Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838292 #
Numero do processo: 13953.000103/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18955
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13953.000103/2002-22

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4120335

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18955

nome_arquivo_s : 20218955_133015_13953000103200222_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13953000103200222_4120335.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4838292

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654847094784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:29Z; created: 2009-08-04T22:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:29Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 140 a \.n;:á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-.'-,:<\=3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000103/2002-22 Recurso n° 133.015 Voluntário co">' Matéria AI - Cofins too n-0vukx\v0 Acórdão n° 202-18.955 008 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente VALDAR MÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM •s Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT I:UINTES; sor unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o proc,,so ab initio. ANTONIO CARLOS AT d LIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTkiaNTES CONFERE COMO ORIGINAL P - a ente 11 Á4 à Brasilia, / OS"' OY Nana Cláudia Silva Castro . Mat. Siape 92136 • TO • fiMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 i Processo n° 13953.00010312002-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.955 MF - SEGUN Fls. 141 iá0 CONSELHO DE WN'Te.IJN.T.-.0 CONFERE COMO ORIGINAL Brasi lia, l vana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Relatório Trata o presente processo do auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados nos meses de julho a dezembro de 1997. A ciência da contribuinte deu-se em 17/06/2002, conforme AR de fl. 53. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos, apoiando este pleito em 'acórdãos dos Conselhos de Contribuintes cuja ementa transcreve. I Quanto ao mérito, afirma que obteve antecipação de tutela nos autos do Processo n2 97.0002208-0, que autorizou a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. Tal decisão foi confirmada em sentença e por acórdão do tribunal, tendo sido quitados por compensação todos os débitos objeto do presente lançamento. Acrescenta que a exigência da multa de oficio e dos juros de mora é indevida, tendo em vista que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por liminar. A DRJ em Curitiba — PR rejeitou a preliminar de nulidade, acatou a compensação dos créditos de Finsocial até o seu esgotamento, mantendo o lançamento dos valores remanescentes, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora, sob a alegação de I que a glosa da compensação, em relação a estes valores, deve ser mantida. No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, pugnando pela nulidade do lançamento, quer por desatendimento dos requisitos essenciais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quer pela suficiência dos créditos de Finsocial utilizados na 1 compensação efetuada pela empresa. 1 Mantém, também, a sua insurgência contra a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. É o Relatóriojk. , I 2 o * Processo n° 13953.000103/2002-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.955 Fls. 142 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTLII1TÉ3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, nC) Ci( lvana Cláudia Silva Castro &si Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação autorizada em sede de tutela antecipada. Os fatos narrados não deixam dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF pela empresa, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a realização das compensações efetuadas. Não há nas peças que acompanharam o auto de infração a motivação utilizada pela DRJ para manter parcialmente o lançamento, ou seja, o lançamento não decorreu de glosa de compensação mas sim da compreensão, por parte da autoridade fiscal, de que a empresa não era parte na ação judicial por ela indicada, na qual aparece como litisconsorte. A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [..] III - a descrição do fato;" (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martínez López assim se manifestou (Acórdão n2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, 1. esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria 3 MF SEGUNZO CONSELHO• o' CONFERE COM O Chlti..,:;k1. Processo n° 13953.000103/2002-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.955 Brasília, (Y l os iox Fls. 143 Nana Cláudia Silva CCWO st, Mat. Sia e 921? tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo Uh. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão n2 106-10.087, de 15/04/1998). "RECURSO 'EX OFFICIO' — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n" 70.235/72." (Acórdão n2 107-07.740, de 12/08/2004). "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido." (Acórdão n2 202-16.967, de 28/03/2006). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o lançamento. Sala das SA- ões, em 10 de abril de 2008. AIn1 • o t o ER \13 4 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4835201 #
Numero do processo: 13766.000788/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.147
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13766.000788/2002-14

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4126348

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-12.147

nome_arquivo_s : 20312147_137225_13766000788200214_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13766000788200214_4126348.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4835201

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654930980864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:03:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:03:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:03:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:03:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:03:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:03:49Z; created: 2009-08-05T17:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T17:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:03:49Z | Conteúdo => • . CCW/CO3 • Fls./ 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /cr-naaace. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13766.000788/2002-14 Recurso n° 137.225 Voluntário contibtontes Matéria RESSARCIMENTO DE IPI wif -segundo ccesmoficiai da tin aL° Acórdão n° 203-12.147 de- %brim Sessão de 19 de junho de 2007 • Recorrente PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3 0 , da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda. ,..i---SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL Brasília af) / 04- / 03 ' - Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • . Processo n.• 13766.000788/2002-14 CCO2/c03 • Acórdão n.• 203-12.147 As. 240 ONI0fERRA NETO Presidente • se" -.mar E -inErARL• 11%,-IW DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Nlarianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. £0;/ 04. n'4 -6C ManYde Comino de Oliveira Mat Sep. 91650 • Processo n.°13766.000788/2002-14 CC-02/CO3 Acórdão n.°203-12.147 Fls. 241 — Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente ao 3° trimestre de" 1999, no valor de R$ 14.937,84. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Vitória indeferiu o pleito, por considerar que os produtos da requerente devem ser classificados na posição NCWITPI 2521.00.00, NT, em vez de 2836.50.00, alíquota zero, esta adotada pela requerente. Os produtos possuem a seguinte descrição comercial: calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonatos em pó. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a classificação por ela adotada Em seguida promoveu aditamento, argüindo que em processos tratando de calcários in natura - mármores e granitos em bruto (blocos) e suas chapas simplesmente cerradas, classificados nos códigos 2515.1 e 2516.1 — a própria Receita Federal considerou o produto imune, nos termos do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, levando em conta que da Carta anterior estava submetido ao antigo IUM-Imposto Único sobre Minerais (refere-se à Informação n° 69/2004, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7 Região Fiscal, interessada a chefe da Seort da DRF/Vitória). A 3' Turma da DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento, considerando que a classificação correta é 2521.00.00, tal como preconizada pelo órgão de origem, e interpretando que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança os produtos não-tributados (NT). O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, no sentido de que seus três produtos são minerais in nantra, sob abrigo da imunidade estatuída no art. 155, § 3° da Constituição. Não mais insiste na classificação inicial. É o Relatório. C RIBUIN -SEGUNC00400FCOMERESa cut1100 oRiGONTINAL TES Cutsko da Oliveira Mat. S 91650 Mr.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13766.000788/2002-14 CONFERE COM O CRIG/NAL CCD2'C.03 Acórdão n.°203-12.147 &alia 817 r 0 4 f DR. Fls. 242 04, Maildo Cortino de 01ivelra Mat. 8 esse 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Como a recorrente, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, aliquota zero), o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, na esteira de julgados anteriores desta Terceira Câmara, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 só permite o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tão-somente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. No caso em tela, quando se cogita de imunidade objetiva (minerais) — como defende a recorrente — ou de não-tributação — posição da DRJ -, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ampara o ressarcimento requerido. Sejam os produtos da recorrente imunes, face ao art. 155, § 30, da Constituição (imunidade objetiva para os minerais), sejam NT, é certo que os créditos pretendidos não devem ser ressarcidos. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Na oportunidade, trata-se de livro, igualmente sujeito à imunidade objetiva, tal como os minerais deste. Por adotar as mesmas razões de decidir daquele, reproduzo o seu voto: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos. sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP!: § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados àfabricação de produtos não tributados (N7"). Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industriali "o, de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à • ;0-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR/GINAL Processo n.• 13766.000783/2002-14 Brunia, _ge) r es.1- 1 04' CCouco3 Acórdão n.° 203-12.147 _Fls. 243 ---Margeie Curstno de Oliveira Mat. Sope 91650 alíquota zero, alcança, exclusivamente, os in.sumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei no 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de • produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n°33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não perrnitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. • Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva,• ••tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos IVT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação especifica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 3_0_4e novenzbro de 1964, mais especcamente no § 3° do artigo 25, -1 ',IP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13766.000788/2002-14 Brunia ---42 1 0.4- 04 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.147 Fls. 244 Mar:Wel:rei ino de Oliveira Slape 91650 com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136 de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à al(quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n°87-981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema s: An. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as res. salvas admitidas; ( Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. II da Lei e 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Cana Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plunfásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Cana Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. II da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na Artigo 174, inciso I. alínea "a" do REPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). „ • Processo n.° 13766.000788/2002-14 CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-12.147 Fls. 245 — ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. - Sala das Sessões, em 19 *-* s o de 2007 1511•--e— EMA qIN~Ir0- IA 'Ia E ASSIS ;-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia ..9"0 03- ai Marlide Curslno de Oliveira Mat. Siam 91850 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

score : 1.0
4838527 #
Numero do processo: 13971.000573/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : COFINS. MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.000573/2005-11

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4106885

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79.103

nome_arquivo_s : 20179103_131719_13971000573200511_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13971000573200511_4106885.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4838527

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654936223744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:00Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:00Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:00Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:00Z; created: 2009-08-11T12:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:00Z | Conteúdo => ‘. te CC-MF Ministério da Fazenda PUBLV.ADO NO D. O. U. Segundo Conselho de Contribuintes 2. cm_15 4,07- 9. C c Processo : 13971.000573/2005-11 Rubnc• Recurso ni : 131.719 Acórdão ni : 201-79.103 Recorrente : MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. MULTA QUALIFICADA. VALORÈS DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. *cotia sefa aria Coelho Marques Presidente Mn D A F • f: ' - CC Ma "cio ave dva CONFt.: . Relator Br- nez., l - 0‘1 1.21.706 r sara' .. r.,_ .. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • 4..4.!bihN CC-MF Ministério da Fazenda Mai. DA "2 - CC n."91 11" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEN:.. . Processo ai : 13971.000573/2005-11 Ek33 n :',:), I II I c2006 Recurso ni : 131.719 Acórdão : 201-79.103 Recorrente : MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO • MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 232/236, contra o Acórdão n2 6.203, de 11/07/2005, prolatado pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 223/228, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 161 a 164, em decorrência de falta de recolhimento da Cofins, referente ao período de janeiro/2000 a dezembro/2001, no valor total de R$ 760.177,32, à época do lançamento. No "Termo de Verificação da Ação Fiscal" (fls. 146 a 156), a Fiscalização revela que a empresa deixou de oferecer à tributação parcela significativa da receita bruta auferida, escriturada em assentamentos fiscais, livros de Apuração do ICMS e de Saldas. Quanto aos livros Diário e Razão, após algumas intimações, a contribuinte informou a ocorrência de extravio. Ante o apurado, a Fiscalização elaborou Representação Fiscal para Fins Penais, constante do Processo Administrativo n213971.000595/2005-81. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 178/183, com os argumentos a seguir sintetizados: a) contesta a multa de 150%, reconhece o saldo da exigência de PIS, acrescido de juros de mora e de multa de oficio de 75%, e informa que esses valores foram objeto de pedido de parcelamento; b) os fatos geradores do auto de infração foram causados por erro de digitação do funcionário responsável pela apuração dos tributos, sem o conhecimento do sócio/administrador, o qual, ao tomar conhecimento da irregularidade, "mandou, espontaneamente, que se fizesse a comunicação da base de cálculo correta ao fisco de todos os impostos federais, mesmo aqueles que não eram objeto do procedimento fiscal, o que foi feito, conforme reconhecem os próprios Agentes Fiscais em seus relatórios.". Uma vez que não houve dolo, descaberia a imposição da multa agravada, conforme precedentes administrativos que cita; e c) a falta de entrega dos livros contábeis ocorreu em decorrência de extravio dos mesmos. Embora tivesse se esforçado pela localização dos livros, não os encontrou. Desta forma, o agravamento não poderia ser motivado pela falta de entrega dos livros. A repartição preparadora informou à fl. 222 que o crédito tributário não impugnado foi transferido para outro Processo Administrativo n 2 13971.000852/2005-84 para fins de parcelamento. A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o na sua integralidade, tendo como base a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE . A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ata Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de ue t • atos foram tej1/4"" 2 • 2ICC-MF e.; e,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA - 2° CC Fl. > Cahiirfi... Processo n' : 13971.000573/2005-11 Og 102.00,6 Recurso : 131.719 Acórdão ni : 201-79.103 — praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 27/10/2005, recurso voluntário, fls. 232/236, aduzindo as mesmas questões de direito anteriormente apresentadas e requerendo, ao final, a redução da multa de 150% para 75%. Foi efetuado arrolamento de bens através do Processo n2 13971.000594/2005-36, conforme relatado às fls. 172 e 237. É o relatório 613‘L • e. Ministério da Fazenda MIN. DA FAVU'Iniat - r cc CC-MF Fl. 'Yrs ."..t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE , Processo & : 13971.000573/2005-11 ."25P;?"--/--& 121/ /0a90-6 Recurso ni : 131.719 Acórdão : 201-79.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Embora o auto de infração decorra de "falta/insuficiência de recolhimento do PIS", este fato é incontroverso e foi objeto de parcelamento através do Processo n2 . 13971.000852/2005-84. Resta, pois, o agravamento da multa, como matéria a ser litigada. A recorrente afirma que tal fato decorreu de erro de funcionário responsável pela digitação, sem o conhecimento dos administradores, não havendo, portanto, dolo. Aduz, ainda, que, antes de ser solicitada, informou as reais bases de cálculo referentes aos tributos federais. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. A um, porque, conforme se verifica à fl. 158, reiteradamente, os valores declarados foram inferiores aos reais, ou seja, em dois anos de fiscalização este fenômeno se repetiu precisamente durante vinte um meses. A dois, pois, tanto no PIS quanto na Cofins, o valor omitido, durante quinze meses consecutivos, foi exatamente 75% do devido, denotando uma redução forçada e calculada. A três, porque, não obstante a contribuinte ter-se utilizado de produtos e mercadorias sujeitas à substituição tributária como forma de exclusão na apuração da base de cálculo, em 2000, quando questionada, a autuada afirmou que não efetuou vendas desses produtos. A quatro, por ter deixado de oferecer à tributação, não só parcela significativa da receita bruta auferida, como também rendimentos de aplicações financeiras. A cinco, pois, fere o senso comum imaginar como equivoco a prática reiterada de declarar, sempre a menor, valores em DCTF e DIPJ, por dois anos consecutivos. A Fiscalização concluiu pelos cinco indícios anteriormente relacionados, os quais, de modo convergente, demonstram ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente. Sobre a utilização de provas indiretas, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, em seu artigo "Lucros de Coligadas e Controladas no Exterior e Aspectos de Elisão e Evasão Fiscal no Direito Brasileiro e no Internacional": "(..) Quando se trata de situações de evasão fiscal, aprova se torna muito difícil, seja porque normalmente os autores da mesma procuram se cercar de elementos de defesa principalmente baseados na ocultação da realidade, como também, em situações limítrofes entre a elisão e a evasão, circunstâncias mínimas podem assumir decisiva importância para a formação da convicção do julgador quanto à efetividade dos fatos ou a ser lícita ou ilícita a economia tributária. (.) W‘L • . , dr-t . ira Ministério da Fazenda MN. DA FAZ'Sw...); - ? CC Fl. .1:;,,E.fit":n;(;# Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.:: —__ 13 I GteQ.200S Processo ni : 13971.000573/2005-11 Recurso ni : 131.719 4- Acórdão e* : 201-79.103 V:$70 Pode-se discutir sobre a validade teórica da prova indickiria, quando não acompanhada de outros meios, mas na prática o seu uso ocorre costumeiramente, e, ademais, não se pode olvidar um antigo acórdão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qu al "o Código de Processo Civil, de 1939, art. 252, erige o indício em rainha das provas, e m se tratando de casos de má-fé, dolo, simulação e fraude'. (..) Arruda Alvim explica em seu Manual de Direito Processual Civil', Editora Revista dos Tribunais, 6° ed., vol. 2, p. 592: 'O indício é fato provado que, estando na base do raciocínio do juiz, leva a que este creia (como acreditaria qualquer 'homo medius') que tenha ocorrido outro fato (o fato principal). A este raciocínio se dá o nome de presunção 'hominis'.' (..) De mais a mais, alguns trechos daquele referido acórdão do Supremo Tribunal Federal demonstram que o assunto insere-se em patamar mais elevado do que apenas a norma inscrita no antigo código processual civil. Eis alguns: 'A simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam os contratos, dificilmente poderão ser provados pelos meios comuns subministrados pelas provas baseadas na percepção e na representação. Antes, as presunções e indícios, que figuram entre as chamadas provas críticas, é que são específicos para surpreender tais vícios (Ministro Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, V1458).' Ainda no voto de Baleeiro, é feita menção ao recurso extraordinário n 2 57420, onde o Ministro Vilas Boas votou com as seguintes palavras: 'Ora, a simulação demonstra-se por indícios e presunções. 'Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circun stâncias7(C. Pr. Pen., art. 239). Prossegue Baleeiro, citando, além de mencionar outros precedentes da mesma corte: 'Nos embargos, afinou com esse voto o do relator, o eminente Ministro Pedro Chaves: 'A prova indiciária sobre que assentam as presunções é de grande utilida de e aplicação no • deslinde das questões presas às argüições de simulação, dolo, fraud e e outras mistificações praticadas contra a boa-fé e é, por essa razão, que a lei em sua função protetora da seriedade dos atos jurídicos, admite a prova das alegações por indícios e circunstâncias (C. Pr. Civ., art. 252) e consagra no art. 253 do C. Pr. Civ. a livre apreciação do juiz, sobre os indícios, levando em consideração a natureza do n egócio, a verossimilhança dos fatos e até a reputação dos in d iciados. Foi isso que fez o magistrado de primeira instância, foi isso que ensinou o eminente relator do acórdão rne bergado. O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sobre a boa-fé e a acobertar os estelionatários civis'.' E conclui: Justiça não deve 'Com base nos precedentes já apontados e porque os indícios - como pareceram também ao eminente Ministro Xavier - induzem a simulação contra a lei e contra O Fisco' recebo os embargos para anular a escritura de retrovenda, ...'("A r . 2g CC-MF k - t.',4 Ministério da Fazenda M;N. DA - 2° CC Fl. ' :0k": Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _ .;,24NAL . t Processo n' : 13971.000573/2005-11 / 3 04' /.200G Recurso ni : 131.719 Acórdão ni : 201-79.103 VISTO,1111~111~1SI~S11 Em suma, não se deve fechar os olhos a indícios significativos da existência de práticas legais ou ilegais, principalmente no terreno da elisão ou da evasão fiscal, conforme também se pode aquilatar pelo acompanhamento da jurisprudência administrativa. (.) No campo dos lançamentos tributários e dos autos de infração à legislação tributária, não se trata de admitir simples suspeitas, pois os indícios de que se valem as autoridades fiscais e os órgãos de julgamento devem representar fatos que estejam devidamente comprovados, e também devem conter um nexo de conexão lógica entre o fato provado que se toma como indício e a conclusão que dele se quer tirar. Sendo assim, ordinariamente um só indício não basta', nem dois ou mais que não cheguem a ter representatividade do fato ignorado a ser provado, pois, com tão poucos elementos, quando muito se pode estabelecer uma mera possibilidade da ocorrência do fato, mas não a certeza da mesma acima de uma dúvida razoável Por isso mesmo, a jurisprudência administrativa, com a sabedoria acumulada pela experiência de muitos julgados, inclina-se sempre por admitir ou não admitir o fato a partir de uma série de indícios e da sua densidade, variando tanto a natureza quanto a quantidade dos fatores indiciários conforme as exigências e o objeto de cada caso. (.)". Ainda sobre as provas indiciárias, sua relevância pode ser de tal magnitude, de modo a possibilitar sua utilização até mesmo na esfera penal, encontrando-se em jogo o direito a liberdade, um dos direitos mais severamente tutelados em nosso ordenamento jurídico, conforme demonstra a ementa abaixo do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS N°14.818 - SP (2003/0140287-0) REL4T0124: MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO CONSTRITIVO. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL EMBASADA EM OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS ROBUSTAS E AUTÔNOMAS: LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DOS STJ. I. Restou cabalmente demonstrado e justificado, tanto pelo Juízo monocrático, quanto pelo Tribunal de origem, que a prisão preventiva decretada em desfavor do Recorrente, baseou-se em outras provas indiciárias robustas que. de fato, comprovam a sua participação no indigitado delito. 2. A circunstância do Recorrente possuir condições favoráveis como primciriedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o segregament o cautekr decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam. 3. Recurso desprovido." Ao contrário das presunções jurídicas, que podem se basear em um único fato previsto nas respectivasnormas. 6 (g0 22 CC-MF to:" Ministério da Fazenda _MIN. DA FICI,":WM r cc Fl."."fr -s• Segundo Conselho de Contribuintes,. CONFERE Processo ni : 13971.000573/2005-11 Brasita, 04' ic.200G Recurso ni : 131.719 Acórdão n': 201-79.103 "*. P., visto Após todas esses considerações sobre a utilização de indícios como forma de demonstrar a ocorrência de determinados fatos, no presente caso encontram-se claramente evidenciados, devido à expressiva quantidade de indícios apresentados e todos convergentes, lastreando a validade do lançamento do modo como se apresenta. Ademais, os argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso não evidenciam fatos capazes de mitigar as conclusões da Fiscalização lastradas no presente processo. Em virtude do exposto, é de se considerar devida a multa agravada, em decorrência das provas trazidas pela Fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar. Deste modo, encontra-se demonstrada a atuação dolosa da recorrente e o seu evidente intuito de fraude, fatos que autorizam a aplicação da multa agravada, conforme procedeu a Fiscalização. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. MAURLJOTAVE ' E SILVA 7

score : 1.0
4836056 #
Numero do processo: 13827.000329/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - A redução do ITR, por estímulo fiscal, limita-se aos fatores de utilização e eficiência na exploração do imóvel, apurado pelo INCRA, com base em declaração prestada pelo contribuinte, desde que efetuado anteriormente à notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06341
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : ITR - REDUÇÃO - A redução do ITR, por estímulo fiscal, limita-se aos fatores de utilização e eficiência na exploração do imóvel, apurado pelo INCRA, com base em declaração prestada pelo contribuinte, desde que efetuado anteriormente à notificação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13827.000329/91-73

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4711706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06341

nome_arquivo_s : 20206341_092218_138270003299173_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : José Antônio Arocha da Cunha

nome_arquivo_pdf_s : 138270003299173_4711706.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4836056

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654940418048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:51:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:51:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:51:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:51:48Z; created: 2010-01-30T06:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:51:48Z | Conteúdo => PUBLICADO NO I). O. ti.. C C — NA - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t-;„' P Pr '"-...>so no 13827.000329/91-73 SessXo riqn 22 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.341 Recurso no:; 92.218 Recorrente: JOSE SANTANDER FILHO Recorrida DRF EM BAURU - SP ITR - REDUÇNO - A reduOb do ITR, por estimulo fiscal, limita-se aos fatores de utilizaçXo e eficiüncia na explora0o do imóvel, apurado pelo INCRA, com base em deciarapo prestada pelo contribuinte, desde que efetuado anteriormente à notifica4o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE SANTANDER FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em Z . / de fevereiro de 1994. //'4MV IP H lã. (:) ES 0 DO CELA. S r'0? en / 104,s9.0 Á é jOir p , " Ohl. -2CHA DA CUNHA - Relatar ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procur:Adora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v arn :3 assoo DE 1 7 juN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os . Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVE1RA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL. GAROFANO. CF/iris/CF-GB 1 if 5 -. ,c,L, MINISTÉRIO DA FAZENDA . - '''..j• a....,:i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -“:,4bY PrOHgSo no 13827.000329/91-73 Recurso no: 92.218 AcórdWo no: 202-06.3141 Recorrente: JOSE SANTANDER FILHO RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiç go CNA no montante de Cr$ 65.788,63, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Sitio Santa Clara", cadastrado no INCRA sob o código 622.087.001.961-2, Local. izadó no Município de jaú- SP. Ngo aceitando tal notificaçgo, o requerente procedeu à impugnaçgo (fl. 01) alegando que2 " A firma onenNum ÔPBMEgaõ CeAti.PÇKUI adquirente do imóvel, é proprietária de Usina de extraçUo de Açúcar e Álcool, em consegKencia a área do imóvel objeto do cadastro é totalmente utilizada e explorada. Sabemos que a ngo utilizapo das áreas rurais é fator de progressividade do ITR, só que no caso presente o , grau de utiliza0o e explora0o da área desde sua aquisi0o é total. A falha da proprietária atual foi n'áo comunicar o fato ao ~it.kilt„ mas como a regra do mesmo n go é a cobrança meramente do Imposto e sim das condiçffes para a perfeita utilizaçgb e exploraçgo das áreas rurais, justiflca-se a reduç go da allquota ao nivel normal, ou seja, 0,2% e também em face total explorapo e utiliza0o da área, a inclus'áo das porcentagens dos fatores de regressividade do ITR". A autoridade julgadora de primeira instá'ncia (fls. 12/13) julgou improcedente a impugna0o, cuia ementa destaco "tiFS - Flif:PL!ÇNL A reduçgo do ITR, por estimulo fiscal, lipilita-se aos fatores de utilizaç go e eficiencia na exploraçgo do imóvel, apurado pelo INCRA, com base em deciaraçgo prestada pelo contribuinte. ITR. I Contribuinte do imposto é o proprietário do I imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo." 2 in 4- MINISTÉRIO DA FAZENDAk.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S`JP‘'*fr Pror -. sc.) no: 13827.000329/91-73 Ac6r~ no: 202-06.341 Após a obtençâo de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentaçâo de sua defesa, o recorrente interpOs recurso voluntário de fls. 19/20, alegando que a) solicitou ao INCRA cópia da DP 12 780391640490002 podendo-se verificar o seguinte:: a.1) por falha de datilografia deixou-se de informar no campo 21 da DP as informaçdes quanto a produçâo no referido imóvel, naquela época e a.2) como a DP é um documento com diversos itens e informaçffes, o órgâb cadastrador deveria atender pelas ., informaçffes constantes do campo 16 e também do campo 10N b) a DP nâo é um documento onde se presta a uma única informação, e, por consegdinte, essa falha (campo 21) nâo deve desconsiderar todas as demais informaçdès, onerando o recorrente com o pagamento do tributo sem a observância das reduçdes que efetivamente faz Jus, em decorrOncia da utilização e exploração de toda a área do imóvel. 2 /'.././.,e.:. o relatório. I 3 Á 95 4iNt§ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdtrl! 50 no: 13827.000329/91-73 Acórdão no: 202-06.341 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA O Recorrente nAb prestou as novas informaçffes cada s trais a tempo de ser considerado no momento do lançamento do ITR referente ao exercicio do 1991, considerando o que define o art. 147, paránrafo lo, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 22 de fevereiro de 1994. 1,, 4 30 • F ANTON's :/ '0611A DA CUNHA ei ,

score : 1.0
4839237 #
Numero do processo: 16327.001206/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 31/12/1999 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, como definido no art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei nº 8.212/61. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que tange ao não apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém, suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na taxa Selic. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81159
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 31/12/1999 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, como definido no art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei nº 8.212/61. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que tange ao não apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém, suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na taxa Selic. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001206/2004-46

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4110741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81159

nome_arquivo_s : 20181159_139370_16327001206200446_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 16327001206200446_4110741.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4839237

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654943563776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:22Z; created: 2009-08-03T19:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:22Z | Conteúdo => MF • SE.r4 INDO CrA CCOVCO 13$Fr 311 4.1 ki• MINISTÉRIO DATAZENDAI) çg mat_ SidN 97745 • • ^u• ‘'3 P- n fr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 16327.001206/2004-46 Recurso n° 139.370 De Oficio e Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.159 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 31/12/1999 PIS. DECADENCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, como definido no art. 150, § 4 2, do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n2 8.212/61. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que tange ao não apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém, suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na •taxa Selic. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. -CONTRigliNTES * Processo n° 16327 001206/2004-46 a_.,CC)*'::51" C O CCO2/C01 Acórdão n.' 201-51.159 CrasNa, 42002 Els- 345 r4ht. JI/45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PEIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO• • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de janeiro a agosto • de 1999. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. 4 • • QA(2071,Cou jidtbakem - °• SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente GILE GU ÃO ARRETO • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco • e Alexandre Gomes. 2 Processo tf 16327.001206/2004-46 to scaut,r0 CC:413/' CCO2/C01 Acórdào n.° 20141.159 I.- • D.ts sicc- o Fls. 346 • £t•SW:', Relatório • Em 08/09/2004 foi lavrado auto de infração relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de fls. 122 a 129, totalizando a quantia de • R$ 7.425.482,31 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), composto do valor principal e juros de mora, conforme o § 3 2 do art. 61 e art. 63 da Lei n2 9.430/96. , No caso em tela, a contribuinte teria impetrado Mandado de Segurança n2 97.0060047-5, com a finalidade de eximir-se do recolhimento do PIS nos termos da EC n2 17/97, que determinou, para o período de 12 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, a incidência do PIS à alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional, como definida na • legislação do Imposto de Renda. A sentença teria concedido a segurança, reconhecendo que a impetrante não se sujeitaria às alterações trazidas pela EC n2 17/97, permanecendo válidas as Leis • Complementares n2s 7/70 e 17/73, mas não teria abrangido as alterações ocorridas no PIS pelas • Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, eis que se trata de relação jurídica diversa, sendo assim, não se constituiria em objeto da petição inicial. Em 08/10/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 132 a 164, onde alegou, em síntese, que: a) a Receita Federal, em março de 2002, efetuou os lançamentos de julho a dezembro de 1997, por meio de auto de infração eletrônico (fls. 186/200), que constou do Processo Administrativo n2 16327.001678/2002-37, que se encontraria pendente de julgamento, onde os valores exigidos seriam exatamente os mesmos que são objeto deste processo; b) a liminar deferida, por sua vez, teria alterado a base do PIS, com relação ao PIS/Repique e PIS/Dedução, que ainda assim teria efetuado os pagamentos à época, o que teria resultado em crédito de R$ 142.816,18 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos de dezesseis reais e dezoito centavos), que poderia ser restituído ou compensado. E, uma vez que teria optado pela segunda via, nos termos do art. 14 da IN n 2 21/97, seria desnecessária qualquer. autorização da administração pública, devendo esta reconhecer tais compensações, que teriam sido realizadas de janeiro a dezembro de 1999; c) ocorreu a decadência de parte dos créditos levantados, de julho de 1997 a agosto de 1999, exvi do art. 150, §42, do CTN; e d) além disso, defendeu que tais créditos encontram-se com a exigibilidade • suspensa, por força de sentença proferida em Mandado de Segurança, e que somente a partir do momento em que os provimentos judiciais desaparecerem é que ocorrerá o vencimento da •obrigação, não ensejando a imediata caracterização da mora. Em 04/12/2006 a 1Cg Turma da DRJ/SPOI, através do Acórdão n2 16-11.787, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, a partir do ((\ 3 , W.F10 Processo e 16327.001206/2004-46 "IER49 CO:40 ODECONTRIBUINTE8RIGINAL CCOVCO I Acórdão n 20141 159 &aa*,. Fls. 347 _ . • qual decorreu recurso de oficio e viabilizou o recurso vo un a Contribuinte, na forma do Decreto n2 70.235, de 1972. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: l Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1999 PIS. MNÇAMENTO DE OFICIO. DUPLICIDADE. Comprovada .4 inequivocamente a ocorrência da duplicidade de lançamento que contemple matéria já tratada em auto de infração. DECADÊNCIA. PIS. O prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n o 8.212/91 PIS. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SUB JUDICE. Não cabe a compensação efetuada pela contribuinte, se o crédito utilizado encontra-se sub judice. A compensação só pode ser efetuada com créditos tributários líquidos e certos, a teor do art. 170 do CTN. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento de tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário." , A decisão considerou inequívoca a ocorrência da duplicidade de lançamento, - efetuado em ambos os autos de infração expostos, o que caracterizou a Subsistência de lançamento referente aos fatos geradores de julho a dezembro de 1997, além do que não teria considerado liquido e certo, uma vez que seria alvo de discussão judicial em aberto o crédito compensado pela contribuinte, fato este que estaria amparado no art. 170 do CTN. Além disso, tal Acórdão afastou a possibilidade de decadência levantada pela contribuinte, ao se basear no fato de que o prazo decadencial para o PIS seria de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n2 8.212/91 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do que, com base no art. 161 do CTN, manteve os juros impostos pelo lançamento atacado. Diante dos argumentos citados e após afastar as alegações quanto à constitucionalidade e legalidade das leis, por considerar de competência exclusiva do Poder • Judiciário, considerou o lançamento procedente em parte, afastando a quantia lançada em ' duplicidade, mantendo um crédito de R$ 1.752.620,82 (um milhão, setecentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), além de respectivos juros de mora. A contribuinte tomou ciência do teor da decisão em 15 de janeiro de 2007, conforme AR anexado à fl. 256. Ainda inconformada com a decisão a quo, a recorrente impetrou recurso voluntário de fls. 259/285, na data de 14/02/2007, atentando para o fato de ter ocorrido decadência parcial dos créditos em questão, uma vez que defende a tese de um prazo de 5 (cinco) anos para a decadência para o PIS com base no art. 150 do CTN, afastando a incidência 4 Processo ne 16327.001206200446 11 1"» CCO2/C01 Fls. 348 de Lei n2 8.212/91, por considerar,que_aos. tribUtoà arreatdados-peta Secretaria da Receita Federal deveriam ser aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional. Ademais, defendeu a forma como procedeu à compensação nos meses de 1999, a que se referem os créditos mantidos pelo Acórdão, compensação esta amparada pelo art. 170 do CTN, vigente na época, alegadamente líquidos e certos, uma vez que amparados no Mandado de Segurança supracitado, atentando também para a violação do principio da legalidade e do art. 142 do LTN, quanto à forma pela qual se deu a autuação atacada. É o Relatório. • 4 Processo n° i 6327.001206/2004-46 &MC-E-RE Cal O QgIOIMAI. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.159 t'_..&.) V 1-b4-5) 349, , - Voto Conselheiro GILENO GUR.IÃO BARRETO, Relator Os recursos voluntário e de oficio interpostos preenchem Os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Trata o caso em tela, primeiramente, de recurso de oficio interposto contra Acórdão que deu provimento parcial ao lançamento relativo ao PIS, por falta de recolhimento, • pelo fato de este lançamento já ter sido alvo de outro lançamento, ocorrendo, desta forma, duplicidade de lançamento quanto aos períodos-base entre julho e dezembro de 1997. Por outro lado, este Acórdão manteve o lançamento no tocante ao período de 1999, que fora objeto de compensação, por parte da recorrente, de créditos que se encontram sub judice, sem o devido trânsito em julgado. Passamos agora a analisar a situação, com o objetivo de elucidar a questão. I - Prazo Decadencial. Quanto à decadência citada • pela recorrente, é pacífico o entendimento deste Conselho de Contribuintes, pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja, 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houve pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Esclareça-se que a interpretação defendida por este Egrégio Conselho não está no enfi-entamento da constitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 e sim na não aplicabilidade da lei em se tratando de PIS. Explico. A Lei n2 8.212/91, republicado com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas • alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar. lancar e normatizar o recolhimento das contribuicães sociais previstas nas alíneas 'cl' • e 'e' do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de skok 6 Processo n• 16327.001206/2004-46 Ce< o- 'Cle.tilN ES CCO2C01 Acórdâon°201-81 159 la.s1;t, Fls. 350 sua competência, promover a• respectiva co ran aplicar as sanções previstas legalmente. Art. 45 - ' O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido • constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" (grifei) Quanto à decadência, em se tratando de PIS, o prazo é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, sendo assim, uma vez que a data do lançamento ocorreu, conforme fls. 122/129, em 08/09/2004, o valor relativo aos períodos anteriores a setembro de 1999 foi atingido pela decadência. Diante disso, quanto ao período de julho de 1997 a dezembro de 1997, passível de discussão quanto à duplicidade no seu lançamento, estes não merecem . maiores análises posto que, também quanto a estes, teria ocorrido tambérn a decadência, conjuntamente ao período compreendido entre janeiro e agosto de 1999, conforme acima Sendo assim, considero decaído o direito de a autoridade fiscal cobrar os -créditos relativos ao período compreendido entre julho de 1997 e dezembro de 1997, juntamente com aqueles relativos aos períodos-base entre janeiro e agosto de 1999. II - Da Compensação Efetuada. • No tocante à compensação efetuada, a recorrente teria se amparado em decisão judicial para efetuá-la, no caso a do Mandado de Segurança n 2 97.0060047-5, e no art. 170 do CTN, sob a alegação de que o art. 170-A do CTN ainda não vigorava na época do ocorrido e que considerá-lo seria uma afronta ao princípio da irretroatividade, uma vez que para os fatos ocorridos anteriormente ao exercício de 2001 é impossível a sua aplicação. Quanto ao Mandado de Segurança, este está concluso ao relator, ainda sem sentença transitada em julgado, conforme pesquisa realizada junto ao site do Tribunal Regional Federal da V Região, na data de 26/11/2007. A questão quanto a estas compensações é quanto ao fato de as mesmas estarem ou não revestidas de liquidez e certeza, conforme regula o art 170 do CTN, uma vez que na data de tais compensações o art. 170-A do CTN ainda não vigorava, sendo realmente uma afronta ao princípio da irretroatividade leva-lo em consideração. ' Porém, uma vez que o crédito compensado pela contribuinte não gozava de liquidez, condição básica para realização de tal compensação, uma vez que é pacífico o entendimento de que enquanto não transitar em julgado a sentença judicial na qual se ampara tal pedido, não se configuram como líquidos tais créditos. 7 , e;-;, , -10 JECO/47PZUINTES Processo n° 16327.001206/2004-46 - CCOVCO I ' Acórdão e? 20141.159 As 351, + .)Si+PeS - • ." O contribuinte não pediu à Administração tributária a homologação dessa - compensação, nos termos do que então determinava a N SRF n 2 21/97. Portanto, o contribuinte extinguiu débitos seus com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e •sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme apurou o Fisco na escrita fiscal , da defendente e não contestado por esta. - Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a 114 SRF n2 21/97, cujo - artigo 17, com a redação dada pela TN SRF n 2 73/97, assim dispunha: "Art. 17, Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de - ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." , Portanto, não resta dúvidas quanto à necessidade de haver sentença transitada , em julgado para a devida liquidez e compensação dos créditos em questão, pensamento este confirmado pela pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Recurso Voluntário n2 126.106 transcrita abaixo: "PIS. Se o contribuinte se compensou de valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correto . o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, que conferiria • liquidez e certeza aos créditos a serem compensados." Sendo assim, considero procedente o lançamento, no que conceme ao período de setembro de 1999 a dezembro de 1999, com tais valores com exigibilidade suspensa, acrescidos de juros de mora, conforme o art. 161 do CTN e Súmula do Conselho de Contribuinte que assim estabelece: "Súmula 1 CC 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." No presente caso, foi aplicado o disposto no ml. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic, a partir de 1997. Aludida norma, também em pleno vigor, deve ser observada pelo julgador na esfera administrativa. Frise-se que os juros visam apenas remunerar os cofres públicos à taxa de mercado, em razão • do atraso no recolhimento. III - Conclusão. ' Diante de todo o "exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a decadência dos períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 1999, mantendo o . . s n - • • u,..„ . ^ Processo n° .16327.001206/2004:46 ipa . r d•COP "•° CCO2/C01 • . Acórdão n • 201-81 159 , Rs 352 • • - ^ lançamento no tocante aos meses de setembro a dezembro de 1999, além de negar provimento • • • • ao recurso de oficio impetrado, conforme os argumentos acima dispostos. ,- • • E como voto • - - • Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. . - • . , . - GIL O , O BARRET* !Liz' . . . _ . . • • , • • • •• .. . . • , • . . • • • •• • • • . • • • • •. , . •• - • • • • . • . .• • • . • • • • - • • • •. , • , • • •• • • • • • • ••• 9 • Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

score : 1.0
4836267 #
Numero do processo: 13838.000022/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI - Segundo a orientação NBM/DIVTRI/8a. RF, para outra empresa, a qual afigura-se correta, a "calcinha para criança de colo, constituída de laminado de plástico e malha, classifica-se no código 60.04.05.00 da TIPI". Assim, como foi essa a classificação adotada pela Recorrente, resta prejudicada a exigência fiscal. Noutro giro, mesmo não produzindo efeitos erga omnes, a orientação da Divisão Tributação há de ser considerada, eis que é defeso ao Fisco tratar com desigualdade situações tributárias idênticas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01017
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI - Segundo a orientação NBM/DIVTRI/8a. RF, para outra empresa, a qual afigura-se correta, a "calcinha para criança de colo, constituída de laminado de plástico e malha, classifica-se no código 60.04.05.00 da TIPI". Assim, como foi essa a classificação adotada pela Recorrente, resta prejudicada a exigência fiscal. Noutro giro, mesmo não produzindo efeitos erga omnes, a orientação da Divisão Tributação há de ser considerada, eis que é defeso ao Fisco tratar com desigualdade situações tributárias idênticas. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13838.000022/91-06

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4696146

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01017

nome_arquivo_s : 20301017_090177_138380000229106_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138380000229106_4696146.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4836267

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654948806656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:23Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:23Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:23Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:23Z; created: 2010-01-28T11:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:23Z | Conteúdo => PUB1 ICADTIO_ca:. O. U. 1+ 2.° De. ü6 /. o Lt .1 is qs. C - . Rubri MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- . ,-.. -'...;.. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prcesso n2: 13838.000022/91-06 Sessão de: 24 de fevereiro de 1994 ACORDA() Np 203-01.017 Recurso n2: 90.177 Recorrente : MIMOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS IP]: - CLASSIFICAÇA0 NA TIPI - Segundo a orientação NBM/DIVTRISSA RF, para outra empresa, a qual afigura-se correta, a "calcinha para criança de colo, constituida de laminado de plástico e malha, clasSifica-se no código 60.04.05.00 da TIPI". Assim, COMO foi essa a classificação adotada pela Recorrente, resta prejudicada a exigCncia fiscal. Noutro giro, mesmo nab produzindo efeitos erga omnes, a orienta0o da Diviso TributaçXo há de ser considerada, eis que é defeso ao Fisco tratar com desigualdade situaçdes tributArias idÉnticas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIMOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ' dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessdes, em 24 de fevereiro de 199A. • -e.......C.t:c-x.) .. r ,-7 r \\ UP-7 c- . :. 1: :' B K3 'r :1: a " T . Á Q t. À F.:)."7-- V J. C C: --1 I' .:.::: .:5 J. c! c..!n .t..:-:.? „ ri'' 1%, . exercicio da Presi- n Wir dência WASILEWSKI - R.,..lator IlliNi i ----- • • ., ° I -..n UAI& 1k04;i1,4" DUteÁ,Ldé._ WLV IO JOSE FMNANES - Procurador-Representante da Fazenda da Nacional V:i:',:3.T. ) 1: II Si...E;SA0 DE . 2 i.' Qç-T -ÇonA --) -"- i i á ,14. Participaram, ainda, do presnte julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERFZA VASCONCRIOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CIBERANY I-ERRAZ DOS SANTOS. hr/jm/cf/gb 1. •~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tWx1 ' .4.40 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 13838.000022/91-06 Recurso no : 90.177 Acór~ n2: 203-01.017 Recorrente : MIMOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O • Trata-se de exigOncia de IPI, referente A "calça de beb0 dupla face, sendo a externa de malha de nylon e a interna de laminado plástico", cuja classificação do Autuante é no código 39.07.00.01-5% e da empresa no código 60.04.05.00 O julgador singular, decidindo pela procedOncia do lançamento fiscal, ementou sua decisão da seguinte forma "- XMPOSTO S/ PRODUTOS ImpusTRIzeApps - Classificação Fiscal - Devido o IPI na saída de produtos tributados em decorrOncia de classificação incorreta. - Produtos compostos classificam-se consoante matéria-prima que lhe confira caráter essencial ou no conjunto a que caracteriza . a sua função principal. (NBM - Regra .:.:5-b) AVY0 FISCAL PROCEDENTE". Inconformada a Contribuinte apresentou, em sintese, as seguintes razffes defensórias.; que consultou a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal sobre a classificação dos produtos na TIPIp quanto A "calça de plástico", o código 39.07.08.01, e, quanto a "calça dupla face", o código 60.04.03.00 (TIPI); além da resposta a sua consulta (fls. 66 a 69), juntou resposta A consulta singular de outro contribuinte (fls. 70 a 75); que o 'novo código 6111.30.0000 corresponde ao antigo 60.04.05.000; que o despacho homologatório CST (DCM) n2 136, de 24.05.90, foi publicado no DOU de 06.06.90, que, quando da época da consulta, estava em vigor a tabela TIPI do Decreto n2 03.263/79 (fls. 67) - código 60.04.03.00 e que, a partir da TIPI do Decreto no 89241/93, passou a corresponder 60.04.05.00; comenta sobre a posiçãO adotada pelo Autuante; que a NBM só entrou em vigor em 1q.01.89 (Decreto ng 97.410/88), e que tais regras não poderiam ser adotadas para 1986 e 1987; que nenhum dos dois tecidos que compUe as "calças" pode ser chamada de essencial; que mesmo que não existisse a Lonsulta e o contribuinte pudesse ser autuado, o auto n'ão poderia ser lavrado; que o auto discrepa das soluOes dadas pela CST/DCM.. Junta cópia (fls. 111) do DOU, onde está a classificação dos produtos em questab. i. E o relatório. ---•*" 2 ---t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..esw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procewso nq: 13838.000022/91-06 Acórdo no u 20$-01.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Indubitavelmente, a Contribuinte estava seguindo à risca as orientaçffes expressas do Fisco (CST e DCM) no que pertine às classificaOes na TIPI. Inclusive, estranho que na Informapo Fiscal (fls. 78) conste que a resposta a consulta sobre classifica0o fiscal só favorece o consulente, e que nenhum outro contribuinte pode adotà-la. Ora, tal assertiva faz por desconsiderar. Por outro lado, segundo a correta orientapo da CST/DCM (fls. 74), as calcinhas para bebes, dupla face, a externa de malha de nylon, a interna de laminado plástico e a interna de malha de poliéster, estãO classificados no código TIPI 6111.30.000, que, anteriormente ao Decreto n2 97.410/98, correspondia ao código 60.04.05.00, cuja alIquota era 0% (zero por cento). Portanto, n'ão pode prosperar o feito fiscal e, por via de conseqtWncia, resta totalmente prejudicada a deci~ singular. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totum a decisãO recorrida. Sala das Sess3es, em 24 de fevereiro de 1994 , /111111N,..........--- r" . ofVir ' 43 Vi A sá 1 LE . ,D 1 ,e - :3

score : 1.0
4835639 #
Numero do processo: 13808.002233/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1996 a 31/12/1997, 28/02/1998 a 31/07/1999, 31/01/2000 a 31/07/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. MULTA. A multa de ofício aplicada no lançamento encontra-se expressamente estabelecida em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96) não merecendo reparos. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme Súmula nº 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.070
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Shon,OAB/SP nº 109.361, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1996 a 31/12/1997, 28/02/1998 a 31/07/1999, 31/01/2000 a 31/07/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. MULTA. A multa de ofício aplicada no lançamento encontra-se expressamente estabelecida em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96) não merecendo reparos. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme Súmula nº 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.002233/2001-92

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4119688

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-19.070

nome_arquivo_s : 20219070_135096_13808002233200192_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13808002233200192_4119688.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Shon,OAB/SP nº 109.361, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4835639

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654950903808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:52Z; created: 2009-08-05T16:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:52Z | Conteúdo => • • CCO2/CO2 Fls. 293 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »'••=1;"=eilro SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.002233/2001-92 MF - SEGOU° CONSELHO DE COMI CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n° 135.096 Voluntário E3rasilia. , (5 ,O' Matéria PIS ivana Cláudia Silva Castro .4., .t. SI. . o 92136 Acórdão n° 202-19.070 Sessão de 04 de junho de 2008 • Recorrente SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • "deEPiji "9"undo Coinoniaxeilb liout_tCjiton71,t:;Onte RubrIca Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a • 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. MULTA. A multa de oficio aplicada no lançamento encontra-se expressamente estabelecida em lei (art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96) não merecendo reparos. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da - taxa Selic, conforme Súmula n2 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 1 Processo n° 13808.002233/2001-92 MF-SEGUCHCCFREgl" COM O riltrIAL,""ra CCO2/CO2 •• Acórdão n.° 202-19.070 Fls. 294Brasília. '( ivana Caudia Silva Castro ---- 3 recurso para excluir a multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF. Fez sustentação • oral o Dr. Paulo Rogério S rr,10-KS37SP n2 109.361, advogado da recorrente. AN •NIO CARLOS UM Presidente MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. 2 _ • : • Processo n°13808.002233/2001-92 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.070 . Fls. 295 NIF SEGLIZOFECROENSCWOO out-rja..ott4NALTkii3iiitiTEs (ç 1221_, Brasília, --- Ivana Cláudia Silva Castro +./ M. t, Si. .0 92136 -t Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 30/11/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/01/2000 .a 31/03/2000 e 01/07/2000 a 31/07/2000. Em prosseguimento, adoto e• transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls.26/36, relativo à Contribuição para o PIS. O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ (.), referente aos meses de novembro e dezembro de 1996, janeiro a dezembro de 1997, fevereiro a dezembro de 1998, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho de 1999, janeiro, fevereiro, maio, julho de 2000, incluídos o • principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2001. 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração combinado com o Termo de Verificação e Constatação, fls.07/09, a autuação é decorrente da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS. 3. A base legal da exigência está calcada nos artigos 3 0 alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art I° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, c/c arts 2°, inciso I, 3° e 8°, inciso I, e 9° da MP n° 1.212/95 a erts 2°, inciso I, 3° e 8°, inciso I e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições. 4. Cientificada da autuação em 25/05/2001, à fl.32, em 26/06/2001, interpôs a contribuinte a impugnação de fls. 38/57, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em razão da autoridade fiscal não ter analisado toda a documentação efetuada pela contribuinte no que respeita aos DARFS de pagamentos do referido tributo. 5. Sustenta que em obediência aos princípios da proporcionalidade, • razoabilidade e moralidade, a fiscalizada deveria ter sido intimada a apresentar toda a documentação que envolvesse a operação em tela, ao invés de ter sido autuada sem sequer ter a oportunidade de apresentar os DARFS que possuía. Afirma que não há relação entre o fato apontado pela fiscalização e o ato praticado pela contribuinte e que de acordo com o disposto no art. 194 e seguintes do C7W, a fiscalização deveria ter se utilizado de todas as provas e circunstâncias de que tivesse conhecimento na busca da verdade material, de tal forma que os registros contábeis e fiscais fossem verificados com a finalidade de certificar os fatos geradores do tributo. (-)5 3 _ . 1 Mf SEGUis là0 CONSELHO DE (ANIkil3tIlliTES • . Processo n° 13808.002233/2001-92 ' CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 1.1 é} 6iAcórdão n.° 202-19.070 Bras 111a. Fls. 296 Ivana Claudia Silva Castro 1,, 6.Em seguida, a interessada elabora uma tabela, às fls. 44/45, na qual se verifica, o total do impósto apurado pela fiscalização, mês a mês, e o valor do imposto pago, conforme DARES anexados ao processo, os 1 quais não foram conferidos pela fiscalização. Solicita que sejam considerados tais pagamentos, no sentido de se apurar os verdadeiros montantes a serem recolhidos pela empresa, uma vez que tais valores foram recolhidos antes da lavratura do respectivo auto, sem a devida conferência pela autoridade lançadora. Aduz que os cálculos efetuados pela contribuinte apontam o valor do crédito tributário a recolher de R$ (.) e não R$ (.), conforme exigido pelo auditor fiscal. 7.Discorre sobre a inexigibilidade da multa aplicada, enfatizando que em face da legalidade que se deu o recolhimento do PIS nos períodos autuados não é correta a aplicação de penalidade, sobretudo de 75%, revelando verdadeiro confisco tributário, conforme preconiza o art.150, inciso IV da Constituição Federal, além de demonstrar desrespeito ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida, uma vez que todos os DARES encontram-se devidamente quitados. 8. Reclama também da exigência dos juros sobre o saldo devedor • calculados pela utilização da Taxa Selic como índice dos juros de • mora, dizendo que a citada taxa tem natureza remuneratária de capital -e não pode ser exigida como juros de mora para fins tributários, desrespeitando a exigência contida na Constituição Federal. 9. Ao final, requer a exclusão dos valores indevidamente exigidos a título de PIS, diante das provas demonstradas analiticamente, bem como a exclusão dos juros e multa cobrados no auto de infração." Por meio do Acórdão DR.J/CPS n2 7.118, de 05 de agosto de 2004, os Membros da 32 Turma da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: PIS. INSUFICIÊNCIA DE RÈCOLHIMEN7'0. NÃO- • APROVEITAMENTO DOS DARES DA FILIAL. Apurada a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, sua cobrança é devida. Retifica-se a exigência para admitir o recolhimento anterior não considerado pela fiscalização. Contudo, os DARES apresentados com o CNPJ da filial não podem ser alocados para o CNPJ da matriz, quando ficar evidente que tais DARFS pertencem aos débitos indicados na DCTF da própria filial. JUROS DE MORA — TAXA SELIC —É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa SEL1C. • MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Constatada pela autoridade fiscal falta de recolhimento dos valores exigíveis, de acordo com a legislação pertinente, faz-se necessário o lançamento para a cobrança dos montantes apurados, com acréscimos legais e multa de oficio. 4 _ _ • , . • • Processo n° 13808.002233/2001-92MF - SEGUN ivia0aCONSI EL110. OE2 CONTkIStaa, CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.070 Brasilia, IS / '(0 Fls. 297 Ivana Cláudia Silva Castro ILL! t S' 9 138 • Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: (i) a fiscalização não aplicou o princípio da verdade material quando deixou de observar que adota o regime de recolhimento centralizado; (ii) é nulo o auto de infração por ter • desrespeitado o art. 142 do CTN; (iii) em havendo recolhimento irregular da centralizadora e centralizada, o valor recolhido a maior por uma deve ser compensado com o débito da outra; (iv) que a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório; e (v) que não se aplica a taxa Selic • como juros. É o Relatório. • • i4 • Processo n° 13808.002233/2001-92 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.070 • Fls. 298 MF - SEGUNW CONSELHO DE COighliatliNT9 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Ok Ivana Cláudia Silva Castro sx, s : , Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso interposto é tempestivo e portanto, dele conheço. Inconformada com o V. Acórdão que manteve em parte o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário para alegar, em síntese, que: (i) a fiscalização não aplicou o princípio da verdade material quando deixou de observar que adota o regime de recolhimento centralizado; (ii) é nulo o auto de infração por ter desrespeitado o art. 142 do CTN; (iii) em havendo recolhimento irregular da centralizadora e centralizada, o valor recolhido a maior por uma, deve ser compensado com o débito da outra; e (iv) que a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório; e (v) que não se aplica a taxa Selic como juros. Preliminar Alega contribuinte que o auto de infração é nulo por desrespeitar a determinação contida no art. 142 do CTN, em especial no que diz respeito à liquidez e certeza do débito apurado, vez que em seu entendimento o Auditor-Fiscal teria deixado de analisar documentação envolvendo a infração levantada. O que se observa dos trabalhos fiscais realizados é dos argumentos trazidos à baila pela contribuinte é que: (i) a fiscalização foi efetuada na escrita fiscal da empresa matriz, a qual foi autuada; (ii) os pagamentos trazidos pela contribuinte foram efetuados no CNPJ da filial; (iii) os valores devidos a título de PIS pela matriz foram declarados pela própria empresa em DCTF. Portanto, conforme se comprova da documentação apresentada pela própria contribuinte, os recolhimentos que alegadamente não foram analisados pela fiscalização foram efetuados sob o CNPJ da empresa filial, que não se encontrava sob ação fiscalizatória, razão porque não deveriam ser considerados. Assim, ciente de que a fiscalização estava sendo realizada para verificação da regularidade dos recolhimentos efetuados a título de PIS para os anos-calendários de 1996 a 2000, se o erro tivesse realmente ocorrido, a contribuinte deveria ter demonstrado ao Auditor- Fiscal. Nem se diga que ocorreria a inversão do ônus da prova uma vez que as diferenças levantadas pela auditoria fiscal tomaram como base as declarações da própria contribuinte, confrontadas com os recolhimentos efetuados no CNPJ fiscalizado. 6 J\` Processo n° 13808.002233/2001-92 MF - sEauNao CONSELHO DE CONThiBUINIES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.070 CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasília. 15 1 Fls. 299 _1)1.- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. • Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova — quer se saber: a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No Processo Administrativo Fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, a Fazenda, ao alegar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária apresentou a comprovação por meio da declaração da própria contribuinte, assim como os recolhimentos efetuados no CNPJ da empresa fiscalizada (matriz). Por outro lado, se a •.1 recorrente alega que houve erro, poderia, ainda durante a fiscalização, ter apresentado a prova de sua ocorrência. Não está, portanto, configurada a nulidade apontada pela contribuinte, pelo que rejeito a preliminar levantada. Mérito Passo, agora, a analisar as questões de mérito. Aduz a contribuinte que a apuração do PIS é feita de modo centralizado, o que significa dizer que engloba os débitos de ambos os estabelecimentos (matriz e filial). De acordo com as alegações da contribuinte, teria havido duplicidade de recolhimento uma vez que o valor declarado na DCTF da contribuinte já englobaria os débitos da matriz e da filial, mas que, indevidamente, houve declaração de débito de PIS também na DCTF da filial, e o seu respectivo e supostamente indevido recolhimento. Isso explicaria a razão dos recolhimentos complementares apresentados terem sido efetuados no CNPJ da filial. Para que os Darfs recolhidos em nome da filial apresentados pela contribuinte pudessem ser considerados no recolhimento da Matriz, o que configuraria como sendo erro de preenchimento, não deveria haver declaração de débito devido pela filial em suas DCTFs, o que não se comprova pelos documentos juntados pela administração às fls. 145/149. Outrossim, no caso de se tratar de declaração em duplicidade (os débitos devidos pela filial já estariam englobados por aqueles declarados pela matriz), há que se comprovar o alegado. Não há nos autos demonstrativo da base de cálculo total. Poderia, a meu ver, ter trazido fotocópia do valor informado em sua DIPJ atestando ter ocorrido duplicidade de informações em suas DCTFs (erro no preenchimento). • Note-se que a contribuinte entende que a fiscalização foi ineficiente por não ter • alcançado a conclusão de que os débitos declarados pela filial como devidos já estavam incluídos naqueles declarados pela matriz, contudo, repita-se, deixa de apresentar documentos que possam comprovar sua tese perante este julgador. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no 7 - • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTUU1liTES s n • Processo n° 13808.002233/2001-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.070 Brasília, IS O Fls. 300 lvana Cláudia Silva Castro 'Mat. Sino 92136 , processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi •incumbit ei qui dicit. Como bem definiu o Mestre Paulo de Barros Carvalho em RDDT 34:109, "supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza." É necessário prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No Processo Administrativo Fiscal federal, como já dito anteriormente, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Desta forma, se a recorrente alega que houve erro, deveria ter apresentado alguma prova. Note-se que no caso presente, a autuação teve como fundamento os documentos apresentados pela própria contribuinte. No momento em que deveria comprovar o alegado erro, a recorrente se limitou a apresentar alegações. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 92 do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. Concluo, no sentido de julgar, também nesta parte, improcedente o recurso voluntário. Quanto à parcela do crédito tributário remanescente, deve ser exigida acrescida dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 - Súmula n2 2, do Segundo Conselho de Contribuintes, que impede ao julgador adentrar na análise da inconstitucionalidade da Lei; e os juros de mora com base na taxa Selic no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, de acordo com Súmula n2 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

score : 1.0
4837248 #
Numero do processo: 13881.000297/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78898
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13881.000297/2003-38

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4109015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78898

nome_arquivo_s : 20178898_130627_13881000297200338_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13881000297200338_4109015.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4837248

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654962438144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:37Z; created: 2009-08-04T21:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:37Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda de Contf""" Segundo Conselho de Contribuintes nd° C°n"W‘Otidel Fl. pg-Se90 no , p L:t* Processo n2 : 13881.000297/2003-38 de Rubdca Recurso n2 : 130.627 Acórdão n2 : 201-78.898 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR'. ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 9- 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. lnexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MIN. DA FAZENDA - 20 CC• 12114gout1,at. kKthort_er).... sef. Maria oelho Marques CONFERE COM O OFUGINAL Presidente 2:*asCia, 19 03 00 4 1., Jo - 4,:tírsn (=(. cisco 1 Repor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 RN. DA - 2° CC 22 CC-MF -. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC:41 O 0.:*.i3INAL ly .1 03 1 Processo n2 : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 Acórdão n2 : 201-78.898 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 4 de novembro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000162/2003-72 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 2 . . . MEN. DA FAZENDA - 2° CX.:Ministério da Fazenda 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1' CONFERE COM O ORIGNAL 1 Fl. erasifia, (30 /01. Processo nft : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 Acórdão n9- : 201-78.898 VPS70Xall`31~~~~.1.1.1~•~PH70~1~~..... Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto , aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 29AL, 3 • tê, 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda WFMCA - 2° Cil": Segundo Conselho de Con Fl. tribuintes • t,ONFERE CC:. à1 C OF-1,iGtNAL , - / 03/ fo_ Processo n2 : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 Acórdão n2 : 201-78.898 t 5 "'" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n" 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) /2/ 1104k- 4 Via S11011~11•11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° 'afi Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 14 ! 03 010 Processo n2 : 13881.00029712003-38 Recurso n2 : 130.627 Acórdão n2 : 201-78.898 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 35' 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) ,s5. 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 50 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) sç' 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. W." 5 ira arnon.11~ • MN. DA FA""'''45A " C f." 1rcd CC O 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda )NFERE RIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes iq 03 / oço Processo : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 VIVO j Acórdão : 201-78.898 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "ár 3 0 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no sç 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. so' 6 _ .• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Cei 2. CC-MF O'MSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O ORIGiNAL Fl. Brasília, 1 03 / (3) Processo n9 : 13881.000297/2003-38 Recurso 10 : 130.627 VISTO Acórdão n2 : 201-78.898 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0312002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 40À-L 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ce, 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'.-.%M O ORiGNAL Fl. Brasília, (ti 03 013 Processo n2 : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 4(/ Acórdão n2 : 201-78.898 o integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 4°1' 8 Q 'd Ministério da Fazenda ijA MENU - CC.; 2 CC-MF Fl. fr.;1-.;•;\*'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFS'Y O ORIGINAL I BrasiJia, /g 05 0/t9Processo n2 : 13881.00029712003-38 Recurso n2 : 130.627 1• Acórdão ni : 201-78.898 VISIO com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação, de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PR -à/HO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 7 - 204/ 9 DA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j Fl. ; ( Processo n2 : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 4vís;;; Acórdão n2 : 201-78.898 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4-9 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possá caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5-9 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua 10 ' Ministério da Fazenda -111-À.-bA FAZÍNDA - iá"-CC 22 cc..MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. com O ORIGINAL Fl. , Brasília, II ,f 03 /O Processo n2 : 13881.000297/2003-38 Recurso n2 : 130.627 Acórdão n2 201-78.898 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. li 22 CC-MF "•••%'. Ministério da Fazenda JifiN. CA FAZENDA - 2' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMo CGINAL ,f 6Processo n2 : 13881.00029712003-38 / 01 Recurso n2 : 130.627 Acórdão 112 : 201-78.898 VaTOmwwwws~o.~~01.~.~.3~~ene À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Jor 1%‘711(‘Flóil\ls CISCO áotk, 12 Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

score : 1.0
4838910 #
Numero do processo: 14052.000144/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. Faz jus a atualização monetária o ressarcimento de IPI inaproveitado, se o contribuinte lograr prova que o crédito está amparada pela legislação que instituiu o favor fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08971
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO. Faz jus a atualização monetária o ressarcimento de IPI inaproveitado, se o contribuinte lograr prova que o crédito está amparada pela legislação que instituiu o favor fiscal. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 14052.000144/92-66

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4701801

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08971

nome_arquivo_s : 20208971_099721_140520001449266_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 140520001449266_4701801.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4838910

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654969778176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:25Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:25Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:25Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:25Z; created: 2010-01-22T03:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:25Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:25Z | Conteúdo => 1 y , •^ 71 ao PueucADo NO D. O. U.De O 3 L.05 / 19 27- " c ....._\.)22239), MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •eszi. ;* Processo : 14052-000144/92-66 Sessão : 26 de fevereiro de 1997. Acórdão : 202-08.971 Recurso : 99.721 Recorrente : RHEDE TECNOLOGIA S/A Recorrida : DRF/BRASILIA-DF. IPI - RESSARCIMENTO. Faz jus a atualização monetária o ressarcimento de IPI inaproveitado, se o contribuinte lograr prova que o credito esta amparada peia legislação que instituiu o favor fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHEDE TECNOLOGIA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos a dar provimento à atualização monetária. Vencido os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Marcos Vinicius Neder de Lima. E, por unanimidade de votos negar provimento à glosa do ressarcimento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1.997 /7 Marctinicius Neder de Lima Presi.ente Ant • :iSnryasava Re at 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 7.5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at".1:::nk—fr> Processo : 14052.000144/92-66 Acórdão : 202-08.971 Recurso : 99.721 Recorrente : RHEDE TECNOLOGIA S/A RELATÓRIO RHEDE TECNOLOGIA S/A, com sede em Brasília-DR., inscrito no CGC sob n°00.739.136/0001-18, requereu o ressarcimento de crédito de 1P1, no valor de Cr$-2.183.890,58, apurado no período de 01-09/91, ao amparo do art. 1° e 2°, da Lei n°8.191, de 11/06/91. A decisão de primeira instância autorizou o ressarcimento da importância de Cr$- 1.898.372,83, com base na informação fiscal em diligência realizada no estabelecimento do contribuinte, tendo detectado erro de classificação fiscal nas saídas de alguns. Inconformado, o contribuinte recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "A requerente se dedica ao desenvolvimento, industrialização e comercialização do dispositivo de telecomunicação de dados, conhecidos como MODEM (modulador, demodulador de sinais transmitidos via rede telefônica), e naturalmente de acessórios, componentes e equipamentos que lhe sejam afins e de sua fabricação exclusiva, ou eventualmente de fabricação de terceiros, para seu uso exclusivo mediante encomendas especificas. A fiscalização entendeu que vários produtos não estaria abrangido pela isenção, porque não acompanha o MODEM, isto é, puramente fisica e serem transportadoras juntos e amparados por uma mesma Nota Fiscal. Normalmente o MODEM por ser imobilizado, que é submetido a uma numeração serial lógica, expressa na Nota Fiscal, portanto não se consegue relacionar os acessórios e sobressalentes, na mesma documentação fiscal. Por outro lado, uma MODEM pode ser usado por exemplo com uma fonte de alimentação, mas eventualmente o cliente, no seu projeto técnico, usa mais do que uma fonte para um mesmo modem. E às vezes o faz posteriori, ou seja, deixa no projeto original espaço para ampliação, que só vai utilizar quando ela se fizer necessária. Faz comentário sobre economia financeira, caso fosse necessário a estocagem de acessórios e sobressalentes, se houvesse esse entendimento, o que não foi a intenção do legislador ao editar tal beneficio fiscal. 2 V76 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;.";v511„:-.5 Processo : 14052.000144/92-66 Acórdão : 202-08.971 Explica o funcionamento do produto denominado de micro-fax Rhede, é produto por ela desenvolvida e industrializado, como um modem que transmite sinais de imagem, modula (mo) e demodula (dem) sinais para transmissão via rede telefônica, não se justificando também sua exclusão dos equipamentos isentos. E, por fim, não se conforma com a exclusão da correção monetária no ressarcimento, uma vez que esta amparado apenas no boletim da Dp R.F. de 25/03/92, tornando se quase nula o valor, após o transcurso de perto de 3 anos, face ao processo inflacionaria. Mesmo porque se houvesse algum pagamento a fazer, ao fisco caberá sempre cobrar a correção monetária, independentemente da culpa do contribuinte, que no presente caso requereu o tempo hábil e não tendo recebido por atraso da administração tributária. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em sua contra-razão diz da necessidade um exame pericial para que o laudo faça a distinção entre acessório e sobressalente, para não incidir em erro. Da diligência caberia ao contribuinte elidir tal presunção. Em relação a correção monetária, faz citação de reiteradas jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Parecer PGFN/CRJN n° 0447/96, que sugere a dispensa de interposição de recursos cabíveis, com base no Decreto n° 1.601, de 23.08.95, no que se refere a incidência da correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n°8.383, de 30/12/91. No mesmo sentido, foi editado o Parecer Normativo AGU/MF n°01/96. Assim, autoriza-se o entendimento da incidência da correção monetária, ;no presente caso, a partir do recolhimento indevido até o efetivo pagamento. É o relatório. 3 4— `./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000144/92-66 Acórdão : 202-08.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido em 04 de dezembro de 1.995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Verifica-se que há divergência de classificação entre o adotado pelo contribuinte e pela fiscalização, de vários produtos dada saída ao amparo do favor fiscal. Portanto durante a diligência fiscal, foi intimado o contribuinte a elaboração de um relatório para melhor avaliar o procedimento adotado, concluindo daí a exclusão de alguns produtos cuja classificação a fiscalização reputa errônea. Diante deste fato a autoridade fiscal, elabora novo demonstrativo, excluindo a parcela relativa aos acessórios e sobressalentes, cuja classificação não esta amparada pelo incentivo fiscal, disposto nas Leis ifs. 8.191/91, 8.369/91 e Decreto n° 151/91. O requerente, em nenhum momento logrou comprovar por documentos fiscais hábeis e idôneos ou por laudo pericial, que possa ilidir a afirmativa do relatório da diligência, que aliás deixou claro as irregularidades encontradas, concluindo-se portanto que as matérias trazidas no recurso, aos autos, não é suficiente ao convencimento do acerto de sua prática ao beneficio fiscal. O Decreto n° 151, de 25 de junho de 1.991 (DOU 26.06.91), que relaciona os bens que farão jus à isenção do FPI, prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1.991, decreta: "Art. 1° - Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituído pelo artigo 1°, da Lei n° 8.191, de 1 1 de junho de 1.991, Parágrafo único - Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento." Portanto a saída de MODEM, classificado erroneamente não pode estar amparado pela isenção prevista na Lei n° 8.191/91, a não ser nas condições autorizadas pelo Decreto n° 151/91. Esta condição é necessária estar devidamente comprovada nos autos, quer seja através de laudo técnico ou perícia, não comportando como prova as simples explicações meramente exemplificativas. 4 Y is; MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct-!-:1k13> Processo : 14052.000144/92-66 Acórdão : 202-08.971 No que tange à atualização monetária, o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional é no sentido de autorizar desde a data do recolhimento até o efetivo pagamento. Apesar da diferenciação adotada pela administração tributária, entre restituição e ressarcimento, não me parece assistir razão ao fisco, face a Lei n° 8.383/91, que reza em seu: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. Entendo, que tal diferenciação é irrelevante, pois tratando-se de matéria tributária, em ambos os casos, aventa-se de "compensar, indenizar, restituir, devolver, etc." IPI que o contribuinte pagou na aquisição da matéria prima, material intermediário ou material de embalagens, cujo crédito pelo principio da não cumulatividade, não foi possível compensar face a isenção do produto de sua fabricação, cabendo daí a atualização monetária dos ressarcimentos a ser pago em dinheiro. Aplicando a reciproca da verdade, tanto nos pagamentos fora dos prazos estabelecidos pela administração tributária, como nos casos de restituição ou ressarcimento, sempre caberá a atualização monetária, face o principio do enriquecimento sem causa em relação a quaisquer das partes. Nos tribunais judiciais, já e mansa e pacífica a jurisprudência, no sentido de caber, sempre, a atualização monetária, independentemente da modalidade, ressarcimento ou restituição, tendo neste sentido manifestada a AGU/MF, no Parecer n° 01/96, que assim ementou: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu 5 7 1- c . . o • .:;;M- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.2:5,1: ,:.,;•n Processo : 14052.000144/92-66 Acórdão : 202-08.971 indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." A PGFN/CRJN n° 0447/96, também em forma de Parecer à dispensa de interposição de recursos nos casos de correção monetária nas repetições de indébito tributário, mesmo nos casos anteriores a Lei n° 8.383/91, em razão do que dispôs do Decreto n° 1.601/95, adota o mesmo entendimento acima esposado. É entendimento unanime desta Câmara, pela atualização monetária dos crédito extemporâneas, e os ressarcimentos de valores seguem este mesmo princípio, por se tratar de imposto não cumulativo, pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação, diferentemente daqueles créditos presumido ou ficto, por disposição legal. Não resta, portanto, dar razão ao recorrente o direito à atualização monetária do ressarcimento, desde a vigência da Lei n° 8.383/91 até o efetivo pagamento, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Por toda estas razões, dou provimento parcial ao recurso. Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 1.997. ir 01 1 1ANTO o i" ‘ ig W YASAVA r . 6 I'. y 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL limo. Sr. Presidente da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Processo n.° 14052.000144/92-66 RPAatoa _ o) V Recurso n.° 99.721 Sujeito Passivo: Rhede Tecnologia S/A . A Fazenda Nacional, ante o r. Acórdão n.° 202-08.971 às fls. 46/51, vem, com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n.° 538/92 e alterações da Portaria n.° 260/95, interpor RECURSO ESPECIAL, assentada basicamente nas r. razões do voto vencido do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que são as seguintes: a) em decisões das diversas Colendas Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes sobre a matéria anteriormente mencionada, favoráveis aos contribuintes, os eminentes Conselheiros Reiatores tem, em boa parte, invocado como supedâneo de seus votos: a preservação da integridade de incentivo deferido pela Lei; a repulsa ao enriquecimento sem causa, a aplicação do princípio da equidade e, ainda, o entendimento adotado pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/MF-01, de 11.01.96; , b) o entendimento esposado no Parecer AGU só se refere à I incidência de correção monetária sobre os valores devidos em virtude de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais anteriores à i vigência da Lei n.° 8.383/91; c) assim, pertinentemente à matéria, dispõe referida Lei n.° 8.383/91: r Art. 66. "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. f7 n 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n.° 14052.000144/92-66 Recurso n.° 99.721 Sujeito Passivo: Rhede Tecnologia S/A § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR". d) como se pode verificar, o § 3° do art. 66 da mencionada Lei só se refere expressamente à aplicação da correção monetária à compensação ou à solicitação de imposto ou contribuição, aí não se entendendo alcançada a atualização monetária dos valores de ressarcimentos de qualquer espécie, mesmo de IPI inaproveitado como se refere a ementa deste julgamento. Ante o exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra- assinado, requer a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, na parte pertinente à atualização monetária do ressarcimento do IPI inaproveitado. Pede deferimento. Brasília, c9-6 de maio de 1997. , 7/ / • Doai de '1—mae .gee 3cane Proc or da Funda Nacional

score : 1.0
4834711 #
Numero do processo: 13706.000573/87-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04738
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13706.000573/87-71

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4700814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04738

nome_arquivo_s : 20204738_084472_137060005738771_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 137060005738771_4700814.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4834711

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654973972480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:28Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:28Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:28Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:28Z; created: 2010-01-29T20:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:28Z | Conteúdo => 2.. DeU to2ii.15CADO0 5N O / 1)1 .9 (Cl). U. -; C * C Rubrica ( , ~Ni. 4(4"10SV-../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13706.000573/87-71 , . . eaal . Sessão de 13 de dezembro de 19 91 ACÓRDÃO N.• 202-4.738 Recurso n.° 84.472 Recorrente VELHA BAHIA MÓVEIS LTDA. Recorrida DRF - RIO DE JANEIRO - RJ PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nQ 70.235/72.Nã6 obser vado o preceito, dele não se toma conheci_ mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por *VELHA BAHIA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não to- mar conhecimento do recurso, por perempto/ • SaladassessEies,em13 d ,/,dezembro de 1991. /' /7. / ,/ , 0 / HELVI • ‘"- C ED fe BARCE . / TOS - PRE : IDENTE ‘A.--crk il /SE BA ST/I, .KGE S - I,jA/-4R , , — • :GATOR \ 4 J0.Ir1rCARLII DE A; 7 DA LEMOS-PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VIS1A EM SSÃO k(E 10 JAN 1992# Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL 'GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13706.000573/87-71 Recurso N2: 84.472 Acordão N2: 202-4.738 Recorrente: VELHA BAHIA MÓVEIS LTDA . RELATÓRIO Contra a empresaacima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls.01), por omissão de receita operacional, relativa a passivo fictício no ano de 1983. Em impugnação tempestiva (fls.05), a recorrente ale ga que o que é ilícito não se presume. A fiscalização manifesta-se às fls.10/11 pela manu- tenção integral do auto de infração. Entende a autoridade julgadora (fls.13), que sendo o processo principal julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada, motivo pelo qual, julga improcedente a impugnação interposta. Cientificada em 17.04.90, a empresa apresentou o re- curso de fls. 15, em 18.05.90, onde repete, basicamente, os mesmos argumentos apresentados quando da impugnação. Após diligência para juntada dos elementos relativos ao processo de IRPJ (fls.25/29), volta, agora, o processo a nova), apreciação desta Câmara. É o relatório. -214- -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13706.000573/87-71 Acórdão n g. 202-04.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário, de fls. 15/16, fora interposto fora do prazo legal, porque a inti- mação di decisão singular aconteceu no dia 17.04.90 (fls.14), ter- ça-feira, e o dia 18.05.90, quando a peça recursal foi prótocoliza da, caiu na sexta-feira, ou seja, no 31Q dia do termo inicial da contagem desse prazo. Assim, não conheço do apelo, por perempto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1991. 4;1, dd-1W / SEBASTIÃO B(7GES TApAlW ERig1t3nJa Nacional

score : 1.0