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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617520 #
Numero do processo: 10768.004379/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída corn os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-32.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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A impugnação do lançamento deve ser instruída corn os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n°. 70.235/72. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos 'os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SÉRGIO DE CASTO NEVES Relator Formalizado em: 2. 8 SE '605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman. Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 10768.004379/2001-06 Acórdão n° : 303-32.280 RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo identificado em epígrafe de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) que manteve o lançamento contra ele realizado, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. Ê empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em Area igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva regido. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971." No recurso, o sujeito passivo abandona outros argumentos expendidos em sua peça im ugnatória, restringindo-se a arguir a preliminar de nulidade da decisão contesta 9. por cerceamento de seu direito de defesa. Insurge-se, a este respeito, contra a afir lação, constante do voto condutor do Acórdão repelido, de que não restou provad sua alegação de que a propriedade em causa encontra-se ocupada por posseiro . umenta, em essência: 2 o rela • Processo n° : 10768.004379/2001-06 Acórdão : 3'3-32.280 Ora, se não ficou provado no processo, é porque não foi aberta ao Recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, sabido que, nos termos do art. 50 LV da Constituicão Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, Rio assegurados o contraditório e ampla defesa, coin os meios e recurso a.ela inerentes". [Grifo do original] • • Processo n° : 1 0768.0043 79/200 1-06 Acórdão no : 303-32.280 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator 0 recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como relatado, o recorrente desistiu de outros argumentos empregados na fase impugnatória, atendo-se, no recurso, á. argüição da preliminar de nulidade do Acórdão guerreado, por preterição de seu direito de defesa. Entendeu que as provas do que alegava deixaram de ser levadas ao processo porque não se lhe abriu a oportunidade de apresentá-las. De fato, não as apresentou no momento da impugnação, e nem mesmo as fez anexar ao recurso. Tampouco, em qualquer fase processual, requereu diligência ou perícia para sua produção. Ora, o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n ° . 70.235/72, não prevê a existência de uma fase especial para a apresentação ou a produção de provas. Bem ao contrário, seu art. 15, estatui que a impugnação deve ser "instruída com os documentos em que se futzdamentar". Mais adiante, o art. 16, §§ 4°. E 5 0• do mesmo diploma estabelece as normas para ajuntada de documentos após a impugnação, bem como a sua preclusão, quando atropele ditas normas. No caso vertente, ao não observar as exigências da lei para a produção ou apresentação das provas, o recorrente demonstrou ou bem a falta de real fundamento em suas alegações, ou bem a negligencia em prová-las, não devendo prosperar a argüição de nulidade do Acórdão contestado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 10 de agosto de 2005 1 SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator

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4612310 #
Numero do processo: 18471.000412/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. Correção Monetária. A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio liquido.
Numero da decisão: 1301-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I leMst --Lr-..P.-"z MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.S' -ri. :Lr-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISV.t.. _zi PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000412/2003-10 Recurso n° 160.877 Voluntário Acórdão n° 1301-00.102 — 3' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S. A. Recorrida 5' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ. Correção Monetária. A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ..42,presente julgado. / r. CLÓVIS LVES )Pr idente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira,Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. k9 . 1 Processo n° 18471.0004I2J2003-10 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.102 Fl. 2 Relatório O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 59/62, cientificado à interessada acima qualificada em 13/03/2003, conforme AR de fl 74, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 122 260,47, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% e demais encargos moratórios, decorrente da falta de realização mínima de lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 979.335,81, equivalentes à 12/120 ou 10% do saldo de lucro inflacionário acumulado existente naquela data e constante do SAPLI de fl. 68, no montante de R$ 9.793.358,14. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 195, inciso I e 418 do RIR/1994; artigo 8° da Lei 9.065/95 e artigos 6° e 7° da Lei 9.249/95. Na impugnação alega que a autuação teria base tributária irreal e ficta, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras não configura aquisição de renda ou de disponibilidade, julgando não poder o lucro inflacionário ser tributado, por se tratar apenas de atualização do valor histórico. Protesta que a tributação de IRPJ sobre a correção monetária e o lucro inflacionário, por ferirem os art. 5°, incisos XXII, XXXVI e II e 150, I e II da Constituição Federal, além do art. 6° da LICC, protestando pela legalidade a que se submete o poder público. Transcreve o art. 43 do CTN, protestando que a hipótese de incidência do IRPJ não pode ser senão a "aquisição e disponibilidade econômica ou jurídica de renda", mais uma vez afirmando não se incluir a correção monetária ou o lucro inflacionário nestas hipótese. Que a tributação da correção monetária ou lucro inflacionário configuraria empréstimo compulsório e também confisco. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO A MENOR. DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. A recorrente tomou ciência do acórdão em 27/03/2007 e apresentou recurso em 19 de abril de 2007. Em seu recurso alega que a autoridade fiscal está exigindo tributo sobre base tributável irreal e ficta ao tributar suposta realização inferior ao limite mínimo obrigatório do lucro inflacionário no auto de infração ora em fase recursal; que a correção monetária das demonstrações financeiras não configura aquisi e renda ou disponibilidade, não podendo constituir fato gerador ou hipótese de incidê ,.)01ftária; que o valor inflacionário não pode 2 Processo n° 18471.000412/2003-10 SI -C3T1 . Acónklo a.' 1301-00.102 Fl. 3 ser tributado por constituir mera atualização do valor histórico. Traz jurisprudência e doutrina em favor de suas teses. É o relatório 1/4.4...T"2,........... f 3 Processo n°18471.0004122003-10 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00.102 FE 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação às alegações de inc,onstitucionalidade da legislação que trata da tributação do lucro inflacionário já foi sumulado por este Conselho que não cabe a este colegiado pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei vigente, válida e eficaz que não tenha sido retirada do ordenamento jurídico por órgão competente. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido dispõe o regimento interno do Conselho de Contribuintes: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fluidamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em relação à alegação de que o lucro inflacionário não constitui renda, não podendo gerar efeito tributário, acolho o voto proferido pelo Conselheiro Luis Martins Valero, no acórdão 107-07.890, de 2/12/2004: "IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 APLICAÇÃO - O mecanismo da correção monetária do balanço tem por finalidade a eliminação dos efeitos inflacionários nos resultados do período de incidência, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço s.. 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quant, try * ônio líquido. Eventual saldo credor ou cA 4 • Processo n° 18471.000412/2003-10 SI-C3T1 • Acórdão o.° 1301-00.102 Fl. 5 devedor decorre da exposição dos fatores empresariais à inflação, revelando ganho ou perda inflacionária. IRPJ/CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - APLICAÇÃO SOBRE OS VALORES DIFERIDOS NO LALUR - A correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. Resta analisar os argumento da recorrente da inaplicabilidade da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91, bem assim o de que lucro inflacionário não é renda. A falta de correção monetária se deu no ano de 1989 - o contribuinte não aplicou ao saldo de abertura do ano de 1990 o percentual da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, cujo descompasso só foi constatado em ação fiscal (malha fazenda) levada a efeito no ano de 2001, mas referida ao ano-calendário de 1996. O fato de o contribuinte não ter apurado saldo credor de correção monetária do balanço no ano de 1990 ou mesmo o fato de não ter corrigido seu ativo e patrimônio liquido pelo índice da correção monetária complementar em 1990, não o dispensa de aplicar a referida correção aos valores controlados na parte B do LALUR. A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio líquido. Eventual saldo credor ou devedor decorre da exposição dos fatores empresariais à inflação, revelando ganho ou perda inflacionária. Não é a renda da correção monetária que se tributa, mas sim o ganho inflacionário. Da mesma forma, tivesse o contribuinte saldo devedor na conta de correção monetária do balanço, este reduziria a resultado tributável. Nesse ponto o Decreto n°332/91 foi fiel à Lei que regulamentou. Como dito a correção monetária tem por fimção a mera recomposição de valores históricos. E por que a correção monetária não pode ser desconsiderada no LALUR? Exatamente porque a correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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4617504 #
Numero do processo: 10768.002180/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECURSO OFICIO - Analisados os fatos à luz da realidade factual e do direito, há que manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 103-22.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.329; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:08:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.329; xmpMM:DocumentID: uuid:30c6abba-0c12-4336-818e-cd8be9a95876; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.329; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:08:32Z; created: 2016-05-04T12:08:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-04T12:08:32Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:08:32Z | Conteúdo => FORMALIZADO EM: 22M A I ?006 1 IRPJ - RECURSO OFICIO - Analisados os fatos à luz da realidade factual e do direito, há que manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. : 10768.002180/97-70 : 138.803 - EX OFFICIO : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 e 1993 : 68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A. : 22 de março de 2006. : 103-22.329 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 138.803*MSR*31/03/06 ---------------- - - -- ._ .•......_- ALEXANDRE RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luis DE SALLES FREIRE. l ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 68 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Interessado(a) Sessão de Acórdão nO Processo nO Acórdão nO Recurso n° Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.002180/97-70 : 103-22.329 : 138.803 - EX OFFICIO : 68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO , I I J 1 Trata o presente processo dos seguintes autos de infração, através dos quais se exige: • Imposto de renda de pessoa jurídica - IRPJ; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 140/146) e Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (fls. 133/139). Segundo o autuante, a autuação decorre de: (1) Despesa indevida de correção monetária, (2) Encargos de depreciação deduzidos indevidamente e (3) Compensação indevida de prejuízo fiscal, resultante da reversão de prejuízo fiscal em função das duas infrações anteriores (folhas 03/05). Nas folhas de continuação do auto de infração de IRPJ (folhas 06/07) o autuante relata que a interessada, tendo sido intimada para comprovar o saldo devedor da correção monetária, teria deixado de apresentar parte da documentação referente ao seu ativo imobilizado, inclusive documentos que comprovassem a aquisição de bens e que possibilitassem a constatação de sua existência física, taxa de depreciação utilizada e a necessidade à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. I j l' I i I: J' ~i .1 Concluiu, então, o autuante que a interessada teria infringido o artigo 165, do Decreto n° 80.450, de 4 de dezembro de 1980, e que, em razão disso, seriam indevidos os encargos de depreciação e a correção monetária da depreciação acumulada. Acompanham o 147/148. 138.803*MSR*31/03/06 auto, de infração os dOCU')'KS de fls. 2 ~j 01, 23/132, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento improcedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. 3 -- ._--- - GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. Não tendo a conta de depreciação acumulada existência própria independente da conta do bem depreciado, é incabível a desconsideração apenas da despesa de correção monetária (originada das contas de depreciação) sem necessariamente se desconsiderar a receita de correção monetária (originada da có\ ta do bem). "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INTIMAÇÃO REFERENTE A ASSUNTO DIVERSO. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA NA LEGISLAÇÃO. A não apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos de correção monetária não autoriza a glosa de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. 1. Teriam ocorrido a decadência e a prescrição; 2. O Decreto nO 80.450/1980 que o autuante citou como norma infringida não teria relação com o imposto de renda; 3. O autuante não teria especificado quais documentos deixaram de ser apresentados, referindo-se genericamente à falta de grande parte dos documentos; 4. O valor de Cr$ 1.075.276.918,00 não teria sido referido na intimação de 18/10/1996, ou em qualquer outra, ao contrário do relatado pelo autuante; 5. Todas as solicitações do autuante teriam sido atendidas no curso da ação fiscal; 6. Os levantamentos realizados pelo autuante conteriam vários erros, indicados às fls. 153/154; 7. O cálculo do imposto adicional seria incorreto; 8. As exigências de CSLL e IRRF também seriam improcedentes, pois decorreriam dos mesmos motivos que a exigência de IRPF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.002180/97-70 : 103-22.329 138.803*MSR*31/03/06 Em impugnação às fls. 149/154 (acompanhada dos documentos de folhas 155/177), a interessada argúi, em síntese, que: processo n° AcórdãonO Veio o recurso de Ofício. --~ 4 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: CSLL. IRRF. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento improcedente" É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.002180/97-70 : 103-22.329 138.803*MSR*31/03/06 Processo nO Acórdão nO Dele conheço. Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.002180/97-70 : 103-22.329 Concluiu, então, o fiscal que a empresa teria infringido o artigo 165, do Decreto nO80.450, de 4 de dezembro de 1980, e que, em razão disso, seriam indevidos os encargos de depreciação e a correção monetária da depreciação acumulada. A Decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o autuante não poderia, com base na documentação por ele requerida - documentos referentes a saldo devedor da conta correção monetária - levantar e autuar a empresa por questão atinentes à taxa de depreciação utilizada, a necessidade de bens do ativo imobilizado e, até mesmo a , '\ existência física dos mesmos. I F \ • J, 138.803*MSR*31/03/06 5 \ )fI "" O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Nas folhas de continuação do auto de infração de IRPJ (folhas 06/07) o próprio autuante relata que a interessada, tendo sido intimada para comprovar o saldo devedor da correção monetária, teria deixado de apresentar parte da documentação referente ao seu ativo imobilizado, inclusive documentos que comprovassem ª aquisição de bens ª que possibilitassem ª constatação de sua existência física, taxa de depreciação utilizada ª ª necessidade ª atividade da empresa ª ª manutenção da fonte produtora. A autuação decorreu das seguintes constatações: (1) Despesa indevida de correção monetária, (2) Encargos de depreciação deduzidos indevidamente e (3) Compensação indevida de prejuízo fiscal, resultante da reversão de prejuízo fiscal em função das duas infrações anteriores (folhas 03/05). Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10768.002180/97-70 Acórdão nO : 103-22.329 Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. Isto porque, compulsando os autos, verifico que o contribuinte não foi intimado a comprovar encargos e depreciação de bens do ativo imobilizado,uma vez que as intimações referiam-se, genericamente, ao saldo devedor da correção monetária, que é matéria diversa, embora conexa, daquela que foi autuada. Assim, resta evidente que o fiscal-autuante presumiu que os encargos de depreciação foram indevidamente deduzidos do resultado do exercício sem qualquer prova ou sem que o ônus da prova tivesse sido invertido, mediante intimação à interessada para que ela comprovasse a depreciação por ela consignada em sua escrita fiscal, estava ou não de acordo com os ditames legais. Quanto à correção monetária da depreciação acumulada dos bens do ativo imobilizado, também não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que estas são redutoras das contas dos bens depreciados e ambas devem ser consideradas em conjunto, já que não existe conta de depreciação acumulada sem que haja necessariamente a conta do bem depreciado. 6138.803*MSR*31/03/06 Assim, se foi desconsiderada a despesa de correção monetária, que é a contrapartida da correção monetária da depreciação acumulada, também deveria ser desconsiderada a receita de correção monetária dos bens depreciados, que é a contrapartida da correção monetária do bem. Sendo o valor da depreciação acumulada sempre inferior ou, no máximo, igual ao valor do bem, infere-se que a receita de correção monetária desconsiderada será sempre igualou superior à despesa de correção monetária desconsiderada. Assim, o lançamento por despesa indevida de 'I correção monetária não pode prosperar. ProcessonO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.002180/97-70 : 103-22.329 I I A terceira infração, compensação indevida de prejuízo fiscal, decorreu dos lançamentos cancelados, assim, deve também ser cancelada, bem assim, os lançamentos reflexos, pelo mesmo motivo. CONCLUSÃO Encaminho o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. rIli [I I SA JAGUARIBEALEXANDRE B Sala de Sessões - D m 22 de março de 2006 ! . j; :1 : ; , 138.803*MSR*31/03/06 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4617678 #
Numero do processo: 10820.000987/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso é intempestivo, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/09/2003 e o recurso voluntário somente foi protocolado em 17/10/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso é intempestivo, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/09/2003 e o recurso voluntário somente foi protocolado em 17/10/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T12:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T12:26:41Z; Last-Modified: 2013-10-21T12:26:41Z; dcterms:modified: 2013-10-21T12:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ebd7b44e-390d-416b-8f2e-25d2427fcab9; Last-Save-Date: 2013-10-21T12:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T12:26:41Z; meta:save-date: 2013-10-21T12:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T12:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T12:26:41Z; created: 2013-10-21T12:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-21T12:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T12:26:41Z | Conteúdo => ANELISE DAUDT PRIETO Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo 110 Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10820.000987/98-11 128.876 : 303-32.487 : 20 de outubro de 2005 : PAULO CAMARGO AKINAGA : DRJ-CAMPO GRANDE-MS FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. 0 Recurso é intempestivo, a ciência da decisão de primeira instancia ocorreu ern 16/09/2003 e o recurso voluntário somente foi protocolado em 17/10/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Acórdão n° : 10820.000987/98-11 : 303-32.487 RELATÓRIO E VOTO Neste processo se exige do contribuinte acima identificado o ITR195 e Contribuições CNA e SENAR, com relação ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha, com área total de 1.040,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2.229.350-7, localizado no município de Inocência/MS, conforme Notificação de Lançamento de fls. 32. Houve tempestiva impugnação, em 21/12/1998, conforme consta As fls. 01/26, e que leio em sessão. Argúi em preliminar nulidade da notificação por vicio formal, alega defeitos contidos na Lei 8.847/94 que inviabilizariam a exigência, questiona a forma de levantamento do VTN e também discute a procedência das contribuições com base em disposições constitucionais. A DRJ/Campo Grande/MS, por sua 1 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu pela rejeição das preliminares e no mérito julgou procedente o lançamento, nos exatos termos transcritos As fls. 42/50, cujos aspectos principais leio em sessão. Houve ciência da decisão da DRJ , pela interessada, em 16/09/2003, conforme documento de fls. 55, e irresignada a interessada protocolou em 17/10/2003 seu recurso voluntário, no qual reapresenta as alegações antes aduzidas na impugnação, acusa omissão por parte do julgamento de primeira instância e pede a reforma da decisão recorrida. Mais especificamente pede que as razões do recurso sejam consideradas conjuntamente com as da impugnação, argúi pela nulidade da decisão de primeira instância por não ter enfrentado todas as questões da impugnação, ou se assim não for reconhecido, que seja declarada a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal (falta de identificação da autoridade l ançadora), e assim ainda não se reconhecer, que seja a nulidade da notificação por incompetência da autoridade que expediu a notificação.Se, contudo, forem superadas tais argüições, que seja declarada a improcedência do lançamento. Foi apresentada A ARF/Pereira Barreto a relação de bens e direitos para arrolamento conforme consta As fls. 56. Constata-se a ausência de requisito para a admissibilidade do recurso voluntário. A ciência do Acórdão DRJ foi dada ao interessado em 16/09/2003, conforme documento de fl. 55, mas somente em 17/10/2003 foi protocolado o recurso voluntário. 2 Processo n° Acórdão n° : 10820.000987/98-11 : 303-32.487 Dessa forma cumpre registrar que o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente, em data na qual já se havia extinguido o direito de apresentá-lo nos termos previstos no Decreto 70.235/72. Portanto, verificada a intempestividade do recurso apresentado, impõe a legislação que rege o processo administrativo tributário que daquele não se tome conhecimento. Sala das sessões, em 20 de outubro de 2005 4tiene.. ZENAL O OIBMAN - Relator. 3

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4616897 #
Numero do processo: 10580.000702/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei nº 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens. CSLL – RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial. CSLL – PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano-calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida. Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : CSLL – DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei nº 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens. CSLL – RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial. CSLL – PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano-calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida. Recurso Provido Parcialmente

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(atual denominação de Mineração e Química do Nordeste S.A.) Recorrida : DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.453 CSLL — DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei n 2 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens. CSLL — RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial. CSLL — PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano- calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida. Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n2• : 10580.000702/96-24 Acórdão n2 . : 101-95.453 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE :fflÁ..D1=1' _ " ATOR FORMALIZADO EM: I\ ,-)nn( O 2 Luuo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2. : 10580.000702/96-24 Acórdão n2 . : 101-95.453 RECURSO N. :135.216 RECORRENTE : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso interposto pela empresa DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., já qualificada nos presentes autos, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 01/05), relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos-calendário de 1991 a 1994, tendo o valor inicial de 2.322.945,88 UFIR, sido reduzido pela decisão de i a Instância para R$ 1.988.192,26, acrescidos da multa de lançamento de ofício e de juros de mora. As infrações apontadas têm, como enquadramento legal, o artigo 2° e §§, da Lei n2 7.689/88; artigo 40, inciso I, alínea "f", da Lei n2 7.799/89; artigo 3°, da Lei n2 8.200/91: artigo 4°, inciso I, alínea "e" e artigos 39 e 41, do Decreto n2 332/91, e artigos 38, 39 e §§, da Lei n 2 8.541/91, e foram descritas no Auto de Infração de fls 02/05 como se segue: A) no ano-base de 1991: falta de adição "à base de cálculo da contribuição o valor da depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF, nem sua correção monetária, no total de Cr$ 1.717.716.509,87"; B) no ano-calendário de 1992, a contribuinte, seguindo a opção feita para o IRPJ, apurou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensalmente, e, a partir do "Demonstrativo de Adições e Exclusões ao Lucro Líquido" por ela fornecido, a fiscalização realizou os seguintes ajustes ao Lucro Líquido. B.1) adição do valor da "depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF, bem como sua correção monetária"; 3 Processo n2. :10580.000702/96-24 Acórdão n2 . :101-95.453 B.2) adição da "correção monetária da conta 01310.0085390- 010, representativa de créditos da empresa com sua controladora, Dow Química S.A., com demonstrativo de cálculo também anexo": B.3) adição do "ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo PL, no mês de julho, no valor de Cr$ 5.623.571.067,00, registrados na contabilidade nas contas 08310.0000753-678 e 08310.0000669-678": B. 4) "glosa da exclusão do 'ajuste efetuado pela contabilidade' no mês de maio, no valor de Cr$ 1.251.388,170,00; em resposta a sucessivos termos de intimação acerca deste tema, em que a contribuinte informou, conforme documentos anexados, que o ajuste contábil se referia a lançamentos em diversas contas, tais como resultado de equivalência patrimonial, SUDENE, Contribuição Social e outras, de competência de janeiro a maio de 1992, que entretanto, só foram contabilizadas em julho/92, não cabendo qualquer exclusão no mês de maio já que esses valores não influenciaram no cômputo do resultado desse período; C ) nos anos calendário de 1993 e 1994, "a opção da contribuinte, para o IRPJ, foi por estimativa e apuração anual do Lucro Real, com ajuste na declaração de rendimentos. Com relação a CSLL, a contribuinte declarou em DCTF apenas os valores relativos à estimativa nos messes de janeiro e fevereiro de 1993, não tendo declarado qualquer valor nas declarações de rendimentos. Desta forma, procedeu-se ao lançamento dos valores não declarados de 1993 e 1994, de acordo com a opção da contribuinte para o IRPJ. Os valores referentes estimativa mensal foram obtidos do demonstrativo elaborado pela contribuinte e conferido por amostragem. Os valores referentes ao ajuste foram obtidos pela recomposição da base de cálculo efetuada pela fiscalização, a partir do Livro Razão e do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e demonstrados nas planilhas "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Ex. 94/AC 93 e Ex 95/AC 94". ' 4 Processo n2. : 10580.000702/96-24 Acórdão n2 . :101-95.453 Intimada a contribuinte, através de procurador devidamente constituído, apresenta a impugnação de fls. 065/ 074, instruída com os documentos de fls. 0751174. Decisão de primeira instância às fls. 192/226. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário às fls. 234/253, pleiteando seja reformada a Decisão em relação aos seguintes tópicos: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — anos-calendário 1991 a 1994; Diferença da correção entre o IPC e o BTNF — Lei n g" 8.200/1991 —Extensão dos efeitos à base de cálculo da CSLL. 2. CSLL — fato gerador: 31/07/1992; Resultado negativo de equivalência patrimonial. Adição à base de cálculo da Contribuição Social. 3. CSLL — ano-calendário 1993 e 1994; Prazo para recolhimento. Princípio da legalidade - Aplicação. O processo foi colocado em pauta para julgamento na sessão de 15 de setembro de 2004, tendo esta Colenda Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, em vista dos novos documentos apresentados pela Recorrente por ocasião da apresentação do seu memorial, a fim de que a autoridade fiscal procedesse as seguintes providências: piQ 5 Processo n2. :10580.000702/96-24 Acórdão n2 . :101-95.453 a) intimasse a Recorrente para que essa apresentasse discriminadamente a memória de cálculo relativo a Equivalência Patrimonial realizada no período de janeiro a julho de 2002, juntamente com os livros fiscais, determinando pormenorizadamente os lançamentos procedidos; b) com base nos dados por ela acima fornecidos, confirmasse os argumentos despendidos pela contribuinte no sentido de que o Resultado Negativo da Equivalência Patrimonial por ela não adicionado na base de cálculo da CSLL, perfaz a importância de Cr$ 3.500.700.594,00, e não a importância de Cr$ 5.870.243.180,00, conforme apurado pela fiscalização; c) após a verificação da correta Equivalência Patrimonial efetuada pela contribuinte no período questionado, procedesse aos comentários que achasse pertinente para o bom deslinde da questão e, d) ao final, desse ciência a contribuinte da conclusão da referida diligência, para, se querendo, apresentasse suas contra-razões. O relatório do presente recurso consta às fls. 391/401. Intimada da diligência, a contribuinte requereu por três vezes a dilação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados, vindo às fls. 424/467, apresentar demonstrativo de resultado com abertura da equivalência patrimonial, movimento das contas de investimentos e respectiva contra-partida e balancetes, sem, no entanto, demonstrar via livros fiscais os lançamentos que diz ter sido efetuado. A vista da documentação apresentada, às fls. 470/471 a autoridade fiscal procedeu ao seu Relatório de Diligência Fiscal, concluindo que após análise dos documentos apresentados pela contribuinte, nenhum valor foi adicionado a título de "Ajustes Dim. Vir. Invest. Avaliado PL"; porém, foi excluído o valor de Cr$ 3.181.126.897,00 a título de "Ajustes Aum. V r. Invest. Avaliado PL", 6 Processo n2. : 10580.000702/96-24 Acórdão n g . :101-95.453 portanto, já considerado nessa parcela o valor da Receita de Equivalência Patrimonial de Cr$ 2.122.870.473,71, em razão da qual a contribuinte recorre, visando operar nova exclusão do mesmo valor já considerado. Intimada da referida diligência, a Recorrente não se pronunciou acerca do que ali foi concluído. É o relatório. _ 7 Processo n 2. : 10580.000702/96-24 Acórdão n2 . : 101-95.453 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio posto à análise desta E. Câmara versa sobre os seguintes tópicos: 1 — Não adição na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor da depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF, nem sua correção monetária, no total de Cr$ 1.717.716.509,87, no ano-base de 1991; 2 - Ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo PL, no mês de julho de 1992, no valor de Cr$ 5.623.571.067,00, e 3 - CSLL — ano-calendário 1993 e 1994 - Prazo para recolhimento - Princípio da legalidade - Aplicação. Ao que pese a bem fundamentada decisão recorrida para manter a exigência da CSLL, fundada na adição da sua base de cálculo dos valores provenientes da diferença da correção monetária IPC/BTNF, relativamente aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, e do saldo devedor da correção monetária, sob o argumento de que a Lei 8.200/01 não contemplou a base de cálculo da referida exação, entendo, com a devida vênia, que a mesma merece ser reformada. Isto porque, embora o art. 41 do Decreto 332/91, tenha determinado que o resultado da correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNf não influiria na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o fez de forma extravagante, sem qualquer base legal, tendo em vista qp7ue a Lei 8.200/91 ao dispor 8 6:4J4 Processo n2. : 10580.000702/96-24 Acórdão n2 . :101-95.453 sobre a referida correção, não restringiu sua aplicação para efeito de apuração do Imposto de Renda, mas sim na determinação do lucro real. Logo, não há como deixar de estendê-la também para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, o que se coaduna, inclusive, com a torrencial jurisprudência deste E. Conselho. Em relação ao item 2, ou seja, o ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo PL, no mês de julho de 1992, no valor de Cr$ 5.623.571.067,00, reconhece a Recorrente que efetivamente não foi adicionado na base de cálculo da CSLL tal valor. Por outro lado, alega que não foi considerado o resultado positivo de Cr$ 2.122.870.473,00, o que implicaria na incidência da CSLL apenas sobre o valor de Cr$ 3.500.700.594,00. Entretanto, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida em relação a este item, tendo em vista que ficou demonstrado nos autos que o resultado positivo no valor Cr$ 2.122.870.473,00, que entende não considerado, havia sido indevidamente excluído da base de cálculo da CSLL pela Recorrente quando lançou na parte das exclusões na Demonstração do Cálculo da Contribuição Social a importância de Cr$ 3.181.126.897,00. O entendimento acima se confirma com a conclusão da autoridade diligenciante ao asseverar que: ". após análise dos documentos apresentados pela contribuinte, nenhum valor foi adicionado a título de "Ajustes Dim. Vir. Invest. Avaliado PL"; porém, foi excluído o valor de Cr$ 3.181.126.897,00 a título de "Ajustes Aum. Vir. Invest. Avaliado PL", portanto, já considerado nessa parcela o valor da Receita de Equivalência Patrimonial de Cr$ 2.122.870.473,71, em razão da qual a contribuinte recorre, visando operar nova exclusão do mesmo valor já considerado". 9 Processo n(2 . : 10580.000702/96-24 Acórdão n(2 . :101-95.453 Portanto, tendo sido dado à oportunidade para a Recorrente se manifestar acerca da conclusão da autoridade diligenciante, e tendo ela se mantido silente, conclui-se que ela própria se deu por convencida do lançamento efetuado, impondo, dessa forma, a manutenção da decisão recorrida. Quanto ao prazo de recolhimento da exação, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida que bem apreciou a matéria, razão porque, peço vênia para adotar aqui os argumentos lá despendidos como se meu fosse. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação o item 1 do auto de infração, ou seja, o valor da depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF e correção monetária, no total de Cr$ 1.717.716.509,87. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 março de 2006 L 'IDRI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE Pessoa JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1995 IRPJ- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ0 - SALDO NEGATIVO DE IRPL A restaui Ção/com PensaÇão reguei a dem011sIla Ção da existência e liquidez do direito da requerente, sendo indispensável a comprovação do Imposto de Renda na 'Ponte e o não aproveitamento do saldo negativo do tributo em períodos posterioles Comprovando o contribuinte a ideação do IRF pleiteado no aditivo ao seu recurso e a não utilização desses valores e das estimativas recolhidas posteriormente ao ano calendário de 1995, da-se provimento ao seu recuso..
Numero da decisão: 107-09.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBLINTES SÉTINIA CÂMARA Processo n'' 108.30 0061-186/00-12 RCCUICSO n" 145 009 Voluntário Niatéria IRP,I - Exs : 1995 a 2000 Acórdão ni" 107-09 623 Sessão de 06 de &veleiro de 2009 Recorrente MAGNI III. .MAREI ,I 1 DO BRASIL 1NDÚS 1 RIA E COMI ' R.C10 S.A Recorrida 4 FUI:MA/DM-CAMPINAS/SP. ASSUNTO: IMPOS TO SOBRE A RENDA DE PrissoA JURÍDICA - IR P.11 Ano-ealendário: 1995 WI)1 - RES ITIIIIÇÃO/COMPÉ,NSAÇA0 - SAI ,D(") NEGATIVO DE IRP L A restaui Ção/com PensaÇão reguei a dem011sIla Ção da existência e liquidez do dit eito da requerente, sendo indispensável a comprovação do ImposIo de Renda na 'Ponte e o não aproveitamento do saldo negativo do tributo em períodos posterioles Comprovando o contribuinte a ideação do 1R1' pleiteado no aditivo ao seu recurso e a nao utilizaeào desses valores e das estimativas recolhidas posteriormente ao ano- calendário de 1995, da-se provimento ao seu recuso.. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos de recurso interposto por, MAGNETTI MAR14,11 DE) BRAMI; INDÚSTRIA E. COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter mos do relatói io--, e voto que passam a integral o -nes- i julgado /,‘,,(9 MA : )1 - ICIUS NEDER DEIlMA - Presidentet 1 "-) 0____ At J3ERTIN A S ft ,V.: SA TOS D1 ,. I. IMA - Redatora ad hoc , c Formalizado em: Ij. O ;' i I hl 10,r ,) l. I I > icess i 1 W30 0060/ .21)- 1 2 I./( '07 Acõttffio rt" 107-09.623 Is 2 Par ticipinam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), ValMal Fonseca de Menezes, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shiguco 1 okata, I I ligo Correia Sotero, Selene Feri eira de Moraes (Suplente Convocado) e L,ovinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocado). erocesso n" 10830 00ú586/00- 1 2 cai /co Acórdão ti .'' 107-09.623 Relatório MACNI,...11 I MARFLIA DO BRASIL INDUSTRIA. L COMÉRCIO S.A solicitou, em 27/09/2007, a restituição/compensação de R$ 1.594,5 -15,77 (tis 1,2,3,4, 52, 53, 54 a 57, 63, 66,67 a 72) paga a maior no ano-calendário de 1995 O seu pedido roi analisado pela DRI ,' em Campinas (fls.. 2002/202) que, encontrando inconsistências e falta de comprovação do imposto de renda na fonte, nos anos de 1995, -1996, 1997, 2000 e 2001, determinou diligência para. o esclarecimento dos .fatos e complementação da prova necessária do recolhimento do imposto de renda na firnte emitido em nome da fonte pagadora., dentro dos casos previstos em lei. Prestadas as int'ormações solicitadas, foi feita a análise dos elementos constantes dos autos, consignando o inform.ante que, no ano de -1995, o direito do contribuinte resulta única e exclusivamente do imposto de renda retido na fonte e às estimativas de ER.P,1 relativa ao ano-calendário de .1.995. Após a devida aná.lise concotdou com a regukuidade do procedimento do sujeito passivo que estaria de acordo com a IN SRP n" 51/95, discordando tão-somente do valor declarado da ordem de R$ 1.753285,.36 quando o valor equivale a. R$ .1..743.94.2,44, ou seja, o contribuinte informou R$ 9.94.2,22 a mais do que o realmente constatado em conformidade com a IN SIZE n° 51/95, impondo-se um reajuste para R$ 1.741942,44 (fls. 245). Intimado a comprovar o total das retenções, com diversas dilações de prazo, o contribuinte, em conformidade com a INT citada, logrou comprovar . apenas R$ 434 289,45, a título de imposto de renda retido na tonte no período de 1995 (fls. 207 a 2.33) considerado válidas, em desacordo, contudo com. R$ 916 695,33, ali declarados, impondo-se o reajuste, feito às Ils„ 246/247. A seguir, o informante analisa os períodos seguintes para evi lar possíveis compensações do saldo negativo do imposto de renda no ano-calendário de 1995, com débitos da mesma. natureza do tributo apurados posteriormente, no intuito de evitar a duplicidade de utilização do mesmo crédito (fis. 247 e segs.), apontando inconsistências nos anos-calendário de 1997, 2000 e 2001, e solicitando informações e correções que se fizessem necessárias, tendo a empresa se pronunciado apenas quanto ao ano-calendário de 2001. Havendo dúvidas, em houcisi,ii 40830 0080/00- 12 (CO it07 Acóido ri 107-09623 i'rs 4 relação ao ano de 2000, não esclarecidas, procedeu ao expurgo de todo o saldo negativo referente ao saldo negativo do imposto de tenda de 1995, propondo o indeferimento total do pedido do contribuinte, o que foi acolhido no despacho do de t1s 250, com a conseqüente não homologação da compensação. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de IncontOrmidade á DR .I de Campinas (tis .267/281), em que esclarece que a diferença de R$ 9 942,22, dos montantes recolhidos por estimativa, resulta da divergência de critérios de atualização monetária considerados pelo agente fiscal e a reclamante, juntando planilha (Planilha n" (11-11s 279), onde procura demonstrar a exatidão dos seus cálculos, para prevalecer o valor apontado de R$ 1 753 885,36 hm relação aos 111(1 r1 pagos ali aves de retenção na fonte, admite que não dispõe dos convi ovantes referentes à diferença de R$ 482 406,58, por extraviados, mas que esse lato não elimina a circunstância de que as retenções foram efetivamente suportadas pela reclamante, uma vez que os valores relidos têm suporte em sua contabilidade, inclusive sendo oferecidas à tributação as receitas coo espondentes a essas retenções. No que conceine à utilização dos créditos em compensação, afirma, não foi possível à empresa conmor toda a documentação pcitinente, em virtude de fatores outros que impossibilitaram a localização e o I evantam ento tísico dos documentos No entanto levanta os questionamentos formulados pelo agente fiscal e a respondê-los (fls. 273 e segs ), abordando os anos-calendários de 1996, 1997 e 2000, sustentando o aceito dos seus cálculos. Junta as planilhas 01, 02 e 03 Requer, se necessário, a realização de perícia A 4' TURMA da DIZI em CAMPINAS SP., através do Acórdão u" DRI/CPS n" 7.682, de 22/1.2/2004 (fls. 504/514), na esteira do voto do relator, inicialinente afastou a realização de perícia, por entendê-la desnecessária. No mérito, lixa os pontos de discordância que levaram ao indeferimento do pedido do contribuinte, as 244/250, quais sejam: l) não restar devidamente comprovada a não utilização do saldo negativo do IRP1 relativo ao ano-calendário de 1995:, 2) não foram apresentados todos os comprovantes de retenção do .I.R.RF relativo àquele período, além do que 3) foram glosadas parte das estimativas A seguir, o relator examina a questão reter ente aos valores recolhidos por 4 Processo n" I 0530 0062 '.;6./00-1 CO) Ac/(Fio n."107-09.623 rk 5 estimativa, no ano-calendário de 1995, atualizados na forma da legisla.ção, re,fazendo a planilha de fls.. 158, elaborada pela autoridade fiscal, para concluir que as estimativas recolhidas durante o ano-calendário de 995, devida.mente atualizadas, correspondem realmente a R$ L.753.863,84, valor este bem próximo do pretendido pela contribuinte, não se ji..tsti ficando a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Quanto aos comprovantes de IR RF não apresentados, sustenta a sua obrigatoriedade, com :Uri cio nos arts.. 55 da lei n" 7..450, de 23/12/1985, CIN, ari 195, art. 4" do Decreto-lei n" 486, de 0.3/03/69, consolidado no art. 210 do RI R/94, e que como foram apresentados comprovantes de retenção de apenas R$ 434..289,45, Iaz jus a requerente a um resultado negativo a titulo de Imposto de Renda, no ano-calendário de, 1995, da ordem de R$ 2.188.153,29. Prosseguindo, diz o relator, em seu voto condutor do areslo recorrido: 2.3. Apreciadas as razões da contribuinte em relação ao crédito que faz jus no ano-calendário de 1995, a questão que se coloca é em relação ao ano- calendário de 2000, pois é ela, basicamente, que define o deferimento ou não da restitui cão/compensação pleiteada.. 24. A empresa alega que as estimativas devidas neste ano-calendário -foram compensadas com saldos de IPI, IRP.1 e 1RRF, conforme demonstrativo piesente à fl. 276. Afirma também que as -informações contidas na DC encontravam-se inçou elas e o erro teria sido sanado, conforme documentos que anexa. 25 Da planilha elaborada pela empresa. na ti .276, tem-se os seguintes montantes por período de apuração, no ano-calendário de 2000: ) 26.. Observa-se que os valores apontados como compensados pela empresa, embora totalizem R$ 11.127.117,17, informado da D1 .117.2001, ficha 12A, linha 16, divergem. em muito das estimativas mensais inforrnadas na -ficha 11 daquela, declaração, conforme quadro elaborado pela fiscalização à fl. 248, onde o montante das estimativas corresponde a R$ 10.626 867,84. 27. Da mesma forma, os 'valores apresentados na impugnação diferem dos montantes presentes e infOrmados nas Dell', conliirme admitido pela própria ini.prignante. 28. Consta nos autos intimação datada de 14 de julho de 2003, onde a contribuinte é instada a esclarecei- qual a declaração correta., promovendo a retificação daquela que estiver em desacordo com. a realidade e, no caso de f:/22 ( 5 l'uoce;',;c) n" lOS O 00( ..,6/00-. ] CG) 1/( Acót (Ui() n O 107-09.623 compensações informadas, esclarecer de Ibrrna objetiva a origem dos créditos a que se remetem as eventuais compensações efetuadas. 29. No entanto, o que se observa é que a empresa, embora tenha promovido a retificação das 1)C11, apresenta novos valores de estimativas devidos durante os meses do ano-calendário de 2000, que não correspondem aos informados na declaração de rendimentos (DIN). 30. Enfim, ora a empresa apresenta uni valor, ora outro, caracterizando incerteza e imprecisão quanto aos montantes realmente apurados.. 31. Na verdade., se os montantes corretos são os presentes cru sua impugnação, deveria a contribuinte ter apresentado retificação de sua declaração de rendimentos, de modo a dar certeza e -liquidez ao crédito tributário, bem corno apresentar em sua defesa a escrituração contábil que dá suporte às quantias presentes em. sua planilha de fl. 2.76, o que não foi léito.. 32. Um simples demonstrativo, referindo-se a diversos processos de compensação de 1.1.1 e de I.RPJ, sendo que estes se referem inclusive a imposto de renda retido na fonte não comprovado pelos meios de prova exigidos pela legislação, não podem ser aceitos.. 31 Aqui, cabe frisar que a a.presentação do Livro Razão relativo a conta Impostos a Recuperar • •• IRPT, de lls. 420 e seguintes, não se mostrou sulicie.nte para a análise necessária, tendo em vista que os lançar mentos presentes naquela conta restringem-se ao ano-calendário de 1995, não indicando os sucessivos aproveitamentos realizados persteriormente, como é o caso do ano-calendário de 2000.. 34. Ressalte-se ser de fundamental importância o esclarecimento a respeito das compensações efetuadas no ano-caic.ndário de 2000, para o deferimento ou não de seu pedido, tendo em conta a possibilidade de aproveitamento do valor remanescente de 1RP..I do ano-calendário de 1995, 35. Entretanto, a empresa .mostrou-se imprecisa e confusa, não esclarecendo as dúvidas suscitadas pela fiscalização, apesar de intimada. especificamente para isso, não o fazendo, inclusive, na impugnação apresentada 36.. O mesmo se diga em relação ao alegado aproveitamento da importância de R$ 101.331,58, no mês de julho de 1996, como sendo de imposto de renda retido na fonte relativo aos anos-cale.ndario de 1993 e I 994, para o qual a e llllllllll lllll não trouxe nenhum meio de prova ; restringindo-se a inlbrmar tal valor na plan ill ia n." 2, presente na ti 280. 37. Portanto, conclui-se que, apesar de haver um saldo remanescente dc .1.R.P1 no x7a.lor de R$ 168:.016,08, imputaçã- o realizada por meio do SICALC, proveniente n.o ano-calendário de 1995, a empresa não demonstrou de forma clara e contundente que não tenha aproveitado tal importância :11.0 ano-calendário de 2000, ensejando o in.deferim.ento dos pedidos de restituição/compensação formulados." 6 rroc.:so n IN3(1 006886/0()- 12 CC0I/C0 Acórffio 107-09.623 1.Is 7 Intimada em 13/12/2004 (fis.524), protocolizou O seu recurso em -12/05/2005, instruído com arrolamento de bens que, se desnecessário, pede seu desentranhanieuto dos autos. Em seu recurso, a empresa concorda com os limites do litígio e da. importância da prova de que não teria utilizado o crédito do ano-calendário de 1995 nos períodos posteriores, e procura demonstrar que isso não ocorrer-a, discordando dos elementos consignados pelo relator. Afirma que a improcedência da glosa. dos R.$ 9 942,22 (recolhimentos mensais por estimativa) foi reconhecida pela decisão recorrida.. hm relação à glosa dos R$ 482.406,58, relativa à ii-re,xistencia de comprovação das retenções do Imposto de Renda retido ria fonte sobre aplicações financeiras correspondentes, diz juntar ao seu recurso mais comprovantes de retenção de -CRI* sobre aplicações -financeiras, no valor de R$ 453,272,35 (R$ 391.166,91, de informes, e R$ 62.105,44, dc variação -monetária), .t.lérn dos R$ 434.289,45 que já haviam sido acostados aos autos e reconhecidos pela S.R.F. Com a juntada da documentação ao seu recurso, assevera, é indiscutível a existência do crédito da recorrente relativo ao saldo do MI do ano de 1995, no montante de R$ 2,641.425,64 A seguir, busca demonstrar a não utilização do saldo negativo do IRR1/-1995, no per iodo de 1996 e 2000. No per iodo de 1996, esclarece, conforme planilha 2, anexada à reclamação (fis. 280) que o valor de R$ 101.331,58, não foi compensado no mês de julho de 1996, coro. valores do ano-calendário de 1995, como afirmou o relator, mas com saldos a compensar dos anos de 1993 e 1994, conforme comprovam as ris.. do LALI.JR dos anos de, 1993 e 1994, que demonstram a existência efetiva de tal saldo em 31/12/1995, E esse saldo é que foi utilizado para compensar o valor de R$ 101 331,58 referente a . julho de 1996, sendo infundada a glosa. Relativamente ao ano-calendário de 2000, que, a exemplo do julgador considera de suma importância para o deferimento do seu crédito tributário, demonstrará o acertamento do seu crédito, que não ter-ia sido reduzido naquele ano -calendário 1) Esclarece que os valores de R$ 34.813,98 (fevereiro), R$ 220.810,94 (abril), R$ 648 990,00 (julho) R$ 747,151,27 (agosto) e de R$ 231,92,23 (setembro), foram. 7 l'uoce:-;so n' If.:...6/00- I 2 C( (Mira Acá dão Li" 107-09 623 compensados com saldo negativo do ano-calmdario de 1999. A existência do referido ctédito está comprovada pela juntada das cópias das DCTF e IDJPJ de 21101/2000, além da Ficha 13 da 1)1 Pi de 2000/1999. Contudo, conigc, há uma ressalva a ser efetuada, Nos termos da 1 icha 13 da 1)111 de 2000/1999, a recorrente teria apurado um saldo negativo de IRP,1 de R$ 7 518 698,66. Ocorre que revendo a sua apuração a Recorrente identificou equivoco no número apresentado Assim, conforme planilha abaixo, o valor do saldo negativo de W1).1 no ano- calendário de 1990 é de R$ R$ 3.063 312,98.1F:sie valor é suficiente, contudo, para supoitar compensações efetuadas no montante de R$ 1.88:3,688,42 E diz estar providenciando a retificação de sua DIPt para os seguintes valores: R E. TIP ICAÇ.'AO Imposto sobre O lacro real Aliquota 15% 283 351,31 Adicional 164 900,87 (-) Operações caratei cultural e artístico 4,420,00 (-) Imposto de Renda retido na fonte 27 843,68 (-) Imposto de Renda mensal pago por estimativa 3.479.301,30 Imposto de Remia a Pagar 3.063.312,80 E pala fechar seus argumentos em ielação ao ano-calendário de 2000, arremata dizendo: 1) que o valor de R$ .500.239,41 (setembro) foi compiovado com saldo negativo do ano-calendário de 1997 Ainda para comprovação desta compensação, a Requerente estai a retificando a Dll'i do ano-calendário de 2000, de forma a ajustar o equivoco oconido no preenchimento daquelas declarações. 2) O valor de R$ 7 226 890,71 (julho) lo i compensado com valores refe entes aos Pedidos de Ressincimento de [1'.I identificados na Planilha, e ora novamente anexados 3) o valor de .R.$ 1 516 295.71 (setembro) foi compensado com os valores referentes aos Pedidos de Ressarcimento de IN identificados na planilha e ora novamente anexados F, assim, assevera estar comprovado que os valores devidos no ano- Proco n' 15830 OOMS6/00- 12 ccoliC07 AcórcUtc. ti " 107-09.623 Uls O calendário de 2000 não foi ain compensados com saldo do IR 1.l relativo ao ano-calendário de 1995, devendo o crédito assim demonstrado ser reconhecido pelo Conselho de (2ontribuintes, deferindo-se o presente pedido de compensação„ E conclui: Os fatos sei na expostos c_stão comprovados pela documentação anexada a este recurso. De toda forma, caso o Conselho considere necessário, requer-se desde já a baixa dos autos em diligência, para que a DR.I/CPS apure a alegada não utiliza.ção do saldo de IR 1).1 da Recorrente do ano de 1995, em períodos anteriores A (limara converteu o julgamento em diligência para que a ieparticão -Fiscal: — intimasse a empresa a: a) comprovar_ a .juntada ao seu -recurso dos documentos acima referidos, como alegado na peça recursal; b) n.ão tendo sido efetuada a juntada, apontasse nos autos a existência dessas p1 ovas, com indicação das Os correspondentes, a vinculação de cada uma às suas planilhas e Os efeitos probatórios que lhes pretende dar; 2 -- - se pumunciasse sobre os esclarecimentos e correções apresentados pelo sujeito passivo, emitindo as considerações que .julgasse necessárias ao perfeito esclarecinne.n.to da matéria e à prestação da .justiça fiscal., realizando, se necessário, exame nos livros e documentos da empresa. Do resullado da diligência desse conhecimento ao sujeito passivo para que, querendo, se manifeste sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. A diligência tbi integralmente cumprida, tendo o diligenciador analisado todas as provas acostadas pela interessada e concluído que o total comprovado de retenções do Imposto de Renda foi da ordem de R$ 877.796,27 e que a empresa não se utilizara do saldo do IRPJ nos períodos de 1996 e 2000 (fls. 652/659). A decisão recori ida . já havia reconhecido que . o total das estimativas recolhidas no ano de 1995 somava R$ 1.75.3,385,36. É O relatório. 9 I) rocesso W' IU.W 006X%/0().- 1 2 CCol /C07 Ai ii" 107-09..623 [is IV VOU) Conselheira ALBERTINA 811 AI A SANTOS DE Li MÁ, Redatora ar/ hoc Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Como consigna o relatotio, a 1)R .1 já havia reconhecido o valor das estimativas do ano-calendário de 1995 da ordem de R$ 1 .751.385,36, e bem assim de parte do valor do IRF Ou seja, R$ 484.896,18 Conio a empicsa não comprovara que esse crédito não fora utilizado em per iodos posteriores a 1995, foi indeferido o pedido de restituição c compensação que pleiteara. A diligência determinada pelo Colegiado apurou que o IRE, eompi ovado na oportunidade Ídi no valor de R$ 877.796,18 e não R$ 916 965,33, ou seja, a emptesa não logrou comi)] ovar a retenção de R$ 38 899,15. h também que a postulante já não havia compensado o seu saldo negativo do imposto do ano de 1995 com débitos nos anos de 1 996 e 2000 Às lis 662/671, a interessada adita o seu recurso voluntário para pleitear o reconhecimento do seu crédito de R$ 1.753.385,36, referente às estimativas recolhidas no ano- calendário de 1995, e de R$ 877 796,27, relativo ao Imposto de Renda de Fonte retido no mesmo período. Desta forma, impõe-se o reconhecimento do seu crédito de R$ 2 6.31,981,63 suficiente para atender o seu pedido de iestituicao de 17.8 1 594 515,77 c a compensação pleiteada ns lis 2,3,4, 5:3, 54, 55, 56, 57, 66, 67, 68, 69, 70, 71, e 72 Em resumo: A icstituicão/compensação iequer a demonstração da existência e liquidez do direito da reguei ente, sendo indispensável a comprovação do Imposto de Renda na l'ont e e o não aproveitamento do saldo negativo do tributo em periodos posteriores Compiovando o contribuinte a retenção do IRF pleiteado no aditivo ao seu recurso e a não utilização desses valores e das estimativas recolhidas, postei ioimente ao ano-calendario de 1995, da-se provini .cnto ao seu recurso. Processo n" MI-40 006886/00-12 CCOIA.20:1 Acórdão i" 107-09.623 Fk .posto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório contribuinte ern R$ 2.6.31..981,63 e homologar a compensação efctuada, dentro do limite do crédito reconhecido. Sala das Sessões -1)F, em 06 de ft.s.vereiro de 2009 Rr2 .BER'ITNA. SiOIA SANTOS Dl LIMA Seção 41 Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA — Processo n": 10830 006886100-12 Interessado: MAGNFtil MAREIA,' DO BRASIL INDÚSTRIA É, COMÉRCIO S A nrastlia, 19 de abril de 2010 lUn razão do falecimento do i chnot oligjnal, conselheiro Callos Alberto Gonçalves Nunes, designo, nos termos do art. 17, Hf, do Regimento Interno do Cari aprovado pela Portaria MU n" 256, de 22 de junho de 2009, a conselheira Alberlina Silva Santos de Lima como relatora cid hoc para formalizar o acórdão n" 107-09 623, profei ido pela antiga 7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes Viviane Vidal 'Wagner Presidente LRIO DA FAZENDA C()NSEI,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUAR A CÂMARA - PRIMFIRA SECA(), Piocesso n" : 10830.006886/00-12 Acói dão ri" : 107-09.623 TERIVIO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Proeutadoies da Fazenda Nacional, ciedeneiado junto a este C.`.onselho, da decisão consubstanciado no acórdão sopra, nos termos do ai t. 81, § 3, do anexo II, do Regimento Interno do CART, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de jr.illto de 2010 3,5-11cLekr)CW16_ laristela e Sousa RodtiNies — Secretária da Camala Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional !Encaminhamento da PUN: ¡ 1 apenas com ciência; Li cor Recurso Uspecial; I com 1 -inbalgos de Declaração

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4611954 #
Numero do processo: 13808.005020/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Recurso de oficio. Não se conhece o recurso de oficio se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda. Recurso voluntário. Decadência. Contribuições. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo STF aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN às contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.028
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :7- ttz,v. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...sej4.t.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.005020/98-29 Recurso n° 161.004 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.028 — 31 Câmara 11' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrentes 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I E DURAFLORA S. A. Ementa. Recurso de oficio. Não se conhece o recurso de oficio se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda. Recurso voluntário. Decadência. Contribuições. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo STF aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN às contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J 5S CLÓVIS ALV S residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 mià I 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO E JOSÉ CLÓ VIS ALVES. Processo n° 13808.005020/98-29 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.028 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de recurso de oficio em relação à parte do acórdão DRJ que exonerou a multa de oficio aplicada juntamente com o tributo cuja exigibilidade estava suspensa por medida judicial e recurso voluntário em relação á parte do acórdão que não reconheceu a decadência do lançamento da CSLL. O presente processo originou-se no auto de infração (fls. 26 a 28), lavrado contra o contribuinte por recolhimento a menor da CSLL, resultante da exclusão da Bse de cálculo da CSLL da correção monetária decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF, relativo aos efeitos sobre a depredação e a amortização. Segundo o termo de Constatação (fls. 04 a 06), o contribuinte encontrava-se amparado por diversas ações judiciais, relativas ao ano-base de 1991 e anos-calendário de 1992, que garantiam, liminarmente, o direito da empresa proceder à exclusão da diferença entre o IPC e o BTNF, da base de cálculo da CSLL. O auto de infração foi lavrado com aplicação de multa de oficio. A DRJ afastou a decadência alegada, com base no art. 45 da lei 8.212 e afastou a multa de oficio aplicada, com base no art. 63 da Lei 9.430/96. A recorrente foi cientificada do acórdão DRJ em 14 de maio de 2007 e apresentou recurso em 13 de junho de 2007. Em seu recurso alega a decadência do direito de lançar em relação ao não- calendário de 1991, tendo em vista que o lançamento foi realizado em 29/03/1998. Em relação aos anos de 1992 e 1993 alega que os valores foram recolhidos e, em relação a 1995 não apresenta recurso em relação à imposição de juros, devendo a cobrança aguardar o desfecho da medida judicial. É o relatório 2 Processo n° 13808.005020/98-29 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.028 Fl. 3 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado pela DRJ foi de R$ 730.614,96, que é inferior ao limite de alçada de R$ 1.000.000,00, o que impede que seja conhecido o recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, assiste razão à recorrente. O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n° 8, que considerou inconstitucional o art. 45 da lei 8212. Tendo em vista os efeitos erga omnes das súmulas vinculantes emitidas pelo STF, reconhece-se que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições está previsto no Código Tributário Nacional, em seus artigos 150 e 173. Assim sendo, tendo em vista que o lançamento foi cientificado em 29/03/1998 e refere-se a fato gerador de 31/12/1991, reconhece-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, pelo reconhecimento da decadência. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 gste MARCOS RODRIGUES DE MELLO 3 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4610155 #
Numero do processo: 13985.000036/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ()6 ele .:iane:i,v"o (:Ie :l994 (? ~':~" ~:.,O ~:.~ CEVA!.. AL.II'IEI,rWB B/A SFçHF .... 9.~:}PEr! I í~D F I ~;::CtlL. ACmmríO Nn 20 :[..•69 ..20(, IPI RESSARCIMENTO :il'lS.t~11(::ias I:)~óplr:ia!s, ~'::(?/:l.O'/(?;'::;!l r)~:!l.D"i:; (.::: toma :I,ega:l.nlerl'te :irlc:abivel" DE CREDITOB - Ex~urid~s ar)te~; ela. lvlr) l'lQ 367g (::()l'l tlec:i,mel') tC) (:1(:) J"e(:Llr~;(), 1:~(.;.~cul"'~:;(Jn~D c:on h(.:~c::i.d()" Vis;'!:.c)s, v'eJ.a'tad(:)s; e dj.s(::,~tj.(:I(:)~3 o~s ~)r'e1sentes al.,tC)~l; eI,,, 1'.".'cuI'.';;o :i.nt(.:,"'.po,,;to pc"... CEVAL. AI...I~IEI,rr()~"B/A .. CDn ~:;r.~:I.ho CC}1l h(~.~c:el"" an' t(.:~s d c:\ A(:(JFçDAM (:)~;IYlernt)r'(:)~s(ja l~l"j.rnej.r'a C~fnar'a (:10 d(.:.! Cnntl":i.bu:i.ntc':':'~:;!1 POI" l.lnan:i.midadc.? c1(.? vOtOS!1 do r'G-:OCl.lI"'~;O, POI" (.:.~sti:\r'(.:~m (,;:oxi:\l.lr'i.d.e:H:j. as :i.nstf:tnc:ias IYh.:~c1:i.c1a PI"ov:i.~:;(~I":i.(:\nQ ~:,)6'7/(f3" E (,:,j (.:.1u n c1D (.NI) n~o pl"'ôprias (.'.'1"10(.) 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E~pl i c~;\clO';:~ n i;\ c.:'x po 1" t<.;\. ~i:~'Ko" IJv'e~;efl'le pr(Jcesso (:v'é(j:itc)~~ eX(:edel'l.tes (j(:) j.n(jl.l~~;.tv':ia:LizaçroJ (je .tv'a.ta (:!e IJecl:i.d(:) (je ll:~:[, v'e:la.t:ivc)~5 a il'l~~;l.lmO!;; I:Jv'odt.ltC)15 de15tina(jc)s~ à I'~l;":"~ ass~:i.rll (jes;cr'evel.l e :i.1'l'fo I>'ma !;::'~\o (':\1')<';\:I.:i. !~;OU D~:~ 'f::i15(:al.ele fls" :l9/20, 'f:a.tos~ora enl eX2nle~ n liA enll:)J"esa~1 acima (~l.la].:i.'f:ic:a(:12, I:)le:i'leia~, (';\tI" (':\Vé~i; d (~.) 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O~; PV'O(jLt.t(J15 8X~)(:)v..ta(le)~; ~)ela 1"e(ll~eren.te ~;âo aves 'f:I"j.gov'i'fi(:adas; (1)1"ocll.lt()S c(:)r)ge].a(I()~~; j.n na.tur'a aC()llclic:j.ol'la(:lc)~; ern embal.agen~i; pJ.ás.tj.c:a1:;)!1 e:(Jr~.tes (je ave~; 'fv':Lg()I":i.'fi(::a(ja~; (1:)V'(JdLltC)S (:c)ngel.a(1os; j.n natuv'~ a(::<:)]'lclici(:)f10(:I(:)s;em ernl:)a:Laqenl; 1:)].ás;tica1~;) e (:c)v..tes; (:18 c:av'r18 (ja 81;jJée:j.e sl~1rla (idern ao~; IJr(:)(jl.lt(:)~i; (':\fl t.(':':\" i-o I"'-{-:).~:~)'~l' cl-a1:.:.~;:i.'f:i. c~':\do~:;~l 1"(.)s pc.:.).c t :i. '.,;<:\mc.:.~nt(.,::, !I nD~:; cócl :i.qD~:; ck.:' PD1:;:i. ~;:cf.)!::. \ .;, ,:;," ..t:. 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(':\ !l :i.nfDI"mc':\~;XD A 'fls;~ 21!, a aLltc)I":ic!acle ~~I.l:Lga(j(JI"a (Je c:o{o 1:)As;e 11CJS; al'"gljmellt(:JS eX1Jel,(:lj.(j(:)~S r}A 'f:i.~:;c:(':\l!, :i.nd(.:.d:c'~I"':i.uD p(~.~d:i.dodF~ I'.(.:.~.:::.t:i.tu:i.~~gl.'odo pr"iílH:'!:i. v'a I'"(.::y'fe-:')I":i.d<';\ 11"'1" E~fn .tem~)c) ~lát):il~ a E~:'llpl~e~saj.I'~gres;S;C)lj (:C)II) (:) (:18 'f::Ls~n 24/27, fIe) (:ILlal al.ega, em s;:[rlte!Se, (:11.18: C:Dn~;;t(':\nt(,:,)~:;do C)S P I"O e:!u to~:; c I"(.:.)cl :i. t.EI.ITl(.~nto ~':~) t.D d{':\~:; <":"l. ~:; D p r::.! Ir c':\~i:e{(.:.~~:; ",. (.:.~~':\J :i. L c':\d ;:\~:; (':'.n t(~~~::.dO c:D n (:.1(':')]. i:\ .... ll)(.;"!ntn'elo pr"Dc!uto cC)n~;;t:i.tU(.:.)m1.lm PI'"DC:C)~:;~;;Dc1(.:.):i.nclttstl":i.(-:\l:i.~':i;\r;:::XO!j b) {:\ F'C) I" t<.:\ l":i. i:\ n(~ '74/B~::. 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P 1'"0 c:(.:.)~:;~:;C) nQ:: Ac(~n:liXD nQ" MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:,'?B ~.\"OOOO::,6/,?~:'._.54 ~:~O:l.....6'?" 206 VOTCl DA CClNBEL.HEH,A-.REl..ATDI~A BEL.I'IA BAI,rroB BALClM~Cl WClL.f:,ZCZAK Fç(.:.~~:;(.:.~1'.'.,...•.[:\1'\do flH.:.~U (.:.~nt(.:.~nd:i. (lH.:.~nto ~::.Ob n.:.:- /:1. quc.:.~s t~?(D d c.~ (l)ér'j,tc) (1:is(::I.I't:i,(ja l'l8~:~.t81:~ aut()!:~, ql.18 .já t:ive (:)I:)(JV,.tufl:i,cla(1e (j8 extev'nal" em jl,l].gafl~ent()s alltel"j.()l~e~:; aC)I'lc!e (J (:v'éd:i-tc) r'equel":i(~(J pel.a (~c)r)tr:i.bl.lj.llt8 fc)j, (1e'f:ev':i.c10, ~iLtl'l.to-"fne à flC]Va ~)osi~âo ad()'ta(ja f)C)]" es~te 1~:gr'égj.(J C(Jn~:ie].ll(:) (10 (:ofl"lriIJI.tj.n'lesi, f)av'a I')âo c::()I')I'18c:ev' e!(:) r" c.:.:'cu I"~:;O" 1'" qU(:'~!1 CDmD \l:i.~::.tD no Ir(.:.)l~.:\tÓI":i.D~r da cl(.:.~c::i.~:;;XDcio I)elegaclc) f(J:i :lrltev'I:)(:)S~t(Jrec:urs~o l:)av'a C) ~3Llperj.n.ten(jerl.te (:Ia I~e(::ei.ta F(.)d(.:~\1""(:\:1. 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Numero do processo: 18471.000036/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ME - SEGUIC(..) CONSEi. HO DE CCA*TR!BUINTES Ministério da Fazenda CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes r4z.,. Processo n2 Recurso n2 : 18471.000036/2005-25 : 140.510 Si ■ vi . ..,art:otsa Mat.. Lz ,a•de 745 Recorrente : ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N2 201-00.708 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e por ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligência. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. José' tomo trancisco tor Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \-- MF - SE(iui,L,'..: ,:):.........:.;:::,-.1.:: -...:-. ........ ::• ,.......;; IN ■ Ezi, CONFER li COM O ORl:.3INIAL . 193 CC-MF Fl. Processo n2 : 18471.000036/2005-25 Recurso n : 140.510 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG E ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recursos de oficio (fl. 221) e voluntário (fls. 243 a 280) apresentados contra o Acórdão n2 09-15.021, de 28 de novembro de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 220 a 233), cientificado em 30 de abril de 2007, que considerou procedente em parte auto de infração do IPI (fls. 93 a 116), nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. REVENDAS. Não comprovado nos autos que as revendas de mercadorias são oriundas do retorno da industrialização por encomenda, aliado a existência de aquisições de mercadorias que amparam essas revendas a não contribuintes do IN, não há como caracterizar a equiparação, não sendo devido o imposto relativo a essas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IPI LANÇADO E NÃO DECLARADO. Deve ser exigido, mediante lançamento de oficio, os valores do IPI destacados nas notas .fiscais de saídas, escriturados no RAIN, mas cujos saldos devedores não foram recolhidos nem declarados em DCTF. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados a inconstitucionalidade ou legalidade de taxa de juros exigida com amparo em lei vigente. Lançamento Procedente em Palle". Segundo o Termo de Verificação de fls. 40 a 92, o estabelecimento da interessada seria equiparado a industrial, relativamente a vendas de produtos (sacolas plásticas da posição 39.23.10.01.00 e película de poliuretano "stretch" da posição 3920.10.90), que teriam sido industrializados por encomenda a estabelecimento de outra empresa. Salientou a Fiscalização que a interessada foi intimada a apresentar o livro de Inventário e fichas do controle de produção e do estoque, mas alegou não haver localizado os documentos. Assim, "da impossibilidade de se .fazer a separação pelos elementos da escrita fiscal da empresa das vencias de mercadorias fabricadas por terceiros por encomenda e as vendas de mercadorias que foram adquiridas para revenda, set-á utilizado por analogia o método descrito na parágrafo primeiro do art. 423 do Decreto n°2.637/98 (..)". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 18471.000036/2005-25 Recurso n' : 140.510 FR»: - Srf..;UNDO CO: ,.;SEI.I-10 DE CONTRIBUINTES C•:tr•EF:...i , Mat.: 91745 22 CC-MF Fl. O lançamento foi composto de três itens. 0 primeiro, relativo á. falta de lançamento do imposto nas notas fiscais; o segundo, relativo ao não recolhimento e não declaração em DCTF do imposto destacado nas notas de saída; o terceiro, relativo à aplicação da multa isolada sobre o valor não declarado, mas coberto por créditos. A DRJ considerou improcedentes os itens 1 e 3, por considerar não haver sido demonstrado pela Fiscalização que os produtos vendidos teriam sido objeto de industrialização por encomenda. Segundo a DRJ, tratando-se de operações de revendas, conforme constou das notas fiscais, a equiparação ocorreria em relação aos produtos enviados para industrialização por encomenda, que não alcançaria os produtos apenas revendidos. Ressaltou que a própria Fiscalização reconhecera o fato, uma vez que as notas fiscais demonstrariam a natureza da operação. Ademais, a alegação da Fiscalização de que não seria possível discriminar os produtos revendidos e enviados a industrialização pela sua origem encontraria óbice no fato de que "seria possível calcular a quantidade máxima de mercadorias passíveis de serem revendidas ('não tributadas)" e o que excedesse ao limite poderia ser tributado "como retorno de embalagens industrializadas por encomenda". Exemplificou o procedimento que poderia ter sido adotado pela Fiscalização. Foi cancelada, também, a multa isolada sobre o IPI não lançado corn cobertura de crédito. No recurso voluntário a interessada apenas requereu o reconhecimento do direito ao credito dos insumos tributados à aliquota zero, alegando que o lançamento não teria atendido a segurança jurídica. o Relatório. 3 CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES o Brasilia, 4 S:c .: a Extcsa Siape 91745 Processo n2 : 18471.000036/2005-25' Recurso n2 : 140.510 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO No tocante à matéria cancelada, objeto de recurso de oficio, a primeira instância não discordou propriamente dos fatos apurados, mas do tratamento dado pela Fiscalização a tais fatos. A Fiscalização considerou que, não havendo escrituração do livro de Inventário e de fichas do controle de produção e do estoque, seria impossível separar as parcelas dos produtos adquiridos que teriam sido enviados a industrialização por encomenda e que teriam sido revendidas. Dessa forma, resolveu aplicar por analogia solução dada por artigo do Regulamento relativo a outra situação. No entender da primeira instância, seria possível apurar os valores máximos que teriam sido revendidos e, assim, "provar" a equiparação em relação a tais produtos. A base do entendimento é obviamente correta, uma vez que a equiparação somente ocorre em relação a produtos industrializados por encomenda. Entretanto, a escrituração do livro de Controle de Estoque ou de fichas equivalentes é fundamental exatamente para não haver dúvidas a respeito da discriminação dos produtos em que incide a equiparação. Sendo dever do contribuinte tal controle, não se pode concordar que a prova devesse ser atribuida à Fiscalização. Dessa forma, no caso dos presentes autos, a conclusão adotada pela Fiscalização 6, em tese, correta. A rigor, entendo que caberia A. interessada a demonstração de que nem todos os produtos foram objeto de industrialização por encomenda. Entretanto, trata-se de uma situação em que a adoção da solução, muito bem descrita pelo Acórdão de primeira instância, seria cabível, pois nada justifica a adoção de uma solução mais gravosa a caso em que é possível adotar um método de apuração mais compatível com a realidade. Não se trata, ademais, de refazimento ou revisão do lançamento, mas apenas de apurar a quantidade de produtos - e a respectiva base de cálculo - que não foram submetidos a industrialização por encomenda. 2'k vista do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que, à vista da documentação e eventualmente de demonstrativos apresentados pela interessada, de acordo com o que julgar conveniente a Fiscalização, sejam apurados, por auditoria de estoque 2'7fr 4 iv r • • IVIPOrrr ■■••••• MO. 41.0 ••■•• ■ ......... C.."..!• ,1E.E ,..1- 1 . 7.■ El' CONTI.liN1TF: 5 .. _ . A. ki, ...."..• , ■. - ERE ...' ,..:%1 ..) l.' .:.1 ..:.!74..1. Ministério da Fazenda -• '.'..-4k. Segundo Conselho de Contribuintes I "It'j; :;.mt.•: - ...,:-.,:.'::,E I Processo n' : 18471.000036/2005-25 Recurso n' : 140.510 CC-MF Fl, com base nas notas fiscais, da forma sugerida pelo Acórdão de primeira instância, os valores máximos de produtos que poderiam ser revendidos, apurando-se os valores de imposto e multa que seriam devidos segundo esse critério. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. JOSE/ IZANCISCO v/ 5

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4615886 #
Numero do processo: 13605.000433/99-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 25/02/2010 Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000433/99-48 Acórdão n.º 9303-00.746 CSRF-T3 Fl. 393 3 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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