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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738075 #
Numero do processo: 18471.003914/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2004Ementa:MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS.Ainda que se possa identificar impropriedade na caracterização da conduta do contribuinte por parte do responsável pela ação fiscalizadora, se foram reunidos aos autos elementos comprobatórios de prática dolosa da infração para a qual se cominou penalidade mais gravosa, há que se manter o lançamento nos termos em que foi formalizado.DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE.A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma.DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO. ATIVAÇÃO.No caso de despesas com reparos e conservação de bens, a capitalização dos montantes correspondentes só deverá ser efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da vida útil do respectivo bem. Tratando-se de procedimento de ofício, cabe à autoridade fiscal demonstrar tal ocorrência e, sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do novo prazo de sua vida útil e, por decorrência, da taxa de depreciação a ser utilizada.PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (súmula CARF nº. 28).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.463
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRASEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a multa qualificada de 150%. Por unanimidade de votos não reconhecer a decadência do lançamento do IRF com base em pagamento a beneficiário não identificado, sendo que o Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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FUNDAMENTOS. Ainda que se possa identificar impropriedade na caracterização da conduta do contribuinte por parte do responsável pela ação fiscalizadora, se foram reunidos aos autos elementos comprobatórios de prática dolosa da infração para a qual se cominou penalidade mais gravosa, há que se manter o lançamento nos termos em que foi formalizado. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO. ATIVAÇÃO. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.341 2 No caso de despesas com reparos e conservação de bens, a capitalização dos montantes correspondentes só deverá ser efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da vida útil do respectivo bem. Tratando-se de procedimento de ofício, cabe à autoridade fiscal demonstrar tal ocorrência e, sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do novo prazo de sua vida útil e, por decorrência, da taxa de depreciação a ser utilizada. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (súmula CARF nº. 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a multa qualificada de 150%. Por unanimidade de votos não reconhecer a decadência do lançamento do IRF com base em pagamento a beneficiário não identificado, sendo que o Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.342 3 Relatório A 8ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de NAVEGAÇÃO MANSUR S/A, recorre de ofício a este Colegiado administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano- calendário de 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) ausência de comprovação de custos/despesas (SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 2.515.199,46); b) dedução como despesa de custos de aquisição de bens de natureza permanente (CUSTOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E DOCAGEM, valores demonstrados às fls. 346 do processo); c) pagamentos sem causa (pagamentos a título de DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, conforme fls. 244/330 do processo). A autoridade fiscal, relativamente à infração descrita na letra “c” acima, entendendo ter havido SIMULAÇÃO, qualificou a multa de ofício aplicada e formalizou a competente REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do acórdão nº. 12-23.860, de 17 de abril de 2009, julgou parcialmente procedentes os lançamentos tributários efetivados. O referido julgado, foi assim ementado: DECADÊNCIA. A ausência total de pagamento faz com que se afaste a regra específica do artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que haja a simulação, dentre outros requisitos, é necessário que se comprove que ocorreu acordo simulatório entre as partes diretamente interessadas no negócio jurídico. DESPESAS. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas reconhecidas na contabilidade, uma vez comprovado que foram amparadas em faturas que, por si só, não comprovam a efetiva ocorrência das compras. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.343 4 CUSTOS DE MELHORIAS. ATIVAÇÃO. O custo das melhorias referentes à modernização e reconstrução, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado, não podendo ser deduzido como despesa operacional. lRRF. PAGAMENTO À BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Artigo 61 da Lei n°. 8.981 de 1995. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência parcial do lançamento deste, procede também parcialmente, o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Por relevante, transcrevo, abaixo, excerto do voto condutor da decisão em referência. ... Conforme relatado, a Fiscalização glosou pagamentos a título de despesas com prestação de serviços contabilizados na conta n°.4301030000 43103-6 -"Serviços de Terceiros PJ”, no valor de R$2.515.199,46, demonstrados às fls.349. Acrescentou a Fiscalização que a Interessada apenas apresentou notas fiscais com indicação genérica dos serviços e sem qualquer documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços. ... O que se constata é que a Interessada acostou aos autos documentos produzidos por terceiros que contribuem no sentido de comprovar que os serviços foram efetivamente prestados. Se a Fiscalização não achou suficiente tais documentos, deveria ter, obrigatoriamente, realizado a circularização destes documentos com a contabilidade das pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos cujos CNPJ estão no demonstrativo de fls.349, ou, ao menos, com base nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, aprofundar a análise no sentido de verificar se as respectivas receitas foram declaradas pelos referidos beneficiários, conforme extratos de fls.1.242/1.256. Por outro lado, especificamente quanto à nota fiscal 947, no valor de R$947.244,03, às fls.975, verifica-se que a natureza da operação foi a de industrialização e não de mera prestação de serviços de manutenção. Tratou-se de modernização e reparação como consta no campo "descrição dos produtos" contida na referida nota fiscal. Tratando-se de modernização, por si só, tal fato leva à conclusão que o gasto contribuiu para o aumento da vida útil dos bens Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.344 5 envolvidos, devendo o respectivo valor ser ativado conforme determina o artigo 301, parágrafo 2°., do RIR de 1999, não podendo ser classificado como despesa do período, restando a impossibilidade jurídica deste gasto ser classificado como despesa. Tendo por base que o julgador deverá apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, voto pela procedência parcial desta autuação, no valor de R$899.881,83, após considerar a dedução da respectiva depreciação à taxa de 5% sobre o valor de R$947.244,03. ... Segundo a Fiscalização a Interessada deduziu como custo ou despesa operacional valores relativos a serviços de modernização geral e reconstrução da proa da tampa de escotilha efetuados nas embarcações São Sebastião e Espírito Santo, conforme notas fiscais no. 553, 1.138 e 1.143, no valor total de R$1.026.624,89, conforme demonstrado às fls.346. ... As notas fiscais estão às fls.178/180. Nestes documentos consta que a natureza da operação foi a de industrialização e não de mera prestação de serviços de manutenção. Tratou-se de modernização, reconstrução e reparação como consta clara e expressamente no campo "descrição dos produtos" contida na nota fiscal. Consta às fls.178, que a operação foi registrada no REB, (Registro Especial Brasileiro), sob o nº. 00364, conforme imposição do artigo 11 da Lei n°. 9.432, de 1997. Tal dispositivo determina que a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações deverão ser inscritas no REB, Registro Especial Brasileiro, para fins de equiparação à operação de exportação, em outras palavras, para que o realizador da operação se beneficie de incentivos fiscais. Estando claro que tratou-se de modernização e reconstrução de proa e escotilha de navio, por si só, tal fato leva à conclusão que tais gastos contribuíram para o aumento da vida útil dos bens envolvidos. Por outro lado, em relação às notas fiscais de fls.179/180, não há indícios que os serviços contribuíram para o aumento da vida útil dos bens envolvidos. Voto pela manutenção parcial no valor de R$441.291,14, (fls.346 e 359). ... Conforme relatado, a Fiscalização glosou despesas contabilizadas na conta "Combustíveis e Lubrificantes", (fls.244/330), no valor de R$1.592.684,23, não comprovadas, Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.345 6 fazendo com que os respectivos pagamentos fossem caracterizados como sem causa. ... Para que haja a simulação, é preciso, primeiramente, que exista divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada. Em segundo lugar, é preciso que o acordo simulatório ocorra entre as partes, havendo portanto, necessidade de um acordo, e, conseqüentemente, ambas as partes sabem exatamente o que estão fazendo. Finalmente, esse negócio simulado há de ter por objetivo enganar terceiros estranhos a esse ato simulado. Portanto, a simulação tem a característica de ser um vício de sociedade, conforme denominado pela doutrina, pois, os partícipes estarão juntos na empreitada. Nas "invoices" acostadas aos autos no carimbo "recebemos" não consta claramente que tal autenticação tenha sido providenciada pela Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Supllies, ou seu representante. O fato de existir um timbre com a designação de "Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Supllies" nas referidas "invoices", por si só não comprova a participação desta empresa nos respectivos atos. Portanto, no caso dos autos, a Fiscalização não comprovou que a Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Supllies efetivamente participou do acordo simulatório tal qual exigido para que se caracterize o negócio jurídico como simulado. Em outras palavras, não ficou comprovado que Cockett Marine participou de acordo simulatório com a Interessada. Tendo por base que a autuação referiu-se, especificamente, à simulação, e que não restou comprovado a sua ocorrência, deve ser reduzida a multa agravada de 150% para 75%, pois, os fatos comprovados nos autos apontam nesta direção. Inconformada com a referida decisão, a contribuinte autuada interpõe o recurso de fls. 1.289/1.315, por meio qual sustenta: - que a ciência dos autos se deu em 04 de dezembro de 2008, motivo pelo qual todos os tributos lançados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 04 de dezembro de 2003, o foram indevidamente em razão da ocorrência de decadência; - que, ao contrário do entendimento do Julgador da instância a quo, existe diferença interpretativa na condição de modernização e manutenção na parte que se aplica à navegação de cabotagem, longo curso ou a qualquer outro título que verse sobre aplicação naval, em razão das normas técnicas e da própria segurança exigirem que em caso de necessidade de "reparo", não seja utilizada a peça antiga e sim trocada por uma peça idêntica nova ou por outra idêntica ou até mais moderna, tudo em prol da segurança e não de acréscimo de patrimônio; Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.346 7 - que o fato de uma Companhia de Navegação fazer manutenção em navios de sua propriedade não poderia ser considerado despesas não ligadas à atividade da empresa; - que em sua escrita contábil classificou os dispêndios como manutenção e fundamentou o lançamento em documentos idôneos, e o Fisco, que em nenhum momento desclassificou a escrituração, alega não ser manutenção e sim benfeitorias, sem fazer qualquer prova nesse sentido; - que vale ressaltar que é obrigação do Fisco a comprovação de que os serviços executados aumentaram a vida útil do bem; - que é unânime tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive no então Conselho de Contribuintes, que a manutenção em ativos somente pode ser considerado um gasto ativável, e conseqüentemente não dedutível, quando aumentar a vida útil desse ativo em mais de um ano; - que o então Conselho de Contribuintes entendia de forma inequívoca que despesas com reparos, conservação, partes e peças, somente não são dedutíveis se aumentarem em mais de um ano a vida útil do Ativo, e, entendia ainda que o ônus de provar esse aumento de vida útil é do Fisco; - que não é cabível a representação criminal, motivo pelo qual requer a ratificação da sua extinção; - que, considerada uma primeira leitura do texto apresentado pela autoridade fiscal, parece que ela entregou à Fiscalização recibos genéricos apenas com preço dos serviços, porém, foram entregues notas fiscais emitidas por empresas de reparos navais, todas indicando tratar-se de serviços de reparos navais, consertos ou outros tipos de manutenção, sempre indicando o navio ao qual se destinava o serviço; - que todos serviços relacionados decorrem de inspeções feitas nos navios pela Certificadora Mundial de Classificação Naval DET NORSKE VERITAS (DNV), que é uma das beneficiárias na relação levantada pelo ilustre fiscal; - que todas as notas fiscais apontadas referem-se a reparos navais, sendo tais documentos idôneos; - que as empresas que emitiram as notas fiscais estão todas ativas no CNPJ e os conteúdos das referidas notas apresentam o detalhamento dos serviços prestados; - que nada pode ser mais relacionado à atividade fim de uma empresa de navegação do que a realização de reparos navais; - que todos os reparos eram efetuados após o laudo da Certificadora, a DNV, que, após a inspeção nos Navios, determinava os reparos que deveriam ser efetuados e indicava as empresas para fazê-los, razão pela qual não detém contrato direto com tais fornecedores, posto que feitos através da Certificadora. É o Relatório. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.347 8 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano- calendário de 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) ausência de comprovação de custos/despesas (SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 2.515.199,46); b) dedução, como despesa, de custos de aquisição de bens de natureza permanente (CUSTOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E DOCAGEM, valores demonstrados às fls. 346 do processo); e c) pagamentos sem causa (pagamentos a título de DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, conforme fls. 244/330 do processo). Aprecio, pois, os recursos interpostos. RECURSO DE OFÍCIO A autoridade julgadora de primeira instância exonerou a contribuinte de parte do crédito constituído. Descrevo, a seguir, as parcelas objeto de cancelamento. Em conformidade com os Termos de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 345/353), foram imputadas à contribuinte as seguintes infrações: 1. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESA: Rio Nave Serviços Navais Ltda. .....................R$ 441.291,14 Enavi Reparos Navais Ltda. ............................R$ 305.333,33 Enavi Reparos Navais Ltda. ............................R$ 231.011,28 TOTAL.............................................................R$ 977.635,75 Para a autoridade julgadora de primeiro grau, as notas fiscais de fls. 179/180 não apresentam indícios de que os serviços ali indicados contribuíram para o aumento da vida útil dos bens envolvidos. Nessa linha, pronunciou-se pela exclusão dos montantes respectivos, mantendo a glosa do valor de R$ 441.291,14. Nas notas fiscais de fls. 179/180, consta, apenas, o seguinte histórico: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.348 9 VALOR REFERENTE A PARTE DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO NAVAL REALIZADOS NA EMBARCAÇÃO ACIMA MENCIONADA. Com o devido respeito, a rigor, a descrição acima não autoriza conclusão de qualquer natureza. Não obstante, noto que a autoridade autuante fundamentou a glosa dos dispêndios nos arts. 249 (inciso I), 251 (e parágrafo único) e 301 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), deixando de observar, pois, as disposições do art. 346 do referido regulamento. O art. 346 do RIR/99 assim dispõe: Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Nessas circunstâncias, acolho, pelas conclusões, o decidido em primeira instância. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.349 10 2. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Pagamentos efetuados a título de aquisição combustível e lubrificantes, conforme matéria tributável indicada às fls. 360/366 (IRPJ), 373/380 (IRRF) e 394/402 (CSLL). Relativamente a essa infração, a Turma Julgadora da instância a quo decidiu pela manutenção da glosa da despesa e pela ocorrência, no caso, de pagamento a beneficiário não identificado. Porém, discorrendo sobre o instituto da simulação, reduziu a multa aplicada de 150% para 75%, por entender que não restou comprovada a ocorrência de pacto simulatório. O voto condutor da decisão de primeira instância registra: Da simulação. O negócio jurídico simulado é aquele que cria uma aparência querida pelas partes. É uma aparência que se cria para fraudar terceiros, no caso, o Fisco Federal. Três são os requisitos da simulação. Para que haja a simulação, é preciso, primeiramente, que exista divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada. Em segundo lugar, é preciso que o acordo simulatório ocorra entre as partes, havendo, portanto, necessidade de um acordo, e, conseqüentemente, ambas as partes sabem exatamente o que estão fazendo. Finalmente, esse negócio simulado há de ter por objetivo enganar terceiros estranhos a esse ato simulado. Portanto, a simulação tem a característica de ser um vício de sociedade, conforme denominado pela doutrina, pois, os partícipes estarão juntos na empreitada. Nas "invoices" acostadas aos autos no carimbo "recebemos" não consta claramente que tal autenticação tenha sido providenciada pela Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Supllies, ou seu representante. O fato de existir um timbre com a designação de "Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Supllies" nas referidas "invoices", por si só não comprova a participação desta empresa nos respectivos atos. Portanto, no caso dos autos, a Fiscalização não comprovou que a Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Supllies efetivamente participou do acordo simulatório tal qual exigido para que se caracterize o negócio jurídico como simulado. Em outras palavras, não ficou comprovado que Cockett Marine participou de acordo simulatório com a Interessada. Tendo por base que a autuação referiu-se, especificamente, à simulação, e que não restou comprovado a sua ocorrência, deve ser reduzida a multa agravada de 150% para 75%, pois, os fatos comprovados nos autos apontam nesta direção. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.350 11 Registro, em primeiro lugar, que apesar de encontrar ressonância na doutrina autorizada, a afirmação de que, para que haja simulação, é necessária a existência de acordo simulatório entre as partes encontra certo grau de resistência. Há quem entenda (Pontes de Miranda, por exemplo) que a simulação nem sempre depende de acordo de vontades (pacto simulatório). Controvérsias a parte, no ordenamento jurídico pátrio inexiste suporte capaz de dar guarida a tal tese, eis que, nos termos da Carta Civil vigente (art. 167, parágrafo 1º, II), os negócios jurídicos que contém declaração não verdadeira são tidos como simulados, independentemente de manifestação de vontade receptícia, eis que a lei não impôs tal condição. No presente caso, a contribuinte, ao ser questionada acerca dos pagamentos em questão, informou (fls. 188/192), in verbis: ... 2.1) As aquisições de combustível estão relacionadas com seus comprovantes devidamente lançados na apuração contábil. 2.2) Inicialmente, em razão da necessidade de atendimento do Termo de Intimação Fiscal datado de 03/07/2008, informa a FISCALIZADA ter entendimento sobre a Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies em sua relação de varejo no setor de "combustíveis", em razão de se ter preferência na aquisição de "lubrificantes" em outras Empresas do ramo por mera questão de logística. 2.3) Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies, tem por escopo principal suprir as Empresas de Navegação não só no destino de "cabotagem" mas também no de "longo curso", em razão de sua flexibilidade de mercado e pelas condições de pagamento que oferece aos seus clientes, em especial no que cerne ao interesse neste caso da FISCALIZADA.. 2.4) Pelas informações de mercado, A Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies, é representada por agente brasileiro com contrato de representação registrado na PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A. 2.5) A FISCALIZADA não tem acesso ao teor de tal regulamentação em razão de ter sido informada pelo preposto da Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies, que existe translado na Estatal Brasileira, mas por questões internas e normas internacionais é documento sigiloso. 2.6) O contrato da Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies está válido como representação vitalícia e em termos de prestação de serviços, nunca causou problemas para a FISCALIZADA, principalmente no que tange ao período em que a FISCALIZADA apresentou graves problemas financeiros em suas concordatas, a representação da Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies teve-se como condição de confiança nas operações da FISCALIZADA, permitindo o parcelamento interno entre os recebimentos no Território Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.351 12 Nacional e a Matriz sediada na Inglaterra - Blackheath Village – London - SE3 9RD. 2.7) A Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies tem o papel no Brasil de uma "Traider", colocando à disposição das Empresas de Navegação que é o caso da FISCALIZADA, óleo combustível tanto para longo curso ou para cabotagem. 2.8) No prisma dos INVOICES, é o único documento que fica registrado, em razão de que o combustível que é entregue a bordo fica registrado no OIL RECORD BOOK (Livro Registro de Óleo), que tem por destino o registro de todas as operações de lançamento no que cerne ao recebimento, despejos, trocas, etc..., bem como qualquer movimentação de óleos lubrificantes, diesel e combustíveis. 2.9) Este livro é o principal documento que registra as movimentações de óleo a bordo, livro reconhecido e de manutenção obrigatória no padrão internacional através da Convenção MARPOL, a qual o Brasil é signatário. 2.10) Conforme o entendimento expresso na citada resolução, o período de permanência para controle e fiscalização do abastecimento é de 03(três) anos, com sua permanência a bordo da embarcação, para as conclusões de V.Sa. 2.11) Quem entrar a bordo verá que o navio, além do nome, tem uma série de documentos e dimensões que o caracterizam. O nome é gravado usualmente na proa, em ambos os bordos, local chamado de bochecha, e na popa. Os navios mercantes levam, também, na popa, sob o nome, a denominação do porto de registro. 2.12) Os documentos característicos do navio mercante são, entre outros, seu registro (Provisão do Registro fornecida pelo Tribunal Marítimo); apólice de seguro obrigatório; diário de navegação; certificado de arqueação; cartão de tripulação de segurança; termos de vistoria (anual e de renovação ou certificado de segurança da navegação); certificado de segurança de equipamento; certificado de borda livre; certificado de compensação de agulhas e curva de desvio; certificado de calibração de radiogoniômetro com tabela de correção; certificado de segurança rádio; e certificado de segurança de construção. 2.13) O deslocamento "dead weight" é a diferença entre o deslocamento máximo e o mínimo: a diferença entre o navio pronto para o serviço com o combustível, a aguada, a tripulação, os materiais de consumo e a carga paga, e o navio pronto para o serviço, mas sem combustível, sem aguada, sem materiais de consumo, sem carga e sem tripulação.Conclui-se que o deslocamento de combustível, de aguada, dos materiais de consumo, da tripulação e da carga paga, reflete-se na capacidade de carregamento total - a carga bruta. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.352 13 2.14) No seguimento das respostas ao questionamento, a FISCALIZADA tem a informar a V.Sa. em relação ao texto "CHEQUES WILL NOT BE ACCEPTED" — "Não serão Aceitos Cheques", refere-se ao modo de pagamento em relação a modalidade comercial da Empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies, já que os pagamentos eram remetidos ao seu representante no Brasil. Em caso de pagamento no exterior, não poderia a empresa de navegação através de preposto fazer o pagamento do combustível na modalidade de "cheque" e sim em depósito de transferência. No caso em tela os pagamentos foram feitos no Território Nacional. 2.15) Para complementação dos quesitos constantes da intimação datada de 03/07/2008, em suas letras: a) Não existe contrato ou compromisso contratual entre a Empresa Cocket Marine Oil WorIdwilde Bunker Suppllies e a FISCALIZADA, em razão de não haver necessidade de formalização de tal compromisso, face as variações e oportunidades do mercado de combustíveis. b) Em relação ao combustível adquirido pela FISCALIZADA, verifica-se pelas especificações em seu cadastro de óleo combustível derivado de petróleo, também chamado óleo combustível pesado ou óleo combustível residual, é a parte remanescente da destilação das frações do petróleo, designadas de modo geral como frações pesadas, obtidas em vários processos de refino. A composição bastante complexa dos óleos combustíveis depende não só do petróleo que os originou, como também do tipo de processo e misturas que sofreram nas refinarias, de modo que pode-se atender. Desse conjunto de informações e do documento de fls. 203/209, releva destacar as seguintes constatações: - a Recorrente afirma que adquiriu combustível da empresa estrangeira Cocket Marine Oil WorIdwilde Bunker Suppllies; - referida aquisição foi devidamente registrada na escrituração contábil, tendo como suporte documental, única e exclusivamente, INVOICES; - inexiste contrato ou compromisso contratual entre a Recorrente e a empresa estrangeira Cocket Marine Oil WorIdwilde Bunker Suppllies; - a empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies seria representada por agente brasileiro (MFS – ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÕES LTDA) com contrato de representação registrado na PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A; - os pagamentos pelas referidas aquisições eram remetidos, no Brasil, à representante da empresa estrangeira. A autoridade fiscal, por sua vez, assinalou: Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.353 14 Por se tratar de situação que, em tese, configura inexistência de realização da despesa contabilizada ao resultado do exercício, tem-se a considerar caracterizada a hipótese de ocorrência de uso de operação ou negociação simulada, implicando seus efeitos na aplicação da multa prevista no art. 957, e, na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar ainda de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 1990. Neste sentido, os documentos que servirão de elementos de prova do ilícito tributário, como as cópias originais de "INVOICES" e respectiva tradução, e os cheques tidos como emitidos com destinação aos pagamentos já mencionados, estão sendo objeto de retenção definitiva, nos termos do art. 915 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3.000, de 1999. (GRIFOS DO ORIGINAL) Os elementos apontados pela autoridade autuante para justificar a qualificação da penalidade são os seguintes: - a comprovação de que o pagamento da despesa se deu por meio de cheques emitidos ao portador, e, em alguns casos, em beneficio da própria emitente (a Recorrente), indicando, assim, o saque diretamente no caixa; - no formulário REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, na visão da autoridade fiscal, houve uma “tentativa” de se estabelecer uma vinculação dos cheques à empresa COCKET (ou à sua alegada representante, MFS – ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÕES LTDA) suposta beneficiária dos recursos, por meio de anotações efetuadas imediatamente abaixo da cópia carbonada do cheque; - analisando a tradução dos invoices apresentados pela fiscalizada, a autoridade fiscal verificou que nos citados documentos existe condição expressa no sentido de não ser aceito qualquer pagamento por meio de cheques; - não foi apresentada comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos da efetividade da operação, isto é, não restou comprovado que a alegada fornecedora (COCKETT MARINE OIL WORLDWIDE BUNKER SUPPLIES) tenha atendido aos pressupostos necessários à caracterização da sua atuação comercial ou de prestadora de serviço em território nacional, como a celebração de contrato ou outro instrumento formal, contendo as especificações e cláusulas pactuadas; - a empresa MFS – ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÕES LTDA, que a fiscalizada alegou que seria a representante brasileira da COCKETT, ao ser intimada, informou que tinha relação de cunho exclusivamente comercial com a COCKETT, atuando apenas na intermediação de negócios entre esta e a PETROBRÁS, sem nenhuma autorização para recebimento de numerários decorrentes de supostos negócios realizados entre a empresa estrangeira (COCKETT) e a Recorrente; - a empresa MFS – ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÕES LTDA afirmou, ainda, que não estocava ou guardava de qualquer forma óleo combustível ou lubrificante, esclarecendo que os produtos que eram entregues às embarcações eram provenientes da PETROBRÁS, empresa com quem a COCKETT se relacionava; Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.354 15 - diligência promovida na PETROBRÁS apurou: a) a não localização, nos registros da empresa, de contrato onde a MFS constasse como representante da COCKETT; b) a ausência de instrumento de regulação, controle, autorização ou registro para atuação da MFS e da COCKETT, no processo de venda, fornecimento ou distribuição de óleo combustível, diesel e lubrificantes em território nacional. Por meio de peça impugnatória, a Recorrente limitou-se a oferecer os seguintes argumentos: - que seria óbvio que não se poderia efetuar pagamentos a uma empresa estrangeira por meio de cheques; - que os pagamentos eram feitos à representante da empresa estrangeira no Brasil, MFS — Assessoria de Representações Ltda.; - que, em razão de dificuldades no ano de 2003, tais pagamentos foram feitos de forma fracionada, o que explicaria a grande quantidade de cheques; - que a eventual existência de irregularidade na transação entre a MFS e a COCKETT , uma possível exigência de emissão de nota fiscal pela MFS ou a necessidade de a COCKETT ter uma filial no Brasil, para ela, seria irrelevante, vez que os pagamentos foram feitos e os gastos estão intimamente relacionados com a atividade-fim da empresa, existindo documentos que comprovam a origem do combustível e a destinação dos pagamentos; - que desconhece o fundamento que obriga que os beneficiários sejam indicados em cópias de cheques; - que um documento idôneo para embasar um lançamento contábil não precisa ser, necessariamente, uma nota fiscal; - que o Fisco, baseado tão somente em suposições, considerou os pagamentos a beneficiários não identificados e arbitrariamente imputa a exação prevista no art. 674 do RIR. Observe-se que a contribuinte não contraditou, diretamente, os fundamentos da qualificação da multa aplicada, mas, sim, a infração que lhe foi imputada (PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO). Destaco, ainda, que o voto condutor da decisão de primeira instância, como se verá adiante, incorre em contradição, visto que, ao apreciar a matéria relativa às despesas com a prestação de serviços que não foram consideradas comprovadas, o fez sob o argumento de que “o julgador deverá apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos”, chegando até mesmo a modificar o fundamento do lançamento (a autuação foi formalizada tendo por base a ausência da comprovação da efetiva prestação dos serviços, enquanto que a manutenção de parcela da matéria tributável se deu com base no fundamento de que o gasto deveria ter sido ativado). Na presente infração, contudo, o referido voto se atém, única e exclusivamente, ao fato de que a autuação se referiu, especificamente, à simulação, isto é, não levou em consideração os fatos e as circunstâncias retratadas nos autos. Quanto a tais questões (fatos e circunstâncias retratadas nos autos), penso diversamente do concluído pela Turma Julgadora de primeiro grau. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.355 16 No caso presente, entendo que a autoridade fiscal carreou aos autos elementos incontestáveis acerca da ausência de comprovação de que a empresa estrangeira indicada pela Recorrente como beneficiária final dos cheques emitidos por ela: a) efetivamente tenha atuado no fornecimento de combustíveis; e b) tinha como representante, no Brasil, e relativamente às operações alegadas (fornecimento de combustíveis), a empresa MFS – ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÕES LTDA. Não identifico, também, argumentos ou documentos capazes de invalidar as provas trazidas pela autoridade autuante para considerar como não verídicas as informações reveladas pelos INVOICES apresentados, eis que a Recorrente não contradita os esclarecimentos prestados à Fiscalização pela MFS – ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÕES LTDA. e pela PETROBRÁS S/A. Note-se que a Recorrente reiteradamente afirmou que os pagamentos questionados pela Fiscalização foram feito à empresa MFS, enquanto que essa afirma, expressamente, que “não dispõe de poderes para obrigar a Cockett com relação a contratos, não podendo receber pagamentos em seu nome ou praticar qualquer outro ato de natureza contratual” (fls. 226/227). A Recorrente alegou que a “empresa Cockett Marine Oil Worldwilde Bunker Suplpllies, é representada por agente brasileiro com contrato de representação registrado na PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A”, porém, a Fiscalização colaciona ao processo documento (fls. 213) em que a referida empresa (PETROBRÁS S/A) informa: “não localizamos em nossos registros, contrato de representação, onde conste a MFS-Assessoria de Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 73.422.800/0001-74, como representante da Cockett Marine Oil Wordwilde Bunker Supplies”. Diante de tais fatos e circunstâncias, entendendo que os elementos carreados aos autos autorizam tipificar a conduta da Recorrente à norma contida no art. 72 da Lei nº. 4.502/64, restando justificada, assim, a exasperação da multa. Sou, pois, pelo provimento do Recurso de Ofício, nessa parte, para que seja restabelecida a multa de 150%. 3. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, no montante de R$ 2.515.199,46, conforme discriminação de fls. 349. Relativamente a tal glosa, restou assinalado no Termo de Verificação: ... Em suas alegações de 10/03/2008 e 30/07/2008, o contribuinte além de prestar algumas informações verbais relacionadas a esses pagamentos, fez a apresentação de documentação tida como comprovativa. Na análise realizada na documentação apresentada constatou-se não estar presentes os pressupostos necessários à sua dedutibilidade no resutlado do exercício, haja vista possuírem descrição genérica dos serviços, e sem qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos mesmos, tal como contrato ou outro instrumento formal, assim considerado: Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.356 17 as formalidades contratuais em que foram os bens ou serviços prestados; elementos que atestem a adoção dos critérios que tenham prevalecido na avaliação e aprovação de sua suposta execução (contrato/relatório); especificação da natureza dos serviços que a torne possível examinar a sua necessidade relacionada, não somente à apuração da veracidade, mas, sobretudo, à percepção das receitas oferecidas à tributação. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, contudo, que, nesse caso, a contribuinte carreou aos autos documentos complementares, produzidos por terceiros, que concorrem diretamente para comprovação da efetiva prestação de serviços. Ressalvou, entretanto, a nota fiscal de fls. 975, consignando: Por outro lado, especificamente quanto à nota fiscal 947, no valor de R$947.244,03, às fls.975, verifica-se que a natureza da operação foi a de industrialização e não de mera prestação de serviços de manutenção. Tratou-se de modernização e reparação como consta no campo "descrição dos produtos" contida na referida nota fiscal. Tratando-se de modernização, por si só, tal fato leva à conclusão que o gasto contribuiu para o aumento da vida útil dos bens envolvidos, devendo o respectivo valor ser ativado conforme determina o artigo 301, parágrafo 2°, do RIR de 1999, não podendo ser classificado como despesa do período, restando a impossibilidade jurídica deste gasto ser classificado como despesa. Tendo por base que o julgador deverá apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, voto pela procedência parcial desta autuação, no valor de R$899.881,83, após considerar a dedução da respectiva depreciação à taxa de 5% sobre o valor de R$947.244,03. Relativamente a esse item, ainda que se constate que em relação a alguns dos valores glosados a contribuinte apresentou tão somente a nota fiscal de prestação de serviços, isto é, anexou à defesa os mesmos documentos que se supõe tenham sido apresentados no curso da ação fiscal, não se pode dizer que em tais documentos os serviços prestados encontram-se descritos de forma genérica. Nessa linha, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeira instância no sentido de que a autoridade fiscal, ao julgar incipiente a documentação ofertada pela fiscalizada, deveria ter promovido exames complementares ou, ao menos, ter intimado a contribuinte a apresentar documentação complementar. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício interposto tão somente para restabelecer a multa qualificada aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.357 18 Insatisfeita com a decisão exarada em primeira instância, a contribuinte aporta razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. DECADÊNCIA Alega a Recorrente que a ciência dos autos se deu em 04 de dezembro de 2008, motivo pelo qual todos os tributos lançados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 04 de dezembro de 2003, o foram indevidamente em razão da ocorrência de decadência. No que diz respeito ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com o documento de fls. 02, a contribuinte, no ano- calendário de 2003, apurou as bases de cálculo respectivas com suporte no lucro real anual. Nessa situação, os fatos geradores correspondentes se aperfeiçoam, como é cediço, em 31 de dezembro. Tratando-se, pois, de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, e, considerando o mesmo fundamento legal sustentado pela Recorrente na contagem do prazo decadencial (parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional), temos que a autoridade fiscal poderia constituir os respectivos créditos tributários até 31 de dezembro de 2008. De acordo com o assinalado às fls. 358 e 392, a Recorrente foi cientificada dos lançamentos tributários em 05 de dezembro de 2008, descabendo, assim, falar-se em caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários. No que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, revisando posicionamento anterior, entendo que a hipótese trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, reproduzido pelo art. 674 do RIR/99, não se enquadra no disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, eis que, nos termos do referido dispositivo, as regras ali estampadas estão dirigidas para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Resta evidente que a hipótese de incidência em discussão (pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado) revela-se, sempre, a partir de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência preconizada pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, a meu ver, sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. Nesse diapasão, resta claro que a constituição do crédito tributário em questão só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo o disposto no parágrafo 2º do art. 674 do RIR/99 (“considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância”) relevante apenas para fins de determinação dos termos iniciais dos encargos legais incidentes. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.358 19 Na hipótese de aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981/95, repiso, estamos diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. Ainda que não fosse assim, no caso vertente, em que a conduta adotada pela contribuinte na concretização da hipótese de incidência revelou-se dolosa, eis que os pagamentos a beneficiários não identificados foram suportados por documentos cujos conteúdos estão sendo tidos como não verdadeiros, não se poderia aplicar o parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que, presente tal circunstância (conduta dolosa), o prazo de homologação ali estabelecido não opera. Descabe, portanto, a argüição de caducidade, visto que, nesse caso, a data fatal para que a autoridade administrativa efetivasse o lançamento, ex vi do disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, era 31 de dezembro de 2009. GASTOS ATIVÁVEIS Afirma a Recorrente que, ao contrário do entendimento do Julgador da instância a quo, existe diferença interpretativa na condição de modernização e manutenção na parte que se aplica à navegação de cabotagem, longo curso ou a qualquer outro título que verse sobre aplicação naval, em razão das normas técnicas e da própria segurança exigirem que em caso de necessidade de "reparo", não seja utilizada a peça antiga e sim trocada por uma peça idêntica nova ou por outra idêntica ou até mais moderna, tudo em prol da segurança e não de acréscimo de patrimônio. Argumenta que o fato de uma Companhia de Navegação fazer manutenção em navios de sua propriedade não poderia ser considerado como “despesas não ligadas à atividade da empresa”. Diz que em sua escrita contábil classificou os dispêndios como manutenção e fundamentou o lançamento em documentos idôneos, e o Fisco, sem desclassificar a sua escrituração, alega não ser manutenção e sim benfeitorias, sem fazer qualquer prova nesse sentido. Ressalta que é obrigação do Fisco a comprovação de que os serviços executados aumentaram a vida útil do bem. Argumenta que é unânime tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive no então Conselho de Contribuintes, que a manutenção em ativos somente pode ser considerado um gasto ativável, e conseqüentemente não dedutível, quando aumentar a vida útil desse ativo em mais de um ano. Adita que o então Conselho de Contribuintes entendia de forma inequívoca que despesas com reparos, conservação, partes e peças, somente não são dedutíveis se aumentarem em mais de um ano a vida útil do Ativo, e, entendia ainda que o ônus de provar esse aumento de vida útil é do Fisco. Como já foi dito, a autoridade autuante fundamentou a glosa dos dispêndios nos arts. 249 (inciso I), 251 (e parágrafo único) e 301 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). Não restando dúvida de que, aqui, estamos diante de dispêndios com reparos e conservação de bens, a autoridade fiscal, como já disse, deveria ter observado as disposições preconizadas pelo art. 346 do Regulamento em referência. O referido dispositivo estabelece que: a) as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação são admitidas como custo ou despesa operacional; Fl. 19DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.359 20 b) se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras; c) os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: c.1) aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; c.2) apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; c.3) escriturar o valor apurado em c.1 a débito das contas de resultado; e c.4) escriturar o valor apurado em c.2 a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto; e d) somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Não me parece restar dúvida de que, no caso, caberia à autoridade autuante demonstrar que os bens adquiridos ou serviços prestados resultaram no aumento da vida útil do bem em que eles foram utilizados. Ademais, a legislação tributária disciplina a forma de determinação do novo valor contábil do bem, do novo prazo de sua vida útil e, por decorrência, da taxa de depreciação a ser utilizada. No caso vertente, a autoridade fiscal tomou por base, tão somente, a descrição do bem adquirido (ou do serviço prestado) contida no documento fiscal, para concluir pelo aumento da vida útil do bem em que os gastos foram aplicados, equivocando-se, também, ao aplicar a taxa de depreciação prevista para o bem (como se novo ele fosse) nos montantes que entendeu que deveriam ser ativados. Insubsistentes, a meu ver, os lançamentos tributários em questão. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Alega a Recorrente que não é cabível a representação criminal, motivo pelo qual requer a ratificação da sua extinção. No que diz respeito a tal questão, cabe, apenas, esclarecer que, nos termos da súmula CARF nº. 28, este não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argumenta a Recorrente que, considerada uma primeira leitura do texto apresentado pela autoridade fiscal, parece que ela entregou à Fiscalização recibos genéricos apenas com preço dos serviços, porém, foram entregues notas fiscais emitidas por empresas de reparos navais, todas indicando tratar-se de serviços de reparos navais, consertos ou outros tipos de manutenção, sempre indicando o navio ao qual se destinava o serviço. Afirma que todos serviços relacionados decorrem de inspeções feitas nos navios pela Certificadora Fl. 20DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.360 21 Mundial de Classificação Naval DET NORSKE VERITAS (DNV), que é uma das beneficiárias na relação levantada pela Fiscalização. Diz que todas as notas fiscais apontadas referem-se a reparos navais, sendo tais documentos idôneos, que as empresas que emitiram os citados documentos estão todas ativas no CNPJ e que os conteúdos das referidas notas apresentam o detalhamento dos serviços prestados. Alega que nada pode ser mais relacionado à atividade-fim de uma empresa de navegação do que a realização de reparos navais. Aduz que todos os reparos eram efetuados após o laudo da Certificadora, a DNV, que, após a inspeção nos Navios, determinava os reparos que deveriam ser efetuados e indicava as empresas para fazê-los, razão pela qual não detém contrato direto com tais fornecedores, posto que feitos através da Certificadora. No presente item, como já foi observado, a autoridade julgadora de primeira instância, de um total de R$ 2.515.199,46 glosados, manteve, apenas, a glosa de R$ 947.244,03, sendo que, nesse caso, entendeu que a parcela a ser mantida deveria ter por fundamento o fato de o gasto, em razão da sua natureza, ser passível de ativação, ou seja, considerou que o dispêndio restou comprovado, porém, deveria ser capitalizado para fins de futura depreciação. No que diz respeito à parcela da matéria tributária cancelada na instância a quo, a apreciação já foi feita em razão do recurso de ofício impetrado. Relativamente à remanescente, ainda que se despreze o fato de ter havido mudança do fundamento do lançamento tributário pela autoridade julgadora de primeira instância, cabem aqui as mesmas considerações do item precedente, isto é, não se pode dizer que houve aumento da vida útil do bem em que os recursos foram aplicados tomando-se por base, única e exclusivamente, a descrição da natureza do bem ou do serviço prestado indicado na nota fiscal de aquisição. Ademais, como se viu, seria necessário observar as prescrições do art. 346 do RIR/99 para fins de determinação do novo valor contábil do bem, do novo prazo de sua vida útil e, por decorrência, da taxa de depreciação a ser utilizada. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no seguinte sentido: RECURSO DE OFÍCIO: dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa qualificada, relativamente aos pagamentos efetuados a título de aquisição de combustível e lubrificantes, tidos como efetuados a beneficiários não identificados; e RECURSO VOLUNTÁRIO: dar provimento parcial para excluir a matéria tributável relativa às despesas não comprovadas (prestação de serviços) e aos gastos tidos como ativáveis, mantendo a glosa da despesa e a incidência do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados a título de aquisição combustível e lubrificantes, conforme matéria tributável indicada às fls. 360/366 (IRPJ), 373/380 (IRRF) e 394/402 (CSLL). Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2011 “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 21DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.003914/2008-15 Acórdão n.º 1302-00.463 S1-C3T2 Fl. 1.361 22 Fl. 22DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4735716 #
Numero do processo: 10280.720137/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2004 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. SUJEIÇÃO DOS RESULTADOS ADVINDO DOS ATOS COOPERADOS AUXILIARES OU NÃO COOPERADOS.Demonstrado pela fiscalização que a sociedade cooperativa classificou indevidamente receitas provenientes de atos não cooperados como sendo de atos cooperados, deve-se proceder à tributação do resultado positivo decorrente da glosa da exclusão.
Numero da decisão: 1402-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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SUJEIÇÃO DOS RESULTADOS ADVINDO DOS ATOS COOPERADOS AUXILIARES OU NÃO COOPERADOS.Demonstrado pela fiscalização que a sociedade cooperativa classificou indevidamente receitas provenientes de atos não cooperados como sendo de atos cooperados, deve-se proceder à tributação do resultado positivo decorrente da glosa da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2004, no valor consolidado de R$1.338.180,62, com imposição de multa de ofício de 75%. A autuação decorreu de duas infrações distintas: - redução indevida do lucro líquido, por ter a autuada considerado dedutível o resultado advindo dos atos cooperados (ano de 2004); - falta de recolhimento dos débitos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano de 2002. Em 30.5.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 92) e, em 29.6.2007, apresentou impugnação de fls. 106 a 142, pela qual aduz, em síntese: a) que, a partir de Io. 1.2005, as cooperativas estão isentas de CSLL por força da Lei n° 10.865, de 30.4.2004; b) que a determinação da Instrução Normativa SRF n° 390, de 30.1.2004, que estabelece a cobrança de CSLL sobre o resultado positivo decorrente de operações com cooperados, não pode prevalecer sobre a Lei n° 5.764, de 16.12.1971; c) que a autuada aufere receitas tanto pelos serviços dos médicos associados como pelos serviços médicos auxiliares prestados por terceiros; que parte dessas receitas dos serviços prestados por terceiros é repassada diretamente ao prestador; que esse procedimento é tratado pela autuada como ato cooperativo auxiliar; que esses atos cooperativos auxiliares se distinguem de atos de mercancia pela forma de faturamento dos serviços, que são pagos segundo valores aleatórios, dependentes dos serviços efetivamente prestados aos clientes da autuada; d) que os procedimentos adotados pela autuada estabelecem o efetivo rateio dos encargos, de forma proporcional entre os atos cooperativos e não cooperativos, como determina a legislação vigente; e) que, caso não seja acatada a argumentação acima, deve-se ajustar a base de cálculo da CSLL aos parâmetros das receitas efetivamente auferidas pela autuada, deduzidos os repasses para os terceiros prestadores de serviços; f) que as cooperativas não auferem lucro, renda ou receitas e que seu eventual resultado positivo é dividido com cada cooperado na proporção de seu trabalho; g) que não é correta a distinção estabelecida pela Receita Federal entre os atos cooperativos e os não cooperativos, pois a finalidade da autuada é a prestação Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.720137/2007-13 Acórdão n.º 1402-00.231 S1-C4T2 Fl. 2 3 de serviços aos seus médicos cooperados (sócios), sendo seu objeto social a prestação de serviços médicos e hospitalares a usuários individuais e empresas, no sistema cooperativista e de livre escolha por parte dos usuários; h) que tanto os atos cooperativos principais como os atos cooperativos auxiliares integram o gênero dos atos cooperativos nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/71; j) que a jurisprudência judicial e a doutrina amparam o entendimento acima; k) que é inconstitucional a aplicação da taxa de juros Selic para efeitos tributários. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISENÇÃO. Sujeitam-se à incidência de CSLL quaisquer resultados positivos obtidos pela sociedade cooperativa, independentemente de serem originados da prática de atos cooperados ou não, pois a isenção sobre a referida contribuição, adstrita ao resultado advindo de atos cooperados, somente foi instituída com a edição da Lei n° 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.E incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucional idade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procendente. Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória, afirmando, ainda, que a Lei 10.865/2004 deve aplicada retroativamente. . Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O Recurso é tempestivo e preenche as condições e admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Tendo em vista que o contribuinte limita-se a repisar parte das alegações da peça impugnatória, que foram adequadamente enfrentadas na decisão de 1 a . instância, peço vênia para adotar como razões adicionais de decidir os jurídicos fundamentos da decisão recorrida . Quanto a alegação recursal no sentido de que a isenção da Lei 10685/2004 deve ser aplicada retroativamente, esclareço que não se trata de norma de caráter penal e inexiste disposição no CTN que ampare a aplicação retroativa de isenção e sim de cominações. Também não merece ser acolhida a alegação de que a tributação deve ser cancelada por se tratar de resultado de cooperativa (sobra) isso porque a fiscalização desclassificou as operações da UNIMED Belém como sendo ato cooperado também para fins de exigência do IRPJ. Em verdade, a UNIMED BELÉM comercializa seguros saúde, sendo que os serviços a seus clientes são prestados em parte por profissionais conveniados contratados e não por cooperados, conforme relatado no primoroso termo fiscal de fls. 101 a 106, integrante do auto de infração, que a meu ver não merece reparos nessa parte. Daí não se tratar de atos cooperativos e sim sociedade mercantil comum. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16561.000166/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que somente vêm a ser demandadas em sede de recurso voluntário, constituem matérias preclusas das quais não se torna conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .31/12/2002 JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, e são devidos mesmo durante a vigência de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributo, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1102-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votes, AFASTAR as preliminares de nulidade, NÃO CONHECER do recurso no que toca As alegações de postergação e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÕES NO EXTERIOR. Recorrente ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 • NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, corn a apresentação da petição impugnativa inicial, e que somente vêm a ser demandadas em sede de recurso voluntário, constituem matérias preelusas das quais não se torna conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrative Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .31/12/2002 JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integi almente pago, desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, e são devidos mesmo durante a vigência de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributo, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votes, AFASTAR as preliminares de nulidade, NÃO CONHECER do recurso no que toca As alegações de postergação e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram ci presente julgado. TIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOÃO iÇVIO OPPERMANN THOME - Relator. ./ EDITADO EM: JAN 2C11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias 'Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio bpperrnann Thorne (Relator), Jose Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvaria Rescigno :Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n" 16561 1100166/2007-95 S1-C1T2 AcOrdiion" 1102-00.357 Fl 234 Relatório Trata o presente processo de lançamento efetuado sem multa de oficio, or força da concessão de medida liminar em mandado de segurança, para exigir do contribuinte o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, sobre a variação positiva da equivalência patrimonial verificada com relação aos investimentos mantidos no exterior no ano calendário de 2002, conforme preconizam a Medida Provisória n° 2158-35/2001 e a Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art..7°. Informa a autoridade autuante que a insuficiência nos valores dos lucros apurados por controladas/coligadas sediadas no Exterior e oferecidos à tributação foram objeto de outro auto de inflação, que constitui o Processo n° 16561.000167/2007-30.. Assim, no presente processo foi lançada apenas a valorização ocorrida em 2002 na participação societária mantida pela contribuinte em ITB Holding Ltd, empresa sediada em Grand Cayman e criada pelo Banco Rail em 09/08/2001, mais precisamente, a variação positiva da taxa de câmbio, no período compreendido entre 29/04/2002 (data em que o Banco 'tail integralizou capital na interessada utilizando-se das quotas por ele possuidas em ITB Holding Ltd) e 31 1 1212002, Por estar ao abrigo da tutela judicial concedida pelo Juizo Federal da 12" Vara Cível de São Paulo-SP(fis. 57 a 59), nos autos do processo n° 2003.61.00.004966-0, quanto à tributação ou não da variação cambial destes investimentos, a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 103 a 107) cingiu-se apenas ao não cabimento dos juros de mora, pedindo a interessada que fosse declarada a nulidade da autuação, em razão de que o auto de infração deveria ter sido lavrado sem incidência de juros de mora, uma vez que, no momento da lavratura, o crédito estava com sua exigibilidade suspensa. A 5" Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-I manteve integralmente a exigência fiscal, conforme ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: .31/12/2002 LUCROS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior eni filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, devera ser registrada para apuração do lucro contabil da pessoa jurídica no Brasil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 JUROS DE MORA.. Os juros de mora incidem desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, que é a data legal do pagamento, sendo devidos mesmo durante a vigência de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributo. 3 TRIBUTAÇÃO REFLEX& A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face it relação de causa e efeito que os vincula." Cientificada desta decisão, conforme AR de fls. 173, e com ela inconformada, apresenta recurso a este Conselho, fis. 174 a 181, acompanhado dos documentos de fls. 182 a 231, no qual aduz, em síntese, o seguinte: • reprisa os mesmos argumentos quanto ao não cabimento dos juros de mora, 'e aconseqtiente declaração de nulidade da autuação por este motivo; • pede seja declarada a nulidade da autuação também porque o crédito tributário supostamente devido deveria ter sido calculado pelo critério da postergação, ou seja, .considerando-se a diferença de imposto do período-base autuado, compensando-se corn o impost° recolhido em períodos-bases posteriores, nos termos do estabelecido nos parágrafos 40 a 7°, do art. 6° do Decreto-lei. no L598/77 e do Parecer Normativo COSIT n.° 2/96, os quais 1íteriarnSido descumpridos pela fiscalização. Ernbasando a tese da postergação, no caso concreto, alega a recorrente que a qequalificação, pelo fisco, da natureza juridica da variação cambial de investimentos deve ser feita de nr•do completo, harmônico e consistente, de modo que, se a variação cambial positiva ' , de investimentos é tributável, então a variação cambial negativa deve ser dedutivel. . Para demonstrar a postergação, anexa demonstrativos de calculo da variação cambial apurada nos anos de 2003 a 2007 e as respectivas folhas dos balancetes comprovando a sua contabilização, e demonstrativos de cálculo do Lucro Real e da Base de cálculo da CSLL, dos anos calendários de 2003 a 2007, considerando no cálculo a dedução da variação cambial ,devedora. o relatório. 4 Process() n" 16561.000166/2007-95 SI-C1T2 Actird5o n " 1102-00.357 Fl 235 Voto Conselheiro João Otavio Oppermann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, tendo em vista estar a tributação ou não da variação cambial dos investimentos mantidos pela recorrrente no exterior submetida à tutela do Poder Judiciário, o litígio que se instaurou na esfera administrativa cingiu-se tão somente quanto ao cabimento ou não dos juros de mora, e à solicitação da ora recorrente de declaração da nulidade da autuação por este motivo. As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão insertas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art, 59. São nulos I - os atos e tennOS lavradas por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defe.sa Assim, inocorrentes quaisquer das circunstâncias acima apontadas, mesmo porque sequer alegadas, não prospera a alegação de gue seria nulo o auto de infração por ter sido lavrado com a exigência de juros de mora, a despeito de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário.. Aliás, sobre esta matéria, especificamente, e já adentrando a questão de mérito, cumpre observar que a mesma é inclusive objeto de Súmula por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o seguinte teor: Súmula CARF n" 5: Sao devidos juros de mora sobre o credito tributário não integralmente pogo no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Portanto, não há como dar guarida à pretensão da recorrente neste aspecto. Argumenta ainda a recorrente que seria nula a autuação também por não ter observado o critério da postergação.. Conforme já acima exposto, não há que se falar em nulidade da autuação por este motivo, muito embora se possa admitir que, nos casos em que efetivamente provada a ocorrência de simples postergação de pagamento de tributo (que não há que se confundir com simples postergação de reconhecimento de receita), possa ser declarado insubsistente o lançamento fiscal corn relação à parcela do tributo cuja postergação de pagamento tenha sido demonstrada pela recorrente. 1 5 Contudo, no caso concreto, verifico que o argumento da postergação não co ista da inicial apresentada, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, nos termos do que di Põe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n" 9,532, de 1997)" Somente se poderia considerar não preclusa a alegação de postergação, quando manejada apenas na peça recursal, nos casos em que se verifique ter a recorrente , impugnado integralmente a matéria especifica relativa à exigência fiscal em questão. No caso cOricreto, ontudo, a recorrente não se opôs na esfera administrativa à exigência, que versa sobre a variação cambial de investimentos no exterior, e isto porque já esta discutindo o mérito .'desta questão no Poder Judiciário. Portanto, caso desejasse discutir o lançamento fiscal sob a otiCa da e entual ocorrência de postergação de pagamento do imposto (matéria que não está submetida ao Poder Judiciário e que, portanto, não caracterizaria concomitância) haveria de ter inaugurad esta discussão por ocasião da apresentação de sua peça inicial de defesa, certo que a todos os litigantes são assegurados o contraditório, a ampla , defesa, e o devido processo legal, nos termos da Constituição Federal de 1988. Contudo, estes direitos sã exercitados na forma em que estabelecidos nas respectivas legislações que regem os Processos judiciais ou administrativos, não havendo incompatibilidade entre aqueles direitos fundamentais antes nominados e as formalidades processuais exigidas, em cada caso. Assim é • que a preclusdo, que consiste na consiste na perda, extinção, ou consumação de uma faculdade . processual, é instituto previsto em lei e aplicável não apenas aos processos judiciais, mas também abs administrativos, sendo que no âmbito do processo administrativo fiscal, é o Decreto n° 70235/72, que sabidamente possui status de Lei, o diploma que rege a matéria. Este diploma legal estabeleceu como direito do administrado o duplo grau de ' jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, de modo a que ele não ficasse ao 'arbítrio da decisão de primeira instância. Por outro lado, fixou norma de preclusdo como ".forma de garantir que tanto a primeira quanto a segunda instâncias de julgamento tivessem o • „plena cOnhecimento d a . matéria a ser julgada, ou seja, como forma de proteger o direito de ambas i partes no curso do devido processo legal, preservando tanto o direito do contribuinte ,.quanto o do fisco. Além de visar a equilibrar a balança neste aspecto, a preclusão processual tein também o papel de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo, o que • poderia ocorrer em caso de eventual decisão no sentido de retornar os autos para a apreciação pela autoridade julgadora a quo dos novas argumentos trazidos. O mesmo Decreto n° 70.235/72 também estatuiu que o direito ao contraditório seja exercido a partir da instaurdçdo da fase litigiosa do procedimento, que se dá com a impugnação da exigência (art, 14), e, ainda, que a impugnação deverá obrigatoriamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordiincia e as razões e provas que possuir" (art. 16, III). As únicas exceções à regra geral de preclusão, acima reproduzida, 'encontram-se previstas nos parágrafos 40 a 6' do artigo 16, verbis: "Art 16.. A impugnação mencionará: § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direita de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Matilda pela Lei n°9 532, de 1997) 6 Processo n" 16561.000166/2007-95 SI-C1T2 Acôrdtio n "1102-00..357 Fl 236 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, pai motivo de loiça maior; (Incluído pela Lei 17" 9.532, de 1997) b) refira-se aflito ou a direito superveniente;(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos,(Incluido pela Lei n" 9.532, de 1997) § 5" A ,juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, corn fundamento v, a ocorrência de tuna das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ancluido pela Lei n" 9.532, de 1997) § 6" Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Logo, este Colegiado só estaria autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente à decisão de primeira instância, ou argumentos novos, não manejados na peça inicial, se demonstradas as situações acima descritas, caso contrário, incorreria em supressão da instancia. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência deste Conselho, conforme ementas a seguir reproduzidas: "NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O contencioso fiscal se inicia corn a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento efetuado, que deve expor todos os argumentos e apresentar as provas em que se lastreia. Preclui, na esfera administrativa, matéria que não tenha sido oposta tempestivamente na primeira instância de julgamento," (Acórdão 204-03.073, 2° Conselho de Contribuintes – 4a• Camara, 11.03.2008) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —PRECLUSÃO — LUCRO INFLACIONÁRIO —POSTERGAÇÃO,. Matéria não questionada em primeira instancia, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece." (Acórdão 103-21450, 1° Conselho de Contribuintes – 3". Câmara, 18.04.2008) "RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECI,USA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Process° Administrativo Fiscal. A argumentação de postergação deve vir acompanhada de prova." (Acórdão 105- 16.890, 1° Conselho de Contribuintes - 5" Câmara, 04.03.2008) Não obstante o exposto, na eventual hipótese de não acolhimento da ocorrência de preclusão por meus pares, observo que, de qualquer sorte, não se poderia, no 7 Toda a legislação que trata da postergação de pagamento do imposto, ai incluidos o Decreto-Lei n° 1.598/77, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, e o Parecer Sormativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação - COSIT n° 2 de 28.;08.1996, é uníssona no sentido de que a postergação de pagamento do imposto ocorre em 'virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou 'ideSpesas. I, Reproduzo abaixo o que dispõe o Decreto-Lei n° 1.598/77 sobre o assunto: "Art 6" - Lucro real é o lucro liquido do exercicio ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 4" - Os valores que, por competirem a owro período-base, .forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluídos, sera°, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5" - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui ,Andamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, corregdo monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6" - 0 lançamento de diferença de imposto coin fUndamento em inexatidão quanto ao periodo-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte fiver direito ern decorrência da aplicação do disposto no § 4`! § 7" - O disposto nos §§ 4" e 6" não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Portanto, o primeiro passo para que se cogite aplicar o tratamento tributário de .postergação do pagamento do imposto a determinada ocorrência é identificar a receita ou despesa cujo reconhecimento na contabilidade foi indevidamente antecipado ou postergado, venficand? claramente de que período de apuração para qual período de apuração tal fato se deu. E isto sequer pode ser demonstrado no caso concreto, porque se está tratando de variações cambiais ocorridas, e não há nenhuma variação cambial que tenha sido indevidamente apropnad em algum período base, quando na verdade competia a outro. eto, considerar demonstrada a ocorrência da postergação de pagamento do imposto a recorrente. caso conc pot parte Alias, a própria recorrente deixa isto claro, quando diz, verbis: 8 Processo nõ 16561 00016612007-95 S1-C1T2 Acórdão n." 1102-00357 Fl 237 ".,.não se trata, propriamente, de despesa não apropriada pelo contribuinte em dado exercício, mas, sim, da necessidade de que requalificação, pelo fisco, da natureza jurídica da variação cambial de investimentos deva ser feita de modo completo, harmónico e consistente Assim, se segundo o Fisco a variação cambial de investimentos á variação monetária computável no resultado das pessoas jurídicas, pela mesma razdo de que a receita seria tributável, então a despesa seria deduilvel". Ou seja, na verdade a recorrente está inaugurando urna matéria absolutamente nova, ao pleitear que as despesas de variações cambiais de seus investimentos no exterior sejam consideradas dedutiveis, e que, assim, pot alguma forma os efeitos destas variações cambiais negativas porventura ocorridas nos períodos posteriores à autuação sejam consideradas para tins de apuração de urna eventual postergação de pagamento de imposto, ao arrepio de todas as normas legais e infralegais que tratam desta questão. Assim, além de não lograr provar a ocorrência da postergação, torna-se ainda mais evidente o ineditismo do argumento ora manejado, motivo pelo qual, reforço, entendo não deva ser conhecido. Antes de finalizar, cumpre destacar que, em razão da discussão judicial da matéria principal, a exigibilidade ou não do crédito tributário será decidida nos autos do processo n° 2003.61.00.004966-0, o qual, conforme consulta à página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 3" Região (www.trf3.jus.br ) encontra-se ainda em andamento, estando desde 15.06.2010 "concluso ao relator". Nesta ordem de juizos, voto pelo não conhecimento do recurso no que toca ás alegações de postergação, pelo afastamento das preliminares de nulidade, e pelo não provimento do recurso, determinando a suspensão do crédito tributário cobrado no presente processo ate a decisão final do processo judicial acima mencionado. como voto. •/- — .1 • $, 9 távio Oppermann Thomé - Relator 9

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Numero do processo: 16707.003086/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Inexistindo, nesse sentido, a prova, pelo contribuinte, da correlação, em datas e valores, dos rendimentos apontados com os depósitos bancários de origem não comprovada, incabivel a desconstituição da presunção, IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se extrai do teor da Súmula n.° 29 deste órgão, pacificou-se no sentido de que "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Nesse sentido, inexistindo a intimação do co-titular no que toca a urna das contas-correntes objeto de apreciação, deve-se excluir referidos depósitos do cômputo do imposto devido. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12,000,00, LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9,4.30, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80,000,00 (§.3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9,481, de 1997). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO, PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de oficio deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.684
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir os depósitos realizados na conta corrente nº 10.000-5, mantida em conjunto com Renato Clemente de Araújo e todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 efetuados na conta corrente n° 4937.800-5, ambas mantidas junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 61.696,43. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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O artigo 42 da Lei ri." 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Inexistindo, nesse sentido, a prova, pelo contribuinte, da correlação, em datas e valores, dos rendimentos apontados com os depósitos bancários de origem não comprovada, incabivel a desconstituição da presunção, IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se extrai do teor da Súmula n.° 29 deste órgão, pacificou-se no sentido de que "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela d'etuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Nesse sentido, inexistindo a intimação do co-titular no que toca a urna das contas- correntes objeto de apreciação, deve-se excluir referidos depósitos do cômputo do imposto devido. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12,000,00, LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9,4.30, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja sorna anual não ultrapasse R$ 80,000,00 (§.3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9,481, de 1997). ( CAIO áARCOS CÂNDIDO - PAside e Q)1 Ut/ ALE)CkNDRE NAOKI NISHIOKA Relatar RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO, PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de oficio deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio, Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir os depósitos realizados na conta corrente n" 10.000-5, mantida em conjunto com Renato Clemente de Araújo e todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 efetuados na conta corrente n° 4937.800-5, ambas mantidas junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 61,696,43. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do Relar" EDITADO EM: • a 4 ss-E, aiz; Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis. 285/299) interposto em 05 de novembro de 2002, contra o acórdão de fls. 264/280, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de outubro de 2002 (fl. 284), proferido pela 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário para reduzir o valor principal do imposto ao montante de R$ 812.905,85, e, igualmente, a multa ao patamar de 75%, resultando em um valor de R$ 609.679,39. 2 Processo n" / 6707.003086/2002-85 S2 -CIT1 Acórdão n ° 2101-00.684 Fl. 364 O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 813.359,24 (oitocentos e treze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 27/03/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.433,570,84 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). 2 No dia 30/03/2001 foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 38, com ciência do contribuinte em 06/04/2001 (lis. 39), pelo qual foi-lhe solicitado que apresentasse: os extratos bancários relativos às contas bancárias junto ao Banco do Brasil S/A, que deram origem à movimentação financeira no valor de R$ 6.038.940,00; a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados nas contas bancárias; e a declaração de ajuste do ano-calendário 1998, ou o respectivo comprovante de entrega 3. O contribuinte, em carta-resposta à fls. 40, solicitou prorrogação de prazo para atendimento da intimação, e, posteriormente, apresentou a carta-resposta de fis, 41/42 e os documentos de fls. 43/154. 4. O contribuinte foi novamente intimado (fls. 155/158, 161/166 e 169/174), tendo, em resposta, apresentado, respectivamente, as cartas-respostas de fls. 159/160, 167/168 e 175/176, 5, O Auto de Infração foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal às fls. 199/204 6. Houve majoração da multa, pelo fato de a fiscalização ter constatado, em tese, que o contribuinte praticou conduta tipificada como crime contra a ordem tributária. 7. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 205/237, alegando, em síntese: I - que a fiscalização, sem autorização legal, instituiu hipótese de incidência tributária, caracterizando o depósito bancário como fato gerador dessa hipótese; II - que, embora tenha efetivado vários depósitos bancários, também fez inúmeros saques, levando a movimentação financeira positiva e negativa praticamente à mesma proporção, numa clara demonstração de um só recurso que entra e que sai; III - que os recursos depositados não lhe pertencem integralmente, pois sua atividade está voltada para o depósito de cheques de seus clientes, visando uma liberação mais rápida, em decorrência do volume de recursos que movimenta, cobrando, pelo serviço, uma percentagem de 0,5%; IV - que, em obediência ao Principio da Verdade Material, caberia à fiscalização ter buscado a verdade dos fatos, separando os seus recursos, que foram 3 devidamente declarados, daqueles que são utilizados para auferir seus rendimentos, mas que não lhe pertencem; V - que o capital movimentado nas operações financeiras tem origem em indenização trabalhista decorrente de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), no valor aproximado de R$ 60.000,00, na sua atividade de serviços de cobrança de cheques, em empréstimos contraídos junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 84,045,13, além de outras origens, decorrentes de operações informais de compra e venda; VI - que não foram considerados pela fiscalização os valores relativos ao resgate de sua reserva de poupança Previ-BB, os lucros distribuídos pela empresa Massas Jardim Ltda. (R$ 18 750,00), e demais rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, inclusive por familiares; VII - que não foram considerados os rendimentos da atividade que desempenhava, ou seja, os valores relativos ao percentual de 0,5% incidente sobre os valores dos cheques que cobrava, que foram oferecidos à tributação; VIII - que a simples constatação da existência de depósitos bancários não autoriza a dedução de que tais depósitos são rendimentos tributáveis, cabendo ao fisco a prova da caracterização de renda tributável; IX - que, citando o conselheiro NatanaeI Martins, do Primeiro Conselho de Contribuintes, a caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de oficio é mister da autoridade administrativa, conforme disposto no art. 223 do RIR/1994; X - que, pelos elementos constantes dos autos, fica demonstrado que ele prestou reiterados esclarecimentos sobre suas atividades, inclusive historiando os fatos que deram origem aos recursos movimentados; XI - que a autoridade lançadora, para desconsiderar os esclarecimentos prestados, deveria ter trazido aos autos prova consistente da inveracidade dos mesmos, demonstrando indícios veementes de sua falsidade, o que não foi feito; XII - que é ilegítimo o lançamento que tomou como base de cálculo apenas os valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento, citando a súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; XIII - que o legislador determinou, no art 9 0, inciso VII, do Decreto-lei n° 2A71/1988, o cancelamento dos débitos de imposto sobre a tenda, inscritos ou não, cuja gênese estivesse no arbitramento de valores de extratos ou de depósitos bancários; xrv - que, nada obstante, o Fisco Federal volta ao ataque para exigir crédito tributário com fundamento exclusivo no art. 42 da Lei n, 9,430/1996, supondo a ocorrência de fato gerador; XV — que, pela simples análise dos fatos, verifica-se que os depósitos por ele efetuados não se constituíram em renda sua; XVI - que a declaração de ajuste anual apresentada, mesmo sendo intempestiva, mostra que o conjunto de seu patrimônio não condiz com a suposta renda que a fiscalização diz ter sido auferida por ele; XVII - que a renda média mensal de R$ 247,031,59 apontada pela fiscalização, renda esta alcançada por poucos cidadãos no Rio Grande do Norte, ainda menos na pobre região do Seridó, onde ele vive, demonstra o absurdo da 4 Processo n° 16707.003086/2002-85 S2-C1TI Acórdão n ° 2101-00.684 El .365 conclusão do representante da Fazenda Nacional, pois, com uma renda dessas, não estaria pagando quota de consórcio de um veículo Corsa Wind; XVIII - que o Conselho de Contribuintes tem se manifestado contrário a autuações dessa natureza; XIX - que a aplicação de multa qualificada (150%) é indevida, unia vez que o autuante não logrou demonstrar que ele praticou quaisquer das condutas típicas para a majoração da penalidade, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, nem demonstrou a existência de dolo, até porque isto seria impossível, uma vez que sua atividade era lícita e praticada às claras, não tendo se furtado a prestar ao Fisco as informações sobre seus negócios ou sobre sua pessoa; XX - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes aponta para a necessidade de justificar e comprovar a circunstância que autorize a majoração da multa, conforme Acórdãos colacionados (fls. 219); XXI - que a majoração da multa também é inconstitucional, por violar os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, expressos nos arts 145, § 1, e 150, IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência" (fls. 267/269). A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO, As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratoreç em nada alterando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de oficio, quando não comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido em lei, deve ser reduzido de 150% para 75% Lançamento Procedente em Parte" (fls. 264/265) Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls, 285/299, basicamente repisando os argumentos já ventilados por ocasião da apresentação de sua defesa administrativa. Analisando os termos do recurso interposto pelo referido contribuinte, a colenda 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por meio do voto da então relatara do recurso, Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, a Resolução n.° 102- 2.134, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos, verbis: Considerando que a conta movimentada pelo fiscalizado era conjunta com Renato Clemente de Araújo, característica de sociedade de fato na movimentação dos recursos; vez que nenhuma relação de parentesco foi apontada; e ainda, o fato de o contribuinte ter deixado o Banco e percebido indenização financeira em período, imediatamente anterior, aliado aos atributos especiais da referida conta, como o crédito imediato dos cheques nela depositados, a argumentação do fiscalizado ganha contornos que devem ter lastro complementar para que a decisão, como as demais deste colegiado, não permita qualquer interpretação, por falta de requisitos considerados essenciais ao processo administrativo. Assim, deve este julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem selecione amostragem dos principais depósitos, ou seja, todos os cheques acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerados suficientes para provar os fatos, e intime o contribuinte a: 1 - Comprovar as operações que afirma ter efetuado em relação a tais depósitos, com a juntada de cópias dos cheques recebidos para troca e dos respectivos cheques que permitiram a antecipação do numerário; e 2 - No caso de duplicatas descontadas para recebimento antecipado, juntar cópia da duplicata, cópia do cheque emitido para esse fim e a declaração do beneficiário confirmando a operação, acompanhada de cópia do cheque da respectiva quitação. (, ,)" (fl. 331) Baixados para cumprimento da diligência determinada pela 2" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, retornam os autos para julgamento definitivo dos recursos por esta Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção. É o relatório. Voto 6 Processo tf 16707.003086/2002-85 S2-011-1 Acórdão n,' 2101-00.684 Fl. 366 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso voluntário preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando-se os termos do auto de infração lavrado em face do contribuinte, objeto mediato do recurso voluntário interposto, observa-se que retira fundamento da presunção obtida em virtude de depósitos bancários de origem não identificada efetuados em duas contas bancárias de titularidade do contribuinte junto ao Banco do Brasil, agência 128-7, a saber, conta a' 10,000-5, mantida em conjunto com o Sr, Renato C. de Araújo, e a conta de n,' 4937,800-5, exclusivamente do ora Recorrente (cf. demonstrativos de fls. 79 a 154). Em breve síntese do recurso interposto, alega o contribuinte que (i) não seria legítima a presunção de renda com base em depósitos bancários efetuados em contas-correntes de sua titularidade, tendo em vista que não correspondem à riqueza nova ingressada em seu patrimônio; (ii) utilizava a conta-corrente n,' 10,000-5, em conjunto com o Sr, Renato C. de Araújo, com quem possuía sociedade de fato, para "troca de cheques e depósitos de cheques de terceiros para obtenção do beneficio de compensação imediata, tudo mediante pagamento de comissão, que não ultrapassava 0,5% (,)" (fl. 287), atividade esta iniciada com o capital proveniente do Plano de Demissão Voluntária — PDV, no saque do FGTS e no resgate da Previdência Privada Complementar, afigurando-se, portanto, os depósitos, valores de terceiros; (iii) recorria, muitas das vezes, a financiamentos bancários para operacionalização da atividade descrita, valores estes que não teriam sido considerados no auto de infração combatido; (iv) não teriam sido considerados, como prova para afastamento da presunção em referência, os valores informados em Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1998, apresentada posteriormente ao início da ação fiscal. Primeiramente, no que tange à alegação de acordo com a qual não seria legítimo presumir-se renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é desprovida de fundamento. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 9.4.30/96: "Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°, O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinfte que passa a ter o dever de refutá-la. 7 Como é cediço, a presunção, seja ela honzinis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei ri. 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei ri, 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n.° 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei rf 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários " (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário ne. 158 817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei ri0 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei ri' 9,430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações " 8 Processo n° 16707003086/2002-85 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.684 El. 367 (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006). No que atine, especificamente, aos depósitos efetuados na conta-corrente n.° 10,000-5, mantida junto ao Banco do Brasil em conjunto com o Sr. Renato C. de Araújo em virtude de alegada sociedade de fato, entendo que deve ser provido o recurso, para o fim de excluir referidos depósitos da base de cálculo do auto de infração, no presente caso, restando, portanto, prejudicados os demais argumentos do Recorrente a eles relativos. Com efeito, muito embora referida conta-corrente fosse mantida em conjunto com o Sr, Renato C. de Araújo, este co-titular nunca foi intimado para demonstrar a origem dos depósitos efetuados, não se podendo pressupor, como entendeu a respeitável decisão recorrida à fl. 274, que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares. Este é o entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se extrai do verbete de n." 29, ora transcrito, in verbis: "Súmula n,' 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento" Em virtude do disposto pela Súmula n.° 29 do CARF, pois, especialmente no presente caso, em que havia a alegação da existência de uma sociedade de fato entre o contribuinte e o co-titular da conta-corrente n." 10.000-5, deveria a fiscalização ter intimado o Sr, Renato C. de Araújo antes da lavratura do auto de infração, de maneira que, inexistindo qualquer intimação dirigida ao referido contribuinte, é nulo o auto de infração, no que toca à conta-corrente em referência. Por sua vez, no que se refere aos depósitos efetuados em conta-corrente mantida exclusivamente pelo contribuinte, registrada sob o n." 4937.800-5, entendo que a referida presunção de omissão de rendimentos deve ser mantida. Não obstante, consoante se infere do Termo de Verificação de Ação Fiscal (fi, 204), associado ao reconhecimento da origem de parte dos valores pela Recorrida, os depósitos inferiores a R$ 12,000,00 nela efetuados sem justificativa de origem são inferiores ao montante de R$ 80,000,00, previsto no art, 42, §3°, II da Lei ri.° 9430/96, já que perfazem a quantia de R$ 61,696,4.3„ Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal, no que toca às hipóteses de aplicação da presunção decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica; regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 9 § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (Redação inserida pela Lei n°9.481, de 1997.) De fato, à luz do teor do referido dispositivo, cumpre salientar que o legislador estabeleceu um parâmetro para que se pudesse identificar objetivamente a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, sendo que, do somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, a fiscalização estaria autorizada a tributar o montante apurado em sua integr alidade. No caso em análise, o total de depósitos efetuados na conta-corrente mantida exclusivamente pelo contribuinte, consoante se verifica dos autos, corresponde ao montante de R$ 84.045,13 (fl. 204), diminuído dos valores de R$ 1.042,60 e R$ 606,10, cuja origem foi reconhecida pela Recorrida à fl. 275, resultando em um montante de R$ 82.396,43, superior ao limite previsto em lei, portanto. Ocorre, todavia, que, nesse valor, está contido um depósito de R$ 20.700,00, efetuado em fevereiro de 1998 (fl. 142), motivo pelo qual o somatório dos depósitos inferiores ao limite legal corresponde a R$ 61.696,43. Assim, prevalece a autuação neste tópico apenas e tão-somente em relação ao mencionado depósito de R$ 20.700,00, ante a presunção legal em favor da Fazenda, quando indica valores omitidos e o contribuinte se recusa a desconstituir os fatos a ele imputados, muito embora fosse seu o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários. Nesse sentido, aplicando-se a presunção em favor do Fisco, caberia ao contribuinte demonstrar, individualizadamente, isto é, especificamente em relação aos depósitos efetuados em sua conta-corrente, a origem dos valores, o que, in casit, não ocorreu. Com efeito, em que pese o fato de haver o contribuinte acostado aos autos diversos comprovantes de rendimentos percebidos no ano-calendário de 1998, objeto do auto de inflação, tais como (i) os rendimentos de pró-labore e de lucros distribuídos pela Massas Jardim Ltda., sociedade da qual era sócio, (ii) os rendimentos decorrentes de "resgate de reserva de poupança Previ-BB" e outros percebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; (iii) valores percebidos em virtude da adesão ao PDV, ou, mesmo (iv) financiamentos bancários tomados para financiar a atividade exercida, não há, em parte alguma, a efetiva correlação de tais verbas com os depósitos efetuados especificamente na conta-corrente mantida exclusivamente pelo Recorrente Nesse sentido, portanto, inexistindo a correlação específica dos rendimentos apontados com os depósitos de origem não comprovada efetuados junto à conta-corrente n.° 4937.800-5, não há como desconstituir a presunção de omissão de rendimentos fundamentada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96. Finalmente, no que toca ao recurso de oficio, relativo especificamente à redução da multa de oficio ao patamar de 75%, cumpre esclarecer que, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelece o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para sua interposição. 10 Processo n° 16707.00308612002-85 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101 -00.684 Fl 368 Com efeito, muito embora referida portaria tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que, em matéria de recurso de oficio, a alteração do limite de alçada tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses corno a presente, em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite, a perda de objeto da remessa ex officio. A título ilustrativo, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad nos autos do Recurso n,' 156.538, redigido nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de oficio, interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, em face de decisão que exonerou a contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo Como se verifica dos autos (decisão de fls.. 405), o crédito exonerado foi de R$ 677.460,42, razão pela qual, nos termos do art .34 do Decreto 70235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001, coube a remessa oficial. Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente Isso porque com a edição da Portaria MF n 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fis, 405) o montante de imposto e multa de oficio exonerados é de R$ 273 64.3,14 e 402 544,81, respectivamente, com somatório inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados. Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração do valor de alçada, ainda que por meio de ato superveniente à interposição do recurso, implica no não conhecimento do recurso de ofício em decorrência da sua perda de objeto. Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido: "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE. MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio em valor superior a 150.000 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a competência para exame na órbita recursal foi fixada em R$500.000,00." (Acórdão 103-19269, Sessão de 17/03/1998, Rel, Victor Luís de Salles Freire) Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio." ( Em virtude dos precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, não conheço do recurso de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perecimento do objeto, e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo (a) todos os depósitos efetuados na conta-corrente n„' 10.000-5, mantida em conjunto com o Sr. Renato Clemente de Araújo, junto ao Banco do Brasil, e (b) todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 efetuados na conta-corrente n,' 4937,800-5, 11 (AL mantida exclusivamente pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil (R$ 61.696,43), mantendo, $ /0assim, como base de cálculo do tributo o montante de R$ 20. 0,00. Sala das Sessões-DF, em 18 de agosto e 2010 `7C ALEXANDRE NAOK1 NISHIOKA 12

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Numero do processo: 19515.003943/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: IRPJ ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR A data fato gerador do IRPJ, no caso de disponibilização de lucros acumulados durante o ano de 2001, por efetiva distribuição ou por eventos que causem a disponibilização de lucros acumulados, é 31/12/2001, tornando improcedente o lançamento efetuado que considerou a data do fato gerador 31/12/2002.
Numero da decisão: 1402-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-30T11:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2423260_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-30T11:38:24Z; Last-Modified: 2010-12-30T11:38:24Z; dcterms:modified: 2010-12-30T11:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2423260_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a8984529-8ee6-444e-98e2-0b0bb36ab1f9; Last-Save-Date: 2010-12-30T11:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-30T11:38:24Z; meta:save-date: 2010-12-30T11:38:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2423260_0.doc; modified: 2010-12-30T11:38:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-30T11:38:24Z; created: 2010-12-30T11:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-30T11:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-30T11:38:24Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 320 1 319 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.003943/2007-05 Recurso nº 178.332 De Ofício Acórdão nº 1402-00.302 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FCBB EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: IRPJ ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR A data fato gerador do IRPJ, no caso de disponibilização de lucros acumulados durante o ano de 2001, por efetiva distribuição ou por eventos que causem a disponibilização de lucros acumulados, é 31/12/2001, tornando improcedente o lançamento efetuado que considerou a data do fato gerador 31/12/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório A Fazenda Nacional recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.00- 2007-02813-9 (fls.01) a Fiscalização apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 167 a 170): A empresa possui 100% de participação da empresa Anterior Consultoria e Investimento Ltda, situada na Ilha da Madeira e, conforme apurado pela Fiscalização, os lucros apurados pela empresa, durante o período de 1998 a 2000 não foram oferecidos à tributação até a presente data. Pelo disposto no art. 43,§ 2º do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 74, § único da MP nº 2.158-35/2001, esses lucros foram considerados compulsoriamente disponibilizados em 31/12/2002. A Auditora cita ainda a disposição adicional nº 9 da convenção Brasil – Portugal em vigor, que não impediria a tributação desses lucros. Consta também na tabela elaborada pela Auditora Fiscal às fls. 168 que foi levado em consideração uma distribuição de lucro havida em 2001, no valor de R$ 1.792.978,00, embora não haja qualquer explicação do fato no Termo de Verificação. Em 05/12/2007, foram lavrados os seguintes Autos de Infração - Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 173 a 176), no valor de R$ 58.267.111,11, já incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados até 30/11/2007. Embasamento legal: art 43 do CTN, artigo 25, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/1995; artigo 16 da Lei nº 9.430/96;, artigos 249, inciso II, 251 e § único e 394, do RIR/99; artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001; e artigo 7º, §3º, inciso II da IN SRF nº 213/2002. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 177 e 178), no valor de R$ 18.015.378,52, já incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados ate 30/11/2007. Embasamento legal: art 43 do CTN, artigo 19 e 25, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.249/1995; artigo 1º da Lei nº 9.316/1996; artigo 16 da Lei nº 9.430/1996; artigo 19º da MP nº 1.858/99 e reedições, artigos 249, inciso II, 251, e § único e 394, do RIR/99; artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001; e artigo da IN SRF nº 213/2002. Inconformada com a autuação fiscal, da qual foi cientificada em 17/12/2007, a interessada apresentou, em 15/01/2008, competente impugnação (fls. 185 a 220), expondo as razoes, a seguir em apertada síntese: Alega que durante os anos de 1998, 1999 e 2000 a empresa Anterior auferiu lucros que jamais foram disponibilizados aos sócios brasileiros. No ano de 2001, a empresa teve prejuízo. Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.003943/2007-05 Acórdão n.º 1402-00.302 S1-C4T2 Fl. 321 3 Alega que na Ata de Reunião dos Sócios da Anterior, realizada em 20/12/2001, parte dos lucros auferidos em 1998 foi disponibilizada à contribuinte. Alega que em 28/12/2001, a empresa reduziu o seu capital social, entregando a totalidade da participação da empresa Anterior ao seu sócio, pessoa física, decorrendo que, em 31/12/2001, a contribuinte já não era proprietária da empresa Anterior. Alega que em 18/08/2003, o sócio, pessoa física, se desfez da participação detida na empresa Anterior, para a empresa TMF – Assessoria Empresarial LDA, situada em Portugal, auferindo ganho de capital no valor de R$ 80.525.963,63 que foi oferecido à tributação, que recolheu o valor de R$ 12.078.894,54, relativo ao Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Alega que já ocorreu a decadência do direito de efetuar lançamento fiscal sob fato gerador ocorrido em 2001, alem da Fiscalização ter ignorado a disponibilização de lucros em 20/12/2001, alem da redução do capital em 28/12/2001, não considerando também os prejuízos gerados em 2001. Faz em seguida longa digressão explicando porque entende ter ocorrido a decadência no presente caso. Apresenta também longa explanação sobre porque entende ter havido erro na interpretação do art. 74 da MP nº 2.158-35/200, além de argumentar contra o que entende ter sido aplicação retroativa desse dispositivo legal. Alega que variações cambiais não podem ser tributadas pois não são receitas tributáveis, citando, ainda, alguns acórdãos administrativos que embasariam sua tese. Alega que o art 7º do antigo Tratado Brasil-Portugal vedaria a tributação de lucros não distribuídos relativos aos anos de 1998 e 1999 e que o novo tratado, firmado no ano 2000 , teria aplicação retroativa para todo o ano 2000 e, desse modo, qualquer alteração na tributação somente teria efeito no ano seguinte. Alega que houve erro na determinação do lucro tributável pois não foram considerados os prejuízos ocorridos no ano 2001, pois alega não haver restrição na compensação de prejuízos dos anos anteriores relativo a lucros auferidos no exterior. Desse modo, alega que se tivesse mesmo disponibilizado em 31/12/2001, o valor a ser tributado seria o equivalente a R$ 35.620.191,30 conforme demonstrativo que apresenta junto com a impugnação. Investe contra a aplicação da multa de oficio que considera abusiva, extorsiva, expropriatória , além de confiscatória e em confronto com o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que os juros calculados sobre a taxa Selic são inaplicáveis pois a taxa Selic não foi criada para fins tributários, citando, ainda, decisão do STJ a respeito. Alega que ainda que admitida a cobrança de juros sobre a taxa Selic, os mesmos deveriam se limitar ao crédito tributário principal , não podendo ser exigido sobre a multa de oficio. Alega que a exigência da CSLL sobre o lucro somente poderia ser exigida a partir de outubro de 1999, primeiro mês após a entrada em vigor da MP nº 1.858/1999, evidenciando a improcedência do auto de infração. Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Por fim, requer que seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, determinando o cancelamento da exigência, bem como das penalidades e dos juros aplicados. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 16- 17.479 (fls. 205-214) de 17/06/2008, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita: “IRPJ ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR A data fato gerador do IRPJ, no caso de disponibilização de lucros acumulados durante o ano de 2001, por efetiva distribuição ou por eventos que causem a disponibilização de lucros acumulados, é 31/12/2001, tornando improcedente o lançamento efetuado que considerou a data do fato gerador 31/12/2002.” Contra a aludida decisão, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, a DRJ recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Acredito que a DRJ enfrentou adequadamente a questão. Por essa razão peço vênia para adotar aqui os seus fundamentos. Destaca-se, de início, que os lucros auferidos no exterior, a teor do artigo 25 da Lei nº 9.249/95, serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Nessa esteira, a IN SRF nº 38/96, em seu art. 2 o , estabeleceu que os lucros auferidos no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados. A mesma IN SRF nº 38/96 considera disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. Mais ainda; considera a citada norma creditado o lucro quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A partir do ano-calendário de 1998, até o ano-calendário de 2001, passou a vigorar a Lei nº 9.532/97, que manteve a tributação dos lucros oriundos de controladas no exterior apenas quando disponibilizados à controladora no Brasil. A MP nº 2.158/2001, em seu art. 74, estabeleceu que os lucros auferidos a partir de 2002 seriam considerados disponibilizados na data do balanço levantado pela Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.003943/2007-05 Acórdão n.º 1402-00.302 S1-C4T2 Fl. 322 5 controlada. Com relação aos lucros acumulados até 31/12/2001, a disponibilização se daria em 31/12/2002 ou antes, caso houvesse antecipação. Pelo exposto acima, resta claro que os lucros auferidos e não disponibilizados até 31/12/2001 deverão ser considerados disponibilizados, para fins tributários, em 31/12/2002, independente de sua efetiva disponibilização, salvo quando antecipado. No caso em pauta, conforme evidenciam os documentos de fls. 258 a 277 (ata da empresa Anterior Consultoria e Investimentos LDA do dia 20/12/2001(fls. 258/260), ata da empresa FCBB do dia 28/12/2001 (fls. 261/268) e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Cota (fls. 270/277)), ocorreu distribuição parcial de lucros no dia 20/12/2001 e transferência total do controle da empresa Anterior para um dos sócios da empresa FCBB. Tais eventos anteciparam a data da disponibilização dos lucros, para efeito de tributação, para 31/12/2001. Assim, é de se considerar que o auto de infração foi lavrado com data do fato gerador incorreta, o que torna imprestável a base legal do lançamento bem assim os cálculos efetuados para o levantamento do crédito tributário. Nesse esteira, o erro quanto ao critério temporal de apuração do imposto leva, por conseqüência, ao erro quanto ao valor lançado, isto é, erro no valor do montante do tributo devido, vícios que ferem elementos essenciais do lançamento. Impõe-se, portanto, declarar sua nulidade. Ressalte-se que não é cabível, nesta instância recursal, retificar a exigência para um valor que seria considerado correto, tendo em vista que tal procedimento somente seria admissível se estivesse diante de correção de valores decorrentes de manifesto erro material ou de reconhecimento de provas que resultassem no afastamento de parte da matéria tributável, uma vez que tais atos não implicariam em mudança dos critérios jurídicos que levaram à autuação. No presente lançamento, entretanto, os erros apontados demandam não apenas uma mera correção de cálculo, mas a alteração da data do fato gerador adotado para se apurar a base de cálculo dos tributos o que, caso efetuado por este órgão julgador, consubstanciaria em inadmissível inovação. Dessa forma, independentemente da análise do mérito da autuação, há que se observar que o lançamento em análise padece de vício insanável, relacionado ao aspecto temporal do fato gerador, violando o disposto nos artigos 142 e 144 do CTN. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício apresentado. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 35043.003913/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.920
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u 'Á i' de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM 'A 1 FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhá'es de Oliveira. • • 2 Processo n° 35043.00391312006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.920 E. 124 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei n° 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. 3 dj) Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Confomse relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei n°8212/91 (in verbis). Árt.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, urn 27 de janeiro de 2010 jihatly---- CLEUSA VIEIRA DE SIOVJZA - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS shrer..;1, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35043.003913/2006-60 Recurso nO: 144.158 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.920. Brasília, Ak25 fevereiro de 2010 ELIAS SA FFAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4735501 #
Numero do processo: 10218.000163/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: CANCELAMENTO DE NIRF – EFEITOS A decisão que retroage os efeitos do cancelamento do NIRF - Número de Inscrição do Imóvel Rural na Secretaria da Receita Federal deve também incidir sobre os lançamentos ainda em trâmite, relativos ao período cancelado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Rayana Alves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 15/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC 2 Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 09/12) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2001, no montante de R$ 12.922,32, dos quais R$ 5.478,58 referem-se a imposto, R$ 4.108,93 a multa de ofício de 75% e R$ 3.334,81 a juros de mora calculados até fevereiro de 2005, originado da não apresentação da documentação necessária para comprovar a área de utilização limitada. Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.13) que acompanhou o auto de infração, foi glosado integralmente os 2.400 ha a área de utilização limitada da base de cálculo do ITR, de um imóvel de área total de 3.000ha. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 01/04/2005 (“AR” fls.65), a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação às fls.24, acompanhado dos documentos de fls. 25/32, nos seguintes termos: “I – O prazo de 15 dias concedidos por essa delegacia não foi suficiente para organizarmos a documentação exigida em virtude desse IMÓVEL ter sido INVADIDO, por Posseiros Conforme Boletim de Ocorrência Policial. Por esse motivo o ENGENHEIRO não pôde fazer o Levantamento da área para emissão do LAUDO TÉCNICO exigido. II – Queremos ressaltar também que essa POSSE foi AVERBADA, na vigência da LEI ESPECIAL, antes DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, conforme escritura (anexo). III – O restante da documentação exigida segue anexo para análise e constatação, o único documento ausente é o LAUDO TÉCNICO, emitido por ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU FLORESTAL, que não pôde ser emitido pelos motivos explicitados no item I. IV - BASEADO nos fatos acima citados pede-se o CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO emitido, que e de pleno direito e que se faça a tão sonhada justiça fiscal. DA DECISÃO DA DRJ Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 11-20.321, de 21 de setembro de 2007, fls.49/58, em decisão assim ementada: “ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000163/2005-13 Acórdão n.º 2201-00.765 S2-C2T1 Fl. 2 3 reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente.” DO RECURSO AO CARF Cientificado da decisão da DRJ em 31/10/2007 (“AR” fls. 62), a interessada apresentou na data de 23/11/2007, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 82/96, alegando em síntese: - Na impugnação foi acostado ao processo: o Ato Declaratório Ambiental (ADA); o Requerimento referente a averbação do Imóvel junto ao Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, requerendo a averbação da Reserva Legal, bem como a Certidão Verbo Ad-Verbum expedida pelo Cartório do Segundo Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá; sendo portanto inverídica a informação trazida no Acórdão recorrido, de que a autoridade competente não recebeu qualquer documento; - O imóvel em questão foi invadido pelos membros do MST, não tendo a recorrente como adentrar no imóvel para coletar os dados e formalizar os laudos de avaliação e outros procedimentos necessários para fazer frente às exigências; - Foi devidamente informado, às fls. 24, que a concessão do prazo de 15 dias seria insuficiente para a colheita e apresentação de toda a documentação exigida; - Ficou comprovado, às fls. 29 a 32, que foi formalizado requerimento ao Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, requerendo a averbação da Reserva Legal do imóvel em destaque; - A posse foi averbada na vigência da Lei Especial, ou seja, antes da promulgação dos efeitos da Lei de Registros Públicos; Em 18/11/2008, a contribuinte aditou o Recurso Voluntário (fls.104/105) para juntar Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (fls.106), a qual comprova que a área fora invadida pela família do Sr. Pedro José Campos e outros, desde o ano de 2000. Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC 4 Novamente em 25/03/2009, a contribuinte juntou aos autos novo documento, relativo cópia do despacho decisório (fls.115/116) proferido pela Delegacia da RFB de Marabá no processo n° 10280.005369/2008-29, o qual comprova que a Recorrente perdeu a posse do imóvel desde 2000 e, por conseqüência, teve sua inscrição cancelada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 117 (última). É o relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão em análise versa sobre a glosa de área de utilização limitada de imóvel invadido pelos membros do MST. A contribuinte apresentou decisão (fls.114/115), datada de 06/02/2009, exarada no processo n. 10280.005369/2008-29, que versa sobre Cancelamento de Número de Imóvel Rural Cadastrado na Receita Federal (NIRF) n.2.342.524-5, do imóvel Fazenda Riqueza, no Munícipio de Marabá/PA, através do qual ficou exarado o seguinte Despacho Decisório: “No uso da competência delegada pela Portaria DRF N. 57 de 25 de outubro de 2007 e fundamentado na Informação Processual SARAC/DRF/MBNPA n o 101/2009, que aprovo, determino: • CANCELAMENTO do NIRF n. 2.342.524-5 pelo motivo de inscrição indevida, com efeitos desde o ano 2000, ano em que perdeu a posse do imóvel; • A ciência desta Informação Processual e seu respectivo Despacho Decisório ao Interessado; • Posteriormente, o arquivamento deste Processo Administrativo pelo período de 05 (cinco) anos.” O auto de infração ora recorrido refere-se ao exercício de 2001, ano que comprovadamente a contribuinte já não estava mais na posse do imóvel em questão e inclusive pelo Despacho acima, a NIRF foi cancelada, com efeitos desde 2000. Assim diante do efeito retroativo do Despacho acima, nos termos do §1º do art.11 da Instrução Normativa da RFB n°830/2008, a contribuinte, a época do lançamento, já não mais podia ser considerada sujeito passivo da relação tributária, conforme preceito do art. 4º da Lei Nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 que dispõe: “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Entendo que não apenas os efeitos da inscrição devem ser retroativos, como também os lançamentos dela decorrentes não transitados em julgados, relativos ao período cancelado. Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000163/2005-13 Acórdão n.º 2201-00.765 S2-C2T1 Fl. 3 5 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Rayana Alves de Oliveira França - Relatora Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 16403.000469/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006PIS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1 0  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000469/2008­10  Recurso nº  511.681   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  ZÍNGARO PRODUTOS FLORESTAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 193DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP ­Exportação, apurados no regime de incidência não­ cumulativa  ­ Mercado  Externo,  correspondente  ao  2º  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  55.067,13  (fls.  06/09),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  em  25/09/2006  e  09/05/2008 (fls. 11/14 e 123/126).  A n  em Ponta Grossa/PR,  por meio  do Despacho Decisório  nº  491/2008 (fls. 128/138), a partir das informações fornecidas pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  49.956,40,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  39.678,17, que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade  emergencial  ­  "seguro apagão", no montante de R$ 99,21, incluída na conta de  energia elétrica, mas que não se trata de energia consumida no  estabelecimento;  3)  aquisição  de  combustíveis,  no  valor  de  R$  244.139,00, que não se caracterizam como insumos utilizados no  processo  produtivo;  4)  compras  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  totalizando  R$  18.100,00,  que  não  se  enquadram  no  conceito de  insumos; e 5) resíduos de madeira, no montante de  R$  77.251,41,  utilizados  para  transformação  em  resíduos  de  maravalha,  para  venda  e  parte  para  geração  de  calor  no  processo de secagem (10% do total), que não se enquadram no  conceito de insumo.  Cientificada  em  13/06/2008  (fl.  147),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 36/52), ingressou com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  148/156,  em  14/07/2008,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia,  a  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000469/2008­10  Acórdão n.º 3302­00.769  S3­C3T2  Fl. 2          3 autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação  'n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação  às aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas  no processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n"  131 e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são para utilização , como material de embalagem no processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­ primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP, RESÍDUOS DE MADEIRA).  As peças para manutenção e os combustíveis, inclusive resíduos  de  madeira  utilizados  em  caldeira,  para  que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social  ­ PIS,  relativos ao 20  trimestre do ano de  2006, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os  combustíveis  (Óleo  Diesel  e  Gás  GLP)  utilizados  como  insumos,  (iii)  os  resíduos  de  madeira e (iv) os paletes, estrados, ripas e etiquetas empregados no processo produtivo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000469/2008­10  Acórdão n.º 3302­00.769  S3­C3T2  Fl. 3          5 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000469/2008­10  Acórdão n.º 3302­00.769  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 mês anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000469/2008­10  Acórdão n.º 3302­00.769  S3­C3T2  Fl. 5          9 para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Por  seu  turno,  entendo,  pelas  mesma  razão  acima  exposta  acerca  do  combustível  (diesel e gás GLP), que a maravalha (resíduo de madeira) usada para queimar e  aquecer  fornos,  geram  direito  a  crédito.  Se  considerarmos  a  maravalha  como  um  tipo  de  combustível,  ainda assim o direito ao crédito estaria amparado pelo art. 3º,  II  e  II, da Lei nº  10.833/03.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP) utilizados como insumos, (iii) os resíduos de madeira e (iv) os paletes, estrados, ripas e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13888.000004/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CLQ CENTRO EDUCACIONAL LUIZ QUEIROZ S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  DESCUMPRIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Deixar a empresa de preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas  ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  caracteriza  infração, por descumprimento de obrigação acessória,  ensejando a  lavratura  de Auto de Infração  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000004/2008­67  Acórdão n.º 2401­01.648  S2­C4T1  Fl. 163          3 Trata­se de Auto de Infração lavrado em 11/08/2006, em face da empresa em  epígrafe,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8212/91.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  06/07a  empresa  foi  autuada,  em  razão de ter elaborado as folhas de pagamento, no período de 01/1999 a 03/2006, sem o valor  relativo  às  bolsas  de  estudo  concedidas  a  segurados  empregados  e  seus  dependentes,  configurando tais rubricas como parcelas tributáveis.  Esta  conduta,  segundo  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  ­  AFPS  autuante, caracterizou  infração ao artigo 32,  inciso  I, da Lei n.° 8.212191, combinado com o  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  9°,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fl. 07, foi imputada  a penalidade administrativa de R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e  três centavos), em obediência aos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 (artigos 283 inciso I, "a"  e 373, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, fls. 74/98, aduzindo,  em síntese, após relato fático, que autuação não merece prosperar por lhe faltar suporte típico;  que as bolsas de estudo concedidas não estão na GFIP por força do artigo 28, § 9°, "t" da Lei  n°8.212/91,  não  integrando  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  transcreve  o  artigo  195  da Constituição  Federal,  aduzindo  que  o  referido Diploma  teria  eleito  a  folha  de  salário como base de cálculo, cita o magistério de Roque Antônio Carrazza que a instituição de  tributos  não  é  livre,  devendo  obedecer  um  modelo  rígido  e  inflexível  fixados  pelas  regras  constitucionais  transcreve  os  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional  para  fins  de  fixar o conceito de folha de salários;   Que o direito  tributário pode emprestar os conceitos de direito privado para  fins  tributários,  mas  não  poderá  alterá­los,  uma  vez  que  sedimentados  na  sociedade  e  no  ordenamento  jurídico;  cita  o magistério  de ALIOMAR BALEEIRO,  PAULO DE BARROS  CARVALHO  e  BERNARDO  RIBEIRO  DE  MORAES;  que  os  postulados  constantes  dos  artigos 109 e 110 do CTN foram convalidados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  da inconstitucionalidade da cobrança sobre pro labore e remunerações a autônomos; transcreve  o decidido no Recurso Extraordinário n° 166772­9; que ao instituir a contribuição prevista no  artigo  195,  inciso  l,  alínea  "a",  CF/88,  deveria  o  legislador  adotar  o  conceito  de  salário,  conforme o prevê o direito do trabalho; traz o conceito de empregado do artigo 3° da CLT; traz  o magistério de AMAURI MASCARO NASCIMENTO acerca do conceito de salário;   Transcreve os artigos 457 e 458 da CLT; que a legislação é clara e precisa ao  excluir  do  conceito  de  salário  e  remuneração,  para  efeitos  trabalhistas,  a  educação,  em  estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros;   Que  as  bolsas  de  estudo  concedidas  a  seus  empregados  e  aos  dependentes  destes  não  integram  o  'salário;  que  a  educação  é  um  direito  social,  e,  como  tal,  tem  de  ser  provido pelo Estado  e pela  sociedade  civil;  transcreve o  artigo 212, § 5° da CF/88; que  age  imbuída  do  espírito  de  Cooperação  ao  Estado,  fomentando  e  desenvolvendo  os  aspectos  inerentes à dignidade humana;  transcreve o Decreto­Lei n° 1.422/75; que a legislação veda o  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 bis  in  idem, de maneira que não se pode cobrar contribuições previdenciárias sobre bolsas de  estudo e salário educação sobre a mesma base;  Transcreve o artigo 22, inciso Ida Lei n° 8.212/91; que o referido artigo da lei  de  custeio  há  de  ser  interpretado  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista;  cita  julgados  do  Tribunal Superior do Trabalho.   Postula  pela  procedência  da  impugnação  e  pela  conseqüente  anulação  do  Auto de Infração.   O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Campinas/SP,  por meio  da Decisão  Notificação  nº  21.424.4/1144/2006,  julgou  procedente  o  lançamento.  Inconformada com a Decisão, a contratante apresentou Recurso Voluntário,  razões expendidas às fls. 121/145, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação.  Alega  ainda,  que  a  multa  administrativa  lavrada  pelo  auditor  fiscal  no  presente auto de infração é manifestamente indevida, posto que ausente o seu pressuposto, qual  seja, o comportamento ilícito. Como bem explicitado na impugnação à NFLD n° 35.870.876­1,  não  integra  a  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  despendidos  pela  recorrente à título de Bolsa de Estudos oferecidos aos filhos, estudantes, de seus empregados.  Destarte, não fazendo parte da base de cálculo da contribuição previdenciária,  não  há  que  se  alocar  em  seu  escrita  fiscal,  especialmente  a  previdenciária  os  respectivos  valores.  Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  declarar  nulo  o  auto  de  infração  hostilizado  e  determinar  o  arquivamento  do  respectivo  processo.   Não houve depósito recursal, em razão de a empresa encontrar­se amparada  por medida liminar deferida em Mandado de Segurança nº 2006.61.09.05.007236.  Sem contrarrazões, vem os autos a este Conselho.   É o relatório    Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início  cumpre  esclarecer  que,  conforme  relatado,  trata­se de AUTO DE  INFRAÇÃO,  lavrado contra  a empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista  em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos  tributos,  conforme o disposto no art.  113 § 2º do Código  Tributário Nacional –CTN.   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000004/2008­67  Acórdão n.º 2401­01.648  S2­C4T1  Fl. 164          5 No presente caso, a obrigação consiste na preparação de folha de pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  sendo  que  a  não  inclusão  nas  folhas de pagamentos de valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo  paga  aos  segurados  empregados  e  seus  dependentes,  caracteriza  o  descumprimento  da  obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 32, inciso I da Lei nº 8212/91 que  assim determina:  Lei n.º 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, dispõe:   Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  Em suas razões de recurso a recorrente alega que “(...) não integra a base de  calculo da contribuição previdenciária os valores despendidos pela recorrente à título de Bolsa  de Estudos oferecidos aos filhos, estudantes, de seus empregados.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Destarte, não fazendo parte da base de cálculo da contribuição previdenciária,  não  há  que  se  alocar  em  seu  escrita  fiscal,  especialmente  a  previdenciária  os  respectivos  valores.  Nesse  sentido,  importa  esclarecer,  inicialmente,  a  conduta  da  autuada  de  preparar a folha de pagamento sem a inclusão dos valores pagos a título de bolsas de estudo, de  fato, desatende aos  comandos acima  transcritos,  ainda que sobre  tais valores não houvesse  a  incidência de contribuição previdenciária.  Além disso, há que se esclarecer, que em face aos argumentos apresentados  pelo  contribuinte  e  já  devidamente  enfrentados  na  Decisão  de  primeira  instância,  dentro  do  conceito de salário­de­contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações  especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da  contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade  e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir  com a Previdência Social, desonerando­os da exação.   Conforme definido no § 9º do citado art. 28 da Lei nº 8212/91, que relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  sendo  que  a  isenção  estabelecida  na  alínea “t” do referido artigo impões a condição de que tal benefício seja disponibilizado a todos  os empregados e dirigentes   Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66­ CTN), do contrário estaria imprimindo­lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter,  eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.  De  mais  a  mais,  repita­se  que  a  obrigação  imposta  no  citado  artigo  32,  inciso  I  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social;  impõe  que  seja  discriminada  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  ou  seja,  ainda  que  não  houvesse  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ela  deve  fazer  parte  da folha de pagamento.  Dessa  maneira,  o  não  cumprimento  da  citada  obrigação,  definida  em  lei,  impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra “a”, decorrente  do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento  da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  Pelo exposto;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Cleusa Vieira de Souza                Fl. 192DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000004/2008­67  Acórdão n.º 2401­01.648  S2­C4T1  Fl. 165          7                 Fl. 193DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11962.000240/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE. MORA. NECESSIDADE DE. PREVISÃO LEGAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. E nulo o auto de infração que formaliza multa de mora e juros de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio destes.
Numero da decisão: 1101-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração por vicio material, nos termos do relatorio e votos que integrani o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" Recurso n" 11 Acórdfio n" Sessfio de Matéria 1 Recorrente 11962.000240/2007-37 502,261 Voluntário 1101-00.368 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária 11 de novembro de 2010 Auto de Infração - DCTF - CSLL CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A 7" Turma da DRJ-Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE. MORA. NECESSIDADE DE. PREVISÃO LEGAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. E nulo o auto de infração que formaliza multa de mora e juros de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio destes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o [auto de infração por vicio material, nos termos do relatorio e votos que integrani o presente julgado. FRAt1flSCO DE ALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente ÁtWv0- I1S392' E LI PEREIRA BESSA - Relatora ,I1 EDITADO EM: /1 7 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales 1Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva 1.le Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). I Relatõ decisão 04/04/2 io CBE INDUSTRIA DE GUSA S/A, já qualificada nos autos, reCOITC de rOferida pela 7" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de , c¡ue por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 07 exigindo crédito tributário no valor total de RS 70.271,60. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: :Truk: o pi esente proces.so cio auto de irtlivgilo de as, 09/15, law ado pela DRF/Vitória-ES, ciência em 04/04/2007, 11 18, através do qual foi consubstanciada exigência relativa 6 CSLL do I° e 4 0 trimestre do ano-calendcit lo de 2003 referente a Multa paga a ;rumor de R$ 58.991,91 e fui os de Mora pagos a menor de R$ 11 279,69, totalizando R$ 70 271,60 Conforme relatório de fl 10 intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada a inflação, detalhada às fls. 11/14. Inconformado corn o langamento, a interessada apresentou a impugnação de lb, 01/06, em 0.3/05/2007, na qual alega, em sintese . , o recolhimento *Mad°, mesmo que com an aso, foi procedido antes de qualquer procedimento . fiscalizatório, encontrando guarida no art. 138 do CTN que afasta imposição da multa moratória,. c/c acordo corn os demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento, constam que os recolhimentos foi mu eletuados a destempo e acrescidos- apenas pelos juros de mom,' cita a jurisprudência administrativa e judicial, par a requerer nulidade dos débitos lançados e a insubsistdricia do lançamento. E o relatório. O pi e_sente processo .Noniente agora est6 sendo cmcdisado, em face do volume e das condições dos serviços. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: em 30/ a falta 9.430/9 som I; ent canto tibun imPi Ugn O debito vencido em 28/02/2003 foi pago em 23/12/2003 e o debito vencido /2003 foi pago em 19 e 28/05/2004 e 18/08/2004, consignando-se no auto de infração e pagamento da multa e juros de mora, com fundamento nos artigos 43 e 61 da Lei n" , 'de forma que os questionamentos contra sua legalidade ou inconstitucionalidade podem ser apreciados pelo Poder Judiciário. A mora não é afastada pela denuncia espontânea prevista no art.. 138 do CTN, e la interessada alega, entendimento que encontra respaldo em decisões do Superior 'de Justiça STJ e do Conselho de Contribuintes, diferentes dos apontados na ça Cientificada da decisão de primeira instância em 12/08/2009 (fi. 59), a ¡contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/08/2009 (lI s.. 60/71), no qual ¡destaca que o lançamento decorre de DCTFs retificadoras apresentadas em dezembro/2006, a evidenciar que os recolhimentos a destempo ,foram efetuados muito antes da apresentaocio ;daquelas declarações. Defende que a pretensão de aplicação do att. 138 do CTN não se confunde com argüição de inconstitucionalidade, e acrescenta que o desconto de 100% da multa de mora, concedido pela Lei n" 11,941/2009 em caso de pagamento a vista, já é suficiente pata desconstituir a exigência, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c". Apresenta seus argumentos em favor da denüncia espontânea da infração, ' destacando que os demonstrativos do auto de infração evidenciam que os recolhimentas Ibram Hefetuadas a destempo e acrescidos apenas pelos juros de mora, seguindo-se a retificação das DCTFs tits anos depois do efetivo recolhimento. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. n tf Processo n" 11962 0002 400007-37 ' AceN dfio o " 1101-90368 SI-CIT1 F1 2 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, 28/02/2 de i' mor sintetiza Ao contrário do que alega a recorrente, os débitos de CSLL vencidos em 03,e 30/12/2003 foram recolhidos a destempo, mas sem o cômputo integral dos juros .t o que se vê nos demonstrativos de apuração do auto de infração, a seguir f Período 1 Veneto. Principal Pagamento Multa de Mora Juros de Mora 1" tiim/20 .1 I 3 28/2/2003 161 010,18 23/12/2003 .. 16.101,02 Devidos 32.2 02 ,03 27.355,62 Não pagos 32.202,03 11.254,60 Período Vencto. Principal 424,64 Pagamento 19/5/2004 Multa de Mora - Juros de Mora , I i [I 4" trini/2 .I i i 3 30/12/2003 Devidos 84,93 25,09 Não pagos 84,93 25,09 111 053,38 28/5/2004 - 6.563,25 Devidos 22.210,67 6.563,25 Não pagos 22.210,67 22 471,43 18/8/2004 - 2.170,74 Devidos 4.494,28 2.170,74 Não pagos 4.494,28 - Total Não pages 26.789,88 25,09 ' vislorn de 'mor ,Carlos .2010: Todavia, corno já decidido por esta Turma em caso semelhante, não se -a, no lançamento em análise, fundamentação legal para exigência, de oficio, da multa não recolhida.. Com a devida vênia, reproduz-se as razões de decidir do Conselheiro duardo de Almeida Guerreito, expressas no Acórdão n" 1101-00.309, de 20 de maio de ' I A base legal citada no auto de inftrzção para ficndamentar o lançamento de oficio de mullet c/c mot a é a seguinte - art 160, da Lei n" .5.172, de 1966; arts 43 e 61 da Lei n°9 430, de 1996, e m-1 9, paragi afo único, da Lei n" 10.426, c/c 2002. A recorrente nab contesta os .fatos (pagamento após o vencimento sem as acréscimos legais), mas discute o dbeito aplicado, visando ofastar o lançamento de oficio cia multa de mora. Diz que, por s força do mi. 138 do CTN, fica afastada a aplicação ria multa de inata, pois efetuou o pagamento após o vencimento, mas antes c/c qualquer plocedimento de oficio e antes mesmo de retificar sua DCTF para reconhecer o correto valor devido. São esses os coin°, nos do litígio. Pat a analise da questão, antes de considerar as alegações apresentarlas pelo contribuinte, entendo que deve set verificada a possibilidade cio lançamento de ofi cio da mullet de mora, com base nos al ligos indicados no auto de infração, ' Procesm n" 11962 00024012007-37 SI-CITI lAc6it156 n I101-00.368 Fl. 3 O art. 142 clo CTN define lançamento e refere-se à aplicação de penalidade no lançamento, da seguinte forma (grifei) Art. 142, Compete privativamente ti autoridade administrativa constituir o crédito ti ibutário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato zerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível Pará grafa único A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatór ia, 8 o b pena de responsabilidade funcional. O art 149 do CTN indica as situações onde o lançamento é feito de oficio. Dentre elas, esta pm evista o lançamento de multa quando compr ovada conduta que dê margem a sua aplicação texto é. o seguinte (grifei)• Art 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade achninisu ativa nos seguintes casos 1 quando a lei assim o determine,. II - quando a declaração não seja pm estada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior; deixe de atender, no prazo e na .fonna da legislação tributária, a pedido de esclarecimento fOrmulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatár ia, V - quando se comprove omissão ou inexatiddo, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 7.1 - quando se comprove ação ou onlisSii0 CIO sujeito passivo, ou cle terceiro legalmente obrigado, que dé lugar à aplicação de penalidade pecuniáriu; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu caiu l dolo, &rude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato nfio conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior , IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falter fuincional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formandade especial 5 Parági alb único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública 0 art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decieto )1" 3 000, de 1999, indica as situações onde pode ser leito o lançamento de oficio O inciso V trata do lançamento de multa. Conforme o texto legal, o lançamento de oficio de multa é pa: militia apenas existir previsão legal de aplicação da multa por parte do Fisco, in ye, bis (gift°. At t 841 0 lançamento sera efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei )1-'2 5.844, de 1943, art 77, Lei 11.2 2,862, de 1956, art 28, Lei ill' 5.172, de 1966, art 149, Lei 0 8541, de 1992, art 40, Lei 112 9249, de 1995, art 24, Lei n1 9.317, de 1996, art. 18, e Lei 12 1? 9 430, de 1996, art. 42): 1-não apresentar declaração de rendimentos, 11-deiyar de atendel .' ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou titio os prestar satisfatorianiente; 111-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em t elação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redugão do imposto a pagar ou estituição indevida, 1V-não qfetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive net 'brae,' 1'-es fiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI-omitir receilet.s ou rendimento. Parágrafo linico.Aplicai-se-á o lançamento de (ilia°, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reducães do imposto, deixar de cumprir os requisitas a que se subordinar o favor fiscal todos os artigos acima citados, o lançamento de oficio da multa é condicionado a haver pi evisão de sua aplicação, parte do Fisco. Portanto, cabe verificar se a base legal citada no auto de infi'ação em tela per mite a aplicação da ;indict de moi a pela fiscalização Para tanto, os di.spositivas indicados são abaixo transci itos na niesma olden, em que estão mencionados no auto de infiação. Con/brine o CTN: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considei a o sujeito passivo notificado do langantento Parágrofb único A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Con/brine a Lei n" 9 430, de 1996 (gi t 43.Poderá ser formalizada exigência de crédito ti ibutói lo correspondente exclusivameine a multa ou a ¡tiros- de mora, isolada ou conjuntamente. Parágralb Muco Sob, e o crédito constituído na forma :leste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros tie mora, ca/cu/ac/os à taxa a que Sc' refire o § 3" do art. 5", a partir. do pi imeiro dia cio Inds subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um poi- cento no inês de pagamento. Art .61.0s débitos para coin a União, decori clues de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cajos finos geradores ocorrerein a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de Onto e três centésimos por cento, par dia de cifras-o. .§1" A multa de aue trata este artigo set-it calculada a pal tir do primeiro dia subseqüente ao cio vencimento do prazo previsto para O pagamento cio tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o senpagamento §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento §3" Sobre os débitos a que se refere este cirtigo incidirão juros de inora calculados à tcrva a que se refere o§ 3" do art 5", a pm tir do primeiro dia do 111d5 subseqüente ao vencimento cio pm azo até o Inds onto ior ao do pagamento e de um par cento no mês de pagamento Conforme a Lei n" 10.426, de 2002. Ait 9 Sujeita-se à multa de que Irate! o inciso I cio caput do art. 44 da Lei 172 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § la, quundo for o caso, a fonte pagadora obrigada a refer imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou tecolhimento, independententente tie outras penalidade, achninistrativas ou criminais cabíveis. Parcigrafb ánico.As multas' de que trata este artigo serão calculadas sobre ci totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que ¡Or recolhida após o piazo fixado. Inicialmente, i egistro que não vejo conevão entre o lançamento e os arts 160, do CTN, e 9", pm ágrafo ánico, da Lei 17" 10 426, de 2002 Afinal, o art 160 do CTN estabelece um prazo ele vencimento para os caws en; que a legislação do tributo seta omissa quanto ao vencimento e o art 9" e seu parágrufo junco, do Lei n" 10.426, de 2002, trata de nutha aplicável e ,fonte pagadora por omissão de yens deveres de retenção e/oit recolhimento Portanto, não são essas disposições legais que dai lam fititdamento ao auto de infração. Pjocesso n" I I 962 000240/2007-37 Acendlio n' 1101-00.368 SI-C1T1 Fr! 4 7 Dessai te, sobram par a análise os arts. 43 e 61 da Lei it" 9 430, de 1996 Entendo que o ai 1. 61 da Lei a" 9.430, de 1996, cria, pai a o sujeito passim em 111010, 0 dever de pagar o tributo devido acirescido c/a multa de. mow MC15, 0 ell ligo nada fala sobre o descumprimento deste dever Ele não prevê o que deve acontecer se a multa c/c mora não for paga e ',mho menos estabelece que esta multa deva/possa ser aplicada pelo Fisco Ou seja, a disposição estabelece o dever para o contribuinte em ;flora, com o correspondente direito para o Fisco, e assim cr ia uma obrigação principal correspondente a multa de mom. Mas, não estabelece qual será a reação à violação do clever c/c pagamento da midta c/c mora e nem prevê canto o &relic) não satisfeito pock ser . fbrmalizado e exigido. Enfint, o arligo não regula eventual descumprimenta Também, não estipula a aplicação da nutha, o que permiti/ia a sua formalização oficio para torná-la exigivel. Inclusive, a Leitrim do§ 1" do art 61 da Lei n" 9.430, de 1996, sugere que o dispositivo considera que o pagamento da arulta (le 'flora seja feito espontaneamente. O que está em linha com a ausência de tratamento ao descumprimento do clever estabelecido no cupid. Em resurno, a multa de mora é prevista pelo o art 61 da Lei n" 9.430, de 1996, mas o dispositivo não prevê a sua aplicação (de oficio), apertas menciona seu pagamento espontâneo Deste modo, oat l. 61 da Lei n" 9430, de 1996, por si só é insuficiente para respaldar o auto c/a infraciio em análise Porém, nada obsta que a reação ao ado pagamento espontâneo da multa de morra esteja descrita ent °MITI disposição legal Deste modo, é possível que a regra para .fbrataliz.ação da exigência (por aplicação da ntulta ou outra por outro modo), ou outro mecanismo de satisfacão do credal; esteja posta em outro dispositivo. O que conduz a análise cio último dispositivo mencionado 110 auto c/c infração. ConfOrme transcrito acima, o art 43 da Lei n" 9.430, c/a 1996, apenas estipula que "poderá ser for matizada exigência de cirédito tiributário col respondente exchisivamente a milk( ou a fur 05 de mom, isolada ou conjuntamente". Ou seja, apenas admite ci hipótese c/c se formalizar exclusivamente. ou multa; ou juros de mora; ou nutlw aluías de mora. Mas, Min informa nada sobre aformalização classes créditos, ctqa possibilidade admite. As regras atinentes à fbrmalização prevista no art 43 da Lei n" 9.430, de 1996, pr ecisain estar postas par outros dispositivos Portanto, também não é no art 43 da Lei 09 430, de 1996, que repousa a possibilidade de aplicação c/a 'Italia de mom (lançamento de oficio de multa de mom) Deste modo, inc parece que a base legal citada no auto de infração (alt. 160, da Lei n" 5.172, de 1966, arts. 43 e 61 da Lei n" 9.430, de 1996; e art 9, parágrafb único, da Lei n" 10.426, de 2002) não dó sustentação ao ato, pois nenhum dos artigos mencionados prevê a possibilidade do Frisco aplicar a multa de Ir Processo n" 11962.000240/2007-37 S1 -C 1 Acenclao n " 1101 -00368 Fl. 5 1 mow. Isso já seria o suficiente para anular a exigência. Has, penso que a situação é mais grave, pois acredito que não há nenhum dispositivo legal que permita a aplicação de oficio da multa de moi a observação do aa. 44 da Lei n" 9 430, de 1996, na sua redação original e na atual, tam° relbrça a procedência da tese que (Wench) (de ser necessária a previsão legal de aplicação de para que esta possa ser lançada de oficio), como demonstra 100 haver ao tempo cio lançamento em exame previsão legal de aplicação da maim de mora ou c/c qualquer outra Iva; pagamento de tributo a deSte111130 vein a multa de motet No sett texto original, o art. 44 do Lei n" 9.430, de 1996, estabelecia claramente que no caso de pagamento de tributo após o vencimento, sent a 'India de 1110ra, seria possível a aplicação de mull(' cie 75% em lançamento de oficio (grifei).• Art 44.Nos casos de Mamma:to de oficio, sera() aplicadas as A-evil/des multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta c/c pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa null atória, de :litho de declaração e nos de declaração inexata, excentada a hipótese do inciso seguinte; §1"As nuthas de que trata este artigo sera° exigidas: ;juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido ailietiOrIllellie pagos;. 11 -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pogo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréschno de multa de lima, III —isolciclaniente . . —isolculcunente . . —isoladamente Na redação que corresponde a da época do auto de infração, lido há Mail' a possibilidade de aplicação de »mho 75% ou de qualquer outra nci hipótese de pagamentos após o vencimento sem a multa de morct. Art. 44. Nos casos de km:memo de oficio, serão aplicadas as seguintes muhas I - de 75% (setenta e Cil7C0 por cento) sobre a totalidade ou cliferençct de imposto ou contribuição nos earbs de Mai pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, If - c/c 50% (cinqüenta par cento), exigida isoladamente, sobre o valo; do pagamento mensal: a) na farina do a; t. 8 da Lei n" 7.713, de 22 de dez.einho de 1988, que deixar de se) efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa !física, b) na lama do art. 2 desta Lei, que deiyar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal ou base de cdlculo negativa para a contribuição social sobre a lucro liquido, no ano-calentkilio correspondente, no caso de pessoa jtuidica, Em conclusão, entendo que a base legal relacionada no auto de iqfiação não permite o lançamento de oficio da multa de mor a Além disso, entendo que, ao tempo do lançamento, não havia previsão legal para lançamento de oficio de qualquer multa 110S caso de pagamento a destempo desacompanhado da multa de ;Hotel. Por estas razões, voto por antilar o auto de infi ação. ! fiindài Lei 1'111' 1 ! ART,' 4 lançam 1 int ,l egral ! median reeollif retOu'' Acrescente-se que a exigência dos juros de mora isolados se fez sob mação legal semelhante Aquela acima referida, mas com a supressão do art. 61 e §§ da A30/96 — da fl. 10 consta como enquadramento legal: JUROS: ART 160 L 5172/66; HL 9430/96; ART 9 L 10426/02 — , o que impõe, também para esta parcela do nto, a mesma conclusão acima adotada, Em verdade, urna vez constatado recolhimento em atraso desacompanhado da daçie dos acréscimos moratórios previstos em lei, deve a autoridade lançadora, imputação proporcional do pagamento, determinar o principal que deixou de ser o, é assim promover a cobrança da parcela que, declarada corno no presente caso, não . rtAda com aquele recolhimento. pagam !!!! Isto porque o Código Tributário Nacional limita-se a abordar a imputação de to nos seguintes termos: Art. 163. Existindo sinndumeamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo suje/lo passivo par a com a mesma pessoa junk/ice de direito público, relativos no mesmo ou a diferenies li ibutos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de ;flora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar d a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas • I - em pi imen o lugar, aas débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos deco, rentes de responsabilidade tributária,' II - pm imeiramente, às contribuiçães de melhor ia, depois às laws e por fim aos impostos, - 111 na ordem cr escente dos prazos de prescrição; gsD LI PEREIRA BESSA SI-CITI Fl Process() n" 11962 00 11240/2007-37 Xecii &ion." 1101 -00.368 IV - na olden! deer escente dos 111011k111tes. Como se vê, não há regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de oficio) e juros moratários e, ainda, em outros dispositivos do CTN também não se encontra norma especifica sobre como deve ser feita a alocação de pagamentos entre as )arcelas componentes de um mesmo or edit() tributário. Sendo assim, na ausência de previsão acerca da matéria, utilizando a analogia ,» admitida no art. WS do CTN, é de se observar o que estabelecido no seu art. 167: Art 167. A restititieiio total ou parcial do tributo WI lugar restitukilo, 11(1 mesma proporçao, dos shirt's de mora e das penalidades pecunidrias, salvo as referentes a ilurrações de cal -diet [mud 11 e70 prejudictuk pela causa da ;Estiniklio Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que sera acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de ANULAR o auto de infração ' por vicio material.

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