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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819680 #
Numero do processo: 10620.000142/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado
Numero da decisão: 202-17595
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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"4 1..zet. MINISTÉRIO DA FAZENDA --: \... ;rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..z.Jr!&.„...p• '.::tgt-3."•• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000142100-15 Recurso n° 134.396 Voluntário Matéria . RESSARCIMENTO DE IPI - CrirpDITOS BÁSICOS • iAcórdão n° 202-17.595 . 2, pua) ADO NO D. O. U. Sessão de 06 de dezembro de 2006 De 4 ./....e.4. .., er.c Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS • C na Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam Como MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFNUINTES produtos intermediários, nos termos definidos no CONFERE COM O ORIGINAL Parecer Normativo CST n065/79. Brasilia 06 1 02, 1 2490. Recurso negado. Andreia Nathhnicikal# Mat. Sidpe 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM...—os --Membios da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do (voto do Relator\ ,....., Ái4-- 6,4_1 ) ANTCÍNIOr ARLI'Ll OS XTULIM Presiden -iiii'' , 44 ANTONI • ZO . E .ip Relator 's Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10620.000142/00-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.595 Fls. 2 Brasília. 06 CO (24. Andrezza Nascimento Schincikal Relatório Mal. Siape 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 394.696,38, decorrente da aquisição de insumos no período de 19/06/1995 a 30/09/1999, apresentado com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. _ _ Segundo a requerente informa à.11. .101, o valor refere-se a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem escriturados no Livro de Apuração do IPI de 17 forma extemporânea, em março de 2000. O valor pleiteado compreende R$ 360.315,71 de i créditos de IPI e R$ 34.380,67 de correção monetária. Antes mesmo de analisar a pertinência dos produtos básicos incluídos no pedido, a fiscalização retificou o valor original para R$ 359.378,84. Após a análise das notas fiscais que deram origem aos créditos, o Auditor-Fiscal elaborou a informação de fls. 725/730, propondo a glosa da quantia de R$ 282.772,09, pelos seguintes motivos: 1)R$ 936,87 devido a erro na apuração do valor pleiteado; 2) R$ 107.368,42 (Anexo 1, fls. 731/732) porque os mesmos créditos foram pleiteados nos Processos n2s 10620.000334/99-71 e 10620.000171/2003-43; 3) R$ 49.491,17 (Anexo II, fls. 733/741) porque não dizem respeito a matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem; 4) R$ 87.813,62 (Anexo III, fl. 742) relativo a bens classificados no ativo permanente; 5) R$ 708,86 (Anexo IV — A, fl. 743) relativo a compras efetuadas por outro •estabelecimento; 6) R$ 2.072,55 (Anexo IV — B, fl. 543) relativo a compras efetuadas no comércio varejista; e 7) R$ 34.380,67 correspondente à atualização monetária, por falta de previsão legal. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo — MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 744, acatando a proposta supra-referida, deferiu parcialmente o pleito, no montante de R$ 111.924,29. A decisão está fundamentada no art. 147, I, do Decreto n0 2.637/98 e no Parecer Normativo CST 65/79. Os insurnos glosados correspondem a partes e peças de máquinas e equipamentos, materiais de manutenção, materiais refratários, querosene, detergentes, aditivos para lubrificantes etc., todos relacionados por nota de aquisição e tipo nos Anexos II, III e IV _d da Informação Fiscal, às fls. 733/743. \x. - SÈDUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo e.° 10620.000142/00-15 Brasília, 06 / 00 000- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.595 JP14C1 Fls. 3 Altdreztó Nascimento Schracikal Mat. Sipe 13771RO Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 458/463, requerendo o ressarcimento da parcela glosaria, por entender que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. - _ _ --- Alega; também; quiPo art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valov unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal, extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (art. 147, inciso I, do RIPI/1 998 e Parecer Normativo CST n°65. de 1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. • -4 \7". • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10620.000142/00-15 CONfÉRE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.595 Brunia, . I 02. i w0- Fls. 4 xiMf/e- Mdret.ta Nascimento Schmcikal - Mal SiaN 13773811 Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Arecorrente aborda a matéria litigiosa de firma genérica e englobada,_ . levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as Tuais não têm sido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto n° 3.000/99, que estabelece normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo . produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98 já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST ri Q 65/79, • do qual extraem-se os seguintes trechos: "Parecer Normativo CST n e 65, de 1979— Pane: • 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- • primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.] - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu I, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que sestfere a matérias-primas e produtos intermediários estria° sensu', ou seja, bem LI ME. SEGUNDO CONSELHO CE CONTROL,: CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10620.000142/00-15 Brasa• 06 at ecio-- • CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.595 Fls. 5 Andrei:7* 4 scirnento Schmcikal Siapc 1377389 • dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. - .Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matenas-primas e produtos intermediários entendidos em sentido -entido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de • considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerara o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários 'stricto sensu', 4tvigente o PIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse ' .e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrhlização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de 4 industrialização' é justamente a única que r.msta de todos os • dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, . . ME- SEGUMDO CONSUMO DE CONTEM:UNTE. • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000142/00-15 Stasiba, % I_ (L/ CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.595 Jf-Mg/L. Fls. 6 Andrezn Nascimento Scluocikal Mal Siam, 1377389 inciso Ido artigo • o Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'seriem sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia irestringia o alcance do dispositivo, . . dispondo que ó consum-crdo pliduto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. -8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 102 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo R correspondente do Regu- lamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o' produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...)." (negritos acrescidos) NOTA: O inciso 1 do art. 66 do RIPI179 referido no Parecer corresponde, no RIPI182, ao art. 82, I; no RIPI/98, ao art. 147, I; e no RIPI/2002, ao . art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta mesma conclusão, outrossim, pbde ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n° 181 t7 4, verbis: • \ N • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. CONFERE COM O ORIGINAL 19 Br Processo n.° 10620.000142/00-15 asília, 06 i F. CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.595 Fls. 7 Andrena Na 4. imanto SchnIcikal Mal Siape 1377389 . . "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas elubrificantes empregatics na. _ . . . . manutenção de máquinas e equipamentos" , etc." Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I, II, III e IV da Informação Fiscal, fls. 731/743, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Por fim, cabe anotar que as glosas relativas à atualização monetária (R$ 34.380,67); ao ajuste do saldo credor (R$ 936,87); às aquisições efetuadas por outros • estabelecimentos da empresa (R$ 2.072,48); e às aquisições de comerciantes varejistas (R$ 708,86) não foram objeto de contestação na impugnação e no recurso voluntário, sobre elas não • se instaurando o litígio. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. t. • ON.I i g ER • • • • Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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4822279 #
Numero do processo: 10783.005671/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não supre a ausência dos requisitos especificados nos artigos 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72 a remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. Recurso anulado.
Numero da decisão: 202-03.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente o Conselheiro Suplente ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I 'Jw-M • c ___ -: PAkt't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUiNTES Processo N.° 10.783-005.671/87-01 ovrs 03 Sessão do 17 d.e outubro de 1990 ACORDA° N202-03•750 Recurso C' 82.403 Recorrente OLIMPIO PERIM Remada DRF EM VITÓRIA -ES NORMAS PROCESSUAIS - Não supre a ausência dos requisi- tos especificados nos artigos 10 e 31 do Decreto no 70.235/72 a remissão a outro processo onde esses fun- damentos estariam presentes. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIMPIO PERIM. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Ausente o Conselheiro Suplene- ADÉRITO GUEDES DA CRUZ. , /i Sala das SeS$0e5r2 eM 17 de ,utubro de 1990. :me 7-e-e----c-e:// HELVIO ES ov..a BA "- Lo - PRESIeENTE E RELATOR /‘ 41111:1 JOSÉ k .. OS •llifALMogA LEMO - PROCURADOR-REPRESENTANTE I , DA FAZENDA NACIONAL VISTA M SESSÃO DE 09 N101191N! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, JOÃO BAPTISTA MOREIRA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBAST/A0 BORGES TAQUARY. a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- E/acesso N.° 10.783-005.671/87-01 Recurso re.e : 82.403 Acordao 202-03.750 Recorrente: OL/MPIO PERIM RELA . TORI O A firma acima identificada foi autuada por insu ficiência de recolhimento de contribuição para o PIS-FATURAMENTO, o casionada por omissão de faturamento, apurado em processo relativo ao IRPJ. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 06/07, onde, além de condicionar a sorte deste processo ao decidido no relativo ao /RPJ, diz: "Outro fato de alta relevãncia é que o ilustre e diligente Fiscal autuante labo rou, inutilmente, sobre fato anistiado pelo artigo 29, do Decreto-Lei n4 2.303, de 21.11.86, que determinou o cancelamen to de débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$500,00 (quinhentos cru zados), como é o caso do presente auto de infração." As fls. 15/16, a autoridade de primeira instãn cia julgou procedente, em parte, a exigência fiscal, em decisão assim ementado: segue- 03- SERVG0 MUCO Ft CE 1. Processo nP 10.783-005.671/87-01 Acórdão no 202-03.750 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE GRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO. Reflexo da ação fiscal procedida na em presa em causa através do processo nV 10.76B-005.658/87_35. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho (fls. 18/19), onde novamente condiciona a sorte deste processo ao decidido no chamado processo "matriz". É o relatório. segue- _ ,• • .E 04- SERViçO MUCO FEVERAL Processo n4 10.783-005.671/87-01 Acórdão ng 202-03.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Este Conselho, em inúmeras ocasi5es, tem-se mani festado pela inadequação formal e nulidade de decisões excessiva- mente simplificadas, geralmente como decorrencia da adoção de con ceitos de "decorrência" e "reflexo". Entre os inúmeros pronunciamentos sobre a mate ria, destaco o contido no Acórdão ng 201-66.106, prolatado pelo ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, cujo voto, a seguir transcrevo: "O Auto de Infração no campo da descrição do fato tem a seguinte frase: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita ope racional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Por diversas vezes esse Conselho já mani- festou seu entendimento de que apesar da correlação dos fatos existentes entre di- versos processos, os seus julgamentos não se encontram condicionados, mesmo porque versam de tributos diferentes. O artigo 10 do Decreto 70.235 de 06.03.62, coloca como requisito obrigatório do Auto de Infração a descrição do fato, no mesmo decreto, no artigo 31 estabelece que a de cisão conterã fundamentos legais. Ora, o auto de infração não descreve o fa to, primeiro, porque deixa de caracterizar qual é a omissão de receita operacional ave riguada e segundo porque faz menção ao Au to de Infração do IRPJ, o qual sequer a cS pia se encontra nos autos. E, a decisão de fls. 22 é baseada tão so- mente no decidido no processo relativo ao segue- ' (71 SERY,ÇO PJfiLICO ff WILL 05- Processo nQ 10.783-005.671/87-01 Acórdão n/Q 202-03.750 IRPJ, o que é iinadmissível. Pelo exposto, voto no sentido de anular o A.I., anulando, portanto, ab initio, o pre sente processo, podendo a autoridade prepa radora determinar o seu refazimento com os elementos de que dispuzer para preparã-lo em boa e melhor forma." Com base nesses mesmos argumentos, que adoto co mo razões de decidir, voto no sentido de que se anule o Auto de Infração, anulando, portanto, ab initio, o presente processo, podendo a autoridade singular determinar o seu refazimento, com os elementos de que dispuser, para prepará-lo em boa e melhor forma. É o meu voto. Sala das Sessões, em outubro de 1990. HEI. I tSCOVEDO SARLOS •

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4824229 #
Numero do processo: 10835.001320/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. A prova de que as obrigações foram pagas após o encerramento do período-base, ou que foram resgatadas com recursos provenientes do giro normal da pessoa jurídica, neste caso, ocorrendo mero lapso contábil, afasta a presunção de omissão no registro de receitas, sendo inaplicável a hipótese prevista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05388
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO OMISSNO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO. A prova de que as obrigaçffes foram pagas após o encerramento do periodo-base, ou que foram resgatadas com recursos provenientes do giro normal da pessoa jurídica, neste caso, ocorrendo mero lapso contábil, afasta a presunçao dc . omis~ no registro de receitas, sendo inaplicável a hipótese prevista. Recurso provido • em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por RIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Clâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Sessffes, em 10 )/e novembro de 1992. . // /( HELVI E-.)C0 EDO - Pr:esidente j0faE.. L .A .0e.e'ROF' - Relator 1Nr • > ,ARLO DE . ...MEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante :da Fa-. zenda Nacional - VISTA EM sEssno DE 4 0E1 '1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES ' PANTOUA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. CF/mdm/AC • svo) " I ,..' 4MW, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1. • Processo no: 10.835-001.320/90-93 , Recurso no: 85.772 . ' • Acórdao no: 202-05.388 Recorrente : RIMA COMERCIO E INDUSTRIA-LTDA. •. . . . , • ' RELATOR IO •.. , • A Apelante foi autuada por prática de omissMo de receita, caracterizada por Passivo Fictício, nos anos de 1985 e 1 11986, infraçMo esta constatada pela i fiscalizaçMo levada a efeito na área ,do imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRK.T. • Na ImpugnaçMo tempestiva (fls. 08/15) apresenta ! , quadros demonstrativos de composiçMo de seu Passivo, no 1 encerramento dos balanços de 1985 e 1906, sendo que os documentos I Ique- comprovam tais levantamentos foram carreados ao processo de IRPj. . i I , A InformaçMo Fiscal (fls. 27/34) acolheu alguns :1 documentos e alegaçffes da.impugnante - nos autos do processo do IRPj - reduzindo a base de cálculo, por decorrencia„ da exigencia. relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. I ;. ,; . ,, • O julgador monocrático, através da DecisMo no 196/90 (fls. 47/48) louvando-se nos elementos contidos nos autos do processo do IRPj e, ainda na Informação Fiscal, julgou . procedente em parte a defesa apresentada. ; • O Recurso Voluntário ;(fis. 51/57) é aquele apresentado no IRPJ e, pelas argumentaçffes, reporta-se aos ',' documentos lá juntados. No que respeita A exigência da contribui0o ao FINSOCIAL/FATURAMENTW„ em particular, nada aduz. , 4 1 ' . Em SessWo de 19 de novembro de 1991, esta Cetmara 1: decidiu converter o julgamento do recurso em diligencia á repartiOo de origem (f 1.5.. 62/63), para que a mesma anexasse aos 4 presentes autos a decisMo final ' do Primeiro Conselho de í' Contribuintes relativa ao processo do IRPj. ; Cumprida a diligencia, retornam presentemente o, autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do AcórdMo np 95.359, da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho ! de Contribuintes (fls. 65/77) que, por maioria de votos, deu • provimento parcial A exigência lá discutida. 4? . í . E o relatório. , • . , . . i , 1 • L. , • AX% : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ak,014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10.635-001.320/90-93 AcárdXo no 202-05.368 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE CABRAL GAROFANO Creia nWo haver muito a apreciar neste processo, visto a decisXo inserta no acórchWo do IRKT. Tanto naquele acórdWo como neste recurso, a matéria fática tratada foi prática de ornissWo de receitas - comum á ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos á produ0b de provas qUe pudessem infirmar as asserOes da fiscalizacWo. lao trazendo a Recorrente a este processo qualquer , outro elemento de prova, além daquelas apresentadas no processo de IRPJ„ que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda PCiblica e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razffes de decidir dO voto Condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdab do IRPj; n2b encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma • diferente. Assim por tudo até aqui apreciado e pelo - princípio da simetria:: ubi-eadem , ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razWo, deve-se aplicar a mesma 41,, disposi0o legal" - voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçMo, nos exercícios de 1986 e 1 1987, respectivamente, as parcelas de Cr$ 712.240.632 e Cz$ 5.377.351,30. ; Sala das Sessffes, :am 10 de noVembro de 1992. • / • • I z JOSE CABRA UFANO • • • •

score : 1.0
4823813 #
Numero do processo: 10830.006786/89-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto "SHELL DROMUS B", como preparação lubrificante, encontra incidência do IPI pelos códigos 27.10.99.00 e 2710.00.9999 da TIPI/83 e da TIPI/88, respectivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07499
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUBLICADO ..-‘0 D'a(j. o/ '914"• MINISTÉRIO DA FAZENDA siali. I) á C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Processo n" : 10830.006786/89-82 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão o" : 202-07.499 Recurso n" : 86.256 Recorrente : SHELL BRASIL S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP - INCIDÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto "SHELL DROMUS B", como preparação lubrificante, encontra incidência do IPI pelo códigos 27.10.99.00 e 2710.00.9999 da TI PI/83 e da TIPI/88, respectivamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 cl 8 vereiro de 1995 -.Se Helvio -.co -4o arce • Presidio • .;,g ; • Elio Rothe Rel. ir ,/ • driana og o „P • • 4 lio • • o. Quei e - e Carvalho - Representai' e da Fazei da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Taásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa _Homem de Carvalho. n • MINISTÉRIO DA FAZENDA dit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10830.006786189-82 Acórdão n" : 202-07.499 Recurso n° : 86.256 Recorrente : SIIELL BRASIL S/A RELATÓRIO SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO) recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 109/113 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 21. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 3.117,27 BTNE a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, tendo em vista os fatos assim descritos no Auto: "Concluido os trabalhos de fiscalização junto ao estabelecimento equiparado a industrial, constituiu-se o crédito tributário no anverso discriminado, decorrente do FPI não lançado nas Notas Fiscais emitidas, acobertando as sairias do produto de sua comercialização "SHELL DROMUS B", classificado na posição 27.10.99.00 (Tabelado I2I/83) e 27.10.00.9939 (TIPI/88), na forma como está relatado nos inclusos Termo de Verificação e Anexo 1, compreendendo o período de Janeiro/86 a novembro/89,....". O Termo de verificação esclarece o seguinte: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do tesouro Nacional junto ao estabelecimento equiparado a industrial acima identificado e em cumprimento ao programa de fiscalização determinado pela FM-09218, verifiquei que o estabelecimento classifica o produto, objetivo de sua comercialização, "SHELL DROMUS B" na posição 27.10.09.02 constante da Tabela do IPI c/ Dec. 89.241/83 e a partir de 1989, na posição 27.10.00.02.02, c/ Tabela aprovada pelo Dec. 97.410/88, posições essas NAO TRIBUTADA pelo Imposto s/ Produtos Industrializados. Intimada em 15/08/89 (doc. de fls. 02) a apresentar a formulação ou composição química do produto, a empresa, pelo documentos emitido em 24/08/89, apresentou cópia dos documentos "Solicitação de Registro de Marcas" (doc. de fls. 06) e "Detalharnento de tipo de Marca Comercial" emitido pelo Conselho Nacional do Petróleo (doc. de fls. 07), onde se constata que o produto é um • 2 J6/ ;,ti3a MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10830.006786/89-82 Acórdão o" : 202-07.499 óleo solúvel com características ante-corrosivas, emulsionável para trabalhos de usinagem leve, sistema de resfriamento, etc. O produto é composto, segundo consta do citado "Registro de Marca Comercial do C.N.P." de 81% de Acido Tratado Suave (Acid Treated Light) e 19% de Aditivos. No sentido de esclarecer quais os componentes inseridos naquele percentual de Aditivos, esta fiscalização em 04/12/89 (doc, de fls. 08) solicitou a sua discriminação, função, finalidade e características que os mesmos exercem no produto que integra. A resposta a esta solicitação, veio nas informações emitidas em 13"12/89 (doc. de fls. 09/10), onde estão relacionados os componentes "Lubrizol 6492", "Ácido Naftênico", "Ácido Oleico" e "Hidróxido de Sódio", os quais tem como função e caraterísticas EMULSIFICANTE, bem como o componente "Ilexileno Glicol", como agente acoplante. Assim, com base nesses elementos, verifica-se que não se trata de um simples "óleo lubrificante puro" no sentido do código 27.10.09.00 das citadas Tabelas de IPI, mas de "PREPARO LUBRIFICANTE", composto de óleo lubrificante do código 27.10.099.00 participando como elemento base com mais de 70% era peso, e dos aditivos que lhe dão características especiais. Por outro lado, considerando que o produto é um óleo emulsionável (tendo em vista que os seu aditivos tem a função e características emulsificantes) usado para trabalhos de usinagem leve, sistema de resfriamento, etc, a classificação fiscal mais adequada para o produto comercializado pelo estabelecimento "SHELL DROMUS B", e na forma como disciplinam os artigos 16 e 17 do vigente RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, com o que está inserido nas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e do Sistema Harmonizado para o código 27.10 da Tabela do 1P1, é a posição 27.10.99.00 e sua correspondente na TIPI vigente a partir de 1989, 27.10.00.99.99, e portanto, tributado pelo imposto com uma alíquota de 8%." Em sua impugnação, expõe a autuada, em síntese, como no relatório da decisão recorrida: 3 ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA or:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10830.006786/89-82 Acórdão n" : 202-07.499 - o produto "SHELL DROMUS B" pertencia efetivamente ao regime de tributação do IULCLG até 28/02/89 e não tributado pelo 1P1 a partir de 01/03/89; - trata-se de um óleo lubrificante, tributado pelo IULCLG, imposto este exclusivo e excludente, enquadrado nas especificações da Lei n° 4452 de 05/11/64; - que é o Conselho Nacional do Petróleo (CNP) quem tem competência para controlar a mecânica de incidência do Imposto Único enfocada; - que o CNP certificou tratar-se de um "óleo de corte destinado a usinagem, resfriamento e meio hidráulico"; - que o Parecer Normativo CST n° 52, de 31/05/78, relacionou os quatro requisitos que, cumulativamente atendidos, enquadram os produtos no campo de incidência do Imposto Único; - que a emissão do respectivo Certificado pelo CNP, consubstancia a inclusão do produto no campo de incidência do Imposto Unico; - que o produto se classifica na posição 27.10.00.0202, pois tem como elemento principal, com 81% em peso, o óleo lubrificante básico (Acid Trated Light)." As fls. 65 a 69, informação fiscal nos seguintes termos: "O crédito tributário ora impugnado, é constituído pela cobrançado nas saídas do produto "Dromus B"que a empresa classificada na posição 27.10.09.02 da TIPI/83, atual 27.10.00.02.02, não tributada pelo imposto, quando a classificação adequada para o produto é a 27.10.99.00 da T1PI183, atual 27.10.00.99.99, tributada com aliquota de 8%. A afirmação emendada pela impugnante no sentido de que a emissão do Certificado Nacional do Petróleo, consubstância a inclusão do produto no campo de incidência do Imposto Único s/ L.C.L.G., não corresponde a realidade, visto que, o próprio estabelecimento tem vários dos seus produtos tributados pelo I.P.1. , e portanto, fora do campo de incidência do Imposto Único, tais como o "Shel Transformador P", "Retinax A", "Alvania R", entre outros, com os respectivos registros no C.N.P.(doc. de fls. 70/72). 4 ISS MINISTÉRIO DA FAZENDA À2d'1.;t7.:_r.:' '.1P1.:.4n S:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10830.006780/89-82 Acórdão n" : 202-07.499 O registro no C.N.P. é urna exigência que a legislação especifica assim determina, não implicando necessariamente em determinar campo de incidência tributária. O mencionado P.N. n° 052/78, disciplina as linhas gerais relativamente ao enquadramento de produtos sujeitos Unicamente ao 1.U.L.C.L.G.; trata-se de um Parecer voltado a tributação do Imposto Único que, entretanto, no seu item 6, que dá a conclusão final, assim normatiza: "....Enquanto permanecer a incidência do 1.U.L.C.L.G., quer numa primeira etapa, ou nas seguintes, estará excluida a do IPI. que no entanto poderá alcançar os produtos em qualquer etapa se não tributados pelo Imposto Único e se estiverem em seu campo de incidência."(grifo nosso) O produto "Shell Dromus B ile um preparado lubrificante que tem na sua composição corno componente principal "óleo lubrificante basico"(Acid Treated Ligth) que pedromina, em pêso, com 81%, tal componente principal, é evidentemente um óleo lubrificante na acepção da posição 27.10.09.00. Os restantes 19% são aditivos cujos componentes dão caracterislicas especiais ao produto, qualificando assim, como um preparado lubrificante. O P.N.CST n° 52/78 citado e em vários itens transcritos pela impugnante, é merecedor hoje, de alguns reparos, corno: Com base no aia. 4° da Lei n° 7.451, de 26.12.85, o Executivo baixou o Decreto n° 92.385, de 06.02.86, que disciplinando a incidência do I.U.L.C.L.G., determina que os produtos serão definidos por especificações baixadas pelo C.N.P., com prévia audiência da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, quanto aos pertinentes aspectos tributários (Doc de lis. 73/76). O mais, o artigo 11 do Decreto lei 1.785/80, expressamente revogou o art. 4° do Decreto lei if 1.296/73 ( que dizia : "art. 40 - Os produtos mencionados no artigo I° deste decreto lei serão definidos por especificação baixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, não se aplicando as disposições deste Decreto lei aos derivados de petróleo que não se enquadrem rigorosamente naquelas especificações") citado e grifado na peça impugnatória de fls. 31, como sendo pouco percebido, mas decisivo para a incidência do Imposto Único. Tais fatos estão contidos no item 3.5 do citado Parecer Normativo(Doc. de tis 77/84). 5 A-G y • "./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".‘ ,,,1)40' =cã:- Processo n" : 10830.006786/89-82 Acórdão n" : 202-07.499 Importante e fundamental a distinção que a Receita Federal apresenta para as expressões "ÓLEOS LUBRIFICANTES" e "PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES ou apenas LUBRIFICANTES . O conceito dessas expressões estão no Parecer/CST (DNC) n° 338, de 22.03.88 (entendimento, aliás, já constante do Parecer Normativo CST 68171) que no seu item 5, define "ÓLEO LUBRIFICANTE" como aquele produto obtido por destilação dos óleos minerais, sem qualquer outro processo, enquanto que os óleos lubrificantes adicionados de outros produtos, como por exemplo, de aditivos, passam a constituir os "LUBRIFICANTES" simplesmente, que são preparados á base de óleos lubrificantes (doc. de lis 85/90). Como se comprova pelos documentos de fls. 07 e 09, o produto "SHELL DROMUS B", é constituído de 81%, em pêso, do Acid Treated Li ght (óleo lubrificante básico) e 19% de aditivos vários, tais corno: Lubrizol 6492, Ácido Naftênico, Ácido Oleico, Hidróxido de Sódio e Heitileno Gficol, os primeiros com função e caracterisiticas emuisificantes, e o último como agente acoplante. A reunião do óleo lubrificante básico com os aditivos mencionados, forma de industrialização prevista no artigo 3° do RIPI182, deu origem a UM PREPARADO LUBRIFICANTE com funções e características próprias definido pelo Conselho Nacional do Petróleo (doc. lis 07) e admitido pelo impugnante corno um óleo de corte destinado a usinagem, resfriamento e meio hidráulico (fls. 30). Diversas decisões, e entre elas destaco os Pareceres C.S.'F. - S.N.M. de n° 1.533, de 22.05.78, 3.528, de 23.12.80, 2.069, dei8.08.81, 1.612, de 26.07.84, e 554 de 21.03.85, conforme cópia anexa (doc. de fls. 91/107), emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação - Seção de Nomenclatura de Mercadorias, órgão próprio e especifico da Receita Ferderal com autoridade para proceder o enquadramento de produtos, solucionando consultas relativamente a classificação fiscal de vários "PREPARADOS LUBRIFICANTES, tem determinado o seu enquadramento no código 27.10.99.00 da T.I.P.I./83, atual 27.10.00.99.99 da T.I.P.I./88." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: 6 • 56 5". • , MINISTÉRIO DA FAZENDA <F. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10830.006786/89-82 Acórdão 110 : 202-07.499 "CONSIDERANDO que o registro no Conselho Nacional do Petróleo é uma exigência determinada peia legislação especifica, não implicando necessariamente em estabelecer o campo de incidência tributária; CONSIDERANDO que a emissão do Certificado pelo CNP, não consubstancia a inclusão do produto no de incidência exclusivo do IULCLG, pois o próprio estabelecimento da impugnante tem outros vários produtos tributados pelo IPI (e fora da incidência do Imposto Único), tais como: SHELL ALVANIA R, SHELL RETINAX A e SHELL TRANSFORMADOR P, todos com o respectivo registro no CNP (fls. 70/72); CONSIDERANDO que as preparações lubrificantes são normalmente tributadas pelo IPI, sem que do fato resulte qualquer ofensa aos princípios constitucionais de tributação; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo da CST N° 52/78, traça as linhas Retais do enquadramento dos produtos sujeito unicamente ao 1ULCLG; entretanto, no seu nem 6 dá a conclusão final, preconizando: "Enquanto permanecer a incidência do IULCLG quer numa primeira etapa, ou nas seguintes, estará excluída a do IPI, que, no entanto, poderá alcançar os produtos em qualquer etapa se não tributados pelo Imposto Único e se estiverem em seu campo de incidência"; CONSIDERANDO que o produto "SHELL DROMUS R" é um preparado lubrificante que tem na sua composição como componente principal "óleo lubrificantes básico" (Acid Trated Light) que predomina, em peso, com 81%; tal componente principal, é evidentemente um óleo lubrificante na acepção da posição 27.10.09.00; os restantes 19% são aditivos cujos componentes dão caracteristicas especiais ao produto, qualificando-o como um preparado lubrificante; CONSIDERANDO ainda que o referido Parecer Normativo CST n° 52/78, no qual se fundamenta aspectos da defesa, apresenta-se hoje merecedor de alguns reparos, como decorrência de legislação superveniente, haja vista: 7 rs‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');". -"•LOrn ,:-111rs Processo n'' : 10830,006786/89-82 Acórdão It" : 202-07.499 - que o Decreto 92.385/86, regulamentando o artigo 2° da Lei 7.451 de 26/12/85, em seu artigo 3°, disciplina a incidência do IULCLG e determina que os produtos serão definidos por especificações baixadas pelo CNP, com prévia audiência da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, quanto aos pertinentes aspectos tributários; - que o artigo 11° do Decreto-Lei n° 1785/80 expressamente revogou o artigo 4° do Decreto-Lei n° 1296/73, citado e grifado na peça impugnatoria, corno sendo pouco percebido, mas decisivo para a incidência do Imposto Unico, fato este relatado no item 3.5 do citado P.N., já que visava manter em vigor a competência do CNP, em baixar normas sobre as especificações técnicas dos produtos sobre os quais recaiam o Imposto Único; - que a Lei 4452, de 05/11/64, após tantas modificações e revogações efetuadas, praticamente foi substituiria, como citado no Parecer aludido; CONSIDERANDO que "óleo lubrificante" é o produto obtido por destilação de óleos minerais, som qualquer outro processo, e as "preparações lubrificantes" decorrem do "óleo lubrificante" adicionado de outros produtos, corno por exemplo os aditivos, consoantes expresso no Parecer CST (DNC) n° 338, de 22/03/88, e Parecer Normativo CST n° 68/71; CONSIDERANDO, como provam os documentos de fls. 7/9, que o produto "SHELL DROMUS B" é constituído de 81% em peso, do Acid Treted Light (óleo Lubrificante básico) e 19%, em peso de Aditivos, tais como: Lubrizol 6492, Acido Nallênico, Ácido Oleie°, Hidróxido de Sódio, todos com funções e caracteristicas etnulsificantes, e mais Hexileno Glicol com função e característica de agente acoplante; CONSIDERANDO que a reunião do óleo lubrificante e dos aditivos mencionados, dão origem a um preparado lubrificante, configurando operação de industrialização prevista no artigo 3°, inciso III, do Decreto 87.981/82 (RIPI/82), sujeitando-se à incidência do 'PI no código 27.10.99.00 da 1IP1183, atual 27.10.00.9999 da "f1PI vigente; 8 SC' } — , MINISTÉRIO DA FAZENDA 02, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '04:or 2:2_A Processo n" : 10830.006786/89-82 Acórdão n° : 202-07.499 CONSMERANDO os vários pareceres da CST como os de IN 1533 de 22/05/78, 3528 de 23/12/80, 2069 de 18/08/81, 1612 de 26/07/84 e 554 de 21/03/85, determinando a classificação fiscal dos preparados lubrificantes, no código 27.10.99.00 da TIPI/83, atual 27.10.00.9999 da TIPI/88; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta," Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual reproduz suas razões de impugnação, que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros, pedindo, a final, a insubsistência do Auto de Infração. É o relatório 9 SGÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L‘,.. n-;.-Vètr- - . Processo n" : 10830.006786/89-82 Acórdão n° : 202-07.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE No que respeita a matéria de fato, é de fundamental importância a distinção entre "óleo lubrificante" e "preparação lubrificante", como demonstrada na autuação , na informação fiscal, em diversos pareceres (anexos) da Coordenação do Sistema de Tributação e pela decisão recorrida. O produto "SHELL DKOIVIUS H", em questão, como demostrado nos autos, tanto pela autuada como pelo Fisco, é constituído de óleo lubrificante que predomina em peso com 81% e de aditivos correspondendo a 19% em peso, aditivos esses que dão a característica especial do produto - "óleo de corte destinado à usinagem, resfriamento e meio hidráulico" (fls. 30) - tudo levando à sua identificação como preparação lubrificante. Sobre o aspecto legal, entende a recorrente que o produto encontrava incidência no extinto Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, como óleo lubrificante, e, portanto, excluído do campo de incidência do IPI, seja na vigência da Constituição Federal de 1969 como na de 1988. Todavia, o produto, tratando-se de "preparação lubrificante", como tal não encontra incidência na legislação instituidora do referido imposto único nem em suas alterações. A incidência de imposto sobre o produto se verifica pela legislação do IPI, por se tratar de produto industrializado (artigo 3° do Decreto n° 87.981/82) e pela sua inclusão na Tabela de Incidência do Imposto, seja na vigência da Tabela aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 corno na aprovada pelo Decreto n°97410/88. Em ambas as TABELAS a incidência se faz pela posição n°2710, que, em seu, texto, faz a distinção entre "óleos lubrificantes" e "preparações lubrificantes" (que contém óleo lubrificante), como se segue: - Posição 2710 da Tabela no Decreto n°89.241/83 to 1. 563 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ggtiáct Processo n° : 10830.006786/89-82 Acórdão 11" : 202-07.499 "Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (com exceção dos óleos em bruto); preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, em peso, uma proporção de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos igual ou superior a 70%, e nas quais estes óleos constituam o elemento base." • - Posição 2710 da Tabela no Decreto n°97.410/88 "Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento base." De se ressaltar que em ambas as Tabelas de Incidência, a posição 2710, em seus • desdobramentos, apresenta código especifico para óleos lubrificantes (27.10.09.00.02) com a indicação de produto não tributado (NT), justamente por se tratar de produto que tinha sua incidência no imposto Único sobre Lubrificantes. No entanto, com visto, o produto em questão não é um óleo lubrificante, mas, sim, uma preparação lubrificante, distinta daquele não só de fato como também sob o aspecto legal de incidência do tributo, peio que correta a decisão recorrida que adoto integralmente, pelos seus fundamentos, como se aqui transcritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -r 21 de fevereiro de 1995 C-1kt ;,1 ELIO ROTH 11

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4823676 #
Numero do processo: 10830.004659/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.Q p ueu Aoo NO D. O. U. •,...‘-léVét'A. c é - lia...L.02: ..,/ Ca. •-at "ir. Processo n2 : 10830.004659/2001-13 C Rikta-(7 Recurso n2 : 126.140 . Acórdão n2 : 202-17.318 Recorrente : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONT.R1BUINit i ; Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo CONFERE COM O ORIGINAL S contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigot Broma #21 g i 44/ i £006 i 17 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Andrew Nas iento Se meikal Mal Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNLMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATOVA DE TRABALHO MÉDICO. . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d.. Sessões, em de agosto de 2006. / / 1 An orno Carlos Atul as Presidente u o KeRiencar Rei or i\t' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Z,omer e Simone Dias Musa (Suplente). Ausente ocasionalmente a Conselheira Maria Teresa Martínez L6pez. 1 / 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24' CC-MF Ministério da Fazenda sak CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '404- Segundo Conselho de Contribuintes > &adia, *e g 14 4. 1,006-' Processo as' : 10830.004659/2001 - 13 • Recurso nt •: 126.140 Andrezza Naro Schmeikal Mal !impe I 3773Wil Acórdão n2 : 202-17.318 Recorrente : UNLMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ; RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 18/07/2001, relativo às competências de fevereiro de 1999 a março de 2001, decorrente de receitas financeiras não incluídas na base de cálculo da exação. Devidamente notificada, a interessada apresenta impugnação, alegando, em síntese, que: - a autuação descaracterizou a cooperativa, o que exigiria procedimento específico; - resta impossível qualquer contestação contra os atos entendidos como não cooperativos, pois o auto de infração nada menciona sobre quais seriam estes; - cooperativa e cooperados não são pessoas distintas; - ato cooperativo é todo aquele que a cooperativa pratica com seu associado ou em nome deste; nos autos não há qualquer ato que não se coadune com este conceito; - seus atos são cooperativos e por isso resta impossível a exigência da contribuição, pois a contribuinte não possui receita de sua atividade objeto; - a cooperativa não apresenta receita ou faturamento próprio; - se não há qualquer infração, a multa também não pode ser exigida. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, sob o fundamento de que em nenhum momento houve a descaracterização da cooperativa, e que o autuante informa que o motivo da lavratura do auto de infração é tão-somente a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores das receitas financeiras. Por tal, é o lançamento mantido, ensejando o recurso voluntário apresentado, onde novamente alega a contribuinte a questão dos atos supostamente não cooperativos e a descaracterização da cooperativa. Requer a realização de perícia e defende a natureza jurídica da cooperativa, afirmando que a cooperativa não possui receita bruta ou faturamento. Questiona a multa, por entendê-la confiscatória, e afirma cabível tão-somente a correção monetária. É o relatório.% 2 • • .v.".9..h... LIF • SEGUNDO C" S G NAL 2° CC-MF.4:7. lyyt Ministério da Fazenda A 2° 'z' 1 t ,"r, . Segundo Conselho de Contribuintes )iit:Itji arasula, CONFERE CE0_21 H:0400DoEftciotiHRIBUINT as Processo 112 : 10830.004659/2001-13 Recurso n2 : 126.140 Acórdão n2 : 202-17.318 Andrezzams?-1444assci.Jpri3t7o738ircikal VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I i GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Outrossim, outro pressuposto de admissibilidade não se encontra preenchido, senão vejamos. Ao analisar a impugnação e o recurso voluntário, noto uma completa dissociação entre as matérias ali discutidas e o mérito do auto de infração e da decisão da DRJ em Campinas -SP. A razão da autuação não foi ventilada na impugnação, tampouco no recurso. Limita-se a contribuinte a discutir matérias sequer aventadas pela Fiscalização, e, mesmo informada de tal fato, prossegue no recurso voluntário da mesma forma, o que faz ocorrer a preclusão, bem como a aceitação tácita das matérias que compõem o mérito na hipótese. Há inclusive previsão legal para tal fato, como se vê no artigo 17 do Decreto n2 70.235/72. Por tal, considero o mérito da autuação vencido, precluso e produzindo plenos efeitos de pleno direito. - Assim, não conheço do recurso, por ofensa aos princípios da dialeticidade e da impugnação específica. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. teQ_ GU AVO KELLY ALENCAR 3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4822854 #
Numero do processo: 10814.012334/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A imunidade Tributária do Artigo 160 da Constituição Federal, não abrange os Impostos de Importação e de Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 303-28020
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1994. Á1 J iO ,OLANDA COSTA - Presidente , I . FRANC CO RITTA g w AR, 110 - Relator CARLOS MOREIRA VIEIRA - Pr urador da Faz. Nacional VISTO EM 23 ~1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Cons. SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. , , 1 1 1 ijçrd44/. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,Mt7>àd, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI A CAMARA RECURSO N. 116.443 -- ACORDÃo N. 303-28.020 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDU- CATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORIO 01 - As fls. 01, em Ato de conferência documental de D.I., a fiscalização por enteder que a autuada não está isenta do pagamento de Tributos, pois isenção não se confunde com imunidade que goza a autua- da de acordo com artigo 150, ittem VI, letra "a", parágrafo 2., da Constituição Federal; lavrando consequentemente o Auto de Infração pa- ra cobrar da autuada o Crédito Tributário e encargos; juntou os de- monstrativos de apuração do Crédito Tributário as fls. 01/02, juntou ainda "xerox" das D.I. fls. 04/06. 02 - As fls. 07/91 a autuada impugna o Auto de Infração ale- gando ser imune e isenta do pagamento de Tributos, conforme entendi- mentos em várias decisões, julgados doutrinas jurisprudência, junta os Estatutos de sua organização etc. 03 - As fls. 92 a autuada pede liberação de mercadoria de acordo com a portaria 389/76, que é liberado pela fiscalização e con- forme docs. de fls. 98. 04 - As fls. 99/104, a fiscalização relata e dá parecer para que seja julgada procedente a Ação Fiscal alegando ter a lei 8.032 de 12.04.90 revogado as reduções e isenções, permitindo somente as rela- cionadas na própria lei. 05 - As fls. 105 o Inspetor apreciando o parecer da fiscali- zação julgou procedente a Ação Fiscal. 06 - As fls. 107/118, a autuada, interpõe o necessário Re- curso Voluntário fundamentado no amparo do artigo 150, inciso VI, pa- rágrafo 2. da Constituição Federal. E o relatório. '( ‘ANki, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tdiÂ-f; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.443 • Ac. 303-26.020 VOTO Este 3. Conselho por suas Câmaras já tem-se pronunciado vá- rias vezes em casos desta natureza, com o entendimento quase sempre unânime pela improcedência do recurso mantendo a procedência da Ação Fiscal, por entender que a imunidade do art. 150 da Constituição Fede- 1 ral não abrange o IPI e o I.I. Cabe razão a este entedimento, quando se analisa o Dec. lei n. 37/66 e seu art. 15 e incisos I, II e III e a Lei 8.032, artigo 1., parágrafo único e art. 2., inciso I, letras a e b. A matéria já bastante estudada e discutida em vários proces- sos, alguns da própria recorrente, já firmou o entendimento analítico da matéria. Descabe raz8es de Direito ou de fato a recorrente. Meu voto é pelo conhecimento do recurso, e julgamento pela improcedência do mesmo. Sala das SessOes, em 21 de setembro de 1994. - 1g1 FRANCISCO RITTA BERNA DINO - Relator

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4820900 #
Numero do processo: 10680.006237/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/1995 a 30/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18339
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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O ORIGINAL Período de apuração: 03/01/1995 a 30/12/1995 BrasIlia. 1 / 11- ic32"°° 1 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. 1 lei nd1e es da Cruz SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE Sueli lelent mo PETRÓLEO. NU. Siape 91751 A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n 2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória n2 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. U / Processo n.° 10680.006237/2003-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.339 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • MF • SEGUNDO CC IVEF.L t40 OE CONTRIBUINTES r / CONFE.RE ORIGINAL ANTÓNIO CARLOS A ..LIM Brasília, Presidente Sueli feilemuitendes da Cruz Snol . 9J7SjL _ diN4114, nWo NIO Z er ER • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. c‘r , • Processo n.° 10680.006237/2003-05 lig" 'MUNDO CONSW10 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.339 COreta COU O PrWINAL Fls. 3 Élrã§libâ, _f_á& 0(30 Sueli 14, , , ,iltiiiotIdes da CruzRelatório ‘1,1. NI,Ipe 91751 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins apresentado em 12/05/2003, com fundamento no art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006/99, relativo a valores que teriam sido retidos pela por substituição tributária pelas distribuidoras de derivados de petróleo, sobre as vendas de óleo diesel que fizeram à requerente, consumidora final, no período de 03/01/1995 a 30/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito porque a modalidade de ressarcimento referenciada pela requerente só se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 01/02/1999 a 30/06/2000 e por julgar extinto o direito de demandar a restituição ou ressarcimento, nos termos do art. 168 do CTN. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - não houve investigação circunstanciada dos fatos, porquanto sequer houve a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — para o exame dos documentos fiscais relativos às aquisições; - o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN); - no regime de substituição tributária, o direito à restituição decorre de o fato gerador presumido — a venda a varejo —, não ter ocorrido. Neste sentido, faz menção ao art. 42 da Lei Complementar n2 70/91 e à Medida Provisória n2 1.212/95, concluindo que tanto a Cofins quanto o PIS eram exigidos em regime de substituição tributária antes mesmo da edição do art. 42 da Lei n2 9.718/98, que passou às refinarias de petróleo a condição de substituto tributário nessas operações, o qual, anteriormente, era representado pelos distribuidores; - embora a legislação tributária naquela época tivesse a previsão de exigir o PIS e a Cofins em regime de substituição tributária dos distribuidores, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, não houve, na realidade, distinção entre as aquisições promovidas por pessoa jurídica consumidora final. Somente a partir da IN SRF n2 006/99 é que a SRF passou a distinguir, para efeito de ressarcimento, a pessoa jurídica consumidora final, determinando o destaque no documento fiscal dos valores retidos. Contudo, a falta de destaque no documento fiscal dos valores retidos não significa que a contribuinte não tenha direito ao ressarcimento, se no período anterior à sua edição, as aquisições de óleo diesel já eram submetidas ao regime de substituição tributária. Conclui que a referida IN teve apenas caráter elucidativo de situação jurídica preexistente, sendo que o direito decorre tão-somente do art. 37, caput, e do art. 150, I, da Constituição Federal; - houve pagamento em duplicidade, pois, além de suportar o pagamento das contribuições em regime de substituição tributária, sobre o custo do óleo diesel, também o recolheu sobre o faturamento, do qual este custo é parte. • 1 a 4 Processo n.°10680.006237/2003-05 CCO2/CO2. • Acórdão n.° 202-18.339 .• Fls. 4. . . Por fim, aduz que a ação fiscal deixou dé observar a legislação tributária correspondente ao procedimento adotado, impedindo o exercício do direito de ressarcimento, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal. , A DRJ em Belo Horizonte — MG manteve o indeferimento do ressarcimento em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/1995 a 30/12/1995 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos compro vadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. , O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. 1 Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, requer, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, porque não teria sido apreciado o seu pedido fundamentado na necessidade de se deferir o ressarcimento pleiteado, em virtude de a mesma ter suportado a retenção de PIS/Cofins quando da aquisição de combustíveis e de novamente tê-las pago quando do recolhimento de suas contribuições próprias sobre o faturamento, o que caracterizou pagamento em duplicidade. No mérito, requer o deferimento do ressarcimento, reforçando as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: (1) não há dúvida acerca das provas produzidas nos autos, sendo imperioso seu reconhecimento como suficiente à demonstração do direito pleiteado; (2) a autoridade fiscal tem o dever de promover a investigação nos documentos da empresa, a fim de verificar a existência do direito ao ressarcimento; (3) o prazo prescricional é de dez anos; (4) no regime de substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 7 2, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal; (5) pagou as contribuições em duplicidade, por substituição e sobre o seu faturamento; (6) uma vez caracterizado o pagamento como indevido, os valores devem ser ressarcidos. É o Relatório. , z ) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COr.1 O ORlGINAL 1-aRY0 Brasília, 3 3 J______122L-1 '.$ Sueli Tchntino Mendes da Cruz NI.d Siape 91751 - \ Processo n.° 10680.006237/2003-05 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO2/O2 Acórdão n.° 202-18.339 CONFERE com O OR:GINAL Fls. 5 Brasiiia, 1"?.N / / e700 Sueli Volentino endes da Cruz Voto Mui. Siiipc 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Primeiramente, aprecia-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que teria sido pronunciada de forma citra petita. A matéria não apreciada diz respeito ao alegado pagamento em duplicidade das contribuições, por substituição tributária e sobre o faturamento. O órgão julgador indeferiu o pleito por inexistência do direito, por falta de amparo legal para o pagamento por substituição tributária, no caso de venda de óleo diesel efetuada pelas distribuidoras diretamente a consumidor final, posto que a modalidade, ao tempo dos fatos, só era aplicável às vendas efetuadas para comerciantes varejistas. Em razão disto, considerou o pedido ilíquido e incerto, além de prescrito. Ao negar o pleito por estes fundamentos, esgotou-se a matéria de direito, até porque, se não havia previsão legal para a efetivação da retenção das contribuições por substituição tributária, não se sustenta a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Ademais, em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, bastando aqui citar a decisão do STJ no AgRg no REsp 659351/RJ, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. I - Não houve a omissão declarada pela agravante, porquanto o Tribunal recorrido ao decidir a contenda utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão que lhe foi proposta, entendendo que a agravada, sociedade civil sem fins lucrativos, está imune ao pagamento da COFINS. II - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como o fez. III - Agravo regimental improvido." Não têm sido diferentes as decisões dos Conselhos de Contribuintes quando se defrontou com situações como esta, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga o exaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO",, O ORIGINAL Processo n.° 10680.006237/2003-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.339 Brasília, 3 Sá /P130 4- • Fls. 6 . Sueli To!enti;klendes da Cruz ri S . • suscitadas pe à—grejeitiso—pers,swo. ... • -7 19.223, de 27/02/2003). "NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. ‘,`Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados." Precedente do STJ. [...] (Acórdão n2 202- 17.068, de 27/04/2006). Tendo a DRJ decidido a questão com fundamento nas questões que julgou relevantes e imprescindíveis à solução da lide, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da substituição tributária do PIS e da Cofins A Cofins, na data dos fatos geradores cujo ressarcimento se objetiva, estava regulamentada pela Lei Complementar n2 70/91, 'que tratou da substituição tributária, no caso de derivados de petróleo, no seu art. 4 2, nos seguintes termos: "Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." [gn] Veja-se que a lei instituiu a figura da substituição tributária apenas em relação às vendas das distribuidoras para os comerciantes varejistas. Não houve previsão legal para a retenção, por substituição tributária, no caso das vendas feitas pelas distribuidoras diretamente para consumidores finais, como é o caso da recorrente. Com relação ao PIS, a substituição tributária foi tratada, inicialmente, pela Portaria MF n2 238/84, a qual, em seu item I, assim dispôs: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, prevista na letra 'b', do artigo 3°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de • setembro de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." [gni Mais recentemente, a matéria foi regulada pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95 (convertida na Lei n2 9.715/98), verbis: "Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos - SEGUNDO CON J1 DE CONTRIBUINTES • CONFERE CC.]: ". C 0*;:íGINAL Processo n.° 10680.006237/2003-05 Brasília .1 1 3 5- / 02)01- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.339 Fls. 7 Sueli lotentilf;Mendes da Cruz Mat. S lupe 91751 fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contn ulçao incz ente sobre suas próprias vendas." [gni Como, se vê, também em relação ao PIS, a legislação só previu a substituição tributária em relação aos comerciantes varejistas. Nunca existiu a determinação legal para que a retenção por substituição tributária fosse feita, também, nas vendas diretas das distribuidoras para os consumidores finais. Neste sentido já decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n2 127.593 - Acórdão n2 202-17.705, de 26/01/2007, assim ementado: "COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n° 70/91 e a Medida Provisória n° 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim • em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado." A constatação de que as compras de óleo diesel efetuadas pela recorrente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, quer da Cofins, quer do PIS, por si só já é suficiente para infirmar todas as alegações da contribuinte. Se a distribuidora não estava obrigada legalmente à retenção das contribuições sobre as vendas realizadas para pessoas jurídicas que não eram comerciantes varejistas, se o fez, laborou em erro que só a ela cabe sanar junto aos seus clientes afetados. Se, além da retenção, houve também o recolhimento dos valores cobrados indevidamente, por parte da distribuidora, é a esta e não à adquirente que cabia implementar as ações relativas à restituição ou compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Isto porque a adquirente, não sendo eleita pela lei para ser substituída pela distribuidora, não fez parte da relação jurídico-tributária em causa. A sistemática de substituição tributária prevista na Lei Complementar n 2 70/91 e na Medida Provisória n2 1.212/95, que não incluía as vendas realizadas para consumidores finais, vigorou até a edição da Lei n2 9.718, de 27/12/1998, que alterou o regime de substituição tributária então vigente, tanto para a Cofins como para o PIS, conforme se pode ver nos arts. 22, 42 e 17 da referida lei, assim redigidos: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. e • • R4F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE CO;'.1O ORiGINAL Processo n.° 10680.006237/2003-05 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202 - 18.339 Brasília. J3 / i20o4 Fls. 8 Sueli Tolentino Mendes da Cruz SiJpe 91751 Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999•" A esta alteração, somou-se outra, estatuída pela Medida Provisória n2 1.807, de 28/01/1999, reeditada sob o n2 1.858, de 1999, que em seu art. 42 assim dispôs: "Art. 4° O disposto no artigo 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel." Disciplinando as disposições da Lei n2 9.718/99, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n 2 06, de 29/01/1999 (alterada pela IN SRF n 2 24, de 25/02/1999), cujo art. 22 assim dispôs: "Art. 22 As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel." Na mesma Instrução Normativa, no seu art. 62, ficou estabelecido que os consumidores finais que adquirissem o produto diretamente das distribuidoras, sem a intermediação de um varejista, teriam direito ao ressarcimento da parcela das contribuições incidentes na venda a varejo, nos seguintes termos: "Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 42 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n2 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 72 a 14 desta Instrução Normativa." MF • SEGUNDO CONF'. !1C DE CONTRIBUINTE, • CONFERE COM C CMGINAL • Processo n.° 10680.006237/2003-05 Brasilia .13 i I°X;0"4" CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.339 Fls. 9 Sueli TolentiiTMendes da Cruz „ Mat, Siape (4751 Por fim, atente-se aos dizeres do art. 15 da IN SRF n2 06, de 1999: "Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores a partir de 1 0 de fevereiro de 1999." De tudo o que foi exposto, depreende-se que, em relação ao PIS e à Cofins incidente especificamente sobre o óleo diesel, que é o caso destes autos: - até janeiro de 1999, as distribuidoras eram substitutas tributárias legais dos comerciantes varejistas, tendo sido levadas à posição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária por escolha do legislador; - a partir de fevereiro de 1999, a refinaria passou a ser a substituta de toda a cadeia produtiva e comercial. Da comprovação da efetiva retenção A recorrente juntou ao pleito demonstrativos por ela elaborados, nos quais indica uma relação de notas fiscais e arbitra, mediante aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre valores que diz ser das operações efetivas, o que seria, segundo o seu entendimento, as quantias retidas. Nenhuma nota fiscal em que constem os valores retidos foi juntada aos autos. Ao invés de realizar esta prova da retenção, alega que a conferência dos valores calculados era função do Fisco, que deveria ter comparecido a sua empresa para proceder a esta verificação, o que não foi feito. A pretensão da recorrente, de inversão do ônus da prova, em se tratando de pedido de restituição, não tem nenhum sentido. O art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe claramente que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No presente caso, a recorrente limitou-se a apresentar um demonstrativo elaborado por ela própria, no qual arbitra os valores que imagina ter direito, sem, contudo, comprovar que houve, de fato, a retenção por parte das distribuidoras. A questão da falta de comprovação da efetiva retenção, em situação idêntica a esta, já foi analisada por este Colegiado, quando do julgamento do Recurso n 2 127.597 (Acórdão n2 202-17.709, de 26/01/2007), pelo que adoto e abaixo transcrevo as conclusões a que chegou a Conselheira-Relatora, Maria Cristina Roza da Costa, em relação à matéria: "A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e o pagamento dos tributos devidos e não em produzir provas para firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no 4‘ fW11 ;. • SEGUNDO CeN:," ' .- Á,:.; L1 CONTRIBUINTES il e - CONFERE CUL'n O OR:GINAL t „. Processo n.° 10680.006237/2003-05 Brasilia -1 5 / lá. , , 40200-1- CCO2/CO2 • ..Acórdão n.° 202 - 18.339 4---- ' Fls. 10 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mai Swile 91751 ' caput do art. 37 da Constituição da República. A moralidade e a segurança jurídica encontram-se na - realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresenta çãó do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor, para fins de restituição. E, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação das notas fiscais emitidas pelo vendedor. É necessária a cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente." Da questão da prescrição e das demais alegações da recorrente Inexistindo pagamento indevido, quer diretamente, quer por substituição tributária, é desnecessária a apreciação das alegações apresentadas para se contrapor à prescrição decretada pela decisão recorrida, posto que esta questão restou prejudicada. Se não houve pagamento por substituição, torna-se totalmente sem sentido a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Além do mais, sendo distintas as pessoas jurídicas que pagam, e distintas as bases de cálculo, não se pode falar em pagamento em duplicidade, pois este termo indica dois pagamentos efetuados pelo mesmo contribuinte e sobre os mesmos fatos geradores. Por outro lado, também restou prejudicada a alegação de que, no regime de substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 72, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal, pois aqui se demonstrou que o caso não é de substituição tributária, podendo ser, quando muito, de cobrança indevida por parte da distribuidora. Ao fim, há que se registrar que a inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outro dispositivo da legislação tributária não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, , conforme vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n 2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: • , "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de incá nstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." 5 • , g, rit9F - SEGUNDO TEs Processo n.°10680.006237/2003-05 CONFERE COM O OR n GINAL CO2/O2 , Acórdão n.° 202-18.339 Brasília 1.5 / .13- i C27,00 1- Fls. 11 Sueli Tolentino endes da Cruz.1t , , Conclusão Mat. Siape 91751 • A Lei Complementar n2 70/91, assim como a Medida Provisória n2 1.212/95, não estatuíram qualquer regime de substituição tributária que abarcasse as vendas diretas das distribuidoras de combustíveis para outras pessoas jurídicas que não fossem comerciantes . varejistas de derivados de petróleo. Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. Conseqüentemente, inexistindo qualquer indébito a repetir, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 4iLikA ill ktyn -n ' W•NIO ' • ER 1 , I 1 I Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4819597 #
Numero do processo: 10611.000088/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Produto: Conexões roscadas (luvas) de aço inoxidável, munidas de válcula manual para tubulação hidráulica. Partes para reposição na fábrica de "machos". Característica essencial do conjunto identificada como a de ser válvula, torneira ou dispositivo semelhante, conforme as NESH das posições 7307 e 8481 da TAB. Código Tarifário - 8481-80-9999, Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27721
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso n2.: FMB PRODUTOS METALURGICOS LTDA Recorrente: Recorrid ALF/TAN/CONFINS/MG Classificação de Mercayorias na TAB/SH. Produto: Conexbes roscadas (luvas) de aço inoxidável, munidas de válvula manual para tubulação Fartesartes para reposição na fábri- ca de "machos". Característica essencial do conjunto identificada como a de ser válvu- la, torneira ou dispositivo semelhante, conforme as JESH das posiçbes 7307 e 8481 da TAB. Código tarifário - 8481-80-9999. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da ITerceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi-, mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 01 de s tembro de 1993. • I IP JOAN' iLANDA CO- 'res.-'te e Relatar 1, e fr 401 •Aw iskitt.04. MARU A COELHO VM A1 TE e--EA-Proc. da Faz. Na- don 1 cional. VISTO EM . SESSAO DE: 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra aria Faroni, Carlos Barcani las Chiesa, Dione Maria An- drade da Fonseca e Humberto Esmeralda Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Malvina Coruja de Azevedo Lapes, Leopoldo César Fonte- nelle, Milton de Souza Coelho e Rosa Mart l Magalhães de Oliveira. ., 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N.I 115.604 - ACORDA° N. 303-27.721 RECORRENTE! : FMB PRODUTOS METALURGICOS LTDA RECORRIDA : ALF/TAN/CONFINS/MG RELATOR : Jogo HOLANDA COSTA RELATORI • Com a D.I. n. 4837/190, FMB Produtos Meta- lúrgicos Ltda. importou e classificou na TAB/SH "partes e peças pa a reposição na fábrica de lifabricação de machos, consisten es de conexões roscadas (luvas) de aço inoxidável, com válv la manual para tubulação hidráulica," no código 7307.72.9900, como sendo outras peça de aço inoxidável. ! Em ato de revisão aduaneira do despacho, e, por entender que as válvulas conferem a característica es-- sencial ao conjunto, o AFTN alteroulo enquadramento tarifá- rio para 6 código 8481.80.9999 como sendo qualquer outro ti- po de válvula. Em consequência da reclassificação, ficou a empresa Isujeita a pagar diferenças de impostos, e os acres- cimos legais, inclusive a multa do art. 80 da Lei n. 4502/64 (inciso III, parágrafo 4. do art. 3À)4 do RIPI - Decreto n. 87.981/82). i Na impugnação, diz a importadora que, ao con- trário do afirmado na autuação, a característica principal ou essencial do produto é realmente a de ser conexão, peça para juntar ou ligar dois tubos, conexão que possui uma vál- vula que é a característica secundária. Pede seja julgada 1 improcedente a ação fiscal. A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal. Fundament a decisão, quanto à re- visão, nó art. 149, inciso I do CTN ie no art. 54 do Decreto- lei n. 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 2472/88; no Decreto-lei n. 1.154/71 e no Decreto n. 97.409/8 . Quanto à TAB e o Sistema Harmonizado, nas RGI, I I 1 especialmente a Regra de n. 3, letrias "a" e "b". Esclarece que da Posição 7307 são excluídas, expressamente, as tubula- ções our uniões munidas de dispositivos tais como torneiras e válvuII as (posição 8481), o que se aplica ao caso em espé- cie. 1 No Recurso, a interessa, em tempo hábil, ree- dita suas razões de defesa e requer a manutenção da classi- tficação adotada no despacho de importação. E o relatório. , , , 1 , 3 Rec.: 115.604 Ac.: 303-27.721 1 , VOTO O produto está descrito na declaração de im- portação e na G.I. collo partes e peças para reposição na fábrica de machos, con+tentes de conexbes roscadas (luvas) 1 de aço inoxidável, com válvula manual para tubulação hidráu- lica. Adotado foi a classificação no item TAB/SH 7307-72.9900. O Auditor por entender que a válvula imprime ao conjunto a característica essencial, e por força da NESH da posição 7307, que dela exclui as conexbes que sejam muni- das de válvula ou torneira ou dispositivo semelhante, propôs a adoção do código 8481-80-9999...... A meu ver l têm razão a autuação e a autorida- de julgadora de primeirainstência. A decisão aplicou ao ca- so a Regra Geral de Interpretação n. 3 da NBM/SH, relativa às obras compostas pelakeunião de artigos diferentes (co- nexo e válvula) as quai se classificam de acordo com o ar- tigo que confere a carac eristica essencial ao conjunto. Com ,efeito, em cumprimento desde RGI n. 3, a NESH da posição 7303 exclui, expressamente, entre outros produtos, na letra "e", s tubulaçbes ou unibes munidas de dispositivos tais como torneiras e válvulas". Por seu turno, a NESH da posição 8481 esclarece que essa posição é própria para o enquadramento de nválvulas, torneiras e dispositivos semelhantes. Define tornira, válvulas e dispositivos\seme- lhantes, como órgãos que l montados e canalizaçbes ou \reci- pientes, permitem o escoamento de fluidos (líquidos, gases, vapores, substâncias viscosas) ou pelo contrário, a sua re- tenção, ao mesmo tempo due controla a sua passagem ou sua evacuação ou ainda, regula lm o volume ou pressão adequada. Mais adiante, adita a NESH que esses órgãoes_ classificam-se nesta posição 8481 quaisquer que sejam as má- _ quinas, aparelhos ou instrumentos de transporte a que se destinem. Faz ressalva apenas para alguns materiais que se- guem o regime da máquina como as da posição 8409, 8412, 8414, 8434 e 8445. Há ainda outras exclusões, como as 1 tor- neiras e válvulas de borracha vulcanizada (4016), de cerêmi- ca (6903 e 6909) ou de vi ro (7017 ou 7020), e mais outras, entre as quais não se encontra a posição 7307. Na espécie, as partes ou peças importadas têm forçosamente classificação ro código TAB/SH 8481-80-9999. Nego provimento ao recurso. \ Sala das Sessbes, em 01 de setembro de 1993. i / \I 21 r r• J0-5HOLANDA COSTA - Relatar /r

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4822810 #
Numero do processo: 10814.009504/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II REDUÇÃO - DECRETO 549/92-1 1) Nos Termos do artigo 10 do Decreto 929/93 o Certificado de Origem deverá ser emitido até a data do embarque da mercadoria. 2) A data máxima, portanto, não é a da emissão do conhecimento do transporte, mas a do Embarque da Mercadoria comprovada no próprio Conhecimento do Transporte.
Numero da decisão: 301-28246
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. aa. lier- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de novembro de 1996 MOACYR ELOY D EIROS Presidente -- - ..----- ----- n ISALBERTO ZAVÃO LIMA PROCURADORIA.G:RAL DA FAZENDA NACIOMAL Ia I/ Relator Coordenaçdo-Gooral t i reprreenlecdo Extraludicial unGa • , F, .:ejndb.làoc. liaL . . . . e , — -iàs e - ‘ 1 '4 O E MAR 1997 LUCIANh CCILEZ ROntZ PONTESProcuradora e 3 Fcuenda Nacional 1 Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. _ _ tine -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.409 ACÓRDÃO N° : 301-28.246 RECORRENTE : CUCA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA REL4TÓRIO A empresa importou da Argentina as mercadorias descritas nas Adições 001 e 002 da Declaração de Importação n° 037394-0, de 09/06/94, fls. 4/7, sob ANL alegação de estar ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação lier Econômica na 14 - Anexo 6 do Sétimo Protocolo Adicional (Decreto n° 549/92), pleiteando margem de preferência de 100% (cem por cento), ou seja, redução do imposto de importação, de 20% (vinte por cento) para 0% (zero por cento). O Acordo de Alcance Parcial, supracitado, prevê em seu Anexo V - cap. II, art. 10 (Decreto n° 60191), que a importação dos produtos, incluídos nesse acordo, somente se beneficiará das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si pelos países signatários, se na documentação correspondente às exportações dos mesmos, constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos entre o Brasil e Argentina, através do 170. Protocolo Adicional, aprovado pelo Decreto n°929/93 que, em seu Anexo - cap. III, estabelece regime harmonizado de procedimentos para a emissão de Certificado de Origem. Textualmente, diz o artigo 10 do Decreto n° 929/93: "Em todos os casos, o Certificado de origem deverá ter sido emitido, 10 o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Por sua vez, o artigo 528 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, estabelece que: "para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque (Lei n° 6.562/78 - art. 50)". A interessada embarcou as mercadorias em 27/05/94, conforme conhecimento aéreo n° 0425711-7524, fls. 10, ao passo que os Certificados de Origem de ifs 04645 e 04817, fls. 15 e 12. foram emitidos pela Câmara Argentina de Comércio em 31/05/94 e 07/06/94, respectivamente, em desacordo, portanto, com as normas de certificação de origem previstas no artigo 24 do Decreto n° 929/93. ____ — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.409 ACÓRDÃO N° : 301-28.246 Assim sendoe tendo ocorrido o fato gerador do imposto de importação quando do registro da Declaração de Importação (art. 23 e 44 do Decreto- Lei n° 37/66, combinados com os artigos 111 e 113 do Código Tributário Nacional), lavrou-se o Auto de Infração de fls. 1/2, exigindo-se da interessada o recolhimento do crédito tributário em valor originário de 6.060,20 UFIR, referente ao Imposto de Importação e à multa prevista no Inciso I, Art. 40•, da Lei n° 8.218/91. A autuada apresentou tempestivamente impugnação, às fls. 15/16, contendo, em síntese, as seguintes alegações: a)o Certificado de Origem n° 4645 contém a menção de que a data de embarque é a de 31/05/94, a mesma que se verifica na assinatura; AM. "nalr b)o conhecimento aéreo emitido pela VARIG S/A menciona a data de 27/05/94, referindo-se à reserva de embarque para 31/05/94, o que efetivamente ocorreu; c) o Certificado de Origem de n°4645 de 31/05/94 é o que prevalece, pois o de n° 4871 de 07/06/94 foi anulado, conforme carta juntada, às fls. 23, encaminhada pela firma exportadora à Câmara de Comércio Argentina; e d) a mercadoria foi embarcada no dia 31/05/94, acompanhada do Certificado de Origem da mesma data, não ferindo, portando, o disposto no Artigo 10 do Decreto n° 929/93, combinado com o artigo 24 do mesmo Decreto, eis que a importação se deu sob a égide do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 14, anexo V, Cap. II, artigo 10 do parágrafo 5o., do Art. 526 e 528 do Regulamento Aduaneiro, não sendo a importação praticada ato lesivo ao Tesouro Nacional, uma vez que os demais tributos foram recolhidos. 110 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão n°201/94-fls.51) Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, esclarecendo que: A pendência destes autos envolve as datas do certificado de Origem sob n° 04.645 de fl., emitido pela Câmara Argentina de Comércio, emissão esta que deu-se com a data de 27 de Maio de 1994. A Recorrente apresentou Impugnação procurando demonstrar que de fato o Certificado de Origem foi emitido em 27 de maio de 1994 e que efetivo embarque da mercadoria deu-se no dia 31 de maio de 1994, conforme se vê do carimbo T coleta do frete, estampado no Conhecimento da Varig sob n° 042-5711-7524. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.409 ACÓRDÃO N° : 301-28.246 Afastando-se dos fatos determinantes da autuação, sobretudo das provas e razões de direito carreadas para os autos, a autoridade alfandegária indeferiu a Impugnação de interessada. O artigo 528 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece: "Para fins do artigo 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria importada ou exportada considera-se ocorrido na data de expedição do conhecimento internacional de embarque". O artigo 10° do Decreto n° 929/93, dispõe que "em todos os casos o Certificado de Origem deverá, ter sido emitido, o mais tardar, na data do embarque dane. mercadoria amparada pelo mesmo". Já o artigo 24 do mesmo Decreto 929/93, diz que "os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erro material, não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação ou substituição dos respectivos Certificados e eximindo-se nesse caso, do cumprimento previsto no artigo 10°". Equacionando, agora, a própria autuação com o direito e os fatos, verifica-se sem maior delonga que o Fisco fundamentou a sua ação impositiva em simples interpretação de fato, ou seja, se declara que o Certificado de Origem de n° 04645, foi emitido a 27 de maio de 1994 e o embarque da mercadoria deu-se no dia 31 do mesmo mês, sem atentar para o fato de constar no Conhecimento de embarque, a coleta de frete aposta em carimbo no mesmo Conhecimento. Acresce que o artigo 10 do Decreto n° 929/93, dispõe "que o 01) competente Certificado deverá ter sido emitido, o mais tardar na data do embarque", e isto aconteceu, emitido que foi no dia 27 de maio de 1994, não contrariando o que a lei dispõe "O MAIS TARDAR", na data do embarque, portanto, o questionado Certificado foi legalmente emitido até a data do embarque, eis que a lei não precisa que as duas ocorrências (certificado e embarque), tenham a mesma data. É o relaté • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.409 ACÓRDÃO N° : 301-28.246 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento As alegações da empresa-recorrente são suficientes para modificar a decisão da autoridade "a quo" que fundamentou a decisão da seguinte forma: "Versa este processo sobre o descumprimento do disposto no artigo 10 do Decreto n° 929/93, onde determina-se que o certificado de Origem deve ser emitido, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria, amparada pelo mesmo. O embarque, conforme disposto no Art. 528, do Regulamento Aduaneiro, para efeitos tributários, considera-se ocorrido na data de expedição do conhecimento aéreo. No presente caso, o conhecimento n° 042 5711-7524, da VARIG S/A, às fls. 10, foi emtido em 27105194. Portanto, mesmo acatando-se, como válido, o Certificado de Origem n° 04645, de 31/05/94, conforme alegação da autuada, em sua impugnação, o procedimento fiscal está correto, cotejando-se da data de emissão do conhecimento aéreo com a de expedição do referido Certificado." Discordo da argumentação apresentada pela autoridade "a quo", que teve como pressuposto determinante do Aresto o embarque da mercadoria em 27.05.94, 411 data em que foi emitido o Conhecimnento de Transporte pela Empresa Aérea, abandonando a data real do embarque em 31.05.94. O Decreto 929/93, em seu artigo 10, diz que "em todos os casos, o Certificado de Origem deverá ter sido emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". O Artigo 528 do RA é norma regulamentar que não pode se sobrepor ao Decreto vinculado a Acordo Internacional, como tem o STF reiteradamente decidido. Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4820818 #
Numero do processo: 10680.004226/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09486
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O MIN/Bit/RIO PA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES no PUBLICADO NO a 0. li. d.r: L.^.-2:1—/ Q.5 1 igag C Rubrica Processo : 10680.004226/96-00 Acórdão : 202-09.486 Sessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.226 Recorrente . CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de urna atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRJBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 1//r ir .. . . trocais Neder de Lima Pr . de te Tarásio Campel; . Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garoffino. Fclb/ 1 SWO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s;:311 2:4,iC • Processo : 10680.004226196-00 Acórdão : 202-09.486 Recurso : 102.226 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador) e Contribuição SENAR, exercicio de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0571849.3 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 83,2 ha de área, situado no Município Nova Era - MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fis. 16 a 17, integrantes da Decisão assim amansada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIOES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e COMAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do ill5141)10, que permanece como atividade de natureza primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresiguada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo I° da Portaria MF no 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘',0 Processo : 10680.004226/96-00 Acórdão : 202-09.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do Trabalhador quanto do Empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452/43 que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n°6.386, de 09.12.76, a saber "Art. 581 - Para os fins do item In do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida á entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo_ § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcionar. Pela inteligência do § 1° acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. 3 5ta- .•."%&,:USt1 MINISTÉRIO DA FAZENDA aItl: -FUIHTiIT. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004226/96-00 Acórdão : 202-09.486 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial_ Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agricda), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita á Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria económica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 28 de agosto de 1997 07C)C-21(5r7 \ TARASIO CAMPELO BORGES 4 :

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