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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742506 #
Numero do processo: 11020.720066/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas – Relatora  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 01/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra  (Redator  Designado),  Fabiola  Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS, derivado de créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para o exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 3º  Trimestre de 2007, no valor total de R$ 395.480,10 (fls. 01/03).  2.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  06/08)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  calculado  crédito  sobre  valores  de  frete  de  produtos acabados, entre estabelecimentos.  3.  O  Delegado  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  acatando  as  conclusões  do  Agente  Fiscal  (fls.  08),  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório da Recorrente, mantendo a glosa dos valores relativos a créditos derivados  de frete de produtos acabados, entre estabelecimentos.  4.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a  Recorrente não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem  a  compensação  de  oficio  de  quaisquer  valores,  a  Recorrente,  uma  vez  intimada,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/44).   5.  A Recorrente rechaça o procedimento fiscal, por entender que os custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa –  configura­se  etapa  essencial  da venda dos  bens.  Isto porque  é necessário  para que ocorra a exportação (venda) dos produtos, que os mesmos sejam transferidos  dos estabelecimentos produtores para aqueles que se encontram mais perto dos portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e Rio Grande  –  de  onde  são  transportados  para  o  exterior. No  mesmo  sentido,  produtos  oriundos  de  uma  unidade  produtora  no  interior  do Estado  são  trazidos  para  a  Matriz  da  empresa,  de  onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim, por se tratar se custo essencial à atividade, as despesas de frete dos produtos  entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como insumos da atividade,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  de  COFINS,  na  sistemática  não  cumulativa,  sobre tais dispêndios.   6.  Alega,  ainda,  que  é  incorreta  a  pretensão  fiscal  de  limitar  o  direito  ao  crédito  dos  contribuintes,  pois  a  incidência  da COFINS  se  dá  sobre  a  totalidade  da  receita da pessoa jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá  sobre o resultado integral da atividade econômica desenvolvida, então os créditos têm  de ser garantidos sobre todos os custos desta atividade econômica, sob pena de não se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio da isonomia, do não confisco e à própria não cumulatividade.   7.  Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam que o assunto é controverso mesmo dentro do próprio órgão. Alega, ainda  que  decisões  contrárias  ao  creditamento,  ainda  que  baseadas  na  Solução  de  Divergência nº 11/07 não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720066/2008­63  Acórdão n.º 3302­01.075  S3­C3T2  Fl. 2          3 normas, visto que Soluções de Divergência não poderiam ferir  as disposições  legais  (que não criaram qualquer restrição ao crédito ora sob análise).  8.  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 58/59), que manteve o que foi definido  no Despacho Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Segundo  a DRJ  os  custos  de  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  estariam  vinculados  à  operação  de  venda,  bem  como  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  observar  as  manifestações  do  órgão  a  respeito  da  impossibilidade  do  creditamento  pretendido.  9.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  62/71),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  10.  Vieram­me, então, os autos para decidir.   11.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  do  direito  do  contribuinte  ao  crédito  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  os  custos  incorridos  com  frete  contratado  para  transporte  de  produto acabado entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  404/04  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  da  COFINS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração do crédito a que o contribuinte tem direito, sobre os insumos utilizados na produção,  o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI. Vejamos:  “Art.  8º Do valor  apurado  na  forma do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto;” (destaquei)    Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a  não  cumulatividade  trazida  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  pretendeu  adotar  os  conceitos da legislação do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo  nº  10247.000001/2006­19,  o  qual  foi  decidido  por  maioria  pela  então  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720066/2008­63  Acórdão n.º 3302­01.075  S3­C3T2  Fl. 3          5 provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é  o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições. Neste  ponto,  socorro­me  dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo nº 13974.000199/2003­61, que, com  as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720066/2008­63  Acórdão n.º 3302­01.075  S3­C3T2  Fl. 4          7 Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.833/03.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem dúvida são despesas operacionais, necessárias à atividade da Recorrente,  atividade esta que gera  a  receita  tributável pela COFINS não cumulativa. Logo, entendo que  tais despesas são  insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente,  razão  pela qual geram direito ao crédito de COFINS não cumulativa.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/03.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para garantir o direito à restituição integral do crédito de COFINS, sobre frete entre  estabelecimentos da Recorrente, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                 1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de COFINS não cumulativo sobre os custos incorridos com  frete  contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses  glosados  pela  fiscalização,  quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  formulado pela Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.833/03 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720066/2008­63  Acórdão n.º 3302­01.075  S3­C3T2  Fl. 5          9 Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10920.004411/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Devidamente fundamentados pela fiscalização os motivos para se considerar a existência de grupo econômico, deve ser mantida a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito, nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991. RELEVAÇÃO. MULTA. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91 pode retroagir para beneficiar o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/20002, nos termos do voto do(a) Relator(a); e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 790          1 789  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004411/2007­21  Recurso nº  260.163   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  HANSON AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2007    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Devidamente fundamentados pela fiscalização os motivos para se considerar  a  existência  de  grupo  econômico,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/1991.    RELEVAÇÃO. MULTA. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 791          2 NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração,  violação ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91.  A penalidade prevista no art. 32­A,  inciso  I, da Lei 8.212/91 pode  retroagir  para beneficiar o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial  ao  recurso,  nas preliminares,  para excluir  do  cálculo da multa  ­ devido à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/20002,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  e  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/08/2007,  em  desfavor  de  HANSON AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTROS, sob o fundamento de que a  empresa em epígrafe apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias do período compreendido entre 01/08/2003 a 31/03/2007.    Relata  o AFRFB,  através  do Relatório  Fiscal  de  fls.  12/15,  que  o  presente  Auto  de  Infração  fora  lavrado  conforme disposto  na Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inc.  IV  e  §5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com art. 225,  IV, §4° do RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 792          3 No mesmo relatório, o ente fiscal narra uma sucessão de fatos dentre os quais  o  de  que  houve  a  verificação  da  existência  de  grupo  econômico  entre  a  empresa  objeto  do  presente  lançamento e a empresa Hanson Máquinas Ltda. Constam dos autos documentos de  comprovação  da  caracterização  do  grupo  econômico,  tais  como  contratos  sociais  das  duas  empresas, os quais apresentam sócio gerente em comum, bem como diversas situações fáticas  apuradas  na  ação  fiscal,  a  saber,  o  mesmo  endereço  operacional,  exploração  da  mesma  atividade econômica, gestão financeira única e transferência de empregados entre as solidárias.    Outrossim,  a  multa  no  montante  de  R$  43.698,89  (quarenta  e  três  mil  e  seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), foi aplicada com base no art. 32,  inciso  IV,  §5°,  da Lei  n°  8.212/91,  e  art.  284,  II,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 16.    Inconformada, HANSON AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. apresentou  Impugnação de fls. 94/116, tendo o acórdão de fls. 735/737 julgado procedente a autuação com  relevação parcial da multa, consoante se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2007  AI 37.104.950­4 de 21/08/2007.    GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR.   Consiste de  infração à  legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Caracterizada  a  existência  de  fato  de  um grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo  de  lei,  conforme  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  MULTA. RELEVAÇÃO.  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  impugnação  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Com relevação parcial da multa aplicada.    Lançamento Procedente.    Ao  ser proferido o  acórdão  supra,  a ora  recorrente HANSON MÁQUINAS  LTDA. interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 744/752, alegando, em síntese:    a) Que  para  sanar  todas  as  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração,  apresentou  cópias  de  relatórios  de  GFIP  substitutivas  com  a  devida  inclusão dos valores  anteriormente não declarados,  em consonância  com  os  valores  informados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  deveria  haver  a  relevação da multa aplicada;    b) Que, não havendo provas acerca da aplicação da solidariedade nos termos  definidos em lei, a fiscalização não detém dever  funcional quanto ao seu  suposto reconhecimento;    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 793          4 c) Que  o  Fisco  não  tem  o  condão  de  proceder  à  condenação  solidária  de  terceira pessoa sem que para tanto reste apontado de forma cabal todos os  requisitos necessários para a formação do grupo econômico, ou seja, não  pode o mesmo agir com discricionariedade, como feito, instituindo formas  de  responsabilidade  solidária  tributária  que  não  as  estritamente  previstas  em lei;    d) Que de acordo com o disposto no art. 124, do CTN, a  responsabilização  solidária  apenas  ocorrerá,  ou  quando  ambas  as  pessoas  tenham  interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo, ou apenas nas  hipóteses expressas da lei;    e) Que  o  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  dispõe  as  conseqüências  do  enquadramento do grupo econômico,  ao passo que  somente por meio da  legislação trabalhista, precisamente em seu art. 2°, §2°, da CLT, é que são  disciplinadas  as  disposições  relativas  à  caracterização  do  grupo  econômico.    Ademais,  a  empresa  HANSON  AUTOMAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  também interpôs Recurso Voluntário às fls. 770/778, alegando, em síntese:    a) Que apresentou  cópias  de  relatórios  de GFIP  substitutivas  com a  devida  inclusão dos valores  anteriormente não declarados,  em consonância  com  os valores informados pela fiscalização, para sanar todas as irregularidades  apontadas no auto de infração, motivo pelo qual a multa aplicada deveria  ser relevada;    b) Que,  a  fiscalização  não  detém  dever  funcional  quanto  ao  seu  suposto  reconhecimento, haja vista que não houve provas acerca da aplicação da  solidariedade nos termos definidos em lei;    c) Que  o  Fisco  não  tem  o  condão  de  proceder  à  condenação  solidária  de  terceira pessoa sem que para tanto reste apontado de forma cabal todos os  requisitos necessários para a formação do grupo econômico, ou seja, não  pode o mesmo agir com discricionariedade, como feito, instituindo formas  de  responsabilidade  solidária  tributária  que  não  as  estritamente  previstas  em lei;    d) Que  segundo  o  art.  124,  do CTN,  a  responsabilização  solidária  somente  ocorrerá,  ou  quando  ambas  as  pessoas  tenham  interesse  comum  na  situação que constituiu o fato gerador do tributo, ou apenas nas hipóteses  expressas da lei;    e) Que a Lei 8.212/91 em seu o art. 30, inciso IX, dispõe as conseqüências do  enquadramento do grupo econômico,  ao passo que  somente por meio da  legislação trabalhista, notadamente em seu art. 2°, §2°, da CLT, é que são  disciplinadas  as  disposições  relativas  à  caracterização  do  grupo  econômico.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 794          5   Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O Auto de Infração em comento versa sobre a ora Recorrente ter apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  do  período  abarcado entre 01/08/2003 a 31/03/2007.    Nas razões recursais ora em apreço, a empresa sequer se defendeu quanto ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  em  nenhum momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que se reputa impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 795          6 de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Decadência    Primeiramente, mesmo não tendo sido argüida, em via recursal, a decadência  dos débitos compreendidos no presente lançamento, constatou­se que parcela deles foi atingida  pelo inegável decurso do prazo decadencial previsto em lei para a cobrança de valores relativos  às contribuições previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Pois bem. O AI em apreço fora cientificado ao contribuinte em 21/08/2007,  abrangendo as competências de 08/2000 a 03/2007. Logo, encontram­se decaídos os períodos  de  08/2000  a  12/2001,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir  de  01/2002,  findando­se  o  prazo  decadencial  em  31/12/2006,  pois  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 796          7 Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2° O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 797          8 Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  21/08/2007,  envolvendo  as  competências  de  08/2000  a  03/2007,  encontram­se  decaídos  somente os períodos de agosto/2000 a dezembro/2001, isto é, anteriores a janeiro/2002.    Da existência de grupo econômico    Insurge­se a Recorrente contra a autuação promovida pela fiscalização, sob o  argumento  de  que  partiu  de  mera  suposição,  sem  elementos  valorativos  robustos,  para  configurar o grupo econômico.    Ocorre  que  o  AFRFB  apresentou  Relatório  Fiscal  (fls.  12/15)  bastante  completo,  no  qual  narra  todos  os  elementos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  grupo  econômico, dentre os quais podemos citar:    1)  Gestão  financeira  única,  configurada  no  uso  de  contas  de  mútuo  na  contabilidade das empresas;    2)  Transferência  de  diversos  empregados  de  uma  empresa  para  a  outra,  muitos deles com diferença de apenas 1 dia;    3)  Sede  das  empresas  no  mesmo  endereço,  com  a  única  diferença  do  número  de  sala.  Enquanto  a  HANSON  AUTOMAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA  funciona  na  Rua  Ruy  Barbosa  nº  2931,  sala  1,  a  HANSON  MÁQUINAS LTDA funciona na Rua Ruy Barbosa, nº 2931, sala 2;    4)  O  sócio  Ervelino  Marcoski  ingressou  em  23.09.2002  na  HANSON  AUTOMAÇÃO,  mesmo  dia  em  que  Gerson  Hagemann  retirou­se  desta  sociedade. Em 15.10.2002, os sócios Everlino Marcoski e Gerson Hagemann  constituíram a sociedade da HANSON MÁQUINAS;    5)  As empresas objetos sociais bastante parecidos.    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei”,  ao  passo  que  o  art.  124,  I  do  CTN  prevê  que  “são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal”.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 798          9 Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico, não cabe qualquer alegação de que  foi  indevida a  colocação das empresas como  solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Do pedido de relevação da multa    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §5°,  da  Lei  8.212/91, e art. 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    No caso dos autos, verifica­se que o contribuinte guerreia pela relevação da  referida multa, quando se sabe que a decisão recorrida já o fez parcialmente.    Segundo  se  infere  do  acórdão  de  fls.  735/737,  a  correção  da  falta  foi  feita  parcialmente, tendo sido acolhida a relevação também parcial.    A  correção  apontada  pela Recorrente  como  suficiente  a  afastar  a multa  foi  efetivada somente após a apresentação da impugnação, não se enquadrando, assim, no disposto  no art. 291, §1º do RPS.    Assim,  não  se  pode  atender  ao  pedido  formulado  pelo  Recorrente  de  relevação da multa, uma vez que não foi corrigida toda a falta apontada, razão pela qual deve  ser improvido o recurso neste ponto.    Da aplicação de penalidade mais benéfica    No  tocante  a  multa,  esta  foi  aplicada  com  perfeição  à  época,  legalmente  embasada no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91.    No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/09,  o  parágrafo  5º  acima  suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art.  32­A, inciso I, in verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:     I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e     II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Nesse  aspecto,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  at.  106,  alínea  “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 799          10   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Corroborando  com  entendimento  acima  aludido,  segue  abaixo  o  entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 800          11 entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)    Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.     Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32­A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a decadência dos períodos de  08/2000 a 12/2001, isto é, anteriores a janeiro/2002, bem como para aplicar a multa do art. 32­ A, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se esta for mais benéfica ao  Recorrente.     É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de julho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.004411/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.191  S2­C3T1  Fl. 801          12     Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10820.003498/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à obrigação tributária acessória fixada no art. 17 da Lei nº 8.213/91 c.c. Art. 18, I e §1º do Decreto nº 3.048/99 a não inscrição no Regime Geral de Previdência Social de segurado empregado que lhe preste serviços, ficando o infrator sujeito à penalidade pecuniária prevista no §2º do art. 283 do RPS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante e suficiente para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ESCRITÓRIO COMERCIAL MERCÚRIO  S/C  LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS. PROCEDÊNCIA.  Constitui infração à obrigação tributária acessória fixada no art. 17 da Lei nº  8.213/91  c.c.  Art.  18,  I  e  §1º  do  Decreto  nº  3.048/99  a  não  inscrição  no  Regime Geral de Previdência Social de  segurado empregado que  lhe preste  serviços, ficando o infrator sujeito à penalidade pecuniária prevista no §2º do  art. 283 do RPS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante e  suficiente  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo  tendo ocorrido,  já  tenha sido adimplida,  tais  fatos  não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Conselheiro Thiago d’Avila Melo Fernandes.    Relatório  Período de apuração ­ MPF: janeiro/1997 a março/2007.  Data da lavratura da Auto de Infração: 27/11/2007.  Data da ciência do Auto de Infração : 28/11/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 17 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 18, inciso I e §1º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em  razão de ele ter deixado de promover a inscrição de segurado obrigatório no Regime Geral de  Previdência Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 13/14.  CFL ­ 56  Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista §2º do art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  vigente,  atualizado  pela  Portaria  MPS  nº  142  de  11/04/2007,  de  R$  1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos) por contrato de trabalho não  formalizado  e  segurado  empregado  não  inscrito,  considerando  a  ausência  de  circunstâncias  agravantes, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 20.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 29/32.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  46/48  julgando  procedente  a  autuação  em  destaque e mantendo o crédito previdenciário em sua integralidade.  O sujeito passivo foi cientificado da Decisão acima referida em 19/08/2008,  conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 51.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10820.003498/2007­47  Acórdão n.º 2302­00.967  S2­C3T2  Fl. 64          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 53/55, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  o  Recorrente  havia  feito  Pedido  de  Parcelamento  ­ Simples Nacional,  relativamente a débitos decorrentes de  Contribuições Previdenciárias, o qual que foi recepcionado via internet na  data  de  26/07/2007.  Aduz  que  “a  fiscalização  deu­se  sobre  um  contribuinte que está em perfeita ordem para com a tributação a que está  obrigado, pois, o parcelamento que lhe foi concedido encontra­se em dia,  com  todas  as  parcelas  quitadas  até  o  presente momento  e  sendo  assim,  não poderia sofrer tal autuação”.    Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  19/08/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  setembro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO.  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA MOTIVAÇÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Alega o Recorrente que, em data anterior ao inicio da ação fiscal, ele já havia  feito  Pedido  de  Parcelamento  ­  Simples  Nacional,  relativamente  a  débitos  decorrentes  de  Contribuições Previdenciárias, o qual que foi recepcionado via internet na data de 26/07/2007.  Aduz que “a fiscalização deu­se sobre um contribuinte que está em perfeita ordem para com a  tributação a  que  está  obrigado,  pois,  o  parcelamento  que  lhe  foi  concedido  encontra­se  em  dia, com todas as parcelas quitadas até o presente momento e sendo assim, não poderia sofrer  tal autuação”.  Razão não lhe assiste.    Avulta como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  Em  direito  tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar  de  Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  ser,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais.  Impende observar,  nesse  sentido,  que  o CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10820.003498/2007­47  Acórdão n.º 2302­00.967  S2­C3T2  Fl. 65          5 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais,  e  tem por objeto prestações positivas ou negativas  fixadas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal.  Exemplo emblemático do que findou de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais a obrigação acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos  óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e  o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92  do mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão ressoa em perfeita sintonia com as disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   No  caso  vertente,  o  Recorrente  admitiu  a  segurada  Gláucia  Fernanda  de  Oliveira, em 15 de outubro de 2007, para exercer a função de auxiliar de escritório, mas não a  inscreveu  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  assim  determina  a  legislação  previdenciária.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 A conduta perpetrada nesses moldes pelo Recorrente configurou violação à  obrigação acessória prevista no art. 17 da Lei nº 8.213/91 c.c. artigos 18 e 19 do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  os  quais,  dada  a  sua  importância  ao  deslinde da questão, rogamos vênia para transcrevê­los integralmente.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.      Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999)  I­  empregado  e  trabalhador  avulso  ­  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso;   (...)  §1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada  diretamente  na  empresa,  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada  neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.  §3º Todo aquele que  exercer,  concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social  será  obrigatoriamente  inscrito  em  relação  a  cada  uma  delas.  §4º  A  previdência  social  poderá  emitir  identificação  específica  para  o  segurado  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado, avulso, especial e  facultativo, para produzir efeitos  exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar  a filiação.  (...)    Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de  Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994,  os  dados  constantes  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais ­ CNIS  valem  para  todos  os  efeitos  como  prova  de  filiação  à  Previdência  Social,  relação  de  emprego,  tempo  de  serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, quando  for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser  exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação  dos  documentos  que  serviram  de  base  à  anotação.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)  §1º O INSS definirá os critérios para apuração das informações  constantes  da Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10820.003498/2007­47  Acórdão n.º 2302­00.967  S2­C3T2  Fl. 66          7 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­GFIP que  ainda  não  tiverem  sido  processadas.  (Incluído  pelo Decreto  nº  4.079, de 2002)    Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  acima aventada implica a imposição da penalidade correspondente, in casu, a multa cominada  nos  artigos 283, §2º  e 373 do Regulamento da Previdência Social  aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  §2º A falta de inscrição do segurado empregado, de acordo com  o disposto no inciso I do art. 18, sujeita o responsável à multa de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos),  por segurado não inscrito.    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    PORTARIA Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007  Art. 9º ­ A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);    Como resultado, subsiste inabalada a autuação destacada no Auto de Infração  em apreço, a qual não demanda reparos.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 16408.000254/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2004 PIS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago devem ser objeto de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/12/2004  PIS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  As diferenças  apuradas  entre o valor  escriturado e o declarado/pago devem  ser objeto de lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antônio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.       Fl. 781DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Por bem retratar os fatos até a impugnação, reproduzo e adoto o relatório da  decisão recorrida, na íntegra:  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  3627/3637 (PIS) e 3638/3649 (COFINS), pelos quais se exigem,  respectivamente,  o  recolhimento  de  R$  14.550,83  de  PIS  (cumulativo),  R$  117.070,11,  de  PIS(não  cumulativo),  R$  512.308,96  de  COFINS  (cumulativo)  e  R$  124.015,45  de  COFINS  (não  cumulativo),  além  dos  correspondentes  valores  de multa  de  ofício  e  juros  de mora As  autuações,  lavradas  em  10/07/2006 (fls. 3633 e 3645) e cientificadas em 20/07/2006 (AR,  fl. 3689), ocorreram devido à falta de recolhimento do PIS e da  COFINS,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, conforme descrito no Relatório  de Ação Fiscal de fls. 3657/3666, tendo por fundamentação legal  os dispositivos citados às fls. 3635, 3637, 3648 e 3649.  De  acordo  com  o  referido  relatório,  o  procedimento  fiscal  é  decorrente  da  representação  fiscal  constante  do  Processo  10940.003199/2003­12,  tendo  em  vista  a  não  homologação  de  compensações  consignadas  nas  DCOMP  de  que  cuidam  os  Processos  10940.000847/2003­89,  10940.000849/2003­78,  10940.000846/2003­34  e  10940.000848/2003­23,  bem  como  da  verificação  da  correta  determinação  das  bases  de  cálculos  em  relação  aos  valores  declarados  e  recolhidos,  consoante  exame  dos  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados  à  contribuinte,  sendo  que  os  débitos  já  declarados  em  DCTF  não  foram  objeto  do  presente auto de infração.  A contribuinte, por intermédio do procurador habilitado (doc. fl.  54),  apresentou,  em  21/08/2006,  a  impugnação  de  fls.  3691/3698, cujas razões de defesa serão a seguir sintetizadas.  Aponta  irregularidade  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  dizendo que o lançamento de débitos oriundos dos Processos de  Compensação  n°  10940.000846/2003­34,  10940.000847/2003­ 89,  10940.000849/2003­78  e  10940.000848/2003­23,  originam­ se  única  e  exclusivamente  do  fato  de  o  fiscal  entender  que  os  débitos  anteriores  à MP n°  135/2003 não constituem  confissão  de  dívida. Defende  que  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das DCTF originais, mas cujos correspondentes débitos constam  consignados  em  Pedidos  de  Compensação,  impede  que  se  configure  a  situação  como  sendo  de  ausência  completa  de  constituição  do  débito,  considerando  que,  no  presente  caso,  os  efeitos  da  decisão  não  homologatória  encontram­se  suspensos  em virtude da manifestação de inconformidade apresentada nos  retrocitados processos de compensação.  Alega que a  verdade material  encontra­se  retratada nas DCTF  retificadoras, e que o fato de tê­las apresentado no transcurso do  procedimento  fiscal  em  nada  altera  tal  conclusão,  vez  que  a  espontaneidade  somente  estaria  perdida  caso  a  contribuinte  tentasse  declarar  e  pagar  o  débito  no  curso  da  fiscalização,  o  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16408.000254/2007­60  Acórdão n.º 3302­00.919  S3­C3T2  Fl. 2          3 que  não  é  o  caso,  sendo  que  a  declaração  e  o  pagamento  já  haviam ocorrido antes.  Ressalta  que  as  considerações  feitas  são  totalmente  extensíveis  aos  créditos  apurados  nas  chamadas  verificações  obrigatórias,  posto  que  foram  desconsiderados  os  valores  declarados  nas  DCTF Retificadoras.  Aduz  que  tanto  as  DCTF  Retificadoras  quanto  os  Pedidos  de  Compensação  encontram­se  de  posse  do  órgão  fiscalizador,  requerendo a sua juntada aos autos. Caso assim não se proceda,  pugna  pela  designação  de  prazo  para  que  a  empresa  faça  tal  juntada,  como  corolário  lógico  do  princípio  do  contraditório,  ampla defesa e devido processo legal.  Contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, citando ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição  em  seu  art.  50,  XXII.  Acrescenta que a multa deve­se limitar ao montante máximo de  30%  do  valor  principal  do  tributo  exigido,  conforme  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  Refuta, com base na jurisprudência judicial, a cobrança de juros  com  base  na  taxa  SELIC,  por  razões  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade”.  A  DRJ/Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento  em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/10/2002  a  31/12/2004.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO.  Não  logrando  a  interessada  afastar  a  constatação  fiscal  de  diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, há que  se manter a exigência fiscal daí decorrente.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003.  A  Declaração  de  Compensação  protocolizada  antes  de  31/10/2003  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  débito vinculado.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE  A espontaneidade do sujeito passivo  é  excluída pela ciência do  primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente, e somente  é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  MULTA DE OFÍCIO, JUROS DEMORA. LEGALIDADE.  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa ofício e  juros de mora pelos percentuais legalmente determinados.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/10/2002  a  31/12/2004   DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO.  Não  logrando  a  interessada  afastar  a  constatação  fiscal  de  diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, há que  se manter a exigência fiscal daí decorrente.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003.  A  Declaração  de  Compensação  protocolizada  antes  de  31/10/2003  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  débito vinculado.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – ESPONTANEIDADE.  A espontaneidade do sujeito passivo  é  excluída pela ciência do  primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente, e somente  é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa ofício e  juros de mora pelos percentuais legalmente determinados.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente”.  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  3.713  e  ss.)  aduzindo, em suma, os seguintes argumentos:  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16408.000254/2007­60  Acórdão n.º 3302­00.919  S3­C3T2  Fl. 3          5 i)  Que a decisão da DRJ/Curitiba não enfrenta o mérito alegado,  eis  que  não  analisa  a matéria  “compensação  realizada”,  entre  outras matérias.  ii)  Que após a vigência da Lei n° 10.833/03 os valores declarados  na  Declaração  de  Compensação  passou  a  ter  caráter  de  confissão  irretratável  de  dívida,  o  que  implica  na  direta  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  tais  débitos  devem  ser  debatidos  no  bojo  de  cada  declaração  de  compensação,  como  ainda  está  sendo  feito.  Por  conseguinte,  todos  os  valores  posteriores  à  Janeiro  de  2004  (PIS  e  COFINS)  devem  ser  imediatamente  rechaçados,  pois  já  foram  lançados  pelo  contribuinte, através do auto­lançamento tributário, evitando­se  a cobrança em duplicidade;  iii)  Que  a  autoridade  administrativa  foi  além  da  autorização  que  lhe  foi  dada,  visto  que  além  dos  valores  citados  nas  Declarações  de Compensação  (constantes  da  representação  n°  74/2003),  o  agente  fiscal  aproveitou  este  procedimento  administrativo  para  realizar  o  lançamento  tributário  de  outros  valores,  que  não  se  enquadravam  nas  ditas  Declarações  de  Compensação.  Na forma regimental o processo foi distribuído a este relator.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Enfrentamento do mérito pela DRJ  Conforme relatado, a Recorrente afirma que a decisão da DRJ não analisou a  matéria “compensação realizada”, bem como não apreciou outras matérias.  Quanto ao  enfrentamento da matéria “compensação  realizada”,  reproduzo o  seguinte trecho do voto da decisão recorrida:  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 “A  impugnante,  apesar  de  não  discutir  os  valores  objeto  das  autuações,  alega  que  os  débitos  em  litígio  foram  compensados  em  função  de Declarações  de Compensação  não­homologadas,  contra  as  quais  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  e,  ainda, que a verdade material encontra­se retratada nas DCTF  retificadoras apresentadas no transcurso do procedimento fiscal,  pelo que afirma ser indevido o lançamento de ofício.  A  respeito  das Declarações  de Compensação de  que  tratam os  Processos  Administrativos  n°  10940.000847/2003­89,  10940.000849/2003­78,  10940.  000846/2003­34  e  10940.000848/2003­23, tem­se a esclarecer que à época em que  foram  formalizadas  as  referidas  DCOMP,  em  março  de  2003  (fls. 120/127), a manifestação de inconformidade e o recurso ao  Conselho de Contribuintes não possuía os atributos  legais  com  vistas a suspensão da exigibilidade do débito vinculado.  Somente  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória  135,  de  31/10/2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, com a nova redação dada pelo art. 17 ao o art. 74 da  Lei 9430, de 1996,  já anteriormente modificado pelo art. 49 da  lei 10.637, de 2002, que a DCOMP passou a constituir confissão  de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  permitindo  que  a  apresentação  da  pedido  de  compensação,  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  interposto,  nos  casos  de  não  homologação  de  compensação  declarada  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  pelo  sujeito  passivo,  passasse  a  obedecer  ao  rito  processual  do  Decreto  70.235,  de  1972,  enquadrando­se no inciso III do art. 151 do CTN.  Ademais, não pode prosperar a pretensão da interessada quanto  à  observação  das  DCTF  Retificadoras  apresentadas  no  transcurso  do  procedimento  fiscal,  pois  já  havia  sido  retirada  sua espontaneidade, impedindo­se a admissão dos valores como  se declarados estivessem”.  Da leitura do trecho do voto acima reproduzido percebe­se nitidamente que A  referida  matéria  foi  apreciada.  Portanto,  não  procede  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  matéria não foi enfrentada pela decisão recorrida.  Em relação ao enfrentamento das demais matérias pela DRJ, esclareça­se que  a  Recorrente  não  especifica  quais  são  tais  matérias.  Contudo,  ainda  que  o  julgador  administrativo não tenha apreciado (que não é o caso) alguma matéria, entendo que o julgador  não  está  obrigado  a  apreciar  todos  os  argumentos  apresentados,  basta  que  fundamente  sua  decisão quanto a matéria em litígio. Nesse sentido temos o seguinte julgado:  “NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  INEXISTÊNCIA  ­ O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  Recurso  negado”.  (1º  Conselho  de  Contribuintes/1ª  Câmara/ACÓRDÃO n.° 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no  DOU de 05/08/2003)  Destarte, concernente a este tópico, não assiste razão à Recorrente.  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16408.000254/2007­60  Acórdão n.º 3302­00.919  S3­C3T2  Fl. 4          7   Lançamento dos períodos a partir de janeiro/2004  A  Recorrente  afirma  que  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  a  partir de janeiro/2004 foram lançados pelo contribuinte através de DCTF, portanto não poderia  ser lançado no auto de infração, evitando­se, portanto, a duplicidade do lançamento.  Analisando os autos, especificamente o Auto de Infração (fls. 3.624 e ss.), o  Relatório de Ação Fiscal (fls. 3.657 e ss.) e a Decisão da DRJ, (fls. 3.703 e ss.), verifica­se que  os débitos já declarados em DCTF não foram objeto do auto de infração. Destarte, entendo que  não assiste razão à Recorrente.    Procedimento da autoridade fiscal  Em relação a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou a  autorização que lhe foi dada para apreciar a compensação, realizando o lançamento de outros  valores, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que o MPF é antes um instrumento  de  controle  interno  e não  um  elemento  formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a ponto  de  alguma irregularidade representar nulidade do procedimento fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência  de  prorrogação  e/ou  realização  de  verificações  diversas  não  infringe  a  lei.  É  importante  ressaltar  que,  em  decisões  recentes,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração da nulidade do lançamento em função de irregularidade e falta de MPF.  Frise­se  que  a  atividade  do  agente  fiscal  é vinculada  e,  ademais,  tal  agente  tem  o  dever  de  realizar  as  verificações  obrigatórias  e,  apurando  qualquer  irregularidade  no  âmbito  de  suas  atividades/competência  deve  efetuar  o  lançamento  sob  pena  de  ser  responsabilizado civil, penal e administrativamente.  Por oportuno, transcrevo trecho do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01)  o qual autoriza o agente fiscal proceder às verificações obrigatórias:  “VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e  no período de execução deste Procedimento Fiscal”.  Portanto, correto o procedimento fiscal.    Conclusão  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 788DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4740798 #
Numero do processo: 10665.720965/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.052
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.  .  Relatório     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 02­20.065,  proferido pela 5ª Turma da DRJ Belo Horizonte (fl. 37), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente a parte impugnada do lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte Oranício Menezes, CPF 081.836.356­87,  foi  lavrado o  Auto de  Infração  (fls. 02/08)  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano­ calendário 2004, formalizando a exigência de crédito tributário, assim discriminado (valores em  reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar    5.500,00   Juros de Mora — Cálculo Válido até 11/2007    2.010,80   Multa de Oficio           5.156,25   Valor do crédito tributário apurado       12.667,05   Consta de fls. 03 e 04 que:  •  Houve  redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas indevidamente. Foram glosadas despesas médicas no valor de R$5.000,00 do exercício  2005  junto  à  profissional  Vilda Maria  de  Almeida,  uma  vez  que  os  recibos  emitidos  por  esta  profissional  foram  declarados  inidôneos  para  todos  os  efeitos  tributários,  haja  vista  serem  ideologicamente  falsos  e,  portanto,  conforme  demonstrado  no  Processo Administrativo MF  n°  10665.000204/2006­84, arquivado nesta seção e à disposição do contribuinte. O lançamento desta  infração  foi  efetuado  com multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  pois  caracteriza  ocorrência  de  fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, nos termos do inciso IV do art.  1° da Lei 8.137/90. Em vista desse fato, procedeu­se à Representação Fiscal, com o objetivo de  dar conhecimento ao representante do Ministério Público Federal para exame e providências que  entender cabíveis.  • Foram glosadas as despesas médicas junto aos profissionais abaixo listados  tendo em vista que o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos quando intimado  a fazê­lo:  1.  Helenita Dias Pontes     R$6.000,00   2.  Rilza Reis Tavares     R$3.000,00   3.  Juliana Andrade Capanema   R$6.000,00  Total       R$15.000,00   O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  conforme documento  de fls.32/33, alegando, em síntese, que:  • Não cultiva o hábito de guardar velhos talões de cheques, tampouco dispõe  de cópias de cheques;  •  Mantém  reservas  pessoais  em  moeda  corrente  para  atender  a  qualquer  eventualidade,  o  que  até  prova  em  contrário,  lhe  parece  livre  da  aprovação  de  qualquer  órgão  público ou privado;  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.720965/2007­37  Acórdão n.º 2101­01.052  S2­C1T1  Fl. 87          3 • Apresentou os competentes  recibos firmados pelas profissionais,  isentos de  quaisquer dúvidas ou contestações, a não ser que suas assinaturas hajam sido forjadas, o que, no  seu entender, é de fácil verificação;  •  Efetuou  o  pagamento  do  imposto,  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  médicas da profissional Vilda Maria de Almeida, conforme cópia do DARF, cujo pagamento se  deu em 28/12/2007;  • Solicita a total improcedência do Auto de Infração, inclusive no que tange às  glosas de despesas da profissional Vilda Maria de Almeida.  Consta de fls. 34, DARF de pagamento da parte não litigiosa da exigência.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA  PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Lançamento Procedente.  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  44/49,  o  recorrente  repisa  e  aprofunda  as  mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O recorrente defende que os recibos apresentados comprovam o seu direito à  dedução  das  despesas  médicas  efetuadas  com  as  profissionais  Helenita  Dias  Pontes  (R$6.000,00), Rilza Reis Tavares (R$3.000,00) e Juliana Andrade Capanema (R$6.000,00). O  imposto  apurado  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  médicas  da  profissional  Vilda  Maria  de  Almeida,  no  valor  de  R$5.000,00,  com  multa  qualificada,  foi  recolhido  pelo  contribuinte  em  28/12/2007.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a matéria,  e  como  os  Órgãos  administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por  certo,  a  legislação,  em  regra,  estabelece  a  apresentação  de  recibos/nota  fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º,  III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  médicos  demandados,  relatórios  dos  profissionais  envolvidos  no  tratamento  etc),  quando  não  o  faziam  em  relação  ao  efetivo  pagamento.  O  Autuado recebe a integralidade dos rendimentos declarados através de conta bancária, mas não  consegue comprovar os  pagamentos questionados pela  fiscalização. Conforme se constata na  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005 (fl. 28) o autuado não possuía dinheiro em  mãos  em  31/12/2003.  Não  há  empréstimos,  dívidas  ou  ônus  reais  declarados.  Os  extratos  bancários  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  não  apresentam  saques  de  numerários  nos  valores  e  datas  aos  indicados  nos  recibos médicos  de  fls.  11/25,  cuja  soma  alcança  o  montante  de  R$20.000,00  (fl.  26).  Verifica­se,  inclusive,  uma  quantidade  significativa  de  cheques  de  pequeno  valor,  habitualmente  emitidos  pelo  contribuinte.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.720965/2007­37  Acórdão n.º 2101­01.052  S2­C1T1  Fl. 88          5 Entretanto,  para  os  pagamentos  das  despesas  médicas  questionadas  pela  fiscalização,  de  valores elevados, não há um único cheque relacionado pelo interessado.   Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos  declinados  na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  03,  permanece  incólume. Não se  trata de exigências descabidas ou  ilegais, ou  inversão  indevida do ônus da  prova,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova do efetivo  desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4738964 #
Numero do processo: 13984.000641/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRAZO. Embora a averbação da área de reserva legal seja uma condição para a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§ 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 Código Florestal) a lei não especifica um prazo para que seja realizada a providência e não pede comprovação prévia da existência da área ambiental. Assim, considera-se cumprida a exigência averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador, desde que antes do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRAZO.  Embora  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  seja  uma  condição  para  a  exclusão dessa área para  fins de apuração do  ITR (§ 8º do art. 16 da  lei nº  4.771, de 1965 ­ Código Florestal) a lei não especifica um prazo para que seja  realizada a providência e não pede comprovação prévia da existência da área  ambiental. Assim, considera­se cumprida a exigência averbação foi feita após  a ocorrência do fato gerador, desde que antes do lançamento de ofício.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer  a área de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.      Relatório  ARY PALMA VELHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ CAMPO GRANDE/MS (fls. 78) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 09/15, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 11.198,27, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 26.742,58.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foi glosado o valor declarado como área de utilização limitada (390,2ha). Eis a descrição  dos fatos do auto de infração:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  O  contribuinte  informou,  na  Declaração  do  Imposto­sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2001, uma área  de 390,2 ha como sendo de utilização limitada. Consultando os  documentos  referentes  ao  imóvel,  arquivados  nesta  Delegacia  em  virtude  de  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  exercícios  anteriores,  verificamos  que  na  sua  matricula  no  Registro de Imóveis a averbação desta área de Reserva Legal foi  efetuada somente no dia 8 de outubro de 2001.  A  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  é  requisito  para  seu  reconhecimento,  estabelecido pelo,  do art.  16,  da Lei 4.771/65,  coma redação dada pela Lei 7.803/89.  Mas o  fato gerador do  ITR, para o  exercício de 2001, ocorreu  em 1° de janeiro daquele ano. A área de Reserva Legal, para ser  reconhecida  como  não­tributável,  deveria  estar  averbada  por  ocasião do  fato gerador (Instrução Normativa SRF n° 60/2001,  art. 16, parágrafo único).  Sendo assim, devido ao exposto,  glosamos a área de utilização  limitada  declarada,  o  que  gerou  os  reflexos  dispostos  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, parte integrante deste Auto de Infração.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  18/28  na  qual  alegou,  em  síntese, que a área de reserva legal foi devidamente averbada na matricula do imóvel e que o  ADA  também  foi  providenciado  junto  ao  Ibama;  que  o  Ibama  ao  publicar  o  Manual  de  Instruções para Preenchimento do ADA não indicou prazo limite para a sua apresentação.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13984.000641/2005­01  Acórdão n.º 2201­00.995  S2­C2T1  Fl. 2          3 A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  o  lançamento  foi  legal  e  corretamente  efetuado;  que  o  fundamento para  a autuação foi a averbação intempestiva da área na matrícula do imóvel e não  a apresentação intempestiva do ADA; que a averbação tempestiva é condição para o direito à  isenção e que, portanto, no caso agiu com acerto a autoridade lançadora.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2007 (fls. 85) e, em 11/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 86/105 no qual faz  longa consideração sobre as condições do imóvel e a existência da área ambiental; observa que  o  fiscal que conduziu o procedimento solicitou a apresentação do ADA ou Laudo Técnico  e  que  se  não  tinha  providenciado  ainda  o  ADA  e  a  averbação  é  porque  não  sabia  dessa  obrigação, mas  tão­logo  ficou  sabendo  providenciou  a  averbação  (AV­7­4696,  na matrícula  4696,  livro  2­Z);  que  também  entregou  o  ADA.  Enfim,  o  Recorrente  afirma  que  existe  efetivamente  a  área  ambiental  e  que  entregou  o  ADA  e  averbou  a  área  de  reserva  legal  na  matrícula do imóvel.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre apenas da glosa da área de  reserva legal sob o fundamento de que a averbação da área se deu tempestivamente. De fato, a  averbação ocorreu em junho de 2001 (fls. 05) e, portanto, após a ocorrência do fato gerador.  Pois bem, penso que a intempestividade da averbação não impede a exclusão  da área. É que a averbação, ainda que feita posteriormente, cumpre a sua função essencial, a de  vincular os  sucessores à preservação da área averbada. Por outro  lado,  a  lei que determina  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  não  impõe  nenhuma  condição  prévia  para  o  gozo  deste  beneficio. Ao contrário, o que a lei prevê é a desnecessidade da prévia comprovação das áreas  de preservação permanente e de reserva legal.  Neste caso não se discute a existência efetiva da área ambiental ou qualquer  outro  requisito,  tendo  sido  indicado  como  fundamento  para  a  glosa  apenas  a  averbação  intempestiva.  Afastada a objeção ao exercício do direito à  isenção, deve­se  restabelecer o  valor declarado como área de reserva legal.  Conclusão  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      Fl. 147DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4738918 #
Numero do processo: 10825.001052/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$12.696,00. SEM OUTRA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Se o contribuinte comprova que auferiu rendimentos inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa aplicada como indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$12.696,00. SEM OUTRA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Se o contribuinte comprova que auferiu rendimentos inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa aplicada como indevida. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 39          1 38  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001052/2006­57  Recurso nº  169.814   Voluntário  Acórdão nº  2101­00.949  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF­MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ELIAS PLINIO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFERIORES  A  R$12.696,00.  SEM  OUTRA  HIPÓTESE  DE  OBRIGATORIEDADE  DE  DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2003,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais).  Se o contribuinte comprova que auferiu  rendimentos  inferiores ao  limite de  isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese de obrigatoriedade de  apresentação  de  DIRPF,  há  que  se  considerar  a  multa  aplicada  como  indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2 EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  4,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva, alegando a repetição de valores.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 19 a 21):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL   É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/02/2008  (fl.  23),  o  contribuinte apresentou,  em 28/02/2008, o  recurso de fls. 25 a 30, onde  afirma que declarou  erroneamente, no exercício de 2004, os rendimentos auferidos no ano­calendário de 2004; que  declarou os mesmos rendimentos na declaração anual de ajuste do exercício de 2005; e que, no  ano­calendário de 2003, auferiu rendimentos inferiores ao limite de isenção.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  38,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10825.001052/2006­57  Acórdão n.º 2101­00.949  S2­C1T1  Fl. 40          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  20/03/2006,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2004, declarando rendimentos tributáveis de  R$13.245,06 (fls. 09 a 12). A Instrução Normativa SRF nº 393, de 2 de fevereiro de 2004, era o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração  daquele  exercício,  e  determinava,  em  seu  art.  1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  30/04/2004 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  O  recorrente  alega  que  declarou  erroneamente,  no  exercício  de  2004,  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2004;  que  declarou  os mesmos  rendimentos  na  declaração  anual  de  ajuste  do  exercício  de  2005;  e  que,  no  ano­calendário  de  2003,  auferiu  rendimentos inferiores ao limite de isenção.  De fato, nas fls. 14 a 18, consta Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Física  ­ DIRPF do  exercício  de  2005,  apresentada no mesmo dia  20/03/2006,  apenas  alguns  minutos  após  à  do  exercício  de  2004,  contendo  os  mesmos  valores  da  declaração  anterior.  Além  disso,  na  fl.  27,  existe  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  SÉ  SUPERMERCADOS  LTDA,  CNPJ  no  01.545.828/0038­80,  declarando  que  pagou  ao  recorrente  rendimentos  tributáveis  que  totalizaram  R$11.152,01  no  ano­calendário  de  2003,  sendo que foi essa a fonte pagadora declarada na DIRPF analisada neste processo.  Desta  forma,  julgo  que  está  demonstrado  o  equívoco,  tendo  o  contribuinte  declarado os rendimentos auferidos no ano­calendário de 2004 erroneamente na declaração de  ajuste do exercício de 2004.  Já  no  ano  da  declaração  sob  análise,  2003,  o  sujeito  passivo  auferiu  rendimentos  tributáveis  de  R$11.152,01,  valor  inferior  a  R$12.696,00,  limite  mínimo  de  obrigação de declarar do exercício de 2004.   Assim, como os rendimentos tributáveis declarados foram inferiores ao limite  de isenção do período, não se verificando outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de  DIRPF,  há  que  se  concluir  que  o  recorrente  não  estava  obrigado  a  declarar,  devendo­se  considerar a multa aplicada como indevida.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4739958 #
Numero do processo: 10183.000724/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas no mercado interno, devem ser incluídas as aquisições do produtor-exportador que não sofreram a incidência das referidas exações, inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ na sistemática de recurso repetitivos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC. Na forma da jurisprudência do STJ, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3201-000.658
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas no mercado interno, devem ser incluídas as aquisições do produtor-exportador que não sofreram a incidência das referidas exações, inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ na sistemática de recurso repetitivos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC. Na forma da jurisprudência do STJ, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO.  Na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  concebido  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições efetuadas no mercado  interno, devem ser  incluídas as aquisições  do produtor­exportador que não sofreram a incidência das referidas exações,  inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ  na sistemática de recurso repetitivos.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC.   Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte  em sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 582          2 JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PERDCOMP  concernentes ao CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, com fulcro na  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  relativas  aos  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  transmitidas  com  o  propósito  de  ressarcimento,  bem  como  de  compensação,  conforme planilhas a seguir:    PER/DCOMP  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO REQUERIDO (R$)  38949.46203.200804.1.1.01­ 9241 (fls. 02/13)  1° trimestre de 2003  3.229.206,47  06970.09681.200804.1.1.01­ 1152 (fls. 14/33)  2° trimestre de 2003  4.116.954,64  04480.79354.200804.1.1.01­ 4430 (fls. 34/51)  3° trimestre de 2003  4.276.270,02  35981.20722.200804.1.1.01­ 2775 (11s. 52/75)  4° trimestre de 2003  2.688.252,84  TOTAL REQUERIDO                                                                                R$14.310.683,97    PER/DCOMP  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  COMPENSAÇÃO  VALOR DO DÉBITO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 583          3 DO TRIMESTRE  20336.20618.300107.1.3. 01­3097 (fls. 139/142)  1° trimestre de 2003  1RPJ­Dez/2006  349.431,41  27608.03254.300107.1.3. 01­3660 (fls. 143/146)  2° trimestre de 2003  1RPJ­Dez/2006  198.016,50  07541.38594.300107.1.3. 01­1273 (fls. 147/150)  3° trimestre de 2003  1RPJ­Dez/2006  306.800,20  05757.90495.300107.1.3. 01­9580 (fls. 151/154)  4° trimestre de 2003  1RPJ­Dez/2006  135.383,27    Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá,  MT,  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 216/226 para deferir parcialmente o  pleito  de  ressarcimento.  Em  razão  do  valor  deferido  de  R$208.252,64,  para  o  1°  trimestre;  R$236.370,13,  para  o  segundo  trimestre;  R$265.703,43,  para  o  3°  trimestre,  e  R$124.014,87,  para  o  4º  trimestre,  foram  homologadas  parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte.  A  fundamentação  e  as  inconsistências  verificadas  pela  Fiscalização  que  determinaram  o  reconhecimento  parcial  do  incentivo fiscal foram:  Fundamentação:  a)  o  crédito  presumido  está  amparado  nas  saídas  para  o  mercado externo de óleo e farelo de soja, cujas alíquotas do IPI  são nulas. Além do esmagamento da soja para produção de óleo  e  farelo, parte expressiva da receita advém da comercialização  da soja e milho em grãos, os quais não estão inseridos no campo  de  incidência  do  IPI.  Todavia,  na  receita  de  exportação  não  foram incluídos os resultados obtidos com as vendas de produtos  não­tributados;  b)  por  abarcar  os  estoques  e  as  operações  realizadas  somente  pelos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores,  localizados  em Cuiabá/MT e Itacoatiara/AM, a sistemática de apuração do  crédito incentivado, adotada pelo contribuinte pode ser reputada  como uma forma semicentralizada de efetivar os cálculos;  c)  no  tocante  às  matérias—primas  geradoras  do  crédito,  constatou­se  que  a  soja  em  grãos  foi  adquirida  pelos  demais  estabelecimentos  filiais,  tanto  de  pessoas  jurídicas  quanto  de  pessoas  físicas,  registrada,  primeiramente,  como  entrada  para  fins  comerciais  (CFOP  1.12)  e,  depois,  transferidas  para  os  estabelecimentos industriais (Anexos, fls. 41 a 525);  d)  em  face  da  inviabilidade  da  segregação  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  daqueles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  o  contribuinte,  quando  intimado,  à  fl.  78,  optou  por  proporcionalizar  as  referidas  aquisições  em  relação  ao  total  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 584          4 adquirido.  O  percentual  obtido  foi  aplicado  às  transferências  para  o  processo  industrial  (Anexo  IV,  fls.  772/773).  Assim  foi  determinada a aquisição geradora de crédito, por intermédio de  cálculos em que foram desprezados os insumos oriundos de não­ contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (fl.  119).  Essa  sistemática  adotada  pela  contribuinte  foi  acatada  pela  fiscalização,  conforme se denota do expediente de fl. 113;  e)  o  crédito  foi  apurado  por  estabelecimento  matriz,  não­ contribuinte  do  IPI  e  assim  contabilizado  no  livro Diário,  não  exigindo o estorno do mesmo (fl. 179);  f)  o percentual  aplicado para o  ressarcimento da Cofins  foi  de  4,04%,  conforme  o  §2°  do  art.  32  da  IN  SRF  n°313,  de  03/04/2003.  Inconsistências verificadas:  a)  conforme  memória  de  cálculo,  à  fl.  109,  depreende­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  incluir  no  beneficio  fiscal  aquisições  de  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  seja,  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas  e  cooperativas. Assim foram desconsiderados os seguintes valores:  TRIMESTRE  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  Aquisições de  Cooperativas,  valores  extraídos  da  memória  de  cálculo de fls.  109 (R$)  1º  73.667.072,68  0  2º  114.960.309,88  1.292.383,78  3º  83.607.078,41  4.773.014,64  4º  114.721.436,91  0    b) aquisições que não são conceituadas como MP PI e ME não  podem compor a base de cálculo do Crédito Presumido. Sendo  assim,  em  consonância  com  os  demonstrativos  dos  anexos  (Anexos: fls. 81, 271 e 479) foram excluídos os seguintes valores  de aquisições:    TRIMESTRE  AQUISIÇÕES  DE  PALHA  DE  ARROZ  (R$)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 585          5 1º  50.765,64  2º  1.400,00  3º  0,00  4º  74.304,00    c)  os  gastos  com  transporte,  energia  elétrica  e  serviços  de  comunicações  foram  excluídos  do  cômputo  do  crédito  presumido.  As  importâncias  foram  identificadas  nos  CFOP  1.201  e  2.202  (devoluções);  1.252  e  2  252  (energia  elétrica);  1.52  (serviços  de  telecomunicações);  1.62,  2.62,  1.63  e  2.63  (transportes);  1.302  (comunicações)  e  1.352  e  2.352  (transportes) (Anexo I, fls. 24/26);  d)  a  Portaria  MF  n°  38,  de  1997,  valendo­se  do  conceito  de  receita  operacional  bruta  dado  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996,  albergado pelo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999,  art. 186, dispôs que todo o resultado derivado da venda de bens  e serviços deveria integrar a receita operacional bruta para fins  de  cálculo  do  montante  passível  de  ressarcimento  do  crédito  presumido. Após a introdução da Portaria n° 64, de 24/03/2003,  esse  conceito  foi  limitado  tão­somente ao  resultado das  vendas  de produtos industrializados. Do cotejo das memórias de cálculo  elaboradas  pelo  interessado  e  os  balancetes  que  levantou  mensalmente,  verificou­se  que  foram  consideradas  para  todo  o  ano­calendário as receitas decorrentes da venda de óleo de soja  e farelo de soja.  Em virtude do período de apuração ser regido pela Portaria MF  n° 38, de 1997, pela Portaria MF n° 64, de 2003, os cálculos da  Receita  Operacional  Bruta  foram  recompostos  do  seguinte  modo:  d.1) até 26/03/2003  (meses de  janeiro,  fevereiro e março),  com  as receitas decorrentes de vendas e serviços (Balancetes juntado  ao Anexo IV, às fls. 742/771);  d.2) nos demais meses foram adicionadas as receitas de vendas,  no mercado interno, de fertilizantes, uma vez que a atividade de  industrialização de  tais produtos consta no Contrato Social,  às  fls. 122/137;  e)  conforme  quadro  demonstrativo  da  posição  dos  estoques  (Anexo I, fl. 19), depreende­se que até mesmo produtos acabados  ou  em  elaboração  fizeram  parte  da  formação  dos montantes  a  serem ajustados  segundo o  critério de  rateio. Dessa sorte,  com  espeque  nos  valores  contabilizados  nos  livros  originais  de  Registro  de  Inventário,  os  estoques  foram  ajustados  para  retratar apenas a disponibilidade e utilização de matéria­prima  e  produto  intermediário,  quais  sejam:  a  soja  em  grãos  e  o  hexano.  Os  valores  de  exclusões  realizadas  em  novembro  e  dezembro referentes a MP, PI e ME, utilizados na elaboração de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 586          6 produtos acabados, porém não­vendidos, foram obtidos a partir  do  estoque  de  óleo  e  farelo  de  soja,  ao  qual  foi  aplicado  tão­ somente o índice de compras, sendo incorreto o critério descrito  à fl. 117.  Cientificada  do  deferimento  parcial  do  pleito,  a  contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  seu  procurador,  legalmente  constituído  à  fl.  257,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  234/256, acompanhada dos documentos de fls. 258/401, em que  vem:  1)  contestar  a  desconsideração  das  aquisições  de  insumos  realizadas por intermédio de pessoas físicas e cooperativas;  2) requerer a alteração do demonstrativo do crédito presumido,  considerando­se  somente  as  unidades  de  produção,  relativamente  à  receita  bruta  operacional  e  dos  insumos  empregados na industrialização;  3) requerer o acréscimo da Selic, a partir da data de protocolo  do pedido, sobre a totalidade do crédito presumido autorizado.    A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  impugnado,  afastando  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, ora recorrente. Adotando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  I­CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NO  INCENTIVO.  Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como  ressarcimento  dos  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  efetuadas  no  mercado  interno,  não  se  incluem  as  aquisições  do  produtor­exportador  que  não  sofreram  a  incidência  das  referidas  exações.  Nessa  condição  estão as aquisições efetuadas por intermédio de pessoas físicas,  porque estas não se qualificam como contribuintes do PIS/Pasep  e da Cofins em relação às receitas recebidas.  II­CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVA, CONTRIBUINTES DO IPI.  Em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  a  partir  de  outubro  de  1999  e  janeiro  de  2000,  e  da  regulamentação  do  crédito  presumido  pela  IN  SRF  n°315,  de  2003, não há por que excluir da base de cálculo do incentivo as  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 587          7 aquisições  realizadas por  intermédio da Cooperativa  Industrial  de Carnes e Derivados de Goiás.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam  eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte.    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Com  a  nova  redação  emprestada  ao  Regimento  Interno  deste  CARF,  pela  Portaria nº MF nº 586,  de 21 de dezembro de 2010  (publicada no DOU de 22.12.2010),  foi  introduzido o artigo 62­A e seus incisos, com o seguinte texto:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 588          8   Desta  forma,  este  Colegiado  deve  dar  provimento  ao  pedido  formulado  no  recurso voluntário, pois há decisão do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no  artigo  543­C  do  CPC  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos,  conforme a ementa abaixo transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 589          9 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 590          10 8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 591          11 C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ, REsp 993164  / MG,  relator Ministro Luiz Fux, 1ª Seção,  DJe 17/12/2010) (grifos acrescidos)    Pelo  mesmo  motivo,  merece  ser  acolhida  a  pretensão  recursal  de  reconhecimento  do  direito  da  recorrente  de  correção  monetária  do  crédito  presumido  pelos  índices da SELIC, conforme consta dos itens 12 e 13 da ementa acima.  Contudo, este Colegiado também está vinculado à observância da Súmula nº  19 do CARF, que veda o aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e  energia elétrica, em hipótese idêntica à debatida nos presentes autos:    Súmula CARF nº 19    Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 592          12 Quanto ao pedido de se “considerar  também como Receita de Exportação o  produto  (somatório)  das  vendas  ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias classificadas na TIPI  como NT”, aponto para o benefício de meus pares que há  algumas decisões da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Segundo Conselho  de Contribuintes que reconhecem tal direito:    IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA  SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que  o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97  equipara  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  tributários  e  confere  o  direito  à  utilização  da  Taxa  SELIC.  Recurso negado para a Fazenda Nacional.  (RE 201­112432 da  CSRF).    IPI  —  CRÉDITO  PRESUMIDO  —  RESSARCIMENTO  ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 10 da Lei no 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  •  2°  da  Lei no 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total e não prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  n  os  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n  o  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP  (IN  no  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n  o  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  ao  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS  NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1º  da Lei no  9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de  PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  Referindo­se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados",  que  são  espécie  do  gênero  "mercadorias". (RE nº 201­117779)    Aponto ainda que existe a Súmula nº 20 do CARF, que tem o seguinte texto:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.658  S3­C2T1  Fl. 593          13   Súmula CARF nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.    Entendo que está Súmula não se aplica ao presente feito, pois trata do crédito  geral  de  IPI  e  não  do  crédito  presumido,  previsto  na  sistemática  estabelecida  pela  lei  10.276/2001, combinada com a lei 9.363/96.   Ademais, filio­me ao entendimento que não havendo restrição na lei, quanto  à  natureza  jurídica  da  mercadoria  exportada,  ou  seja,  não  limitando  a  lei  aos  produtos  exportados, mas  usando  o  termo  genérico mercadorias,  não  há  como  afastar  do  conceito  de  receita  de  exportação,  as  vendas  ao  exterior,  ou  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias classificadas na TIPI como NT, contudo, não conheço o pedido neste ponto, pois a  matéria não foi trazida em impugnação.  Assim,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  a  aproveitar  os  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  à  aquisição de matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS, na sistemática estabelecida pela lei 10.276/2001, combinada com  a lei 9.363/96, observada a restrição imposta pela Súmula CARF nº 19, e de corrigir seu crédito  pelos índices da SELIC.      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN

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Numero do processo: 13857.000045/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, sem que não haja indícios de irregularidades, os recibos e notas fiscais de prestação de serviços são documentos hábeis a comprovar o pagamento de despesas médicas. Somente na presença de tais indícios justifica-se a exigência da comprovação da efetividade da prestação dos serviços ou dos pagamentos efetuados. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-001.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000045/2004­97  Recurso nº  164.713   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARNALDO BIANCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  sem  que  não  haja  indícios  de  irregularidades,  os  recibos  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  são  documentos  hábeis  a  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Somente  na  presença  de  tais  indícios  justifica­se  a  exigência  da  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços ou dos pagamentos efetuados.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  SELIC.  A  multa  de  ofício  aplicada  está  prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44,  inciso I, da Lei  n°  9.430/1996  c/c  art.14,  §  2°  da  Lei  n°  9.393/1996),  descabida mostra­se  qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua  aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996,  determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso.  Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausência  justificada  da  conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza.     (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado  EDITADO EM: 18/03/2011     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  Arnaldo  Bianchi  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  São  Paulo/SP  II,  pleiteando  sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 53/59),  relativo ao  IRPF, exercício 2002,  que se exige imposto no valor total de R$ 3.295,47, já acrescido de multa de ofício e de juros  de mora.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  recorrente, apurou dedução indevida a título de despesas médicas, sendo glosado o montante de  R$ 9.190,00.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01/29),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que, verbis:  ­  discorda  da  não­aceitação  dos  recibos  apresentados  como  forma de  comprovação das despesas médicas,  alegando que os  mesmos  atendem  à  previsão  do  artigo  80  do  RIR/99,  e  elenca  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes  para  reforçar  seu  entendimento;   ­ é totalmente descabido o argumento do Auditor­Fiscal de que o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  através  de  cheques,  extratos  e  outros,  pois  a  exigência  de  tais  documentos  não  encontra  respaldo  em  nossa  legislação, sendo que, o fornecimento de seus extratos significa,  na prática,  a quebra de  seu  sigilo  fiscal,  que  é  cláusula pétrea  garantida  pela  Constituição  Federal,  bem  como  também  não  pode  prevalecer  o  argumento  de  que  o  impugnante  não  tinha  disponibilidade  financeira  para  fazer  frente  aos  pagamentos,  pois os rendimentos totais recebidos ao longo do ano­calendário  importaram em R$ 64.531,00, o que daria uma renda mensal de  R$ 5.377,00, mais que suficiente para suportar tais gastos;  ­ para sedimentar a questão apensa aos autos os laudos técnicos  de  lavra  dos  profissionais  envolvidos,  indicando  o  tratamento  efetuado, bem como ratificando os valores recebidos (fls. 33­49);  ­  a  multa  aplicada  é  de  caráter  confiscatório,  sendo  sua  base  legal totalmente inconstitucional;  ­  requer  a  exclusão  dos  juros  aplicados  à  taxa  SELIC,  dada  a  sua ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, ainda mais  acumulado com os juros legais de 1% previstos pelo CTN.  Por  sua  vez,  a  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  São  Paulo/SP  II  julgou  integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13857.000045/2004­97  Acórdão n.º 2201­01.042  S2­C2T1  Fl. 2          3 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa de dedução a título de despesas médicas, nos  termos  em  que  foi  efetuada,  quando  não  forem  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  pela  prestação dos serviços.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Desnecessária  a  elaboração  de  perícia  solicitada  pelo  contribuinte  quando  o  processo  reúne  condições  para  o  julgamento,  tendo  em  vista  que  não  foram  apresentados  argumentos  considerados  relevantes  que  ensejassem  a  realização de perícia.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas  legais  vigentes,  não  podendo  ser  afastada  a  aplicação  de  percentual de multa definido em lei.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2007  (fl.  96), Arnaldo  Bianchi apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2007, sustentando, essencialmente, os mesmos  argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  e/ou  declarações  dos  prestadores  de  serviços  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que  de  fato  suportou  as  despesas  médicas  deduzidas em sua DIRPF/2002.   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  o  autuado  “...  não  comprovou  a  efetividade dos pagamentos  relativos ao profissional  (...) através de cheques nominativos ou  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados,  ou  prova  de  disponibilidade  financeira vinculada aos pagamentos na data de realização dos mesmos, não permitindo uma  verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos e pagamentos...”.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Pois bem,  a  fiscalização glosou as deduções pleiteadas  a  título de despesas  médicas relativa ao ano­calendário de 2001, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais  que regulam a matéria. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  O artigo 11, § 4º do Decreto­lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece:  Art.  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.   (...)  §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acôrdo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei)  Dos dispositivos  supracitados depreende­se que os  recibos  fornecidos pelos  profissionais  da  área  médica,  em  princípio,  são  considerados  como  prova  da  prestação  de  serviço, contudo, ante a dúvida de que os serviços e/ou pagamento não se efetivaram, pode a  autoridade fazendária, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de  provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas.  Nestas condições, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar  que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado  como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a  efetividade da despesa passível de dedução.  Relativamente à prova, convém citar a obra Processo Administrativo Fiscal,  do professor Antônio da Silva Cabral, Editora Saraiva, p. 298:  Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente:  “a  quem  alega  alguma  coisa,  compete  prová­ la”.  [...]  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13857.000045/2004­97  Acórdão n.º 2201­01.042  S2­C2T1  Fl. 3          5 exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem ao contribuinte. (sem grifos no original)  No caso em apreço, andou bem a fiscalização no momento em que glosou o  valor relativo a serviços de psicologia prestados pelo profissional Valdir H Gianotti, no valor  de R$ 4.150,00, bem como os valores prestados pela Clínica Infantil Pinhal Médica S/C Ltda,  no  valor  de R$  5.040,00,  posto  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  de  pagamento de qualquer valor.  Em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  efetuou  todos  os  pagamentos  em  dinheiro, impende ressaltar que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não  se  sujeita  a  nenhum  impeditivo  legal.  No  entanto,  como  as  transações  efetuadas  em moeda  corrente são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não  pode  tal  fato  ser  considerado  provado  sem  um  aprofundamento  maior  na  análise  do  poder  probante de  simples  recibos ou  “declarações”  firmadas nesse  sentido. Logo,  a vinculação de  saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, com coincidência  ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser irrefragável para  que tenham validade perante a autoridade tributária.  Com  efeito,  diferentemente  do  entendimento  defendido  pelo  recorrente  o  simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do suposto prestador de serviço, não é  hábil para comprovar a efetividade da prestação de serviço.   Além  do  mais,  acerca  do  assunto  aqui  examinado,  existe  o  respaldo  de  diversos  Acórdãos  neste  Conselho  Administrativo,  podendo  ser  citados  alguns,  a  título  de  ilustração:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis:   Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Frise­se, novamente, que as declarações dos profissionais, Valdir H Gianotti  (fl.  33),  bem  como  Clínica  Infantil  Pinhal Médica  S/C  Ltda  (fl.  45),  desacompanhadas  dos  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos,  são  insuficientes  para  infirmar  as  glosas  efetivadas no lançamento. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova,  tais  como:  radiografias,  receitas médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Destarte,  os  simples  recibos  não  têm  o  condão  de  suprir  as  provas  mencionadas.  Por fim, a glosa apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução da multa de ofício aplicada. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996,  determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  Conselheiro­Relator  quanto  à  comprovação da despesa médica. Também tenho me posicionado no sentido de que, diante de  indícios  que  lancem  dúvidas  sobre  a  efetividade  das  contratações  e/ou  dos  pagamentos  dos  serviços referidos nos recibos, é lícito ao Fisco exigir a apresentação de elementos adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  dos  seus  pagamentos.  É  o  caso,  por  exemplo, em que se verifica uma proporção elevada de pagamentos desse tipo de despesa em  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13857.000045/2004­97  Acórdão n.º 2201­01.042  S2­C2T1  Fl. 4          7 relação  á  renda  declarada,  ou  a  contratação  de mais  de  um profissional  da mesma  área  com  valores elevados.   Mas,  neste  caso,  não  identifico  nenhuma  dessas  situações.  Não  só  a  proporção  entre  o  pagamento  das  despesas médicas  em  relação  á  renda  é  bastante  razoável,  como  uma  das  despesas  glosadas  foi  paga  a  pessoa  jurídica,  estando  comprovada  com  nota  fiscal de prestação serviços.  Entendo,  portanto,  que,  neste  caso  concreto,  não  se  justificava  a  cautela  adicional  do  Fisco,  sendo  válidos  como  comprovação  das  despesas  os  documentos  apresentados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10283.720272/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO ERRO A circunstância de a autoridade fiscal não ter escrito, no documento protocolar da autuação, o dispositivo legal da omissão presumida de receita (art. 42 da Lei nº 9430/96), nem sua reprodução regulamentar (art. 287 do RIR/99), não é suficiente para afastar esta hipótese, pois o erro no enquadramento legal não macula o lançamento. Todavia, no termo de verificação e constatação, deve ser possível identificar o teor da acusação. A ação fiscal se inicia e se desenvolve para a autuação com base na presunção, mas não culmina desta forma. Sem maiores comprovações, a autoridade simplesmente faz acusação de omissão direta de receita, o que impõe a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO ERRO A circunstância de a autoridade fiscal não ter escrito, no documento protocolar da autuação, o dispositivo legal da omissão presumida de receita (art. 42 da Lei nº 9430/96), nem sua reprodução regulamentar (art. 287 do RIR/99), não é suficiente para afastar esta hipótese, pois o erro no enquadramento legal não macula o lançamento. Todavia, no termo de verificação e constatação, deve ser possível identificar o teor da acusação. A ação fiscal se inicia e se desenvolve para a autuação com base na presunção, mas não culmina desta forma. Sem maiores comprovações, a autoridade simplesmente faz acusação de omissão direta de receita, o que impõe a improcedência do lançamento.

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Áquamet Produtos Nauticos S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO ­ ERRO   A  circunstância  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  escrito,  no  documento  protocolar da autuação, o dispositivo  legal da omissão presumida de receita  (art.  42  da Lei  nº  9430/96),  nem  sua  reprodução  regulamentar  (art.  287  do  RIR/99),  não  é  suficiente  para  afastar  esta  hipótese,  pois  o  erro  no  enquadramento  legal  não  macula  o  lançamento.  Todavia,  no  termo  de  verificação e constatação, deve ser possível identificar o teor da acusação.  A  ação  fiscal  se  inicia  e  se  desenvolve  para  a  autuação  com  base  na  presunção,  mas  não  culmina  desta  forma.  Sem  maiores  comprovações,  a  autoridade  simplesmente  faz  acusação  de  omissão  direta  de  receita,  o  que  impõe a improcedência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.720272/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.496  S1­C2T1  Fl. 818          2 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 06 a  38,  referente  aos  lançamentos  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, com reflexo no Programa de Integração Social ­  PIS,  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, ajpurado no ano­calendário 2001, no valor total  de  R$  7.747.523,67  (fl.  06),  incluindo  o  principal  (IRPJ,  PIS,  CSLL  e  COFINS),  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  31/1072006.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos em 08/11/2006 (fls. 07, 14, 23 e 32).  A infração tem fundamento na omissão de receita decorrente da  atividade  comercial  da  empresa  em  relação  a  qual  não  foi  apresentada  documentação  que  demonstrasse  terem  aqueles  valores  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estavam sujeitos (art. 24 da Lei 9.249/95).  O contribuinte apresentou sua impugnação aos lançamentos em  07/12/2006, (fls. 511 a 539), na qual alegou em síntese que:  1. Inexiste MPF autorizativo em relação ao PIS e a COFINS nos  meses 07, 08 e 11/2001 e em relação à CSLL durante todo o ano  de 2001;  2. Que  a  tributação deveria  ter  sido  feita pelo  regime de  lucro  arbitrado e não pelo  real  tendo em vista a  imprestabilidade da  escrituração contábil reconhecida pela fiscalização;  3. Que a tributação com base no lucro real deveria ter sido feita  mensalmente e não anualmente;  4.  Que  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  da  CONFINS  anteriores a 08/11/2001 estão decaídos;  5. Não  foram excluídos os créditos  feitos pela própria empresa  nas receitas consideradas omitidas conforme determina o § 3º, I,  do artigo 42 da Lei 9.430/96;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.720272/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.496  S1­C2T1  Fl. 819          3 6.  Necessidade  de  subtrair  as  receitas  declaradas  do  valor  tributável apurado;  7. Que deveriam ter sido deduzidos os valores de PIS e COFINS  lançados das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela  fiscalização;  8. Devem ser excluídos da tributação os valores provenientes do  caixa indicados nos extratos como "crédito em dinheiro" pois a  origem dos recursos foi comprovada como determina o caput do  artigo 42 da Lei 9.430/96;  9. Que  foram justificados os  lançamentos bancários e a origem  dos depósitos foi comprovada;  10.  Que  devem  ser  excluídos  os  depósitos  inferiores  a  R$ 1.000,00 da receita supostamente omitida;  11. Que  o  adicional  de  1% da CSLL  é  sobre  o  valor  da CSLL  apurada e não sobre a base de cálculo;  12. Que não incide juros selic sobre a multa de ofício.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA REMESSA OFICIAL  A decisão  recorrida (fls. 808 a 811) deu provimento  integral à  impugnação,  conforme os fundamentos que se seguem.  Preliminarmente,  afastou  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  ao  aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN. No entender do julgador, essa disciplina,  e  não  aquela  prevista  no  art.  173  da mesma  codificação,  é  aplicável mesmo  na  ausência  de  pagamento  no  caso  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declarações  aptas  (no  caso,  DCTF)  a  constituir  o  crédito  tributário. Não  tiveram a mesma  sorte,  as  exigência de PIS  e Cofins  em  razão da aplicação do prazo decadencial de 10 anos.  Quanto ao mérito, o julgador entendeu que a autoridade fiscal fez a acusação  de  prova  direta  de  omissão  de  receita  e  não  de  omissão  presumida  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Nesse  caso,  então,  seria  seu  encargo  a  comprovação,  comprovação esta não realizada. Abaixo, transcrevo os principais trechos do voto condutor da  decisão:  Para  a  melhor  apreciação  do  presente  litígio,  é  importante  observar a natureza do lançamento impugnado: trata­se de IRPJ  e reflexos sobre omissão de receita e não omissão presumida de  receita.  (...)  (...) o que efetivamente ocorreu foi o lançamento fundamentado  em  omissão  de  receita,  conforme  o  artigo  art.  24  da  Lei  9.249/95,  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.720272/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.496  S1­C2T1  Fl. 820          4 A  fiscalização,  ao  analisar  os  assentamentos  contábeis  do  contribuinte no ano de 2001 verificou que os valores registrados  pela  empresa  como  entradas  de  recursos  contábil  (sic)Banco  foram  majoritariamente  contabilizados  como  valores  provenientes  da  conta  contábil  Caixa  e  que  os  valores  registrados  pela  empresa  como  entradas  de  recursos  contábil  Caixa  foram  majoritariamente  contabilizados  como  valores  provenientes da conta contábil Banco.  Ao examinar os extratos bancários em conjunto com os registros  contábeis a fiscalização identificou como tributáveis, por não ter  apresentado  documentação  demonstrativa  de  que  foram  integralmente  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estavam sujeitos, os recursos:  1)  depositados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  que  foram  registrados  na  contabilidade  como  operações  feitas  com  recursos  provenientes  do  Caixa  da  empresa,  que  eram  identificados  nos  extratos  bancários  por  meio  de  históricos  de  lançamentos  que  caracterizam  aqueles  valores  como  recursos  recebidos  de  terceiros  (depósito  em  conta  bancária  feitos  por  terceiros),  ou  seja,  os  históricos  registrados  nos  extratos  bancários  apontam  tratar­se  de  recursos  recebidos  pela  empresa, provenientes de pagamentos feitos por clientes;  2)  depositados  na  conta  bancária  do  contribuinte  que  foram  reconhecidos  contabilmente  pela  própria  empresa  como  recebimentos de clientes;  3) depositados na conta bancária do contribuinte apontados nos  registros  contábeis  e  confirmados  pelo  contribuinte  como  operações  feitas  com  recursos  provenientes  do  Caixa  da  empresa,  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  como  comprovada a sua proveniência.    Para  podermos  caracterizar  a  omissão  de  receita  neste  caso,  teríamos que comprovar o efetivo auferimento desta receita não  tributada,  como,  por  exemplo,  a  verificação  da  documentação  que  embasou  os  lançamentos  a  débito  na  conta  Caixa  e  a  sua  contrapartida  a  crédito,  que  se  se  caracterizado  como  uma  venda  a  vista,  deverá  ser  conta  de  Receita  e  se  uma  venda  a  prazo, a  conta de Clientes a Receber. Quando da utilização da  presunção  determinada  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  origem  dos  recursos  depositados,  já  quando se utiliza o art. 24 da Lei 9.249/95, cabe a  fiscalização  fazer prova efetiva de que a receita não foi tributada.  A  simples  intimação para que o  contribuinte  demonstre  que os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  e  que  estão  devidamente  contabilizados  foram  oferecidos  à  tributação,  quando a fiscalização tinha em seu poder os livros contábeis do  contribuinte, podendo aprofundar a fiscalização nos documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos  contábeis,  não  é  suficiente  para que ocorra o lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.720272/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.496  S1­C2T1  Fl. 821          5 A  fiscalização  partiu  do  principio  de  que  todo  o  ingresso  financeiro  é  receita,  o  que  não  é  verdade,  pois  se  assim  fosse,  teríamos que admitir que a empresa só trabalhava com venda a  vista. O contribuinte comprovou que foram feitas várias vendas a  prazo,  como  demonstram  os  documentos  de  fls.  603  a  633,  evidenciando  que  não  pode  prevalecer  o  regime  de  caixa  lançado  pela  fiscalização  em  contraposição  ao  regime  de  competência determinado legalmente.  A  vultosa  movimentação  bancária  contabilizada  em  contraposição  à  receita  declarada  não  pode  por  si  só  ser  fundamento  ao  lançamento.  Devemos  lembrar  que  ficou  demonstrado  na  contabilidade  apresentada  uma  grande  movimentação  de  numerário,  aparentemente  sem  sentido  entre  Caixa e Bancos, que daria ensejo ao início de uma investigação  mais profunda, que de fato não ocorreu.  Diante  da  natureza  da  exação  lançada  de  oficio,  exigências  fundadas  em  omissão  de  receita,  é  de  extrema  importância  a  identificação  precisa  de  que  a  receita  auferida  não  foi  devidamente tributada.  O  Estado  foi  provido  de  muitas  e  poderosas  ferramentas  de  fiscalização, e, se ainda assim não conseguiram identificar com  precisão  e  segurança  que  os  valores  devidamente  escriturados  não  foram  tributados,  os  seus  agentes  deverão  se  resignar  em  prol  da  garantia  da  segurança  das  relações  jurídicas.  Nesse  passo,  conclui­se  pela  improcedência  dos  lançamentos  efetuados.    Como  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  (R$ 1.000.000,00),  foi  promovida a remessa oficial.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Em razão de questões atinentes ao mérito suficientes para o provimento pela  improcedência da autuação, considero prejudicada a análise da decadência.  Entendo que o fato de a autoridade fiscal ter adotado como fundamento legal  para a autuação o art. 24 da Lei 9.249/95, por si só, não afastaria a hipótese de ter­se valido da  presunção de receita estampada no art. 42 da Lei nº 9430/96.   Também  a  circunstância  de  não  ter  escrito  no  enquadramento  legal  o  dispositivo  legal  da  omissão  presumida  de  receita  (art.  42  da  Lei  nº  9430/96),  nem  sua  reprodução  regulamentar  (art.  287  do  RIR/99)  não  é  suficiente  para  afastar  essa  hipótese;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.720272/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.496  S1­C2T1  Fl. 822          6 afinal, é jurisprudência pacífica deste Colegiado que o erro no enquadramento legal não macula  o lançamento, mas desde que no termo de verificação e constatação seja possível identificar o  teor  da  acusação.  É  justamente  em  razão  dessa  última  parte  que  compartilho  o  mesmo  entendimento da autoridade de primeiro grau.  A  ação  fiscal  se  inicia  e  se  desenvolve  para  a  autuação  com  base  na  presunção (os extratos bancários são solicitados ao contribuinte; na sua recusa, são obtidos das  instituições financeiras; o contribuinte é cientificado de cada um dos depósitos e intimado para  justificar  sua  origem,  etc),  mas  não  culmina  desta  forma.  Sem  maiores  comprovações,  a  autoridade simplesmente faz acusação de omissão direta de receita, a qual não foi redigida num  termo  apartado,  mas  sim  no  corpo  das  peças  de  autuação.  Nelas,  em  momento  algum,  a  autoridade imputa a presunção.  O meu entendimento pela improcedência da autuação, em consonância com a  decisão  de  primeiro  grau,  é  ainda mais  reforçado  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  em  razão  do  regime adotado pela autoridade para fazer o lançamento.  Sempre  que  os  valores  supostamente  omitidos  forem  muito  superiores  àqueles declarados, como é o caso, é imperioso que o lançamento seja empreendido com base  no lucro arbitrado; em primeiro lugar, porque a escrituração seguramente é imprestável e, em  segundo  lugar,  por  não  ser  razoável  supor que  qualquer  atividade  econômica  tenha margens  superiores a 90% da receita total.  Por todo e exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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