Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631350 #
Numero do processo: 10630.000037/2004-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CISÃO. A empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro André Luis Bonat Cordeiro que dava provimento.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CISÃO. A empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000037/2004-15

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4406419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.099

nome_arquivo_s : 380300099_141260_10630000037200415_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10630000037200415_4406419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro André Luis Bonat Cordeiro que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4631350

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422961344512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:17:58Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:17:58Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:17:58Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:17:58Z; created: 2009-09-30T11:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:17:58Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 113 ... • t:14. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDAw l' I \ I .. 4% CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10630.000037/2004-15 Recurso n° 141.260 Voluntário Acórdão n° 3803-00.099 — 3' Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente TELHA E TIJOLO LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CISÃO. A empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro André Luis Bonat Cordeiro que dava provimento. MA CELO - . RRA DE CASTRO - Presidente REGIS ' V' ,. O - DA - Relatorli Particip. . , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n° 10630.000037/2004-15 S3 -T E03 Acórdão n.°3803-00.099 Fl. 114 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Telha e Tijolo Ltda. contra Acórdão n° 03-21.749, de 31 de julho de 2007 (fls. 76 e 77), proferido pela 4° Turma da DRJ/Brasília-DF, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XVII do art. 9' da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob o argumento de que houve incorporação e não cisão ou qualquer outra forma de desmembramento. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Cientificada do referido acórdão em 31 de outubro de 2007 (fl. 83), o interessado apresentou em 28 de novembro de 2007, recurso voluntário (fls. 85 a 97) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. 027. Processo n° 10630.000037/2004-15 S3-T[03 Acórdão n.° 3803-00.099 Fl. 115 VOO Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao fato de ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica nos termos do art. 9 0 , XVII da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;" Consoante representação administrativa do INSS/Gerência Executiva de Governador Valadares (fls. 04 a 07), analisando o contrato do pacto de cisão (fls. 08 a 17), datado de 23 de março de 1999 e levado a registro na Junta Comercial em 19 de agosto de 1999, da empresa Cerâmica Ibituruna Ltda., verificou-se que dessa operação originaram-se 4 (quatro) novas empresas: a) Telhas Ibituruna Ltda.; b) Tijolos Ibituruna Ltda.; c) Pré- Fabricados Ibituruna Ltda.; e d) Lajota Ibituruna Ltda. Ao mesmo tempo em que ocorreu a cisão da Cerâmica Ibituruna Ltda. - que não era optante pelo Simples -, foram criadas 4 (quatro) outras empresas em 22 de março de 1999 que optaram pelo Simples em 26 de abril de 1999. São elas: a) TK Produtos Cerâmicos Ltda.; b) Total Indústria da Construção Ltda.; c) Telha e Tijolo Ltda.; e d) Alvenaria Industrial Ltda.. Após a opção pelo Simples, estas novas empresas incorporaram as empresas resultantes do processo de cisão da Cerâmica Ibituruna como abaixo indicado: INCORPORADORA INCORPORADA DATA TK Produtos Cerâmicos Ltda. Telhas Ibituruna Ltda. 24/08/1999 Total Indústria da Construção Tijolos Ibituruna Ltda. 01/12/1999 Ltda. Telha e Tijolo Ltda. Pré-Fabricados Ibituruna 01/12/1999 Ltda. Alvenaria Industrial Ltda. Lajota Ibituruna Ltda. 01/12/1999 ef3" Processo n° 10630.000037/2004-15 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.099 Fl, 116 No que interessa em particular no presente caso, pela alteração contratual para a operação de incorporação (fls. 32 a 36), a empresa Telha e Tijolo Ltda. (incorporadora) assumiu todo o ativo e passivo da Pré-Fabricados Ibituruna Ltda. (incorporada) e ainda todos os seus funcionários. Observa-se que as empresas Pré-Fabricados Ibituruna Ltda. (incorporada) e Telha e Tijolo Ltda. (incorporadora) possuem idêntico objeto social: "indústria e comércio de produtos cerâmicos em geral." Importa anotar ainda que ambas as empresas, incorporadora e incorporada, possuem o mesmo endereço indicado no CNPJ. Ademais, conforme análise feita pela Receita Federal (fls. 01 e 02), a empresa incorporada jamais recolheu quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e declarou-se como inativa desde o momento de sua criação. Assim, tal comportamento constitui-se em indicio de que a empresa incorporada foi criada sem objetivos empresariais, visando somente a posterior operação de incorporação. Dessa forma, há que se reconhecer que a pessoa jurídica Telha e Tijolo Ltda. resulta, de fato, do desmembramento da pessoa jurídica Cerâmica Ibituruna Ltda.. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e • 17 d - P unho de 2009. REGIS XA 4111 • • .1PA-Relator 4

score : 1.0
4742767 #
Numero do processo: 10855.001359/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10855.001359/2009-43

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4829660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.696

nome_arquivo_s : 280101696_10855001359200943_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10855001359200943_4829660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742767

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422964490240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001359/2009­43  Recurso nº  891.155   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.696  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO RODRIGUES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados,  posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 03/05, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício 2005, ano­calendário  2004, no valor  total de R$ 9.409,12, sendo R$ 4.125,00 a  título de imposto suplementar, R$  3.093,75 de multa de oficio, e R$ 2.190,37 de juros de mora, estes calculados até 30 de abril de  2009.     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.001359/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.696  S2­TE01  Fl. 79          2 De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram glosadas  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas, no valor total de R$ 15.000,00, face à ausência de comprovação do efetivo pagamento  destes dispêndios.   Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que:  ­  que  devido  a  restrições  em  seu  nome  no  sistema  bancário  efetuou  os  pagamentos destas despesas médicas em moeda corrente;  ­ para comprovar o direito às deduções pleiteadas,  junta ao processo cópias  autenticadas  dos  recibos  e  das  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  que  identificam  os  serviços prestados e os correspondentes pagamentos.  Ao  apreciar o  litígio,  a  8a  Turma de  Julgamento  da DRJ/São Paulo  II  (SP)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 nº 17­44.747, de 27/09/2010,  às fls. 51/55, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes.  Artigo  80,  §1°,  incisos  II  e  III,  do  Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  18/10/2010,  nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 59, o contribuinte interpôs em 16/11/2010 o  Recurso  Voluntário  às  fls.  60/61,  onde  reitera  os  argumentos  postos  na  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda,  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.001359/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.696  S2­TE01  Fl. 80          3 Segundo  consta  dos  autos,  a  glosa  de  despesas  médicas  ocorreu  sob  as  determinações restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de  1995, com a regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 2001.   O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  exigência,  por  parte  da  autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos e declarações por ele  apresentados para validação das despesas médicas que foram glosadas.  Ocorre  que,  na  espécie  dos  autos,  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art.  11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.001359/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.696  S2­TE01  Fl. 81          4 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação do efetivo pagamento  de despesas médicas no montante de R$ 15.000,00.  No entanto, o contribuinte limitou­se a apresentar declarações e recibos (fls.  06/17  e  62/74),  desacompanhados  de  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  efetividade dos correspondentes pagamentos.  De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o recorrente. Ocorre que também não são suficientes simples recibos e declarações particulares  para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento,  de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque­se o disposto  no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Portanto,  em  se  tratando  de  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, o ônus da prova é do interessado. Nesse sentido, verifico que não cabe reparo à decisão  recorrida,  que  bem  analisou  a  questão,  conforme  se  pode  denotar  de  trecho  do  voto  ali  proferido, o qual peço vênia para reproduzi­lo a seguir:  fls. 53/54 dos autos  “(...) não há nenhum impedimento de que se façam pagamentos  em  moeda  corrente,  desde  que  o  mesmo  comprove  tal  fato,  quando  exigido,  como,  por  exemplo,  com  apresentação  de  extratos onde constem os saques coincidentes em datas e valores  dos recibos.   O  contribuinte  somente  recebe  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  portanto, necessariamente tem que trabalhar com banco, assim,  ainda  que  de  fato  tenha  alguma  restrição  bancária  para  obtenção  de  cheques,  o  mesmo  há  de  ter  direito  a  emissão  de  extratos bancários, no entanto, nada de novo apresentou com a  impugnação. (...)”  Ressalte­se  ainda  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.001359/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.696  S2­TE01  Fl. 82          5 Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas,  formando,  deste  modo,  convencimento  de  que  a  exigência  fiscal  deve  mesmo  prevalecer, como destacado no acórdão recorrido.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                  Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                           Fl. 92DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
9487912 #
Numero do processo: 10580.903506/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.903506/2012-94

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6649332

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_10580903506201294.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

nome_arquivo_pdf_s : 10580903506201294_6649332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9487912

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:59 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422966587392

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-24T15:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-24T15:37:52Z; Last-Modified: 2022-08-24T15:37:52Z; dcterms:modified: 2022-08-24T15:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-24T15:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-24T15:37:52Z; meta:save-date: 2022-08-24T15:37:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-24T15:37:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-24T15:37:52Z; created: 2022-08-24T15:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-08-24T15:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-24T15:37:52Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903506/2012-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.262 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de julho de 2022 Recorrente RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de indeferimento de ressarcimento de COFINS não cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, formulado através do PERDCOMP nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 35 06 /2 01 2- 94 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.262 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903506/2012-94 09320.04715.101008.1.1.11-0324 e da não homologação da compensação constante do Per/Dcomp nº 11482.27948.271008.1.3.11-2500, exatamente como relata o despacho decisório de fl. 10. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão proferida no acórdão de nº 06-65.552, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de primeira instância administrativa: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 16/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa - Mercado Interno relativo ao 2º Trimestre de 2005, formulado por meio do Per/Dcomp nº 09320.04715.101008.1.1.11-0324 e da não homologação da compensação constante do Per/Dcomp nº 11482.27948.271008.1.3.11-2500, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013, pela DRF em Salvador/BA, cuja ciência deu-se em 18/06/2013 (fl. 10). Segundo a Informação Fiscal de fls. 12/14, em razão da informações prestadas pela contribuinte em seu DACON, não foram apurados valores passíveis de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após informar que está sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, discorre sobre as conclusões contidas na Informação Fiscal. (...) Afirma reconhecer o equívoco no preenchimento do DACON de janeiro de 2006 mas diz que o mesmo foi corrigido. Ao final, por considerar que os equívocos foram corrigidos, requer o acolhimento da manifestação, o deferimento do ressarcimento e a homologação da compensação. Consoante despacho de fl. 58, em 02/01/2019 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. O referido acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2019 (fls. 59-62), julgou improcedente o pedido uma vez que tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999; inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Além da alegação e do reconhecimento da existência de equívocos nos DACON transmitidos, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento adicional para respaldar o pedido. A recorrente tomou ciência da decisão em 11 de abril de 2019, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 66-70), em 08 de maio de 2019, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, diante de novos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.262 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903506/2012-94 A recorrente buscou através dos PERDCOMPs nº 09320.04715.101008.1.1.11- 0324 e da não homologação da compensação constante do Per/Dcomp nº 11482.27948.271008.1.3.11-2500 a compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. O julgador de 1ª instância observou que apenas no momento que o contribuinte transmitiu a retificadora, é que os valores relativos às receitas não tributadas no mercado interno foram incluídos no DACON. Entretanto, apesar de considerar a retificação realizada, ressaltou que o erro cometido deve ser devidamente comprovado, conforme se extrai do seguinte trecho: Além disso, saliente-se que, como ressaltado na Informação Fiscal de fls.12/14, em outros DACON, caso do relativo ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte também não informou, tempestivamente, a existência de “saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005” e tal fato, salvo se efetivamente comprovado a ocorrência de erro, também representa obstáculo ao deferimento do pleito. Com efeito, em relação ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte transmitiu cinco demonstrativos de apuração (DACON): o original em 28/09/2006 e os retificadores em 10/10/2008, 05/01/2011, 05/12/2012 e 12/07/2013. Nesses DACON a informação sobre a inexistência de saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005 de Cofins foi mantida nas transmissões de 28/09/2006, 10/10/2008 e 05/01/2011. Somente no DACON retificador de 05/12/2012 é que foi incluído o valor de R$ 30.907,73 a tal título e posteriormente, no último DACON retificador, esse valor foi novamente alterado, agora para R$ 90.203,06. Não se discute o fato de que um contribuinte pode equivocar-se ao preencher declarações e demonstrativos. Nesse caso, tratando-se de DACON, a correção de eventual equívoco ocorre justamente com a apresentação de demonstrativo retificador. O direito à correção é indiscutível. A questão é que como os valores que respaldam o pedido analisado foram retificados justamente para viabilizar a sua transmissão, ocorrida em 08/10/2008, não há como simplesmente acatar esses valores sem qualquer questionamento/análise. Ressalte-se que a possibilidade de retificação é certa, contudo, para ser acatada, a contribuinte deve (ria) comprovar a veracidade das informações que acabaram sendo retificadas e que constaram do DACON transmitido para respaldar o pedido de ressarcimento (e as compensações correlatas), especialmente as informações que dizem respeito às receitas não tributadas do mercado interno, ou seja, as relacionadas às receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero. Como já ressaltado, tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999; inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Além da alegação e do reconhecimento da existência de equívocos nos DACON transmitidos, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento adicional para respaldar o pedido. Em assim sendo, razão alguma há para se alterar o entendimento já adotado. Por esse motivo, entende-se que devem ser mantidos tanto o indeferimento do ressarcimento quanto a não homologação das compensações. (grifos nossos) Posteriormente, quando da apresentação do recurso voluntário, observa-se que a recorrente apresentou as declarações retificadores, DACON, além dos livros contábeis, conforme fls. 75- 84, que, aparentemente, corroboram seu direito pleiteado. Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte, nada obstante ter apresentado documentos especialmente fiscais e contábeis, os valores apresentados em sede recursal diferem dos valores apresentados em sede de impugnação do despacho decisório, ou sequer estão perfeitamente descritos na DCTF e DACON. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.262 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903506/2012-94 Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados nos livros contábeis e notas fiscais apresentados pelo contribuinte em sede recursal não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, pois não há os esclarecimento os valores apresentados são os que geraram o direito ao ressarcimento. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
4624858 #
Numero do processo: 10805.002566/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200701

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10805.002566/2002-34

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 6648681

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.773

nome_arquivo_s : 30101773_10805002566200234_200701.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10805002566200234_6648681.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4624858

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-20T13:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-20T13:48:21Z; Last-Modified: 2013-08-20T13:48:22Z; dcterms:modified: 2013-08-20T13:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:86cb2f37-cded-479e-b8e5-7b61e18880e2; Last-Save-Date: 2013-08-20T13:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-20T13:48:22Z; meta:save-date: 2013-08-20T13:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-20T13:48:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-20T13:48:21Z; created: 2013-08-20T13:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-20T13:48:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-20T13:48:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209422968684544

score : 1.0
4636884 #
Numero do processo: 13861.000104/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO DE IDIOMAS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino de línguas estrangeiras por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. LC 123/06. Aplicação retroativa dão cabível. A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica.
Numero da decisão: 3803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro, Relator, e Jorge Higashino, que deram provimento, Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO DE IDIOMAS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino de línguas estrangeiras por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. LC 123/06. Aplicação retroativa dão cabível. A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13861.000104/2003-87

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4712302

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.045

nome_arquivo_s : 380300045_141660_13861000104200387_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13861000104200387_4712302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro, Relator, e Jorge Higashino, que deram provimento, Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4636884

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422970781696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:24:22Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:24:22Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:24:22Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:24:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:24:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:24:22Z; created: 2010-05-10T11:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-10T11:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:24:22Z | Conteúdo => S3-TE03 I El. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA .\ ‘3 Ztris.i; 4.:Vi 41 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kwett,,,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13861.000104/2003-87 Recurso n° 141.660 Voluntário Acórdão n° 3803-00.045 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente S.M. VISCAINO TAVARES - EPP Recorrida DIU-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO DE IDIOMAS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino de línguas estrangeiras por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. LC 123/06. Aplicação retroativa dão cabível. A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro, Relator, e Jorge Higashino, que deram provimento, Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda. e • T a • CEDO GUERRA DE CASTRO Presidente 1 Processo ri 13861.000104/2003-87 S3-TE03 Acórdão tt° 3803-00.045 Fl. 68 tr- 7)/ i 'I ti ''. sin ER HOLANDA1 r ed. et . Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. • . J\ 2 Processo n° 13861.000104/2003-87 ( 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.045 Fl. 69 Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca do manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 71, de 21 de dezembro de 2006, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 03/07/2003. A fundamentação do ato de exclusão centra-se na violação do art. 9°, inciso XIII, da Lei n. 9317/96, que renega a condição de beneficiaria do Simples às pessoas jurídicas que desempenhem atividade de ensino de idiomas, por assemelha-las a de professor. A impugnação da Contribuinte foi indeferida pela DRJ, sob o fundamento de que os fatos constantes do Ato Declaratório Executivo impugnado estariam comprovados e que, mesmo à luz da Lei Complementar 123/2006, não se poderia dar interpretação retroativa para manter a empresa no Simples. Irresignada, a Contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos já expendidos. É o Relatório. 3 Processo n° 13861.000104/2003-87 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.045 L\„.970 , E , Voto Vencido Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O pedido de inclusão retroativa da recorrente no Simples foi negado por violação ao art. 9 0, IX da Lei n°9.317/96: "Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra prolis.são cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (V(de Lei 10.034, de 24.10.2000);" Por sua vez, a Lei Complementar 123/2006, altrada pla Lei Complementar 12812008, assim dispõe: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5°-B a 5°-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será, determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) (Vide art. 14, inciso I da Lei Complementar n° 128, de 2008) § 5°-C. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (Incluído pela Lei Complementar n° 128, de 2008) Processo n° 13861.000104/2003-87 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.045 Ft. 71(. \\1\ (...) III — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;" Nota-se que a Lei Complementar n° 123/06 inovou — em relação à redação do art. 90, XIII da Lei n°9.317/96 — ao estabelecer que, além de pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental, podem optar pelo Simples as escolas de idiomas. Assim, sob qualquer enfoque que se veja o presente caso, a inclusão retroativa no Simples é medida que se impõe. Isso porque, no tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que da própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em I° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, deis de agosto de 2007) Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram- se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata ci Lei nú. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Já o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: tN\ "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 5 • Processo n° 13861.000104.2003-87 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.045 F1. 72 • .(1 — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" - Dessa forma, há que se reconhecer a aplicação retroativa benéfica do disposto na Lei Complementar 123/2006. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para tomar sem efeitos o ADE 71/2006. Sala das Ses 6e/s \em 16 de março de 2009 '.1. n. war. ANDRÉ LUZBO 'AT CORDEIRD Relator L Processo n° 13861.0001042003-87 ,S3-TE03 Acórdão nP 3803-00.045 Fl. 73 Voto Vencedor Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator. Com a devida vênia do i. relator, entendo que a Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica. Como bem salientado pela decisão recorrida, a interessada não nega o exercício da atividade de ensino de idiomas. Com efeito, o Requerimento de Empresário consigna que a atividade econômica da requerente consiste em comércio varejista de livros, papelaria e ensino de idiomas (fls. 3, 34). A Lei n°9.317/96 dispõe que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 'UH - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (negritei) Noutro giro, a Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação a atos ou fatos pretéritos, sobretudo diante da sistemática adotada por essa lei complementar. A Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, do Comitê Gestor do "Simples Nacional", prevê a migração automática para o Regime da Lei Complementar n° 123 de todos que estavam incluídos na sistemática da Lei n° 9.317/96 não havendo necessidade de formaliza* expressa para a opção. A ressalva à migração automática seria apenas para aquelas empresas que estivessem impedidas de optar pelo novo regime. Vejamos: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n°20, de 15 de agosto de 2007) ,yç ['Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram- se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, 7 Processo n° 13861.000104,2003-87 8 '-‘ti E03 Acórdão n. 3803-00.045 I. 74 de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas / dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. (.)"(grifei) No entanto, essa medida foi tornada apenas para evitar todo um trâmite burocrático que sobrecarregaria as empresas e a administração pública, o que seria contra o objetivo do regime simplificado. Ou seja, a inércia da empresa regularmente optante pelo regime da Lei n°9.317/96 levá-la-ia à inclusão no novo regime da Lei Complementar n° 123, tendo que expressar a sua vontade apenas no caso de não querer ser incluída na nova sistemática. No entanto, o § 9°, desse mesmo artigo 18 da Resolução CGSN n° 04, deixa claro que não se convalidaram situações em que a empresa estava irregularmente inscrita na sistemática anterior. Se ela incorresse em situação excludente ou exercia atividade vedada pela sistemática anterior e que não fosse vedada pela nova, seria excluída retroativamente do regime da Lei n° 9.317/96, mas isso não prejudicaria sua opção tácita pelo novo regime. Vejamos a redação desse parágrafo: Resolução CGSN n` 04 Art. 18, Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPR regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 90 Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. (..)(grifei) Com efeito, o que temos são dois regimes distintos, aquele da Lei n° 9.317/1996 (Regime Simples da União) e o da Lei Complementar n° 123/2006 (Simples Nacional). Inclusive, o Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da CF/88, prevê que os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição,• deixando claro que não se trata de uma simples modificação dos regimes anteriores, mas um novo regime nacional, de observância obrigatória por todas as esferas governamentais.. Sendo regimes distintos, têm condições de enquadramento diferentes. A meu ver não se pode considerar que o fato de não atender os requisitos e condições para optar por qualquer desses regimes especiais simplificados, constitua-se em infração. Portanto, não haveria sentido em aplicar-se, à espécie, o art. 106, II do CTN. Processo n° 13861.000104/2003-87 StTE03 Acórdão n.° 3803-00.045 Fl. 75 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao present re;curso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de março de 2009 REGIS n • • Se BA - Redator 6479

score : 1.0
4626871 #
Numero do processo: 11128.004480/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.989
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200807

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11128.004480/2003-19

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6656884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.989

nome_arquivo_s : 30101989_11128004480200319_200807.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 11128004480200319_6656884.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4626871

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422986510336

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T12:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T12:39:50Z; Last-Modified: 2013-10-29T12:39:50Z; dcterms:modified: 2013-10-29T12:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:74020236-8dc2-4543-8f3d-04e0e66d25de; Last-Save-Date: 2013-10-29T12:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T12:39:50Z; meta:save-date: 2013-10-29T12:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T12:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T12:39:50Z; created: 2013-10-29T12:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-29T12:39:50Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T12:39:50Z | Conteúdo => CC03/C01 Fls. 223 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 1 128.004480/2003-19 135.015 Solicitação de Diligência 301-1.989 08 de julho de 2008 CLARIANT S/A. DRJ/SÃO PAULO/SP Processo n" Recurso no Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. \'\ OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente IZ NOVO ROS SARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Processo n.° 11128.004480/2003-19 Resolução n.° 301-1.989 CC03/C01 Fls. 224 RELATÓRIO Trata-se de lide que teve como origem a lavratura de Autos de Infração relativos ao Imposto de Importação (R$ 13.352,63) e ao IPI vinculado ã importação (R$ 7.711,13), acrescidos de multas de mora e de juros de mora, e ainda da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação. A exigência fiscal foi feita em vista de o AFRF autuante ter entendido que houve falta de recolhimento desses impostos em razão da utilização de aliquota menor decorrente de classificação fiscal incorreta do produto que a interessada descreveu como "VITACEL WF 600 (VITACEL WHEAT FIBER VVF 600). FIBRA DE TRIGO" no despacho aduaneiro. Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo-II/SP, que assim se pronunciou, verbis: "Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 27/06/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e IPI vinculado, multa de mora, multa regulamentar e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "VITACEL WF 600 (VITACEL WHEAT FIBER WF 600). FIBRA DE TRIGO", por meio da declaração de importação n" 03/0125122-8, registrada em 13/02/2003 (cópia de fls. 14 a 16), classificando-a no código NCM 4706.91.00, sujeita a aliquota de imposto de importação de 5,5% e IPI de 0%. Por ocasião do desembaraço, amostras do produto foram coletadas para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo LABANA n° 0477.01/2003, de fls. 27 a 31, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Fibras de Celulose, uma Outra Celulose, em pó, Celulose em forma primária", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3912.90.40, sujeita ix aliquota de 15,5% de H e 5% de IPL 0 laudo técnico supra mencionado informa ainda Os fls. 31) que: 1) " VITA CEL WF 600 trata-se de CELULOSE em pó purificada, mecanicamente moída, preparada pelo processamento de alfa-Celulose, obtida como uma polpa de material fibroso do trigo, com comprimento de fibra de 80 micra, não contendo /Lido Fitico e nem Glúten, indicada para ser utilizada em produtos de panificação, condimentos, massas alimentícias, constituintes da Fibra natural, só sendo alterado o tamanho das fibras que devem sofrer um processo de moagem e peneiraglio, antes de ser embalada e comercializada ". Em decorrência, foram lavrados os autos de infração, de fls. 01 a 13, Processo n.° 11128.004480 12003-19 Resolução n.° 301 -1.989 CC03/C0 1 Fls. 225 exigindo do contribuinte o recolhimento das diferenças de tributos decorrentes da reclassificação fiscal, acrescidas de multa de mora, multa regulamentar, prevista no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158/2001, totalizando, com juros de mora calculados até 30/05/2003, o valor de R$ 27.612,28. Cientificado do auto de infração em 18/07/2003 (fls. 35), o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato ás fls. 36/37), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 18/08/2003, de fls. 39 a 54, alegando, em síntese, que: 1) de acordo com literatura técnica anexa aos autos a mercadoria em tela é um concentrado de fibra dietética, em p6, branco, com sabor neutro e sem odor, essencialmente formada por um concentrado de fibras originárias da planta do trigo, cujo processo de obtenção, termo-fisico especial, permite que as mesmas mantenham suas características naturais; 2) Vitacel WF 600 é uma mistura de dois tipos de celulose: a-celulose e hemicelulose, como consta dos boletins e catálogos técnicos de fls. 55 a 87; 3) excluída a mercadoria da posição 3912, que compreende "a celulose não especificada nem compreendida em outras posições", de acordo com a Regra 3.a. das RGI-SH, a mercadoria em questão enquadra-se como urna Pasta Mecânica na forma de pó, uma Pasta de Fibras obtidas de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas, código 4706.91.00; 4) a classificacdo adotada pela autoridade fiscal classifica erroneamente a mercadoria no código 3912.90.40, que compreende as Outras Celulose em pó, de alcance mais geral e, portanto, não deve prevalecer sobre a posição 4706 que é mais específica; 5) para dirimir definitivamente eventuais dúvidas o contribuinte anexa aos autos laudo técnico elaborado pelo Dr. José Maia Dantas (fls. 89 a 96), que define o correto enquadramento tarifário da mercadoria no código adotado pelo importador; 6) a Instrução Normativa le 281/2003 corrobora e ratifica integralmente o entendimento sustentado pela impugnante, no sentido de que o produto em tela classifica-se corretamente no código 4706.91.00; 7) incabível a aplicação da multa de mora, vez que, na linha do entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência predominante em nossos tribunais, referida multa somente será devida após o final do processo administrativo; que a questão encontra-se solucionada no âmbito da Receita Federal, conforme Parecer CST n" 477/88; 8) improcedente a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n" 2.158/2001, regulamentado pelo artigo 636, inciso I, do Decreto n°4.543/2002, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal da mercadoria; 9) protesta pela flagrante ilegalidade dos juros de mora, na medida em que computados pela Taxa SELIG, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que somente podem ser computados após decisão final administrativa; 4 Processo n.° 1 1 1 28.004480/2003-1 9 Resolução n.° 301-1.989 CCONCO 1 Fls. 226 10) requer a conversão do julgamento em diligencia para nova manifestação do LABANA/8" RF, em razão das provas técnicas trazidas juntamente com a impugnação e para que sejam respondidos os quesitos formulados ay fls. 52/53. É o Relatório." Por unanimidade de votos, a la Turma da DRJ em São Paulo-II/SP concluiu pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II n 14.102, de 12/1/2006 (fls. 123/130). Em preliminar, o órgão decidiu que a perícia requerida pela impugnante restringe-se a solicitar respostas a quesitos relacionados com a classificação fiscal da mercadoria na NCM e não com aspectos técnicos a ela relativos. E em vista de a legislação vigente não considerar como aspecto técnico a classificação fiscal e haver informações suficientes para a correta classificação fiscal, indeferiu o pedido de perícia da impugiante. No mérito, e com base no laudo obtido pela SRF, que esclareceu que a mercadoria tratava-se de "Fibras de Celulose, uma Outra Celulose, em Pó. Celulose em forma primária" e que informou ainda que "VITACEL WF 600 trata-se de CELULOSE em pó purificada, mecanicamente moída, preparada pelo processamento de alfa-Celulose, obtida como uma polpa de material .fibroso do trigo, com comprimento de fibra de 80 micra", e que "essa Fibra Dietética tem a seguinte composição: 74% de Celulose, 25% de Hemicelulose e menos que 0,5% de lignina", e em documento anexado aos autos pela contribuinte, que informou que "as fibras de trigo VITA CEL são extraídas da planta e purificadas em seguida por meio de um processos termo-fisico especial. As fibras de trigo contém 98% de fibras naturais (celulose, hemicelulose), (..)", o órgão julgador entendeu que a mercadoria ficou caracterizada como "Fibras de Celulose, uma Outra Celulose, em pó". Entendeu não se sustentar a classificação da mercadoria no código 4706.91.00 defendido pela impugnante e que, pela aplicação da RG-1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria tem classificação na posição 3912, por estar citada nominalmente no texto dessa posição, tendo o seu enquadramento no código 3912.90.40 por ser especifico de celuloses em pó. Em decorrência, foram mantidas as multas de mora e os juros de mora exigidos na peça básica, além da multa por classificação incorreta de que trata o art. 84, I, da Medida Provisória II' 2.158-35, de 2001. A interessada apresentou recurso as fls. 133/163, acompanhado dos anexos de fls. 164/211, em que, inicialmente, suscita preliminar de nulidade, alegando flagrante cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferido o pedido de perícia que formalizou em sua impugnação sob a alegação de que o laudo técnico emitido pelo Labana/8a RF seria suficiente para comprovar que o correto enquadramento da mercadoria seria no código 3912.90.40. Alega que o pedido de perícia encontra previsão legal nos artigos 16 a 19 do Decreto n2 70.235/72. Acrescenta que, além disso, anexou aos autos literatura técnica do produto importado, bem como laudo técnico emitido por assistente técnico oficial vinculado Alfândega do Porto de Santos, cujo entendimento é totalmente contrário ao sustentado no laudo técnico emitido pelo Labana quanto à identificação do produto importado. Defende que restou caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa, com flagrante ofensa ao "devido processo legal", nos termos do que dispõe o art. 5, LV, da Constituição Federal. No mérito, ratifica as alegações já antes expendidas e anexa os documentos seguintes: Processo n.° 11128.004480/2003-19 Resolução n.° 301-1.989 CC03/C01 Fls. 227 • cópia xerox de tradução juramentada de esclarecimentos técnicos prestados pelo fabricante do produto "VITACEL" no exterior (J. Rettenmaier & Sane GmbH & Co — Alemanha), a respeito da constituição de diferentes produtos contendo celulose. • cópia xerox de tradução juramentada de certificado de análises expedido pelo "Instituto Fresenius" (Laboratório com sede na Alemanha), contendo esclarecimentos a respeito das fibras de trigo produzidas pela fabricante e importados pela recorrente. • cópia xerox de tradução juramentada de laudo técnico com resultados analíticos do produto, expedido pelo "Instituto de Análises Laboratoriais Arotop Food Creation GmbH & Co KG" com sede na Alemanha. • cópia xerox da "Sociedade Alemã — Informação de Tarifa Aduaneira — VZTA", com a seguinte conclusão a respeito da identificação dos produtos da linha "VITACEL WF": "(...) 7. Descrição das mercadorias. No produto designado como "VITACEL WEINZENFASER WF", se trata de acordo com os dados da solicitante e dos testes em laboratório, de uma preparação química intermediária em forma de pó, branca, de celulose de palha. O produto é utilizado na indústria alimentícia. Tais produtos são classificados como "produtos intermediários de outros produtos de fibras de celulose, preparados quimicamente", na sub-posição (HS) 4706.92 da Tarifa Aduaneira Eletrônica. (..)" • cópia do documento denominado "EUROPEAM COMUNITY — BINDING TARIFF CLASSIFICATION INFORMATION" indicando que o produto "ARBOCEL", similar ao produto "VITACEL", classifica-se corretamente no Capitulo 47 da Tarifa Aduaneira vigente na Alemanha, por se tratar de "uma FIBRA DE TRIGO para uso na Indústria Alimentícia". • xerox de laudo técnico ri2 000.532 emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, cuja conclusão afirma: "Desta forma, embora a classificação tarifária não faça parte das atribuições do INT, os subsídios da literatura técnica aqui apresentados, juntamente com os resultados obtidos nas análises, permitem incluir os produtos Vitacel WF 600, Vitacel 600/30, Vitacel WF 200 e Vitacel WE 101, no Capitulo 47 da TEC/NCM, uma vez que os produtos não se tratam de celulose ou de derivados químicos da celulose." Requer a produção de provas, mediante diligência para efetivação de perícia pelo TNT da contra-prova das amostras, para o que apresenta os quesitos relacionados. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade e, caso seja superada essa preliminar, pede que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão recorrido e seja tornado insubsistente o Auto de Infração. o relatório. 5 Processo n.° 11128.004480/2003-19 Resolução n.° 301-1.989 CC03/C01 Fls , 228 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Trata-se de recurso voluntário em contencioso sobre classificação fiscal de mercadoria importada pela recorrente, que a descreveu na declaração de importação como "VITACEL WE 600 (VITACEL WHEAT FIBER WF 600). FIBRA DE TRIGO", adotando a NCM 4706.91.00, enquanto que o laudo solicitado pela SRF a FUNCAMP concluiu tratar-se de "Fibras de celulose, em pó", o que levou o autuante a classificá-la no código 3912.90.40. Verifico a existência, nos autos, de informações que não primam pelo consenso no que respeita à identificação da mercadoria objeto de lide e, inclusive, são divergentes em alguns aspectos. Também se verifica que o laudo da FUNCAMP faz referência a cinco Anexos que não foram juntados a esse laudo. Decorre, dai, que as peças processuais não trazem informações seguras e suficientes para assegurar convicção ao julgador para a decisão do processo. Por isso, considerando os laudos particulares apresentados pela recorrente, e também objetivando evitar questionamentos sobre cerceamento do direito de defesa, voto por que se converta o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: I — Solicite que sejam juntados aos autos os Anexos IaVa que se refere o laudo n 0477.01 da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — FUNCAMP (fls. 27/31); II - Providencie para que seja elaborado novo laudo técnico, desta vez pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pela recorrente a fls. 160/162, bem como os seguintes, formulados por esta Câmara, relativamente ao produto "V1TACEL WF 600" (anexar documentos de lIs. 55/76 no pedido de laudo): a) Identificação/descrição, composição química, características, teor de cinzas, processo de obtenção/fabricação (e a classificação desse processo: se mecânico, químico ou semiquimico [químico-mecânico]) e as diversas utilizações/aplicações do produto; b) 0 produto é uma fibra de trigo (ou fibra dietética ou concentrado de fibra dietética obtido das palhas do trigo, destinado ao enriquecimento de produtos alimentícios, ou pasta fibrosa apresentada em pó, obtida de outras matérias fibrosas celulósicas) ou é uma fibra de celulose em pé (uma outra celulose ou outro derivado químico da celulose)? c) Informar as diferenças, características, graus mínimos de pureza, teores máximos de cinzas, processos de obtenção (inclusive sobre a existência ou não de processo de branqueamento), destinações/aplicações e outras eventuais diferenças existentes entre os produtos indicados acima. d) Na hipótese de a fibra examinada apresentar um percentual em torno de de hemicelulose, deve o produto ser considerado como uma fibra de trigo? 6 e Processo n.° 11128.004480/2003-19 Resolução n.° 301-1.989 CC03/CO Fls. 229 e) Informar se a lignina é eliminada no processo de obtenção da celulose. E se na hipótese de o produto examinado apresentar a presença de lignina, essa presença evidencia que o produto deve ser considerado como uma fibra de trigo. Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá o recorrente ser informado do inteiro teor do novo laudo, a fim de que possa se manifestar a respeito, se for do seu interesse. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 44^ . O ROSSARI - R-elaor • 7

score : 1.0
4628088 #
Numero do processo: 13808.000312/2001-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.780
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200701

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.000312/2001-69

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 6649016

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.780

nome_arquivo_s : 30101780_13808000312200169_200701.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13808000312200169_6649016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4628088

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423002238976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101780_13808000312200169_200701; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-08-29T18:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101780_13808000312200169_200701; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101780_13808000312200169_200701; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-08-29T18:00:05Z; created: 2022-08-29T18:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-08-29T18:00:05Z; pdf:charsPerPage: 769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T18:00:05Z | Conteúdo => ,. Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida I I , MINISTERIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I A PRIMEIRA CAMARA , I i 13808.000312/2001-69 132.909 25 de janeiro de 2007 LUIZ CARLOS FERREIRA DRJ/CAMPO GRANDE/MS R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.780 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de dontribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Re~artição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgàdo. , I J OTACÍLIO~SCARTAXO Presidente e R~~ Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luizl Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy GomesHoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado EVarlgelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. I ccs ! Progesso n° Resolução n° 13808.000312/2001-69 301-1.780 RELATÓRIOi I I I I I Em face de conter os elementos necessários a ensejar a compreensão dos fatos de forma circunstanciada, adoto como parte do meu o relatório contido na decikão de primeira instância, adiante transcrito: "Com base na Lei n.o 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996 e IN/SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural- ITR, contribuição sindical do empregador e contribuição ao SENAR, dos exercícios de 1995 e 1996; no valor de R$ 4.102,00 e R$ 3.236,39, respectivamente, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio dos Bagres", com área total de 177,8 ha, Número do Imóvel na Receita Federal- NIRF 2.387.803-7, localizado no município de São Roque 1 SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 06. 2. O interessado apresentou a impugnação de fl. 01, considerada tempestiva face à não localização dos avisos de recebimento-po.stal das Notificações de Lançamento, alegando que o imóvel não pode ser explorado, por localizar-se no Parque Estadual do Jurupará, conforme atestado agronômico de fl. 02. Argumenta, também, que lhe foi deferida isenção do ITR, conforme pedido e despacho cujas cópias encontram-se às fls. 04 e 05." I : A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/CGE n° 4.317/04 (fls. 18/212), julgou o lançamento procedente, relativamente às áreas declaradas pelo conthbuinte como sendo 17,8 ha de área de preservação permanente, 35,6 ha de área de rés erva legal e 17,8 ha de área de interesse ecológico, totalizando 71,2 há. de áreas • I Isentas. Entendeu o relator do voto condutor que de acordo com a peça impugnatória, deduz-se que o interessado deseja que a área total do imóvel seja con~iderada isenta. Circunstâncias em que equivale dizer que, exceto pela área de I benfeitorias, de 1,1 ha, o restante do imóvel também deveria ser considerado área de interlesse ecológico, ou seja, alterar a área imprestável para 0,0 ha - pois, embora inaptoveitável para interesses econômicos, teria interesse ecológico - e aumentar a área de interesse ecológico para 123,3 ha. Baseado no Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n° 22/97, a decisão se pronunciou no sentido de que estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de presbrvação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos lecossistem~s assim, declarados medi:nte ato do órgão competente, federal ou I . I : I, I I Processo j, Resolução n° 13808.000312/2001-69 301-1.780 I, I fi estadual, J que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n.Os8.171/91, 8.847/94 ~ 9.393/96), em relação às áreas específicas do imóvel particular e por iniciativa de seu proprietário). Logo, para que tais áreas sejam excluídas da tributação pelo ITR f~ige-se, alé~ do ato específi:o de decla~ação do ór~ão. competente para cada propnedade partIcular, a averbaçao no RegIstro de ImoveIS do Termo de Comprom~sso do proprietário, conforme Decreto n.o 1.922, de 5 de junho de 1996, que dispõé sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. I . ../ No presen~e ?aso, ,o Ates~a~o Agronômico (fi. 02) apresentado pe!? contnbUlí1te, afirma que o Imovel e constItUldo de matas e fiorestas de preservaçaõ permanente, e que foi incorporado ao Parque Estadual de Jurupará. I .1 Entendeu a decisão de primeira instância que tal atestado não se presta à fiinalidade de comprovar que parte do imóvel seja de interesse ecológico, por não ser 4pedido por órgão competente, federal ou estadual, e não se referir a áreas específicas do imóvel, tampouco sendo o mesmo adequado para comprovar as áreas de presefiVllação permanente, por não ser Laudo Técnico acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica -ART registrada no CREA da jurisdição do imóv~l, el suficientemente detalhado para formar convicção quanto à distribuição de suas areas. , I I Quanto à fruição da isenção consoante pleiteada, o seu deferimento se faz mediante as informações contidas na declaração do ITR, não tendo efeito nenhum ~obre os presentes lançamentos para exigência do crédito tributário gerado pela não bomprovação da regularidade de tais áreas mediante documentos idôneos. I Ciente da decisão em 13/04/05 (AR, fi. 31) a Recorrente em 10/05105 (33/35), portanto, tempestivamente, oferece o seu recurso voluntário, juntando Inos autos (fi. 36) informações sobre o arrolamento de bens em conformidade com o di/posto na IN/SRF n° 264102, para argüir sucintamente: • Os autos de Apelação Cível nO224.363-5/8-00, da Comarca de Ibiúna (anexo 6), referente a uma Ação de Desapropriação Indireta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, promovido por Luiz Carlos Ferreira, ora recorrente, é mais um instrumento idôneo para provar que os lançamentos do ITR anos 1995 e 1996 são indevidos. • Estão excluídas da tributação do ITR além das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as áreas de interesse ecológico assim declaradas mediante ato de órgão competente federal ou estadual, consoante reza o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n° 22/97. • Equiparados à declaração emitida por órgão competente federal ou estadual, a título de instrumento idôneo para provar que os lançamentos do ITR anos 1995 e 1996 são indevidos, é o Atestado Agronômico (fi. 53) emitido pelo EngO AgrO Hideu Tasaka, elaborado por ocasião da entrega da Declaração Retificadora do 3 Processo n° ResolJção nO I 13808.000312/2001-69 301-1.780 ITR/92 em 25/10/93, para tanto, constituindo-se em uma síntese de laudo técnico, devidamente acompanhado da correspondente ART (fl. 54); como também a Decisão n° 454/96 exarada pela DRF SP/OESTE/DIVTRI que, no mérito, deferiu o pedido de isenção do ITR para o imóvel em questão; bem assim o ADA expedido pelo IBAMA em 05/05/05 (fl. 56), que atestou a existência de 177,8 ha. de área de interesse ecológico para esse mesmo imóvel. Ademais disso há o reconhecimento pelo Poder Judiciário (fls. 44/52), conforme apurado com prova pericial, de que o imóvel em tela é inaproveitáve1 economicamente (áreas abrangidas por reserva florestal, fl. 49), mediante decisão passada em julgado (fls. 489/493). Em face do exposto requer, por entender haver ocorrido erro deJato, o cancelamento dos lançamentos relativos aos ITR, exercícios de 1995 e de 1996. i É o relatório. 4 Processo nO Resoluçãd n° I 13808.000312/2001-69 301-1.780 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a eXIgencia de crédito tributário oriundo da falta de recolhimento dos ITR's exercícios de 1995 e de 1996, respectiv~mente, pela glosa de áreas de preservação permanente, de 17,8 ha., de reserva legal, de 35,6 ha.e de interesse ecológico, de 17,8 ha., totalizando 71,2 ha. de áreas isentas, em razão do não reconhecimento da legitimidade dos documentos apresenta~os pela ora recorrente, por ocasião da impugnação do feito. Em síntese trata-se da apreciação de documentos juntados aos autos pela ora Iiecorrente, em dois momentos distintos, por conseguinte da validação ou não de elemehtos de prova material. I i~ I. .~or ocasião d~ impu~~ção foram oferecidos um A~estado Agronorrnco emItIdo por profiSSIOnal habIlItado em 25/08/95 (fl. 02), qualIficado como Enko AgrO,CREA n° 14.968/D-6a Região, o qual atesta que o referido imóvel é constituído de matas e florestas de preservação permanente, assim considerados por força do~ artigos 2°, 3° e 5° da Lei 4.771/65 - Código Florestal Brasileiro, com alteraçõe~ da Lei n° 7.803/89, sendo incorporado ao Parque Estadual do JURUPARÁ, constituí~o por meio de Decreto nO 35.704/92, não podendo ser aproveitado para qualquerj tipo de exploração econômica, seja agropecuária, florestal, extr~tiva ou industrial, em conformidade com o disposto no Diploma retromencionado. A fl. 53, outro A~estado de lavra do mesmo EngO, acompanhado da devida ART (fl. 54) informa Ide maneira .~ais explícit~ que as florestas são ~ativas, com ~ncostas de montanhas com declIVIdade supenor a 45%, por esta razao sendo conSIderadas de preserva~ão permanente, bem como que tais áreas não pode ser exploradas economibamente devido ao disposto no art. 5° do Dec. Estadual n° 35.704/92, devido à incorp.dração do imóvel objeto da querela pelo Parque Estadual do 'JURUPARÁ'. O outro documento apresentado por ocasião da impugnação é a Decisão n° 454/96, exarada em 26/06/96 (fl. 05), pelo Chefe do MF/SRF/SRRF- 8a/DRF ISP/OESTE, conhecendo do pedido formulado pela interessada para-o reconheçimento da área declarada no ITR/93, de 177,8 ha., como sendo de preservação permanente, para deferi-lo quanto ao mérito. Tais documentos, entretanto, foram considerados despiciendos pela decisão ~e prim~ira instância, que optou por manter a procedência dos lançamentos, de acordo com a orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1575/95, I . embora ihouvesse a mesma mencionado que estão excluídas da tributação do ITR, além d~s áreas de preservação permanente e reserva legal as áreas de interesse ecológiob para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato de órgão 5 Processo n° 13808.000312/2001-69 Resoluçã6 n° 301-1.780 competele, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação , I àquelas (Leis, nOs8.71/91, 8.847/94 e 9.393/96), tudo isso com base em outro Parecer MF/SRF/POSIT/COTIR nO22/97, portanto, mais recente em relação àquele em que se embasou [para indeferir o pleito da recorrente. Posteriormente à decisão de primeira instância o IBAMA, mediante emissão lie Ato Declaratório Ambiental - ADA, em 05/05/05 (fl. 56), atestou a existênci1 de 177,8 ha. de área de declarado interesse ecológico, ou seja, a totalidade d' d' I. 'I Ia area o ImOye em te a. I Tal documento encontra-se em consonância com o disposto no art. 16, S 4°, 'a', do Dec. 70.235/72, merecendo ser acatado. , No mais, visando aprofundar o debate sobre a matéria, em sua defesa a~resenta o Voto n° 5.690, proferido em Apelação Cível nO224.363-5/8-00, que recorlliece a existência de restrições preexistentes, em razão de impossibilidade da extração Ide madeira ou outra forma de exploração danosa ao meio ambiente, bem como qu~ a perícia certificou que não há potencial econômico no local e que a área é de difícil acesso, dificultando sobremaneira a qualquer exploração agropecuária (fl. 46). Infotma também que o Decreto que declarou ser de utilidade pública a área do Parque J~rupurá, não declarou urgência para justificar a prévia imissão na posse. À fl. 48 o re~erido voto menciona que a propriedade, conforme apurado com a prova pericial, ~ncontra-se inaproveitável economicamente. Para o Fisco interessa que a Recorrente comprove, de forma cabal, as asserÇ:ões que ela própria formalizou em suas DITR anos base 1995 e 1996. Não basta al6gar. Somente assim, é que poderá fazer jus à sua pretensão quanto ao reCOnheC1lmentopela autoridade administrativa,.das informações prestadas. Porém, o fato capital foi a incorporação do imóvel ao Parque Estadualldo Jurupará através de Decreto Estadual n° 35.704/92, tomando a área isenta de tributação, nos termos do art. 2°, inciso II, da Lei n° 8.847/84, por se tratar de área declaradr de interesse geral por ato legal emanado de órgão competente; no caso, pelo Poder Executivo Estadual. A localização do imóvel está demonstrada no Mapa de fls, 57, como inserida no âmbito do citado Parque Florestal. Do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem ~ara ~m~idenciar atestad~ do Inst~tuto FI~restal, da Coordenadori~ de Inform~~oes Tecmcas, Documentaçao e PesqUIsa Amblental- CINP, da Secretana do Meio Allnbiente, que administra e guarda a Gleba C, de que a área do imóvel estava ou foi Ü:l~eridaao parque florestal do Jurupará. Sala das Sessões, em 5 OTACÍLIO DANTAS 'I J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4753843 #
Numero do processo: 13851.001016/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: INGRESSO NO SIMPLES — EFEITO RETROATIVO Sendo o débito de 1995, adimplido em 15/09/2004, e constatada a vontade e o propósito de adesão ao Simples federal, a inclusão no regime se opera a a partir do 1º dia do ano-calendário subsequente ao do "expurgo" do fundamento impeditivo(débito com a União sem exigibilidade suspensa), desde que o fato impeditivo tenha sido sepultado a partir de fevereiro, como se dá no caso vertente. Inconformismo da contribuinte a que não assiste razão.
Numero da decisão: 1103-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: INGRESSO NO SIMPLES — EFEITO RETROATIVO Sendo o débito de 1995, adimplido em 15/09/2004, e constatada a vontade e o propósito de adesão ao Simples federal, a inclusão no regime se opera a a partir do 1º dia do ano-calendário subsequente ao do "expurgo" do fundamento impeditivo(débito com a União sem exigibilidade suspensa), desde que o fato impeditivo tenha sido sepultado a partir de fevereiro, como se dá no caso vertente. Inconformismo da contribuinte a que não assiste razão.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13851.001016/2003-11

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5076676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1103-000.168

nome_arquivo_s : 110300168_137040_13851001016200311_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCOS TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 13851001016200311_5076676.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 4753843

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423004336128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:41:17Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:41:17Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06ce66af-53cf-4c71-8b4d-da1bfbb0228f; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:41:17Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:41:17Z; created: 2010-09-01T16:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T16:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:41:17Z | Conteúdo => S 1-C I 1-3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vti5P-.1i0= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS P. RIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , - Processo n° 13851,001016/2003-11 Recurso n° 137,040 Voluntário Acórdão n° 1103-00.168 — i a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ARASERV S.C, LTDA, Recorrida 1' TURMA DA DRI/RIBEIRÃ.0 PRETO Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: INGRESSO NO SIMPLES — EFEITO RETROATIVO Sendo o débito de 1995, adimplido em 15/09/2004, e constatada a vontade e o propósito de adesão ao Simples federal, a inclusão no regime se opera a partir do 1 0 dia do ano-calendário subsequente ao do "expurgo" do fundamento impeditivo (débito com a União sem exigibilidade suspensa), desde que o fato impeditivo tenha sido sepultado a partir de fevereiro, como se dá no caso vertente. Inconfonnismo da contribuinte a que não assiste razão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temo. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( • ALOYSIÔJI'1 R IO DA SILVA - Presidente Má OS" TAK.A.TA Relator Editado em: 1--; JUL 2910 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barros, Marcos Shigueo Takata (Relator), Processo ti 13851 001016/2003-11 51-C113 Acórdão rt " 1103-00,168 F I 2 Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva Ausente justificadarnente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.. Relatório DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A recorrente acima identificada ingressou, em 29105/2003, com pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) retroativo a P/O1/1997, alegando, que, apesar de apresentar as declarações pelo modelo Simplificado e recolher os tributos por meio de Darf s— Simples, não se encontraria enquadrada no referido Sistema. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, por meio do despacho (fls. 62 e 63), indeferiu a solicitação sob a argumentação de que a recorrente estaria com pendências junto à PGFN, conforme documento acostado nos autos (fls. 58 a 61), estando, portanto, impedida de optar pelo Simples, conforme a vedação prevista art 9°, XV, da Lei 9.317/96 Devidamente cientificada do despacho decisório em 06/09/2004, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 66), em 05/10/2004, na qual solicita a revisão do indeferimento da DRF, tendo em vista que o débito inscrito em Divida Ativa da União junto à PGFN já se encontra quitado, com a respectiva CND, (fls. 70 e 71). DA DECISÃO DA DRI E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 04/07/2005, a 1' Turma da DRJ/Ribeirão Preto acordou, por unanimidade, deferir em parte a solicitação da interessada, nos termos do voto abaixo sintetizado: a) A recorrente apresentou nos seus anos calendários de 1997 a 2003 as declarações pelo modelo simplificado, recolhendo seus impostos e contribuições de acordo com a sistemática do Simples, mas deixou de formalizar a opção mediante alteração da Ficha Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; b) Restou comprovada a intenção da recorrente em aderir à sistemática do Simples, conforme ADI SRF 16/2002; c) Votou-se por deferir em parte, conforme prova de pagamento (fls. 70 e 71) da divida preexiste, o pedido da recorrente para que ela seja incluída no Simples com efeitos retroativos a partir de P/01/2005 Devidamente cientificada do r, acórdão, a recorrente, em 3/11/2006 interpôs recurso voluntário no qual reitera a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade, anexando documentos que comprovam sua argumentação, 2 Processo n" 13851 001016/2003-11 S1-C1T3 Acól dão n 1103-00168 El 3 DA DECISÃO DO CARF E DA DILIGÊNCIA Em 13/11/2008, o 3° Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que fossem esclarecidas quais a origem e a data do fato gerador referente ao débito recolhido pela recorrente (fL 94) para se apurar se houve a correta interpretação da Receita Federal do impedimento à inclusão do Simples. Em resposta à diligência, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAI) informou que o débito da recorrente se refere ao tributo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), código, 2484, do período de apuração de junho de 1995, com vencimento em 31/07/1995. O referido débito foi extinto por pagamento em 15/09/2004, É o relatório. 3 Processo n" 1385 001016/2003-11 S1-C113 Acórdão n 110.3-00.168 El 4 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Como se entrevê do relatório, o presente feito havia sido baixado em diligência, pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, para identificação da origem e data do fato gerador do débito que veio a ser solvido pela recorrente, confOrme fls. 93 e 94. Com a criação e instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a competência para julgamento da matéria foi deslocada para a ia Seção de Julgamento, recaindo para esta Turma da 1" Câmara da 1" Seção de Julgamento do CARF apreciação do feito, Outrossim, após o relatório de diligência, os autos do presente processo me foram distribuídos como novo relator. Do relatório da diligência, resulta claro que a dívida em questão se refere à CSL, código 2484, do período de junho de 1995, vencível em 31/07/95, e pago em 15/09/04 Conforme se viu no relatório, o acórdão a crua deferiu em parte o pedido contido na manifestação de inconformidade, para inclusão no Simples com efeitos retroativos a 1`)/01/05, com apoio no Ato Declaratório Interpretativo SRF 16/02, resultando comprovada a intenção da recorrente de optar pelo Simples. É a dicção do A.DJ, SRF 16/02: Artigo única O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Parágrafo único, São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada Tenho para mim ser inetorquivel o decisório emanado pelo acórdão a quo. Com efeito, sendo o débito de 1995, com seu adimplemento em 15/09/04, e constatada a vontade e o propósito de adesão ao Simples, a inclusão no regime se opera a partir do 1° dia do ano seguinte ao do "expurgo" do fundamento impeditivo, desde que o fato impeditivo tenha sido sepultado a partir de fevereiro (como se dá no caso vertente). É a aplicação do art. 8', § 2°, da Lei 9.317/96, corretamente interpretado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF 608/06 (e, anteriormente, pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF 355/03), Dispõe o art. 8° da Lei 9.317/96: 2/, 4 Processo n° 13851.001016/2003-11 S1-C1T3 Acál dão n ° 1103-00,168 Fl 5 Art. 8'. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ailinistério da Fazenda-CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto. 1 - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS),. lI - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte) ,5ç 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral § 2", A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa .jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período E os arts. 16 e 17, da Instrução Normativa SRF 608/06: Art. 16. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto 1- aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS), II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1°. A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral. § 2°. A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar .sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPI). § 3 0. As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ 4" o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n2 70 235, de 6 de março de 1972 Efeitos da opção Art. 17. A opção exercida de conformidade com o art. 16 será definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir. I - do primeiro dia do ano-calendário da opção, na hipótese do § 1" do art 16, se aquela for exercida no mês de janeiro,' - do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção, na hipótese do .§ 1" do art. 16, no caso de a opção ser formalizada entre os ',reses de fevereiro e dezembro,. 5 \\'1 Processo n" 13851 001016/2003-11 S1-C113 Acórdão n '110-00,168 Fl 6 111- do inicio de atividade, na hipótese do § 2° do art 16 Parágrafo único. No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de janeiro e não exercei .' a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá faze-la mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro desse ano-calendário, retroagindo a opção para a data de inicio das atividades Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de a.bril de 2010 R OS .TAKATA 6

score : 1.0
4634055 #
Numero do processo: 10930.001479/00-73
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regularmente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura anormalidade no expediente deste órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não retomar à sua normalidade por completo. Inteligência do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972. Precedentes da CSRF acórdão CSRF/03-04-195. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regularmente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura anormalidade no expediente deste órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não retomar à sua normalidade por completo. Inteligência do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972. Precedentes da CSRF acórdão CSRF/03-04-195. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10930.001479/00-73

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4424472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/04-00.888

nome_arquivo_s : 40400888_136949_109300014790073_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109300014790073_4424472.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4634055

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423006433280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:44Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:44Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:44Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:44Z; created: 2009-07-22T13:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:44Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:44Z | Conteúdo => , CSRE/T04 Fls. 1 0Y:Á:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •`t-unkt> QUARTA TURMA Processo n° 10930.001479/00-73 - Recurso n° 102-136.949 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.888 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente DONATO KODAMA Interessado FAZENDA NACIONAL • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regularmente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura anormalidade no expediente deste órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não retomar à sua normalidade por completo. Inteligência do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972. Precedentes da CSRF acórdão CSRF/03-04-195. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTO PRAG • PresiØite Oilbe MOISES GIACOMELLI MUNE lo A SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2, t42 Processo n° 10930.001479/00-73 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.888 Fls. 2 Participaram do presente julgamento,- os Conselheiros Ivete quias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria ibeiro s Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em face da intempestividade. Os fundamentos da decisão recorrida podem ser sintetizados com a seguinte passagem que consta do acórdão guerreado: A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR manifestou-se nos seguintes termos: Informa-se que a greve noticiada pelo contribuinte envolve apenas os AFRF's, sendo que estes representam apenas uma parcela do universo dos servidores da delegacia, composta também por TI?? 's, agentes administrativos e SOAP 's dentre outros. Mesmo que os AFRF's estivessem paralisados (o que não se pode afirmar), o protocolo é composto por agentes administrativos, de modo que nenhum prejuízo sofreu a equipe responsável pelo protocolo e recebimento de documentos de contribuintes. Em face ao exposto conheço do recurso para negar-lhe provimento. Ainda que a decisão acima referida mencione conhecer do recurso, na realidade, . o acórdão recorrido, conforme se depreende da fundamentação e da ementa, concluiu pela intempestividade, não examinando o mérito. Em 15 de dezembro de 2005, o recorrente foi intimado do acórdão (fl.77) e no dia 23 do mesmo mês e ano, ingressou com recurso afirmando "in verbis": "Conforme reiteradamente divulgado pela mídia escrita, falada e televisiva, referida greve perdurou até fins de agosto/2003... Tanto isso é verdade em nível de Receita Federal, que a Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tiveram que emitir várias portarias conjuntas naquele período —julho/2003 a setembro/2003 — prorrogando os prazos a fim de se operacionalizar a adesão de os contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas ao chamado programa PAES Parcelamento EspeciaL Para comprovar a divergência jurisprudencial o contribuinte cita jurisprudência da Primeira e Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da CSRF, que assim pode ser sintetizada: "... A ocorrência de greve ou situações do tipo, no órgão significa dizer que o expediente não foi normal, nessas condições, os prazos somente se vencerão no dia que o expediente voltar à normalidade. "(Ac. IV° 201-77335, j. 05/1112003. Rel. Conselheiro Serrajim Fernandes Corrêa. 2 .. . Processo n° 10930.001479/00-73 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.888 Fls. 3 - Acompanhou o recurso recortes do jornal de Londrina dos dias 10/07/2003 e 15/07/2003 com a seguinte mensagem: "Servidores da Receita Aderem a Paralisação". O recurso foi recebido sendo que a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de folhas 110 a III alegando que a expressão normal de que trata a lei, levava o completo rigorismo, sempre haverá de caracterizar meios de se alegar anormalidades para se resgatar o descumpnMento de prazos." É o relatório. Voto .. Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a quo, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. A contagem dos prazos fixados no CT1V: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua c- ontagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "farágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagem dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. "Art. 66. Os prazos começam a correr a Partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "5 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "52°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo." "5 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." 1A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 19n. 3 • Processo n°10930.001479/00-73 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.888 Fls. 4 "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CIN, diferentemente -de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo especifico nas legislações federal, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. O artigo 5°. do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia de expediente normal, subseqüente a intimação do interessado e termina ao término de trinta dias, também em data de expediente normal. No caso dos autos, a intimação da decisão recorrida deu-se em 17 de junho de 2003(fl. 44) e o recurso foi protocolizado em 18 de julho de 2007 (fl. 47) A informação de fls. 67 demonstra que no dia 17/07/2003 parte dos servidores da Receita Federal, na localidade de Londrina, estavam em Greve, o que por si só demonstra que não se estava diante de expediente normal. O argumento de que o protocolo para recebimento de documentos funcionou naquele dia não é suficiente para caracterizar situação de normalidade dos serviços. O próprio boletim da Unafisco, juntado à fl. 57, que acompanhou o recurso voluntário, extraído de notícias da INTERNET do dia 17/07/03, noticia a greve existente naquela data. No caso dos autos, além do documento de fl.; 57, com o recurso especial, o recorrente trouxe aos autos a notícia de jornal local que circulou em 15/07/2003, com a seguinte manchete: "Servidores da Receita Aderem à Paralisação", sendo que no texto da noticia (fl. 102) se localiza a seguinte passagem: "Hoje, os servidores da Receita Federal em Londrina também retomaram as paralisações por dois dias, a exemplo do que ocorreu nas últimas semanas. .... a manifestação de hoje e amanhã deve envolver auditores, agentes e funcionários administrativos. Com isso, a manifestação deve afetar um público médio de 200 pessoas ao dia. (..)" 4 Processo n° 10930.001479/00-73 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.688 Fls. 5 Os documentos de fls. 102 e 103 não deixam dúvidas de que não havia normalidade na prestação dos serviços junto à Delegacia local da Receita Federal, razão pela qual reconheço a tempestividade do recurso voluntário de fls. 47/55. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para • reconhecer a tempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para examinar as demais questões. É o voto. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. MOISES GIACOMELLI NTTNEbA.SILVA ».)777 • Page 1 _0154300.PDF Page 1 _0154500.PDF Page 1 _0154700.PDF Page 1 _0154900.PDF Page 1

score : 1.0
4615130 #
Numero do processo: 16327.001716/2002-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentara declaração de voto.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.001716/2002-51

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6658060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.155

nome_arquivo_s : 380300155_16327001716200251_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001716200251_6658060.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentara declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4615130

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423010627584

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-23T20:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-07-23T20:01:31Z; Last-Modified: 2013-07-23T20:01:31Z; dcterms:modified: 2013-07-23T20:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5b14f1f5-34cd-4831-a389-db79c9ec5662; Last-Save-Date: 2013-07-23T20:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-07-23T20:01:31Z; meta:save-date: 2013-07-23T20:01:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-23T20:01:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-07-23T20:01:31Z; created: 2013-07-23T20:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-07-23T20:01:31Z; pdf:charsPerPage: 305; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-07-23T20:01:31Z | Conteúdo => Fl. 313DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15175.R9OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 314DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15175.R9OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 315DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15175.R9OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 316DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15175.R9OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 317DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15175.R9OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 24/07/2013 09:05:50. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 24/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.15175.R9OK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 37C3C1E6300FF1E68982A9D38969F65F06122B96 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001716/2002-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0