Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577709 #
Numero do processo: 10783.909958/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO X COMPENSAÇÃO EM DCTF A única compensação possível e permitida pela legislação é aquela prevista pelo artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, feita por meio de Declaração de Compensação, capaz de extinguir o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não tem validade, para os efeitos previstos no artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, a compensação meramente informada em DCTF ou registrada na contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Não havendo inconformismo a respeito do direito creditório reivindicado pelo sujeito passivo para compensação, não há litígio a ser dirimido neste órgão de julgamento.
Numero da decisão: 1801-001.056
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO X COMPENSAÇÃO EM DCTF A única compensação possível e permitida pela legislação é aquela prevista pelo artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, feita por meio de Declaração de Compensação, capaz de extinguir o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não tem validade, para os efeitos previstos no artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, a compensação meramente informada em DCTF ou registrada na contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Não havendo inconformismo a respeito do direito creditório reivindicado pelo sujeito passivo para compensação, não há litígio a ser dirimido neste órgão de julgamento.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10783.909958/2009-06

conteudo_id_s : 5226308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.056

nome_arquivo_s : Decisao_10783909958200906.pdf

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10783909958200906_5226308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4577709

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577348169728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 91          1 90  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.909958/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.056  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  Restituição/Compensação CSLL  Recorrente  CONSTRUTORA EPURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO X COMPENSAÇÃO EM DCTF   A única compensação possível e permitida pela  legislação é aquela prevista  pelo  artigo  74  da Lei  n  º  9.430,  de  1996,  feita  por meio  de Declaração  de  Compensação,  capaz  de  extinguir  o  débito  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   Não tem validade, para os efeitos previstos no artigo 74 da Lei n º 9.430, de  1996,  a  compensação  meramente  informada  em  DCTF  ou  registrada  na  contabilidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO  Não  havendo  inconformismo  a  respeito  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  sujeito  passivo  para  compensação,  não  há  litígio  a  ser  dirimido  neste  órgão de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente        Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Cristiane Silva Costa, Maria  de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni  e  Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  3a.  Turma  da  DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  DRF  em  Vitória/ES  que  homologou parcialmente as compensações declaradas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:  O interessado apresentou a seguinte Declaração de Compensação eletrônica­ Dcomp (fls.26/30):  Quadro I – Dcomp e Crédito  Perdcomp  Características do Darf  N º Dcomp  Transmissão  Tipo de  Crédito  Darf­receita  Arrecadação  Número  do  Pagamento  Valor  29444.80781.230605.  1.3.04­3518  23.06.2005  Pagamento  indevido  ou a maior  CSLL­ 2372 (lucro  presumido)  30.04.2004    11.903,44      Total do crédito declarado  11.903,44    2 O pagamento acima foi declarado como tendo sido utilizado para compensar  (s) seguinte (s) débito (s):   Quadro II – Débito(s) declarados  Tributo ­  Receita  Apuração  Vencimento  Valor  Folhas  2372­CSLL  2o. trim ­ 2004  31.07.2004  232,93  29    Total débito(s) declarado(s)  232,93    3  Através  do  Despacho  Decisório  n°  843120118,  de  07.07.2009  (fls.31),  a  DRF/Vitória­ES  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  Constatou  a  procedência do sobredito crédito original informado na Dcomp, mas afirmou que o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.909958/2009­06  Acórdão n.º 1801­01.056  S1­TE01  Fl. 92          3 crédito  reconhecido  se  revelou  insuficiente  para  quitar  o  débito  informado  no  Perdcomp.  4 No Despacho Decisório consta a seguinte fundamentação legal: arts. 165 e  170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN);  art.74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.114,  alegando  que  a  compensação  se  deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original ou retificadora", antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a  uma necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de identificação  do Perdcomp.  6 Diz que não se pode considerar que a compensação ocorreu apenas na data  da  transmissão  do  Perdcomp  "porque  o  crédito  já  estava  constituído,  e,  por  conseguinte,  o  direito  de  compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível de compensação".  7 Sustenta que "não há que se falar em cobrança de juros e multa dos créditos  em questão, uma vez que foram compensados no tempo certo, e que a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  8 Aduz  que  "ao  se  considerar  a  compensação  havida  na DCTF  original,  os  créditos serão extintos naquela data, inteligência do art. 156, II, do CTN", havendo  "que se verificar o disposto no artigo 151, III".  9 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na DCTF original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa a exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151,  III, do CTN"; c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se a compensação integralmente".  10 Nesta Turma, foram acostadas as consultas­fiscais de fls.37/38. Relatados.  Na apreciação do pleito a 3a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI consignou,  no  mérito  (fls.  39/43),  que  “o  que  o  interessado  realmente  pleiteia  é  que  a  Declaração  de  Compensação seja desconsiderada, a fim de que prevaleça o que informou em DCTF (original  ou  retificadora),  em  cuja  data  de  apresentação  afirma  que  se  dá  a  compensação”.  Nesse  contexto  a declaração de  compensação  referida no  art.  74 da Lei n  º  9.430, de 1996,  seria  a  DCOMP e não a DCTF, pois esta última não teria o poder de extinguir crédito tributário. Da  mesma forma, não haveria previsão legal determinando que a data efetiva da compensação seja  outra que não a da transmissão da DCOMP e a extinção do débito ocorre com a compensação  declarada em DCOMP  Observou, ainda, aquela autoridade, que as DCTFs  teriam sido várias vezes  retificadas  e,  sem  apoio  em  escrituração  contábil,  faltaria  certeza  acerca  das  datas  das  compensações dos débitos. Também não haveria prova nos autos da quitação.  Concluindo, observou;  O fato de o crédito ter data de arrecadação anterior ou próxima ao vencimento  do  débito  declarado,  não  faz  provas,  por  si  só,  de  que  este  último  foi  extinto  no  vencimento, nem elide a Dcomp, cujo cancelamento é ato  formal, que só pode ser  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 veiculado antes da  emissão de Despacho Decisório  (art.  62 da  IN SRF n° 600, de  2005).  O Darf  referido  no Despacho Decisório  é  o  mesmo  referido  na  Dcomp.  A  compensação  declarada  só  foi  homologada  parcialmente  porque  o  crédito  reconhecido foi insuficiente para quitar o débito declarado. Nem o valor do débito,  nem o valor do crédito, nem a Dcomp transmitida foram elididos.  Ao final o pleito foi indeferido.  Notificada da decisão, em 22/01/2010, como demonstra a cópia do AR à fl.  47, apresentou, a interessada, em 22/02/2010, o recurso voluntário de fls. 48 a 51. Nas razões  de  defesa  apresentadas  afirma,  de  início,  que  é  credor  e  não  devedor  da  Fazenda Nacional,  como  teria  afirmado o Acórdão. Contudo,  não  seria  verdadeira  a  afirmação  de  que  o  direito  creditório seria insuficiente para quitar os débitos compensados e a planilha a esta anexada em  conformidade com a DCTF retificadora de 19/10/2009, fariam prova do seu direito.  Considera absurdo ser coibido ao pagamento em duplicidade de um tributo e,  na condição de administrado, dever­lhe­iam ser concedidos determinados privilégios. Ademais,  o  art.  60  da  Lei  9.784/99  permitiria  a  juntada  posterior  de  documentos  na  fase  recursal  buscando­se a verdade material.  Absurda  seria,  ainda,  a  afirmativa  do  item  29  do  acórdão  combatido,  que  lembraria  “a  necessária  existência  do  Termo  de  Intimação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte a possibilidade de correção da inconsistência/dúvida, de modo a não permitir a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND”.  E prossegue, em suas palavras:  Por fim, pretende­se demonstrar que a compensação fora  realizada na época  devida,  é  o  que  se  extrai  de  simples  análise  dos  relatórios  contábeis,  documentos  competentes para demonstrar qualquer fato tributário.  Assim,  embora  a  DCOMP  seja  instrumento  competente  para  informar  a  compensação  havida  a  SRF;  não  se  pode  onerar  o  Contribuinte  que  operou  a  compensação com base em seus créditos, mas não informou ou o fez tardiamente.  Ao final, requer, ainda em suas palavras:  I)  seja  acolhido  o  presente  recurso  em  ambos  os  efeitos,  devolutivo  e  suspensivo;  II) seja reformado o Acórdão ora recorrido, acatando a compensação realizada  tal como foi na contabilidade do Contribuinte.  III) caso não seja dado por procedente o recurso, seja então cancelado todo o  processo  administrativo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte para se manifestar quanto ao Termo de Intimação que deve ser emitido.  VI) para fins de certidão, seja suspensa a exigibilidade do crédito na forma do  artigo 151, III, do CTN, declarando legal a compensação levada a efeito.  V)  seja,  por  fim,  julgado  PROCEDENTE  o  recurso,  declarando  a  compensação nos termos informados.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.909958/2009­06  Acórdão n.º 1801­01.056  S1­TE01  Fl. 93          5       Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  litígio  se  circunscreve  ao  valor  de  R$  28,14,  e  se  refere  à  parcela  remanescente do débito cuja compensação foi não homologada em virtude da insuficiência do  direito creditório indicado.  Na verdade, a insuficiência do crédito é decorrência do acréscimo, ao débito  de CSLL, no valor original de R$ 232,93, indicado para compensação, sobre o qual se fizeram  incidir multa e  juros de mora, em virtude da data do vencimento – 31/07/2004  ­ e a data da  transmissão do PERDCOMP – 23/06/2005.  A recorrente discorda do procedimento ao argumento de que a compensação  fora  primeiramente  efetuada  na  DCTF  –  original  e/ou  retificadora  –  apresentada  em  data  anterior à  transmissão do PERDCOMP, devendo ser considerada para fins de compensação e  quitação do débito, a data de apresentação da DCTF.   À  época  do  vencimento  do  débito,  em  31/07/2004,  a  única  compensação  possível e permitida pela legislação é aquela prevista no artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996,  feita  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  capaz  de  extinguir  o  débito  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Lei n º 9.430, de 1996 (com as alterações introduzidas pela Lei n º 10.833, de  2003):  Artigo  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º :   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.   § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º  ,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º .   § 9º É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º  ,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.909958/2009­06  Acórdão n.º 1801­01.056  S1­TE01  Fl. 94          7 §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  Nenhuma outra  compensação,  seja  a  efetuada na  escrituração  contábil,  seja  aquela  consignada  em  DCTF  produz  os  efeitos  de  extinção  atinentes  à  Declaração  de  Compensação prevista pelo artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996. Por conta disso é irrelevante a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil  para  fins  de  comprovar  a  compensação  efetuada  contabilmente. Como  consignado,  à  época  do  vencimento  do  tributo  ­  31/07/2004 –  não  era  mais permitida a compensação unicamente na contabilidade.  Ademais,  como  visto,  não  há  litígio  em  relação  ao  direito  creditório.  A  interessada se opõe aos critérios de correção do débito indicado para compensação, matéria que  não se submete ao contencioso administrativo fiscal.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4594333 #
Numero do processo: 13864.000001/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Apr 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13864.000001/2008-00

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5234688

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_13864000001200800.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13864000001200800_5234688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4594333

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577395355648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 526          1 525  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000001/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.202  –  1ª Turma Especial  Data  17 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  OVIDIO PEDROSA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  344  a  354,  vol.  II),  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  a  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$407.486,44,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não  comprovadas.  O contribuinte apresentou a impugnação (fls. 374 a 379, vol. II), acatada como  tempestiva  e  que  veio  a  ser  julgada  pela  6ª  Turma DRJ  São  Paulo  II/SP,  a  qual,  conforme  Acórdão de fls. 394 a 405 (vol. II), julgou procedente o lançamento.  O  contribuinte  veio  a  óbito  em  23/04/2008  (certidão  às  fls.  415,  vol.  II)  e  a  ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 07/08/2008 (fls. 408, vol. II).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 00 1/ 20 08 -0 0 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Resolução nº  2801­000.202  S2­TE01  Fl. 527          2 Em 27/08/2008, foi apresentado o Recurso de fls. 409 a 414 (vol. II), instruído  com  os  documentos  de  fls.  415  (vol.  II)  a  432  (vol.  III),  assinado  por  um  dos  filhos  do  contribuinte, a saber, Paulo André Pedrosa, OAB/SP 127.984.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.061  (fls.  506/507),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  fosse  providenciada  a  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  comprovando  que  o  signatário  do  Recurso  Voluntário  detinha poderes para  representar o  espólio,  seja  a designação de Paulo André Pedrosa  como  inventariante ou mesmo o instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Entretanto, a diligência não foi cumprida nos termos propostos, haja vista, à fl.  511, que se intimou Pedro André Barbosa a apresentar apenas documento de identificação.  Por  conseguinte,  o  julgamento  foi  convertido,  novamente,  em  diligência  para  que fosse providenciada a juntada do documento que comprovasse que Paulo André Pedrosa ­  signatário  do  Recurso  Voluntário  ­  detinha  poderes  para  representar  o  espólio,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração assinado pelo inventariante designado.  Em  decorrência  do  procedimento  de  diligência,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos de fls. 523/525.   É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  De acordo com art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo  para interposição de recurso voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Além da apresentação do recurso voluntário dentro do prazo regulamentar, este  deve ser interposto pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, devidamente qualificado a  época (art. 6o, incisos II e V, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  A  recurso  voluntário  em  apreço  foi  apresentado  tempestivamente,  porém  foi  assinado por Paulo André Pedrosa ­ filho do contribuinte.   Conforme  relatado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  providenciada a juntada do documento que comprovasse que Paulo André Pedrosa ­ signatário  do Recurso Voluntário ­ detinha poderes para representar o espólio, seja a designação de Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração  assinado  pelo  inventariante designado.  De acordo com o despacho da autoridade preparadora, à fl. 525, o contribuinte  não atendeu à solicitada intimação (nº 1609/2012 ­fl. 523).  Verifica­se, entretanto, conforme consta da intimação e AR, às fls. 523/524, que  a correspondência não foi encaminhada para o endereço do signatário do Recurso Voluntário –  Sr. Paulo André Pedrosa.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Resolução nº  2801­000.202  S2­TE01  Fl. 528          3 Diante disso, é necessário converte, novamente, o julgamento em diligência para  que o Sr.Paulo André Pedrosa ­ signatário do Recurso Voluntário – seja intimado, no endereço  atualizado  perante  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  comprovar  que  detinha  poderes  para  representar  o  espólio  mediante  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração assinado pelo inventariante designado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin      Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4594378 #
Numero do processo: 16682.720578/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3402-002.021
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16682.720578/2011-55

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5234733

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.021

nome_arquivo_s : Decisao_16682720578201155.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720578201155_5234733.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4594378

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577397452800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720578/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  VALEPAR S/A  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II (RJ)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  Ementa:  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido  e  a causa de pedir dos processos  administrativos  e  judiciais  devem guardar  uma irrefutável identidade.      ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente).            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 78 /2 01 1- 55 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3402­002.021  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  lançamento  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  incidentes  sobre  receita  de  R$  854.556.238,55,  percebida  pela  interessada a título de juros sobre capital próprio – JCP, no mês  de outubro de 2009.  Por meio do mandado de segurança nº 2007.51.01.022752­4 foi  concedida,  em  29/10/2007,  medida  liminar  autorizando  a  interessada a excluir as receitas de JCP das bases de cálculo do  PIS e da Cofins.  A  fiscalização, diante da  constatação de que a  interessada não  havia  declarado  os  débitos  questionados,  promoveu  em  07/07/2011,  lançamento  de  ofício  com  suspensão  de  exigibilidade,  no  intuito  de  prevenir  a  decadência  das  contribuições.  Em  02/08/2011,  constatou­se  que  em  conformidade  com  a  decisão  monocrática  (fls.  170/177)  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  não  mais  subsistia,  desde  14/06/2011  –  data  anterior  ao  lançamento  efetuado,  em  07/07/2011,  a  condição  de  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, o Delegado da  Demac­RJ  determinou  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  efetuado (fl. 178), invalidando os Autos de Infração e Termo de  Verificação lavrados (fls. 137/151).  Em cumprimento à decisão do Delegado,  foram lavrados novos  Autos de  Infração e Termo de Verificação  (fls. 183 a 198), nos  quais lançou­se: Cofins ­ P.A. 10/2009, no valor principal de R$  64.946.274,12, que acompanhado de multa de ofício  e  juros de  mora perfaz R$ 124.359.125,68; e PIS, P.A. 10/2009, principal  de  R$  14.100,177,93,  que  com  multa  e  juros  totaliza  R$  26.999.020,69.  A ciência ao novo lançamento deu­se em 03/08/2011.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  em  02/09/2011  a  impugnação de  folhas 204 a 211 na qual alega em síntese que  não poderia o Fisco jamais exigir da impugnante a cobrança de  multa de ofício na constância do prazo de 30 dias de que dispõe  o § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Tanto  mais  que  no  dia  05  de  agosto  de  2011  a  Impugnante  ajuizou  nova  medida  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  n°  2011.51.01.011763­1 ­ com fundamento na violação ao princípio  da  isonomia,  no  âmbito  do  qual  procedeu  ao  depósito  judicial  (Doc. 3 –  fl. 243) da totalidade dos valores exigidos a  título de  PIS e COFINS sobre JCP dos exercícios de 2004 a 2009.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3402­002.021  S3­C4T2  Fl. 206          3 Ora, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional,  o  depósito  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  conseqüentemente impede o lançamento da multa de ofício.  Portanto,  não  poderia  o  Fisco  jamais  ter  lavrado  o  presente  MPF com a exigência de multa de ofício, quer na constância do  prazo de que trata o § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, quer após o  decurso  deste  prazo,  uma  vez  que  a  Impugnante  realizou  o  depósito do montante exigido.  A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro não conheceu da  impugnação em face da concomitância entre as demandas administrativa e judicial.  Inconformado  com  a  decisão  da DRJ,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF, no qual  argumenta,  em síntese,  que  a presente demanda administrativa  não versa sobre as mesmas questões ventiladas no Poder Judiciário. Enquanto lá se discute a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  valores  relativos  a  juros  sobre  capital  próprio,  aqui  se  discute  a  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  no  curso  do  prazo  estipulado pelo art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma  da  decisão  combatida  e  o  cancelamento do  lançamento da multa de ofício, em razão do presente MPF  ter sido  lavrado  antes do término do prazo de trinta dias para pagamento dos tributos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de forma que passo a análise de mérito.   O  motivo  determinante  que  levou  ao  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  ter  sido  identificada  uma  demanda  judicial  com  a  mesma  causa de pedir e pedido da instância administrativa.   Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3402­002.021  S3­C4T2  Fl. 207          4 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal,  que  adota o modelo de  jurisdição una, onde  são  soberanas  as decisões  judiciais.  Ocorre que neste caso não há concomitância, uma vez que as razões recursais  apresentadas na impugnação não coincidem com a matéria discutida no Poder Judiciário, senão  vejamos:   No MS nº 97­0023592­0 o contribuinte formulou o seguinte pedido:   (...) À vista do exposto e com fundamento no art. 7º, II da Lei nº  1.533/51,  requer  a  impetrante  a  V.Exa.  se  digne  conceder­lhe  medida liminar para assegurar seu direito líquido e certo de não  ser  penalizada  por  não  estar  incluindo  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e a Cofins os valores relativos a juros sobre  capital  próprio,  tanto  no  que  se  refere  àqueles  já  creditados  a  partir de fevereiro de 2004 como aos próximos pagamentos que  serão  feitos  pela  sociedade  investida,  suspendendo­se  assim  a  exigibilidade do crédito tributário correspondente nos termos do  art.  151,  IV do CTN, até  final decisão a  ser proferida por  este  Juízo.  Pela simples leitura do pedido, resta evidente que a demanda judicial buscava  discutir a exclusão das receitas com juros sobre capital próprio da base de cálculo do PIS e da  Cofins.  Na impugnação do auto de infração, o contribuinte tece longas linhas sobre a  ilegalidade da aplicação da multa de ofício, pois, embora tenha sido iniciado um procedimento  fiscalizatório,  não  se  poderia  aplicar  tal  penalidade  a  uma  obrigação  tributária  ainda  não  vencida, nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  é  preciso  empreender  qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que na  impugnação administrativa o  recorrente busca o cancelamento da multa de ofício por  violação do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Não discute a composição da base de cálculo do PIS ou  da Cofins.  É  de  meridiana  obviedade  que  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  não  guardam  irrefutável  identidade,  de  sorte  que  não  há  concomitância entre as esferas.  Frise­se, agora, que este Colegiado cingi­se a enfrentar a matéria controversa.  Em conseqüência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser  objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3402­002.021  S3­C4T2  Fl. 208          5 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a concomitância  apontada  pela  primeira  instância  e  determinar  que  a  DRJ  examine  as  demais  questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, 27/02/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4597254 #
Numero do processo: 10380.000688/2004-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. REGIME DE ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. AFASTAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANUALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As antecipações mensais do IRPJ não tem o condão de lançamento definitivo na apuração do lucro real anual, motivo pelo qual não podem suportar per si, exigência de multa moratória devido ao seu não pagamento no prazo da antecipação. Inteligência dos arts 112, II e 114 do CTN e dos artigos 2º, § 3º, e 61 da Lei nº 9.430/96 que forçam o entendimento de que o fato gerador é anual e portanto, neste momento é que se impõe a exigência do pagamento sob pena da exigência da multa moratória. Precedentes do CSRF (atual CARF).
Numero da decisão: 1802-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Nelso Kichel e o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. A Conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida de votar por haver atuado no processo como autoridade administrativa da DRF.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. REGIME DE ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. AFASTAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANUALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As antecipações mensais do IRPJ não tem o condão de lançamento definitivo na apuração do lucro real anual, motivo pelo qual não podem suportar per si, exigência de multa moratória devido ao seu não pagamento no prazo da antecipação. Inteligência dos arts 112, II e 114 do CTN e dos artigos 2º, § 3º, e 61 da Lei nº 9.430/96 que forçam o entendimento de que o fato gerador é anual e portanto, neste momento é que se impõe a exigência do pagamento sob pena da exigência da multa moratória. Precedentes do CSRF (atual CARF).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.000688/2004-96

conteudo_id_s : 5235343

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.011

nome_arquivo_s : Decisao_10380000688200496.pdf

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10380000688200496_5235343.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Nelso Kichel e o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. A Conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida de votar por haver atuado no processo como autoridade administrativa da DRF.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011

id : 4597254

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577420521472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 307          1 306  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000688/2004­96  Recurso nº  163.287   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.011  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Multa Isolada  Recorrente  MAISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  REGIME DE ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  PELO  NÃO  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  AFASTAMENTO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANUALIDADE.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  As antecipações mensais do IRPJ não tem o condão de lançamento definitivo  na apuração do lucro real anual, motivo pelo qual não podem suportar per si,  exigência  de  multa  moratória  devido  ao  seu  não  pagamento  no  prazo  da  antecipação. Inteligência dos arts 112, II e 114 do CTN e dos artigos 2º, § 3º,  e 61 da Lei nº 9.430/96 que forçam o entendimento de que o fato gerador é  anual e portanto, neste momento é que se  impõe a exigência do pagamento  sob  pena  da  exigência  da  multa  moratória.  Precedentes  do  CSRF  (atual  CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Vencidos  o  Conselheiro  relator  Nelso  Kichel  e  o  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. A  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou­se impedida de votar por haver atuado no  processo como autoridade administrativa da DRF.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio  Nunes Castilho, Jose de Oliveira Ferraz Correa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 290/294 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Fortaleza,  de  15/09/2005  (fls.  272/281)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  auto  de  infração  do  IRPJ  – Multa  Isolada,  no  valor  de R$  160.778,31  atinente  anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ  – Multa  Isolada,  de  27/01/2004 (fls. 02/11), in verbis:   (...)  01 ­ MULTAS ISOLADAS   MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE  BASE ESTIMADA   Tendo  optado  nos  anos­calendário  2.000,  2.001,  2.002  e  2.003  pelo regime de tributação de lucro real anual, o contribuinte não  elaborou  balancetes  mensais  de  suspensão  e/ou  redução,  não  recolhendo  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  sobre a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos,  ficando assim sujeito à multa ora apurada e lançada, conforme  Termo de Constatação, demonstrativos e demais documentos em  anexo.  (...)  Complementando  a  descrição  dos  fatos,  consta  do  Termo  de  Constatação,  parte integrante do auto de infração (fl. 13), in verbis:  (...)  11.Foi  verificado  que,  nos  meses  de  janeiro/2.000  a  dezembro/2.002,  a  fiscalizada,  tendo  optado  pelo  regime  de  tributação  de  lucro  real  anual  e  embora  tenha  elaborado  balancetes  mensais,  não  demonstra  os  resultados  obtidos  em  cada  mês,  se  lucro  ou  prejuízo,  nem  efetuou  recolhimento  de  imposto de renda e de contribuição social sobre base estimada,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 308          3 ficando assim sujeita às multas aplicadas, conforme respectivos  autos de infração; e   12.  Foi  verificado  finalmente  que,  nos  meses  de  janeiro  a  outubro/2.003,  a  empresa,  embora  tenha  optado  pelo  mesmo  regime  de  tributação  de  lucro  real  anual,  não  elaborou  balancetes  mensais  de  suspensão  e/ou  redução,  nem  recolheu  IRPJ e CSLL sobre bases estimadas, ficando também sujeitas às  mesmas multas  lançadas nos autos  de  infração citados no  item  11.  (...)  Instruem os autos do processo:  ­  Demonstrativos  de  receitas  mensais  auferidas  nos  anos­calendário  2000,  2001, 2002 e 2003, em anexo ao auto de infração (fls. 25/26);  ­  Demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ  Estimativa  mensal  dos  períodos  janeiro/2000 a dezembo/2003, elaborados pela fiscalização, cujo imposto é base de cálculo da  multa isolada de 75% (fls. 27/111);  ­  Demonstrativos  (resumo)  de  situação  fiscal,  apurada  de  ofício,  base  de  cálculo da multa isolada (fls. 112/116);  ­ Balancetes em suspensão analíticos, ano 2000 (fls. 117/138) e ano 2001 (fls.  163/187);  ­ Cópia do livro de Apuração do ICMS, entrdas e saídas, ano­calendário 2000  (fls. 139/162);  ­ Cópia do Livro de Apuração do ICMS, ano 2001 (fls. 188/210);  ­ Cópia do livro de Apuração do ICMS, ano 2002 (fls. 211/234);  ­ Relação de cópias de notas fiscais do ano 2003 (fls. 235/253).  A contribuinte tomou ciência do auto de infração do IRPJ – Multa Isolada em  27/01/2004 (fl. 03), apresentando impugnação em 26/02/2004 de fls. 255/260, cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  ­ que a peça fiscal, como instrumento de lançamento de oficio, não se reveste  de certeza quanto aos fatos alegados. Primeiramente, diz que o "contribuinte não elaborou os  balancetes mensais de suspensão e/ou redução ", para depois no Termo de Constatação afirmar  o contrário: " tenha elaborado balancetes mensais ";  ­  que  a  descrição  errônea  ou  equivocada  dos  fatos  no  auto  de  infração  acarreta  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  afronta  os  princípios  da  ampla  defesa  e da  legalidade;   ­  que,  pelo  art.  10,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  auto  de  infração  deve  conter, obrigatoriamente, a descrição dos fatos;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­ que não há subsunção entre a descrição do fato e a lei, no caso;  ­ que o lançamento deve ser declarado nulo;  ­ que, em relação à multa isolada, o não recolhimento das estimativas deveu­ se  aos  prejuízos  continuados,  em  vista  da  crise  que  se  arrastou  sobre  a  empresa  diante  da  economia  nacional.  Em  sua  contabilidade,  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  examinados  e  conferidos  pela  autoridade  fiscal,  foram  levantados  os  balancetes  e  transcritos  em  livro oficial e obrigatório, de natureza contábil  e  fiscal, no caso o Livro de Apuração do  Lucro Real (LALUR);   ­ que a exigência da multa isolada é descabida;  ­ que o art. 230, § 2º, do RIR/99, dispensa do pagamento mensal as pessoas  jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário;  ­  que existindo escrituração do LALUR, demonstrando os  prejuízos  fiscais,  não há o porquê prosperar a exigência da multa isolada (fls. 263/270).  A  decisão  a  quo,  diversamente  das  razões  expendidas  pela  impugnante,  manteve o lançamento fiscal, cuja ementa transcrevo a seguir (fl. 272):  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: MULTA  ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DA  ESTIMATIVA.  Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no  lucro  real anual,  a pessoa  jurídica  fica  sujeita às antecipações  mensais  do  Imposto  de  Renda  por  estimativa,  ou  ao  levantamento de balanços ou balancetes mensais de redução ou  isenção do imposto.  O  não  recolhimento  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou  o  recolhimento a menor do tributo, sem respaldo em balanços ou  balancetes mensais de redução ou isenção do imposto, sujeita a  pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Lançamento Procedente  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 12/06/2006 (fl. 286),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/07/2006 de fls. 290/294, cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  ­ que há incongruências no auto de infração, pois ora diz que o" contribuinte  não  elaborou  balancetes  mensais  de  suspensão  e/ou  redução  ",  ora  diz,  no  Termo  de  Constatação, que "tenha elaborado balancetes mensais, não demonstra os resultados obtidos em  cada mês,  se  lucro  ou  prejuízo...  ";  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  adequadamente  a  questão; que, tão pouco, a digna autoridade apreciou o LALUR que é o livro por excelência, e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 309          5 que a  legislação  fiscal  atribui  a obrigatoriedade de o contribuinte escriturá­lo,  segundo o art.  262 do RIR/99;  ­  que existindo escrituração do LALUR, demonstrando os  prejuízos  fiscais,  não há o porquê prosperar a exigência da multa isolada, visto que a se a empresa apresentava  resultados  negativos  mensais,  não  havia  razão  para  recolher  estimativas.  Atente­se  que  a  transcrição  no  LALUR  da  demonstração  do  lucro  real,  em  verdade,  demonstra  a  sua  composição, o lucro líquido de cada mês, mais os ajustes, decorrentes da legislação fiscal;  ­  que,  na  dicção  do  art.  923  do  RIR194,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°);  ­  que,  em  diversos  acórdãos,  esse  Egrégio  Conselho  tem  sustentado  o  entendimento  que  a  multa  isolada,  se  aplicada  (como  no  caso  presente),  depois  do  levantamento do balanço anual, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro  real apurado e a estimativa obrigatória recolhida;  ­  que,  aplicando­se  ao  caso  presente,  mesmo  que  não  houvesse  nenhum  balancete mensal, como soa dizer a pretensão fiscal, mas como tal situação foi verificada após  o ano calendário, mesmo assim, não haveria de  se cobrar a malsinada estimativa, posto que,  nos  balanços  anuais,  patenteou­se  diversos  prejuízos  fiscais,  inexistindo,  portanto,  base  de  cálculo para se cobrar as estimativas.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  aduzindo  que:  a)  a  existência  de  contradição  na  descrição  dos  fatos  na  peça  fiscal  comprometem a certeza do lançamento, com prejuízo à ampla defesa e à legalidade;  b)  os  prejuízos  fiscais,  comprovados  no  LALUR,  repelem,  na  forma  da  legislação de regência, a obrigatoriedade da recorrente recolher a estimativa do IRPJ;  c) mesmo  na  ausência  dos  citados  balancetes,  a  hipótese  da  não  tributação  estaria  de  conformidade  com  precedentes  jurisprudenciais  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo, visto não existir lucro real, mas prejuízo nos balanços anuais, conforme cópia  das DIPJ dos exercícios em questão.  Obs: relativo ao ano­calendário 2000, consta que houve ainda a lavratura de  auto  de  infração  de  ajuste  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  sem  crédito  tributário;  porém,  tal  lançamento não é objeto destes autos (fls.261/262).  É o relatório.          Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  da  exigência  da multa  isolada  pela  falta de pagamento do IRPJ Estimativa mensal dos anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CONTRADIÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS  A  contribuinte  alegou  que  haveria  contradição  na  descrição  dos  fatos  imputados entre o auto de infração e o Termo de Constatação Fiscal o qual,  também, é parte  integrante do lancamento fiscal; que tal situação, além de configurar um vício insanável, teria  implicado prejuízo à sua defesa.   Rejeito a preliminar suscitada, por se tratar de alegação descabida, totalmente  destituída de fundamento fático­jurídico.  Nesses anos­calendário objeto do  lançamento fiscal, a  recorrente optou pela  apuração  do  IRPJ  com base  no  lucro  real  anual,  com a  obrigação  de  efetuar  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente,  por  estimativa,  com  base  receita  bruta  e  acréscimos ou com base em balanço de suspensão e/ou redução do imposto. Entretanto, como  já mencionado no relatório, a recorrente, embora não tendo demonstrado apuração de prejuízo  mensalmente,  nada  recolheu  a  título  de  antecipação  do  IRPJ  Estimativa  mensal,  para  esses  anos­calendário.  Compulsando as peças processuais, constata­se, de plano, que a escrituração  contábil  da  recorrente  é  sofrível,  tecnicamente  deficiente,  cujas  falhas,  voluntária  ou  involuntariamente, implicaram, por conseguinte, na falta ou inexistência de pagamento do IRPJ  Estimativa mensal dos anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.  Mas, a deficiente escrituração contábil não pode ser objetada contra o fisco,  para afastar a responsabilidade da recorrente por infração tributária (CTN, art. 136).  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  há  contradição  na  descrição  dos fatos, entre o auto de infração e o Termo de Constatação, que pudesse macular ou inquinar  de nulidade o lançamento fiscal.  Vale  dizer,  o  auto  de  infração  narra  a  inexistência  de  Balancetes  de  Suspensão e/ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95 (fl. 04). Por outro  lado,  consta do Termo de Constatação,  item 11, que  a  contribuinte  elaborou “Balancetes  em  Suspensão Analíticos”,  porém diversos  dos  exigidos  pela  legislação  tributária,  para  os  anos­ calendário  2000  a  2002  (fl.  13)  e  que,  portanto,  não  obstam  o  lançamento  fiscal  objeto  do  presente litígio.  Na verdade, esses indigitados Balancetes de Suspenão Analíticos, elaborados  pela  contribuinte  dizem  respeito,  tão­somente,  para  os  anos­calendário  2000  (fls.  116/138)  e  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 310          7 2001 (fls. 163/187) e foram juntados aos autos pela fiscalização, como elementos de prova de  que  não  atendem  à  legislação  tributária  de  regência,  pois  não  configuram  Balancetes  de  Suspensão e/ou Redução de Imposto; não demonstram pagamento de imposto em excesso nos  períodos mensais anteriores e não demonstram prejuízo mensal (custos e despesas maiores que  receitas), para justificar a falta de antecipação de pagamento do imposto por estimativa mensal;  pelo contrário, tais demonstrativos mensais da contribuinte comprovam apenas a existência de  receita bruta  e  receita  líquida. Por conseguinte,  tais demonstrativos da  recorrente não podem  ser  objetados  contra  o  fisco,  pois  revelam  que  estava  obrigada  a  fazer  antecipação  de  pagamento do imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta e acréscimos, para os  períodos de apuração mensal objeto do feito fiscal.  A propósito, essa questão foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida  (fl. 280), in verbis:  (...)  Com relação ao argumento de que os prejuízos fiscais estariam  comprovados no LALUR, impende registrar que a Lei n° 8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  em  seu  art.  35  dispôs  sobre  os  "balanços ou balancetes de suspensão", aduzindo que estes:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do Imposto de Renda e da contribuição social  sobre o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  Também, conforme Instrução Normativa SRF n° 93/97, art. 12, §  5°,  os  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  e/ou  redução do imposto deverão ser transcritos no livro Diário até a  data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês.  Dos  documentos  anexos  aos  autos,  pela  defesa,  vê­se  que  esta  traz a simples informação no LALUR de que a empresa apurou  "prejuízo",  sem,  nem  ao  menos,  demonstrar  a  apuração  desse  prejuízo,  evento  que  se  comprovaria  através  da  elaboração  de  "balanços ou balancetes mensais de suspensão e/ou redução do  imposto", devidamente transcritos no livro Diário.  Ora,  dos  documentos  anexos  às  fls.  264/270,  vê­se  que  a  empresa  apresenta  a  "Demonstração  do  Resultado"  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário, bem como a "Demonstração  do Lucro Real",  onde aponta que apurou prejuízo em cada um  dos meses dos anos­calendário fiscalizados.  Com efeito, essas informações acumuladas, sem a demonstração  mensal  dos  resultados,  na  forma  como  exigida  na  legislação  tributária,  através  da  elaboração  dos  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  e/ou  redução,  não  têm  o  condão  de  suspender o pagamento das estimativas mensais a que se reporta  a Lei n° 9.430/96.  (...)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Nessa situação, como demonstrado, a recorrente estava, sim, obrigada a fazer  a  antecipação  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa mensal,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, para os períodos de apuração objeto dos autos.  O lançamento fiscal está em consonância com os incisos  III e  IV art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972  e  com  o  art.  142  do  CTN,  pois  contém  clara  descrição  dos  fatos  imputados, matéria tributável, disposição legal infringida e penalidade aplicada.  Como visto, constitui verdadeiro despautério a alegação da recorrente de que  haveria contradição na narrativa dos fatos imputados e que teria, com isso, sofrido prejuízo ou  cerceamento do direito de defesa.  Além  do  mais,  a  recorrente,  tanto  na  primeira  instância,  quanto  nesta  instância de julgamento, exercitou plenamente o contraditório e a ampla defesa, revelando, pela  alentada  defesa  apresentada,  nessas  instâncias  de  julgamento,  que  entendeu  e  tem  conhecimento pleno, perfeito da imputação fiscal.  Somente a falta de descrição dos fatos e a falta de capitulação legal ensejam,  ou configuram, cerceamento de defesa e provocam a nulidade do lançamento fiscal, que não é  o caso.   Nesse  sentido,  são  os  precedentes  jurisprundencais  deste  Egrégio Conselho  Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 311          9 corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA MENSAL. ANOS­CALENDÁRIO 2000, 2001, 2002 E 2003. ALEGAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL  A  recorrente  argumentou  que  não  efetuou  a  antecipação  do  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  mensal  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução  (resultados  negativos  mensais)  e  que,  ademais,  nesses  anos­calendário,  houve  prejuízo  fiscal,  conforme  comprovaria  a  escrituração  do  LALUR  (fls.  263/270);  que,  nessa  situação,  incabível  a  exigência de multa isolada, pois deve prevalecer o resultado apurado no final de cada exercício,  ou seja, o prejuízo fiscal.  Não procedem as alegações da recorrente.  Como  já demonstrado,  quando do  enfrentamento  da preliminar  suscitada,  a  recorrente  não  elaborou  os  balancetes  de  suspensão/redução  do  pagamento  do  imposto,  nos  anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, nem os transcreveu para o LALUR.  Se não existem os balancetes de suspensão/redução, também não há que falar  em transcrição de trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Para  esses  anos,  ainda,  não  constam  dos  autos  demonstrações  contábeis  pormenorizadas na forma da legislação comercial, mormente a Demonstração do Resultado do  Exercício (DRE) para confrontação das receitas, despesas e custos (itens e subitens), no sentido  de demonstrar,  categoricamente,  o  lucro  líquido  ou prejuízo do  exercício. Tais  elementos de  prova não constam dos autos.  Ademais, o que existe escriturado no LALUR  (fls. 263/270),  em  termos de  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  real,  para  cada  um  desses  anos  objeto  do  lançamento  fiscal,  não  tem  o  condão  de  comprovar,  demonstrar  prejuízo  contábil  e  fiscal,  pois  a  escrituração contábil e fiscal foi efetuada à revelia da legislação comercial e tributária.  Vale  dizer,  ao  colocar  no  LALUR  dados  extremamente  resumidos,  soltos,  sem contexto, elaborados às pressas, situação que beira o rídiculo, sem técnica de escrituração  contábil  e  fiscal,  à  revelia  da  legislação  comercial  e  fiscal,  a  recorrente,  simplesmente,  inutilizou, inviabilizou o LALUR como elemento de prova, pois os fatos registrados nele, sem  demonstração  pormenorizada,  não  se  sustentam,  pela  falta  de  contexto  e  pela  falta  de  elementos probatórios de suporte.  Por  conseguinte,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  estaria  demonstrado no LALUR prejuízos para os anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.  Ainda  que  houvesse  prejuízo  fiscal  comprovado  no  encerramento  do  respectivo exercício financeiro (que não é o caso), a legislação tributária comina a imposição  da multa isolada sobre o valor do imposto devido por estimativa mensal que deixou de ser pago  por  antecipação  para  cada  mês  do  ano­calendário  respectivo  (apuração  mensal),  justamente  pela quebra do dever legal de antecipação do tributo.   O dever  legal de antecipação de  recolhimento do  imposto configura­se pela  existência  de  receita  bruta,  se  não  comprovado  mediante  balancete  mensal  de  suspensão/redução  que  já  houve  pagamento  em  excesso  nos meses  anteriores  ou  que  houve  prejuízo no respectivo mês.  As  provas  existentes  dos  autos  revelam  que,  mensalmente,  que  houve  superávit, e não prejuízo.  Portanto, deve ser mantida a infração imputada.  REDUÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  POR  LEI  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  27/01/2004  (fls.  02/11),  foi  aplicada a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto estimativa mensal  não pago nos anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.  Entretanto, a Lei nº 11.448/2007 reduziu a penalidade por falta de pagamento  dos tributos devidos por estimativa mensal para 50% (cinqüenta por cento).  Portanto, tratando­se de lançamento ainda não constituído definitivamente na  esfera administrativa, aplica­se, no caso, o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a  penalidade aplicada de 75% para 50%, para todos os períodos de apuração, objeto dos autos,  dos anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 312          11 Por  tudo que  foi  expoto,  voto para REJEITAR a preliminar  suscitada e,  no  mérito, DAR provimento parcial ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Voto Vencedor  Conselheiro Marciel Eder Costa, Redator Designado    Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir,  no  caso  vertente,  do  posicionamento  exarado do brilhante voto de lavra do Ilustríssimo Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa,  pelos motivos que passo a aduzir, como segue.  O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a  incidência de multa moratória sobre a compensação ou pagamento antecipado das estimativas  que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Nesse  sentido,  se  faz  necessário,  de  plano,  analisar  as  características  do  recolhimento  dessas  estimativas  e  sua  correspondente  natureza  jurídica  para  testar  a  sua  subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos.  A  legislação do  IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por  Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe que as pessoas jurídicas  sujeitas à sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de  forma  estimada,  como  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  ao  final  do  ano,  mais  especificamente em 31 de dezembro. (art. 2º da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 35 da  Lei nº 8.981/1995)  Desta  forma,  as  antecipações  realizadas  durante  o  ano­calendário,  quer  aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo quando  decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados,  provisórios,  sem  caráter  definitivo,  cuja  notória  precariedade  perdura  até  o  final  do  correspondente período de apuração.  Logo,  é  nesse  momento,  a  saber,  em  31  de  dezembro,  que  efetivamente  ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL em se tratando de apuração anual, tornando a dívida  destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal.  Esta  assertiva,  por  vezes,  vem  sendo  corroborada  pelo  entendimento  deste  Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a decisão  da CSRF  (antigo Conselho  de Contribuintes,  que  antecedeu  o  atual CARF),  cujo  teor  deixa  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos geradores da CSLL e  do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro, senão, vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.    O  TRIBUTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE  SURGE  QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior  ao  imposto apurado em sua escrita fiscal ao  final do exercício.    APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA ­ Incabível a aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.    Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF/01­05.875,  PA  10384.000638/2004­79,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, da Sessão: 23/06/2008)      Com  efeito,  não  tendo ocorrido  o  fato  gerador,  no momento  do  pagamento  das  estimativas,  forçoso  concluir  quanto  à  natureza  jurídica  dos  recolhimentos,  que  não  se  tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos.  Nesse  sentido,  o  CSRF  (atual  CARF)  também  reconhece  que  os  valores  referentes  às  estimativas mensais  não  são  tributos,  uma vez  que os  fatos  geradores  daqueles  ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro), verbis:    “DECADÊNCIA  –  ESTIMATIVAS  – MULTA  ISOLADA  ­  Se  a  Fazenda Pública  denegar a  homologação,  desde  que atendidas  as prescrições legais ao pagamento realizado pelo contribuinte,  o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para  cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 313          13 no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado  extinto o crédito tributário.  Contudo, não há  falar  em lançamento por homologação, desde  que  atendidas  as  prescrições  legais  no  caso  de  falta  de  recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a  natureza  de  tributo,  eis  que,  juridicamente,  o  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao  final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do  CTN” (Nossos Grifos)  (CSRF  01­05.653,  PA  10680.015464/2003­13, Marcos  Vinícius  Neder de Lima, da Sessão 27/03/2007).    Portanto, as parcelas compensadas ou pagas como antecipação, com base no  fato gerador presumido, enquadram­se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da  teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito  de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro.  Assim,  é  evidente  que  a  compensação  ou  pagamento  de  estimativas mensais,  em verdade,  é  mera  técnica de arrecadação,  tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz  ser uma opção  “pelo pagamento do imposto”.  Em  outras  palavras,  as  antecipações  realizadas  não  constituem  a  compensação  ou  pagamento  do  tributo  propriamente  dito,  mas  sim  antecipação  atribuível,  imputável,  ao  tributo  cujo  fato gerador  e  sua  correspondente  apuração  somente ocorrerão no  final do ano­calendário.  Desta  forma,  uma  vez  elucidada,  tanto  a  natureza  jurídica  quanto  as  características  das  compensações  ou  pagamentos  sobre  os  quais  se  discute  a  incidência  da  multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo  61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Vê­se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal.  Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele  contida,  qual  seja,  a  incidência de multa de mora,  apenas  aos débitos  “cujos  fatos geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma  legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários  a partir da data fixada naquela norma.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 Assim,  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  pagos  em  atraso,  cujos  fatos  geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido.  Contrario senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para  com a União pagos ou compensados fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo.  Assim,  se  não  há  fato  gerador,  não  há que  se  falar  em obrigação  tributária  líquida  e  certa,  mas  apenas  numa  exigência  precária,  não  definitiva.  O  que  se  permite,  conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF/88), é que:     A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.    Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda  Constitucional nº 3/1993, que  legitimou a prática dos  entes  tributantes de  exigir  pagamentos  antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de  um  tributo  que,  por  consequência,  também  é  presumido. Ambos,  porém,  não  se  confundem  com o fato gerador, do qual se origina o próprio tributo.  Neste diapasão,  tais pagamentos ou compensações,  realizados com base em  fato  gerador  presumido  ou  cujo  fato  gerador  ainda  não  tenha  se  consumado  por  completo,  constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento  posterior.  Por  isso,  esses  pagamentos  não  se  referem  a  tributos  propriamente  ditos,  por  lhes  faltar os elementos essenciais para tanto, tais como, o de ser uma prestação compulsória (art. 3º  do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN).  De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu  art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua  ocorrência.”  Ora,  se  na  situação  sob  exame,  qual  seja,  o  pagamento  antecipado  das  estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais à  ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como  necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN.  Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso  de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a  ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, deve vencer  a  condição  sine  qua  non,  de  que  todos  os  elementos  da  regra matriz  de  incidência  estejam  presentes, sob pena de perda da sua exigibilidade.  No  caso  vertente,  carece  a  situação  fática desses  elementos,  notadamente  o  aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei,  para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu,  in casu, apenas em  31/12.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 314          15 Isto  porque,  no  curso  do  ano  calendário,  quando  se  exigem  os  pagamentos  das  antecipações,  por meio de  estimativa,  a  apuração anual,  ainda não ocorreu,  logo, não há  que se aventar a ocorrência do fato gerador.  Ora,  não  se  pode  fazer  tábua  rasa  acerca  da  essencialidade  do  aspecto  temporal  na  hipótese  de  incidência,  importando  lembrar,  nesse  sentido,  a  lição  do  saudoso  Pontes de Miranda sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos  ensina, verbis:  “O  tempo  não  é  fato  jurídico,  de  per  si.  O  tempo  entra,  como  fato, no suporte  fático de  fatos  jurídicos. Ora, com ele, nascem  direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam;  ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...”   (Tratado  de  direito  privado:  Parte  Geral.  4.  Ed.  São  Paulo:  Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30).  Sem  destoar  dessas  lições  e  tratando  especificamente  da  importância  do  aspecto  temporal  na  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  o  grande  estudioso  da  matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que:  A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o direito  desconhece a existência de renda antes do tempo marcado e fora  das  condições  estabelecidas  pela  norma  jurídica  (hipótese  de  incidência), mesmo que de fato ela exista e seja notória.”   (Direito  Tributário  –  Imposto  de  Renda  das  Empresas,  Atualizado  por  Rutnéa  Navarro  Guerreiro  e  Sérgio  Murilo  Zalona Latorraca, Editora Atlas,  14ª Edição,  São Paulo,  1988,  pag. 130)    Da mesma forma,  também são as  lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja  clareza  singular  de  argumentação  aborda  em  sua  obra,  o  elemento  temporal  da  hipótese  de  incidência do IRPJ, do qual tomo emprestado, quando ele assim assevera:  O  fato  gerador,  portanto,  considerado  como  “situação  necessária e suficiente à sua ocorrência”, na breve mas precisa  dicção  do  art.  114  do  CTN,  somente  se  completa  –  em  fim,  somente  existe  –  no  encerramento  do  período­base,  pois  antes  deste  evento,  não  há  o  fato  completo,  não  há  a  situação  necessária  e  suficiente,  não  por  uma  simples  exigência  formal,  mas, sim, por duas razões reais:  ­ a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a  situação  patrimonial  (relativo  a  patrimônio  ­  conjunto  de  bens  de  qualquer  espécie,  de  direitos  e  de  obrigações,  apreciáveis  economicamente  da pessoa);  ­ a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente  ao nascimento da obrigação tributária é constituída por  todo o  período  de  tempo  previsto  na  lei  como  período­base,  de  sorte  que,  enquanto  ele  não  estiver  completo  e  terminado,  não  há  a  situação necessária e suficiente.”   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16 (Oliveira, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda.  São Paulo: Quatier Latin, 2008, pag. 494)    Assim,  vê­se  que  não  há  como  imputar  ou  exigir  qualquer  obrigação  tributária antes do  tempo marcado e  fora das condições estabelecidas na  lei,  sob pena da sua  invalidade,  tal  como,  in  casu,  se  pretende  fazer  ao  exigir multa  de mora  sobre  antecipações  estimadas do IRPJ ou da CSLL.  Destaque­se,  também,  que  os  pagamentos  feitos  com  base  no  regime  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  na  estimativa  são  feitos  em  razão  de  uma  opção  do  contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser a  antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da característica  compulsória  nesta  prestação,  que  é  inerente  e  indissociável  da  qualidade  de  tributo.  Tais  parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos.  Tanto  isso  é  verdade  que  as  próprias  autoridades  administrativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  estão  proibidas  de  cobrar  tais  valores  calculados  de  forma  estimada,  conforme  dispõem  expressamente  os  artigos  15,  16  e  49,  da  Instrução Normativa  SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa de que trata o caput sobre o valor indevidamente reduzido  ou suspenso.  § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  caput sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a  6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.  § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1º.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Art.  49. Aplicam­se à contribuição social  sobre o  lucro  líquido  as mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 315          17 para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  observadas  as  alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.”  Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do  contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que só corrobora a  assertiva  de  que  as  antecipações  não  são  débitos  de  tributos, mas meros  recolhimentos  que  poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro.  Tratam­se,  portanto,  as  antecipações  de  verdadeiros  ativos  do  contribuinte,  que serão formados ao longo do ano­calendário, consoante afirma a própria Receita Federal do  Brasil:  “Os  valores  recolhidos  com  base  na  estimativa  (tanto  o  IR  como  a  CSLL),  que  são  compensados com o imposto de renda apurado com base no lucro real em 31 de dezembro (e  com a CSLL), devem ser contabilizados, durante o curso do ano­calendário, em conta do ativo  circulante  representativa  do  valor  antecipado  (por  exemplo  na  subconta  antecipações  de  imposto de renda).”   Nesse compasso, não há como  imputar ao contribuinte uma mora em razão  do ativo  constituído  fora do prazo ou pelo  ativo não constituído. A mora,  e  com mais  razão  ainda,  a  multa  de  mora,  tipificada  no  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pressupõe  sempre  a  existência  de  uma obrigação  consubstanciada  numa dívida  líquida  e  certa,  cujo  fato  gerador  tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame.  Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao  contrário,  são completamente distintos e opostos um ao outro,  logo, não  faz nenhum sentido  imputar  a  multa  de mora  sobre  um  direito,  qual  seja,  o  ativo  decorrente  de  um  pagamento  antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano.  No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o  fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de  dezembro,  logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando  contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano  calendário quando são exigidas tais antecipações.  Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da  CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de  eventual atraso no seu recolhimento ou compensação, na medida em que estes são de natureza  precária,  meramente  provisórios,  não  definitivos,  pois  a  mora  somente  é  imputável  às  obrigações  líquidas  e  certas  não  cumpridas  no  vencimento,  nos  termos  do  artigo  397,  do  Código Civil.  Por  conseguinte,  não  se  pode  aplicar  a multa  de mora  sobre  as  estimativas  mensais  sem  que  haja  qualquer  disposição  legal  expressa  nesse  sentido,  em  prestígio  ao  princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na  lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que  não se verifica na situação analisada no presente recurso.  Do  contrário,  exigir  a  multa  de  mora  sobre  as  estimativas  mensais  com  fundamento  no  art.  61,  da Lei  nº  9.430/1996,  implica  em  fazer uma  interpretação  bem mais  abrangente  e  severa  desse  dispositivo,  visando  a  abarcar  uma  situação  não  contemplada  naquela  norma,  tal  como  previsto  nas  disposições  preconizadas  no  art.  112,  II  do  Código  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18 Tributário Nacional, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável  ao contribuinte.  De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”,  de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento ou compensação das estimativas  (apontadas  no  caso  concreto),  nos  remete  às  regras  de  interpretação  das  normas  tributárias  previstas no próprio Código Tributário Nacional, por força do disposto no seu art. 107, cujas  disposições  também  do  seu  art.  112,  II,  determinam  a  aplicação  da  regra mais  favorável  ao  acusado (contribuinte), que assim versa:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – (...) Omissis;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;     Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem  nítida função de  tornar efetivo o princípio da  legalidade” (Comentários ao Código Tributário  Nacional,  Vol.  II,  Ed.  Atlas,  São  Paulo,  2004,  pag.  279),  fazendo,  ainda,  referência  à  José  Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe:  “O  princípio  da  legalidade,  juntamente  com  o  da  tipicidade,  vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre  o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em  favor do contribuinte”(José Jayme de Macedo Oliveira, Código  Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998, pag. 286).     Com efeito,  verifica­se que  a  interpretação de que  a penalidade prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas ou  compensadas  na  época  própria,  não  se  coaduna  com  as  regras  de  interpretação  da  norma  tributária  previstas  no  aduzido  dispositivo,  por  não  ser  esta  a  regra  mais  favorável  ao  contribuinte, o que não se pode conceber.  Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar  os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está  imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e  deve  estipular  mecanismos  para  forçar  ou,  porque  não,  coagir  o  contribuinte  a  recolher  as  antecipações  no  regime  em  comento  nos  prazos  estipulados  pela  própria  norma.  Mas  para  tanto,  poderia  estabelecer,  por  exemplo,  a  penalidade  de  exclusão  do  regime  anual  para  o  regime  trimestral,  ou qualquer outra  sanção, mas desde que o  faça por meio de norma  legal  expressa e válida, a qual inexiste no momento.  Face  ao  exposto,  em  prestígio  essencial  ao  princípio  da  legalidade,  perfilo  meu  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  fundamento  legal  vigente  para  a  exigência  da  multa  moratória  sobre  as  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagas  extemporaneamente  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  anual,  razão  pela  qual,  DOU  PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 1802­01.011  S1­TE02  Fl. 316          19 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa.                  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente e m 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4602011 #
Numero do processo: 19311.000325/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM SEUS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cujos termos encontramse em total desacordo com as razões que a fundamentam, circunstância que representa flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.703
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM SEUS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cujos termos encontramse em total desacordo com as razões que a fundamentam, circunstância que representa flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19311.000325/2008-72

conteudo_id_s : 5239949

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.703

nome_arquivo_s : Decisao_19311000325200872.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19311000325200872_5239949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4602011

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577450930176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 85          1 84  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000325/2008­72  Recurso nº  001.703   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ATIBAIA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO  COM  SEUS  FUNDAMENTOS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e  à ampla defesa.  É  nula  a  Decisão  de  1ª  Instância  cujos  termos  encontram­se  em  total  desacordo  com  as  razões  que  a  fundamentam,  circunstância  que  representa  flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a Dezembro/2004  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2008  Data da Ciência do Auto de Infração: 12/11/2008    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da entidade em epígrafe,  consistente em contribuições sociais a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos,  a  saber,  FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas físicas caracterizadas como segurados empregados, conforme delineado no Relatório  Fiscal a fls. 25/30.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que,  da  análise  da  documentação  apresentada,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  em  questão  não  incluiu  em  Folhas  de  Pagamento  e  em  GFIP as remunerações de todos os segurados que lhe prestaram serviços no exercício de 2004,  não declarando, portanto, as contribuições incidentes sobre esses valores. Desses segurados não  informados  em GFIP,  três  foram  caracterizados  como "segurados  empregados"  e os demais,  mantidos como "segurados contribuintes  individuais", conforme arrolamento a fls. 98/100 do  Processo Administrativo Fiscal nº 19311.000323/2008­83,lavrado na mesma ação fiscal.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 33/39.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP,  promovendo  o  julgamento  conjunto  dos  processos  abaixo  elencados,  lavrou  Decisão  Administrativa corporificada no Acórdão a fls. 161/167 do Processo Administrativo Fiscal nº  19311.000323/2008­83, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  Processo Administrativo Fiscal   Auto de Infração   19311.000323/2008­83  AI 37.173.746­0  19311.000324/2008­28   AI 37.173.747­8   19311.000325/2008­72  AI 37.173.748­6  19311.000326/2008­17   AI 37.173.749­4     O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27  de  janeiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 65.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  as  fls.  174  a  186  do  processo  principal  19311.000323/2008­83, contra decisão do Acórdão n° 05­27.678, da 7ª Turma da DRJ/CPS, de  26/11/2009  (fls.  161  a  167  do  processo  nº  19311.000323/2008­83),  através  do  qual  foi  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.703  S2­C3T2  Fl. 86          3 promovido o  julgamento conjunto dos processos  supracitados,  respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Sra. Cléia Wandsberg da Rocha foi erroneamente enquadrada como  empregada no exercício da profissão de músico, pois é uma "ministra de  confissão  religiosa",  estando  suas  remunerações  ao  abrigo  da  isenção  de  contribuições previdenciárias;  •  Que  a  instituição  mantinha  junto  à  Fundação  Municipal  de  Ensino  Superior de Bragança Paulista um Convênio para a realização de estágio  por prazo indeterminado, firmado em 01/03/2009;  •  Requer a relevação da multa de mora e das multas por descumprimento de  obrigação acessória;    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/01/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECISÃO RECORRIDA  Pondera o Recorrente que a Sra. Cléia Wandsberg da Rocha foi erroneamente  enquadrada  como  empregada  no  exercício  da  profissão  de músico,  pois  é  uma  "ministra  de  confissão  religiosa",  estando  suas  remunerações  ao  abrigo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Com  efeito,  o  presente  lançamento  houve  por  lavrado  subdividido  em  dois  levantamentos distintos, conforme arrolamento no discriminativo a fls. 98/100 do processo nº  19311.000323/2008­83, a saber:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 a)  "CSE"  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado  –  Constituído  pelo  Salário de Contribuição de segurados cuja relação jurídico­previdenciária  com  o  Recorrente,  no  entendimento  da  Autoridade  Lançadora,  se  enquadrava na condição de segurado empregado;   b)  "SCI" — Segurados Contribuintes Individuais – Constituído pelo Salário  de Contribuição de segurados qualificados como segurados contribuintes  individuais.    Com  relação  ao  levantamento  CSE  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado, a decisão  recorrida  reconheceu que  a musicista Cléia Wandsberg da Rocha não  reunia  os  elementos  suficientes  para  ser  enquadrada  na  condição  de  ministro  de  confissão  religiosa.   Nessa  prumada,  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  mesmo  considerando  estarem  presentes  diversos  indícios  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pautou­se  por  considerar não ser possível se afirmar a existência de vínculo empregatício entre a musicista e  a  instituição  religiosa,  razão  pela  qual  houve  por  considerar  ser  procedente  o  seu  enquadramento como segurado contribuinte individual, na qualidade de “segurado autônomo”  (sic), excluída do conceito de ministro de confissão religiosa para os fins previdenciários.  Ocorre, contudo, que a conclusão do voto em relação à musicista em tela fez  rimar açúcar com sal, num “Samba do crioulo doido” de fazer o Stanislaw tirar o chapéu, eis  que a considerou como segurada contribuinte individual, ao passo que, no lançamento, ela se  houve por caracterizada como segurada empregada. Assim finalizou o relator, ipsis litteris:  “Embora  presente  esse  indício  de  relação  de  emprego,  não  é  possível  com  certeza,  no  âmbito  deste  julgamento,  a  existência  do  vínculo  empregatício  entre  a  musicista  e  a  instituição  religiosa,  pelo  que  é  de  se  considerar  procedente  o  seu  enquadramento pelo autuante como contribuinte individual, na  qualidade  de  segurado  autônomo,  excluída  do  conceito  de  ministro  de  confissão  religiosa  para  os  fins  previdenciários”.  (grifos nossos)     Ora, mas  o  auditor  fiscal  autuante  não  a  havia  enquadrado  como  segurada  contribuinte individual, mas, sim, como segurada empregada, eis que excluída do conceito de  ministro de confissão religiosa, estes sim, legalmente definidos como segurados contribuintes  individuais, nos termos do art. 12, V, ‘c’ da Lei nº 8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.703  S2­C3T2  Fl. 87          5   O  fechamento  do  acordão  não  foi  outro  senão  a  improcedência  das  impugnações apresentadas e a manutenção integral do crédito tributário.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  em  face  das  razões  e  circunstâncias  ora  aduzidas  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  total  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  com  a  consequente  manutenção  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  (n°  19311.000323/2008­83  (Debcad  n°  37.173.746­0))  e  dos  processos  a  este  juntados  por  apensação  (n°  19311.000324/2008  ­  2:  (Debcad  n°  37.173.747­8),  n°  19311.000325/2008­72  (Debcad  n°  37.173.748­6)  e  n°  19311  100326/2008­17  (Debcad  n°  37.173.749­4),  ressalvada,  para  este último, a eventual aplicação retroatividade benigna. (grifos  nossos)    Muita  calma nessa  hora.  Se  o  auditor  fiscal  autuante  efetuou  o  lançamento  enquadrando a segurada em realce como segurada empregada, mediante a desconsideração de  sua  condição  de  ministra  de  confissão  religiosa  para  fins  previdenciários,  e  assim,  desqualificando­a  como  segurada  contribuinte  individual,  e  a  decisão  de  primeira  instância,  mesmo reconhecendo a existência de indício de relação de emprego, admitiu ser procedente o  seu  enquadramento  como  segurada  contribuinte  individual,  na  qualidade  de  “segurado  autônomo” (sic), a conclusão do acórdão jamais poderia apontar para a procedência global do  lançamento e a manutenção integral do crédito tributário lançado.  Anote­se que a entidade autuada, em sede de recurso voluntário,  retornou à  carga atacando a qualificação de segurada empregada mantida pela decisão hostilizada, a qual,  conforme  indicado,  já  houvera  admitido  não  ser  possível  afirmar  a  existência  de  vínculo  empregatício  e  que  correto  era  o  enquadramento  da  musicista  como  segurada  contribuinte  individual.  Nesse cenário, avulta de forma flagrante que os fundamentos da decisão são  incompatíveis  com  a  conclusão  do  acórdão  hostilizado,  circunstância  que  culminou  por  provocar  embaraços  no  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Tal  situação  conduz,  inexoravelmente, à nulidade da decisão recorrida em razão do flagrante cerceamento do direito  de defesa do sujeito passivo, a teor do art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4601971 #
Numero do processo: 11070.002689/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, qual seja, o mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1102-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, qual seja, o mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11070.002689/2004-31

conteudo_id_s : 5239918

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.756

nome_arquivo_s : Decisao_11070002689200431.pdf

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 11070002689200431_5239918.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4601971

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577481338880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002689/2004­31  Recurso nº  340.113   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.756  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  RÁDIO SEPÉ TIARAJÚ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe  com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso IX do art.  9º da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre  da  previsão  do  inciso  II  do  art.  15  da  mesma  Lei,  qual  seja,  o  mês  subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002689/2004­31  Acórdão n.º 1102­00.756  S1­C1T2  Fl. 2          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SAO n° 549.010, de 02 de agosto de  2004 (fls. 13), com efeitos a partir de 01.01.2003, sob o fundamento de o sócio ou titular da  pessoa  jurídica  participar  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  global  ter  ultrapassado o limite legal, fato que veda a opção pelo Simples, de acordo com o disposto na  Lei n° 9.317/96.  O mencionado ato identifica a sócia em questão – Neila Zila Andrés – pelo  seu CPF 920.261.410­53, bem como a outra empresa na qual ela possui participação superior a  10% – GRÁFICA MERCOSUL LTDA – pelo seu CNPJ 01.776.441/0001­42.  A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples –  SRS (fls. 07 a 11), a qual foi julgada improcedente pela Administração Tributária, por meio da  decisão consubstanciada no corpo da própria SRS, fls. 11.  Em 24/11/2004, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 06) ao  ato de exclusão, alegando, em síntese, o que a seguir se expõe.  Contesta  os  efeitos  retroativos  da  exclusão  a  01.01.2003,  por  consistir  em  punição que não condiz com a postura do contribuinte, caracterizada pela boa fé.   Além disto, pela  leitura do  inciso  II do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 1996,  mencionado no ADE sob comento, infere­se que os efeitos da exclusão devem ocorrer partir do  mês subseqüente aquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio.  A  retroação  em  questão  afronta  os  mais  comezinhos  princípios  de  direito,  insculpidos na Lei Maior,  a exemplo dos artigos 5°­XL, 170­IX e 179,  redundando, além da  volta à informalidade, na sua inadimplência, oriunda da diferença de tributos a exigir.  O  efeito  retroativo  denota  a  cobrança  de  tributos  como  punição,  que  só  é  admissivel no caso de sanção por ato  ilícito, sendo que o contribuinte está sendo punido por  fato decorrente de uma constatação da qual ele não tinha conhecimento anterior, aliás, antes ao  contrário,  posto  que  sempre  foram  recepcionadas  as  suas Declarações Anuais Simplificadas,  sem qualquer recusa aos pagamentos efetuados.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002689/2004­31  Acórdão n.º 1102­00.756  S1­C1T2  Fl. 3          3 Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  e  notícia  de  jornal  sobre  a  impossibilidade de cobrança retroativa.  Por fim, informa que, a partir da ciência da sua exclusão do Simples, buscou  adequar­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Finaliza  requerendo  a  revogação  do  ADE  e  sua  permanência  no  regime  simplificado, ou,  alternativamente,  que este  somente produza os  seus  efeitos  a partir  do mês  subseqüente ao de sua ciência.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria/RS  afastou  as  preliminares  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  e,  no mérito,  destacou que a interessada não apresentou qualquer argumento contra o fato de que a sua sócia,  identificada no ADE, participa de outra empresa, também ali identificada, e que a receita bruta  global  destas  empresas  ultrapassou  o  limite  global  no  ano­calendário  de  2002,  e,  nesta  conformidade,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta. O Acórdão  18­7.585, fls. 45 a 51, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   A  apreciação  de  eventuais  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto  constitucional.  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  OPÇÃO.  TITULAR  OU  SÓCIO  PARTICIPA  DE  OUTRA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe  com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bruta global ultrapasse o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Nas hipóteses de vedação à opção pelo Simples, exceto quando por excesso  de receita bruta ou porque exerçam a atividade de industrialização, por conta própria  ou  por  encomenda,  de  bebidas,  cigarros  e  demais  produtos  classificados  nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  estas  se  inscritas  no  Simples  até  12  de  março  de  2000,  a  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, salvo nos casos em que  tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, quando o efeito da exclusão  dar­se­á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, se efetuada  em 2001, ou a partir de 1º de  janeiro de 2002, quando a  situação excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.”  Cientificada desta decisão em 31.08.2007, conforme AR de fls. 52, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19.09.2007, fls. 53 a 61, no qual  reprisa os argumentos expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002689/2004­31  Acórdão n.º 1102­00.756  S1­C1T2  Fl. 4          4 A situação excludente  foi  regularizada por meio de  alteração  contratual  em  21  de  dezembro  de  2004  (doc.  01),  na  qual  se  retirou  do  quadro  social  da  GRÁFICA  MERCOSUL LTDA a sócia Neila Zila Andrés, evitando o excesso do limite da receita bruta  acumulada.  A  sua  permanência  no  Simples  se  comprova  pelo  extrato  da  consulta  da  situação  dos  optantes  pelo  simples  constante no  site da  própria Receita  federal,  extraído  em  25/02/2005 (doc. 02).  Portanto, regularizada a motivação da exclusão do simples, não haverá razão  para mantê­la.  Esclarece que não  se  reportou  sobre o  fato de que  a  sócia Neila Z. Andrés  participava de outra empresa e nem que ultrapassou o limite de receita bruta no ano­calendário  de 2002, porque entendia e entende que estava e está reivindicando, também, que a Exclusão  não pode ter efeitos retroativos a 01.01.2003, mas sim, tão somente a partir do mês seguinte ao  da ciência do ato declaratório de exclusão, que se deu em 27.08.2004.  O recurso foi inicialmente analisado pela Terceira Seção do CARF, que, em  17 de março de 2009, converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a receita  bruta das empresas em questão  (GRAFICA MERCOSUL LTDA e RÁDIO SEPÉ TIARAJÚ  LTDA), vez que não consta dos autos nenhum cálculo sobre o excesso de receita bruta global  no ano calendário de 2002, nem tampouco documentos neste sentido, a embasar a assertiva que  deu origem à exclusão perpetrada (Resolução 3801­00.005, fls. 69 a 71).  A autoridade administrativa, em atendimento ao solicitado,  juntou aos autos  cópias  de  telas  de  consultas  aos  sistemas  internos  da  RFB  (fls.  73  a  76),  e  devolveu­os  ao  CARF.  Por sorteio, os recebo para relato.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Dispõe o art. 9º da Lei nº 9.317/96:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;”  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002689/2004­31  Acórdão n.º 1102­00.756  S1­C1T2  Fl. 5          5 O limite a que alude o dispositivo em questão era de R$ 1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos mil  reais),  consoante  a  redação  então  vigente,  dada pela Lei  nº  9.732,  de  1998, conforme abaixo reproduzido:  “Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  (...)  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).”  A  despeito  de  não  ter  havido  contestação  expressa  quanto  ao  motivo  apontado pelo ato de exclusão da recorrente do Simples, o fato é que, por meio da Resolução no  3801­00.005,  foi  determinado  que  fossem  verificados  os  valores  da  receita  bruta,  no  ano  calendário de 2002, das empresas nas quais a sócia Neila Zila Andrés possuía participação.  Os  documentos  acostados  pela  autoridade,  em  cumprimento  à  diligência  solicitada, apontam os seguintes montantes de receita bruta em 2002:  GRÁFICA MERCOSUL LTDA: R$ 869.627,00  RÁDIO SEPÉ TIARAJU LTDA: R$ 710.605,39  Resta,  assim,  evidenciado  que  a  receita  bruta  somada  atingiu  R$  1.580.232,39,  valor  superior  ao  limite  de  R$  1.200.000,00  para  a  permanência  no  regime  simplificado.  A  pendência  relativa  à  participação  da  referida  sócia  nas  empresas  em  questão, conforme noticia a própria recorrente, somente foi regularizada por meio de alteração  contratual  efetivada  em  21  de  dezembro  de  2004,  data muito  posterior  aos  fatos  que  deram  ensejo à sua exclusão do Simples.  Portanto, perfeitamente caracterizada no plano  fático a situação prevista em  lei para a incidência da norma, a exclusão da recorrente do regime simplificado é providência  que se impõe.  Quanto aos efeitos do ato de exclusão, assim dispõe o art. 15, inciso II, da Lei  n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;  Tendo a situação excludente se concretizado ao final de 2002 (31.12.2002), a  exclusão surtirá seus efeitos a partir de 01.01.2003, exatamente como determinou o contestado  ADE n° 549.010.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002689/2004­31  Acórdão n.º 1102­00.756  S1­C1T2  Fl. 6          6 Os protestos recursais para que os efeitos da exclusão ocorressem somente a  partir do mês subseqüente aquele em que efetivada a exclusão, ainda que de oficio, estão em  consonância com a redação anterior do citado dispositivo, a qual, porém, foi  suplantada pela  nova redação, acima transcrita.  Quanto  aos  argumentos  de  que  a  referida  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão, expressamente prevista em lei, violaria dispositivos e princípios constitucionais, há  que se observar que falece a este Conselho competência para se pronunciar sobre tal matéria,  conforme  entendimento  já  sedimentado,  inclusive  por  meio  de  súmula,  de  observação  obrigatória no âmbito deste Colegiado, e que a seguir se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tais  argumentos,  assim  como  aqueles  de  que  a  exclusão  constituiu  uma  injusta punição a um contribuinte cuja postura sempre foi caracterizada pela boa fé, hão de ser  manejados perante o Poder  Judiciário,  que  tem competência para analisar  a questão  sob este  ângulo.  Não há, portanto, como acolher a pretensão da recorrente para que os efeitos  retroajam somente até o mês seguinte àquele em que tomou ciência de sua exclusão do regime  simplificado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

score : 1.0
4578343 #
Numero do processo: 15563.000650/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Identificada a inclusão de deduções indevidas deve-se, após a competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido. Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve-se proceder ao ajuste do saldo negativo do imposto e não a exigência de tributo que, ao final do período de apuração, mostra-se indevido.
Numero da decisão: 1401-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o saldo negativo do ano-calendário de 2005 para R$ 19.714.045,56 (dezenove milhões, setecentos e catorze mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Identificada a inclusão de deduções indevidas deve-se, após a competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido. Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve-se proceder ao ajuste do saldo negativo do imposto e não a exigência de tributo que, ao final do período de apuração, mostra-se indevido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15563.000650/2009-01

conteudo_id_s : 5227606

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.795

nome_arquivo_s : Decisao_15563000650200901.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15563000650200901_5227606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o saldo negativo do ano-calendário de 2005 para R$ 19.714.045,56 (dezenove milhões, setecentos e catorze mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4578343

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577487630336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 477          1 476  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000650/2009­01  Recurso nº  897.197   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO.  Identificada  a  inclusão  de  deduções  indevidas  deve­se,  após  a  competente  glosa,  integrar  o  respectivo  valor  na  apuração  da  base  de  cálculo  para  se  encontrar  o montante  do  tributo  devido.  Se  remanesce  negativo  o  saldo  de  tributo  a  pagar  mesmo  após  a  exclusão  da  dedução  indevida,  deve­se  proceder ao ajuste do saldo negativo do imposto e não a exigência de tributo  que, ao final do período de apuração, mostra­se indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005  para R$ 19.714.045,56  (dezenove milhões,  setecentos e catorze mil, quarenta e cinco  reais e  cinquenta e seis centavos), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 455:  Versa  este  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  112/116,  lavrado pela DRF/Nova Iguaçu, com ciência ao contribuinte em  02/12/2009  (fl.  141),  para  exigência  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  853.865,17; mais juros moratórios e multa de 75%.  A exigência decorre de, em procedimento de auditoria levada a  efeito  na  escrita  da  pessoa  jurídica  interessada,  ter  sido  constatado  que  a  mesma  diminuiu  indevidamente  a  base  de  calculo do IRPJ utilizando­se de prejuízos fiscais inexistentes —  no  ano­calendário  de  2005,  o  saldo  disponível  para  compensação  era  de  R$  9.904.623,29,  mas  a  empresa  considerou o  valor  de R$  13.320.083,99,  excedendo­se  em R$  3.415.460,70.  0 enquadramento legal consta do auto de infração.   A  interessada apresentou, em 04/01/2010, a Impugnação de  fls.  145/154, onde argumenta:  ­  Ser  um  direito  seu  compensar  os  prejuízos  fiscais,  conforme  previsto nos artigos 509 e 510 do RIR/99.  ­  Que,  independentemente  do  aproveitamento  dos  prejuízos  acumulados,  recolheu  imposto  a  maior,  gerando  direito  à  restituição,  eis  que  no  ano­calendário  de  2005  optou  por  recolher o IRPJ por estimativa, apurando um saldo negativo no  valor de R$ 20.567.910,73.  ­ Que, relativamente ao saldo negativo do IRPJ, no valor de R$  20.567.910,72,  apresentou,  em  2006,  PER/DCOMP,  mas  a  DRF/Nova  Iguaçu  não  homologou  as  compensações,  o  que  a  levou a apresentar Manifestação de  Inconformidade, ainda não  julgada pela DRJ/RJO —processo n° 10735.902551/2008­34.  ­ No que se refere a 1996, o prejuízo fiscal apurado naquele ano  foi diminuído em razão de autos de infração lavrados, com glosa  de  despesas  —  processo  10735.002436/00­67.  Acontece  que  esses  autos  foram  posteriormente  retificados  pelas  primeira  e  segunda  instâncias  de  julgamento,  legitimando  a  interessada  alterar,  aumentando,  o  valor  do  prejuízo  daquele  período,  anteriormente  diminuído  em  decorrência  dos  referidos  autos.  Assim, a  autoridade  fiscal,  ao  recompor  os  saldos  de  prejuízos  do  período  de  1996  a  2007,  não  considerou  esse  fato.  Se  o  tivesse  considerado,  encontraria  um  saldo  de  prejuízos  acumulados a compensar maior em 31/12/2005.   ­  Ser  seu  direito  requerer  produção  posterior  de  provas  e  realização de diligências.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 15563.000650/2009­01  Acórdão n.º 1401­000.795  S1­C4T1  Fl. 478          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial à impugnação, por meio do Acórdão de fls. 453­457, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  bem  como  de  perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a  ser  apreciada,  ou  se  o  processo  possuir  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL  0  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ser  alterado,  para maior,  se  a  glosa  de  despesas  que motivou  sua  diminuição  foi  considerada  parcialmente improcedente pela autoridade julgadora.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR  Incabível  o  pedido  de  compensação  de  débito  com  créditos  tributários em sede de impugnação do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  22/11/2010  (fls.  466),  a  contribuinte  apresentou  em  22/12/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  467­475,  com  base  nas  seguintes  alegações:  a)  Antes  de  exigir  qualquer  pagamento  adicional  de  IR  relativo  ao  ano­ calendário de 2005, na eventualidade de haver excesso na compensação de prejuízos fiscais, é  preciso verificar se os pagamentos realizados por estimativa não foram suficientes para  fazer  frente inclusive ao montante apurado no presente auto de infração.  b)  o  lançamento  de  oficio  só  deveria  considerar  eventual  divergência  e  eventual  pagamento  a menor.  Se  não  houve  pagamento  a menor,  porque  os  pagamentos  por  estimativa  eram suficientes para  cobrir  inclusive o valor do  IR determinado após  a  glosa do  alegado excesso de compensação, não haveria que se falar em exigência do IRPJ, tampouco de  multa de oficio e  juros de mora. Eventual efeito  reflexo no saldo negativo de  IR deveria ser  verificado  no  processo  de  restituição  e  compensação  (PERDCOMP)  apresentado  pela  ora  RECORRENTE, com arrimo no art. 6° da Lei n° 9.430/96.  É o relatório  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Entendeu  a  Fiscalização  que  a  ora  Recorrente  teria  apurado  IRPJ  em  montante supostamente inferior ao devido, por ocasião do encerramento do ano­calendário de  2005.  Contudo  a  Recorrente  afirma  que  a  pretensão  fiscal  não  merece  prosperar  tendo em vista que os pagamentso realizados a título de estimativa, ao longo do aludido ano­ calendário, “eram suficientes para cobrir inclusive o valor do IR determinado após a glosa do  alegado excesso de compensação”.  Assiste razão à Recorrente.  Compulsando  o  autos,  verifico  que,  mesmo  tomando  como  corretas  as  imputações realizadas pelas autoridades fiscais, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no  ano­calendário  1996,  sendo  que,  após  os  ajustes  pretendidos  no  presente  auto  de  infração,  remanesce negativo o imposto de renda devido no período.  Disso  decorre que  o  presente  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado  como  saldo  de  tributo  a  pagar,  mas  sim  como  redução  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  os  exercícios  seguintes.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  CARF,  em  situações  com  efeito  semelhante, a saber:  IRPJ. O lançamento deve ser cancelado quando o autuante não  faz  a  recomposição  do  lucro  real,  quando  da  identificação  da  infração (compensação a maior de prejuízos fiscais ­ 30%) e se  verifica  que  a  recomposição  do  lucro  ensejaria  no  máximo  a  lavratura  do  auto  como  redução  de  saldo  negativo  do  IRPJ.  Ementario publicado no DOU n" 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09  (Acórdão 103­23605).  No mesmo  sentido,  temos  o  seguinte  julgado  desta  4ª  Turma,  unânime,  da  lavra do ilustre Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  IRPJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO.  Identificada  a  inclusão  de  deduções  indevidas,  deve­se,  após  a  competente  glosa,  integrar  o  respectivo  valor  na  apuração  da  base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido,  Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a  exclusão  da  dedução  indevida,  deve  ser  procedido  o  ajuste  do  saldo negativo do  imposto,  e não o  lançamento do  tributo que,  ao  final do período de apuração, mostra­se  indevido.  (Acórdão  1401­00.305 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 05 de  agosto de 2010)  Assim, deveria a Autoridade Fiscal ter procedido o ajuste do saldo negativo  de IRPJ, e não ter procedido o lançamento do tributo acrescido de multa e juros.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 15563.000650/2009­01  Acórdão n.º 1401­000.795  S1­C4T1  Fl. 479          5 Ora,  identificada  a  ocorrência  de  compensações  indevidas,  deve­se,  após  a  competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar  o montante do tributo devido. Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a  exclusão da dedução indevida, deve ser procedido o ajuste do saldo negativo do imposto, e não  a exigência do tributo que, ao final do período de apuração, mostra­se indevido.  No caso dos autos, após a retificação dos valores constantes do presente auto  de infração, o IRPJ devido pela Recorrente encontra­se negativo em R$ 19.714.045,56, e não  em R$ 20.567.910,73, conforme originalmente delarado pela contribuinte  Esse valor é encontrado após a seguinte recomposição:    DIPJ  Valores retificados  Lucro real  56.470.305,09*  56.470.305,09*  Compensações de prejuízos  fiscais de exercícios anteriores  13.320.083,99  9.906.623,29  Lucro real  43.150.221,10  46.565.681,80  IRPJ devido  10.763.555,28  11.617.420,45  Deduções  (31.331.466,01)*  (31.331.466,01)*  IRPJ a Pagar  (20.567.910,73)  (19.714.045,56)  * Valores incontroversos  Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar parcial provimento  ao presente  recurso,  para  reduzir  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005  para  R$  19.714.045,56  (dezenove  milhões,  setecentos  e  catorze  mil,  quarenta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos), devendo a autoridade executora proceder a devida retificação nos registros próprios.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

score : 1.0
4578240 #
Numero do processo: 10730.720213/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a imputação da multa de mora não recolhida em 04/04/2006, juntamente com o IRRF que integra o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2005, por se tratar de recolhimento indevido passível de restituição a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1301-000.987
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO. Incabível a imputação da multa de mora não recolhida em 04/04/2006, juntamente com o IRRF que integra o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2005, por se tratar de recolhimento indevido passível de restituição a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10730.720213/2010-41

conteudo_id_s : 5227373

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_10730720213201041.pdf

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10730720213201041_5227373.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4578240

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577498116096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720213/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/SNIRPJ  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  imputação  da  multa  de  mora  não  recolhida  em  04/04/2006,  juntamente  com  o  IRRF  que  integra  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/2005, por  se  tratar de  recolhimento  indevido passível de  restituição a  partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  “Versa  este  processo  sobre  DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório  ­  Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.230/2010  (fls.  445/450),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$5.385.718,14,  advindo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001,  acrescido  de  juros  Selic  a  partir  de  maio  de  2006,  e,  em  consequência,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  efetuada  por  meio  da  DCOMP  retificadora  05562.77933.020606.1.7.04­2572  e  determinada a imediata cobrança do débito indevidamente compensado relacionado.  No Parecer Seort, tem­se, em síntese, que:  ­  o  interessado  estava  obrigado  a  recolher  o  IRRF  em  função  da  decisão  judicial de fls. 95/104, publicada em 06/09/2005, que deu provimento ao recurso da  União, não havendo, por conseguinte, pagamento indevido;  ­ para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o. , do art. 63, da Lei n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005,  conforme  manifestação da PSFN/NIT;  ­ de acordo como Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002, tratando­se de  rendimento  sujeito  a  antecipação,  considera­se vencido o  imposto na data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado  (28/12/2001);  ­  "em  04  de  abril  de  2006,  data  do  recolhimento  de  fl.  385,  para  quitar  o  IRRF,  código 5273, no valor originário de R$5.995.928,66, o contribuinte deveria  ter  recolhido um valor consolidado de R$11.783.199,00,  incluída a multa de mora  efetivamente  devida  no  valor  de  R$1.199.785,73,  e  os  juros  de  mora  de  R$4.588.084,61";  ­  como  não  houve  a  inclusão  da  multa,  cabe  imputação  proporcional  do  pagamento (como demonstra);  ­  o  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  compõe  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001,  posto  que  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados  "comprovam  que  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap  foram  devidamente contabilizados e submetidos à tributação na DIPJ";  ­  "como  regra  geral,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  está  disponível  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente",  entretanto,  como  o  pagamento  ocorreu  somente  em  04/04/2006,  a  regra  geral  não  pode  ser  aplicada;  ­ no caso, o crédito estará disponível a partir do evento em que seu direito se  constituiu, ou seja, a partir do mês subsequente ao do pagamento (maio de 2006).  O  interessado,  cientificado  em  25/11/2010  (fl.  452),  apresentou,  em  23/12/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  453/476. Nesta  peça,  alega,  em síntese, que:  ­ no dia 04/04/2006, no prazo de 30 dias contados da publicação do acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração,  recolheu  o  imposto  de  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720213/2010­41  Acórdão n.º 1301­000.987  S1­C3T1  Fl. 2          3 renda não retido pela fonte pagadora por força de liminar e sentença judicial, no total  de R$10.584.013,27, como atesta o darf acostado à fl. 385;  ­ encerrado o ano calendário de 2001, materializado estava o fato gerador do  IRPJ, donde, a partir de então, nunca poderia ser exigido o IRRF;  ­  quando  percebeu  que  o  aludido  recolhimento  foi  indevido,  apresentou  DCOMP;  ­  a  Receita  Federal,  escorada  na  opinião  da  PSFN/NIT,  concluiu  que  era  devida a multa de mora e efetuou imputação proporcional do darf pago;  ­  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  mora,  por  terem  os  embargos  de  declaração sido recebidos no duplo efeito, conforme jurisprudência;  ­  como  o  IRRF  não  foi  retido  pela  fonte  pagadora,  não  há  como  compor  o  saldo negativo;  ­  jamais  alegou  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  não  deviam  ser  computados  no  lucro  real  e  não  os  excluiu  da  determinação  deste,  conforme reconhecido de modo inconteste no Despacho Decisório;  ­  em  março  de  2006,  não  devia  imposto  de  renda  algum,  de  modo  que  o  recolhimento configurou pagamento indevido;  ­  ainda  que  se  tratasse  de  pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao  valor  do  principal  do  imposto  recolhido,  acrescido  de  juros  SELIC  a  partir  de  janeiro  de  2002, nos termos do inciso IV, do § 1o. , do art. 72, da IN RFB n° 900/2008.”  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/RJI) decidiu a matéria por  meio do Acórdão 12­36.238, de 24/03/2011 (fls. 496), tendo sido lavrada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  recolhido em função de decisão  judicial  desfavorável não constitui  pagamento indevido, mas o valor do principal (considerada a imputação em  face do não recolhimento de multa de mora) pode  integrar o saldo negativo  do  IRPJ,  passível  de  restituição  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto no Relatório, através do Despacho Decisório e Parecer da DRF  de  Niterói  (fls.  445/450),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$5.385.718,14.  O  crédito  alegado  e  pleiteado  tem  origem  no  darf  (fl.  385)  recolhido  em  04/04/2006,  no  valor  total  de  R$10.584.013,27  (principal  R$5.995.928,66  e  juros  R$4.588.084,61). A diferença dos valores diz respeito a  imputação feita pela DRF de Niterói  do valor relativo a multa de mora não recolhida.   Por elucidativo transcrevo os argumentos do voto combatido:  “O recolhimento foi devido, uma vez que a decisão no mandado de segurança  impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total do darf (IRRF, multa e juros) ­ apenas o valor do principal (IRRF) pode vir a  ser  restituído,  posto  que  pode  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  pelo  próprio  interessado,  em  decorrência  de  responsabilidade tributária em face de não retenção pela fonte pagadora por força de  decisão  judicial),  desde  que  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos  (fato  inconteste).  O Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o. ,  do  art.  63,  da  Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005, conforme manifestação da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional  em  Niterói.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  de  seu  Regimento  Interno,  tem por  finalidade, entre outras,  fixar a  interpretação da Constituição, das  leis,  dos  tratados  e demais  atos normativos,  a  ser uniformemente  seguida  em suas  áreas  de  atuação  e  coordenação  (salvo  se  já  houver  orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se  o  desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do  Ministério  da  Fazenda  e  entidades  a  este  vinculadas.  Assim,  o  entendimento  da  PSFN/NIT  deve  ser  acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência não tem força vinculante.  No  entanto,  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que,  tratando­se  de  pagamento devido, cujo valor deveria integrar o saldo negativo, o crédito passível de  compensação corresponderia ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido  de juros SELIC a partir de janeiro de 2002, nos termos do inciso IV, do § 1o. , do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  O fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com que  não  se  aplique  a  regra  relativa  a  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ. Não  pode  se  entender  que  o  pagamento  é  devido  e  se  aplicar  a  regra  de  pagamento  indevido,  como pretende o Seort.  Pelo  fato  de  o  pagamento  somente  ter  ocorrido  em  04/04/2006,  houve  o  recolhimento de juros de mora no valor R$4.588.084,61 (valor que coincide com o  apontado pelo Seort como devido).  O  Despacho  Decisório  ­  Parecer  Conclusivo  deve,  então,  ser  reformado,  mantendo­se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$5.385.718,14,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720213/2010­41  Acórdão n.º 1301­000.987  S1­C3T1  Fl. 3          5 advindo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001,  que,  no  entanto,  deverá ser acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2002.”  Cabe  transcrever, por oportuno, a manifestação da Procuradoria da Fazenda  Nacional que embasou a decisão da DRF de Niterói:  1)  Os  efeitos  suspensivo,  e,  atualmente,  interruptivo  dos  embargos  do  declaração dizem respeito ao prazo para interposição do recurso processual cabível e  não ao momento do pagamento do tributo e encargos legais;  2)  O  prazo  estabelecido  no  artigo  63,  §  2o.  o  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  contado  a  partir  do  ato  judicial  que  cassou  a  liminar  ou  antecipação  de  tutela  favorável ao contribuinte, no caso concreto, o primeiro acórdão de fls.107/116;  3)  Apesar  de  ter  sido  requerido  pelo  contribuinte  o  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaração,  o  mesmo  não  foi  deferido  pelo  relator,  conforme  se  constata no segundo acórdão de fls. 102/106;  4)  Não  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  cassou  a  liminar  ou  substituiu  a  sentença  é  cabível  a  cobrança da multa moratória de forma integral.”  Nesta  fase  recursal  aduz  a  recorrente  que  opôs  Embargos  de  Declaração  postulando:  (i) que  tal  recurso  fosse  recebido no seu efeito  suspensivo e,  (ii)  a expedição de  ofício a DRF de Niterói determinando a suspensão de qualquer ato de cobrança até a decisão  final dos embargos.   Afirma, mais, em sua peça de defesa:  “o  referido  recurso  foi  recebido  no  duplo  efeito  (fl.  111),  ou  seja,  no  efeito  devolutivo e no efeito suspensivo.  Posteriormente,  aqueles  embargos  de  declaração  foram  desprovidos  pelo  acórdão publicado em 06.03.2006  (fls. 129/132),  cuja ementa, contudo,  ratificou o  seu recebimento no duplo efeito.  (...)  Em 04.04.2006, antes, portanto, de transcorrido o prazo de 30 dias contados  da publicação do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, a  RECORRENTE efetuou o pagamento do valor total de R$ 10.584.013,27 (principal  de R$ 5.995.928,66 + juros de R$ 4.588.084,61), conforme atesta o comprovante de  arrecadação  acostado  às  fls.  385,  no  qual  se  observa,  inclusive,  que  o  respectivo  DARF  foi  preenchido  com  o  código  de  arrecadação  n°  5273,  relativo  ao  IRRF  incidente sobre rendimentos auferidos em operações de "swap".  A rigor, a indicação desse código foi incorreta, uma vez que, ainda que algum  imposto  fosse devido,  encerrado o  ano­calendário de 2001, materializado estava o  fato  gerador  do  IRPJ,  donde,  a  partir  de  então,  o  imposto  cobrado  da  RECORRENTE  sobre  rendimentos  com  relação  aos  quais  ela  figurava  como  contribuinte só poderia ser o IRPJ, nunca o IRRF, como se infere dos itens 11, 14 e  16 do PN COSIT n° 01/2002.  Assim,  quando  a  RECORRENTE  percebeu  que  o  aludido  recolhimento  foi  indevido, apresentou a PER/DCOMP que originou o presente feito, compensando o  correspondente crédito, no valor principal de R$ 5.995.928,66  (consolidado de R$  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 10.584.013,27 na data do recolhimento), com débito administrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31.03.2006.”  Pois  bem,  a  lide  do  presente  processo  restringe­se  em  saber:  (I)  se  os  Embargos de Declaração opostos pela recorrente, de fato, foram recepcionados no duplo efeito  (devolutivo  e  suspensivo)  conforme  alegado  e,  (II)  em  conseqüência  se  é  cabível  ou  não  a  multa moratória (imputada).  Ao contrário das afirmações da recorrente, vê­se de forma concisa da leitura  do  Acórdão  aos  Embargos  de  Declaração  que  não  houve  o  alegado  recebimento  em  duplo  efeito, vejamos:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA. OPERAÇÕES DE  SWAP PARA  FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96,  ARTIGO  63  §  2o..  INÍCIO  DO  PRAZO.  RECURSO  RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO  À  RECEITA FEDERAL. NÃO­CABIMENTO.  1. A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no § 2o.   do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a expedição de ofício à Receita Federal, não  são objetos do processo, razão pela qual não serão analisados nos embargos opostos.  2. O acórdão enfrentou a questão referente à tributação nas operações de swap para  fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3.  Para  fins  de  prequestionamento,  basta  que  a  questão  tenha  sido  debatida  e  enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal  ou constitucional.  4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos”.  Claro  está  no  que  se  relaciona  ao  prequestionamento  que  tais matérias  não  foram analisadas nos embargos opostos pelo não cabimento.  Da mesma forma constata­se no corpo do voto nos embargos de declaração:  “Trata­se de embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade  do Rio de Janeiro ­ CERJ, às fls. 312/326, contra a decisão de fls. 296/303 que deu  provimento ao recurso para denegar a segurança.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  a  questão  acerca  do  momento  em  que  começará a fluir o prazo previsto no § 2o. do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a  expedição de ofício à Receita Federal, não são objetos do processo, razão pela qual  não serão analisados nos embargos opostos.”  Portanto,  resta  claro,  que  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  ora  recorrente não tiveram o condão de suspender a execução do primeiro acórdão (decisão judicial  publicada em 06/09/2005).  No entanto, o Imposto de Renda na Fonte que ora se discute veio a compor,  no  seu  valor  total,  o  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  apurado  no  encerramento  do  exercício  (31/12/2005). Logo, no meu entender,  o  seu  recolhimento  (IRRF: valor principal  e  juros)) através do DARF de fl. 385, em 04/04/2006, restou totalmente indevido, não havendo,  no caso, que se falar em imputação do valor da multa de mora que deixou de ser recolhida.  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.720213/2010­41  Acórdão n.º 1301­000.987  S1­C3T1  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4578301 #
Numero do processo: 10314.006657/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA. A aplicação da pena de perdimento e por consequência a multa de conversão desta pena, necessita de motivação justificada por meio de provas, que assegurem a irregularidade nas operações de importação, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPFMandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA. A aplicação da pena de perdimento e por consequência a multa de conversão desta pena, necessita de motivação justificada por meio de provas, que assegurem a irregularidade nas operações de importação, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPFMandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.006657/2007-85

conteudo_id_s : 5227356

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.510

nome_arquivo_s : Decisao_10314006657200785.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314006657200785_5227356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4578301

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577505456128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006657/2007­85  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.510  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  SB COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Exercício: 2007  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA.  A aplicação da pena de perdimento e por consequência a multa de conversão  desta  pena,    necessita  de  motivação  justificada  por  meio  de  provas,  que  assegurem  a  irregularidade  nas  operações  de  importação,  sob  pena  de  ser  declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da  imputação.    MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.    Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “O interessado foi autuado em face de interposição fraudulenta  na  importação. Foi  lançada a multa por  conversão da pena de  perdimento.  Intimado  em  13/7/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 14/8/2007, juntada às fls. 37 e ss. Alega:  1.  Pede  a  devolução  de  cartas  de  fiança  apresentadas  para  desembaraço das mercadorias objeto do  lançamento (processos  apensos, citados em fl. 35). Alega que a impugnação suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  2. Inexistindo pena de perdimento, não há que se cogitar de sua  conversão em pena pecuniária.  3. Junta cópia dos autos da representação para fins de inaptidão  (processo 10314.004372/2007­18 ­ doc. 3, fls. 54­95).  4.  Em  3/1/2007,  data  da  expedição  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 08.1.55.00­2007­00002­2, a SB já estava  sob  procedimento  fiscal,  deflagrado  pela  fiscalização  da DRF­ Paranaguá  (processo  10907.000063/2007­91),  encerrado  somente em 28/2/2007 (doc. 4, fls. 96­99). Os livros fiscais e os  extratos  de  movimentação  bancária  apresentados  pela  SB  ficaram retidos pela DRF­Paranaguá até 14/3/2007 (fl. 552)  5. A  legislação aduaneira permite que a  verificação da origem  de recursos empregados no comércio exterior seja efetuada tanto  pela  unidade  de  jurisdição  da  sede  da  empresa  (Instrução  normativa  SRF nº  228/2002)  quanto  pela  unidade  de  despacho  aduaneiro (Instrução Normativa SRF nº 205/2002).  6. O MPF 08.1.55.00­2007­00002­2,  expedido  pelo  Inspetor  de  São  Paulo  não  faz  referência  à  IN  228/2002.  Oficialmente,  os  auditores­fiscais deviam fiscalizar o cumprimento de obrigações  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006657/2007­85  Acórdão n.º 3102­01.510  S3­C1T2  Fl. 2          3 principais  e  acessórias  relacionadas  ao  imposto  sobe  a  importação  e  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  no  período de janeiro/2004 a dezembro /2006.  7.  Oficiosamente,  os  auditores  decidiram  promover  outro  procedimento  especial  de  fiscalização  contra  a  SB.  O  MPF  08.1.55.00­2007­00002­2,  expedido  em  3/1/2007  foi  retido  por  40 dias, sendo entregue ao interessado somente em 12/2/2007.  8. A fiscalização solicitou em 22/1/2007 (fls. 58­60) inumeráveis  documentos,  muitos  ainda  em  poder  da  fiscalização  da  DRF­ Paranguá.  9. A  SB atendeu,  na medida  do  possível,  a  intimação EQCOF­ 10/2007,  concluindo  a  entrega  dos  documentos  em  15/3/2007,  dia seguinte à data de devolução pela DRF­Paranaguá.  10. Em 16/3/2007 a empresa foi intimada (EQCOF nº 108/2007 ­  fls.  87  e  88)  a  entregar  grande  quantidade  de  documentos,  muitos dos quais protegidos pelo sigilo fiscal.  11.  Objetivando  dar  um  basta  ao  abuso  promovido  pelos  auditores­fiscais, peticionou em 2/4/2007, exigindo o número e a  senha  do  MPF  que  teria  autorizado  a  promoção  de  novo  procedimento especial de  fiscalização, nos moldes da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002 (fls. 90 e 91).  12.  A  "ousadia"  da  empresa  resultou  na  lavratura  de  representação  para  fins  de  inaptidão,  em  26/4/2007.  O  fiscal  valeu­se de muitas inverdades.  13.  A  intimação EQCOF 108/2007,  entregue  em  16/3/2007,  no  dia seguinte ao atendimento da  intimação anterior, representou  odioso  e  inaceitável  ardil  da  fiscalização,  para  alicerçar  a  representação para fins de inaptidão.  14.Os  documentos  requisitados  nas  intimações  EQCOF  010/2007 e 108/2007 já haviam sido entregues à fiscalização da  DRF­Paranaguá.  15. É desconhecido o destino dos documentos entregues à IRF­ São Paulo, pois não  foram  transladados aos autos do processo  10314.004372/2007­18 nem aos presentes autos.  16. Oficialmente, o único procedimento especial de fiscalização  instaurado contra a SB é o processo 10907.000063/2007­91, da  DRF­Paranaguá,  cujas  cópias  não  foram  transladas  à  representação para fins de inaptidão.  17.  A  SB  nunca  recebeu  resposta  a  sua  petição  postada  em  2/4/2007.  Não  há  autos  do  processo  10314.004372/2007­18  cópia de resposta àquela petição.  18.  Cita  doutrina  e  conclui  que  foram  muitas  as  violações  à  legislação e aos princípios e garantias constitucionais.  Informa  que apresentou contraposição à representação para inaptidão de  CNPJ.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 19. Razões de Direito. Preliminarmente, reitera a inexistência de  decisão  que  tenha  decretado  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Inexistindo  pena  de  perdimento,  não  há  o  que  se  converter em pena pecuniária.  20.  Cita  as  garantias  do  artigo  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição Federal e os princípios da Lei nº 9.784/1999.  21. No mérito, o auto de infração não pode subsistir porque em  nenhum  momento  se  cogitou  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  ou  da  não  comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados pela SB nas importações  em questão.  22.Junta  documentos  comprobatórios  da  regularidade  das  importações (fls. 45­48 e 102­175).  23. Requer a improcedência do auto de infração."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO: Imposto sobre a Importação ­ II    Exercício: 2007  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado da decisão, o autuado apresentou recurso, repisando as alegações  já  apresentadas  na  impugnação  afirmando  a  existência  de  irregularidades  na  ciência  do  Mandado de Procedimento Fiscal e dos procedimentos adotados pela Fiscalização Aduaneira,  que  atuou  com  falta  de  transparência,  motivação  do  ato  e  publicidade,  não  respeitando  as  garantias da ampla defesa.   Quanto  ao mérito,  alega  que  a mera  presunção  de  interposição  fraudulenta  não pode ensejar a aplicação de penalidades. Que a empresa  já estava sendo  fiscalizada pela  DRF­Paranaguá  e  todas  as  intimações  realizadas  por  esta  unidade  foram  prontamente  atendidas. e a  IRF­São Paulo poderia se utilizar destes documentos no seu procedimentos de  fiscalização,  ofendendo  assim,  o    princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006657/2007­85  Acórdão n.º 3102­01.510  S3­C1T2  Fl. 3          5 Ao  fim  do  Recurso,  pede  o  cancelamento  da  multa,  por  mostrar­se  confiscatória e ofender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.             É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Ofensa  a  princípios  constitucionais,  regularidade  do MPF  e  cerceamento  do  direito  de  defesa    Inicialmente  afasto  as  alegações  presentes  no  recurso  voluntário  quanto  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da  sua  incompetência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme  a  súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade do lançamento em razão de  supostas irregularidade na ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.   Não  vislumbro  assistir  razão  as  alegações  da  Recorrente.  O  Mandato  de  Procedimento Fiscal  foi  instituído pelo Receita Federal  como um  instrumento  administrativo  não  tendo o condão de servir de  limitador do  trabalho  fiscal. O conhecimento das atividades  envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos com ciência do  fiscalizado.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte da minhas razões de decidir.  “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº  6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a   emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006657/2007­85  Acórdão n.º 3102­01.510  S3­C1T2  Fl. 4          7 "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e   obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”      Lançamento em razão da aplicação da pena de perdimento para mercadorias que teriam  sido importadas sob o artifício da interposição fraudulenta    Afastada  a discussão preliminares, passo a análise dos argumentos contidos  no recurso voluntário quanto a responsabilidade do Recorrente sobre os fatos ocorridos e  a sua  situação no polo passivo da obrigação tributária  A lide gira em torno da conversão em multa  da pena de perdimento aplicada  a mercadorias importadas por intermédio de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa  importadora não teria comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio  exterior.  A  autuada,  em  sua  defesa,    alega  a  licitude  dos  recursos  utilizados  e  apresenta  documentos  referentes  a  operações  de  fechamento  de  câmbio  e  utilizados  no  despacho  aduaneiro das mercadorias.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006657/2007­85  Acórdão n.º 3102­01.510  S3­C1T2  Fl. 5          9 O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta          O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66.  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal, determinava a conferência  física e documental da  totalidade das   mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no  plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro, decidiu modificar os controles que até então vinha exercendo sobre a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira.  A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.      Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual das mercadorias  importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o  controle em nível de operadores de comércio exterior.  A partir desta premissa foram definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,    anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  228/2002.      Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações.  Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas  irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades nas operações  realizadas. O caminho adotado  vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a  origem do recursos utilizados.      A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  operações irregulares.      Por  força  legal,  considera­se  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, mediante  fraude ou  simulação, conforme o art. 23, inciso V,  do Decreto­Lei nº 1.455/76.      " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...           V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)          § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)           §  3o   As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)           §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É  mister  salientar  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01    estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros por conta e ordem destes.  Os procedimentos a serem seguidos nestas operações estão  atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações normativas para as  importações por conta e ordem, accaretam prejuízo óbvio,  aos controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores.  Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006657/2007­85  Acórdão n.º 3102­01.510  S3­C1T2  Fl. 6          11 já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A  operação  de  importação  realizada  pela  Recorrente  e  a  presunção  da  interposição  fraudulenta     Verificando  a  descrição  dos  fatos  que  detalham  a  motivação  do  auto  de  infração.  Descreve  a  autoridade  autuante  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  nº  07/0086520­3,  07/010392­2,  07/01770664­4,  07/0190544­6  para  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Decorrido  o  prazo  da  intimação,  não  houve entrega das mercadorias,  foi então encaminhada ao Sr.  Inspetor  (às  folhas 40 e 41 do  Processo  Administrativo  10909.000916/2007­74),  proposta  de  conversão  da  pena  de  perdimento em multa.   Verificando  o  lançamento  consta  do  relatório  da  autuação  que  o  presente  lançamento ocorreu em razão da existência de procedimento especiais, contra a recorrente, nos  termos  da  IN  SRF  nº  228/2002,  instaurado  pela  IRF  São  Paulo/SP.  Posteriormente  sendo  verificado  por  meio  de  consulta  ao  Sistemas  Informatizados  da  SRF,  verificou­se  que  o  procedimento especial havia sido concluído em 26/04/2007, com representação fiscal para fins  de  inaptidão  do  CNPJ,  protocolizado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10314.004372/2007­18. Como  arcabouço probante  do  lançamento  foram  anexados  aos  autos  cópias de telas de Sistemas Informatizados da SRF. (fls. 10 a 22).  O  que  extrai­se  do  relatório  que  embasou  o  lançamento  é  que  existiu  procedimento  anterior  que  determinou  a  conclusão  da  existência  de  irregularidades  nas  operações de importação realizadas pela Recorrente.   Está­se novamente às voltas com a discussão sobre o lançamento baseado em  procedimento diverso, onde todas as conclusões e provas foram obtidas naquele procedimento  e a exigência fiscal acontece em processo diverso. A chamada prova emprestada. A discussão  sobre a prova obtida em processo diversos, vem sendo obra de diferentes autores, mas existe  uma posição majoritária,  que  aceita  estas provas,  como meio probante,  desde que obtida  em  processo  lícito  e ao qual  foi  permitida a  ampla defesa. Neste  sentido  a  lição de Paulo Celso  Bonilha.  "Em  principio  nada  impede  que  se  aplique  ao  processo  administrativo  tributário  o  instituto da prova emprestada. As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas  produzidas  em  outro  processo,  desde  que,  é  obvio,  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer.(Bonilha,  Paulo  Celso  B.  Da  prova  no  processo  administrativo  tributário, Ed. LTr, São Paulo, 1992, p. 119). No mesmo caminho, vem a posição de Humberto  Teodoro  Júnior  que  ao  comentar  os meios  possíveis  de  prova,  que  não  estão  dentre  aqueles  arrolados no art. 332 do CPC, cita especialmente a prova por presunção e a prova emprestada. "  Finalmente, entre os meios não previstos no Código, mas "moralmente legítimos", podem ser  arrolados  os  clássicos  indícios  e  presunções,  bem  como  a  prova  emprestada,  que  vem  a  ser  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 aquela produzida em outro processo, mas que  tem relevância para o atual."  (Teodoro Júnior,  Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., São Paulo, Forense, 2004).   Portanto, não existe nenhum reparo na decisão da Fiscalização em se utilizar  de fato obtido em processo diverso. Visto que as provas utilizadas, foram obtidas em processo  administrativo  regular  e  dentro  das  normas  legais  e  as  provas  obtidas  em  processo  por  autoridade pública faz sim prova, mesmo que obtido em outro procedimento.  No que tange a  legalidade, não há como fugir da obrigação de que sendo o  lançamento  realizado  em  outro  procedimento  que  não  aquele  que  originou  todos  os  procedimentos  investigativos  da  receita,  trata­se  de  um  novo  procedimento,  mesmo  que  podendo se utilizar da prova constante dos processos administrativos anteriores, não exime que  o procedimento para formalização da exigência traga todas as provas, todas as conclusões e a  autoridade que for responsável pela execução deste novo processo, de tirar as suas motivações,  citando as provas obtidas. A prova, o  fato obtido  em outro procedimento  em nada mácula o  procedimento  administrativo  fiscal,  o que não  se  aceita  é o  lançamento  tributário  a partir  de  conclusões obtidas em outro procedimento.  Buscando nos  autos  as  provas que viriam em  função dos  fatos narrados no  relatório  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração,  não  consta  nenhum  documento  ou  cópia  de  processo,  ou  decisão  de  autoridade  administrativa,  tampouco  existe  cópia  de  decisão  ou  documentos apresentados pela Recorrente em sua defesa nestes procedimentos citados no Auto  de Infração.  Pode­se  discutir  que  este  novo  procedimento,  não  necessitaria  de  provas  e  nem oferecer nova  intimação e a possibilidade de admitir novas provas, simplesmente cuidar  da  pena  de  perdimento  que  seria  consequência  daquele  primeiro  processo.  Divirjo  deste  entendimento. Os procedimentos que determinam administrativamente a decisão por decretar a  inaptidão da empresa, por si só, já possuí uma penalidade, que é a impossibilidade da empresa  continuar executando as suas atribuições, ou seja, a partir da inaptidão fica impossibilitada de  realizar importações e outras atividades inerentes a sua atuação econômica.  Entretanto,  a  penalidade  de  perdimento  ou  a  sua  conversão  em  multa  pressupõe apenar operações já ocorridas. Em determinadas situações, talvez na sua maioria, a  decretação da inaptidão alcança a empresa desde o seu nascedouro, mas o procedimento para  exigência do perdimento por esta decisão, formalizada em processo distinto, obrigatoriamente  precisa seguir os ritos do Decreto 70.235/72. Que exige a descrição dos fatos, a apresentação  das provas de convencimento e a possibilidade de manifestação da empresa autuada, por meio  dos recursos pertinentes.  Em não se adotando estes requisitos, perde força o lançamento tributário, pois  quaisquer questionamentos, como de fato no presente caso, aconteceu pela Recorrente, tanto na  sua  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  não  podem  nem  ser  apreciadas,  pois  se  as  conclusões  e  provas  estão  em  procedimento  distinto,  não  foram  tragos  aos  autos  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  fica  totalmente  impossibilitado  a  análise  dos  recursos  apresentados.   Voltando  para  o  Auto  de  Infração,  não  existe  nenhuma  conclusão,  fato  ou  documentação que comprove a existência de irregularidades na importação. A possibilidade da  utilização  em  determinadas  situações  da  presunção  da  irregularidade  nos  operadores  de  comércio  exterior ou nas operações de  importação não se  aplicam ao caso. Foi  alegado para  justificar o  lançamento, a existência de  irregularidade nas operações de  comércio exterior da  Recorrente, esta tanto na impugnação quanto no Recurso alega a licitude das suas operações, e  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006657/2007­85  Acórdão n.º 3102­01.510  S3­C1T2  Fl. 7          13 traz  extratos  bancários  que  comprovariam  a  origem dos  recursos  utilizados. Entretanto,  nem  estas alegações podem ser analisadas, visto, não conter o Auto de Infração, as conclusões que  determinaram a existência das irregularidades, ensejando a aplicação da multa de conversão da  pena de perdimento.   Portanto,  em  que  pese  existirem  indicação  e  indícios  da  existência  da  interposição  fraudulenta,  não  constam  dos  autos  os  documentos  e  as  provas  necessárias  a  embasar a conclusão da interposição fraudulenta praticada pela Recorrente.   Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  para  cancelar o Auto de Infração.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4597563 #
Numero do processo: 13975.000462/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.670
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13975.000462/2003-11

conteudo_id_s : 5235954

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.670

nome_arquivo_s : Decisao_13975000462200311.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13975000462200311_5235954.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4597563

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577535864832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 462          1 461  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000462/2003­11  Recurso nº  000000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003    PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 463          2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  segundo trimestre de 2003.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 394 a  411  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$35.043,16,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório e na  fundamentação que  embasaram a decisão proferida consta consignado, em resumo,  que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada pela ordem judicial exarada nos autos do Mandado de  Segurança n° 2005.72.05.004302­3/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  verificou­se  a  comprovação da  efetiva  exportação nos  sistemas  internos da RFB;  d)  A  interessada  informou  na  linha  2  da  ficha  4  do  DACON  (bens  utilizados  como  insumos),  as  entradas  de  combustíveis  e  lubrificantes,  sob  o  CFOP  1.653.  Intimada,  esclareceu  que  se  trata  de  produto  utilizado  como  combustível  no  transporte  da  produção. Resta claro que os combustíveis não se caracterizam  como insumos, no conceito que lhes dá a legislação. Foi excluído  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 464          3 da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  total  de  R$  93.574,19  correspondente a aquisições de combustível;  e) Também foi excluído da base de cálculo dos créditos o valor  de R$ 199.438,95, referente às aquisições de insumos de pessoa  física,  CPF  292.560.979­15,  Lino  Rohden,  sócio  da  empresa  requerente;  f) Em análise das notas fiscais amostradas, constatou­se que as  aquisições  sob  CFOP  1.151  (transferência  para  industrialização) na linha 2 da ficha 4 do DACON são insumos  utilizados no processo produtivo erroneamente escriturados sob  o CFOP 1.151.  A  interessada  esclarece  que  se  trata  de  florestas  adquiridas  de  pessoas  jurídicas por meio de contrato (cópia em fls. 299/306).  Tal  contrato  se  refere  à  venda  de  árvores  em  pé,  firmado  em  24/09/2002 entre a empresa Valorem Ind. e Com. De Madeiras e  Acessória Florestal Ltda e a Rohden Artefatos de Madeira Ltda;  g) Não  obstante  a  falta  de  transcrição  do  contrato  no  registro  público, a  requerente comprovou parcialmente o pagamento da  operação no valor de R$ 1.808.587,50 corroborando o direito ao  crédito calculado até o  limite desse valor. O pagamento  inicial  (arras)  de  R$  602.862,50  foi  registrado  no  Razão,  não  se  constituindo em prova suficiente à comprovação aqui desejada;  • h) Em relação ao CFOP 1.949, foram constatadas divergências  entre os valores informados na planilha de fl. 90 e os informados  na planilha em meio magnético, onde consta  informado o CNN  dos emitentes, n° de série das notas fiscais, data de emissão, data  de entrada, valor total e valor do crédito;  i) Foram glosadas as despesas financeiras referentes a juros de  contrato  se  câmbio  (ACC  —  adiantamento  de  contrato  de  câmbio  e  ACE  —  adiantamento  sobre  cambiais  entregues),  conforme  lançamentos  no  Livro  Razão  com  a  denominação  "Juros  pagos  ACC/ACE",  tendo  em  vista  que  a  legislação  só  permite  a  utilização  de  créditos  relativos  a  despesas  de  empréstimos e financiamentos;  j)  O  demonstrativo  de  fl.  393,  anexado  ao  despacho  decisório  reproduz as  informações do DACON e os valores considerados  no  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  35.043,16.  Cientificada da decisão em 20/03/2006  (fl.  418),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/04/2006 (fls.  432 a 436), alegando, em síntese que   a) A  requerente  concorda que as aquisições de  combustíveis  e  lubrificantes usados para  transporte do produto  industrializado  não  geram  direito  a  crédito.  Todavia,  não  é  este  o  caso  da  requerente,  que  utilizou  estes  insumos  para  transporte  da  sua  matéria  prima  (madeira),  do  local  da  extração  até  o  seu  estabelecimento;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 465          4 b) Na verdade houve um equívoco da requerente ao informar que  as aquisições  se  referiam a  combustível utilizado no  transporte  da  produção.  Este  equívoco  originou­se  de  uma  interpretação  incorreta do vocábulo produção;  c) A legislação reconhece o direito do contribuinte em descontar  créditos das aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos;  d)  Convém  frisar  que  o  escoamento  de  toda  a  produção  da  requerente  é  terceirizado,  não  havendo  razão  para  adquirir   combustível  e  utilizá­lo  no  transporte  do  produto  industrializado;  e) O Contrato de Câmbio de Compra é, na verdade, uma espécie  de empréstimo, realizado pela requerente junto a uma instituição  bancária;  f)  Para  efetuar  o  adiantamento  do  valor,  o  banco  cobra  da  requerente  uma  bonificação.  Esta  bonificação  tem  caráter  de  despesa  financeira  adequando­se  perfeitamente  ao  disposto  no  art. 3°, V da Lei 10.637/02;  g)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRURJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 466          5 Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 467          6   Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 468          7 crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 469          8 Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 470          9 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 471          10 Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES    Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000462/2003­11  Acórdão n.º 3201­000.670  S3­C2T1  Fl. 472          11   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

score : 1.0