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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639229 #
Numero do processo: 10983.901619/2006-74
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0611999 a 30/06/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 30, § 2°, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. le - • MrAT: • NDRE KERN - Presidente , 4111~!.- BELC OR 1 ODE SOUSA - Relator Particip• am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio L ; fetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. 1 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 07-12.270, de 07 de março de 2008, da DRJ/Florianópolis/SC, fls. 40 a 43, que indeferiu a solicitação, mantendo o despacho decisório, considerando não-homologada a compensação formalizada, em face da manifestação de inconformidade, fls. 24 a 34. Em de 18 de setembro de 2003, a contribuinte declara compensação de COFINS referente ao período de apuração março/2003 utilizando crédito de pagamento a maior da mesma contribuição, relativa ao mês de junho/1999. Mesmo após a transmissão da Dcomp o débito objeto dela foi cobrado pela Delegacia em Florianópolis. Provocada por requerimento da contribuinte em que reclama a improcedência da cobrança, a delegacia efetua análise manual da DComp eletrônica, fls. 05 a 09, e não constata existência de crédito, porquanto o pagamento alegado está alocado ao débito que lhe corresponde, conforme informado em DCTF, nada havendo disponível desse crédito em favor da contribuinte. As compensações veiculadas pelas DComps não foram homologadas pelo Despacho Decisório de fls. 20/21. Feitas as argumentações perante a DRJ/Florianópolis: a) preliminares, quanto à suspensão da exigibilidade do débito em discussão, inclusive da diferença de valores entre o que foi confessado na DCTF e o que foi compensado na DComp; e I 1 b) de mérito, quanto à verossimilhança do seu crédito à luz do que rege o inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 1 . Sua solicitação foi indeferida e, assim, mantida a não-homologação da compensação. Cientificada da decisão em 11 de abril de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 47 a 56, em 23 de abril de 2008, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, conforme, em síntese, se os descreve. a) para se obter a base de cálculo da COFINS bastam as disposições do artigo 3° e parágrafos da Lei n°9.718/98; b) O inciso III do §2° desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. A União Federal nega os efeitos a esse dispositivo à mingua da inexistência de regulamentação, argumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, não podendo esta ser definida por regulamentos; c) assenta que quaisquer regulamentações não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei, e, citando ca.. de doutrina registra que 401p\NPre i Art. 3° [...] § 2°. L1 111 - os valores que, computados como r • - . aro sido transferi.. s para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Po. er Executivo.....,.... 2 Processo n° 10983.901619/2006-74 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.090 Fl. 75 'a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS independe de regulamentação operacional, devendo ser imedidtamente aplicada através da simples exclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições dos valores que, tidos como receita dos contribuintes tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, impedindo o duplo pagamento sobre a mesma base '; d) Prevalecendo o entendimento da inaplicabilidade do inciso III do §2° artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98 em razão da ausência de regulamentação, estar-se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do CTN; e) relembra que no sistema jurídico brasileiro o regulamento limita-se a oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, "de forma que a sua inexistência não condiciona a aplicação da lei, sob pena de afronta à legalidade tributária emanada da Constituição (art. 150, 1), e do CTIV (art. 97, IV)". É o relatório. Voto Conselheiro CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma, porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio, a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto. Na linha do positivismo analítico, muito bem defendida pelo italiano Norberto Bobbio, a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora tido como legitimo, não se induz o elemento eficácia.V O inciso III, do § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 9.718/98, não é norma autoaplicável, portanto não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso, pois o legislador conferiu ao Poder Executivo o desenho dos contornos de como se deveria dar a exclusão de receitas. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (l a e 2) convergem no sentido de que o art. 3°, § 2°, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente - desde sua origem - de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada: TRIBUTÁRIO. PIS E COFLVS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, HL NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMEN7'AÇÃO. I. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias,há as cognominadas leis de eficácia limitada • cit\ condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as nonn• 3 eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia:. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3 0, § 2°, Hl, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, HI, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/200'. 4. Deveras, é licito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra 1 amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência." 6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, D I de 15.03.2004; REsp 445.452, ReL Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003. 7.Recurso Especial provido A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, n/., "b", da MP n°1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Ml' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em virtude da ausência de regulamentação. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. 4 Processo n° 10983.901619/2006-74 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.090 Fl. 76 CONSEL EIRO r CHIOR MELO DE SOUSA (15. 5

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4745942 #
Numero do processo: 10930.001529/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Os valores de pensão alimentícia judicial declarados, desde que devidamente comprovados com documentos hábeis e idôneos, são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.   Os valores de pensão alimentícia judicial declarados, desde que devidamente  comprovados com documentos hábeis e idôneos, são passíveis de dedução da  base de cálculo do imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.   Relatório     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.001529/2008­69  Acórdão n.º 2801­02.018  S2­TE01  Fl. 71          2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  04/06,  formalizada  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.704,92,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes  calculados até 29/02/2008.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004, que  apontou dedução indevida do valor de R$ 14.410,88 a título de pensão alimentícia judicial.  Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento que:  fl. 06 dos autos  “Glosa  do  valor  de  R$  14.410,88,  indevidamente  deduzido  a  titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação,  ou por falta de previsão legal para sua dedução.  No  comprovante  anual  de  rendimentos  datado  de  26/04/2006  recebido  da  Prefeitura  de  Jaguapitã  não  consta  o  valor  de  pagamentos a titulo de pensão alimentícia.  Ademais,  foi  apresentada  apenas  cópia  da  fl.  154  da  ação  revisional de alimentos que se refere a processo promovido pelo  contribuinte  em  face  de  Thiago  Augusto  dos  Santos  Zacardi,  Marcos  dos  Santos  Zacardi  e  Eden Felipe  dos  Santos  Zacardi,  não  ficando  esclarecido  qual  a  relação  desse  processo  com  os  valores  declarados  de  pagamentos  a  Luciene  Vieira  e  Eva  Rodrigues dos Santos.  Enquadramento Legal:  Art. 8 °, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95; arts. 49 e 50 da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts.73, 78 e 83  inciso II  do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.   Cientificado do  lançamento,  o  interessado apresentou  impugnação,  à  fl.  01,  alegando, em síntese, que:  ­ a pensão alimentícia dos filhos foi descontada em folha de pagamento em  nome  de  Eva  Rodrigues  dos  Santos  e  Luciene  Vieira  e  quando  a  Prefeitura  Municipal  de  Jaguapitã  (PR)  encaminhou a DIRF para a Receita Federal  não  incluiu os valores da pensão  descontados em folha;  ­  na  data  de  15/04/2008  a  Prefeitura  enviou  DIRF  retificadora,  cuja  cópia  anexa aos autos.  Ao  final  de  sua  defesa,  o  contribuinte  solicitou  o  cancelamento  do  crédito  tributário exigido nos autos.  Após apreciar o litígio, a 6a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR), ao  exarar sua decisão,  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão DRJ/CTA nº  06­28.502,  de  30/09/2010,  às  fls.  35/36.  Reproduzida,  a  seguir,  a  ementa  constante  da  peça  decisória:  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.001529/2008­69  Acórdão n.º 2801­02.018  S2­TE01  Fl. 72          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documento capaz de comprovar a procedência dessa dedução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência do resultado do julgamento a quo se deu em 20/10/2010, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 39. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em  12/11/2010,  às  fls.  40/41,  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  diante  da  documentação que colaciona ao processo nesta fase recursal (cópias às fls. 42/68):  “1 ­ Declaração da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, assinada  pela Servidora ­ Chefe de Seção de Pessoal – Sra. Vanilda Ap.  de Carvalho, comprovando a Sentença em folha de pagamento a  titulo  de  Pensão  alimentícia  dos  filhos,  repassado  as  suas  genitoras: Sra. Eva Rodrigues dos Santos e Luciene Vieira.  2 ­ Certidões de nascimento dos 4(quatro) filhos, comprovando a  filiação  de  Pai  e  Mãe,  sendo  assim  comprovada  as  genitoras  responsáveis pelos recebimentos de Pensão Alimentícia.  3  ­ Declaração da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, assinada  pela Servidora ­ Chefe de Seção de Pessoal ­ Sra. Vanilda Ap. de  Carvalho,  relacionando  mensalmente  as  retenções  que  o  contribuinte  Edison  do  Amaral  Zacardi  teve  em  folha  de  pagamento referente ano calendário 2004, pagos a genitora Sra.  Eva Rodrigues dos Santos.  4  ­ Declaração da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, assinada  pela Servidora ­ Chefe de Seção de Pessoal – Sra. Vanilda Ap.  de  Carvalho,  relacionando  mensalmente  as  retenções  que  o  contribuinte  Edison  do  Amaral  Zacardi  teve  em  folha  de  pagamento referente ano calendário 2004, pagos a genitora Sra.  Luciene Vieira.  5  ­  Decisão  Judicial  estabelecendo  a  obrigatoriedade  do  pagamento de pensão de alimentos, bem como Ofício remetido a  Prefeitura  de  Jaguapitã,  determinando  a  retenção  desta  diretamente  na  folha  de  pagamento  do  Sr.  Edison  do  Amaral  Zacardi e repassado a genitora Sra. Eva Rodrigues dos Santos.  6  ­  Decisão  Judicial  estabelecendo  a  obrigatoriedade  do  pagamento de pensão de alimentos, bem como Ofício remetido a  Prefeitura  de  Jaguapitã,  determinando  a  retenção  desta  diretamente  na  folha  de  pagamento  do  Sr.  Edison  do  Amaral  Zacardi e repassado a genitora Sra. Luciene Vieira.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.001529/2008­69  Acórdão n.º 2801­02.018  S2­TE01  Fl. 73          4 7 ­ Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto  de  Renda  na  fonte,  ano­calendário  2004,  onde  se  demonstra  o  valor da Pensão Alimentícia retida em folha de pagamento.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como  se  observa  do  relatório,  restringe­se  à  discussão  em  torno  de  valores  pleiteados  pelo  recorrente em sua declaração de rendimentos como deduções a  título de pensões alimentícias  judiciais pagas a seus filhos.  Na declaração de rendimentos em exame o contribuinte informou que no ano  de  2004  teve  descontado  do  seu  salário  os  seguintes  valores  referentes  à  pensão  alimentícia  judicial: R$ 3.040,00 para pagamento à Luciene Vieira, e R$ 11.370,88 para pagamento à Eva  Rodrigues dos Santos. Por falta de comprovação,  tais valores foram glosados pela autoridade  fiscal.   Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  autuado  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  concluiu  que,  diante  das  inconsistências  constantes  da  documentação  até  então apresentada pelo contribuinte, bem como face à ausência nos autos de decisão judicial a  estabelecer  o  pagamento  destes  valores,  não  havia  como  aquele Colegiado  firmar  convicção  quanto à procedência da dedução pleiteada, decidindo, então, a DRJ/Curitiba/PR, por manter a  glosa efetuada no lançamento.   Todavia, nesta fase recursal, observa­se que o interessado supre a deficiência  documental apontada no  julgamento a quo, colacionando ao presente processo, dentre outros  documentos,  as  decisões  judiciais  às  fls.  49/52  e  62/65,  que  estabelecem  o  pagamento  de  pensão alimentícia aos seus filhos. Nas referidas sentenças o MM. Juiz de Direito determina ao  Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jaguapitã (PR) o desconto em  folha de pagamento de valores a serem pagos às ex­cônjuges, genitoras dos alimentandos.   Também foram anexados aos autos os seguintes documentos:  ­  Certidões  de  nascimento  dos  alimentandos,  às  fls.  43/46,  filhos  do  recorrente, beneficiários dos valores pagos a título de pensão;   ­ Declarações às fls. 42 e 47/48 emitidas pela Seção de Pessoal da Prefeitura  Municipal  de  Jaguapitã  (PR)  informando  que  foram  efetuados  descontos  em  folha  de  pagamento do servidor Edison do Amaral Zacardi, e repassados os valores de R$ 11.370,88 e  R$ 3.040,00, respectivamente, às Sras. Eva Rodrigues dos Santos e Luciene Vieira, mães dos  alimentandos, em cumprimento aos acordos homologados judicialmente;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10930.001529/2008­69  Acórdão n.º 2801­02.018  S2­TE01  Fl. 74          5 ­ Comprovante  de  rendimentos  à  fl.  67  e  ficha  financeira  à  fl.  68  emitidas  pela  fonte pagadora  (Prefeitura Municipal de  Jaguapitã/PR), esta última com o detalhamento  mensal  dos  valores  que  foram  descontados  do  salário  do  recorrente  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.   Portanto, a documentação acima relacionada comprova o efetivo pagamento  do montante  de R$ 14.410,88  (= R$ 11.370,88 + R$ 3.040,00) declarado  a  título  de pensão  alimentícia  no  ano­calendário  2004,  pelo  que  deve  ser  restabelecida  essa  dedução  pleiteada  pelo contribuinte.  Isto posto, VOTO em dar provimento ao recurso.                                    Assinado digitalmente                    Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4623073 #
Numero do processo: 10283.005190/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.005190/98-18 Recurso n° : 123.896 Sessão de : 27 de março de 2007 Recorrente : SONY COMPONENTES LTDA. Recorrida : DRJ/MANAUS/AM RESOLUÇÃO N2 301-1.808 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (11 k\A OTACILIO DA • S ARTAXO Presidente VALMAR FO LA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10283.005190/98-18 Resolução n° : 301-1.808 RELATÓRIO Adoto, por suficiente para o entendimento do processo, o relatório do acórdão proferido por esta Camara, de fl. 199, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meu pares. "Mediante a petição de fls. 02/03 e adendo de fls. 37/42, a contribuinte acima qualificada está pleiteando a restituição de R$4.252.835,65 (Quatro Milhões Duzentos e Cinqüenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), relativos a recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob a alegação de que esses tributos revelaram-se indevidos, em virtude da revogação do contingenciamento anterior que os havia motivado. 2. Foram juntados às fls. 43/84, diversos pedidos de compensação apresentados pela contribuinte, bem como, o extrato do sistema CNPJ às fls. 85 e cópia de diversas Portarias Interministeriais às fls. 86/94. 0 presente processo está acompanhado de nove anexos. 3. Em 28/22/2000, a Delegacia da Receita Federal de Manaus proferiu a Decisão n° 681/2000 (fls. 96/103), indeferindo o pleito da Interessada — restituição/compensação, sob o argumento de que, na data em que as operações de importação foram efetuadas, já havia extrapolado o limite de importações (individual) incentivadas, conferido pela legislação vigente à época dos fatos, não podendo, as portarias publicadas posteriormente, retroagir para alcançar as importações realizadas antes da edição destas. 4. Inconformada com a sobredita Decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 105/113, com as seguintes contra-razões: 4.1. Por força das sucessivas retificações dos limites individuais de importações naquele período, atestou a SUFRAMA que a empresa SONY COMPONENTES LTDA. "..foi contemplada com um limite de importação, para o período de 01/05/95 a 30/04196 de US$229.905.648,10, tendo utilizado a importância de US$38.214.868,21, ficando um saldo não utilizado de US$191.690.779,89, conforme - em relatório emitido por esta Autarquia" (transcrição do OFCIO N° 04458/98/DECOM, de 28/07/98 — cópia anexa); 4.2. Assim, estando todas as importações ao amparo da isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67, porque dentro dos limites quantitativos estabelecidos para o referido período, revelaram-se indevidos os recolhimentos do Imposto de Importação e IPI sobre internamentos de insumos contemplados dentro da quota autorizada; 2 '•• Processo n° : 10283.005190/98-18 Resolução n° : 301-1.808 4.3. No entanto, a despeito de a impugnante ter demonstrado ser claro e cristalino o seu direito, foi surpreendida com o indeferimento manifestado na decisão do Serviço de Tributação da DRF/Manaus (AM), sob o cômodo e inacreditável fundamento de que as Portarias da SUFRAMA nos 292, 306 e 339, de 1995, não podem retroagir para conceder isenções no passado. Lamentável equivoco, como restará demonstrado; O 4.4. 0 PRIMEIRO EQUÍVOCO. AS PORTARIAS NÃO CONCEDEM ISENÇÃO. Contrariamente ao que está consignado na decisão ora impugnada, o beneficio fiscal (isenção), a que tem direito a empresa requerente, não advém das malsinadas Portarias da SUFRAMA, mas decorre de lei, como preconiza o artigo 176 do Código Tributário Nacional, mais precisamente do Decreto-Lei n° 288/67, pelo que é impróprio falar em retroatividade da norma para conceder isenção a fato passado. Inaplicável portanto, o invocado artigo 106 do Código Tributário Nacional, pois não está sob exame qualquer pretensão de aplicação retroativa de norma concedente de isenção, que já estava em vigor desde 1.967, com previsão de fixação de limites quantitativos desde 1976 (Decreto-lei n° 1.455/76), limites estes regulamentados pelo Decreto n° 1.489/95; 4.5. 0 SEGUNDO EQUÍVOCO. A ISENÇÃO ESTÁ SOB CONDIÇÃO DE VOLUME DE OPERAÇÕES EM PERÍODO CERTO DE TEMPO. Embora o tenha citado na decisão, ignorou a DRF/Manaus que o Decreto n° 1.489/95 estabeleceu parâmetro temporal para se aferir o limite quantitativo das importações beneficiadas com a isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67. De acordo com aquela norma, os limites individuais de iMportações contempladas com a isenção deveriam sempre ser aferidos nos seguintes períodos: de 01/05/95 a 31/12/95 e, de 01/01/96 a 30/04/96. Assim, não é sem razão que as Portarias da SUFRAMA vinculam esses mesmos períodos para quantificar o volume das quotas individuais de importação de cada empresa, e não outro a partir de suas publicações; 4.6. AS PORTARIAS POSTERIORES REVOGAM AS ANTERIORES. Já restou demonstrado que não são as Portarias que concedem isenção, limitando-se a fixar parâmetros quantitativo do volume de operações, dentro do período certo de tempo, para aferição do beneficio. Com essa função, não se pode negar o efeito comum atribuível a essas regras, qual seja, o principio cronológico consagrado em Direito no sentido de que norma posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, ou quando assim expressamente declare; 4.7. Registre-se que essas duas circunstancias estão presentes na hipótese sob exame, uma vez que a sucessão legislativa atesta que o limite fixado pela Portaria superveniente abrange sempre o mesmo período fixado pela norma antecedente, além do cuidado da norma posterior de literalmente registrar que estavam revogadas as disposições anteriores em sentido contrário; 4.8. A eficácia de cada uma das questionadas Portarias da SUFRAMA, repita-se, estava sempre vinculada ao mesmo período de tempo, por isso que a norma posterior neutralizava integralmente os efeitos da Portaria anterior, partindo sempre de 01.05.95; • Processo n° : 10283.005190/98-18 Resolução n° : 301-1.808 4.9. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre estarem ou não as importações fora dos limites fixados para o reconhecimento da isenção tributária, esta é eficaz e definitivamente espancada pelo atestado fornecido pelo órgão encarregado do controle dessas operações através do OFÍCIO n° 04458/98/DECOM, de 28 de julho de 1998 (fls. 118); 4.10. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS. Todas as considerações até aqui expendidas, cujos fundamentos, por si só, são suficientes para solução do litígio, foram deduzidas no pressuposto da legalidade do mencionado Decreto n° 1.489/95, bem como das Portarias SUFRAMA nos 268, 292 e 306, todas no ano de 1995. Ocorre que essa premissa não é verdadeira, visto que o referido Decreto e as mencionadas Portarias tiveram seus efeitos afastados por decisão judicial, já transitada em julgado, em ação intentada pelo Centro das Indústrias do Estado do Amazonas — CIEAM, entidade da qual a Impugnante é filiada, por isso beneficiária dos efeitos da determinação judicial; 4.11. Pela relevância do pronunciamento do Poder Judiciário, transcreve-se, aqui, trechos da sentença prolatada no Processo n° 95.3393-3, que contém a sua síntese conclusiva: "Se os limites a serem observados para as importações de matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem são os constantes da resolução aprobatória do projeto, automaticamente tal regra esta acobertada pela disposição do parágrafo único do art. 40 do AD CT, não podendo, pois, ser alterada, salvo por lei federal. Frise-se que por lei federal deve-se entender apenas lei em sentido restrito, ou seja, o ato normativo geral emanado do Congresso Nacional, com observância do processo legislativo constitucionalmente previsto. Dessa forma, tendo a i. Autoridade coatora se baseado no Decreto n° 1.489/95, ao limitar a importação de insumos de produção das associadas da Impetrante em valores diversos daqueles constantes das respectivas resoluções aprobatórias dos seus projetos de produção, agiu em ilegalidade, descumprindo as normas acima referidas. É licito, pois, concluir que, enquanto em vigor a resolução e suas alterações, tem a indústria direito liquido e certo a importar, coin os incentivos próprios da ZFM, os insumos, latosensu , de que depender a produção constante do projeto respectivo, segundo os limites estabelecidos na resolução correspondente e em suas possíveis alterações, nos termos do art. 7°, § 7°, I, e 9°, §1° ambos Processo n° : 10283.005190/98-18 Resolução n° : 301-1.808 do Decreto-lei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387, de 30.12.91. Ante o exposto, concedo a ordem impetrada via do presente Mandado de Segurança Coletivo e, em consequência, afasto, em relação às associadas da Impetrante, que já fossem ao tempo da impetração, os efeitos das Portarias n° 268/95, 292/95 e 306/95, expedidas pela i. Autoridade coatora, a que determino pratique ou mande que se pratique todos os atos inseridos na competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus, destinados a possibilitar que as associadas da Impetrante importem do exterior, sob o regime da Zona Franca de Manaus, matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, segundo os limites anuais constantes das resoluções aprobatórias dos seus projetos industriais, bem como de suas eventuais alterações." (cópia anexa — grifo acrescido). 4.12. Por Ultimo, registre-se que a DRF/Manaus não colocou em dúvida os fatos apresentados pela empresa Requerente, que apresentou todos os comprovantes dos recolhimentos indevidamente efetuados, a titulo de LI. e de IPI vinculado, recolhimentos que a própria decisão recorrida atesta que foram motivados pela abrupta sucessão de atos normativos editados pela própria SUFRAMA, preferindo discutir tão-somente a aplicação retroativa das Portarias SUFRAMA que, reiterando o afirmado imediatamente acima, já se encontravam despidas de qualquer eficácia jurídica, porque consideradas ilegais por decisão irrecorrivel do Poder Judiciário; 4.13 Ex positis, confia a Impugnante que essa digna Autoridade Julgadora, no exercício soberano de suas magnas funções, reconheça a improcedência do despacho que decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo o seu legitimo direito à restituição dos valores indevidamente pagos, por ser medida de inteira JUSTIÇA!" . A contribuinte, inconformada, recorreu a este Colegiado, em vista do que foi proferido o Acórdão por esta Camara no sentido de dar provimento integral ao recurso — por unanimidade — determinando a restituição integral dos valores pleiteados pela contribuinte, conforme fl. 206. "RECURSO VOLUNTÁRIO. II. WI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DO MÉRITO. Discrepância entre os fundamentos arguidos e a sua conclusão. entendimento de que a isenção alcança apenas as importações futuras, não foi matéria objeto de apreciação pela justiça Federal da la Regido. A Autoridade Administrativa não logrou êxito em 5 Processo n° : 10283.005190/98-18 Resolução n° : 301-1.808 . caracterizar o dispositivo legal infringido pela Postulante. Ausência de fundamentação. Perda de objeto. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (Lei 9.784/99, art. 50). DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ã autoridade preparadora exonerá-lo, de oficio (art. 45 — IX, do Dec. 70.235/72). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A restituição do recolhimento indevido de tributo encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art. 165, inciso I), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN/SRF n° 21/97. PROVIDO POR UNANIMIDADE." A fl. 208, constam embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Os embargos foram interpostos pela douta Procuradoria alegando que houve omissões e obscuridade no acórdão proferido por esta Câmara, nos seguintes termos: DAS OMISSÕES: a) • A ação judicial que serviu de base à decisão da Camara foi impetrada pelo Centro das Indústrias do Estado do Amazonas — CIEAM, em favor das suas associadas, tendo sido proferida sentença favorável ao mesmo, já transitada em julgado, mas somente para os associados que já o fossem ao tempo da impetração (conforme fl. 143); • A impetração do referido Mandado de Segurança ocorreu em data de 13 de setembro de 1995 (documento de fl. 150); • No entanto, não consta dos autos que a recorrente tenha se associado ao CIEAM antes daquela data e que, de fato, ela seja efetivamente associada a tal entidade, apesar de alegar isto em sua defesa; 6 Processo n° Resolução n° • : 10283.005190/98-18 : 301-1.808 • Neste sentido, deve ser anulado o acórdão embargado, para converter o feito em diligência, a fim de ser intimada a contribuinte a provar, documentalmente, os dois fatos acima; . • No sitio do ClEAM na rede mundial de computadores — conhecida como INTERNET — somente as empresas SONY BRASIL LTDA. e SONY MUSIC MANAUS IND. E COM. LTDA. se revestem desta condição; b) • A brutal diferença objeto da restituição do indébito seria oriunda apenas da aplicação da taxa SELIC até julho de 1998, acrescidos ode 1% ao mês de agosto de 1998, conforme pedido da recorrente, a fl. 01; • A decisão recorrida não se manifestou sobre a correição destes cálculos e sobre a idoneidade dos mais de 400 DARFs anexados autos, o que também ocorreu com o acórdão embargado. Esta, por sua vez, foi omisso ao não determinar o reteorno dos autos a instancia primeira para certificação dos cálculos e a aludida conferência documental, determinando, de imediato, a restituição integral dos valores pleiteados pelo contribuinte, conforme consta da fl. 206; DA OBSCURIDADE; • A decisão da DRJ de Manaus entendeu que os efeitos da ação judicial somente alcançaria as importações futruras; • Outro não poderia ser o entendimento, já que a referida sentença não faz menção a fatos pretéritos e nem poderia , já que o Supremo T5ribunal Federal editou a Súmula 271, preconizando que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos preterios e sim efeitos "ex nunc"; • Daí a necessidade premente de se sanar tal obscuridade, já que o voto condutor do acórdão fundamentou que a decisão emanada no citado mandado poderia surtir efeitos pretéritos — fl. 205 — em desarmonia com o posicionamento daquela Corte. o relatório. Processo n° : 10283.005190/98-18 Resolução n° : 301-1.808 VOTO Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Verifico, inicialmente, que a Procuradoria demonstra cabalmente que houve, de fato, omissão do acórdão embargado quanto à condição de associada da recorrente ao CIEAM e quanto à verificação dos documentos que serviram de base para o cálculo do montante a ser restituído. Quanto à análise da aplicação ou não da Súmula do Supremo Tribunal Federal, entendo que tal providência não seria necessária se o relator apenas entendeu de forma diversa e que tal entendimento não pode ser questionado pela via de embargos de declaração, visto que o julgador não tem obrigação de se pronunciar sobre todas as razões que são contrárias ao seu entendimento, se tais razões, quando da ocasião do julgamento, não estavam suscitadas nos autos, o que poderia ter ocorrido pela via da sustentação oral , pela Fazenda Nacional, por exemplo. Diante do exposto, entendo que os embargos devem se acolhidos, porém com a conversão do seu julgamento em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: • Intimação da recorrente para comprovação da sua condição de associado ao CIEAM, com esclarecimento de desde quando se reveste desta condição; • Conferência, pela repartição de origem, da autenticidade de todos os documentos de arrecadação — DARF — constantes dos autos, bem como da verificação dos cálculos apresentados pela contribuinte, em seu pedido inicial. 1-1á de se verificar, também, se os referidos recolhimentos já foram objeto de outro pedido d restituição. como voto. Sala das Sessões, em 7 de março de 2007 VALMAR FON A E MENEZES - Relator 8 •

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9512407 #
Numero do processo: 10283.003510/85-71
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 21986
Numero da decisão: 303-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar levantada de ofício pelo Procurador, no sentido de não conhecimento do recurso, por falta de representação do advogado que oficiou nos autos, vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira, relator, Paulo Moreno de Almeida, Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço; pelo voto de qualidade}acolhida a preliminar levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, no sentido de conversão do processo em diligência a origem, a fim de que intime a recorrente a apresentar instrumento procuratório conferindo poderes ao advogado que funcionou nos autos) Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira, relator, Paulo Moreno de Almeida, Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado relator o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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Recurso n.O 108. 371 - Proc. 10823-003510/85-71 Recorrente MULT IDA!rA S/A ELETRdNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid DRF;- MANAUS-.AlVI Procurador da Fazenda Nacional. - Relator designado. N º 303-0.072RESOLUÇÃO HÉLI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interp.osto por MULTIDATA S/A ELETRdNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar levantada de ofício pelo Procurador, no sentido de não conhecimento do recurso, por falta de representação do advogado que oficiou _.nos autos1 -vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira, relator, Paulo Moreno de Almeida, Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Ma! tos Lourenço; pelo voto de qualidade}acolhida a preliminar levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, no sentido de conversão do processo em diligência a origem, a fim de que intime a, , .recorrente a apresentar instrumento procuratorio conferindo poderes ao àdvogado que funcionou nos autos) Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira, relator, Paulo Moreno de Almeida, Salustiano de Pi- nho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado relator o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa. Sala da e ~s, em 21 1986. • VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ~. AFONSO CELSO MATTOS LOUiEtENCO,LUIZ CARLOS NOGUEIRA, JOSÉ DANIEL DINIS, PAULO MORENO DE 'ALMEIDA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO e WILFRIDO AU GUSTO MARQUES. RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: 303.0.919 r' Resolu.oãó:303-0.072 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: MULTIDMiA S/A ELETRlJNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF - MANAUS - MIl RELATOR 1. .SIDNEY DE CAMPOS PESSOA R E L A T Ó R I O E V O T O Contra a empresa MuI tidada S/A Eletrônica Indústria e Co- , dados cor acabados, •• mércio foi lavrado o auto de infração de fls. 05/07, apontando o reco lhimento do crédito tributáriorelativo.ao imposto de importação ,e ~ penalidade prevista no art. 521,'inciso I, alíneas "a" é "b", ,do De- creto .91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) . 1.1. A autuação decorreu do fato dafiscali'zação haver consta- tado, mediante exame dos documentosqueinstruirama importação' e a int'emação, o desvio e o não emprego dos bens importados com benefí- cio fiscal. A ação fiscal refere-se ao período de 01.01.81 a 31.12.81. 2. Dentro do prazo previsto em lei, a autuada _impugnou ape- ça vestibular, alegando em síntese: a) - que não houve destinação diversa para a mercadaMa- ~ portada com suspensão, nem ocorreram as supostas diferenças, apresen- tadas pela fiscalização; b) - que o levantamento fiscal foi realizado na Reparti- çao aduaneira e não no estabelecimento da importadora; c) - que, de acordo com a legislação vigente, não há fa- rlhas na salda dos componentes; d) - que há erro na escrituração manuscrita dos respondentes aos itens que compõem os estoques de produtos semi-acabados e insumos; e) - que as eventuais faltas devem ser atribuidas a que- bras e danos ocorridos na produçã03 f) - que a fiscalização não considerou no demonstrativo ' fisca11 as vendas de peças para reposição; g) - que os fatos verificados, de erros na escrituação do Livro Registro de Inventário, são :.provados por listagens de demons - trativos em seus arquivos na mais perfeita ordem à disposição da Fis- calização. 3. Contestação fiscal, às fls. 183 188, pe(Aa ma u:~nção peça véstibular, pelos seguintes motivos: ( __.. da Resolução: 303-0.072 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL a) ser improoedente a afirmação da autuada quanto ao lOcal em que ocorreu a fiscalização. Para contradizer a autuada, o autor do • feito junta correspondência da.interessada solicitando.desculpas pelo atraso das respostas aos quesitos formulados; b) que a auditoria fiscal foi efetuada com base em dados fornecidos pela empresa, documentos fiscais e o Livro Registro de In - ventário. 4. Decidindo o litígio, a autoridade singular julgou procede~~te a açao fiscal sob a seguinte ementa: "Desvios de insumos estrangeiros comprovados mediante exame de documentos fiscais de importação e de internação. Cabí- vel a exigência do imposto de importação e da multa respeQ tiva" . • • • 5. Inconformada com tal decisão, a importadora, tempestivamen te, recorre a este Conselho com o arrazoado de fls ..204/209, que lei-;- em sessao e que passa a fazer parte integrante do presente. 6. Após a leitura do Relatório, o Doutor Procurador da Fazen- da Nacional, junto à Câmara arguiu preliminar, no sentido do não conhe cimento do recurso, por falta de representação, uma vez que a defesa e o recurso. de fls. 48/60 e de fls. 203/209 foram assinados por advogado não constituído nos autos do processo, já que a,procuração.de fls. 61 que acompanhou a defesa, está outorgada àquele advogado por outra so- ciedade comercial que não a autuada. 6.1. Permissa maxima venia e louvando o zelo e o cuidado do no- bre Procurador, não acolho a preliminar, por entender: a uma, tratar- -se de nulidade relativa passível de ser sanada; a duas, por não estar a nulidade arguida elencada entre as mencionadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo brasileiro; e a treis, porque se aplicarmos supletiva e subsidiariamente o direito comum, ve- remos que não só o Código do Processo Civil, como o Estatuto da Ordem dos Advogados (lei federal) admitem o ingresso do advogado em autos de processo, com posterior apresentação do instrumento do mandato, ratifi cando atos processuais antes praticados, mediante a cautio de rato. ,- 6.2. Voto, pois, no sentido de se rejeitar a preliminar argliida pelo ilustre Procurador, conhec.endo-se do recurso . 7. Como consequência e ,ao propósito,. argÚo de ofício' outra pre liminar, no sentido de se converter o julgamento em diligência à repai" tição de origem, para que a mesma notifique a autuada-recorrente para que esta apresente e,faça juntar aos autos do recurso o instrumento pro curatório conferindo pod.eres ao advogado que oficiOu no'processo, subs crevendo a defesa e o recurso, a fls. 48/60 e 203/209. É~.omeu voto. ~ Sala das Sessões 0m I~86.: SIDNEY DE C~~SOA - R designado. 00000001 00000002 00000003

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4744114 #
Numero do processo: 10640.000614/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 PARECER DA PGFN. APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA. EFEITOS. AUXÍLIO-CONDUÇÃO PERCEBIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Em face da legislação vigente acerca dos efeitos provocados na administração de tributos quando da aprovação de Parecer da PGFN pelo Ministro de Estado da Fazenda, há que se acolher o pleito do sujeito passivo no sentido de se afastar da tributação valores identificáveis como auxílio-condução, percebidos em razão das atividades desenvolvidas como oficial de justiça. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 132          1 131  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000614/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  TANIA MARA HERCULANO VICTOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  PARECER  DA  PGFN.  APROVAÇÃO  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  EFEITOS.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO  PERCEBIDO  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  Em  face  da  legislação  vigente  acerca  dos  efeitos  provocados  na  administração  de  tributos  quando  da  aprovação  de  Parecer  da  PGFN  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, há que se acolher o pleito do sujeito passivo  no  sentido  de  se  afastar  da  tributação  valores  identificáveis  como  auxílio­ condução, percebidos em razão das atividades desenvolvidas como oficial de  justiça.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.000614/2008­75  Acórdão n.º 2801­001.829  S2­TE01  Fl. 133          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  21  a  24,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.043,48, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  rendimentos  omitidos  (R$ 11.067,18),  tendo em vista a diferença entre os valores declarados pela contribuinte (R$ 38.018,96), e os  rendimentos registrados na DIRF apresentada pelo Tribunal de Justiça/RJ (R$ 49.086,14).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  12),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 94­verso):  "­  as  verbas  recebidas  pela  impugnante  são  exclusivamente  indenizatórias;  ­ na lacuna da lei, faz­se necessário o uso da analogia;  ­ o 'apelido' dado à verba indenizatória não deve ser empecilho  para  sua  isenção  tributária,  devendo  ser  considerado  tão  somente a natureza da verba;  ­  o  principio  da  isonomia  é  garantia  constitucional  dada  pelo  constituinte  à  impugnante,  a  qual,  neste  momento,  reclama  a  impugnante,  declarando  expressamente  não  abrir  mão  da  mesma;  ­ a tributação das indigitadas verbas indenizatórias compromete  o sustento da impugnante;  ­ é óbvia a conclusão de que as indenizações de até no máximo  50%  (cinqüenta  por  cento)  que  a  impugnante  recebe  mensalmente  encontram­se  excluídas  do  gênero  das  remunerações, pois aquelas detêm caráter compensatório e não  remuneratório; ou seja,  não  se  trata de acréscimo patrimonial,  mas,  sim  de  simples  compensação  patrimonial  de  despesa  já  arcada pela impugnante, no exercício regular de suas funções de  Oficial de Justiça Avaliador.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.000614/2008­75  Acórdão n.º 2801­001.829  S2­TE01  Fl. 134          3 Sendo  providenciados  os  acertos  acima  mencionados,  configurar­se­á  um  acerto  inequívoco  na  declaração  da  contribuinte."  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma DRJ/Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 94 a 96, julgou  parcialmente procedente o lançamento, eis que:  Nos  contracheques  reunidos  às  fls.  14/20,  observam­se  rendimentos  sob  código  "493"  nominados  "20%  grat.  Locomoção",  os  quais  o mero  exame  da  nomenclatura  permite  inferir  a  correspondência  com  "auxilio  condução"  ­    objeto  do  mencionado Parecer da PGFN. Em assim sendo, o total anual de  R$ 7.643,52 (12 x R$ 636,96) deverá ser excluído da omissão de  rendimentos  apontada;  por  outro  lado,  a  importância  equivalente  a  R$  3.423,66,  constante  dos  contracheques  de  dezembro/2002  (fl.  14)  e  novembro/2003  (fl.  20),  a  titulo  de  "custas",  não  se  identifica  apenas  pela  nomenclatura  como  percebida  na  forma  de  "auxilio­condução",  devendo­se,  pois,  manter  a  tributação  sobre  tal  parcela,  já  que  ausentes  provas  necessárias para que não se configurasse a incidência do IRPF.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2010  (fls.  99),  a  contribuinte  apresentou,  em  26/05/2010,  o  Recurso  de  fls.  100  a  108,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que as  verbas  referenciadas nos  contracheques  sob a denominação “custas”  (código 330) são aquelas a que se referem as Leis do Estado do RJ nºs 793, de 1984 e 3.893, de  2002,  ou  seja,  pagamento  de  auxílio  locomoção  sobre  as  custas  das  diligências  que  realiza.  Ressalta que a gratificação de locomoção varia de 20% a 50% do valor das custas recolhidas  relativamente  aos  atos  processuais.  Esclarece  que  o  valor  mínimo  (20%)  é  creditado  automaticamente, antecipadamente, sob o código 493. Já os 30% adicionais, são computados  posteriormente, pois dependem de apuração de custas relativas a atos processuais dos quais o  Oficial de Justiça tenha participado. Assim, provado o caráter indenizatório destas verbas, pede  que seja reconhecida a isenção a que se refere a IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inc. XLIX.  Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. a 129, a saber,  cópias  do  acórdão  recorrido  e  correspondência  que  o  acompanhou,  dos  contracheques  referentes aos meses de dezembro de 2002, setembro e novembro de 2003 e das Leis do Estado  do RJ nºs 793, de 1984 e 3.893, de 2002.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 130, que  também trata do envio dos autos a este Conselho, contendo ainda fls. 131, sem numeração, a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  É o Relatório.    Fl. 141DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.000614/2008­75  Acórdão n.º 2801­001.829  S2­TE01  Fl. 135          4 Voto               Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, a interessada foi autuada por omissão de rendimentos e, em sede de  impugnação,  logrou  comprovar  que  recebia  "auxilio­condução",  objeto  do  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2.604/2008, aprovado Ministro de Estado da Fazenda, em 01 de dezembro de  2008,  que  resultou    no Ato Declaratório  n.  4  da Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  o  qual:  "...concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação ás  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto de renda sobre a verba recebida por oficiais de justiça a  titulo  de  'auxilio­condução;  quando  pago  para  recompor  as  perdas  experimentadas  em  razão  da  utilização  de  veículo  próprio para o exercício da função pública."  A  discordância  está  no  montante  recebido  a  este  título.  Entenderam  as  autoridades julgadoras de primeira instância que seria apenas a parcela de R$ 7.643,52 (12 x  R$  636,96),  porém  a  interessada  assevera  que  os  valores  destacados  nos  comprovantes  de  pagamentos  mensais  sob  a  denominação  “custas”  igualmente  foram  percebidos  a  título  de  auxílio­condução  e  traz  à  colação  a  legislação  estadual  que  disciplina  os  pagamentos  em  questão, a saber, Lei nº 9 793, de 5 de novembro de 1984, art. 12, §§3º e 4º (grifos acrescidos):  Art.  12  ­ A categoria  funcional  de Oficial  de  Justiça  do Poder  Judiciário  do  Estado  passa  a  denominar­se  Oficial  de  Justiça  Avaliador.  § 3º ­ O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de  que tenha participado.  § 4º  ­ A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  vencimento  mais  elevado da  categoria  funcional  da  entrância  a  que  pertencer  o  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  fazendo  jus  a  esta  gratificação  mensal  os  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  que  tenham  a  incumbência de participar de atos que não gerem custas:  Portanto,  tal  como  alegado,  os  valores  indicados  nos  contracheques  de  dezembro/2002  (fls.  14,  R$955,44,  custas), maio/2003  (fls.  16,  R$955,44,  exercício  anterior  custas)  e  novembro/2003  (fls.  20,  R$756,39  x  2,  custas  ),  que  totalizam  R$  3.423,66,  igualmente foram recebidos a título de auxílio­condução, cabendo excluí­los da base de cálculo  lançada.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.000614/2008­75  Acórdão n.º 2801­001.829  S2­TE01  Fl. 136          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10805.902975/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 29 75 /2 01 3- 95 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902975/2013-95 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 065802916, emitido eletronicamente em 02/10/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08351.93751.300511.1.7.02-0383. (...) O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 62.729,94. No despacho, foi reconhecido R$ R$ 38.619,13. (...) Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O interessado apresentou manifestação de inconformidade em 08/11/2013, portanto tempestivamente, alegando em síntese que: Ocorre que, a Receita Federal que indeferiu o pedido de compensação, por um equívoco do Contribuinte ao informar a saldo negativo de IRPJ do ano 2007 com os comprovantes de retenção do imposto referente ao ano 2006, que deveria estar no IRPJ de 2006. Portanto, tal situação não pode permanecer, devendo haver a reforma do despacho decisório, para reconhecer e homologar integralmente a compensação realizada na PER/DCOMP 08351.93751.300511.1.7.02-0383. - Aduz que a sociedade faz jus ao pedido de compensação efetuado, devendo o mesmo ser homologado pela Receita Federal, sob pena de enriquecimento ilícito, já que está compelindo o recolhimento aos cofres da União Federal a importância de R$ 55.434,66, mais multa e juros. Cita o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN e a Leis n.s° 9.430/96 e 9.250/95. - O imposto pago mensalmente pelo contribuinte, assim como aquele que é retido na fonte pelas pessoas jurídicas as quais o mesmo presta serviço, deve ser contabilizado na apuração do saldo a pagar a titulo do IRPJ, efetuando-se as deduções que a lei autoriza. Assim, é patente a existência do direito à compensação pleiteada, haja vista que o contribuinte recolheu antecipadamente o imposto, por meio de incidência na fonte. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902975/2013-95 - Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório, para reconhecer e homologar integralmente a compensação realizada na PER/DCOMP n° 08351.93751.300511.1.7.02-0383. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pelo acórdão n. 14-107.094 da DRJ/RPO (e-fl. 73). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 120, no qual apresenta, em linhas gerais, os mesmos fundamentos consignados na Manifestação de Inconformidade, aduzindo outros, resumidamente descritos a seguir. Diz que “...muitas vezes, os contribuintes ficam impossibilitados de utilizar os valores de crédito de IRRF em decorrência de informações equivocadas nos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (por exemplo, quando o valor da Dirf enviada pela fonte pagadora apresenta valores inferiores ao que foi efetivamente retido das empresas).” Aduz que “...a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo. Sustenta que “...a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto-Lei 1.598, de 1977, artigo 9º, parágrafo 1º. Apresenta, também, acórdãos de jurisprudência administrativa, como forma de dar lastro a seus argumentos. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902975/2013-95 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia remanescente do pleito diz respeito à falta de comprovação das retenções a seguir destacadas: Como se observa do trecho supra, extraído do Despacho Decisório Eletrônico, não houve comprovação de créditos de IRRF postulados pelo sujeito passivo no valor de R$ 8.342,48. O acórdão de Manifestação de Inconformidade corroborou com os termos do Despacho Decisório, utilizando-se dos seguintes fundamentos denegatórios: (...) “...conforme consulta ao sistema informatizado institucional, sistema ‘DIRF – Declaração de Imposto Retido na Fonte’, só restaram confirmadas as retenções na fonte já consideradas quando do Despacho Decisório, conforme planilha abaixo: Há que se esclarecer que os Informes de Rendimentos trazidos aos autos pela impugnante, os mesmos dizem respeito ao ano-calendário 2006, enquanto que o crédito em análise se refere ao ano-calendário 2007. “ (...) Da leitura dos excertos supra, depreende-se que os valores apurados pelo Despacho Decisório Eletrônico estão em consonância com os declarados em DIRF das fontes pagadoras. Observa-se, também, que os informes de rendimentos acostados aos autos para fins de comprovação do suposto crédito pertencem a período distinto do ano-calendário de ocorrência das retenções, o que inviabiliza o deferimento do pleito do Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902975/2013-95 Por fim, registro que, ainda que tais valores de retenção tivessem sido demonstrados, os elementos apresentados pelo Recorrente extraídos da escrituração contábil se revelariam incompletos, na medida em que não foram apresentados livros razão e diário com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, chancelados por órgão oficial e com assinaturas dos representantes legais, bem como não foi demonstrado se os valores de receita objeto de retenções de IRRF foram ofertados à tributação. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 138DF CARF MF Original

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4624786 #
Numero do processo: 10768.101648/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.830
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10768.101648/2003-35 Resolução n° : 301-1.830 RELATÓRIO . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — Constatada atividade vedada para opção ã sistemática de tributação pelo SIMPLES, correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir do Ines seguinte do fato (inciso II do art. 24 da IN SRF n° 250/2002). Solicitação Indeferida" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — Constatada atividade vedada para opção ã sistemática de tributação pelo SIMPLES, correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir do mês seguinte do fato (inciso II do art. 24 da IN SRF n° 250/2002). Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fl. 44, reiterando a sua permanência no SIMPLES e anexando várias notas fiscais relativas à locação de equipamentos, alegando que,na realidade, não presta nenhum dos serviços listados no artigo 9 0 da Lei 9.317/96., e que jamais exerceu atividade impeditiva, apenas havendo erro material no Contrato Social e no enquadramenteo no CNAE. o relatório. 2 Processo n° : 10768.101648/2003-35 Resolução n° : 301-1.830 VOTO Conselheiro Valmar Fonsaca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se que um dos motivos do indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato Social, à época, a impediria de ingressar na sistemática do SIMPLES. Não obstante constar de determinado Contrato Social o rol de atividades para as quais uma empresa é constituída nada impede que esta empresa apenas exerça parte das mesmas, por sua conveniência. Entendo que é de fundamental importância, por força do Principio da Verdade Material, que seja verificada a verdadeira atividade da recorrente, tendo em vista a evidencia aduzida aos autos pela juntada das notas de fiscais de serviços aos autos, pela mesma. Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligencia para que a Delegacia de origem proceda à verificação da real atividade da contribuinte, à vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. Sala das Sessões, em 26 d abril de 2007 VALMAR FON MENEZES - Relator •

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4748791 #
Numero do processo: 10980.005649/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005649/2008­40  Recurso nº  913.200   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.177  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR MASSANARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10980.005649/2008­40  Acórdão n.º 2801­02.177  S2­TE01  Fl. 94          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  71),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  às  fls.  09/11,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2005, ano­calendário 2004, que exige R$ 13.374,22 de  imposto suplementar, R$ 10.030,66 de multa de ofício de 75%, e  encargos legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à  fl  . 10 e 10/verso,  foi constatada dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 41.845,68: das quais, R$ 37.440,00 por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  das  despesas  supostamente  havidas  com  Rodrigo  Kobner  (R$  2.000,00),  Rafael  A  Bertuol  (RS  4.000,00),  Cristina  M.  Carvalho  (R$  3.000,00),  Thaisa  C.  Balbinotti  (R$  3.000,00),  Manoella  F.  L.  Dalledone  (R$  10.440,00)  e  Carla  Garcia  da  Silva  (R$  15.000,00);  e  R$  4.405,68  por  não  apresentar  documentos  referentes a Wilson M. Buffara (R$ 1.176,00) e Gralha Azul (RS  3.115,68),  e  RS  114,00  junto  ao  Laboratório  Frischmann  Aisengart, dos quais RS 76,00 referentes à vacina, despesa esta  indedutível por falta de previsão legal e, omissão de rendimentos  recebidos do Comando do Exercito (R$ 6.608,00 ­ c/ R$ 498,76  de  IRRF),  da Assefaz  (R$  1.269,15)  e  da PASS  ­  Fundação  de  Assistência à Saúde (R$ 724,36).  Cientificado  em  31/03/2008  (fl.  69),  o  contribuinte  apresentou  em 30/04/2008, por meio de representante (procuração à fl. 06),  a impugnação de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls.  14/64, onde,  inicialmente,  informa que procedeu ao pagamento  do  IRRF  correspondente  à  omissão  de  rendimentos,  e  às  despesas  relativas  à  vacina  paga  ao  Laboratório  Frischmann  Aisengart e ao plano de saúde Gralha Azul, conforme DARF à fl.  15, não se constituindo em matéria litigiosa.  Quanto  às  demais  glosas,  alega  abusivas,  posto  que  não  previstas  em  lei,  sobretudo  frente  aos  elementos  de  prova  já  apresentados  à  fiscalização.  Não  nega  que  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  teor  do  art.  73,  do  RIR/1999, porém, o limite da fiscalização está parametrizado no  art. 80, especialmente, no inciso III , do § 1º , uma vez que não  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10980.005649/2008­40  Acórdão n.º 2801­02.177  S2­TE01  Fl. 95          3 há nenhuma exigência legal que lhe imponha o dever de fazer os  pagamentos  em  cheques,  o  que  implicaria,  pois,  em  negar  os  efeitos  do  poder  da moeda  nacional.  Aduz  que  a  comprovação  mediante  a  apresentação  de  cheques  nominativos,  é  apenas  prova  alternativa,  acessória  e  não  obrigatória,  principal.  Admite­se  a  possibilidade  de  que,  nos  termos  do  art.  73,  do  RIR/1999, possa, a fiscalização exigir provas complementares ao  recibo,  apenas  quando  este  não  preencher  os  requisitos  legais,  ou houver indícios de não corresponderem a realidade.  Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Frisa  que,  em  nenhum  momento,  a  legislação  exige  ou  impõe  que  o  litigante,  tendo  apresentado  o  recibo  e  outros  elementos  de  prova,  apresente,  ao  arrepio  de  sua  individualidade e privacidade, outros elementos que demonstrem  o tratamento a que se submeteu, principalmente quando se trata  de serviços psicológicos. Quanto aos serviços de fisioterapia, diz  apresentar  laudos  e  exames médicos  (ressonância magnética  e  ultra­sonografia) que demonstram a existência de problemas de  saúde, totalmente compatíveis com tal pretensão. Acrescenta que  os  profissionais  confirmaram,  por  meio  de  declarações  a  execução dos  serviços  e  a  forma de  recebimento  e,  em  relação  aos profissionais Rafael A Bertuol e Thaise Cristina Balbinotti,  há  relatórios  de  atendimentos.  Em  relação  aos  serviços  de  psicologia,  pagos  à Manoella Fernandes Lima Dalledone,  e de  odontologia à Carla Garcia da Silva, diz estarem comprovados  por  declaração  firmada  pelas  profissionais,  que  atestam  o  serviço  prestado  e  os  valores  recebidos.  No  que  tange  ao  profissional Wilson Massad Buffara, diz tratar­se de ortodontista  que  prestou  serviços  à  dependente  legal  (filha),  conforme  controle  de  manutenção  mensal  anexa,  bem  assim,  declaração  confirmando  os  serviços,  além  de  ficha  "Histórico Clínico"  da  paciente. Resta, portanto, evidenciado que pagou suas despesas  com  dinheiro,  ora  com  cheques,  dependendo  de  suas  disponibilidades  financeiras  do  momento.  Para  corroborar  transcreve  jurisprudências.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  auto de infração, na parte impugnada.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  GLOSA DE DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  despesas  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual,  cabe  ajustar  o  lançamento  aos  parâmetros correspondentes.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10980.005649/2008­40  Acórdão n.º 2801­02.177  S2­TE01  Fl. 96          4 Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso.  Cientificado  em  18/03/2011  (Fls.  83),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/04/2011 (fls. 84 ­ 91), reforçando alguns dos argumentos expostos quando da  apresentação da impugnação, sustentando basicamente que:  Em  nenhum  momento,  a  legislação  de  regência  exige  que  os  pagamentos  de  despesas,  para  serem  aproveitados  como  tal,  devam ser feitos, obrigatoriamente, com cheques.  O  que  a  lei  prevê  é  justamente  o  contrário.  Ou  seja,  se  o  contribuinte não tiver o documento do pagamento, pode provar a  efetividade do serviço com a indicação dos dados do cheque que  utilizou (Lei n° 9.250/95, art. 8° , § 2° , III). Hipótese que não se  aplica ao caso concreto, em vista dos recibos e das declarações  existentes,  que  comprovam  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços médicos.  Ora,  dinheiro  é  dinheiro,  papel  moeda  que  passa  de  mão  em  mão. Ninguém  em  sã  consciência  vai  tirar  cópias  para  um dia  mostrar ao fisco. Ou, desculpe­se o exagero, anotar o número de  cada nota utilizada para o pagamento efetuado.  Também  mostra­se  totalmente  tendencioso  e  equivocado  o  cálculo  feito  pela  autoridade  julgadora  para  demonstrar  o  suposto  percentual  de  seus  rendimentos  tributáveis  disponíveis  comprometido  com  as  despesas médicas  autuadas.  Isso  porque  foi  totalmente  ignorado  de  tal  cálculo  os  rendimentos  reconhecidos pelo Contribuinte como omitidos e j á recolhido o  respectivo  imposto.  Logo,  com  o  recolhimento  do  respectivo  IRPF  tais  valores  tomaram­se  oficiais;  foram  "legalizados",  devendo  assim  serem  considerados.  Devem,  pois,  ser  incluídos  em tal cálculo o montante de R$ 8.601,51 correspondente à: R$  6.608,00, rendimentos recebidos do Comando do Exército ­ com  R$ 498,76 de IRRF; R$ 1.269,15 recebidos da ASSEFAZ; e R$  724,36  de  rendimentos  recebidos  da  PASS.  Dessa  forma,  resta  comprometido  o  resultado  cálculo  apresentado,  o  qual  também  não  leva em conta  ­ e  trata­se de um dado  importante  ­ que as  despesas  glosadas  referem­se,  também,  aos  deus  três  dependentes, devidamente declarados.  É o Relatório.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10980.005649/2008­40  Acórdão n.º 2801­02.177  S2­TE01  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Quanto as deduções de despesas médicas, este colegiado tem entendido que  havendo questionamento por parte da autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das  despesas  médicas  declaradas  e  aos  seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar elementos seguros de prova da improcedência do lançamento.  No  presente  caso,  entendo  que  os  recibos  apresentados  não  possuem  valor  probante  absoluto,  e devem  ser  analisados  dentro  do  contexto  geral;  razão  pela  qual  havia  a  necessidade de apresentação de provas complementares da efetividade dos serviços, e de seus  pagamentos.  Temos ainda a observação da legislação de regência; que assim estabelece:  (Lei 9.250/95) "Art. 8. A base de cálculo do  imposto devido no  ano­calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2 O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; "  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10980.005649/2008­40  Acórdão n.º 2801­02.177  S2­TE01  Fl. 98          6 (Decreto­Lei  n°  5.844/43)  "Art.11.  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora."  "§  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capitulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte."  Deste  modo,  entendo  que  as  despesas  médicas  em  tela  devem  permanecer  glosadas; haja vista que o recorrente não apresentou prova cabal da realização dos serviços, tão  pouco da efetiva realização dos pagamentos a que se referem.  Por fim, pede o recorrente a não aplicação de juros moratórios sobre a multa  de ofício; in verbis:  E  sabido  que,  a  partir  do  término  do  prazo  para  o  pagamento  amigável  (30  dias),  a multa  de  ofício  ­  componente  do  crédito  tributário  ­  sofrerá,  isoladamente,  a  incidência  dos  juros  de  mora, à taxa SELIC, com fundamento nos artigos 6 °, § 2 , e 61, §  3°  ,  da  Lei  n°  9.430/1996,  bem  como  no  artigo  29,  da  Lei  n°  10.522/2002,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  1621 ­31/98.  Conforme esclarecido pelo próprio recorrente, a incidência da SELIC sobre a  multa  não  compôs  o  lançamento,  e  somente  será  aplicada  após  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário.  Deste modo, este conselheiro não possuí competência para julgar fato alheio  ao lançamento.  Ademais,  a  Súmula CARF n°4,  de  aplicação  obrigatória  pelos  conselheiros  do CARF, assim estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10980.005649/2008­40  Acórdão n.º 2801­02.177  S2­TE01  Fl. 99          7                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.930
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T15:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T15:31:51Z; Last-Modified: 2013-09-13T15:31:51Z; dcterms:modified: 2013-09-13T15:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96379762-3ea1-4b92-ac56-3e1368154c62; Last-Save-Date: 2013-09-13T15:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T15:31:51Z; meta:save-date: 2013-09-13T15:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T15:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T15:31:51Z; created: 2013-09-13T15:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-13T15:31:51Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T15:31:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13984.000894/2002-23 Recurso n° 133.411 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-1.930 Data 30 de janeiro de 2008 Recorrente FLORESTAL BATTISTELLA S/A - FLOBASA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS CC03/C01 Fls. 159 RESOLUÇÃO N301-1.930 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente SUSY GO E H Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 13984.000894/2002-23 Resolução n.° 301-1.930 CCO3 CO1 Fls. 160 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 20/28, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Clara", localizado no Município de Bom Retiro — SC, corn area total de 1.920,0ha., cadastrado na SRF sob IV. 1981093-8, perfazendo um crédito tributário total de RS 11.157,28. 0 auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a averbação junto A matricula do imóvel da area de reserva legal. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação As fls. 32/34 alegando em síntese que: I. A existência da área de reserva legal não pode ser determinada pela apresentação da averbação junto a matricula do imóvel; 2. A Constituição do Brasil, em seu artigo 5" impõe que a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; 3. Pela determinação do Código Florestal, não se deve utilizar a área de reserva legal, que corresponde a 20% da área total do imóvel; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS proferiu acórdão (fls. 51/54) julgando o lançamento procedente, pois a exclusão da área de reserva legal, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à averbação junto A matricula do imóvel, nos termos da Instrução Normativa IV. 43/1997, com redação dada pelo artigo 1°, II da IN SRF IV. 67/1997. Insurgiu-se a contribuinte contra o referido acórdão da DRF de Campo Grande, tendo apresentado recurso voluntário (fls.58/75) alegando que o Código Florestal não obriga a realização de averbação. Além disso, esclarece que a averbação somente deverá ser levada a cabo em caso de transferências, desmembramentos de imóveis. Aduz ainda, que não pode haver imputação de multa punitiva ao contribuinte, de forma que se caracterize o confisco de seu patrimônio. Os membros da l a Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls.146/148) para que o IBAMA se pronuncie sobre a real situação do imóvel, no que concerne a area de reserva legal. 2 • Processo n.° 13984.000894/2002-23 Resolução n.° 301 - 1.930 CCO3 COI Fls. 161 A Superintendência do IBAMA em Santa Catarina informou (fls.152) que as solicitações deverão ser encaminhadas ao IBAMA SUPES-SC, visto que este tipo de procedimento é tramitado na Divisão Técnica da Superintendência do IBAMA — SC. Assim a diligência não foi devidamente cumprida. o relatório. • 3 Processo n.° 13984.000894/2002-23 Resolução n.° 301-1.930 CCO3 'CO I Fls. 162 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A autoridade fiscal glosou as áreas declaradas pelo contribuinte como de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que não há comprovação da averbação de tal área junto ao Cartório de Registros. Esta glosa foi relativa ao ITR DE 1998. O Ato Declaratório Ambiental foi juntado As fls. 11 com a indicação pelo contribuinte das áreas de reserva legal e de preservação permanente confirmando o que foi declarado no DITR. O contribuinte juntou levantamento topográfico As fls. 48. O Relator que já analisou este processo à época o eminente relator Valmar Fonseca de Menezes, entendeu que o julgamento deveria ser convertido em diligência a fim de que o IBAMA se manifestasse sobre a real situação do imóvel. Infelizmente a repartição de origem não constatou que a diligência não havia sido cumprida e determinou o retorno do processo para julgamento. Ora, deveria a repartição de origem ter verificado que o IBAMA apenas se manifestou para informar que a solicitação da DRF foi dirigida A repartição en -ada. Assim entendo que o julgamento deve novamente ser convertido em diligência para que a repartição de origem oficie o IBAMA de acordo com o informado pelo lbama As fls. 86 (o oficio deve ser dirigido ao IBAMA/SEDE) a fim de que seja infonnado pelo referido órgão (IBAMA) a real situação do imóvel, isto 6, para que o IBAMA infonne se há efetivamente a área de reserva legal no imóvel objeto deste processo e qual a extensão da área de reserva legal do referido imóvel: Fazenda Santa Clara (Fazenda do Figueiredo), localizada no Distrito de Bom Retiro no Estado de Santa Catarina, no do imóvel na Receita Federal 1981093-8. Solicita esta Relatora que a autoridade preparadora verifique, antes do novo envio do processo para julgamento, se a diligência foi realizada nos termos ora requeridos. como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 SUSY G0,1 ./ '1 F ANN - Relatora 4

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Numero do processo: 13063.000098/2005-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13063.000098/2005-25 Recurso n° 141.657 Voluntário Acórdão n° 3803-00.044 — 31 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente OTTMAR TAGLIEBER & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS NIICROEMPREsAs E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. te LUÀ% L 0 GUERRA DE CASTRO - Presidente‘I i‘ it,AND zwe . Z : ONAT C e RDEIRO - Relator Partici I. ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. i Processo n° 13063.000098/2005-25 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.044 Fl. 213 Relatório Trata o presente processo de exclusão do Contribuinte da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — instalação, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (telefones e centrais telefônicas) - o que seria vedado pelo art. 9 0, XIII, da Lei 9317/96, por se tratar de atividade privativa de profissionais de engenharia, tecnólogo ou técnico. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que não exerce atividade privativa de profissional habilitado, tanto que seus sócios sequer têm conhecimento ou formação específica de engenharia, atuando sempre, exclusivamente, com o comércio e conserto de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas e antenas parabólicas, como constante de seu contrato social. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação do contribuinte, uma vez que as atividades desenvolvidas seriam típicas das profissões de engenheiro, tecnólogo e técnico em engenharia. Cientificado da mencionada decisão em 06/02/08 (fls. 194), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário tempestivo, insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. \a° 2 Processo n° 13063.000098/2005-25 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.044 Fl. 214 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte teve sua inclusão negada sob o o pressuposto de que exerce atividades de comércio e manutenção de aparelhos e equipamentos telefônicos e de comunicação, que seriam vedadas, nos termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96. Ocorre que no caso em apreço, considerando a qualificação profissional dos sócios — comerciantes — e que aos autos foram colacionadas inúmeras notas fiscais (fls. 56/179), que comprovam a simplicidade dos serviços prestados pia empresa, está-se diante de um pequeno negócio que tem por atividade principal o comércio e manutenção de equipamentos telefônicos, que não exige conhecimento técnico ou superior comprovado. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar tais serviços não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia elétrica ou que preste serviços assemelhados, uma vez que no caso em questão, tais atividades não são necessariamente desenvolvidas por profissionais habilitados. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento científico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisando-se toda a situação fálica e probatória dos autos, verifica-se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte, que é o que aqui foi feito. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tomando sem efeitos o ADE 549.108, para manter a Recorrente no Simples. S.A das Sessões, em 16 de março de 2009. A • UIZ BO AT C a RDEIRO - Relator 3 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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