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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668291 #
Numero do processo: 10768.002480/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 351, de 22/01/2007, e art. 106, II, “a” do CTN) Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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(44, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 • Recurso n°. : 147.922 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : BANCO BANERJ S.A. Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.251 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 351, de 22/01/2007, e art. 106, II, "a" do CTN) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BANERJ S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CA-kekt PRESIDENTE GUagidHADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 M A i 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, • os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA .ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. ?X • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 Recurso n°. : 147.922 Recorrente : BANCO BANERJ S.A. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada, em 08/03/2001, a notificação de lançamento de fls. 16/17 relativo a multa isolada, no valor de RV77.108,61, pelo recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente após o vencimento do prazo legal, sem a respectiva multa de mora. Cientificado da notificação em 19/03/2001 (AR de fls. 25), o contribuinte apresentou, em 11/04/2001, sua impugnação (fis. 26133), sustentando que efetuou, espontaneamente, em 31/08/2000, o recolhimento da quantia relativa ao IRRF, com os acréscimos relativos aos juros de mora, não havendo, portanto, nos termos do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, qualquer diferença a ser recolhida a titulo de multa. A 6° Turma da DRJ/RJO I, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, considerando como devida a exigência de multa isolada no valor de R$ 77.108,61, em acórdão assim ementado: "Ementa: MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFICIO A multa lançada de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 54), e com ela não se conformando, interpôs, pelo correio, o recurso voluntário de fls. 56/63, no qual reiterou suas razões de impugnação. Tendo sido certificada a inexistência de bens no ativo permanente (fls. 79), nos termos do art. 2°, § 1° da Instrução Normativa n°. 264/2002, os autos foram remetidos a esse E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 52g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão cinge-se à incidência ou não da multa de oficio tendo em vista o recolhimento a destempo do IRRF sem o acréscimo de multa de mora. O Recorrente, no mérito, alega tratar-se de denúncia espontânea razão pela qual, nos termos do art. 138, § único do CTN, não há que se falar na aplicação de multa. O lançamento foi efetuado, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/21), com base no artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial, decorrente da recente alteração do artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, norma legal que deu amparo ao lançamento, pela Medida Provisória n°. 351, de 22 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 34. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Verifica-se, pela nova redação, que foi excluída a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. A intenção de extirpar do ordenamento a penalidade em questão constou expressamente da exposição de motivos encaminhada com a referida medida provisória, segundo a qual: • "8.A alteração do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa bem como retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Assim, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento se aplica a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "a" do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 314 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 (...) a) quando deixar de defini-lo como infração; (...)" Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento para cancelar o lançamento. É o meu voto. • Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 1441 GUST O LIAN ADDAD 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4665031 #
Numero do processo: 10680.009589/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - SANEAMENTO - Se a apreciação dos pontos considerados obscuros por parte da Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.
Numero da decisão: 105-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, NEGARLHES provimento ao recurso, mantendo a decisão contida do Acórdão 105-16.185 de 06.12.2006. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antônio Pires por ter sido relator da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :l0680.009589/2005-76 Recurso n° :152.096 - Embargos Matéria : 1RPJ - EXS.: 2004 e 2005 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA. Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :105-16.859 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - SANEAMENTO - Se a apreciação dos pontos considerados obscuros por parte da Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, NEGAR- LHES provimento ao recurso, mantendo a decisão contida do Acórdão 105-16.185 de 06.12.2006. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antônio Pires por ter sido relator da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 gp U4) /,J . ' VIS ALVE residente SON F - mit. , ,...4. UI ' RÃES'ke •latot>,•n I MAR 2008Fo • • izado em: _. 4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° :105-16.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 „:” MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° : 105-16.859 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Em consonância com a peça de fls. 295/297, o acórdão n° 105-16.185, prolatado por esta 5' Câmara em sessão de 06 de dezembro de 2006, apresenta obscuridade que deve ser objeto de esclarecimentos. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio interposto, foi assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 2004 e 2005. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - Considerada, no caso vertente, a época da ocorrência dos fatos, a eventual aplicação de multa qualificada, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, na redação que lhe foi dado pela Lei n°11.051, de 2004, exigiria a caracterização da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, sendo inaplicável, assim, a presunção trazida pelo Ato Declaratório Inteipretativo da Secretaria da Receita Federal n°17, de 2002. A embargante requer esclarecimentos acerca da revogação do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 03 de outubro de 2002. Nessa linha, argumenta: - que o citado dispositivo foi erigido antes da publicação da Lei n° 10.833 e alterações posteriores, que passou a cuidar da matéria relativa à compensação no artigo 18; - que em todas as redações apresentadas no voto condutor constava a aplicação da multa nos casos dos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64; - que demanda esclarecimento o fato de não ter sido aplicada à espécie a presunção de fraude estabelecida pelo Ato Declaratório em comento atinente à caracterização das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, isto é, deve ser indicado o dispositivo que o revogou, expressa ou tacitamente, na medida em que o Conselho de Contribuintes não pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo; - que não se vislumbra incompatibilidade do Ato Declaratório com a Lei n° 10.833 e alterações posteriores; - que, ainda que se tenha alterado o tratamento da multa em termos quantitativos, a presunção de fraude não sofreu regulamentação específica e contrária ao disposto no Ato Declaratório. É o Relatório. k MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P n Irr fiT> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009589/2005-76 Acórdão n" : 105-16.859 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, consubstanciado na alegação de que o Acórdão n° 105-16.185, prolatado por estas' Câmara em sessão de 06 de dezembro de 2006, apresenta obscuridade que deve ser objeto de esclarecimentos. Para a Embargante, demanda esclarecimento o fato de não ter sido aplicada à espécie a presunção de fraude estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo n" 17, de 03 de outubro de 2002, atinente à caracterização das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64, isto é, deve ser indicado o dispositivo que o revogou, expressa ou tacitamente, na medida em que o Conselho de Contribuintes não pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. Passemos, pois, à clarificação da matéria. Primeiramente, releva destacar que, com a devida permissão, não consideramos adequado falar-se em "revogação de Ato Declaratório Interpretativo". Com efeito, o ato administrativo normativo em questão, à evidência, constitui instrumento por meio do qual a Administração Tributária clarifica, esclarece, expressões e, em alguns casos, estabelece amplitude de atos normativos anteriormente editados. Representam, portanto, a "opinião oficial" da Administração acerca dos efeitos e abrangência das normas editadas Nessa linha, tais atos (interpretativos) perdem sua eficácia a partir do momento em que os que foram objeto de interpretação são suprimidos do ordenamento jurídico (via de regra, por revogação). No caso vertente, o que o voto condutor do Acórdão embargado procurou demonstrar (assim como já havia sido feito pela autoridade de primeira instância) é que, considerada a época em que os fatos ocorreram e a data em que a autuação foi efetuada, a legislação que disciplinava a matéria (e que tinha sido objeto de interpretação por meio do Ato Declaratório n° 17/2002) havia sido alterada. Para uma melhor visualização da alteração aqui referenciada, transcrevo abaixo fragmento do citado voto. Inicialmente, cabe esclarecer que o lançamento que aqui se cuida foi efetivado em 12 de agosto de 2005, conforme documento de fls. 200. Assim, o que importa verificar é a legislação aplicável, no que tange à penalidades, aos pedidos formulados pela recorrente, visto que, tanto o representado pelos documentos de fls. 09/18, como os de fls. 25/28 (PER/DCOMP), ampararam-se em créditos de natureza não-tributária, não sendo passíveis, assim, de serem utilizados para compensação. Nesse diapasão, releva transcrever o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, seja na sua redação original, seja com base nas alterações posteriormente promovidas. te MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° :105-16.859 Na sua redação original, o caput do dispositivo em comento assim dispunha: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. O art. 90 referenciado no dispositivo assim estabelecia: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Releva notar que, em 2002, através do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2002, a Secretaria da Receita Federal expediu o entendimento no sentido de que, tratando-se de lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação tivesse, entre outras hipóteses, natureza não-tributária, a multa a ser aplicada seria a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, de acordo com o referido ato, ficaria caracterizado o evidente intuito defraude, o que justificaria a aplicação da multa qualificada. Em 2004, com a edição da Lei n°11.051, o caput do artigo 18 da Lei n° 10.833 recebeu a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Observa-se, assim, que, inicialmente, nos casos em que ficasse constatada compensação indevida derivada de créditos de natureza não- tributária, deveria ser promovido o lançamento de oficio das diferenças apuradas, e, obedecido o disposto no Ato Declaratório Interpretativo Si?? n° 17, de 2002, a multa a ser aplicada seria a qualificada, prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. )92 5 GO c MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':)-0?: QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° :105-16.859 Posteriormente, com a edição, em 2003, da Lei n°10.833, estabeleceu-se que, nesses casos, o lançamento de oficio deveria ser limitado à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas. Naquela ocasião, considerada a redação original do diploma legal em comento, a multa de oficio a ser aplicada poderia ser a prevista no inciso I ou no inciso II, ou, ainda, a preconizada pelo parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, isto é, poderia ser de 75% (ou 112,5%, se agravada pelo não atendimento de intimação) ou de 150% (ou 225% se, da mesma forma, agravada pelo não atendimento de intimação). Com a edição da Lei o° 11.051, de 2004, que alterou a redação dos dispositivos da Lei n° 10.833, de 2003, foram estabelecidas as seguintes alterações: a) a multa isolada só deveria ser aplicada nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 1964 (fraude, sonegação fiscal ou conluio); b) a multa a ser aplicada, portanto, seria, tão-somente, a prevista no inciso II do caput ou a do parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, de 150% ou 225%. O que se verifica, portanto, é que, considerada a época da ocorrência dos fatos (formalização dos pedidos de compensação — fevereiro de 2004) e a data da autuação (agosto de 2005), a compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não-tributária submetia- se a penalidade, representada por multa isolada, no percentual de 150% ou 225%, conforme o caso. Contudo, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, na redação que lhe foi dado pela Lei n°11.051, de 2004, para que tal multa fosse aplicada, seria necessário ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Resta indubitável, assim, que, como bem observou a autoridade de primeiro grau, a autoridade fiscal, ao promover o lançamento da multa isolada, não levou em consideração o fato de que, para isso, deveria ter trazido aos autos comprovação irrefutável do intuito de fraude na conduta adotada pela contribuinte. Com efeito, não se identifica nos elementos carreados ao processo qualquer indicação de prática dolosa por parte da interessada. Isso se explica porque, como também observou a autoridade de primeira instância, o lançamento foi feito considerando- se, tão-somente, a redação original do caput do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em que, a simples constatação de compensação com base em créditos de natureza não-tibutária, dava azo a aplicação da multa qualificada de 150%. 6 1(::!?17 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.)1t3',';# QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão : 105-16.859 No caso vertente, advirta-se, sequer seria possível promover a redução da multa isolada aplicada. Com efeito, tal providência ensejaria substancial alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento, visto que, somente a partir da edição da Lei n° 11.196, de 2005, foi restabelecida a possibilidade de se aplicar, para os casos em que a lei definiu como compensação não declarada, a penalidade prevista no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Diante do exposto, somos por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Pois bem, clarificando o exposto acima, temos: 1. O Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002 foi editado com base nas disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que estabelecia que, no caso de compensação indevida, dever-se-ia lançar, de oficio, as diferenças apuradas. Tratando-se, pois, de lançamento de oficio, ele deveria vir acompanhado da multa de oficio, que, em razão do Ato Declaratório, deveria ser qualificada caso o crédito oferecido à compensação tivesse, entre outras hipóteses, natureza não- tributária. O referido ato interpretativo criou, a bem da verdade, uma presunção de fraude; 2. Em virtude da edição da Lei n° 10.833, de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória n° 135, também de 2003, o lançamento foi limitado à aplicação da multa de oficio, isto é, as diferenças apuradas não deviam ser objeto de lançamento tributário. Tal alteração, apesar de modificar o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, não provocou efeitos na aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, eis que nenhuma alteração promoveu na presunção de fraude ali estabelecida; 3. Em 2004, foi editada a Lei n° 11.051 que, alterando, mais uma vez as disposições aqui tratadas, estabeleceu que a multa isolada só podia ser imposta nas hipóteses em que ficasse caracterizado o intuito de fraude (no dizer da Lei: " nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964"), ou seja, fez desaparecer a presunção de fraude trazida pelo Ato Declaratório em questão, eis que a simples conduta (compensar — indevidamente — utilizando-se créditos de terceiros) já não autorizava mais a aplicação da penalidade qualificada, sendo necessária a efetiva comprovação, nos autos, que houve intenção (dolo) de praticar o ato. 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009589/2005-76 Acórdão n° : 105-16.859 Esperando ter clarificado as questões postas em discussão, conduzo meu voto no sentido de, acolhendo os embargos interpostos, ratificar a decisão prolatada no Acórdão n o 105- 16.185. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. WILS • I • PÃES 8 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008087/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE .
Numero da decisão: 302-36232
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. 011/ RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 4P 'L4 : JOSÉ DA ILVA Relator 07 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL.trile MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Por meio do auto de infração de fl. 1, exige-se da contribuinte -11P acima qualificada o Imposto de Importação, na quantia de R$ 3.826,53, e o Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 3.635,21, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, bem como a multa por falta de guia de importação (art. 526, II do RA), na importância de R$ 9.566,34. 2. Segundo o autuante, houve falta de recolhimento do II e do IPI relativos à Declaração de Importação n° 9.108, de 06/04/1995, Adição 001, tendo em vista a reclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no Laudo de Análise de fl. 23. 3. O produto foi declarado como sendo "Fatty Amine Globamine- 18, amina graxa terciária 97 % diesteril mina", código 2921.19.90 (alíquotas do II de 2 % e do IPI de O %), sendo que o Laudo de fl. 23 concluiu tratar-se de "uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida", que a • fiscalização classificou no código 3823.90.9999 (II 14 % e IPI 10 %, v. fl. 24), considerando a importação como efetuada ao desamparo de GI. 4. Ciente da autuação, a interessada apresentou a defesa de fl. 27, argumentando, em resumo, que: - O produto importado é uma amina graxa de origem animal, classificada corretamente no capítulo 29 da TAB. Essa classificação já foi corroborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (v. citações de fls. 28/29); - Entretanto, diante da existência de Laudos Técnicos conflitantes, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao importador (art. 112 do CTN, v. itens 2.6 a 2.8, fl. 29); 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 - A impugnação do valor aduaneiro ou da classificação fiscal da mercadoria deverá ser feita dentro de cinco dias depois de ultimada a conferência aduaneira. No caso em análise, não foi observado esse prazo, restando decaído, portanto, o direito da Fazenda Nacional; - Também a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que o produto se enquadra no capítulo 29 da TAB (v. fls. 31/32); - É descabida a exigência de multa de mora sobre os valores lançados, conforme argumentos e citações de fls. 33, 34 e 35; - Finalmente, requer o cancelamento do auto de infração. A la Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.024, de 21/06/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/04/1995 Ementa: GLOBAMINE-18. CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto Globamine-18, que corresponde a uma mistura de aminas graxas, classifica-se no código 3823.90.9999. • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ POR PARTE DO IMPORTADOR. DESCABIMEN7'0 DE PENALIDADES. Não se verificando descrição incorreta do produto importado, nem tampouco a existência de ação dolosa ou má fé por parte do importador, é descabida a exigência das multas de oficio relativas ao II e ao IPI, e da multa por falta de guia de importação. Lançamento Procedente em Parte Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 1. Segundo determina a Nota 1 do Capítulo 29 da NCM, o referido capítulo compreende apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, ou ainda algum aditivo porventura necessário à sua conservação, segurança, transporte ou identificação (por exemplo: um solvente, um estabilizante, uma substância anti poeira, um corante ou uma substância aromática), desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. 2. Note-se que um "composto de constituição química definida" corresponde a uma substância que possui fórmula molecular e 411 fórmula estrutural definidas, pontos de fusão/ebulição próprios, peso molecular determinado, etc. (v. esclarecimentos do Labana à fl. 76, e do Conselho Regional de Química, fls. 81 a 83). 3. O Laudo de Análise n° 935/96 (fl. 23) concluiu que o produto importado pela interessada corresponde a "uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida". Resta claro, portanto, que não se trata de um único composto, mas de uma mistura de aminas graxas de constituições químicas diversas, ou de diferentes compostos orgânicos, ainda que possam ter a mesma função. 4. Inexistindo dúvidas quanto à correta classificação fiscal do produto importado, não prevalece a tese da impugnante, de que o enquadramento da mercadoria deveria seguir a "interpretação mais favorável", prevista no art. 112 do CTN. Tampouco se 111 aplica, aqui, a Jurisprudência Administrativa invocada pela interessada, uma vez que tais julgados não revestem eficácia normativa. 5. Por outro lado, a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação e da Guia de Importação (fls. 19 e 22), indicam a ocorrência de simples erro de classificação fiscal, não restando demonstrada, nos autos, a existência de intuito doloso ou má fé por parte da interessada. 6. Conseqüentemente, deve-se cancelar a exigência das multas de oficio relativas ao II e ao IPI, bem como o lançamento da multa por falta de guia de importação, em face do entendimento expresso nos ADN COSIT n° 10/97 e 12/97, respectivamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19 de dezembro de 2002, conforme AR de fl. 98v. No dia 22 de janeiro de 2003 (apesar de estar grafado com o ano de 2002) foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 100. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 28 de janeiro de 2003, o Recurso Voluntário de fls. 101/107, onde reprisa os argumentos da Impugnação e sustenta que o recurso é tempestivo porque tomou ciência da Decisão recorrida no dia 02/01/2003. Apresentou a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento — fl. 110 108. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 14 de outubro de 2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 112. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 VOTO Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente para exigir o pagamento de Imposto de Importação — II e de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo em vista a reclassificação fiscal da mercadoria importada através da DI n° 9.108, de 06/04/95, Adição 001, classificada no código 2921.19.9000 e, no entender da fiscalização, lastreado em laudo do LABANA, por tratar-se de "uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida", deveria ser classificada no código 3823.90.9999. 011 A DRJ entendeu incabível a multa de oficio e a multa por falta de guia de importação, restando tão-somente os impostos e os juros de mora. Não procede, em absoluto, a afirmação da Recorrente de que tomou ciência da decisão recorrida no dia 02/01/2003. Na verdade, está consignado no AR de fls. 98v que a Intimação n°557/02, postada que foi no dia 17/12/02, foi entregue no domicílio da Recorrente no dia 19/12/2002, retomando o AR ao remetente no mesmo dia 19/12/02. Foi lavrado o competente Termo de Perempção de fls. 100. Somente no dia 28/01/2003 é que a empresa interessada interpôs o Recurso Voluntário (fls. 101/107). Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível 111 recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, conforme bem assinalou a repartição preparadora — fls. 100 e 110. 6 t-)A , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 Diante do exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 (1 I í WALB r a. JOSÉ rr, SILVA - Relator • IP • 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001766/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA – Uma vez comprovada a origem e a efetiva entrega com regular escrituração dos depósitos bancários, improcede a autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE OURO – MATÉRIA PRIMA - Considerando que a matéria prima da empresa é o ouro e que houve incremento nas peças prontas, a redução do estoque de ouro não representa omissão de receita, sem comprovação da alienação presumida. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE – Restando comprovado pela interessada que as despesas ou custos foram contabilizados em conformidade com a legislação de regência, não há exigência fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.001766/97-81 Recurso n° : 126.366- EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1996 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S/A. Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.698 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA — Uma vez comprovada a origem e a efetiva entrega com regular escrituração dos depósitos bancários, improcede a autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE OURO — MATÉRIA PRIMA - Considerando que a matéria prima da empresa é o ouro e que houve incremento nas peças prontas, a redução do estoque de ouro não representa omissão de receita, sem comprovação da alienação presumida. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS — COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE — Restando comprovado pela interessada que as despesas ou custos foram contabilizados em conformidade com a legislação de regência, não há exigência fiscal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH DIAS PRESIDENTE J 8 S415;41* • G R e ' "21k Processo n° : 10768.001766197-81 Acórdão n° : 108-06.698 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. „41‘111, 2 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° : 108-06.698 Recurso n° : 126.366 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO Interessada : LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S/A.. • RELATÓRIO O Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro recorreu de oficio da decisão que cancelou integralmente o lançamento de IRPJ e reflexos (PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRFONTE e CSL), relativo aos anos de 1991 a 1995, pelas seguintes faltas apuradas pelo agente autuante: a) omissão de receita — depósitos bancários não contabilizados (origem não comprovada); b) omissão de receita — diferença de inventário entre um período e outro, sem comprovação de baixa, caracterizando alienação dos produtos c) custos e despesas não comprovadas d) custos e despesas não necessárias — donativo e IPI sobre vendas (dedutibilidade vedada pela IN 51/78). O julgador singular acatou integralmente as alegações da contribuinte bem assim a farta documentação que acompanhou a impugnação, sendo que a decisão recebeu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Comprovando a interessada a origem e a regular escrituração dos depósitos bancários, improcede a autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não havendo comprovação da alienação dos bens indicados no auto de infração, improcede a autuação. 3 14 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° : 108-06.698 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. Comprovando a interessada que as despesas ou custos foram contabilizados em conformidade com a legislação de regência, improcede a autuação. ... Nos termos do art. 34, I, do Decreto 70235/72, o DRJ recorreu de oficio. ali 'É o Relatório. -41‘ 1 4 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° 108-06.698 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando o valor exonerado, conheço do recurso de oficio. Na ocasião da apresentação da impugnação e documentos de fls. 165/1165, a contribuinte logrou demonstrar que todos os valores levantados pelo fiscal autuante como depósitos bancários não comprovados representavam valores inexistentes ou valores que encontravam suporte na contabilidade e com origem demonstrada. No tocante à diferença de estoque, decorrente da falta de comprovação da baixa de alguns produtos que não se encontravam no inventário seguinte, o que motivou o fiscal a concluir que teriam sido comercializados à margem da contabilidade, deve prevalecer as argumentações da empresa interessada. Com efeito, considerando que a empresa não mantinha controle permanente de estoque, mas utilizava o sistema de inventário periódico, e que alguns produtos (basicamente ouro) teriam sido utilizados como matéria prima no processo produtivo de outros (peças prontas ou semi-prontas) que constaram no inventário subsequente, não há como prevalecer a autuação que não comprovou a alienação dos bens. No meu entender, faltou por parte da fiscalização investigação da produção do contribuinte. Quanto às despesas não comprovadas, restou demonstrada sua existência e observância formal de acordo com os documentos anexos (fls. 5421649), )111144k 5 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° : 108-06.698 sendo que dois valores apontados como indedutíveis não haviam sido registrados como despesa na contabilidade (31/12/91 - fl. 5651571 e 331108/95 —fl. 638). A despesa de donativo ficou demonstrada como em favor de instituição filantrópica (Decreto à fl. 1.169), e portanto deve ser reconhecida como dedutível nos termos do art. 242 do RIR/80. Também correta a decisão que cancelou o item da indedutibilidade do IPI sobre vendas, uma vez que na realidade tratava-se de IPI na transferência entre matriz e filial que era escriturado no Livro de Inventário da filial e que como a filial não recuperava esse tributo (por não ser contribuinte), a conta de IPI a recuperar era creditada a débito de resultado. Ademais a IN 51/78 não se destina às operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Como decorrência do cancelamento do lançamento do IRPJ, todos os demais lançamentos reflexos também são cancelados. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. -Ar4 .4- QJ A 6 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4663698 #
Numero do processo: 10680.002040/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHENIX SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. e, (A OVIS ALVES PRESIDENTE ..1-C-71-----N EDUARDO A ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 02 FEV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fifif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Recurso n°. : 134.014 Recorrente : PHENIX SEGURADORA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 175.336,72, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro e acréscimos legais, referente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991. Nos termos do auto de infração de folhas 03/06, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: apuração incorreta da CSLL . Diferença apurada em virtude de dedução indevida do diferencial da correção monetária relativa ao IPC/BTNF. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 29 e seguintes, argumentando, resumidamente, o seguinte: - preliminarmente, suscita a decadência do direito de lançar a CSLL; - no mérito, diz ser a autuação é impertinente e infundada, pois o contribuinte não poderia ser autuado se ainda pende decisão judicial quanto a tudo que foi exposto no mandado de segurança, ou seja, quanto à inconstitucionalidade da legislação respectiva; - a Lei n° 8.200/91, pelo seu artigo 3°, admitiu o equívoco cometido pelas Leis n° 8.030/90, e 8.024/90, quando substituiu pelo IURF o IPC como índice de atualização monetária, reconhecendo que em 1990 se registrou uma diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN fiscal. E o impedimento de contabilizar despesa legítima no período-base de 1991 viola o 3c:R,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 conceito de renda de que trata o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 43 do CTN, visto que resultaria na apuração de lucro real fictício. Isso também ocorre caso seja reputado procedente o auto de infração em causa. - outrossim, encontrando-se a matéria em discussão no Poder Judiciário, nenhuma infração cometeu a autuada, e não é cabível a exigência de juros e multa. Finaliza, solicitando o cancelamento da exação fiscal ou, sucessivamente, pelo menos seja sobrestada a tramitação da autuação até que seja julgado pelo STF o recurso extraordinário. O lançamento foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: COINCIDÊNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — É vedado à autoridade julgadora administrativa conhecer de questão que constitui o litígio de ação judicial, cabendo-lhe apenas proferir decisão formal que declare a definitividade na esfera administrativa do crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PRAZO DE DECADÊNCIA — Excepcionalmente, no caso de contribuições destinadas a financiar a seguridade social, o direito de o fisco lançar o crédito tributário extingue-se em dez anos. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 52 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando argumentos contidos na impugnação e acrescentando, em síntese apertada, o quanto segue: f m5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 - a postergação da dedução do saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco; - o Conselho de Contribuintes é competente para apreciar a matéria em discussão nos autos, nada obstante estar essa sob apreciação na província do Judiciário; - o julgador administrativo deve apreciar sim a questão da constitucionalidade da lei, pois cabe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, a observância das normas constitucionais e negar execução de ato normativo inconstitucional. - o art. 30 , I, da Lei n° 8.200/91 é inconstitucional e ilegal (sic). Às fls. 78/79 junta Termo de Arrolamento de Bens (e de sua correspondente relação), o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 98. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 VOTO— VgA/C100 Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende três preliminares, duas subjetivas e uma objetiva, curiosamente as duas primeiras são no sentido não de travar o julgamento, mas ao revés, cuidam de convencer o Colegiado de que este é competente para julgar: a) competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar matéria sub judice no âmbito do Poder Judiciário; b) competência do Conselho para apreciar inconstitucionalidade de lei; e c)decadência, aplicável aos valores da contribuição arrolados na autuação; No mérito, funda-se a controvérsia no fato de a recorrente haver deduzido, na determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, ao arrepio do art. 3 0, I, da Lei n° 8.200/91 e do art. 41 do Decreto n° 332/91. Esta matéria ainda está sob os auspícios do Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário, por isso há parcial coincidência de objetos entre os processos administrativo e judicial - inconstitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91. Resta ainda para apreciar a .1 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 questão da postergação da dedução do saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, que, segundo a recorrente, poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco. Passo ao enfrentamento das preliminares. a) competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar matéria sub judice no âmbito do Poder Judiciário. A recorrente, com razão, diz que este Conselho não precisa se curvar ao estatuído no ADN COSIT n° 03/96, utilizado pelo órgão colegiado de primeiro grau para lastrear o não conhecimento da matéria sob o crivo do Judiciário, pois que tal ato normativo é vinculante apenas às unidades da Secretaria da Receita Federal, entretanto, impõe-se discordar quando a recorrente afirma ser o ato sem base legal. O art. 38, par. único, da Lei n° 6.830/80 preceitua: "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Cumpre dizer que a ação prevista no caput do artigo são as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. Assim é que, de longa data, a preferência do contribuinte pelo caminho judicial exclui a competência administrativa para o julgamento dos processos tributários. E isso deita raízes no próprio princípio da unidade de jurisdição que vigora no sistema jurídico brasileiro (CR188, art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Uma vez pendente solução de questão jurídica em organismos do Poder Judiciário, que detém, constitucionalmente, o monopólio da função jurisdicional, inviável torna-se a abertura ou reabertura da via administrativa, para nela ser colocada a mesma questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Dessarte, estou convencido da incompetência deste Colegiado para conhecer da matéria coincidente com o processo judicial noticiado, qual seja, da inconstitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n°8.200/91. b) competência do Conselho para apreciar inconstitucionalidade de lei. Em virtude de a argüição de inconstitucionalidade de lei (art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91) ser a mesma matéria levada à apreciação do Judiciário, despiciendo se faz o enfrentamento da preliminar, uma vez que já explicitei a incompetência deste Colegiado para o julgamento da questão. c) decadência. As alegações utilizadas pela contribuinte na impugnação, e agora repisadas em sede de recurso ao Conselho, merecem ser afastadas pelos mesmos motivos declinados pelo órgão colegiado de primeira instância, pois irretocáveis as razões de decidir. Apenas insisto em epigrafar uma passagem que reputo fundamental para o alicerce de meu pensamento a respeito do assunto: "Note-se que o CTN, artigo 150, § 4°, ao fixar o prazo de decadência, fê-lo em caráter suplementar, já que permite ao legislador ordinário estipular prazo diferente. A oração condicional "se a lei não fixar prazo à homologação", com que se inicia o § 4°, permite ao legislador ordinário estipular período outro que não o de cinco anos. Pois bem, exercendo aquela permissão, a Lei n° 8.212, de 1991, dispõe, textualmente: Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 8_ 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. À luz do texto legal, no tocante à CSLL e a outras contribuições instituídas para custear a previdência social, o prazo de decadência é de dez anos. O lançamento ora em julgamento se efetuou em 22.02.200/, ao passo que o fato gerador deu-se em 31.12.1991, antes de transcorridos dez anos. Logo, não há lugar para cogitar de decadência." Convém apontar, ainda, que a Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), é uma lei especial relativamente ao CTN (norma geral), e tanto pelo critério cronológico quanto pelo da especialidade aquela merece ser aplicada, em detrimento da lei geral revogada no particular. Negar vigência à Lei Securitária, a pretexto de esta não estar conforme o mandamento constitucional n° 146, III, implica juízo de valoração constitucional, o que é vedado em nosso sistema jurídico ao julgador administrativo. Quanto ao mérito, resta apenas para analisar a questão da postergação da dedução do saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, que, segundo a recorrente, poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco. E a demandante diz que a Fiscalização deveria apurar o valor do imposto devido reconstituindo as bases de cálculo dos anos posteriores, respeitando-se a limitação de 25%, conforme art. 3° da Lei n° 8.200/91. A alegação da contribuinte não merece agasalho, pois tal modus faciendi por parte da Fiscalização só seria lídimo se a ação fiscal fosse levada a efeito no lapso de tempo previsto no dispositivo legal de que se trata, a saber, anos- calendários 1993 a 1998, e relativamente ao IRPJ. Como a autuação tomou corpo no ano de 2001, e o tributo lançado trata-se da CSLL, correta está a i operacionalização do agente do Fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Além disso, percebe-se a fragilidade do argumento quando se repara no tempo verbal utilizado pela recorrente, quando fala em "poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco". Sem contar que não há previsão legal para que a Auditoria-Fiscal agisse de outra maneira. Destarte, deve ser repudiado o argumento da postergação, que visa nulificar o lançamento. Ante o exposto, voto por não acatar as preliminares apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1Sala das Sessõ; . - DF, em 16 de maio de 2004. , 2.,. CORINTHO st I -' MACHADO .....2 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado Ouso divergir do erudito e bem fundamentado voto do ilustre relator, na parte em que entendeu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por entender que prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. De fato, como bem anotado pelo ilustre relator, a matéria é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Seu entendimento, é bem verdade, tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias ser matéria cuja regulamentação deve se dar por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos de prescrição e decadência, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o ilustre justributarista, poderia a União Federal, por lei ordinária, fixar prazos de decadência e prescrição em matéria tributária mais largos do que aqueles estabelecidos pelo CTN. A solução adotada pelo ilustre relator e defendida por Roque Antonio Carraza não me parece prevalecer mediante um interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados, com o que a ' CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003,2 p. 812 e seguintes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. Na verdade, a doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sul generis'), São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TÕRRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 12 /25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme o CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto- lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou-o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu ás contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por ' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da 13 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1 0 , 175, § 4°, e 178) o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso 1 desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê- Ia, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2° T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA 14 /2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 99.848, i a T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 40 ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição 15 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, §40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146,111, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: _AP 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada pelo ilustre relator ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 17 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0 , p. único), o que não significa, de modo algum, que quando não houver a declaração de inconstitucionalidade, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Além de o art. 45 da Lei n. 8.212/91 ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "h" da Constituição Federal à lei complementar, ao estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, § 40 e 174 do CTN, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com fundamento em sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental. Por todo o exposto, amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal acima mencionados, tenho por ilegal o art. 45 da Lei n. 8.212/91 e, pois, que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados, em regra, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), pelo que declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários objeto da autuação, dando provimento ao recurso voluntário. É como voto. 74.1-1-z ?<ir EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006912/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.243
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidase de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.243 CSLL- COOPERATIVAS- O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda. - rnnpEnER. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidase de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° 10680.006912/00-38 2 Acórdão n° 101-95.243 Recurso n°. : 142.310 Recorrente : Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda. - COOPEDER RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda- COOPEDER, contra decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1991. O lançamento foi efetuado em virtude de a notificação de lançamento suplementar da CSLL, que deu origem ao processo n° 10680.012228/96-82, ter sido declarada nula. A interessada impugnara a notificação de lançamento suplementar alegando que a CSLL não era devida por se tratar de resultado de operações praticadas com associados. Com o indeferimento da solicitação de retificação do lançamento suplementar — SRLS, que originou o processo 10680.012228/96-82, apenso ao presente, os autos foram submetidos a julgamento, tendo o Delegado de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, em observância à Instrução Normativa 94/97, declarado nulo o lançamento. Foi, então, lavrado o auto de infração de fls. 2/4, impugnado tempestivamente sob a mesma argumentação, qual seja, a de que a contribuição não incide sobre o resultado dos atos cooperativos. Pelo Acórdão 5.818, de 23 de abril de 2004, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, decidindo que a CSLL incide, inclusive, sobre os atos cooperados. Ciente da decisão em 26 de maio de 2004, a interessada ingressou com recurso em 24 de junho seguinte, defendendo a mesma tese apresentada na impugnação. É o relatório. ("1, Processo n° 10680.006912/00-38 3 Acórdão n° 101-95.243 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Lei n°5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 4°, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. A mesma Lei 5.764 definiu os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). Os artigos 85, 86, 88 e 111 da mesma lei estabelecem: "Art. 85 - As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Processo n° 10680.006912/00-38 4 Acórdão n° 101-95.243 Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.' E o artigo 111 determina que serão tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. No caso em tela, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 em relação aos resultados obtido pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro. Ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL em relação às pessoas jurídicas tem como pressuposto básico a existência do lucro. Lucro, conforme definido na lei comercial (Lei 6.404/76), é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. As cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. O parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, a mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir a incidência de tributos apenas sobre eles. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se neste mesmo sentido, qual seja, os atos ç operativos .. j r Processo n° 10680.006912/00-38 5 Acórdão n° 101-95.243 não são atos de mercado, e seu resultado não representa lucro. Assim, sobre eles não podem incidir tributos cuja base seja o lucro. Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de outubro de 2005 /t. L-L----=- SANDRA MARIA FARONI 7, 6yi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003489/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ERRO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - DIREITO DO CONTRIBUINTE - A escolha do critério jurídico dentre aqueles previstos na legislação tributária para apuração do crédito tributário depende só da vontade do contribuinte. Não se pode confundir a apuração da obrigação principal de pagar o tributo com a obrigação acessória de o contribuinte declarar. Se o contribuinte pode exercer o seu direito de apurar o tributo desta ou daquela forma, não se pode negar a retificação da declaração, pois, neste caso, o erro é constatado pela própria pretensão de o contribuinte alterar a sistemática de apuração anteriormente adotada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44388
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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IRPF - EX,' 1997 Recorrente : WAGNER LÚCIO TEIXEIRA LEÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°, . 102-44.388 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – ERRO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - DIREITO DO CONTRIBUINTE - A escolha do critério jurídico dentre aqueles previstos na legislação tributária para apuração do crédito tributário depende só da vontade do contribuinte. Não se pode confundir a apuração da obrigação principal de pagar o tributo com a obrigação acessória de o contribuinte declarar. Se o contribuinte pode exercer o seu direito de apurar o tributo desta ou daquela forma, não se pode negar a retificação da declaração, pois, neste caso, o erro é constatado pela própria pretensão de o contribuinte alterar a sistemática de apuração anteriormente adotada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER LÚCIO TEIXEIRA LEÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Dyi eL,.."-- ---,---'—' - ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE n , ---- ,4 - LEONAR O MUS I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NEW 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;.;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680003489/97-56 Acórdão n° : 102-44 388 Recurso n° 122.444 Recorrente WAGNER LÚCIO TEIXEIRA LEÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração cumulado com pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, em virtude de o contribuinte ter entregue declaração em determinado formulário e posteriormente verificar que poderia utilizar outro formulário que lhe era mais benéfico A Delegacia da Receita Federal — DRF negou ambos os pleitos do contribuinte ao fundamento de que é vedada a retificação quando este procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração Interposto a manifestação de inconformismo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ manteve integramente a negativa exarada pela DRF pelos mesmos fundamentos Interpõe o contribuinte recurso voluntário para este Conselho, reiterando os argumentos expendidos anteriormente, pugnando pelo provimento do recurso É o Relatório M\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,-:.zt =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.003489/97-56 Acórdão n° . 102-44.388 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento A questão dos autos cinge-se em saber se o contribuinte pode ou não proceder à retificação da declaração para alterar o valor do tributo devido e, como corolário, pedir a restituição daquilo que pagou a maior Com efeito, à época o contribuinte poderia apurar o imposto devido utilizando o critério jurídico previsto na legislação fiscal que vou denominar de "apuração completa", ou seja, onde o contribuinte apura todos os rendimentos tributáveis e todos os descontos permitidos pela legislação tributária Poderia, ainda, usar outro critério mais simplificado, onde o contribuinte pode proceder a um desconto padrão fixado pela legislação fiscal Neste sentido preceitua a Lei n. 9,250/95, verbis. «ART. 10 - Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie " Dependendo do critério jurídico adotado na apuração da obrigação tributária, poderia o contribuinte pagar mais ou menos tributo, ambos valores corretos e apurados de acordo com a legislação tributária 4e1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 003489/97-56 Acórdão n° 102-44.388 Desta forma, ambos os critérios jurídicos de apuração do quantum debeatur da obrigação tributária constituem direito potestativo do contribuinte, não sujeito à qualquer condição estabelecida pelas autoridades administrativas Em outras palavras, a escolha do critério jurídico dentre aqueles previstos na legislação tributária para apuração do crédito tributário depende só da vontade do contribuinte Não se pode confundir a apuração da obrigação principal de pagar o tributo com a obrigação acessória de o contribuinte declarar Ora, se o contribuinte pode exercer o seu direito de apurar o tributo desta ou daquela forma, não se pode negar a retificação da declaração, pois, neste caso, o erro é constatado pela própria pretensão de o contribuinte alterar a sistemática de apuração O erro é a falsa noção sobre algum objeto, como ensina Maria Helena Diniz, ao comentar o artigo 86 do Código Civil, erro este que no caso em comento é determinado pelo contribuinte ao requerer a alteração da sistemática de apuração do tributo ,- rr'rfriht iirf riS° I V" trihutrl rfnrmn Qimplifinein declarou desta forma, e acha que a forma de "apuração completa" seria a mas correta, é obvio que ele considerou que errou ao declarar, podendo retificar a declaração e o valor do tributo devido Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte proceder a retificação da declaração, bem como obter a restituição do tributo que pagou indevidamente Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 LEONARDO MUSSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001492/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS BEM COMUM - Ainda que a declaração não tenha seguido a forma preconizada no artigo 6º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja, somando-se os rendimentos dos bens comuns e dividindo-se por dois, não há que se falar em omissão de rendimentos quando a receita do aluguel do bem comum foi toda declarada e tributada na alíquota máxima. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12468
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS BEM COMUM - Ainda que a declaração não tenha seguido a forma preconizada no artigo 6º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja, somando-se os rendimentos dos bens comuns e dividindo-se por dois, não há que se falar em omissão de rendimentos quando a receita do aluguel do bem comum foi toda declarada e tributada na alíquota máxima. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:00Z; created: 2009-08-21T16:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:00Z | Conteúdo => — . • À. MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:W'6•7'0 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001492/00-67 Recurso n°. : 127.865 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : REINALDO LAGE MAGALHÃES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.468 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS BEM COMUM - Ainda que a declaração não tenha seguido a forma preconizada no artigo 6°, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja, somando-se os rendimentos dos bens comuns e dividindo-se por dois, não há que se falar em omissão de rendimentos quando a receita do aluguel do bem comum foi toda declarada e tributada na aliquota máxima. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO LAGE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .../yi—fdy • CY GU M TINS MORAIS PRE IDEN WIL IDO 1GUS 4 a<-411-4-P-'_JES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 Recurso n° : 127.865 Recorrente : REINALDO IAGE MAGALHÃES RELATÓRIO O presente auto de infração decorre de autuação por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Célia Geo Cruz (fls. 10/14). Em Impugnação (fls. 01102) o contribuinte aduz ser casado em regime de comunhão de bens, sendo o casal proprietário de um prédio comercial com 06 (seis) lojas, pelo que os rendimentos indicados como omitidos foram declarados na DIRPF da cônjuge virago em consonância com a legislação pertinente, que permite a tributação por cada cônjuge de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento, apenas excluindo da base de cálculo a quantia de R$ 1.939,64 referente a taxa de administração. Em apreciação aos argumentos aventados, concluiu ter havido erro por parte do contribuinte ao não somar todos os rendimentos de aluguéis produzidos pelos bens comuns (06 salas comerciais) e dividir por dois, declarando cada um á metade, asseverando que "Por falta de previsão legal, o procedimento adotado não pode ser aceito." Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 44/46 explicitando que seguira exatamente as determinações legais, posto que dos aluguéis das 6 (seis) lojas, 3 (três) haviam sido declarados pelo sua mulher e 3 (três) por ele, assim o "lançamento foi a totalidade do aluguel percebido em 3 (três) lojas, cuja soma dos valores são próximos, conforme comprovantes anexos". De outro lado, afirma que no tocante ao tributo a recolher não houve qualquer prejuízo, haja vista que a soma de tais aluguéis acrescidos aos rendimentos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 próprios levaram a tributação na aliquota máxima de 25% para ambos os casos, pelo que "permanecer a autuação é enriquecimento ilícito por parte da Receita Federal, visto que a outra metade do imposto foi arrecadado, a tempo e a modo, em nome da esposa (..), pois, se o contribuinte errou, o erro não afetou o montante do tributo a ser pago, conforme demonstrativo anexo". É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 84), razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação que partiu da premissa de ausência de declaração dos valores auferidos com a locação de 01 (uma) sala comercial à pessoa jurídica Célia Geo Cruz, o que caracterizaria omissão de rendimentos. Esclareceu o contribuinte em sua Impugnação que a soma dos rendimentos de aluguéis percebidos de tal pessoa jurídica fora totalmente declarada e tributada por sua mulher, na qualidade de bem comum do casal. Informou, ainda, ser proprietário de 06 (seis) salas comerciais, formando estas o patrimônio comum em face ao regime de comunhão de bens, pelo que ele declarara o rendimentos de 03 (três) salas, enquanto a cônjuge declara os aluguéis das outras 3 (três). Com correição, indicou a autoridade julgadora de primeira instância não haver previsão legal para adoção de tal procedimento, tendo em vista o disposto no artigo 6° do RIR: "Art. 6° - Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5°): / — cem por cento dos que lhes forem próprios; II— cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único — Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges". 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 Assim, o correto era somar os rendimentos obtidos com os aluguéis das 06 (seis) salas comerciais, dividindo o resultado obtido por dois para que cada um declarasse o correspondente a sua meação. Desta forma, correta a acepção de irregularidade no lançamento dos dados à DIRPF, haja vista que ao invés de somar os rendimentos dos aluguéis e dividir por dois, dividiu as 06 (seis) salas comerciais por dois, cada um declarando a soma recebida a título de aluguéis em 03 (três) delas, o que, certamente, não é compatível com a determinação contida no dispositivo supra- transcrito. No entanto, a irregularidade relatada e apurada pelos fiscais está dissociada do erro imputado na autuação. Com efeito, não é possível falar em omissão de receitas se os rendimentos foram totalmente declarados e tributados pela cônjuge- virago. Omitir significa não mencionar, preterir, deixar de dizer. No caso não se pode falar em ausência de menção se a cônjuge-meeira lançou à totalidade os rendimentos em sua DIRPF. Por certo que houve irregularidade. No entanto, o erro não conduz a omissão de receitas, mas apenas descumprimento de obrigação acessória, já que houve equívoco apenas na interpretação da lei e consequentemente da declaração, dividindo-se os bens comuns por 2 (dois) e não os rendimentos produzidos por este. A autuação perpetrada está dissociada da incorreção cometida pelo contribuinte já que nada foi omitido ao Fisco, posto que os rendimentos de aluguel percebidos da pessoa jurídica indicada no Auto de Infração, bem como de todas as demais salas comercias de propriedade do casal, foram declarados e tributados, conforme revelam as DIRPF de fls. 03/08 e documentos de fls. 47/54. De outro lado, clarividente a ausência de benefício tributário para o casal, posto que a tributação ocorreu pela aliquota máxima à época, ou seja, 25%, consoante revelam os documentos citados acima. Neste espeque, não se vislumbra qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que a receita obtida a partir da locação de sala comercial foi devidamente tributada à alíquota máxima para o Imposto de Renda. 1/4\ 5 114• MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 Demonstra-se, portanto, a falsidade da premissa que ensejou a autuação. Pode-se falar, in ásu, em irregularidade sujeita a imposição de penalidade em face ao descumprimento de obrigação acessória caracterizada a partir da violação à determinação contida no artigo 6°, inciso II, do Regulamento de Imposto de Renda. Incorreto, contudo, dizer que houve omissão, já que os rendimentos foram efetivamente declarados, embora de forma incorreta, não havendo suporte para o lançamento na forma como elaborado. O erro perpetrado pelo contribuinte configura apenas o não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, de declarar e tributar os rendimentos na forma preconizada no artigo 6°, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda. Não há que se falar, no entanto, em omissão de receitas capaz de ensejar lançamento de ofício, já que embora tenha havido preenchimento inadequado da DIRPF, a receita foi toda declarada e tributada na alíquota correta. Ademais, na forma como preconizado o lançamento constitui uma espécie de bi-tributação, acrescida de multa pecuniária. Demonstrado que a cônjuge- virago declarou e teve tributada a receita indicada no Auto de Infração correspondente a bem comum, não é possível tributar novamente os rendimentos de tal bem. O Imposto de Renda não tem como fato gerador a pessoa, mas sim a renda. Se a renda auferida pelo casal a partir da locação do bem comum foi tributada por um dos cônjuges segundo a alíquota prevista em Lei, não há que se falar em qualquer prejuízo ao Fisco, configurando uma espécie de bi-tributação pretender-se tributar a mesma renda novamente. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. WILE- é* à UST r. M QU S 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005909/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. I: 1 Do 26 1 03 1 19 9 9.. ' C 9N,LustieiAfe 1C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . ':. 4110, !ti,' -;giit,rce 1:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005909/95-59 Acórdão : 203-04.108 •Sessão . 14 de abril de 1998 Recurso : 105.836 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 let A Otacílio D. .. :s artaxo Presidente á't/ - nato Scalt<05-497i I (.-/.(9t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005909195-59 Acórdão : 203-04.108 Recurso : 105.836 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. A 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;iss Processo : 10680.005909/95-59 Acórdão : 203-04.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =SC Ci Processo : 10680.005909/95-59 Acórdão : 203-04.108 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2 do art. 581 não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos rigi 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 ., • _ s$41';'!.::t MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.t..i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005909/95-59 Acórdão : 203-04.108 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § r do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 - e( c--- . 2 1 NATOJIAL,WSQ • DONATO

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Numero do processo: 10680.008879/2004-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais, com fins tributários. A regência da norma jurídica originária, de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal, e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica, individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS/PROVISÃO/DEDUÇÃO – O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais, com fins tributários. A regência da norma jurídica originária, de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal, e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica, individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS/PROVISÃO/DEDUÇÃO – O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Recurso negado.

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DA TTC TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S.A.) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.790 IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 640411976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais, com fins tributários. A regência da norma jurídica originária, de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal, e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, toma-se norma jurídica, individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. IRPJ — CUSTOS/DESPESAS/PROVISÃO/DEDUÇÃO — O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Recurso negado. ,t1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'efzi; 7f) OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00887912004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Recurso n°. : 145.405 Recorrente : NET BELO HORIZONTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TTC TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S.A.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET BELO HORIZONTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TTC TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD AN PRE' ID NT finai • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO - LAT • -1• FORMALIZADO EM: 3.0 MAi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. r-.19S4," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;c1f,:kel). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Recurso n°. :145.405 Recorrente : NET BELO HORIZONTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TTC TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S.A.) RELATÓRIO NET BELO HORIZONTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TTC TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S.A.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração, ano calendário de 1999, de fls.05/06, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em .R$1.673.447,67; fls. 09/11, para A CSLL, no valor de R$ 520.680,78. Enquadramento legal nos respectivos autos. A causa de lançar, 2° TVF fls.14/19, anexos 20/33, decorreu da dedução indevida de custos e despesas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços recebidos, e por não restar demonstrada a necessidade, normalidade e usualidade desses dispêndios frente aos objetivos sociais. Das despesas operacionais contabilizadas na conta 11418001', foram apresentadas as notas fiscais de serviço, documentos de fls. 20/30 (emitidas pela empresa Controladora da contribuinte, Globo Cabo S/A), que continham a discriminação: "apóio administrativo". Explicou a Contribuinte a forma de rateio dessas despesas administrativas, feito com base no número de assinantes, tendo os respectivos valores contabilizados em conta corrente, não representando, desembolso de caixa para a operadora. Disse o autuante que não haveria previsão legal para transferir a necessidade de despesa da controladora para a controlada,que ,por sua vez deveria comprovar a necessidade,normalidade e usualidade, além de provar a realização efetiva dos serviços. Todavia, ausentes contratos, relatórios ou demonstrativos, os quais pudessem demonstrar a tipificação dos serviços executados, o preço ajustado e a descrição de como e quando ocorreu a sua efetiva realização. 1., 4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ""̀ 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP ' :.1-ettt:t OITAVA CAMARA Processo n°. : 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Por isto, os valores debitados na conta de custo ou despesa, como "apóio administrativo", perfazendo o total de R$ 2.656.266,17 (conforme quadro demonstrativo e cópias das notas fiscais, de fls. 19/30), foram glosados na apuração do resultado do exercício, sendo considerados sem comprovação perante o imposto de renda. Impugnação foi apresentada às fls. 111/140,201/230, onde, em breve síntese, iniciou relatando os fatos, para dizer que faleceria razão ao autuante, porque os valores glosados diriam respeito às despesas administrativas ( contratação de funcionários e terceiros, bem como relacionadas à manutenção dos escritórios), efetivas e indispensáveis às atividades comerciais, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Controladora Globo Cabo S/A, objetivando reduzir custos, concentraria o pagamento das despesas incorridas no exercício, para todas as empresas do grupo. Em seguida as ratearia com as empresas do sistema "NET", de forma proporcional ao número da base de assinantes,conforme anexo, doc. 05, de fls. 278/279. As despesas se respaldaram nas notas fiscais de serviços (cópias às fls. 173/185), devidamente registradas na contabilidade da Contribuinte, conforme se verifica das cópias do Livro Razão (fls. 280/281). Os serviços seriam de apoio administrativo, cujas notas os sintetizaram. Diriam respeito às despesas necessárias às atividades do grupo: a contratação de funcionários e de terceiros (empresas de contabilidade, de assessoria, de consultoria, entre outras), e até mesmo a aquisição de materiais para uso diário, como, por exemplo, materiais de escritório, cuja efetiva utilização, ocorrida há cinco anos atrás, provar-se-ia através das notas fiscais e registros contábeis de fls. 265/276 e 280/281. Por sua natureza seriam dedutiveis, nos termos do art. 299, do RIR/1999, linha na qual expendeu vastos comentários. Também citada a decisão de consulta da SRRF/8° RF/DISIT N° 140, de 2000. AZ) r 4 C• :t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=M;;.:>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 As demais empresas participantes do rateio de despesas realizadas pela Controladora, também sofreram fiscalização, inclusive no ano-calendário de 1999, mas não tiveram suas despesas glosadas, pois outras autoridades fiscais reconheceram as despesas suportadas pela empresas do grupo, necessárias às suas atividades. (Na linha de vários julgados do tribunal administrativo, os quais transcreveu). O contrato de conta corrente celebrado não teria o condão de descaracterizar as despesas como dedutiveis. Através dele as partes comprometem-se a efetuar remessas reciprocas de bens, títulos ou dinheiro, lançadas em conta aberta para este fim, apurando-se o saldo e, por conseguinte, identificando-se o saldo credor e o devedor ao final do balanço, movimentado através de conta corrente, o que não poderia descaracterizar a natureza dedutivel desses dispêndios. A solução do litígio deveria privilegiar a busca da verdade material, e não apenas da verdade formal. As despesas foram efetivamente pagas, portanto, sua glosa não poderia prevalecer. O ónus da prova seria do fisco. A glosa só persistiria se o autuante comprovasse a inexistência do dispêndio, já que houve a devida contabilização. Impossível de prosperar, também, a cobrança da multa no percentual de 75%, manifestamente confiscatório e desproporcional. (Fato que vem sendo combatido pelos tribunais). A prevalecer algum tributo a ser cobrado, o percentual da multa deveria ser reduzido para, no máximo, 2%, conforme jurisprudência dos tribunais. Utilizar a taxa SELIC como índice de juros de mora não prevaleceria, frente ao ordenamento jurídico brasileiro. O auto de infração padeceria de vicio formal o que implicaria em sua nulidade. Fora lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional que não estaria devidamente habilitado como contador e inscrito no Conselho Regional d tr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J•ie lti'f?" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Contabilidade (art. 2° e parágrafo único, do Decreto-lei n° 24.337, de 14 de janeiro de 1948). A decisão de fls. 297/309 esteve assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DEDUTIBILIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS. Ainda que tenham sido rateadas, não se pode admitir a descrição genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício, uma vez que a lei exige que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real as registre na sua escrituração contábil identificado-as, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea), quer sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço e do respectivo pagamento, quem o prestou e como e quando o realizou, etc.). LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo, o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. Segundo a legislação tributária vigente, no lançamento de diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e dos juros de mora pertinentes." Afastou a preliminar de nulidade, pois,segundo a legislação vigente, não se aplicaria ao Fisco qualquer dispositivo legal que o impedisse de examinar os livros ou documentos atinentes à escrituração fiscal ou comercial do sujeito passivo, nos termos do art. 195, Ncaput s, c/c artigo 194, ambos do CTN. A atividade do lançamento, vinculada, se disciplinaria nos termos do artigo 142 do mesmo diploma legal. Secundaria sua conclusão o comando do artigo 904 do RIR/1999. (Transcreveu os dispositivos). Embora a Lei n° 10.593, de 2002, tivesse alterado a denominação do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para Auditor Fiscal da Receita Federal, não alterou a competência para proceder ao exame dos livros e g " MINISTÉRIO DA FAZENDA •7..-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1t:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 documentos da pessoa jurídica,atribuida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. No mérito a glosa de despesas operacionais deduzidas pela contribuinte na apuração do resultado do exercício, do ano-calendário de 1999, não restara comprovada. Embora não fosse o motivo principal das glosas, o repasse de dispêndios entre sociedades do mesmo grupo, para ser admitido, deveria se fundamentar em contrato hábil e idôneo firmado entre elas, passível de justificação através do demonstrativo do rateio de que resulta e comprovação do seu não aproveitamento pelo repassante. A contabilidade da empresa repassante deveria registrar as receitas tributáveis correspondentes à anulação das contas repassadas (considerações constantes da DECISÃO SRRF/133 RFIDISIT N° 140, DE 2000, citada pela impugnante). Atendidos tais requisitos admitir-se-ia o rateio de despesas. Mas no caso dos autos, por questões de gestão administrativa e de redução de dispêndios, a empresa "holding" poderia contratar e concentrar os gastos comuns às diversas empresas do grupo, rateando-os para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas. Contudo, sua dedutibilidade dependeria da satisfação aos pressupostos gerais constantes na legislação do IRPJ e da CSLL. A glosa não ocorreu pelo fato das despesas terem sido quitadas através de conta-corrente, como subtenderam as razões impugnatórias, prática comum e legal, entre Controladora e Controladas. A forma de pagamento pode ser feita através de contrato de conta corrente (pactuado entre tais empresas). O que importa é que as empresas associadas suportem efetivamente tais dispêndios,fato que não restou demonstrado , e por conseqüência, não se comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesas glosadas. 7 ?f,:!..lt,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;141:}(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. : 108-08.790 Ao argumento de que "os serviços referidos nas notas fiscais emitidas pela Controladora estão descritos, de forma sintética, pela expressão "apóio administrativo", a qual faz referência aos serviços administrativos necessários às atividades do grupo, como contratação de funcionários e de terceiros (empresas de contabilidade, de assessoria, de consultoria, entre outras) e até mesmo a • aquisição de materiais para uso diário", se contraporia a legislação da matéria. A descrição genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício não é aceita. Para que o Fisco possa verificar se os dispêndios seriam dedutiveis, necessária a comprovação com documentos hábeis e idóneos, aliada a uma descrição detalhada, especificando o tipo de mercadoria, material ou serviço, quem, respectivamente, forneceu o material ou prestou o serviço e como ou quando fora entregue a mercadoria ou material ou prestado o serviço. A prescrição do art. 299 do RIR/1999 (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 15, determinou que: "299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1°. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa? O Parecer Normativo CST n° 32, de 1981, definiu que "o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos". O artigo 251 do RIR/1999 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 7°), determina que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Assim, tanto a empresa repassante como aquelas que recebem o rateio das despesas estão obrigadas a manter escrituração com base nas leis comerciais ou fiscais. Nesse sentido, até mesmo por uma questão de classificação contábil dos dispêndio R ,I z en '1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES §, e OITAVA CÂMARA . Processo n°. :10680.00887912004-11 Acórdão n°. : 108-08.790 esses devem ser discriminados ou individualizados, para que se possa alocá-los corretamente nas respectivas contas contábeis. A lei exige que as despesas sejam registradas na escrituração contábil da empresa, devendo ser identificadas, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea, como notas fiscais ou recibos), e aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço e do respectivo pagamento, quem o prestou e como e quando o realizou, etc.). Tratando-se de rateio, necessário a repassante discriminá-las, (através de documentos fiscais, relatórios ou demonstrativos) devidamente identificadas ou individualizadas. Assim permitiria constatar-se a necessidade, usualidade e normalidade, do gasto,( devidamente identificado). Na contabilização dos gastos dedutíveis a legislação exige sua identificação. Embora afirme o contrário, a expressão genérica constante nos documentos apresentados, "apóio administrativo", não é suficiente para que a Fiscalização possa verificar os três requisitos fundamentais para dedutibibilidade de despesas, quais sejam, necessidade, usualidade e normalidade. Também não houve a a preocupação de apresentar contratos, relatórios ou demonstrativos, no sentido de tipificar, claramente, quais serviços foram efetivamente prestados ou executados. E diversamente do que pretendem as razões oferecidas, o ônus dessa prova (relativas aos pormenores das despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício) é da contribuinte, e não do Fisco. Quanto às fiscalizações sofridas pelas outras empresas do grupo e, no dizer da impugante ter sido beneficiada com tratamento diverso desse aqui verificado, opôs que o procedimento de fiscalização, ainda que realizado para o mesmo período e entre empresas do mesmo grupo com as mesmas peculiaridades operacionais, é único e distinto, não se confundindo com os demais. O que realmente contaria seria o fato, pelo que consta dos autos, que o Sujeito Passivo 9 433 _ k 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA \: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 quer durante a fiscalização ou na fase impugnatória não comprovou efetivamente a necessidade dos gastos glosados. Respondeu às questões quanto a multa e juros imputados destacando sua atividade vinculada e o princípio da legalidade. Recurso voluntário interposto às fls. 314/ 343, em apertada sIntese,reclamou da decisão de primeiro grau por não apreciar, devidamente suas razões impugnatórias, reiteirando-as, concluindo como regular a dedução das despesas registradas na conta 31418001, por se tratarem de valores efetivamente dispendidos. Teriam natureza administrativa sendo indispensáveis às suas atividades operacionais. Diriam respeito às contratações de funcionários e terceiros, bem como à manutenção dos escritórios. Seriam despesas necessárias, portanto, dedutiveis, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A controladora Globo Cabo S/A, suportou todas as despesas incorridas no exercício, referentes às atividades de todas as empresas do grupo. Em seguida promoveu o rateio entre às demais empresas do sistema "NET", segundo a base de assinantes por operação, de forma proporcional. Com finalidade de reduzir custos, por razões administrativas,a controladora do sistema "NET", contratara uma série de serviços administrativos, utilizados pelas empresas do sistema. O repasse se faz de forma proporcional aos serviços utilizados (conforme anexo, doc. 05, de fls. 278/279). As despesas estão lastreadas em notas fiscais de serviços (cópias contidas às fls. 173/185), devidamente registradas na contabilidade conforme cópias do Livro Razão (fls. 280/281). Os serviços estão descritos como "apoio administrativo", expressão esta que, de forma sintética, faz referência aos serviços administrativos suportados, inicialmente, pela Controladora, mas rateados entre todas as empresas do sistema "NET" que deles se utilizam. Para a execução das atividades do grupo, faz-s to eft.ki. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA t. `,.f.:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti:1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.008879/200411 Acórdão n°. :108-08.790 necessária a contratação de funcionários e de terceiros (empresas de contabilidade, de assessoria, de consultoria, entre outras), e até mesmo a aquisição de materiais para uso diário, como, por exemplo, materiais de escritório, cuja efetiva utilização, ocorrida há cinco anos atrás, prova-se, no presente, pelas notas fiscais e registros contábeis em anexo (fls. 2651276 e 2801281). A dedução dessas despesas é perfeitamente admitida pela legislação tributária em vigor (art. 299, do RIR/1999). É óbvio que os serviços são necessários às atividades exercidas, indispensáveis à percepção dos rendimentos tributáveis, verificados pelo próprio autuante, sendo a prova de que os serviços foram efetivamente prestados, linha na qual expendeu longa transcrição doutrinária, transcrevendo também, a DECISÃO SRRF/8* RF/DISIT N° 140, de 2000. Destacou ainda que as demais empresas do grupo, participantes do rateio de despesas realizadas pela Controladora, sofreram fiscalização, inclusive no ano-calendário de 1999, e tiveram essas despesas aceitas peta autoridade fiscal que reconheceu as despesas como necessárias às suas atividades. (Mesma linha do Conselho de Contribuintes). Por outro lado, o pagamento mediante lançamento em conta corrente, não teria o condão de descaracterizar as despesas tratando-as como indedutíveis. O contrato de conta corrente obrigou às partes a efetuarem remessas recíprocas de bens, títulos ou dinheiro, lançadas em conta aberta para este fim, apurando-se o saldo e, por conseguinte, identificando-se o saldo credor e o devedor ao final de cada período (por ocasião do balanço). No presente caso o pagamento das despesas rateadas, se deu mediante lançamento em conta corrente o que não seria suficiente para descaracterizar despesas usuais e necessárias, em sintonia com a verdade material, fim a ser perseguido pela autoridade lançadora. A verdade formal não seria absoluta e a glosa não poderia subsistir. St.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA rir; •ZtP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1"..); 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Só caberia esta glosa se restasse comprovada pelo autuante que a despesa fora inexistente. A contabilidade faria prova a seu favor, no mesmo sentido do entendimento do Conselho de Contribuintes. A prevalecer a glosa das despesas incorridas, sob argumento da suposta falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, deveria o autuante demonstrar — e comprovar — a inexistência dos serviços, este o ónus da prova da Administração, mais um motivo a impedir que o lançamento prevalecesse. Argumentou que a cobrança de multa no percentual de 75% do valor do tributo, não poderia prevalecer, mesmo que algum valor fosse devido (o que se admitiu apenas como ilação) dado seu elevado percentual, manifestamente confiscatório e desproporcional. (Fato reconhecido pelos tribunais, que têm declarado a impossibilidade da cobrança de multa que se apresenta desproporcional em relação ao valor do tributo). A remanescer algum valor de imposto e contribuição, o percentual da multa aplicável não poderia exceder a 2%, conforme jurisprudência dos tribunais. Também impossível de prosperar o lançamento como valores corrigidos utilizando a Taxa SELIC como índice de juros de mora, pois segundo .- 'doutrina transcrita, esse sistema de cálculo fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no artigo 161, § 1° do CTN, bem assim no artigo 192, § 3° da Constituição Federal. Embora afastada pela autoridade de primeiro grau , a preliminar de nulidade, por ter sido o auto de infração lavrado por agente que não está regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, foi reiterada. Não prevaleceria lançamento lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro -Nacional não habilitado como contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (art. 2° e parágrafo único, do Decreto-lei n° 24.337, de 14 de janeiro de 1948). ti • jJ it. • MINISTÉRIO DA FAZENDA i `` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz• jr ' :»itt-irt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Pediu produção de sustentação oral com sua devida cientificação da data e reforma da decisão Depósito Recursal às fls. 346. É o Relatório. 11 .C.4" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk;',:i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. : 108-08.790 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento referente ao ano calendário de 1999, de fls.05/06, para o imposto de renda pessoa jurídica, e para a CSLL, por glosa de despesas não comprovadas. Arguiu a recorrente a preliminar de nulidade, mais não se vislumbra nos autos qualquer vicio que o invalide. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. 'II 1D 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':.;5 pt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grinC.Ltr: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Ainda, quanto à suposta nulidade por ter sido o lançamento realizado por autoridade fiscal não inscrita no CRC, nos termos do art. 2° e parágrafo único, do Decreto-lei n° 24.337, de 1948, a tal comando se oporia a legislação vigente, que não aplica ao Fisco qualquer impositivo legal que o impeça de examinar os livros, documentos da escrituração fiscal ou comercial do sujeito passivo, e, ao contrário autoriza sua exibição sem qualquer óbice, a exemplo da letra do art. 195, "capte, 194 e parágrafo, 142 e parágrafo, do CTN e 904 do RIR/1999, pois a fiscalização de tributos é atividade típica da Administração Pública, regida por lei e situada no ramo do "Direito Administrativo, vinculada e obrigatória. A Lei n° 10.593, de 2002, alterou a denominação do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para Auditor Fiscal da Receita Federal, sem contudo alterar sua competência para proceder ao exame dos livros e documentos da pessoa jurídica sem qualquer exigência de habilitação profissional de contador. Por isto as preliminares não subsistem. As despesas operacionais contabilizadas na conta "31418001", se basearam em notas fiscais de serviço, documentos de fls. 20/30 (emitidas pela empresa Controladora da contribuinte, Globo Cabo S/A), escrituradas apenas como: "apóio administrativo", desacompanhada de qualquer contrato ou demonstrativo que as alocasse, individualizando-as.,de modo possível a comprova- las. Embora pretenda justificar a forma de rateio dessas despesas administrativas, (realizado com base no número de assinantes), não encontra amparo na legislação de regência. Invocam as razões de apelo postulados e princípios contábeis que justificariam o acerto em seu procedimento, usando a boa forma verificada em sua escrituração, como bastante para justificar o seu acerto. 15 • 4 rt.". MINISTÉRIO DA FAZENDA f.Q.;.zitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 Todavia este aspecto não esteve em julgamento. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), quando afirma que a ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma juridica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidas as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a Preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação 16 , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3';;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 74 do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8' do mesmo citado DL 1598R7. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. Do Regulamento do Imposto de Renda se extrai o conceito de receitas, despesas e as formas de ajustes do lucro tributável em cada período. O RIR/1999 replicou esses dispositivos nos artigos 247: "Art. 247- Lucro real é o lucro liqüido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto. § 1°. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liqüido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. § 2°. Os valores que, por competirem a outro período de apuração , forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líqüido do período de apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líqüido ou a ele adicionados, respectivamente. As despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. 17 e i K.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -;("f:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00887912004-11 Acórdão n°. :108-08.790 "PN CST N°32/81: Item 4 -" Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 -" Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica devem atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Para que se confirme a dedutibilidade da despesa é indispensável que reste demonstrada a vinculação do gasto com a atividade exercida e a correspondente vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Além de atender às condições legalmente erigidas devem se revestir do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação, além de estar lastreada e comprovada por documentação hábeis, idôneos e capazes de reunir os elementos materiais necessários a identificação e individualizão de cada despesa revestindo-as de certeza. Quando se tratar de prestação de serviços deverá esclarecer o adquirente, o prestador do serviço e indicar a causa que justificou o pagamento para que possa preencher os requisitos exigidos legalmente. Os fundamentos das razões de apelo não avançam. Em nenhum momento no curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrarA 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 inequivocamente, a intima correlação entre os fatos, gastos e respectivos vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade. A lei fiscal não restringe a liberdade da pessoa jurídica no tocante ao destino dos seus recursos. Entretanto, resguarda para que, através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado do período e, conseqüentemente, a base de cálculo dos impostos, com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. r ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e portanto insuscetível de renúncia (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ônus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". Ensina O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma a 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.008879/2004-11 Acórdão n°. :108-08.790 interpretação sistemática, o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade. Por todo exposto não há como aceitar os argumentos oferecidos como óbice ao lançamento e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. S. V TE Ptet* IAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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