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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688709 #
Numero do processo: 10940.000216/2005-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - Não há que se falar em nulidade por preterição ao direito de defesa quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada e, ainda, quando a descrição dos fatos, confrontada com a impugnação e o recurso, revelar a plena compreensão, pelo contribuinte, das imputações impostas contra si. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$5.862,30, ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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L '.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.3:„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000216/2005-21 Recurso n°. : 148.064 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.034 PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - Não há que se falar em nulidade por preterição ao direito de defesa quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada e, ainda, quando a descrição dos fatos, confrontada com a impugnação e o recurso, revelar a plena compreensão, pelo contribuinte, das imputações impostas contra si. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ânus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$5.862,30, ano- calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.À9 MHSA :,9= MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wfr n "" >;Itt,,,j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.00021612005-21 Acórdão n° : 106-16.034 (afríd JOSÉ R :AM ROS PENHA PRESIDENT: Ata/AL' LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ,».° is 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;15', • V' ;Mlet> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 Recurso n° : 148.064 Recorrente : ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Alci Pedroso de Oliveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 563-571, prolatada pelos Membros da 49 Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 8.589, de 07 de junho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 575-582. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 28/0112005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 536-544 e anexos de fls. 525-535, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$202.209,53, sendo: R$83.071,79 de imposto; R$51.839,19 de juros de mora (calculados até 30/12/2001), R$62.303,79 dr multa de oficio (75%) e, R$4.994,76 da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, exigência relativa aos anos- calendário de 2000 a 2003. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — referentes às diferenças entre as parcelas originais e as efetivamente recebidas, não oferecidas pelo fiscalizado à tributação, provenientes da alienação de imóvel rural denominado Fazenda São João, para William Vriesman Sobrinho, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 07/02/2000. Fatos Geradores: 31/07/2000; 31/01/2001; 31/07/2001; 31/01/2002; 31/07/2002 e, 31/01/2003. 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 2000, no valor de R$ 70.346,81, proveniente de excesso de aplicações sobre 3 Arà "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 472-475. 3) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS —falta do recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, apurados conforme Demonstrativos, anexado pelo próprio contribuinte às suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2000 a 2002, referente à alienação do imóvel rural, localizado no lugar denominado Campina, no Município e Comarca de Castro —PR, pelo preço de R$195.000,00, sendo R$ 60.000,00 à vista e o restante em 06 (seis parcelas semestrais de R$ 32.500,00, corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Fatos Geradores: 29/02/2000, 31/07/2000; 31/01/2001; 31/07/2001; 31/01/2002; 31/07/2002 e, 31/01/2003. 4) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme constam na descrição do Auto de Infração e demonstrativos. Fatos Geradores: nos meses de abril a outubro de 2000; maio e junho de 2001. 5) MULTAS ISOLADAS - falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão, relativo aos rendimentos de juros recebidos de pessoa física e não declarados, decorrentes da alienação do imóvel rural citado na infração 001. Períodos: 31/07/2000; 31/01/2001; 31/07/2001; 31/01/2002; 31/07/2002 e, 31/01/2003. Ás fls. 471-524, constam diversos demonstrativos apurados no decorrer da ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 550-557, o autuado, por intermédio de sua representante legal (Mandato — fl. 558) contesta apenas os itens 002 e 004 do auto de infração, que considera não corresponderem à realidade dos 4 f k•••;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;,:fly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 fatos, não podendo prosperar. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados na decisão de Primeira Instância às fls. 565-568. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, na parte impugnada, mantendo-se a exigência de R$ 62.574,56 de imposto, R$ 46.930,92 da multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais correspondentes. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria com a qual o contribuinte expressamente concorda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. DATA POSTERIOR. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitos como recursos valores oriundos de alienação de imóvel cuja escritura e recibo são de data posterior ao desembolso. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 20/06/2005 — "AR" — fl. 574 e, com ela não se conformando interpôs tempestivamente (20/07/2005) o Recurso Voluntário de fls. 575-582, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - apesar de exaustivos questionamentos, as autoridades de Primeira Instância mantiveram a exigência impugnada em sua totalidade, não considerando .„‘" ..on MINISTÉRIO DA FAZENDA — • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,1"1/4W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 sequer valores cuja comprovação de origem encontra-se nos próprios autos e que foram apontados na peça impugnatória; - em preliminar, relativamente à suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, requer desde logo, a declaração de improcedência do lançamento, sem exame de mérito, por estar desprovido de fundamento legal desde o seu nascimento; - a exigência como foi formalizada reveste-se de nulidade por não observar os princípios legas da constituição do crédito tributário consoante o disposto no art. 143 do CTN; - no caso é flagrante a inconsistência do montante da matéria tributável, e por conseqüência, do tributo devido; - como já dito na impugnação não acatada pela DRJ, vários foram os valores que, desde o inicio, por ocasião da primeira intimação até a consolidação da exigência, sofreram alteração; - a prevalecer à exigência tal como formulada, além do dispositivo legal já citado, estariam sendo vilipendiados, também os arts. 3 0, 43, 97 do CTN, pois, estaria se alternado o conceito de tributo; - em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, ressalta que no decorrer do procedimento fiscal, foi repetidamente afirmado que a origem dos recursos era proveniente da entrada que havia recebido pela venda da área rural denominada °Fazendo São João" para Willian Vriesman Sobrinho; - tal afirmação foi textualmente taxada de mentirosa pelo autor da exigência, com base em manifesta incompatibilidade temporal entre as operações referidas; - a incompatibilidade a que se refere o autuante, é a diferença de exatos 10 (dez) dias entre o recibo de venda da Fazenda (07/02/2000) e o pagamento da entrada da outra fazenda adquirida em 28/01/2000;in e 6 ne E MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,jfkr,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 - é evidente que seria impossível fazer um pagamento em 28 de janeiro com valor recebido em 07 de fevereiro do mesmo ano, isso no mundo frio da matemática, ou da lógica; - negócios são realizados, pagamentos são efetuados, detalhes e condições da transação são combinados, todos confiando uns nos outros e só depois é que é feita a 'papelada"; - depois de exaustivos levantamentos por parte da fiscalização, somente após um mês, encontrou-se saldo negativo em sua evolução patrimonial, sendo exatamente no mês em que foi realizada a venda de uma fazenda e a compra da outra, assim, a conclusão não poderia ser a de simplesmente taxar de mentirosa a afirmação do contribuinte e ignorá-la na hora de formalizar a exigência; - sem a venda da fazenda que já tinha, não teria como comprar a outra; - a única transação de vulto realizada em todo o período fiscalizado com o objetivo de tentar melhorar a atividade de produtor rural; - portanto, não pode prosperar a exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, sob pena de se tributar a renda que de fato nunca existiu; - em relação à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, o Fisco apontou diversos meses dos anos- calendário de 2000 e 2001; - mais uma vez o Fisco se afasta da realidade para exercitar sua sanha de arrecadar a qualquer custo; - pretender que qualquer cidadão, principalmente quem exerce atividade de produtor rural, consiga comprovar com documentação coincidente em datas e valores todos os valores creditados em sua conta é uma forma cómoda por parte do Fisco de tributar, sem de fato, apurar o que é efetivamente devido; - caso entendam ainda que deva permanecer a exigência ora combatida, as seguintes importâncias efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores devem ser excluídas da tributação:9 7 1 ...44 fk•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 a) depósito realizado no dia 14/02/2000 (fl. 382), conta bancária n° 24.722-7, no valor de R$ 10.000,00, Banco do Brasil, proveniente de cheque compensado da conta corrente n° 7769-7 do Banestado, do mesmo titular, fl. 69; b) depósito realizado em 29/0212000 (fl. 382), conta bancária n° 24.722-7, do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.000,00, proveniente de cheque compensado da sua esposa, Ardete Teixeira de Oliveira, conta corrente n° 12.134-3, do Banestado, fl. 106; c) depósito realizado na conta corrente do Banco do Brasil, n° 7.531- 0, no valor de R$ 6.500,00, proveniente de cheque da conta corrente n° 24.722-7, do mesmo banco, do mesmo titular, (fl. 25), realizado em 30/08/2000; d) depósito realizado em 20/12/2001 (fl. 384), na conta corrente n° 7769-7, do Banestado, no valor de R$ 1.650,00, proveniente de cheque compensado da conta corrente n° 24.722-7, do Banco do Brasil, do mesmo titular, fl. 46; e) à fl. 86 foi apontado como de origem não comprovada o depósito efetuado na conta corrente n° 7769-7 do Banestado, dia 21/05/2001, no valor de R$ 5.862,30, no entanto, este valor é decorrente de crédito efetuado pela Prefeitura Municipal de Carambei, relativo ao salário de Prefeito do Município, conforme comprovante em anexo. Valor exatamente igual, também, foi considerado como depósito não justificado em 01/03/2001, no mesmo Banco (fl. 93), desta forma, seria o caso de ser considerado fruto do recebimento de seu salário. Às fls. 587, 589-591, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório.in 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . r4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, os Membros da 4 a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento impugnado relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 536-544, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada em 31/01/2000 e a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001. As autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que o contribuinte não logrou justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, tendo apresentado apenas meras alegações desprovidas de quaisquer elementos comprobatórios. Além do mais, também não fora comprovada a origem dos recursos já submetidos à tributação ou isenta, referente aos valores creditados/depositados em sua conta bancária, materializando-se a presunção legal prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. O Recorrente em sua recursal, de início, levanta em sede de preliminar, a nulidade do lançamento proveniente da suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, por estar desprovido de 9 ...e'`'4n MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfel;,;,. SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10940.00021612005-21 Acórdão n° : 106-16.034 fundamento legal desde o seu nascimento, ferindo dispositivos do Código Tributário Nacional. Por uma questão de ordem, há de se analisar, as preliminares levantadas pela contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. Ao contrário do alegado, o procedimento fiscal observou, fielmente, além do disposto no Código Tributário Nacional, a legislação vigente sobre o assunto, pois, o que se tributa no presente processo é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42 da Lei n°9.430, dei 996. De acordo com o dispositivo citado, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e, portanto, cabe a fiscalização comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência e, intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao Fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados caso queira eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha sucedido, bastando que se demonstre a situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos.n, to Jet.1: 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ep Ithf), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 Portanto, não há que se falar em lançamento desprovido de fundamentação. E ainda, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e na peça recursal ora analisada, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fls. 575-582, ou seja: 1) Do acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, oriunda da aquisição de patrimônio, imóvel rural, em janeiro de 2000, sem que o contribuinte tivesse recursos declarados que a pudessem suportar, previsto nos arts. 2 Q e 3Q da Lei riQ 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3Q O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9Q a 14 desta Lei. on ,t"'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '39 •1/4'. ,;;,,,.0•1; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 § 1 Q Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 1.3 s 4Q - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo %uris tantum (relativa) e portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações (aquisição de imóvel rural) superaram os recursos disponíveis no mês. O Recorrente reitera que os recursos necessários para a aquisição do imóvel rural é fruto da venda de outro imóvel e, que a inconsistência de datas entre recebimentos e pagamentos é somente aparente, em virtude de costumes negociais do local, onde a data da "papelada" não corresponde normalmente àquela da efetiva entrega de bens e recebimento dos valores. Ora, a simples menção pelo recorrente acerca da venda efetuada de uma fazenda em data posterior (07102/2000) não tem o condão de justificar a aquisição de imóvel rural ocorrida em data anterior (28/01/2000), pois, não trouxe o 12 +." C' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 contribuinte quaisquer elementos comprobatórios, nada servindo ao mesmo com o fim de ilidir a tributação decorrente dos acréscimos patrimoniais a descoberto. A justificativa do acréscimo patrimonial deve ser comprovada por meio de documentação hábil para tal. O ônus da prova é de quem alega. No caso de insuficiência ou falta de provas, o contribuinte se sujeita à tributação pelo valor da aplicação não coberta por rendimentos comprovados a prudente critério da autoridade lançadora, segundo seu convencimento, em vista dos elementos circunstanciais. E ainda, como já mencionado pelo Relator do voto condutor, o Instrumento particular de promessa de compra e venda de fls. 366-368, associado ao recibo de fl. 370, sobrepõe-se a qualquer alegação que venha desprovida de provas documentais. Do exposto, há de se concluir que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Desse modo, não há reparos a fazer na decisão de Primeira Instância, razão pela qual o lançamento deve ser integralmente mantido, neste tópico. 2) Dos depósitos de origem não comprovada A infração descrita no item 004 do Auto de Infração de fls. 536-544, é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42 da Lei n 2 9.430, de1996, com a alteração feita pela Lei n2 9.481, de 13 de agosto de 1997, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . 9. ei. ---: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-lirl SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.00021612005-21 Acórdão n° : 106-16.034 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeftos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, absentado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n°1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002. .i 14 i MINISTÉRIO DA FAZENDA — • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt:" .;;,141.7r). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.00021612005-21 Acórdão n° : 106-16.034 De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência e, intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incompnavados, compete ao contribuinte e não ao Fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha ocorrido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei ri Q 9.430, de 1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de contas bancárias com expressiva movimentação não declarada pelo contribuinte, intimou-o a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas referidas contas e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, a autoridade autuante já efetuou a exclusão dos valores justificados, conforme se denota nos demonstrativos de fls. 516-521, restando, ainda, sem comprovação um total de depósitos no montante de R$ 130.669,82 no ano-calendário de 2000 e R$ 26.527,25 para 2001. O Recorrente relaciona algumas importâncias e argumenta que são valores efetivamente comprovados, coincidentes em datas e valores, portanto, devem ser excluídos da tributação: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • • 4,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 a) depósito realizado no dia 14/02/2000 (fl. 382), conta bancária n° 24.722-7, no valor de R$ 10.000,00, Banco do Brasil, proveniente de cheque compensado da conta n° 7769-7 do Banestado, do mesmo titular, fl. 69; b) depósito realizado em 29/02/2000 (fl. 382), conta bancária n° 24.722-7, do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.000,00, proveniente de cheque compensado da sua esposa, Ardete Teixeira de Oliveira, conta n° 12.134-3, do Banestado, fl. 106; c) depósito realizado na conta do Banco do Brasil, n° 7.531-0, no valor de R$ 6.500,00, proveniente de cheque da conta corrente n° 24.722-7, do mesmo banco, do mesmo titular, (fl. 25), realizado em 30108/2000; d) depósito realizado em 20/12/2001 (fl. 384), na conta n° 7769-7, do Banestado, no valor de R$ 1.650,00, proveniente de cheque compensado da conta corrente n° 24.722-7, do Banco do Brasil, do mesmo titular, fl. 46; e) à fl. 86 foi apontado como de origem não comprovada o depósito efetuado na conta n° 7769-7 do Banestado, dia 21/05/2001, no valor de R$ 5.862,30, no entanto, este valor é decorrente de crédito efetuado pela Prefeitura Municipal de Carambeí, relativo ao salário de prefeito do município, conforme comprovante em anexo. Em situação análoga, foi considerado pela fiscalização como depósito não justificado em 01/03/2001, no mesmo banco (fl. 93). Desta forma, deveria ser o caso de também esse valor. Da análise de cada uma das operações mencionadas pelo recorrente, verifico que apenas o valor de R$ 5.862,30 deve ser excluído da base de cálculo no ano-calendário de 20001, tendo em vista a comprovação de que esta importância refere-se ao recebimento de salários ocorridos no dia 21/05/2001, conforme documentos juntados às fls. 583-584. Quanto às demais operações apontadas pelo recorrente, ressalto que já foram consideradas pela Fiscalização, bastando verificar nos demonstrativos de fls. 516, 517, 521.‘N 116 • • • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "liPxt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.000216/2005-21 Acórdão n° : 106-16.034 Ainda, não há como considerar como justificado o depósito de R$ 1.000,00, realizado no dia 29/02/2000 na conta n° 24.722-7 do Banco do Brasil, por não ser proveniente de cheque compensado em nome de sua esposa, na conta n° 12.134-4, do Banestado, uma vez que o depósito bancário não foi efetuado em cheque. Do exposto, rejeito a preliminar argüida, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 5.862,30, ano-calendário de 2001. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. h2ilia— LUIZ ARO DE PAULA / 17 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010168/00-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Cabível a representação do sujeito passivo por patrono comum à empresa ligada quando resultar comprovado o equívoco incorrido ao identificar o requerente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que o órgão julgador competente examine o mérito da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (em Liquidação Extrajudicial) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que o órgão julgador competente examine o mérito da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f'r-a--- MANOE ANTÔNIO GADELH 'IAS PRES DE t • LUIZ ALB a -TO CAVA MA EIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 1 o NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MS Processo n°. : 10980.010168/00-18 Acórdão n°. : 108-07.594 Recurso n° : 133.615 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (em Liquidação Extrajudicial) com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 76.543.115/0001-94, estabelecido na Rua José Loureiro, 371, 2° andar, Centro, Curitiba, Paraná, inconformado com o indeferimento de sua solicitação de restituição do suposto indébito relativo ao IRPJ, ano-calendário de 1994, vem recorrer a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A matéria que deu origem ao presente feito constitui-se em pedido de restituição formalizado pelo contribuinte, alegando a existência de indébito relativo ao IRPJ, envolvendo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras e Serviços Prestados — IRRF — ano calendário de 1994, conforme a DIRPJ/1995, entregue em 31/05/1995 (fl. 28) pela empresa Fazenda Mitakoré Agricultura e Pecuária Ltda, da qual a solicitante é sócia e recebeu parte do patrimônio vertido quando da extinção da mesma por dissolução voluntária, em 19/05/1999 (fls. 08/10). O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade julgadora — DRJ em Curitiba — sob o argumento de que somente tem legitimidade para formalizar tal pedido, no caso vertente, a própria empresa extinta ou a incorporadora em nome daquela, mas não é admissivel ser a solicitação pleiteada pela incorporadora e interessada em seu próprio nome, nos termos do art. 121, I, parágrafo único do CTN c/c art. 6° da IN/SRF n° 21/97. Foi interposta Impugnação (fls. 125/133) pela empresa Bamerindus S/A Participações e Empreendimentos, com diverso CNPJ - n° 76.543.156/0001-80, manifestando a inconformidade com o indeferimento do pedido, alegando possuir 2 Cr8 ()i).\-"\- Processo n°. :10980.010168/00-18 .o Acórdão n°. :108-07.594 plena legitimidade para pleitear a solicitação de restituição, a qual formalizou em seu nome tendo em vista que a empresa Fazenda Mitakoré Agricultura e Pecuária Ltda foi por ela incorporada, fato que surtiu efeitos jurídicos e tributários, havendo, no caso, sucessão de todos os direitos e deveres da referida empresa que foi extinta e objeto de incorporação, pois subsiste apenas a incorporadora. Transcreve doutrina sobre a tese. No julgamento pela autoridade administrativa competente, esta manteve a mesma linha de posicionamento, em ementa com os seguintes termos (fls. 135/148): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Períodos de apuração: 01/1994 a 12/1994 Ementa: INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECLAMAÇÃO. Somente a pessoa jurídica que ingressa com o pedido de restituição ou sua sucessora tem legitimidade para formalizar manifestação de inconformidade contra seu indeferimento, não se tornando conhecimento da reclamação, por ter sido interposta por terceiro e, além do mais, firmada por mandatário que não representa a requerente original. Impugnação não conhecida." A requerente, Banco Bamerindus do Brasil S/A, apresentou recurso voluntário (fls. 141/152), ratificando as suas alegações aduzidas na impugnação, salientando, no entanto, o seguinte: Admite ter ocorrido erro material na denominação da pessoa jurídica impetrante da impugnação, a qual, por lapso, foi identificada como BAMERINDUS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, CNPJ ° 76.543.156/0001-80, quando, na verdade, a impugnante tratava-se da empresa BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, CNPJ n°76.543.115/0001-94. 6f) 3 Processo n°. : 10980.010168/00-18 Acórdão n°. : 108-07.594 Em virtude deste equivoco material a Impugnação não foi conhecida pela autoridade fazendária, por entender tratar-se de outra empresa que não a solicitante do pedido de restituição originário do presente feito. Todavia, em razão da natureza superficial do erro na denominação equivocada do sujeito ativo, o mesmo poderia ter sido, inclusive, retificado pela própria autoridade julgadora, se por esta tivesse sido aberto prazo para esclarecimentos junto à autuada a fim de possibilitar a regularização do pólo ativo da demanda administrativa em apreço. Ressalta que não paira dúvidas que o equivoco se deu em virtude da solução do presente litígio constituir interesse comum tanto da Bamerindus Participações como do Banco Bamedndus S/A, além de serem as mesmas representadas pela mesma equipe de advogados, justificando-se o erro também em razão de haver outros sete pedidos de restituição objeto de outros processos administrativos. É o relatório. ÇÀ-* g4j1 4 Processo n°. :10980.010168/00-18 Acórdão n°. : 108-07.594 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Tendo em vista a necessidade de evitar a supressão de instância, voto para que os autos sejam encaminhados à DRJ de Curitiba/PR uma vez que resulta preenchida a representação do sujeito passivo mediante petição de fls. 125/133 firmada por patrono comum às pessoas jurídicas Banco Bamerindus do Brasil S.A. e Bamerindus S.A. Participações Empreendimentos, evidenciando equivoco ao mencionar o impugnante, para que o Colegiado de primeiro grau proceda ao exame quanto ao mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 elle ovembro de 2003. ç I / LUIZ ALB: RTO CAVA MACEIRA 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008428/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37593
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. • Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • otA, JUDITH DO • e • L MARCONDES ARMANDO Presidente l J CORINTHO OL • • MACHADO Relator Formalizado em: 20 JUN ams Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10980.008428/2003-19 Acórdão n° : 302-37.593 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 04, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos arts. 113, ,f 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT15), art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- • lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 1° da Instrução Normativa SRF n°18, de 24 de fevereiro de 2000, e Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 18/10/2002 da DCTF do 1° trimestre de 1999, fora do prazo limite estabelecido pela • legislação tributária, previsto para 21/05/1999 (1° trimestre), bem como da entrega em 19/09/2001 das DCTF dos 2°, 3°e 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi • 04/08/2003, e do qual tomou ciência em 08/08/2003 (AR, fl. 16-v), a interessada interpôs, tempestivamente, em 27/08/2003, a impugnação de fls. 01/03, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após historiar brevemente a autuação, não concorda com a cobrança da multa em questão, posto que as informações e valores de tributos/contribuições declarados nas DCTF, já haviam sido informadas em DIPJ, inclusive como confissão de dívida, e cuja entrega é exigência prevista em lei, ensejando tal fato uma duplicidade de informações e dupla confissão de dívida. 5.Alega que apesar de as DCTF terem sido entregues com atraso, tal procedimento foi espontâneo, antes e independentemente de qualquer notificação do fisco, sendo, pois, indevida a cobrança dei' multa. 2 • Processo n° : 10980.008428/2003-19 Acórdão n° : 302-37.593 6.Diz que quitou os impostos/contribuições declarados nas DCTF, não havendo, assim, lesão ao fisco, nem se podendo falar em qualquer hipótese de sonegação, inadimplência, ocultamento, falseamento ou omissão de informação. 7.Questiona a criação e instituição da DCTF por meio da IN SRF n°126, de 30 de outubro de 1998, e não por meio de lei especifica. 8. Afirma que é fator de indignação e até de revolta o valor estabelecido pela multa normal e pela multa mínima, que são totalmente incompatíveis com o valor dos tributos declarados na DCTF, não guardando uma relação justa com os mesmos, além de ser tal exigência uma duplicidade, já que tais informações constavam de sua DIRI. 9.Alega que, no seu caso, é injusta a aplicação da multa por atrasoliè na entrega da DCTF, tendo em vista ser a empresa uma casa lotérica, haja vista que o próprio Governo Federal reconheceu tal injustiça e acabou com a restrição impeditiva à opção como Microempresa e ao Simples, através da Lei n°10.684/2003. 10.Reclama das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. 11.Por fim, em face de suas alegações, pede que se reconheça a improcedência do lançamento e se cancele o auto de infração." A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 25 e seguintes, onde reproduz a maioria dos argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz que é inconstitucional o aumento disfarçado na carga tributária mediante a instituição de obrigações acessórias sem • qualquer limite e estudo prévio. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 29. É o relatório. 3 Processo n° : 10980.008428/2003-19 Acórdão n° : 302-37.593 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto- lei, e não por lei stricto sensu, e ainda que é inconstitucional o aumento disfarçado na • carga tributária mediante a instituição de obrigações acessórias sem qualquer limite e estudo prévio. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A prelirninar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 50 da Constituição Federal. Hodiernamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da •• legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário'. Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente/ de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 30 e 4°. 4 - . • • • • Processo n° : 10980.008428/2003-19 Acórdão n° : 302-37.593 Nessa moldura, valho-me das observações da autoridade julgadora de primeira instância para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: "Previsão legal para a instituição das DCTF 14.No tocante à instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que se deu por meio da Instrução Normativa n°126, de 30 de outubro de 1998, é de se observar que a mesma encontra amparo no Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF n°118, de 28 de junho de 1984. 15.O art. 5°, §3°, do Decreto-lei n°2.124, de 1984, assim dispõe: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (.)" 16. A Portaria MF n° 118, de 1984, por sua vez, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações acessórias de que trata o DL n°2.124, de 1984: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984." 17.Assim, com base em autorização legal, a DCTF foi instituída por meio de instrução normativa emitida pelo Secretário da Receita Federal. 18.Esclareça-se que a IN SRF n° 126, de 1998, foi revogada pela IN SRF n° 255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. 19.De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CIN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fi. 04, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e\I . . Processo n° : 10980.008428/2003-19 Acórdão n° : 302-37.593 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"; por essa razão, também, ficam os agentes do fisco impedidos de examinar argüições quanto a serem excessivas e injustas as multas exigidas no auto de infração." DA RETROATIVIDADE BENIGNA Ainda se pode asseverar que in casu não houve carência de lei stricto sensu, porquanto o auto de infração, e a multa imposta, estão escorados na Lei n° 10.426/2002, e não no decreto-lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c". Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça • fiscal: art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 30, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade do nominado "aumento disfarçado na carga tributária, mediante a instituição de obrigações acessórias sem qualquer limite e estudo prévio", falece competência a esta Corte administrativa para tanto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no • sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DC7'F - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque' Silva) 6 • I • Processo n° : 10980.008428/2003-19 • Acórdão n° : 302-37.593 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exClus ã o da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no • mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 CORINTHO OLIJI\vIACHADO - Relator • • 7 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009093/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32407
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:55:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:55:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:55:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:55:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:55:53Z; created: 2009-08-07T13:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T13:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:55:53Z | Conteúdo => --V , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10980.009093/2003-56 Recurso n° : 129.931 Acórdão n° : 303-32.407 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : MINERAÇÃO REI DO CAL LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. state!, ..j? ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • Is • LOIBMAN 11.1a ir Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10980.009093/2003-56 Acórdão n° : 303-32.407 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3' Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Encontra-se em anexo a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento pela SRF nos termos da IN SRF 264/2002. O documento anexado pela repartição fiscal indica o valor de bens e direitos suficientes arrolados como garantia recursal. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.009093/2003-56 Acórdão n° : 303-32.407 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no• sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) ا 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 3 _ Processo n° : 10980.009093/2003-56 Acórdão n° : 303-32.407 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. • A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 Processo n° : 10980.009093/2003-56 Acórdão n° : 303-32.407 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 3 e r Turmas, formadoras da 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim. • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos • dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 piain!". • ZE D 1 LOIBMAN - Relator $ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008246/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1ºda Lei nº. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº. 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, IPI E PRODUTOS ACABADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e de produtos acabados, bem como o IPI incidente sobre as compras, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, nem os produtos acabados adquiridos de terceiros. O IPI é cobrado por fora e não integra o preço das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. TAXA SELIC - Nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, os juros equivalentes à Taxa SELIC somente incidem nos casos de compensação ou restituição, em decorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido, não havendo previsão legal para o caso de ressarcimento de crédito presumido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresenta declaração de voto; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Taxa SELIC. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. Li+ 2.2 De ri / 04/200.9 C 444' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrl a jitON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 10945.008246/97-56 P.1 b2DÁ :0.410 Acórdão : 201-72.670 "1 44D4 ;,-1 de " s de)..COD C """"""""""""""""""""""" """" """ " Ilaci ar Pl.Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 110.146 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1PI — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas il.% 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CREDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, IPI E PRODUTOS ACABADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e de produtos acabados, bem como o IPI incidente sobre as compras, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, nem os produtos acabados adquiridos de terceiros. O IPI é cobrado por fora e não integra o preço das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. TAXA SELIC — Nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, os juros equivalentes à Taxa SELIC somente incidem nos casos de compensação ou restituição, em, decorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido, não havendo 1 c-146. r_4-jk-e!A MINISTÉRIO DA FAZENDA kj(0 '-‘gt£W‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 previsão legal para o caso de ressarcimento de crédito presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresenta declaração de voto; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Taxa SELIC. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 04, de/ Luiza 4-11"11—( alante de Moraes Presidenta ar. (*) Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Ovrs-Cl 2 , • , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4*5' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 Recurso : 110.146 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97. Em seguida foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 332/335, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica, do IPI e dos produtos acabados adquiridos de terceiros. Manifestou-se, ainda, pela exclusão da Receita de Exportação dos valores de vendas às empresas comerciais exportadoras anteriores a 23/11/96 e da exportação de produtos não tributados. A DRF - Foz do Iguaçu - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado conforme Documento de fls. 346. De tal decisão houve recurso à DRJ de Foz do Iguaçu - PR que se limitou a questionar as exclusões do valor total das aquisições (cooperativas, pessoas fisicas, energia elétrica, 1PI e produtos acabados) deixando de lado as exclusões da Receita de Exportação. Pediu, ainda, nos termos da Lei n° 9.250/97, art. 39, § 40, que o crédito presumido fosse corrigido monetariamente e acrescido da Taxa SELIC a partir de janeiro/96. A DRJ - Foz do Iguaçu - PR manteve integralmente a decisão recorrida e negou a Taxa SELIC. Da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iN0* S145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Verifico que o litígio abrange seis itens: exclusão de aquisições de pessoas fisicas; exclusão de aquisições de cooperativas; exclusão do IN; exclusão da energia elétrica; exclusão de aquisições de produtos acabados; e Taxa SELIC . A seguir abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas, fundamentando tal decisão no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa n° 23/97, quanto às aquisições de pessoas fisicas, e no art. 2° da Instrução Normativa n° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que, por força da Portaria MF n° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de primeira instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, transcrevo a seguir, os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N° 609/79 — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N° 3608/94 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 • IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação.” INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23/97 " Art. 2° - Parágrafo 2 0 - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão, recorre a contribuinte, alegando, em seu favor, que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas — a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente, à unanimidade de seus membros, no Acórdão n° 202-09.865, de 17.02.98 , tendo juntado cópia do referido Acórdão. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterio 5 ín MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,POW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no,/- presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instruça_og/ a 6 , g C-„ 4*-4W4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:zi'k'sát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 Normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL” , Editora Forense, 2 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Acresça-se que o novo RIPI — Decreto n° 2.637 de 25.06.98, não trouxe as restrições constantes das Instruções Normativas citadas. Outro registro que se faz necessário é que as Instruções Normativas que basearam a decisão recorrida são de 1997 e o pedido de ressarcimento diz respeito ao ano calendário de 1996. ,(.Sendo assii ; quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, entendo assistir razão à Recorrente 7 i I II i -"' _D .0.4Mk. MINISTÉRIO DA FAZENDA xtleffi, j , ' ,4:; .4;4. ~2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 Por outro lado, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925-000111/96-05, a 2 Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir: "Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Depois, ainda de acordo com a informação fiscal, indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor-exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI, tendo em vista que as mercadorias por ele produzidas, por serem não-tributadas pelo referido imposto (N/l), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmente, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial", nos estritos termos da legislação do IN, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como "produto industrializado". não conferem ao estabelecimento requerente a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, em primeiro lugar, o beneficio em questão é, dirigido, como expresso no art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, que o instituiu, à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", o que é diferente de "produtos industrializados nacionais". Depois, porque a norma que nzanda utilizar a legislação do IPI para eventual deslinde da questão, e na qual se fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida declara que tal utilização tem caráter subsidiário ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência r Econômica "que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos ,,\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do IPI". E não se olvide, por outro lado, que o art. 110 do Código Tributário Nacional proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas situações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves (frangos e suínos), a partir do abate, passando pela sangria, escaldagem e depilação, evisceração, resfriamento, espostejamento, etc., até a sua embalagem final, em sacos plásticos. O fato de se acharem ditos produtos classificados como N/I; não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/I; o que quer dizer, não-industrializadas. Aliás, conforme bem decidiu a 1" Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos n's 201-69.444 e 201-69.411, à unanimidade de votos, "o frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado". O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. Em que pese a jurisprudência a respeito, até aqui invocada, tenho em que a questão fica definitivamente superada, em face da edição da Lei 9.493, de/O de setembro p. passado, a qual, convalidando o já expresso em sucessivas Medidas Provisórias anteriores, por último a de n° 1.508-20, reconheceu a natureza de "produto industrializado" aos produtos relacionados' Pr 9 • /-14.-F, . . _ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CO9» "Algt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘534:'•W . Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 1 nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos tratando, ao declarar que "o campo de incidência do IPI" abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes alíquota zero, a saber: "os produtos relacionados na TIPI nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90", que são as aves, os suínos, os peixes, os bois e respectivas comes, miúdos e derivados, frescos ou congelados. Invocando, por fim, os referidos textos, as razões da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não são consideradas contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP. Trata-se de insumos adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas físicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n° 9.363/96, tal como a MP n° 1.484/27, dispõe no seu artigo 29: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentu (4., 10 43 ?IS MINISTÉRIO DA FAZENDA SW-95 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em .questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da EM do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: "Daí a opção de uni crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado." Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, beta como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim corno a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar unia injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir 11 _• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:**4 1.W.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente ao »mimos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última - aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das operações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 50 do seu art. 3°, "verbis": "§ 5 0 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permite, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.". Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. "--- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , MV; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produdor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há corno desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso". EXCLUSÃO DO IP! O Imposto sobre Produtos Industrializados não integra o preço das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de vez que é cobrado por fora. No recurso, a recorrente esclarece que pediu ressarcimento do LPI em virtude da sua incidência em insumos que adquiriu, estando impossibilitada de compensá-lo posto que os produtos que industrializa têm aliquota zero. Se for assim, equivoca-se a recorrente ao incluir tal pedido neste processo que cuida de incentivos à exportação. Pelo que relata, possui um crédito no conta corrente do IPI e como tal, estando impedido de compensá-lo por industrializar somente produtos de aliquota zero, deveria pedir restituição nos termos da legislação vigente (Instruções Normativas n's 21/97 e 73/97). Por todo exposto, em relação a este item, nego provimento ao recurso. EXCLUSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tf:kV Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 "Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalacem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” Como se vê pela transcrição o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Energia elétrica não é matéria-prima, não é produto intermediário, muito menos material de embalagem. É um insumo que não está contemplado pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas físicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente à energia elétrica que não está nele incluído, posto que, não é nem matéria-prima, nem produto intermediário, muito menos material de embalagem. EXCLUSÃO DE PRODUTOS ACABADOS Igualmente em relação a este item, o art. 2° da Lei n° 9.363/96 não contempla aquisições de produtos acabados. Pela sua leitura, fácil concluir que somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem estão contemplados. As aquisições de produtos acabados não estão incluídas no já citado e transcrito artigo, razão pela qual, em relação a este item, nego provimento aos recurso. TAXA SELIC A recorrente pleiteia que o ressarcimento seja corrigido monetariamente e acrescido da Taxa SELIC nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/97 ( sic ). Inicialmente registre-se o equívoco da recorrente pois a Lei n° 9.250 é de 26.12.95 e, portanto, não é 9.250/97 mas sim 9.250/95. Para bem apreciar a matéria cabe transcrever o artigo e o parágrafo citados, in verbis: "Art. 39 — A compensação de que trata o artigo 66 da lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, d 14 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA &fíit-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.008246/97-56 Acórdão : 201-72.670 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. Parágrafo 40 - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".( os grifos não são do original ) São dois os pedidos: o de correção monetária e o do acréscimo da Taxa SELIC. Como se vê da leitura do § 4°, acima transcrito, a hipótese de correção monetária não existe. Quanto ao acréscimo da Taxa SELIC, verifica-se que a previsão legal somente trata de compensação ou restituição de pagamento indevido ou a maior. A hipótese deste processo não é a prevista na lei, pois trata de ressarcimento de crédito presumido. Sendo assim, em relação a este item, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente, para admitir a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 15 L14-3 -M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10945.008046/97-56 Acórdão DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta primeira Câmara, em relação a questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). 16 ' q14-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10945.008246/97-56 Acórdão: 201 -72.670 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividadede industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem ./y 17 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10945.008246/97-56 Acórdão: 201-72.670 e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 18 , I, • ‘ +4- i') MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10945.008246/97-56 Acórdão: 201-72.670 pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que perquerir-se da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento à 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense. Rio de Janeiro. 1992, p.333/334. L9 ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10945.008246/97-56 Acórdão: 201-72.670 da COFINS e PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas uma vez não haver incidência de PIS/COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das sessões, em 27 de abril de 1999 ss..-4E---- JORGE FREIRE - Conselheiro-relator 1 20

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4691126 #
Numero do processo: 10980.005575/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - INIDONEIDADE - UTILIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. Constitui infração, punível com multa regulamentar, a utilização, pelo estabelecimento adquirente, de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente, tal como capitulado no art. 365, II do RIPI/82. Por outro lado, reconhecida a idoneidade de determinadas notas fiscais, devem os respectivos valores ser excluídos da exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06243
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR IPI - NOTA FISCAL - INIDONEIDADE - UTILIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. Constitui infração, punível com multa regulamentar, a utilização, pelo estabelecimento adquirente, de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente, tal como capitulado no art. 365, II do RIM/82. Por outro lado, reconhecida a idoneidade de determinadas notas fiscais, devem os respectivos valores ser excluídos da exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASPÉR COMÉRCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Otacilio . tas Cartaxo President: tÉSçafic641 frerd4o-e-AÁL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas /69 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4á1/43' Processo : 10980.005575/96-56 Acórdão : 203-06.243 Recurso : 102.622 Recorrente : ASPÉR COMÉRCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 62 a 69, lavrado para exigir da empresa acima identificada a multa regulamentar prevista no art. 365, II do RIPI/82, tendo em vista a utilização de notas fiscais que não correspondem à salda efetiva do estabelecimento emitente, conforme fatos narrados no termo que acompanha o lançamento. Em razão dos mesmos fatos apurados, foram lavrados lançamentos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 63), a empresa tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 72 e seguintes, sustentando a idoniedade das operações descritas nos documentos fiscais considerados inidôneos. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 131 a 137, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando como suficientes os elementos de prova colhidos para comprovar a inidoniedade dos documentos fiscais indicados no Auto de Infração. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos por ocasião da impugnação. Pede ainda, relativamente às aquisições da empresa Stilotêxtil, a exclusão dos respectivos valores, tal como feito no processo referente ao 1RPJ, conforme decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que junta (fls. 251 a 258). A PFN, em Contra-Razões de recurso fls. (169 a 172), pugna pela manutenção da Decisão Recorrida. É o relatório. ‘±7 2 7-0 ;11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005575/96-56 Acórdão : 203-06.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário não merece provimento em relação às notas fiscais das empresas IMA - Indústria de Máquinas Aragão Ltda.; Valmir C. Ferreira e Cia Ltda ; e Cartril Indústia Metalúrgica Ltda. Em relação aos documentos fiscais dessas empresas os elementos de prova coletados comprovam as irregularidades apontadas. Trata-se de prova robusta, sem qualquer possibilidade de refutação. Reporto-me, para esses fins, aos fundamentos da Decisão do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes juntada às fls. 251 a 258. Relativamente aos documentos fiscais da empresa Stilotextil Confecções e Comércio Ltda., acompanhando a Decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Ao considerar que as notas fiscais da referida empresa não contêm irregularidades, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a inocorrência da infração, objeto do lançamento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência fiscal os valores correspondentes aos documentos fiscais da empresa Stilotextil Confecções e Comércio Ltda., mantidos os demais valores lançado& É O meu voto Sala das sessões, em 25 de janeiro de 2000 )17){-irrt' eztAt NATO SC O ISQUIERDO 3

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4693313 #
Numero do processo: 11020.000034/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10567
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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AD00 6NO / D1.9 o U.g. C c tbrlca MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5myreo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/97-14 Acórdão : 202-10.567 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.149 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das s5 . ies, - m 17 de setembro de 1998 VUL‘k Ma s inícius Neder de Lima Pre dente 1 f ; - • - i. igues elator-Desig . Participaram, ai da, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/97-14 Acórdão : 202-10.567 Recurso : 107.149 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/03, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 04/09 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 11/12, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1 0 , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 15/19, onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direit creditórios relativos a TDAs; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tÕ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/97-14 Acórdão : 202-10.567 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 21/29, assim ementada: "PISHCOFINS/IPPTDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 32/37, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela MiN,4 Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 43), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 ?-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MWIM,(1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/97-14 Acórdão : 202-10.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 43) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, uma vez que: "..., interposto recurso voluntário, o juízo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse ".. facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's sztficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equivoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: -Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de crédito • do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). 4 2"/ 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrT.44- "1:Mfr%VSNIksj, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/97-14 Acórdão : 202-10.567 Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CP1VIF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 5 SIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA Slrá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/9744 Acórdão : 202-10.567 De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3' da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto tf 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei n 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MI n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fittição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "/ - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 6-01 48-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gPat~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034/97-14 Acórdão : 202-10.567 - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • u.r .1-01 • 2 B NO RIBEIRO 7 5ta dO, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000034197-14 Acórdão : 202-10.567 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • • '.0 G ' ROD ' I UES

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Numero do processo: 10980.002373/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. ha' Processo n.° 10980.00237312001-71 Can CO2 Acórdão n.° 102-47.870 Fls. 2 iszaicz. LERA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: n n ti MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 10980.002373/2001-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.870 Fls. 3 Relatório Arnaldo Geros recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4*. TURMA DA DRJ CURITIBA-PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, protocolizado em 11/04/2001, sobre rendimentos auferidos em face de alegado adesão a programa de incentivo a aposentadoria — PDV/PDI da Copel, e decorre da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 30/11/1994. 2. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal — DRF em Curitiba, por meio do despacho decisório de fl. 14, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, • amparou-se no art. 168, do Código Tributário Nacional -CTN. • 3. Regularmente cientificado do despacho decisório, em 28/03/2002 - fl. 16, o interessado, ingressa, em 12/04/2002, com a manifestação de inconformidade de fls. 17/19, instruída com o documento de fl. 20, onde, inicialmente, transcreve texto da IN - SRF - n° 165, de 31 de dezembro de 1998, para salientar que somente a • partir do ano-calendário de 1998, se reconheceu que as verbas provenientes de adesão a PDV estavam fora do campo de incidência do IR e que, portanto, as retenções foram indevidas, tendo sido, inclusive, editados atos para estabelecer as normas de procedimento para o recebimento dos valores indevidamente retidos. 4. A seguir faz breve comentário sobre o termo inicial da contagem de prazo decadencial, nos casos de lançamento por declaração e por homologação, concluindo, que no seu caso o direito de pleitear a restituição só foi reconhecido com a publicação da IN SRF n°165, de 1998, publicada no DOU, de 06/0111999, sendo óbvio, portanto, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 06/01/1999, não podendo, por conseguinte, ser adotado o entendimento previsto no CTN. Por fim, invocando os princípios da igualdade e isonomia tributária, requer a reforma do despacho decisório da DRF em Curitiba e a restituição dos valores que julga indevidamente retidos, uma vez que inúmeros contribuintes já receberam suas restituições, não se justificando tratamento heterogêneo para situações equivalentes. (..)." • A DRJ proferiu em 12/08/2003 o Acórdão n° 4259 (fls. 23-26), assim fundamentado: "(..) Ao manifestar a sua inconformidade, e, portanto, pleitear a reforma do aludido despacho decisório, o interessado alega a não Processo n.° 10980.002373/2001-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.870 Fls. 4 ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente. Ocorre que, segundo o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional... (.) No que tange ao prazo decadencial, é importante ressaltar que o imposto de renda foi retido seguindo o determinado na legislação tributária vigente à época, e que somente com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é que passou-se a admitir a renúncia à cobrança do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. • Por sua vez, dispõe o Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999 (expedido em face do Parecer PGFN/CAT n` 1.538, de 1999)... • De acordo com o Temo de Rescisão do Contrato de Trabalho (f1.06), o afastamento do trabalho ocorreu em 30/11/1994, e o pedido de restituição foi protocolizado em 11/04112001 (fl. 01). À vista do exposto, verifica-se a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido, e uma vez que os critérios para tal verificação estão explicitamente definidos no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, deve ser indeferida a solicitação, em face da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição. Quanto às demais considerações expendidas, em face da preliminar, • — não podem ser consideradas. Isso posto, voto no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte." Cientificado da aludida decisão em 22/12/2003, fl. 23, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/01/2004 (f1.27-30), no qual repisa as alegações da peça impugnatória e principalmente quanto a inconformidade contra o indeferimento. Solicita que "sejam acatadas a retificação da declaração e integral procedência do pedido de restituição no valor de R$ 3.068,69 (reais), com os acréscimos da taxa SELIC acumulada a partir de janeiro de 1996, até a data de pagamento." É o Relatório. frf Processo n.° 10980.00237312001-71 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-47.870 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDENTE SOBRE LERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica. cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória. -apenas após a publicação do ato especco do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGF7V aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à \111 Processo n.° 10980.002373/2001-71 CCOI.0O2 Acórdão n.°102-47.870 Fls. 6 . legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na •manifestação de vontade. • Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa . evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Com efeito, por se tratar de valor revestido do caráter de indenização, fora portanto da hipótese de incidência tributária, deve o imposto retido na fonte ser reconhecido ,_ como indevido a partir do surgimento na norma exteriorizada no âmbito da administração tributária, iii casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da IN/SRF n.° 165. Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto • do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: "IRPF - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n a. 165. de 31 de dezembro de 1998. o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165. de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. • IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICL4L - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos I Neste sentido decisões ST.1. Resp n°437.781. rel. Má. Eliana Cahnon: Resp 126.767/SP, P Turma. Processo n.° 10980.002373/2001-71 CCO1 CO2 Acórdão n.° 10247.870 Fls. 7 chamados planos de adesão voluntária - PDE o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. k--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004614/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS INEXISTENTES - GLOSA – Não poderão ser computadas na apuração do resultado do exercício as despesas que não atendem às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade , além da comprovação da efetiva realização. MULTA CONTRATUAL - DEDUTIBILIDADE - A multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as clásulas de indenização por perdas e danos, ajustam-se ao conceito de despesa operacional dedutível. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS - PERDAS DE CAPITAL - INDEDUTIBILIDADE MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Não são dedutíveis na apuração do lucro real as perdas de capital verificadas nas transferências de titularidade de cruzados novos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.218, de 29/08/91. Descabe a aplicação da multa qualificada nas operações envolvendo as transferências de titularidade de cruzados novos no pressuposto de que os contratos estariam revestidos de simulação. Às instituições financeiras compete a análise da documentação pertinente e a responsabilidade pela regularidade da operação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Insubsistente a exigência tributária fundamentada no art. 35 da Lei nº 7.713/88 quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 172.058-1/SC. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n.º 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” do C.T.N., é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração, Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19527
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... no exercício financeiro de 1991; 2) IRF/ILL - excluir a exigência; 3) Multa de lançamento ex ofício: reduzir os percentuais aplicados de 100%, 150% e 300% para o percentual normal de 75% e 4) excluir a incidência da trd no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiros Edson Vianna de Brito, Silvio Gomes Cardozo e Victor Luis de Salles Freire que proviam amaior a importância de cr$... no exercício financeiro de 1992. A contribuinte foi defendida pela Dra. Heloisa Guarita Souza OAB/PR 16.597.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Recurso n° : 114.215 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Exs de 1991 e 1992 Recorrente : ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.527 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESAS INEXISTENTES - GLOSA Não poderão ser computadas na apuração do resultado do exercício as despesas que não atendem às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade, além da comprovação da efetiva realização. MULTA CONTRATUAL - DEDUTIBILIDADE A multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as cláusulas de indenização por perdas e danos, ajustam-se ao conceito de despesa operacional dedutival. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS PERDAS DE CAPITAL - INDEDUTIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO. Não são dedutíveis na apuração do lucro real as perdas de capital . verificadas nas transferências de titularidade de cruzados novos de que - trata o art. 90 da Lei n° 8.218, de 29/08/91 Descabe a aplicação da multa qualificada nas operações envolvendo as transferências de titularidade de cruzados novos no pressuposto de que os contratos estariam revestidos de simulação. Às instituições financeiras compete a análise da documentação pertinente e a responsabilidade pela regularidade da operação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Insubsistente a exigência tributária fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713/88 quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172.058-1/SC. , TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n°8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" do C.T.N, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. . (g)ri Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente rovido, ./ . .• , ;I k R., 2 • ' ,.:, .. rd: MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-P 1/2 . n I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ‘4"-'.•;, Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$ 8.545.367,00, no exercício financeiro de 1991; 2) IRF/ILL - excluir a exigência; 3) Multa de lançamento ex officio - reduzir os percentuais aplicados ,de 100% (cem por cento); 150% (cento e cinqüenta por cento) e 300% (trezentos por cento) para o percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); e 4) Excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos ,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros I Edson Vianna de Brito, Sílvio Gomes Cardozo e Victor Luis de Salles Freire que proviam a maior a importância de Cr$ 29.320.000,00, no exercício financeiro de 1992. A contri- buinte foi defendida pela Dra Heloísa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. ,, Ár•Ailrict-i-,....----4,..;--- - --...,-............ -.~ ODR (3.41L. •RESIDENT , SANDRA MARIARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e NEICYR DE A EIDA. • • h, 41 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".'t • ."4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 Recurso n° :114.215 Recorrente : ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instân- cia que manteve, em parte, o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda na fonte a à contribui- ção social sobre o lucro, devidos nos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação e Encerramento de fls. 591/594: 1.Glosa de despesas financeiras em razão da majoração indevida da variação cambial passiva, com aplicação de multa qualificada de 300%. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°, 158, 191, 192, 197 e 387, I, do RIR/80. Exercício de 1992 Cr$ 1.273.350.000,00 Exercício de 1992 Cr$ 1.754.119.093,75 2.Glosa de despesas inexistentes, com aplicação de multa qualificada de 150%. Enquadramento Legal: arts. 154, 158, 191, 192, 197 e 387, I, do RIR/80. Exercício de 1991 Cr$ 10.000.000,00 3.Glosa de despesas relativas a deságios na venda de cruzados novos, com aplicação de multa qualificada de 150% e 300%. Enquadramento Legal: arts. 157, 158, 191, 192, 197, 387, 1, e 743 do RIR/80. Exercício de 1991 Cr$ 8.545.367,00 Exercício de 1992 Cr$ 29.320.000,00 4.Glosa de despesas com vale transporte, com multa de 100%. Enqua- dramento Legal: arts. 157, 191, e 387, I, do RIR/80. 5. Compensação indevida de prejuízos fiscais em face de reversões verificadas após o lançamento das infrações apuradas, com multa de 100%. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1°, e 382 do RIR/80. Os lançamentos decorrentes estão fundamentados nas disposições do art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL), art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88ff art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL)~ , . • e 4 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • :11 • "' ^‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° : 103-19.527 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 641 ale- gando, em relação às despesas indedutiveis com desbloqueio de cruzados, que não é prudente falar em documentos ideologicamente falsos em operações formalmente contra- tadas, contabilizadas, com cheques e depósitos bancários. Entende, relativamente ao contrato celebrado com a Springer, que identificar ou não, no contrato, a obra na qual os aparelhos seriam instalados não tem qualquer significado jurídico, fiscal ou comercial. Nem mesmo a data em que, por opção, tal contrato tenha sido levado a registro, não implica irregularidade, uma vez que não resulta de imposição legal. Afirma que, segundo a diligência de fls. 1421144, a Springer contabilizou todas as operações e, se não o fez com observância do regime de competência, a autuação cabe a ela e não à autuada que procedeu corretamente. Alega que a devolução pela rescisão do contrato foi contabi- lizada em 30/05/90, diferente, portanto, da assinalada pelos auditores fiscais (fls. 150 e 592). Esclarece ainda que a legislação instituidora do plano econômico, à época, não admitia a devolução de valores em moeda que não mais existia; por isso, nenhuma importância, no plano jurídico-tributário, que a Springer dispusesse de cruzados novos poderia ser devolvida em razão da rescisão contratual. No que se refere ao contrato com a Cattalini Transportes Ltda, alega que o fato de a diligenciada não ter contabilizado a diferença de Cz$ 10.000.000,00 em nada a afeta, pois tinha que contabilizar tal valor, tanto quanto o de NCz$ 100.000,00. Com referência às operações praticadas, em setem- bro de 1991, com a Elo-Agropecuária Ltda e o Sr. Kazuomi lnushi, com a interveniência do Banco Bamerindus do Brasil, a autuada argumenta que tais operações não exigiam contrato ou documento qualquer, estando amparadas legalmente pelas disposições da Lei n° 8.218/91, em especial, o § 7° do seu art. 9°. No que tange às multas agravadas, alega que somente são cabíveis nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Entretanto, em hipótese alguma procede tal incidência, quer pela não caracterização de fraude, conluio, nem de sonegação fiscal, quer pela não ocorrência fática da hipótese normativa que prevê a aplicabilidade da referida multa. Afirma que apesar da brutalidade do Plano Collor, a lei não impedia o desbloqueio de cruzadcw novos e, conforme já afir- o a-( k i 4.4 5 •• ' • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r. >ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 nnado, se o cruzado novo não mais existia no plano legal, seria impossível na rescisão estabelecer a devolução nessa moeda. Relativamente à glosa dos vales-transporte, esclarece que todos os en- cargos sociais dos empregados da construtora que executavam as obras são cobrados da incorporadora. Dessa forma, tanto faz que tais valores devidos pela incorporadora venham faturados pela construtora, ou que, eventualmente, como foi o caso, sejam assu- midos diretamente por ela, pois, ao prevalecer a estranha presunção, até mesmo os salários poderiam ser glosados, já que os empregados estavam registrados pela constru- tora, conforme folhas de pagamento anexas. Quanto às despesas financeiras inexistentes, alega que após o fecha- mento do balanço e da demonstração do resultado do exercício encontrou o equívoco e imediatamente procedeu à correção, não mediante estorno, por ser impraticável no com- putador, mas pelo rezafimento, não se podendo, no momento, esclarecer a razão pela qual as folhas respectivas não foram substituídas nos livros próprios. Afirma que os valores lançados e transferidos para o resultado do exercício são os corretos. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada argumenta que as penali- dades de 100% e 300% previstas nos incisos I e ll do art. 4° da Lei n°8.218/91, regem-se pelo princípio da irretroatividade das leis, sendo aplicáveis, portanto, às infrações havi- das a partir de 1° de janeiro de 1992. Quanto as exigências reflexas, requer, especifica- mente no que diz respeito ao lançamento do ILL, seja excluída da base de cálculo o valor do imposto de renda lançado na pessoa jurídica, por evidente que esses valores não repercutem nem se transladam para os sócios para efeito de tributação na fonte. Por fim, questiona a incidência da Taxa Referencial Diária como juros de mora, citando a juris- prudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade de primeira instância, por meio da decisão de fls. 806, julga parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir a multa de lançamento de ofício majorada em 300%, aplicada sobre as despesas glosadas a ti u de deságio e desp s s . .. • ir L'-z1 6 • ' '-= r ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i'i . .,Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tfirity.> Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° : 103-19.527 financeiras inexistentes, mantendo-se, todavia, o percentual de 100% na forma estabe- lecida no art. 4°, I, da Lei n°8.218/91. Sintetizou assim suas conclusões: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (...) DESPESAS INDEDUTIVEIS - Não poderão ser computadas, na apuração do resultado do exercício, as despesas que não atenderem às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade, além da comprovação de sua efetiva realização. Os deságios havidos na troca de cruzados novos retidos pelo Banco Central, por cruzeiros, não atendem aos requi- sitos para a dedutibilidade. FALSIDADE IDEOLÓGICA - A utilização de contratos e distratos ideolo- gicamente falsos, simulando operações de compra de bens desne- cessários à sua atividade, mas que, na realidade, tratava-se de opera- ções para desbloqueio de cruzados novos retidos pelo Banco Central, cujas rescisões geraram despesas contabilizadas a título de multa e indenização por danos e perdas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 728, inciso Ill, do RIR/80. VALE-TRANSPORTE - Os benefícios fiscais referentes às despesas com Vale-Transporte cabem ao empregador. Assim, carece de amparo legal a 1 pretensão da autuada para deduzir, como despesas operacional, aquelas 1 relativas aos empregados de sua coligada. FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não comprovado o evidente intuito de fraude quanto à majoração das despesas financeiras e aos deságios havidos na transferência de titularidade de cruzados novos, efetuados em consonância com o art. 9° e § 7° da Lei n° 8.218/91, descabe aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do artigo 4°, do mesmo diploma legal. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (...) MULTA QUALIFICADA - Exclui-se a multa qualificada de 300% quando não se comprova o evidente intuito de fraude nas infrações que lhe deram causa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (...) LANÇAMENTO REFLEXIVO - Confirmado o lançamento do IRPJ, igual sorte deve ser dada à exigência de Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, quando as irregularidades que lhç s deram causa forem as mesma/ 7• • =h, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 Ciente em 21/11/96, conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 819, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 20/12196. Em suas razões, argüi, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos expendidos na impugnação quanto à glosa das despesas financeiras não foram devidamente apreciados, tendo a autoridade julga- dora reconhecido apenas a não caracterização do evidente intuito de fraude. No mais, reitera os argumentos tecidos na peça vestibular, argumentando, quanto à exigência do imposto de renda na fonte, sobre a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, posição do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-172058-1-SC, não se admi- tindo, portanto, a manutenção da exigência. Assim, para as sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada, e quando o contrato social destas não estiver ex- pressamente determinada a distribuição automática aos seus sócios quotistas, dos lucros apurados, a incidência é indevida. Afirma ser esta a situação da empresa, conforme se depreende da cláusula décima segunda do contrato social. Às fls. 840, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório/ • g• h- ;,, 8 • ' -••• •: ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ii • ', t ,'J:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A preliminar de nulidade suscitada há de ser rejeitada pela Câmara, pois não vislumbro na decisão recorrida qualquer ofensa ao princípio constitucional da ampla I defesa. Primeiro porque na própria peça inaugural a recorrente informou ter encontrado o equívoco e que imediatamente o corrigiu, "não em forma de estorno, o que é impraticável no computador, mas mediante refazimento, não se podendo, no momento, esclarecer a razão pela qual as folhas respectivas não foram substituídas nos livros próprios.' A , correção, entretanto, não veio nos autos. As fichas anexadas nos autos pela recorrente são as mesmas que a fiscalização juntou. Segundo porque, se recorrente não logra trazer , as provas capazes de elidir a pretensão do Fisco, outra não poderia ser a decisão da autoridade julgadora. Vencida este etapa, passo ao mérito, na ordem colocada no Relatório. Despesas financeiras inexistentes As argumentações da recorrente não prosperam. Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização, a empresa possuía dois emprés- timos em moeda estrangeira: US$ 300.000 com o Banco Safra S/A e US$ 500.000 com o Banco Bamerindus S/A. Em moeda nacional, os empréstimos perfaziam, respectivamen- te, Cr$ 1.273.350.000,00 e Cr$ 1.754.119.093,75 que, atualizados pelo dólar em 31/12/92 (Cr$ 12.387,00), totalizavam Cr$ 3.716.100.000,00 e Cr$ 6.193.500.000,00. Sendo este o valor correto da dívida, a variação cambial dedutível no resultado do exercício perfaz Cr$ 6.882.130.906,25. Entretanto, verifica-se dos documentos juntados que a recorrente contabilizou como variação cambial a totalidade do empréstimo, já atualizado, quando, na verdade, deveria considerar apenas a diferença entre o valor corrigido e o valor original. Portanto, correto o procedimento fiscal que glosou a impor- tância de Cr$ 3.027.469.093,75, indevidamenX ajoradia. 1 • . 9• 1. • 4, " • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 'Yr '•:/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° : 103-19.527 Despesa inexistente Este item refere-se ao deságio de transferência de cruzados novos com a empresa Cattalini Transportes Ltda, contabilizado pela recorrente como Perda de Capital no valor Cr$ 10.100.000,00. Em diligência realizada na empresa Cattalini (fls. 231), ficou constatado que o deságio foi de apenas NCz$ 100.000,00, circunstância que motivou a glosa da despesa de Cr$ 10.000.000,00. Para melhor compreensão do litígio, vejamos a operação em si. Em 02/03/90 a recorrente adquiriu 33 veículos da empresa Cattalini, pelo valor de NCZ$ 52.100.000,00 para pagamento em três parcelas: NCZ$ 100.000,00 a vista, NCZ$ 42.000.000,00 em 06/04/90 e NCZ$ 10.000.000,00 em 10/04/90 (contrato às fls. 242). No dia 11/04/90, pagou a primeira parcela em cruzados novos, conforme se vê dos documentos de fls. 241, 242, 274/278. Em 10/04/90, manifestou interesse de rescin- dir o contrato, desistindo da compra dos veículos. Assinou o Distrato (fls. 243) comprome- tendo-se a pagar, a título de devolução das quantias pagas, Cr$ 42.000.000,00 em seis parcelas. Note-se que a recorrente pagou, depois de ter assinado o distrato, uma aqui- sição em cruzados novos e assume a devolução das quantias pagas em cruzeiros. Pois bem, desfeito o negócio, a última parcela de NCZ$ 10.000.000,00, na verdade, deveria ser estornada da conta de Veículos (Débito de Obrigações a Pagar e Crédito de Veículos), reduzindo o custo dos bens. Não se trata, à evidência, de custo do produto e sim de desfazimento do negócio. Assim, a perda de capital real importa em Cr$ 100.000,00, ou seja: Cr$ 42.000.000,00 de devolução (receita) e Cr$ 42.100.000,00 de custo dos veículos. Nesta linha de idéias, é de se manter a glosa da despesa de Cr$ 10.000.000,00 porque inexistente. Ressalte-se para o fato de que a perda de capital de Cr$ 100.000,00 é dedutível na determinação do lucro real, ex vi do art. 317 do IR/80, não cabendo, portanto, o ajuste demonstrado às fls. 599 dos autoasa , • : , ... k. .,..4 , 1 0 • . -'`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -, p • :. g,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 Desádios na venda de cruzados novos Este item está representado por três operações envolvendo desbloqueio de cruzados novos com deságio que o Fisco entendeu ter havido simulação: com a Springer Carrier do Nordeste S/A que gerou uma despesa de Cr$ 8.545.367,00; com a Elo-Agropecuária Ltda que gerou um deságio de Cr$ 27.000.000,00 e com o Sr. Kazuomi lnushi, cujo deságio reduziu o resultado do exercício em Cr$ 2.320.000,00. Segundo consta do Termo de Verificação, a recorrente realizou opera- ções de desbloqueio de cruzados novos, ora recebendo cruzados novos, ora pagando obrigações de terceiros ou simulando a aquisição de bens desnecessários à sua ativi- dade. Todos os contratos foram elaborados em datas posteriores à data da edição das leis que introduziram no país a nova moeda e o bloqueio dos cruzados novos. Inicialmente, é oportuno trazermos à lide alguns dispositivos da Lei n° 8.024, de 12104/90, legislação que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, para verificarmos a quem compete a fiscalização e a normatização das ope- rações envolvendo a transferência de titularidade de cruzados novos: i Art. 12 - Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação 1da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, as contas e depósitos denominados em cruzados novos são passíveis de transfertncias, observadas as condições especificadas nos arts. 50, 6° e 7°, para fins de , liquidação de dívidas e operações financeiras compro vadamente contra- tadas antes de 15 de março de 1990. (os artigos citados tratam dos saldos em depósitos à vista, dos saldos em caderneta de poupança e dos depósitos a prazo fixo) Parágrafo único - O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obriaacão. definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos. (4 Art. 14 - Os prazos mencionados nos artigos 12 e 13 poderão ser aumen- tados pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em função de necessidades das políticas monetária e fiscal. (...) Art. 16- O Banco Central do Brasil, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e legislação comple- mentar, expedirá regras destinadas aar as normas disciplinadorasr .e)ç 4,../....? .. • • . e 1.. .:,, 11 • . 14 • . r:s. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• . : 7 • fr , ,,S,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° : 103-19.527 do mercado financeiro e de capitais bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto nesta Lei. (Destaquei). Por seu turno, a Circular do BCB n° 1.719, de 09/05/90, dispondo sobre a transferência de titularidade nos casos de dívidas objeto de contrato, assim determinou: Art. 1° - Serão acatados pelas instituições financeiras os pedidos de transferência de titularidade, nos casos de dívidas objeto de contrato: I - cujos instrumentos tenham: a) sido registrados em cartório até o dia 26 de abril de 1990, conforme previsto na Circular n° 1.691, de 25 de abril de 1990; b)a participação de instituição financeira; c)a participação de entidade da Administração Pública Direta ou Indireta. II - em decorrência das quais já houvesse ocorrido, comprovadamente, até 15 de março de 1990, o pagamento de qualquer importância. § 1° Compete às instituições financeiras exigir a documentação pertinen- te, responsabilizando-se pela regularidade da operação. § 2° Em relação às obrigações de que tratam o item!, alíneas °a" e °c", e o item II, cujo valor seja superior a NCZ$ 300.000,00 (..) as instituições financeiras procederão às transferências solicitadas e remeterão a res- pectiva documentação ao Banco Central do Brasil. que determinará o correspondente estorno, se apurar qualquer irregularidade. (...) (Destaquei). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se que as operações en- volvendo cruzados novos estão a cargo do Banco Central do Brasil, a quem compete, juntamente com as instituições financeiras, a análise sobre a regularidade ou não da ope- ração. Portanto, falece competência à Secretaria Receita Federal para se manifestar sobre a validade ou não do contrato; se falso ou verdadeiro; se revestido ou não de simu- lação. A análise deve se restringir aos aspectos fiscais e sua repercussão na base de calculo do imposto, descabendo a aplicação de penalidade agravada no pressuposto de que as operações foram falsas ou simuladas. Posteriormente, o Poder Executivo editou a Lei n°8.218, de 29/08/91 (DO de 30/08/91), dispondo, dentre outras matérias, sobre a utilização dos cruzados novos. A transferência de titularidade foi mantida, estendendo-se a permissão da operação entre rt(pessoas físicas e jurídicas. Contudo, dispôs expressamente t estas hipóteses, a pe_,r- "- G...ta! , ' L' , if - •Pj , 12 :,-; .... .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, p _ . :. < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 da de capital ou deságio decorrente da transferência seria indedutivel da determinação do lucro real. Confira-se: Art. 9° - Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, poderão ser utilizados no pagamento total ou pardal: 1 - de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, junto: a) à Fazenda Nacional, (..) II- do preço de aquisição: (..) III - de saldos devedores, inclusive prestações mensais, vencidas ou não, e encargos acessórios, decorrentes de financiamentos habitacionais, § 1° - O pagamento importará na transferência de titularidade dos cruzados novos, do devedor para credor ou alienante. Os recursos permanecerão depositados no Banco Central do Brasil até a respectiva 1 conversão em cruzeiros, nos prazos previstos nos arts. 5°, 6° e 7° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 (.-•)- § 7° - Para os fins do disposto neste artigo, fica permitida a transferência de titularidade de cruzados novos entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e jurídicas e entre pessoas jurídicas, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. § 8° - As perdas de capital verificadas nas transferências de titularidade de que trata este artigo não são dedutíveis na apuração do lucro real. (Destaquei) i Vejamos cada operação individualmente: 1 (1) A recorrente assinou, em 15/02/90, contrato de fornecimento de equi- pamentos, em parceria com sua interligada, com a fornecedora Springer Carrier do Nor- deste S/A, no valor original de NCZ$ 22.000.000,00, que atualizado segundo a variação do BTNF, perfazia, em 30/04/90, o montante de NCZ$ 35.189.027,00. A dívida foi paga em 04/05/90 (fls. 189). No dia 08/05/90, precisamente quatro dias após a liquidação da dívida, a recorrente rescindiu o contrato (fls. 157) incorrendo na multa de 10% sobre o valor contratado acrescido de parcela relativa a perda e danos pactuada em 14% do valor pago. A Springer, por sua vez, comprometeu-se a devolver o valor recebido dedu- zido dos encargos acima (Cr$ 7.493.660,00). Registre-se que a devolução se deu em cruzeiros, moeda corrente no país. Nesta operação, a recorrente lançou em 'Outros Juros" a importância de Cr$ 15.939.027,00 e como "Ganhos c/Rescisões Contratuais", rCr$ 7.493.660,00 (fls. 203 e 204), e a questão que se colocara meu ver, é a necessidade ' ' 13 " =-; e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • ',:t_. "^ V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 da despesa à luz do art. 191 do RIR/80. Com efeito, para que uma despesa seja dedu- tivel na determinação do lucro real, ela deve estar revestida dos requisitos da norma- lidade, usualidade e da necessidade à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. Abstraindo-se da legalidade da operação no desbloqueio de cruzados novos, assunto de competência do Banco Central do Brasil, certo é que estamos diante de multa contratual previamente contratada (fls. 157), comprovada e efetivamente paga. Demais disso, consta da diligência efetuada na Springer (fls. 142) que as operações foram contabilizadas. Irrelevante, para desqualificar a natureza da despesa, o fato de a Springer não ter observado o regime de competência ou de possuir, à época da rescisão, cruzados novos em valor superiores ao devolvido. Entendo que os valores pagos a titulo de multa contratual e perda e dano se ajustam ao conceito de despesa operacional necessária e dedutivel. (II) Em 26/09/91 a recorrente realizou operação de troca de cruzados novos com a empresa Elo-Agropecuária Ltda, emitindo cheques no valor total de NCZ$ 137.000.000,00 (fls. 223/228), recebendo, em troca Cr$ 110.000.000,00 depositados no Banco Bamerindus do Brasil (fls. 230). Dentre os cheques analisados, verifico que o titular de alguns não é a recorrente, e sim terceiros. Como este fato não está esclarecido nos autos, analiso-os no conjunto, conforme procedeu a fiscalização. A diligência anexa- da às fls. 205 confirma a contabilização dos cheques na Elo-Agropecuária. Como é sabido, com o advento do Plano Collor as empresas se viram sem capital de giro próprio, posto que todos os ativos financeiros foram bloqueados e transferidos para contas no Banco Central do Brasil. Contudo, a Lei n° 8.024/90, previu, dentre outras, a possibilidade de transferências de titularidade de cruzados novos para fins de liquidação de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15/03/90, observadas as condições estabelecidas pelo Banco Central. Diante do quadro econômico e da necessidade de honrar suas obrigações, as empresas pas- saram a trocar cruzados novos por cruzeiros com deságio, cuj taxas eram livremente . • .' • •ti ‘, 41 14 " '-'• .. .t MINISTÉRIO DA FAZENDA • '7; 1.,. y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,;?::;;., Processo n° : 10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 negociadas entre as partes. Neste contexto, não há como negar a prática do deságio e da necessidade da despesa. Contudo, para as transferências realizadas a partir da publi- cação da Lei n° 8.218/91, as perdas de capital (ou deságio) passaram a ser indedutíveis na determinação do lucro real, razão pela qual nego provimento a este item. (III) A última operação refere-se a troca de cruzados novos com o Sr. Kazuomi Inushi, em setembro de 1991, com interveniência do Banco Bamerindus do Brasil S/A, tendo a recorrente recebido Cr$ 9.680.000,00 (depósito às fls. 285) por um cheque no valor de NCZ$ 12.000.000,00 (fls. 284). Pelas mesmas razões expostas no , item precedente, é de se manter a glosa da perda de capital no valor Cr$ 2.320.000,00. Despesas com Vale-Transporte , Refere-se ao registro das despesas com a aquisição de vale-transporte destinados a empregados de terceiros (os executores das obras de construção civil), principalmente a sua interligada Berger Construtora de Obras Ltda. Estamos, portanto, 1 diante de despesas de terceiros que não podem ser imputadas à recorrente porque não necessárias à atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa. Contribuicão Social sobre o Lucro Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, Os lançamentos em apreço são mera decorrência da ação fiscal realiza- da na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a matéria tributável que fundamentou o lançamento da contribuição social foi total- mente mantida, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda, devendo a exigência ser mantida na forma originalmente constituída. Quanto ao imposto de renda sobre o lucro líquido, a recorrente argúi, especificamente, a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, matéria já apre- ciada pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC. Segundo entendi- mento firmado pelos Ministros daquela Corte, o art. 35 da Lei n° 7.713/88, ao incidir gsobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica no final de da período-base, preten- . •• . .• • • s t k ,t, 15 • .f.• ...g MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° :103-19.527 dendo tributar a renda do sócio ou acionista sem que estes tivessem a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na forma definida pelo art. 43 do Código Tributário Na- cional, excedeu aos limites constitucionais estabelecidos para a legislação ordinária, em afronta ao preceito contido no art. 146, III, "a", da CF/88. Com referência ao acionista da companhia, o art. 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, eis que, de conformidade com os arts. 132, 192, 193, 196 e 202 da Lei n° 6.404/76, na data do encerramento do exercício os acionistas tem mera expectativa da distribuição dos dividendos e não a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No que tange ao sócio quotista da sociedade por quotas de responsabi- idade limitada, "verificou-se a constitucionalidade da incidência na fonte do Imposto de Renda por azo da apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica dos dividendos, ou, ainda, quando contêm definição diversa a exigir a mani- festação de vontade de cada um ou de todos os sócios, em face da sintonia do art. 35 da • Lei n° 7.713 com o art. 43 do CTN, salvo na hipótese em que, seja pela aplicação subsidiária da Lei das S/A em decorrência do silêncio contratual, nos termos do Decreto n° 3.708119, seja por norma expressa de contrato social, a destinação do lucro líquido penda de decisão de um órgão societário e não da vontade individual de cada sócio quotista ou de todos os sócios quotistas." Diante das condições restritivas à incidência do imposto nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, e na ausência de disposição expressa nos atos constitutivos da recorrente quanto à destinação dos lucros (contrato social acostado às fls. 835), é de se concluir que aqui também a norma do art. 35 não é aplicável. Taxa Referencial Diária - TRD Mansa e pacífica é a jurisprudência dominante neste Colegiado no sen- tido de ser indevida a incidência da Taxa Referencial Diária nR ryríodo de fevereird>;)) I . , . • 16 • v. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° : 103-19.527 lho de 1991 porque cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773194, como também da administração tributária ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Multa de lançamento de ofício Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea 'c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, busco guarida para reduzir a multa de lançamento ex officio aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) no exercício de 1992, na forma do art. 4°, inciso I e II, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou dife- rença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplica- dos: / - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude (...) Como dito anteriormente, descabe a aplicação da multa majorada de 150% e 300% na glosa das despesas relativas a deságios na venda dos cruzados novos, uma vez que falece competência à Secretaria da Receita Federal para se pronunciar acerca da regularidade ou não dos contratos envolvendo tais operações. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: 1) em relação do imposto de renda pessoa juridi- (M vi • • 17 2h. • MINISTÉRIO pA FAZENDA -fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.004614/94-17 Acórdão n° : 103-19.527 ca, excluir da tributação a importância de Cr$ 8.545.367,00 do exercício financeiro de 1991; 2) quanto ao imposto de renda sobre o lucro líquido, declarar a insubsistência do lançamento em razão da inconstitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribu- nal Federal no RE n° 172.058-1/SC, cujas conclusões adoto; 3) reduzir a multa de lança- mento de ofício de 100% (cem por cento), 150% (cento e cinqüenta por cento) e 300% (trezentos por cento) para o percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); e 4) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Ressalte-se, por fim, a necessidade de se refazer a apuração da matéria tributável, tendo em vista a compensação dos prejuízos fiscais. Sala das Sessões (DF), em de agosto de 1998. ela 40 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000642/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - Deve ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida com base em estimativa mensal, aplicada após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE BENIGNA - Reduz-se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
Numero da decisão: 103-23.591
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARAdo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7n12 kt-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.000642/2002-46 Recurso n° 150.092 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.591 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS KARSON LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBAJPR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - Deve ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida com base em estimativa mensal, aplicada após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE BENIGNA - Reduz-se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ICARSON LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARAdo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Consel -iro Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques e .a (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar p j e. 1 ‘. ANTONIO • IS G IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício e Processo ir 10980.000642/2002-46 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 2 ALEXANDR OSA JAGUARIBE Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). - 2 Procso n° 10980.000642/2002-46 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 3 Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ de Curitiba, que julgou procedente o lançamento guerreado. O auto de infração de CSLL, de fls. 11/18, originário de Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n°5 045/1998 e 077/1998, exige a multa isolada no valor de R$ 4.173,93 em virtude de pagamento efetuado após o vencimento sem a devida multa de mora, com fundamento no art. 160 da Lei n°5.172/1966; art 1° da Lei n° 9.249/1995; art. 43 e 44, I e II, § 1 0, II e § 2° da Lei n° 9.430/1996, e juros de mora pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 93,09, com fundamento no art. 160 do CTN; art 1° da Lei n°9.249/1995; arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/1996. O lançamento foi efetuado em virtude do pagamento haver sido efetuado após o vencimento, no 1° trimestre de 1997, conforme DCTF n° 0000100199700047882, detalhado no Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (anexo lIb, às fls. 13/14) sendo cobrada a multa isolada e os juros de mora constante do Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV, à fl. 15). Não satisfeita com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, aonde aduz o seguinte: Que pagou espontaneamente o débito tributário em atraso e recolheu o montante devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, razão pela qual entende estar exonerado da multa de mora e da multa de oficio isolada. Defende o entendimento de que é incabível a multa de oficio isolada, por violação ao artigo 97, V, combinado com o art. 113, ambos do CTN. Discorre acerca da impossibilidade da utilização da taxa selic como taxa de juros. É o relat o.)(ç 1(_._.... 3 Processo n° 10980.000642/2002-46 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23391 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O litígio versa sobre a multa isolada aplicada em razão do pagamento a menor da CSLL, referente ao primeiro trimestre de 1997. MULTA ISOLADA De fato, há tempo venho entendendo que a multa aplicada isoladamente só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhida, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano-calendário e, por conseguinte, desaparece o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência. Na verdade, o dispositivo legal previsto no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário, ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado e:c-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista no inciso IV, § 1° do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Logo, entendo que não há como subsistir a multa lançada isoladamente no 1° trimestre de 1997. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, posicionou-se de forma diversa, considerando cabível a imposição da multa isolada após o encerramento do período de apuração, limitada a sua base de cálculo no ano-calendário (soma das bases mensais) ao valor da CSLL anual originalmente apurado pelo contribuinte, entendimento esse que adoto a fim de unificar a jurisprudência. tê 4 Processo tt I 0980000642/2002-46 CCM co3 • Acórdão n.• 103-23391 Fls. 5 Dentro desse contexto, com a apuração do resultado anual, tem-se conhecimento do valor do IRPJ efetivamente devido, devendo esse valor — CSLL devida no ano — ser adotado como limite para a imposição da multa isolada. - Assim, efetuada a apuração do resultado anual, tem-se conhecimento do valor da CSLL efetivamente devida, devendo esse valor — CSLL devida no ano — ser adotado como limite para a imposição da multa isolada. Eventual parcela suplementar apurada ex officio estará sujeita à multa cobrada em conjunto com a contribuição, conforme previsto nos itens I e II do art. 44 da Lei 9.430/96. Observe-se que, na hipótese aventada, não ocorre a concomitância de imposição de multas já amplamente rejeitada pela jurisprudência administrativa referida. Como já se disse, essa interpretação tem sido prestigiada nos julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa nas ementas abaixo transcritas': "CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicacão de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuicão devida apurada ao final do exercício". (Acórdão 01-05.181/2005) IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO. Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente revelando-se improcedente a cominadio de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. (Acórdão CSRF/01-05.327/2005 — Rec. 103-124946) "IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO. A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies iet • mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, i; inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 dc art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150% quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do 1RPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. 5 Os destaques de texto (sublinhado) não constam dos originais. Processo n° 10980.000642/2002 .46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 6 (Lei n° 9.430/96 44 § I° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput dc § I° inciso IV e Lei £981195 art. 35 § 1 0 letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930/2004 — Rec 108-128691) Considero esclarecedoras as considerações do Conselheiro José Clóvis Alves, no voto condutor do Acórdão CSRF/01-04.930/2004, cuja ementa se encontra reproduzida acima. O i. Conselheiro se pronunciou nos seguintes termos: "Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a titulo de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer dijirença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo" Não fosse assim, com o advento do art 14 da Lei 10.488/2007, o percentual da multa isolada foi reduzido para 50%. Conseqüentemente, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), para redução da multa, adequando-a ao novo percentual. Taxa Selic A matéria já esta sumulada por este E. Conselho de Contribuintes Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão 41( 6 . • ' . • • i:IAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stagial,::;,.. Processo n°: 10980.000642/2002-46 Recurso n°: 150092 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 103-23591. ,1Brai • . i} . 1 . 2-CC4 • i 0 r ,:, ANTONIO C • i O UID ti NI FILHO Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional . • • • Processo n° 10980.000642/2002-46 CCO 1 /0B • Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 7 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter a multa isolada, com base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada, reduzindo-a ao percentual de 50%. Sala de Sessões — D , em 15 de outubro de 2008 ALEXANDRE SA JAGUAR1BE 7 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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