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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842468 #
Numero do processo: 10530.001659/2007-23
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/04/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 361          1 360  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001659/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.097  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20  de fevereiro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ROSALIO SOUZA HORA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/04/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  EXTINÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  AGENTE  PÚBLICO.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 16 59 /2 00 7- 23 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.001659/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.097  S2­TE03  Fl. 362          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  35.370.638­8,  CFL.68,  apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91,  com  período  de  cálculo  da  multa,  de  01/1999  a  11/2001,  conforme  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada,  de  fls.  06,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade por infração a dever instrumental, determinada por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  02/05/2002,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 16/05/2002, conforme  protocolo  SIPPS,  as  fls.  183,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  185  a  185,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 186 a 193.  A  Seção  de  Julgamento  do  INSS  emitiu  a  Decisão  Notificação  –  DN  Nº  04.425.4/0070/2003,  em  08/04/2003,  fls.  194  a  19933,  na  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 01/07/2003, AR, fls.  200.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 203 a 210, em  25/08/2003, conforme protocolo SIPPS, de fls. 202, acompanhado dos documentos, de fls. 211  a 288, as razões recursais não serão resumidas, o que explicará no voto.  O órgão preparador declarou que o Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 290  a 292.  O  autuado,  em  25/08/2003,  protocolizou  pedido  de  emissão  de  certidão  da  impossibilidade de apresentação do recurso voluntário no prazo em razão de greve no  INSS,  fls. 293.  O Serviço de Análise de Defesas e Recursos – ADREC, emitiu o Despacho­ Decisório ­ DD, de fls. 294 a 296, em, 20/11/2003, onde reduziu a multa para R$ 83.392,10,  com reabertura do prazo para recurso.  O interessado foi cientificado deste despacho, conforme AR, de fls. 311, em  12/12/2003.  O  demandante,  as  fls.  312  a  319,  apresentou  novo  recurso  voluntário,  acompanhado do documento, de fls. 320.  O recorrente, em 27/01/2004, fls. 321, apresentou novo petição, onde requer  a juntada das Retificações de Dados do Empregador – RDE, de fls. 324 a 334.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.001659/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.097  S2­TE03  Fl. 363          3 A Seção de Análise de Defesas e Recursos – ANDEREC, as fls. 338 a 341,  emitiu as contrarrazões na qual opina pela manutenção do auto.  Os  autos  foram  remetidos  ao Conselho  de Recurso  da Previdência Social  ­  CRPS, fls. 341.  O CRPS por intermédio do Decisório 203/2005, as fls.343 a 345, datado de  01/06/2005, converteu o julgamento em diligência.  A diligência fui cumprida, em 30/11/2007, fls. 352, e os autos remetidos ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  razão  do  artigo  29,  da  Lei  11.457/2007,  abaixo  transcrito.  Art.  29.  Fica  transferida  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  para  o  2o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  a  competência  para  julgamento  de  recursos referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e  3o desta Lei.  Porém,  aquele  órgão  julgador  devolveu  os  autos  à  origem  para  que  o  interessado fosse cientificado da diligência, despacho 205­041, de 16/02/2009, fls. 354.  O  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SECAT  pela  despacho, de fls. 359, remeteu os autos ao CARF, devida o contido na MP 449/2008, abaixo  transcrita.  Art.  43.  O  Primeiro,  o  Segundo  e  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  bem  como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ficam  unificados  em  um  órgão,  denominado  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  competência  para  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art.  44. Ficam  transferidas  para  o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  atribuições  e  competências  do  Primeiro,  Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da  Fazenda  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  suas  respectivas câmaras e turmas. É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.001659/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.097  S2­TE03  Fl. 364          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, revogou o artigo 41 da Lei  8.212/91  e  deste  modo  e  nos  termos  do  Parecer  PGFN  190/2009  itens  21  a  23,  abaixo  transcrito, a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão foi extinta, o que atrai a aplicação  do artigo 106, II, “a”, da Lei 5.172/66.  21. O segundo item prioritário trata da revogação do art. 41 da  Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 2008, que possuía a  seguinte redação:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  Inicialmente,  entendemos  que  neste  caso  aplica­se  a  regra  do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Em  conseqüência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei 8.212, de 1991.   Destarte, com esses argumentos a autuação não deve subsistir.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.001659/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.097  S2­TE03  Fl. 365          5 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a improcedência do crédito devido à revogação do artigo 41 da Lei  8.212/91, deixando de ser a conduta do dirigente do órgão infração à lei tributária.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.024444/99-79
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais que davam provimento. ISON PER` --ellei-IGUES PRESIDENT 401° - EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: _1 1 DEZ 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-03.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-03.588 Recurso n°. : RP/106-0.588 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-11.615 da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 44/55, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, que: "1) O marco inicial é a retenção do imposto na fonte, data em que teria ocorrido a extinção do crédito tributário. 2) O reconhecimento pela administração quanto ao indébito tributário, não alcançaria situações jurídicas definitivamente constituídas à luz do Código Tributário Nacional." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso Provido." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA x2p:, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA - Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-03.588 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-03.588 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 jrl '2?4,' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-03.588 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 jrl „ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-03.588 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2001 - R MIS ALMEIDA ES OL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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'W.,/-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 2 3. .de . i ultiçt de-19 ?... ACORDÃO N o 7:CSRF/ 03-0.984 s Recurso no RD/ 303-0.015 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL. MULTA POR ACRÉSCIMO DE VOLUME: aplicável com o valor atualizado ã data do lançamento. Di- vergencia eliminada por decisaes da Cãmara i Superior de Recursos Fiscais. Recurso especi ai não connecido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, nãoi- nhecer do recurso, por falta d--;g aténdimento aos pressupostos lege-is, .. Sala das Stes 3e V (DF) , in 23 de julho de 1982. .. AMADOR-1., 'k _,, 0_ __ ,RN4X_ NDEZ - PRESIDENTE 2,,,„,;„.„, (--------„, (/:j -W-?'n ”" _-_/' -1 -"' -- --.-,--------)! PA -- D7..E - - Dr' - RELATOR ./ LUIZ FERNANDO / - -VE *.A. DE MORAES - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO lkiiA.R..... TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - , tn5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 845/0 5 7 . 80 4/81-50 RECURSO N.° : RD/303-0 .015 ACÓRDÃO N.0:CSRF/03-0.984 RECORRENTE:N.AUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Interessada: FAZENDA NACIONAL . RELATõRIO O recurso especial é contra o decidido bela Terceira i - Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no AcOrdão n921.824 (fls. 31/34 ), no sentido de que "quanto ao acréscimo de volume, em negar provimento, uma vez que, na imposição da multa fixa, de . ve ser considerado o valor atualizado, previsto em ato da autori dade competente, em vigor na data da constituição do crédito tri butário", em divergência com o AcOrdão 28.252 da Segunda Câmara do mesmo Conselho (f is 43/47) , que deu provimento quanto â mui ta por acréscimo, para que fosse aplicada com o nvalor vigente á data do fato gerador, ou seja, á entrada da mercadoria no terri- t6rio nacional." - Em contra-razOes (fls.51/53)', o ilustre Procuradorjun to à Terceira Câmara aduz que: - "No caso presente, a interessada invoca di - vergência entre o que foi decidido, isto é, que o do lar-fiscal deveria ser aquele vigente na data da re'l presentação de fls. 2 - ou seja 17 de outubro de 1980, época em que foi tomada ciência da conferência - fi- nal de manifesto e a de julgados anteriores, ai da da 2a. Câmara deste 39 Conselho, em que se entend'z ' que: Árit \ -\\ D M F - RJ/1° C - C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/057.804/81-50 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.984 "Multa por acréscimo: Aplica-se o valor vi gorante à data da entrada da mercadoria eM Território Nacional." 7. Data venia,não procede a alegação da inte- ressada, uma vez que a orientação atual da pr6pria 2a. Câmara e aquela constante do Acórdão recorrido, ou seja a de que será atualizada na data da autua- ção. 8. Outrossim, as reiteradas decisoes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre matéria idênti- ca, tem sido no sentido de que: "Falta ou Extravio de Mercadoria Importada: Apuração em ato de conferencia final de Ma- 1 nifesto (parágrafo único do art. 19, combi- nado com o § único do art. 23, do Ded.--Lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se côn.() referên cia para cálculo do tributo devido a título de indenização pelo responsável (conversão ' da taxa de câmbio e aplicação das allquotas Tarifárias) a data da apuração da falta.Não aplicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125 / /75 da SRRF da 8a. Região, a fa:Eos gerado--- res ocorridos apos sua automatica derroca- ' ção pelo item IV do Parecer Normativo CrIn9 56/57, de efeito"ex tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributá, ria, de hierarquia superior. -Acréscimo de volumes ao Manifesto: legalida de da aplicação da multa fixa prevista n3 art. 107, inc. VI, do Dec.-Lei n9 751/69)em seu valor atualizado anualmente pela autori dade competente, por força de previsão le - cal."- Todas estas decisOes, dando provimento aos Recursos Especiais formuladas por este Procurador, tem sido no sentido de que - "Acréscimo de Mercadórias apurado em confe- rência final de .manifesto. Atualização da multa respectiva prevista expressamente na - legislação. Recurso provido. 10. Ante o acima exposto, essa Egregia Câmara Su perior, onde por sua composição regimental tomam as sento os maisbrilhantes julgadores administrativos, saberá, temos certeza, aplicar a correta interpre- tação da atualização da multa de acréscimo que tem respaldo no art. 110 do DL e art. 105 do CTN,aliás, já reiterada e conagada através, entre outros, a do Acórdão CSRF 03liptc22 de 22 de maio de 1981" É o relat6rio. • • •", , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.804/31-50 Aceirdão n9 CSRF/ 03-0.984 - VOTO - Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator Além da decisão desta Camara, citada nas contra -7raz6es, o prOprio acOrdão divergido de fls 43/47 foi reformadope lo AcOrdão CSRP/03-0.884, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com base no seguinte voto por mim proferido: ¡ "Quanto ao valor da penalidade por acres- cimo, esposo a tese do recurso de que a atualiza ção monetária das multas fixas não importa em a- gravamento da penalização cabível, ã época do fa to punível - vedado por comezinho principio dedr reito punitivo geral - mas mera tradução pecuni-ã— , ria em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizadarnsarts. 105, do COdigo Tributário Nacional, 110 do Decre to-Lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corres- pondente à necessidade de manter-se o nível depu nição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamente, com a constante redução do va- lor de face da moeda, o que não ocorre com as mui tas percentuais, que se mantem sempre em dia, pJ-- la pr6pria proporcionalidade-. . Aliás, tem assim decidido esta Cámara Su- perior, em tantos julgados que escusa enumerá-los. Dou, pois, provimento ao recurso especial." Deixou, portanto, de existir a divergéncia que 4 - fundamentou o recurso de aujeiro patetuvo, pelo que voto por quede le não se tome conhecimento. nrasília, DF, e .3 de julho de 1982.,- - ) PAU, E-F5,411 Inà Relátor. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N.0-CSRF./03-01. 421 Recurso n.° RP/303-0.935 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WOODWARD GOVERNOR (REGULADORES) LTDA. - Mercadoria sujeita a pena de perdimen- to (art. 105, X do DL 37/66 combinado com o art. 26 do DL 1.455/76) não pode ser objeto de regularização pelo paga- mento do tributo e de multas previstas • para outras irregularidades na importa ção. Auto de Infração que se anula por ter sido lavrado com a intenção de pro mover tal regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 29 de maio de 1987. UR 2( P • tRAOPES - PRESIDENTE • °. NHA Á r - RELATOR LUIZ FERNANDO 4' IiÁ DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julg,amento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO .DE. MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pelo su- jeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernãnde2, insc. OAB-DF n9 7.100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional oDr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. _ *** SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.839/85-36 RECURSO N9: RP/303-0.935 ACÓRDÃO N9:-CSRF/03-01.421 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WOODWARD GOVERNOR (REGULADORES) LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun to à 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra de- cisão daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n9 303-24728 (fls. 346/355), assim ementado: "IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTOS ESTRANGEI ROS. Encontrados no estabelecimento importa-1 dor ou em poder de qualquer adquirente, de- vem os bens ser apreendidos, para fins da a- plicação da pena de perdimento estatuída no parágrafo único, art. 23 do Decreto-lei n9 1.455/76; uma vez dados a consumo, ou consu- midos, os produtos, o fato tem capitulação legal adequada no inciso I, art. 365, doRIPI aprovado pelo Decreto n9 87.981/82. Processo remetido ao eg. Segundo Conselho de Contri- buintes." No seu arrazoado, diz o ilustre recorrente que se louva na declaração de voto do Conselheiro Carlindo de Souza Ma- chado e Silva, transcrita integralmente, para concluir que hou- ve, conforme as provas dos autos, "importação sem os devidos as- sentamentos fiscais e contábe/is, r7 bem assim de mercadorias estran ( /57 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.839/85-36 2. Acórdão n9-CSRF/03-Gl.421 geiras em circulação no pais, sem prova de importação regular, ca- bendo, desse modo, o restabelecimento da decisão de la. instância para exigir, não só o IPI e sua correspondente multa, como também o Imposto de Importação e as multas dos artigos 169, I, "b" do De creto-lei n9 37/66 e 19, parégrafo único do Decreto-lei n9 1.736/ 79, estes excluídos pela decisão recorrida. Nas contra-razOes, declara o sujeito passivo que a ação fiscal sofrida foi conseqüência da atuação desonesta do seu despachante que fraudou declaraçaes de importação, pagando impos- to a menor. Acrescenta que os problemas gerados com sua escritura ção fiscal advêm da utilização desses documentosfraudados, que lhe foram entregues pelo despachante aduaneiro, o,qual foi recente-' mente punido pela Receita Federal, tendo cassada a - sua habilita- ' ção. n o relatório. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.839/85-36 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.421 VOTO — — — Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Pela unânime opiniãode todos os que se manifesta- ram nos autos e, pelo reconhecimento do próprio sujeito passivo, trata-se, no caso, de uma importação irregular. Embora divirjam os conceitos emitidos sobre o tipo de irregularidade cometida-impor tação fraudulenta; constatação de existência de mercadoria estran geira em circulação no pais sem prova de sua regular importação, etc. -chega-se sempre à mesma conclusão: a da aplicação, ao caso, do disposto nos artigos 26 e sgs. do DL 1.455/76, visto que oilí cito cometido, sob qualquer daquelas formas, tem punição no arti- go 105 do DL 37/66. A cominação constante da peça inicial está, assim, eivada de nulidade, pois a lei não autoriza cobrar imposto e mul- ta sobre mercadoria sujeita a pena de perdimento, o que constitui ria sanção do ato ilícito. A pena prevista ê a de apreensão. Como bem o disse o relator do voto vencedor na Câmara "a quo", se a mercadoria tivesse sido encontrada no estabelecimento do sujeito passivo, deveria ter sido apreendida, pois estar-se-ia diante de um caso de descaminho. A pretendida regularização, pelo pagamento do tributo e das multas, é inadmissível. Isto posto, já que a cominação constante do,Auto de Infração não se ajusta ao ilícito praticado, voto pelo conheci- mento do recurso e pela declaração da nulidade 'y Auto de Infração. Brasí 'a-DF, em 29 de maio de 1987. 41111fr JCSE, -lá á 1DE - RY ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018960/89-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:18:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:18:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:18:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:18:14Z; created: 2009-07-08T01:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T01:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:18:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 MINISTERn DA FAZENDA CDR Sessão de 27 de novembrçu 19 90 ACORDÃO N o .C.SRF/01-01.101 • Recurso no RP/105-0.192 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DURATEX S/A IRPJ - "TRADING COMPANY" - SIMULAÇÃO INEXISTENTE. A criação de empresa co- mercial exportadora, dada como boa pe las autoridades competentes, ã luz do Decreto-lei n9 1.248/72, não pode, de pois, ser considerada produto de simii lação fraudenta, pelas autoridades ta butãrias, ao fundamento de que objetr vava, simplesmente, evasão fiscal cita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess:es (DF), em 27 de novembro de 1990. 'E ' A LO' S - PRESIDENTE E RELATOR I/kjo "JO CÉSAR GmKk. VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALD-É VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÂRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOSSAST - TOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO GUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. Falou pelo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n9 7100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazen da Nacional o Dr. Júlio César Gonçalves Correa. • , SERVIC,:0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10880/018.960/89-81 RECURSO N ,?: RP/105-0.192 ACOHDAOW CSRF/01-01.101 MECOHHENIE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DURATEX S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã5,. Câmara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais plei- teando a reforma do Acórdão n9 105-4.631, de 10.07.90, prolatado , no julgamento do recurso voluntário n9 97.200 interposto por DURA TEX S.A. 2. Segundo o Auto de Infração de 29.05.89, e o Rela tório de fls. 126/146 que o integra, a contribuinte foi fundadaem 1951, começou a operar a partir de 1954, diversificou suas ativi- dades a partir de 1958, adquirindo outras empresas, desde 1956 in — gressou no mercado exportador e, em 28.04.82, criou a Duratex Co- mercial Exportadora S.A., participando com 99,9986% do capital so cial. Esta empresa foi constituída como "Empresa Comercial Expor- tadora", também conhecida como "trading company", posto que obser vados, na sua' constituição, todos os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n9 1.248/72, o que a habilitava a gozar de tratamento tributário priveligiado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 Como os fatos vieram a comprovar, a criação da "trading company" teve por único objetivo a economia de tributos, principalmente a do imposto de renda. Com efeito, a DURATEX S.A., enquanto exportadora i direta dos produtos que fabricavam gozava, quanto ao imposto de .11 renda', unicamente do direito de excluir, do lucro real, o lucro da exploração. Por outro lado, através da "trading", a exporta- ção dos produtos de sua fabricação, à qual era transferido parte do lucro obtido nas vendas para o exterior, aumentou, com essa prática,- nos anos seguintes a 1982, o montante do lucro isento do imposto de renda, com o que realizou, aparentemente, mediante o chamado ,"planejamento tributário", aquilo que se convendionou chamar de "economia lícita de imposto", ou "elisão fiscal". Na sequência, o autuante alude ã doutrina sobre "elisão fiscal" mas, em contrapartida, cita Nilton Latorraca que, a propósito dessa elisão, ressalva a ocorrência de Y"sonegação, me diante fraude, simulação ou abuso de forma jurídica". Prosseguindo, o autuante, no intuito de definir se houvera evasão lícita ou ilícita de tributos cita obra de dou trina a respeito dos requisitos econômicos e jurídicos deuma"tra ding". A vista desses dados e conceitos doutrinários o autuante começou a demonstrar que o caso , em exame era de evasão ilíc ita. Pois, a elisão fiscal, no seu dizer, não ocorre_ quando a empresa l,tradingnão saiu do papel, tendo sido criadauni camente para a redução de carga tributária, não exercendo nenhu- ma daquelas atividades a ela inerentes, faltando-lhe, como é oca - (ok smiço f.tidi_woa()ERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 so da Duratex Comercial Exportadora, um elemento essencialao exer cicio de suas atividades, qual seja o elemento humano. A Duratex Comercial Exportadora não possuia, até recentemente, um único em pregado que lhe desse condições de realizar a menor daquelas ta- refas de competência da "trading company", descritas na obra ci- tada pelo autuante. Assim como não realizou, desde sua constitui ção, em 1982, qualquer despesa com empregados. Ademais, não tinha sede física efetiva, não paga va aluguel, como também não possuia ativo imobilizado, realizan- do, apenas, como outras atividades, a aplicação do "capital" que lhe foi atribuido quando de sua constituição, mais os lucros no período mencionado. A demonstrar, ainda, a inexistência de uma verda deira pessoa jurídica, o autuante aponta confusão patrimonial en tre os patrimônios da criadora e da criada. Examinando-se o ba- lanço da "trading" de 31.12.87, verifica-se que, de um patrimô- nio líquido de Cz$ 1.285.600.972,00 (2.458.175,00 OTNs), a empre sa tinha, em poder da empresa mãe, a titulo de "empréstimo", a quantia de NCz$ 1.756.635.736,00 (3.358.832,36 OTNs). Para enfatizar o real motivo de economizar tribu to, a DURATEX S.A., nas datas de 11.05.87 e 01.10.87 adiantou Duratex "trading", as quantias de Cz$ 100.000.000,00 e Cz$ 900.000.000,00, respectivamente, para o fim exclusivo de aumen- to de capital da "trading", nos termos do PN-CST n9 17/84. Quer dizer, em face da faculdade aberta pelo citado Parecer, tais adiantamentos necessariamente não estão sujeitos ã correção mone tária e juros. Assim, temos que a Duratex S.A. entrega ã Duratex "trading", no ano de 1987, o valor de Cz$ 1.000.000.000,00, sem correção monetária e sem juros, valor esse que é devolvido ã con troladora naforma de empréstimo, com encargos, conforme assinala do linhas acima. gh). - • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 5- Acórdão n9-CSRF/01-01.101 Para suprir a falta de quadros próprios da "tra- ding".fOi celebrado contrato, 4 dias após a constituição desta, pelo qual a Duratex S.A. se obrigava a prestar serviços adminis- trativos ligados à exportação, bem como assessoria e assistência técnica no exterior. Assim, criou-se situação bem próxima do absurdo. Ao invés de ser a "trading" a prestar serviços especializados à Duratex S.A., relacionados com a colocação de seus produtos no exterior, é a Duratex S.A. que presta esses serviços à "trading". Depois de sublinhar, com respaldo em vários apOr tes doutrinários, que esse contrato não poderia subsistir, por figurar "contrato consigo mesma", dada adependência da controla- da perante a controladora, a afastar hipótese de livre manifesta ção da vontade por parte da controlada, o autuante chama a aten- ção para a substancial economia de imposto, com o seguinte proce der: a) a Duratex S.A. emite, em nome da Duratex Co- mercial Exportadora, uma nota fiscal de venda dos Produtos já colocados no mercado externo, por valor inferior ao dessa colocação, trans- ferindo-lhe apreciável parcela de lucro decor rente dessa venda, que será absorvida, na to- talidade, pela isenção inerente às "trading". b) a mesma Duratex S.A., por intermédio de seus empregados, utilizando-se agora de um bloco de notas fiscais impresso em nome da Duratex Co- mercial Exportadora emite nota fiscal em nome do adquirente no exterior, agora comova lor efetivo da venda, consumando a "exporta- ção". id;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 O autuante ainda apontou o fato de os preços das aquisições, pela "trading", e das exportações, apresentarem gran des diferenças, em percentuais que, nos anos alcançados, vatia- ram de 45,92% a 82,78%. Cita jurisprudência e, havendo concluido pela si mulação, considerou: a) na Duratex S.A. as receitas indevidamente trans feridas ã "trading", com aplicação da multade 150%; b) excesso de remuneração de dirigentes, por se- rem os mesmos, na controlada e na controlado- ra; c) que a apuração de maior tributo implicava re- dução do patrimônio líquido, com a consequen- te glosa da correspondente despesa de corre- ção monetária. 3. A acusação fiscal, longa e minuciosa, foi ampla- mente refutada na impugnação de fls. 164/217. Contradita fiscal a fls. 283/309. A decisão de primeiro grau manteve, na íntegra, o lançamento. 4. Recurso voluntário a fls. 341/432. 5. O acórdão recorrido tem a ementa seguinte: "IRPJ - SIMULAÇÃO - É de julgar-se improcedente a acusação, quando se conclui que os fatos apon- tados pelo Fisco para caracterizá-la são improce dentes uns e lícitos outros. Recurwprovido." /;) sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880 / O 18 . 96 0 / 89-81 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 6. No seu recurso, a douta Procuradoria baseia-se, fundamentalmente, na decisão de primeiro grau. 7. Nas contra-razões a contribuinte suscita a preli- minar de não conhecimento do recurso, seja porque tem a feição de pedido de reconsideração, seja porque não aponta onde ojulgado re • corrido contrariou a lei ou a prova dos autos. No mérito, requer o improvimento do recurso. É o relatório. (1-"" aki) . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator. O recurso preenche os requisitos legais de admis _ sibilidade, merecendo ser conhecido. Recapitulando alguns dos fatos principais deste litígio: ., a) A Duratex S.A. foi constituída em 1951, come- çou a operar em 1954, produzindo basicamente chanas de madeira pren _ sada. A partir de 1958 diversificou suas atividades (Moinho de Trigo São Paulo), juntando, em 1961, uma fábrica de rações para animais (Rações Anhangüera). Em 1972 ingressou no mercado de me- tais e louças sanitárias (DECA). Em 1984 adquiriu fábrica de ma- deira aglomerada, com ampliação em 1988. Desde 1956 ingressara no , mercado externo; . , b) em 28 de abril de 1982 resolveu criar uma "tra - , ding company", a DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A., participan- i , do com 99,9986% do seu capital social. A "trading" foi constituí da como "Empresa Comercial Exportadora", com observância de to- dos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei n9 1.248/72. De acordo com a Cláusula 29 dos estatutos, a "trading" tinha por ob _ jeto social: ' 1) comercio, importação e exportação; 2) representação comercial no mercado interno e externo; 3) prestação de serviços de assessoria, planeja- mento e intermediação de vendas; (,-? 1, SERVIÇO PUEUCO FECERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 9. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 4) armazenagem e transporte de mercadorias; 5) afretamento e agenciamento de navios; 6) participação em outras sociedades. • c) a Duratex Comercial Exportadora não riossuia (até recentemente) um único empregado que lhe desse condições de realizar as tarefas próprias de uma "trading company". Desde 1982, melhor, suas declarações de rendimentos dos anos-base de 1983 a 1987 não acusavam despesas com empregados. d) a "trading" não tinha sede física efetiva, não pagava aluguel, não possuia ativo imobilizado, realizando, ape- nas, como "outras atividades", a aplicação, no mercado, de ati- vos financeiros originários do capital que lhe fora atribuído na "constituição" ,mais os "lucros" obtidos no período. e) a demonstrar a inexistência de uma verdadeira pessoa jurídica, verifica-se confusão patrimonial entre a criado ra e a criatura. Examinando-se o balanço da "trading" de 31.12.87 verifica-se que, para um património líquido de Cz$ 1.285.600.972,00, equivalente a 2.458.175,00 OTN's, aempresa filha tinha, em poder da empresa mãe, a título de "empréstimo", a quantia de NCz$ 1.756.635.736,00 (ou 3.358.832,36 OTN's). Enfim, por esses e outros fatos alinhados, tan- tas vezes reproduzidos, com minúcia, em alentadas peças que en- grossaram estes autos, entendeu a fiscalização, com acolhida na primeira instância, que a constituição da "trading" não passoude mera simulação, para minorar, fraudulentamente, a carga tributá- ria. Como é sabido, os benefícios fiscais deferidos às empresas comerciais exportadoras eram mais generosas do que aqueles pre- vistos para os produtores-exportadores. /7 , ummoNniconmfuL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 10. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 Numa espécie de síntese, poder-se-á dizer que a fiscalização entendeu que a "trading", no caso, não passou do pa pel, não tendo exercido, no período, as atividades próprias de uma "trading company", inclusive por nem dispor, à época, de re- cursos materiais e humanos, para que, constituída formalmente de , acordo com a lei, como todos reconhecem ter sido, exsurgisse co __ mo uma "trading company" no exercício pleno dos misteres que são 1 de esperar de tais organizações. Há, nestes autos, passagens de muito labor inte- lectual e destacada proficiência argumentativa nas peças de acusa ção e de defesa. Assim como na decisão da instância singular eno acórdão recorrido. Há, também, a invocação de acórdão da 3, Câma _ ra, à guisa de precedente, de que fui Relator, quando integrava e presidia aquele Colegiado. Bem ponderados todos esses fatores, acabei porcon vencer-me de que a razão está com o acórdão hostilizado e, bem as sim, com o sujeito passivo. Recordar-se-ão os que labutaram em questão tribu- . tárias, ao tempo do surgimento das "trading companies" no cená- rio brasileiro, e à sua subsequente proliferação (aqui e ali de maneira apressada e atabalhoada), que a elas estava subjacente uma política económica voltada, agressivamente, para a conquista de mercados externos, tendo em mira a obtenção de divisas. Certos controles de países importadores estavam vigilantes quanto a políticas dos exportadores capazes de enseja rem competividades condenadas pelo comércio internacional. 'Algims; mecanismos palatáveis, na altura, podiam ser instrumentalizados , 1 pelos incentivos deferiveis às "trading companies", já utiliza- L , - das noutros países de grande peso no comércio internacional. Ade - - mais, essas "tradings" ainda propiciavam facilidades operacio- 1nais, mormente se comparada com as usanças tradicionais ineren- )lii\k ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/018.960/89-81 11. Acórdão n9-CSRF/01-01.101 tes às exportações feitas pelos próprios produtores. Reconhecendo tudo isso (e muito mais ...) as auto ridades econômicas de então incentivaram, largamente, a criação das "tradings companies", com alguns controles específicos, no- meadamente os do Decreto-lei n9 1.248/72. Nesse contexto, o objetivo último era a conquista de mercados externos, proporcionando meios de competitividade en tão considerados necessários. Em particular, os incentivos fis- cais. A questão arrecadatOria, no plano das receitas pú blicas tributárias, foi, na es pécie, relegada a plano secundário. De maneira que entendo inaceitável a tese de simu— lação. A criação da Duratex Comercial Exportadora aten- deu tanto a objetivos governamentais como a fins empresariais. Se a "trading", durante certo tempo, não desenvolveu todas as ativi dades que seriam de se esperar de uma empresa do gênero (mesmo porque a configuração de uma operacionalidade plena não se fazia "da. noite para o dia) o certo é que obteve das autoridades com- petentes o reconhecimento de que preenchia os requisitos de uma empresa comercial exportadora. Assim, não parece bem que, passados anos, venham outras autoridades governamentais asseverar que a "trading" não passou do papel. Vejo amplo distanciamento da situação fática e ju ridica examinada no precedente jurisprudencial invocado. Nego provimento ao recurso. URGE . 9 LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PRAZO DE RECURSO ESPECIAL à CSRF (art. 39, § 29, do Decreto n9 83.304/79).Con tagem (arts. 210, parágrafo único, d5 CTN, e 59, parágrafo único, e 15, do Decreto n9 70.235/72). Contribuinte ci entificado em um sábado, dia sem expe- diente na repartição fiscal: a conta- gem do prazo só se inicia na terça-fei ra seguinte, porque o dia do inicio for a segunda-feira (dia de expediente nor- mal) e está excluído da contagem. FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Confe- rencia final de manifesto. A denúncia espontânea da infração, seguida do re- colhimento do tributo, exclui a aplica ção de penalidade, nos termos do art.- 138 do CTN. Para efeito de cálculo do tributo devido (I.I.),considera-se o- corrido o fato gerador no dia do lança mento respectivo (arts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.030). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Pro- curadoria da Fazenda Nacional; no mérito, também por maioria de vo- tos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa a- v.v plicada com base no art. 521, II, "d", do R.A., por ter sido acolhi — da a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, tanto na preliminar como no mérito. Sala das Sessae (DF), em 30 de março de 1989. / / URRL I. LO* - PRESIDENTE )1, , D IALDO ° IS D Á LVA - RELATOR AL MAU • 0 áll!:ERG P'OCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SÃDANTAS—, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCFSSO N9 108451001.134/86-21 RECURSO N9: RD/303- 0 . O 42 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.560 RECORRENTE NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATC5RIO Pelo Ac6xdão n9 303-24.773/86 (fls. 63/661, a Ba. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando caso de "falta" e "acréscimo" de mercadoria constante como importada(a puração em ato de conferência final de manifesto), negou provimen to, por maioria de votos, ao recurso voluntário interposto, pelos fundamentos assim resumidos na res pectiva ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de volume, obriga o Agente Marítimo, como repre- sentante legal do trans portador, ao pagamento do crédito tributário exigido, bem como dos demais encargos legais. Por unanimidade de votos, nega- das as preliminares de ilegitimidade Passiva "ad causum", cerceamento de defesa e nulidade do pro- cesso. No mérito, por maioria de votos, negado= vimento ao recurso." Adoto Q relat6rio do r. aceirdão recorrido, que bem resume a espécie, in verbis: "Processo de Conferência Final de Manifesto para apurar falta e acréscimo de volume, um de ca- .YW ") F r !=,k g, 1 1600,15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451001.134/86-21 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.560 da, constatada no navio OVEI SKOU, entrado no porto de Santos em 25102185. Hã denúncia espontãnea (fls. 05) acusando a falta, bem como sobre o acréscimo (f is. 07),datadas de 20/03/85; a autuação é de 17/01/86. Na defesa tempestiva de fls. 29/34, alega a autuada: em preliminar a ilegitimidade passiva ad causam; cerceamento de direito de defesa por impedi mento de produção de provas, por não realização de vistoria aduaneira requerida e indeferida; improce- dência das penalidades aplicadas pela apresentação de denúncia espontânea; inexistência de prejuízo pa ra a Fazenda Nacional, por se tratar de draw back7 cãlculos incorretos por errada aplicação da taxa de conversão que deve ser a da data da entrada do na- vio. Houve depósito para recurso, de valor do im- posto de importação. (f is. 35). Contestação fiscal de fls. 38/38v. rebatendo todos os argumentos e pedindo a manutenção da exi- gência; quanto â denúncia espontânea sustenta o au- tuante que a mesma só é vãlida se apresentada antes da entrada do vapor (sic). A decisão monocrática, depois de afirmar ser inaplicãvel a denúncia espontânea (art. 138, CTN)nos processos de conferência final de manifesto, mantem a exigência tributêría. Tempestivamente recorre a autuada a este Co- legiado, alegando em preliminar a nulidade de deci- são por ter sido proferida pelo Delegado Substitu- to; repete a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, renova a mesma argumentação da defesa. Repete, também a preliminar de cerceamento do direi to da defesa." Inconformado com essa decisão, na parte de mérito, por entendê-la divergente da consubstanciada nos Acórdãos n9s 302- 30.219/85 e 302-30.696/86, da 2a. Câmara do referido Conselho, e, ainda, nos Acórdãos deste Colegiado, de n9s CSRF/03-01.025182 e CSRF/03-01.026182, ingressa o sujeito passivo com recurso especial a esta Câmara Superior (f is. 88/91), lido na Integra em plenãrio (lê), em que, invocando o amparo dos Decretos n9s 83.304/79 e 77,V /g 7"0" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/001.134/86-21 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.560 89.892184, e do Regimento Interno, pede sua reforma, para fins de ' cancelamento das penalidades aplicadas e, ainda, de reformulação dos cálculos do valor do tributo devido (I.I.), uma vez que: 19) apresentou em tempo hábil denúncia espontânea das infrações (falta e acréscimo), seguida do depósito dotributo, nos termos do art. 138 do CTN; e 29) a data de referência para cálculo edeterminação do valor do aludido tributo é a da formalização da "denúncia espon tãnea", conforme o entendimento já firmado por este Colegiado. Em despacho motivado de fls. 95, o ilustre Presiden te da Cãmara recorrida acolheu e deu seguimento ao recurso espe- cial, embora a seu ver intempestivo, entendendo deva "ser a peremz ção apreciada e julgada pela CSRF", nos termos do art. 35 do De- creto n9 70.235/72. Contra-razões tempestivas da Procuradoria da Fazen- da Nacional às fls. 971100 (lê) na integra, sustentando, em resu- mo, o seguinte: "a) Preliminarmente: 19) Que o recurso inter- posto pelo sujeito passivo "não pode ser conhecido, em virtude da perempção operada, uma vez que a re- corrente tomou ciência do acórdão em 22.11.86 (fls. 71) e seu recurso foi recebido pelo protocolo em 09.12.86 (fls. 73)"; 29) Que não tem aplicação ã hipótese dos au- tos o disposto no art. 35 do Decreto n9 70.235/72, e, por isso, "o presente recurso não poderia ter si do acolhido, por não satisfeito um dos pressuposto para sua admissibilidade". b) No tocante ao mêrito: 19) que alegada "denúnciedas infrações não pode ser considerada "espontânea", apresentada que foi após o inicio de procedimento administrativo,ou (')') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451001.134/86-21 4. Acórdão n9-CSRP/03-01.560 seja, o ato de descarga, e que "deveria ter sido e- fetivada antes da entrada do vapor procedente do ex tenor", de acordo com o Ato Declaratório (Normati- vo) n9 4/86, da CST,/SRF; 29) que a taxa de cãmbio aplicada para cálcu lo do tributo devido está correta, nos termos dodi-j posto nos arts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91. 030/85." É o relatório. •\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 108451001.134186-21 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.560 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator De inicio, cumpre examinar a preliminar de perempção, arguida nas contra-razOes da Fazenda Nacional. Observa-se dos autos que a recorrente foi cientifi- cada do r. acórdão recorrido em data de 22.11.86, um sábado (fls. 71), e apresentou ã repartição recurso a esta Instância Especial em 09.12.86 (f is. 73), dentro, portanto, do prazo legal de quinze dias, o qual deverá ser contado a partir de 25.11.86(terça-feira), dia do início de contagem, de acordo com as normas do CTN(art.210, parágrafo único) e do processo administrativo fiscal (Decreto n9 70.235/72, arts. 59, parágrafo único, e 15). Nesse sentido é o entendimento já firmado por este Colegiado, através de diversos julgados, como se vê, entre outros, dos Acórdãos unãnines n9s CSRF103-01.188/81 e CSRF/03-01.130/83,es_ tando assim redigida a ementa deste Ultimo, in verbis: "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Contagem (arts. 59, parágra- fo único, e 15,do Decreto n9 70.235172 e 210, paxá grafo único, do CTN). Contribuinte notificado em Illi sábado, dia sem expediente na repartição fiscal: a contagem do prazo só se inicia na terça-feira se- guinte, porque o dia do início foi a segunda-feira Cdia de expediente normal) e está excluído da conta_ gem." Conheço, pois, do recurso especial, que atende ãs condiçOes previstas no art. 39, inc. II, do Decreto n9 83.304/79, e rejeito a preliminar. (I No mérito: h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451001.134/86-21 6. AcOrdão n9-CSRF103-01.560 Examinemos, em primeiro lugar, a questão relativa denúncia da infração, para os efeitos do art. 138 do CTN. Nesse ponto, entendo não caber dúvida quanto ã pro- cedência do pleito da recorrente, no sentido da exclusão das pena- lidades previstas nos arts. 521, II, d, e 522, III, do R.A.- Decre to n9 91.030185, por "falta" e "acréscimo" de mercadoria constan- te como importada. Isto porque tais irregularidades, apuradas, na conferência final de manifesto do navio "Ove Skou", entrado em 25.02.85, foram levadas ao conhecimento da autoridade aduaneira no dia 20.03.85, (fls. 517), com bastante antecedência ã intimação pa ra prestar esclarecimentos a respeito (25.07.85, fls. 3), data es- ta em que teve inicio o procedimento fiscal de apuração. Por outro lado, como se vê da Guia de fls. 36, foi depositado integralmente o valor do tributo devido (I.I.). Ora, de acordo com o entendimento de há muito firma do pela douta Cãmara a quo, e reiteradamente já ratificado por es- ta Câmara Superior, na apreciação de casos da mesma especie do pre sente, e admissivel, para os fins previstos no art. 138 do CTN, a denúncia da infração, nos termos em que foi aqui formalizada (fls. 5/7), e desde que seguida do recolhimento do respectivo imposto, como ocorreu na especie. No caso, foram atendidos os requisitos básicos da denúncia, ou sejam, a espontaneidade da mesma e o recolhimento ou depOsito do valor do tributo respectivo. Quanto ã data de referência a ser adotada para de- terminação do valor do I.I. devido (taxa de conversão cambial apli cãvel), vale acentuar que a autoridade lançadora procedeu nos ter- mos do que a respeito dispOem os arts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.030185, a seguir transcritos: "Art. 87. Para efeito de cálculo do imposto, 523P/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451001.134/86-21 7. Acardão n9-CSRF103-01.560 considera-se ocorrido o fato gerador(Decreto-lei n9 37/66, art. 23 e parágrafo único): I - "Omissis"; II- no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) "Omissis"; b) "Omissis": c) mercadoria constante de manifesto ou do- cumento equivalente, cuja falta ou avaria for apura da pela autoridade aduaneira". "Art. 107. Quando se tratar de avaria ou fal- ta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigo- rantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo ú- nico). "Parágrafo único. Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário corres- pondente". Assim, considerando que, no presente caso, a apura- ção das irregularidades (falta e acréscimo) se processou já na vi- gência do citado Decreto n9 91.030/85, e tendo em vista, ainda, o entendimento firmado por esta Instância Especial, na apreciação de casos análogos, tenho por não merecedora de reparos, nesse ponto, a r. decisão recorrida. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso es pecial, para considerar excluídas as penalidades, face à denúncia espontânea das infraçOes. Brasília-DF, em 30 de março de 1989. - \fe/P E ALDO REIS DA S 'A - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 -8- RECURSO: RD/N 2 303-0.042 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO DE NOTO Consubstanciada no acórdão CSRF/03-01.560, a decisão da maioria -- desta Câmara deu. 'por tempestivo :, 0 ÉD ',interposto pela recorrente . O apelo especial, vale ressaltar, subiu à Câmara Supe ror, em razão da interpretação dada pelo signatário, então ofi- ciando na qualidade de Presidente do Colegiado recorrido, ao art. 35 do Decreto n 2 70.235/72, no despacho proferido às fls. 95 dos autos, mediante o qual devolveu, à instância especial, o julga- mento da perempção operada. Nas contra-razões de fls. e a despei- to da discordância do aludido despacho que remeteu a questão à C. Superior, o Procurador arguiu, em preliminar, a extemporaneidade do recurso, de inelidivel caracterização, des que, ciente do acór dão em 22/11/86, conforme AR juntado às fls. 71, somente em 09/12/86 ingressou com o apelo, quando o prazo quinzenal fluiu de 24/11 (segunda-feira) até 8/12 (segunda-feira). O voto condutor do acórdão CSRF/03-01.560 -- que re- jeitou a preliminar da Procuradoria -- concluiu pela tempestivida de do RD sob o fundamento de que, em hipótese de intimação efeti- va no sábado (A.R. datado desse dia), o dia de início recairá na segunda-feira (caso seja de expediente normal), que será exclül- do,tendo em vista o contido no "caput" dos artigos 210 do C.T.N. e 5 2 do Decreto n 2 70.235/72, começando-se a contagem do prazo de interposição do recurso a partir da terça-feira seguinte. A interpretação, "data maxima venia", não guarda con- sonância com a melhor hermeneutica, pois destda da jurisprudencia do Excelso Pretório, além de não se respaldar na legislação que disciplina a contagem dos prazos, tanto no âmbito do direito pro- cessual administrativo quanto do direito processual civil, normas essas que consubstanciam preceitos que tem pontos comuns e se in- tegram. Senão vejamos: Os artigos 210, parágrago único do C.T.N., e 5 2 , pari grafo único, do Decreto n 2 70.235/72, estatuem, respectivamente , 4 ' :és), -9- PROC. N2 10845-001.134/86-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRFj03-01.560 ("verbis"): "Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contí nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do venci- mento. Parágrafo único - OS prazos s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 5 2 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou de- va ser praticado o ato." Sobre a matéria, assim dispOe o C.P.C.: "Art 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é continuo, não se in terrompendo nos feriados." "Art. 184 - Salvo disposição em contrá- rio, computar-se-ao os prazos,excluindo o dia do começo e incluindo o do venci- mento. §, 1 2 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fo- rum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. §. 2 2 - Os prazos somente começam a cor- rer a partir do primeiro dia útil após a intimação." "Art. 240 - Salvo disposição em contra- t i rio, os prazos para as partes, para a . Fazenda Pública e para o ministério con ! IW4 tar-se-ão da intimação." , --- _- , _11 PROC. N 2 10845-001.134/86-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Aceirdão n9-CSRF/03-01.560 "Art. 241 - Começa a correr o prazo: 1/IV - omissis • V - quando a intimação for por carta pos- tal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento." Não obstante o entendimento de alguns tribunais do País, a orientação do Colendo Supreno Tribunal Federal,tem se fir mado, na vigência do atual Código de Processo Civil, em sentido contrário ao do julgado da Eg. Câmara Superior, desde o RE 77.171-SP, em que foi Relator o Exm 2 Ministro Djaci Falcão (RTJ 70/801), estando o acórdão correspondente, assim ementado: "Contagem de prazo para interposição de recurso. Se a publicação da intimação se deu em órgão oficial que circulou num sábado, a contagem se iniciará no primeiro dia útil subseqüente. A deci- são recorrida jamais negou vigência à regra do art. 27 do C.Pr. Civ., assim como não destoa da Súmula 310. Em tor- no de vulneração do art. 140 do C. Pr. Civ., a matéria não foi prequestiona- da. Recurso extraordinário de que não se conhece." Oportuno, para melhor exclarecimento da matéria emcau sa, é a transcrição do voto proferido pelo eminente Min. Djaci Fal cão, nos seguintes termos: "O Sr. Ministro Djaci Faldão (Relator): Lã-se no aresto recorrido: "A sentença da ação principal fora publicada pela imprensa, para fim de intimação das partes, no dia 29.5.71 sábado. Assim, a partir do dia 31 se- guinte, segunda-feira, havia de ser con- tado o prazo de 15 dias para apelação. o qual se venceria, então, no dia 14 de junho. E a agravante somente apelou no dia 15. Assim o elucida Frederico Marques, ) • -11- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 Acôrdão n9-CSRFj03-01.560 tendo em vista o art. 3 2 da L. 1.408, de 9.8.51: Se o "termo a quo cair num sábado", a "contagem" se iniciará "no primeiro dia útil subseqüente (normal- mente, na segunda-feira)". (instituiçOes, 1962, II, n 2 448). Por ai se vê que a segunda-feira (aqui o dia 31 de maio) é "contada" para for- mar o prazo legal. Assim sendo, foi corretamente denega da a apelação interposta no dia 15.6.71, quando o último dia desse prazo foi 14" (f. 61). O art. 27 do C. Pr. Civ. dispOe que "na contagem dos prazos, salvo disposi- ção em contrário excluir-se-á o dia do começo e se incluirá o do vencimento" . Por sua vez, estabeleceu a Súmula 310: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o pra zo judicial terá inicio na segunda-fei- ra imediata, salvo se não houver expe- diente, caso era que começará no primeiro dia útil que se seguir." Ora, se a publicação da intimação se deu no Diário da Justiça de 29.5.71 (sábado) f. 67), não havendo sequer ale- gação de que este somente circulou na segunda-feira seguinte, claro se me afi gura que o prazo para o recurso começou a correr da segunda-feira, 31.5.71, dia útil imediato. Não vejo como, em tal hi pótese, considerar a segunda-feira dia da intimação, começando a fluir o prazo na terça-feira. Ai o prazo se prorroga por um dia útil (art. 3 2 , da L. 1.408 , de 9.8.51). É oportuno deixar claro que esta Corte tem admitido o inicio da contagem /VI"' .12- PROC. N 2 10845-001.134/86-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF103-01.560 do prazo na terça-feira quando o orgão oficial que traz a intimação, embora da tado de sexta-feira, somente circula na segunda-feira seguinte, como acontece com o Diário da Justiça da União. Isso não acontece no caso presente. Desse mo do, não tem cabimento a argüição de ne- gativa de vigência da regra do art. 27, por vezes citada, nem tampouco dissenso com a Súmula 310. Finalmente, segundo observa o despa cho que inadmitiu o apelo derradeiro: "A alegação de violação do art.140 do Código de Processo não merece conhe- cimento por falta de prequestionamento, a mesma razão que, aliás, levou a Turma Julgadora a rejeitar os embargos decia- ratórios opostos contra o acórdão a res. peito da incompetência do Tribunal" (f. 79). Ante o exposto, em preliminar, não conheço do recurso." Em seguida, o Colendo STF reafirmou o entendimento em outros arestos, a saber, RREE 85837-SP e 89241-SP (Relator, de am bos os arestos, o Exm 2 Ministro Moreira Alves, RTJ 94/660 e RTJ 88/1092), "nos quais há explicita referencia à publicação do acér dão no órgão oficial que circulou no sábado, com inicio da fluên- cia do prazo na segunda-feira, inclusive, se for dia útil", tendo o julgado referente ao último deles, ao de n 2 89241-SP, a seguin- te ementa ("verbis)": "Contagem de prazo para a interposição de recurso, em face do atual Código de Processo Civil. - Ainda quando a intimação seja feita num sábado (data em que circulou o Diá rio da Justiça), o prazo para a inter- posição do recurso cabível começa a fluir da segunda-feira, inclusive, que se lhe seguir, desde que seja ela dia -13- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-001.134 /86-21 AcOrdão n9-CSRFA3-01.560 útil. Decisão que não destoa da Súmula 310, que continua em vigor, no sentido que o STF também lhe abribuia em caso idêntico ao presente (RE 77.171 in RTJ 70/801). Recurso extraordinário conhecido, mas não provido." De transcrever-se também o voto do eminente Ministro Relator Moreira Alves proferido no precitado RE 89241-SP, para= mais completa dilucidação da matéria em consideração ("verbis"): "O Sr. Ministro Moreira Alves (Relator) - 1. Em se tratando de prazo para a inter posição de recurso, dispOe o artigo 242 do Código de Processo Civil que: "O prazo para a interposição de re- curso conta-se da data, em que os advoga- dos são intimados da sentença ou do acórdão. .§ 2 2 Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audien cia, observa-se-á o disposto nos arts. 236 e 237." E, no caput do artigo 236, se estabe lece: "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, conside ram-se feitas as intimações pela só pu blicação dos atos no órgão oficial." Portanto, o dies a quo do prazo pa- ra a interposição de recurso, na hipó- tese do §, 2 2 do artigo 242 do Código de Processo Civil -- que é a ocorrente na espécie -- é o dia em que foi publi cada efetivamente -- note-se que não há, no caso, a alegação de que o Diá- rio circulou posteriormente à data da publicação -- a intimação. Ora, não se computando, para a con- tagem do fluxo do prazo, o dies a quo, 71'7 i(\7W -14- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N 2 10845-001.134/86-21 AcOrdão n9-CSRF/03-01.560 começa aquele a correr "a partir do pri meiro dia útil após a intimação", con- soante preceitua o § 2 2 do artigo 184 do Código de Processo Civil, que,assim __ e nesse sentido já se firmou a ju- risprudência desta Corte „acolheu o enunciado da Súmula 310. Antes da vigência do novo Código de Processo Civil, este Tribunal, por de- cisão de sua Primeira Turma (RE 77.171, relator o Sr. Ministro Djaci Faição, RTJ 70/801), apreciando caso idêntico ao presente, se manifestou no sentido de que, feita a intimação num sábado, o prazo começava a fluir da segunda-fei- ra, inclusive, que se lhe seguia, des- de que fosse ela dia útil, o que,alias, não destoava do disposto na mencionada Súmula 310. Por outro lado, esta Segunda Turma, ao julgar os RREE 82.517 e 85.096, já decidiu que os preceitos contidos no caput do artigo 184 do novo Código de Processo Civil e no § 2 2 do mesmo arti go não deslocaram o dies a quo da data da intimação para o primeiro dia útil após ela, razão, aliás, por que a slImu la 310 continua em vigor com o mesmo sentido que se lhe atribula anteriormen te. Com efeito, l&-se na ementa do RE 82.517: "Na aplicação da Súmula 310, compu- ta-se a'2 g. feira útil no prazo de te- curso mesmo na vigência do Código de Processo Civil, de 11/1/73". Portanto, ainda quando a intimação seja feita num sábado (data em que cir culou o Diário da Justiça), o prazo para a interposição do recurso cabível começa a fluir da segunda-feir, inclusive, -15_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 AcOrdão n9-CSRIV03-01.560 que se lhe seguir, desde que seja ela dia útil. 2. Em face do exposto, e tendo em vis- ta que há dissídio de jurisprudência a respeito, conheço, por iso, do presen- te recurso, mas lhe nego provimento." Mas recentemente, o Excelso Pretória reafirmou a oriem- tação no julgamento do RE N 2 106.636-SP (Relator o Exm 2 Sr. Minis tro Oscar Corrêa), tendo o ac. un. respectivo, publicado no DJ de 13/09/85, a seguinte ementa: "Contagem de prazo. Feriados consecuti- vos não a suspendem. Publicada no órgão oficial, no sabido, uma decisão judicial, o prazo do recur so conta-se a partir da segunda-feira, se dia útil. Precedentes da Corte. Divergência supe rada. Recurso Extraordinário não conhe cido." Em seu alentado voto, o douto Ministro-Relator anali- sa exaustiva e proficientemente a questão da contagem do prazo, quando a publicação do julgado ocorrer em Diário da Justiça publi cado no sábado (a exemplo do DJ do Estado de São Paulo) e com cir culação efetiva nesse dia, sendo da maior relevância e pertinên- cia transcrever excertos da brilhante manifestação: "O SENHOR MINISTRO OSCAR CORRÊA: (Rela- tor) - 1. A questão da contagem de pra zos para a utilização dos recursos pra cessuais é, nestes autos, o fundamento único. Como se viu do relatório, ao . admi- tir o recurso, o ilustre Desembargador 4 2 Vice-Presidente do Tribunal de Jus- tiça bem recusou a incidência do veto do artigo 325, VII, do Regimento Inter no do Supremo Tribunal Federal,nos,ter mos do decidido nesta Turma, no RE.... 103.168-9, Relator o Eminente Ministro Soares Munoz. fi f -16- PROC. N 2 10845-001.134/86-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-01.560 De examinar-se, portanto, a ~tão. 2. Para isso, preliminarmente, se há de decidir sobre a tempestividade do extraordinário interposto (fls. 1252/ 1273), impugnada nas razões de Lis. 1331/1333. Com a razão, nesta parte, o despa- cho que o recebeu: publicado o acórdão da apelação no dia 14/11/84 (fls 1240v.), a 22/11/1984 (fls. 1242) fo- ram protocolizados os embargos de de- claração. Publicada a conclusão do acórdão nes- ses embargos a 08/03/85 (fls. 1251v.), o extraordinário foi protocolizado a 20/03/1985 (fls. 1252). Portanto: publicado a 14/11/84 o acórdão da apelação, dia 15/11 foi fe- riado e o dia 16/11 foi declarado fe- riado forense em São Paulo (Portaria 2.118/84); dia 17 foi sábado e dia 18 domingo. Logo, o prazo se iniciou a 19/11/84, segunda-feira. Opostos os embargos de declaração em 22/11/84, foram consumidos os dias 19/20 e 21/11, não se computando o dia da interposição, portanto, tres dias, restando 12 aos recorrentes. Publicado o acórdão nos embargos dia 08/03/1985, o extraordinário foi proto colizado a 20/03 e, assim, tempestiva- mente. 3. Cumpre, pois, agora, examinar o obje to do recurso: a tempestividade da ape laço, que nele se discute. Para facilidade de conhecimento dos elementos de fato, impe-se repetir o H acórdão recorrido(fls. 1234/1239): "A sentença de fls. 1.075/1.076,que julgou improcedente a ação de lrtiaição- /7V4 -17- sounoNniconum PROC. N210845-001.134/86-21 Acôrdão n9-CSRF/03-01.560 da promessa de compra e venda celebra- da entre as partes, cumulada com o pe- dido de perdas e danos, e procedentes as açOes de consignação em pagamento e de prestação de fato, foi publicada no dia 28 de dezembro de 1983,uma quar ta-feira. Na quinta-feira, dia 29, com expe- diente forense normal, teve inicio a contagem do prazo para recurso,por for ça do art. 184, §. 2 2 , do Código de Pro cesso Civil. Sexta-feira, dia 30, o Forum ficou aberto até as 12,30 horas, em obedien- cia à Portaria n 2 2.067, de 1983. Equi para-se a feriado. No sábado, dia 31, não houve expediente. Também deve ser considerado feriado. E, no domingo,dia 1 2 de janeiro de 1984, definido como feriado pelo art. 175 do Código de Pro cesso Civil, o Forum nunca permanece aberto a disposição das partes. Em principio, na contagem de prazo para qualquer recurso, quatro dias fo- ram gastos: 29 (dia útil), 30 (feria- do) e 31 (feriado) de dezembro de 1983 e 1 2 (domingo-feriado) de janeiro de 1984. Suspenso o prazo pela supervenien- cia das férias forense, no período de 2 a 31 de janeiro de 1984, a contagem recomeçou no dia 1 2 de fevereiro (Cdi go de Processo Civil, art. 179), quan- do foi novamente suspenso pela interpo sição de embargos de declaração (fls.. 1.122/1.125). Rejeitados os embargos (fl. 1.126 e verso), a decisão veio a público pelo Diário Oficial de 11 de fevereiro, sá- bado./k4 çs,/, -18- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROC. N 10845-001.134/86-21 Acórdão n9-CSRF/03-01.560 De segunda -feira, dia 13, recome- çou a contagem pelos dias faltantes, consumando-se o prazo no dia 23 de fe- vereiro, quinta-feira (R.E. n 2 92.781-6- PE, in DJU de 29/5/81, pág. 5.054; RTJ 88/1.092, 70/801, 94/660). Mas, a apelação somente foi protoco lizada na data de 27 de fevereiro, se- gunda-feira, tardiamente, portanto." E mais adiante: "4. Irrepreensível o cômputo dos dias para a declaração da intempestividade. Recapitule-se: Sentença publicada em 28/11/83 - 4g feira; dia 29/12 - 5 g feira - iniciou-se a contagem do prazo; dia 30/12 - sexta -feira - feriado forense; dia 31/12 - sábado; dia 1 2 /01/84 - domingo e feria do. Suspenso o prazo pela superveniên- cia das férias, de 2 a 31/1/84 - o pra zo recomeçaria a 1 2 /02/1984, mas, nes- se dia foram interpostos embargos de declaração. Gastos, pois, quatro dias para a interposição dos embargos do dia 29/12/83, ao dia 1/02 - que não se con ta. Restaram, pois, 11 dias para a ape laço. Publicado o acórdão dos embargos no dia 11/02, sábado, o prazo recome- çou a correr na 2 g feira, dia 13/02 vencendo-se 23/02/1984 - quinta-feira. Interposta a 27/02/1984, evidente- mente intempestiva." "Suscita o recurso duas questOes que convém dilucidar, pois a materia, a principio controvertida em decisOes da jurisprudência, merece mais uma vez seja esclarecida, para comprovação da ,t1 N. - 19- SEUXONKWORDERAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 Aceirdão n9-CSRFA3-01.560 orientação deste Supremo Tribunal Fede ral. 6. A primeira é formulada nestes ter- mos: "Os feriados que precedem ou sude- dem, imediatamente, período de férias forenses, a elas se incorporam, forman do um todo continuo, sujeito às normas que especificamente as disciplinam?" (fls. 1254 e seguintes) A resposta negativa do acórdão re- corrido harmoniza-se com a orientação atual da Corte. Na realidade, como lembrado pelos Recorrentes, decisões anteriores admi- tiram, de certa forma, e em casos que especificaram, essa continuidade. Não há, porém, para que analisá-las longamente se não se identificam com a dos autos - pois apresentam circunstân cias diversas - e se o Tribunal tem ho je diretriz definida, sobretudo depois da vigência da Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Esta Turma teve a oportunidade de estabelecer o precedente do RE 95.472 (Embargos de Declaração), quando aco- lheu voto do Exm 2 Ministro Rafael Mayer, no sentido de que "não tem efeito de suspender o decurso do prazo do recur- so extraordinário a superveniencia dos dos feriados da Semana Santa" (DJ de 23/4/82). Tivemos oportunidade de invoca-lo no julgamento do RE 94.129-GO (RTJ 106/ 633), quando se decidiu, analisados os arestos divergentes, inclusive da Cor- te e, um deles, citado pelo ora Recor- rente (o RE 85.855 - RTJ 83/541): "Contagem de prazo - feriado conse- fr), -20- SEVIÇOKUWOEURAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 AcOrdão n9-CSRF/03-01.560 cutivos. Não caracterização como reces so, em face da Lei Orgãnica da Magis- tratura Nacional (na publicação, por engano, vem "Lei de Organização da Ma- gistratura Nacional"), e, assim, não suspendendo a contagem dos prazos. Precedente da Corte - RE 95.472. Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido". Não colhe, pois, a primeira afirma- ção dos Recorrentes, como, aliás, invo cando essas decisOes, argumentaram os Recorridos (fls. 1343). 7. A segunda assim foi formulada: "Publicada no sábado uma decisão ju dicial, conta-se o prazo do recurso a partir da segunda-feira, ou da terça- feira subseqüente?" (fls. 1264). O acórdão recorrido deu a resposta correta: da segunda-feira. Citam, entretanto, os Recorrentes acórdãos de tribunais do Pais nos quais se teria concluído na linha de sua con veniencia, ou seja, a partir da terça- feira. Não é esta, contudo, a orientação deste Supremo Tribunal Federal, há mui to estabelecida, pelo menos, na vigên- cia do atual Código de Processo Civil, desde o RE 77.171-SP, l g Turma, Rela- tor o Exm 2 Ministro Djaci Falcão (RTJ 70/801), no qual decidiu, como lembra- do pelos Recorridos: (fls. 1354) "Contagem de prazo para interposi- ção de recurso. Sê a publicação da in- timação se deu em órgão oficial que cir culou num sábado, a contagem se iniciá ra no primeiro dia útil subseqüente. A decisão recorrida jamais negou vigência à regra do art. 27, do Código de Processo /17 -21- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 AcOrdão n9-CSRF./03-01.560 civil, assim como não destoa da Súmula 310. Em torno da vulneração do art. 140, do Código de Processo Civil a matéria não foi prequestionada. Recurso extraordinário de que não se conhece." Depois o reafirmou em outros arestos, lembrados pelos Recorridos,o RE 89.241- SP (Relator Exm 2 Ministro Moreira Al- ves, RTJ 88/1092) e RE 85.837-SP (Rela , tor Exm 2 Ministro Moreira Alves, RTJ 94/660), nos quais há a explicita refe rencia à publicação do acórdão no ór- gão oficial que circulou no sábado,com o inicio da fluência do prazo na segun da-feira, inclusive se for dia Util. Improcedentes, portanto, os funda- mentos da Irresignação, embora se deva salientar a objetividade e a proficiên cia com que sustentadas ambas as teses, nos autos, por seus patronos. Aplicável à hipótese a Súmula 286. Nestes termos, bem aplicados os tex tos legais invocados e superada a di- vergencia jurisprudencial, não conheço do recurso. É o voto." Dito isto, , "Permissa maxima venia" dos que se filiaram ao voto condutor do acórdão questionado (n 2 CSRF/03-01.560), na parte em que rejeitou a preliminar de perempção argüida pelo douto Procura dor da Fazenda e deu por tempestivo o RD, o entendimento não tem , amparo na legislação de regência __ arts. 210, p. d., e 5 2 , p.11., , do C.T.N. e do Processo Administrativo Fiscal, respectivamente __, na jurisprudencia ou na opinião de abalisada doutrina (José Frede rico Marques, "apud" voto do Min. Djaci Falcão ,RE n 2 77.171-SP/ RTJ 70/801). L Com efeito, o que preceituam as referidas normas,guar dando, aliás, plena compatibilidade com as regras, em geral, de ,, inicio e inicio de contagem dos prazos processuais, é: ) )4/--ç, -22- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-001.134/86-21 AcOrdão n9-CSRF/03-01.560 QUANTO A COMPUTAÇÃO DO PRAZO - exclui-se o termo ou "dies a quo" (o da intimação) e inclui-se o termo ou "dies ad quem" QUANTO AO INICIO OU TÉRMINO DA CONTAGEM - Somente começam a correr ou vencem os prazos em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Portanto, as regras são muito claras e intuitivas: des carta-se o dia da intimação, computa-se o dia do vencimento, pror rogando-se este para o primeiro dia em que haja expediente inte- gral na repartição de preparo do processo; o inicio da contagem, dar-se-á, apenas, em dia de expediente normal na unidade adminis- trativa em que tramite o processo. Desse modo, quando a intimação for efetivada em um sá bado (caso de A.R. datado desse dia), conta-se o prazo do recurso a partir da segunda-feira, que, subseqüentemente, se lhe seguir, desde tenha havido expediente normal no órgão preparador. O deslocamento do "dies a quo" para o primeiro dia útil ou de expediente integral, não corresponde ao sentido racio- nal objetivo das precitadas normas de regência sobre contagem dos prazos e consagrar tal entendimento, "data maxima venia", é atri- buir-lhes um alcance que não têm. Nesse sentido, qual seja, de que o "dies a quo" (data da intimação) não se desloca para o primeiro dia útil e que a con tagem do prazo se inicia na segunda-feira seguinte, já se crista- lizou a jurisprudência do STF, conforme se verifica nos votos su pra transcritos dos Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves e Oscar Corrêa. Igualmente, assim se posiciona o renomado processualista José Frederico Marques. Em resumo: - ciente do acórdão da Terceira C:ámara (303-24.773/86) em 22/11/86 (sábado), conforme data aposta no A.R. juntado às fls. 71, o prazo começou a fluir, segunda-feira, dia 24/11/86,e termi- nou em 08/12/86; - o RD, no entanto, deu entrada no órgão de origem (DRF/Santos) dia 09/12/86 (vide carimbo do Protocolo à fls. 73) ííí -23- sm~Rucomum PROC. N 2 10845-001.134/86-21 Acórdão n9-CSRF/03-01.560 - em assim sendo, o recurso especial é extemporâneo uma vez que o "dies ad quem" recaiu na segunda-feira, dia 8/12/86; - em verdade, na hipótese de intimação efetivada num sábado (A.R. datado desse dia), nada justifica o deslocamento do "dies a quo" para o primeiro dia iltil; aqueles que assim entendem dão às normas de regência um sentido e alcance que elas não teme, ademais disso, destoam da orientação de há muito firmada pelo STF e dissentem da opinião de renomados processualistas (1). Por todo o exposto, voto para que seja acolhida a pre liminar de perempção argüida em contra-razOes pela Procuradoria e, por decorrência, não se conheça do recurso interposto. 2 Brasília-DF, JA de março de 1989. f.,/f L-.7 -`) . 2 YiHÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Conselheiro (1) Em caso de intimação por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, considera-se feita a intimação na data do re- cebimento do A.R. (que é a situação dos autos), nos termos do , art. 23, II,e §- 2 2 , II,do Decreto n270.235/72. 1K.,/1—) ,----- ,:: ,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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ACORDÃO N 9 — CSRF/03-0 I. 976 Recurso ne: — RD/302-0, 154 Recorrente: - V. CASTRO E CIA. LTDA. Recorrida : - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O representante de transportador mar-i, timo nacional j parte ilegtitima ad causam em processo relativo a fal- ta ou avaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. CASTRO E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da C 'ãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade' passiva, considerando prejudicados, em conseqíljncia, os argumentos de m jrito, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campelo Neto (re visor) e Jo jo Holanda Costa, que rejeitavam a preliminar. dl--' s Sess jes (DF), em 16 de novembro de 1992 - , _..•.‹,... / /' MAR4V; , , )0.9" _ PRESIDENTE 40 SER IO CA fRO NE ) - RELATOR LUIZ FERNÁNDOtWSEI . ‘ DE MO - PROCURADOR DA FAZEN- -RAES ..,,, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Itamar Vieira da Costa, Fausto de Freitas e Castro Neto' e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. .vu À,, DAMEFP/DF— SECOS N e= 064/90 .H 141A • telUe negg'r' SERVIÇO PUBLICO re,>19AL PROCESSO N? 10380-004.617/86-47 RECURSO N9: RD/302-0.154 ACORDA() NS: CSRF/03-01.976 RECORRENTE: V. CASTRO E CIA. LTDA. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ Decidindo matária argaida no recurso voluntário in- terposto pela empresa em referencia, a Câmara recorrida prolatou o acárdão n9 302-32.625, assim ementado: "Falta de mercadoria constatada em confer jncia fi nal de manifesto. Responsabilizado o transportador. O agente consignatário j corresponsável pelos tri- butos devidos pelo transportador nas faltas e (roa rias (art. 39 e 95, II do Decreto-lei nç 37/66).Nãe se considera isençao ou redução que beneficie merca dona faltante (art. 481 - 39 - R.A.). A taxa de cambio j a da data do lançamento (art. 87, inci. II alínea "c" do R.A.)." Discordante da decisão proferida, o sujeito passi- vo ínterpâs recurso à Câmara Superior para vi-la reformada no que respeita à questão da ilegitimidade passiva ad causam e da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada. Como paradigmas de seu recurso apresenta copia dos acárdãos ni2meros 301-25.960, referente a ilegitimidade passiva, e 303-24.399, referente à taxa cambial. Argumenta a recorrente que, representando a Cia. de Navegação LLOYD BRASILEIRO, empresa nacional de navegação, não po de ser-lhe atribuida responsabilidade sobre a infração ontada / DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.N\.12‘11, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10380-004.617/86-47 3. Ac jrdão n2-CSRF/03-01.976 sob pena de contrariar-se o disposto nos artigos 121, paragrafo nico, 124 e 128 do CTN. Busa, ainda, amparo na jurisprud jncia firmada pelo Tribunal Federal de Recursos, normatizada na Sitmula nç 192, para pleitear o acolhimento da preliminar levantada. Quanto à taxa cambial a ser aplicada na conversão da moeda negociada, defende a aplicação da taxa vigente na data da ocorrjncia do fato gerador, ocorrido na data da entrada da mer cadoria no territ5rio nacional, buscando fundamento nos artigos 19, 143 e 144 do CTN. Face ao exposto e reiterando os argumentos desenvol vidos em suas petições anteriores inseridas nos autos, pede a aco- lhida de suas apelações. A Fazenda Nacional, em suas contra-alegaçães sustenta a confirmação da decisão recorrida, argumentando que não assiste' razão -d recorrente no que tange ji questeio- dailegitimidadepassiva,sf:ngu_lar haja vista sua responsabilidade decorrer da legislação tributária, e estar alicerçada no termo de responsabilidade de fls. 29. Quanto à questão da taxa de cambio, defende a deci são por ter essa obedecido ao disposto no artigo 87, II, "c", do Regulamento Aduandeiro, uma vez tratar-se de confer j-ncia final de manifesto, quando o fato gerad9r considera-se ocorrido na data do lançamento respectivo. É o relat -õr o — ImnrAnca Narinnal PROCESSO Nç 10380-004.617/86-47 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão nç-CSRF/03-01,976 VOTO_ Conselheiro SÉRGIO CASTRO NEVES, Relator: O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/ /85 trata da responsabilidade e da solidariedade: "Art. 81 - Sjo responsáveis pelo imposto e mul tas cabiveis: I - o transportador, quando transportar merca dona procedente do exterior ou sob controle duaneiro, inclusive em percurso interno; II - III - outras pessoas expressamente indicadas na Zegislaçjo vigente." "Art. 82 - São responsáveis solidários: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria' beneficiada com isençõo ou reduçEo do Imposto de Importaçõo vinculada á qualidade do importador; II - outros, que a legislaç jo assim designar." O agente de navegação, em sua qualidade de repre- sentante do transportador, n jo era citado na legislaçjo respecti va, ao tratar-se da responsabilidade ou da solidariedade tributá ria, sequer nos artigos 478 a 480 do R.A., que abordam minuciosa- mente a questão, no caso de falta ou avaria de mercadoria impor- tada. Somente o advento do DL nç 2.472, de 1988, veio atribuir-lhe restritamente, responsabilidade solidária, alterando assim a re- dação do DL nç 37/66: "Art. 32. responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar merca dona procedente do exterior ou sob controle adua-11 neiro, inclusive em percurso interno; II- Irranranca Klarinnal PROCESSO N9 10380-004.617/86-47 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acárdão n9-CSRF/03-01.976 Parágrafo"i:tnico. É responsável solitário: a) b) o representante, no pais, do transportador' estrangeiro." (Meu grifo). Parece-me, por conseqü jncia, que atribuir responsa bilidade solitária ao representante do transportador, atá a vigên- cia do citado DL n9 2.472/88, á prática sem fundamento legal. E,de pOis da edição deste diploma, somente amparada quando se tratar de representante de transportador estrangeiro, o que não correspon de ao caso vertente. Tampouco me parece sálida a alegação da existência de Termo de Responsabilidade firmado pelo agente maritimo. Dito termo terá o valor jurídico da fiança, que á definida pelo Art. 1.481 do Cádigo Civil: "Art. 1.481. Dá-se o contrato de fiança quan- do uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor nao cumpra. g o que, a meu ver, vale o Termo de Responsabilida — de do agente marítimo, não cabendo, entretanto, argüir com ele pa- ra criar-se uma responsabilidade solidária - que, esta sim, no comporta beneficio de ordem -, sem amparo na lei e em beneficio de transportador nacional inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes e com domicilio conhecido. Por assim julgar, acolho a preliminar de ilegitimi dade passiva e, considerando prejudicados os demais argumentos,tor nando insubsistente a exigência. Bras-lia ( F), em 16 de novembro de 1992 A SgRGIO CASTRO 171VES RELATOR —41 Imnranca Narinna Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4815595 #
Numero do processo: 10320.000963/2002-14
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CSLL, AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO REFIS, Débito não incluso no REFIS deve ser cobrado pelas vias próprias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottani.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Cheryl Berno
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Numero do processo: 00845.058109/81-98
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRA NEL. PENALIDADE APLICAVEL: inciso VII d5 art. 107 do Decreto-lei n9 37/66, introdu zido pelo Decreto-lei n9 751/69,nograuml nimo, com o valor atualizado à data do la--n çamento. Tal atualização não constitui -a- gravamento da penalidade, mas mera corre- ção monetâria de seu valor original, auto rizada pelos arts, 105 do CTN, 110 do De- creto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357 / /64. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao R- so — al, nos termos dos votos vencidos da decisão recorrid. -// Sala das Se4àOçs ), em 30 de abril *e 1982. AMAO.R. OU W eft RN , NDEZ - PRESIDENTE PiJáá6 E P - RELATOR LUZ FERNAND* VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAMENDANAC=. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 17.-. 4:1k-,A.41 ...~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.109/81-98 RECURSO N.° : RP/302-0.201 Ao:~ N.°,CSRF/03-0.885 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 102-073 consubstanciada no Acórdão 28.296 e baseada na parte final do voto de fls. 3 5 , "verbis" "Assim sendo, dou provimento ao recursopa ra considerar aplicável a multa por acréscimo de granel no valor vigente à data do fato gerador ou seja, a entrada da mercadoria no território Na cional." As razOes fundamentais do recurso especial são as seguintes "O valor de multa isolada por acréscimo,com base no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37,de 18 de novembro de 1966, com a nova redação dada pe- lo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 751/69,fi xada em cruzeiros, para cada volume acrescido,de verá ser mantido, porque sua atualização corres- ponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais ,( rt. # / r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.109/81-98 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.885 79) e será feita com "base na tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o crédito fiscal" (art. 79 § 19 combinado com o art. 99).A provisão legal é, pois, muito clara. , Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79 publicadano D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textu- almente "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo indi - ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia." Os critérios para determinação do valor da multa, na legislação fiscal, são, portanto, dois a) Aquele da multa representada por um percen - tual sobre o valor do tributo, cujo valor,como é óbvio, está adstrito ao mesmo fator que rege a fi xação do valor do tributo, ou seja, o surgimento do fato gerador, que no caso do extravio (Dec. - -lei 37/66, art. 23, parágrafo único), é o seu co_ nheciMento pela au i-oridariP. autuante b) Aquele da multa de que trata este processo ou seja, daquela cujo valor está fixado na legis ,„ lação, que também previu seu reajustamento peri3 dico, de acordo com os indices de correção mone- tária. , A atualização de valor, propiciada pela correção monetária, não constitui uma fixação de valor da penalidade. O valor foi fixado na lei que criou „ a penalidade, e a atualização, como a própria pa lavra diz, é o rejuvenescimento, o revigoramento „ do mesmo valor original, e não a criação de umva lor novo. A multa fixa, como o próprio nome diz, é, pois sempre a mesma, seja na época em que sobreveio o fato gerador, seja na época do lançamento,quan do o valor foi objeto da correção monetária pre- vista em lei. Não se trata, pois, de variação de multa, â qual, sem dúvida, se referiu o entendimento majoritã - rio na douta Câmara "a quo", inclusive o funda- mento diverso esposado pelo culto Conselheiro Le_ vy de Oliveira. Trata-se de reajustamento de multa fixa, segundo padrões editados periodicamente, isto é, o •índi í., - r /.7 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.109/81-98 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.885 ces de correção monetária fixados pelo Conselho Na cional de Economia. O valor da multa por acréscimo de mercadoria foi , assim, aferido corretamente pela autoridade de pri meira instáncia." De notar-se o ligeiro equívoco do Procurador recor rente, ao declarar que os Conselheiros nomeados n5 fim do recurso especial "confirmaram o auto origi- nal", pois consta do acórdão de fls. que eles "deram provimento parcial para, desclassificando a infração para o artigo 107, inciso VII do Decre- to-lei n9 37/66, reduzir o valor a Cr$ l00,00." Não foram apresentadas contra-razões 2 o relat5rio.71) ti/ //'' ,:: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.109/81-98 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.885 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Estou com os Conselheiros que deram provimento parcial para deslocar a penalidade para o inciso VII do Decreto_ -lét n9 37/66, endereçado às infrações para as quais não hajape , , nalidade específica, pois a do inciso VI refere-se a acréscimo de volumes, enquanto que o caso é de acréscimo de granel. E quanto ao valor da penalidade, esposo a tese do recurso de que a atualização monetária das multas fixas nãpim_ porta em agravamento da penalização cabível, à época do fato pu- nível - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral , - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa origi- nal. Tal correção monetária, autorizada nos arts.105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o ní- vel de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progres sivamente com a constante redução do valor de face da moeda, o que não ocorre com as multas percentuais, que se mantêm sempre em dia, pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior, em tantos julgados que escusa enumerá-los. Dou, pois, provimento ao recurso especial,para que se exija a penalidade do inciso VII do Decreto-lei n9 37/66, introduzido pelo Decreto-lei n9 751/6', n rau mínimo, com o va lor atualmente à data de autuação ,' /f, Brasília, DF, em 30 de abril de 1982. \ , , -. /,, ' " --"/ --,-: _ :.-:-:::::..,-,-T--- _-n7- . _ . J.,:L., _ PAULO DE ALMIDn -RELATOR,-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002905/2003-01
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição da MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7). DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10404
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda lititit Segundo Conselho de Contribuintes ,,L.Vt-s• MF-Segundo CooseAho de Contehulntes Processo n° : 19515.002905/2003-01 Puticeidi ob no Dtérlo 91 dag? 4 de I ;4" Recurso n° : 127.830 nutra e_ Acórdão n° : 203-10.404 - Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Se o comando legal inserto no artigo 3°, 2°, III, da Lei n° 9.718/98, revogada posteriormente pela edição da MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo , que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedente do STJ — Recurso Especial n° 445.452- RS (20024)083660-7). DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. , CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeitõ passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que cancelavam o lançamento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr* Cristiane Romano. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. éj• • Antoni ezerra Neto j MINISTÉMO C A FAZENDA Presidente ; Cr..'._ /Antes L Maria Te. a M-artrnez López v Relatorar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaallmdc 1 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA PO-LP.+1 2° Cons,Ino 2 tr. Ministério da Fazenda CONFERE CC: ,;. ORi3INAL 2 CC-MF th-'74 :Cr Segundo Conselho de Contribuintes / () Processo n° : 19515.002905/2003-01 VISTO Recurso n° : 127.830 Acórdão n° , : 203-10.404 Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/08/2001 a 3111212001. Como base legal foram indicados: art. 1° da Lei Complementar n°70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Consta do Termo de verificação (fl. 106) que "Embora os débitos objeto do presente auto de infração, já haviam sido declarados pelo contribuinte na DCTF de 2001, a sua constituição através do presente lançamento de ofício, se faz necessária por força do art. 90 da MP 2.158-35/01, que estabelece (...)." Que, o lançamento foi efetuado tendo em vista que a contribuinte não comprovou compensações efetuadas relativamente aos períodos de apuração lançados (fl. ,108), apesar de ter sido intimada para tanto em 14/02/2003 (Termo de Intimação Fiscal n°01, fl. 72) e em 22/07/2003 (Termo de Constatação e Intimação, fl. 100). Em resposta à primeira intimação a contribuinte somente informou não ter encontrado processos de compensação no período de agosto a dezembro de 2001. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 26/08/2003, a autuada protocolizou em 25/09/2003 impugnação, às lis. 115/145, na qual alega fundamentalmente o seguinte: Que, o auto decorre de trabalho precário, fulminado de vícios insanáveis. Não foi feita análise mais detalhada das compensações realizadas nesse período, agindo a fiscalização como se sua atividade fosse discricionária e não vinculada. Que, a acusação fiscal consiste na cobrança de supostas diferenças de COFINS, oriundas de compensações realizadas. As referidas compensações basearam-se em créditos de COFINS originados de pagamento indevido sobre pagamentos recebidos pela impugnante (empreiteira) em nome de terceiros (subempreiteiros). • Que, nas prestações de serviço mediante contrato de empreitada, é notório que o empreiteiro subcontrata partes da obra, de forma que outras empresas acabam por realizar total ou parcialmente o trabalho. Nessa hipótese o empreiteiro ocupa um papel de agente intermediador entre o contratante e as subempreiteiras. Para visualização do; direito exposto, a impugnante acosta à sua defesa parte das notas fiscais emitidas pelas subempreiteiras, com o objetivo de demonstrar a cessão de parte da obra às mesmas. Que, partindo da premissa que o empreiteiro é quem assegura o resultado da obra, e, portanto, é quem a administra, o contratante realiza todos os pagamentos em nome do 2 é 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 I. • 22 Constio .t; :miintes 22 CC-MF_ 7t,,-..115: Ministério da Fazenda CONFERE C:C: ti: O ORIGINAL vfr -,:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília? / 64- / O 6 • Processo n° : 19515.002905/2003-01 , çt VISTO Recurso n° : 127.830 Acórdão n° : 203-10.404 empreiteiro e o mesmo repassa as quantias competentes a cada uma das subempreiteiras. Dessa forma, os valores pagos pelo empreendedor/contratante à empreiteira referentes aos serviços prestados pelas subempreiteiras, são receitas destas e não da empreiteira, de forma que não deve incidir a COFINS sobre esses valores sob pena de autorizarmos que um mesmo ganho tenha incidência dupla da referida contribuição social. Que, com base no descrito no item anterior que a impugnante compensou valores de COFINS no período abrangido pela autuação, estando tal procedimento em consonância com a legislação da referida contribuição: Que, o art. 3° da Lei n° 9.718/98 estabelece a base de cálculo da COFINS, que é a receita bruta cujo conceito já se encontra pacificado na legislação do imposto de renda (art. 279 do RIR/99); Que, a receita bruta alcança tão-somente a receita oriunda da operação própria e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Dessa forma os valores repassados às subempreiteiras são receitas destas, de modo que somente a margem obtida com a intermediação é que deve ser tributada pela COFINS; Que, desde a entrada em vigor da Lei n°9.718/98 ficou explícito que as receitas repassadas a terceiros poderiam ser excluídas, em consonância com o art. 3 0, 2°, inciso III, do mencionado texto legal; Que, a Medida Provisória n° 2.158-34 revogou o dispositivo retro citado a partir de 28 de julho de 2001; Que, até mesmo a própria Receita Federal disciplinou a matéria neste sentido para os casos de construção civil, é do que trata a IN n° 126/88 que determinou a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores repassados às subempreiteiras, desde que estas fossem contribuintes de tal contribuição; Que, a IN n° 126/88 não foi revogada expressamente por qualquer norma do Sistema Tributário Nacional, tampouco é incompatível com os termos da legislação superveniente que veio a alterar a regulamentação do PIS e da COFINS, de forma que não há como sustentar que a mesma não continua em pleno vigor; Que, os Tribunais Administrativos e o Superior Tribunal de Justiça são enfáticos pela não incidência de tributos sobre receitas de terceiros; Que, comprovada a legitimidade dos créditos oriundos do pagamento indevido de COFENS, teve direito a impugnante de reavê-los sob a forma de compensação com os débitos da mesma contribuição social independentemente de requerimento à Secretaria da Receita Federal; Que, a autuação teria que ser anulada, de sorte a determinar-se a exclusão dos juros de mora calculados de acordo com a variação da taxa SELIC, pois: Que, há incompatibilidade de seu conceito, que visa à apuração de juros remuneratórios, com o conceito de juros moratórios, que têm por objetivo tão-somente indenizar o credor pelo pagamento em mora; 3 4 1 1 • .efia: ‘.•%+ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF . 4t ;-; Ministério da Fazenda 2° Concal l ic :*:: Arr:ffirtts et n. ^Fp 'X Segundo Conselho de Contribuintes , O OWINAL Brastlla,)11 (a- I OP Processo n° : 19515.002905/2003-01 Recurso n° : 127.830 VISTO` Sk° Acórdão n° : 203-10.404 Que, o fato de a taxa ser fixada por normas infralegais desrespeitou diversas normas que regulam o nosso Sistema Tributário, configurando grave ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária, da indelegabilidade de competência e da segurança jurídica; ' Que, a referida taxa não poderia ser aplicada em respeito ao art. 161, § 1°, do CTN; • Que, não se alegue que o julgador administrativo não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade da lei que instituiu a SELIC; Que, a contribuinte pede que o Auto de Infração seja julgado improcedente, cancelando-se, assim, integralmente o crédito tributário constituído. Por meio do Acórdão/DRJ/ SPO I n° 5.465, de 08 de junho de 2004, os Membros da 9k Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por unanimidade, julgaram PROCEDENTE o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2001 a 31/12/2001 Ementa: NULIDADE — Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.23502 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. COFINS — VALORES PAGOS A TERCEIROS — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — Inexiste norma jurídica que ampare a exclusão da base de cálculo da COFINS de valores pagos a empresas contratadas com vistas à terceirizaçèio de serviços. A totalidade dos recebimentos da contribuinte são receitas próprias, inexistindo qualquer parcela que seja referente a receita de conta alheia. Os pagamentos feitos pela contribuinte aos terceiros não são repasses de receitas, mas sim, despesas da primeira TAXA SEL1C — Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida no art. 84, I, da Lei n°3.931/95, no art. 13 da Lei n°9.065/95, e no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente. II Inconformada com a decisão proferida de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde em síntese e fundamentalmente alega: da impossibilidade de incidência de COFINS sobre receitas de terceiros. Alega que em se tratando de contratos de construção (SIC) é insita a realização de partes da obra por terceiros, sendo evidente que a remuneração quanto a essas parcelas não constitui receita nem custo do administrador da obra. Que, as receitas de terceiros são meros ingressos de valores na contabilidade e não constituem receita de quem as repassa. No mais, quanto à compensação, reitera a sua validação em razão dos argumentos expostos ao longo de sua defesa. Ao final, protesta pela sustentação oral, requerendo seja intimada nas pessoas de seus representantes legais. 4 " 4 1 • MINISTeli0 r , :;/.-‘7..E.N,DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Corr..... :e . • .•r:ya;k1AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasill2,) Processo n° : 19515.002905/2003-01 --- -- Recurso n° : 127.830 — Acórdão n° : 203-10.404 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. (61 5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a* Conselho do Contribuintes CONFI;RE C3; •7 ORIGINAL 2.• CC-MF-• Ministério da Fazenda 19. Processo S"P --;,:tr Segundo Conselho de Contribuintes (57- Processo n° : 19515.002905/2003-01 VISTO \--"\ Recurso n° : 127.830 Acórdão n° : 203-10.404 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Inicialmente, penso ser desprovido o pedido formulado pela recorrente, de que para a sustentação oral, seja intimada nas pessoas de seus representantes legais. Isto porque é possível o acompanhamento do andamento processual por meio da divulgação da pauta de julgamento pela Internet no site dos Conselhos de Contribuintes, bem como pela sua publicação no Diário Oficial da União. No mais, verifica-se tratar-se de glosa de compensação, realizada no período de 31/08/2001 a 31/12/2001, em conseqüência do entendimento da contribuinte de que houve pagamento a maior de COFINS sobre valores que não representariam receitas e sim meros ingressos, por dizerem respeito a serviços prestados por terceiros. A contribuinte, por meio de extensa argumentação, alega que as referidas importâncias que lhe foram pagas por empreiteiro de obras por ela contratada (construção, reforma de elevadores) não são receitas da autuada. Apenas transitam pela sua conta mas que são repassadas para os prestadores de serviços. No mais invoca a Lei n° 9.718/98, artigo 3°, § 2°, inciso III, norma dependente de regulamentação, posteriormente revogada pela Medida Provisória n° 1991-18/2000. Verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade ou não desta exclusão e, assim, da convalidação efetuada por conta dessas verbas pagas pela autuada. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (2002'0083660-7) - DJ DATA:10/03/2003 PG:00109, do ilustre Relator - Min. JOSÉ DELGADO. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COF1NS. LEI N.° 9.718198, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-1812000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 6 1. MINISTÉRIO DA FA7ENDA CC-MF .*, lít Ministério da Fazenda 2° Conse'à ^ z Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. -'• O 0:111:31NAL Fl. / f)k Processo n0 : 19515.002905/2003-01 Recurso n° : 127.830 vim," Acórdão n° : 203-10.404 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002 - Órgão Julgador - TI - PRIMEIRA TURMA Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fia e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado. "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2 0, - III, da Lei 971898 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-182000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa juridica. (...). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...); (...); IH. os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 971898 ao qual o retrocitaclo dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei" Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este benefício estaria condicionado d regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei É um poder inerente e privativo do 7 • t- P, ("N N FAZENDAtri Ministério da Fazenda 2. CC-MF ^ Fl.S P Segundo Conselho de Contribuintes ;it-C4.; ;n• Btatti!it://11 b Processo n° : 19515.002905/2003-01 Recurso n° 127.830 TO Acórdão no : 203-10.404 Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia comida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto- executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, àfl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da leL Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fis. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da leL Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.: (art. § III, da Lei n.° 9.718, de I998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83435; "Não assiste razão à impetrante. 8 • • •i»-Of r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 771 Segundo Conselho de Contribuintes 26 Co. a utntn ' 1.•n Processo n° : 19515.002905/2003-01 BM.:/L/1/ 06 áRecurso n° : 127.830 Acórdão n° : 203-10.404 Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 200044 Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso 111, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lá Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegató ria. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em benefício do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinados operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditado& temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineada, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendido&" Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do C7N. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a ^ 9 .4 a st • EMENDA • ,4; 2° Ce : •_ : :ta 2. CC-MF Ministério da Fazenda CC ;Ir t.., • 1.) chz:;:am. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 0k._tt: I •Processo n° : 19515.002905/2003-01 V S TO Recurso n° : 127.830 Acórdão n° : 203-10.404 outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico" Em continuidade, tem-se que a MP n° 1.212/1995 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/1998, determina, no seu art. 3° e parágrafo único, o seguinte: "An. 30• Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais- IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos trens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Dessa forma, a base de cálculo da COFINS no período objeto do presente auto de infração é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, admitindo-se unicamente como exclusão desta base de cálculo o IPI, quando destacado em separado, o valor das vendas canceladas e devolvidas e os descontos concedidos incondicionalmente. O texto acima transcrito, não prevê outras deduções além das elencadas no parágrafo único. Posteriormente, com a edição da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, a qual veio modificar a legislação federal, alterou-se o conceito de faturamento para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, produzindo efeitos neste caso, a partir de 1° de fevereiro de 1999. Segundo o disposto no art. 2° da Lei n° 9.718/1998, "as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." A lei superveniente veio modificar o conceito de receita bruta, para fins de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, expresso anteriormente, na Lei n° 9.715/1998 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições), art. 3° e Lei Complementar n° 70/1991, art. 2°, respectivamente. Este conceito encontra-se disposto no art. 3° da Lei n°9.718/1998, o qual passou a vigorar com a sua nova redação imposta pela Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e suas reedições, e que trata da definição de faturamento, assim considerado como a receita bruta da pessoa jurídica, e das suas exclusões. "Art. 300 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 20. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não • 10 at mos-it.:mo DA FAZENDA pn (.7;, 5 ^. • IT.- 7r:eistst Ministério da Fazenda •r, • 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes N A 4- 1 0`1- Ltk_, Processo n° : 19515.002905/2003-01 v:Sro Recurso n° : 127.830 . Acórdão n° : 203-10.404 Assim, é improcedente a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo da COFINS e portanto, a de compensar valores pagos pela prestação de serviços que é repassado a terceiro, por não encontrar amparo na legislação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO Consta do Termo de verificação (fl. 106) que "Embora os débitos objeto do presente auto de infração, já haviam sido declarados pelo contribuinte na DCTF de 2001, a sua constituição através do presente lançamento de oficio, se faz necessária por força do art. 90 da MP 2.158-35/01." Cabe aqui analisar se era necessária a lavratura do presente Auto de Infração para exigir valores que, comprovadamente, já estavam declarados em DCTF. Alguns Conselheiros desta Câmara entendem que o fato de estar declarado o valor em DCTF, nulo seria o lançamento. Ouso divergir daqueles que assim se manifestam. A Solução de Consulta Interna n2 03, de 08 de janeiro de 2004, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em seus itens 13 a 22 aborda o assunto de forma completa e exaustiva, nos seguintes termos: 13. O art. 52, § P, do Decreto-lei re 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado pela MP 1991-18/2000); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 11 A. • It • j•;,- s. CC-MF ••• .c. Yr. Ministério da Fazenda w' t9. f$"--0- Segundo Conselho de Contribuintes 1/2." 'ne, vt" I % I Processo n° : 19515.002905/2003-01 Recurso n° : 127.830 vis Acórdão n° : 203-10.404 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado — o art. 90 da MI' n t 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei na 2.124, de 1984 — , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n t 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nt 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP ng 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP na 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DC7'F, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. Sa do Decreto-lei nt 2.124, de 1984, até a edição da MI' re 2.158-35, de 2001. 1 21. Muito embora a MP ng 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados ' pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos ~eitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n t 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei ng 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Portanto, até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003, vigia o art. 90 da Medida Provisória ri2 2.158/2001, que disciplinava as hipóteses em que os valores declarados em DCTF seriam objeto de lançamento de ofício nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou • suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 12 at. ,..4t4.;01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2* CC-MF ',c • -se 1", 2° Cor.r •s ho ::tt!es n. Segundo Conselho de Contribuintes Ce.tn • ORICINPU. (:)' Processo n° : 19515.002905/2003-01 Recurso n° : 127.830 VIST Acórdão n° : 203-10.404 Assim, no presente caso, não se pode excluir do lançamento as quantias vinculadas a compensações indevidas. Entretanto, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n2 10.83312003, que restringiu a sua aplicação aos casos nele previstos, nos seguintes termos: A,?. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n22.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 24.502, de 30 de novembro de 1964. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para somente excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. JL MARIA T MARTNEZ LÓPEZ • 13 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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