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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597106 #
Numero do processo: 19563.000037/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O valor correspondente aos fatos geradores declarados em GFIP constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. NEGATIVA DE RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 38 da Lei nº 9.250/95 veda expressamente a retirada dos autos referentes a processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo facultado ao sujeito passivo o fornecimento de cópia, a qual será fornecida mediante requisição do contribuinte ou de seu mandatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.877
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CARF. COMPETÊNCIA.  À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente,  a  competência  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  aplicável a Contribuições Previdenciárias,  inclusive as  instituídas a  título de  substituição e as devidas a terceiros, e a penalidades pelo descumprimento de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  a  tal  tributo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2006  Data da lavratura da NFLD: 26/05/2006.  Data da Ciência da NFLD: 26/05/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  a  cargo dos segurados empregados, incidentes sobre o seus respectivos Salários de Contribuição,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 45/49.  Informa a Autoridade Lançadora que o montante devido neste levantamento  foi  apurado  pelo  exame  das  GFIP  apresentadas  pela  empresa  durante  a  ação  fiscal.  As  remunerações  informadas  nas  GFIP  estão  de  acordo  com  as  remunerações  observadas  nos  sistemas  informatizados de arrecadação do  INSS  (PLENUS — AGUIA/CNISA) processadas  pela  DATAPREV.  A  partir  das  informações  constantes  da  GFIP,  contudo,  em  algumas  competências,  a empresa  informou e  recolheu no código errado. Desta  forma, para o cálculo  dos  valores  foram  utilizados  as  bases  informadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  e,  onde  as  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000037/2007­75  Acórdão n.º 2302­01.877  S2­C3T2  Fl. 107          3 informações foram feitas de maneira incorreta, foram utilizadas as  informações constantes na  RAIS e nas folhas de pagamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 58/65.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a  fls. 73/81,  julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  retificando o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 82/84.  Foram  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  que,  embora  aferidos  diretamente pelo exame das GFIP e das folhas de pagamento, continham informação no DAD e  no RL de terem sido efetuados com base na RAIS ­ documento utilizado no caso de aferição  indireta  ­,  pois  comprometiam  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário,  e  poderiam caracterizar cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  outubro de 2008, conforme Edital a fl. 88.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  91/102,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que a defesa restou comprometida, em razão de não ter sido permitido ao  Recorrente a extração de cópia dos autos, sendo permitida, somente, vista  no ambiente interno da RFB;   •  Que  antes  mesmo  de  ver  confirmada  a  regularidade  de  suas  autuações  pelas instâncias superiores, a auditora fiscal encarregada da fiscalização já  formalizou ao Ministério Público Federal Representação Fiscal para Fins  Penais;   •  Que o DADR foi emitido com erro, caracterizando distância da realidade.  Assim, protesta pela revisão da decisão recorrida a partir do demonstrativo  apresentado no Quadro Resumo a fls. 98/99, elaborado para demonstrar a  realidade de fato, em relação aos números da fiscalização;   •  Que  o  Acórdão  recorrido,  no  momento  de  proceder  com  a  exclusão  do  lançamento, computou, apenas, a diferença entre o lançamento e o valor já  recolhido. Aduz que se o lançamento é nulo, o valor que foi recolhido não  pode ser excluído junto. Tem de permanecer.     Ao fim, requer a anulação do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/10/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Que  a  defesa  restou  comprometida,  em  razão  de  não  ter  sido  permitido  ao  Recorrente a extração de cópia dos autos, sendo permitida, somente, vista no ambiente interno  da RFB.  Insta  consignar  que  o  art.  38  da  Lei  nº  9.250/95  veda  expressamente  a  retirada dos autos referentes a processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais dos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  facultado  ao  sujeito  passivo  o  fornecimento  de  cópia,  a  qual  será  fornecida mediante  requisição  do  contribuinte  ou  de  seu  mandatário.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições  federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão  sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando  se tratar de:  I ­ encaminhamento de recursos à instância superior;  II ­ restituições de autos aos órgãos de origem;  III ­ encaminhamento de documentos para fins de processamento  de dados.  §1º  Nos  casos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deverá  ficar  cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.  §2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito  passivo ou a seu mandatário.    Compulsando os  autos,  todavia, não  logramos encontrar qualquer evidência  de que haja sido requerida cópia dos autos. Ao revés, as provas nos autos demonstram que ao  sujeito  passivo  foram  fornecidos  todos  os  relatórios  e  demais  documentos  que  integram  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  cópias  de  todas  as  decisões  administrativas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000037/2007­75  Acórdão n.º 2302­01.877  S2­C3T2  Fl. 108          5 proferidas  no  curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal  em  foco,  conforme  expressamente  consignado a fls. 01 e 89, favorecendo dessarte o contraditório e ampla defesa.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  com  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  autuação.  Com  efeito,  os  Diplomas  Jurídicos  e  os  preceitos  normativos  sobre  os  quais  se  alicerça o lançamento ora atacado foram enfrentados pelo Recorrente com precisão cirúrgica,  da mesma forma que o fora a descrição das condutas apuradas pelo fisco, não se notabilizando  nos instrumentos de bloqueio acima delineados qualquer argumentação desvinculada ou alheia  ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que, concretamente, houve­se por negado  o acesso às informações contidas nos autos ou mesmo cerceado o direito de defesa do sujeito  passivo  recorrente,  fato  que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo  Administrativo Fiscal cumprido fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras,  assim como as questões decididas pelo órgão de 1ª  instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais serão tidas como anuídas pela parte.    3.1.   DA DECISÃO RECORRIDA  Alega o Recorrente ter sido o Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­  DADR  emitido  com  erro,  caracterizando  distância  da  realidade.  Protesta,  por  tal  razão,  pela  revisão da decisão  recorrida  a partir  do demonstrativo  apresentado no Quadro Resumo a  fls.  98/99, elaborado para demonstrar a realidade de fato, em relação aos números da fiscalização.  Pondera,  de  outro  eito,  que  o Acórdão  recorrido,  no momento  de  proceder  com a exclusão do lançamento, computou, apenas, a diferença entre o lançamento e o valor já  recolhido. Aduz que se o lançamento é nulo, o valor que foi recolhido não pode ser excluído  junto. Tem de permanecer.  Razão não lhe assiste.    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal de  lançamento de ofício de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  seus  respectivos Salários de Contribuição, destinadas ao custeio da seguridade social, cujas bases de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 cálculo  foram  apuradas  diretamente  a  partir  dos  fatos  geradores  consignados  nas  folhas  de  pagamento e GFIP elaboradas sob a responsabilidade, comando e domínio do sujeito passivo.  O levantamento FA – FOLHA ANÁLISE ARQ DIGITAL refere­se a valores  declarados pelo sujeito passivo em GFIP, mas não contemplados em suas GPS. Trata­se de um  levantamento decorrente do mero batimento GFIP vs GPS.   O  levantamento  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  por  seu  turno,  é  constituído  por  fatos  geradores  apurados  diretamente  através  do  exame  das  folhas  de  pagamento apresentadas pela empresa, mas não por esta declarados nas GFIP correspondentes.  Consta  expressamente  registrado  nos  itens  13  e  15  do Relatório  Fiscal  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relacionados  às  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  de Empregados,  assim  como os  créditos  referentes  às  retenções,  foram  todos  devidamente  considerados  e  deduzidos  do  total  do  crédito  previdenciário  apurado  na  NFLD  em  foco,  conforme  consignado  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  no  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.  Avulta, portanto, que compõem a vertente notificação tão somente diferenças  de contribuição previdenciária as quais não foram recolhidas pelo sujeito passivo notificado.  Nessa  perspectiva,  havendo  sido  considerados  no  lançamento  todos  os  créditos  em  favor  do  Recorrente,  a  exclusão  objetiva  do  lançamento  de  diferença  de  contribuição lançada não importa em qualquer adição de crédito ao Recorrente.  Tomando­se  como  exemplo  a  competência  12/2003  eleita  pelo  próprio  Recorrente,  consoante  registro  no  Relatório  de  Lançamentos,  a  fiscalização  apurou  um  montante de contribuições previdenciárias de R$ 1.434,39 no levantamento FA. Colhemos do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  que  na  mesma  competência  foram  computadas 03 GPS de códigos de recolhimento 2100 e 2631 somando R$ 960,02, resultando  em um crédito em favor do fisco de R$ 474,37.  Ocorre que o Órgão Julgador de 1ª  Instância julgou por bem não referendar  os lançamentos cuja descrição assentada no campo “observação” do Relatório de Lançamentos  fizesse referência à RAIS, referência essa, repise­se, indevida, eis que os fatos geradores foram  apurados  diretamente  nas  GFIP.  Tal  exclusão  se  deu  não  em  virtude  de  tais  diferenças  não  serem devidas (de fato o eram), mas, sim, em razão de o julgado a quo ter vislumbrado que os  relatórios  fiscais  integrantes  do  lançamento  em  foco  não  continham  todas  as  informações  necessárias  para  que  o  sujeito  passivo  pudesse,  de  forma  eficiente,  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório.  Não  se  revela  despiciendo  enaltecer  que  os  fatos  geradores  ora  lançados  foram, efetivamente, apurados pelo exame das GFIP, documento este que representa, por força  das disposições inscritas no art. 32, §2º da Lei nº 8.212/91, confissão de dívida tributária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000037/2007­75  Acórdão n.º 2302­01.877  S2­C3T2  Fl. 109          7 informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)    Cabe  destacar,  igualmente,  que  qualquer  retificação  da  declaração  em  tela,  por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, a teor do  §1º do art. 147 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Nesse  contexto,  ao  ser  desconsiderado  o  lançamento,  pelos  motivos  mencionados  no  parágrafo  precedente,  a  diferença  de  R$  474,37  deixou  de  ser  cobrada  do  sujeito  passivo,  apesar  de  as  provas  dos  autos  indicarem  que  ela  era  devida,  eis  que  foi  confessada pelo próprio sujeito passivo em GFIP.    Quanto  a  revisão  pretendida pela  empresa,  com  base no Quadro Resumo  a  fls. 98/99, tal não poderá ser contemplada.  A uma, porque foge à competência deste Colegiado a revisão do lançamento  pautada nos termos pretendidos pelo Recorrente. A esta 2ª Seção foi deferida,  tão somente, a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  A  duas,  porque  não  vislumbramos  qualquer  irregularidade,  tampouco  impropriedade, no procedimento levado a efeito pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A três, porque o Recorrente apresenta simplesmente números, sem qualquer  esteio  em  indício  de  prova  material,  o  que  importa  na  impossibilidade  de  se  sindicar  a  verossimilhança dos valores por ele fornecidos.  Ademais,  mesmo  que  as  razões  acima  expendidas  não  se  configurassem  como  impeditivas,  ainda  assim  estaria  este Colegiado  impossibilitado de apreciar  tal  questão  eis que o pleito pretendido pelo Recorrente não  foi  oferecido  à  apreciação do  julgador de 1ª  instância.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000037/2007­75  Acórdão n.º 2302­01.877  S2­C3T2  Fl. 110          9 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra pleonástico frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a devolução da decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será reapreciada pelo Colegiado ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.    3.2.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Alega o Recorrente que,  antes mesmo de ver  confirmada a  regularidade de  suas  autuações  pelas  instâncias  superiores,  a  auditora  fiscal  encarregada  da  fiscalização  já  formalizou ao Ministério Público Federal Representação Fiscal para Fins Penais.   O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000037/2007­75  Acórdão n.º 2302­01.877  S2­C3T2  Fl. 111          11   Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000037/2007­75  Acórdão n.º 2302­01.877  S2­C3T2  Fl. 112          13 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação  formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados como crimes  materiais, havendo a necessidade de se aguardar a decisão administrativa, para somente então  poder ser intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou Auto de Infração  válido  e/ou  definitivo,  não  se  pode  dar,  em  tese,  por  caracterizado  o  crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11686.000372/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000372/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.007  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DA COFINS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02  e 10.833/03.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 72 /2 00 8- 56 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  por meio  das  quais  o  recorrente  intenta  empregar,  na  quitação  de  obrigações  tributárias,  o  saldo  credor  acumulado  da  COFINS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.007  S3­C4T3  Fl. 11          3 inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.007  S3­C4T3  Fl. 12          5 Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.007  S3­C4T3  Fl. 13          7 receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da COFINS, na hipótese de fretes realizados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem,  seja  de  produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.007  S3­C4T3  Fl. 14          9 Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa sobre os créditos da COFINS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do  recorrente:  (i)  havia  expressa  vedação  à  formalização  de  novas  provas,  cabendo  o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se – não foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido,  homologando  também  parcialmente  as  DComps.  (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10830.007893/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez observadas as formalidades legais de forma a lhe ser assegurado o direito de questionar as exigências, não há cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. Na modalidade de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, tendo como início do lapso temporal a data da ocorrência do fato gerador. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Consoante a Súmula nº 2 do CARF, não é de competência desse Conselhos de Contribuintes se pronunciar sobre a constitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Identificada a omissão de receitas em montantes superiores aos limites estabelecidos pela legislação do Simples, deve ser feita a exclusão da opção para a sistemática SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.
Numero da decisão: 1202-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência das exigências do PIS e da COFINS referentes ao fato gerador acontecido no mês de julho de 2003, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza e Flávio Vilela Campos que a rejeitavam e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez observadas as formalidades legais de forma a lhe ser assegurado o direito de questionar as exigências, não há cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. Na modalidade de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, tendo como início do lapso temporal a data da ocorrência do fato gerador. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Consoante a Súmula nº 2 do CARF, não é de competência desse Conselhos de Contribuintes se pronunciar sobre a constitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Identificada a omissão de receitas em montantes superiores aos limites estabelecidos pela legislação do Simples, deve ser feita a exclusão da opção para a sistemática SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 342          2 convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão  da RMF  ­ Requisição  de Movimentação  Financeira  e  não  é  a  sua  ausência  que  determina  a  ilegalidade  da prova. As  informações  requeridas  nas RMF  devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova  do lançamento de ofício.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão do decorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  das  exigências  do  PIS  e  da  COFINS  referentes  ao  fato  gerador  acontecido  no  mês  de  julho  de  2003,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza  e  Flávio  Vilela  Campos  que  a  rejeitavam  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso..  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno     Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social — PIS,  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  4  de  agosto  de  2008,  por  omissão  de  receitas  baseados  em  depósitos/créditos  bancários.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  também  resultou  na  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), formalizada pelo Ato Declaratório Executivo n° 4,  de 13 de junho de 2008 (fl.191), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.   As exigências de IRPJ e de CSLL se referem ao período correspondente ao 3º  trimestre de 2003 a 4º trimestre de 2005; e em relação à contribuição ao PIS e à Cofins, para o  período de 31 de julho de 2003 a 30 de novembro de 2004.   O Auto de Infração (fls 2 a 51) teve como fundamento legal:   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 343          3 ­ para o IRPJ ­ artigos 27, inciso I, e 42 da Lei no 9.430796 ; e artigos 532 e  537 do RIR/99.  ­  para  a  CSLL  –  artigo  2º  e  §§,  da  Lei  no  7.689/88;  artigo  24  da  Lei  nº  9.249/95; artigo 29 da Lei nº 9.430/96; artigo 37 da Lei nº 10.637/02.  ­ para a contribuição ao PIS – artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70;  artigo 24, § 2º, da Lei no 9.249/95; artigo 2º, inciso I, alínea"a" e parágrafo único, 10, 22, 51 e  91 do Decreto nº 4.524/02.  ­ para a COFINS – artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91  do Decreto no 4 .524/02.  ­ acréscimos legais de multa e juros ­ artigos 44, inciso I, e 61, §3º da Lei no  9.430/96.  As  informações  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  abaixo  reproduzimos também foram inseridas na Representação fiscal Para Fins de Desenquadramento  do Simples (fls. 192/198).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 52/58), foi informado que a contribuinte  foi constituída em 25 de fevereiro de 2002 e está cadastrada no CNAE como comércio varejista  de  livros. Optou pelo  recolhimento dos  tributos na  sistemática do SIMPLES no mesmo ano­ calendário de 2002. Para os anos­calendários 2003, 2004 e 2005, apresentou Declarações pelo  Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  com  receitas  brutas  anuais  declaradas  de  respectivamente  R$0,00; R$ 990.059,35 e R$ 1.094.736,89.  Continuando, informa também que o procedimento de fiscalização teve início  em 13 de dezembro de 2007, quando  foram solicitados os  livros  fiscais e contábeis,  extratos  bancários  e  contrato  social  e  alterações,  para  os  anos­calendários  de  2003  a  2005.  Em 4  de  janeiro  de  2008,  foi  novamente  intimada  a  apresentar  a  mesma  documentação.  Em  11  de  janeiro,  respondeu alegando dificuldades em localizar os  referidos extratos bancários e que a  emissão de segunda via pelos bancos era excessivamente onerosa.   A  fiscalização,  então,  solicitou o  fornecimento de  tais  extratos,  diretamente  aos  Bancos,  mediante  emissão  de  RMF,  amparada  na  Lei  Complementar  nº105/2001,  Lei  nº10.174/2001 e Decreto nº 3.724/2001.   Em 20 de fevereiro de 2008, a fiscalização compareceu à sede da fiscalizada,  onde examinou e reteve para exame os "Livros­Caixa", cientificando a contribuinte que a ação  fiscal continuava em andamento.  Com  os  extratos  bancários  encaminhados  pelos  Bancos  BRADESCO  S/A;  ITAÚ S/A  e UNIBANCO,  a  autoridade  fiscalizadora preparou  planilhas  com os  “Créditos  a  Comprovar”, que foram encaminhados à interessada,em 13 de março de 2008, juntamente com  uma cópia dos extratos fornecidos pelos Bancos, a fim de que fossem comprovados, por meio  de documentação hábil  e  idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos que  propiciaram os créditos e/ou depósitos nas referidas contas bancárias.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 344          4 Na  preparação  das  planilhas,  foram  excluídos  os  valores  creditados  que  puderam  ser  identificados  como  não  sendo  representativos  de  novos  ingressos,  tais  como,  resgates de aplicações financeiras, cheques depositados e devolvidos, transferências de mesma  titularidade, etc. Com essa exclusão, os montantes totais para o período sob fiscalização foram  o seguinte:  Ano­calendário de 2003 ­ R$ 16.313.901,55;   Ano­calendário de 2004­ R$ 31.889.185,74; e,   Ano­calendário de 2005 ­ R$ 36.665.689,52.  Em 5 de maio de 2008,  a  interessada  foi  reintimada a  comprovar a origem  dos Recursos e também sua escrituração contábil completa. Caso não tivesse a escrituração, foi  perguntado se conseguiria procedê­la.   Em  resposta  a  essa  intimação,a  interessada  informa  que  escritura  o  Livro  Caixa,  por  ter  optado  pela  sistemática  do  "SIMPLES",  não  se  manifestando  sobre  a  possibilidade de proceder à escrituração completa, e também não apresentando a documentação  que comprovasse a origem dos recursos. Limitou­se a dizer que os depósitos e outros créditos  tem origem na movimentação da empresa e que serão comprovados a posteriori. Continuando,  disse que os depósitos e outros créditos bancários não caracterizam somente receitas, podendo  ser transferências, contratos de mútuo e outras transações que não caracterizam receitas.  Em 15 de maio de 2008, foi reintimada novamente a apresentar a escrituração  completa,  sob  pena  de  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  havia  depósitos  bancários  com origem não comprovada e os quais seriam considerados como receita omitida, na forma  do artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Além disso, foi informada também que os valores  eram muito superiores aos limites estabelecidos pela legislação do SIMPLES.  Ao  final,  a  autoridade  fiscalizadora  concluiu que  a  interessada,  ao  invés  de  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  a  origem  e  correta  escrituração  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  em  sua  resposta  à  intimação,  apenas  tergiversou  alegando que tais depósitos não podem ser considerados como receitas e que a sua origem seria  comprovada no seu devido tempo, sendo que o tempo para a sua comprovação é no decorrer da  fiscalização e a interessada, apesar de intimada e reintimada não o fez.   Quanto à sistemática do Simples, esclarece que, tendo em vista o excesso de  receita  bruta no  primeiro  ano  de  atividade  da  fiscalizada,  consoante  o  disposto  no  artigo  2°,  inciso II e “f” 1º da Lei nº 9.317/1996, foi excluída com base nos artigos 14, I e 15, III e 30 da  mesma Lei nº 9.317/96 e inciso II do art. 23 da IN SRF nº 608/2006, cuja formalização foi feita  mediante  a  expedição  de  ADE  n°  4/2008,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003.  Esclarece também que "a pessoa jurídica, excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período  em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas"  (artigo  197  do  RIR/99,  artigo  16  da  Lei  n°  9.317/96  e  artigo.  25  da  IN  da  SRF  nº608/2006).   O  ADE  passa  a  fazer  parte  do  mesmo  processo  de  exigência  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  1°,  inciso  III  da  Portaria  RFB  n°  666/2008,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 345          5 Para o arbitramento dos  lucros, nos  termos do artigo 530,  III, do RIR/99, o  auditor  fiscal  se  fundamenta  no  fato  da  interessada  intimada  e  reintimada  a  apresentar  sua  escrituração, continuou se suportando na escrituração do Livro Caixa, tendo em vista sua opção  pela sistemática do "SIMPLES". Portanto, não atendeu aos requisitos mínimos para a apuração  pelo Lucro Real porque não possui escrituração completa e nem os livros obrigatórios, como  Livro Razão, Diário e Lalur, mesmo após ser dada oportunidade para que esta procedesse à sua  escrituração.   Como a atividade da interessada é de comercialização de livros no mercado  doméstico, nos termos da Lei nº11033/2004, artigo 6º, c/c Lei nº 10.865/2004, artigo 28, VI, a  partir de novembro de 2004, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS passaram a ser  iguais  a  zero,  portanto,  o  lançamento  para  esses  tributos  foram  feitos  até  o  período  de  novembro/2004, e reduzido à zero nos meses subsequentes.  Em sua impugnação, a  interessada, em relação à exclusão da sistemática do  SIMPLES, alega que:   ­ em relação ao ADE nº 4, de 2008, argumentou:  (i)  a  impossibilidade  de  caracterização  de  depósitos  bancários  como  fato  gerador  do  IRPJ  e  reflexos,  motivo  pelo  qual  não  há  o  que  se  falar  em  presunção  como  fundamento do lançamento de ofício ou para a conclusão de extrapolação da receita bruta para  fins de exclusão do Simples;   (ii)  que a violação aos  termos da Lei Complementar n° 105, de 2001,  e do  Decreto n° 3.174, de 2001, haja vista a ausência de  relatório circunstanciado para expedição  das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, demonstrando que  documentos configuram­se provas ilícitas;   (iii)  afronta  à  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  razão  da  ausência  de  individualização dos créditos, o que configura cerceamento ao direito de defesa;   (iv)  a  vedação  à  Receita  Federal  de  utilizar­se  dos  dados  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos,  nos  termos  do  artigo 11, §§2° e 3° da Lei nº 9311/96, que permaneceu em pleno vigor e sem alterações até  dezembro de 2007; e,   (v) a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário pelo Fisco.  Também em sua impugnação, em relação ao Auto de Infração:  ­  alega  que,  apesar  de  9 meses  de  fiscalização,  em momento  algum  foram  apresentados  individualizadamente os depósitos bancários que pretendia ver  justificados pela  contribuinte,  bem  como  aqueles  créditos  que  o  mesmo  havia  dito  terem  sido  excluídos.  Portanto,  não  foi  capaz  de  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  indicados  em  tais  quadros sintéticos e que foi surpreendido com a lavratura de auto de infração.   ­ alega que, no curso da fiscalização, a autoridade fazendária não observou os  ditames  da  Lei Complementar  n°  105/2001,  regulada  pelo Decreto  n°  3174/2001. Menciona  que  o  artigo  3°,  §§  5º  e  6°,  do Decreto  n°  3.174,  de  2001,  exige  que  seja  lavrado  relatório  circunstanciado  no  qual  deve  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF  que  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 346          6 demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  Princípio  da  Razoabilidade,  apontando  que  as  RMF  foram  expedidas  em  17  de  janeiro  de  2008  e,  antes  disso,  somente  foram  lavrados  o Termo  de  Início  de  13  de  dezembro  de  2007,  que  solicitou  documentos  à  contribuinte, e o termo de intimação de 4 de janeiro de 2008, onde solicitava apresentação dos  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  do  contribuinte.  Aponta,  assim,  que  não  foi  elaborado nenhum relatório circunstanciado e que não houve, por parte do Auditor Fiscal ou da  própria  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  qualquer  justificativa  para  a  expedição das RMFs, as quais somente poderiam ter sido expedidas a partir da comprovação  através  de  relatório  circunstanciado  e,  ainda,  deveriam  integrar  os  autos  do  processo  administrativo a teor do disposto no artigo 5, inciso II, alínea "c", concluindo que em face da  violação dos referidos dispositivos legais resta evidente que os documentos em que se  fundamentou o lançamento configuram­se provas ilícitas.  ­  alega  que  houve  afronta  ao  art.  42  da Lei  n°  9.430/1996,  que  dispõe  que  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, o que não ocorreu no caso em tela, já que todas as planilhas elaboradas  totalizaram os créditos mensalmente, o que configurou cerceamento de defesa.  ­ afirma que a fiscalização limitou­se a indicar resumo dos depósitos com os  montantes mensalmente  apurados  para,  ao  final,  requerer  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  com base  nos  seguintes  argumentos;  a)  a  individualização  dos  créditos  e depósitos  bancários  é  requisito  essencial  que  deve  permear  o  procedimento  fiscal  desde  a  intimação,  conforme previsto no caput do referido dispositivo; b) que não se pode exigir da contribuinte,  diante da demanda fiscal, a obrigação em desvendar o que a Autoridade deseja saber; c) que,  ausente tal condição, fica impossibilitada de fazer o cotejo dos créditos e depósitos bancários  com os valores constantes de sua escrituração e que somente o crédito não comprovado poderia  ser o fato gerador do que se configuraria como omissão de receita.   ­ argumenta que a individualização consiste na descrição exata e perfeita dos  dados  nos  quais  o  auditor  fiscal  irá,  posteriormente,  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  que  nesta  descrição é pertinente que estejam indicadas as datas dos créditos, a denominação referente a  operação  bancária,  como  também  os  valores  das  operações  concluindo  que,  desprovido  das  informações,  torna­se  impossível  esclarecer  ao  agente  público  tanto  durante  a  fiscalização  como na impugnação/recurso.  ­  entende que  o  erro  na  forma  atinge  o  direito  substancial  de  defesa  e  esse  fato caracteriza cerceamento de defesa.  ­ salienta que a lei faz referência aos valores creditados na conta corrente do  titular e nunca aos montantes debitados na conta, entendendo que, assim, não basta a intimação  para  comprovar  a  origem  dos  créditos,  restando  necessária  a  individualização  dos  depósitos  bancários para que seja possível verificar se foram efetivamente considerados tão somente os  créditos previstos em lei.  ­ em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, merece ser  declarado nulo o auto de infração e, em conseqüência, cancelados os respectivos créditos.  ­  aponta que a exclusão de ofício da  sistemática do Simples  foi  fundada na  identificação  de  omissão  de  receitas  em montantes  superiores  aos  limites  estabelecidos  pela  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 347          7 legislação e argumenta que a presunção de omissão de rendimento trazida pelo artigo 42 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  contrária  aos  princípios  formadores  das  presunções  legais,  já  que  os  depósitos/créditos bancários não representam o fato gerador do imposto de renda, tampouco da  CSLL, contribuição ao PIS e Cofins, assim, tal presunção, além de não constituir fundamento  suficiente ao lançamento de oficio realizado, também não pode se prestar à fundamentação da  exclusão da Impugnante da sistemática do SIMPLES.  ­  afirma que  a  ciência do ADE de  exclusão  se deu no mesmo momento da  ciência  do  auto  de  infração  e  assevera  que,  somente  após  decisão  de  última  instância  administrativa, que eventualmente confirme a omissão de receitas,este poderia ser efetivamente  considerado como excluída da sistemática do SIMPLES e sofrer as conseqüências da exclusão.  ­  informa  que  não  foi  notificado  a  se  manifestar  acerca  do  ADE  antes  da  lavratura dos autos e que é incabível o lançamento pela via do arbitramento antes da tramitação  e julgamento final do procedimento de exclusão de ofício da sistemática do Simples.  ­ entende que o Auditor apurou a “‘pseudo’­omissão” de receita e ele mesmo  a considerou  líquida e certa, sem ter havido o contraditório e a ampla defesa no processo de  exclusão,  o  que  deflagra  a  fragilidade  e  ilegalidade  de  todo  o  procedimento  precedente  ao  lançamento, que deverá ser declarado nulo.  ­  entende  que,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  decaiu  o  direito  da  Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao período de apuração de julho de 2003,  uma vez que o Auto de Infração foi lavrado somente em agosto de 2008. Reporta­se à Súmula  Vinculante n°8 do Supremo Tribunal Federal.  ­  aponta  que  a  Lei  n°  9.311,  de  1996,  instituiu  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira — CPMF e argumenta que seu artigo 11, §§ 2° e 3°, que vedava expressamente a  utilização dos dados colhidos da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras  contribuições ou impostos, permaneceu em vigor e sem alterações até dezembro de 2007.   ­ alega que a quebra de sigilo bancário pelo Fisco afronta o artigo 5°, X, XII,  XXXVI e LVI, da Constituição Federal, razão pela qual são inconstitucionais as alterações do  §3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  introduzidas  pela  Lei  n°  10.174,  de  2001,  juntamente com a Lei Complementar n° 105/2001. Discorre exaustivamente acerca da matéria,  cita doutrina e jurisprudência, afirma que apenas o Poder Judiciário pode eximir as instituições  financeiras  do  dever  de  segredo  em  relação  às  matérias  arroladas  em  lei  e  conclui  que  o  lançamento deve ser cancelado, uma vez que, o líquido e irretorquível direito da interessada de  não  ter os  extratos de  sua movimentação bancária/financeira expostos com base em  indícios,  fora violentamente ferido ante a aplicação ilegal da norma.  ­ sustenta a impossibilidade de caracterização do depósito bancário como fato  gerador do imposto de renda. Entende que, não obstante os termos do artigo 42 da lei 9.430/96,  os  depósitos  bancários  representam  apenas  marco  inicial  da  investigação  e  não  podem  ser  erigidos a fato indiciário na construção da presunção legal de omissão de receitas por ausência  de implicação entre o fato indiciário (depósito) e o fato a ser provado (omissão de receita), ou  seja,  os  depósitos/créditos  bancários  não  representam  necessariamente  o  fato  gerador  do  imposto de  renda,  tampouco dos demais  tributos  lançados de  forma  reflexiva. Tal presunção  legal  implicaria  a  transferência  integral  do  ônus  da  prova  para  a  contribuinte,  o  que,  quase  sempre, no rigor exigido pela Receita Federal, torna impossível a sua produção.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 348          8 No Acórdão  nº  5­24.342,  a  5ª  Turma  da DRJ/CPS,  em  4  de  dezembro  de  2008,  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  relativa  à  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES e julgou procedente o lançamento nos seguintes termos:  ­ O processo administrativo atende ao que determina a Portaria n° 666, de 24  de abril de 2008, artigo1°, III, que prevê que serão objeto de um único processo administrativo  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  dela  decorrente,  e,  no  seu  §3°,  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação  correspondentes sejam juntadas a estes autos.  ­ os elementos constantes dos autos não permitem precisar a data em que a  contribuinte  foi  cientificado  do  ADE  n°  4/2008,  portanto,  valemos  da  ciência  do  auto  de  infração  que  se  deu  em  12  de  agosto  de  2008.  Assim  sendo,  toma­se  como  tempestiva  a  Manifestação entregue em 11 de setembro de 2008.   ­ quanto ao fato da interessada somente sofrer as conseqüências da exclusão  do  Simples  após  decisão  administrativa  definitiva  –  entendeu  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  possui  efeito  suspensivo;  e,  a  inexistência  de  decisão  administrativa  definitiva  acerca  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples  não  constitui  impedimento  ao  lançamento de ofício. A ciência simultânea do ato declaratório de exclusão e do lançamento de  ofício não caracteriza afronta ao contraditório e ampla defesa, portanto, a alegação de nulidade  do presente lançamento é incabível.  ­  aliás,  a  interessada  tem  pleno  conhecimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada  e  dos  elementos  de  prova  que  fundamentaram  sua  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  e  o  lançamento  de  ofício.  Cerceamento  ao  direito  defesa  somente  ocorreria  pela  criação de embaraços à contribuinte que a impedissem de se manifestar sobre os documentos e  provas  produzidos  nos  autos  do  processo  administrativo  —  circunstâncias  que  não  se  configuraram no presente processo.   ­ quanto à decadência, com base no artigo 150, §4º, do CTN, rejeita­as, tendo  em vista que a interessada não efetuou recolhimentos, nada declarou em sua Declaração Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2003  e  tampouco  exibiu  a  apuração  regular  dos  tributos  mediante  a  apresentação  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  o  que,  inclusive,  motivou  o  arbitramento dos lucros. Em tais condições, o prazo decadencial dos fatos geradores ocorridos  em 2003, passa a ser regido pelas disposições do artigo 173 do CTN e tem como termo inicial  o dia 1º de janeiro de 2004.  ­ quanto à constitucionalidade da quebra de sigilo bancário e a aplicação do  disposto na Lei Complementar n° 105/2001 e na Lei n° 10174/2001, defendendo a vigência da  redação original do §3° do artigo 11 da Lei n° 9311/1996, na qual estava vedada a utilização  dos  dados  colhidos  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições ou impostos ­ consoante o disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de  2001, não constitui violação do dever de sigilo.   ­ quanto à quebra do sigilo bancário, não depende de existência de inquérito  ou  processo  judicial.  Também  não  contrariam  nenhum  dispositivo  constitucional,  como  menciona o Ministro Carlos Veloso, no  julgamento do Recurso Extraordinário n° 219.780­5,  em 13 de abril de 1999, “...A quebra do sigilo bancário faz­se com a observância, repito, de  normas  infraconstitucionais,  que  subordinam­se  ao  preceito  constitucional.  ...”  e  também  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 349          9 julgado do STJ  ­ Corte Especial  ­ AgReg no  IP n° 187/DF ­ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo  Teixeira — Diário da Justiça, Seção I, 16/09/96.  ­  quanto  a  ter  relatório  circunstanciado  de  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses dos incisos do artigo 3° do Decreto nº 3.724/2001 e, ainda, que deveriam integrar os  autos  do  processo  administrativo  a  teor  do  disposto  no  artigo  5°,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Constituição Federal, os procedimentos foram executados pela Delegada da Receita Federal de  Campinas, em 17 de janeiro de 2008, nos termos do artigo 4°, c/c artigo 2° §5°, do Decreto n°  3.724, de 2001, com a redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007, portanto, a  ausência, nos autos, do relatório circunstanciado não compromete a validade da prova obtida  no procedimento.  ­  quanto  à  indispensabilidade  das  informações  relativas  à  movimentação  financeira, prevista no §5° do artigo 2°, do Decreto nº 3724/2001, a autoridade fiscal intimou a  interessada  em  13  de  dezembro  de  2007  e  4  de  janeiro  de  2008,  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  sendo  emitida  a  RMF  devido  à  falta  de  atendimento  no  prazo  determinado  —  hipótese arrolada no artigo 3º do mesmo Decreto.  ­  quanto  a  não  ter  sido  informado  dos  depósitos  individualizadamente,  os  elementos contidos nos extratos bancários disponibilizados pela fiscalização foram suficientes  para que a interessada se manifestasse que não estava localizando tais extratos e o custo de 2ª  via  era muito  alto  e  não  poderia  incorrer  no momento.  Ainda,  durante  a  fiscalização  nunca  trouxe qualquer óbice à comprovação da origem dos créditos que argüiu em sua impugnação,  limitando­se,  a  fazê­lo  somente  na  impugnação.  A DRJ  entendeu  assim  que  tinha  subsídios  para entender o que estava sendo requerido, até porque a fiscalização preparou planilhas para  requerer solicitação de documentos à interessada.  ­ quanto à presunção legal de omissão de receitas com fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996, por entender que  implicou na transferência  integral do ônus da  prova para a contribuinte o que torna  impossível a sua produção, e  também ao arguir que os  depósitos bancários não caracterizam necessariamente o fato gerador do imposto de renda ou  dos  demais  tributos  e  que  tampouco  podem  se  prestar  à  fundamentação  da  exclusão  da  sistemática do SIMPLES ­ por força de determinação legal, ficou caracterizada a omissão de  receitas,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  questionar  a  constitucionalidade  da  lei  vigente.  Ainda,  identificada  a  omissão  de  receitas  em  montantes  superiores  aos  limites  estabelecidos pela legislação que permite que seja optante da sistemática do Simples, é correta  a exclusão da contribuinte.  Ciente da decisão em 12 de  janeiro de 2009 (fls  322), apresentou o recurso  voluntário  em  1º  de  fevereiro  do  mesmo  ano,  reiterando  o  que  já  havia  sido  dito  na  sua  impugnação.   É o relatório.   Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 350          10 Como  pudemos  verificar,  o  lançamento  de  ofício  ocorreu  por  ter  sido  identificada omissão de receitas oriunda do cotejamento das  informações das movimentações  financeiras e dos valores registrados nas Declarações Simplificadas enviadas à Receita Federal,  a saber:     Ano­calendário  Declaração Simplificada  Movimentação  Financeira  2003  R$0,00  R$ 16.313.901,55  2004  R$ 990.059,35  R$ 31.889.185,74  2005  R$ 1.094.736,89  R$ 36.665.689,52  À interessada foi solicitado, por diversas vezes, que fossem comprovados os  valores identificados em sua movimentação financeira; o que não foi feito durante o processo  de  fiscalização. Vale destacar que, quando da primeira  solicitação de  seus  extratos bancários  durante o processo de fiscalização, a interessada respondeu que não seria possível encontrá­los  e  a  requisição de 2ª  via  junto  às  instituições  financeiras  tinha um custo muito  alto. Por  esse  motivo,  a  fiscalização,  para  obter  tais  informações,  valeu­se,  justificadamente,  da  faculdade  prevista no parágrafo 5º, artigo 2º, do Decreto 3724/2001, com nova redação inroduzida pelo  Decreto nº 6104/2007, a saber:  “§ 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis”  (grifamos)  O  referido  Decreto  veio  regulamentar  a  Lei  nº  9311/96  e  alterações  posteriores,  dentre  elas  a  prevista  na  Lei  nº  10.174/2001,  cujo  fundamento  legal  é  a  Lei  Complementar nº 105/2001. Portanto, concordo com o entendimento da DRJ de que não houve  violação  aos  ditames  do  referido Decreto  ou  Lei  Complementar  pelos  normativos  citados  e  retrotranscritos.   A interessada também alegou a inaplicabilidade do artigo 11, §§ 2º e 3º, da  Lei  nº  9311/1996  ,  o  que  também  não  confere.  O  §3º  citado  pela  interessada  tinha  redação  antiga antes da alteração introduzida pela Lei nº 10.174/2001. A nova redação assim dispõe, in  verbis:   “Art.11...........................................  § 3º ­ A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas , facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.”  (NR)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 351          11 Como se pode verificar, não existe mais a vedação que existia, vedação essa  que  impedia  a  Secretaria  da Receita  Federal  de  utilizar  os  dados  das Declarações  de CPMF  para a constituição dos créditos relativos a outras contribuições ou impostos que não a própria  CPMF. Ademais, como bem salientou a DRJ, o procedimento executado pela autoridade fiscal  cumpriu os quesitos determinados pelo Decreto nº 3724/2001, e alterações posteriores.   Quanto à inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e do disposto na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  consoante  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  esse  colegiado  não  é  competente para se manifestar, a saber:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Desse  modo,  nessa  esfera  não  se  pode  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade.  Quanto à violação ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em relação à  ausência da individualização dos créditos, em 13 de março de 2008, como bem extensamente  relatado,  junto  à  intimação  para  solicitar  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  extratos  bancários,  a  autoridade  fiscal  encaminhou  à  interessada  as  referidas  planilhas e cópia dos extratos fornecidos pelos Bancos. A interessada foi  reintimada em 5 de  maio de 2008 para responder. Em respostas datadas de 14 de maio e 26 de maio de 2008 (fls  114  e  115),  a  interessada  simplesmente  diz  que:  “Esclarecemos  que  os  depósitos  e  outros  créditos bancários, têm origem na movimentação da empresa e serão comprovados na forma  de direito em seu devido tempo”.   Ou seja, se respondeu que iria comprovar no seu devido tempo, entendeu sim  o que lhe foi requerido tanto que respondeu, sem levantar qualquer dúvida sobre os valores ou  mesmo  sobre  a  falta  de  individualização  e,  também,  sem  entregar  qualquer  documentação.  Portanto, essa alegação da contribuinte não se coaduna com os fatos acima narrados.  Ainda, no Termo de Verificação a fiscalização explanou com detalhes como  foram apurados os valores dos depósitos/créditos; e também, a procuradora da interessada teve  vista dos autos em 1º de setembro de 2008, (fls. 203, 206/207). Assim sendo, também não há  motivos  para  alegar  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  todos  os  procedimentos  foram  cumpridos  pela  fiscalização  e  também  a  recorrente  entendeu,  com  precisão  e  clareza,  os  montantes  considerados  como  omissão  de  receitas,  tanto  que  a  interessada,  em  resposta  à  fiscalização, preferiu responder no seu tempo, exerceu sua escolha.  Também alegou a interessada, que, consoante artigo 42 da Lei nº 9430/1996,  os depósitos bancários, por si só, representam um marco inicial de investigação e não podem  ser erigidos a  fato  indiciário na construção da presunção  legal de omissão de receitas porque  não representam o fato gerador do imposto de renda, ou seja, a ausência de implicação entre o  fato (depósito) e o fato a ser provado (omissão de receitas). Veremos.   Pelo disposto no artigo 42 e §1º da Lei nº 9430/1996:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 352          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira”  Verificada  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, a fiscalização, primeiro, deve intimar o sujeito passivo a comprovar a origem de  tais  recursos, mediante documentação hábil  e  idônea. Caso o  sujeito passivo não comprove  ,  tem­se caracterizada a omissão de receitas ou rendimentos por presunção legal. A presunção se  dá simplesmente por existir depósitos ou valores creditados que não foram comprovados pelo  sujeito passivo. É marco inicial para a intimação, mas caso não se cumpra a condição disposta  na norma, ou seja, a comprovação, torna­se o fundamento para a caracterização.   Ficou demonstrado nos autos que a recorrente,  intimada por diversas vezes,  não procedeu à comprovação da origem dos recursos, resultando esse seu procedimento, assim,  na causa de lançar, isto é, na ocultação de contas bancárias, relativo aos anos­calendários sob  análise.  Nesse  período,  constatou­se  que  foram  movimentadas  importâncias  de  aproximadamente  R$85  milhões,  enquanto  que  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita Federal,  através das declarações enviadas,  foram equivalentes à R$2 milhões, para o  mesmo período. Logo, representam valores bem distintos e distantes entre si.   A  contribuinte  não  forneceu  os  esclarecimentos  necessários  para  refutar  os  fatos detectados na  ação  fiscal. Dessa forma, a autoridade fiscal cumpriu com os ditames do  artigo 42 da Lei nº 9430/1996, caracterizando a omissão de receitas por presunção legal.   Com o cotejo dos valores declarados para o fisco federal e a movimentação  financeira mantida à margem de qualquer registro contábil ou escrituração oficial, em nome da  recorrente, restou demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita. Diante desse indício, a  autoridade  fiscalizadora  suportada  no  normativo  retromencionado,  não  pode  simplesmente  desprezá­las,  aliás,  deve  usá­las  para  suportar  o  seu  lançamento.  Nesse  sentido,  temos  sim  caracterizada  omissão  de  receitas  consubstanciada  na  não  comprovação  de  depósitos  ou  créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira.   Uma vez caracterizada a omissão de receitas, a autoridade lançadora também  procedeu à exclusão da interessada da sistemática do SIMPLES, com base no artigo 2°, inciso  II e § 1° da Lei 9.317/1996, tendo em vista que sua receita bruta foi superior a R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais). A formalização dessa exclusão se deu através do Ato  Declaratório  n°  4,  de  13  de  junho  de  2008,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003,  o  qual  se  fundamentou no artigo 2º, inciso II e §1º, artigo 14, I e 15, III e § 3° da mesma Lei nº 9317/96  e nos artigos 3º, § 2° , 23, II, e 24 da Instrução Normativa da SRF nº 608/2006.   A interessada alega que, como a omissão de receitas ainda estava sob litígio,  não poderia ser excluída de ofício da sistemática do SIMPLES, consoante o artigo 1º , inciso  III,  da  Portaria  do  MF  nº  666,  de  2008,  a  qual  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, que transcrevo:   “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  .......................  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 353          13 III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;”  Ainda, nos termos do artigo 9º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, temos que:  “  Quando,  na  apuração  dos  fatos,  for  verificada  a  prática  de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas  as notificações de lançamentos e autos de infração.”  Dessa forma, está correto o procedimento da autoridade fiscal em contemplar  num só processo a exclusão da sistemática do SIMPLES por conta do excesso de receitas, as  quais  foram  obtidas  junto  à  movimentação  financeira  da  interessada,  em  procedimento  de  fiscalização, e a exigência do IRPJ e seus reflexos por conta da omissão de receitas.  Continuando, a fiscalização solicitou por duas vezes, em 5 de maio e 15 de  maio de 2008, que a interessada refizesse sua escrituração, para que pudesse apurar o IRPJ com  base no lucro real. Em resposta, a interessada simplesmente informou que não estava obrigada  à  escrituração, por  ser optante da  sistemática do SIMPLES. Diante desse  fato,  a  fiscalização  procedeu, corretamente, ao arbitramento do lucro com base no artigo 530, III, do RIR/99.  Quanto aos  lançamentos reflexos, por conta da vinculação existentes com o  IRPJ, as mesmas conclusões são aplicáveis. Ou seja, dada a decisão de mérito prolatada para o  IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, mantém­se a mesma para a CSLL, Contribuição ao  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  caracterização  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  da  pessoa  jurídica  e  a  interessada,  em  nenhum  momento,  carreou  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório da origem dos recursos depositados de forma a permitir a identificação de que  tais  valores  não  seriam  receitas  da  recorrente  ou  que,  em  sendo  receitas  da  atividade,  foram  regularmente oferecidas à tributação para elas prevista.  Para  a  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em 4  de  agosto  de  2008 para  o  período  de  julho/2003  a novembro/2004,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  6°  da  Lei  nº  11.033/2004,  c/c  com  artigo  28,  VI,  da  Lei  nº10.865/2.004, que reduziu a zero as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a  comercialização de livros no mercado doméstico.   Em relação ao mês de julho/2003, requer a interessada que seja reconhecida a  decadência.  Cita,  inclusive,  que  a  própria  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  a  partir  de  julho/2003, porque os meses anteriores estariam prejudicados pela decadência. À luz do artigo  150, § 4º, do CTN, a autoridade administrativa, ao deflagrar o procedimento de fiscalização,  efetivamente  analisou  o  que  a  contribuinte  fez  para  apurar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, não procedendo a sua homologação plena. Ao contrário, porém, verifica­se que  a homologou apenas parcialmente, pois retificou de ofício a apuração para adicionar a receita  que entendeu faltante.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10830.007893/2008­61  Acórdão n.º 1202­00.434  S1­C2T2  Fl. 354          14 Como foi a contribuinte que apurou a base de cálculo dos  tributos devidos,  aplica­se inequivocadamente a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, segundo a qual, o  prazo para homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados  do fato gerador do tributo. Ainda, o mesmo prazo se aplica às contribuições sociais nos termos  da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Como o contribuinte somente foi intimado do lançamento  em  agosto  de  2008,  reconheço  que  a  decadência  atingiu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  julho  de  2003.  Com  base  no  acima  exposto,  concordo com a solicitação de decadência, cancelando, portanto, a exigência das contribuições  aoPIS e da COFINS relativa à julho/2003 do Auto de Infração.   Diante do  exposto,  acolho as preliminares de decadência para  reconhecer  a  decadência para o mês de julho/2003 em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, rejeito  as preliminares de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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Numero do processo: 11060.000279/2003-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No demonstrativo de Apuração (fls. 09) consta valor de imposto pago para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1997 dá-se no dia 01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 25/02/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1997. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No demonstrativo de Apuração (fls. 09) consta valor de imposto pago para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1997 dá-se no dia 01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 25/02/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1997. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  nos  Acórdãos  nº  104­ 23.385  e  104­23.630,  proferidos  pela  4ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de  Contribuintes  em  07/08/2008  e  16/12/2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  acórdão  104­23.385,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência,  relativamente  ao  imposto  do  exercício  de  1998  e,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu a  argüição de decadência,  relativamente à multa  isolada do carnê­leão, para os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1997.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê­leão ao percentual de 50%.  Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.'  O fato gerador do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  'gerador  (art.  150,  §4°  do  CTN).  PEDIDO  DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO ­ Descabe o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua convicção. As perícias devem limitar­se ao aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ­ INEXISTÊNCIA ­ As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11060.000279/2003­94  Acórdão n.º 9202­02.258  CSRF­T2  Fl. 2          3 artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o  próprio  mérito  da  questão.  PRELIMINAR  ­ MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de I o de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula  I  o  CC  n°  4)  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  ­  REDUÇÃO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Tratando­se  de  penalidade cuja exigência se encontra pendente' de julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  "a  beneficiar  o  contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna  (Lei  n°  11.488/2007,  de  15/06/2007,  e  art.  106  do  CTN).  Argüição  de  decadência  acolhida.  Recurso  parcialmente  provido.”  O  acórdão  104­23.630,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  Embargos  Inominados  para,  rerratificando  o  Acórdão  104­23.385,  consignar  na  súmula  da  decisão  a  rejeição das preliminares argüidas pela Recorrente. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  INOMINADOS  ­  Verificada  a  existência  de  questão  preliminar  que  não  foi  examinada  pelo Colegiado  por  ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se  acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão  rerratificado. Preliminares rejeitadas.”  Em seu recurso, a recorrente afirma que o aresto atacado violou o art. 173, I  do CTN.  Destaca  que,  no  caso  específico  do  contribuinte,  restou  comprovado  que  inexistiu  o  pagamento  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  ano­ calendário 1997 (fls. 52­55), conforme revelam os extratos de consulta aos Sistemas Sinal 10 e  Sincor (fls. 739­743).  Observa que, não  tendo ocorrido o  recolhimento antecipado do  tributo, não  há o que homologar, passando a fluir, a partir da omissão do contribuinte, o prazo de 5 anos  para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício, no termos no art. 149, V do CTN.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Cita jurisprudência do STJ para corroborar a tese que sustenta.  Entende  que,  como  o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  antecipado  do  IRPF, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 173, I do CTN, e não o previsto  em seu art. 150, §4°, conforme decidiu o acórdão recorrido.  Explica  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  começou  a  fluir  no  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; in casu, o fato gerador do IRPF  ocorreu  em  01/01/1999  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  1998),  operando­se,  portanto,  a  decadência  apenas  em  31/12/2003.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho s/n de 15/07/2009, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.    Afirma  que  houve  pagamento  do  imposto  que  entendeu  devido,  ainda  que  parcial, de maneira que considera legítima a aplicação ao caso do art. 150, §4º do CTN.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11060.000279/2003­94  Acórdão n.º 9202­02.258  CSRF­T2  Fl. 3          5 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No demonstrativo de Apuração (fls. 09) consta valor de imposto pago para o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  do  ano calendário de 1997 dá­se no dia  01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  25/02/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se  encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito  tributário  relativo ao  ano calendário de 1997.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10314.010260/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Regimes Aduaneiros Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. O primeiro dia do exercício seguinte à validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para contagem do prazo decadencial. MÉRITO. A fiscalização apurou que parte das mercadorias importadas sob regime de drawback suspensão não foi utilizada nos produtos exportados. Foi constatado, ainda, que não houve nacionalização dos mesmos. O emprego dos insumos importados nos produtos exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e está previsto tanto no Regulamento. DRAWBACK. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Inaplicável por ausência de tipificação. Recurso Volunt
Numero da decisão: 3102-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2   EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nancy Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya  Gomes, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 17­42.460 da  2ª Turma da DRJ/SP2, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente,  por  essa  não  utilizar  parte  das  mercadorias  importadas  sob  o  regime  de  drawback  suspensão,  não  comprovando  ainda  as  importações e exportações vinculadas ao regime.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  formalizados  para  exigência  da  multa  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  ao  controle  de  importação,  prevista  pelo artigo  633,  III,  "b",  do  Decreto  n°  4.543/2002  e  de  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  e  multas  de  oficio  em  razão  da  não  utilização  de  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  nas  mercadorias  exportadas.  Conforme se depreende da  leitura do Relatório Fiscal, além de  não utilizar parte das mercadorias importadas com suspensão de  tributos naqueles a serem importados, o beneficiário do regime  Drawback­Suspensão  também  não  cumpriu  a  determinação  de  comprovação  das  importações  e  exportações,  vinculadas  ao  regime,  por  intermédio  do  módulo  especifico  Drawback  do  Siscomex,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecido  pelo  artigo  162,  parágrafo  único,  da  Portaria  Secex  no  14,  de  17/11/2004,  e  demais normativos daquele órgão citados.  0 Ato Concessório que apresentou referida irregularidade  foi o  de número 20020000804, com validade até 19/01/2005.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 297 a 345), alegando em síntese que:  ­  não  pode  realizar  a  baixa  no  SISCOMEX  em  função  de  problemas operacionais do sistema Drawback Eletrônico;  ­ o Drawback foi efetivamente cumprido;  ­ a  legislação em vigor prevê que menos de cinco por cento de  resíduos devem ser desprezados;  ­  precisava  da  alteração  do  tipo  de  drawback  para  realizar  a  baixa  no  sistema  e,  na  época  do  requerimento,  2002,  vigia  a  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.010260/2007­98  Acórdão n.º 3102­001.439  S3­C1T2  Fl. 950          3 Portaria  Secex  4/97,  que  não  dispunha  sobre  a  realização  do  pedido  via  SISCOMEX,  que  somente  foi  feito  em  10.09.2004,  com a Portaria Secex 11/04;  ­  a  fiscalização  reconhece  que  embora  as  exportações  tenham  ocorrido  e  os  RE  estejam  devidamente  vinculados  ao  ato  concessório, nenhuma providência foi adotada pelo beneficiário  junto à SECEX;  ­ não houve inadimplência do Drawback;  ­  ocorreu  a  decadência  com  relação  a  todas  as  importações  realizadas antes de 14/11/2002;  ­  não  houve  infração  ao  controle  administrativo  das  importações;   ­  não  foi  descrito  um  ilícito  ou  infração  que  tipificasse  a  aplicação  da  infração  ao  controle  administrativo  das  importações;  ­  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações  é  desproporcional e sem razoabilidade, além de confiscatória;  ­ agiu com boa­fé.    Após  analisar  a  impugnação  apresentada,  decidiu  a  DRJ  pela  sua  improcedência, consoante se depreende da ementa abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Exercício: 2002, 2003, 2004   DRAWBACK SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação  pela SECEX à Receita Federal.  FISCALIZAÇÃO.  Á  SECEX  compete  o  controle  administrativo  do  regime,  um  controle  preliminar  —  verificação  da  existência  de  importações  e  exportações  e  respectivos  valores,  Receita  Federal  compete  fiscalizar  a  correta  aplicação  dos  bens  importados  com beneficio  nas  condições previstas na legislação aduaneira.  MÉRITO. A fiscalização apurou que parte das mercadorias  importadas  sob  regime  de  drawback  suspensão  não  foi  utilizada nos produtos exportados.  Foi  constatado,  ainda,  que  não  houve  nacionalização  dos  mesmos. O emprego dos insumos importados nos produtos  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 exportados  é  conhecido  como  "principio  da  vinculação  física" e está previsto tanto no Regulamento Aduaneiro de  1985 (artigo 314, 1) quanto no de 2002 (artigo 335, I)  DRAWBACK­SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO NO SISCOMEX.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  No caso de Drawback, modalidade suspensão, as empresas  estão  obrigadas,  desde  10  de  setembro  de  2004,  a  comprovar  as  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime, por intermédio do módulo especifico Drawback do  Siscomex,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação.  Ultrapassado  esse  prazo,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar  prevista  pelo  inciso  III,  alínea  "b",  do  artigo  633  do  Decreto  n°  4.543/2002.  Impugnação Improcedente    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário reiterando a matéria de sua defesa, alegando em síntese que:  a)  Ocorreu a decadência relativa ao período anterior a 14 de novembro  2002,  sob  argumento  de  que  o  prazo  deve  ser  contado  a  partir  da  data do fato gerador;  b)  As sobras dos materiais importados decorrem de perda no processo  de produção, comprovados após a realização de testes;  c)  Quanto  aos  valores  atribuídos  aos  produtos,  pela  fiscalização,  apenas  os  itens  1  e  11,  representam  efetivamente  sobras,  os  quais  corresponde 0,63%  e 0,25% do valor dos produtos  d)   Não  foi  dada  destinação  prevista  no  regulamento  para  as  sobras  porque o ato concessório não foi regularizado pelo DECEX, o qual  deveria  ser  alterado  para  intermediário,  permitindo  assim  que  a  recorrente realizasse baixa no SISCOMEX;   e)  Os itens 16 e 17 do relatório  fiscal não possuem valor comercial e  representam apenas 4% do valor do produto importado, e assim não  devem ser tributados como sobras;  f)  Os  demais  itens  representam  1,04% dos  produtos  importados,  nos  termos do relatório de auditoria;  g)  Todas  as  peças  já  foram  utilizadas  no  decorrer  do  processo  produtivo  para  realização  de  testes,  e  assim não  servem mais  para  uso, ressalta ainda que as sobras representam 5%(cinco por cento);  h)  Quanto  às  penalidades  impostas  reitera  que  não  houve  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  não  sendo  descrita  a  infração, sendo a multa imposta desproporcional;  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.010260/2007­98  Acórdão n.º 3102­001.439  S3­C1T2  Fl. 951          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Preliminar de Decadência  Inicialmente  deve  ser  analisada  a  preliminar  de  decadência,  relativa  ao  período anterior a 14 de novembro de 2002, arguida sob o argumento de que o prazo, no caso  em  tela,  a  contagem do  prazo  tem  início  a partir  do  fato  gerador,  e  não  quando decorrido  o  término do regime.    Ora,  a  fazenda  possui  5(cinco)  anos  para  realizar  o  lançamento,  o  qual  quando  não  praticado  nesse  lapso  temporal,  decai  o  direito  de  celebrá­lo. Quanto  ao  tema  é  oportuno colacionar o conceito do professor Paulo de Barros Carvalho, vejamos:      A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não­exercício durante certo lapso de  tempo.  Para  que  as  relações  jurídicas  não  permaneçam  indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a  fim  de  que  os  titulares  de  direitos  subjetivos  realizem  os  atos  necessários à sua preservação, e perante a  inércia manifestada  pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do  direito, decretando­lhe a extinção1    Como regra geral, o prazo de cinco anos, findo o qual se opera a decadência,  tem início, de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Já  quando  o  lançamento  for  considerado  nulo,  o  prazo  se  inicia  na  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento anterior, consoante prescreve o inciso II do citado artigo.  Entretanto,  quando  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  passa  a  fluir  da  data  do  respectivo  fato  gerador,  de  acordo  com  o  que  o  prescreve o § 4º2 do art. 150 do CTN.                                                                 1 CARVALHO, Paulo de Barros. In. Curso de Direito Tributário. 18 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.p.482  2 CTN ­ art. 150 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6 No caso em liça, o lançamento decorre por descumprimento de formalidades  por  beneficiário  do  regime  Drawback  suspensão,  assim  o  fiscal  apenas  pode  realizar  o  lançamento  após  o  término  do  prazo  de  vigência  do  regime,  pois  os  tributos  devidos  decorrentes da importação ficam com a exigibilidade suspensa até o termino do regime.   Quando  do  termino  do  regime  do  drawback  suspensão  poderá  ocorrer  o  cumprimento  total  do  compromisso  de  exportação,  e  assim  haverá  isenção  dos  tributos  decorrentes  da  importação,  ou  poderá  acontecer  o  vencimento  do  prazo  do  regime  sem  atendimento  das  condições  estabelecidas,  passando  os  tributos  a  serem  exigidos  com  os  acréscimos legais.  Como  o  inadimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  apenas será anunciado depois de esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga  do  benefício,  pode­se  afirmar  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  validade  do  ato  concessório do drawback é o dies a quo para contagem do prazo decadencial, esse também é  posicionamento adotado em reiteradas decisões deste Conselho, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  26/01/1995  a  09/04/1997  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO  ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO.  Decadência, norma geral de direito tributário privativa  de  lei  complementar,  é  matéria  disciplinada  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  importação  com  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, não há se  falar em  pagamento  antecipado de  tributos  nem na  aplicação  do  disposto  no  citado  artigo  150,  §4º.  Segundo  a  regra do artigo 173,  incisoI, o prazo decadencial  tem  início  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”.  Forte  no  princípio  constitucional  da  eficiência  administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido  o adimplemento do compromisso vinculado ao regime  aduaneiro  especial  antes  de  esgotado  o  trintídio  posterior ao prazo concedido no ato administrativo de  outorga  do  benefício,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  trigésimo  primeiro  dia  subsequente  à  validade do ato concessório do drawback é o dies a  quo  para  medir  o  prazo  decadencial  do  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3    Portanto, como o vencimento do ato concessório apenas ocorreu em 2005 e a  intimação do sujeito passivo ocorreu em 2007, não há que falar em decadência, rejeitando­se a  preliminar arguida.                                                                3 Acórdão 517.073 ­ Processo nº 10660.005327/200228  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.010260/2007­98  Acórdão n.º 3102­001.439  S3­C1T2  Fl. 952          7 Mérito.  Como já explicitado versa o presente sobre a exigência de tributos e multas  face o inadimplemento do compromisso de exportar vinculado ao regime aduaneiro especial de  drawback suspensão.   O drawback é uma forma de regime tributário com objetivo de estimular às  exportações  brasileiras,  afastando  de  forma  temporária  ou  condicionada  a  incidência  das  exações  cobradas  sobre  as  importações,  com  objetivo  de  incentivar  a  economia  nacional  ao  permitir  que  insumos  importados  de  forma  desonerada,  sejam  incorporados  as  mercadorias  destinadas à exportação, consoante estabelece o art. 335 do Regulamento Aduaneiro de 2002:  Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser  aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 78, e Lei nº  8.402, de 1992, art. 1º, inciso I):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a  ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra a ser exportada;  II  ­  isenção dos  tributos  exigíveis na  importação de mercadoria,  em quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou acondicionamento de produto exportado; e  III ­ restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada.    No  caso  dos  autos  se  está  diante  do  regime  “drawback  suspensão”, o qual  fica  condicionado  à  operação  de  industrialização  do  insumo  importado  para  posterior  exportação  do  produto  final,  assim  o  pagamento  dos  tributos  fica  suspenso  desde  que  seja  preenchida a condição de exportação após o  referido beneficiamento, consoante estabelece o  inciso  II  art.  784  do  decreto­lei  nº  37/66,  desta  forma  não  ocorre  a  nacionalização  da  mercadoria importada.  O princípio da vinculação física da mercadoria, previsto no art. 341 parágrafo  único do regulamento aduaneiro de 2002, assim estabelece:  Art.  341.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em  relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório,  poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos                                                              4   Art.78 ­ Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:            I ­ ...;            II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;    Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   8 suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos  legais devidos.    Percebe­se  na  norma  acima  que  a  mercadoria  excedente  poderá  ser  consumida no mercado interno, entretanto apenas após os pagamentos dos tributos suspensos.  Observada  a  legislação  pertinente  ao  caso  é  oportuno  verificar  o  que  foi  identificado no relatório  fiscal  (fls.73/90), através do qual a autoridade aduaneira apresentou,  de forma separada por ato concessório, os motivos que a levou a afastar a aplicação do regime.  São eles:  a)  Apesar de comprovada a exportação das unidades flutuantes (P43 e P48)  dentro do prazo de validade do  ato  concessório,  ficou demonstrado que  nem todas as peças  importadas  foram aplicadas no painel do sistema de  controle de automação das plataformas;  b)  As  sobras  se  encontram  em  almoxarifado  do  próprio  contribuintes,  afirmação extraída de esclarecimentos por ele prestados;  c)  Como o termo do ato concessório ocorreu em 19/01/2005 e as sobras até  a o lançamento permaneciam no almoxarifado da recorrente, e já haviam  decorrido  mais  de  02(dois)  anos  sem  nenhuma  providência,  ensejando  assim  o  descumprimento  do  regime,  pois  as  mercadorias  não  foram  devolvidas,  destruídas,  ou  disponibilizadas  no  mercado  interno  com  o  recolhimento do tributo;  d)  A  recorrente  não  realizou  a  baixa  do  ato  concessório,  pois  se  encontra  com o status de inadimplente total;  e)  Constatada  a  exportação  das  unidades  P43  e  p48  exclui  por  isenção  o  crédito  tributário  suspenso  pelo  Drawback,  apenas  no  tocante  aos  insumos efetivamente utilizados nos produtos importados;     Observando as razões recursais da Contribuinte, percebe­se que a mesma não  se  desincumbiu  de  afastar  as  imputações  apresentadas,  o  que  seria  possível  através  da  comprovação  das  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime  ou  da  nacionalização  da  mercadoria. Entretanto a recorrente tenta demonstrar que os produtos importados seriam sobras  decorrentes do processo produtivo, contraindo sua própria planilha, de fls. 78, na qual a mesma  descreve  produtos  inteiros,  para  comprovar  tal  assertiva  basta  observar  a  coluna  “A”,  que  contempla a quantidade de produtos  importados, e a coluna  “B”, que  apresenta a quantidade  efetivamente utilizada.    Quanto  ao  argumento  de  perda  no  percentual  de  5%(cinco)  por  cento,  este  não  tem  como  prosperar  nos  caso  em  liça,  pois  o  art.  665  da  Portaria  Secex  nº  36/2007,  estabelece que  serão  desprezados  “os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados”,  acontece,                                                              5 Portaria SECEX nº 36/2007 ­ Art. 66. Serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando  seu montanteie não exceder de 5% (cinco por cento) do valor do produto importado.  § 1° A empresa deverá preencher o campo "Resíduos e Subprodutos" do ato  concessário com o percentual obtido pela divisão entre o valor dos resíduos e  subprodutos não exportados e o valor do produto importado.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.010260/2007­98  Acórdão n.º 3102­001.439  S3­C1T2  Fl. 953          9 como acima afirmado, se está diante produtos “inteiros” não importados, e não de resíduos ou  subprodutos.  Ora,  o Código Tributário Nacional  estabelece em  seu  art.  176,  caput, e  art.  178 as hipóteses de isenções condicionais, as quais nas palavras de Luiz Henrique Travassos  Machado são duas:  Sob  pena  de  condição  suspensiva  –  antes  que  o  ciclo  de  formação  do  fato  gerador  se  complete,  exista  obrigação  tributária,  haja  vista  ainda  não  ter  incidindo  a  regra  isentiva,  não havendo concretização de sua hipótese de incidência. Existe  obrigação tributária até o implemento da condição suspensiva, a  partir da qual far­se­á jus ao gozo da isenção;   Sob  condição  resolutiva  –  faz­se  jus  ao  gozo  da  isenção  até  o  implemento  da  condição  resolutiva,  pela  qual  surgirá  a  obrigação tributária;    Por  sua  vez  o  decreto­lei  nº.  37/66,  especifica  dentre  as  condições  do  drawback suspensão a ocorrência de uma operação de industrialização, cujo produto final seja  exportado,  após  o  beneficiamento  com  a  mercadoria  importada.  Neste  sentido,  ao  ser  observado que  as mercadorias  em  estoque  “almoxarifado”  são  unidades,  é  correta  a decisão  recorrida  ao  afastar  o  regime  de  drawback,  pois  resta  comprovado  o  inadimplemento  das  condições estabelecidas no regime aduaneiro.    Quanto  à  penalidade,  procura  a  recorrente  afastá­la  com  base  em  três  argumentos: 1) ausência de infração ao controle administrativo da importação por ausência de  conduta típica; 2) a multa seria desproporcional; 3) a multa não pode ser aplicada por ofensa ao  princípio do confisco;  Ora,  quanto  as  dois  últimos  argumentos  basta  ratificar  o  posicionamento  deste colegiado quanto a  impossibilidade de discutir a  inconstitucionalidade das normas, nos  termos da súmula nº. 26 do CARF, cabendo apenas observar aplicabilidade da norma ao caso  em concreto.    No  tocante à modificação do drawback suspensão, do  tipo genérico  ao  tipo  intermediário,  tem­se,  conforme  o  próprio  recorrente  aduz,  que  a  DECEX  considerou  impossibilitada tal mudança de tipo. Assim sendo, ainda que realizados seguidos requerimentos  para a referida mudança, denota­se que o contribuinte recebeu, em contrapartida, mesmo que  verbal,  a  alegação  de  impossibilidade,  o  que  desde  já  enseja  a  sua  adequação  às  condições  estabelecidas para o drawback suspensão genérico que o lastreava no ato concessório.  Já quanto à penalidade por controle administrativo face o descumprimento do  compromisso  celebrado  quando  firmado  o  ato  concessório,  foi  aplicada  ao  caso  em  tela,  a  multa regulamentar prevista no inciso III, alínea “b”, do art. 633 do Decreto nº 4.543/2002, que  assim estabelece:                                                              6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   10   Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):          I ­ ...;          II ­;          III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:          a)....; e          b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea  "a"  deste  inciso,  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  e  no  inciso  IV  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2o); e    A norma  é  genérica,  pois  estabelece  um multa de  20%(vinte  por  cento)  ao  não serem cumpridos “outros requisitos”, os quais da forma que está posta, ficarão a critério  da própria administração. Vindo então a Secretária de Comércio Exterior editar a Portaria nº.  14/2004,  com  o  finalidade  de  estabelecer “as  disposições  regulamentares  das  operações  de  importação e do regime aduaneiro especial de drawback.    Assim,  a  aludida  portaria  definiu  em  seu  art.  1397  que  as  empresas  submetidas ao regime de Drawback suspensão, devem comprovar as importações e exportações  no prazo de 60(sessenta) dias, com base nesse prazo foi lançada a multa ora questionada, já que  restou demonstrado que as mercadorias não foram exportadas. Desta forma, questiona­se se a  conduta da recorrente se coaduna como um fato típico.  A Constituição define no inciso XXXIX do art. 5º que “Não há crime sem lei  anterior que o defina, nem pena sem prévia  cominação  legal”, no mesmo passo estabelece o  CTN no art. 97:     Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;                                                                  7 Art.  139. Na modalida  suspensão,  as  empreas  deverão  comprovar  as  importações  exportações vinculadoas  ao  Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no prazo de até 60(sessenta) dias contados  a partir da data limite para exportação.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.010260/2007­98  Acórdão n.º 3102­001.439  S3­C1T2  Fl. 954          11 É oportuno apresentar a definição de fato  típico, apresentada pelo professor  Luiz Flávio Gomes8, que assim define:  Com  a  teoria  constitucionalista  do  delito  (TCD)  que  estamos  subscrevendo,  o  fato  formal  e materialmente  típico  é  composto  de  um  aspecto  formal­objetivo  (quatro  primeiros  requisitos),  outro  normativo  (quinto  requisito)  e  um  subjetivo  (sexto  requisito).  Para  que  haja  fato  típico  se  requer:  1º)  conduta  humana  voluntária  (realização  formal  ou  literal  da  conduta  descrita  na  lei;  concretização  da  tipicidade  formal);  2º)  resultado  naturalístico  (nos  crimes  materiais  –  exemplo:  homicídio);  3º)  nexo  de  causalidade  (entre  a  conduta  e  o  resultado naturalístico); 4º) relação de tipicidade (adequação do  fato  à  letra  da  lei);  5º)  Resultado  jurídico  desvalioso,  que  implica uma ofensa: a) objetivamente imputável à conduta (leia­ se:  criação  ou  incremento  de  um  risco  proibido  penalmente  relevante e objetivamente  imputável à conduta); b) concreta ou  real  (lesão  ou  perigo  concreto  ao  bem  jurídico);  c)  transcendental  (afetação  de  terceiros);  d)  grave  (significativa);  e)  intolerável e  f) objetivamente  imputável ao risco criado pelo  agente  (imputação  objetiva  do  resultado  jurídico,  que  significa  duas coisas: 1) conexão direta do resultado jurídico com o risco  proibido criado ou incrementado; 2) que esse resultado esteja no  âmbito de proteção da norma); 6º) Nos crimes dolosos, ainda se  faz necessária a imputação subjetiva.    Ora, percebe­se que a conduta do recorrente não está prevista em lei, pois o  decreto em nenhum momento estabelece quais são os requisitos não cumpridos, e sequer define  especificamente o prazo de 60(sessenta) dias para ser realizada a exportação.   Quanto ao terma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Terceira Turma  do  Conselho  de  Contribuintes,  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  ao  analisar  a  situação  análoga  quando  pena  foi  aplicada  com  fulcro  no  art.  526,  IV  do  Decreto  nº  91.030/85  que  aprovou o Regulamento Aduaneiro vigor a época, norma essa que possui a mesma redação do  RA de 2002,  consoante se depreende da ementa abaixo:  DRAWBACK.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  A  utilização  no  mercado  interno  de  insumo importado sob regime de Drawback dever ser procedida  na forma do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto 91030, de 1985.  O art. 526, IX não é aplicável por absoluta falta de tipificação.  Recurso especial negado.                                                                8  GOMES,  Luiz  Flávio.  Requisitos  da  tipicidade  penal  consoante  a  teoria  constitucionalista  do  delito.  Jus  Navigandi      Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   12 Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para  afastar a penalidade imposta por controle administrativo.              Sala de sessões 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 29/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10314.006317/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/06/2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Admite-se a constituição em auto de infração do crédito tributário cuja exigência houver sido suspensa por decisão judicial, com vistas à prevenção da decadência do direito de exigi-lo, ainda que nenhuma infração tenha sido cometida pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso na parte em que há concomitância de processos administrativo e judicial e em negar provimento ao recurso nas demais questões suscitadas, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Mara Cristina Sifuentes , e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O interessado foi autuado em face da infração de “importação não amparada  por imunidade”. Foram lançados tributos.  Os autos de  infração  foram  lavrados com exigibilidade suspensa em face de  decisão  judicial  interlocutória,  a  qual  reconheceu  o  direito  do  interessado  à  imunidade tributária (vide fls. 14, 16, 41­76).  Intimado  em 10/7/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 8/8/2007,  juntada às fls. 103 e ss. Alega, em síntese:  Embora a fiscalização justifique o lançamento para resguardar os interesses da  Fazenda Nacional, o meio se configura inadequado.  Não  houve  falta  que  ensejasse  o  lançamento  via  auto  de  infração,  que  se  justifica  somente  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades  a  infrações  cometidas.  Não havendo infrações, deve­se utilizar a notificação de lançamento.  Não  houve  infração,  no  presente  caso,  pois  o  impugnante  procedeu  ao  desembaraço dos bens sob respaldo de decisão judicial. Cita decisão (fl. 106).  No mérito, alega que possui direito à imunidade tributária.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/06/2007  O Decreto nº 70.235/1972 não condiciona o lançamento via auto de infração  aos casos de imposição de penalidade.  Havendo  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  contrária  à  Fazenda  Nacional, cabe o lançamento de ofício com exigibilidade suspensa, para prevenir a  decadência.  A promoção de ação  judicial com o mesmo objeto do  lançamento configura  renúncia ao contencioso administrativo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Reitera nulidade do  auto de  infração por não  ter  sido  eleita  a via  adequada  para constituição do crédito com vistas à prevenção da decadência. Entende que não deveria  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.006317/2007­54  Acórdão n.º 3102­01.422  S3­C1T2  Fl. 3          3 ser utilizado o auto de infração, pelo fato de não ter “incidido em qualquer falta que ensejasse  a utilização de tal via”.  Entende  que  somente  ocorre  a  concomitância  quando  a  ação  judicial  é  proposta  depois  de  constituído  o  crédito  tributário.  Por  isso,  requer  “seja  anulada a  decisão  recorrida  com  a  determinação  de  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  com  a  efetiva  apreciação  de  todos  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  em  relação  à  imunidade  da  Recorrente  frente  aos  tributos  ora  exigidos”  e  volta  a  defender,  no  mérito,  ser  imune  aos  tributos constituídos no auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se  de  caso  típico  de  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial.  Na essência,  o que  justifica  a negativa  ao  contribuinte do direito de discutir  o  assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti­lo em juízo, é o fato de que,  ante  a  decisão  tomada  na  esfera  judicial,  a  decisão  administrativa  não  terá  nenhum  efeito,  sendo  absolutamente  despicienda  qualquer  iniciativa  tendente  a  dar  andamento  ao  processo  administrativo, já que a decisão judicial sempre prevalecerá. Neste sentido, não pode prosperar  a sugestão de que a concomitância somente ocorra quando a ação judicial é proposta depois de  constituído  o  crédito  tributário. Uma vez  que  se  tenha  conhecimento  de  que  o  administrado  optou pela discussão do direito perante o Poder Judiciário, caracterizada estará a concomitância  e, corolário, a renúncia ao direito de discutir o mesmo assunto administrativamente.  Também não vejo qualquer prejuízo às partes pelo fato de o crédito tributário ter  sido constituído em auto de infração em lugar de notificação de lançamento.  Entendo  que  a  previsão  legal  de  dois  instrumentos  hábeis  à  constituição  do  crédito decorre do fato de que certos tributos não são lançados por homologação, dependendo  de que o contribuinte seja notificado do lançamento, situação na qual não há porque se falar em  auto de  infração, mas sim em notificação de  lançamento. A despeito disso, não vejo como a  utilização  de  um  ou  de  outro  expediente  possa  trazer  quaisquer  consequências  à  lide.  Inadmissível seria a Fiscalização Federal impor qualquer tipo de penalidade pelo fato de estar  lançando mão de auto de infração, o que não aconteceu, é claro.  Ademais, como já mencionado nos autos, a legislação, via de regra, nem mesmo  distingue  os  casos  nos  quais  deve  ser  utilizado  o  auto  de  infração  daqueles  que  exigem  a  notificação  de  lançamento.  A  leitura  que  se  faz,  como  a  neste  veiculada,  decorre  de  entendimento doutrinário, que não se constitui em base legal e, por conseguinte, não justifica  qualquer questionamento em relação à validade dos atos praticados em desacordo com a tese  proposta pelos diferentes doutrinadores.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Quanto  a  isso,  vê­se  que  a  própria  Lei  que  trata  da  constituição  do  crédito  tributário suspenso por medida judicial fala indistintamente em lançamento com ou sem multa  de ofício, sem qualquer menção ao veículo que deva ser utilizado.    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.    §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Por derradeiro, de se acrescentar que trata­se matéria sumulada no âmbito deste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte na parte em que discute o mérito, e POR AFASTAR a preliminar  de nulidade do auto de infração.  Sala de Sessões, 22 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 18471.001155/2006-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. As pessoas jurídicas que prestam serviço estão obrigadas a emissão de notas fiscais, que são os documentos hábeis a comprovar o custo de construção de instalações industriais. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada parcialmente a aquisição dos bens que deram origem a despesas de depreciação, deve ser mantida parcialmente a glosa efetuada.
Numero da decisão: 1803-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação as despesas relativas à depreciação dos bens móveis e maquinários adquiridos com base em alvará judicial, no valor de R$ 1.634,00, nos 3° e 4° trimestres de 2002.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “I) Dos lançamentos   1. Trata o presente processo de autos de infração lavrados pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro,  amparados  nos  fatos  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  88/89,  consubstanciando  lançamentos  de  exigência  do  imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica —IRPJ, no valor de  R$ 24.736,84 (fls. 90/94) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido — CSLL, no valor de R$ 8.900,51 (fls. 95/98), referentes  ao ano calendário de 2002, com o acréscimo da multa de oficio  de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios.  2. De acordo com os levantamentos efetuados pela Fiscalização,  a  interessada,  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral  no  ano  calendário  de  2002  (DIPJ,  fls.  05/83),  teria  praticado a seguinte infração à legislação tributária, ensejando  o lançamento do IRPJ e, em decorrência, da CSLL, por falta de  recolhimento:  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM — Depreciação  declarada  superior a apurada, de acordo com a documentação  de aquisição dos bens.   (...)  II) Do Termo de Verificação Fiscal  3. Os  fatos  que  dão  suporte  à  autuação,  relatados  no  referido  Termo (fls.88/89), são os seguintes:  3.1. inicialmente, o autuante transcreve os dispositivos da Lei n°  4.506, de 1964, que tratam do instituto da depreciação (art. 57,  "caput"  e  parágrafos  70  e  8°),  fazendo  menção  às  taxas  de  depreciação admitidas, fixadas pela Receita Federal por meio da  IN SRF n° 162/1998, alterada pela IN SRF n° 130/1999;  3.2. no caso concreto, informa que, diante da escrituração e da  documentação  apresentadas  relativas  às  depreciações  declaradas pela interessada, verificou­se que a depreciação dos  bens não possui a respectiva documentação de suporte;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001155/2006­86  Acórdão n.º 1803­01.428  S1­TE03  Fl. 2          3 3.3. a depreciação declarada no 3° trimestre (R$ 71.847,30) e 4°  trimestre  (R$  71.847,30)  do  ano­calendário  de  2002,  é  muito  superior  a  que  a  Fiscalização  pôde  apurar  com  base  na  documentação probante de aquisição dos bens  (R$ 2.568,35 no  3° trimestre e R$ 2.568,35 no 4° trimestre).  III) Da impugnação   4.  Inconformada  com os  lançamentos,  dos  quais  tomou  ciência  em  19/10/2006,  nos  próprios  autos  de  infração  (fls.  90  e  95),  apresentou a  interessada, em 21/11/2006, a  impugnação de  fls.  163/171, instruída com os documentos de fls. 172/199 e 202/216,  requerendo  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  pelos  seguintes motivos:  4.1.  trata­se de empresa industrial que se dedica a atividade de  extração de minérios,  de acordo com seus atos societários  (fls.  175/179);  4.2.  a  Fiscalização  glosou  a  documentação  suporte  de  alguns  bens,  não  tendo  havido,  porém,  incorreção  na  aplicação  da  alíquota ou mesmo no saldo de abertura das contas;  4.3.  a  Fiscalização  juntou  planilha  aos  autos  de  infração  discriminando  vinte  e  quatro  itens  (fls.  99)  e  relacionando  aqueles cuja documentação suporte não teria sido comprovada,  quais  sejam, os bens  informados nos  itens 8,  9,  10,  11,  12, 13,  16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23 e 24;  4.4.  exerce  sua  atividade  de mineração  na  cidade  de  Registro,  Estado de São Paulo, divisa com o Estado do Paraná, e a obra  lá realizada de construção de galpões está descrita nos itens 8 e  9,  sob  a  rubrica Galpões  Pré­Moldados  em Concreto Armado,  assim como em todos os demais itens sob a rubrica Hipermoldes  Construções;  4.5. a fiscalização ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, onde se  localiza  a  sede  da  empresa,  sem  que  o  fiscal  autuante  sequer  tenha  realizado  diligência  para  confirmar  a  existência  do  galpão;  4.6. a realização de uma obra não é formalizada por contrato na  maioria das vezes, bastando, uma vez acertada a empreitada, a  emissão de recibos (juntados às fls. 180/185);  4.7. não é plausível que para a construção de uma casa­sede, um  dormitório,  ou mesmo  de  um galpão,  toda  e  qualquer  empresa  tenha  que  celebrar  um  contrato  de  construção  para  conseguir  depreciar o bem depois de imobilizado;  4.8.  quanto  aos  demais  itens  cuja  documentação  foi  glosada,  faltou objetividade na descrição dos fatos;  4.9.  no  item  11,  sob  a  rubrica  Arrematação  de  Bens Móveis  e  Maquinários, a documentação suporte é o alvará expedido pelo  Juízo da 28 Vara Cível da Comarca de São Paulo, autorizando a  alienação  dos  bens  móveis  e  maquinários  à  interessada  por  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 parte  da  Mineração  e  Intercâmbio  Comercial  e  Industrial  (v.  Alvará, às fls. 186);  4.10.  para  satisfação  do  item  16 — Carreta  Scania LQ 111 —  basta a identificação do documento de propriedade, motivo pelo  qual  não  se  consegue  compreender  as  razões  da  Fiscalização  para efetuar a glosa do documento que identifica a propriedade  do  veículo,  pois  este  é,  inclusive,  de  uso  obrigatório  para  sua  circulação;  4.11. a composição das contas cuja depreciação restou glosada  é a seguinte:        4.12.  tomando­se  como  exemplo  a  conta  n°  1.3.20.01.06­7  (Veículos),  à  luz  das  fichas  analíticas  de  controle  do  ativo  imobilizado, que instruem sua defesa (fls. 207/211), mesmo que  por  absurdo  se  aceite  a  desconsideração  do  documento  lastreador do bem do ativo, tal como fez a Fiscalização, conclui­ se  que  não  seria  cabível  a  glosa  da  totalidade  do  valor  da  depreciação para esta mesma conta, visto que, se a Fiscalização  desconsiderou  o  documento  da  Carreta  Scania  —  LQ  111,  deveria  ela  reduzir  seu valor da  conta Veículos  e não glosar a  integralidade da depreciação desta conta, pois assim o fazendo,  foram  ignorados  outros  bens  (veículos)  cujos  documentos  ela  mesmo reconhece como válidos;  4.13.  sob  essa  ótica,  a  autuação  como  um  todo  é  imprestável,  pois  não  há  qualquer  elemento  legal  ou  fático  que  dê  lastro  à  autuação nos moldes em que foi feita;  4.14. da leitura do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n°  3.000/1999),  da  Lei  n°  4.506/1964  e  da  legislação  complementar,  não  se  vislumbra  qualquer  referência  que  permita  à  Fiscalização  desconsiderar  a  documentação  de  aquisição de bens que posteriormente tenham sido imobilizados,  tal como no presente caso;  4.15. diante de todo o exposto, requer o cancelamento dos autos  de infração.”    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001155/2006­86  Acórdão n.º 1803­01.428  S1­TE03  Fl. 3          5 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “LUCRO REAL TRIMESTRAL. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO  ATIVO  IMOBILIZADO.DEPRECIAÇÃO  DECLARADA  SUPERIOR A APURADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Somente  se  admite  a  dedução  na  DIPJ  dos  encargos  de  depreciação  cuja  identificação  e  propriedade  dos  bens  seja  comprovada mediante apresentação de notas fiscais.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de  decidir  do  lançamento  matriz  (IRPJ),  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos novos a ensejar conclusões diversas.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  A recorrente trouxe aos autos as notas fiscais e documentos de fls. 172/216, que sequer  foram analisados pela Delegacia de Julgamento.  b)  O único fundamento que embasou o acórdão recorrido foi suposta inexistência de notas  fiscais, assertiva que foi derrubada pelos documentos juntados com a impugnação.  c)  O acórdão insiste que não houve a juntada de nota fiscal, argumento facilmente rebatido  pela documentação acostada aos autos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  12/12/2008 (AR de fls. 259). O recurso foi protocolado em 12/01/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  questão  controversa  nos  presentes  autos  é  de  natureza  probatória,  envolvendo tão somente análise documental.  Passamos  a  analisar  a  documentação  relativa  a  cada  item  glosado  pela  fiscalização,  observando­se  que  mesmo  se  ficassem  comprovados  todos  os  itens  glosados,  ainda haveria diferença entre o valor de depreciação declarado, e a documentação apresentada.  I.  Instalações  industriais  resultantes  de  contratos  com  a  empresa  Hipermolde  Construções (itens 8, 9, 12,13 e 17 a 24 da planilha de fls. 101)   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6   Item  Data  Meses  Descrição  Tx  anual  Valor  Depreciação  Comprovação  8  31/03/97  12  Galpões pré­moldados em  concreto armado  4,00 %  10.717,50  428,70  Não  9  25/04/97  12  Galpões pré­moldados em  concreto armado  4,00 %  10.717,50  428,70  Não  12  22/10/97  12  Hipermolde Construções  4,00 %  6.480,00  259,20  Não  13  17/12/97  12  Hipermolde Construções  4,00 %  15.120,00  604,80  Não  17  05/01/99  12  Hipermolde Construções  4,00 %  11.250,00  450,00  Não  18  01/03/99  12  Hipermolde Construções  4,00 %  11.250,00  450,00  Não  19  25/03/99  12  Hipermolde Construções  4,00 %  11.250,00  450,00  Não  20  30/04/99  12  Hipermolde Construções  4,00 %  11.250,00  450,00  Não  21  16/11/99  12  Hipermolde Construções  4,00 %  1.710,00  68,40  Não  22  16/11/99  12  Hipermolde Construções  4,00 %  7.325,00  293,00  Não  23  04/01/00  12  Hipermolde Construções  4,00 %  7.325,00  293,00  Não  24  13/01/00  12  Hipermolde Construções  4,00 %  3.990,00  159,60  Não    Documentos apresentados no curso do procedimento fiscal  •  Ficha  analítica  de  controle  do  ativo  imobilizado  –  conta Equipamentos  e  instalações  industriais (fls. 105)  •  Razão da conta Equipamentos e instalações industriais relativo a 1997 (fls. 124).    •  Pedido n° 436 – empresa Hipermolde, datado de 23/10/1996 (fls. 110)  •  Fichas de lançamento contábil relativos à 1ª e 2ª parcelas do pedido n° 436 (fls. 109 e  114).  •  Boleto de pagamento da 2ª  parcela do pedido n° 436, no valor de R$ 10.237,00  (fls.  114).  •  Fichas de lançamento e boletos bancários pagos em 31/10/1997 e 25/04/1997, relativos  à 3ª e última parcelas do pedido n° 436 (fls. 125/126).  •  Ficha de lançamento relativa à 1ª parcela do contrato assinado em 22/10/1997 e recibo  (fls. 131/132)   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001155/2006­86  Acórdão n.º 1803­01.428  S1­TE03  Fl. 4          7 •  Ficha de lançamento relativa à 2ª parcela do contrato assinado em 22/10/1997 e recibo  (fls. 133/134)   •  Razão da conta Equipamentos e instalações industriais relativo a 1999 (fls. 140).    •  Fichas de lançamento e boletos bancários pagos em 05/01/1999, 01/03/1999, relativos à  1ª e 2ª parcelas de construção de barracão, no valor de R$ 11.250,00 (fls. 141/142).  •  Fichas de lançamento relativas à 3ª e 4ª parcelas de construção de barracão, no valor de  R$ 11.250,00 (fls. 143/144).  •  Ficha de lançamento contábil e documento de crédito relativo a 1ª parcela de contrato  assinado em 28/10/1999, no valor de R$ 1.710,00 (fls. 145).  •  Ficha de lançamento contábil e documento de crédito relativo a 1ª parcela de contrato  assinado em 12/11/1999, no valor de R$ 7.325,00 (fls. 146).  •  Razão da conta Equipamentos e instalações industriais relativo a 2000 (fls. 147).    •  Ficha de lançamento contábil e documento de crédito relativo a 2ª parcela de contrato  assinado em 12/11/1999, no valor de R$ 7.325,00 (fls. 148).  •  Ficha  de  lançamento  contábil  e  documento  de  crédito  relativo  a  2ª  e  3ª  parcelas  de  contrato assinado em 16/11/1999, no valor de R$ 3.990,00 (fls. 149).  Documentos apresentados na impugnação  •  Boletos bancários com autenticação no valor de R$ 10.717,50 (fls. 195)  •  Recibos emitidos pela Hipermolde, relativos a contrato assinado em 22/10/97 (fls. 196)  •  Documento de crédito em favor da empresa Hipermolde, pago em 1999 (fls. 197).  •  Recibos emitidos pela Hipermolde, relativos a contrato assinado em 26/11/98 (fls. 198)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 •  Documentos de crédito em favor da empresa Hipermolde, pagos em 1999, nos valores  de R$ 1.750,00 e 7.325,00 (fls. 199).  •  Documentos de crédito em favor da empresa Hipermolde, pagos em 1999, nos valores  de R$ 7.325,00 e 3.990,00 (fls. 200).  A tabela abaixo sintetiza os documentos apresentados:  Item  Valor  Documentos apresentados  8  10.717,50  Razão, Pedido n° 436 (com divergência no valor da  parcela), ficha de lançamento, boleto bancário com  autenticação.     9  10.717,50  Razão, Pedido n° 436 (com divergência no valor da  parcela), ficha de lançamento, boleto bancário com  autenticação.   12  6.480,00  Razão, Ficha de lançamento, recibo  13  15.120,00  Razão, Ficha de lançamento, recibo  17  11.250,00  Razão, Ficha de lançamento, doc com autenticação   18  11.250,00  Razão, Ficha de lançamento, boleto bancário sem  autenticação  19  11.250,00  Razão, Ficha de lançamento, recibo  20  11.250,00  Razão, Ficha de lançamento, recibo  21  1.710,00  Razão, Ficha de lançamento, doc com autenticação   22  7.325,00  Razão, Ficha de lançamento, doc com autenticação   23  7.325,00  Razão, Ficha de lançamento, doc com autenticação   24  3.990,00  Razão, Ficha de lançamento, doc com autenticação     A fiscalização glosou as despesas de depreciação nos seguintes termos:  “Diante da escrituração e da documentação que dava suporte as  depreciações  declaradas  pelo  contribuinte,  verificamos  que  houve  depreciação  de  bens  sem  que  os  mesmos  tivessem  a  respectiva  documentação  de  suporte.  Assim,  a  depreciação  declarada pelo contribuinte no 3° Trim/02 e 4° Trim/02 no valor  de R$ 71.847,30 foi muito superior a que esta fiscalização pode  apurar  em  face  da  documentação  probante  de  aquisição  dos  bens em questão.”  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  •  Itens 8 e 9: valores divergentes das parcelas discriminadas no pedido n° 436, e ausência  da nota fiscal de compra e venda.  •  Itens  12  e  13  :  a  documentação  não  traz  esclarecimento  acerca  do  tipo  de  operação  contratada e ausência de nota fiscal.  •  Itens 17,18, 19  e 20: o  doc apresentado é um documento produzido pela  interessada,  ausência  de  nota  fiscal,  o  boleto  relativo  à  2ª  parcela  não  contém  indicação  de  pagamento no próprio banco, ausência do contrato mencionado nos recibos.  •  Item 21 a 24: ausência dos contratos e das notas fiscais.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001155/2006­86  Acórdão n.º 1803­01.428  S1­TE03  Fl. 5          9   O  custo  da  construção  de  edifícios  deve  ser  comprovado  através  de  notas  fiscais de aquisição de materiais e recibos/notas fiscais de prestação de serviços.  As pessoas jurídicas que prestam serviço estão obrigadas a emissão de notas  fiscais, que são os documentos hábeis a comprovar os custos com a construção de instalações  industriais.  Se  os  serviços  foram prestados  por pessoa  jurídica,  não  há  como  aceitar  simples  recibos como prova da sua execução, ainda mais, desacompanhados dos contratos celebrados  entre as partes.  Como  muito  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  na  documentação  apresentada, em alguns casos sequer é possível  identificar o tipo de operação contratada. É o  que ocorre com os recibos anexados às fls 196, os quais apresentam a seguinte descrição: “ref.  a contrato assinado entre as partes em 22/10/1997”.  Deste modo, deve ser mantida a glosa em relação aos pagamentos efetuados à  empresa Hipermolde, por  insuficiência da documentação apresentada para comprovar o custo  de construção das instalações industriais depreciadas.    II. Aquisição de bens móveis e maquinários (itens 10 e 11 da planilha de fls. 101)  Foram apresentados os seguintes documentos:  •  Livro Razão  •  Fichas de lançamento contábil (fls. 127/128)  •  Alvará relativo à alienação de bens móveis e maquinário à empresa Socal, no valor de  R$ 163.400,00 (fls. 186).  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  a  documentação  insuficiente  com  base nos seguintes argumentos:  “17. O Alvará apresentado corresponde a uma autorização dada  pelo  Poder  Judiciário  ao  síndico  da  Massa  Falida  para  "receber, dar quitação e proceder às demais formalidades legais  para  efetivação  da  venda  ora  autorizada",  conforme  expressamente descrito.  18. A interessada estava de posse, assim, de documento que lhe  assegurava  direito  de  compra  de  bens  móveis  e  maquinários.  Porém,  se  essa  compra  foi  realmente  efetivada  nenhuma  informação foi trazida a estes autos neste sentido, eis que a Nota  Fiscal  de  Compra  e  Venda  solicitada  pelo  autuante  não  foi  apresentada  e  nem  tampouco  instrui  a  peça  impugnatória  apresentada. Por essa razão, sou pela manutenção da glosa da  depreciação.”    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 O alvará judicial é uma ordem escrita emanada pelo magistrado em favor de  alguém, reconhecendo, autorizando ou determinando certos atos ou direitos. Tem por objeto o  cumprimento de uma decisão tomada em uma sentença ou despacho.  O alvará juntado aos autos apresenta o seguinte teor:  “...  AUTORIZA  como  AUTORIZADO  fica,  o  sr.  Síndico  da  massa  falida,  Dr.  ROMULO  FIDELI  DE  TOLIO,  portador  da  OAB/SP  n°  13.467,  com  escritório  à  Praça Mauá  n°  42  –  11°  andar ­ Santos ­ CEP 11.010­000 A ALIENAR os bens móveis e  maquinários  que  foram  relacionados  nos  autos  às  fls.  204/205,  relação  esta  que  segue  o  presente  por  cópia,  à  empresa  denominada  SOCAL  S/A  MINERAÇÃO  E  INTERCAMBIO  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL,  inscrita  no  C.S.C./MF.  ne  60.419.785/0002­44 e Inscrição Estadua1 574.003.736/110, com  endereço  na  cidade  de  Registro/SP,  KM.  426  da  SR­  116,  representada  por  seu  procurador  sr.  NILTON  OTOSONI,  portador  da  cédula  de  identidade  R.G.  n°  4.210.733  e/ou  advogado Dr. Moacir Leonardo, portador da OAB/SP n° 34.748,  pelo  preço  ofertado  na  proposta  de  fls.  226,  no  valor  de  R$163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais já  tendo  depositado  nos  autos  o  valor  referente  a  caução  no  importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Fica autorizado que em  razão  destes  poderá  o  Sr.  síndico,  receber,  dar  quitação  e  proceder  às  demais  formalidades  legais  para  efetivação  da  venda ora autorizada.”  Neste caso, não é necessária a emissão de nota fiscal, sendo que o alvará e a  escrituração  contábil  são  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  aquisição  dos  bens  depreciados.  Por conseguinte, deve ser excluído da tributação o montante de R$ 1.634,00  (depreciação anual /4 = 400+6136/4), nos 3° e 4° trimestres de 2002.   III. Carreta Scania – LB 111 (item 16)  A decisão recorrida manteve a glosa da depreciação relativa ao veículo acima  discriminado, nos seguintes termos:  “Tanto o documento de aquisição do veículo como o certificado  de  propriedade,  que  a  interessada  alega  ter  mostrado  ao  autuante  durante  a  ação  fiscal,  não  foram  apresentados  por  ocasião da  interposição da peça  impugnatória. Não consta dos  autos  qualquer  documento  que  dê  suporte  à  depreciação  questionada.  Em  decorrência,  permanece  ainda  sem  comprovação a depreciação correspondente.”  Foram apresentados os seguintes documentos de aquisição de veículos:  •  Nota fiscal fatura relativa a Corsa GL EFI 1.6 (fls. 117).  •  Nota fiscal fatura n° 763 relativa a caçamba basculante sobre chassi (fls. 119).  •  Documento de propriedade relativo a 1 ônibus de passageiros, ano 1979 (fls. 121).  •  Nota fiscal fatura n° 887relativa a caçamba basculante para Ford longo (fls. 123).   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001155/2006­86  Acórdão n.º 1803­01.428  S1­TE03  Fl. 6          11 •  Nota fiscal relativa a veículo gol GL 1.8 (fls. 137).  •  Nota fiscal relativa a veículo Kombi. (fls. 138).  De  fato,  tal  como  afirmado  na  decisão  recorrida  não  constam  dos  autos  documentos  que  comprovam  a  aquisição  da  carreta  Scania  –  LQ  111,  cuja  depreciação  foi  glosada pela fiscalização.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação as despesas relativas à depreciação dos bens móveis e maquinários adquiridos com  base em alvará judicial, no valor de R$ 1.634,00 nos 3° e 4° trimestres de 2002.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10872.000053/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1996 Ementa: CSLL. AÇÃO JUDICIAL CUJA PRETENSÃO DIZ RESPEITO À FORMA DE ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA FASE PRÉOPERACIONAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE CSLL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O processo judicial cuja pretensão diga respeito ao direito de escriturar as receitas financeiras, na fase préoperacional, segundo o regime de competência em conta de ativo diferido, não se confunde e nem é concomitante com o procedimento administrativo em que se apura o quantum devido a título de CSLL. Mesmo no caso de eventual procedência da ação judicial que diz respeito à forma de escrituração das receitas financeiras na fase pré operacional, cabe à Administração verificar se os valores apurados e depositados judicialmente pela contribuinte estão corretos. Tal apuração se dá por meio de procedimento administrativo. Em havendo discordância neste procedimento deve ser processada e julgada a impugnação, com decisão quanto ao valor efetivamente devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de concomitância e determinar o retorno dos autos à 1ª instância julgadora para análise do mérito.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872000053/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 DE JULHO DE 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  ANGLO FERROUS MINAS­RIO MINERAÇÃO S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CSLL. AÇÃO JUDICIAL CUJA PRETENSÃO DIZ RESPEITO À FORMA  DE ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS  FINANCEIRAS NA FASE PRÉ­ OPERACIONAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O  QUANTUM  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CSLL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  O  processo  judicial  cuja  pretensão  diga  respeito  ao  direito  de  escriturar  as  receitas  financeiras,  na  fase  pré­operacional,  segundo  o  regime  de  competência  em  conta  de  ativo  diferido,  não  se  confunde  e  nem  é  concomitante com o procedimento administrativo em que se apura o quantum  devido a título de CSLL.   Mesmo no caso de eventual procedência da ação  judicial que diz  respeito à  forma de escrituração das receitas financeiras na fase pré­operacional, cabe à  Administração  verificar  se  os  valores  apurados  e  depositados  judicialmente  pela  contribuinte  estão  corretos.  Tal  apuração  se  dá  por  meio  de  procedimento  administrativo. Em havendo discordância  neste  procedimento  deve  ser  processada  e  julgada  a  impugnação,  com  decisão  quanto  ao  valor  efetivamente devido.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de concomitância e determinar o retorno  dos autos à 1ª instância julgadora para análise do mérito.       Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10872000053/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.104  S1­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10872000053/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.104  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório    A  recorrente,  empresa  em  fase  pré­operacional,  ajuizou  ação  judicial1  postulando que as receitas auferidas nesta fase só devem ser oferecidas à tributação à medida  em que se iniciem as suas operações.  Para  para  evitar  os  riscos  da  respectiva  ação  tomou  a  providência  de  depositar,  em  relação  ao  ano  de  2007,  os  valores  correspondentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  nos  montantes de R$ 110.409.974,15 e R$ 39.754.147,10, respectivamente.   Em  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  empresa  para  apurar  o  quantum  devido  a  título  dos  tributos  antes mencionados  a  autoridade  fiscal,  no  período  em  questão,   encontrou R$ 102.103.246,88, correspondente ao IRPJ e R$ 39.988.220,69  Considerando  que  os  valores  depositados  judicialmente  a  título  de  CSLL,  ainda que por pequena diferença,  são menores  do que os  valores apurados  pela autoridade  fiscal, lavrou­se o auto de infração para exigir o valor correspondente à CSLL, no montante  de   R$ 39.988.220,69, acrescido de multa de 75% e juros pela taxa Selic.  Notificada, a contribuinte apresentou impugnação alegando:  a)  ainda  que  viesse  a  ser  proferida  decisão  final  desfavorável  nos  autos  do  processo  judicial,  de  qualquer  modo  jamais  seria  devido  o  valor  lançado,  pois  conforme  orientação  da  própria  COSIT  em  sede  de  solução  de  divergência,  mesmo  que  as  receitas  financeiras auferidas na fase pré­operacional devessem ser oferecidas à  tributação no ano em  que  incorridas,  eventual  tributação  seria  apenas  do  "saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras", e ainda assim estaria limitada ao "excesso remanescente" após a dedução do "total  das despesas pré­operacionais registradas";  b)  assim,    em  razão  da  distorção  na  apuração  da  base  de  cálculo  acima  apontada, houve na verdade depósito judicial a maior, e não a menor, razão pela qual deveria  ter sido reconhecida a total suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  c)  caso  proferida  decisão  em  desconformidade  à  orientação  expressa  da  COSIT, do que a rigor sequer se poderia cogitar, quando menos não poderiam ser exigidos da  Impugnante multa e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN;  d)  ainda  que  superados  todos  os  argumentos  acima,  quando  menos  não  poderiam  ser  exigidos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  efetivamente  depositados, mas apenas  sobre a  suposta diferença depositada a menor,  que no caso seria de  0,59%,  pois  todos  os  recursos  depositados  já  foram  transferidos  ao  Tesouro  Nacional  nos  termos da Lei nº 9.703, de 1998.  Por meio do acórdão de fls. 1.222 e seguintes, a DRJ decidiu por:                                                              1 Mandado de Segurança n° 2008.51.01.011556­8  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10872000053/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.104  S1­C4T2  Fl. 0          4 a)  NÃO  CONHECER  da  impugnação,  no  que  diz  respeito  ao  valor  exigido  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, tendo em vista tratar­se de matéria discutida em  juízo;  b)  DECLARAR  definitivamente  constituído,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  referente  à  mencionada  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  39.988.220,69;  c)  NEGAR  PROVIMENTO  à  impugnação  da  Interessada,  no  que  diz  respeito  às  demais  questões  não  discutidas  em  juízo,  DEIXANDO,  portanto,  de  reconhecer  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e MANTENDO  a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, em razão da  insuficiência do depósito realizado.  Em 20­10­2011 (fl. 1.238) a parte interessada foi intimada da decisão da DRJ  e em 18­11­2001 apresentou o recurso de fls. 1.240 e 1.287, acompanhado de cópia da petição  da ação judicial antes referida,  onde alega:  (i) que não há o que se falar em concomitância da matéria discutida em juízo  com a matéria do presente processo. No mandado de segurança a Recorrente de fato discute o  momento em que deve se dar a exclusão das receitas pré­operacionais na base de cálculo do  tributo, no presente processo administrativo a Recorrente discute o valor da base de  cálculo da referida CSLL, tratando­se, assim, de questão absolutamente.  (ii)  além  dos  fundamentos  acima  referidos,  a  recorrente  tece  longas  considerações  visando  demonstrar  que  o  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  equivocado. Seu recurso se fez acompanhado de parecer da KPMG onde sustenta o valor que  entende correto que poderia ser exigido da recorrente, conforme sintetizado à fl. 1.264,   caso  sua ação seja julgada improcedente.  É o relatório.    Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10872000053/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.104  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  A  ação  judicial  cuja  cópia  da  inicial  consta  das  fls.  1289  a  1.305  tem  por  objeto  a  pretensão  da  impetrante  de  lhe  ser  assegurado  “o  direito  de  que  as  suas  receitas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­operacional,  durante  o  ano  de  2007,  sejam  escrituradas  segundo o regime de competência em conta de ativo diferido, com a contabilização de eventual  saldo credor em conta de resultados de exercícios futuros a serem realizados à medida em que  se  iniciem as operações  das  empresas,  com os  conseqüentes  efeitos  fiscais decorrentes desta  específica forma de contabilização.”   Por  sua  vez,  no  processo  administrativo  se  discute  o  quantum  apurado  a  título  de  CSLL.   Mesmo  nos  casos  de  eventual  procedência  da  ação  da  impetrante,  cabe  à  fiscalização verificar se os valores apurados e depositados judicialmente pela contribuinte estão  corretos.  Tal  apuração  se  dá  por  meio  de  procedimento  administrativo,  pois  no  processo  judicial em questão não se debate o quantum da CSLL, mas sim a forma de escrituração desta,  isto  é,  para  que  fossem  “escrituradas  segundo  o  regime  de  competência  em  conta  de  ativo  diferido.”  Realizado o levantamento do quantum devido, procedimento que inclusive é  necessário  para  se  verificar  se  a  contribuinte  depositou  de  forma  correta  os  valores  por  ela  levantados,  em havendo discordância  quanto  ao montante  a  impugnação  referente  a  este  ato  processa­se na esfera administrativa, pois o objeto da ação judicial, antes  transcrito, em dada  diz respeito ao quantum devido.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  inexistência  de  concomitância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  1ª  instância  julgadora  para  análise  do  mérito,  enfrentando  as  questões  de  defesa  apontadas  pela  impugnante.  É o voto.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva               Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10872000053/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.104  S1­C4T2  Fl. 0          6               Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10935.000880/2011-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA Não há sigilo fiscal para a própria Administração Tributária. Não faria qualquer sentido a lei estabelecer obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações) e os setores internos da Administração Tributária não poderem utilizar as informações contidas nestas declarações para o planejamento das ações fiscais, para a formação de dossiês internos, para motivar a abertura de fiscalizações, para a instrução processual, etc. O fato de a Administração Tributária já dispor das informações prestadas pelas fontes pagadoras, relativamente à autuada, antes mesmo do início do procedimento fiscal não evidencia nenhuma anormalidade ou qualquer outro tipo de problema relativo à quebra de sigilo fiscal. As DIRF e todas as demais obrigações acessórias foram instituídas justamente para essa finalidade, ou seja, para que o Fisco tome conhecimento de informações a respeito dos contribuintes antes de serem iniciados os procedimentos de fiscalização. RECEITA APURADA A PARTIR DE DIRF APRESENTADAS PELAS FONTES PAGADORAS Não há qualquer problema no fato de a Administração Tributária tomar conhecimento das receitas auferidas pela autuada por meio das DIRF apresentadas pelos seus clientes, inclusive porque a própria Contribuinte declarou à Fiscalização que estava de acordo com os relatórios de faturamento de posse da Receita Federal. EXCLUSÃO DA CSSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - NÃO CABIMENTO A Contribuinte ou efetuou recolhimentos que indicavam a opção pelo Lucro Presumido (2007, 2008, 2009), ou indicou esta opção na DIPJ (2006), e em razão da falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, a apuração do IRPJ e da CSLL foirealizada por meio do Lucro Arbitrado. Tanto no Lucro Presumido, quanto no Lucro Arbitrado, a apuração do IRPJ e da CSLL se dá mediante a aplicação de coeficientes legais sobre as receitas auferidas, em substituição à dedução de custos e despesas, o que somente ocorre na apuração do Lucro Real. Nestes termos, não há no caso destes autos margem para qualquer discussão sobre dedução de CSLL na base de cálculo do IRPJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estendese aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CSLL COEFICIENTE DE 32% PARA A PRESUNÇÃO DO LUCRO O coeficiente legal de 32% para a CSLL vem sendo normalmente aplicado pelas corretoras de seguro, sem maiores problemas, e a Recorrente não trouxe qualquer argumento que justificasse a não aplicação deste coeficiente para o seu caso específico, pelo que cabe mantêlo. COFINS INEXIGIBILIDADE PELA REVOGAÇÃO INVÁLIDA DA ISENÇÃO CONTIDA NA LC 70/91 ARGUMENTO IMPROCEDENTE As sociedades civis de profissão regulamentada também estão sujeitas à incidência da COFINS, porque prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a criação da Cofins é matéria de lei ordinária, e que a lei que a instituiu, inobstante ser formalmente complementar, é materialmente ordinária, não se exigindo para sua alteração, o quorum qualificado. COFINS E PIS INEXIGIBILIDADE TOTAL OU LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA AO FATURAMENTO ARGUMENTO IMPROCEDENTE OU INÓCUO Improcedente o argumento sobre o total afastamento da Lei 9.718/1998, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da referida lei, entendo que este dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original (RE nº 390.840/MG, decidido na sessão plenária de 09/11/2005). Nada justifica, portanto, o afastamento total da Lei 9.718/1998, até porque o tribunal competente para isso não o fez, e não caberia a este órgão administrativo fazêlo. Em relação ao caso concreto, é inócua a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das referidas contribuições, simplesmente porque não houve exigência de PIS eCOFINS sobre “demais receitas”. Todos os Relatórios e Demonstrativos para apuração da base de cálculo, especialmente os de fls. 104 a 107, indicam claramente que a receita apurada pela Fiscalização é decorrente da atividade operacional da empresa (prestação de serviços de corretagem), obtida junto às companhias seguradoras.
Numero da decisão: 1802-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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As DIRF e todas as demais obrigações acessórias foram instituídas justamente para essa finalidade, ou seja, para que o Fisco tome conhecimento de informações a respeito dos contribuintes antes de serem iniciados os procedimentos de fiscalização. RECEITA APURADA A PARTIR DE DIRF APRESENTADAS PELAS FONTES PAGADORAS Não há qualquer problema no fato de a Administração Tributária tomar conhecimento das receitas auferidas pela autuada por meio das DIRF apresentadas pelos seus clientes, inclusive porque a própria Contribuinte declarou à Fiscalização que estava de acordo com os relatórios de faturamento de posse da Receita Federal. EXCLUSÃO DA CSSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - NÃO CABIMENTO A Contribuinte ou efetuou recolhimentos que indicavam a opção pelo Lucro Presumido (2007, 2008, 2009), ou indicou esta opção na DIPJ (2006), e em razão da falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, a apuração do IRPJ e da CSLL foirealizada por meio do Lucro Arbitrado. Tanto no Lucro Presumido, quanto no Lucro Arbitrado, a apuração do IRPJ e da CSLL se dá mediante a aplicação de coeficientes legais sobre as receitas auferidas, em substituição à dedução de custos e despesas, o que somente ocorre na apuração do Lucro Real. Nestes termos, não há no caso destes autos margem para qualquer discussão sobre dedução de CSLL na base de cálculo do IRPJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estendese aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CSLL COEFICIENTE DE 32% PARA A PRESUNÇÃO DO LUCRO O coeficiente legal de 32% para a CSLL vem sendo normalmente aplicado pelas corretoras de seguro, sem maiores problemas, e a Recorrente não trouxe qualquer argumento que justificasse a não aplicação deste coeficiente para o seu caso específico, pelo que cabe mantêlo. COFINS INEXIGIBILIDADE PELA REVOGAÇÃO INVÁLIDA DA ISENÇÃO CONTIDA NA LC 70/91 ARGUMENTO IMPROCEDENTE As sociedades civis de profissão regulamentada também estão sujeitas à incidência da COFINS, porque prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a criação da Cofins é matéria de lei ordinária, e que a lei que a instituiu, inobstante ser formalmente complementar, é materialmente ordinária, não se exigindo para sua alteração, o quorum qualificado. COFINS E PIS INEXIGIBILIDADE TOTAL OU LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA AO FATURAMENTO ARGUMENTO IMPROCEDENTE OU INÓCUO Improcedente o argumento sobre o total afastamento da Lei 9.718/1998, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da referida lei, entendo que este dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original (RE nº 390.840/MG, decidido na sessão plenária de 09/11/2005). Nada justifica, portanto, o afastamento total da Lei 9.718/1998, até porque o tribunal competente para isso não o fez, e não caberia a este órgão administrativo fazêlo. Em relação ao caso concreto, é inócua a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das referidas contribuições, simplesmente porque não houve exigência de PIS eCOFINS sobre “demais receitas”. Todos os Relatórios e Demonstrativos para apuração da base de cálculo, especialmente os de fls. 104 a 107, indicam claramente que a receita apurada pela Fiscalização é decorrente da atividade operacional da empresa (prestação de serviços de corretagem), obtida junto às companhias seguradoras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 2          2 realizada por meio do Lucro Arbitrado. Tanto no Lucro Presumido, quanto no  Lucro Arbitrado, a apuração do IRPJ e da CSLL se dá mediante a aplicação  de coeficientes  legais sobre as receitas auferidas, em substituição à dedução  de  custos  e  despesas,  o  que  somente  ocorre  na  apuração  do  Lucro  Real.  Nestes termos, não há no caso destes autos margem para qualquer discussão  sobre dedução de CSLL na base de cálculo do IRPJ.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a  taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e  61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.  CSLL ­ COEFICIENTE DE 32% PARA A PRESUNÇÃO DO LUCRO   O coeficiente  legal de 32% para  a CSLL vem sendo normalmente aplicado  pelas corretoras de seguro, sem maiores problemas, e a Recorrente não trouxe  qualquer argumento que justificasse a não aplicação deste coeficiente para o  seu caso específico, pelo que cabe mantê­lo.  COFINS  ­  INEXIGIBILIDADE  PELA  REVOGAÇÃO  INVÁLIDA  DA  ISENÇÃO CONTIDA NA LC 70/91 ­ ARGUMENTO IMPROCEDENTE  As  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  também  estão  sujeitas  à  incidência  da  COFINS,  porque  prevaleceu  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a  criação  da  Cofins  é  matéria  de  lei  ordinária,  e  que  a  lei  que  a  instituiu,  inobstante  ser  formalmente  complementar, é materialmente ordinária, não se exigindo para sua alteração,  o quorum qualificado.  COFINS E PIS ­  INEXIGIBILIDADE TOTAL OU LIMITAÇÃO DE SUA  INCIDÊNCIA AO FATURAMENTO  ­ ARGUMENTO  IMPROCEDENTE  OU INÓCUO  Improcedente o argumento sobre o total afastamento da Lei 9.718/1998, uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  matéria,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  referida  lei,  entendo  que  este dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer  receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na  sua  redação  original  (RE  nº  390.840/MG,  decidido  na  sessão  plenária  de  09/11/2005). Nada justifica, portanto, o afastamento total da Lei 9.718/1998,  até  porque  o  tribunal  competente  para  isso  não  o  fez,  e  não  caberia  a  este  órgão administrativo fazê­lo. Em relação ao caso concreto, é inócua a decisão  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições,  simplesmente porque não houve exigência de PIS e  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 3          3 COFINS sobre “demais receitas”. Todos os Relatórios e Demonstrativos para  apuração  da  base  de  cálculo,  especialmente  os  de  fls.  104  a  107,  indicam  claramente que a receita apurada pela Fiscalização é decorrente da atividade  operacional da empresa (prestação de serviços de corretagem), obtida junto às  companhias seguradoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 4          4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  01  a  58,  nos  valores  de  R$  97.046,43,  R$  11.621,35,  R$  72.654,92  e  R$  83.518,00,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa de ofício qualificada de 150% e os juros moratórios.  O  lançamento  foi motivado por omissão de  receitas nos  anos­calendário  de  2006 a 2009. Houve arbitramento do lucro para apuração de IRPJ e CSLL.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  60  a  67,  explicita  muito  bem  o  contexto do trabalho de auditoria realizado junto à empresa autuada:   2. DA INTRODUÇÃO   No  exercício  regular  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desenvolvemos  ação  fiscal  junto  à  empresa  acima identificada objetivando verificar o cumprimento de suas  obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica correspondentes ao período 2006 a 2009, determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.03.00­ 2010­01025 ­2, cujo acesso a seu conteúdo foi disponibilizado  à fiscalizada de acordo com a legislação vigente.  A ação fiscal foi conduzida de acordo com as disposições legais  que tratam da matéria, observando­se, em especial, o contido no  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999.  Deste  trabalho  emergiram  as  ocorrências  que  passamos  a  relatar.  3. DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E DAS INTIMAÇÕES  A presente ação fiscal  teve inicio em 16/11/2010 com a entrega  por via postal, no domicilio fiscal da contribuinte, do Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal (fls. 89­91).  Através  desse  termo  inicial,  além  de  comunicar  o  inicio  dos  trabalhos,  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e fiscais, as notas fiscais emitidas no período, cópia do  contrato  social  e  suas  alterações,  recibo  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2007,  além  de  nome  e  telefone  de  um  representante para eventuais contatos. 0 prazo venceu no dia 23  do mesmo mês, sem manifestação da fiscalizada.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 5          5 Assim, no dia 10 de dezembro reintimamos a contribuinte para  que se manifestasse. 0 termo foi entregue no dia 3,  também por  via  postal,  com  prazo  para  atendimento  de  dois  dias  úteis,  ou  seja, até dia 7, terça­feira (fls. 92­93).  No dia 7, compareceu na Seção de Fiscalização uma pessoa que  se  apresentou  como  emissário  da  contribuinte  pretendendo  entregar  alguns  documentos  sem  a  necessária  formalização  desse encaminhamento.  Os documentos não foram recebidos e o emissário foi orientado  a  reapresentá­los  com  a  devida  resposta  firmada  pelo  representante legal.  A resposta, enfim, foi recepcionada pela fiscalização no dia 9 de  dezembro,  contendo  uma  série  de  imprecisões  que motivou  um  registro de ressalvas (fls. 94­102).  No dia 12 de dezembro, encaminhamos à contribuinte termo de  intimação para solicitar esclarecimentos quanto às divergências  apuradas entre os montantes de pagamentos apurados em DIRF  e  os  valores  de  receita  declarados  à  Receita  Federal.  A  intimação  foi  entregue  no dia  17,  com prazo  para  atendimento  de cinco dias úteis (fls. 103­108).  No  mesmo  dia  17,  recebemos  telefonema  do  Sr.  Marcelo  Santana,  contador  da  contribuinte,  dizendo  ter  recebido  a  intimação  e  que  o  prazo  de  cinco  dias  úteis  seria  insuficiente  para  analisar  e  responder  a  intimação  em  razão  das  festas  de  final de ano. 0 argumento foi acatado e, assim, estabeleceu­se de  comum acordo a data de 10/01/2011 como sendo o novo prazo  para atendimento ao Termo n° 3.  A resposta foi recebida no prazo e juntada aos autos (fl. 109).  Encerramos assim a fase de coleta de provas.  4. DO EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS  4.1. Dos objetivos sociais e da representação  A empresa foi constituída em 01/10/2002 para explorar serviços  de seguro e de representação comercial.  (...)  4.2. Do regime de tributação e de escrituração das receitas  De acordo com a legislação, as pessoas jurídicas não obrigadas  ao  Lucro  Real,  podem  optar  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  A  opção  é  exercida  com  o  pagamento  da  primeira  cota ou cota única relativa ao primeiro período de apuração de  cada ano­calendário.  Essa  opção  foi  exercida  pela  contribuinte  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  conforme  se  observa  pelos  recolhimentos  registrados no  extrato  juntado à  folha 150,  sob o  código 2089,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 6          6 próprio  das  pessoas  jurídicas  que  optam  por  esse  regime  de  tributação.  Quanto  ao  ano­calendário  2006,  nenhum  recolhimento  foi  localizado, mas  a  opção  encontra­se  registrada  na DIPJ  desse  ano  (fls. 130­138). Na mesma DIPJ consta  também a opção de  reconhecimento das receitas pelo regime de caixa.  Cabe observar também que a fiscalizada encontra­se omissa em  relação  à DIPJ  do  ano­calendário  2007  e  que  em  relação  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  apresentou  declaração  de  inativa (fls. 139­141).  As  obrigações  acessórias  a  que  estão  sujeitas  as  empresas  optantes pelo lucro presumido estão dispostas no artigo 527 do  RIR:  (...)  Regularmente  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais, a contribuinte preferiu silenciar.  Depois de reintimada, assim se posicionou: “Não foi realizado a  contabilidade da empresa, sendo que a mesma não possui  livro  caixa, nem livro diário e razão” (fl. 94).  Uma vez não atendidas as obrigações acessórias, não há como  preservar a opção exercida. Inevitável, portanto, nesses casos, a  tributação pelos critérios do Lucro Arbitrado, conforme prevê o  artigo 530 do RIR, abaixo transcrito:  (...)  Impõe­se, portanto, no presente caso, a tributação pelos critérios  do Lucro Arbitrado, em conformidade com o artigo 530,  inciso  III, do Regulamento do Imposto de Renda.  4.3. Da receita escriturada   Conforme já relatado, através do termo inicial a contribuinte foi  intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais no prazo de  cinco  dias  úteis.  A  intimação  foi  entregue  em  16/11/2010  no  domicilio  fiscal  cadastrado  na  Receita  Federal,  mas  a  contribuinte decidiu simplesmente ignorar o pedido.  Depois  de  reintimada,  a  contribuinte  enfim  se  posicionou,  em  09/12/2010,  confessando  que  suas  operações  não  foram  escrituradas,  contrariando  frontalmente  o  que  determina  a  legislação do imposto de renda.  Nada,  portanto,  foi  escriturado.  Aliás,  nem  mesmo  declarado,  conforme documentos às folhas 130­146.  4.4. Da receita não escriturada  Na origem do presente procedimento, a área interna de Seleção  e Preparo identificou flagrante incompatibilidade entre a receita  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 7          7 declarada  à  Receita  Federal  pela  empresa  fiscalizada  e  os  montantes  de  pagamentos  declarados  em  DIRF  pelos  seus  diversos clientes. Os procedimentos que se seguiram objetivaram  comprovar, ou não, a efetividade de tais transações.  Os  trabalhos  de  auditoria  normalmente  se  iniciam  pelo  confronto da receita declarada com a receita escriturada, mas,  neste  caso,  não  foi  possível  seguir  tal  linha,  haja  vista  a  não­ apresentação  (ou  inexistência)  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  conforme declaração da própria contribuinte.  Direcionamos, então, nosso foco às notas fiscais entregues pela  contribuinte à. Fiscalização, mas essa  linha de análise  também  se  mostrou  contraproducente.  Além  da  não­apresentação  dos  documentos emitidos em 2006, a fiscalização detectou falhas de  sequência nas notas fiscais, sem quaisquer  justificativas. E, por  fim,  os  montantes  anuais  apurados  situavam­se  num  patamar  muito abaixo daqueles indicados pelas DIRFs.  Não  restou,  portanto,  outra  saída  a  não  ser  questionar  a  contribuinte  acerca  das  divergências  apuradas  em  relação  As  DIRFs,  cujos  registros  foram  juntados  às  folhas  110­129.  Os  pagamentos  declarados  em  DIRF  foram  então  compilados  em  planilhas  e  encaminhados  à  contribuinte  com  um  pedido  de  esclarecimentos (fls. 103­108).  A  intimação  foi  entregue  no  dia  17/12/2010  com  prazo  para  atendimento  de  cinco  dias  úteis.  Em  atenção  a  um  pedido  da  contribuinte,  feito  por  intermédio  de  seu  contador,  o  prazo  foi  estendido para 10/01/2011.  Na  resposta  recebida,  a  contribuinte  assim  se  posicionou:  “SEGURECERTO  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA  (...)  declara  por  este  instrumento  que  está  de  acordo  com  os  relatórios  de  faturamento  de  posse  da  Receita  Federal,  dando  ciência aos valores constantes dos mesmos, ficando no aguardo  da  apuração  dos  impostos”.  Subscreveram  o  documento,  o  Sr.  Paulo  Costa  Tenório,  um  dos  representantes  legais  da  fiscalizada, e o Sr. Marcelo Santana, seu contabilista (fl. 109).  Conclui­se,  assim,  que  a  fiscalizada  reconheceu  como  verdadeiros os diversos pagamentos declarados em DIRF pelos  seus  clientes  e  compilados  pela  Fiscalização  nas  planilhas  apresentadas.  Conclui­se  também,  por  extensão,  que  toda  a  receita  auferida  no  período  foi  mantida  à  margem  da  escrituração  com  o  claro  objetivo  de  furtar­se  ao  correto  pagamento dos tributos.  Sujeita­se,  portanto,  a  contribuinte,  à  tributação  de  oficio,  em  atendimento à legislação.   A  receita mensal  omitida  encontra­se  demonstrada  no  ANEXO  II. Os montantes  anuais  apurados  foram  de  R$  229.215,11  em  2006,  R$  244.446,10  em  2007,  R$  312.566,55  em  2008  e  R$  283.016,53 em 2009.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 8          8 4.5. Dos débitos tributários declarados ou pagos  Nenhum  débito  foi  declarado,  conforme  consulta  ao  banco  de  dados da Receita Federal. A única DCTF entregue refere­se ao  2° semestre de 2008, mas sem débitos confessados (fls. 147­149).  A Fiscalização constatou,  entretanto,  o  recolhimento  de  alguns  valores sob os códigos 2089 (IRPJ), 2372 (CSLL), 8109 (PIS) e  2172  (Cofins).  Esses  recolhimentos  constam  dos  extratos  de  pagamentos juntados às folhas 150­153 e foram compilados pela  Fiscalização no ANEXO I.  Além  desses  recolhimentos,  a  fiscalizada  tem  a  seu  favor  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  declaradas  em  DIRF  pelos  seus  clientes,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  juntadas ao Termo N° 3 (fls. 103­108).  Tanto  os  recolhimentos  espontâneos  quanto  as  retenções  na  fonte foram computados a favor da contribuinte na apuração dos  valores devidos.  4.6. Da conclusão da análise   A receita bruta apurada pela  fiscalização  foi de R$ 229.215,11  em 2006, R$ 244.446,10 em 2007, R$ 312.566,55 em 2008 e R$  283.016,53 em 2009, totalizando, no período, o montante de R$  1.069.244,29.  Nenhuma receita foi declarada.  Nada foi escriturado.  E, também, nenhum débito tributário foi confessado.  Espontaneamente, a contribuinte recolheu tributos que somaram  R$ 10.074,25 em 2007, R$ 15.494,00 em 2008 e R$ 11.751,76 em  2009.  Nada  foi  recolhido  espontaneamente  em  relação  ao  ano  2006.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  sofreu  retenções  do  imposto  de  renda na fonte de R$ 2.417,53 em 2006, R$ 2.510,81 em 2007,  R$ 3.020,73 em 2008 e R$ 2.546,58 em 2009.  Toda  a  receita  apurada  pela  Fiscalização  foi  omitida  pela  contribuinte,  quer  seja  em  suas  declarações  à Receita Federal,  quer  seja  em  sua  escrituração,  sujeitando­se  à  tributação  de  oficio. 0 detalhamento das  infrações  é apresentado no próximo  tópico.  5. DAS INFRAÇÕES FISCAIS  5.1. IRPJ— Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Conforme vimos,  a  contribuinte  deixou  de  tributar  a  totalidade  da receita auferida.  0  regime  de  tributação  aplicável  é  o  do  Lucro  Arbitrado,  conforme  relatado  acima  em  tópico  próprio.  Os  percentuais  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 9          9 aplicáveis na determinação da base de cálculo são os indicados  pelo artigo 532 do RIR.  Observa­se  que  todo  o  faturamento  da  contribuinte  provém  de  corretagens  (prestação  de  serviços)  cujo  percentual  de  arbitramento é de 38,4%.  As  alíquotas  do  imposto  aplicáveis  sobre  a  base  de  cálculo  apurada encontram­se definidas nos artigos 541 e 542 do mesmo  regulamento.  No  ANEXO  III  apresentamos  o  demonstrativo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  lançado.  Os  valores  retidos  na  fonte  e  os  recolhidos  espontaneamente  pela  contribuinte  foram  compensados  na  apuração  dos  valores  devidos,  conforme  já  relatado.  0  imposto  suplementar  assim  calculado  totalizou  R$  10.785,26 em 2006, R$ 6.367,94 em 2007, R$ 8.712,20 em 2008  e R$ 8.738,07 em 2009.  A infração relativa ao imposto de renda encontra­se indicada no  auto  sob  o  titulo  “IRPJ  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS  DA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LUCRO ARBITRADO)”.  5.2. CSLL — Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido  (...)  5.3. PIS — Contribuição para o Plano de Integração Social  (...)  5.4. Cofins — Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (...)  6. DAS PENALIDADES  As penalidades aplicáveis são as previstas pelo artigo 44 da Lei  n°  9.430  de  27/12/1996,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  n°  11.488 de 15/06/2007, que assim dispõe:  (...)  Observemos primeiramente o contido nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, mencionados no § 1º, acima transcrito:  (...)  Observemos agora os seguintes elementos:  a)  A  contribuinte,  ao  longo  do  período  examinado,  auferiu  receitas  nos  montantes  de  R$  229.215,11  em  2006,  R$  244.446,10  em  2007,  R$  312.566,55  em  2008  e R$ 283.016,53  em  2009,  mas  nada  declarou  à  Receita  Federal  e  nada  escriturou;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 10          10 b) Ao ser intimada para apresentar os livros de escrituração, no  inicio  dos  trabalhos,  a  contribuinte  preferiu  silenciar.  Somente  depois  da  reintimação  e  do  alerta  da  Fiscalização  quanto  à  possibilidade  de  agravamento  das  eventuais  multas  é  que  a  contribuinte decidiu se pronunciar;  c) Ao  se  pronunciar,  a  contribuinte  declarou  simplesmente  que  não  possuía  nenhum  dos  livros  obrigatórios  exigidos  pela  legislação  e  também  não  demonstrou,  em  momento  algum,  interesse em providenciá­los;  d)  Embora  regularmente  intimada,  não  apresentou  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  examinado,  pois,  além  das  lacunas  existentes  na  numeração,  deixou  de  entregar  aquelas  relativas ao ano de 2006. Tampouco se preocupou em justificar  tal omissão;  e)  Embora  intimada  a  apresentar  o  recibo  de  entrega  ou  o  encaminhamento  da  DIPJ  do  ano­calendário  2007,  nada  fez,  apenas tergiversou em sua resposta;  f) Era  também sua obrigação apresentar as DCTFs do período  2006  a  2009,  mas  nada  foi  encontrado  no  banco  de  dados  da  Receita Federal, conforme já relatado; e  g)  Por  fim,  sem  argumentos  e  sem  elementos  de  prova  a  seu  favor,  decidiu  concordar  com  a  receita  levantada  pela  Fiscalização com base em informações prestadas por terceiros.  Não  há  como  atribuir  tais  ocorrências  a  lapsos  ou  mal­ entendidos. Nota­se, pela conduta da contribuinte e pelas provas  juntadas  aos  autos,  que  a  empresa  fiscalizada  desejou  manter  longe  dos  olhos  do  fisco  a  totalidade  da  receita  auferida  no  período.  Observe­se  que  não  estamos  nos  referindo  a  uma  ocorrência  isolada,  mas  a  uma  prática  reiterada  que  perpetrou  por,  pelo  menos,  quatro  anos,  que  corresponde  ao  período  fiscalizado.  0  elemento  vontade,  portanto,  esteve  presente  em  todo  o  período  em que se deu a conduta delituosa da Fiscalizada.  O Código  Penal,  em  seu  artigo  18,  inciso  I,  especifica  que  há  dolo “quando o agente quis  o  resultado ou assumiu o  risco de  produzi­lo”. A doutrina, por sua vez, ao clarificar o sentido da  lei,  identificou  os  elementos  componentes  do  dolo  como  sendo  “consciência da conduta e do resultado, consciência da relação  causal  objetiva  entre  a  conduta  e  o  resultado  e  vontade  de  realizar a conduta e produzir o resultado”.  Entendemos  que,  no  presente  caso,  esses  elementos  estiveram  presentes  e  objetivaram,  ao  que  tudo  indica,  reduzir  artificialmente  os  tributos.  A  conduta  da  contribuinte,  ao  apresentar  a  DIPJ  do  ano­calendário  2006  com  seus  valores  zerados, ao não apresentar a DIPJ de 2007 e ao apresentar as  declarações  de  inativa  em  relação  aos  2008  e  2009,  caracterizou, na nossa opinião, uma omissão dolosa  tendente a  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 11          11 impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, tal qual descrito pelo  artigo 71 da Lei n° 4.502 de 30/11/1964, acima transcrito.  A omissão da escrita a que estava obrigada a empresa mostra­se  compatível  com  a  figura  da  fraude  descrita  pelo  artigo  72  do  mesmo mandamento legal.  Face  ao  exposto,  entendemos  que  a  conduta  do  contribuinte  configura,  em  tese,  sonegação  e  intuito  de  fraude  tipificadas  pelos artigos 71  e 72 da Lei n° 4.502 de 1964, não  restando à  fiscalização outro caminho senão o de aplicar a multa em dobro,  em  conformidade  com  o  §  1°  do  artigo  44  da  Lei  n°9.430,  de  27/12/1996.  Sobre os tributos calculados com base na receita omitida aplica­ se, portanto, a multa qualificada de 150%.  0  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF  —  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais) vem corroborando com esse  entendimento conforme decisão proferida em inúmeros julgados,  dentre eles os sintetizados pelas ementas abaixo.  (...)  7. DOS JUROS DE MORA  Os créditos  tributários da União não recolhidos no vencimento  sujeitam­se ao acréscimo de  juros de mora estabelecido em lei,  assim regulamentado pelo artigo 953 do RIR:  (...)  8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Tendo  em  vista  o  enquadramento  da  conduta  no  artigo  1°,  incisos  I  e  II,  e  artigo  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990, a presente ação  fiscal deu origem à Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  protocolizada  sob  nº  10935.000881/2011­32, conforme determina a Portaria RFB n°  2439, de 21/12/2010.  E,  para  constar  e  produzir  seus  efeitos  legais,  lavramos  o  presente termo em 2 (duas) vias de igual forma e teor, assinado  pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para  o  procedimento  e  pela  contribuinte  ou  seu  preposto  que,  neste  ato, recebe uma das vias.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 166 a 204, e conforme  descrito  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  06­35.256,  às  fls.  221  a  241,  a  Contribuinte contestou as exigências fiscais com os seguintes argumentos:  Da autuação fiscal  a. Relata que, conforme todo o exposto no Auto de Infração, em  data de 16/11/2010, a empresa recebeu notificação de Início de  Procedimento Fiscal, e que o Auditor Fiscal afirmou que o prazo  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 12          12 disponibilizado para entrega dos documentos expirou em data de  23/11/2010  sem  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação  exigida.  Prossegue  narrando  que  nova  intimação  foi  entregue,  com prazo até o dia 07/12/2010 e que então nesta data apareceu  “um  enviado  da  empresa”  na  pretensão  de  entregar  os  documentos  requeridos,  os  que  não  foram  recepcionados  por  não  estarem  na  forma  devidamente  formalizada,  o  que  enfim  ocorreu em data de 09/12/2010, com o consentimento do Agente  Fiscal;   b. Anota que, no dia 12 de dezembro de 2010, nova intimação foi  encaminhada  à  empresa,  solicitando  esclarecimentos  sobre  divergências constatadas entre os valores pagos e apurados em  DIRF;   c.  Reclama  da  velocidade  no  processamento  e  confronto  de  informações declaradas pelo contribuinte em 4 anos, sendo toda  a  verificação  efetuada  em  3  dias;  e  que  o  Auditor  Fiscal,  no  subitem 4.3 alegou que a empresa tinha sido intimada a entregar  a  documentação  exigida,  decidindo  ignorar  o  pedido  e  que  somente  após  nova  intimação,  enfim  a  empresa  se  posicionou,  confessando então sua irregularidade;  d.  Questiona  o  modo  de  classificar  o  contribuinte,  pois  claramente apresenta­se um preconceito próprio  formado sobre  esta,  pois  utiliza  de  todos  os  meios  e  palavras  para  que  a  empresa seja enquadrada nos termos dos art. 71,72 e 73 da Lei  4502 e assim então dobrando sua penalidade;   e. Alega que o próprio Agente Fiscal se contradiz em seu Termo  de Verificação Fiscal, pois ao iniciar o relato dos fatos, informa  que a empresa  foi  intimada para prestar esclarecimentos e que  após recebida a intimação, assim o fez, porém sem formalização,  equívoco este que  foi  sanado em tempo hábil  determinado pelo  próprio Auditor Fiscal;   f.  Entende  que  ignorar  os  procedimentos  fiscais  e  seu  “modus  operandi”  não  classifica  a  pessoa  jurídica  como  sonegador  ou  até  mesmo  empresa  habituada  a  atos  fraudulentos,  sendo  esta  uma  opinião  pessoal  do  Sr.  Auditor,  que  não  deveria  ter  explicitado  nem  ao  menos  utilizado  desta  opinião  para  direcionar os fatos;   g. Argumenta que apesar da empresa ter sido intimada em data  de  16/11/2010,  somente  apresentou  o  que  lhe  foi  requerido  em  data  de  09/12/2010  e  o Dossiê  Integrado  juntados  no  presente  procedimento  fiscal  é  datado  em  25/11/2010,  ou  seja,  mesmo  antes  da  apresentação  de  toda  a  documentação,  o  fisco  já  conhecia a real situação da empresa;  h.  Esclarece  que  em  momento  algum  criou  barreiras  que  impossibilitasse  o  trabalho  do  fisco  e  sempre  que  intimada  efetuou  resposta,  inclusive  quando  coagida  a  concordar  no  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  juntado  às  folhas  103  do  processo administrativo, motivo pelo qual discorda da alegação  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 13          13 de  ignorar  e  fazer  descaso  das  intimações  emitidas  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil;  Da aparente quebra do sigilo fiscal  i.  Entende  que  toda  empresa  ou  cidadão  tem  o  direito  à  sua  privacidade  garantida  constitucionalmente,  e  somente  o  Poder  Judiciário tem o poder de permitir a quebra do sigilo por parte  do  Fisco,  sob  pena  de  menosprezar  a  função  jurisdicional  específica  cometida  ao  Poder  Judiciário.  Com  relação  a  esta  necessidade  de  proteção  à  privacidade  humana,  não  se  pode  deixar  de  considerar  o  acesso  a  informação  fiscal, mesmo  por  parte  do  agente  público,  pois  é  correto  afirmar  que  a  quebra  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  não  pode  ser  utilizada  como  instrumento de busca generalizada, sem indícios concretos, para  investigar a situação financeira da empresa;   j. Afirma que foi utilizado para obtenção dos valores através do  lucro arbitrado, DOSSIÊ INTEGRADO, contendo informações a  respeito do  faturamento da  empresa, novamente  frisa­se a data  de 15/11/2010 para este documento;   k. Cita o art 3° da portaria RFB n° 11.371 de dezembro de 2007,  sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas  para a execução de procedimentos  fiscais relativos aos tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil;   l.  Aponta  que o Dossiê  apresentado pela Delegacia da Receita  Federal  que  consubstanciou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  trata­se de uma DILIGÊNCIA; e que, por este  fato,  irregular o  modo  de  obtenção  do  documento  assim  como  seu  uso  para  arbitrar  a  receita,  sendo  que  o  procedimento  correto  para  obtenção  deste  é  a  expedição  de  MPFD  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  DILIGENCIA,  sendo,  portanto,  ilegal a forma de obtenção do documento;   m. Cita o art 6° da portaria RFB n° 11.371/2007, e assevera que  a  falta  de  documento  que  autoriza  a  realização  de  diligências  deveria  impossibilitar  tal  procedimento,  ainda  mais  se  esta  informação  foi  obtida  pelo  Agente  Fiscal  encarregado  de  produzir provas para a instrução do Auto de Infração;  n. Pondera que talvez se justifique a velocidade na obtenção de  informações que confrontaram 4 anos de vida fiscal em apenas 3  dias,  ficando  claro  que  quando  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  já  tinha  sido  alvo  de  quebra  de  sigilo  fiscal, procedimento este questionável sobre o aspecto legal;   o.  Afirma  que  a  documentação  trazida  aos  autos  apenas  procurou revestir­se de legalidade, pois o contribuinte nunca se  furtou,  apesar  da  dificuldade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quando  solicitados  pela  autoridade  administrativa;   Inexigibilidade  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 14          14 p. Alega ser empresa que tem a finalidade de prestar serviços a  corretagem  de  seguros,  vida,  capitalização  e  planos  previdenciários,  sendo  sociedade  civil  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  Brasil,  atividade esta regulamentada pela Lei 4.594 de 29 de dezembro  de 1964, conforme contrato social;   q.  Afirma  que  vem  procedendo  aos  recolhimentos  à  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, com base na receita bruta da prestação de serviço; e  que, entretanto, a referida cobrança da COFINS, nos moldes do  estabelecido  pela  Lei  9.430/96,  demonstra­se  inconstitucional,  tendo  em  vista  que  esta  lei  ordinária  revogou  isenção  que  era  concedida  anteriormente  às  sociedades  civis  pela  Lei  Complementar  70/91,  o  que  ocorreu  em  clara  ofensa  ao  princípio da hierarquia das leis;   r. Explica que a L.C. 70/91, em seu artigo 6º  ,  II, estabelecia a  isenção  da COFINS  para  as  Sociedades Civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país;  mas  que,  em  27  de  dezembro  de  1996,  instituiu­se  a  Lei  9.430,  que  criou  uma  nova  forma  de  contribuição  para  estas  sociedades  civis,  vez  que  revogou  a  isenção  do  pagamento  da  COFINS,  conforme  dispunha  a  Lei  Complementar 70/91;   s.  Conclui  que  a  exigência  pelo  fisco  desta  contribuição  é  ilegítima,  sendo  a  revogação  aludida  manifestamente  inconstitucional,  requer­se  a  desconstituição  integral  do  presente auto de infração;  t.  Aponta  que  o  fisco  passou  a  defender  a  tese  de  que,  a  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  que  optasse  pelo  recolhimento do imposto de  renda com base no  lucro real  (por  exemplo),  perderia  a  isenção da COFINS;  uma  vez que  não  se  enquadraria  mais  no  artigo  1º  do  Decreto­lei  n°  2.397/87;  todavia,  olvidou  o  fisco  que  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar n° 70/91, referiu­se não à forma de tributação do  imposto  de  renda  sofrida  pelas  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  mas  única  e  exclusivamente  a  esse  tipo  de  pessoa jurídica (sociedades civis de profissão regulamentada);  u. Cita decisão do STJ;   v.  Sustenta  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País, como é o caso da impugnante, fazem jus a  isenção da COFINS, independentemente do regime de tributação  adotado para o recolhimento do imposto de renda;   w. Tece comentários acerca da Lei 9.430/96;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 15          15 x. Cita decisões do STJ,  favoravelmente à inconstitucionalidade  da revogação proposta pela Lei n° 9.430/96, que regulamentou a  exigência da COFINS sobre estas sociedades;  y. Conclui ser inconstitucional a revogação da isenção da Cofins  pela  Lei  n°  9.430/96  para  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  isto  porque  esta  somente  poderia  ter  sido  estabelecida por lei complementar, pleitea­se o cancelamento do  presente  auto  de  infração,  de  acordo  com  o  entendimento  pacificado pelo STJ;  Da  inconstitucionalidade das modificações  de  base de  cálculo  da Cofins introduzidas pela lei 9.718/98  z. Alega que a alteração da base de cálculo introduzida pela Lei  9.718/98  é  completamente  inconstitucional;  a  Lei  n°  9.718/98  (publicada  no  dia  28  de  novembro  de  1998)  modificou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  Cofins  (deixou  de  ser  faturamento e passou a ser a totalidade das receitas auferidas);  aa.  Argumenta  que  se  alterou  significativamente  a  Lei  Complementar  70/91,  para  a  qual  a  base  de  cálculo  do  da  COFINS  era  o  “faturamento”,  entendido  este  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  decorrente da  venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza;   bb. Assevera que, num primeiro momento, poder­se­ia dizer que  não há nenhuma novidade, pois o faturamento já era a base de  cálculo da COFINS e, além disso, o Supremo Tribunal Federal  há muito  já havia  equiparado os  conceitos de “faturamento” e  “receita bruta”, ainda que contabilmente haja diferença entre os  dois  (RE  150.764,  Rei.  Min.  limar  Galvão);  ocorre  que  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  referida  lei,  expressamente  dispôs  que  “entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas”;   cc. Defende que foi criada uma contribuição totalmente nova, a  qual passou a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre a  totalidade das receitas das pessoas jurídicas; pondera que a Lei  9.718/98 ao mudar a base de cálculo da COFINS, extrapolou os  limites  fixados  pelo  artigo  195,1  da  Constituição  (redação  original),  que  não  previa  a  possibilidade  da  incidência  de  contribuição sobre o total de receitas; e que, pouco menos de um  mês após a publicação da dicção da Lei 9.718/98, foi editada a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  qual  modificou  a  redação  original  do  artigo  195,  I  da  CF,  na  parte  que  se  referia  ao  faturamento, e passou a autorizar a incidência também sobre as  receitas;  dd.  Prossegue  sustentando  que,  a  princípio,  ficou  autorizada a  incidência  de  contribuição  sobre  as  receitas;  todavia,  evidentemente,  a  exigência  de  contribuições  sobre  receitas  só  passou  a  ser  possível  após  a  edição Emenda Constitucional  n°  20/98. Antes não havia esta previsão legal; se previsão houvesse,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 16          16 não  seria  necessária  a  edição  de  Emenda  Constitucional  ampliando  a  possibilidade  de  incidência  da  contribuição,  que  antes era sobre o faturamento e agora é sobre o faturamento ou  a receita;   ee. Conclui que, evidentemente, até que venham a ser editadas as  leis que  irão dispor sobre as contribuições que  trata o art. 195  da  CF  (redação  atual),  podem  ser  exigidas  as  contribuições  anteriormente  definidas  em  lei,  como  é  o  caso  da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (Lei  7.689/88);  todavia,  isso  não  se  aplica  às  contribuições criadas de  forma inconstitucional,  como é o caso  da  contribuição  sobre  receitas,  criada  pela Lei  9.718/98,  antes  da  autorização  constitucional  expressa  na  Emenda  n°  20/98;  logo,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  tendo em vista a ausência de Lei posterior à EC 20/98 criando  contribuição  sobre  todas as  receitas,  conclui­se que a COFINS  não é devido pela impugnante;   ff.  Lembra  que,  até  a  edição  da  Emenda Constitucional  20/98,  não  havia  autorização  constitucional  para  a  incidência  de  contribuições  sobre  receitas  (principalmente  sobre  a  totalidade  de receitas, como dispôs a Lei 9.718/98);  gg.  Defende  que  uma  coisa  é  o  "faturamento,  outra  é  a  “totalidade  das  receitas”  (como  prevê  a  Lei  9.718/98);  cita  decisão do STF; e aduz que tudo aquilo que não é decorrente da  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  ou  de  serviços  de  qualquer natureza, não é faturamento. Conseqüentemente, sobre  tais  valores  não  poderiam  ser  exigidas  contribuições  (pelo  menos não com base no artigo 195,1 redação original);  hh.  Contesta  que  a  Lei  9.718/98,  ao  tentar  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  mesmo  com  as  exclusões  de  que  trata  o  §2°  do  art.  3°,  acabou  por  alargar  o  conceito  de  faturamento  para  receitas  que  extrapolam  aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços;   ii.  Entende  que,  ainda  que  pouco  menos  de  um  mês  após  a  publicação da Lei 9.718/98 tenha sido editada a EC 20/98, não  há como se admitir o fenômeno da recepção, pois este pressupõe  que  a  norma  a  ser  recepcionada  pelo  no  Texto  Constitucional  novo  esteja  de  acordo  com  o  Texto  anterior,  o  que,  como  demonstrado, definitivamente não é o caso;  Taxa Selic  jj.  Entende  que  a  taxa  SELIC  não  se  presta  à  utilização  como  equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de  natureza fiscal, seja por que carente de legislação que a institua  (contrariando assim o disposto no artigo 161, § Io do CTN) ou  ainda,  porque  sua  natureza  é  de  juros  remuneratórios  e  não  moratórios,  contrariando  uma  vez  mais  o  dispositivo  da  Lei  Complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a  taxa  SELIC  como  aplicável  aos  débitos  de  natureza  fiscal  (Lei  Ordinária lei 9.065/95);  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 17          17 kk. Faz um histórico demonstrando a  inexistência de  legislação  definidora da taxa Selic;   ll. Conclui  que  não  há  uma  correta  definição  do  SELIC  e  nem  tão  pouco  traz  a  lei  os  critérios  para  que  se  chegue  à  correta  fixação do seu percentual. Podendo, em última análise, variar ao  “sabor do credor”, o que vem sendo inadmitido pelo STJ;  mm. Cita  o CTN,  Lei Complementar  que  dispõe  que  a  taxa  de  juros  moratórios  será  de  um  por  cento  ao  mês,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa. Pois bem, a norma do art. 161, § Io  do CTN, em tudo coadunava com a do Texto Constitucional. Não  há  legislação  que,  pelo  menos  de  forma  direta,  regulamente  a  questão  da  SELIC;  no  entanto,  na  remota  possibilidade  de  aceitar­se  a  lei  n°  9.065,  em  seu  artigo  13,  como  a  forma  supletiva  da  regulamentação,  ainda  assim,  temos  que  o  texto  Constitucional  estatui  que  somente  Lei  Complementar  deverá  dispor  sobre  a  regulamentação  do  sistema  financeiro  e,  dentre  estas  funções,  está a de dispor acerca das  taxas de  juros. Pois  bem, a Lei n° 9.065/95 é lei ordinária, portanto, novamente não  se  enquadrando,  pelo  menos  formalmente,  nas  exigências  da  Carta Magna;   nn.  Discorre  sobre  a  aplicação  de  taxa  remuneratória  como  juros moratórios;  Multa. Confisco.  oo. Insurgese contra a multa aplicada pelo auto de infração, que  representa  150%  do  valor  do  imposto  supostamente  devido,  sendo nítido o seu caráter confíscatório;   pp. Alega que a penalidade aplicada é exagerada, em manifesta  ofensa ao princípio  constitucional do não­confisco,  consagrado  pela Constituição federal, em seu artigo 5o, XXII, que garante o  direito de propriedade;   qq. Cita doutrina e jurisprudência;   rr. Entende que se a multa houver de ser aplicada, não poderá  exceder a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.  Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   PROVA. DIRF. EXIGÊNCIA DE MPF DILIGÊNCIA.  Em lançamento  fundado em divergência de receitas  informadas  em  DIRFs  e  as  declaradas,  é  infundada  a  alegação  de  irregularidade  na  obtenção  da  prova,  por  falta  de  emissão  de  MPF  de  diligência,  eis  que  tal  procedimento  só  é  necessário  para a coleta de dados de  interesse da RFB, sendo dispensável  quando as informações já estão disponíveis.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 18          18 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  MULTA  QUALIFICADA.  TRIBUTOS  DECLARADOS  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DOLO.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  A  reiterada  declaração  de  tributos  apurados  com  base  de  cálculo  reduzida  infere  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  dos  respectivos  fatos  geradores,  caracterizando  o  dolo  de  sonegação, e portanto o evidente intuito de fraude que tipifica a  multa qualificada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  CONTABILIDADE.  OMISSÃO DE RECEITAS. DIRFs.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte  não  mantém  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  o  que impede a apuração do lucro real, sendo legítima a base de  cálculo apurada a partir de informações contidas em DIRFs.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98 PELO STF.  CONTROLE  DIFUSO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  PELA ADMINISTRAÇÃO.  Correto  lançamento  de  PIS  e  da  Cofins  com  base  na  Lei  9.718/98,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF na via incidental, eis que referido recurso extraordinário é  desprovido  de  efeito  erga  omnes,  em  face  da  inexistência  de  Resolução  do  Senado Federal  visando a  suspender  a  execução  da indigitada lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 19          19 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   SOCIEDADES  CIVILS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. SÚMULA 276 DO STJ.  Não procede a alegação de isenção da Cofins, com fundamento  na  súmula  n°  276  do  STJ,  que  previa  expressamente  tal  benefício,  eis  que  tal  verbete  foi  revogado  por  aquele  tribunal  superior.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/03/2012,  onde  reitera  a  mesma  linha  de  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando  ainda outras razões:  ­  em  relação  ao  tópico  referente  à  quebra  do  sigilo  fiscal,  introduz  várias  considerações sobre o abuso de poder e suas espécies (excesso de poder e desvio de poder);  ­ passa também a questionar a não exclusão da CSLL da base de cálculo do  IRPJ.  Segundo  a  Recorrente,  este  fato  refletiria  diretamente  na  diferença  do  IRPJ  exigida  através do presente  auto de  infração. Ainda  segundo ela,  a  impossibilidade de  se proceder  a  dedução da referida Contribuição de sua própria base de cálculo, e também da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  (em  virtude  das  disposições  da  Lei  9.316/1996)  agride  os  mais  elementares princípios constitucionais tributários, e, de forma expressa, afronta o artigo 43 do  Código Tributário Nacional e também os artigos 146, inciso III, alínea “a” e 145, § 1º, ambos  da Constituição Federal, razão pela qual o presente auto de infração, que exige o recolhimento  de IRPJ, deve ser julgado totalmente improcedente;  ­ contesta a majoração da base de cálculo da CSLL de 12% para 32%, para os  prestadores de serviços optantes pelo lucro presumido;  ­  estende  todos  os  argumentos  apresentados  em  relação  à  COFINS  para  o  PIS, alegando que a LC 07/70 foi revogada pela Lei 9.718/98, e que esta não foi recepcionada  pela EC 20/98. Deste modo, não existiria atualmente norma válida impondo a exigência do PIS  sobre o faturamento;  ­ afirma que, seja com base na LC 07/70, seja com base na Lei 9.718/98, o  PIS não poderia ser exigido dos contribuintes até que venha a ser editada Lei dispondo sobre a  matéria (contribuição sobre faturamento ou receitas);  ­ caso se entenda que as críticas à Lei 9.718/98 não são procedentes, sustenta  que  ao  menos  seja  garantido  o  direito  de  ter  recalculado  o  valor  devido  à  título  de  PIS,  utilizando­se  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  07/70,  que  era  o  faturamento  mensal da empresa, compreendido como a receita oriunda da venda de bens nas operações de  conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta  alheia. Quaisquer outras receitas deveriam ficar excluídas da incidência da contribuição.  ­  conclui  que  aquilo  que  não  é  decorrente  da  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias ou de serviços de qualquer natureza não é faturamento, e que, conseqüentemente,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 20          20 sobre tais valores não poderiam ser exigidas contribuições (pelo menos não com base no art.  195, I, da CF/1988, em sua redação original).  Este é o Relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 21          21   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento para a exigência de  IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), fundado em omissão de receitas nos anos­calendário  de 2006 a 2009.   Houve arbitramento do lucro para apuração de IRPJ e CSLL.  O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 60 a 67, apresenta todo o histórico da  fiscalização, explicitando minuciosamente os fatos que motivaram a autuação e a aplicação da  multa qualificada de 150%.  No exame das alegações contidas no recurso, seguiremos a seqüência de seus  tópicos.   PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL  Apesar da extensa argumentação relativamente à utilização das informações  fiscais que são prestadas pelos Contribuintes nas diversas declarações que são apresentadas ao  Fisco, as alegações da defesa são completamente inapropriadas para o caso em questão.  Vê­se  que  as  receitas  auferidas  pela  autuada,  e  confirmadas  por  ela,  foram  identificadas  a  partir  das  DIRF  entregues  pelos  seus  clientes  (fontes  pagadoras),  onde  constavam os valores pagos por estas empresas e as retenções efetuadas anualmente.   Não  há  qualquer  sentido  em  sustentar  que  a  utilização  destas  informações  pela equipe encarregada do planejamento e da programação da ação fiscal, ou pelo serviço de  Fiscalização, deveria ser precedida de MPF Diligência. Pior ainda é sugerir que esta utilização  deveria ser precedida de autorização judicial.  Não há Sigilo Fiscal para a própria Administração Tributária.   Basta ver que as decisões citadas no recurso, ao tratarem de casos envolvendo  a  quebra  do  sigilo  fiscal, mencionam o  problema do  fornecimento  das  informações  fiscais  a  outros  órgãos  da Administração  Pública,  ao Ministério  Público,  etc., mas  não  do  uso  destas  informações pela própria Receita Federal.  Também  não  faria  qualquer  sentido  a  lei  estabelecer  obrigações  fiscais  acessórias  (entrega  de  declarações)  e  os  setores  internos  da  Administração  Tributária  não  poderem  utilizar  as  informações  contidas  nestas  declarações  para  o  planejamento  das  ações  fiscais,  para  a  formação  de dossiês  internos,  para motivar  a abertura de  fiscalizações,  para  a  instrução processual, etc.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 22          22 No caso concreto, o início da fiscalização foi precedido da emissão do MPF  nº 09.1.03.00­2010­01025­2, cujo código para acesso na página da Receita Federal na internet  estava devidamente indicado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls. 89.   O  fato  de  a  Administração  Tributária  já  dispor  das  informações  prestadas  pelas fontes pagadoras, relativamente à autuada, antes mesmo do início do procedimento fiscal  não evidencia nenhuma anormalidade ou qualquer outro tipo de problema. As DIRF e todas as  demais  obrigações  acessórias  foram  instituídas  justamente para  essa  finalidade, ou  seja,  para  que  o  Fisco  tome  conhecimento  de  informações  a  respeito  dos  contribuintes  antes  de  serem  iniciados os procedimentos de fiscalização.  A preliminar, portanto, merece ser rejeitada.  DADOS OMITIDOS POR DIRF's ­ RECEITAS DA ATIVIDADE  Neste  tópico,  a Contribuinte  informa  que  foi  intimada  em  16/11/2010,  que  somente apresentou o que lhe foi requerido em 09/12/2010, que o Dossiê Integrado juntado no  presente  procedimento  fiscal  é  datado  de  25/11/2010,  e  que,  portanto,  mesmo  antes  da  apresentação de toda a documentação, o Fisco já conhecia a real situação da empresa.  Afirma também que restou demonstrada a voracidade para a condenação do  fiscalizado  pelo  órgão  fiscalizador,  pois  os  argumentos  para  levantamento  dos  valores  se  mostravam  de  fato  viciados,  e  que  a  falta  de  motivação  legal,  assim  como  a  opressão  desnecessária,  foram  objetos  para  os  relatos  pré­conceituados  do  agente  fiscalizador  que  motivam e justificam o ato de fiscalização, assim como a imposição de multas expropriatória  por parte do Estado.  No  tópico  anterior,  já  frisamos  que  não  há qualquer problema no  fato  de  a  Administração  Tributária  conhecer  “a  real  situação  da  empresa”  por  meio  das  DIRF  apresentadas pelos seus clientes.   Além disso, a própria Contribuinte declarou para a Fiscalização que estava de  acordo com os relatórios de faturamento de posse da Receita Federal, e que ficaria no aguardo  da apuração dos impostos.   Deste  modo,  não  vislumbro  qualquer  vício  no  levantamento  das  receitas  auferidas no período autuado, e nem qualquer erro na apuração dos  tributos que estão sendo  exigidos da Contribuinte.  Nesse  sentido,  registro  ainda  que  apesar  de  nenhuma  receita  ter  sido  declarada, de nada ter sido escriturado pela Contribuinte, e também de nenhum débito ter sido  por  ela  confessado,  a  Fiscalização  computou  na  apuração  dos  valores  devidos  tanto  os  recolhimentos que encontrou nos sistemas da Receita Federal, quanto as retenções informadas  pelas fontes pagadoras.   Não há, portanto, nenhum problema relativo à obtenção das informações que  embasam as autuações, e tampouco em relação ao seu conteúdo    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 23          23 DA  TOTAL  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  NÃO  EXCLUIR O VALOR DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte ou efetuou  recolhimentos que  indicavam a opção pelo Lucro Presumido  (2007, 2008, 2009), ou  indicou  esta opção na DIPJ (2006).  Em  razão da  falta de apresentação dos  livros  e  documentos da escrituração  comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, a apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada por meio do  Lucro Arbitrado.  Nestes termos, as críticas à norma introduzida pela Lei 9.316/1996, que não  mais  permitiu  que  se  excluísse  a CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  está  totalmente  fora  de  contexto.   Com  efeito,  tanto  no  Lucro  Presumido,  quanto  no  Lucro  Arbitrado,  a  apuração do IRPJ e da CSLL se dá mediante a aplicação de coeficientes legais sobre as receitas  auferidas, em substituição à dedução de custos e despesas, o que somente ocorre na apuração  do Lucro Real.   Portanto, independentemente da posição que se tenha sobre a Lei 9.316/1996,  não há no caso destes autos margem para qualquer discussão sobre dedução de CSLL na base  de cálculo do IRPJ.  DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE 12% PARA  32% PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO  A Recorrente também critica a Lei 10.684/2003, por ter majorado a base de  cálculo da CSLL de 12% para 32% da sua receita bruta.  Nesse  caso,  a  lei  simplesmente  passou  a  aplicar  para  a  CSLL  o  mesmo  coeficiente que utilizava para o IRPJ.   O fato é que não havia sentido presumir o lucro para a apuração do IRPJ com  o coeficiente de 32%, e presumir o lucro para a CSLL com 12%.  O coeficiente legal de 32% para a CSLL vem sendo normalmente aplicado,  sem maiores problemas, e a Recorrente não trouxe qualquer argumento que justificasse a não  aplicação deste coeficiente para o seu caso específico.  DA INEXIGIBILIDADE DA COFINS/PIS E DA INCONSTITUCIONALI­ DADE  DAS  MODIFICAÇÕES  DE  BASE  DE  CÁLCULO  INTRODUZIDAS  PELA  LEI  9.718/98  Primeiramente,  a  Contribuinte  questiona  o  fato  de  a  Lei  9.430/1996  ter  revogado a isenção da COFINS que era concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades  civis de profissão  regulamentada, alegando que  teríamos aí uma clara ofensa ao princípio da  hierarquia das leis.  Em  relação  a  esse  tópico,  a  decisão  recorrida  já  esclareceu  que  toda  a  argumentação da Recorrente está baseada em entendimento já superado pelo STJ:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 24          24 25.  Essa  discussão  jurídica  tinha  como  pano  de  fundo  as  divergências  que  havia,  entre  o  STF  e  o  STJ,  relativamente  à  existência ou não de hierarquia entre a lei complementar e a lei  ordinária. (...)  26. A posição da Suprema Corte  foi definida no  julgamento da  ADC n° 1/DF, quando restou decidido que a criação da Cofins é  matéria de  lei  ordinária,  e que a  lei  que a  instituiu,  inobstante  ser  formalmente  complementar,  é materialmente ordinária,  não  se  exigindo  para  sua  alteração,  o  quorum  qualificado.  O  STJ  caminhou na direção contrária, e para firmar sua jurisprudência  editou  a  Súmula  n°  276:  “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime  tributário adotado”.  27.  No  entanto,  em  sessão  realizada  em  12/11/2008,  o  STJ  resolveu  cancelar  a  súmula  276,  passando  a  adotar  a  tese  do  STF, conforme ementa abaixo transcrita.  CANCELAMENTO. SÚM. N. 276­STJ.  A  Seção  adotou  o  entendimento  de  que  a  revogação,  por  lei  ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela  Lei  Complementar  n.  70/1991  não  afronta  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  A  referida  LC,  apesar  de  seu  caráter  formalmente  complementar,  tratou de matéria  não  submetida à  reserva constitucional de lei complementar, a permitir, daí, que  mudanças  no  texto  daquele  diploma  legal  pudessem  ser  introduzidas por meio de simples leis ordinárias. Assim, a Seção  julgou  procedente  a  ação  rescisória  e,  em  questão  de  ordem,  anulou o enunciado n. 276 da Súmula deste Superior Tribunal:  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado.  AR  3.761­PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 12/11/2008.  Prevaleceu,  portanto,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  de  que  a  criação  da  Cofins  é  matéria  de  lei  ordinária,  e  que  a  lei  que  a  instituiu,  inobstante ser formalmente complementar, é materialmente ordinária, não se exigindo para sua  alteração, o quorum qualificado.  Deste modo,  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  também  estão  sujeitas à incidência da COFINS.   Numa  outra  linha  de  argumentação,  a  Recorrente  contesta  a  validade  da  própria  Lei  9.718/1998,  afirmando  que,  por mais  este motivo,  também  não  estaria  sujeita  à  exigência da COFINS, e, nesse caso, as mesmas alegações se aplicariam ao PIS.   Para o caso de ser mantida a incidência destas contribuições, a Contribuinte  argumenta que, ao menos, elas deveriam incidir somente sobre o seu faturamento, e não sobre  as “demais receitas”.  Quanto a estas questões, cabe registrar que não procede o argumento sobre o  total  afastamento  da  Lei  9.718/1998.  Ao  analisar  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da referida  lei, entendo que este  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 25          25 dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original  (RE  nº  390.840/MG, decidido na sessão plenária de 09/11/2005).  Portanto, nada justifica o afastamento  total da Lei 9.718/1998, até porque o  tribunal competente para isso não o fez, e não caberia a este órgão administrativo fazê­lo.  E mesmo  a  decisão  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame,  simplesmente  porque não houve exigência de PIS e COFINS sobre “demais receitas”.  Todos  os  Relatórios  e  Demonstrativos  para  apuração  da  base  de  cálculo,  especialmente os de fls. 104 a 107, indicam claramente que a receita apurada pela Fiscalização  é decorrente da atividade operacional da empresa (prestação de serviços de corretagem), obtida  junto às companhias seguradoras.  Portanto,  também nesse caso, a argumentação está fora de contexto, eis que  não houve exigência de PIS e COFINS sobre a base de cálculo ampliada, abrangendo receitas  financeiras,  outras  receitas  operacionais,  etc.  A  autuação  se  deu  apenas  sobre  as  receitas  normais da empresa, obtidas pelo exercício do seu objeto social, o que torna inócua a linha de  defesa adotada.  DA MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO  DA  IMPOSSIBILIDA­DE  DA  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  COMO  JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS FISCAIS   Finalmente,  no  que  toca  à  alegação  da  Recorrente  sobre  a  desproporcionalidade e o efeito de confisco da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no  afastamento de norma  legal vigente  (inciso  I  e § 1º do  art.  44 da Lei 9.430/96),  por  suposta  inconstitucionalidade,  cabe  mais  uma  vez  ressaltar  que  falece  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder  Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a norma legal.   O mesmo  se  pode  dizer  da  aplicação  da  taxa  “Selic”. Não  compete  a  esse  órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor.  O  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora..., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Portanto,  a  taxa  de  juros  de mora  a  ser  exigida  sobre  os  débitos  fiscais  de  qualquer  natureza para  com a Fazenda Pública pode  ser definida  em percentual  diferente  de  1%. Basta que uma lei ordinária assim determine.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 26          26 Neste  contexto,  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim dispõe:  Artigo  61  –  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  de  Receita Federal cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  E o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, estabelece que:  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.    Portanto,  incumbe  a  esse  órgão  julgador  cumprir  a  norma  legal  que  se  encontra em pleno vigor, aplicando­a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo  a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC.  Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes  nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale  para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação.   Registro ainda que tanto a apreciação de inconstitucionalidade de lei, quanto  o cabimento da aplicação dos  juros Selic  configuram matérias  já  sumuladas no âmbito deste  órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.000880/2011­98  Acórdão n.º 1802­01.243  S1­TE02  Fl. 27          27   Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10240.000865/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não fixou prazo para apresentação do ADA, o qual esteve previsto em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. Assim, inclusive em razão do artigo 106 do CTN, as novas normas infralegais de regência aplicam-se retroativamente, de modo que o ADA apresentado pelo contribuinte, ainda que intempestivamente, deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de preservação permanente informada na DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação não foi efetuada. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não fixou prazo para apresentação do ADA, o qual esteve previsto em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. Assim, inclusive em razão do artigo 106 do CTN, as novas normas infralegais de regência aplicam-se retroativamente, de modo que o ADA apresentado pelo contribuinte, ainda que intempestivamente, deve ser considerado válido para fins de comprovação da área de preservação permanente informada na DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação não foi efetuada. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 203          2 Marcelo Oliveira, Elias  Sampaio Freire  e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 204          3   Relatório  O Acórdão nº 2801­00.483, da 1a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 159 a 163­v), julgado na sessão plenária  de 11 de maio de 2010, pelo voto de qualidade, negou provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  considerando  necessária  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA para dedução das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  e a  averbação  tempestiva para dedução das áreas de reserva  legal da base de cálculo do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR no exercício de 2001. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA.  Incabível  considerar  como  área  utilizada  na  exploração  extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de  prova da efetividade do uso declarado.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  manejou  recurso  especial  de  divergência  (fls. 169 a 188), onde defende não ser necessária a apresentação de ADA para a  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 205          4 dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, nem  de averbação  tempestiva da  área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel para  ser possível  a  exclusão das áreas de reserva legal.  Para  as  matérias  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas:  Acórdão no303­34.668  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Ementa:  ITR/2001.  LAUDO  TÉCNICO  COMPETENTE.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  vigente  Lei  9.393/96,  com  a  nova  redação  posterior  à  Lei  10.165/2000,  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o Código  Florestal,  de  forma  sistemática  e  teleológica,  e  não  autoriza  a  exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins  de  isenção  do  ITR.  O  lançamento  pretendeu  glosar  áreas  de  interesse  ambiental  legalmente  isentas  do  ITR,  apresentando  como única motivação o requerimento  intempestivo de ADA ao  IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em  IN SRF, porém, trata­se de exigência sem qualquer fundamento  legal.  Os  laudos  técnicos  elaborados  por  engenheiros  agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de  preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65,  e  da  área  de  reserva  legal  definida  no  código  florestal.  O  lançamento é improcedente.  (...)  Acórdão no CSRF/03­05.494  (...)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do  art. 16 da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  tem a  finalidade de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário:  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  de  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes do imóvel, a qualquer  título, mediante a assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como pré­condição para o gozo de isenção do ITR não encontra  amparo na Lei ambiental.  O  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.939/96  determina  literalmente  a  não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  juros  e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 206          5 multa,  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  posteriormente  que  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (...)  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 191 a 192­v.  Devidamente cientificada do recurso (192­v), a Fazenda Nacional apresentou  contrarrazões (fl. 195 a 201), onde pugna pela manutenção do decidido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  (a)  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental – ADA para se permitir a dedução de áreas de preservação permanente  e de reserva legal da base de cálculo do ITR no exercício de 2001, bem como de (b) averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel até a ocorrência do fato gerador para o mesmo  propósito.  No caso  concreto, o ADA foi protocolizado em 31/03/2006  (fl. 78),  após o  início da fiscalização, que se deu em 24/02/2006 (fls. 5 e verso), e a área de reserva legal não  foi averbada no registro de imóveis. O contribuinte também não apresentou laudo técnico que  comprovasse  a  existência  das  áreas,  alegando  que  o  imóvel  estava  invadido,  o  que  impossibilitava a produção dos documentos solicitados.  Particularmente,  entendo  que,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §8o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer  título, de desmembramento  ou de retificação da área, com as exceções previstas naquela lei.  Assim, entendo que a averbação na matrícula do imóvel é ato constitutivo da  área de reserva legal, sendo somente possível se admitir sua dedução da base de cálculo do ITR  após essa data.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 207          6 Não estando averbada a área de reserva legal, esta não pode ser deduzida da  base de cálculo do ITR.  Já  quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  073, de 18 de julho de 2000, em seu art. 17, inciso III , determinava a entrega no prazo de até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR ­  DITR.   A DITR do exercício de 2001 deveria ser entregue até o dia 28 de setembro  de  2001,  conforme dispunha o  art.  3o  da  Instrução Normativa SRF nº  61,  de  6  de  Junho de  2001.  Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 29  de março  de  2004. Como,  no  presente  caso,  ele  foi  apresentado  apenas  em  31  de março  de  2006, há que se reconhecer sua intempestividade.  Não há dúvidas de que a intenção do legislador, ao exigir a apresentação de  ADA, era a de obrigar o beneficiário da dedução tributária a informar ao órgão responsável a  existência de área protegida, para que esse pudesse, quando possível, verificar a consistência da  informação, e assim confirmar a pertinência da redução do tributo devido.  Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  apresentação  do  documento,  a  jurisprudência  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  passou  a  admitir  sua  apresentação até o início da ação fiscal. Veja­se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 208          7 ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  De início, parecia­me necessária a apresentação do ADA no prazo previsto na  legislação tributária, que eu julgava ter a competência para determinar a data para cumprimento  de obrigação prevista em lei.  Entretanto,  em homenagem ao entendimento dominante da Turma, passei  a  admitir  a  apresentação  intempestiva  do ADA,  desde  que  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Isso  porque,  até  essa  data,  seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento de verificação das informações.  Contudo,  no  presente  processo,  o  ADA  foi  apresentado  apenas  em  31/03/2006 (fl. 78), tendo a fiscalização se iniciado em 24/02/2006 (fls. 5 e verso).  Não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA,  impossível  admitir  a  dedução das  áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal da base de cálculo do  ITR.  Recorde­se  que  a  existência  dessas  áreas  também  não  foi  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 209          8   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado  Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator),  a  qual  foi  seguida  pelos  Conselheiros Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo, ousei divergir, pois tenho entendimento diverso com  relação à necessidade de apresentação do ADA até o início da ação fiscal para exclusão da base  de cálculo do ITR da área de preservação permanente.  Esclareço,  de  início,  que  concordo  com  o Relator  quanto  à manutenção  da  glosa da área de utilização limitada, pois ela não está averbada.  Pois bem, em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei  n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, apenas Instruções Normativas da Secretaria da  Receita Federal veiculavam a obrigação para apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  É fácil perceber que a lei não fixou prazo para apresentação do ADA.  Tal prazo esteve previsto em Instruções Normativas da Receita Federal.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 210          9 No entanto, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de  junho de 2006, inexiste prazo na legislação tributária para apresentação do ADA. O artigo 10  desta Instrução Normativa estabelece o seguinte:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Esta  regra  foi  reproduzida  nas  Instruções  Normativas  editadas  em  anos  posteriores  (Instruções  Normativas  RFB  nos  746/2007,  857/2008,  959/2009,  1.058/2010,  1.166/2011 e 1.279/2012).  Portanto,  considerando  que  a  partir  do  exercício  2006  nem  sequer  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecem  prazo  para  apresentação do ADA, as novas normas infralegais de regência aplicam­se retroativamente, por  força do artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN, de modo que o ADA apresentado  em  31/03/2006  (embora  após  o  início  da  ação  fiscal,  que  se  deu  24/02/2006)  deve  ser  considerado  válido  para  fins  de  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  informada  pelo contribuinte na DITR/2001.  Este  entendimento  está  se  consolidando  no  âmbito  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  conforme  ilustra  a  ementa  do  acórdão  n°  9202­02.011,  proferido  em  20/03/2012,  Relator o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 211          10 condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  No voto condutor deste julgado, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira consignou o seguinte:  No  entanto,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência  impor  a  existência  do ADA,  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  em momento  algum  se  reportou  ao  prazo  para  tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão do contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas,  ainda que apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na  hipótese dos autos.  A  corroborar  este  entendimento,  ressalta­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  659,  de  11/07/2006,  não  faz  qualquer  referência  a  prazo  para  requisição  do  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, somente exigindo a apresentação de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 43/1997 e 67/1997, as quais prescreviam o  prazo de 06 (Seis) meses, contados da data da entrega da DITR,  para protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores  pretéritos,  com  arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em  favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  63,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente, datado de 17/08/2006 (posterior ao início da  ação fiscal).  Por  sua  vez,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce  relativamente  a  área  de  reserva  legal,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  baila  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta  inclusive  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente ao fato gerador do tributo, em 30/06/2000, como  se contata da Certidão da Matrícula do Imóvel, às fls. 62.  Sob  minha  ótica,  ainda  que  a  apresentação  do  ADA  tenha  ocorrido  em  31/03/2006 e a discussão esteja relacionada ao exercício 2001, não pode ser mantida a glosa da  área de preservação permanente.  Nesse sentido, a decisão recorrida não pode ser integralmente confirmada.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000865/2006­09  Acórdão n.º 9202­02.237  CSRF­T2  Fl. 212          11   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  restabelecer  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente  informada  na  DITR/2001.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                        Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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