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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826605 #
Numero do processo: 10880.083429/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06622
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ACORDO no 202-06.622 Recurso no n 95.704 Recorrente n JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida g DRF EM SACI PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - NãO é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0b de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA.. ACORDAM os. Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Se5s3es, em de abril de 1994. • • HELVIa E i ff EDO BA. CELLOS - Presidente e Relatar -CZCS ADRIANA OUEI'02: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE g N1A1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. TARAS IO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/1a 1 _ • ..,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA :?`j .r..y5 ...„,,• , ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.-..ekii:.•• •WW Processo no : 10880.083429/92-11 Recurso no : 95.704 AcórdMo no s 202-06.622 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • RELATORIO 1 I Can-forme Notificação de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 219.603,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 01 Quadra F - Gleba Juruena", . cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.062.251-0, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei no i 4.501/64, parágrafos lo a 49 do artigo 50, com a redação dada I ; pela Lei no 6.746/79. , Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada i apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.392,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; i b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados •pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITSI, em dezembro/1991; c) . nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abril/1992; . d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o I valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92. , I .• 2: ..ti' • . , 4t igt; •;i4tii ,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.083429/92-11 AcórdWo no: 202-06.622 Por fim, a impugnante requer a revisgo e retificaçgo do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatIveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados á impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgod procedente o lançamento consubstanciado • na Notificação de fls.03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosg • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a lmislação vigente e que a base de cálculo utilizada, til-Hm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgo Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 4?. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g ,• Considerando que rio cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contendo da legislaçgo de , regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas isim observar e fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto " que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta." IInconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçbes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaç go n go foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questgo (avaliar e mensurar os V1 -Nm constantes da IN-SRF nó I ' 3 _ I 19 ,9) o MINISTÉRIO DA FAZENDA L, c '` -,,, 4 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083429/92-11 Acardaó no: 202-06.622 119/92), cuia alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revi~ e 1-etifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisào recorrida. E o relatório. 4 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 47 mv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V14kt:::,, - Processo no: 10880.083429/92-11 AcOrdRó no: 202-06.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação . específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim' uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de 5ua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razees, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. / Sala das SessOes, em 26 ee abril de 1994. /0 ' II ill HELVIO E (0V- h 0 BARPJ_LLO- / 1 5

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4827134 #
Numero do processo: 10880.089870/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUB UCADO NO IrINT-i7", 4 '-Õ MINISTÉRIO DA FAZENDA . C ne s 2A-b---72_.; 19 'I- (f !.i -:'.Á....,..._...j...Á,,... -''''':.--..'.. •,-.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica . Processo ng: 10880.089870/92-15 . Sess'â:o de: 23 de marco de 1994 ACORDA° N2 202-06.494 Recurso npu 94.959 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A . Recorrida : DK: EM SPi0 PAULO - SP ITR- BASE DE CALCULO - A base de câlculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n'ão seja observado o valor mínimo de que trata o parégrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80„ nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. A instãncia administrativa nãO é competente para avaliar e mensurar os ViNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se , nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ÉWA. ACORDAM os Membros da Segunda CiAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. , / Sala das Sessbes, em de março de 1994. 41‘11111‘" • 7 ' 4/ I 1 HELVI.: :.:.." JEDO D0fGELLOS Presidente . ,......„-es:,6 (7,--. -,,, - • TARASIO CAMPLLO ,..MMGES - Relatar . ,. A . , ADRIANA :QUEIROZ DE CARVALHO .-:. Procuradora-Represen . tante da Fazenda Na- . cional ._. _ - V :1:S.I. A EM SI:::S:31'.•'-'10 DE: 2 9 .4ft t-1 ri i-k ti 19 94 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf, • •,[ 2? '7 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA St".."4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4,.Ã Processo n2: 10880.089870/92-15 . . Recurso n2: 94.859 . . AcórdWo n2: 202-06.494 Recorrente N, COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • . 1 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e, Contribuiço Parafiscal, i relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.395.1, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando qu(:: - a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 19.11.92, I que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg , b) os valores venais dos imóveis . rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a cl :i. do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razab da crise econÕmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em co tratando de lotes infra-estruturados e situados prOximos à sede do Municipio, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92N d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflagao nos anos de 1991 e 1992N e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de :l. apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI„ incorporam á terra nua o valor do patrimÓnio florestal e a graduaçWo de valor em fung.Wo da distãncia do imóvel rural à sede do MunicipioN 04'14 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089870/92-15 Acórdão n - f) em dezembro/92, c:' venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.302,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados:: g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.203,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare5 h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no dentro de parámetros que a mesma considera justos e compat.Iveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do TECI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exi(1Oncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãog a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - WNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.605, de 06.05.00p I b) os VTNm, constantes da IN/SRE no 119, de I 18.11.92, foram obtidos em consonància com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial ME • /MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, I de 06.05.80:: I c) não cabe â instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do contet'Ado da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. ,, , ___. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"` ro s n q 1. ()Se() ()8 9 0 7 O 9 2 1 5 reS r cl a:(:) n g, :: 202-06 494 r : e :i. g n „ n : I:. -f tYl ti 'te? I.) t.) :5 e CU. VO.É.1..in I:. á :i. o „ r: r: a n ra.c.:, g :I. fric.....-?n 2: is de is pi..1.4:3 I 2ic„ o -4r"rn MINISTÉRIO DA FAZENDA , Â'.q. ;-, ' •....,,,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo ngN 10880.089870/92-15 • AcórdWo no:: 202-06.494 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARA SIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaço da recorrente é voltada para a contesta0o do VTN tributado, alegando que a Instru0o Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e AripuanN, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do 1T21. o lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela cc.,1~)t.tirite, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n • 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federai, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. PI inst'áncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçãO . tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sala- ,das Sess3es, em 23 de março de 1994. 1- e.. 04 qw., -4(5-:-", TARASIO CAP .:'ELJ BORGES ..

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Numero do processo: 10880.089866/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 11. I pc _Oki. _I 19.sli, ,c f MINISTÉRIO DA FAZENDA C— Rubrica ‘t , W`;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089866/92-48 Sesso nor 20 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.857 Recurso ncr 94.855 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANVI S/A Recorrida DRE EM 3P40 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - não é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçâo de reg@ncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BLIENO RIBEIRO. /11 Sala das SessOes, em 2' de maio de 1994. / / , 7,44, Ir HELVIC EE 3V.X0 B—Y,ELLOb - Presidente e Relator // / As ri, ADRIA' A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, OSVALDO iANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES e dOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB •1 ..Y11 • 4( . MINISTÉRIO DA FAZENDA . Z' ' w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~' Processo no : 10880.089866/92-48 Recurso no : 94.855 Acerclgo no : 202-06.857 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO Conforme Notificaçáo de fls. 03, exige-5e da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.701,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçáo Sindical Rural - CHÃ, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 22 Quadra 05", cadastrado no INCRA SOL) o Código 901.0160057.312-9, localizado no Município de AripuanN-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei no 4.504/64, parágrafos lo. a 42 do artigo 50, com a redaçáo dada pela Lei no. 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela instruçáo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 6350382 9 00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçáo da impugnaçáo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITDI, em dezembro/19913 c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, náo acompanharam nem mesmo sua valorizaao pelos índices oficiais da inflaçáo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITSI a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao 1TR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçáo Normativa - SRF no 119/923 r) .;r(1 , -1,g ;r . MINISTÉRIO DA FAZENDA z,r , ,... jS .,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ tai .:::, fr Processo no: 10880.089866/92-48 . AcOrdab no: 202-06.857 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Per fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 252h do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITRI da Prefeitura Municipal de Ouruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Ouruema, que foi emancipado em 1.989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçMes do município de localização e do código do imóvel Já foram inseridas na DP do recadastramento/92, ia entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. Cl Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, As fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-5e nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, esta prevista nos parágrafos 2q e 32 do art. 7q do Decreto np 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lq da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22. e 3q do art. 7q. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNe constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN:; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg 3 2%) ..) :g '',W MINISTÉRIO DA FAZENDA . C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L ..scIL.L .. Processo no: 10880.089866/92-48 Acárdãb no: 202-06.857 • Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada " a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçbes expendidas na peça impugnatária. Ressalta-se " ao final, que o mérito da impugnaçgo ngo foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest go (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçgo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisgo recorrida. E o relatório. e; .r o MINISTÉRIO DA FAZENDA < • • •,;;• 4 >,..2.• 1W-21:in SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089866/92-48 Acórdão no: 202-06.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbárdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR situação de fato, temos que o julgador de primeira instància houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regéncia. Por estas raztfes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competéncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das SesstYes, em O de maio de 1994. ár HELV 1 SC:VEDO %,; .C.ELLOS • 5

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Numero do processo: 10865.000559/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05856
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ----- R„ +;;WP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.000559/92-41 Sessgo de: 16 de junho de 1993 ACORDRO No 202-05.056 Recurso no: 90.650 Recorrente : GERALDO PACHECO E CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA SP FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIENCIA DE: RECOLHI-. MENTO Constitucionalidade. A Constituic go Fede- ral defere ao Poder judiciário a competência para pronunciamento na matei-ia, ri go cabendo a Org gos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISOES JUDICIAIS. Seus efeitos ngo se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto no 73.529/74- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PACHECO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Sala das Sessffes, em 1,7 junho de 1993. /, HEIMIO ES VF)0 BARC_LOS - r'residente _ jOSE: 5;r. ‘A, AN - Relato,- j . '-RLOS DE: ALMEIDA LEMOS -Procurador-Represen- tante da Fazenda • Nacional • VISFA EM SESSA0 DE: 27 460 1993,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n - 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPEIO BORGES. opr/jm/gb/ja 1 aXY ,e . Salj--7. k, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO /Nr 4. . *i~ti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.... Processo no: 10865.000559/92-41 ,Recurso no: 90.650 í AcórcI1Xo no: 202-05.856 Recorrente : GERALDO PACHECO E CIA. LTDA. 1 , ••, RELATOR . I O Consta do Termo de Verificapio (fls. 02) ter a ora recorrente no declarado ou recolhido com insuficiencia as ! contribuiçffes devidas ao FINSOCIAL, relativas ao periodo de (>9/91 ! , a 02/92. •• . I i Com guarda do prazo legal, a autuada apresentou [ : impugnaflo ao crédito fiscal (fls. 07/20), sustentando serem 1 inconstitucionais os dispositivos de lei que suportam a exígencia do FINSOCIAL. 1 A Informaao Fiscal (fls. 53) dizendo rao ter 1 competencia para se manifestar sobre inconstitucionalidade de ! lei, opina pela manutenção do lançamento originário. A autoridade fazendária que julgou o feito em 1 1 primeira inst2ncia administrativa, através da DecisWo no I 10.O65/362/92, assim ementou seus fundamentos (55/77). ! ' -.Inscussno DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - sno CABIMENTO DA APRECIAÇAO SOBRE INCONSTITUCIONALI- DADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPE- 1 TENCIA DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇA0 PARA ! AFRECIAÇA0 DA MATERIA. CONTRIDUIÇA0 SOCIAL AO ! t . FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - SUA CONSTITUCIONA- LIDADE E LEGALIDADE RESULTA SUFICIENTEMENTE ICOMFROVADAS, CONFORME O INTEIRO TEOR DAS SENTENÇAS JUDICIAIS, CUJOS JUDICIOSOS E IRREFUTÁVEIS FUNDA- ' MENTOS SA0 ADOTADOS TANDEM, COMO RAZOES DE DECIDIR, PELA AUTORIDADE SINGULAR, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE jURISDIÇAO. Interposto Recurso Voluntário (fls. 01/94), volta a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados, a partir da novel Constituiflo Federal, nada aduzindo aos elementos apresentados na peça impugnatória. E o relatório. . , • • ., . ' OUVI MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rni;\ ‘;n44-f0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10865.000559/92-41 Acórdao no: 202-05.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiada tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe questionamento de constitucionalidade neste fora. Com efeito, já o próprio texto CO nstitucional defere ao Poder Judiciário a competencia para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudencia uniforme deste Colegiada, na espécie, afasto desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor.- A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico estabelecido. , No que respeita as decisefes dos tribunais judiciários - trazidas pela apelante e que entende fazerem jurisprudencia a seu favor - seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do disposto no Decreto ng 73.529, de 21 de janeiro de 1.974. A recorrente não contestou o levantamento fiscal, bem ' como a base de cálculo admitida, pelo que não restou matéria de mérito a ser apreciada no recurso. São minhas "az es de conhecimento e -4. oh da Recurso Voluntário. Sala das Sessae5iii 16 de junho de 1993. fir JOSE CABR,- , • 3

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4827640 #
Numero do processo: 10920.001753/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, daí importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito.
Numero da decisão: 202-09650
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, daí importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:02Z; created: 2009-10-23T17:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:02Z | Conteúdo => 04-0, PUBLI ADO NODO. U. De o / / 192.2 0 -i- 32 c • stU.A.Á.hradisf_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 Sessão 19 de novembro de 1997 Recurso : 102.213 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, dai importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o recurso a partir da decisão de fls. 25, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Ma s. inícius Neder de Lima P es", ente Ans,""ele,K4 . os Bueno 'Ribeiro • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ i•-1;,. '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:;::7:21 51," Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 •Recurso : 102.213 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 31/34: "Pelo Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (l7s. 1/2), protocolizado em 16/5/96, assinado por Welson Teixeira Jr., com fundamento no Decreto-lei n° 491/69, a empresa em epígrafe solicita o ressarcimento/restituição em espécie de juro incidente sobre crédito prêmio, no valor de R$ 21.830.592,48, apurado na segunda quinzena do mês de março/93, referente a juro incidente sobre Crédito Prêmio e Correção Monetária deste, concedido judicialmente, referente a programa aprovado pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEK Às fls. 5/6, consta o pedido de restituição em espécie, onde esclarece as razões de pedir: 1) A REQUERENTE, EM DUAS OPORTUNIDADES, PROCEDEU AO LANÇAMENTO, NO LIVRO DE APURAÇÃO DE IPI MODELO 8 DO VALOR DO CRÉDITO-PRÊMIO A QUE TEVE DIREITO, DERIVADO DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO DE BENS, CELEBRADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989 [...1; 3) O NÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO NA ÉPOCA PRÓPRIA, QUAL SEJA, A DATA DE EMBARQUE DOS BENS CONSTAIVTES DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO DEVEU-SE À RESISTÊNCIA DO PRÓPRIO FISCO, RESISTÊNCIA ESTA COMPROVADA PELAS SUAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 92.01027 7-1, QUE TRAMITOU NA l a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE; 4) 11VQUESTIONAVEI„ ASSIM, PORQUE NÃO LANÇADO NA ÉPOCA PRÓPRIA, SÃO DEVIDOS OS JUROS DE MORA 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttél:1/7-.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 CALCULADOS PELO PERCENTUAL DE I% (HUM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA ,E/V/ QUE A REQUERENTE FEZ (SIC) JUS AO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO (EMBARQUE DOS PRODUTOS) ATÉ A DATA DO EFETIVO CRÉDITO. O direito a esses juros de mora já foi reconhecido pelo próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme o atesta o Acórdão (sic) n° 210-69.654, Sessão de 26/4/95. Analisando o Pedido (Jis. 25) a autoridade administrativa a quo, com fundamento na letra "c" do Ato Declarcttório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, decidiu pela extinção do processo, sem conhecimento do mérito. A empresa apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (lis. 28 a 30), para alegar: I) que a extinção do processo decorreu equivocadamente da aplicação das letras "a" e "c", do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 03/96, que transcreveu, concluindo que para que tal ocorra "114 é necessário que a demanda administrativa tenha o mesmo objeto da discussão travada no processo judicial, o que não é o caso do presente processa" 4. Com efeito, em juízo, pleiteou o recorrente o reconhecimento do seu direito DE CRÉDITO, em função de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal 51/82, de 28/6/82, decorrente de sue programa BEFIEK; direito esse referente aos Contratos de Exportação subscritos até 31.12.89 e cujos embarques se processaram em momento posterior, mas dentro elo prazo da execução do programa. 5. Reconhecido tal direito de crédito por decisão judicial transitada em julgado, e por não ter capacidade de utilização em seus Livros Fiscais, porque as vendas no mercado interno não são em montantes que permitam tal absorção, por estar sempre com saldo credor, a Requerente, ora Contestante, viu-se forçada a requerer o ressarcimento em espécie dos JUROS DE MORA. 6. A matéria é, portanto, diferente daquela discutida no processo judicial, devendo ser aplicada ao caso, a letra "b" do Ato Declaratório (Normativo) n°3, [...J. 3 . ' • ..4 , , --(4 !,c t n MINISTÉRIO DA FAZENDA nta,T), citt:it.r. C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 Finalmente, por entender tratar-se de objetos diferentes os discutidos judicialmente e os aqui guerreados, é que deve a presente Contestação ser julgada totalmente procedente." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o Despacho de fls. 25, no qual a Autoridade Administrativa não tomou conhecimento do pedido de restituição em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A competência desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do pedido (lis. 1 a 6) foi estabelecida no art. 2° da Portaria SRF n°4.980, de 4 de outubro de 1994, in verbis: Art. 2°. às delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (destaquei). Por analogia com a impugnação de lançamento tributário, aceita-se ser idêntico 30 (trinta) dias da ciência o prazo para mcmifestação de inconformidade, que instaura a fase litigiosa do processo administrativo. A ciência do despacho denegatório é datada de 7/11/96 (AR fls. 26-v) e a petição com o apelo ingressou no dia 21/11/96 (fls. 28). É, portanto, tempestiva. Esclareça-se, inicialmente, tratar-se a pendengct de juro incidente sobre Crédito Financeiro (B F:FIE.eI), concedido pela União como estimulo à exportação de produtos manufaturados. Também o Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, citado pela requerente em sua defesa, refere-se a perda de prazo para impugnação - REVF:1 IA - da empresa PARKING LOT COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LIDA, cujo recurso não foi conhecido, por falta de objeto. Consoante esclarecimentos da própria requerente em seu pedido (fls. 6, item 4), o valor de RS 21.830.592,48 pleiteados em ressarcimento/restituição é resultante da aplicação de Juro de Mora de I% , ao mês sobre Crédito-Prêmio e Correção Monetária, desde a data do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 embarque dos produtos até a data do efetivo crédito O primeiro creclitamento referente ao principal ocorreu na segunda quinzena de março/93, e o segundo efetuado no terceiro decênio de fevereiro/95, referiu-se à Correção Monetária do mesmo crédito (fls. 6, n° 2). Verifica-se, portanto, não poder responsabilizar-se a administração pública por mora a que não deu causa. Mesmo porque não existe previsão legal O artigo 120 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RI -PI/82), recepcionando o artigo 31 da Lei n°4.502/64 e o artigo 165 do C7751, Lei n° 5.172/66, prevê in verbis: Art. 120. Caberá a restituição do imposto no caso de pagamento indevido, inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Leis es 4.502/64, art. 31 e 5.172/66, art. 165). Verifica-se que o pleito, ora em contenda, não encontra guarida na legislação de regência. Portanto, administrativamente, não há como atendê-la Se ao particular é dado fazer tudo que não seja contrário à lei, à administração pública só é dado fazer o que esteja previsto em lei. Ora, o juro segue o mesmo tratcunento dado ao valor do principal. Se o direito ao Crédito-Prêmio e a Correção Monetária incidente sobre este, não foram reconhecidos administrativamente, o que fez a empresa recorrer ao Poder Judiciário para obtê-los, muito menos deveria reconhecer, agora, Juro Moratória, sobre este crédito, que a litigante entende ser de direito seu. Depreende-se do Pedido de Restituição (11ls. 6) estar o Juro Moratório aqui pleiteado, intinzamente ligado ao principal guerreado judicialmente. Dos autos não consta ter havido apelo ao Judiciário, por parte da litigante, referente a Juro. Seria no mínimo leviano e irresponsável concedê-lo, agora, administrativamente, quando anteriormente a União não se conformou nem com o crédito do principal Assim, considerando a opção do contribuinte pela via judicial referente ao principal, e diante da inexistência de legislação que permita alongar aquela decisão para pleitos não contemplados judicialmente, é de se manter o despacho denegatório à folha 25." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/101, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4"int "-- Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 - a decisão judicial reconheceu que a Recorrente tinha direito ao crédito- prêmio corrigido monetariamente e a autoridade de primeira instância concluiu que os juros seguem o mesmo tratamento dado ao valor principal, não havendo, portanto, como negar o direito aos juros moratórios, cujo valor não foi questionado pelas autoridades administrativas; - nem se diga que o Judiciário não tenha examinado a questão dos juros moratórios, pois o destacado processualista, Prof. Athos Gusmão Carneiro, ao examinar essa matéria (Parecer anexo às fls. 62/76) concluiu que "... os juros legais integram o principal, e as manifestações jurisdicionais relativas ao principal e à respectiva correção monetária compreendem, sem necessidade de explicitação, também os juros legais"; - no mesmo sentido os precedentes deste Conselho, conforme o decidido nos acórdãos n21 201-69.830 e 201-69.649, nos quais foi reconhecido o direito aos juros de mora, em situação semelhante à presente, sob o argumento de que "... O Parecer JFC 08/92, aprovado pelo Sr. Presidente da República, deferiu o pedido de aplicação a contrário senso da norma contida no art. 22 do Decreto-Lei ti2 1.722/79, o qual estabeleceu a incidência de correção monetária e de juros de mora ao crédito de exportação fruído de forma irregular - em face dos termos obrigatórios do Parecer JFC 08/92, da Consultoria Geral da República, nos termos do Decreto n 2 92.889/86, inarredável o direito aos juros de mora pleiteado em observância ao principio da igualdade; - da mesma forma, a disposição do art. 59 da Lei n' 8.383/91, quando o contribuinte é credor, deve ser aplicada, a contrário senso, pelo princípio da isonomia já reivindicado. Às fls. 104, em observância ao disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 6 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri u • b t• 4,0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARI-OS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente protesta contra a decisão da Autoridade Singular, que julgou procedente o despacho proferido pela autoridade administrativa a quo, no sentido de não tomar conhecimento do mérito do Pedido de Ressarcimento relativo à parcela de juros de mora que incidiria sobre o montante corrigido monetariamente de créditos-prêmios oriundos do BEFIEX, desde a data em que eles poderiam ter sido aproveitados na escrita fiscal (data do embarque das mercadorias) até a data do efetivo creditarnento, cujo não lançamento na época própria deveu-se à resistência interposta pelo Fisco, conforme estaria comprovado nos autos do Mandado de Segurança n2 92.01027 7-1, que tramitou na 1 2 Vara da Justiça Federal de Joinville - SC. Em preliminar ao exame do mérito, entendo que in casu não procede o fiindamento adotado pelas mencionadas autoridades para não conhecer do pedido de ressarcimento em tela, ou seja, o de que a circunstância de a Recorrente ter ingressado em juízo, pleiteando o reconhecimento do seu direito de crédito, em -função do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 051/82, de 28.06.82, decorrente de seu Programa BEFIEX e referente aos contratos de exportação subscritos até 31.12.89, e cujos embarques se processaram em momento posterior, mas dentro do prazo de execução do Programa, teria implicado em renúncia à esfera administrativa para pleitear tal ressarcimento. Com efeito, da comparação entre os objetos do processo administrativo e do judicial, acima expostos, fica claro que a questão dos juros de mora trata de matéria diferenciada, o que a decisão recorrida, às fls. 33, também reconhece ao dizer que: "Dos autos tido consta ter havido apelo ao judiciário, por parte da litigante, referente a juro." (negritei) Portanto, nos termos do próprio Ato Declaratório (Normativo) COSIT r 9 03/96, alínea "b", invocado pela DRF em Joinville - SC para não conhecer do Pedido de Ressarcimento n2 886/96, o processo administrativo deveria ter prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada O argumento de que os juros de mora pleiteados administrativamente refere- se ao beneficio financeiro que a Recorrente buscou ver reconhecido no Judiciário, não inclui essa matéria no objeto da ação ali submetida, para efeito de verificação da identidade dos respectivos objetos, pois o fato de uma matéria se relacionar ou vincular com a outra não lhe retira o atributo diferencial, como denota um dos exemplos de matéria diferenciada citada no aludido ato administrativo (base de cálculo). Esse tem sido o entendimento deste Colegiado em casos semelhantes, a exemplo dos oriundos de lançamentos para prevenir a decadência, nos quais não se examina o 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENIDA CAlso SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E ilk- Processo : 10920.001753/96-66 Acórdão : 202-09.650 mérito da exigência submetida à instância superior e autônoma do Judiciário, mas, é apreciado o inconforrnismo em relação à multa de oficio. Assim, a despeito da decisão recorrida ter incursionado no mérito do pleito de ressarcimento dos juros de mora em comento, a sua conclusão pela procedência da decisão administrativa, encampando o fundamento da renúncia à via administrativa, importou em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Isto posto, voto pela anulação do presente processo administrativo, a partir da decisão administrativa que não tomou conhecimento do pedido de ressarcimento em apreço, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 - • °oh r ir; 1-4 * : **" n • Nie; —• O 8

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Numero do processo: 10980.009008/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR - EQUIPARAÇÃO: Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades, é equiparada a industrial, sujeita ao pagamento do IPI (art. 9 I do Decreto nr. 87.981/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02343
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONTRIBUINTES gix) 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI -----1.:3711:7CM,L1 LAL1 .. .4 i, , 1 2" [2.2 , 0b I M6 515 1 c 1 5° 1 1 c Rubri4 \ 1--. Processo d : 10980.009008/93-35 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão & : 203-02.343 . Recurso n' 96.974 Recorrente : VECOLLS IMPORTAÇÃO E COM. DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR 1P1 - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR- EQUIPARAÇÃO: Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades, é equiparada a industrial, sujeita ao pagamento do IPI (art. 9g Ido Decreto rill 87.981/82). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECOLLS IMPORTAÇÃO E COM. DE VE1CULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 .40 ,.7. ...eill" n••... •sv, •••• os- d- ouza Presidente al •=::::.-.—....1 ------áTiber y Ferraz dos ;, ntos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). i MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009008/93-35 Acórdão n° : 203-02.343 Recurso n 9 : 96.974 Recorrente : VECOLLS IMPORTAÇÃO E COM. DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 73/78 onde a autoridade singular julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- Período de apuração 15/04/92 a 30/06/93. Falta de lançamento e recolhimento do IPI na venda de mercadoria importada. Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são equiparados a estabelecimento industrial, sujeitos ao pagamento do In Lançamento procedente. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 82/101, onde , basicamente, repisa os mesmos argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 2 ic35- • .;;.b( SI, MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009008/93-35 Acórdão n o : 203-02.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Depreende-se de todo o processado que o fulcro da questão diz respeito à negação, por parte da recorrente, em ser equiparada a estabelecimento industrial, daí seu enquadramento no rol de contribuintes do IPI. Sem razão, contudo. Com efeito, restou comprovado nos autos, e a recorrente não o nega, a revenda de produtos por si importados. Parece-me não haver dúvidas quanto a correção e a certeza do trabalho fiscal, no que tange à descrição dos fatos e seus respectivos enquadramentos legais, bem assim das penalidades e seus consectários referenciados expressamente as fls. 23, 27 e 28 dos autos. Destaque-se, à saciedade, os comandos legais contidos no art. 9, inciso I do RIPI/82 - Decreto n° 87.981/82, "irl. verbis": "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: 1 = Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saida a esses produtos (Lei n't 4.502(64 - artigo 4", 1) Destarte, os artigos 55 c 107 do mesmo diploma regulamentador, tratam, respectivamente, do lançamento fiscal sob responsabilidade do contribuinte e dos prazos de recolhimentos, descumpridos pela recorrente. Improcedem, pois, as alegações da recorrente, no sentido de não estar no campo de abrangência do tributo, por não exercer atividade industrial e comercial, de importação e revenda de mercadorias e produtos. Por outro lado, descabe a este Colegiado apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. De resto, as fls. 23 estão demonstradas as capitulações legais da multa, dos juros e da correção monetária, as quais entendo corretas 3 7./-) I r •elle, o MINISTÉRIO DA FAZENDA - .- - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009008193-35 Acórdão n° : 203-02.343 Sendo asim, desnecessários maiores detalhes para se concluir pela procedência dos trabalhos fiscalizatorios e do auto de infração ora impugnado, razão porque devera ser mantida, integralmente, a bem lançada decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, conheço do recurso por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Salas das Sessões em, 29 de agosto de 1995 P 411RP 1.--••••41: • - • • Y FE • • • DO `nr OS id. 4

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4825865 #
Numero do processo: 10880.009588/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1. O enquadramento do produto num terceiro código tarifário, diverso tanto do indicado pelo importador, quanto do indicado pela fiscalização, conduz ao provimento ao recurso. 2. Recurso provido. no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte à 116438 "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524 do R.A."
Numero da decisão: 302-33381
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : IRF/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 1. O enquadramento do produto num terceiro código tarifário, diverso tanto do indicado pelo importador, quanto do indicado pela fiscalização, conduz ao provimento do recurso. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de suspeição. Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares arguidas, nos termos do voto do Conselheiro relator. Levantada a preliminar de supressão de instância, o patrono da recorrente abriu mão da mesma. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1996. gae/a,i-e,222W ELIZABETH EMELIO DE MORAES CHIEREGATTO-PRESIDENTE á eá Pir 1-1 ELIZABETH MARIA VII,. ATTO-RELATORA DESIGNADA r icfp 2 9 m I 1998 Xurtotto Cortez (Rode PontoProcuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. VM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.056 ACÓRDÃO N' : 302-33-381 RECORRENTE : MICRODATA COM. MICROFILME E PROCES. DE DADOS LTDA. RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos, adoto inicialmente,_ o Relatório de fls. 151/157, que a seguir transcrevo: 1. A empresa em epígrafe efetuou, através das DIs relacionadas nos demonstrativos de fls. 3, o desembaraço de mercadorias discriminadas como cartuchos de toner e cartuchos para leitor/copiador, classificadas na posição 3215.19.0000 da TAB, com aliquota de 40% (posteriormente reduzida para 35%) para II e 0% para IPI. 2. Em ato de auditoria levada a efeito junto à empresa importadora, as autoridades fiscais designadas pelo Grupo de Trabalho Fiscal/COPLANC, entenderam que o mesmo material era classificável, de acordo com o Parecer CST 347/78 e Laudo de Análise 1.442, na posição 3707.90.9900, com alíquota de 40% (alterada para 35%) para II e de 18% para IPI. 3. Em consequência, lavrou-se Auto de Infração de fls. 1 a 2, pelo qual foi exigido do importador, o recolhimento da diferença de tributos apurada, bem como as multas do art. 364, inciso II do RLPI, e do art. 40, inciso I da Lei 8.218/91, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros devidos. 4. Inconformada, a autuada, após obter prorrogação do prazo previsto no art. 60, inciso I do Decreto 70.235/72 (fls. 134), protocolizou a impugnação de fls. 136 a 142, contestando a procedência da Ação Fiscal, e alegando em síntese: a) que, preliminarmente, o procedimento administrativo em tela seria nulo, por força do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, em razão dos seguintes motivos: t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N'' : 302-33-381 - O laudo 1442, de fls. 21 não merece fé, visto que, na sua conclusão, afirma não dispor de informação Técnica sobre operação da máquina principal. - De acordo com o art. 30 do Decreto 70.235/72, seriam admissíveis, nos processos administrativos fiscais, somente os laudos expedidos pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia e outros órgãos federais congêneres, não sendo válidos os laudos expedidos pelo Laboratório de Análises MEFP - No caso, ocorrera preterição de defesa nos termos do art. 59, — inciso II do PAF, visto que não foi anexado aos autos o Parecer CST 347/78, citado no AI, ao qual a autuada não tinha acesso. b) que a interessada sempre classificou as mercadorias em causa na posição 3215.19.0000 da TAB, como Tintas de Impressão, tintas de escrever ou de desenhos e outras tintas mesmo concentradas ou em estado sólido - Outros. c) que, no Auto de Infração, pretende-se classificar a mercadoria na posição 3707.90.9900, com base no laudo de fls. 21, o qual é muito vago, descrevendo o produto como sendo cilindro, não imantado, etc.; d) que, consoante Novo Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, o toner é definido como corante orgânico que se usa com portador de cor de certas tintas, onde está presente na forma de pequeninas = partículas, por ser insolúvel no veículo; e) que a melhor classificação seria a da posição 3215.19 - Outros, como constituído de partículas de tinta em pó ferromagnéticas, acondicionadas em invólucro plástico selado, inviolável, descartável, com cilindro magnético incorporado, para impressão eletromagnético de imagem projetada em aparelhos que se prestam à reprodução de imagens micrográficas. f) que o material em questão é parte integrante de máquina copiadora, conforme confirmado pelo laudo, substituível na medida do término de sua capacidade. g) que, ainda, solicita o encaminhamento do processo ao 1PT, para or dirimir dúvida decorrente da presente classificação. .- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N' : 302-33-381 5. Instado a manifestar-se sobre impugnação, nos termos do art. 19 do Decreto 70.235/72, o servidor designado opinou pela manutenção do Auto, com base nos seguintes argumentos: a) No caso em exame, não ocorrera cerceamento de defesa, pois o Parecer CST 347/78 é de conhecimento público, eis que editado no Diário Oficial, não sendo necessária a sua inserção nos autos; e nos processos administrativos, os laudos são adotados nos aspectos técnicos de competência dos órgãos emitentes, não se considerando, como aspecto técnico, a classificação fiscal do produto; b) Seria inadmissível que o interessado tentasse negar que o produto em questão seja cartucho de toner para Leitor Copiador, sob pena de incorrer em falsa declaração de conteúdo, visto que tal discriminação consta tanto nas DI's, como nas faturas anexadas; c) Tanto as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, como o Laudo anexado remetem o produto para a posição 3707, e o mesmo, utilizado nas leitoras copiadoras, jamais poderiam ser consideradas como tinta de impressão, classificável na posição 3215, como pretende a autuada. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo" rejeitou as preliminares de nulidade, visto que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade fiscal competente, no pleno exercício de suas funções e nenhum despacho ou decisão foi exarada a respeito do presente processo. Além disso, enfatizou que, não há como cogitar-se do enquadramento da espécie no art. 59 do Decreto 70.235/72, o qual prescreve como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Ademais, as alegações arroladas pela autuada não configuram qualquer situação que possa inquinar de nulidade a ação fiscal em apreço, e mais não fosse, elas são totalmente improcedentes. Quanto ao Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda, diz que na condição de entidade criada especificamente para a realização de ensaios e testes fisico-químicos, para fins de identificação de amostras de materiais, enquadra-se no art. 30 do Decreto 70.235/72, como órgão federal congênere ao Laboratório Nacional de Análises 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N' : 302-33-381 O fato de o Laudo de fls. 21 não ter mencionado a operação da máquina principal é compreensível, tendo em vista que a avaliação funcional ou identificação de máquinas e equipamentos não pertencem à área de competência do Laboratório de Análise do MF. Se o laudo se absteve de pronunciar-se sobre matéria que não era de alçada do Laboratório, tal fato não poderia invalidar as suas conclusões, na parte que se insere na esfera de suas atribuições. Finalmente, quanto ao parecer CST 347/78, o próprio Auto de Infração menciona a data de sua publicação no Diário Oficial, e nestas condições, a impugnante jamais poderia alegar ignorância de seu teor. Quanto ao mérito, após denso arrazoado, com base no laudo principal, nas disposições da Regra 3-b das NESH e nos termos do citado Parecer CST 347/78, concluiu que os cartuchos de toner para leitor copiador, contendo revelador, classificam-se na posição 3707.90.9900, razão pela qual julgou a Ação Fiscal procedente. Ciente da decisão acima, a autuada interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho, onde, além de reiterar as preliminares de nulidades e as razões de mérito constantes da impugnação já relatada, acrescentou pedido de diligência ao 1PT ou outro órgão para dirimir a questão, bem como argumentação técnica elencada nos pareceres e publicações de fls. 175/203, tudo para comprovar e requerer a manutenção da classificação do produto, na posição 3215.19.0000, com o conseqüente provimento do Recurso. Interveio, por fim, a Recorrente, através de petição datada de 1340/96 e firotocolada no dia 25 do mesmo mês, requerendo a juntada do Relatório Tébitico n° 01.284, de 31/05/95, do 1NT, sobre cartucho plástico contendo pó finam tvidido, concluindo que o produto é "uma tinta de impressão em pó para reprodução de documentos por processo eletrostático." Há de ser evidenciado que, antes desta sessão de julgamento, foi juntado aos autos petição da recorrente arguindo a suspeição do Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, pelas razões que a seguir leio para os nobres Conselheiros. c É o relatóriape MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N° : 302-33.381 VOTO VENCEDOR Superadas as preliminares argüidas pela recorrente e rejeitas, por unanimidade, por esta Câmara, resta-me apenas manifestar-me quanto ao mérito do litígio instaurado, no qual divirjo do entendimento exposto pelo ilustre relator do processo. Resume-se a matéria à classificação tarifária do produto: "cartuchos de toner para leitor copiador'', o qual se apresenta na forma de um corpo plástico, contendo um cilindro metálico não imantado, revestido por matéria plástica verde; em cilindro metálico imantado e um reservatório com pó preto. Sabe-se, da leitura dos autos, que tal cartucho é descartável sendo, portanto, substituído por outro quando esgotado o material de consumo nele contido. Em princípio, dita descrição conduz ao manso e pacífico entendimento de que a mercadoria em questão deve ser classificada como parte da máquina a que se destina. Porém considerando que este enquadramento tarifário prescinde de informações técnicas que acrescentem outros elementos necessários à caracterização do produto; que a obtenção de tais informações é onerosa e que os autos se apresentam em condição de serem julgados, por economia processual, abandono tal hipótese classificatória, eis que esta, mesmo se confirmada, não modificaria o resultado final do julgamento. Abandonando, pois, a hipótese de classificar o produto como parte de máquina, o que me parece ser o mais indicado, e adotando as determinações da Rega 3-b para interpretação do Sistema Hormonizado, a qual determina que os produtos constituídos por diversos materiais classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial, concluo que, de fato, equivocou-se o importador ao enquadrar a mercadoria no código tarifário NBMSH3215.19.0000, uma vez que a própria nota da posição indicada exclui dali os reveladores constituídos por um toner, os quais encontram classificação na posição 3707. Assim, andou certa a fiscalização ao deslocar para aquela posição (3707) o enquadramento do produto em questão. Contudo, ao eleger o código 3707.90.9900, igualmente equivocou-se o autuante, eis que tal classificação não abriga os reveladores, entre os quais inclue-se o toner\A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N' : 302-33.381 A classificação correta, tomando-se o caminho da característica essencial do produto, seria no código 3707.90.0299 que alberga os reveladores distintos daqueles descritos nos códigos 3707.90.0201 e 3707.90.0202, face à sua diversa composição química. Sendo assim, por inevitável o enquadramento do produto num terceiro código tarifário, voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das Sessões, de 21 de agosto de 1996. -1 EL1ZABETH • ji t. A W LLATO - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N° : 302-33-381 VOTO VENCIDO Inicialmente faço ressaltar que a exceção de suspeição levantada pelo ilustre patrono da recorrente não pode prosperar uma vez que os fatos alegados, além de não estarem acompanhados das respectivas provas, não vincula o Conselheiro suscitado à Recorrente, que é parte neste processo. Se é que existe alguma desavença ela é de caráter pessoal entre o Conselheiro, que não reconhece o impedimento, e o representante da parte. Destarte, entendo que o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto está apto para proferir o seu voto neste processo. Relativamente ao processo propriamente dito, inexiste nos autos qualquer expediente que possa vulnerar as disposições do Decreto 70.235/72. Com efeito, no que se refere à preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, com base no artigo 59, inciso H, do mencionado diploma legal, a mesma não pode prosperar, pois todos os atos processuais lavrados nestes autos foram lavrados por autoridade fiscal competente e no pleno exercício legal de suas funções. Ademais, a irresignação da Recorrente consiste em fato constante do Laudo de fls. 21, que mesmo se fosse admitido como irregular, jamais poderia eivar a eficácia do auto de infração. O mesmo acontece quanto às alegações de nulidade do Laudo Pericial em razão da entidade que o exarou ("in casu" o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda) e, a utilização do Parecer CST 347/78 como suporte técnico de argumentação da autuação. Quanto ao primeiro caso, o citado Laboratório enquadra- se perfeitamente nas disposições do artigo 30 do já referido Decreto 70.235/72, pois os seus próprios termos remetem e autorizam a utilização de outros órgãos congêneres ao Laboratório Nacional de Análises. No que se diz respeito ao Parecer CST 347/78, tendo sido o mesmo publicado na Imprensa Oficial, não pode a Recorrente insurgir-se quanto a ignorância de seu teor e/ou utilização, eis que isso se constitui em uma prerrogativa da autoridade fiscal. Pelas razões acima expostas, rejeito as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, passando a seguir à análise do mérito, pois no meu entendimento o processo encontra-se bastante maduro para receber sentenciamento, o que implica, também, na rejeição da preliminar de diligência ao INT e/ou IPT. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 116.056 ACÓRDÃO ND : 302-33-381 Segundo consta das DI's preenchidas pela própria Recorrente, importou-se "cartuchos de toner para leitor copiador, ref. CANON". A mesma discriminação consta, outrossim, das respectivas faturas. Dessa forma, processuahnente, é fato incontroverso que a operação de importação tem por objeto a mercadoria que menciona. Com efeito, se assim não fosse, incorreria a Recorrente em penalidade aplicável nos casos de falsa declaração de conteúdo, aliás como bem observou o ilustre AFTN autuante. Assim, partindo-se da característica essencial do produto importado, conforme determina a Regra 3-h da NESH, corroborado com o laudo pericial e a declaração do importador, outra não pode ser a classificação senão na posição 3707.90.9900. Ademais, as Notas Explicativos do sistema Harmonizado, conforme cópia juntada às fls. 18, diz textualmente que "Esta posição (3215) não compreende: os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de resinas termopláticas) associado a um veículo (grãos de arda envolvidos em etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 3707). A própria Recorrente, em seu combativo Recurso, traz em seus argumentos de defesa e com o intuito de comprovar a tese de um equívoco classificatório a definição do produto Toner, de acordo com o Novo Dicionário "Aurélio" da Língua Portuguesa, transcrito às fls. 169, nos seguintes termos: "corante orgânico que se usa como portador da cor de certas tintas, onde está presente na forma de pequeninas partículas, por ser insolúvel no veiculo". De acordo com o Dicionário, também, pode-se concluir que o toner não é tinta, e sim partículas portadoras da cor de certas tintas. O mesmo Dicionário define a palavra tinta como sendo uma "substância química constituída de um corante e de um aglutinante, ou de um colóide, a qual tem a propriedade de aderir à superficie sobre a qual é aplicada..." Nas demais referências, referido dicionário, nada dispõe que pudesse aproximar o toner dentro do conceito de tinta e não revelador. Acho que por tais razões básicas a própria NESH exclui do Capítulo 32 os reveladores utilizados em fotocopiadoras. Quanto aos pareceres e projetos oferecidos pela Recorrente juntado às fls. 1751203, bem como ao Relatório Técnico do INT, entendo não ser este o foro compegnte para a apreciação da matéria que expõe, pois a NBM/SH decorre de uma Cogyenção Internacional sobre Designação e Codificação de Mercadorias, com posição já definida e aderida pelo Brasil. Isso, todavia, não implica que a NESH seja parte integrante da citada Convenção, porém, o seu texto oficial decorre de um trabalho elaborado pelos especialistas que estruturaram o Sistema Harmonizado, com o intuito de dar aos usuários de todo o mundo condições e orientações para a correta classificação dos produtos. Assim, não me oponho à NESH,n. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N' : 302-33-381 Todavia, merece ser reformada a r. decisão recorrida quanto a aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fimdamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do PI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do 1PI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira: II- quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infrações, para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (Dl). is 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.056 ACÓRDÃO N° : 302-33-381 Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso Ido art. 151 e art. 161 do CTN. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 40 da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996 ¡t i /1 . LUIS • k o IRA-CONSELHEIRO I Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4824939 #
Numero do processo: 10850.000417/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04970
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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De aS/dy 19 J.4 c MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nD 10.850-000.417/90-45 Sessão de : 29 de abril de 1992 ACORDÀ0 Na 202-04.970 Recurso :lar 85.261 Recorrente: POSTO DE SERVIÇO D'OESTE LTDA. Recorrida : DRr EM SZO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇO D'OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR Lurs DE MORAIS e ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das SessSes, em 29 de abril de 1992. HELVIO ESCOVEDO BAR(iLLOS - Presidente -5,4 pe. BA-rtillZÁ,B01E U4"elator • JOSÉ -"LOS • AL DA LEMOS - Procurador-Repre- • sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSZO DE 22 MA 292 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Su p lente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO c ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/AC • 1 II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.050-000.417/90-45 \Recurso Ng : 85.261 Ac6rdão Ng: 202-04.970 Recorrente: POSTO DE SERVIÇO D'OESTE LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 05), por reflexo da fiscalização realizada, relativo ao IRPJ, nos anos de 1985 e 1986, caracterizada por omissão de receitas, referente a: • z‘) suprimento de caixa; b) levantamento de compras; . , c) benfeitorias em imóvel locado. A Recorrente fez anexar por cóp ia, impugnaçgo • ' constante do processo de IRPJ (fls. 09/14). Considerando que a Recorrente não conseguiu comprovar a inocorrência das receitas omitidas e p or tratar-se de 'tributação reflexiva, o fiscal autuante, às fls. 16/18, informa haver anexado cóp ia de seu pronunciamento no processo princi p al e p rop õe a manutenção inte gra/ da exigencia. • Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.850.000.417/90-45 Acdrdão na: 202-04.970 A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação por considerar que a mesma não apresentou . fatos novos, capuzes de modificar o mérito do processo matriz e pela sua relação de causa e efeito com aquele, dever é observar-se o mesmo tratamento (fls. 28/29). Em Recurso tem pestivo, anexado por có p ia às fls. 34/38, a Autuada reforça sua defesa e solicita o julgamento em conjunto das matérias referentes aos processos principal e • reflexo. O presente processo jé foi apreciado por esta Càmara, em sessão de 19.02.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em dili géncia h repartição de origem, ' para que fosse anexado aos autos có p ia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes.• Em atEndimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão np 103-11.636, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vé, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. É o relatório. • 3 e.. •"JI Serviço Pdblico Federal Processo no: 10.050-000.417/90-45 Acdrdão na: 202-04.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAGUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inrcio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fdtico. • E: naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de receitas. E sobre tal receita omitida há que incidir a contribuição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da le g islação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como razães de • decidir, os fundamentos constantes do voto que compãe o Acórdão no 103-11.636, juntado p or cóp ia às fls. 46/50, voto por que se neg ue provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 29 de abril de 1992. Ave MIRO BOI ES Tpolp-;dy • 4

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4829285 #
Numero do processo: 10980.008667/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 02/09/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Período de apuração: 03/09/1998 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a eficácia do protesto judicial, nos termos do voto do Relator; II) por unanimidade de votos, em considerar prescritos os períodos anteriores 03-09- 1998; III) quanto aos insumos isentos, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento; e IV) quanto aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 • Fls. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008667/2003-79 Recurso n° 138.596 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de créditos de insumos isentos "F"Segund° Cinn"1° de Confribuintn biDirrin° Acórdão n° 203-12.119 dr tr, atrice Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente ELECTROLUX DO BRASIL S/A (sucessora de Oberdorfer S/A) Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializalos - IPI Período de apuração . 01/07/1998 a 02/09/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário. 'pr. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Período de apuração: 03/09/1998 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividáde do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser MF-SEGUNDO CONSELHO CONTR creditado. CONFERE COPA O ORIGINALH:UNTES Recurso negado. &estuai 04- e Marga. .q nc, de ofrve.• Mat. Siape / 656-- Processo n.0 10980.008667/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.119 Fls. 92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a eficácia do protesto judicial, nos termos do voto do Relator; II) por unanimidade de votos, em considerar prescritos os períodos anteriores 03-09- 1998; III) quanto aos insumos isentos, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento; e IV) quanto aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. /4.2-; ANTON1049EZERRA NETO Presidente ODASSI GUERZONI FI • O elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Luciano Pontes de Maya Gomes. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RISUNTES CONFERE COPA O ORO Gras1190 LS3 rz) Marilde Cursino Olheira Mat. Siape 91650 Processo n.° 10980.00866712003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.119 Fls. 93 Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada contesta decisão da 2 . Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10-9.416, de 24 de agosto de 2006, que, por sua vez, indeferiu sua Manifestação de Inconformidade apresentada em face do desprovimento de seu Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 03/09/2003 (fl. 1), relativo a créditos decorrentes da aquisição de insurnos isentos. O valor do pedido é de R$ 361.051,02, nele incluída a atualização monetária pela taxa Selic; refere-se ao período de julho de 1998 a dezembro de 2000; e foi formulado sob o argumento de que deve prevalecer o princípio da não-cumulatividade. O Acórdão da DRJ foi assim ementado: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Não há previsão legal para aproveitamento de créditos limos relativos à aquisição de insumos isentos. Solicitação Indeferida. No recurso voluntário, que, praticamente, contém os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade, ressalta a recorrente os seguintes pontos, em resumo: a) o dever de obediência do Fisco ao Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade nas operações que envolvem a tributação por IPI, mormente quando se trata de entradas isentas e de saídas tributadas; b) desnecessidade de lei que autorize a restituição de créditos advindos de operações de entradas isentas de JPI, haja vista o citado princípio; c) a vinculação da Administração Pública Federal às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto constitucional; d) o valor análogo e/ou indicativo que possuem os arestos colacionados pelo contribuinte quando de sua manifestação de conformidade; e) a importância da adequação do protesto judicial como via para proteção do direito ao crédito do TI, em face de uma eventual alegação quanto à ocorrência da decadência/prescrição. Registro ainda ter constar de seu pedido menção ao Processo Judicial n° 2001.34.00.008486-6 (Protesto Judicial) onde busca prover a conservação e ressalva de todos os direitos e pretensões materiais e processuais relativamente ao assunto (recuperação e/ou reconhecimento de créditos nas entradas isentas, com alíquota zero, ou não tributadas de • matérias-primas, produtos intermediários ou insumos diversos que compõem produtos • industrializados tributados normalmente, quando das saídas), inclusive com a interrupção do prazo prescricional. É o relatório NIP-sEcutesigt?FrRNEscEoLmHODjne l ia, oNTRiautNrEs GINAL Brasíl 21:3 tiPirs—tno de Oli Mat. Siape 9165ovel Processo n.° 10980.008667/2003-79 CCO2/CO3MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n.° 203 . 12.119 CONFERE COMO ORIGINAL Fls, 94 Brasilia .'9 / O / 04 Matilde Cunsino de Oliveira Voto Mat. Siope 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Os créditos pleiteados têm origem em aquisições de insumos efetuadas ao longo do período de julho de 1998 a dezembro de 2000, sendo que o pedido foi formulado em 03/09/2003, portanto, para uma pequena parte deles, passados mais que os cinco anos definidos pela legislação como o lapso temporal máximo para o exercício' de tal direito. Veja-se, a propósito, o disposto no Decreto n2 20.910/32, que, entendo, constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Esse Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: 5TJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NE O; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Ccdmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Manins.; Ementa: RECURSO.ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À AIIQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, Processo ri.• 10980.008667f2.003-79 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.119 Fls. 95 nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." (negritei) Assim, não assiste direito à recorrente para pleitear os valores originados no período de julho de 1998 a 02109/1998, vez que, por ter sido o pedido formulado em 03/09/2003, irremediavelmente alcançados pela prescrição. Esse meu entendimento, aqui consignado apenas para a eventualidade de mostrar-se pertinente perante este Colegiado o direito da recorrente aproveitar-se desses créditos fictos, pressupõe, portanto, o afastamento dos efeitos pretendidos pela recorrente com a realização do Protesto Judicial, formulado através do citado Processo Judicial n° 2001.34.00.008486-6 em 10/04/2001, quais sejam o de interromper a prescrição, haja vista que um dos dispositivos que invoca para tal é o artigo 174, inciso II do parágrafo único, do CTN, que não lhe socorre, por tratar de regras voltadas para o sujeito ativo, no caso, a Fazenda Nacional. Senão, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I— pela citação pessoal do devedor: II — pelo protesto judicial. Além disso, a controvérsia em tomo da eficácia protetiva de direitos do Protesto Judicial é irrelevante e prescindível para o deslinde do presente litígio. Se algum efeito ou utilidade futura possa vir a ter essa atitude tomada pela recorrente no escopo da instância administrativa, então não será esse colegiado que irá convalidar sua ação, e nem desfazê-la. Sua ação e atitude, pragmaticamente falando, foi efetuada. Se lhe renderá frutos, caberá a ela mesma descobrir, só que no âmbito do Pode Judiciário. De qualquer modo, ainda que não fosse a prescrição o motivo principal a obstaculizar o pedido de ressarcimento formulado para o período de julho de 1998 a 02/0911998, entendo - e isso vale também para o período remanescente não atingido pela prescrição, que vai de 03/09/1998 a dezembro de 2000 — que não existe a possibilidade de creditamento de IPI quando da aquisição de insumos isentos, ainda que utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. Valho-me, inclusive, dos mesmos argumentos utilizados pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator designado para elaborar o voto vencedor no Acórdão n° 203- 10.564, que tratou do mesmo assunto, de interesse da ora recorrente, relativo a outro período, e que teve a seguinte ementa e decisão: Recorrente:ELECTROLUX DO BRASIL S.A Recorrida:DRJ em Porto Alegre - RS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR1GINAl. Matilde Cortino de Oliveira Mat. Slape 91650 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Procegs.o n.° 10980.008667/2003-79 Brasília C.50 / O .; / CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.119 -ft Fls. 96 Matilde Cursino de Oliveira " Mat. Siape 91650 IPL PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATTVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELECTROLUX DO BRASIL SÃ. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lâpez e Cesar Piantavigna. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Antonio Bezerra Neto Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Dado, portanto, que naquele jul gamento tratou-se da mesma empresa e da matéria objeto do presente processo, e, por concordar in tonon com os fundamentos desfilados pelo voto vencedor, adoto-os como se meus fossem para decidir, reproduzindo-os abaixo. Principio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- aunulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja, absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole o ar Processo n.° 10980.008667/2003-79 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.119 Fls. 97 programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adicão ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta- se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na le gislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153(...) § 30 - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR;GINAL Brasília, SO 01 Matilde Curs/no de Oliveira 11 - Mat. Siape 91050 . . Processo n.° 10980.008667/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.119 Fls. 98 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (gr(amos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as' vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua - dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cwnulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; MF-SEOLDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Brasília, a /sia b1 /- Marilde Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Brasília Processo n.• 10980.008667/2003-79 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-12.119 Fls. 99 Matilde CurSde Oliveira Mat. Siape 91650 -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o LP1, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do TI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe cld o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Cana da República, à técnica da não- cumukuividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislacão do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o `valór acrescido'. Afinnou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do 1P1 o 7. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.008667/2003-79 N•3,0 / / C4 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.119 Es. 100 Marikle Careiro de Oliveira Mat. Siape 91650 "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o Valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante. argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o seu pleito, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do EPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, 'ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão de a recorrente estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver /.) 4--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília -.303 1(4 Processo n.• 10980.008667/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.119 Fls. 101 Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siam 91650 suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Acontece que no caso de decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Esses foram, portanto, os argumentos expendidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto no acórdão acima citado, aos quais, repito, me filio para repelir a pretensão da recorrente no sentido de ver aproveitados créditos fictos de aquisição de insumos isentos, ou seja, para os quais não despendeu um centavo a título de IPI. Mudança do posicionamento do STJ De qualquer modo, insiro comentários acerca da mudança recentíssima de posicionamento do STF no julgado no qual se escora a recorrente, senão vejamos. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevalecera o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data vénia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 111 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é -... Processo n.°10980.008667/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.119 Fls. 102 cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPL não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevalecera no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. . A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do rpi que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. IÁF-SEGUNDO CONSELHO DE I CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .. 90 I Oi 1 01 r, • ! PÉ ;.., Matilde Cursino de Oliveira Mat. Soape 91650 --.• it.§ • Processo n.°10980.008667/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.119 . Fls. 103 O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sitio do STF na Internet (wvv-w.stf.gov.br): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo . Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo • este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de allquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscaL 1 MF-SEGuNDo Nsai do -----CO DrT CONFERE COM O OFUGINALIVeUINTES I'eraseia,_____Sa _/ n-4- IS t ,.. 94P-, Matilde Curstne de Ofiveira Mal S iaoe 91650 a. • • p, • Processo n.°10980.008667/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.119 Fls. 104 Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da ah-quota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou tributados à aliquota zero). Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em I de junho de 2007 ODASS I GUERZONI FIL O ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasOle 90 / 04- /_21_ Marlick) Curino de Galra Mat. Naipe 91650 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002000/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no Artigo 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03555
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. o,0/ 05 / 19 ag C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ?tÁ;L<(-t--t:Ceti,,, Rubrica .n"1:7*V lk:44,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002000/96-12 Acórdão : 203-03.555 Sessão : 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.170 Recorrente : AGRO PECUÁRIA LUNARDELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no Artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PECUÁRIA LUNARDELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 I "V % (Radio o .: I ta Cartaxo iPresidente , -4) • , -'rancisco Sér . o Nalini Relator Participaram, ainda, do present . julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002000/96-12 Acórdão : 203-03.555 Recurso : 102.170 Recorrente : AGRO PECUÁRIA LUNARDELLI LTDA. RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 27 e seguintes: "Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02 exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de CR$ 35.410,38. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. A interessada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 alegando discordar do valor atribuído à terra nua e conseqüentemente do valor do imposto lançado. Instrui a petição com o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/16, Declarações de fls. 17/19 e Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 20." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Irresignada, a interessada apresenta recurso nas páginas 31 e seguintes, onde reitera os argumentados defendidos inicialmente, reiterando ue apresentou um Laudo Técnico às fls. 03/19. 2 3 7 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002000/96-12 Acórdão : 203-03.555 Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Londrina - PR suas contra-razões ao recurso (fls. 39/40), onde requer que seja negado provimento ao pleito da interessada. É o relatório. 3 3ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w Processo : 10930.002000/96-12 Acórdão : 203-03.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. -Primeiramente, destaco que o contribuinte ofereceu Laudo de fls. 03/19, que, pelas peculiaridades técnicas apresentadas, deve ser aceito, requisito exigido pelo art. 3 0, § 40, da Lei n.° 8. 847/94, que determina: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou Profissional devidamente habilitada o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Vem o Laudo subscrito por profissional regularmente inscrito no CREA-PR, segundo comprova às fls. 20 a ART-ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA daquele orgão, satisfazendo o que prescreve o Art. 10 da Lei n° 6.496/77 e cumprindo, com pequenas exceções, as informações exigidas pela NBR 8799 da ABNT. Robustecendo o meu entendimento, valho-me do que prescreve a Norma de Execução COSAR/COSIT/n9, de 19.05.95, que, no seu subitem 12.6, determina: "12. 6. Os valores referente aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Condor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais.... " (grifei) Portanto, a recorrente valeu-se dos requisitos exigidos para comprovar a base de cálculo do ITR que deve ser considerada para a região onde situa-se o seu imóvel. 4 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002000/96-12 Acórdão : 203-03.555 Em razão do exposto, dou provimento ao Recurso para que o VTNm seja enquadrado no valor de R$ 2.228,34 por hectare (página 15), correspondente ao contido no Laudo Técnico de fls. 03/19, recalculando-se, para tanto, a Notificação de Lançamento de fls. 02. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 111 '41 CISCO SE GIO NALINI 5

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