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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813904 #
Numero do processo: 00000.768402/80-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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WHITE MARTINS CLASSIFICAÇÃO FISCAL - (5xido de Etileno adicionado de compostos inertes como o dióxido de carbono, destinado ao uso co mo fumigante ou esterilizante; segundo as normas contidas nas alíneas "e" e "f" da Nota 29.1 da TAB, classifica-se na posição 29.09.03.00. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos --,- Fiscaisí por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso es_ peci, - - Sala das SessE5-s AN ), em 25 de fevereiro de 1980. / / Ar .A(/--- AMADOR O. • e '1ERN , DEZ PRESIDENTE .„,,,,,,/ f : 1 / 4.5:--- _._ ., - _ 40., -7 WILFRIDO A -4 .9 MARQ 'S // RELATOR / / iÀ i' , / d ADHEMILSON BA TOS DE/CARV LHO PROCURADOR DA FAZEN- , DA NACIONAL 1 / i Participaram, ainda, do presente jülgamento, os seguintes Conse- lheiros:ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEI RA, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO , EDWALDU REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2., , -,R1re '', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 O 76 8/40 . 280 /74 RECURSO N.o:_ RP/301-0 .028 ACÓRDÃO N.o-cSRF/03-0.137 RECORRENTEN.o: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. WHITE MARTINS RELATÕRIO Recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazen- da Nacional junto à la. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes= tra decisão proferida através do acórdão n9 19.724, de 26 de ju -_ lho de 1977, que por maioria de votos deu provimento ao recurso, considerando correta a classificação do óxido de etileno, adicio nado de óxido de carbono inerte, para o fim de eliminar peri gos de incendi° por ocasião do uso como esterilizante ou fumigante, no item tarifário 29.09.03.00, fls. 64/67. , O recurso pleiteia o restabelecimento da decisão de la. instância, fls. 37/38, que amparada no laudo técnico de fls. 9 estabeleceu conclusivamente a natureza do produto importa- do. Tempestivamente, a interessada apresenta as con tra-alegaçOes de fls. 75/77, as quais relato: la. O primeiro laudo, lacônico e suscintamentevi sado em uma única linha se constitui peça in suficiente para a solução do litígio. As de_ signaçOes "Oxifume 12" e "Gas Carboxide" são marcas de produtos da Union Carbide Inter-Ame rica, Inc., para Óxido de Etileno; na fatura #1 D M F - DF/1.o C-C- Secgraf 7:46(002/75/' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/40.280/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.137 fls. 14 a exportadora esclarece que o Holocar bon 12, Difluor Diclarometano constitui ingré diente inerte; 2a.o laudo de fls. 61, se refere a óxido de eti- leno como um "produto químico orgânico de cons tituição definida", sendo inflamãvel de alta periculosidade, impondo-se o acondicionamento de compostos inertes para "eliminar os perigos de incêndio na ocasião do uso"; 3a. a recorrente pretende fazer revalecer um lau do sobre as marcas industriais "Oxifume 12" e "Gas Carboxide", quando o problema é enqua drar o óxido de etileno embalado em composto inerte, na TAB; 4a. reporta-se ao Parecer CST n9 15/72 que apre ciou com propriedade e acerto a Nota 29.1 da TAB. - Ainda dentro de sua competência e através do des pacho de fls. 80, o Sr. Secretário—Geral do Ministério da Fazen da encaminhou o Processo ao Instituto Nacional de Tecnologia com alguns quesitos os quais, com suas respectivas respostas, leio em sessão. fls. 81/82. Com o Parecer CRF n9 31/80, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã. Câmara Superior de Recursos Fiscais o- pina pelo provimento do recurso, baseando-se para tanto no fato de que a la. Câmara "simplesmente" ingnorou o laudo de fls. 9,cor roborado pelo laudo do INT. É o relatório. VOTO _ Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: -- Trata-se de decidir se o produto óxido de etileno acondicionado em diclorofluormetano ou dióxido de carbono é • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/40.280/74 Acôrdão n9-CSRF/03-0.137 produto químico de natureza definida, da posição 29.09.03.00, ou uma preparação química do cOdigo 38.19.99.00, como pretende a re corrente. Tre's são os laudos que instruem o processo. O pri meiro, fls. 9 informa que: "De acordo comas composições constantes da Fatura e da G.I. anexas, os produtos comercialmente denominados "Oxifume 12" e "Gas Carboxide" são preparações. Não se trata de produtos de constituição definida". Como se vê a informante baseou-se tão somente nos dados constantes da Fatura e da G.I. para emitir seu parecer, por este fato e considerando a complexidade da matéria entendo que o referido laudo não deve prevalecer. O segundo laudo, emitido pelo mesmo órgão e pela mesma parecerista em resposta aos quesitos formulados pela la. Cã mara do então 49 Conselho de Contribuintes, informou que o ;Oxido ._ de etileno é um produto quimico de constituição definida, é vendi_ do e transportado em estado de pureza, exigindo precauções neces sárias e usuais para produtos de sua periculosidade. Quando se destina ao uso como fumigante Ou esterilizante e adicionado de compostos inertes, como o diOxido de carbano e a adição de um pro duto inerte como o diOxido de carbono embora não prejudique amaib_ ria de suas aplicações industriais, torna improvável sua utiliza_ ção sob o ponto de vista econômico, principalmente na concentração apresentada. O terceiro laudo, expedido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, em resposta aos quesitos propostos pela Secretaria Geral da Fazenda Nacional, indica que o diOxido de etileno é em_ pregado como esterilizante e sua mistura como diOxido de carbono melhora suas propriedades inseticidas; o seu transporte e ou manu seio exigem a adição de substância inerte para sua segurança, e que as substâncias inertes utilizadas são clorofluorhidrocarbone- tos na base de 73% e diOxido de carbono na base de 90%. Ante o exposto e considerando as informações tra . zidas aos autos pelos laudos, principalmente o segundo e o terc - j,- (- (--'7'2. 5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/40.280/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.137 ro que são compatíveis, aos quais somadas as contidas no Parecer Normativo CST n9 15/72, que encontram amparo nas NotasExplicativas da Nomenclatura Aduaneiras de Bruxelas e na Nota 29.1 da Tarifa Aduaneira do Brasil, levam-me a concluir que o produto foi corre ,,- tamente classificado, razão pela qual voto no sentido de negar ----1 provimento ao recurso'. (4/)-- (/Brasí ia, 29 de fevereiro de 1980 WILFRIDO AUGUSkili MARQUE - % LATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814844 #
Numero do processo: 13846.000012/88-21
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Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam aintegrar o presente julaado. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1990. URGEL- PERE A L PES --) - PRESIDENTE -' ------'''--- - CARLOS WALBERTO CHAVES Re AS - RELATOR ' )Lo (0.; '" Cer ''(' J 0 CÉSARGV'.4VESCORREA - PROCURADOR DA FA----LA-'-, ZENDA NACIONAL . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDf VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOGRE VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZADOSSAf‘f TOS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUE CABRAL. „ s'k. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsSO NQ 13846/000.012/88-21 RECURSO N9: RP/106-0.092 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.006 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARIO BRANCO PERES RELATÓRIO O litígio instaurado no procedimento ora em exame, circunscreve-se ã inclusão na cédula "B" da declaração de rendimen- tos do sujeito passivo, relativa ao exercício de 1987, de parcela correspondente a correção monetária auferida em razão de empréstimo concedido a pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau amparando-se no Parecer Normativo CST n9 164/71, indeferiu a impugnação. Apreciando o apelo interposto pelo interessado, a Egrégia 6Q. Câmara deste Conselho, vencido o ilustre Conselheiro Osi ris de.Azevedo Lopes Filho, deu Provimento ao recurso, achando-se o aresto assim ementado: "IRRF - CORREÇÃO MONETÃRIA - A falta de disposição // expressa, a correção monetária, calculada com base /:" nos índices da ORTN, auferida por pessoas físicas, em decorrência de empréstimo efetuado ã empresa, não está Sujeita ã incidência do imposto. Antece- dente jurisprudencial. Recurso provido." , nAnr pp)r, r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13846/000.012/88-21 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.006 Em seu voto ressaltou o eminente Relator a não in cidência do tributo sobre a parcela correspondente ã atualização calculada com base nos índices oficiais por ausência de previsão legal, e atendendo, assim ao princípio constitucional da reserva legal. Em abono de sua tese invocou ovoto prevalente a iterativa jurisprudência adotada por este Conselho e trouxe colação o Acórdão CSRF/01-0.422, orolatado em 16 de março de 1984. Inconformada recorreu a Fazenda Nacional, com fui cro no art. 34 da Portaria MF n9 182/77, combinado com o art. 49, item I, da Portaria MF n9 434/79, sustentando o eminente Procura dor, verbis: "A questão em tela-tributação da correção monetã ria auferida por pessoa física - já vem sendo am- plamente discutida - -à exaustão- em diferentes graus de jurisdição. Contudo há um aspecto de todonãofe rido pelos votos vencedores: existe moeda decurso forçado no País e que reflete determinado padrão monetário. A legislação de direito 'Público inter- no que regula a emissão e o poder liberatório des se bem jurídico, adota o princípio nominalista, sucedâneo do qual é a tese de que as dúvidas de cu nho patrimonial expressas em unidades de padrão m5 netãrio, são por princípio, dívidas de dinheiro.- A inflação, como fenômeno econômico destabiliza- dor fáctico das relações patrimoniais, somente constitui fato jurídico, na medida emwe for juri dicizada, vale dizer, reconhecida no mundo norma--- tivo, como bastante e suficiente para alterar a natureza da dívida (de dinheiro para dívida de va lor), em função de um indexador que mensure a pa- ridade do poder de compra da moeda. Dizer-se, simplesmente, que a correção monetáriae mera recomposição do valor do capital é dado pré- -jurídico ou mentajurídico. 1' jurídico somente na medida em que a LEI AS- SIM O DISSER (afinal, ninguém está obrigado a fa- zer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em vir tude de lei). Se a lei assim não o faz, a questão é de política legislativa, econômica ou fiscal, não pertencendo ao mundo da normatividade jurídi- co. 71-7 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13846/000.012/88-21 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.006 Resulta daí, como imperativo lógico, que qualquer parcela de correção (ainda que aos índices ofi- ciais), constituitã uma QUANTIDADE A MAIORDEUNI DADES MONETARIAS ACRESCIDAS AO CAPITAL, e dele distinta, eis que produto de sua exploração." Admitida a inconformidade pelo despacho presiden cial de fls. 141, foi o sujeito passivo intimado para oferecer con tra-razões. Mediante a peça de fls. 145/149, contrapc5-se o interessado ã tese defendida pela recorrente, aduzindo que, narea lidade, "inexiste fato econômico juridicamente irrelevante". Ressaltou, ademais, que a correção monetãriacons titui instituto incorporado ã ordem jurídica e fez expressa men- ção ao art. 19 da Lei n9 6.423, de 1977. É o relatório. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13846/000.012/88-21 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.006 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Em face do atendimento aos pressupostos de admis sibilidade constantes da legislação de regência, conheço do re- curso intentado. No mérito, entendo que deve ser mantida adecisão prolatada pela Egrégia Cãmara. Data venha, não posso concordar com a tese defen dida no recurso especial em exame, que nega ã correção monetária natureza jurídica, tratando-se de dado pré-jurídico ou metajurí- dico. A atualização monetária é dado jurídico, porque a sua criação se deu por lei. Ne gar tal fato é negar a realidade. A aplicação dos índices corretivos da moeda su- bordina-se ã legislação que rege aquele determinado fato econOmi co. Ademais, o fenômeno jurídico-tributário tem como plataforma subjacente, um fenômeno de natureza econômico. Em voto proferido na 4Q. Câmara, por ocasião de julgamento de matéria idêntica, tive oportunidade de salientar, verbis: ... ao sustentar tal tributação o Fisco embasa -se na ausência de norma isencional capaz de au- torizar a não incidência do imposto, tendo em vis ta a capitulação do fato no art. 26, item III,do -RIR/80; mas olvida que o referido dispositivo so mente cogita da tributação, na cédula "B", de j-U ros fixos ou variáveis, não incluindo afigura da correção monetária, que com eles não se equipara. (À"); SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13846/000.021/88-21 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.006 A correção monetária, expressão que Pode sofrer e que tem Sofrido críticas, re presenta a atualização de um determinado valor tendo em vista as varia- ções do poder aquisitivo da moeda nacional durante uni período considerado. Em assim sendo, não há como se considerar, como pretende a Fazendá Nacional, a correção monetária como uma vantagem, um Plus.. Se a natureza desse instituto corresponde a uma me ra compensação pela desvalorização provocada pela inflação, nãó se pode atribuir a ele o caráter de ganho Ou acréscimo." (Acórdão n9 104-6.400, de 23 de novembro de 1988). Esta Câmara também já se manifestou sobre a ques- tão, cabendo rememorar, neste passo, o Acórdão CSRF/01-0.422, da lavra do ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernandez e o Acór- dão n9 CSRF/01-0.879, do qual fui relator. Em síntese, não obstante o esforço de argumentação despendido pela Fazenda Nacional visando a justificar a tributa- ção em debate, insisto no ponto de vista de que a parcela recebi da a titulo de correção monetária com base em índices oficiais, não constitui disponibilidade para os efeitos de aplicação da re gra contida no art. 43 do Código Tributário Nacional e, portanto, insuscetível de incidência do imposto de renda. Quanto ã alegação de falta de juridicização do fe- nômeno inflacionário, descrita no recurso, parece-me que a mesma não procede, pois a instituição do mecanismo de atualização da moeda se fez por lei, o que implica admitir-se a nomartização da quele fenômeno econômico. Pelas razões que acabo de expor, nego Provimento ()) S EMN~WI FEDERAL PROCESSO N9 13846/000.012/88-21 6. Aceirdão n9-CSRF/01-01.006 ao recurso, entendendo inocorrer, no caso, afronta a qualquer dis Positivo legal por parte da decisão recorrida. Brasília - D.F., em 26 de outubro de 1990. Á-) CARLOS WALBERTO CHAVES -IPSAS - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:18:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:18:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:18:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:18:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:18:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:18:49Z; created: 2009-07-08T01:18:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T01:18:49Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:18:49Z | Conteúdo => I / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13631/000.078/88-18 , Sessão de 26 de junho de 19 9-1 ACORDÃON9 .CSRF/01-01.115 Recurso n 2; RD/105-0, 2 O g Recorrente: KINCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA . Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL TRPJ - PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO RE- FLEXA - O julgamento do procedimen- to principal constitui decisão defi nitiva no procedimento decorrefite, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso especial conhecido e provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por =CAFÉ contwio DE CAFÉ LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- nos do relateitio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Mãrcio Machado Caldeira, que lhe negava provimento. -ala &as Sess / aes (DF), em 26 de junho de 1291. MA I.• ' 015411V - PRESIDENTE . . LOS BTO CHAVRS' ROSAS - RELATOR ,..........., rwuk4 DE LIMA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda do presente. julgamento os seguntes Conselhei ros: JOSÊ. EDUARDO RANGEL DE. ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN AL:: VES DE OLIVEIRA, nAREZ . DE MORAIS, MANOEL ANTONIOGADELHA DIAS, .BE NEDrCTO ONOFRE .EVANGEMISTA.e; SEEASTrÃO RODRIGUES , CAERAL. Ausente justificadamente os ,Çons. AQUILES RODRIGUES DE'OLIVEIRA e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. \ 4\.,1,.,\, -I _ ...\ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO $9 13631/000.07878818 RECURSO $2: RD/10 5-a 2 O 9 ACORD/10 $2: C $RF/O 1-01.115 RECORRENTE: KINCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL R- E L'A T Ó - I' O TrataeL de procedimento que se originou com a co- hrança da parcela corespondente ao PIS/DEDUÇÃO,„ tendo em vista a autuaçao da ora recorrente em face da apuração de omissão de recei ta. Em sua impugnaçâo, trouxe a contrihuinte a cotejo, as razOes por ela aduzidas no processo-matriz. O decis6rio de primei:to grau manteve a exigncia eM face do julgado prolatado no procedimento -matriz. De igual forma ocorreu na inst5ncia recursal, uma -vez que a Egrggia Ounta Câmara negou provimento ao apelo interpos. to pela pessoa jurldica interessada, • 0 recurso especial para esta Cara Superior acha-..-r.- -se arrimado no inciso II do art, 39, do Decreto n9 83.3G4, de 1939,_ e faz referencia Ra raz8es contidas na jr.resignação interpos ta no processo matriz, que acenou para a divergncia jurispruden- ciai fundada no Ac6rdaso n9 1a1,78.517, yr,n' i\ '4 \k ,1 ... • J H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631/(10,a.a78/88.-18 Ac6rd4o n5,--CSRF/al -01,115 Admitido o recurSo f sobre ele. :manifestou-se A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, atravês das contra-raZ8es de fls. 59/6a. t o relat8rio. \ /1-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P'ROCESSO N? 13631/am,a78J88,18 4. 2\c8rdÃo n? -CSRF/G1 -C1,115 -57,O-TNO Conselheiro CARLOS WALBERTO CEAVES - ROSAS, relator.. Conheço do recurso-porque. a 'divargância apontada ã indiecutfvel, consoante ficou demonstrado por ocasiÃO do j111a- nento do processo principal, Quanto ao nêxito, entendo que, por se tratar de exi, qãncia que decorra de uma autuaçÃo que foi invalidada_ no proces- so -.instaurado yno , •Smhitõ- de- trihutaçÃO do imposto de renda incidente sohre os resultados da pessoa jurfdica, a decisão re- corrida deve ser reformada. Com afeito, tendo este Colegiado acolhido o apelo es pacial interposto pela contrihuinte por ' ocasião dajúlgamentO do RPn-91G5-,43..1 g5„ ensejando ' a lavratura do Ac6rdão CSRFia1-1-0-47, não hS como se deixar de'reconhecer'o Vinculo de causa e efeito entre aquela decisão e a que se hã de prolatar na hip6tese em exame. Pelas razões expostas, conheço do recurso e lhe dou provimento. Brasflia - D.F., em 29 de junho de 1991. " CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 11.\¡ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO No .C.SF.Z.F/Q,I7.9.. 471 Recurso n o RP/303-0 .273 - , ., Recorrente- FAZENDA NACIONAL : Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , . ' FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa ragrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 . 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 1610.68, art. ., 25) toma-se como referencia para calculo dos- tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das allquotas tarifárias) a 1 . data da aludida conferencia. Atualização do valor'pecuniario das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto'-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor , vigente a,epoca do lançamento. Recurso Espe- cial provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Wilfrido Augusto Marq :s, Enila Leite de Freitas Chagas -1 /'e Randolfo Henrique de Sbuza Neto ,,l'_ , /I , . Sala das Sessaes ','1-'), em 24 de julho de 1981. , 711\.;, il /' " • , ,, '---AMADOR OUT" L•,F- NANDEZ' - PRESIDENTE ,.--- -7— — 5:---- , ,. , , . ,, , , v.v. _ ///4 / ADHEMILSONBA'al lOS D :(AR ALHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lg.. ento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDW*LDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 8 4 5/0 6 1 . 3 4 1/8 O RECURSO N.° : RP/303-0.273 mx~Ão CSRF/03-0.471 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL " Recorrida: TERCEIRA CÂMARA bo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO • O aresto recorrido - Acórdão n9 20.247 (f is. 28/32), pro „ ferido no julgamento do Recurso n9 98.097 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto ven- cedor: "A questão suscitada no processo e a de saber-se que ali:quota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no caso do fato gerador ficto estabe lecido no parágrafo único do art. 19 do DeOreto-lei 37/66. Este, depois de estabelecido, concorde com o que o fato gerador do Imposto de Importação e a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porem ficto, ao considerar, para e- feito da ocorrência do fato gerador, como entrada no ter ritOrio nacional, a mercadoria que constar como tendo si do importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 dó C.T.N., pois conside ra ocorrido o mesmo fato gerador quando se reunem as cunstáncias materiais constante do manifesto, do conheci mento de carga ou documentos equivalentes necessárias que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ou .sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada nó terri tório nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 377 i A D M F - R..1/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. o Processo n9 0845/061.341/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRP/03-0.471 66 ou de outra qualquer lei dispOe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autori dade aduaneira", aliado à redação do art. 23 parágrafo" início, tem levado à interpretação segundo a qual o fa- to gerador do imposto ocorre no momento em que a autori dade aduaneira apura a falta referida, resultando daT conclusão de que a aliquota e.taxas cambiais a aplicar . ¡ sejam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não encontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermenõutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento • de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade aduaneira _recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de des carga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimentoH de qualquer falta, de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tento para as mercadorias efetiva mente descarregadas, COM() para aquelas que porventura: • venham a ser encontradas em falta; com relação às últi- mas, o fato gerador é ficto, isto é, considera-se a mer ' cadoria em falta como realmente entrada no territOriS - nacional, entrada que ocorre desde o momento em que o- correria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorri do o fato gerador ficto de que se trata em outro, momen- to, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criarH a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto,, diverso do previsto no art. 19 do C6digO Tributário cional - lei Complementar da Constituição, de maior hie rarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art, 19 do Código Tributário Nacional - Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechasSada pe- lo Supremo Tribunal Federal, coto se vê, entre outros ,- dos acórdãos proferidos nos Agravos n9 74.526-in DJ de 05/10/78, 74.389-in DJ de 10/10/78 e 74.597.1, in DJ. 16/03/79, declarando este, em sua ementa, Que "o artigo, 23; do Decreto-lei n9 37, de 1966, que considera oporri - ïj '>72 // 4. Processo n9 0845/061.341/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.471 do o fato gerador do Imposto de Importação na data do 1 registro na repartição aduaneira da respectiva declara- 1 ção, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira 1 do artigo 19 do C5di22 Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador e a entrada do produto estrangeiro f no território nacional" (os grifos não são do origi- nal). Ora, se disposição expressa de lei não pode preva- lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei 1 que venha confinar com aquela disposição de 'lei Comple mentar da .Constituição, ! como é-o Código Tributário Na- cional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermenêutica, e feriria ó princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria ! pressupOe que a mesma tenha sido Considerada como entra 1 da, e a falta ocorrido antes de qualquer início do pro- cedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fato gerador O da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se a sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato ~ gerador, nao havendo no Decreto-lei n9 37/66 qualquer disposição em contrario. E no artigo 144, imperativamente dispõe que "o lan çamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, • ainda que posteriormente modificada ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66 há de ser feita em conformidade COM tais disposições do C.T.N., lei cogente para a União , os Estados e os Municípios, e de tais disposições não pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o De creto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a ta- xa de cãmbio a ser utilizada na conversão da moeda es- trangeira, no caso, tornando-se assim, obrigatória a a- plicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada aliquo ta diversa da correspOndente ao momento da ocorrência . do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do De- creto-lei 37/66, em consonãncia com o art. 19 do Código Tributário Nacional. E isso se torna patente na análise do Decreto n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a confe-1 , 5. Processo n9 0845/061.341/80 sERvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.471 rência final do manifesto, disp8e, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando- -se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda i estrangeira serão convertidos em moeda nacional ã taxa de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Antes o exposto, dou provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. O fato gerador re monta ã época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- i mento dos fatos imputáveis. Recurso provido". O minucioso recurso do ilustte Procurador da Fazen- da Nacional junto àquela Câmara (f is. 34/52) que leio na Integra , pode, entretanto, ser resumido "nas seguintes linhas mestras: - 1) quanto à. data de referencia pata exigência de tributos e respecti- va base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferencia final de manifesto, é a da representação a que se refe- re o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer cOnforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferenciâ pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferencia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega ção baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 ( item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser da, por achar-se o mesmo derrogado peld item IV do Parecer Normati- vo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se so- brepOe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limi- tado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela - (art. 100 do Códigb Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Es- pecial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangei- 6. Processo n9 0845/061.341/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.471 ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam ¡ calculados segundo os índices vigorantes na data da conferencia fi— nal do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declarató rio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à reparti- ! ção, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhe- cida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia fi- nal do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exi•ido, entendendo deva ser o atualizado pela Porta- ! ria MF n9 39/79.P'7 2 o 1-elatório.411 Fi • 1 7. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.341/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.471 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: -, . O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0,003, no sentido_ de que a data de referência para a . conversão da moeda estrangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias mani- festadas, e a da conferência final do manifesto - procedimento admi . _ nistrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conheci- mentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistema- ticamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequa- das. -Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- i ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim-- ples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportu- no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis - dos navios são propositalmente examinados para os diversos contro- les fiscais necessários. . A não ser, e claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le- . vada ao conhecimento da autoridade competente,,a irregularidade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como sa - i lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. , Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza- , do pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual -não implica/em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do 1 mesmo...) P 4W :--7 ' Li L_. , , , /////2 : : Dou, assim, provimento ao recurso especial 40 „df-- /PA ti sk • ov. LME- " " "LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:39:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:39:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:39:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:39:27Z; created: 2009-07-08T00:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:39:27Z | Conteúdo => - , ,, , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO No 10783/007.988/84-68 SESSAO DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDO No CSRF/01-01.616 RECURSO No: RP/105-0.172 - I.R.P.J RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LIMA, LIMA LTDA. (EM LIQUIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL) ATIUAÇOES LANÇADAS COMO DESPESAS - CORREÇAO MONETARIA - DEPRECIAÇAO - Os bens e direitos ativáveis, devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrerem a correspondente correção quando corrigido o balanço. Procede a correção extracontábil. Contudo, cabe igual- mente a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescância, inobstante escritu- rados em conta não integrante do Ativo Perma- nente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação da correção monetária dos bens ativáveis, excluída do valor da depreciação calculada na forma da lei, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sas- =- SessCes (DF), 22 de outubro de 1993 _,..--- J., 1POr ,. . , lir.-- MAR AM ' jp, : - RELATORA E PRESIDENTE LUIZ FERNAND, , EIA DE MORAES - -PROCURADOR DA _ FAZENDA NACIONAL , 1 J CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10783/007.988/84-68 ACORDO No CSRF/01-01.616 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WLDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE CARLOS GUIMARAES, RAFAEL CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇAO, JACKSON GUEDES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. r-?4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10783/007.988/84-68 RECURSO No: RP/105-0.172 - I.R.P.J. ACORDO No: CSRF/01-01.616 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LIMA LIMA LTDA. (EM LIQUIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL) RELATORI O O Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, artigo 3o, do Decreto no 83 . .304, de 28.03.79, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada por aquele Colegiada que, ao apreciar o Recurso Voluntário no 91.475, de interesse da SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LIMA LIMA LTDA. (EM LIQUIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL), por maioria de votos, lhe deu provimento parcial, como faz certo o Acórdão no 105-3.912, de 04/12/89, cuja ementa, na parte objeto do recurso, declara: "CORREÇAO MONETARIA -DO BALANÇO - Ativo Imobilizado - A tributação de um bem do ativo imobilizado, por ter sido registrado como despesa operacional, inibe providencia semelhante em relação à correção monetária não efetuada". A posição assumida pela maioria da Câmara recorrida, está assim justificada no voto do Relatar vencedor do Acórdão Ilustre Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço: "Entendo que o lançamento de um bem imobilizável como despesa operacional equivale a registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e uma correspondente conta de depreciação, de forma que não há como pretender-se correção monetária de um bem totalmente depreciado. Ainda que mantidas as duas contas, as correçeles monetárias de ambas, de natureza contrária se anu iam". CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10783/007.988/84-68 ACORDO No CSRF/01-01.616 Em contraposição a tal entendimento, o Recorrente em seu arrazoado de fls. 596/599, sustenta que: "A compensação dos valores lançados na conta do Ativo Imobilizado e da Depreciação só se verifica- ria após decorrido todo o período legalmente pre visto para a depreciação do bem, e se o contribuinte assim procedesse. Vale lembrar que a depreciação é uma faculdade e não um procedimento obrigatório do contribuinte. Assim, a presunção de que se valeram os votos vencedores não tem suporte legal." O recurso foi admitido pela Presidente da Camara recorrida através do despacho de fls. 600. Intimado, o sujeito 110 passivo não apresentou contra-razhes. ,- '1'11 )IÀ4,40.1 /e E o relatório. 1 , 4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10783/007.988184-68 ACORDO No CSRF/01-01.616 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e com observância dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito tributação da correção monetária de despesas ativáveis, registradas indevidamente como despesas operacionais e, por isso, glosadas e tributadas pelo Fisco. A matéria Já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Reapreciando a questão nesta instância especial, o insigne ex-Conselheiro e e'<-Presidente desta Câmara Superior, elaborou magistral voto, condutor do Acórdão no CSRF/01-01.069, de 22.11.90, do qual transcrevo parte dos fundamentos ali desta- cados, para solucionar o presente caso: "Os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. Como, na verdade os bens não estão no Ativo, obviamente não sofreram a correção monetária quando da correção monetária do Balanço. O remédio é proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção monetária. rr A 5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nó 10783/007.988/84-68 ACORDO No CSRF/01-01.616 Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se é legalmente possível cobrar tributo em função de diferenças de correção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no lugar e na época próprios, é igualmente possível e legitimo, por um principio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequencias fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser considerados como se no Ativo Permanente estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que é um direito do Fisco e o favorece, como para a depreciação que o bem sofreu, ou para a amotização cabível, que constituiria uma faculdade do contri- buinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de o bem não estar no imobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. , Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobservências dos fundamentos técnicos da depreciação ou amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resultados tributáveis, cumpre deduzir as depreciaçhes quem em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência do instituto, sobre os bens que a autuação considerou ativáveis." ,, , Na hipótese em causa, não obstante a ação fiscal ,, ter alcançado dois exercícios, quais sejam, 1983 e 1984, a tributação da correção monetária restringe-se apenas ao ano em que os bens objeto da glosa foram considerados ativados, não havendo, pois, que se fa '- em efeitos de correção monetária da reserva oculta. W 4i I k 1/4,... .1 I) 6 __J 1 „ „ , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 „, PROCESSO No 10783/007.988/84-69 1 , „ ACORDO No CSRF/01-01.616 „, „ „ Pelos fundamentos acima reproduzidos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributa0o relativa à corre0o monetária dos bens ativáveis, deferindo, contudo, à contribuinte, a deprecia~ calculada na forma da lei, sobre respectivo valor. Brasilia th , 22 de outubro de 1983 ../. MAR A ) A. RELATORA All'illv ,„,,,„,,,,, , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado. Venci- do o Cons. Jacinto de Medeiros C:i lmo . T Sala das S,..s.e./OP(DF), m 19 de abril de 1985./ 40 AMADOR OU1' .. 410 'ERNÂNDEZ - PRESIDENTE _CY '71_,- it---, _,, LUIZ MIRANe . d - RELATOR ,0 4.11, _ 45, - LUIZ FERNAND0 4LI IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ v.v. ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RIDRIGUES CABRAL, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZT e ANTONIO DA SILVA CABRAL. M • . , F•:-,,i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10850/000.259/84-58 RECURSON9: RP/102-0.136 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.508 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LI CHENG HS1EN RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 2 Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo, para considerar compro- vado o acréscimo patrimonial, cujo dinheiro e jóias já pertenciam ao contribuinte quando de sua entrada no Brasil (fls. 60/65), a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 39, n9 1, do Decreto 83.304/ /79, no prazo legal, interpôs recurso especial a esta Câmara Supe ror, conforme razões de fls. 67/71. A respeito se o dinheiro e as jóias (relógio de ou_ tra marca Rolex e um anel de. diamantes) foram adquiridas antes ou depois da entrada do contribuinte no Brasil, o voto do Relator do acórdão recorrido, às fls. 64, esclarece o seguinte: "Tais informações constam do documento de fls. 29, tradução 27.977/1, referente ao passaporte do mes mo, que dã os bens como existentes entre as data -ã- de 02/06/79 e 03/03/81, época de sua passagem pe- la Coréia." Em suas razões de recurso especial, a Fazenda Na- cional alega, em síntese, que nem nas informações de fls. 9, nem ° DMF - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.259/84-58 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.508 na impugnação (f is. 27), conseguiu o devedor justificar o acresci mo patrimonial que lhe é imputado, não tendo, realmente, juntado qualquer comprovante de que, no Brasil, ingressou com jóias e di- nheiro, cuja prova seria, simplesmente, feita através da Declara- ção de Bagagem; que, pelo simples fato do contribuinte afirmar que, por desconhecer, na época, a legislação brasileira deixou de efetuar a declaração de bagagem, é simplesmente querer tripudiar a lei brasileira e merecer um tratamento que o nacional não tem, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Civil, no art. 39, não distingue nacionais e estrangeiros e aplica-se indistintamente a todos, conforme ensinamentos doutrinários de Oscar Tenório, a se- guir transcritos. Mi-nítido °recurso especial, despacho de fls. 72, o sujeito passivo apresentou suas contra-razões (f is. 76/78) nestes termos: Houve, efetivamente, descumprimento de FOR MALIDADE ADMINISTRATIVA - quando do ingre -s- so, em território nacional, do recorrido, que, não conhecendo ainda a legislação brasileira deixou de preencher sua declaração de-bagagem. 4.,-Aliás, a aplicação do princípio de comheci mento presumido da lei não se aplica, à e- vidência, para aqueles não residentes no país-pois, existe a regra de_territorialidade de incidência aqui, ora, se o recorrido estava ingressando, pela primeira vez, no Brasil não podia conhecer. mossa. le- gislação. Absurdo exigir-Se em caso tão específico a aplicação da regra genérica, até porque incumbe ao julgadór a adequação dos fatos ã lei. 5.- E mesmo que assim não fosse, é de se ver que não houve sonegação e mais importante; NÃO OCORREU FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 7.7- Ora, as provas são suficientemente fortes e idôneas a caradterizar que os valores de dinheiro e bens eram possuídos pelo ..recorri- do jáantes.de Seu ingresso no país. Qualquer ten ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.259/84-58 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.508 tativá de arbitramento em torno da geração deste dinheiro e destes bens no país não vai além do campo da presunção. 8.- Como a matéria fãtica não deixa dúvidas quanto ã pré-existência dos bens e re- cursos antes do ingresso do recorrido no país,im possível que se aga ,olhe a pretensão fiscal, me- ramente presuntiva' k él.‘ É o relatório. O 1 Ark . , ; ', , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.259/84-58 4. , Acórdão n9-CSRF/01-0.508 ,,, VOTO , Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: ,, Conheço do recurso, porquanto foi interposto _.no prazo legal. No mérito, nego-lhe provimento e mantenho o acórdão recorrido pelos seguintes fundamentos. Conforme se verifica no relatório, a matéria liti_ giosa versa sobre acréscimo patrimonial não justificado , ..,pelo fato do contribuinte possuir dinheiro e jóias (relógio de -ouro marca Rolex e um anel de diamante), sem comprovar a origem dos recursos para compra dos mesmos, ocorrendo, assim, omissão de ren_ dimentos. Portanto, trata-se o litígio de matéria eMinentemente_ fática de provas. O contribuinte em causa, nó exercício de 1982, a- no-base 1981, apresentou declaração de bens informando possuir o dinheiro e jóias no ano-base, sem especificar nada na coluna do ano anterior (f is. 6). Instado a esclarecer esse fato, o contribuinte in_ formou às fls. 9, in fine, o seguinte: , !, ! "5)- Com relação ao ítem 03 da Intimação, que !, se refere a aquisição de jóias no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois Milhões de cruzeiros), devo in formar-lhes, que na realidade não houve nenhuma -a- , quisição de jóias, pois que as Mesmas foram traz' !, das de Formosa-China, e em sua maioria são de uso pessoal, tais como, relógio, anel, e que por si- nal tenho-as até hoje". I! :, ! ! Que o dinheiro e as jóias foram trazidas pelo con tribuinte da Coreia para o Brasil em 1981, não há sombra de dil- vida, pois a certidão de fls. 29, traduzida para o nosso verná culo os termos do passaporte do contribuinte, esclarece o se- /!:) , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.259/84-58 5. . ' Acórdão n9-CSRF/01-0.508 , guinte: ,, "Pág. 32: Carimbo: da alfãndega da Coréia, _consta que o portador deste passaporte possui um :relógio de ouro de marca Rolex e um anel de diamantes na o casião em que ele entrou e saiu da Coréia no dia 2, de junho de 1979 e 3 de março de 1981.;- , esse RELÓGIO DE OURO DE MARCA ROLEX E UM ANEL DE BRILHANTES, são as JÓIAS que foram lançadas em sua Declaração de Bens do ano-base de 1 981, ficando provado que estas já rpertenciam ao impugnante quan do de sua entrada no Brasil; , ainda segundo a tradução n9 27.977, diz na página 33 do Passaporte: Carimbo do Banco Comercial Inter nacional da China. No dia 10 de março de 1 981,veFI deu-se US$ 71.800 (setenta e um mil e .óitocentos) dólares para o portador deste Passaporte." Afirmar r que não foram comprovadas que o dinheiro e as jóias não foram trazidas da Coréia em 1981 é contrariar a e- vidência e a fé pública da tradução feita pelo Tradutor Públicoju_ ramentado de fls. 29 (art. 364 do CPC). Como te verifica, em ne- nhum momento o acórdão recorrido contrariou a prova décautos, con_ substanciados na certidão de fls. 29. ,,, , Pelo reexame das peças deste processo, chega-se ã conclusão que ficou provado que, quando ingressou no Brasil, o can_ tribuinte já era possuidor de tais bens, não ensejando,assim, a alegação de que ocorreu acréscimo patrimonial não justificado. , ,,, Diante do exposto, voto no sentido de negar provi- „ mento o recurso especial da Fazenda, para manter o acórdão recor 1 rido , /7 Brasília, (DF), 19 de abril de 1985. ,,,,1,75 ,,, _..,•,____ iii ,, , ,„,, LUIZ MIRANDA - RE , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:56:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:56:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:56:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:56:48Z; created: 2009-07-08T01:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:56:48Z | Conteúdo => -., PROCESSO NO 0855/012.041/81-27 ~5 .0Ã'je ,ke2e, MINISTÉRIO DA FAZENDA GAA , Sessão de 01 de julho de 19 83 , ACORDÃo N o CSRF/01-0 .350 Recurso n° : RP/102-0.102 , Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LOURENCO CRISTOBAL BLANCO. CORREC0 MOWIIIRIA DE DÉBITOS FISCAIS - PEDIDO DE RETIFICACÃO DA DECLARACÃO - O crédito tributário apurado em decorrên cia de pedido de retificação de rendimeR" tos será cobrado corrigido monetariameri te a partir de seu vencimento, que seccH sidera ocorrido a partir do terceiro me -ã- seguinte ao vencimento do prazo para a entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_ tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais 7) , .. .r unanimidade de votos, em dar provimento ao recursoes pecial i4 ii 1 / W Sala das S= sesj m 01 de Julho de 1983. J 1-,,/ .. AMADOR OU" — ó RNANDEZ - PRESIDENTE '. / /4/0/40 FRANCIS AMA,4111MANS, - RELATOR./4 0I ), LUIZ FERNANDO O ,Â_ RA D, MORAES - PROCURADOR DA , FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernan_ des, Sebastião Rodrigues Cabral e Oswaldo Sant'anna. \ . 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0855/012.041/81-27 RECURSO N9: RP/102 - 0 .102 ACÓRDÃO N9: CSRF/01- 0.350 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: LOURENÇO CRISTOBAL BLANCO RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Segun da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-19.744, de 27.01.83, proIatado no julgamento do recurso voluntário n9 39.430, interposto por Lourenço Cristobal Blanco, e que está emen_ tado como segue: "Imposto de Renda. Pessoa Física. Doação à entidade amparada pelo art. 76 do RIR/75, com glosa da repartição e impugna ção do contribuinte, afinal considerada 1 -e- gitima pela decisão da autoridade de primei_ ro grau. Pagamento imediato do imposto devido, com o restabelecimento da dedução glosada. Correção monetária incabível, porque a mora não foi do devedor, mas decorreu de parali zação do processo, na repartição, por 'N' (três) anos, sobre os quais se reivindica a atualização de valor do crédito tributá_ rio" (fl. 83). Em sua declaração de rendimentos, relativa ao exer_ cicio de 1979, apresentada em 6.4.79 (f 1. 47), o contribuinte plei_ teara o abati,:nt de CR$ 35.000,00 a titulo de "ContribuiçOes e DoaçOes". f 1 t) , DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/012.041/81-27 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.350 Tendo sido glosada essa quantia, foi feita Solicita_ ção de Retificação de Lançamento (f 1. 3), ao final considerada im procedente sob o fündamento de que "há necessidade de provar que a instituição beneficiada preenche as condições estabelecidas no art. 76 do RIR/75, resguardando-se ao contribuinte o direito de reclamação por processo" (f 1. 3-v). Regularmente cientificado em 10.08.79 (f 1. 3-v), o contribuinte impugnou o lançamento, em 17.8.79 (fl. 2-v), no in tuito de provar que a beneficiária "atende a todas as exigências e condições para receber um donativo". Em 21.9.81 o processo foi encontrado sem -, andamento (f 1. 37), promovendo-se seu encaminhamento. No período de 26.10.81 (f 1. 38) a 27.7.82 (f 1. 45) promoveram-se diversas requisições da declaração do contribuinte, não atendidas por estar sendo micro filmada, . Somente em 13.9.82 (f 1. 45) o documento solicitado te_ ria chegado ao órgão preparador. Em 15.9.82 a autoridade jurisdicionante deferiu a im pugnação (f 1. 72), restabeleceu o abatimento pretendido (f1.74) e determinou a cobrança do imposto, "corrigido monetariamente, .visto tratar - se a correção de simples atualização em função das variações do poder aquisitivo damoeda..-Na cional, na forma dos art9s 704 §§ e 705. §§ do RIR/80". , O contribuinte foi cientificado em 24.9.82 (f 1. 78) e, inconformado, recorreuao Conselho de Contribuintes, conforme petição protocolizada em 15.10.82 (f 1. 81), aduzindo, em sínte , se, que a Fazenda glosou indevidamente o abatimento e que nenhu_ ma culpa cabe ao requerente, eis que a demora foi toda provocada pela própria Fazenda, jamais se podendo imputar ao contribuinte o atraso no pagamento do imposto. O Colegiado deu provimento ao recurso voluntário in_ terposto pelo sujeito passivo, assim argumentando o Conselheiro Relator do Voto vencedor: "Ficou demonstrado nos autos que a glosa aposta pela Fiscalização na declaração de rendimentos do contribuinte, ora recorrente, foi julgada insubsistente ante a ova 2.09rl'(7 .. .m ( . "../ ,'' . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 08-55/012.041/81-27 3. Acórdão no CSRF/01-0.350 bal da legalidade do abatimento pretendido oriundo de doação â entidade amparada pelo art. 76 do RIR/75, como reconheceu expres sa e categoricamente a decisão recorrida (fls. 72/73). Mas ao acolher a impugnação do contribuin te, o ilustre Senhor Delegado da Receita Fe" deral, determinou a emissão de nova notific-a- ção, cancelada a do SERPRO, exigindo o iE- posto com correção monetária. O contribuinte observa que atendeu e cum priu a comprovação da idoneidade da donaa ria em sete (7) dias, enquanto a repartição reteve o processo durante mais de três (3) anos, sem a retificação pretendida e canse . qUente pagamento do imposto remanescente. - O imposto devido seria de CR$ 59.838,00, com o abatimento considerado legítimo, afi_ nal. Mas a correção que se lhe impôs atingiu o valor de CR$ 222.477,00, porque o promssofi'_ cou retido na repartição, sem decisão. A correção é atualização de valor e se aplica quando a mora é imputável ao devedor 1 e não ao credor, como no caso. Tão logo o contribuinte teve notícia do acolhimento da sua impugnação, com o resta belecimento da dedução glosada pela reparti ção, efetuou o pagamento do imposto devido (v. 'darf' de fls. 80). 1, Não cabe, assim, a imposição da correção monetária, porque extinto o crédito tributa rio, com o pagamento, cabendo a responsabilT 1dade da paralisação do processo á. repartição que glosou abatimento legítimo" (fls.84/85). O recurso da Fazenda Nacional, interposto tempestiva_ mente, sustenta ter, o voto vencedor, violado, não só a legisla- ção vigente e a evidência da prova, como ainda torrencial e ite_ rativa jurisprudência pretoriana e administrativa, bem assim a me - lhor doutrina. Em abono de sua tese, o ilustre Procurador _transcreve tópicos das consideraçOes por ele tecidas ao ensejo do julgamen to, por esta Câmara Superior, do RP/102-0.038, em 24.10.80, do qual resultou o Acórdão no CSRF/01-0.114, notadamente os itens 13,14 e 22 (fls. 87/89), assim como a ementa do referidordã É o relatório. • 41 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/012.041/81-27 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.350 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - Relator. O recurso especial reune as condições legais de ad missibilidade, não tendo sido oferecidas contra-razões pelo sujei to passivo. O § 29, do art. 79 da Lei n9 4.357/64, consolidado no art. 428, § 29, do RIR/66, no art. 511, § 29, do RIR/75 e no art. 705, § 29, do RIR/80, estabelece: " § 29 - A correção prevista neste arti go aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja: cobrança seja suspensa por medida adminis trativa ou judicial, salvo se o contribuiE te tiver depositado em moeda a importâncf-a- questionada". A clareza do dispositivo transcrito dispensa qualquer trabalho de interpretação: os débitos fiscais decorrentes da fal ta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos, serão corrigidos monetariamente, ainda que sua cobrança esteja suspensa. Para evitar a majoração nominal do imposto exigido, o su jeito passivo deverá depositá-lo na Caixa Econômica Federal. Assim determinando, expressamente, a norma legal, torna-se desnecessária a profusa ponderação apresentada no recur so ora apreciado, ainda mais que algumas premissas aí assentadas apenas tumultuam o julgamento, eis que no máximo se poderiam clas sificar de verdadeiros "postulados". Vislumbro, porém, alvo mais delicado, cujo alcance te ria intentado o sujeito passivo, que a simples provisão legal pa ra se exigir o crédito tributário atualizado. Com efeito, não se deteve o contribuinte em considerações de ordem jurídica, nem mes mo legal. Idêntico caminho parece ter sido trilhado pelo ilustre relator do Acórdão que consagrou a posição da maioria dos integran tes da egrégia 2a. Câmara. Sem dúvida pretendia o contribu'nte não se concretizas se, mais uma vez, o que ficou consagrado o/c" ebre brocado, cice roniano: "summum ius, summa iniuria". tAD SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/012.041/81-27 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.350 Não se questiona a legalidade da cobrança do imposto, corrigido monetariamente como dizem uns, ou acrescido da corre- ção monetária como preferem outros. Invectiva-se, isso sim, a displicência com que são tratados os interesses do mais fraco, impotente para fazer serem cumpridas, da mesma forma, também as leis que lhe garantem direitos. O insigne Prof. Geraldo Ataliva, com raro poder de síntese, preleciona: "A lei (expressão mais eminente e solene do direito) é o instrumento da vontade do Estado, que obriga os comportamentos huma nos a realizarem os objetivos visados po-r. aquela vontade: tanto comportamentos de agentes seus quanto os dos terceiros sujei tos a seu poder" (in "Hipótese de Incide-ri — cia Tributária", 2a. Ed., pág, 16). Consequência inarredável desta verdadeira profissão de fé na eficácia, que se deve reconhecer, na prática, da norma jurídica, surge o imperativo de sua aplicação, concorde ou não o aplicador com o seu mérito. 2 ainda o preclaro mestre e amigo quem pondera: ?Erryçglral, concordamos com as leis, ou por causa da autoridade do estado, que a im p8e, ou por causa da justiça de seu contei'. — do. De qualquer forma - concordemos ou não - devemos obedecer-lhe, sob pena de arcarmos com a respectiva sanção" (ibidem, pág. 19). A alternativa proposta revela que nem sempre a acei tação se faz por causa da justiça do conteúdo da norma legal - o que talvez se verifique no presente caso - mas tão somente em fa ce da autoridade do Estado, descabendo ao aplicador questionar quanto à admissibilidade dos fundamentos, razOes e finalidadespre tensamente invocados como elementos pré-iurídicos para justifi car determinada orientação da lei. Assim, entendo que é melhor errar com a lei, do que contra a lei procurar acertar. E, indiscutivelmente, o texto da lei, conforme acima transcrito, e de cl- eza cristalina, descabendo qualquer trabalho interpretativolg /1 (41 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/012.041/81-27 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.350 Resta-me a consideração de que a norma legal apontou ao contribuinte a alternativa a ser seguida: promover o depósito da importância questionada. Em assim procedendo, fica-lhe asse_ gurado o recebimento da quantia de positada, com o acréscimo da correção, se a solução do litigio lhe for favorável; em caso con trário, nada mais será devido, entregando-se o valor depositado, corrigido monetariamente, ao sujeito ativo. Diante detodo o exposto, e de tudo o mais que dos au tos consta, voto no ntid e dar-se provimento ao recurso es_ pecial de fls. 87/90p .- _ Brasilia-p ., 01 de julho de 1983. lgágAlqm FRANCISCO AMARAL MANSO - RELATOR. - ! 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar presente julgado Sala das S-..i4P-V.(DF), 14 de novembro de 1986. ditt AMADOR O w ' "',1,;(W4 r RNÃNDEZ - PRESIDENTE WALDEVAN A '#,:qh. DE • IRA - RELATOR ""1"11111~11 14' LUIZ FERNANDO O: , 4 V DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREI RA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTI- NHO ALÉSSIO OLIVETO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Cons. MARINHO MEN- DES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/000.024/85-53 RECURSO N9: RP/ 104-0.174 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.689 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GREGORY JAMES RYAN RELATÕRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu procurador-representante junto a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da de- cisão desse colegiado consubstanciada no acórdão n9 104-5.360 prola _ . tado em 13.11.1985. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Ven cidos os Conselheiros Waldyr Pires do AMorim, Homero João de Medei ros Corrêa e Fernando Paulo de Rezende Pardellas, que votaram pelo não provimento do recurso. A decisão recorrida está assim ementada: ABATIMENTOS - ENCARGOS DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTI CIA - As importâncias efetivamente pagas a titulo de pensão em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão judicial como rege o arti go 70 19, letra "a" do RIR/80 podem ser abatida-à- da renda bruta, podendo integrar o cálculo do abati mento em questão, o imposto de renda incidente \\‘ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/000.024/85-53 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.689 fonte sobre a remessa da quantia ao exterior, desde que tal obrigação haja sido também homologada judi- cialmente. O recurso de fls. 83/86 foi interposto pela Fazenda Nacional através de seu representante junto a Egrégia Câmara Recor- rida, tem como fundamento o artigo 39 e seu inciso I do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, e se acha assim fundamentado: .. "3. A matéria em debate, como esclarecido na própria ementa acima, é de fácil percepção: trata- -se de abatimento a título de pensão alimentícia pa ga a beneficiários no exterior, préténdendo o con- tribuinte que, no cálculo desse abatimento, seja con siderado o valor do imposto de renda incidente fonte sobre a remessa, pelo qual teria assumido a responsabilidade. 4. O brilhante voto do ilustre Relator entende que o imposto de renda de fonte, pago pelo contri- buinte remetente da pensão, integra o valor desta, uma vez que há sentença judicial determinando que as remessas sejam feitas às expensas do cônjuge varão. 5. O raciocínio parece correto, mas é imperfei — , to, ao confundir a pensão com imposto de renda e despesas. As coiSas devem ser colocadas nos devidos lugares, para melhor compreensão. 6. O abatimento permitido é exclusivamente pa- ra o valor da pensão paga, nos termos do art. 70, §. 19, alínea "a", do RIR/80. 7. Sendo abatimento de quem paga, a pensão é rendimento tributável de quem recebe, e, in casu,su jeito ao imposto de fonte, de acordo com os arts. 554 e 555 do RIR/80. 8. Contribuinte do imposto é, portanto, a pes- soa física residente ou domiciliada no exterior, que • recebe o rendimento proveniente de fonte situada no Brasil (RIR/80, art. 554, I). 9. O ato pelo qual o contribuinte obrigado à pensão assume também o ônus do imposto de fonte não pode modificar a figura legal do contibuinte benefi ciário da remessa. Embora constante de sentença j „.6èÀlk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/000.024/85-53 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.689 dicial, tal obrigação é de natureza particular, não decorre da lei, não podendo ser oposta â Fazenda blica. É válida, tem de ser cumprida sob as sançõe-ã próprias, mas não tem a consequência tributária que se lhe quer dar. 10. Então, o que foi pago pelo contribuinte no Brasil é realmente o imposto de rendadefonte, devido pelos beneficiários da pensão no exterior. Não é uma despesa, como pretende o contribuinte abatente e acei ta o culto Relator, mas imposto mesmo, como tal con - ceituado no Código Tributário Nacional (arts.39,11 e 43). 11. De outro ângulo, a decisão recorrida pode- ria conter grave injustiça, ao reduzir °montante do imposto de renda a ser pago no Brasil pelo abatente e aumentar o rendimento tributável dos beneficiãríos da pensão no exterior (Estados Unidos). É evidente que tal distorção não foi querida por nossa lei. 12. Pertinente também observar que, sendo o aba timento uma forma de diminuir a tributação, deveteF interpretação restrita, não se permitindo ampliar o conceito dessa figura tributária. 13. Pelo exposto, deve este recurso ser provi- do reformando-se a decisão da Colenda Quarta Câma- ra." O precitado recurso foi admitido através do despa- cho de fls. 87, sendo sujeito passivo intimado a oferecer contra- razões, não o fazendo./ É o rel.'õrio. .\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/000.024/85-53 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.689 VOTO - - - - Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. Discute-se nos presentes autos o lançamento fundadó na glosa de parte da importância paga pelo sujeito passivo a título de pen- são alimentícia, correspondente a parcela do imposto de renda inci dente na fonte sobre remessa da quantia para o exterior, entendida pela decisão recorrida como parte integrante do abatimento pleitea- do pelo contribuinte. A matêria foi cuidadosamente apreciada pelo ilustre Rèlator do acórdão recorrido, Conselheiro Aurêlio Ferreira da Silva Rosas em seu brilhante voto, o que torna a decisão recorrida incensu rável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "O recurso encontra amparo no artigo 33, do De rF creto 70.235/72, tendo sido interposto com guard-a- do prazo regulamentar. Dele, pois, tomo conhecimen- to. Cinge-se o litígio ã glosa de parte da impor- tância paga pêlo contribuinte a título de pensão ali mentícia, que corresponde a parcela do imposto de renda incidente na fonte sobre a remessa da quantia ao exterior, que segundo a decisão de fls. 61-63, não pode integrar o cálculo do abatimento em ques- tão. Na verdade, a r. decisão tem como fundamento a assertiva de que o Imposto de Renda incidente na fon te sobre remessas efetuadas a pensionistas no exte- rior, "não integra o cálculo do abatimento, pois, ainda quando, por liberalidade ou convenção particu lar, seja desembolsada pelo domiciliado no País,con-s titui o montante da obrigação tributária de que e- contribuinte o beneficiário domiciliado no exte- rior." Contudo, não me parece correto o uso do termo - "liberalidade", já que se partimos da mesma premis- sa poderíamos considerar tamb8m como ato de libera- ! lidade a anuência do contribuinte em pagarpen ~o ) ;,!) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/000.024/85-53 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.689 alimentícia com uma garantia mínima total mensal de US$ 2.000 (dois mil dólares americanos) ou de acei tar um reajuste mensal da pensão de acordo com -a- variação da ORTN. Cabe ressaltar que existe uma sentença judi- cial a qual o recorrente deve se submeter que esta tui: "As pensões mencionadas terão inicio de Seu pagamento aos 10/04/82, referente ao mês ora em curso, sendo que o pagamentodeverâ ser feito até o dia 10 de cada mês vincendo, medi ante remessa bancária de seu valor em dólares americanOsi para a Cidade de Syracuse, Estado de New York, EEUU, ficando estabelecido, ime- diatamente após a homologação de desquite às expensas do cônjuge varão, promover atos ne- cessários junto ao Banco Central do Brasil e demais entidades competentes para tal remessa ao câmbio oficial." Entendo que a parcela que corresponde ao Im- posto de Renda incidente na fonte sobre as remes sas efetuadas aos pensionados no exterior deve in- tegrar o cálculo do abatimento, uma vez se legiti- ma em razão do acordo homologado judicialmente. As - sim, o abatimento permitido deve ser o decorrente do acordo ou decisão judicial, ou seja dos montan- tes ali discriminados, englobando-se também as des pesas necessárias ao cumprimento da obrigação cipal. No caso presente, as despesas de remessa cons tituem, mesmo, verba especifica prevista no acordo: Além disso, o artigo 70 do RIR/80, em seu 19, não restringe o abatimento ao dispor que: "Poderão ser abatidas, também, a titulo de encargo de família: a) as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em fa- ce das normas do Direito e em cumpri mento de acordo ou Sentença judicial..". No litígio em questão, a importância aue o con tribuinte quer ver integrada ao total do abatimento, que tem direito a titulo de pensão alimentícia, foi por ele desembolsada em cumprimento de acordo judi cial, razão porque conhecendo do recurso por tem- pestivo, voto no sentido de dar-lhe provimento par - d( sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138 O 5 /00 0 . 02 4/85-53 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.689 restituir o abatimento de Cr$ 3.448.549, a título de pensão alimentícia." Pelo expsoto, nego provimento ao recurso .. Brasília D.F., 4 de novembro 1986. /:\111 WALDEVAN ALV' . 13' OLI, IRA - RELATOR. ,, : , L :- 1 „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N o-CSRF/03-0 .603 Recurso n° RP/303-0. 415 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. CONHECIMENTO AÉREO: equiparação à fatu ,ra comercial de mercadoria importada: Não prospera a exigência de apresenta ção do "original" ou "la. via" da fatu ra, suprida que se acha pelo conheci mento aéreo revestido dos requisitos legais. Aplicação do art. 45. § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do De creto n9 49.977/61 (Regulamento de F -a- turas), combinados com a Instrução NoF mativa do S.R.F. n9 40/74, item 2.1.4: 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca,2f, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe 1 cial - - dSala das IIIII ts-i.--Al(DF), em 29 de outubro de 1981. 11/1 SM I 1 AMAlh' 0 - 0114() DEZ ir á PRESIDENTE IN A -.011011P .....v. - .4. 7,-.7velv " 1 app. "'- LUIZ- CARLO ' IMIPOPly ir RELATOR laWarilOb fj virir ,, r r - + ADHEMIL t: BA. DE t ALHO PROCURADOR DA FA 1/1 ZENDA NACIONAL l. - Participaram, ainda, do presente ju* 1 1.to os segunes onselhe -1 ' seguintes C i— ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN SCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILV/{ , SEBASTIÃO RODRIGUES CA- v.verso. c BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRI- QUE DE SOUZA NETO. é ç é é 111* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/050.830/80 RECURSO N.° : RP/303-0.415 m~o CSRF/03-0.603 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. RELATÓRIO Através do acórdão 20.769 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A., que fo ra intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fis calização, em ato de revisão da D.I. n9 8069/77, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da referida G.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 57/62) sustentando a me xistência de qualquer amparo ã pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial e que o conhecimento aéreo não contém todos os elementos de que de- va constar a fatura comercial, mas apenas parte deles, o que inva lida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumen tos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse lheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recorri do, bem como os termos do recurso espec' ,:,, a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/050.830/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.603 VOTO = = = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é ,bem possível que a empresa tomaria as pro vidências necessárias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão documental é um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irre gularidade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se direta mente à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, an tes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de infração penalizando a interessada que em nada contribuiu para es te fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de tercei ros. Esta circunstância, porem, não prejudicará a recor rente visto que o conhecimento aéreo, juntado à Declaração de Im portação por ocasião do despacho aduaneiro, nos termos do Art. 45, 19, do Decreto-Lei n9 37/66, supre a falta da fatura comercial. Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, de 21/07/ 81, recomendou às repartiçOes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias da fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua au tenticidade, bem como que contenham os elementos essenciais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação. Assim, nego provimento ao recurst Bras ia - em 29 de outubro \r.e 1981 - Á o - LUIZ CARLOS eGUEIRA - RELATOR. 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II - Emissão da Gi apOs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro dá respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem Gioudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. Sal. ds Ses,8es (DF), em 27 de setembro de 1991. , - EI - PRESIDENTE AL55DA FONSECA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL DAINEFP/DF- SECO9 064/90 V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 t' fln4 PROCESSO N 2 10283/003821/90-99 RECURSO N P RP/ 303-1.096 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.918 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 P- CÂMARA DO 3 P CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen. to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, 22, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser - aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da ! emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia ! de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran ,N PROCESSO N9 10283/003.821/90-99 3. r : r I :c rçmt v r rt,uunt ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas 1!n• IR 1 411 PROCESSO N9 10283/003.821/90-99 4. f'k/rff l e f 1 f f%^,1_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto i tegrante transcreve integralmen- te. É o relatório. \''4\\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/003.821/9G-59 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.918 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Câma ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso 1 do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. Mesmo que o litigio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia(DF), em 27 de setembro de 1991. J02 /CFONCIL--- RELATOPALVES 4 n à \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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