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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639263 #
Numero do processo: 11020.005353/2002-54
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada insuficiência de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada insuficiência de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. ELSON LAO L - Presidente./60 _ .0.%-.1-,j0,115-7"..›=.."•„.----0}~11'.-' C ' N ill.*•"--ó- P' Dk.'%V.UBER - Relator..._ EDITADO EM: 3 O SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss° Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias • 1 ' Relatório RAM DO BRASIL LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 1" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, assim relatada, in verbis: "Trata-se de lançamento de oficio referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, consubstanciado no auto de infração de fls. 07/12. O valor total lançado foi R$5.584,55 (ver fl. 07), incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 29/11/2002. A ciência à contribuinte ocorreu em 19/12/2002. 0 lançamento diz respeito a uma única espécie de infração: 'diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago', como se vê à fl. 08. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 20/01/2003 (fls. . 95/103). Relata que, apesar da concordância em relação às diferenças apuradas pelo fisco, sua inconformidade refere-se aos juros e à multa cobrados. Atém-se ao fato de deter créditos de IPI passíveis de serem ressarcidos, conforme pedidos de ressarcimento já protocolados na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, os quais deveriam ter servido para a compensação de oficio com os débitos encontrados na verificação fiscal. Alega que, por ter apresentado Declaração de Compensação dos valores devidos, o valor do tributo objeto do lançamento estaria suspenso por força da compensação. Defende, ainda, que a lavratura do auto de infração configura desrespeito ao disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, visto que, antes do lançamento, deveria ter sido efetivada a compensação de oficio, na forma do Decreto-lei n° 2.287, de 1986, e artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002. Ou seja, alega que a própria autoridade administrativa teria o dever de proceder à compensação dos débitos apurados com os créditos objeto de pedido de ressarcimento. Requer o cancelamento da exigência fiscal, no que se refere à multa e aos juros moratórios, bem como a homologação dos pedidos de compensação apresentados anteriormente ao início da ação fiscal. Anexa à impugnação cópia (a) dos referidos pedidos de ressarcimento de IPI e (b) das declarações de compensações que buscavam o aproveitamento desses créditos de IPI com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados no ano de 2002." A decisão de primeira instância, fls. 186 a 189, julgou o lançamento tributário procedente, sob os fundamentos consignados na seguinte ementa, fls. 18 6, in verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Valores não pagos e nem declarados devem ser objeto de lançamento de oficio, incidindo juros de mora e multa de oficio sobre o principal. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de oficio coaduna-se com procedimentos de restituição ou ressarcimento, sendo inaplicável no contexto do lançamento de oficio. 111ro . . -no • roce e ente ' 2 Processo n° 11020.005353/2002-54 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.080 Fl. 2 Cientificada dessa decisão em 09/10/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 192, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 08/11/2006, fls. 193 a 200, instruído com os documentos de fls. 203 a 225. Repete em substância as razões da impugnação; aduziu, em síntese, alegações atinentes a: quebra do princípio da isonomia, pois sobre os seus créditos a serem ressarcidos não incidem encargos moratórios, mas sobre a exigência fiscal o fisco pretende aplicá-los, violando o art. 150, inciso II, da Constituição Federal; e evocou o entendimento externado nos acórdãos n°s 101-93.379, de 23/02/2001, e 103-11.972, este publicado no DOU de 18/08/1992, citado por Hiromi Higuchi, na 27 edição da obra "Imposto de Rendas das Empresas — Interpretação e Prática", cujas ementas transcreveu, cujo teor a contribuinte interpretou no sentido da improcedência da exigência de juros e multa sobre débitos apurados pelo fisco, porém passíveis de ressarcimentos pendentes perante a Receita Federal. Alfim a contribuinte pede reforma da decisão recorrida; determinando o integral cancelamento do auto de infração e, conseqüentemente, da multa e juros moratórios; bem como a homologação das compensações do débito fiscal reconhecido, nos termos dos pedidos de compensação anteriormente apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A contribuinte não discordou dos valores de CS LL lançados no auto de infração, resumindo-se o seu inconformismo à exigência de juros moratórios e da multa de lançamento de oficio, sob o argumento, em síntese, de que o valor da CSLL, objeto do lançamento já se encontrava suspenso por força da compensação; e que a autoridade administrativa deveria ter efetuado a compensação de oficio dos débitos apurados com os créditos constantes dos "Pedido de Ressarcimento" de fls. 116 a 155. A autoridade julgadora a quo apreciou e refutou essas questões escorreitamente, ao passo que a contribuinte, no seu recurso voluntário apenas repetiu as razões da impugnação, sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. A pretensão de compensar o débito de CSLL apurado no auto de infração com pretensos créditos objeto de pedidos de ressarcimentos, antes da incidência de juros moratórios e multa de lançamento de oficio, mostra-se improcedente. Segundo as disposições do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — RIR/99, sempre que apurar irregularidades às normas disciplinadoras do tributo a fiscalização deve lavrar o competente auto de infração para exigência do crédito tributário correspondente, inclusive os consectários legais, nomeadamente os juros moratórios e a multa de lançamento de oficio, mandamento aplicável também na hipótese de exigência da CSLL. 19'r 3 No caso dos autos, como fundamentou a decisão recorrida, o fisco já considerou, na planilha de fls. 15, os débitos que foram objetos dos pedidos de compensações de fls. 156 a 184, ao passo que a contribuinte nada declinou a respeito em seu recurso voluntário, revelando-se, desse modo, improcedente a alegação de que a autoridade fiscal não tenha considerado os valores objetos de pedidos de compensação. Ademais, segundo alertou a autoridade julgadora recorrida a compensação de oficio, a que se refere o art. 892 do RIR199, aplica-se a procedimentos de restituição ou ressarcimentos de créditos, sendo inaplicáveis no transcurso de um procedimento fiscal que visa a apuração de irregularidades, podendo ser efetuada a compensação objetivando a extinção de débitos pré-existentes, já declarados ou lançados de ofícios, estes já definitivamente constituídos, em consonância com a jurisprudência administrativa aportada pela autoridade julgadora recorrida, que incorporo neste voto, fls. 189, a saber: "COFINS — COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE - Se a contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOCIAL, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma indicação expressa, o Fisco a fizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. "(Acórdão n° 203-07.404 da 3" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/06/2001. Publicada no DOU de 13/11/2001, p. 17) "FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso." (2° CC - Proc. 10580.007777/97-62 - Rec. 121010 - (Ac. 201-77481) - C. - Rei. Serafim Fernandes Corrêa - DOU 29.10.2004 -p. 126) "COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n c 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 73/97 não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração." (Ementa do Acórdão n° 201-73.491 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 25/01/2000) O argumento de ofensa ao princípio da isonomia, segundo a recorrente, esculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é improcedente. As normas fiscais que disciplinam a restituição e ressarcimentos de créditos a favor dos contribuintes, dentre elas a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, estabelecem o acréscimo aos créditos dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, a mesma aplicada aos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional, inexistindo, portanto, a alegado quebra de isonomia. Já a multa de lançamento de oficio é uma penalidade cominada pela prática de infração à legislação fiscal. Por denode . • _• . . - - em na. a e socorre, pe o contrário, apenas corrobora o acerto do procedimento fisca cni fa...c da xigéncia dos consectanos legais. 4 Processo n° 11020.005353/2002-54 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.080 Fl. 3 O acórdão n° 108-08.320, de 19/05/2005, teve decisão desfavorável à recorrente nele autuada. A decisão do acórdão n° 101-93.379, trata de situação diversa, ao considerar que, uma vez tendo a contribuinte declarado débito de IRPJ, deve o fisco apenas prosseguir na sua cobrança, sem efetuar novo lançamento correspondente ao mesmo débito e, conseqüentemente, sem a imposição de multa de lançamento de oficio. Da mesma forma, o acórdão n° 103-11.972, também trata de situação diversa, em que foi considerada improcedente a aplicação de juros moratórios e de multa de lançamento de oficio sobre diferença de imposto, declarado a menor, porém existindo imposto de renda retido na fonte, em montante superior, passível de restituição, no exercício financeiro correspondente à declaração do IRPJ. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto sentido de negar provimento ao recurso. • 1 DID • " • BRIGO : ER — Relator. 5

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4636349 #
Numero do processo: 13808.001180/99-34
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Em respeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, é inexigível a multa de ofício e os juros de mora em relação a diferenças de pagamentos efetuados em conformidade com a regra reinante à época do adimplemento da obrigação, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, nos termos da Lei n° 5.172/66 (CTN). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.351
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Em respeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, é inexigível a multa de ofício e os juros de mora em relação a diferenças de pagamentos efetuados em conformidade com a regra reinante à época do adimplemento da obrigação, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, nos termos da Lei n° 5.172166 (CTN). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Julio César Vieira Gomes, ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. , , Processo n° 13808.001180/99-34 CSRPT02 Acórdão o? 02-03.351 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s)FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara. Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto à cobrança de multa de oficio e os juros de mora em relação a diferenças de pagamentos efetuados em conformidade com a regra reinante à época do adimplemento da obrigação (Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988), ainda que posteriormente declarada inconstitucional. • Na sessão plenária de 28/01/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-120966, interposto por ROSSET & CIA LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López - (relatora) que dava provimento integral, Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins que davam provimento exclusivamente quanto à semestralidade. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Cristina Roxa da Costa. Resultado dos ED n°: Por unanimidade de votos, acolheu- se os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-08.910, para suprir omissão relativamente à apreciação da sem estralidade, nos termos do voto da Relatora.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 203-08910, da relatoria do Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. Determina o Decreto n° 2.346/97 que os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. RECOLHIMENTO COM OBSERVINCL4 DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CT1V exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Admissivel o acolhimento quando verificada omissão, obscuridade ou dúvida. PIS. DECLARA ÇAO DE INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. Determina o Dec. 2.346/97, que os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ALíQUOTA - A aliquota da Contribuição para o PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, é de 0,75%, consoante Lei 2 _ . , II Processo ir 13808.001180/99-34 CSAFTIO2 Acórdão n.° 02-03.351 Fls. 3 Complementar n° 07/70. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. RECOLHIMENTO COM OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de furos de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém com observáncia de norma regularmente editada. Embargos admitidos e providos.. Contra-razões fls. 118/130. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA A matéria em debate no Especial é saber se é cabível ou não a multa de ofício e os juros de mora em relação a diferenças de pagamentos efetuados em conformidade com a regra reinante à época do adimplemento da obrigação (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988), ainda que posteriormente declarada inconstitucional. Tenho o entendimento de que o pagamento do PIS efetuado nos estritos termos dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extinguiu a obrigação tributária da Contribuinte e, em nome da segurança jurídica, eventuais diferenças não podia ser exigido da contribuinte. Para tanto, adoto os fundamentos do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.597, de 23 de janeiro de 2007, que bem respaldam minhas razões de decidir: "EJHGÊNCL4 DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte no acórdão ora recorrido deu provimento parcial ao recurso, entendendo que não era cabível a multa de oficio e os juros de mora por se tratar de recolhimentos a menor efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo e retirado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95. Entretanto, entendo que o pagamento do PIS efetuado nos estritos termos dos Decretos-Leis n°8 2.445/88 e Z449/88 extinguiu a obrigação tributária da Contribuinte, e que, se o valor não recolhido -decorrente da aplicação posterior da alíquota de 0,7594 prevista na Lei Complementar n° 7/70, não podia ser exigido da contribuinte, quanto mais a multa de oficio e os juros de mora que são uma mera decorrência daquele. 3 SI Processo n° 13808.001180/9944 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.351 4 Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o § 1° do Decreto n°2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Adminis fração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador, em nome da segurança jurídica, deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não prejudica o ato jurídico perfeito e acabado, que o caso. Nessa mesma linha, o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS soba enfoque da Resolução do Senado Federal de n°49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DLs :Cs 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n°7/70, não devia o fisco cobrar a diferença visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Outrossim, peço vênia para adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Julgador Singular da DAI no Processo n° 10120.002288/96-23 que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma Inovação na situação fática da empresa Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmentepossível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de 'lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou pordeclaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro dedireito. 4 .4 Processo n° 13808.001180/99-34 CSRF/T02 Acórdão n.° 02 -03.351 Fls. 5 O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico estásendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato • gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.". Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fálica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do C7'N A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art. 145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores acedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os • • • Processo n° 13808.001180199-34 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.351 FLI. 6 créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CTN)." A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art 100."• Desse modo, se no meu entender o contribuinte não seria nem mesmo devedor do valor original das diferenças (principal), não posso concordar com a cobrança de multa de oficio e juros de mora já que estes decorrem daquele." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002494/2007-58
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributámos é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n°08 do STF.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributámos é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n°08 do STF. g_ , 1 Processo n° 11516.002494/2007-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.345 Fl. 373 2 , CARLOS ALBERT* ! • ITAS B • RRETO - Presidente dr‘ GONÇALO B • E ALLAGE - N-lator EDITADO EM: 7 0E7 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., CNPJ n° 00.073.957/0001-68, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.516.075-7 (fls. 01-25), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, as destinadas ao financiamento da complementa* das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97) e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/97), incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, relativamente ao período de 11/1995 a 12/1998, através da empresa Alvener Engenharia Ltda., CNPJ n° 79.998.647/0001-04. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do tomador de serviços, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10/2004 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 142-149), mantendo a exigência apenas com relação aos fatos geradores ocorridos em 02/1998, em 03/1998, em 04/1998, em 06/1998, em 08/1998 e em 12/1998. Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1071/2006, que se encontra às fls. 326-342, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I — A ausência de indicação, do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições 2 Processo n° 11516.002494/2007-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00345 Fl. 374 previdenciárias, não constando do anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. A decisão recorrida, por maioria de votos, resolveu anular a NFLD, sob o fundamento de que "... ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a torna legitima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere." (fls. 330), vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Contra este acórdão, o Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de fls. 345-360, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A 2a Câmara de Julgamento do CRPS, em situação idêntica a esta, proferiu o acórdão n° 1627/2005, através do qual reconheceu, por unanimidade de votos, a procedência do pedido de revisão de acórdão elaborado pelo órgão previdenciário. No processo respectivo, o acórdão inicial decretou a nulidade da NFLD em virtude, exatamente, da ausência de fundamento legal para o arbitramento, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", que é parte integrante da notificação; b) Neste julgamento ficou cabalmente decidido que a mera omissão do § 3 0 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", não acarreta a nulidade do lançamento, desde que tal dispositivo encontre-se no Relatório Fiscal da NFLD; c) Este entendimento também consta na Nota Técnica CGMT/DCMT n° 87, de 05/12/2005, da Divisão de Consultoria de Matéria Tributária, da Procuradoria-Geral Federal / Advocacia-Geral da União; d) O Relatório Fiscal da presente NFLD fez a clara menção do uso do arbitramento para apuração das contribuições previdenciárias respectivas, constando nele, inclusive, o propalado dispositivo legal que autoriza a prática de tal conduta, qual seja, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual, a nosso ver, não houve óbice ao contraditório e à ampla defesa da empresa notificada; e) Deve, portanto, ser mantido o lançamento do crédito previdenciário, nos termos da Decisão-Notificação respectiva e dos argumentos expostos neste pedido. Intimada, a contribuinte, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 363-366, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Através do Despacho n° 153/08 (fls. 369-370), restou admitido o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência. É o Relatório. 3 Processo n° 11516.002494/2007-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00345 Fl. 375 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. § 1°. A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5 0• Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: ,SÇ (.) § 2°. Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § I°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1° serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. 5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n 2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 52, H 12 e 32 e. da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. 4 Processo n° 11516.002494/2007-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.345 Fl. 376 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por maioria de votos, anulou a NFLD, pois a autoridade lançadora deixou de indicar, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", o dispositivo legal que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso, por força do que dispõe o artigo 103-A, da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF 2 , para, desde já, considerar improcedente a exigência fiscal, mas por outro fundamento. Relembro, apenas, que após a decisão de primeira instância permaneceu em discussão o lançamento referente às competências 02/98, 03/98, 04/98, 06/98, 08/98 e 12/98, sendo que a ciência da NFLD ocorreu em 04/10/2004. No caso em apreço, de responsabilidade solidária, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no mês em que os serviços foram prestados pela contratada à autuada, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Assim, com relação às infrações verificadas em 02/1998, em 03/1998, em 04/1998, em 06/1998, em 08/1998 e em 12/1998, o tributo lançado tem como fato gerador os dias 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998 e 31/12/1998, respectivamente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo das contribuições e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse 1 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." 5 Processo n° 11516.002494/2007-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.345 Fl. 377 procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador das contribuições em debate ocorreu em 28/02/1998, em 31/03/1998, em 30/04/1998, em 30/06/1998, em 31/08/1998 e em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/10/2004 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada, mas por outro fundamento, invocado de oficio, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, qual seja, a aplicação ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. dffl Gonçalo Bonet • llage - Relator 6

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Numero do processo: 10140.003004/2002-79
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE/MS e pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL SA - ENERSUL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. OORIY~:-X P Es~i~TE . FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e FERNANDO AMÉRICO WAL THER (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrentes : 10140.003004/2002-79 : 108-00.254 : 139.474 : 2aTURMAlDRJ-CAMPO GRANDE/MS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL SA - ENERSUL RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício do IRPJ do ano-calendário de 2001, em função de: (a) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias); e (b) multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. Pela descrição dos fatos de fls. 60/61, foi constatada diferença nas bases de cálculo entre os valores das receitas escrituradas na contabilidade com os valores recolhidos e/ou declarados pelo contribuinte através da DCTF do ano 2001. O contribuinte apurou lucro real, após compensações, de R$ 64.278.309,19, que resultou num IRPJ a recolher de R$ 16.045.577,30. Na Declaração, constou que o contribuinte recolhera pelas estimativas o exato valor apurado, não restando saldo a pagar. Ocorre que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa. Para os meses em .que não houve resultado negativo, calculou-se multa isolada com base na estimativa devida. A impugnação está às fls. 75/100 que trouxe, em síntese, os seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 a) a empresa cometeu erro no preenchimento da Declaração, porque contabilizou indevidamente no ano de 2001 receita no valor de R$113.598.908,52; b) o erro somente pode ser constatado em 27/06/2002 quando teve ciência (i) da orientação da COSIT/SRF pelo parecer 26/2002 e (ii) da determinação dos Comunicados aos Agentes do MAE, em especial o CAM 784/02 que alterou a expectativa de receita no mês de junho de 2001, anteriormente estimada em R$26.088.974,55, para R$2.797.010,33; c) tais reduções na expectativa de receita, proveniente das energias elétricas de curto prazo provocaram redução no ano dos R$45.617.029,15 para R$16.818.665,56 no valor das provisões de receitas a receber em razão da comercialização, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) de sobras de energia; d) por isso, apresentou Declaração Retificadora, com expurgo dos valores indevidamente contabilizados no ano de 2001, relativos aos ônus a serem repassados aos consumidores de energia elétrica; e) a empresa é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e, como tal, foi afetada pelas medidas governamentais de 2001 que objetivaram implementar programa de racionamento de consumo de energia elétrica; f) para manter o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, foi implementado o Acordo Geral do Setor Elétrico que p,nn;t;, à, "",""~"àri:'d;",ib,"",,,, g,rndO""ii.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4 Processo na.: 10140.003004/2002-79 Resolução na. : 108-00.254 elétrica ressarcirem-se através de recomposição tarifária extraordinária, de perdas (i) incorridas no período de racionamento - art. 4° da MP 14/2001; (ii) correspondentes a custos adicionais incorridos com "Parcela A" para o período de 01/01/2001 a 25/10/2001 - recuperação de custos art. 60 da MP 14; e (iii) de despesas com energia livre, energias descontratadas, assim consideradas as despesas com a compra de energia no MAE por parte dos geradores para cobrir o déficit de geração de energia elétrica das usinas. participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e considerados nos denominados contratos iniciais e equivalentes (energia livre) - art. 2° da MP 14; g) os referidos valores deverão ser repassados aos consumidores através dos mecanismos previstos na MP 14/2001 (convertida na Lei 10438/2002) e na Resolução 91/2001 da Câmara de Gestão da crise de Energia Elétrica (GCE); h) o problema do tratamento contábil e tributário está no confronto entre, (i) de um lado, os ônus a serem repassados ao consumidor a partir de dezembro de 2002 e ao longo de 82 meses (Resolução ANEEL 484/2002), e, (ii) de outro, a redução da receita e aumento de custos originados em 2001; i) a contabilização das receitas e dos custos/despesas foi determinada pela ANEEL com a Resolução 72/2002 com contrapartida em conta de resultado, pois considerou assegurada a recuperação efetiva dos valores em causa; j) os valores contabilizados podem ser enunciados: (i) Perdas do racionamento R$65.532.449,00; (ii) Parcela "A" R$23.806.982,29, ~ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução n°. : 108-00.254 sendo R$21.357.551 ,88 custos e R$2.449.430,41 juros Selic; e (iii) Energia livre R$23.360.529,59; k) os efeitos em matéria tributária operaram no que concerne aos valores imputáveis às perdas de racionamento (item I), e os juros Selic da Parcela "A" (item ii - parte), em razão da empresa ter procedido à contabilização como receitas no ano-base de 2001; os valores de Parcela "A" e Energia livre não produziram efeitos tributários pois o primeiro foi contabilizado como ativo diferido e será amortizado ao longo do tempo, à medida em que vier a ser recuperado, e o segundo (energia livre) porque a empresa agiu apenas como agente entre geradora de energia e consumidor final; I) a questão da tributação das verbas imputáveis à recomposicão tarifária foi analisada pelo Parecer COSIT 26/2002, para solução da consulta formulada pela CEMIG (empresa congênere da autuada), o qual concluiu em sua ementa: "A receita gerada pela aplicação da sobretarifa de que trata o fi 1° do art. 4° da Medida Provisória n. 14/2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da IRPJ, da Cofins e da contribuição para o PIS referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobre tarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos"; pelo princípio da igualdade, deve ser adotado o posicionamento da COSIT visto que a autuada encontra-se em situação idêntica à examinada; 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 m)a correção da escrituração é necessária pois assim atender-se-ia o regime de competência; segundo esse regime, as receitas devem imputar-se ao exercício no qual ocorreu o nascimento do direito à sua percepção e as despesas devem conectar-se ao exercício em que nasceu o dever jurídico, com indiferença pelo momento em que o pagamento ou recebimento tiver ocorrido; n) o contrato de fornecimento em geral representa uma expectativa das vendas parciais a consumidor individualizado e por quantidade certa, sendo que somente com o faturamento relativo às entregas parciais é que se pode falar em um direito de crédito existente; por isso, a parcela de recomposição tarifária no montante de R$67.981.879,41 não pode ser tributada em 2001; o) no tocante à venda de energia no âmbito do MAE, houve contabilização em excesso, pois os mecanismos desse sistema não permitem identificação imediata dos adquirentes e vendedores, mas apenas após findo o processo de contabilização que o MAE faculta às empresas membro suas posições mensais e o respectivo saldo líquido anual (credor ou devedor), sendo posteriormente realizada a liquidação financeira correspondente; a autuada recebeu em 28/02/2002 correspondência do Diretor Presidente da ASMAE dando conta da disponibilização das posições finais do ano de 2001 com valores provisórios e aproximados, sendo que para a autuada o valor de crédito seria de R$45.617.029, 1O; p) ao longo do ano, os valores preliminares foram substituídos, e definitivamente determinados pelo Comunicado MAE CAM 1025 de 22/10/2002 no montante de R$16.818.665,56, tendo sido estornada a diferença de R$28.798.363,55; contudo, a ciência desse fato , ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 ocorreu após a entrega da DIPJ/2002, razão pela qual deve ser ajustada à realidade; q) nem mesmo esse valor ajustado (R$16.818.665,56) deveria ter sido contabilizado no ano-base de 2001, uma vez que naquele período não se encontravam reunidas as condições necessárias à contabilização das receitas em questão, pelo regime de competência, porque somente poderiam ter sido contabilizadas no exercício em que ocorrer o nascimento do direito à sua percepção; r) o registro em balanço exige três requisitos: existência, liquidez e certeza; no caso de haver uma condição suspensiva, o nascimento do direito não pode ser imputado a determinado exercício enquanto ela não for implementada; s) a multa isolada não pode ser aplicada na hipótese de cobrança de multa de lançamento de ofício no mesmo auto de infração (apresentou jurisprudência); t) ademais, a multa isolada somente pode ser formulada caso o contribuinte, face à comparação entre a base de cálculo estimada e a base de cálculo real (balancetes de suspensão ou redução), constate a existência de lucro tributável; após a retificação da DIPJ/2002, verifica-se que a autuada não apurou lucro tributável. A 2a Turma da DRJ em Campo Grande determinou diligência para verificar se a empresa procedeu à retificação da sua contabilidade, inclusive Lalur, e qual a razão de ter na DIPJ retificadora excluído na apuração do lucro real o item 'Dep"o;','o e Amo,"",'o - CMC- le; :.200191"(fl'. 209121O,em07~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 A autoridade fiscal prestou Informação de fi. 259 em 24/10/2003 onde afirma que empresa apresentou depois de muito tempo a informação de fls. 214 e seguintes pela qual dá notícia da retificação de sua contabilidade do ano 2001; que a empresa só apresentou retificação do Lalur, e que a contabilidade, como se constata do site da empresa, não foi retificada, tendo inclusive o lucro liquido do período sido distribuído aos sócios; com relação ao item 2 a mesma não foi objeto da atuação fiscal em causa, não estando abrangida no âmbito do presente processo administrativo. No Lalur retificado consta exclusão de "Receitas Diferidas" no montante de R$113.598.908,52, composta por: Receita de Perda de Racionamento 65.532.449,00 Receita de Energia de Curto Prazo 45.617.029,11 Rec. Juros s/ custos Diferidos Pare. A jan a out/2001 2.449.430,41 113.598.908,52 A 2" Turma da DRJ em Campo Grande julgou o lançamento procedente em parte (fls. 260/279), sendo que a ementa da decisão ficou assim redigida: "LUCRO REAL. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o 9 1° do artigo 4° da Lei n. 10438/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo do IRPJ, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. MULTA DE OFíCIO ISOLADAMENTE - O não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, 9 1°, inciso IV, da Lei n. 9430/1996. @ 8 . ~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação." O fundamento básico utilizado pela Turma Julgadora a quo foi o de que a MP 14/2001 não pode ser considerada como fato gerador do IRPJ, pelo simples fato de tal diploma prever uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumos de energia do ano seguinte, o que deve ser entendido como expectativa de ganho futuro. O fato gerador do imposto é um fato econômico que cria disponibilidade juridica ou econômica. No tocante à multa isolada, a Lei 9430 não fez qualquer restrição com relação à concomitância com" outra penalidade, e a IN 93/97 prevê expressamente a possibilidade de cumulatividade de serem aplicadas multas de ofício e isolada. Assim, manteve a penalidade isolada. Quanto à exclusão do item "Depreciação e Amortização - CMC - Lei 8200/91", a Turma entendeu que a autuada não apresentou justificativa para a inserção, e que não pode ser acolhida pois a retificadora foi proposta após o auto de infração, de modo que não pode ser acatada a pretensão. Considerando que a exoneração de imposto e multa ultrapassou o valor de R$500.000,00 a Turma Julgadora de 1" instância recorreu de oficio. A empresa apresentou seu recurso voluntário às fls. 290/297, com o devido arrolamento de bens (fl. 298), no qual sustenta: a) o recurso tem por objeto exclusivo a reforma do Acórdão na parte em que manteve a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, a qual decorre indiretamente da negativa de retificação da declaração no tocante à exclusão de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 R$12.279.931 ,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização - CMC - Lei 8200/91"; b) o fundamento exclusivo do Acórdão foi o 91° do art. 147 do CTN; c) esse dispositivo é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência à penalidades; a retificação da DIPJ consistiria apenas na eliminação de uma exigência a título de multa (como a recorrente teve prejuízo fiscal no final do exercício, não houve CSL a pagar); d) ainda que referido preceito se aplicasse a multas, essa aplicação deve restringir-se apenas às matérias que tenham sido objeto do lançamento de ofício, não podendo a vedação de retificação recair sobre todos e quaisquer erros identificados pelos contribuintes após a notificação de um lançamento; e) estar-se-ia afrontando o princípio da verdade material - segundo o qual todo e qualquer erro, de fato ou de direito, que se tenha insinuado nas declarações do contribuinte deve ser prontamente corrigido - se entender-se que o 91° do art. 147 do CTN representa proibição do acesso ao instituto da retificação com vistas à correção de outros erros que se insinuaram na mesma declaração que contém a matéria autuada; 10 f) o fundamento do Acórdão de que não foi comprovado o erro alegado é impróprio pois a retificação em causa não está subsumida ao âmbito de aplicação restrito do art. 147 do CTN, porque a própria fiscalização teve acesso a informações e comprovações quando da diligência; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução n°. : 108-00.254 g) caso reconhecida a possibilidade de exclusão dos valores de "Depreciação e Amortização - CMC - Lei 8200/91". a recorrente não teria apurado resultados positivos nos meses em que se exige a multa isolada. • É o Relatório . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O contraditório objeto do Recurso de Oficio está centrado no momento em que os valores de ressarcimento em face do programa de racionamento de energia elétrica devem ser considerados como integrantes da base de cálculo do IRPJ. A denominada sobretarifa passou a ser cobrada a partir de 2002, nas contas dos consumidores que se serviram de fornecimento de energia elétrica junto.à.empresa autuada. Ocorre que a discussão parte de um valor - R$113.598.908,52 - que teria sido contabilizado erradamente sem qualquer demonstrativo seguro de que, realmente, os valores envolvidos atingem tal montante. Com efeito, a acusação fiscal está baseada nas Declarações do contribuinte, sendo que na impugnação a empresa alega que contabilizou equivocadamente aquele valor como receita. A empresa traz demonstrativos (sem assinatura de contador ou administrador da empresa), quadros de valores do MAE (sem identificação a quem se refere, e também sem qualquer tipo.de certificação de autenticidade), mensagens dando notícia do atraso da medição de valores na negociação de energia livre (sem assinatura ou autenticação) . 12 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 Assim, objetivando alcançar a necessária segurança acerca dos valores envolvidos, converto o julgamento em diligência, para que se apurem as seguintes questões: 1. qual o valor lançado a título de sobretarifa na contabilidade do ano-base de 2001? 2. em quais contas contábeis foram lançados tais valores (débito e crédito)? 3. de acordo com a Declaração retificada, o valor da sobretarifa do quesito 1 supra foi incluido na base de cálculo do IRPJ? 4. quais itens e respectivos valores que compuseram o valor total da sobretarifa reconhecida como receita em 2001? 5. qual o valor definitivo da receita de negociação de energia livre em 2001? 6. quando a autuada teve ciência desse valor definitivo? Com as respostas a tais questões, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo com objetivo de prestar os esclarecimentos solicitados e revelar, se admitido o entendimento da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, qual o verdadeiro valor lançado indevidamente no resultado do ano-base de 2001 a título da sobretarifa estabelecida pela MP 14/2001. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10140.003004/2002-79 Resolução nO. : 108-00.254 Após, deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação em 20 dias, e, em seguida, retornar os autos para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. ) 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13707.002983/92-50
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08131
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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(art. 148-CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .acolher a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada, nos term.. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 • 1 • VEIRA -Wai433-rni ri _4 ANA44gdieLatdBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.131 RECURSO N°. : 07.064 RECORRENTE : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A., já qualificada nos autos, através de seu procurador (fls. 68/70), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 01.08.95, através de recurso protocolado em 31.08.95. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo de n° 13707.002768/92-77, referente ao IRPJ, em que foram apuradas irregularidades relativas à omissão de receitas e omissão de compras nos exercícios de 1988, 1989 e 1991, anos-base 1987, 1988 e 1990. Discordando do feito fiscal, a contribuinte o impugna, tempestivamente, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - o auto de infração se reporta a uma autuação anterior, que nem sequer foi juntada à peça básica em causa, o que configura um caso típico e inquestionável de nulidade, instaurado à revelia da lei tributária e de forma absolutamente negligente; - no mérito, não há, na sua escrita contábil, qualquer indicio de irregularidade que tenha dado causa á constituição do crédito tributário, impondo-se o improvimento do presente auto de infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.131 O fiscal autuante se pronuncia na informação fiscal de fls. 37, opinando pela manutenção integral do auto de infração, contra argumentando que o preposto da impugnante tomou ciência do auto de infração matriz (IRPJ), de cujo auto este é reflexo, recebendo uma via de cada peça, conforme declara naquele instrumento, constatando-se, inclusive, que cópia da descrição dos fatos do auto de IRPJ foi juntada a este processo (fls. 16/28). Puderam, assim, os representantes da empresa acessar qualquer peça de seu interresse. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, rejeitando a preliminar de nulidade, pois considera que todas as infrações referentes ao IRPJ e que motivaram o presente lançamento constam, por cópia, das fls. 16/28, bem como o preposto da impugnante teve plena ciência do conteúdo do auto-matriz, "de modo que não é crível que a impugnante ignore a origem da cobrança que ora lhe é imputada." Com relação ao mérito, lastrea sua decisão nos seguintes fundamentos: - "a decisão de mérito proferida no processo constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo." - constatado que o processo-matriz de n° 13.707.002768192-77 encontra-se no Arquivo da DAMF/RJ desde 09.11.92, conclui-se "que a contribuinte, aquiescendo à redução do prejuízo fiscal que lhe foi imputada nos exercícios de 1988,1989 e 1991, como conseqüência das irregularidades apuradas pela fiscalização (fls. 16/28), recolheu a multa de 100 UF1R relativa ao prejuízo fiscal indevidamente apurado (v. fls. 53/58), cobrada por meio do retrocitado processo." - entende que a questão se tomou definitiva no campo administrativo, por preclusão, visto que a empresa declinou do direito de instaurar a fase litigiosa, ao não apresentar a regular impugnação à exigência constante do processo principal e "sobretudo porque o crédito tributário encontra-se extinto por pagamento, implicando dizer que a autuada acolheu "IN TOTUM" a procedência das infrações levantadas pelo fisco." . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.131 - conclui afirmando que "de maneira que não é possível se examinar no processo decorrente as questões de mérito de sua configuração, pois a análise dessa matéria já estaria proibida pela ocorrência da preclusão." Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, inteerpondo o recurso de fls. 72/84, em que reedita a tese defendida na impugnação, quanto à nulidade do Auto de Infração, argumentando que não consta deste cópia do Auto de Infração do IRPI, que ensejou a lavratura do presente auto, discorrendo longamente sobre nulidades e vícios de forma. Insurge-se, também, a recorrente quanto ao fato de que a autoridade de primeiro grau não apreciou o mérito da questão, considerando que a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo, por entender que a contribuinte ao recolher a multa, deixou de instaurar a fase litigiosa do procedimento. Entende, porém, a recorrente que o processo principal refere-se à multa decorrente da inobservância de obrigação acessória, aplicada com fulcro no art. 723 do RIR/80, não tendo havido lançamento de imposto, não havendo, desta forma, como aplicar o princípio da decorrência. Conclui, propugnando pela nulidade da decisão de primeiro grau e pela intimação da recorrente para que se manifeste sobre a juntada do auto de infração principal, ou pela reforma da decisão recorrida, com a determinação para que o julgador de primeiro grau aprecie também a impugnação do mérito. É o Relatório. is • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV". :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N". :106-08.131 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Analiso primeiramente a preliminar levantada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, apesar da decisão de primeiro grau já ter sido suficientemente esclarecedora neste sentido. O argumento desenvolvido pela recorrente para embasar sua tese é de que o Auto de Infração "não descreveu os fatos, reportando-se a um auto de infração anterior que estaria em anexo ao mesmo, mas que nem sequer foi juntado ao respectivo instrumento." Como demonstrou a autoridade monocrática, "às fls. 16/28 estão elencadas, por cópia, todas as infrações ensejadoras dos presentes autos reflexos", acrescentando que o preposto da impugnante, Sr. Luciano Martins Coelho Filho (fls. 30/44) teve plena ciência de todo o conteúdo do auto principal. Desta forma, é possível concluir que a recorrente teve amplo conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas, como evidenciam as DEMONSTRAÇÕES DOS PREJUÍZOS FISCAIS RETIFICADOS e DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES que compuseram o Auto de Infração principal, cuja ciência foi dada através de seu preposto e juntadas às fls. 06/18 deste processo. Assim, se por uma falha qualquer, uma cópia do citado Auto de Infração deixou de ser juntada ao Auto reflexo, lembro que o original do Auto de Infração matriz foi entregue <is ao preposto da autuada, não podendo por este motivo ser alegado cerceamento do direito de defesa. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.131 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração levantada pelo recorrente. Passo a analisar, então, o aspecto do não julgamento do mérito por parte do julgador de primeiro grau. Como alegado no recurso, "o julgador de primeiro grau deixou de apreciar o mérito da impugnação, dizendo que assim o fazia porque se tratava de processo decorrente e que, no processo principal, a Recorrente recolheu espontaneamente a multa de 100 UFIRs que lhe foi imposta _ pelo descumprimento de obrigações acessórias, enfatizamos _ , em virtude do que "a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo." Para entender o ocorrido em relação à ciência e ao pagamento da multa lançada no processo de IRPL considero importante analisar a seqüência dos fatos: a ciência do Auto de Infração de IRRI ocorreu em 18.08.92, o pagamento da multa nele cobrada foi feito em 01.10.92 e a ciência dos autos decorrentes foi dada em 05.10.92. Vê-se que a contribuinte já havia feito o pagamento da multa, quando foi cientificada dos autos reflexos, donde entendo que não é tão pacifica, como concluiu o julgador monocrático, a aquiescência em relação às inugularidades lançadas no auto principal, configurando situação consumada também em relação aos procedimentos decorrentes. Reputo interessante, também, mostrar que no Auto de Infração do IRRI, foi lançada "Multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente, conforme termo(s) em anexo(s), que faz(em) pane integrante deste Auto", tendo como embasamento legal os art. 723 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), art. 2° da Lei 7.784/89, art. 66 da Lei 7.799/89 e art. 3° da Lei 8.383/91. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.131 Neste momento, entendo oportuno lembrar o que ensina Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, a respeito de processo- matriz e processo decorrente: "Num primeiro momento poder-se-ia pensar que o processo decorrente é acessório do principal, pois só existe enquanto o principal existirlsto não é verdade, pois o processo decorrente só tem sua origem no principal, mas após existir não mais depende do principal. Passa a ter existência própria, embora exista posteriormente ao principal." (grifei) Vê-se que, apesar da infração lançada neste processo ser decorrente das que foram verificadas no Auto de Infração do IRPJ e que motivaram a retificação do prejuízo fiscal apurado nos exercícios de 1988, 1989 e 1991, este processo tem existência própria. A contribuinte não impugnou o auto referente ao IRPJ, porém o fez com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o FINSOCIAL e para o PIS. Embora tenha a contribuinte recolhido a multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao processo-matriz, como acima referido, não se pode afirmar, entretanto, que, em relação aos processos decorrentes ela não tenha o direito de ver o mérito da questão apreciado. Portanto, entendo que a recorrente teve o seu direito de defesa preterido, ocorrendo na hipótese um dos casos de nulidade de decisão, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: 4. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.983/92-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.131 "Art. 59. São nulos: 1- os aios e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e acolho a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. ANYMIg Rd25114. O DOS REIS Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4637998 #
Numero do processo: 10120.006991/2001-11
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 I — A não aplicação do limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, apurados por empresas rurais, previsto no art. 42 da Lei n§ 8.981 e art. 12 da Lei n° 9.065, ambas de 1995, se subordina á demonstração do resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração; II — O prejuízo da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. O contribuinte deverá manter escrituração em separado dos demais resultados com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita liquida por atividade, bem como demonstrar, no LALUR, separadamente, o lucro ou prejuízo da atividade beneficiada com incentivo das demais atividades não incentivadas; III — Por força de autorização contida no § 3° do artigo 2° da IN SRF n° 39196, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro liquido ajustado, conforme previsto nas Leis n's 8.981/95 e 9.065/95. IV — IRPJ - Omissão de Receitas Financeiras. A revisão nos valores lançados a este título já foram feitas em primeira instância e devem ser mantidas desta forma. V — Ilegalidade e Inconstitucionalidade — alegações neste sentido não podem ser objeto de análise pelo Julgador Administrativo. Súmula 2 do 1° Conselho de Contribuintes. Ademais o próprio Poder Judiciário já firmou entendimento de que é legal e constitucional o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 1802-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 I — A não aplicação do limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, apurados por empresas rurais, previsto no art. 42 da Lei n§ 8.981 e art. 12 da Lei n° 9.065, ambas de 1995, se subordina á demonstração do resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração; II — O prejuízo da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. O contribuinte deverá manter escrituração em separado dos demais resultados com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita liquida por atividade, bem como demonstrar, no LALUR, separadamente, o lucro ou prejuízo da atividade beneficiada com incentivo das demais atividades não incentivadas; III — Por força de autorização contida no § 3° do artigo 2° da IN SRF n° 39196, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro liquido ajustado, conforme previsto nas Leis n's 8.981/95 e 9.065/95. IV — IRPJ - Omissão de Receitas Financeiras. A revisão nos valores lançados a este título já foram feitas em primeira instância e devem ser mantidas desta forma. V — Ilegalidade e Inconstitucionalidade — alegações neste sentido não podem ser objeto de análise pelo Julgador Administrativo. Súmula 2 do 1° Conselho de Contribuintes. Ademais o próprio Poder Judiciário já firmou entendimento de que é legal e constitucional o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA --: ',i'' • 4T.. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +.%,..1?..P PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.006991/2001-11 Recurso n° 154.637 Voluntário Acórdão n° 1802-00.029 - r Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ-Atividade Rural - Não-Segregação de Receitas.Vedação à Compensação de 100% dos Prejuízos Fiscais. Omissão de Receita Recorrente CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida 2a Turma/DRJ-Brasília-DE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 I — A não aplicação do limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, apurados por empresas rurais, previsto no art. 42 da Lei n§ 8.981 e art. 12 da Lei n° 9.065, ambas de 1995, se subordina á demonstração do resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração; II — O prejuízo da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos- base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. O contribuinte deverá manter escrituração em separado dos demais resultados com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita liquida por atividade, bem como demonstrar, no LALUR, separadamente, o lucro ou prejuízo da atividade beneficiada com incentivo das demais atividades não incentivadas; III — Por força de autorização contida no § 3° do artigo 2° da IN SRF n° 39196, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro liquido ajustado, conforme previsto nas Leis n's 8.981/95 e 9.065/95. IV — IRPJ - Omissão de Receitas Financeiras. A revisão nos valores lançados a este título já foram feitas em primeira instância e devem ser mantidas desta forma. V — Ilegalidade e Inconstitucionalidade — alegações neste sentido não podem ser objeto de análise pelo Julgador Administrativo. Súmula 2 do 1° Conselho de Contribuintes. Ademais o próprio Poder Judiciário já firmou entendimento de que é legal e constitucional o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.lkord a i „ivriS . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.42cIturnyci.. ADRIANA GO:2ItflrE-g°P- residente o (1--\ \Lr CHERYL B1tJNO - Relatora EDITADO EM: 10 pç] 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Cheryl Bemo, Éster Marques Lins de Sousa e Adriana Gomes Rego. Ausente, momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres. Processo n" 10120.006991/2001-11 SI-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.029 El. 2 Relatório Em 3.12.2001 foi promovido lançamento para exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário 1996, exercício 1997. IRPJ, R$ 33.617,52; Juros de Mora (calculados até 31/12/2001), R$ 32.316,52; Multa de Oficio, de R$ 25.213,14. Segundo a descrição do auto houve compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real e "os rendimentos relativos a receitas financeiras informados pelas fontes pagadoras através de DIRF's, declaração de imposto de renda retido na fonte, não foram inclusos em sua totalidade na DIRPJ, para fins de tributação, conforme demonstrativo anexo" (f.2). Fl. 23 a 31 Impugnação, documentos juntados nas fls. Seguintes, 32 a 233. Pedido de diligência fl. 239 e 240. Encerramento de diligência às fls. 379 a 382. Impugnação Complementar fl. 386 a 398, no segundo Volume. 3° Volume, fl. 568 a 581 decisão de primeira instância julgamento o lançamento procedente em parte. Da decisão vale destacar que no item "omissão de receitas financeiras" decidiu a Delegacia: "Logo, a omissão de receita financeiras no ano-calendário de 1996 deve ser alterada de R$ 19.967,35 para R$ 18.448,15". Ainda da decisão de primeira instância, no tocante à compensação de prejuízos fiscais: "Destarte, ANTE AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESULTADOS NOSS ANOS-CALENDÁRIOS 1994 E 1995— COMO ATIVIDADE RURAL— COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — FATO QUE INIBE O GOZO DO BENEFICIO FISCAL DA NÃO-LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO-, ENENDO QUE O SUJEITO PASSIVO' FAZ JUS A COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% NO CASO, POIS OS RESULTADOS DOS ANOS-CALENDÁRIO 1994 E 1995 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO SE FOSSEM INTEGRALMENTE PROVENIENTES DA ATIVIDADE EM GERAL". A Delegacia ainda deixou consignado que não pode manifestar-se sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, mas mesmo assim ressaltou que o STF já deu por constitucional a limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais. HouVe então reduçilci do imposto em virtude da compensação supracitada de 30%. Recurso, fls. 586 a 595, alega, em suma: - que não houve omissão de receita, pois, "o rendimento infonnado na DIRF é a base de cálculo do IRE retido pela fonte pagadora quando da ocorrência do fato gerador. ç at ilk 3 Em algumas aplicações, como por exemplo: CDB, o IRRF é cobrado quando do resgate da aplicação"; - que as receitas não segregadas são ínfimas e que houve mero erro formal do preenchimento da DIRPJ; - ilegalidades e inconstitucional idades na limitação da compensação em 30%. g É o relatório. 4 tk ' les10,25ifr Processo n° 10120.006991/2001-11 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.029 Fl. 3 Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora Conforme se extrai do Auto de Infração, a Recorrente foi autuada por compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real e por omissão de receitas financeiras. A Recorrente reconhece em sua Impugnação Complementar a omissão de receitas financeiras tratada pela diligência fiscal e oferece uma justificativa à parte das receitas omitidas, argumentando que o equivalente a R$ 12.903,69 foi oferecido à tributação somente na DIPJ 1998, postergando a tributação. Mas, não foi apresentado nenhum documento que comprove que a diferença de receita presente na DIPJ 1998 é referente à receita do ano- calendário 1996. O demonstrativo de rendimentos de fl. 421 foi redigido pela própria Recorrente, que também não refutou a detalhada análise que foi feita pela Delegacia, berrl corno não trouxe nenhum outro documento ou argumento no recurso que pudesse afastar o consignado na decisão de primeira instância, que por essas razões deve ser mantida na integra. No que tange à compensação de 100% dos prejuízos fiscais, a Recorrente assume que não segregou os resultados das atividades gerais dos resultados das atividades agrícolas e se justificou alegando que as atividades gerais representam valores ínfimos, sendo preponderantes os valores referentes às atividades agrícolas, porém, é cediço que para a empresa aproveitar o beneficio fiscal da não limitação da compensação, deve segregar as receitas, não importando o valor das atividades gerais e isto não ocorreu no caso em tela, assim, não há como reconhecer o direito, mantendo-se a exigência fiscal. Vale ressaltar que de acordo com a própria tabela apresentada pela Recorrente ela teria deixado de segregar 12,51 % das receitas, despesas e custos referentes à atividade geral. • A necessidade de segregação dos resultados da atividade rural, para efeito de reconhecimento do benefício fiscal da segregação é pacífica neste Conselho. Portanto, claro que não há o direito à compensação de 100% c a de 30% já foi concedida em primeira instância. - Relativamente às alegações de ilegalidade e inconstaucionalidade, conforme já posto era primeira instância não cabe esta análise na via administrativa, mas de qualquer forma, o Poder Judiciário já sedimentou o entendimento de que é legal e constitucional a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e este E. Tribunal assim sumulou a matéria: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária • Súmula 1°CC n° 3: Para a detenninação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas c da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendárioj' 01 1 . 5 1 - Nk,i5 de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso r C‘ieiu-ve,CtQA-Y`e) L phery. 1 Bernj 6

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Numero do processo: 10166.003496/2003-95
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. 11, • • AGA Presi nyt- ti» /ff <ar CL I N ACEDI J IS BURG FILHO /Relator FORMALIZADO EM: O 7 ABO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulirn, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, FaMola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonard de Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, .• Processo n° 10166.003496/2003-95 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-01819 Fls. 1.082 Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Fre re, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência, interposto por Fundação Asbace de Previdência Social contra o acórdão IV 201-77.369, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa (fl. 811) foi vazada nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. SEGUNDO EXAME DE EXERCTC10 FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo clecadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99. DEPOSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora. Recurso negado. Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra os seguintes pontos do acórdão: a) conseqüências administrativas processuais para a opção pela via judicial; b) impossibilidade de revisão de oficio do lançamento de fatos geradores anteriormente lançados; c) depósito judicial da integralidadc do débito como requisito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário d) direito à isenção da contribuição, e; e) aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Em síntese, repisa os mesmos fundamentos já esgrimidr. no seu Recurso/ Voluntário e respaldados na jurisprudência que elenca e junta ao processm, I /01 2 ' Processo n° 10166.003496/2003-95 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.819 Fls. 1.083 O recurso foi admitido pelo despacho n 2 201-136, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, folhas 1016 a 1020, exclusivamente no que pertine à O recorrente agravou a decisão (fls. 1029 a 1048), solicitando o reexarne da admissibilidade do recurso especial interposto, sem, contudo, ter êxito (fls. 1076 a 1078). A União não apresentou contra-razões (fl. 1073). É o Relatório. Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade quanto à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. O tratamento de tal matéria já tem entendimento pacificado na esfera da CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula n 8 3, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia - Selic para títulos federais. Do exposto, nego provimento ao recurso. /.Sala de/ —.s 7 es, 12 de fevereiro de 2009. / ' /11:7- • il., i , ac do _,/Re enburg Filhe 47„.. I , , 3 i

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Numero do processo: 18336.000094/2002-61
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 28/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.144
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 28/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procediffiento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 18336.000094/2002-61 CSRF/T03 Acórdão n°0346144 Fls. 143 AN NIO PRA Pr idente an_ JUDITH DO L MARCONDES RM D Relatara FORMALIZADO EM: 27 MA 12009 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n° 18336.000094/2002-61 CSRF/T133 Acórdão n.° 03-06.144 • Fls. 144 Relatório Adoto o relatório da instância a quo: "Trata o presente processo da exigência de crédito tributário lançado pelo auto de infração de fls. 01/04, cobrando multa de oficio isolada decorrente da falta de recolhimento de multa de mora por ocasião do pagamento referente a diferença de complementação da CIDE- Contribuição de Intervenção no Domínio Económico-referente à D1 02/0015593-2 registrada em 08/01/2002 - A importadora com base em laudo de arqueação requereu à repartição aduaneira a retificação da quantidade de mercadoria importada informada na DI referida, o que resultou numa diferença de CIDE a pagar no montante de R$ 33.327,05. O recolhimento dessa diferença foi realizado em 28/01/2002 conforme DARF de fls. 19, entretanto a Petrobrás o fez sem acrescentar a multa de mora. Por esse fato constatado em revisão aduaneira foi efetuado o lançamento para aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I e § 1°, II da Lei 9.430/96. Inconformada com a exigência a interessada apresentou tempestiva impugnação nos termos dispostos às fls. 21/31 na qual em resumo indica os seguintes argumentos : 1. O Egrégio Conselho de Contribuintes tem posição firmada sobre a matéria, assim solicita que se adote tal posicionamento; 2. Utilizou-se da denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN, para recolher a diferença constatada, acrescida dos juros de mora, conforme pedido de retificação da DI efetuado; 3. Os arts. 44,1 e 61 da Lei 9.430/96 não alteram o instituto da denúncia espontânea. A lei ordinária não pode modificar o CTN; 4. Protesta pela cobrança de juros limitada à taxa de 12% ao ano; 5. Traz aos autos respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa em suporte às suas alegações para requerer a improcedência do lançamento. A DRJ/Fortaleza, através da 2 11 Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade julgar procedente o lançamento alicerçado nas seguintes principais alegações: 1. Em que pesem as respeitáveis decisões do Conselho de contribuintes, estas não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância; 2. O cerne do litígio está em saber se é ou não cabível a multa de oficio prevista no art. 44,1 da lei 9.430/96 pelo fato do não recolhimento da multa de mora juntamente com a diferença de complementação da CIDE recolhida além do prazo de vencimento; 3 Processo n°18336.000094/2002-61 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.144 Fls. 145 3. Com o pressuposto de que a interpretação do art.138 do CTN deve ser literal, pretende se dizer que tendo sido silente em relação à multa de mora, não seria aplicável . Porém a norma que impõe recolhimento de multa moratória para pagamento de tributo fora do prazo sempre esteve no nosso ordenamento jurídico, com o objetivo de coibir o descumprimento de prazos legais para pagamento de tributo.Do contrário haveria contradição em face, por exemplo, do art.74 da Lei 7.799/89 que expressamente determina a cobrança da multa de mora.Outras tantas regras têm o escopo de exigir a multa moratória incidente sobre exação cumprida a destempo. Nesse sentido adverte o art. 61 da Lei 9.430/96; 4. Daí que negar a aplicação da multa de mora nas hipóteses de recolhimento espontâneo significa mutilar a ordem jurídica que impõe a multa moratória. 5. No caso a DI foi registrada em 08/01/2002 e a diferença de CIDE foi recolhida em 28/01/2002, fora do prazo legal, sem o.recolhimento da multa moratória prevista na legislação regente, e dada a vinculação da administração tributária ao p. da legalidade, não pode deixar de aplicar os efeitos da lei em vigor; 6. O art. 44, § 1°, II da Lei 9.430/96 tipifica como infração punível com multa de oficio o recolhimento de tributo ou contribuição após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora; 7. A discussão em tomo de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.430/96, pelo argumento de esta não poderia tratar de matéria reservada a lei complementar não cabe à instância administrativa; 8. Sobre os juros de mora, embora conste da peça impugnatória argumento a tal respeito, observa-se que não foram exigidos no auto de infração, posto que o recolhimento da diferença de C1DE se deu no mesmo mês do vencimento. Atente-se, porém, que em momento posterior quando do pagamento da exigência em causa incidirão juros à taxa definida no § 3° do art. 5° da Lei 9.430/96, ex vi do art. 43,parágafo.único da lei em destaque.As argüições de supostas inconstitucionalidades peal adoção da taxa SELIC são da competência exclusiva do Poder Judiciário. Foi apresentado recurso voluntário tempestivo conforme termos constantes às fls. 54/70 onde a interessada reitera os termos da impugnação e faz os seguintes destaques: 1. Enumera as vinte e cinco oportunidades em que o Conselho de Contribuintes enfrentou matéria similar em favor da PETROBRÁS, todos recursos em relação a decisões da DRJ/Fortaleza.Não obstante ser o "direito sumular administrativo" mero recurso hermenêutico, de utilização facultativa, vale lembrar que o Conselho de Contribuintes foi concebido para um escopo de orientar a aplicação de leis tributárias no âmbito da SRF auxiliando no esforço de unificar a interpretação em todo o país, em busca de atuação da SRF firme e coerente; 2. É cediço que a especificidade da mercadoria importada petróleo/combustível, cujo preço internacional varia dia-a-dia,leva a que partidas de mercadorias são adquiridas, mas seu preço final somente será conhecido, às vezes, após a chegada da mercadoria ao porto de destino, 3. No caso a Petrobrás tendo em vista que o processamento da importação lastreada na DI 02/0015593-2 ainda estava em curso, nos termos da IN SRF 69/96, fazendo-se Cixt- 4 Processo n°18336.000094/2002-61 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.144 Fls. 146 valer do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou o ajuste no valor da importação, noticiando ao fisco pelo processo 18336.00002312002-68, e realizando o pagamento da diferença de CIDE com juros, mas sem multa; 4. A denúncia espontânea é uma atividade de colaboração entre o contribuinte e o fisco, por isso traz um beneficio ao denunciante, que é o pagamento do tributo devido acrescido somente dos juros, não incide multa, que nem sequer consta do texto do art.138 do CTN; 5. A recorrente não estava sob procedimento fiscal quando recolheu a diferença devida. A tese é consagrada no Conselho de Contribuintes. Cita os acórdãos 107-05.331, 302- 32.838, Acórdão CSRF 02-0.732, a doutrina de Hugo de Brito Machado, Ângelo. Maria de Motta Pacheco e Mitsuo Narahashi, além de jurisprudência do STF, do STJ e do TRF/2a Região em seu suporte. 6. Os arts. 44, I e 61 da Lei 9.430/96 não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente por tratar-se de matéria reservada a lei complementar, e o CTN foi recepcionado pela CF/88 como tal, não podendo ser alterada por lei ordinária.. Sobre o controle de constitucionalidade das leis ressalta-se que cumpre à administração tributária tornar sem efeito os atos administrativos declaradamente viciados, não importando se chame isso de controle de constitucionalidade ou de legalidade, desde que o faça, assim se pronunciou o STF através da SUM 473; • 7. N remota hipótese de manutenção do lançamento, apenas para argumentar vem de logo se opor também aos juros de mora dispostos nos autos, que contrariam os arts. 1.062,1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, que de modo claro e preciso estabelece a taxa de 6% ao ano. A aplicação de juros nos termos pretendidos pela autoridade autuante fere de morte também a Constituição que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. Pede, pois, a nulidade do auto de infração, por ilegalidade, e se acaso assim não entender o Egrégio Conselho que seja declarada a improcedência da autuação." Consta à fl. 55 cópia do DARF relativo ao depósito recursal no montante devido. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte. A PGFN interpôs recurso Especial de Divergência É o relatório." A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso da Petrobrás. A PGFN interpôs recurso especial de divergência apresentando como paradigma o Acórdão n°203-10016 É o relatório. Processo n° 18336.000094/2002-61 CSRUT03 Acórdão n.°03-06.144 Fls. 147 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA Interpretação do art.I 38 do CIN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a sér recolhido. Exclui-se a responsabilidade pela multa moratória. Não cabível a multa de oficio lançada. RECURSO PROVIDO. Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Económico — COE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0015593-2 registrada em 08/01/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fimdamentos de decidir que encampo: 4S deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I e § I°, inciso II, c/c art. 61, §§ I° e 2°, da Lei n° 9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementa* da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A, (.) A Lei n°10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustiveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comerçialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n°70.235/72. Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. 6 _ . Processo n°18336.000094/2002-61 CSRFiT03 Acórdão o.° 03-06.144 Fls. 148 Os fatos geradores da CIDE-Combustívéis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (..) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de impo nação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: I. mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV.papel para impressão de jornais, revistas e livros; V.mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI. mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que signca, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na DI, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DI, com a conseqüente alteraç ão da quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente à diferença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração — falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8" da IN SRF n°104/99; determina, in verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que 7 Processo n° 18336.000094/2002-61 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.144 93. 149 certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido aprazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.N.) De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que lhe faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da GIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. _ Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CIDE, acrescida dos juros moratórios, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 d211 JUDITH DO A L MARCONDES ARMA - Relatora 8 Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000672/2003-05
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO ' : AS BARRETO - Presidente r/ \\ MOISES GIACOMELLI 1 S DA SiLVA — Relator EDITADO EM: 04 nç: 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Conforme se depreende do auto de infração de fls. 02 e seguintes, o fiscalizado foi autuado com base em infração assim descrita: A retenção em valha valor deste imóvel deveu-se a o fato de constar em sua DrIR/99 a formação de este possuir a totalidade de sua área como não tributável, 250,0ha de preservação permanente e 26.750,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua área idêntica à de exercícios anteriores, anos de 1997 e 1998, e nestas ocasiões também incidiram em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessária a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/99, uma vez que em resposta à época do procedimento relativo ao ano de 1997 foram apresentados documentos/esclarecimentos que ainda hoje não são capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Documentos apresentados quando da analise da DITR/97: A)cdpia do ABA, protocolada no lbama em 16/04/2001; B)cópia de certidão de inteiro teor de n° de ordem 1.651, do livro 3-D; C)cópia de parecer técnico n°006/GAZ/SEDAM da Sedam (Secretaria de Estado do Desenvolvimento ambiental) datada de 28/07/2000, através do qual este órgão informa que o presente imóvel tem sua área em zona socioeconômico-ecológico, aproximadamente 75% na zona 2 e 25% na zona 1, em relação à segunda aproximação, de utilização limitada. Como se pode verificar ainda hoje o ADA(Ato Declaratório ambiental), encontra-se intempestivo para o exercício de 1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recálculo do ITR1999, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O recurso de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, ataca o acórdão recorrido que afastou a necessidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão da base de cálculo das áreas de preservação permanente ou de utilizaçã limitada. a É o relatório. 2 Processo no 10240.000672/2003-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00359 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito, limitando seu conhecimento, todavia, ao objeto do litígio inaugurado pelo auto de lançamento que assim descreve a infração atribuída ao recorrente: A retenção em valha valor deste imóvel deveu-se a o fato de constar em sua DITR/99 a fonnação de este possuir a totalidade de sua área como não tributável, 250,0ha de preservação permanente e 26.750,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua área idêntica à de exercícios anteriores, anos de 1997 e 1998, e nestas ocasiões também incidiram em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessária a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/99, uma vez que em resposta à época do procedimento relativo ao ano de 1997 foram apresentados documentos/esclarecimentos que ainda hoje não são capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Documentos apresentados quando da analise da D1TR/97: A)cópia do ADA, protocolada no lbama em 16/04/2001; B)cópia de certidão de inteiro teor de n° de ordem 1.651, do livro 3-D; Qcópia de parecer técnico n°006/GAZ/SEDAM da Sedam (Secretaria de Estado do Desenvolvimento ambiental) datada de 28/07/2000, através do qual este órgão informa que o presente imóvel tem sua área em zona socioeconômico-ecológico, aproximadamente 75% na zona 2 e 25% na zona 1, em relação à segunda aproximação, de utilização limitada. P Como se pode verificar ainda hoje o ADA(Ato Declaratório ambientai), encontra-se intempestivo para o exercício de 1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recálculo do ITR1999, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O limite do litígio e o exercício do direito de defesa é dado pela descrição dos fatos contida no auto de infração. Ao julgador não é dado o direito de ir além aos termos da controvérsia fixada a partir dos fatos impugnados. No caso dos autos, por exemplo, o que ensejou a autuação, conforme descrição acima, foi a não apresentação tempestiva do ato declaratório ambiental — ADA, expedido pelo IBAMA. Em nenhum momento, na descrição( dos fatos, foi dito que a autuação tinha origem na não averbação da área de reserva legal junto' à matrícula do imóvel. 3 Ao entrar na questão da averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, sem que tal matéria constasse da descrição dos fatos, o acórdão recorrido fez novo lançamento (descrevendo nova matéria de fato) e ao mesmo tempo julgou seu próprio lançamento, sem dar direito de defesa às partes interessadas. É preciso ter presente que quem faz o lançamento não pode julgar e quem julga não pode fazer lançamento. Ao estabelecer os requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os requisitos previstos nos incisos III e W, a saber, a descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essenciais do lançamento. Não pode o julgador, em segunda instância, alterar a descrição dos fatos. O julgamento deve levar em consideração os fatos descritos no auto de infração que ensejaram a autuação. No caso dos autos, o fato que ensejou a autuação foi a não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Por tal razão, a autoridade fiscal glosou tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. É neste contexto que o presente recurso especial deve ser julgado. A questão relacionada à não averbação da reserva legal à margem da matricula correspondente ao imóvel, por não ser causa da autuação, não poderá ser causa para exame da procedência ou improcedência do lançamento. Da questão da exigência do ato declaratório ambiental expedido pelo IBAMA O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei no 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: 4 Processo n° 10240.000672/2003-OS CSIX.F.T2 Acórdão n.° 9202-00.359 Fl. 4 a) de preservação permanente l e de reserva lega1 2, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que inexiste Ato Declaratório do MAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigência feita por meio de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, 11 3 e 150, 1, da Constituição Federa1 4, e artigo I A área de preservação permanente, por defmição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2 A reserva leal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; W - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 5 97 do CTN, somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar obrigações é a lei formal e material. Instrução Normativa ou decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do IBA/vIA (ADA), que se constitui em exigencia feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do ITR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Moia- ta-c- ome 1 1 va - Relator VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tomá-lo mais oneroso. 6

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Numero do processo: 10920.002673/2004-16
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA INDENIZATORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a título de "Auxílio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veiculo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.045
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a título de "Auxílio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veiculo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jj4ado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provime • to ao recurso. A I ele P ' residente Processo n° 10920.002673/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.045 ps. 106 a l er t1/4 GONÇA T ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 2 MAL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Relatório Em face de Ernesto Hermann Warnecke foi lavrado o auto de infração de fls. 16-22, através do qual se reduziu o saldo de imposto de renda a restituir apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 2001, em razão da reclassificação de rendimentos recebidos por ele do Estado de Santa Catarina a título de auxílio combustível, de isentos e não-tributáveis para tributáveis. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.618, que se encontra às fls. 62-67, cuja ementa é a seguinte: AUXILIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a verba recebida a título de auxílio combustível tem nítido caráter indenizatório e está fora do âmbito de incidência do imposto de renda pessoa fisica. Intimada do acórdão em 09/04/2007 (fls. 68), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 69-76, acompanhado dos documentos de fls. 77-86, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O julgado recorrido entendeu que a verba paga aos auditores fiscais do Estado de Santa Catarina a título de auxílio combustível possui natureza indenizatória e não remuneratória, o que a exclui do âmbito de incidência do imposto de renda previsto no artigo 43 do CTN; b) Diferentemente, a Quarta Câmara, nos acórdãos n' 104-21.043 e 104-21.723, concluiu que tal verba possui natureza remuneratória, sendo tributável, pois o seu pagamento é efetuado a todos os Auditores, independentemente da comprovação de que utilizam veículos próprios para a realização de serviços externos;(4 2 Processo n°10920.00267312004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.045 Fls. 107 c) O contribuinte, como servidor do Estado de Santa Catarina, recebe, mês a mês, ao lado dos seus vencimentos básicos, valores pagos sob a rubrica "indenização pelo uso de veículo próprio"; d) O caráter indenizatório do auxílio transporte prende-se ao fato de tal verba possuir a finalidade de reembolsar o servidor pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função. Note-se que o servidor utiliza seu veículo próprio para a consecução de atividades fora de sua unidade de trabalho, relacionadas ao exercício do seu cargo ou função; e) Não possuindo as verbas pagas as citadas características, não poderão ser qualificadas como indenizatórias, ainda que recebam tal nomenclatura; O Em âmbito federal, o auxílio transporte encontra-se previsto no artigo 60 da Lei n°8.112/90; g) Por sua vez, o contribuinte, como servidor do Estado de Santa Catarina, recebe o auxílio transporte por força do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.881/89, que foi regulamentado pelo artigo 3° do Decreto Estadual n° 4.606/90; h) Conforme se extrai da legislação estadual que disciplina a matéria, o pagamento do auxilio transporte é realizado a todos os servidores do Estado de Santa Catarina referidos em tais dispositivos, independentemente da comprovação de que fazem uso de seus veículos para a realização de atividades fora de suas repartições; i) Todos esses servidores recebem o valor máximo da verba referente ao auxílio transporte, ainda que alguns deles não realizem trabalhos externos com veículos próprios; j) O auxílio transporte possui o atributo da generalidade, o que lhe retira o caráter compensatório, imprimindo-lhe, por outro lado, nítida feição remuneratória e representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.205/2007 (fls. 87-88), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 91-102, onde defendeu, basicamente, a manutenção do acórdão recorrido, em razão dos seguintes fundamentos: a. Recebe a indenização em pauta relativamente aos meses efetivamente trabalhados, comprovados pela apresentação de relatório mensal, que necessita de aprovação por parte do Gerente Regional da Fazenda Estadual; b. Se o relatório indicar que não foi cumprida as tarefas mensais em sua totalidade, não recebo o valor integral da indenização. Se acaso estiver afastado por férias, licença prêmio ou licença saúde, não recebo a indenização. Também não está computada a indenização no 13 0 salário ou nos proventos de aposentadoria; g. 3 . . Processo n• 10920.002673/2004-16 CSREPT04 Acórdão n.° 04-01.045 Fls. 108 'N c. A jurisprudência judicial tem se posicionado no sentido de que a verba em apreço tem caráter indenizatório e não está sujeita à incidência do imposto de renda. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a verba recebida a título de auxílio combustível tem nítido caráter indenizatório e está fora do âmbito de incidência do imposto de renda pessoa fisica. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que o chamado auxílio combustível, pago pelo Estado de Santa Catarina ao interessado, tem caráter remuneratório e sujeita-se à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Depreende-se da legislação estadual de Santa Catarina instituidora e regulamentadora do auxílio combustível (Lei Estadual n° 7.881/99 e Decreto Estadual n° 4.606/90), que tal verba foi criada para indenizar os servidores pelo uso do veículo próprio para o desempenho de suas funções, não se incorporando ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Além disso, para a apuração do valor deste numerário são levadas em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, do preço da gasolina, das despesas com manutenção, com seguro e com licenciamento. Sob minha ótica, a verba recebida a título de "Auxílio Combustível" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo as quais: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como jato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4, . . Processo n° 10920.002673/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.045 Fls. 109 A verba recebida como compensação pelo uso de veiculo próprio não é renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não gera acréscimo patrimonial. Seu objetivo precípuo é exatamente recompor o património do contribuinte das perdas advindas do uso de veículo próprio para o desempenho de atividade laborai, tendo nítida natureza indenizatória. A declaração de voto proferida em primeira instância pelo julgador Sidnei de Sousa Pereira (fls. 31-37) contém excertos que considero extremamente relevantes para o deslinde da questão, os quais trago à colação: • Como se depreende do acima transcrito, a verba paga sob o título de "indenização pelo uso de veículo próprio", tem cunho eminentemente indenizatório (como, aliás, a própria lei deixa evidenciado). O caráter transitório da verba se verifica no próprio texto legal, haja vista não incorporar os vencimentos ou remuneração do servidor, não ser paga durante as férias, tampouco ser considerada para o cálculo do adicional por tempo de serviço, ou mesmo ser devida aos servidores inativos. O valor percebido pelo servidor não se revela de caráter remuneratório, mas tem como objetivo indenizá-lo, em razão de o Estado não disponibilizar o transporte para o desempenho das funções atinentes ao cargo, tal como ocorre em âmbito federal, onde, aliás, expressamente se exclui a indenização no cômputo do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Possíveis distorções no valor percebido pelos servidores do Estado de Santa Catarina, não podem implicar a tributação de todo o valor recebido àquele título. A pretensão de tributar o valor recebido a titulo de "Auxílio Combustível" desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e vai de encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. Esta matéria foi recentemente apreciada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações idênticas a esta, nas quais foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Refiro-me aos acórdãos CSRF/04-00.960, Relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva e CSRF/04-01.018, Relatora a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, ambos julgados na sessão de agosto de 2008 e pendentes de formalização. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ é uníssono o entendimento de que as verbas recebidas a título de auxílio combustível pelos servidores públicos do Estado de Sangatarina têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda. 5 . . Processo n° 10920.002673/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.045 Fls. 110 Nesse sentido, a titulo ilustrativo, merecem ser transcritas as ementas das seguintes decisões monocráticas, ambas bastante atuais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535. II, do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda (Precedentes desta Corte: REsp 731.883/RS, Primeira Turma, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006; REsp 852.572/RS, Segunda Turma, Ra Min.Castro Meira, DJ 15.09.2006; REsp 840.634/RS, Segunda Turma, Rd Min. Eliana Calmon, DJ 01.09.2006; e REsp 8516.77/RS, Primeira Turma, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 25.09.2006). 4. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de "auxílio-condução", afim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: (a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou (b) se remunerató ria, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 5. Agravo de Instrumento conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 557 c.c. artigo 544, § 3° dodo CPC. (STJ, Ag n° 898.219/SC, Relatar Ministro Luiz Fux, DJU de 19/06/2008) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. I. "O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais." (REsp 489955/RS, ReL Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13.06.2005). 2. Recurso Especial a que se nega seguimento. (S7j, REsp n° 505.27I/SC, Relatar Ministro Herman Benjamin, DJU de 03/09/2007) Concluo, portanto, que não pode incidir imposto de renda sobre a verba em questão, pois ela tem evidente caráter indenizatório e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veiculo próprio para o desempenho de sua atividade profissional. g 6 • . . Processo n° 10920.002673/2004-16 CSRWTO4 Acórdão n.° 04-01.045 H5.111 Assim, a decisão recorrida merece ser confirmada por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2008 4-s GONÇALO BONE ALLAGE '7 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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