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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744462 #
Numero do processo: 13629.001829/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. FISIOTERAPIA. PROFISSIONAL PRESTADOR QUE RENEGA PARCIALMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA MÚLTIPLOS CONTRIBUINTES. NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO INILUDÍVEL DO PAGAMENTO DO SERVIÇO OU DE SUA PRESTAÇÃO AO TOMADOR PARA O DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. INOCORRÊNCIA. Percebe-se que as despesas aqui glosadas são em valores incomuns para gastos com fisioterapia; a contribuinte não logrou comprovar efetivamente o pagamento da despesa, pois aqui não se podem aceitar saques em extratos bancários, pois estes podem ter sido utilizados para pagamento de quaisquer despesas; há dezenas de outros contribuintes com recibos inidôneos relativos à mesma profissional; e até a profissional renegou a prestação dos serviços nos valores declarados. Neste último ponto, a afirmação posterior da profissional de que prestou os serviços, já na impugnação, lança até mais dúvidas sobre todos os recibos, mormente porque a contribuinte não conseguiu comprovar com documentação bancária o pagamento de quaisquer das despesas controvertidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DESPESAS  DE  TRATAMENTO  MÉDICO.  FISIOTERAPIA.  PROFISSIONAL  PRESTADOR  QUE  RENEGA  PARCIALMENTE  A  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  PARA  MÚLTIPLOS  CONTRIBUINTES.  NECESSIDADE  DE  UMA  COMPROVAÇÃO  INILUDÍVEL  DO  PAGAMENTO DO SERVIÇO OU DE SUA PRESTAÇÃO AO TOMADOR  PARA O DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE DE  CÁLCULO DO  IRPF.  INOCORRÊNCIA. Percebe­se  que  as  despesas  aqui  glosadas  são  em  valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia;  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  efetivamente  o  pagamento  da  despesa,  pois  aqui  não  se  podem  aceitar  saques  em  extratos  bancários,  pois  estes  podem ter sido utilizados para pagamento de quaisquer despesas; há dezenas  de outros contribuintes com recibos inidôneos relativos à mesma profissional;  e até a profissional renegou a prestação dos serviços nos valores declarados.  Neste último ponto, a afirmação posterior da profissional de que prestou os  serviços,  já  na  impugnação,  lança  até mais  dúvidas  sobre  todos  os  recibos,  mormente  porque  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  com  documentação  bancária  o  pagamento  de  quaisquer  das  despesas  controvertidas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face da contribuinte LUCIA MARIA DE LIMA ERTHAL, CPF/MF nº  467.516.296­72,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  03/09/2008,  auto  de  infração  (fls.  01  a  07),  com  ciência  postal  em  15/10/2008  (fl.  02).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.247,12  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.870,68  À contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, no montante de  R$  4.535,00,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  exasperada  de  150%,  no  ano­ calendário 2004, com a seguinte motivação (fls. 04 e 05):  Em  investigação  interna,  verificamos  a  necessidade  de  comprovar a efetividade da prestação de serviços da profissional  de  saúde Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, CPF 036.442.626­ 83,  fisioterapeuta,  em  vista  de  sua  recorrência.  Para  tanto,  levantamos  a  lista  de  todos  os  contribuintes  que  declararam  pagamentos  a  ela.  Encaminhamos  a  lista  a  ela,  intimando­a  a  confirmar  ou  infirmar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Em  resposta, a profissional informou todos os contribuintes para os  quais  confirmava  a  prestação  dos  serviços,  aqueles  para  os  quais não confirmava e ainda aqueles que prestou serviços, mas  em valores diferentes dos declarados por eles em DIRPF.  Em seguida,  todos os declarantes foram intimados a apresentar  o  recibo  do  pagamento,  e,  no  amparo  do  artigo  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto 3.000/99 ­ RIR/99,  intimados  ainda  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes nos  recibos,  por meio de  cópia de  cheques,  extratos  bancários ou outra forma qualquer.  A profissional Sâmara reconheceu os serviços prestados no ano­ calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  5.200,00,  porém,  no  ano­ calendário de 2004 reconheceu apenas o valor de R$ 525,00.  Desse modo, considerando que : 1 ­ As despesas são em valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia;  2  ­  a  contribuinte  não  comprova  o  efetivo  a  pagamento;  3  ­  Há  dezenas  de  outros  contribuintes  com  recibos  inidôneos  relativos  à  mesma  profissional; 4 ­ a profissional nega a prestação dos serviços nos  valores declarados, no ano de 2004: então efetuamos a glosa da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13629.001829/2008­50  Acórdão n.º 2102­01.478  S2­C1T2  Fl. 2          3 parcela  de  despesas  de  saúde  não  confirmadas  pelos  profissionais  e  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  com  o  decorrente  lançamento  de  juros  de  mora  (art.  43  da  Lei  9.430/96) e multa de oficio.  III.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS   Em  vista  da  constatação  de  uso  de  documento  inidôneo,  nos  termos do artigo 44, §1 0 da Lei 9.430/96 e art. 71, inciso II da  Lei  4.502/64,  a  glosa  das despesas  de  saúde  não comprovadas  foi  acompanhada  de multa  de  150%. Ainda,  juntamente  com  a  lavratura do Auto de Infração, a  fiscalização, de acordo com o  art. 83 da Lei n° 9.430/96 e Portaria SRF n° 326/05, formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais, posto a constatação, EM  TESE, de fraude, com dedução de despesas de saúde fictícia, sem  comprovação  dos  pagamentos  e/ou  apresentando  recibos  que,  conforme  os  indícios  demonstrados,  não  lastreiam  qualquer  prestação de serviços, nos termos do artigo 73 do RIR/99, o que  subsume em crime tipificado pelos arts. 10 e 2° da Lei 8.137/90.  O Processo  de Representação Fiscal  para Fins Penais  tramita  sob n° 13629.003010/2008­27.  Compulsando os autos, vêem­se cópias de recibos emitidos pela profissional  Sâmara  Sílvia  nos  anos­calendário  2006  (fls.  26  a  28)  e  2004  (fls.  137  e  138),  bem  como  declaração da prestadora de que prestou os serviços na residência da autuada (fl. 152). Ainda,  apreende­se que a contribuinte declarou despesa na DIRPF com a profissional citada nos anos­ calendário  2004  (fl.  169  – R$ 5.060,00),  objeto da  glosa  parcial,  e 2006  (R$ 5.200,00),  não  glosada.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  quando  apresentou  declaração  da  profissional  Sâmara  Silvia  de  que  havia  prestado  os  serviços,  com  os  preços  iguais àqueles informados pela autuada (fl. 184).  A  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­21.843, de 4 de dezembro de 2008  (fls. 187 e seguintes).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  19/12/2008  (fl.  194).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 22/12/2008 (fl. 198).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que comprovou os dispêndios  glosados  com  recibos médicos  na  forma da  legislação,  tendo  acostado  na  impugnação  cópia  dos extratos bancários, buscando comprovar a execução de saques bancários  suficientes para  fazer frente aos pagamentos à profissional Sâmara Silvia. Agora, novamente acosta aos autos  cópia dos extratos bancários.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  19/12/2008  (fl.  194),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/12/2008  (fl.  198),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 20/01/2009.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  No caso destes  autos, percebe­se que as despesas  são em valores  incomuns  para gastos com fisioterapia, a contribuinte não  logrou comprovar efetivamente o pagamento  da despesa, pois aqui não se podem aceitar saques em extratos bancários, pois estes podem ter  sido utilizados para pagamento de quaisquer despesas, há dezenas de outros contribuintes com  recibos inidôneos relativos à mesma profissional e até a profissional renegou a prestação dos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13629.001829/2008­50  Acórdão n.º 2102­01.478  S2­C1T2  Fl. 3          5 serviços nos valores declarados, no ano de 2004. Neste último ponto, a afirmação posterior da  profissional  de  que  prestou  os  serviços  (fl.  184),  já  na  impugnação,  lança  até mais  dúvidas  sobre  todos  os  recibos,  mormente  porque  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  com  documentação  bancária  o  pagamento  de  quaisquer  das  despesas  controvertidas  e  porque  os  serviços  teriam  sido  prestados  na  residência  da  tomadora,  ou  seja,  trata­se  de  afirmação  implausível, de profissional que parece sequer ter escritório profissional.  Deve­se  anotar  que  os  recibos  emitidos  pela  profissional  de  fisioterapia  Sâmara Silvia já foram objeto de debate nesta Turma, na sessão de junho de 2011, quando se  prolatou o Acórdão nº 2102­001.384, por maioria, quando se rejeitou tais recibos como válidos  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPF  dos  tomadores  do  serviço.  Naquela  oportunidade,  juntamente  com  o  relator,  Conselheiro  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  entendi  pela  higidez deles, no que  restamos vencidos pela douta maioria do  colegiado, e hoje,  a partir de  novos casos que vem a este colegiado, como o presente e aquele debatido no  julgamento do  recurso  voluntário  acostado  ao  processo  administrativo  fiscal  13629.001848/2008­86,  este  também sob apreciação desta Turma na sessão de 22 de agosto de 2011, observo que a então  maioria agiu com acerto, e, assim, revejo meu posicionamento, pois efetivamente tudo está a  indicar que a profissional Sâmara Sílvia emitiu recibos graciosos, para múltiplos contribuintes,  renegando­os  parcialmente,  e,  em  uma  situação  dessa  espécie,  somente  se  pode  deferir  a  dedução se a contribuinte efetivamente, de forma iniludível, demonstrar como pagou os valores  controvertidos.   Interessante  ressaltar  que,  no  processo  acima  citado,  o modus  operandi  do  tomador  e  do  pretenso  prestador  foi  o  mesmo,  com  despesas  relevantes  para  fisioterapia,  pagamentos  sempre  em  espécie,  serviços  prestados  na  residência  dos  pretensos  tomadores  e  retratação da declaração de não prestação integral dos serviços trazida na impugnação. Em um  cenário dessa natureza, somente se pode deferir a dedução da despesa com a comprovação do  efetivo pagamento.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4744715 #
Numero do processo: 10845.003949/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DELES FOI CONFESSADA NA DIRPF. Tendo sido comprovado que parte dos rendimentos omitidos tinha sido declarado na DIRPF entregue tempestivamente, forçoso efetuar o ajuste na omissão, excluindo a parcela confessada ao fisco. GLOSA DE IRRF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PREFEITURA MUNICIPAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. Deve-se anotar que, sobre os valores percebidos de municípios, suas autarquias e fundações municipais, havendo a retenção e recolhimento do imposto de renda ao erário municipal, na forma do art. 158 da Constituição da República, deve-se outorgar ao contribuinte o IRRF em sua declaração de ajuste anual, pois o recolhimento aos cofres municipais é imposição da Constituição, sendo, entretanto, ônus do contribuinte, que sofreu a devida retenção sobre os valores recebidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos para R$ 435,75 (R$ 15.851,00 R$ 15.415,25) e o IRRF glosado para R$ 4,50 (R$ 1.023,22 R$ 1.018,72).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DELES FOI CONFESSADA NA DIRPF. Tendo sido comprovado que parte dos rendimentos omitidos tinha sido declarado na DIRPF entregue tempestivamente, forçoso efetuar o ajuste na omissão, excluindo a parcela confessada ao fisco. GLOSA DE IRRF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PREFEITURA MUNICIPAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. Deve-se anotar que, sobre os valores percebidos de municípios, suas autarquias e fundações municipais, havendo a retenção e recolhimento do imposto de renda ao erário municipal, na forma do art. 158 da Constituição da República, deve-se outorgar ao contribuinte o IRRF em sua declaração de ajuste anual, pois o recolhimento aos cofres municipais é imposição da Constituição, sendo, entretanto, ônus do contribuinte, que sofreu a devida retenção sobre os valores recebidos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003949/2007­68  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  2102­01.520  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARCOS MUNHOZ CLARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PARTE  DELES FOI CONFESSADA NA DIRPF. Tendo sido comprovado que parte  dos  rendimentos  omitidos  tinha  sido  declarado  na  DIRPF  entregue  tempestivamente,  forçoso  efetuar  o  ajuste  na  omissão,  excluindo  a  parcela  confessada ao fisco.  GLOSA DE IRRF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PREFEITURA  MUNICIPAL.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  AO  ERÁRIO  MUNICIPAL.  Deve­se  anotar  que,  sobre  os  valores  percebidos  de  municípios,  suas  autarquias  e  fundações  municipais,  havendo  a  retenção  e  recolhimento do imposto de renda ao erário municipal, na forma do art. 158  da Constituição  da República,  deve­se outorgar  ao  contribuinte  o  IRRF  em  sua declaração de ajuste anual, pois o  recolhimento aos cofres municipais é  imposição  da  Constituição,  sendo,  entretanto,  ônus  do  contribuinte,  que  sofreu a devida retenção sobre os valores recebidos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  para  R$  435,75  (R$  15.851,00 ­ R$ 15.415,25) e o IRRF glosado para R$ 4,50 (R$ 1.023,22 ­ R$ 1.018,72).    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.      Fl. 125DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MARCOS  MUNHOZ  CLARO,  CPF/MF  nº  018.392.938­10,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  08/10/2007,  auto  de  infração  (fls.  07  e  seguintes).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 2.253,63  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.690,22  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  no  ano­calendário  2004, com a motivação que segue (fl. 08):  Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  com Vinculo  e/ou  sem  Vinculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  8.195,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 435,75.  Omissão  referente  a  rendimentos  recebidos  de  Prefeitura  Municipal de  Santo André, CNPJ 46.522.942/0001­30  no  valor  de  R$  8.195,00  conforme  informação  da  fonte  pagadora  em  DIRF  (Declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte).  Tais  valores  não  conferem  com  os  valores  dos  Mandados  de  Levantamento Judicial apresentados.  Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de R$ 440,25  referente  As fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Glosa  parcial  dos  valores  informados  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  aos  rendimentos  declarados  da  fonte  pagadora  Cartório  do  3º  Oficio  de  Santo  André.  Retenção  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.003949/2007­68  Acórdão n.º 2102­01.520  S2­C1T2  Fl. 2          3 declarada:  R$  1.023,22.  DARFs  localizados  no  código  0588  referentes a esta fonte pagadora: R$ 582,97 Glosa: R$ 440,25.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Em  essência,  o  impugnante  asseverou  que  os  rendimentos  provenientes  da  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André,  considerados  omitidos,  foram  informados  na  DIRPF  como  percebidos  do  Cartório  3º  Oficio  de  Santo  André,  pois  não  recebera  o  informe  de  rendimentos da Prefeitura.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­36.638,  de  25  de  novembro  de  2009 (fls. 82 e seguintes), rechaçando a impugnação, nos termos que seguem (fl. 84):  Em sua impugnação, o contribuinte alega que informou os  rendimentos  líquidos  recebidos  da  Prefeitura  como  se  fossem  do Cartório do 3° Oficio.  Em  que  pese  as  argumentações  apresentadas  pelo  impugnante,  este  não  foi  capaz  de  demonstrar  que  estão  incluídos  nos  rendimentos  de  R$  15.415,25,  informados  na  DIRPF como recebidos do Cartório do 3° Oficio, os honorários  pagos pela Prefeitura de Santo André.  Para  tal  mister,  necessário  seria  detalhar  todos  os  pagamentos  ao  longo  do  ano  que  totalizaram  o  valor  de  R$  15.415,25,  comprovando  por  meio  dos  Mandados  de  Levantamento Judicial e das Guias de Arrecadação Municipal.  Com  as  alegações  apresentadas  na  impugnação e  juntada  dos documentos de arrecadação e Mandados de Levantamento,  o  contribuinte  apenas  conseguiu  comprovar  que  o  valor  informado  por  DIRF  pela  Prefeitura  de  Santo  André  está  correto. Ou seja, de fato foram recebidos os rendimentos brutos  de R$ 8.195,00, com a incidência do IRRF de 435,75.  Entretanto,  a  fundamental  comprovação  que  deveria  ter  sido realizada é que estes rendimentos estão incluídos naqueles  rendimentos  declarados  como  recebidos  do  Cartório.  E  tal  comprovação não foi feita.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/12/2009  (fl.  88).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/01/2010 (fl. 89).  No voluntário, o  recorrente alega, em síntese, que já havia  juntado  todas as  guias  de  levantamento  judicial  do  3º  Ofício  de  Santo  André,  no  ano­calendário  2004,  totalizando o valor de R$ 15.415,25, quando do atendimento do Termo de Intimação Fiscal de  28/09/2007,  o  que  levou  a  não  reapresentá­las  na  impugnação,  porém  agora,  neste  recurso  voluntário, apresenta todas as guias novamente.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/12/2009  (fl.  88),  sábado,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/01/2010  (fl.  89),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  20/01/2010.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Compulsando  as  guias  judiciais  referentes  aos  honorários  percebidos  pelo  autuado, de feitos em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André ­ SP (fls. 100 a  114),  tendo  como  partes  a  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André  (fls.  100  a  110  –  valor  bruto=R$  8.195,00;  valor  líquido=R$  7.759,25)  e  outros  (fls.  111  a  114  –  valor  bruto=R$  7.656,00), vê­se que montam um total líquido de R$ 15.415,25 (e bruto, com imposto retido ou  pago, de R$ 15.851,00), sendo que, para as guias tendo como parte a Prefeitura, houve retenção  e  recolhimento  ao  erário  municipal,  e  para  as  guias  tendo  como  partes  particulares,  o  contribuinte recolheu o imposto ao tesouro nacional com o código 0588.   Efetivamente,  restou  comprovado que o  autuado declarou parcialmente  (R$  15.415,25) os valores percebidos de honorários no âmbito da 3ª Vara Cível de Santo André,  tendo juntado os valores pagos pela municipalidade com o rol daqueles percebidos de terceiros,  todos declarados no CNPJ do cartório judicial da Vara referida (vide fl. 32 c/c fls. 100 a 114).  Ainda,  declarou  um  IRRF  referente  a  tais  pagamentos  de  R$  1.023,22,  quando  deveria  ter  declarado R$ 1.018,72.  No tocante à glosa do IRRF, deve­se anotar que, sobre os valores percebidos  da  Prefeitura  de  Santo  André,  houve  a  competente  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  ao  erário  municipal,  na  forma  do  art.  158  da  Constituição  da  República,  devendo­se  assim  outorgar  ao  autuado  o  crédito  de  tal  IRRF  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  pois  o  recolhimento aos cofres municipais é uma imposição da Constituição, sendo, entretanto, ônus  do contribuinte, que sofreu a devida retenção sobre os valores recebidos.  Por tudo, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir  a omissão de rendimentos para R$ 435,75 (R$ 15.851,00 – R$ 15.415,25) e o  IRRF glosado  para R$ 4,50 (R$ 1.023,22 – R$ 1.018,72).    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 128DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.003949/2007­68  Acórdão n.º 2102­01.520  S2­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 16327.903352/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. O crédito alegado em declaração de compensação, não homologada à vista de falta de retificação da DCTF, deve ser, no âmbito da manifestação de inconformidade, devidamente demonstrado por meio da apresentação de documentação hábil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. O crédito alegado em declaração de compensação, não homologada à vista de falta de retificação da DCTF, deve ser, no âmbito da manifestação de inconformidade, devidamente demonstrado por meio da apresentação de documentação hábil. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA.  O crédito alegado em declaração de compensação, não homologada à vista de  falta  de  retificação  da  DCTF,  deve  ser,  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade,  devidamente  demonstrado  por  meio  da  apresentação  de  documentação hábil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.903352/2008­31  Acórdão n.º 3302­01.321  S3­C3T2  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  45  a 52)  apresentado em 04 de  abril  de  2011 contra o Acórdão no 16­29.524, de 10 de fevereiro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/SP I (fls.  37  a  39),  cientificado  em  03  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  de  15  de  maio  de  2003,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  se  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro  material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 11 de setembro de 2005.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O interessado,  supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  07/12  (PER/DCOMP  nº  41737.90717.110906.1.7.04­6459,  que  retifica  o  PER/DCOMP  nº  04964.11113.140504.1.3.04­0949),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 30/04/2003.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  06  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  20/08/2008  (fls.  35),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito  indevidamente compensado (principal: R$ 6.620,83).  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.903352/2008­31  Acórdão n.º 3302­01.321  S3­C3T2  Fl. 94          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  19/09/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/05,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  seria  nulo  o Despacho Decisório,  em  razão da falta da demonstração das razões que levaram à não­ homologação  da  compensação,  o  que  impediria  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado  em 15/05/2003 mediante o DARF de PIS  indicado, no  valor de  R$ 141.920,47,  foi  vinculado  integralmente para  a  quitação  de  um  débito,  quando  na  verdade  trata­se  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  e  3)  que  na  DCTF  em  declarou  o  débito  que  pretende  extinguir  por  compensação,  o  valor  compensado  é  exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à  compensação em questão.  No  recurso,  alegou  que  “o  mero  erro  formal”  não  poderia  dar  causa  ao  indeferimento do pedido de compensação. Teria cometido erro ainda na informação do valor da  compensação na DCOmp.  Fez menções  aos  princípios  constitucionais  da  proteção  da  propriedade,  da  legalidade da moralidade administrativa.  Deveria  ainda  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  citando  entendimento  da  doutrina  e  ementas  de  acórdãos  que  trataram  de  lançamento  decorrente  de  erro na declaração.  Apresentou  demonstrativo  de  crédito  passível  de  compensação  e  cópias  de  Darf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  que  pesem  os  argumentos  trazidos  pela  Interessada  no  recurso,  não  se  trata de questão de erro formal ou de indeferimento com base em erro na declaração.  De  fato,  trata­se  de  matéria  de  prova  e,  conforme  esclareceu  a  Primeira  Instância, “se  ficasse  comprovado o  erro  alegado pelo  contribuinte,  não  poderia o Fisco  deixar  de  considerá­lo,  por  força  do  disposto  no art.  165  do CTN,  bem  como em homenagem ao princípio  da  verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal [...]. Contudo, a alegação de erro de  fato no preenchimento da DCTF somente poderia se acolhida se viesse acompanhada de documentos  hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro [...]”.  Os  documentos  apresentados  no  recurso,  por  se  tratar  de  meros  demonstrativos, não são suficientes para demonstrar o direito de crédito.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.903352/2008­31  Acórdão n.º 3302­01.321  S3­C3T2  Fl. 95          4 Observe­se que, nos casos em que, após a não homologação, o contribuinte  tenha, dentro do prazo legal, efetuado a retificação da DCTF, esta Turma tem considerado que,  à vista do disposto na Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, o ônus  da prova deve ser do fisco.  Mas não é esse o caso dos autos. Quando o prazo para retificação da DCTF  tenha se esgotado ou quando não tenha havido retificação da DCTF antes da apresentação da  manifestação de inconformidade, o ônus de prova quanto à existência do direito de crédito é do  contribuinte.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4744591 #
Numero do processo: 15504.016644/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ESTADO DE MINAS GERAIS ­ SECRETARIA DE ESTADO DA  FAZENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE.  A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta  dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da  peça da defesa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de n. 37.025.643­3, lavrado em 17/09/2008, por  ter  o  órgão  público  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.130/134,  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  dos  servidores não efetivos por entender estarem protegidos pelo Regime Próprio de Previdência  Social (RPPS), nas competências 12/1998 a 12/2006, tendo resultado na constituição de crédito  tributário de R$ 12.746.353,40.  A  fiscalização  concluiu  que  após  a  EC  20/1998  somente  os  servidores  efetivos poderiam estar incluídos em RPPS.  Após tomar ciência postal da autuação em 26/09/2008, fls. 136, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 140/155, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  179/188,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 10/12/2009,  fls.  190.  No  Acórdão  a  quo,  a  decadência  parcial  suscitada  pela  então  impugnante  foi  afastada  tendo em vista existir decisão em ação judicial que impedia a constituição do crédito tributário  que só foi cassada em 27/02/2007.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/01/2010,  fls.  191/205,  apresentou  argumentos que deixamos de relatar em virtude da intempestividade deste que iremos apontar.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016644/2008­81  Acórdão n.º 2301­02.266  S2­C3T1  Fl. 211          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    O  órgão  público  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento  de  primeira  instância em 10/12/2009, uma quinta­feira, fls. 190. Em conformidade com o art. 5º do Decreto  70.235/72, o dies a quo do prazo recursal deve ser considerado como 11/12/2009, sexta­feira.  Segundo ao art. 33 do Decreto 70.235/72, a recorrente tinha 30(trinta) dias para apresentar seu  recurso voluntário. Tal prazo  se  esgotou em 09/01/2010,  sábado, mas,  conforme o  art.  5º  do  Decreto 70.235/72, o prazo foi prorrogado até 11/01/2010, segunda­feira, fls. 208. Ocorre que  a  respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  12/01/2010,  fls.  191,  intempestivamente,  portanto.  O  despacho  de  fls.  209  informa  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  mas  tal  informação conflita com os documentos dos autos. De acordo com o que consta dos autos, o  Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente e não pode ser conhecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4747323 #
Numero do processo: 10935.003590/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003590/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.350  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para  a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/08/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  06/16,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  junho/1998  a  fevereiro/1999, no montante atualizado de R$ 101.955,39.  No quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam  os seguintes esclarecimentos: "Restituição do Pasep recolhido e  retido  sobre  arrecadação própria  e  sobre  o FPM — Fundo de  Participação  dos  Municípios  no  período  de  setembro/1997  a  maio/1998,  em  face  de  sua  inexigibilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.3)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando a data do  fato gerador do crédito passados  de cinco  anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante do Município.  Em  03/09/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  18/19,  em  face  da  decadência  do  direito, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  20/09/2007  (fl.  20),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  17/10/2007,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 21/33, cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ineficácia  das  medidas  provisórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predicamentos da urgência e relevância."  Disserta  sobre  a  ilegalidade  da MP  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  Fala  sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal  em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003590/2007­10  Acórdão n.º 3302­01.350  S3­C3T2  Fl. 2          3 respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende a tese dos  "5  +  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  consequentemente, o deferimento da restituição.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/1999   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição  protocolado  em  15/08/2007  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  de  PIS  nos períodos de 01/06/1998 a 28/02/1999, alegando se  tratar de "Restituição do Pasep  retido  sobre  o  FPM  —  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  no  período  de  junho/1998  a  fevereiro/1999, em face de sua  inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo pois o programa pedido eletrônico de ressarcimento ou restituição e declaração  de compensação (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data  do fato gerador do crédito passados de cinco anos."  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003590/2007­10  Acórdão n.º 3302­01.350  S3­C3T2  Fl. 3          5 Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003590/2007­10  Acórdão n.º 3302­01.350  S3­C3T2  Fl. 4          7 nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  15/08/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 06/1998 a 02/1999, estão todas atingidas pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em relação aos  argumentos de omissão da decisão  recorrida  em  relação  ao  mérito  e por conseqüência  a validade dos  créditos  pleiteados,  entendo que,  tendo em vista o  reconhecimento da prescrição da totalidade dos créditos pleiteados, esta não se faz necessária  pois a prescrição é matéria preliminar que prejudica o pedido e a analise de seu mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8                                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13603.002858/2003-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. CSLL - DECADÊNCIA - ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91 - SÚMULA N°. 08 DO STF Em vista da edição da Súmula Vinculante n°. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. AGRAVAMENTO DE MULTA - ART. 44, § 2° DA LEI N° 9.430/96 - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS A falta de atendimento por parte do contribuinte, no prazo marcado, de intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados autoriza o agravamento da multa de oficio. Recurso Especial não conhecido em relação aos temas responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e decadência. Recurso Especial provido em parte para restabelecer a multa agravada na forma do art. 44, §2° da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas e à decadência do IRPJ e do CSLL e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer a multa agravada, nos termos ao § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. CSLL - DECADÊNCIA - ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91 - SÚMULA N°. 08 DO STF Em vista da edição da Sumula Vinculante n°. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. AGRAVAMENTO DE MULTA - ART. 44, § 2° DA LEI N° 9.430/96 - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS A falta de atendimento por parte do contribuinte, no prazo marcado, de intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados autoriza o agravamento da multa de oficio. Recurso Especial não conhecido em relação aos temas responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e decadência. Recurso Especial provido em parte para restabelecer a multa agravada na forma do art. 44, §2° da Lei n. 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de vo s, não conhecer do recurso em relação a responsabilidade das pessoas jurídicas e A. decadência s 01RPJ e do CSLL e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer a multa agravada, nos termos ao § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ente. Caie M Filho - Relator. Antonio Editado em: 13' 1,4 f--N. ?nil Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann_ Relatório Com fundamento no art. 7°, incisos I e II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25/06/2007, Contribuinte e Fazenda Nacional interpõem recurso especial contra o acórdão proferido pela extinta Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado, verbis: "NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de nulidade do procedimento NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo principio do contraditório, prevalecendo o principio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de oficio de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investiga cão, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. DECADÊNCIA — Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas fisicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas') que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa 2 Processo n° 13603.002858/2003-12 Acórdão n.° 9101-000.954 jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas con,tascorrentes bancárias. - - INCONSTITUCIONALIDADE 0 Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconsti tucionalidade de lei tributária MULTA QUALIF1CADA — Caracterizado O evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa qualificada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe-se a manutenção da multa qualificada. MULTA MAJORADA — Não configurada a hipótese de falta de atendimento a intimação para presta cão de esclarecimentos, não prospera a n2ajoragão da multa de oficio. JUROS DE MORA - SELIG' - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; RIR/94, art_ 988, ,sç 2°, e RIR199, art. 953, sç 30)• E, a partir de IV04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN (Sula n° 04, do 1° CC). ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração autoriza o fisco a arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Para fins de arbitramento, a receita bruta pode ser obtida pelo fisco através de elementos buscados junto a terceiros, no caso, o Fisco Estadual, bem como por meio da movimentação financeira do contribuinte que implicar caracterização de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Configuram receitas omitidas, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titulai; regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido em parte." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Cuida-se de recurso voluntário, interposto frente ao Acórdão no 7.363, de 07 de dezembro de 2004, por meio do qual a 2a Turma de Julgamento da DRJ ern Belo Horizonte julgou procedentes os autos de infração lavrados contra GMC Comércio e Beneficiamento Ltda., com imposição da multa qualificada e agravada. CSRF-T1 Fl. 2 3 A empresa teve seu lucro arbitrado em razão da falta de apresentação de livros e documentas. Para fins de arbitramento, a receita operacional do ano- calendário de 1997 foi conhecida a partir dos valores de saídas mensais, consignados pela empresa nos Demonstrativos de • Apuração do ICMS (Dapi), entregues pelo contribuinte Secretaria da Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) — doc. fls. 192/205. A fiscalização apurou, também, omissão de receitas caracterizada a partir de valores creditados, no decorrer do ano-calendário de 1998, em contas de depósito mantidas pela empresa junto aos bancos Rural, Bandeirantes, Real e do Brasil, em relação aos quais o contribuinte, apesar de regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, não logrou faze-1o. Esses valores estão discriminados no demonstrativo de fl. 210 por totais mensais dos valores da receita omitida. Além do auto de infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fis. 6/15), foram lavrados, por decorrência, autos de infra cão da Contribuição Social (lis. 16/25), do Programa de Integração Social - PIS «is. 26/32), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (lis. 33/39). Os autos de infração de PIS e COFINS que integram este processo se referem ao ano-calendário de 1.998 e têm como base de cálculo a omissão de receitas apurada a partir da movimentação financeira. Foi aplicada a multa de 225%. A interessada tomou ciência em 17/12/2003. Tomo emprestado o resumo do termo de Verificação Fiscal contido na Decisão de Primeira Instância. 1— Dos fatos e dos responsáveis pelo crédito tributário Foi feito um relato a respeito dos procedimentos fiscais com vistas a identificar os efetivos responsáveis pelo crédito tributário, pessoas fisicas e jurídicas. Concluiu a fiscalização que as empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comercio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., cujas representações societárias hoje estão constituídas por sócios de fachada, na realidade tern como proprietários de fato os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, estando interligadas às empresas de seu grupo, Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e Lago Assessoria e Representação Comercial Ltda., pois todas participaram, diretamente ou indiretamente, dos atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares das pessoas jurídicas e, por fim, usufruíram dos lucros desses negócios. 4 Processo n° 13603.002858 12003-12 CSRF-T1. Acórdão n.° 9101 -000.954 Fl. 3 Pelos fatos expostos no TI/F, comprova-se que o grupo empresarial capitaneado pelos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otavio Stein Pena e seus representantes tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. Após citar legislação pertinente à matéria em causa e entendimentos doutrinários, constata a fiscalização que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as normas tributárias, pois utilizou as pessoas jurídicas com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. Restou comprovado que quem efetivamente exercia a representação comercial das empresas Nutrição, Universal, GMC e Emporium e movimentava recursos junto as instituições financeiras eram os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, que diretamente ou por intermédio de suas empresas e seus empregados, inclusive mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial, negociaram e recebe ram valores em seu nome, aceitando o risco de operações de crédito bancário e comprometendo o património pessoal e de suas empresas. Notadamente as empresas Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. e Spasso Armazéns Gerais Ltda. são também beneficiárias dos recursos das empresas Universal, GMC e Emporium, conforme comprovam cópias de cheques recebidas dos bancos. Não obstante todas as evidências apresentadas, foram intimados os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena a comparecerem à DRF/Contagem/MG para prestarem esclarecimentos a respeito das empresas Nutrição, Universal, GMC e Emporium. Os intimados compareceram à DRF acompanhados de seu advogado, José Roberto Moreira de Melo, oportunidade em que foram cientificados de que as mencionadas empresas estavam sob ação fiscal. Os esclarecimentos constQn2das fls. 1296/1298 e 1300/1302 do Anexo I. Concluiu a fiscalização que ficou provado que os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otavio Stein Pena eram os verdadeiros donos do negócio que se operou sob a razão social das empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., e foram os verdadeiros beneficiários dos resultados alcançados, diretamente ou por intermédio das empresas integrantes do seu grupo empresarial. Além disso, demonstrou-se que a estratégia utilizada não tinha simplesmente como objeto o tributo, porém o próprio conhecimento dos fbtos relevantes para o exercício do poder- dever de lançamento de oficio, pois a interposição de pessoas nos quadros societários das empresas sob ação fiscal objetivou falsear a verdade, com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda Pública: trata-se, portanto, de sonegação fiscal. Desta forma, os senhores Clciudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, bem como os gerentes Dahno Murilo Gomes Furtado, Vilson Alcino da Silva, Rodrigo Carvalho Sanglard e Marco Túlio Cardoso Bruck, em conformidade com o preceito contido no art. 135, II e III do Código Ttibutário Nacional (CTN), são pessoalmente responsáveis pelos ' créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de pock' res e infração à lei, uma vez que foram eles, comprovadamente, que atuaram sob a razão social das empresas supracitadas', colocando interpostas pessoas como, titulares das sociedades. Prosseguindo, a fiscalização fez registrar que também foram arroladas no termo de ciência do auto de infração como devedoras solidárias do crédito tributário as seguintes empresas: Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e Logo Assessoria , e Representações Ltda. Ressalta que as pessoas jurídicas citadas e as pessoas fisicas, unia vez que de fato executaram e auferiram beneficios das operações das empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., são responsáveis solidariamente pelo crédito tributário apurado. Fazendo referência ao art. 981 do Código Civil, afirma a fiscalização que existe sociedade quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços ou recursos para obtenção de um fim comum. Assim, conforme disposição contida no CTN art. 124, I, conclui-se que, independentemente de lei, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado as pessoas fisicas e as pessoas jurídicas do grupo empresarial apontadas no TVF. — Do lançamento a) Do regime de tributação Tendo discorrido acerca das intimações e reintimações dirigidas aos sócios da empresa e do edital afixado, anotou a fiscaliza cão que não foram medidos esforços no sentido de se travar diálogo COM a GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. visando ao acesso de sua documentação comercial e fiscal, o que viabilizaria a auditoria a fim de verificar a correição dos lançamentos contábeis fronte à legislação tributária vigente, considerando-se a falta de informações it Fazenda Nacional. Estando impedida de conhecer o livro Diário ou Caixa e todos os demais livros e documentos da escrituração comercial e fiscal no período enz 6 Processo no 13603.002858/2003-12 • CSR F-T1 Acórdão n.° 9101-000.954 Fl. 4 exame, a fiscalização não detem meios de apurar o lucro real para os anos-calendário de 1997 e 1998, nos quais a empresa manteve-se omissa da obrigação acessória relativa it entrega da declaração de rendimentos. Outrossim, impõe-se neste caso o arbitramento do lucro para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social devidos pela fiscalizada no período. Constatou que o contribuinte vinha dificultando o trabalho fiscal, não tendo apresentado os documentos solicitados em diversas intimações. Cita normas do Imposto de Renda e jurisprudência administrativa para concluir pela pertinência da aplicabilidade do regime de tributação com base no lucro arbitrado, tendo destacado que "o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro", frisando tratar-se da ánica metodologia capaz de determiná-lo no vertente caso. b) Do crédito tributário e das infrações Preliminarmente, registrou a fiscalização que o contribuinte não apresentou, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1997, a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP.1) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, foi promovido de oficio o lançamento dos tributos e contribuições federais, conforme explicitado: 1 - IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — ano-calendário de 1997: - pelos motivos já apresentados, procedeu-se ao lançamento do IRPJ e da CSLL, com base no lucro arbitrado, determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre o valor das saídas de mercadorias consignadas nos Demonstrativos de Apuração do ICMS entregues pelo contribuinte a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) — doc. fls. 192/205; - os demonstrativos de fls. 11/12 e 21/22 apontam as bases de cálculo trimestrais do IRPJ e CSLL,- ambos calculados com base no lucro arbitrado. 2 - Falta de recolhimento da Cofins e do PIS — período base ocorrido no ano de 1997: lançamentos formalizados em processos específicos que receberam o n° 13603.002862/2003-81 e 13603.002859/2003-67. 7 3 — Receita operacional omitida —falta de comprovagiio da origem dos valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras — ano-calendário de 1998: - tomando por base dados da movimentação financeira da empresa nesse periodo, conhecida nos estritos termos do art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo- Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, foram apurados os valores lançados a crédito, durante o ano-calendário de 1998, nas contas correntes mantidas pela empresa nas seguintes instituições financeiras: Real, Rural, Bandeirantes e Brasil, conforme extratos bancários apresentados (fls. 279/465); - tratado e analisado o conjunto de dados da movimentação financeira da GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. referente ao ano-calendário de 1998, foi instada a empresa a comprovar mediante documentação hail e idônea a origem dos recursos que ensejaram os lançamentos de créditos nas contas de depósito por ela mantidas (doc.fls. 154/189); - assim, regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos que ensejaram os lançamentos de valores a crédito nas contas-bancárias, no ano-calendário de 1998, o contribuinte não se manifestou; - conforme mandamento legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados 71 essas operações; - a receita omitida no ano-calendário de 1998, discriminada por totais mensais no demonstrativo de jl. 210, sujeita-se a tributação pelo regime do lucro arbitrado, conforme auto de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins). c) Do agravamento e da majoração da multa de oficio A fiscalização faz referência ao art. 44, II, § 2° da Lei n9 9.430, de 1996, e ao art. 71, II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Conclui que ficou provado, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da. GMC Comárcio e Beneficiamento Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha conto objetivo impedir a responsabilizaçcio dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado, o contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos, sujeitando- 8 Processo n° 13603.002S58/2003-) 2 CSRF-Tl Acórdão n.' 9101-000.954 FL 5 se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso H do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Acrescente-se ainda o fato de o contribuinte não ter atendido a nenhuma das intimações, não tendo apresentado nenhum dos elementos solicitados. A falta de apresentação da documentação contábil e fiscal relativa aos anos de 1997 e 1998 dificultou os trabalhos de auditagem, obrigando a fiscalização a efetuar todo o levantamento das bases de cálculo dos tributos lançados mediante informações prestadas por terceiros. Pelas razões supracitadas, é indubitável a pertinência da aplicabilidade do agravamento da multa qualificada, nos termos do ,f 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois a falta de prestação de informações por parte do contribuinte á fato generante da multa agravada. Foram expedidos termos de intimação para as pessoas juridic-as e pessoas fisicas arroladas como responsáveis tributários. Constam dos autos impugnações apresentadas pelo sujeito passivo, GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, a saber: (1) Carlos Otávio Stein Pena, (2) Cláudio Fernando Stein Pena, (3) Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., (4) Indulac inchistria de Produtos Lácteos Ltda. , (5) Spasso Armazéns Gerais Ltda., (6) Lao Assessoria e Representação Comercial Ltda., (7) Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., (8) Rodrigo Carvalho San glard. Em sua impugnação, o sujeito passivo identificado no auto de infração suscita preliminares de nulidade do auto de infração e do arbitramento, nulidade do ato administrativo por desobediência às normas do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e decadência para fatos geradores ocorridos em 1997 e de janeiro a novembro de 1998. No mérito, alega, em síntese, que o arbitramento com base em depósitos bancários não pode prosperar, por fundar-se em legislação inconstitucional e, portanto, sem eficácia jurídica. Afirma só ser possível a quebra do sigilo bancário com expressa autorização do correntista ou mediante ordem da autoridade judiciária competente proveniente de processo judicial legalmente instaurado. Invoca, ainda, o principio da irretroatividade para afirmar a impossibilidade de aplicação, no caso, da Lei Complementar 105/2001. Diz que o art. 42 da Lei 9.430/96 só tem aplicação para a hipótese de omissão de receitas, não para arbitramento dos lucros. Acrescenta que o lucro tributável não pode ser vislumbrado de sua coma bancária, que os depósitos não configuram fato gerador do imposto de renda. Aduz ser inadmissível a tributação corn base em toda a receita auferida com a revenda de mercadorias, e que não foi devidamente intimada para demonstrar as parcelas que 9 deveriam ser deduzidas. Contesta o agravamento da penafidade, por não se poder presumir o dolo. Diz que os agentes do fisco presumiram a fraude única e exclusivamente com base em informações de terceiros. Acrescenta ser despropositado o montante da multa, representando confisco. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da taxa Selic para os juros de mora. Em adendo it impugnação, traz aos autos a informação de que a Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda obteve decisão liminar favorável, no Mandado de Segurança n° 2004.38.00.002180-0, no sentido de suspender a exigibilidade dos aludidos créditos. A defesa das pessoas jurídicas, arroladas como responsáveis, estão resumidas no relatório do aresto recorrido. A LAÇO Assessoria e Representação Comercial Ltda., suscita a decadência. Afirma que suas relações com a autuada eram estritamente comerciais, de prestação de serviços, não havendo prova de que tenha praticado atos de gerência que justificassetn a acusação fiscal, sendo inequívoca, ainda, a nulidade do lançamento em relação a ela. Sustenta decadência dos fatos geradores ocorridos em novembro de 1998. Refuta acusações constantes do Termo de Verificação Fiscal, prestando esclarecimentos sobre os fatos arrolados naquele termo. Sustenta ausência de conduta concorrente et supressão de tributos pelo impugnante, não tendo lugar na espécie o art. 135, II e III, do CIN que somente dá respaldo para os casos de responsabilidade processual substitutiva que ocorre quando os administradores praticam atos administrativos com excesso de poder ou infração a lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Alega impossibilidade de figurar como responsável solidário do crédito tributário por ausência de previsão legal, sendo, outrossim, inaplicável ao caso a teoria da descaracterização da pessoa jurídica. Sustenta nulidade do arbitramento na esteira dos argumentos já apresentados, a inocorrência do fato gerador, porque o arbitramento de lucros não dá lugar a sua distribuição a terceiros, e não há prova de que tenha omitido renda. Insurge-se contra a multa aplicada com agravamento, por ausência de dolo, com majoração porque jamais recebeu intimação para prestar informações ou apresentar documentos e se tenha recusado a tanto. No mais, diz que movimentação bancária não representa individualmente lucro e não houve investigação da origem dos depósitos bancários. A Lei Complementar 105/2001 não poderia retroagir para alcançar situações pretéritas. As empresas Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., IIVDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda e Spasso Armazéns Gerais Ltda. desenvolvem a mesma linha de defesa apresentada pela LAÇO Assessoria e Representação Comercial Ltda. Carlos Otávio Stein Pena alega que sua inclusão como responsável solidário da divida improcede. Diz que as empresas de que era sócio prestavam serviços à autuada. Afirma que 10 Processo n° 13603.002858/2003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.954 Fl. 6 cheques recebidos em pagamento eram repassados a seus credores. Presta esclarecimentos sobre os fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal para demonstrar a improcedência da acusação fiscal. Confirma que recebera procuração da empresa autuada para representá-la porque prestava serviços de consultoria e representação para a autuada, e as tornadoras desses serviços exigiam poderes de representação, o que não implica em responsabilidade tributária por infrações da mandante. No mais, reproduz argumentos apresentados pela LAÇO Assessoria e Representação Comercial Ltda. Cláudio Fernando Stein Pena apresenta defesa na mesma linha de argumentação de seu irmão Carlos Otávio Stein Pena. Rodrigo Carvalho Sanglard suscita decadência, diz não mais ser sócio da empresa desde 1998, e cita jurisprudência dos Tribunais para concluir que, tendo em vista que a sociedade continuou com outros scicios, imperioso reconhecer sua irresponsabilidade pelos encargos tributários. Alega ausência de conduta concorrente a supressão tributária de tributos pelo impugnante, descabimento da descaracterização da personalidade jurídica pela autoridade administrativa, nulidade do arbitramento, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento de multa. Discorre, ainda, sobre razões de mérito referentes ao crédito tributário, centrando-se na presunção de omissão de' receitas a partir da movimentação bancária, postulando pela in-etroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. A 2" TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE - MG, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelos interessados e, no mérito, considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRI/BHE n° 07.363, de 07/12/2004 ((Is. 1265/1333, resumido em sua ementa, da seguinte forma: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de 11 atos praticados COM excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL - IRPJ Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COFINS, CSLL O prazo decadencial, no que se refere ai PIS, à COFINS e Contribuição Social, é de dez- anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 e 1999 Ementa: ARBITRAMENT O DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado a tributação corn base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. BASE DE CÁLCULO — ANO-CALENDÁRIO DE 1997 Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, constatado ainda que o contribuinte não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica correspondentes aos períodos fiscalizados, é licito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos DAPIs apresentados pelo autuado Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS - ANO- CALENDÁRIO DE 1998 Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados enz conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFÍCIO 12 Processo n° 13603.002858 12003-12 CSRF-T1 AcOrd-do n.° 9101-000.954 Fl. 7 A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de .fraude, caracterizado em pró cedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade . fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIG É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançainento Procedente" Com exceed() da empresa Emporium que, intimada por edital e por via postal, não apresentou recurso, todas as demais pessoas fisicas e juridicas envolvidas no presente processo apresentaram voluntário tempestivo ao Conselho de Contribuintes. Quanto ao arrolamento de bens, GMC e Rodrigo Sanglard não o apresentaram, por não possuírem bens. Os recursos podem assim ser sintetizados: I- GMC Comércio e Beneficiamento Ltda.(fls. 1694/1750) Como preliminares, alega equivoco no período de apuração contido na ementa e nulidade do mandado de Procedimento Fiscal. Aponta que a ementa registra que a autuação diz respeito aos exercícios de 1998 e 1999, mas na realidade o auto de infração diz respeito aos exercícios de 1997 e 1998. Suscita a nulidade, alegando que a fiscalização deixou de cumprir normas que regem a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal,Fiscal, que à época estavam contidas na Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001. Diz que a fiscalização arrastou-se por mais de dois anos e nesse período não foram feitas prorrogações em tempo hábil, e os fiscais permaneceram os mesmos, apesar das inúmeras interrupções e intervalos sem que o fisco se manzfestasse. Afirma ter havido violação ao art. 10 c/c art. 59, ambos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que afirma que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente, e ao art. 13, parágrafo único da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que determina que, após cada prorrogação, o auditor fiscal 13 responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo o demonstrativo de emissão de prorrogação. Assevera que a prorrogação do MPF nos moldes ocorridos configura ato imperfeito, inapto a produzir efeitos. Diz que o cumprimento do sç 2° do art; 13 da Portaria 1.468/2003 é obrigatório para o agente do fisco e a decisão recorrida é silente quanto ao desrespeito ao dispositivo. Assenta a alegação de nulidade do MPF no fato de o recorrente jamais ter sido intimado para apresentar quaisquer documentos fiscais, jamais ter sido cientificado de qualquer MPF, tendo apenas sido intimado a impugnar o auto de infração em que fora incluído Como co-obrigado. Suscita, ainda, a preliminar de mérito de decadência do direito do fisco para formalização do crédito tributário. No mérito, defende a nulidade do arbitramento, argumentado, em síntese, corn a ofensa ao art. 43 do CTN e ao conceito de renda (traduzido pelo acréscimo patrimonial), com a impossibilidade de ser tomada a totalidade da receita bruta auferida pela totalidade das vendas, sem quaisquer descontos,- inclusive sem as despesas operacionais e custos das mercadorias. Ad agumentandum, diz que os coeficientes de arbitramento utilizados pelos agentes fiscais são irreais e ilegais, e que ocorreu agravamento dos percentuais, caracterizando majoração to tributo senz previsão legal. Menciona que não foi observado o disposto no art. 51 da Lei 8.981/95, que estabelece diversas alternativas para o cálculo do imposto, quando não conhecida a receita bruta. Contesta a autuação com base na ausência de comprovação de créditos bancários, que teria sido feita mediante quebra de sigilo bancário com aplicação retroativa de lei. Discorre longamente sobre o sigilo bancário, sobre o processo legislativo e sobre a irretroatividade da lei, concluindo que não pode ser considerado nenhum dos valores obtidos por meios ilícitos, donde o item 02 do auto de infração, referente a diferença entre os valores declarados e apurados pelos extratos bancários. Afirma, ainda, que depósitos bancários em si não representam renda tributável, e que o arbitramento por meio de conta bancária só poderia ter sido efetuado se o fisco tivesse investigado a origem e a causa do depósito. Acrescenta que o fisco está tributando duas vezes o mesmo valor, por exigir imposto de renda por arbitramento considerando a totalidade da receita bruta e imposto de renda sobre os depósitos bancários. Reedita as razões da impugnação sobre impossibilidade de agravamento da multa. 2 — LAM Assessoria e Representações Ltda (fls. 1.7 52/1.799) menciona equivoco na ementa, quanto ao período-base. Insiste na ilegitimidade passiva de que trata o art. 124,1, do CTIV, não 14 Processo n° 13603.002858/2003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.954 Fl. 8 tendo o fisco comprovado o alegado interesse comum do grupo empresarial dos quais são sócios os senhores Cláudio Fernando e Carlos Otávio. Persiste na afirmação .de que suas relações, ao contrário do que diz o aresto recorrido são estritamente comerciais como comprovam as notas fiscais já acostadas aos autos, sendo empresas autônomas e independentes.Ndo hä prova de que se tenha obtido lucros das atividades dos slicios. A extensão dos efeitos tributários da autuação da GMC sobre a recorrente é por mera presunção de que o mesmo detenha poderes e os efetivamente exercia de forma e modo a decidir acerca dos pagamentos. Presunção comum que se baseia em indicio que não atendem aos requisitos de gravidade, precisão e concordância. Repele também a responsabilidade coin fundamento no artigo 135 do CTN, por não caracterizar no caso as hipóteses previstas nos seus incisos li e III, sustentando que não realizava qualquer ato de gestão na empresa autuada_ Sustenta, outrossim, 1) nulidade do auto de infração por desobediência as normas pertinentes ao MPF; 2) decadência do lançamento do 1RPJ e da CSLL, coin base no art. 150, § 40 do CTN , quanto aos períodos de janeiro de 1997 a novembro de 1988; 3) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, por não ter sido chamada a apresentar a documentação necessária e a participar do processo fiscalizatório, violando-se o principio _ do contraditório. Aponta falhas no procedimento, corno basear- se simplesmente em saída de mercadorias, ignorando custos, despesas e preceitos legais. Assevera não ter ocorrido o fato gerador do tributo à falta de percepção de renda por ela, com ofensa ao art. 43 do CTN, discorrendo a respeito. Os lucros de uma empresa representam individualmente matéria tributável para terceiros enquanto não provada pelo fisco a existência ou ocorrência de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica auferida por terceiro. Sustenta a impossibilidade do agravamento da multa porque não agiu de má-fé, e nem foi intimada sequer a apresentar documento fiscal, não podendo sofrer a sanção aplicada, sendo uni abuso agravar a multa duas vezes contra os coobrigados. Em considrações finais afirma que depósitos bancários não são sinônimos de omissão de receita, e a Lei Complementar n° 105/2001 não tem efeito retroativo para atingir fatos anteriores a sua vigência; 3— 1NDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. (fls. 1.803/1.838) também sustenta I a ilegitimidade passiva, diz que sequer faz parte do grupo empresarial do qual são sócios os senhores Cláudio Fernando e Carlos Otávio, que a acusação de que houve suposto interesse da recorrente na situação que gerou o auto de infração está fundada em meros indícios, que comprovou nos autos, com notas fiscais, a existência de relações comerciais com a GMC, que nenhum dos intimados (sócios e ex- sócios da empresa GMS) mencionaram o nome da Indulac, que o fato de o Sr. Rogério Machado Flores ser procurador da Recorrente e de outras empresas envolvidas em nada implica, que não há nenhum cheque emitido pela GMC para a Indulac, que não há nada na decisão recorrida que possa afirmar, confirmar, comprovar que a Indulac tenha se beneficiado da 15 ausência de recolhimento de tributos por parte da GMC. Aduz que, caso haja dúvidas, deve imperar o art. 112 do CTN. Ressalta que a responsabilidade foi imputada con base nos artigos 124, 1, e 135, II do GIN, mas que faltaram dois pressupostos exigidos para a concretude dessa previsão legal, que são a efetiva comprovação dos atos lesivos ao fisco por parte do agente e a comprova cão do dolo na supressão do tributo. Lembra não ser possível atribuir ato doloso a pessoa jurídica, por se tratar de ficção jurídica. No mais, suscita a decadência e discorre sobre a impossibilidade de agravamento da multa. 4— Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda ( 1539 a 1587) alega ilegitimidade passiva calcada em interesse comum do grupo empresarial, afirmando que tal não ocorreu. Diz o único vinculo coin a GMC se restringe a relações estritamente comerciais, como mostram as notas fiscais já acostadas aos autos, sendo as duas empresas autônomas e independentes, e que não há prova alguma de que se tenha beneficiado do débito, sendo tudo fruto de presunção. Repete argumentos já apresentados pela Laço Assessoria e Representação Ltda., desenvolvendo arrazoado a titulo de nulidade do auto de infração por desobediência its normas do MPF, decadência, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento da multa. 5- Spasso Armazéns Gerais Ltda.. (lis. 1.590 a 1638) apresenta recurso de idêntico teor.ao da Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. 6 - Carlos Otávio Stein Pena (fls. 1.354 a 1.403) suscita equivoco no período de apuração indicado na ementa e nulidade do mandado de procedimento fiscal. Insurge-se contra a legitimidade passiva que lhe foi imputada, dizendo que se baseia em meros indícios. Diz não ser sócio da GMC nem ter com ela nenhuma relação que implique a responsabilização apontada. Afirma não haver nenhuma prova que o caracterize como co- responsável, tendo a fiscalização se baseado em meros indícios. Faz referencia ao recurso do fisco baseado em depoimentos pessoais, e lembra que em nenhum momento os sócios e ex- sócios da empresa autuada mencionaram o nome do recorrente, ao prestarem informações ao fisco. E que essas informações não podem, por si só, servir de fulcro para a autuação em comento. Rebate as ponderações do acórdão recorrido, relacionadas com o fato de ser garantidor em contratos de abertura de crédito, que o Sr. Rodrigo Sanglard era gerente das empresas pertencentes ao recorrente e que as empresas fornecedoras da GMC informaram ser o recorrente seu contato comercial. Diz ser natural que assim o fosse, uma vez que uma de suas empresas, mediante representação comercial, prestava serviços a GMC, razão pela qual mantinha contatos para a internzediação de negócios entre as empresas fornecedoras e a GMC. Alega que a prova testemunhal não está arrolada no Decreto n° 70.235/72 e que, em face do disposto no art. 350 e 368 do CPC, seriam outras provas necessárias a basear a autuação, não meras informações prestadas por fornecedores da GMC. Diz que o fato de o recorrente adquirir bens pessoais com cheques de terceiros, 16 Processo n° 13603.00285812003-12 Acórdão n.° 9101-000.954 como a GMC, só vein confirmar que, por intermédio da empresa Laço Assessoria, recebia valores referentes a comissões sobre interrnediações comerciais. Repele alguns depoimentos por terem sido prestados por pessoas coin baixo nível de instrução, não possuindo conhecimento das verdadeiras relações comerciais existentes entre a autuada e as empresas de sua propriedade. Repete argumento de que não têm aplicação, na espécie, os arts. 124 e 135 do CTN. Assevera que nunca exerceu atos de gestão na autuada, mormente no que pertine àqueles de cunho fiscal. Afirma que a prova em que se baseou o fisco é presunção simples sem a concorrência dos requisitos da gravidade, precisão e concordância. Diz que a procuração outorgada o fora tão somente em razão das atividades exercidas por ele, e que mero instrumento de procuração não gera responsabilidade. Insiste não ser sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN, seja na condição de contribuinte (inciso I), seja corno responsável (inciso II). Pondera que responsabilidade de terceiros compreende os atos praticados por terceiros em nome e por conta do contribuinte. E que é preciso haver lei, fixando a sua responsabilidade, o que não se dá no caso concreto, havendo ofensa ao principio da legalidade. Alega que se a exigência não estiver ancorada em lei, não ha obrigação a ser cumprida. Postula a decadência do crédito tributário, em face do que dispõe o § 4° do CrN, tanto do IRFJ como da CSLL. Sustenta também a nulidade do arbitramento por quebra de sigilo bancário e de supostos valores de saídas mensais, com base em DAP's. Afirma que se Cláudio Fernando e Carlos Otávio, no entender do fisco, eram os donos do negócio, eles é que deveriam ser intimados para a apresentação dos livros e documentos, e não tendo sido feito assim, o arbitramento é nulo por ferir o principio do contraditório, uma vez que lido foi dado ao impugnante o direito de defesa. Repete os argumentos de defesa apresentados pela Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda quanto nulidade por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador e impossibilidade de agravamento da multa. Tece • considerações finais acerca da imprestabilidade dos depósitos bancários para embasar lançamento e impossibilidade de a Lei Complementar 105/2001 ser aplicada retroativamente. 7 — Cláudio Fernando Stein Pena (11s. 1.374/1.415) apresenta recurso do mesmo teor do apresentado por Carlos Otávio Stein Pena. 8 — Rodrigo Carvalho Sanglard (fis. 1.491 a 1.537) suscita nulidade do julgamento, por não apreciar matéria ventilada na impugnação (impossibilidade de ex-sócio figurar como responsável solidário). No mais, repete a argumentação trazida na impugnação e a apresentada pelos demais recorrentes a respeito do equivoco na indicação de período de apuração, impossibilidade de figurar como responsável solidário, nulidade do MPF, imputação de co-obrigação com base em indícios, aspectos legais relativos it caracterização da co- responsabilidade, decadência, nulidade por cerceamento de CSRF-T1 Fl. 9 17 defesa, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento da multa. É o relatório." No que interessa essa instancia recursal em vista dos limites impostos pelos despachos de admissibi lidade de recurso especial abaixo citados, o acórdão recorrido: (i) excluiu a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como co-responsáveis pela Fiscalização; (ii) acolheu preliminar de decadência em relação ao IRPJ e A. CSLL dos 10, 2° e 3 0 trimestres de 1997, ante o disposto no art. 173, I do CTN e o fato de a ciência dos lançamentos ter ocorrido em 17.12.2003 (fls. 136); e (iii) reduziu o percentual da multa de oficio para 150% do montante dos tributos lançados, sob o fundamento de que, embora o contribuinte não tenha apresentado nenhum dos livros e documentos fiscais requeridos pela fiscalização, os sócios formais prestaram os esclarecimentos requeridos, afastando-se, assim, a aplicação do art. 44, §2° da Lei n° 9.430196. Ern sede de recurso especial (fls. 1899/1916), argüi a Fazenda Nacional: (i) em relação à responsabilidade tributária das pessoas jurídicas, divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 107-05735, que assenta o entendimento de que merece ser mantida a responsabilidade tributária daqueles que, com infração à lei, tiverem concorrido no desvio de receitas da escrita mercantil da sociedade, mormente quando esta tenha sido irregularmente desativada; (ii) cm relação a decadência do IRPJ, divergência entre o acórdão recorrido e os Acórdãos n. 108-08974 e n. 104-20524, os quais consideraram que o fato gerador do IRPJ é complexivo, "de modo que a hipótese de incidência do IRPJ compreende todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário". Nesse sentido, sustenta a Fazenda Nacional que o fato gerador do IRPJ ocorreu em 1997 e, assim, o lançamento somente poderia ser efetuado em 1998, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse o dia 10 de janeiro de 1999 e seu termo final o dia 31/1212003. Como a ciência do auto se deu em 17/12/2003 (fls. 136), o lançamento não teria acontencido a destempo; (iii) em relação à decadência da CSLL, contrariedade ao art. 45 da Lei n. 8.212/91, que prescreve prazo decadencial de 10 anos para a constituição das contribuições sociais; e (iv) em relação ao agravamento da multa de oficio, divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 106-13718, que considerou aplicável a referida penalidade quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 101-188/2007 (fls.1.924)), ante a configuração em tese da alegada divergência jurisprudencial e contrariedade do acórdão recorrido A. lei e à prova dos autos. Foram apresentadas contra-razões pelos co-obrigados Spasso Armazéns Gerais Ltda., Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Laço Assessoria e Representações Ltda. e Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda (fls. 1.949/1.963). 0 recurso especial interposto por Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena (fls.1.988/2014) teve seguimento negado, conforme Despacho n. 267, de 18/12/2009 (fls.2.152/2.154,verso) proferido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo, o qual foi ratificado por despacho do Sr. Presidente desta Corte Administrativa (fls.2.155/2.156,verso). Posteriormente, os Srs. Carlos Otávio Stein Pena e Claudio Fernando Stein Pena manifestaram a desistência de seu recurso para fins de adesão ao parcelamento da Lei n.11.941/2009 (fls.2.156), expressando interesse apenas na discussão relativa 5. decadência e ao 18 Processo n° 13603.002858/2003-12 CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101-000.954 Fl. 10 agravamento da multa de oficio (objeto do recurso especial da Fazenda Nacional). A empresa Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. também renunciou à discussào administrativa relativa 6. solidariedade pelo adimplemento do credito tributário, mantendo expresso interesse na solução das duas questões retro aduzidas/' o relatório. 19 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Considerando os diversos temas abordados no recurso especial da Fazenda Nacional, cumpre abordá-los separadamente, inclusive quanto aos pressupostos de admissibilidade da insurgência. a) Da responsabilidade das pessoas jurídicas Com relação ao afastamento da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas abrangidas pelo lançamento fiscal, peço vênia para divergir do r. despacho de fls. 1.924 no que se refere â admissibilidade do recurso especial. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fálica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os arestos • confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases _picas semelhantes. Agravo não pcovido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, Die 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade _Pica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não o caso dos autos (..)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, Di 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSA - 0 — INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - 20 Processo n° 13603.002858/2003-12 Acórdão n.° 9101-000.954 CSRF-Tl FL 11 ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIPERGÊNCLI JURISPRUDENCIAL SEMELHANÇA FÁTICA - INEXISTÊNCIA. I. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente ou aos demais possíveis credores da parte exemaada io inexistência de intimação prévia a arrematação, reputa-se itZlida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por muds da metade do valor da avaliação não é considerado preço vi pam jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecinzeuto do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acirdao paradigma não possui semelhança fritica com o cant& recorrido. 5. Recurso especial conhecido em pane e, nest a pai14, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Cabman; DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido quanto A. responsabilidade das pessoas jurídicas depreende-se que o contexto fatico e jurídico verificado na lavratura do lançamento é bastante distinto daquele constante do aresto paradigma. No caso dos autos, atesta o acórdão recorrido que a fiscalização utilizou como fundamento da indicação dos co-responsáveis a existência de sociedade de fato integrada por Claudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e pelas sociedades que compõem seu grupo empresarial (Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., INDULAC Indasfria de Produtos Lácteos Ltda. e Laço Assessoria e Representações Ltda). Todavia, afirma o v. acórdão que "não ficou suficientemente demonstrada a existência de sociedade de fato. As diversas irregularidades, que com muita diligência e perspicácia os compaeates agentes do fisco apuraram, envolvendo todas as empresas (tais como empregado de unsapraticando ato para outra, pagamento de obrigação de uma com recurso desviado de ordra, eta) podem acarretar conseqüência tributária (por exemplo, glosa da despesa da gas "flagon), mas não são suficientes para imputar a co-responsabilidade. Não há prova de Tie as empresas tenham agido em conjunto para um resultado comum, e o fato de terem dirigente conium (no caso, os verdadeiros donos do grupo empresarial) não acarreta responsabilidade comum entre empresas". Nos termos do acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional, a responsabilização das pessoas jurídicas assenta-se na efetiva comprovação de que as pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente concorreram, com infração à lei, para o desvio de receitas da escrita mercantil da sociedade. Em outras palavras, no acórdão paradigma restaram claramente evidenciadas as circunstâncias justificadoras da responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. Tal premissa fatica, ao contrário do que ocorreu no acórdão paradigma, não foi reconhecida pelo acórdão recorrido, conforme evidenciado acima. Assim, ausente a indispensável similitude fática apta a evidenciar o dissídio jurisprudencial, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas. 21 Note-se, contudo, que tal decisão restringe-se aos Contribuintes Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., e Laço Assessoria e Representações Ltda., visto que a Contribuinte Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda. teve seu recurso voluntário não conhecido pelo Colegiado a quo e a Contribuinte Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. renunciou expressamente a esta discussão, restabelecendo, pois, sua responsabilidade solidária ao adimplemento do crédito tributário. 13) Da decadência do IRPJ 0 recurso especial da Fazenda Nacional também não merece ser conhecido na parte relativa a decadência do IRPJ relativo aos 1 0, 2° e 3 0 trimestres de 1997 pelos mesmos fundamentos acima. De fato, não há similitude fatica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma apta a configurar divergência jurisprudencial para o processamento do apelo recurso especial. Segundo o acórdão paradigma, a contagem do prazo decadencial do IRPJ e da CSLL na forma do art. 173, inciso I do CTN, deve compreender "todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário" (Acórdão 108-08974). Tal entendimento claramente adota por premissa a submissão do contribuinte à sistemática de apuração anual do IRPJ. Utilizando-se deste paradigma, afirma a Fazenda Nacional que "sabendo-se que é complexly°, o fato gerador do IRPJ ocorrido em 1997, o lançamento somente poderia ser efetuado em 1998, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse para o dia 1° de janeiro de 1999. Contando-se cinco anos, tem-se que a decadência ocorreria em 31/12/2003. Como a ciência do auto se deu em 17/12/2003 als.136), o lançamento não aconteceu a destempo". Ocorre que o lançamento fiscal foi lavrado por arbitramento do lucro do contribuinte em períodos trimestrais nos anos-calendário de 1997 e 1998. Os fatos geradores correspondentes dos tits primeiros trimestres ocorreram respectivamente em 31/03/97; 30/06/97 e 30/09/97, de modo que é inequívoco que o lançamento poderia ter sido efetuado dentro do próprio ano de 1997, restando, assim, deslocado o termo inicial do prazo decadencial para o dia 10 de janeiro de 1998. Este é exatamente o entendimento exposto no acórdão recorrido ao acolher, também com base no art. 173, inciso I, do CTN, a decadência do IRPJ apurado nos três primeiros trimestres de 1997, nos seguintes termos, verbis: Para os fatos geradores relativos ao IRPJ e a CSLL dos três primeiros trimestres de 1997, o lançamento poderia ser efetuado ainda em 1997, o termo inicial é 01/01/1998 e o termo final 31 de dezembro de 2002. Em relação ao PIS e ti COFINS, para os fatos geradores mais antigos, que são os relativos a janeiro de 1998, o tributo poderia ser lançado no ano de 1998 e o termo inicial seria 01/01/989, e o termo final, 31/12/2003. Portanto, em 17 de dezembro de 2003, data em que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração, estavam alcançados pela decadência apenas os fatos geradores do IREI e da CSLL relativos aos três primeiros trimestres de 1997. Por tal fundamento, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional nesta parte. c) Da decadência da CSLL 22 Processo n° 13603.00285812003-12 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101-000.954 Fl. If 2 Alega o recurso especial da Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao art. 45, da Lei n. 8.212/91, ao reconhecer a decadência da CSLL apurada nos três primeiros trimestres de 1997. No entanto, cumpre observar que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n. 08, do C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgencia da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto a este ponto. d) Quanto ao agravamento da multa para 225% Com relação à hipótese de agravamento de multa prevista no art. 44, §20 da Lei n° 9.430/96, sustenta a Fazenda Nacional divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Acórdão n. 106-13718, que considerou aplicável a referida penalidade quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. O acórdão recorrido, embora reconheça a falta da apresentação de livros e documentos por parte do contribuinte, afirma que foram prestados esclarecimentos por parte dos sócios formais da empresa, o que afastaria, em tese, a configuração da hipótese de agravamento da penalidade, verbis: "A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que não cabe o agravamento em casos de falta de atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos, coin o conseqüente arbitramento dos lucros. A falta de apresentação de livros e documentos enseja o arbitramento dos lucros, e o que enseja o agravamento da multa é o não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos. Eventualmente, se além de no apresentar livros e documentos o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. Essa não é hipótese dos autos. A empresa, não tendo sido encontrada no seu endereço cadastrado, foi intimada por edital a apresentar os livros e documentos. 0 não atendimento da intimação para apresentação dos livros e documentos justifica o arbitramento dos lucros. Os verdadeiros sócios (Carlos e Cláudio Stein) ocultavam-se atrás dos sócios de direito, mas exercendo o comando da empresa. Poderiam ter apresentado os livros e documentos requisitados, mas não o fizeram porque não lhes convinha, porque seria a confissão de que eram os verdadeiros donos da empresa. Os sócios formais da empresa (que a fiscalização apurou não serem os verdadeiros sócios, mas interpostas pessoas), intimados a comparecerem à repartição fiscal para esclarecimentos a - respeito da empresa, compareceram e prestaram esclarecimentos (fls. 704 a 707 e 732 a 735 do Anexo I)." Com relação à identidade fática dos acórdãos confrontados, entendo estar presente este requisito na medida em que, em ambos os casos, deixaram de ser apresentados livros e documentos acerca das atividades da empresa em face de intimação formal do Fisco, sendo certo que na hipótese do paradigma o agravamento da penalidade foi mantido, enquanto que no caso dos autos este (agravamento) foi expressamente afastado. Entendo que a hipótese de agravamento de multa prevista no art. 44, §2° da Lei n° 9.430/96 tem aplicação nos casos em que a omissão do contribuinte na apresentação das informações acerca de suas operações, seja por meio de depoimentos, livros e documentos, causa efetivo prejuízo A. atividade de fiscalização do Estado, obrigando-a à coleta de informações perante terceiros para verificação da ocorrência do fato gerador e do montante tributável. Parece-me ser esta a hipótese dos autos. No caso, a não apresentação de livros e quaisquer outros documentos obrigou a Fiscalização a dirigir-se 6. Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais para obter informações acerca das operações mercantis realizadas pelo contribuinte (fls.133 e 134), como também perante instituições financeiras para obter dados e valores da respectiva movimentação. Assim atesta o Termo de Fiscalização (fls.136), verbis: "Acrescente-se, ainda, o fato do contribuinte não ter atendido a nenhuma das intimações, não tendo apresentado nenhum dos elementos solicitados. A falta de apresentação da documentação contábil e fiscal relativa aos anos de 1997 e 1998 dificultou amplamente os trabalhos de auditagem. Diante da situação apresentada, a fiscalização foi obrigada a efetuar todo o levantamento das bases de cálculo dos tributos lançados através de informações prestadas por terceiros. Pelas razões supra ditas, é indubitável a pertinência da aplicabilidade do agravamento da multa qualificada, nos termos do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, pois, a falta de prestação de informações por parte do contribuinte, é fato generante da multa agravada." (Grifos nossos) Tal condição foi reconhecida também no acórdão recorrido ao dispor: Assim, 12( 5 0 restou outra fornia de acessar as informações financeiras dos contribuintes em questão, sendo mediante a utilização do recurso previsto na LC n° 105, de 2001, no Decreto n° 3.724, de 2001 e na Lei n° 9.430, de 1996; citando a legislação de regência da matéria, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação- Financeira (RMF) competentes, no caso da GMC juntadas as fls. 887/902 do Anexo 1; Resta evidente que a ação do contribuinte causou efetivo prejnizo Fiscalização. Eventuais e esparsos esclarecimentos prestados pelos sócios formais da pessoa jurídica (tidos como interpostas pessoas pela Fiscalização) não são suficientes para evitá-lo, impondo-se a aplicação da regra de agravamento da penalidade imposta. 24 Processo n° 13603.002858/2003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.954 Fl. 13 Ern acréscimo, diga-se que é assente a jurisprudência esta Corte Administrativa no sentido de que a falta de resposta à intimação para apresentação de livros e documentos é causa de agravamento da penalidade, cocforme julgados abaixo: "MULTA MAJORADA - NÃO ATENDIMENTO A‘ INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS - A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, a intin7açdo formulada pela autoridade fiscal para a apresenta cão de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de oficio." (ACÓRDÃO 1101-00.238, CARF - la. Seção - la. Turma da la. Câmara, Processo n° 10435000287/2005-34, Recurso Voluntário n. 165.364, Data de decisão: 11/12/2009, Data de publicação: 11/12/2009). No mesmo sentido: "MULTA AGRAVADA. Devida a majoração da multa regular aplicada de oficio nos casos em que o contribuinte se recusa a exibir os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação correlata, e não presta os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal em visível movimento para tentar impedir ou retardá-la. (ACÓRDÃO 1801-00.143, CARF - la. Seção - la. Turma Especial, Processo n. 10510.003340/2007-71, Recurso Voluntário n° 166.483, Recurso Voluntário Negado, Data de decisão: 04/11/2009, Data de publicação: 04/11/2009). Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer o agravamento da multa impos nos termos do art. 44, §2° da Lei n° 9.430/96. 1 Sala das Sess5 o de 2011. Antonio Carlos - Relator 25

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Numero do processo: 13888.003053/2006-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Auto Pira S.A. Indústria e Comércio de Peças      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ                  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo  apurado  no  balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim  do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto  Pinto Souza Júnior.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 431DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 2          2 Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.                                              Fl. 432DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 3          3   Relatório  A  FAZENDA NACIONAL,  inconformada  com  o  decidido  no  acórdão  n°.  103­23.282, de 08/11/2007,  interpôs  recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  às  fl.  413/421,  com  fulcro  no  artigo  7°,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  excluir a multa  isolada prevista no  art. 44,  § 1°,  inc.  IV, da Lei 9.430/96, atual art. 44,  inciso II, alínea 'b’, da mesma Lei, por considerar ilegítima sua aplicação concomitante com a  multa de ofício, prevista no art. 44, inc. II, atual art. 44, § 1°, do mesmo diploma legal.   Assevera  a  Recorrente  que  o  acórdão  proferido  pela    Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar pela não cumulatividade das multas, contrariou  frontalmente a lei.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso por atendidos  os pressupostos que o autorizam.  É o relatório.                               Fl. 433DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade.  Dele,  portanto, tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, o contribuinte foi autuado, tendo­lhe sido  exigida  as  diferenças  anual  de  IRPJ  e  CSLL  (ano­calendário  de  2001),  apurada  em  procedimento  de  ofício,  com  multa  de  75%,  e  ainda,  multa  isolada  sobre  os  valores  das  estimativas não pagas durante o ano­calendário.  A  questão  a  ser  decidida  neste  recurso  restringe­se  à  aplicação  ou  não  da  multa isolada por falta ou insuficiência das estimativas mensais.   A Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a  multa isolada ao argumento de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  IRPJ,  visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  de  incidência  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em  procedimento  fiscal,  caracterizando  bis  in  idem    Pondera  a  Fazenda  Nacional  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte  faltante,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  que  possuam  a  mesma base de cálculo. Argumenta que a base de calculo é elemento que apenas quantifica o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  possuindo,  necessariamente,  estreita  relação  com  os  fatos/atos  que  dão  origem  aos  mesmos,  mas  não  se  confundindo  com  esses  fatos/atos.  A  penalidade tributária, afirma, decorre sempre de um ato ilícito e a base de cálculo mensura o  montante dessa penalidade.  Argumenta que a proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização  por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes.  Aduz que o recolhimento do IRPJ por estimativa é infração bastante diversa  daquela  consistente na omissão de  receitas  apurada ao  final do ano calendário. E que,  sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  omissão  de  rendimentos, decorre a multa de oficio prevista no art. 44, inc. II, da Lei 9.430/96, atual art. 44,  § 1°,  enquanto que, do  descumprimento do  regime de  recolhimento de  estimativa,  decorre  a  multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.   Num  extremo,  uma  corrente  amplamente  vencida,  que  entende  que  a  imposição  da  multa,  nos  termos  do  inciso  IV  do  §1º,  independe  do  resultado  apurado  no  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 5          5 encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa  não recolhida..  Numa  posição  intermediária  uma  corrente  cujo  entendimento  é  o  adotado  pelo acórdão recorrido, no sentido de que, quando aplicada depois do levantamento do balanço,  a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa  obrigatória  recolhida,  quando  não  estiver  acompanhado  concomitantemente  com  a multa  de  ofício.  Uma terceira corrente, na qual me incluo, que entende que, encerrado a ano  calendário, não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois  essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual.   Conforme  tenho  reiteradamente me manifestado,  entendo  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  mais  base  de  cálculo  para  exigência  da  multa,  eis  que,  com  o  deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as  empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real  anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter  sido recolhidas no decorrer do ano­calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final  do ano­calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção  caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1o., art. 44  da  Lei  9.430/96  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano­ calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.  A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente apurado ao final do ano­calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão­ somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista  nos  incisos  III  e  IV,  do  §  1o  do mesmo diploma  legal. Até  porque  a  dupla  penalidade  afronta  o  disposto no  artigo 97, V,  c/c o  artigo 113 do CTN, que estabelece  apenas duas hipóteses de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda, relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e tem por objeto as prestações pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  A jurisprudência predominante neste E. Conselho e mesmo nesta E. 1ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante das duas multas,  conforme se depreende do Acórdão CSRF/01­05.838,, Sessão  de 15 de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de  Lima,  e  por  ser  o  seu  voto  por  demais  elucidativo,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  na  sua  integralidade,  eis  que  tratou  das  hipóteses  em  que  a  mesma  –  Multa  Isolada  –  não  deve  subsistir. Vejamos:   Fl. 435DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 6          6 “A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício e por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período.  O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o  seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento após  o  vencimento do prazo,  sem o acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­  lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 2° (Lei n° 9.430/96) ­A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no  lucro real do período em curso. (...)  §2°  ­  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de  base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°  9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os  casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida  justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 7          7 Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o  intérprete deve atribuir a  lei o sentido que  lhe  permita  a  realização de  suas  finalidades. Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de normas que  imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os  textos normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.  Na  verdade,  Kelsen  já  dizia  que  toda  norma  legal  deriva  de  uma  vontade  préjurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  "o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura  o  interesse  público,  Sempre  e  em  todos  os  casos,  tal  se  dá  por meio  da  intangibilidade dos  valores relacionados aos direitos fundamentais". /  Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o  conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória   è      Pagar  multa  de  75%  ou  150%1  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda que  tenha apurado base de  cálculo  negativa no ano correspondente.  è      Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado excede o valor do  imposto calculado com base no lucro real  do período.  è      Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44. §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).                                                                1 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 8          8 O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  determina  que  a multa  seja  calculada  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo".  Ou  seja,  as  penalidades  previstas  nos  incisos  I  e  II,  e  no  §1°,  IV,  referem­se  todas  à  falta  de  pagamento  de  tributo.  Assim,  ambas  as  penalidades  discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  ao  contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final  do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será apurado por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas  e  realizadas  outras  deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar  a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da  regra  jurídica não pode  levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário  descumprimento de outro do mesmo dispositivo  legal. O  intérprete deve buscar o sentido do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre a moldura  de  significações  possíveis  de  um  texto  de  direito  positivo  a  escolha  do  intérprete  de  ser  feita  em  consonância  com  todo  ordenamento jurídico.  Nesse sentido, vale  lembrar que o rigor é maior em se  tratando de normas  sancionatórias,  não  se  devendo  estender  a  punição  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto.  Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo  de  aplicação  de  penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo  da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do  ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira  função  permite  apurar  o  montante  da  sanção.  Na  segunda,  o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir  falta de pagamento de  tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro  lado, a conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 9          9 Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas  penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do  tributo  (75% do  imposto  devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade  isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no  fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem  jurídico de relevância  secundária é a antecipação do  fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado de  forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam  "princípio da consunção".  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave,  que  não  é  senão  um momento  a  ser  ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave".   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também  pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio por falta de  recolhimento de tributo.  Essa mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação  da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação  por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado  o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13888.003053/2006­90  Acórdão n.º 9101­001.261  CSRF­T1  Fl. 10          10 Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração  Pública Federal.  Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta  Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal"  a  título  de  recolhimento  de  estimativa. Além disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim,  a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio  em  função da não antecipação no  curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento  de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Portanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência  dessa  E.  Turma,  voto  no  sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011novembro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Conselheiro Relator.                                    Fl. 440DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11040.000104/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DIRPF. Inexiste omissão de rendimentos do cônjuge na hipótese em que, no preenchimento da DIRPF simplificada, tenha havido erro consistente na inclusão de cônjuge como dependente e, simultaneamente, seus rendimentos (isentos) tenham sido declarados no quadro Informações do Cônjuge. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2101-001.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Claudio Leite  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  DEPENDENTE.  INOCORRÊNCIA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DIRPF.   Inexiste  omissão  de  rendimentos  do  cônjuge  na  hipótese  em  que,  no  preenchimento  da  DIRPF  simplificada,  tenha  havido  erro  consistente  na  inclusão de cônjuge como dependente e, simultaneamente, seus rendimentos  (isentos) tenham sido declarados no quadro Informações do Cônjuge.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.         Fl. 112DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  CLAUDIO  LEITE,  vendedor,  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20  a  23,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física (IRPF) correspondente ao ano calendário 2004 (exercício 2005) no valor de R$  1.025,86 (mil e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavo) em decorrência de procedimento de  revisão de sua declaração de ajuste anual. O valor total do crédito tributário exigido, incluída a  multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto e juros de mora calculados até  31.10.2006 é de R$ 2.041,96 (dois mil e quarenta e um reais e noventa e seis centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  21),  a  Fiscalização  apurou ter havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (arts. 1.º  , 2.º e 3.º, e  §§, 8.º  e 9.º da Lei n.º 7.713/88;  arts. 1.º  a 3.º, da Lei n.º 8.134/90; arts. 5.°, 6° e 33 da Lei  n°9.250/95; arts. 10 e 15 da Lei n°10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n.º 3.000,  de 1999 — RIR/1999).  Trata­se de omissão de  rendimentos de Laura Roberta Quevedo Leite, CPF  913.619.150­72, esposa do contribuinte, pagos pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do  Sul, CNPJ 87.893.111/0001­52, no valor de R$ 6.758,69,  correspondentes  ao  ano­calendário  2004, apurada em confronto com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF às fls. 40  dos autos.  O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 1 e 2, na qual alega ter incluído  equivocadamente Laura Roberta Quevedo Leite, sua esposa, na condição de dependente.  Ao examinar o pleito, a 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 10­27.090, de 31 de agosto de 2010, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando demonstrada a  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Impugnação Improcedente  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000104/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.242  S2­C1T1  Fl. 108          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  Decisão  em  27.9.2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19.10.2010 (fls. 75 a 77), no qual reitera as razões de impugnação.  Alega ter havido equívoco na importação de dados da Declaração de Ajuste  Anual de um ano para o outro, tendo como prova a própria Declaração que originou o auto de  infração, uma vez que, nas Informações do Cônjuge, foram lançados o CPF e os rendimentos  percebidos  pela  esposa,  demonstrando  a  intenção  de  que  sua  esposa  teria  declaração  em  separado; se o não fez foi por não estar obrigada.  Por outro lado, argumenta que a Declaração de Ajuste Anual apresentada no  Exercício  2005  (Ano Calendário  2004)  foi  apresentada  no modelo  simplificado,  que  não  dá  direito  à  dedução  de  qualquer  dependente.  Conclui  que  não  se  beneficiou  pela  inclusão  dos  rendimentos auferidos pelo cônjuge, comprovando o equivoco.  Salienta ainda que a própria Declaração de Ajuste Anual repassada pelo site  da  Receita  Federal  permitia  a  origem  de  tal  equivoco  até  então,  pois  se  a  declaração  apresentada  era  do modelo  simplificado  não  havia  razões  para  inclusão  dos  rendimentos  do  cônjuge, bem como de eventuais abatimentos. Como prova do alegado, ressalta que a própria  Receita Federal alterou o procedimento de apresentação de dependentes a partir do exercício  2006, impossibilitando a inclusão do CPF do cônjuge como dependente  Pede, ao final:  a)  o  reconhecimento  do  equivoco  na  importação  de  dados,  favorecido  pelo  programa  da  Receita  Federal  que  permitia  a  inclusão  do  CPF  do  cônjuge,  em  que  pese  a  Declaração apresentada seja do Modelo Simplificado, que não permite o beneficio do valor da  dedução do dependente.  b)  Reforma  integral  do  acórdão  lavrado  sob  n°  10­27.090  (processo  n°  11040­000.104/2007­49)  e  conseqüentemente  a  anulação  do  auto  de  lançamento  n°  2005/610415036292033.   É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em sua peça recursal, o contribuinte alega, basicamente, ter havido equívoco  na  importação de dados da Declaração de Ajuste Anual de um ano para outro, acarretando o  incorreto lançamento de sua esposa como sua dependente.  O  lançamento  suplementar  do  qual  tratamos  teve  por  base  a  declaração  de  ajuste (simplificada) retificadora, apresentada pelo contribuinte em 24.3.2006 (fls. 33 a 35), na  qual constam as seguintes informações relevantes para o presente processo:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 a)  o  nome  de  Laura  Quevedo  Leite  (cônjuge)  como  dependente  do  contribuinte;  b)  o  rendimento  auferido  por  Laura  Roberta  Quevedo  Leite  no  quadro  Informações do Cônjuge.  Na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  20),  o  contribuinte  foi  intimado  nos  seguintes termos:  “Fica  o  contribuinte  intimado  a  recolher  o  valor  lançado  no  ‘Demonstrativo  do Crédito Tributário’,  no  prazo de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  desta  notificação,  cujo  montante  será  recalculado,  na  data  do  efetivo  pagamento,  de  acordo com a legislação aplicável. Se o pagamento for efetuado  até  o  vencimento  desta  intimação,  a  multa  de  oficio  será  reduzida em 50%.  Caso  não  concorde  com  o  lançamento,  o  contribuinte  poderá  apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, no  mesmo  prazo,  nos  termos  dos  arts.  145  e  149  do  Código  Tributário Nacional (CTN), em petição dirigida ao Delegado da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição.  A  petição  deverá  ser  apresentada  no  endereço  informado  no  quadro  Local  de  Lavratura ou na unidade da Secretaria da Receita Federal mais  próxima.  A impugnação de que tratam os arts. 14 a 17 e 23 do Decreto n°  70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93  e  no  9.532/97,  poderá  ser  apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias contados da ciência da apreciação da SRL.”(g.n.)  Em atendimento, solicitou retificação do lançamento correspondente ao ano­ calendário 2004 (exercício 2005) para o fim de excluir sua esposa da condição de dependente  (fls.  42  e  43).  A  SRL  foi,  contudo  indeferida  (fls.  3),  ficando  mantido  o  crédito  tributário  lançado.  Em  sua  impugnação,  o  ora  Recorrente  alegou  as  mesmas  razões  postas  quando  da  solicitação  de  retificação  do  lançamento,  ou  seja,  ter  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DIRPF,  que  se  deu  no momento  da  importação  dos  dados  da  declaração  anterior (exercício 2004), já que nessa declaração a esposa constava como dependente (fls.5).  Sustentou ainda que, no campo destinado às informações do cônjuge, para justificar a variação  patrimonial,  foram  informados o CPF e os  rendimentos percebidos pela esposa, o que, a  seu  ver, demonstra a intenção de que sua esposa viesse a ter declaração em separado o que, de fato,  não aconteceu por ela não estar obrigada a apresentar referida declaração.   Em seu voto, o Relator da decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação  pelas seguintes razões:  “Após ser notificado, o contribuinte pretende nova alteração em  sua declaração mediante a  exclusão da esposa da condição de  dependente com o argumento de que dita inclusão não lhe trouxe  nenhum beneficio.  Na  forma  prevista  pela  legislação  tributária,  após  o  inicio  do  procedimento fiscal não é permitida a retificação da declaração  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000104/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.242  S2­C1T1  Fl. 109          5 de ajuste anual, devendo sujeitar­se ao disposto no art. 147, §1°,  do Código Tributário Nacional (CTN):  [...]  O  contribuinte  teve  oportunidade  para  excluir  a  esposa  da  condição de dependente quando apresentou duas declarações de  ajuste  anual  retificadoras.  Ao  mantê­la  na  condição  de  dependente,  deveria  também  ter  declarado  os  rendimentos  por  ela auferidos.”  Ocorre que o contribuinte, não concordando com o lançamento, apresentou a  solicitação  de  retificação  de  lançamento,  conforme  lhe  fora  facultado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 20), na tentativa de corrigir o erro, mas sua solicitação foi indeferida.   Ante  tudo  o  que  foi  exposto  pelo  contribuinte,  parece­me  que  não  era  sua  intenção manter  sua  esposa  como  dependente,  até  porque  isso  em  nada  o  beneficiaria,  haja  vista ele ter declarado no modelo simplificado.   É que existem, na sua declaração de ajuste do ano­calendário 2004, exercício  2005, informações contraditórias: por um lado, a esposa consta como dependente; por outro, os  rendimentos  por  ela  auferidos  estão  declarados  no  quadro  Informações  do  Cônjuge,  o  que  evidenciaria  a  intenção  de  informar  que  ela  não  seria  sua  dependente.  De  fato,  deveria  ter  havido declaração da esposa em separado, mas isso não ocorreu por ela estar desobrigada.   Sendo  assim,  no  presente  caso,  sou  pela  solução  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  qual  seja:  aceitar  que  o  erro  foi  cometido  na  inclusão  de  sua  esposa  como  dependente, e não no quadro Informações de Cônjuge.  Laura Quevedo Leite, esposa do Recorrente, estava, no exercício em questão,  desobrigada  da  apresentação  de  DIRPF.  Deveria  ter  apresentado  Declaração  de  Isento,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n.º  60,  de  1998,  para  o  fim  de manter  ativa  a  sua  inscrição no CPF, mas não o fez  (fls. 41). A sanção pela não apresentação da Declaração de  Isento seria a desativação de seu CPF.  Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 116DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10680.000546/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF)
Numero da decisão: 9101-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000546/2004­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.044  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011.  Matéria  Multa Qualificada. Responsabilidade dos sucessores.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da SIK Sports Ltda.).    MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora  o  art.  132  refira­se  aos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  o  art.  129  estabelece  que  o  disposto  na  Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou  em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  PRINCÍPIO  DA  BOA  FÉ.  O  princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­ administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive  da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (Súmula  nº  47  do  CARF).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.     Fl. 776DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.531, de 21 de outubro de 2005 (fls. 590/623), proferido pela Oitava Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da  COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e  cancelar a multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  24/10/2006  (fls.  625),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 626/644), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.000546/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.044  CSRF­T1  Fl. 2          3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O presidente da 8ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de contribuintes,  em  despacho  proferido  às  fls.  647,  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime e entender que ficou demonstrado em tese que a decisão recorrida seria contrária à lei  e à evidência das provas contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial em 28/05/2010 (fls. 698), e apresentou suas contrarrazões  em 14/06/2010 (fls. 703/718).  A recorrida protesta pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.000546/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.044  CSRF­T1  Fl. 3          5 O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.   O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    Ao expor o seu voto, o relator do voto vencido sustentou em suas conclusões  que:  O  que  desejou  o  fisco,  mesmo  sem  explicitar  o  capitulado  nos  autos,  foi  a  aplicação  pura  e  simples  da  norma  contida  no  parágrafo  único  do  Artigo  116  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar 104/2001, "in verbis":  "Parágrafo,  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária."  Na  contra mão da  intenção do  fisco  está  a  inaplicabilidade  da  LC 104/2001,  que não  emergiu  ao mundo  jurídico  por  falta de  regulamentação  por  Lei  ordinária,  não  podendo  ter  uma  execução  administrativa  sem  quaisquer  normas  que  possam  regular os atos do agente fiscal.  Seria  imprópria  a  desconsideração  dos  atos  comerciais  e  jurídicos  ocorridos,  com  o  fim  específico  de  tornar  a  incorporadora  como  responsável  pelo  crédito  tributário,  neste  caso a multa de isolada na incorporadora.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:    Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.000546/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.044  CSRF­T1  Fl. 4          7 responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.           Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma  ou outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a  ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.       MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.000546/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.044  CSRF­T1  Fl. 5          9 1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se  no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Fl. 785DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.000546/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.044  CSRF­T1  Fl. 6          11 Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:    Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:           I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;           II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.           Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.            Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.    Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 35/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.000546/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.044  CSRF­T1  Fl. 7          13 g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  O  quadro  social  da  incorporada  (Zik  Sports  Ltda),  tinha  a  seguintes  composição antes da incorporação pela MG Master, conforme consta na DIPJ (fl. 59):  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (20%) e;  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (80%);   Já a empresa incorporadora MG Master Ltda, após a 17ª alteração contratual  (fls.  162/171) mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além  da  sucedida  Zik  Sports,  passou a apresentar o seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  não  está  mais  em  discussão  neste  processo  a  qualificação  da  multa,  em  face  da  ação  dolosa  do  sujeito  passivo,  conforme  sintetizado  na  ementa do acórdão recorrido, in verbis:  IRPJ  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  Fl. 788DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n° 4.502/1964.  Não há, pois como justificar a exclusão da exasperação da multa de ofício no  presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se beneficiar  da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                               Fl. 789DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4744017 #
Numero do processo: 10920.001973/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEPÓSITO JUDICIAL. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, não houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2000; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que de ofício: a) declarava a decadência até a competência 10/2001; e b) excluía multa e juros do lançamento.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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INDUSTRIAS ARTEFAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO  MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL ­­ DEPÓSITO JUDICIAL. DECADÊNCIA  ­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  ­ Termo  inicial:  (a) Primeiro dia do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).  ­ No caso, não houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto,  a regra do art. 173, I do CTN.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação de regência,  especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em  nulidade do lançamento.  A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar,  lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade,  ou seja, os atos executórios de cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2000;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que de ofício: a)  declarava a decadência até a competência 10/2001; e b) excluía multa e juros do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.001973/2007­12  Acórdão n.º 2401­001.988  S2­C4T1  Fl. 157          3   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, no valor de R$ 412.743,53 (quatrocentos e doze mil, setecentos e quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  informadas  em folha de pagamento e GFIP.  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 46/50), o lançamento foi efetivado com o  objetivo  de  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  foram  depositadas  judicialmente  e  são  objeto  da  Ação  Ordinária  n°.  99.0102960­0,  que  tramita  na  3°.  Vara  Federal de Joinville.  Tempestivamente  a  Notificada  apresentou  sua  impugnação,  (fls.  105/117),  alegando, em síntese:  Das Preliminares  Que  os  dispositivos  legais  invocados  pelo  agente  fiscal  não  discriminam  e  não se coadunam com o suporte  tático; que é nula a NFLD porque  a descrição dos  fatos  foi  feita  de  forma  imprecisa  e  com  fipificação  incorreta  e  obscura;  que  o  dispositivo  infringido  deixou de ser consignado em ofensa aos Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa;   Que é de 05 anos o prazo para o Fisco constituir seus créditos;   Que o débito está com a xigibilidade suspensa, de acordo com o artigo 151,  III do CTN, e que as contribuições foram integralmente depositadas;   No Mérito  Alega que é inexigível a contribuição ao SEBRAE.   Requer  a  nulidade,  o  reconhecimento  da  decadência,  a  improcedência  do  lançamento e a produção de provas.   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenal/SC,  por  meio  da  Decisão­Notificação nº 20.421.4/0051/2007, julgou procedene o lançamento.  Inconformado  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  conforme  razões  aduzidas  às  fls.  137/146,  em  que  basicamente reproduz as razões trazidas em sua impugnação, alegando ainda:  Que  decidiu  equivocadamente  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Blumenau/SC, no arrazoado já referido.  Com efeito, reafirmando o que já se disse na peça impugnatória,  não basta colocar no instrumento de autuação fiscal, os artigos  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria.  Para  que  ocorra  a  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 tipificação correta e legal, ainda mais em se tratando de matéria  tributária,  onde  a  legislação  é  típica,  cerrada,  não  basta  descrever o tipo legal.  Muito  ao  contrário,  é  preciso  distinguir  o  nexo  causal  necessariamente  existente  entre  a  hipótese  de  ilegalidade  ou  ilícito  tributário  e  a  perfeita  subsunção  do  fato  jurídico  supostamente  perpetrado  pelo  contribuinte  ao  tipo  legal.  Não  basta  mera  referência  das  condicionantes  jurídicas  previstas  para a espécie. Sem a demonstração fática do nexo causal, pode  existir ilegalidade, mas não a culpabilidade.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  a  recorrente  insiste  na  sua  tese  inicial segundo a qual o Auto de Infração deve ser anulado e/ou  tornado insubsistente por não se coadunar perfeitamente com a  legislação  de  regência,  inexistindo  o  liame  perfeito  quanto  ao  enquadramento legal do fato.  A  decisão  atacada  incorreu  também em cerceamento  de  defesa  ao  indeferir  a  produção  de  provas,  o  procedimento  da  autoridade  julgadora  afrontou  o  princípio  do  devido  processo  legal, garantidor do contraditório e da ampla defesa.  Assim, à autoridade julgadora cabe apreciar a defesa, buscar a  verdade  material,  admitindo­se  inclusive,  a  juntada  de  documentos novos até mesmo após a decisão  A  análise  da  Notificação  Fiscal  lavrada  permite  extrair  que  a  mesma  aborda  fatos  contábeis/fiscais  que  extrapolam  o  prazo  decadenciai do INSS constituir o seu crédito tributário de oficio,  "ex vi do disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional.  No presente caso, o período de apuração dos supostos créditos  do INSS remontam período superior aos 05 (cinco) anos previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  •  motivo  pelo  qual  decaiu  o  direito do INSS em tentar constituir o seu crédito tributário, fato  este que deve ser declarado de oficio por esta douto autoridade  administrativa  julgadora,  extinguindo­se  parte  da  conseqüente  Notificação Fiscal lavrada.  Todavia,  ainda  que  fosse  efetivamente  devido  e  conforme  o  cálculo  apresentado  pelo  Fisco,  presentemente  impugnado,  o  que só se admite "ad argumentandum tantum" ainda assim não  poderia  ser  exigido,  em  face  de  que  o  direito  cristalino  da  recorrente  encontra­se  estampado  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  recentemente  alterado  pela  Lei  Complementar n° 104, de 10/01/2001, adiante transcrito:  Ao final requer primeiramente, o recebimento do presente recurso, em todos os  seus termos, no sentido de, em obediência ao mandamento constitucional, impor à Delegacia da  Receita Previdenciária em Blumenau/SC, o conhecimento dos pedidos abaixo:  a)  Preliminarmente,  o  acolhimento  da  preliminar  retro,  para  reconhecer  a  nulidade da autuação em baila, em face do não cumprimento dos requisitos  legais para a sua  constituição válida e regular, com o conseqüente cancelamento (arquivamento);  b)No  caso  de  entendimento  diverso,  determine  o  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  por  estarem,  os  débitos  autuados,  legalmente  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.001973/2007­12  Acórdão n.º 2401­001.988  S2­C4T1  Fl. 158          5 suspensos  quanto  a  sua  exigibilidade,  uma  vez  que  os  valores  já  se  encontram  depositados,  conforme bem assentado na referida Notificação; em face  tanto do depósito, quanto da Ação  Judicial interposta, já com decisão favorável a recorrente, quanto à matéria do SEBRAE;  c)  O  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  período  objeto  do  levantamento, na forma argüida outrora;  d) Ainda, no mérito, reconheça a  IMPROCEDÊNCIA da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  declarando  extinta  a  pretensão  fiscal,  excluindo  a  aplicação  das  penalidades, pelos fundamentos de fato e de direito acima expendidos;  e) A produção de  todas  as provas materiais e  formais  em direito admitidas,  bem como de outras que se fizerem necessárias, no curso do presente procedimento;   Requer­se,  finalmente,  que  a  intimação,  quanto  aos  atos  processuais,  sejam  encaminhadas no endereço da recorrente.   A  SRP  em Blumenal  ofereceu  contrarrazõs,  pugnando  pela manutenção  da  decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido  Antes de adentrar às demais questões aduzidas no presente recurso, mister se  faz proceder à análise da decadência suscitada pela recorrente.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF em julgamento proferido em 12 de junho  de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.001973/2007­12  Acórdão n.º 2401­001.988  S2­C4T1  Fl. 159          7 antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  não  houve  antecipação  de  pagamento, devendo ser aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN.  Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 23/11/2006, as contribuições relativas ao período de 01/06/1999 a 30/11/2000 já  se encontravam fulminadas pela decadência.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.001973/2007­12  Acórdão n.º 2401­001.988  S2­C4T1  Fl. 160          9 Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  nulidade  da  decisão  por  preterição  aos  direitos da defesa, sob o argumento de que impugnante alega que há dissonância entre os dispositivos  legais  invocados  e  o  suporte  tático,  cuja  descrição  foi  feita  de  forma  imprecisa  e  com  tipificação  incorreta e obscura. Alega, ainda, que houve ofensa aos Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa,  pela  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos.não  basta  colocar  no  instrumento  de  autuação fiscal, os artigos da legislação que regulamenta a matéria.   Para que ocorra a tipificação correta e legal, ainda mais em se tratando de matéria  tributária, onde a legislação é típica, cerrada, não basta descrever o tipo legal.  Muito  ao  contrário,  é  preciso  distinguir  o  nexo  causal  necessariamente  existente  entre a hipótese de ilegalidade ou ilícito tributário e a perfeita subsunção do fato jurídico supostamente  perpetrado  pelo  contribuinte  ao  tipo  legal.  Não  basta  mera  referência  das  condicionantes  jurídicas  previstas para a espécie. Sem a demonstração fática do nexo causal, pode existir ilegalidade, mas não a  culpabilidade.  Entretanto,  conforme  já  devidamente  enfrentadas  na  decisão  de  primeira  instância  são  descabidas  tais,  argumenos,  se  revelam  meramente  protelatórios,  porquanto  auditoria  fiscal  informa, no  item 10 do  relatório  fiscal  (fls.  48/49),  acerca dos  relatórios que  compõem a NFLD e  indica a  sua descrição. O  relatório Fundamentos Legais do Débito  (fls.  33/35)• é bastante claro e preciso, porque somente trata dos dispositivos legais relacionados às  contribuições,  acréscimos  legais  e  prazos  aplicáveis  ao  presente  lançamento,  devidamente  separados  em  tópicos  e  períodos,  de  forma  a  facilitar  a  visualização  e  identificação  da  legislação correlata.  É de se ver assim, que o presente lançamento observou todos requisitos legais  exigidos para a sua constituição, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8212/91, in verbis  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Verifica­se que, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada  de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC),  os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD  e,  junto  com  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  notificada.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da Notificação, que as  quantias  lançadas  por  intermédio  da  NFLD  discutida  refere­se  à  contribuição  ao  SEBRAE  incidente  sobre as  remunerações dos  empregados  informadas pela própria empresa por meio  das GFIP. Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal que a exigibilidade ficará  suspensa,  tendo  sido  realizado  o  depósito  integral  das  contribuições  devidas  ao  SEBRAE  relativa  às  remunerações  informadas  em  folha  de  pagamento  e  em  GFIP  pagas  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento matriz nas competências 06/1999 a 07/2004.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Esclareceu, mais, que a constituição dar­se­á através do presente lançamento  somente  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  ficando  o  crédito  previdenciário  com  sua  exigibilidade suspensa, no aguardo do trânsito em julgado da Ação Ordinária 99.0102960­0.  No  mérito,  a  notificada  não  nega  que  deixou  de  recolher  as  contribuições  devidas  ao  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  seus  segurados  empregados,  declaradas na GFIP.  Ela apenas tenta demonstrar que é  ilegal a exigência de tributo submetido a  apreciação  do  poder  judiciário,  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar  e  depósito  das  importâncias  em  litígio,  ressaltando  que  não  é  lícito  à  administração  tributária  proceder  a  qualquer  atividade  que  afronte  o  comando  judicial,  sob  pena  de  cometimento  do  dito  de  desobediência.  Assim, como se pode observar os argumentos da empresa, quanto ao mérito  da exigência das contribuições ao SEBRAE, se identificam com o objeto da Ação Ordinária n°.  99.0102980­0, conforme comprovantes e petição juntados (fls. 55/101), motivo pelo qual não  serão apreciados nesta esfera administrativa.  Porém, é oportuno esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. Ao contrário do que entende  a  notificada,  a  autoridade  administrativa  não  está  impedida  de  fiscalizar,  lançar  ou  julgar  o  crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois  a suspensão refere­se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar  o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso  no processo administrativo fiscal.   Dessa maneira,  tendo  constatada  a ocorrência do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91,  protegendo­o da decadência.  Assim, não se verifica no presente caso, a ocorrência de qualquer vício que  possa ensejar a nulidade da NFLD discutida.   Pelo exposto;  Voto  do  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso,  e  na  parte  conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, declarar a decadência do período de 06/1999  a  11/2000,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  relativas  ao  período  declarado  decadente  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza.                              Fl. 166DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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