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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8501325 #
Numero do processo: 13310.720150/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 50 /2 01 5- 76 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8469546 #
Numero do processo: 10166.006344/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 295          1 294  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006344/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.263  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 63 44 /2 00 7- 78 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  20.683,41, referente ao período de março a junho de 2007, com  débito  de  retenção na  fonte  referente  às mesmas  contribuições  sociais  e  mesmo  valor,  relativo  a  primeira  quinzena  de  junho/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  49/62), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.006344/2007­78  Acórdão n.º 3102­001.263  S3­C1T2  Fl. 296          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.006344/2007­78  Acórdão n.º 3102­001.263  S3­C1T2  Fl. 297          5                 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8461012 #
Numero do processo: 16327.000143/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 1301-004.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 43 /2 00 9- 15 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal. O interessado apresentou Impugnação. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida julgou-a improcedente. O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instância. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 - requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal responsável pela diligência, após intimações lavradas para que o contribuinte prestasse alguns esclarecimentos, elaborou o Relatório de Diligência. Em resumo, concluiu a autoridade fiscal que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida. Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, a Recorrente aduz que a diligência não atendeu o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão, pois, tratando-se de aplicar o mesmo critério daquele adotado no citado acórdão, o cálculo correto deveria deduzir as excluões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Saliento que, esses mesmos dados, também foram aferidos pela autoridade fiscal nestes exatos termos. Com base nas bases de cálculo de PIS e de Cofins, concluiu a Recorrente que ficou “comprovado que a Recorrente auferira menos de R$ 30 milhões de receitas no segundo ano anterior ao que se referia à DCTF, confirmando não ter a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal”. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo de PIS e de Cofins, em especial no que atine às especificidades das entidades de previdência complementar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano- calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006 1 : Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação 1 Mesmos dispositivos e redações idênticas, no que interessa ao caso, da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008, e da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações 2 . De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou 2 Decreto nº 7.574/2011; Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3º). § 1º A apresentação da consulta: I - não suspende o prazo: [...] b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...] Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/2006 3-4 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. 3 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008. 4 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/2006 5 , qual seja, de 5 Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. [...] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; [...] Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000499/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstradas de forma suficiente, a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, não têm o condão de tomar nulo O lançamento tributário que observou todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. . PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão.
Numero da decisão: 2402-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstradas de forma suficiente, a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, não têm o condão de tomar nulo O lançamento tributário que observou todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. . PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 99 /2 00 8- 47 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, devido a não apresentação de documentos solicitados no decorrer da ação fiscal. Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/33, embora intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de 23/07/2008, fls. 23, a empresa deixou de apresentar à Fiscalização o recibo de pagamento efetuado em 23/01/2004, à Sílvia Pedrosa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), verificado por meio do exame da contabilidade da empresa, conforme lançamento contábil n° 01044057, cujos dados constam da planilha de fls. 36, denominada "Prova AI CFL 38". De acordo com o Auditor Fiscal autuante, ficou configurada a circunstância agravante correspondente à reincidência específica, prevista no inciso V do parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois a empresa foi autuada em fiscalização anterior através do Auto de Infração n° 35.593.564-3, lavrado em 17/12/2003, por infração ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4° do RPS e efetivou o pagamento da multa correspondente em 06/12/2004 (extrato anexado às fls.38). Como houve a constatação da existência de reincidências específicas e genéricas no procedimento fiscal prevalece para a gradação da multa, a reincidência específica, que eleva o valor da multa originária em três vezes. Não ficou configurada a circunstância atenuante prevista no artigo 291 do RPS. Consoante o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 34/35, a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, cujo valor mínimo, de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), foi elevado em três vezes, nos termos do artigo 292, inciso IV do mencionado RPS, passando para R$ 37.646,31 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Cientificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação tempestiva, que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE. A multa aplicada no auto de infração, todavia, foi parcialmente mantida. A decisão em tela está assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado do acórdão aos 19/10/10 (fls. 155), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 09/11/10 (fls. 157 ss.), no qual reproduziu as alegações constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se da auto de infração que tem por objeto a aplicação de multa com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº8212/21, porque o recorrente, embora devidamente intimado, não apresentou à autoridade fiscal o recibo de pagamento efetuado aos 23/01/2004 à Sílvia Pedrosa, no valor de R$ 1.000,00, constatado por meio do exame da contabilidade da empresa, conforme lançamento contábil n° 01044057, com o seguinte histórico: “VR. REF. PGTo. DE RPA’S CHS 255212/213 SILVIA PEDROSA” (fls. 72). Em seu recurso voluntário, o recorrente alega nulidade do MPF que contamina próprio auto de infração, que decorreria da ausência de apresentação de termo de prorrogação do MPF originário e da utilização de MPF’s distintos por um mesmo Auditor Fiscal. No mérito, defende que não há RPA à sra. Silvia Pedrosa, que, na verdade, é sócia do recorrente, o que é demonstrado pelo próprio Auto de Infração, por intermédio da Relação de Vínculos. Afirma que o que houve, no caso, foi distribuição de lucros, que se deu por meio dos cheques apontados no histórico do lançamento. Contesta, também, a forma de cálculo da multa aplicada. Alega que o art. 8° , V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/08 é claro ao dispor que a partir de 1°/03/08, o valor da multa será retificado, desde que não haja penalidade expressamente cominada. No caso em questão, o art. 283, II, "j" do Decreto n° 3.048/99 comina expressamente a penalidade de R$ 6.361,73 à infração, devendo ser esta a pena aplicada. Pois bem. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 Preliminarmente, o Impugnante suscita nulidade do lançamento fiscal sob alegação de: a) falta de apresentação de termo de prorrogação do MPF originário e, b) utilização de MPFs distintos para o mesmo Auditor Fiscal. De início, cabe esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído no âmbito da fiscalização previdenciária pelo Decreto n° 3.969/2001, e atualmente regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, é um instrumento administrativo de planejamento, controle e acompanhamento da ação fiscal, que cumpre somente a função de dar ciência à empresa do início do procedimento fiscal e apresentar o Auditor Fiscal designado pela instituição. (...) ...a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir de 1° de janeiro de 2008, dispõe no artigo 20 que: Art. 20. Os procedimentos fiscais iniciados antes da vigência desta Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007, com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: I - em relação à matéria fazendária, poderão ter continuidade com base no MPF em vigor, desde que não seja necessário proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo; II - em relação à matéria previdenciária, deverão ser encerrados, e os procedimentos fiscais correspondentes terão continuidade com a emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria. § 1° A emissão de novo MPF nos termos dos incisos I e II do caput, para a continuidade dos procedimentos fiscais iniciados anteriormente à vigência desta Portaria, convalida os atos já praticados. § 2º Na hipótese do § 1°, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo da sua continuidade quando do primeiro ato de ofício praticado após a emissão do novo MPF. § 3º Os MPF emitidos antes de 1º de janeiro de 2008, cujos procedimentos fiscais não tenham sido iniciados mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser encerrados e, se for o caso, poderão ser emitidos novos MPF nos termos desta Portaria. (grifos não constam do original) O Auditor Fiscal no Termo de Informação Fiscal (fls. 420/429), item 5, esclarece que a ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação fiscal foi dada em 01/02/2008, conforme Termo de Continuidade de Ação Fiscal (fls. 432 dos autos) [fls. 628]. Este documento comunicou ao contribuinte que o procedimento fiscal iniciado em 06/09/2007, com base no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09420239, teria continuidade, respaldado na autorização emanada no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0611002.2008.00046, emitido em decorrência da disposição contida no artigo 20, II, da Portaria 11.371/2007, sendo a ciência deste, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 4° da citada portaria, seria mediante acesso ao endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, no programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, por meio do número do CNPJ. Tem-se, portanto, de acordo com os documentos constantes presente Auto e consulta ao sistema informatizado da RFB, que o MPF n° 09420239F00 foi emitido em 31.08.2007, designando o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil José Carlos de Oliveira, e cientificado pelo contribuinte em 06/09/2007 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 A prorrogação do MPF em questão, realizada em 14/01/2008, da qual foi cientificado o contribuinte em 01/02/2008, se deu dentro do prazo de 120 dias estabelecido pelo artigo 11, inciso I da Portaria RFB n° 11.371/2007, antes de sua extinção, e embora tenha ocorrido a alteração de número do Mandado de Procedimento Fiscal, esta foi autorizada, bem como a continuidade do trabalho pelo mesmo Auditor Fiscal, conforme o disposto no artigo 20 da mencionada Portaria. (...). Ultrapassada a questão relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, no mérito, em que pesem as alegações da impugnação, estas não prosperam, como será demonstrado. Através da análise da contabilidade da empresa a Fiscalização constatou a ocorrência de pagamento que poderia ser fato gerador de contribuições previdenciárias. Note-se que o recibo de pagamento não exibido em ação fiscal teria (e tem) fundamental importância na efetiva identificação da natureza jurídica do aludido pagamento, motivo pelo qual tal conduta omissiva levou o autor do lançamento a considerar remuneração o pagamento em exame, com respaldo nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 33, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, abaixo transcritos: Art. 33. (..) § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. A autuada nega ter cometido a infração, juntando como elemento de prova o recibo referente a Distribuição de Lucros de fls. 51. No tocante ao pagamento efetuado à Sílvia Pedrosa, através dos cheques 255212/213, que o autuado alegou tratar-se de distribuição de lucros (recibo de fls. 51), o Auditor Fiscal no Termo de Informação Fiscal de fls. 58/64, apresentou os seguintes esclarecimentos: • A intimação pela fiscalização para apresentação de RPA derivou da denominação do próprio sujeito passivo autuado no histórico do lançamento contábil: "VR. REF. PAGT° DE RPA'S CHS 252212/213 SÍLVIA PEDROSA", conforme planilha de fls. 36. • A conta utilizada para o pagamento de remuneração à Sílvia Pedrosa - de código 2306, denominada SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF - não tem quaisquer relações com pagamentos referentes à distribuição de lucro, conforme planilhas extraídas da contabilidade do sujeito passivo, fls. 61/63. • Mediante consulta ao sistema informatizado da SRFB, o Auditor autuante informa que não consta que tenha sido efetuada distribuição de lucros pelo sujeito passivo, no ano calendário 2004, conforme documento de fls. 64. Assim, ante o exposto, a não entrega do documento solicitado restou devidamente caracterizada, consoante Relatório Fiscal, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Termo de Informação Fiscal. Ressalte-se que também foi mantido, nos lançamentos objeto dos Autos de Infração nºs 37.144.657-0 e 37.144.658-9, o valor relativo ao recibo em questão, referente à remuneração paga a Sílvia Pedrosa, observando-se, que os mencionados AIs foram lavrados na mesma ação fiscal, sendo conexos ao presente Auto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 No que tange a multa aplicada, foi apurada seguindo o estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 combinados com artigo 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/98 e atualizada de acordo com a Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Destaque-se, que a multa mínima foi aplicada em seu valor correto, pois, apesar do inciso II do artigo 283 do RPS fazer referência ao valor de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), o artigo 373 do mesmo diploma dispõe que: Art. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Em cumprimento à determinação supra, foi expedida, em 11 de março de 2008, a Portaria n° 77, em vigor à época da autuação, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pela Previdência Social e atualiza os valores de multa, nos seguintes termos: Art. 8°A partir de 1° de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso lido art. 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Verifica-se, pois, que o valor mínimo da multa foi corretamente aplicado, em cumprimento aos atos normativos que disciplinam a matéria, não prosperando as alegações do impugnante. (...). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019785/2008-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ-REQUISITO. Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter excluída esta verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, e os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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EMPRESAS ITACOLOMI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ­REQUISITO.  Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação,  espécie  de  salário  in  natura,  deverá  esta  ser  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sob  pena  de  não  ter  excluída  esta  verba  do  salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da multa  de  mora,  e  os  conselheiros Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e Marcelo  Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.       Fl. 232DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 233          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 222 a 226 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.211 a 215)  que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração de obrigação principal  n° 37.053.966­4, sendo aplicada a multa no valor de R$ 19.319,37 (dezenove mil, trezentos e  dezenove reais e trinta e sete centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  26  a  36,  a  autuação  pretende  constituir  credito  tributário  relativo às  importâncias não recolhidas correspondentes à parte patronal e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e que  incidiram  sobre  os  seguintes  fatos  geradores  –  fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT, pagamento a contribuintes individuais e glosa de salário­família.  A fiscalização verificou, através do exame de documentos solicitados na ação  fiscal (Diário n 25, folhas de pagamentos, recibos individuais de salários, rescisões contratuais,  recibos de férias, recibos de pagamentos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, GFIP’s,  GPS’s,  dentre  outros)  que  a  empresa  forneceu  alimentação aos  seus  segurados de  formas  variadas: Ticket Refeição, Lanches/Refeições e Refeições Prontas Marmitex.  Ademais, constatou­se que a empresa não possuía termo de adesão ao PAT  no ano de 2004 , o que motivou a fiscalização a considerar todos os valores fornecidos à título  de alimentação como parcela integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Além do  levantamento ALM  (Fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  no  ano  de  2004),  outro  levantamento  criado  pela  fiscalização  foi  o  CIN  –  pagamento  realizado  aos  contribuintes  individuais  pelos  serviços  prestados,  os  quais  também não  foram  declarados em GFIP nas competências 01/2004,04/2004, 07/2004, 11/2004 e 12/2004, mas que  foram lançados na contas abaixo:            Com  relação  à  glosa  de  compensação,  a  auditoria  informa  que  a  empresa  destacou em nota fiscal por serviços prestados às tomadoras Movilog e Novelis, os valores de  R$ 255,75 (duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.831,78 (hum  mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), respectivamente, tendo totalizado  o valor de R$ 2.087,53 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).   N conta  Descrição da conta  4.1.20.40.004  Serviços de Terceiros  40.1.20.40.006  Médico do trabalho (Dr.Wilson Milagres)  4.1.20.70.004  Custas Trabalhistas ­ Honorários  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Referido valor, teve uma parte (R$ 2.007,61 – dois mil e sete reais e sessenta  e um centavos) destinada à compensação na competência 05/2004, tendo sido a parte restante  (R$ 79,92 – setenta e nove reais e noventa e dois centavos) utilizada na competência 06/2004,  ou seja,  todo o valor  retido em nota  fiscal  como crédito  foi usado nas  competências  citadas.  Todavia,  na  competência  07/2004  a  empresa  compensou  novamente  o  valor  de  R$  79,92  (setenta  e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  indevidamente,  razão  pela  qual  a  auditoria  glosou referida quantia.   A  fiscalização  juntou  ainda  aos  autos  anexos  para  explicar  a maneira  pela  qual a base de cálculo foi apurada, bem como os valores relativos à alimentação fornecida, à  contribuição  (parte  dos  segurados,  cota  patronal,  SAT/RAT),  dentre  outras  informações  que  estão minuciosamente detalhadas e anexadas ao Auto de Infração (fls.37 a 69).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 202 a 206 alegando:  ­  Ter  se  inscrito  no  PAT  em  1992  para  usufruir  de  alguns  benefícios  fiscais,  tais  como  as  deduções  no  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  parcela  despendida  com  alimentação do Salário de Contribuição dos funcionários;  ­  Inexistir  base  jurídica  que  permita  a  manutenção  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Lei  n  6.321/76  nada  dispõe  acerca  de  eventuais  renovações  e  inscrições  colocadas  como  requisito  para  a  utilização do programa;  ­  Que  o  auditor  deveria  ter  sanado  a  irregularidade  e  orientado  o  contribuinte;  ­ Não possuir natureza salarial a alimentação fornecida nos moldes do  PAT,  trazendo  à  baila  doutrinas  e  dispositivos  legais  que  tratam  do  tema, bem como jurisprudências;  ­  Ser  vinculada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  da  Construção  e  do  Imobiliário  de  Ouro  Preto,  razão  pela  qual  a  Convenção  Coletiva  que  prevê  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados deve ser respeitada;  Por  fim,  alegou  que  o  lançamento  não  merece  prosperar,  devendo  ser  anulado. Requereu  ainda  a  impugnação  parcial  do  crédito  incidente  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  e  a  isenção da multa originária da  falta de  informação  referente  à prestação de  serviços de contribuintes individuais por meio das GFIP’s, tendo em vista já ter prestado essas  informações.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­23.754) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARCELAS  PAGAS  EM DESACORDO COM O PAT. MULTA. RETROATIVIDADE  BENIGNA MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 234          5 As  parcelas  pagas  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integram  o  salário  de  contribuição.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a sei cargo.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 222 a 226, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO:  Dentre  os  levantamentos  considerados  pela  fiscalização,  está  o  “ALM”  (Fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  no  ano  de  2004),  relativo  ao  período  de  01/2004 a 12/2004, o qual foi lançado ao ser verificado que a recorrente fornecia alimentação  aos empregados, não estando cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador no ano  de 2004, tendo sido o único levantamento rebatido pela recorrente em seu recurso voluntário.  Assim, a recorrente em suas oportunidades de defesa (impugnação e recurso  voluntário), alegou tão somente que não sabia ser a inscrição no Programa de Alimentação ao  Trabalhador do Ministério  do Trabalho  e  da Previdência Social  um pré­requisito  para  que  o  fornecimento  in  natura  de  alimentação  ao  trabalhador  não  componha  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária.  Todavia, cabe destacar que sobre essa  forma de remuneração praticada pela  recorrente, a Lei n 8.212/91, em seu art.28, é clara ao determinar que apenas será excluída da  base de cálculo da contribuição social previdenciária a parcela concedida  in natura e paga de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social. Então vejamos, in verbis:  Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Pelo  transcrito, percebe­se que é  imprescindível que haja  a prévia  inscrição  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  cuja  aprovação  ficará  a  cargo  do  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social.  Contudo,  levando  em  consideração  que  a  empresa  recorrente  não  se  encontrava  inscrita  no  programa  de  alimentação  do  Governo  Federal  (Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT), durante o ano de 2004, fica prejudicada a exclusão da  parcela  in  natura  (cestas  básicas,  refeição,  alimentação)  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social previdenciária face à ausência do requisito previsto na Lei n 8.212/91.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 235          7 II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  cabe  destacar  que  esta  será  acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   Fl. 239DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 236          9 No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  observado  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.000355/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias incontroversas em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A declaração prestada em DIRF, unilateralmente pela fonte pagadora, tem exatamente o mesmo valor probatório da declaração unilateral do sujeito passivo, negando o recebimento desses rendimentos.
Numero da decisão: 2301-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias incontroversas em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A declaração prestada em DIRF, unilateralmente pela fonte pagadora, tem exatamente o mesmo valor probatório da declaração unilateral do sujeito passivo, negando o recebimento desses rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 55 /2 00 9- 59 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000355/2009-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 15-34.284 - 5ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 89 e ss), verbis: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 77/81), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2006, para exigência do imposto suplementar no valor original de R$ 8.662.50, sujeito a multa de ofício e juros de mora, além de imposto no valor original R$ 16.290,66, sujeito a multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento, foram constatadas as seguintes infrações: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, relativa à fonte pagadora PAULO VÍTOR DE ANDRADE - ME. CNPJ n° 05.928.853/0001-01, no valor de R$ 31.500,00. Na apuração do imposto devido, não houve compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. • Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa de R$ 16.290,66, referente à fonte pagadora SOCIEDADE TÉCNICA DE ELASTÔMEROS STELA LTDA. CNPJ n° 61.415.824/0001-17. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/22. na qual aponta os itens sintetizados abaixo: 1. Preliminarmente, alega que não foram disponibilizados todos os meios legais de defesa, já que, ao receber o Termo de Intimação Fiscal n° 2007/608313131621044, solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP a prorrogação do prazo por, no mínimo, 30 dias para o atendimento das exigências nela contidas, face a dificuldade que encontrava para atendê-la plenamente. Entende que o posicionamento do Fisco foi contrário à lei, sendo desconsiderada, de forma arbitrária, as explicações trazidas pelo contribuinte, não sendo observados direitos inerentes ao cidadão como os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do Contraditório e da Ampla Defesa. 2. No mérito: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de PJ: O impugnante não possui nenhum imóvel locado para a empresa Paulo Vitor de Andrade ME, cujo nome fantasia é Cibragel. A referida empresa é desconhecida para ele e para a administradora de imóveis G.C. Locações Ltda., conforme declarações que anexa. Assim, entende que a informação de que o impugnante omitiu rendimentos dessa pessoa jurídica é totalmente improcedente, atribuindo-se o equívoco a provável falha no preenchimento da Dirf pela pessoa jurídica Paulo Vitor de Andrade ME. 2.2. Compensação indevida de IRRF: Acredita que a empresa Sociedade Técnica de Elastômeros Stela Ltda. de acordo com informações obtidas junto à Secretaria da Receita Federal, não apresentou a Dirf a que estava obrigada. Entende que o não reconhecimento da compensação implicaria não reconhecer o principal, ou seja, o próprio rendimento, pois se não houve retenção na fonte, não deveria haver rendimento. Conclui que a Notificação de Lançamento merece retificações para o ajuste dos rendimentos totais do impugnante. 3. Insurge-se contra a cobrança da multa de ofício e juros de mora sobre os valores levantados, especialmente quanto à segunda infração apontada (compensação indevida de imposto retido na fonte). Ressalta, por fim, que deve ser observada a suspensão da exigibilidade do crédito, em obediência ao art. 151. inciso III. do Código Tributado Nacional. Apresenta os documentos de fls. 25/42, com os quais pretende fazer prova do quanto alegado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000355/2009-59 Não obstante as alegações defensivas, a decisão de piso manteve a exigência. Cientificado, em 30/06/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 98 e ss) em 30/07/2014. Em suma, reitera a alegação de que não recebeu os rendimentos reputados omitidos aduzindo que notificou extrajudicialmente a pessoa jurídica, para que esclarecesse a informação constante da DIRPF, não logrando obter resposta. Aduz, ainda, que recolheu o crédito tributário referente à infração de compensação indevida de IRRF, de modo que a manutenção da exigência, quanto a este aspecto, deveria ser revista. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da matéria compensação indevida de IRRF, por ser incontroversa. Conheço das demais matérias do recurso. Com efeito, a declaração prestada em DIRF, unilateralmente, pela fonte pagadora; tem exatamente o mesmo valor probatório da declaração unilateral do sujeito passivo, negando o recebimento desses rendimentos. Trata-se de evidente dúvida acerca da ocorrência do fato gerador, que deveria ter sido sanada no curso da ação fiscal, valendo-se ao autoridade fiscal do poder-dever de realizar eventuais diligências de modo a esclarecer os fatos, sob pena de não se afigurar provado o fato gerador da obrigação tributária. De outro lado passados cerca de 14 anos da ocorrência do suposto fato gerador, não vislumbro factível a conversão do julgamento em diligência, posto que a fonte pagadora não está obrigada a manter a guarda de documentos em relação aos períodos atingidos pela decadência. Do exposto, manifesto-me pelo cancelamento da infração de omissão de rendimentos. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito dar-lhe provimento, cancelando a infração de omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003266/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005. Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 22/24): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02-04, no qual é exigido o Imposto de Renda da Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 6.949,86, que, acrescidos dos encargos legais, perfaz um crédito tributário total de R$ 14.184,65. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 32 66 /2 00 7- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003266/2007-11 "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n°3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente infiltrado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 38.500, 00, deduzido indevidamente a titulo de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. " 3. Devidamente cientificado da autuação em 19/03/2007, fl. 16, o contribuinte apresentou em 13/04/2007 a impugnação de fl. 0l , com as seguintes alegações, em síntese: 3.1. pede o cancelamento da notificação de lançamento, tendo em vista que a dedução de pensão alimentícia judicial apresentada em sua DIRPF 2004/2005 pode ser comprovada através do Alvará de Separação Judicial Consensual emitido pelo Juiz da Vara de Família da Comarca do Recife, onde consta 0 acordo de um pagamento mensal de R$ 3.500,00 para manutenção de sua ex-esposa e filhas; 3.2. aduz que o referido valor poderá ser comprovado pela DIRPF 2004/2005 da beneficiária da pensão, Suely José Silva, CPF. 697.865.184-20, onde a mesma declara o recebimento da pensão alimentícia em exame; 3.3. junta cópias da maioria dos depósitos bancários realizados no ano de 2004 em favor da beneficiaria e pede deferimento de seu pedido. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a teor do art. 73 do RIR/99. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/05/2010 (e-fls. 27), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 10/06/2010 (e-fls. 28) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Demonstrando sua insatisfação com o Indeferimento de seu pleito, pois demonstrou nos documentos anexos no Pedido de Impugnação acima a veracidade dos Pagamentos de Pensão Alimentícia em favor de sua ex-esposa e filhas através do Termo de Audiência da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital; Comprovantes de Depósitos dos referidos pagamentos; e também através da DIRPF 2004/2005 da Alimentando beneficiária SUELY JOSE SILVA –CPF N.” 697.865.184-20, entregue a Receita Federal em 15/11/2006 conforme Recibo de N.º 01.68.69.12.35-86 onde a mesma declara o recebimento da Pensão Alimentícia declarada pelo Requerente, com as devidas beneficiárias (filhas) e suas despesas de custeio dedutíveis para cálculo do Imposto de Renda, conforme cópia da Declaração e do recibo de entrega em anexo, onde consta inclusive o Valor de Imposto de Renda à Pagar sobre a Pensão Alimentícia devidamente recebida, VEM RECORRER a esse Conselho de Contribuintes no sentido de CANCELAR a referida cobrança de Imposto de Renda e seus acréscimos, pois considera Injusta tal Cobrança pois a Pensão Alimentícia declarada como paga, foi comprovada nas cópias dos documentos anexados e inclusive tendo sido pago Imposto de Renda pela Alimentando sobre o valor recebido. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003266/2007-11 Faz juntar, ainda, o requerente, cópias xerox da maioria dos depósitos bancários realizados no ano de 2004 em favor da beneficiária no Banco Bradesco, Termo da Audiência da 3ª Vara de Família onde estabelece o valor da Pensão Alimentícia a Pagar e outros acordos, e também a cópia da Declaração do Imposto de Renda da Alimentando Beneficiária, para poder comprovar seus argumentos quanto ao Pedido de Impugnação da Indevida Cobrança em questão. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a Notificação de Lançamento juntada à Impugnação está incompleta, conforme se depreende da numeração de suas páginas e do valor total de deduções glosadas indicado no demonstrativo de apuração do imposto. No entanto, o litigio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia de R$ 38.500,00 contestada pelo recorrente (e-fls. 04). Extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que o valor pago a esse título somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso em exame, o julgamento de primeira instância manteve a glosa de pensão alimentícia apurada no lançamento por não ter sido comprovada a homologação da Separação Judicial Consensual requerida na petição juntada à defesa (e-fls. 07/08). Cabe reproduzir os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 24): 8. No que se refere ao primeiro requisito acima previsto, o impugnante trouxe aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) da beneficiária dos pagamentos a titulo de pensão alimentícia, Sra. Suely Silva Gomes, CPF. 697.865.184-20, onde é possível identificar que a mesma ofereceu ao fisco rendimentos de R$ 38.500,00 recebidos do impugnante (fl. 09). Além disso, fez juntar cópia de diversos comprovantes bancários, onde é possível verificar transferências de valores a Suely Silva Gomes Vianna no ano de 2004. Tais provas bem comprovam o efetivo desembolso de valor em beneficio de Suely Silva Gomes Vianna. 9. Para comprovar o segundo requisito, o notificado juntou aos autos uma petição (fl. 05) dirigida ao Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca do Recife (PE), onde o consta que Marcos Gomes Vianna (impugnante) e Suely Silva Gomes Vianna, requerem a separação judicial consensual, havendo disposições relacionadas com a prestação de pensão alimentícia por parte do cônjuge varão, mediante o pagamento de importância mensal de R$ 3.500,00, em favor desta (esposa) e de suas filhas (Jéssica Silva Vianna e Juliana Silva Vianna). [...] 11. O documento juntado não atende eficazmente ao que determina a lei, uma vez que se trata de uma petição, onde constam além das disposições nela existentes, as assinaturas dos requerentes Marcos Gomes Vianna e Suely Silva Gomes Viana, bem como do advogado Manoel Nunes Pereira. Não há qualquer deferimento ou homologação por parte da autoridade judicial a que é dirigida. Conclui-se, portanto, que Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003266/2007-11 documento juntado equivale a um acordo firmado entre as partes requerentes, mas sem a devida homologação judicial, requisito exigido pela norma apontada acima. Ausente a comprovação da existência de um acordo homologado judicialmente, não há como acatar o pleito do impugnante, devendo, à vista disso, permanecer a glosa efetuada pela fiscalização na dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 38.500,00. Para contrapor as razões de decidir da primeira instância, o recorrente trouxe aos autos um Termo de Audiência na Ação de Separação Consensual de fevereiro de 2004 ratificando a pensão alimentícia indicada na petição juntada à Impugnação (e-fls. 35/36) e uma Sentença na Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio de maio de 2005 indicando que o casal já estava separado judicialmente há mais de um ano desta data (e-fls. 37/38). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu expressamente o efetivo desembolso do valor de R$ 38.500,00 pelo contribuinte em beneficio de Suely Silva Gomes Vianna e que a exigência apontada pelo Relator foi atendida na segunda instância, não merece prevalecer a infração em litígio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 38.500,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000265/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGULADOR DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. Confirmadas a alteração do contrato social e a comunicação ao órgão regulador da atividade vedada, dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, não subsiste o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1001-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGULADOR DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. Confirmadas a alteração do contrato social e a comunicação ao órgão regulador da atividade vedada, dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, não subsiste o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento de opção pelo Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade contra ato de indeferimento de opção pelo regime de tributação especial denominado Simples Nacional, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente ao ano-calendário 2011, pelo fato de constar nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB débitos de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não estaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 02 65 /2 01 1- 91 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 suspensa (competência 11/2010), bem como pelo fato de o estabelecimento filial do contribuinte exercer atividade vedada à opção pelo Simples, no caso as atividades de clinica médica (CNAE 86305/02) e de apoio à gestão de saúde (CNAE 86607/00). Ciente do termo de indeferimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 11 e 12, na qual alega que as pendências que impediam o ingresso no Simples foram todas sanadas antes de 31/01/2011. Especificamente quanto à pendência relativa à atividade vedada exercida pela filial, esclarece que referida unidade, apesar de ter sido constituída formalmente, não chegou a dar início às suas atividades e foi encerrada em 12/12/2010. Anexei a fl. 52. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 53 a 55 do presente processo (Acórdão nº 08-29.183, de 31/03/2014 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Procedente o indeferimento quando comprovado que os débitos que o motivaram não estavam com a exigibilidade suspensa na data limite para o exercício da opção. No voto, a decisão ponderou que a questão relacionada ao débito previdenciário havia sido superada, já que o contribuinte comprovara o pagamento dentro do prazo para a regularização das pendências, conforme comprovante às fls. 23 e 24 e despacho à fl. 49. Sobre o exercício de atividade vedada por filial em 2010, que o contribuinte alegava não ter chegado a ocorrer (alega que a filial foi extinta em 12/12/2010), a decisão ponderou que cabia somente aferir se o estabelecimento havia sido efetivamente extinto antes do vencimento do prazo para a regularização das pendências (31/01/2011). Que os únicos documentos anexados eram os protocolos referentes a processos no CRM-SP (fl. 17), de 07/01/2011, que não eram suficientes para atestar a baixa da atividade, porque a ela não faziam menção. Que, por outro lado, o extrato do CNPJ da empresa nos sistemas da RFB (fl. 52) informava a extinção da filial em 23/03/2011. Assim, concluiu que a filial havia sido extinta apenas em 23/03/2011, após o termo final do prazo para regularização. Cientificado da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento à fl. 59, em 17/04/2014 – quinta-feira anterior ao feriado da Páscoa (18 a 20/04/2014) seguido do feriado de Tiradentes (21/04), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 21/05/2014 (recurso às fls. 61 e 62, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 84). Nele reafirma que a filial não teve movimento no ano de 2011. Esclarece que para registro do Distrato de Cartório de Títulos e Documentos é necessária a aprovação do Conselho Regional de Medicina (CRM), que cancela os atos legais para a prática da atividade médica. Detalha o trâmite: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 Esclarece que só com o despacho do CRM poderia homologar os atos junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Mas que, a partir da solicitação ao CRM (07/01/2011), a empresa já estava impedida de exercer atividade médica na filial. Argumenta que o exercício da atividade profissional – base para o desenquadramento do Simples Nacional – é determinado pela autoridade competente que regula a prática da medicina (o CRM). Anexa novamente, à fl. 70, os protocolos de entrada de serviços no CRM do Estado de São Paulo – Delegacia Regional de Santos, datados de 07/01/2011. À fl. 71, certidão do CRM-SP que atesta que a filial esteve inscrita naquele órgão no período de 10/08/2010 a 02/03/2011, data em que requereu seu cancelamento através do referidos protocolos de 07/01/2011, da Delegacia Regional de Santos, e de protocolo de 12/01/2011, do próprio CRM/SP. Anexa, ainda, às fls. 72 a 76, Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social assinado em 13/12/2010, com firmas reconhecidas até 04/01/2011, cuja cláusula terceira determina o cancelamento da filial (fl. 73). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a opção da empresa pelo Simples Nacional, para o ano de 2011, havia sido indeferida por duas razões: (i) débitos de natureza previdenciária, sem exigibilidade suspensa; (ii) exercício de atividade vedada por estabelecimento filial – atividades de clinica médica e de apoio à gestão de saúde (Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional à fl. 04). O Despacho Decisório à fl. 49 liberou a pendência referente aos débitos, em vista da comprovação do pagamento antes da data limite para regularização (31/01/2011). Manteve a outra, referente ao exercício de atividade vedada pela filial. A decisão recorrida confirmou o Despacho Decisório, considerando que só havia prova de extinção da filial em 23/03/2011 (extrato do CNPJ à fl. 52), data posterior ao limite para regularização. Considerou que os protocolos referentes a processos no CRM-SP, de 07/01/2011, anexados à fl. 17, não comprovavam a baixa da atividade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 Pois bem. A fundamentação do indeferimento foi o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, que dizia: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; A questão que se põe, portanto, é se os documentos anexados pela empresa comprovam que, antes de 31/01/2011, esta já não tinha por finalidade a prestação de serviços decorrentes da atividade vedada. O primeiro documento a ser considerado, anexado ao Recurso Voluntário, é o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 72 a 76), de 13/12/2010, cuja cláusula terceira determina o cancelamento da filial: O mesmo documento modifica a cláusula terceira do contrato social, não restando atividade vedada pelo Simples Nacional. Os protocolos do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) – Delegacia Regional de Santos, à fl. 70, de 07/01/2011, acusam o recebimento das taxas de alteração contratual da empresa e do cancelamento da filial: Por fim, a certidão à fl. 71, emitida pelo CRM/SP, confirma que o protocolo acima se destinava ao requerimento do cancelamento da filial. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte descreve o trâmite legal necessário ao cancelamento, iniciado com a alteração contratual em 13/12/2010, solicitado ao CRM em 07/01/2011. Esclarece que só com o despacho do CRM poderia homologar os atos junto ao Cartório de Títulos e Documentos, mas que a partir da solicitação ao CRM já estava impedida de exercer atividade médica na filial. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 Considero que os documentos apresentados comprovam as alegações, restando suficientemente demonstrado que, antes de 31/01/2011 (data limite para a regularização), a empresa já não tinha por finalidade a prestação de serviços decorrentes da atividade vedada, que havia motivado o indeferimento à opção pelo Simples Nacional no ano de 2011. Por tudo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8514089 #
Numero do processo: 10825.722431/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 31 /2 01 8- 18 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, fls. 2/10, lavrado contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 13/86, de diferença de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre bases declaradas de empregado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP código 115 e código 650, apuradas para o período de 01/2014 a 13/2014. Consta do Relatório Fiscal que: De acordo com o Estatuto da empresa, o objeto social da sede é “a exploração de seguro de danos em qualquer das suas modalidades ou formas, e do ramo de seguro de pessoas”. Em 2014, a empresa possuía 164 estabelecimentos, dos quais 137 estavam ativos, conforme dados extraídos dos cadastros da RFB. A empresa informou em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em 2014, o CNAE 6512-0/00 (seguros não-vida) no campo correspondente à sua atividade preponderante, mas deixou de aplicar a alíquota GILRAT correspondente a tal atividade, de 2%, tendo declarado a alíquota de 1%. A empresa informou ser uma sociedade seguradora pertencente ao GRUPO BANCO DO BRASIL MAPFRE, sendo sua atividade preponderante a exploração de seguros de bens (não- vida) e sua atividade secundária a exploração de seguros de vida, atuando em ambos os ramos, que todos os funcionários do GRUPO SEGURADOR são comuns, desenvolvendo suas atividades tanto à fiscalizada como às outras empresas, relativas apenas a trabalhos administrativos. O contribuinte informou que contrata anualmente empresas especializadas para realizarem análises das condições e possibilidades de melhorias no ambiente de trabalho, sendo elaborados laudos como Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Análise Ergonômica, Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, segundo os quais o grau de risco de acidente de trabalho do estabelecimento é leve, sendo por isso utilizada a alíquota GILRAT 1%. Para o estabelecimento em que há operadores de telemarketing a empresa alega que a atividade é meio em relação à atividade da companhia. Foi realizada visita à unidade de Bauru, CNPJ final 0126/59, mais próxima da DRF Bauru, a partir de onde se desenvolveu a ação fiscal, em que se constatou a presença de onze trabalhadores, sendo três deles prestadores de serviços terceirizados (limpeza, portaria e locação de autos); área destinada às atividades administrativas e área destinada à realização de vistoria veicular. A empresa enviou novas GFIP após o inicio do procedimento fiscal, voltando a informar a alíquota GILRAT de 2%. Em relação aos estabelecimentos 61.074.175/0045-59, 61.074.175/0078-17 (este para o período 10/2014 a 12/2014) e 61.074.175/0158-36, a atividade preponderante era a de telemarketing (CNAE 8220-200 - atividades de tele atendimento), para a qual a alíquota GILRAT prevista é 3%, tendo havido assim erro quanto à informação em GFIP da atividade preponderante e da alíquota GILRAT de 1% (itens 5.16 a 5.21). Em resposta ao TIF nº 1, a empresa informou que o enquadramento se deu pela atividade preponderante da companhia. A análise procedida se baseou nas informações relativas à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dos trabalhadores informados em GFIP. Quadros demonstrativos nos anexos XXIII, XXIV e XXV. Quanto às ações judiciais da empresa, a fiscalização informa: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 6 – DAS AÇÕES JUDICIAIS. 6.1 - No atendimento ao TIPF a fiscalizada informa a existência de 5 ações judiciais relativas às contribuições previdenciárias. No entanto, apenas 3 se mostraram realmente vinculadas ao presente procedimento fiscal. Seriam: 6.1.1 - Processo: 0012710.41.2015 - MANDADO DE SEGURANÇA a) Apresenta Liminar concedida em 08/07/2015 - afasta contribuição previdenciária sobre salário maternidade e horas extras e adicionais. Suspensa Exigibilidade do Crédito tributário até decisão final. b) Sentença em Mandado de Segurança (Anexo XXVIII) - ratifica os efeitos da liminar concedida e julga parcialmente procedente para afastar incidência sobre salário maternidade e horas extras e adicionais. Autoriza compensação /restituição apenas após o transito em julgado. c) Consulta processual - aponta como concluso ao Relator em 12/2017 - não apresenta acórdão. (Recurso teria sido recebido sem efeito suspensivo). Vide Anexo XXXI. 6.1.2 - Processo: 0012709-56-2015 - MANDADO DE SEGURANÇA a) Apresenta Liminar concedida em 01/07/2015 - determinar o não recolhimento da contribuição previdenciária (inclusive a destinada ao SAT) que incidam sobre a folha de salários, relativamente a: aviso prévio indenizado, auxilio creche, auxilio doença, vale transporte, adicional constitucional de férias 1/3, e abono de férias, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (obrigações vincendas), e requer que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança dos valores que deixarem de ser recolhidos a esse título b) Sentença em Mandado de Segurança de 11/02/2016 (Anexo XVII) - confirma em parte a liminar concedida, e concede a segurança para : - suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador em auxilio doença, vale transporte, abono pecuniário de férias e auxilio creche. - direito à compensação apenas após o transito em julgado. c) Acórdão de 08/11/2016 - nega provimento à apelação da União e ao Recurso Adesivo das impetrantes, e dá parcial provimento à remessa oficial (sobre a compensação de valores); Acórdão de 21/02/2017 - rejeita Embargos de Declaração; Acórdão de 29/05/2018 - nega provimento ao Agravo Interno e Acórdão de 07/08/2018 - rejeita Embargos de Declaração. d) consulta processual no Anexo XXX. 6.1.3 - Processo 25768-77-2016 a) Deferida Liminar para que a autoridade impetrada reconheça o direito de a parte impetrante não recolher contribuição previdenciária (na qualidade de contribuinte) sobre pagamentos feitos a seus empregados a título de complementação do auxílio-doença e auxílio acidente, bem como da repercussão dessas complementações no 13º salário (gratificação natalina). b) Sentença de 03/07/2017 (Diário Eletrônico em 11/09/2017), concede a Segurança, mantendo a Liminar. c) consulta processual no Anexo XXXII. Sendo assim, os créditos tributários foram constituídos em processos apartados, individualizando-se as rubricas com exigibilidade suspensa e as rubricas com exigibilidade normal. O presente processo é relativo aos valores das bases de cálculo com exigibilidade suspensa (vinculado às decisões proferidas no Processo Judicial nº 0025768-77.2016.403.6100). Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 Foram apurados os valores de GILRAT devido em cada estabelecimento, ajustado considerando o FAP = 0,9580 e descontado o valor declarado para o período. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário, sem a multa de ofício, mantendo-se suspensa sua exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial prolatada no MS 0025768-77.2016.403.6100. No mesmo procedimento fiscal foram originados os seguintes processos: 13.1 - Processo Administrativo – 10.825.722.427/2018-50 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade normal; 13.2 - Processo Administrativo – 10.825.722.429/2018-49 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade suspensa - vinculado à decisão judicial proferida no Processo nº 0012709-56-2015. 13.3 - Processo Administrativo – 10.825.722.430/2018-73 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade suspensa - vinculado à decisão judicial proferida no Processo nº 0012710.41.2015. 13.4 - Processo Administrativo – 10.825.722.431/2018-18 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade suspensa - vinculado à decisão judicial proferida no Processo nº 0025768-77-2016. Em impugnação de fls. 405/427, a empresa: a) alega nulidade do lançamento por estar baseado em presunção; e b) alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao RAT. Foi proferido o Acórdão 09-70.513 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 487/494, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A atividade econômica preponderante a ser declarada em GFIP é aquela que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de empregados e trabalhadores avulsos, à qual corresponde o seu grau de risco. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 8/5/19 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 504), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/6/19, fls. 507/534, que contém, em síntese: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 Preliminarmente, alega nulidade da autuação, pois se baseou em presunção, já que a auditoria visitou apenas uma filial e presumiu que a atividade preponderante dos demais 163 estabelecimentos da empresa tinham a mesma atividade. Se a auditoria tivesse visitado a matriz e tivesse analisado as GFIPs teria inferido que a realidade da filial de Bauru não condiz com a realidade dos demais estabelecimentos. Entende que o correto seria a fiscalização vistoriar cada estabelecimento da recorrente. Acrescenta que a fiscalização não comprovou que para períodos posteriores a empresa informou alíquota GILRAT de 2% e que isso não interessa, pois o que se discute é a realidade do ano de 2010 (sic). Afirma que o ônus da prova quanto às atividades praticadas em cada estabelecimento é do fisco, o que não foi feito. Cita decisões do CARF no sentido de que a fiscalização tem que motivar o desenquadramento, sob pena de nulidade do lançamento. Discorre sobre a independência dos estabelecimentos, cita a IN RFB nº 971/09, art. 72. Afirma que dentre as seguradoras há uma cuja atividade preponderante é de exploração de seguros de vida, cuja alíquota GILRAT é de 1%. Diz que os funcionários do grupo são comuns e exercem somente atividades de escritório, sem riscos. Informa que apresentou laudos durante a fiscalização que atestaram a boa condição de trabalho da matriz da recorrente, com grau de risco de acidente leve, que devem ser observados considerando a verdade material. Que os laudos deveriam ser observados ao menos para o estabelecimento matriz. Afirma se inconstitucional e ilegal o art. 10 da Lei 10.666/03, que criou o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Questiona a incidência de juros sobre a multa. Requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração, no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da autuação e caso sejam afastados os pedidos anteriores, que seja mantido o grau de risco da matriz em 1%, e ainda, no mínimo, o afastamento dos juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Conforme relatado, o presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário, sem a multa de ofício. Portanto, inócuo o argumento do recorrente sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício. PRELIMINAR Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 Insiste o recorrente na tese já rebatida pela DRJ de que o lançamento se deu por presunção. Neste ponto, como se verá no próximo tópico, ao tratar do mérito, restará esclarecido que a fiscalização agiu exatamente como determina a legislação vigente à época dos fatos geradores. A fiscalização tomou por base as informações declaradas em GFIP pela própria empresa. O fato de ter optado por visitar o estabelecimento da empresa da cidade de Bauru em nada muda o lançamento. Aliás, nem precisava a fiscalização ter feito tal visita para proceder ao presente lançamento. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de que o lançamento foi realizado por presunção, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. MÉRITO CNAE, GILRAT e FAP O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3 o e 5 o . Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. O CNAE informado pela empresa em GFIP, para os seus vários estabelecimentos, no campo atividade preponderante, conforme verificado pela fiscalização, foi o 6512-0/00 – seguros não-vida. Para tal atividade preponderante, o anexo V do RPS atribui a alíquota GILRAT de 2%. Desta forma, uma vez que a própria empresa reconhece sua atividade preponderante e realiza o auto enquadramento, deve informar a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS, que no caso é de 2%. A empresa, por sua conta e risco, informou a alíquota de 1%, afastando a determinação prevista em lei e no decreto. Diante da situação que se apresentava, a fiscalização apurou a diferença entre o realmente devido (aplicando-se a alíquota de 2%) e o informado (1%), tomando por base as informações prestadas pela própria empresa em GFIP. Observa-se que a empresa identificou a falha, pois como informa a fiscalização, enviou GFIPs após o início do procedimento fiscal, informado a alíquota GILRAT de 2%. O fato de não ter a fiscalização juntado aos autos tais GFIPs, não é relevante, pois esta relatou apenas as Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 informações que consta nos sistemas informatizados da RFB, alimentado pelas declarações enviadas pela própria empresa, que por óbvio, conhece as informações. Não é relevante o fato da empresa ter procedido a análises ambientais e de condições de trabalho em seus estabelecimentos para fins de determinação da alíquota GILRAT. Tais análises importam para a verificação da necessidade do pagamento da alíquota adicional para financiamento da aposentadoria especial, mas não para a determinação da alíquota GILRAT, pois esta, como já visto, está definida no regulamento, não cabendo à fiscalização, cuja atividade administrativa é vinculada, à vista de eventual situação encontrada na empresa, atenuá- la. No caso, a fiscalização não desenquadrou a atividade preponderante informada para 134 estabelecimentos ativos da empresa, apenas ajustou a alíquota GILRAT para a atividade que a própria empresa apresenta como sendo sua atividade preponderante. Portanto, não há que se falar em motivação do desenquadramento para tais estabelecimentos, inclusive a matriz. Correto o entendimento da recorrente sobre a independência dos estabelecimentos, e, no caso de haver algum estabelecimento cuja atividade preponderante é outra, como citado no recurso, a de exploração de seguros de vida, cuja alíquota GILRAT é de 1%, deveria ter a empresa informado isso na GFIP de referido estabelecimento. Contudo, de acordo com o informado pela fiscalização, não se verificou referida declaração para nenhum estabelecimento. Repita-se: a responsabilidade pela apuração da atividade preponderante é da empresa. Uma vez identificada tal atividade, atribui-se a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. Em relação aos estabelecimentos 61.074.175/0045-59, 61.074.175/0078-17 (este para o período 10/2014 a 12/2014) e 61.074.175/0158-36, a fiscalização apurou que a empresa informou atividade preponderante equivocada, pois a atividade preponderante era a de telemarketing (CNAE 8220-200 - atividades de teleatendimento), para a qual a alíquota GILRAT prevista é 3%. Apenas para estes três estabelecimento houve o reenquadramento da atividade preponderante, devidamente motivado, conforme relatório fiscal. Desta forma, apenas para estes três estabelecimentos, houve a reclassificação da atividade preponderante, informando a fiscalização que se baseou nas informações relativas à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dos trabalhadores informados em GFIP. Consta no recurso apenas alegações genéricas, não tendo sido apresentadas alegações específicas para o reenquadramento efetuado nestes três estabelecimentos. Acrescente-se que de acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Assim, correto o procedimento fiscal que constatou o correto enquadramento no CNAE e atribuiu a alíquota GILRAT correspondente a ele, constituindo o crédito tributário relativo à diferença de GILRAT. Quanto às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, esclarece-se que a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722431/2018-18 princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso do presente auto de infração, foi aplicado o FAP = 0,9580, o que atenua a alíquota GILRAT aplicada. Considerando GILRAT de 2%, a GILRAT ajustada é de 1,916% (menor que 2%). Logo, caso fossem acatadas as alegações do recorrente, em nada mudaria o lançamento, pois apenas seria declarado que a alíquota correta seria 2% e não 1,916%, o que agravaria a situação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11012.000128/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 3201-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. A contribuinte acima identificada apresentou “Pedido de Ressarcimento” de crédito do IPI referente ao 1º trimestre de 2009 com base na Lei nº 9.493, de 10 de setembro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 01 28 /2 00 9- 05 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000128/2009-05 1997, com o qual pretende compensar débitos indicados na “Declaração de Compensação” à folha 03. Encaminhado o processo ao Setor de Fiscalização para análise, foi proferida Informação Fiscal (fl. 18) nos seguintes termos: “De acordo com o disposto no § 2º do Artigo 1º da Lei 9493/97, de 10 de setembro de 1997, a manutenção e utilização dos créditos fiscais aplicam-se aos fatos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 1998”. Desta forma, com base na referida Informação Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório nº 1268/2013 (fl. 19) indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a compensação dos débitos confessados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. A constituição do débito está eivada de nulidades, posto que a decisão atende a poucos requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional; 2. Mesmo em se tratando de compensação, cujo pedido não foi reconhecido, a autoridade fiscal não poderia ter se furtado a apontar os fundamentos de sua decisão; 3. Em verdade, o documento exarado pela Receita Federal não é uma decisão, mas um criptograma preenchido com códigos, símbolos, abreviações, siglas, números e quase nenhum texto explicativo, sem constar referência a qualquer hipótese legal sobre o motivo do não reconhecimento do direito creditório; 4. Nos processos nº 11012.000061/2009-09 e nº 11012.000022/2009-07 a contribuinte obteve decisões reconhecendo créditos de igual natureza, implementando-se a compensação, conforme cópias anexas; 5. Todos os processos de compensação relativos aos créditos gerados entre 2004 e o 4° trimestre de 2008 foram reconhecidos pela RFB; 6. O não reconhecimento do direito creditório afronta disposição contida no inciso III do artigo 100 do Código Tributário Nacional; 7. A decisão não apresenta qual a motivação e as hipóteses legais aplicáveis ao não reconhecimento do direito creditório, omissão que impede o exercício da ampla defesa e nulifica o ato, em afronta ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 1999, conforme doutrina e jurisprudência que transcreve. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada (fls. 48/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO. LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. A manutenção e a utilização dos créditos do IPI previstas na Lei nº 9.493, de 1997, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000128/2009-05 Em seu apelo ao CARF (fls. 59/68), a recorrente alega ter se equivocado na indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento e pede a reforma do julgado de primeira instância. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do período de 1º trimestre de 2009, com pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS. Conforme bem relatado, a negativa do ressarcimento se deu porque na declaração do pedido de ressarcimento a Recorrente indicou como motivo “Insumos utilizados na Fabricação de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos Novos, MP-1251-96, lei 9.493/1997.” (fls. 2). A fiscalização fundamentou o despacho decisório no fato de que a legislação indicada pelo contribuinte já não encontrava mais vigente, impossibilitando assim o requerido ressarcimento. Constou no relatório fiscal de fls. 18, que acompanhou o Despacho decisório, o qual a recorrente teve acesso, a seguinte informação: 3. De acordo com o disposto no § 2° do Artigo 1° da Lei 9493/97, de 10 de setembro de 1997, a manutenção e utilização dos créditos fiscais aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. O recurso voluntário alega em síntese que: No caso cabia a fiscalização avaliar o pedido e efetuar a análise do pleito a luz da legislação vigente, independente do fato do contribuinte ter se equivocado na indicação da base legal, uma vez que a administração está sujeita ao princípio de legalidade, o qual foi desconsiderando por omissão da decisão recorrida, que mesmo tendo condições para adequar a aplicação de lei vigente, entendeu por não considerar o pedido formulado. (grifei) O recurso apresenta ainda algumas jurisprudências do CARF que trata de pedidos de ressarcimentos com base na art. 11 da Lei n° 9.779/99, sugerindo que a fiscalização deveria ter feito o enquadramento de ofício à luz desta legislação. De fato, assiste razão ao julgador de piso que manteve o despacho decisório, pois a legislação indicada pela Recorrente como base legal para seu pedido de ressarcimento, Lei n.º 9493 e 1997, no seu §2º, artigo 1º, assim determina: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000128/2009-05 Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. E, por sua vez, os fatos geradores do possível crédito são aqueles também indicados no pedido de ressarcimento, referentes ao primeiro trimestre de 2009. Não há como estabelecer uma identidade entre a Lei n.º 9.493 de 1997 e a lei que a Recorrente sugere que seja adotada, Lei 9.779 de 1999. Tratam-se de Leis diferentes e, pela leitura dos autos, em especial do Recurso Voluntário, não é possível sequer saber sobre quais tipos de operações daquelas descritas no artigo 11 da lei 9.779 de 1999, o pedido de ressarcimento se referia. E por isso entendo que não se trata de mero erro formal de preenchimento. A alteração da causa do pedido de ressarcimento implica na alteração do pedido incialmente feito pelo contribuinte, sendo certo que é a partir desse pedido que a atuação da fiscalização é efetivada, todo o processo é delineado a partir do que o contribuinte declara em seu pedido de ressarcimento e observo que é de inteira responsabilidade dele, contribuinte, as informações por ele prestadas. A partir do momento em que o contribuinte informa as razões e a fundamentação legal para o seu pedido de ressarcimento, o sujeito passivo, que nesse caso é a Receita Federal determina os procedimentos a serem adotados. Logo, é nesse pedido inicial que a demanda é estabilizada. Trata-se do PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA e aplica-se ao caso, por analogia, e subsidiariamente o que consta no código de processo Civil, Lei 13.105 de 2015, vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Nessa linha de raciocínio torna-se inviável a alteração, pela fiscalização, do pedido de ressarcimento. Assim também já foi decidido por esta turma no acórdão n.º 3201005.028 de relatoria do ilustre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que assim relatou: (...) Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000128/2009-05 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/200321; Acórdão nº 1003000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000128/2009-05 original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/200968; Acórdão nº 1003000.100; Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Ano calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/200951; Acórdão nº 3301005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/201385; Acórdão nº 3401005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. Nesse sentido não assiste razão a recorrente ao querer transferir para a fiscalização a alteração do seu pedido, tampouco caberia á fiscalização retificar o pedido realizado pelo contribuinte, visto que os limites do processo administrativo fiscal são estabelecidos a partir do que o contribuinte informa. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000128/2009-05 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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