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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6867745 #
Numero do processo: 16095.720086/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.259
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para análise das receitas omitidas. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­000.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  OMISSÃO RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para análise das receitas omitidas.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima     1  Relatório   Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  140/154,  relativos  ao  ano­ calendário 2009, no regime do lucro real trimestral: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  no montante de R$7.277.680,73, relativo à infração: 0001­ Omissão de Receitas por Presunção  Legal,  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$2.619.965,07,  reflexo  da  mesma  infração;  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, R$2.212.414,95, regime não cumulativo, reflexo  da mesma infração; Contribuição para o PIS, R$480.326,94, reflexo das infrações 001;  todos  apenados com multa de ofício de 75%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão  descritos no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais de págs. 125/134.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 08 6/ 20 13 -4 1 Fl. 7613DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado  em  08/05/2013,  pág.  186,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva.  Às  págs.  4.543/4.545,  Despacho  de  Saneamento  requerido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  ­  DRJ/RPO;  em  resposta,  as  págs.  4.546/4.556, consta Razão sintético da conta 1.1.102  ­ Bancos, do  ano­calendário 2009,  e às  págs. 4.557/4.559, Informação Fiscal:  1.  "Compulsando  os  autos  não  constatei  a  juntada  do  anexo  que  indicaría  quais  os  rendimentos omitidos  que motivaram as  autuações  Resposta: O anexo a que se  refere o Despacho é o Demonstrativo de  'Depósitos em Contas Bancárias com Origens não Comprovadas. E de  se  esclarecer  que,  diante  do  volume  de  folha  que  necessitariam  ser  impressas e rubricadas, foi fornecido ao contribuinte o arquivo digital  contendo esse anexo.  A  entrega  desse  arquivo  foi  realizada  juntamente  com  o  Termo  de  Verificação e Constatação de  Irregularidades Fiscais,  em 08/05/2013  (como  se  observa  no  aviso  de  recebimento),  tendo  sido  lavrado  o  Termo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  de  29/04/2013,  o  qual  se  encontra  anexado  ao  processo  digital  (vide  .documento DIVERSOS  ­  ANEXO AO TVCIF MFIN COM AR, anexado ao processo digital).  Em anexo a este Termo, encontra­se o arquivo digital  solicitado pela  DRJ (vide tela abaixo) (...)  2. "É necessário, assim, que a DRF informe quais os valores constantes  na  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (DIMOF) que indicaria a movimentação bancária do contribuinte, em  2009."  Resposta:  A  movimentação  financeira  dos  valores  que  foram  creditados  em  sua  conta  corrente,  constante  na  DIMOF;  monta  R$  40.418.328,25 (...).  3.  "E  necessário,  também,  que a Fiscalização  informe  se  o SPED  foi  devidamente  escriturado  e  se  as  informações  constantes  na  DIPJ  retificadora  conferem  com  os  fatos  registrados  na  escrituração  contábil digital, especialmente em relação às receitas, custos, despesas  e lucros apurados, conforme intimação de fls. 78."   Resposta: Foi realizada a verificação entre os valores  informados em  DIPJ  e  os  valores  constantes  na ECD apresentada pelo  contribuinte.  As  divergências  apuradas  foram  objeto  de  lançamento  e  constam  do  processo n° 16095.720087/2013­96.  4.  "Por  fim,  é  necessário  que  a  Fiscalização  informe  se  a  movimentação financeira bancária está contabilizada e suportada por  documentos".  Resposta: Conforme anexado, a relação de valores debitados.na conta  BANCO  do  contribuinte,  obtida  a  partir  do  ECD,  HASH  nº  5EÉ0089BE525FAFEF39B028D5BAC3CDE2ABA937F,  observa­se  que  o  contribuinte  contabilizou  os  lançamentos  relativos  aos  recebimentos dos clientes com a rubrica "BAIXA DE DUPLICATAS, o  Fl. 7614DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 4          3 qual  foi  feito  de  forma  sintética,  impossibilitando  o  cotejo  com  o  extrato bancário.  A DRJ/RPO, proferiu o Acórdão nº 14­45.551, de 22 de outubro de 2013, págs.  4.562/4.592, considerando procedente em parte a impugnação; não houve recurso de ofício.  A  Autuada  tomou  ciência  em  19/11/2013,  pág.  4.626,  por  via  eletrônica,  por  decurso  de  prazo,  e  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  16/12/2013,  págs.  7.163/7.203.  Contesta os autos de infração e a parte mantida pela DRJ, porque se está a exigir  em duplicidade, tudo aquilo que já recolheu de tributos, com base em extratos bancários, que  são meros indícios; que estão inclusos na base de cálculo empréstimos tomados, transferências  entre contas, desconto escritural, valores já tributados em anos anteriores devido ao regime de  competência.  Cita a autora Maria Rita Ferragut e vários outros, para argumentar que o ônus da  prova  não  é  alterado  pela  presunção  e  que  quem  alega  a  ocorrência  do  fato  indiciado  deve  provar a ocorrência dos indícios, fatos diretamente conhecidos e para afirmar que não há prova  concreta da ocorrência real dos indícios e que não há como sustentar acusação de omissão de  receitas, que não existiu: cite­se:  A decisão recorrida incide em mesma mácula, senão vejamos:.  A acusação do Auditor Autuante corroborada pela decisão de 1º grau  (fls. 3 da decisão) de que os extratos requeridos não foram entregues  na  sua  integralidade—  é  descabida,  revelando­se  que  não  houve  a  verificação necessária. Ocorre que não  foi observado que os extratos  constavam copiados na frente e no verso do documento pertinente.  Que  improcede a acusação de falta de entrega de documentação, pois  tudo  foi  entregue  e  anexa  o Relatório Anexo  I,  com  os  borderôs  que  haviam  sido  disponibilizados  e  sequer foram manuseados pelo Autuante.  Descabe a  acusação de  falta de coincidência  em data  e valor das  justificativas  (nome  do  cliente  e  nº  NF)  apresentadas:  no  caso  dos  valore,  é  porque  são  divididos  em  parcelas, cuja somatória totaliza a da NF, basta verificar; anexa os arquivos digitais das NF­e  gerados pelo SVA/RFB.  Improcede que a empresa faltou com o atendimento junto à autoridade fiscal e  após  a  segunda  intimação,  em  07/02/2013,  teria  ficado  omissa,  pois  em  31/02/2013,  compareceram representantes legais da empresa e foram recebidos pelo Autuante, além de que  houve várias outras reuniões, que descreve.  Que  os  campos  em  branco  na  declaração  entregue  foram  sanados  pela  Declaração Retificadora.  Aponta os seguintes erros na autuação:  a) 01/2009 ­ omissão de receita R$2.616.698,63 é inexistente, porque:   a.1) R$1.051.878,40:  Fl. 7615DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conta    Instituição Financeira   Valores (R$)  1.1.01.03.000002 Banco do Brasil ­ desconto escritural: 118.101,22  1.1.01.03.000005 Banco do Brasil­empréstimo bancário: 280.000,00   1.1.01.03.000238 Bradesco­estorno de tarifas: 20,25   1.1.01.03.000239 Bradesco­Transf. Entre o mesmo CNPJ: 235.000,00   1.1.01.03.000341 Itaú­valor considerado em duplicidade pelo fisco: 416.587,68   1.1.01.03.000345 Itaú­estorno de lançamento: 2.169,25  a.2)  R$1.611.768,66  ­  Duplicatas  a  Receber  ­  DACON,  vendas  a  prazo,  já  tributadas nos anos­calendário 2008 e 01/2009 , Anexo II.  Diz que os mesmos erros ocorreram nos meses seguintes da autuação.  Cita autores e decisões judiciais e administrativas e diz que, desprezando toda a  evidência,  o  trabalho  fiscal  resumiu­se  em  reunir  e  tributar  indiscriminadamente  o  total  dos  depósitos e que tal procedimento fiscalizatório torna o lançamento fundado em mera presunção  "júris et de jure", para o Fisco, com vulneração ao princípio da legalidade, ocorrendo, indevida  transferência à autuada da atividade privativa de determinar a matéria tributável que é do Fisco.  Acusa de afronta  ao princípio da não­cumulatividade, a ausência de descontos  de créditos nas autuações de PIS e Cofins, ao argumento de que "eventuais créditos decorrentes  da  aplicação  de  insumos  vinculados  às  receitas  tributadas  devem  ser  demonstrados  pela  impugnante",  porque  a  Autuada  não  tem  como  demonstrar  créditos  decorrentes  de  receitas  inexistentes;  e  autuar  sem  aproveitar  os  créditos,  exigindo  o  tributo  de  forma  cumulativa  é  afrontar  a  lei;  historia  e  transcreve  a  legislação  da  não  cumulatividade;  concorda  que  não  podem  ser  utilizados  de  ofício  os  créditos  já  objetos  de  pedido  de  ressarcimento,  para  não  ocorrer duplicidade de aproveitamento, mas diz que não procedem as razões postas na decisão  recorrida ao negar os legítimos créditos da Autuada e, se não se permite o aproveitamento do  crédito, não se pode aplicar as alíquotas de 1,65% de PIS e 7,65% de Cofins.  Reclama  de  indevida  utilização  de  extratos  cobertos  por  sigilo  bancário,  para  lavrar  autuação  fiscal,  sem  a  necessária  autorização  judicial,  segundo  decisão  RE  nº  389.808/PR  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  SRF,  em  15/12/2010,  que  descreve;  que  foi  submetida a constrangimento ilegal; por isso, não prosperam a autuação do IRPJ e tampouco as  autuações reflexas.  À  pág.  7.198,  apresenta  Demonstrativo  das  Receitas  e  Custos  dos  Exercícios  2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, segundo as DIPJ, para evidenciar a uniformidade nos valores  das  receitas,  e  que  a  autuação  gerou  um  valor  destoante  no  ano  2009,  que  praticamente  duplicou o montante e questiona se a empresa estaria sonegando tanto assim, nos demais anos?  E aponta que também os custos guardam uniformidade e não dobraram em 2009.  Destaca  que  os  montantes  de  recebimentos  nos  extratos  aproximam­se  dos  valores de receita declarados.  Requer o cancelamento dos autos.  Fl. 7616DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 6          5 Às  págs.  7.575/7.581,  em  05/12/206,  Justiça  Federal,  3ª  Vara  de  Guarulhos,  comunica a  indisponibilidade de bens que compõem o ativo permanente ad  ré Genesis  Ind  e  Com de Produtos Químicos Ltda, na Ação Cautela Fiscal com pedido de liminar movida pela  União Federal.  2  Voto  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  2.1  DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A  Recorrente  acusa  de  ilícita  a  autuação  baseada  em  informações  bancárias  obtidas sem autorização judicial; que o plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  em 15/12/2010,  colocou  fim à discussão  afastando a possibilidade de  a Receita  Federal ter acesso direto aos dados bancários sem ordem emanada do Poder Judiciário e que o  STF  considerou  inconstitucional  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto n° 3.724, de 2001.  Não  tem  razão,  eis  que  o  Pleno  do  SRF,  decidiu,  com  efeito  vinculante  conforme a seguir, o que encerra a questão.  Fonte:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoRG/anexo/Repercusso_Geral_7.capa. pdf, Boletim Repercussão Geral:  RE  601.314/SP,  repercussão  geral  reconhecida  e  mérito  julgado,  TEMA 225   Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais   O art. 6o da Lei Complementar 105/2001 não ofende o direito ao sigilo  bancário,  porque  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária  para a fiscal.Por sua vez, a Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter instrumental da norma, nos termos do art. 144, § 1o, do CTN.  Discutia­se  a  constitucionalidade  —  frente  ao  parâmetro  do  sigilo  bancário — do acesso aos dados bancários por autoridades e agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sem  autorização  judicial,  nos  termos  dispostos  pela  LC  105/2001.  Debatia­se,  ainda,  eventual  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  quando  esses  mecanismos  são  empregados  para  a  apuração  de  créditos  relativos  a  tributos  distintos  da CPMF,  cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior à vigência  deste diploma legislativo.  No  tocante  ao  primeiro  tema,  o  Tribunal  afirmou,  de  início,  que  o  direito  à  privacidade  ou  à  intimidade  são  direitos  passíveis  de  conformação.  Não  se  trata  de  pura  condição  restritiva,  porém,  a  própria  lei  pode  estabelecer  determinadas  delimitações.  Logo,  a  Fl. 7617DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 7          6 quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  visando  à  Administração Tributária, não padece de ilegalidade.  Quanto  à  segunda  questão,  o  art.  144,  §  Io,  do  CTN  impõe  que  qualquer método de apuração tributária entre em vigor imediatamente,  o que afasta a alegação de retroatividade.  A Corte asseverou que, na verdade, o tema em debate não diz respeito  a  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  sigilo  para  finalidades  de  natureza eminentemente fiscal.  A legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos  dados,  vedado  seu  repasse  a  terceiros,  estranhos  ao  próprio  Estado,  sob  pena  de  responsabilização  dos  agentes  que  eventualmente  pratiquem  essa  infração.  Assim,  dados  sigilosos  de  interesse  fiscal  somente  podem  ser  acessados  depois  da  instauração  de  competente  processo  administrativo,  por  ato  devidamente  motivado,  nos  moldes  hoje  preconizados  pelo  Decreto  3.724/2002,  compreendidos  os  três  níveis político­administrativos da Federação.  Garante­se,  ainda,  a  imediata  notificação  do  contribuinte,  a  ele  assegurado  o  acesso  aos  autos  e  o  direito  à  extração  de  cópias  de  quaisquer documentos ou decisões,  para que  possa  exercer,  a  todo  o  tempo, o controle jurisdicional dos atos da Administração, nos termos  da  Lei  9.784/1999.  (RE  601.314/SP.  rel.  ministro  Edson  Fachin,  julgamento em 24­2­2016, acórdão pendente de publicação)   Acusa ainda que ofende o art. 4º, § 5º, do Decreto nº 3.724, de 2001, dado que  não consta dos autos "Relatório Circunstanciado"com base no qual tenha sido expedida a RMF,  o que conduz à nulidade dos autos. Descabe razão aos Recorrentes, eis que às págs. 140/197  dos  autos,  acompanhando  as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF, assinadas pelo Delegado da DRF de jurisdição, requisitando, com base em procedimento  de  fiscalização  instaurado,  e  depois  de  intimações  e  reintimações  para  fornecer  os  extratos  bancários,  não  atendidas,constam  o  Ofício  Sefis/DRF/Barueri  nº  13/2014,  dirigido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  descrevendo  os  fatos  e  relatório  de  Conclusão  do  Juiz  Federal,  autorizando  o  compartilhamento  de  provas,  às  págs.  113/132,  Decisão  judicial  autorizando o compartilhamento dos dados colhidos na investigação pela Polícia Federal com a  RFB,  o  que  supre  plenamente  a  exigência,  além  de  que,  não  se  deve  olvidar  que  o  procedimento de fiscalização deu sequência às investigações da CPMI, que gerou as operações  pela  Policia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  que  encaminharam  à  Receita  Federal  do  Brasil.  A Recorrente discorre acerca da inconstitucionalidade da LC nº 105, de 2001 e  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  mas  cabe  apontar  a  decisão  já  transcrita  do  STF,  com  repercussão  geral,  além  de  que,  aos  Conselheiros  do  CARF,  não  compete  apreciar  a  conformidade de  lei, validamente editada segundo o processo  legislativo constitucionalmente  previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a  ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  2.2  A EMPRESA.  Fonte: http://www.genesistintas.com.br/empresa/   Fl. 7618DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 8          7 A  Gênesis  é  uma  empresa  especializada  na  fabricação  de  tintas,  vernizes  e  produtos  químicos  para  Impressão  Serigráfica  e  Digital.  Fundada em 1984, hoje é considerada uma das principais empresas do  mercado no Brasil  e  referência quando o assunto  é qualidade. Prova  disso,  é  a  nossa  história. Com duas  grandes  expansões  da  sede  e  do  parque industrial nos anos de 1997 e 2005, hoje possuí uma área com  mais de 18.500 m²  e os nossos Produtos  e Serviços  são  reconhecidos  através  da  satisfação  de  nossos  clientes  e  prêmios  como  o  Prêmio  Quality,  Homenagem  ABRAFATI  (Associação  Brasileira  dos  Fabricantes de Tintas) e Prêmio Silk & Sign (1° colocado na categoria  Fornecedores de Tintas Serigráficas).  2.3  O LANÇAMENTO FISCAL.  A fiscalização iniciou­se em 14/03/2012, págs. 3/5.  A  DIPJ  original  que  o  contribuinte  havia  apresentado  estava  totalmente  em  branco, conforme confirma a DRJ, pág. 4.572.   Em  03/05/2012,  após  intimada,  a  Recorrente  entregou,  sem  espontaneidade,  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  retificadora,  págs.  14/76,  na  qual  informa  receitas  de  exportação  R$253.459,01  e  no  mercado  interno  de  R$28.521.038,09,  no  total  de  R$28.774.497,10,  e  os  mesmos  custos  que  incluiu  no  Demonstrativo apresentado no Recurso Voluntário, e alega que os espaços em branco da DIPJ  original foram supridos pela retificadora.  O  Autuante  informa  que  a  Dimof  indicou  um  total  de  R$40.518.328,25  de  valores creditados nas contas bancárias da Recorrente, em 2009.   Também informa que foi realizada a verificação entre os valores informados em  DIPJ  (retificadora)  e  os  valores  constantes  na  ECD  apresentada  pelo  contribuinte.  As  divergências  apuradas  foram  objeto  de  lançamento  e  constam  do  processo  n°  16095.720087/2013­96;  este  se  refere  aos  seguintes  lançamentos  fiscais,  conforme cópias do  Termo  de Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  e  Autos  de  infração,  que  se  anexou às págs. 7.585/7.612.  Trimestre  IRPJ (falia de  declaração/recolhimento)  CSLL (falta dec  declaração/recolhimento)  1º  373,05  ­  2º  54,48  ­  3°  59.264,59  21.317,48  4º  121.443,63  43.703,77  Ainda,  o  Autuante  esclareceu  que  não  foi  possível  o  cotejo  dos  lançamentos  contábeis  relativos  aos  recebimentos  nos  bancos  com  os  extratos  bancários,  porque  o  contribuinte contabilizou os lançamentos relativos aos recebimentos dos clientes com a rubrica  "BAIXA DE DUPLICATAS, o qual foi feito de forma sintética.  Fl. 7619DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 9          8 2.3.1  Síntese Acórdão DRJ.  A  DRJ/RPO  afastou  as  alegações  de  ilegitimidade  das  provas  obtidas  sem  autorização judicial e analisou minuciosamente os argumentos e documentação apresentada e  concluiu que:   A  planilha  de  fls.  4546/4556  ilustra  bem  a  lamentável  forma  como  é  registrada,  na  contabilidade,  a  movimentação  bancária.  Sem  dúvida,  as normas contábeis autorizam lançamentos sintéticos no livro diário.  Todavia,  devem  ser  elaborados  livros  auxiliares,  formalizados  com  igual rigor, a fim de garantir a perfeita fidedignidade da escrituração,  conforme preceitua o § 1o do artigo 1184 do Código Civil:  Este Razão, efetivamente, é sintético, e remete aos extratos bancários; por si só,  não vincula créditos com receitas; e continua a DRJ:  Juntou aos autos documentos intitulados "livro razão" e "livro diário",  os  quais  demonstrariam  a  vinculação  dos  depósitos  às  receitas  percebidas. Em tais documentos, os depósitos bancários são lançados a  débito  em  contas  "bancos"  de  ativo.  Como  contrapartida  são  creditadas contas de "ativo" relacionadas aos faturamentos mensais da  empresa. O exemplo abaixo  ilustra a contabilização no "livro diário"  de um depósito bancário realizado em 23/06/2009 que foi debitado na  conta  relacionada  ao  Banco  Itaú  (341)  e  creditado  na  conta  correspondente ao faturamento de 04/2009:  (...)  A contrapartida redutora do ativo é bem curiosa, mas uma análise dos  seguintes lançamentos no "livro razão", permite entender o porquê de o  faturamento reduzir o saldo do ativo.  (...)  No  início  do  mês,  toda  receita  com  vendas  nele  auferida  é  "contabilizada"  e,  em seguida, o  saldo da conta  é  reduzido à medida  que os depósitos bancários são registrados.  Todavia,  não  obstante  os  sugestivos  nomes  conferidos  a  tais  documentos  ("livro  diário"  e  "livro  razão")  insinuarem  que  representariam  a  contabilidade  da  empresa,  eles  não  podem  ser  apreciados como fiel imagem da escrituração contábil.  Apesar de estes documentos serem apresentados de uma forma que os  assemelhem à  escrituração  contábil,  com ela não  se  confundem,  pois  lhes faltam os necessários requisitos  formais  intrínsecos e extrínsecos  previstos na legislação.  Por  exemplo,  a  impressão  de  suas  folhas  foi  providenciada  em  04/06/2013,  depois  da  ciência  das  autuações  (08/05/2013),  o  que  indica que não foram nem ao menos apresentados à Fiscalização:  (...)  Além disso, verifica­se que, nas contas relacionadas aos faturamentos,  "FAT.  mm/aa",  logo  no  primeiro  dia  do  mês  todo  faturamento  já  é  Fl. 7620DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 10          9 contabilizado  (fls.  2188),  o  que  é  estranho,  pois  não  há  como  a  empresa saber de antemão quantas vendas serão realizadas no mês:  (...)  Os nomes dados às "contas contábeis" relacionadas aos faturamentos,  por  conterem  os  números  das  notas  fiscais  emitidas,  também  evidenciam que elas foram criadas depois de encerrado o mês:  Confrontou  também  os  saldos  de  R$659.774,73  Duplicatas  a  Receber  em  31/12/2008, pág. 372, com a soma dos créditos de notas fiscais de 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2008,  págs. 376/394, que o contribuinte demonstrou, no total de R$2.650.381,11, para demonstrar a  incoerência  do  argumento  ­  cabe  destacar  que  constam  ainda  do  Ativo  Circulante  de  31/12/2008, valores de R$638.907,67 Clientes Nacionais e R$20.867,06 Clientes no exterior,  mas  mesmo  adicionados  ao  valor  obtido  pela  DRJ,  ainda  assim  o  total  destes  perfaz  R$1.319.549,46, muito menor que a soma dos créditos de R$2.650.381,11.   Também  cotejou  o  "Livro  Razão"  com  a  planilha  de  depósitos  bancários  considerados  não  justificados  pelo Autuante,  concluindo  que  os  "desbloqueio  de  depósitos",  não  foram  documentados,  assim  como  "reapresentação  de  cheques  devolvidos  sem  fundos",  empréstimos  financeiros  (cabe  destacar  que  apresentou  os  de  págs.  654/673);  analisou  as  transferências  entre  contas,  porém  apontou  que  não  constavam  dados  do  depositante,  para  classificá­las como tal, apontou valores contestados que não constavam da autuação; descartou  a alegação de depósitos autuados que não constariam dos extratos, porque os confirmou, bem  como  lançamentos  em  duplicidade;  deu  razão  em  relação  a  estornos  de  lançamentos  e  os  excluiu.  No que  tange aos  lançamentos de PIS e Cofins, no  regime da cumulatividade,  atrelado  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  confirmou  a  conclusão  fiscal  de  que  o  contribuinte não comprovou créditos de PIS e Cofins adicionais aos que escriturou, a suportar  os valores adicionais apurados de ofício, de omissão de receitas..  E concluiu a DRJ:  Concluo, assim, que as autuações julgadas foram consistentes, tendo o  Auditor­Fiscal  observado  adequadamente  as  normas  tributárias  que  tratam  da  matéria.  As  parcas  exclusões  aceitas  por  este  relator  em  nada maculam o  procedimento  fiscal,  ao  contrário,  confirmam que  a  impugnante  não  conseguiu  justificar  grande  parte  dos  inúmeros  depósitos bancários que compuseram a base de cálculo apurada.  Em  resumo,  as  bases  de  cálculo  remanescentes  após  as  devidas  exclusões são as que se seguem:  E  demonstrou  os  valores  cancelados  e  mantidos  no  Acórdão  proferido,  págs.  4.591/4.592.  2.3.2  Análise.  Do  contexto  se  evidencia  que  a Recorrente  entregou  a DIPJ  zerada,  enquanto  que  a  Dimof  apontava  elevada  movimentação  financeira  ­  daí  porque  foi  selecionada  para  fiscalização.  Fl. 7621DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 11          10 Intimada a apresentar DIPJ  retificadora, entregou sob  fiscalização,  informando  receita em patamar compatível com os anos anteriores; a fiscalização confrontou a escrituração  com  a  DIPJ  retificadora  e  autuou  as  diferenças  não  contabilizadas,  no  processo  nº  16095.720087/2013­96; intimou a empresa a apresentar os extratos bancários e a justificar os  créditos  recebidos;  considerando  os  recebimentos  não  justificado  e,  tendo  em  vista  que  a  escrituração  não  permitia  confrontar  os  recebimentos  nos  bancos  com  os  extratos,  conforme  resposta que se transcreveu, lavrou as autuações por "omissão de receitas/depósitos bancários  de origem não justificada", no presente processo, no regime do lucro real.   O relatório Anexo III, citado no Recurso, está às págs. 7.204/7.270 e é a cópia  da resposta à intimação para justificar os depósitos bancários, arquivo este que é uma planilha  Excel  anexa  à  pág.  110  dos  autos,  onde  o  contribuinte  listou  as  justificativas  de  origem dos  depósitos  recebidos,  no  total  de  R$30.419.832,53,  das  quais  R$29.110.722,92  foram  considerados não justificados pelo Autuante.  Às págs. 376/394, a Recorrente apresenta movimentação: "Red 3 Conta 1.1.01,  Dig 7 ­ Créditos Apontados nos Autos Débitos e Créditos" e da conta "1.1.02.01­ Duplicatas a  receber" esta com os registros a Débito referentes a Notas Fiscais emitidas no ano 2009, e os  registros a Crédito das duplicatas recebidas, referentes a Notas Fiscais, dos anos 2008 e 2009,  cuja numeração indica; os demonstrativos são mensais; este demonstrativo visa evidenciar que  os créditos bancários autuados se referem a recebimentos de duplicadas, inicialmente referentes  a notas fiscais de 2008 e depois de 2009; a seguir se sintetiza:  Planilhas do contribuinte, págs. 376/394    "Red 3, Conta 1.1.01, Dig 7   ­ Créditos Apontados   nos Autos":   Débitos (­)Créditos (*)  1.1.02.01 Dupl  a Rec:  D ref. fatº 2009  1.1.02.01 Dupl  a Rec: C ref.  Fatº 2008 e 2009   jan/09  1.514.959,59  1.786.256,57  1.931.547,27 (*)2.389.971,12(­) 875.011,53  fev/09  1.449.557,24  1.867.321,10  1.449.547,24 (*)2.379.650,80(­)930.093,56  mar/09  2.187.242,22  2.037.135,77  2.187.242,22 (*)2.458.451,01(­)271.208,79  abr/09  1.784.256,02  2.009.143,24  1.784.256,02 (*)2.005.933,26)­)22.1677,24  mai/09  1.670.195,43  2.473.245,38  1.670.195,43 (*)2.204.287,38(­)534.091,95  jun/09  1.986.281,05  2.340.186,28  1.986.281,05 (*)2.281.610,92(­)295.329,87  jul/09  1.948.104,72  2.434.122,03  1.948.104,72 (*)2.314.964,99(­)36.6860,27  ago/09  2.072.423,01  2.211.877,92  2.072.423,01 (*)2.725.608,23(­)653.185,22  set/09  2.010.374,10  2.461.878,51  2.010.374,10 (*)2.825.012,27(­)814.638,17  out/09  1.979.565,02  3.028.367,18  1.979.565,02 (*)2.421.719,61(­)442.154,59  nov/09  2.253.470,21  2.366.674,43  2.253.470,21 (*)2.573.638,45(­)320.168,24  dez/09  2.117.156,95  1.766.803,37  2.117.158,95 (*)2.751.664,98(­)634.508,03    22.973.585,56  26.783.011,78  23.390.165,24   No  outro  processo  citado,  de  nº  16095.720087/2013­96,  as  diferenças  entre  a  escrituração e a DIPJ retificadora que o contribuinte apresentou sob fiscalização foram:   Verificando  a  consistência  entre  este  arquivo  magnético  e  os  dados  informados  na  DIPJ,  por  meio  da  comparação  entre  os  balancetes  trimestrais,  obtidos  pelo  programa  Contágil,  a  partir  do  arquivo  de  ECD, e a DIPJ apresentada pelo Contribuinte, constatamos que houve  Fl. 7622DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 12          11 falta/insuficiência de declaração de IRPJ e de CSLL, em síntese, pela  divergência  do  valor  constante  no  balancete  do  lucro  liquido  e  do  respectivo  valor  informado  em  DIPJ.  Estas  divergências  podem  ser  observadas no DEMONSTRATIVO DE FALTA DE RECOLHIMENTO  DE IRPJ E CSLL, em anexo.  Assim, devido à falta (ou insuficiencia) de declaração/recolhimento de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL, em anexo ao presente relatório e  sintetizado  a  seguir,  somos  autorizados  dessa  forma  a  lançar  essa  falta/insuficiência de declaração/recolhimento de IRPJ e de CSLL, nos  seguintes montantes:  Trimestre  IRPJ (falta de declaração/  recolhimento)  CSLL (falta de declaração/  recolhimento)  1º  373,05  ­  2"  54,48  ­  3°  59.264,59  21.317,48  4º  121.443,63  43.703,77  A afirmativa supra significa que a receita informada na DIPJ retificadora estava  praticamente toda escriturada ­ porém não havia sido informada em DIPJ, e parte dos IRPJ e  CSLL  sobre  lucros  apurados  na  contabilidade,  havia  sido  declarada  em  DCTF  e  paga,  destacando­se que não foram apurados PIS e Cofins, nesta autuação.  Às págs. 123/124 (e 350/351), constam os valores de IRPJ e CSLL confessados  como dívidas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF; à pág. 352,  síntese do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON, em que estão os  valores  apurados  mensalmente  de  PIS  e  Cofins  do  ano  2009,  e  que  foram  confessados  em  DCTF,  págs.  350/351;  às  págs.7.583/7.584,  documento  extraído  do  processo  nº  16095.720087/2013­96,  (pág.  131/132  daquele  processo)  lista  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa; a seguir estes dados estão resumidos e confrontados com a autuação:    DCTF, págs. 350/351    PIS  Cofins  IRPJ  CSLL  1º sem 2009  57.172,98  263.815,25  30.848,98  15.194,76  2º sem 2009  99.536,38  458.760,65  43.366,19  19.881,26  Total  156.709,36  722.575,90  74.215,17  35.076,02    Pagamentos, págs. 7.583/7.584.    6912 ­ PIS  5856 ­ Cofins 3373 ­ IRPJ  6012 ­ CSLL  jan/09  6.895,79  32.253,91     fev/09  7.660,72  35.282,06     mar/09  8.597,44  39.596,63  13.942,58  7.049,72  abr/09  10.263,76  47.271,81     mai/09  12.051,17  55.504,71     jun/09  11.704,10  53.906,13  17.197,40  8.321,64  jul/09  12.771,90  58.824,48     ago/09  13.544,10  62.381,30     set/09  16.460,49  75.814,34  20.166,79  9.393,38  out/09  21.477,98  98.925,18     Fl. 7623DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 13          12 nov/09  16.056,79  73.954,85     dez/09  19.225,12  88.860,50  23.199,40  10.487,88  Total  156.709,36  722.575,90  74.506,17  35.252,62  Autuação, lucro real, alíquotas aplicadas   sobre a Omissão de Receitas/ PIS/ Cofins,  não cumulativos, mas sem créditos  480.326,94 2.212.414,95 7.277.680,73  2.619.965,07  No  presente  processo,  o  comparativo  entre  a  receita  informada  na  DIPJ  retificadora e a omissão de receitas apurada pelo Autuante, aponta que são valores próximos:    DIPJ retif não  espontânea  Depósitos bancários  não justificados  1º Tr/2009  6.192.641,26  6.816.852,31  2º Tr/2009  7.697.737,77  6.756.856,31  3º Tr/2009  7.690.632,53  7.372.879,88  4º Tr/2009  7.193.485,54  8.164.134,42  Total  28.774.497,10  29.110.722,92  Os valores mensais considerados omissão de receitas, pelo Autuante, foram:   MES  DEPÓSITOS NÃO  COMPROVÄDOS  JAN­2009  2.616.698,63  FEV­2009  1.799.771,56  MAR­2009  2.400.382,12  ABR­2009  2.028.127,71  MAI­2009  2.366.620,78  JUN­2009  2.362.107,82  JUL­2009  2.333.006,44  AGO­2009  2.459.405,79  SET­2009  2.580.467,65  OUT­2009  2.605.870,42  NOV­2009  2.702.145,50  DEZ­2009  2.856.118,50  TOTAL  29.110.722,93  Esta constatação remete à possibilidade de que os depósitos, ou parte deles, se  refiram à mesmas receitas de vendas que o contribuinte deixou de declarar (porque a DIPJ não  foi espontânea, dado que apresentada sob fiscalização, depois de intimado o contribuinte); se  tal hipótese for verdadeira, a omissão de receitas está confirmada, porém não implica em que o  contribuinte  tenha  faturado R$(28.774.497,10 + 29.110.722,92);  se  a  contabilidade  apresenta  deficiências,  este  fato  pode  evidenciar  que  a  empresa  contabilizou  de  maneira  a  ocultar  a  receita,  mas  não  significa  que  todos  os  depósitos  bancários  recebidos  (expurgados  das  transferências entre contas, empréstimos tomados, cheques devolvidos e reapresentados, que o  Autuante  excluiu)  sejam  receita  além  daquela  que  informou  na  DIPJ;  cabe  destacar  que  a  contabilidade não foi desqualificada, nem o lucro foi arbitrado, mas lançado no regime do lucro  real.  Cabe, então, perguntar:  1.  Se foi feito o cotejo da contabilidade com a DIPJ e apuradas diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  a  recolher  autuadas  no  outro  processo  de  nº  Fl. 7624DF CARF MF Processo nº 16095.720086/2013­41  Resolução nº  1201­000.259  S1­C2T1  Fl. 14          13 16095.720087/2013­96,  então  qual  teria  sido  a  forma  de  recebimento  daquela  receita  informada  na DIPJ  retificadora  não  espontânea,  se  não  via contas bancárias? E da  receita correspondente aos valores  autuados  neste processo?  2.  Qual seria o saldo de depósitos bancários recebidos objetos da presente  autuação, depois de excluídos aqueles referentes à receita correspondente  aos  valores  confessados  em  DCTF  e  recolhidos  espontaneamente  via  Darf,  mais  os  que  foram  objeto  da  autuação  no  processo  nº  16095.720087/2013?  À vista do exposto, proponho diligência que efetue as seguintes verificações:  · Identificar, pelo cotejo dos valores confessados em DCTF e recolhidos,  com  os  demonstrativos  na DIPJ  e  registros  na  contabilidade,  a  que  receitas  correspondem  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  confessados  e  recolhidos pela Autuada.  · Identificar os valores dessas receitas mensalmente.  · Elaborar relatório com as conclusões.  · Cientificar o contribuinte, concedendo­lhe prazo para contestação.  · Encaminhar em seguida para o CARF, 1ªSeção, 2ª Câmara e 1ª Turma  Ordinária.    3  Conclusão.  Voto  por  realização  de  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  confirmar  os  valores  de  depósitos/créditos bancários recebidos não contabilizados.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los      Fl. 7625DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.001494/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/06/2003, 11/09/2003, 12/11/2003, 22/11/2003, 21/01/2004, 29/01/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA EXPORTAR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL. NÃO CABIMENTO. Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da multa diária por descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-004.283
Decisão: Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.283  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. DRAWBACK  Recorrente  BRASCAN QUÍMICOS E SOLDAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  23/06/2003,  11/09/2003,  12/11/2003,  22/11/2003,  21/01/2004, 29/01/2004  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  VENCIMENTO  DO  PRAZO  PARA  EXPORTAR.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL.  NÃO  CABIMENTO.  Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório de Drawback,  modalidade  suspensão,  é  incabível  a  aplicação  da  multa  diária  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, prevista no artigo  107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação da  Lei nº 10.833, de 2003.      Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 14 94 /2 00 9- 96 Fl. 855DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Tratam os presentes autos de ação fiscal levada a efeito contra a  interessada que resultou na lavratura do Auto de Infração para  fins  de  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  no  valor de R$ 9.196.052,56, constituindo o imposto de importação,  acrescidos dos consectários legais (multa de ofício proporcional  e juros de mora),e a multa regulamentar do art. 107, VII, “e” do  Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  61  da  MP nº 135 e pelo art. 77 da Lei nº 10.833, ambas de 2003.  O  procedimento  de  auditoria  fiscal,  realizado  com  arrimo  no  MPF  0710500.009.002751,  objetivou  verificar  o  cumprimento  dos  compromissos  assumidos  pela  beneficiária  nos  atos  concessórios  2003.006.4180,  2003.006.5011,  2003.009.1705,  2003.014.3780, 2003.019.5861, 2003.019.5870 e 2003.020.8777,  referentes  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade suspensão, previsto no art. 78, II do Decreto­Lei nº  37 de 1966 e no art. 1º,  I da Lei nº 8.402 de 1992, outorgados  pela Secex para a importação de estanho metálico especial high  grade  99,9%  e  tetrabutil  estanho,  insumos  submetidos  a  despacho aduaneiro ao amparo das declarações de  importação  03/06684386,  03/05256607,  03/07797338,  03/09895019,  03/11281766, 04/00902499 e 04/00632572.  Esclarecem  as  autoridades  lançadoras  que  do  exame  da  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa  e  das  planilhas  eletrônicas  encaminhadas  em  atendimento  aos  diversos  termos  de intimação fiscal, após o estabelecimento da seqüência lógica  (mapeamento) das ordens de produção, só  foi possível vincular  fisicamente  uma  pequena  parte  dos  insumos  que  foram  adquiridos  no  exterior  e  desembaraçados  com  benefício  fiscal  com as mercadorias exportadas, pois do restante das ordens de  produção identificadas não foi possível demonstrar a respectiva  vinculação física.  O relatório fiscal ressalta que os créditos tributários referentes à  declaração  de  importação  03/06684386  vinculada  ao  ato  concessório  2003.006.4180já  se  encontravam  decaídos,  em  atenção ao previsto no art. 173, I do CTN, não sendo objeto de  lançamento.  O  fisco  afirma  que,  à  exceção  da  declaração  de  importação  03/05256607  vinculada  ao  ato  concessório  2003.006.5011,  os  registros  das  demais  declarações  de  importação  ocorreram  antes  da  emissão  e,  por  conseguinte,  validade  dos  atos  concessórios  a  que  estavam  vinculados,  resultando  a  não  aceitação  dessas  operações  como  sendo  do  tipo  drawback­ Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10073.001494/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.283  S3­C3T2  Fl. 856          3 suspensão;  e  que  em  relação  às  declarações  de  importação  03/05256607,  03/07797338,  03/09895019  e  04/00902499,  a  beneficiária não logrou demonstrar, via mapeamento das ordens  de  produção,  a  vinculação  física  dos  insumos  entrados  em  seu  estabelecimento  com  as  mercadorias  produzidas  e  posteriormente exportadas.  Quanto aos atos concessórios 2003.019.5861 e 2003.020.8777, a  fiscalização  aduz  que,  não  obstante  ter  rastreado  algumas  ordens  de  produção  e  com  isso  ter  podido  vincular  parte  dos  insumos  importados  pelas  declarações  de  importação  03/11281766  e  04/00632572  com  as  mercadorias  exportadas  pelas declarações de exportação 2040135745/7, 2040200097/8 e  2040471167/7, efetuou o  lançamento dos  tributos suspensos em  sua  integralidade,  pois  o  ingresso  desses  insumos  ocorreu  ao  arrepio  dos  competentes  atos  concessórios,  uma  vez  que  se  encontravam  fora  da  validade  quando  efetivado  o  registro  das  aludidas declarações de importação.  Por  fim,  sustentam  as  autoridades  lançadoras  que  o  não  emprego dos  insumos  importados  com benefício  na  elaboração  das  mercadorias  exportadas  sujeita  a  importadora  à  hipótese  prevista na norma infracional do art. 107, VII, “e” do Decreto­ Lei  nº  37/66,  uma  vez  que  a  situação  fática  se  enquadra  como  “descumprimento de  requisito,  condição ou  norma operacional  para utilizar regime aduaneiro especial”, cujo marco inicial do  seu  elemento  temporal  é  a  data  de  registro  da  declaração  de  importação  com  suspensão,  uma  vez  que  é  nesse  momento  em  que  se  inicia  a  utilização  indevida  da  isenção  tributária  e  o  termo  final é a data da  lavratura do auto de  infração, uma vez  que não adotou qualquer ação para cessar o descumprimento em  comento, motivo pelo qual a penalidade deve ser aplicada para  cada uma das  adições  em  que  não  se  comprovou a  vinculação  física.  Cientificada  do  lançamento  (fl.  03),  irresignada  e  em  tempo  hábil,  a  autuada  apresenta  impugnação  (fls.  667  e  seguintes)  para,  de  início,  aduzir  que  observou  rigorosamente  todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  necessários a habilitação e a utilização do regime de Drawback,  tanto  que  os  respectivos  atos  concessórios  foram  considerados  adimplidos pela Secex, o que permitiu a baixa regular do regime  suspensivo no Siscomex.  Feita essa introdução, a impugnante esclarece que a contestação  ora apresentada cinge­se à exigência do imposto de importação  e  seus  consectários  legais  e  da  multa  regulamentar  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar­se  de  regime aduaneiro especial, uma vez que em relação à multa de  advertência,  prevista  no  art.  76,  I,  “i”  da  Lei  nº  10.833/03,  já  apresentou defesa administrativa própria.  Demonstrada  a  controvérsia,  a  impugnante  aduz  preliminarmente que o auto de infração é nulo porque o imposto  de  importação  e  respectivos  consectários  legais  e  a  multa  Fl. 857DF CARF MF     4 regulamentar foram constituídos numa mesma peça de exigência  auto  de  infração,  contrariando  a  forma  prescrita  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  impõe  que  a  aplicação  de  penalidade  isolada  seja  formalizada  em  autos  de  infração  distintos.  No mérito, alega que os pedidos de concessão do regime foram  efetivados  diretamente  no  Siscomex,  pelo  sistema  drawback  eletrônico,  que  obriga  o  cumprimento  de  determinada  ordem  cronológica de atos, sob pena de referido sistema informatizado  negar­lhe  o  seguimento  e  a  conseqüente  utilização  do  regime  pretendido, sendo impossível, portanto, registrar declarações de  importação  vinculadas  a  ato  concessório  não  tempestivamente  deferido pela Secex.  Para comprovar o equívoco da  fiscalização quando afirma não  serem  válidos  os  atos  concessórios  objeto  de  litígio,  sob  a  alegação  que  foram  deferidos  somente  depois  do  registro  das  respectivas  declarações  de  importação,  a  impugnante  salienta  que  já  apresentou  para  a  fiscalização  os  extratos  do  Siscomex  nos  quais  evidenciam  as  datas  de  validades  desses  atos  concessórios  (doc.  01),  não  obstante  concordar  que  as  informações  extraídas  do  Siscomex,  por  ocasião  da  auditoria  fiscal  realiza,  efetivamente  indicavam as  datas que  constam no  relatório  fiscal  que  subsidia  o  auto  de  infração.  Porém,  esclarece  que  no  último  trimestre  de  2007  o  sistema  informatizado  utilizado  pela  Secex  passou  por  significativa  alteração  quando  entrou  em  funcionamento  novo  módulo  de  drawback, operado no ambiente Web (doc. 02), o que provocou  diversas  inconsistências  ao  transpor  as  informações  dos  atos  concessórios  que  haviam  sido  registrados  no  sistema  anterior,  induzindo a fiscalização a erro.  Ainda com relação a esse equívoco a impugnante acrescenta que  assim que constatou o problema solicitou, por email (doc. 03) e  pela  expedição  de  correspondência  (doc.04),  que  a  Secex  providenciasse  a  retificação  das  informações  conflitantes  no  novo  sistema  Siscomex Web,  especialmente  quanto  às  datas  de  validade dos atos concessórios, a fim de adequá­las à realidade  dos  fatos,  conforme  os  extratos  apresentados  anteriormente  à  fiscalização. No entanto, diante da inércia do órgão concedente  do regime, requer o sobrestamento do julgamento até sua efetiva  manifestação  ou  que  esse  colegiado  intime  a  Secex  para  que  confirme suas alegações.  Relativamente  ao  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física entre os  insumos  importados e os produtos exportados, a  impugnante alega que sendo os processos produtivos idênticos e  simultâneos  é  praticamente  impossível  e  economicamente  absurdo  separar,  durante  as  etapas  de  produção,  a  matéria  prima  importada  ao  amparo  do  regime  drawback  suspensão  daquela existente no estoque, de origem nacional ou estrangeira.  Assevera  também  que  é  pacífico  o  entendimento,  inclusive  da  própria  RFB,  de  que  a  vinculação  física,  conforme  pretendida  pela  fiscalização,  não  é  fundamento  essencial  para  o  aproveitamento  dos  benefícios  do  regime,  prevalecendo,  na  espécie, o princípio da fungibilidade dos insumos importados.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10073.001494/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.283  S3­C3T2  Fl. 857          5 Salienta que o Parecer Normativo CST nº 12, de 12.03.1979, o  Ato Declaratório COSIT nº 20, de 17.05.1996, e a jurisprudência  administrativa  predominante,  Acórdão  nº  30331143,  de  17.02.2004  e  Acórdão  nº  CSRF/0304.975,  de  21.08.2006,  caminham no mesmo sentido, quando expressam que “basta que  a  matéria  prima  efetivamente  utilizada  na  fabricação  de  tais  produtos  seja  equivalente  em  quantidade  e  qualidade  às  importadas”.  Destaca  que  três  dos  seis  atos  concessórios  investigados  ampararam  a  importação  de  Tetrabutil  Estanho  TBT,  produto  inexistente  no  mercado  interno,  empregado  unicamente  como  insumo para a fabricação do Óxido de Tributil Estanho TBTO e  destinado  exclusivamente  à  exportação.  Portando,  quanto  às  operações  envolvendo  o  insumo  importado  TBT  e  o  produto  exportado  TBTO,  essa  vinculação  existiu  e  é  facilmente  demonstrável,  conforme  se  depreende  da  planilha  explicativa  elaborada  (doc.  06),  fato  não  observado  pela  fiscalização  por  desconhecer  o  processo  de  produção  do  TBTO,  que  apresenta  uma  fase  intermediária  que  faz  surgir  o  Cloreto  de  Tributil  Estanho TBTCl, conforme explicita o Laudo Técnico de Produto  (doc.  05),  em  que  é  gerada  ordens  de  produção  distintas  daquelas  especificadas  nos  lançamentos  contábeis  que  evidenciam  a  movimentação  dos  estoques,  uma  vez  que  esses  registros  refletem  as  ordens  de  produção  da  primeira  fase  de  transformação, conforme se observa da planilha elaborada para  evidenciar respectiva correlação.  Alega  não  ser  cabível  a  aplicação  da multa  isolada  fixada  no  auto  de  infração,  sob  o  fundamento  de  descumprimento  do  regime  de  drawback  suspensão,  pois  tal  fato  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  erário,  exceto  eventual  mora  no  pagamento  dos  tributos  incidentes,  que  ressurgiriam  em  função  do  não  cumprimento do compromisso de exportar no prazo estabelecido  nos atos concessórios, cuja reparação, como em qualquer outra  hipótese  de  mora  de  natureza  tributária,  é  compensada  com  a  incidência  de  multa  de  proporcional  e  dos  juros  moratórios,  sobre o valor dos tributos não pagos no vencimento, porém, não  com a aplicação de multa diária.  Demais disso, alega que para a aplicação de multa diária seria  necessário,  além  da  demonstração  de  prejuízo,  que  esse  se  agravasse no decorrer do tempo, pois o escopo dessa penalidade  é fazer cessar o comportamento que tende a ocasionar prejuízos  ainda mais gravosos ao infringido, não sendo o caso dos autos,  cuja infração detectada é a inadimplência de regime suspensivo  e  conseqüente  não  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  no  vencimento.  Aduz  que  a  interpretação  que  a  fiscalização  quis  dar  ao  dispositivo  do  art.107, VII,  “e” do Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833  de  2003,  por  ser  extremamente  abrangente,  é  incompatível  com  a  legislação  tributária,  pois  permitiria  que  o  descumprimento  de  qualquer  formalidade  antes  ou  durante  a  utilização  de  qualquer  regime  Fl. 859DF CARF MF     6 aduaneiro especial ensejasse a aplicação diária, não sendo essa  a intenção do legislador.  Ademais,  a  fixação  de  multa  extremamente  onerosa  e  desvinculada da realidade da obrigação descumprida, conforme  ocorre  no  caso  contestado,  viola  diretamente  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  pois  possui  efeito  confiscatório, o que é inadmissível.  Requer,  ainda,  a  apresentação  de  documentos  adicionais,  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  se  colocando  à  disposição  para  apresentar  quaisquer  informações  adicionais  que  se  façam  indispensáveis  ao  esclarecimento e à comprovação dos fatos alegados.  Pelas razões expostas, por fim, pede que o auto de infração ora  impugnado  seja  desconstituído,  cancelando­se  os  respectivos  lançamentos,  por  ser  claramente  desvinculado  dos  fatos  e  da  correta interpretação das disposições legais aplicáveis.  É o Relatório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  23/06/2003,  11/09/2003,  12/11/2003,  22/12/2003, 21/01/2004, 29/01/2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO  FORMAL.  PREVALÊNCIA  DA  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  FAVOR DA CONTRIBUINTE.  Por  economia  processual,  deixa  de  apreciar  a  nulidade,  por  vício  formal,  do  lançamento,  quando  o  mérito,  atinente  a  essa  alegação, puder ser decidido em favor do sujeito passivo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  23/06/2003,  11/09/2003,  12/11/2003,  22/12/2003, 21/01/2004, 29/01/2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  O  colegiado  de  instância  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas,  cuja  tarefa  é  privativa  do  Poder  Judiciário.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  prescreve que com a impugnação devem ser apresentados todos  os  documentos  em  que  se  funda,  admitindo­se  a  juntada  a  destempo  de  novos  documentos  somente  nos  casos  expressamente previstos na referida norma processual.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10073.001494/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.283  S3­C3T2  Fl. 858          7 MERAS ALEGAÇÕES.  Meras  alegações  sem  a  devida  produção  de  provas  não  são  suficientes para infirmar a procedência do lançamento.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  COM  RESPECTIVO  ATO  CONCESSÓRIO.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.  Tendo o  sujeito passivo,  no  intuito  elidir a acusação  fiscal que  lhe  é  feita,  apresentado  elementos  de  prova  suficientes  para  demonstrar  que  o  fato  apontado  como  infrator  não  se  configurou, descabe a infração a ele imputada.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data  do  fato  gerador:  23/06/2003,  11/09/2003,  12/11/2003,  22/12/2003, 21/01/2004, 29/01/2004   VINCULAÇÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DO REGIME DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CUSTOS  DOS  CONTROLES  NÃO  SÃO  RELEVANTES.  INOBSERVÂNCIA  GERA  PREJUÍZOS.  ADMISSÍVEL  A  FUNGIBILIDADE  NOS  TERMOS  DA  LEI.  LEGISLAÇÃO  EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  A vinculação  física é princípio básico, historicamente aplicável  ao drawback suspensão. Tem norteado a legislação regente até  hoje,  e  visa  garantir  o  alcance  dos  objetivos  do  regime.  Os  controles necessários para  seu atendimento  limitam­se à  esfera  contábil­administrativa,  e  seus  custos  não  são  relevantes.  Já  a  desconsideração  dessa  regra  ao  arrepio  da  lei  gera  prejuízos  sociais  significativos,  pois  além  da  insegurança  jurídica,  pode  fomentar  a  concorrência  desleal  e  a  postergação  indevida  do  pagamento  de  tributos. A  fungibilidade  pode  ser  admitida, mas  nos termos e condições estabelecidas na legislação. Tratando­se  de  condição  excepcional,  deve­se  aplicar  interpretação  restritiva, adstrita à literalidade da lei.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS. MULTA  REGULAMENTAR  DIÁRIA.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA.  A multa regulamentar diária aplicada nos presentes autos não  se  presta  para  punir  o  importador  beneficiário  de  regime  suspensivo  em  decorrência  de  seu  inadimplemento.  Referida  sanção pecuniária tem por escopo coibir práticas fraudulentas e  afins  cometidas pelos  intervenientes  em operações de  comércio  exterior,  notadamente  àquelas  relacionadas  com  a  habilitação  aos regimes especiais aduaneiros.(grifei).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 861DF CARF MF     8 A  empresa  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/06/2013,  conforme AR de fl. 844.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício apresentado diz respeito à infração “Descumprimento de  norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial”, cuja penalidade tem como  base  legal o  art. 107, VII,  “e”, Decreto­Lei nº 37/1966, entendendo a  fiscalização que o não  emprego  dos  insumos  importados  com  benefício  na  elaboração  das  mercadorias  exportadas  sujeita  a  importadora  à  referida  penalidade,  tendo  como  marco  inicial  do  seu  elemento  temporal, a data do registro da declaração de  importação com suspensão, uma vez que,  segundo a autoridade lançadora é nesse momento em que se inicia a utilização indevida da  isenção tributária e o termo final, a data da lavratura do auto de infração, uma vez que  não  adotado  qualquer  ação  para  cessar  o  descumprimento  em  comento, motivo  pelo  qual  a  penalidade  deve  ser  aplicada  para  cada  uma  das  adições  em  que  não  se  comprovou  a  vinculação física, nos montantes a seguir demonstrados.    Para subsidiar a análise, é pertinente uma visita aos ensinamentos de Geraldo  Ataliba  em  Hipótese  de  Incidência  Tributária  –  Coleção  Estudos  de  Direito  Tributário,  5ª  edição,  6ª  tiragem,  1997,  pág.  63:  ”Subsunção  é  o  fenômeno  de  um  fato  configurar  rigorosamente  a  previsão  hipotética  da  lei. Diz­se  que um  fato  se  subsume à  hipótese  legal  quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei”.   Dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I – [...];  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;”  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10073.001494/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.283  S3­C3T2  Fl. 859          9   Com efeito estando a cominação de penalidades no campo da reserva legal,  ou melhor,  reserva  absoluta  da  lei,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal, significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser  aplicável uma penalidade.  Dispõe o artigo 107, VII, “e”, Decreto­lei nº 37/1966:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)(Vide)  (...);   e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;(grifei).  A  interpretação  do  dispositivo  em  apreço  aponta  para  o  seguinte  núcleo  normativo: descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para:  a) habilitar­se  ou utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais, ou;  b)  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados.   Constata­se que a prescrição normativa tem o escopo de tutelar a observância  das regras procedimentais que impõem requisitos e condições para habilitação, manutenção e  utilização  dos  regimes  aduaneiros,  já  o  caso  dos  autos  trata  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  suspensão,  o  qual  é  regido  por  legislação  específica,  cujos  requisitos  e  condições  para admissão das mercadorias no citado regime materializam­se em cada caso na emissão de  um Ato Concessório.   Trata­se portanto a espécie dos autos, de ato jurídico celebrado sob condição  suspensiva,  prevista  no  artigo  117,  inciso  I  do  CTN,  no  qual  o  evento  condicional  é  a  ocorrência  do  cumprimento  ou  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  por  parte  do  beneficiário, as mercadorias, nas condições avençadas no Ato Concessório, do que resultaria,  respectivamente,  a  extinção  da  obrigação  tributária  ou  a  constituição  do  crédito  dela  decorrente.  Assim o descumprimento do citado regime implica na cobrança dos tributos  suspensos  quando  da  importação  dos  insumos  amparados  no  ato  concessório,  conforme  legislação  de  regência,  acrescidos  da multa  de  ofício  proporcional  e  respectivos  acréscimos  legais e não na imposição de multa, cujo objeto  infracional estaria ainda no curso do regime  conforme o raciocínio da fiscalização para o cômputo da multa diária.  Fl. 863DF CARF MF     10 Esclarecido  o  suporte  fático  dos  autos,  pode­se  inferir  que  os  fatos  não  se  subsumem aos seus preceitos normativos. Diz­se então que não há tipicidade, ou seja não há a  conformação do  fato à hipótese legal que comina a penalidade acima referida, nesse sentido,  nego provimento ao recurso de ofício.  Aclare­se  que  à  época  dos  fatos  vigia  o  Regulamento/2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  atualmente  vige  o Regulamento/2009,  aprovado  pelo Decreto  nº  6.759, de 2009, cuja sanção aplicada está regulamentada pelo 1artigo 728, com as atualizações  do Decreto nº 8.010, de 2013.  Nesse mister a decisão de piso efetuou a interpretação do artigo 107, VII, “e”,  Decreto­lei  nº  37/1966  em  cotejo  com  as  disposições  regulamentares  dos  artigos  728  e  735  Regulamento/2009:  O fundamento para a  imposição da  referida multa diária pelas  autoridades  lançadoras  é  que  a  autuada  não  comprovou  que  empregou os insumos importados com suspensão na elaboração  das  mercadorias  exportadas.  Posto  em  outros  termos,  que  utilizou indevidamente o regime, mantendo suspenso os tributos  quando jamais teve esse direito, tanto que a referida penalidade  pecuniária  foi  calculada  a  partir  da  data  do  registro  das  declarações de importação até o dia do lançamento dos tributos,  mediante a lavratura do presente Auto de Infração.  Da leitura do texto legal acima, sobressai algumas constatações.  Primeiro  que  no  parágrafo  4º  há  a  determinação  de  que  se  o  fato  que  ensejou  a  multa  também  ensejar  a  imposição  de  penalidade administrativa, a lavratura do auto de infração para  sua exigência deverá ser efetuada após a conclusão do processo  relativo à aplicação da sanção administrativa.  Vê­se  assim  que  no  art.  735  Regulamento  Aduaneiro  estão  contempladas as sanções administrativas e, entre elas, a prevista  no item I, alínea “i” advertência, cuja redação é a mesma da  norma  que  ensejou  a  multa.  Além  disto,  outras  sanções  administrativas  estão  elencadas  para  o  descumprimento  de  atividades  inerentes  à  utilização  ou  habilitação  de  regimes  especiais,  aplicadas  contra  os  intervenientes  nas  operações  de  comércio exterior.  [...]  A  transcrição  quase  integral  do  art.  735  objetiva  destacar  que  para  a  conduta  tipificada  no  art.  728,  VII, “d”,  também  há  previsão  de  sanção  administrativa  (art.  735,  I, “i”),  a  qual                                                              1 Art.728.Aplicam­se ainda as seguintes multas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 107,  incisos  I a VI,VII, alínea  “a”e“c” a “g”,VIII,IX,X, alíneas “a”e“b”, e XI,com a redação dada pela Lei no10.833, de 2003, art. 77):  [...]  VII­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  [...]  d)por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime  aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar­se ou manter recintos nos quais tais regimes  sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no art. 13­A;(Redação dada pelo Decreto nº  8.010, de 2013)    Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10073.001494/2009­96  Acórdão n.º 3302­004.283  S3­C3T2  Fl. 860          11 deve  ser  apurada  e  concluída  antes  do  lançamento  da  multa,  com exceção nos casos em que possa ocorrer a decadência.  Não  consta  nos  autos  a  informação  de  que  referida  sanção  administrativa,  ainda  que  efetivamente  aplicada  teve  seu  “transito  em  julgado”  definitivo  administrativo. De  qualquer  sorte,  tal  qual  a  impugnante  assevera,  esta  conduta  deva  se  referir  às  atividades  que  o  interveniente  deva  desempenhar  em  cumprimento de suas obrigações durante a utilização do regime.  Isto  é,  não  se  está  a  falar  de  cumprimento  do  regime,  assim  considerado  após  o  prazo  estabelecido  para  as  exportações,  e  sim  o  cumprimento  das  obrigações  inerentes  à  utilização  do  regime durante o período de sua utilização.(grifei).  Este argumento se  justifica  quando  se vislumbra o objetivo de  norma punitiva variável, que visa apenar o descumprimento de  obrigação de natureza acessória enquanto não for regularizada  determinada  situação,  impondo um acréscimo diário da multa,  estimulando de maneira significativa que o interveniente infrator  regularize sua situação.(grifei).  Ante o exposto, constata­se que não há reparos na decisão de piso, uma vez  que  restou  demonstrada  a  ausência  de  tipicidade  para  a  cominação  da  referida  penalidade  à  situação fática dos autos.  Da eficácia da decisão de primeira instância  Acrescente­se  que  inexistindo  nos  autos  peça  recursal,  quanto  à  parte  do  crédito  tributário  mantida  no  órgão  de  primeira  instância,  torna­se  definitiva  a  decisão  nos  termos do artigo 42, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.    Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 865DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003915/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA Cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea mantida nos termos da legislação pertinente. No caso, a interessada teve a oportunidade de se manifestar quando questionada acerca da falta de tributação do lucro inflacionário a realizar constante dos registros da Receita Federal, oportunidade desperdiçada, mediante o não atendimento da intimação para apresentação dos respectivos esclarecimentos por ocasião da realização de diligência. NULIDADES PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. LANÇAMENTO - Estando a infração perfeitamente identificada, correto é o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis, fornecidos pela própria pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos e balanço patrimonial. CONTRADITÓRIO - O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação e no recurso, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE I MINIST1FtAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO E JUROS À TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Súmula PCC ne 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1* CC tr e 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA - Cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea mantida nos termos da legislação pertinente. No caso, a interessada teve a oportunidade de se manifestar quando questionada acerca da falta de tributação do lucro inflacionário a realizar constante dos registros da Receita Federal, oportunidade desperdiçada, mediante o não atendimento da intimação para apresentação dos respectivos esclarecimentos por ocasião da realização de diligência. NULIDADES PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. LANÇAMENTO - Estando a infração perfeitamente identificada, correto é o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis, fornecidos pela própria pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos e balanço patrimonial. CONTRADITÓRIO - O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação e no recurso, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE I MINIST1FtAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 itt,' Processo n° 13884.003915/2002-91 5141E02 Acórd5o n.° 1802-00.010 Fl. 2 - MULTA DE OFICIO E JUROS À TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Súmula PCC ne 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1* CC tr e 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMH - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tRIAtCrAc1/4-. ate Presidente STER MARQUES L : 1E SOUSA Relatora 2 Processo o° 13884.00391512002-91 81-11E02 Acórdão n.° 1802-00.010 VI. 3 FORMALIZADO EM: 2 4 AGI) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES* 3 • - Processo n° 13884.003915/2002-91. S1-/E02 Acórdtio ri.° 1802-00.010 F1. 4 _..._ Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide adoto o Relatório da decisão recorrida da 4a.Turma/DRJ/Campinas/SP (fls.193/196) que abaixo transcrevo: "Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado em 21/10/2002, que formalizou a exigência do crédito tributário no valor total de R$200.646,36, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/09/2002. A autuação decorre da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1998, período-base 1997, onde foram constatadas as seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fis. 35/36: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL AJUSTES DECORRENTES DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte acima citado, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidade na Declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram nas alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores apurados e no Demonstrativo de Consolidação em anexo. Foi verificada a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor do ajuste pelo resultado negativo em participações societárias, no montante de R$2.287.413,05, constante em sua DIPJ/98 à linha 18 da ficha 06. Tendo sido intimado a Justificar seu procedimento (fls. 32), o contribuinte não se manifestou. Vencido o prazo regulamentar para o atendimento das intimações, efetuei, através deste auto de Infração a adição ao lucro líquido do período, do valor do ajuste referente à variação de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, que deveria ter sido efetuado na DIPJ/98. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R22.287.413,05 75,00 AtEnquadramento legal: arts. 195, inciso I, 331 e 332, do RIR/94. "„zy? 4 . . Processo n° 13884.003915/2002-91 S1-TE02 Acórdáo n.° 1802-00.010 E. 5 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MIMAM O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte acima citado, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidade na Declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram nas alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores apurados e no Demonstrativo de Consolidação em anexo. Foi verificada a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$404. 065,15, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, saldo este controlado pelo sistema SAPLL Tendo sido intimado a justijicar seu procedimento, o contribuinte não mais foi encontrado em seu endereço constante no cadastro da SRF, conforme cópia do AR à fl. . Sendo assim, efetivei a intimação via EDITAL (fl. 22). Em seguida foram intimados os três sócios da empresa, conforme cópias das intimações às fls. 28 a 33, com AR às fls. 18 a 33. Compareceu à esta Seção de Fiscalização o representante do contribuinte, porém sem apresentar documentos que justificassem o não lançamento do valor do lucro inflacionário do período. O contribuinte em questão já havia sido autuado no ano anterior, em relação ao lucro inflacionário, onde também não apresentou resposta à intimação, através do processo de n° 13884.003834/2001-18. Vencido o prazo regulamentar para o atendimento das Intimações, efetuei, através deste auto de infração, as adições ao lucro líquido do período, da realização das parcelas do lucro inflacionário do período, que deveria ter sido efetuado na DIPJ/98. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R8404.065,15 75,00 Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, e 418, do RIR/94; art. 8° da Lei n°9.065/95; mis. 6° e 7°, da Lei n°9.249/95." A interessada foi cientificada dos autos mediante intimação por via postal, acompanhada do AR de fls. 41, com data do recebimento em 30/10/2002. Irresignada com a exigência, protocolizou a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, em 28/11/2002, impugnação de fls. 48/61, acompanhada de documentos de fls. 5 • Processo n° 13884.003915/2002-91 SI-T1E02 Acórdão n.° 1802-00.010 Pl. 6 62/169, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1.Inicialmente, concorda com a infração que promoveu ajuste relativo ao Resultado Negativo em Participações Societárias, consignando, inclusive, que o prejuízo fiscal foi devidamente reduzido no valor do ajuste apontado; 4.2.Passando ao lucro inflacionário, faz um breve resumo do procedimento fiscal e do histórico da correção monetária de balanço para concluir, sem entrar no mérito da exigência — a qual aduz ser ilegal e inconstitucional -, que nunca apurou saldo credor de correção monetária relativo à diferença a que se refere a Lei n° 8.200, de 1991, o qual teria dado causa ao presente lançamento; 4. 3.Mencionando que o demonstrativo tomado com base para a autuação é o mesmo que deu causa à formalização de outra exigência sob igual fundamento, relativa ao período-base de 1996, acusa equívoco no preenchimento da declaração do ano- base de 1991, dizendo que o valor de Cr$3.289.131.663,00, • indicado na linha 56, quadro 04, Anexo A (doc. 3), não se refere ao saldo da conta de correção monetária efetivamente existente, o que pode ser percebido mediante o confronto do valor contido na linha 46 do mesmo Anexo A (Cr$2.976.925.702,00). Em suas palavras: "Ora, se o saldo da correção monetária do ativo permanente era Cr$2.976.925.702,00, jamais o SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA poderia ser de Cr$3.289.131.663,00, porquanto, para se chegar nele, faltaria computar os saldos de correção monetária das contas do patrimônio liquido, as quais, por serem de natureza credora, só poderiam diminuir o saldo de correção do ativo permanente já existente e não aumentá-lo." 4.4.Além disso, alega que deveria possuir património líquido negativo para que apurasse saldo credor maior que a correção monetária do ativo permanente, o que não se verificou em nenhum momento. Anexa cópias dos balanços patrimoniais dos anos-base de 89, 90 e 91 (docs. 7 a 9), bem como das respectivas declarações de rendimentos (docs. 10 e 11); 4.5.Entende que a apuração de eventual saldo credor de correção monetária deveria ter sido precedida de ampla verificação dos dados contábeis e fiscais da impugnante, e não da simples informação constante de sua declaração de rendimentos. Ademais, estranha a forma como se apresenta a exigência, nos seguintes termos: "(.), posto que o referido demonstrativo do lucro inflacionário, gerado pelo sistema da Receita Federal, indica possível saldo credor no ano de 1991, mas somente em 2001, e agora, em 2002, vem ela exigir sua realização no ano de 1996, ainda assim com base em percentual mínimo. Ora, se de fato era existente o saldo 6 Processo n' 13884.00391512002-91 51-1E02 Acórdão n.° 1802-00.010 Ft 7 credor, deveria ela ter promovido o competente lançamento em época oportuna estando, portanto, prescritas, pelo menos, parte das parcelas ora exigidas." 4.6.Por todo o exposto acima, diz que a realização de •lançamento em base nitidamente subjetiva encontra-se em completa desconformidade com os comandos dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do Código Tributário Nacional - CTIV, motivo pelo qual protesta pela nulidade da exigência. Cita doutrina; 4.7.Ainda, alega o caráter confiscatório da multa, expressamente vedado pela Constituição Federal, nos termos da jurisprudência apontada. Insurge-se, também, contra a exigência de juros à taxa Selic, de natureza remuneratória, dizendo inconstitucional Julga que a cobrança dos juros deve obedecer ao disposto no art. 161, I°, do CTN; 4.8.Encerra protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Tendo em conta as razões de defesa apresentadas e as inconsistências verificadas na DIRPJ/92, encaminharam-se os autos em diligência para verificação da documentação contábil e fiscal da contribuinte no que concerne à apuração do saldo da conta de correção monetária — dif IPC/BT1VF, procedimento que foi encerrado sem posição conclusiva, conforme Termo de Encerramento de fis. 188, em virtude de a pessoa jurídica não ter atendido às intimações para apresentação de documentos." A exigência fiscal foi modificada, em sede de julgamento na primeira instância, após efetuados os expurgos das realizações mínimas devidas em cada período de apuração, até 31/12/95, no que se retificou o lançamento tributário constante dos autos, em virtude do novo saldo do lucro inflacionário acumulado, de R$ 3.345.518,43, diante da revisão também ocorrida no julgamento anterior nos autos do processo n° 13884.003834/2001-18, referente à mesma infração relativa ao ano calendário de 1996, conforme razões dispostas nos itens 7 a 10, (fls.196/208) da decisão recorrida, resultando, portanto na alteração do lucro inflacionário realizado do período, de R$ 404.065.13 ( fls.42). Como dito acima, revisado o valor do Lucro Inflacionário Acumulado do ano calendário de 1997, e, aplicado o percentual de realização mínima de 10%, calculou-se às fls 211, o lucro inflacionário a tributar do mencionado ano calendário, no valor de R$ 371.724,26 e por conseqüência ficou reduzido o valor do IRPJ para R$ R$ 67.473,57, conforme demonstrativo (fls.209) a seguir reproduzido: 7 Processo n° 13884.003915/2002-91 S1.1-02 Acórdão C1802-00.010 "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ" (valores em Reis) LI a Realizar 371.724,26 Equiv. Patrim. 2.287.413,05 Comp. Prej. PB -2.293.242,99 Valor tributável 365.894,32 allquota 15% 54.884,14 Adicional 12.589,43 IRPJ devido 67.473,57 Diante da revisão efetuada a decisão de primeiro julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa autuada. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 12.268 de 20/02/2006, fls.191/209, conforme o Aviso de Recebimento (AR) de fls.219-v, em 04/07/07, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 31/07/07, fls.222/232, alegando, em síntese, o que segue: - que, o lançamento foi julgado procedente em parte, para reduzir o suposto saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, o que resultou no cancelamento em parte da autuação, entretanto, a decisão proferida, na parte em que manteve a autuação, encontra-se eivada de vícios que ensejam sua nulidade porque valeu-se da decisão proferida no processo n° 13884.003834/2001-18 (razões de decidir integralmente reproduzidas) e desconsiderou os argumentos da peça impugnatória; - quanto ao lançamento, alega que o agente fiscal laborou em erro, pelo fato de que a Recorrente nunca apurou saldo credor da correção monetária, relativo a diferença de correção monetária do ano de 1991, a que se refere a Lei n°8.200/91, do qual resultaria o lucro inflacionário citado pelo agente fiscal. - que, o agente fiscal baseou-se em informações contidas na base de dados da Receita Federal reproduzidas no "Demonstrativo do Lucro Inflacionário", cuja origem é o período base de 1991, em que a empresa teria apurado saldo c redor relativo à diferença IPC e o BTNF, que corrigido montou em Cr$3.289.131.663,00; - que, esse valor foi extraído da declaração de rendimentos da Recorrente, relativa ao período-base de 1991, por haver indicado na linha 56 do quadro 04 do Anexo-A; - que "tal indicação, entretanto, encontra-se equivocada, não se referindo ao saldo da conta de correção monetária (diferença entre a correção das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido) efetivamente existente". "- que, o equívoco é de fácil constatação bastando verificar o valor de Cr$ 2.976.925.702,00 correspondente à correção monetária do Ativo Permanente constante na linha 46 do mesmo Anexo A, da declaração do período de 1991. Processo tf 13884.00391512002-91 81-TE02 Acónito a.° 1802-00.010 Fi. 9 - que, se o saldo da correção monetária do ativo permanente era CrS2.976.925.70Z00, jamais o SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA poderia ser de CrS3.289.131.663,00, porquanto, para se chegar a este, faltaria computar os saldos de correção monetária das contas do património líquido, as quais, por serem de natureza credora, só poderiam diminuir o saldo de correção do ativo permanente já existente e não aumentá-lo. - que, para apurar saldo credor maior do que a correção monetária do ativo permanente, deveria possuir patrimônio líquido negativo, e, isto, não se verificou em nenhum momento - que, para corroborar o exposto, anexou cópia dos balanços patrimoniais encerrados em 31 de dezembro de 1989, 1990 e 1991, bem como de suas declarações de rendimentos dos períodos- base de 1989 e 1990; - que, tudo isto demonstra que o lançamento mantido não resultou de análise ampla das demonstrações contábil e fiscal; - que o agente fiscal baseou-se em informação equivocada constante da Declaração de Rendimentos da Recorrente, estando lançamento dissociado da realidade fática e jurídica." Alega ainda, que constatada a inconsistência do lançamento engendrado deveria o agente fiscal cancelar a referida autuação e lavrar novo lançamento para a apuração de eventual saldo credor de correção monetária, relativa a diferença de correção monetária do ano de 1991, precedido de ampla verificação dos dados contábeis e fiscais da recorrente, e não simplesmente converter o julgamento em diligência de forma a evitar a decadência do débito relativo ao ano-calendário de 1997, consoante o art.150, parágrafo 4° do CTN. Nas conclusões, diz a Recorrente, que o lançamento deverá ser declarado nulo porque realizado com base em mera opinião dos agentes da administração pública, ao contrário dos fatos demonstrados e dos dispositivos legais aplicáveis. Que, a realização do lançamento em base nitidamente subjetiva encontra-se em completa desconformidade com os comandos dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do Código Tributário Nacional — CTN.. Alega, a defesa, por derradeiro, impossibilidade jurídica da multa de oficio no percentual de 75% pelo caráter confiscatório, expressamente vedado pelo art.150, inciso IV da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência apontada. Insurge-se, também, contra a exigência de juros à taxa Selic, por sua natureza jurídica de remuneração de capital não aplicável aos tributos. Finalmente protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, 6pecialmente pela juntada de documentos e diligências suplementares, bem como pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. É o relatório. 9 _ Processo n° 13884.003915/2002-91 sinEe2 Acórdão n.° 1802-00.010 fl. 10 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente alegou a Recorrente vícios de nulidade na decisão recorrida porque na parte em que manteve a autuação, valeu-se da decisão proferida no processo n° 13884.003834/2001-18 (razões de decidir integralmente reproduzidas) e desconsiderou os argumentos da peça impugnatória. Ora, a Recorrente no que impugnou o lançamento relativo ao lucro inflacionário apurado no ano calendário de 1997 o fez com os mesmos fundamentos aduzidos no processo 13884.003834/2001-18, relativo à mesma infração praticada, pertinente ao ano calendário de 1996. Portanto, tem-se como razoável, integrante, econômico e coerente o voto condutor proferido nos presente autos que adotou as mesma razões de decidir daquele processo de lavra da mesma relatora , constante do Acórdão 12.232, de 16 de fevereiro de 2006, reproduzido às fls.1961208, justificado no seguinte trecho: "Prosseguindo, dada a relação de causa e efeito existente entre o presente e o processo n°13884.003834/2001-18, e a repetição das provas e dos argumentos de defesa ali expendidos, tanto no que diz respeito às preliminares quanto no que concerne à falta de realização do saldo do lucro acumulado, trasladam-se para o presente as razões de decidir daquele processo, constantes do Acórdão n° 12.232, de 16 de fevereiro de 2006, de lavra desta mesma relatora:" Registre-se que, apenas ensejam a nulidade processual, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa, a teor do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Não se configurando nos autos tais vícios, não se acolhe a preliminar aventada pela Recorrente. Alega a defesa que, constatada a inconsistência do lançamento, deveria o agente fiscal cancelar a referida autuação e lavrar novo lançamento para apuração de eventual saldo credor de correção monetária, e não simplesmente converter o julgamento em diligência, o que redundaria, em decadência do débito relativo ao ano-calendário de 1997, consoante o art.150, §4° do CTN. A questão não tem o alcance pretendido pela Recorrente. A diligência determinada pela DRJ - Campinas/SP, não teve o condão de dar sobrevida ao lançamento e obstaculizar suposto prazo decadencial. Tal determinação fora no sentido de viabilizar ao contribuinte comprovar suas alegações por refutar a exigência relativa ao Lucro Inflacionário Diferido (saldo credor da correção monetária-diferença 11PC/BTNF) cuja prova já deveria ter, contribuinte apresentado com a impugnação na l' Instância Administrativa de Julgamento. r4. o Processou' 13884.003915/2002-91 SI-1E02 Acórdão a° 1802-00.010 HL II Ficou patente que, por força da diligência requerida em sede de julgamento, foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de trazer novas provas aos autos, o que não foi devidamente aproveitado pela Recorrente, não podendo agora alegar decadência em virtude de diligência que sequer fora realizada por absoluto óbice do contribuinte que não atendera às intimações efetuadas (fis.01, 22, 28, 30, 32, 179), inclusive com dois (02) pedidos de prorrogação de prazo (fis.181 e 182) e relatório, fis.185, para apresentar a documentação. Vale esclarecer, ainda, que a diligência após a lavratura do auto de infração tem o condão de melhor esclarecer os fatos alegados pela defesa. Instaurada a fase litigiosa, a autoridade julgadora, visando à correta exigência do crédito tributário, está autorizada a alterar o• lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, I e II, do CTN, "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio—% portanto não há impossibilidade jurídica em ser alterado o lançamento em virtude de impugnação ou recurso. E com efeito, não há falar em decadência nessa fase processual. Aduz a recorrente nas conclusões, fls.229, que o lançamento deverá ser declarado nulo porque realizado com base em mera opinião dos agentes da administração pública, ao contrário dos fatos demonstrados e dos dispositivos legais aplicáveis. Que, a realização de lançamento em base nitidamente subjetiva encontra-se em completa desconformidade com os comandos dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do Código Tributário Nacional — CTN. Nesse aspecto, importa esclarecer, que as informações constantes das declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal pelo contribuinte gozam de presunção de validade, e estando a infração identificada de acordo com os dados fornecidos pela própria pessoa jurídica, até prova em contrário, é correto o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento tributário com base nos elementos disponíveis. Da análise do auto de infração, depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos além dos demonstrativos anexos, de acordo com os fundamentos legais relatados, demonstrando os elementos de apuração do 1RPJ, portanto em consonância com as disposições contidas nos artigos 108, 114, 116 e 142 do CTN, a que alude a Recorrente. No mérito, a lide cinge-se à discussão sobre o "Lucro Inflacionário Acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real" (Lucro inflacionário realizado a menor) em razão de não haver a autuada oferecido à tributação, no período-base de 1997, a parcela correspondente à aplicação do percentual mínimo de realização sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado. "4 recorrente conduz sua defesa tentando demonstrar que houve equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos (DIRR4 do exercício 1992, ano-base de 1991 de modo a resultar saldo credor da correção monetária relativo à diferença verificada entre o 1PC e o BINE, nos controles da Receita Federal" De fato, segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fis.210/211) com os expurgos efetuados e alterado pela decisão de primeira instância, observa-se que o saldo do 11 I i . Processo n° 13884.003915/2002-91 S14E02 Acórdão n.° 1802-00.010 Fl. 12 lucro inflacionário existente em 31/12/97 é composto, unicamente, pela parcela diferida desde o ano-base de 1991, relativa ao Saldo Credor Dif. IPC/BTNIF corrigido. A Correção Monetária Diferença IPC/BTNF em 1990, foi obrigatória para todas as empresas que determinaram o Imposto de Renda do exercício de 1991, período-base de 1990, com base no lucro real, a ser contabilizada pela diferença apurada entre a correção com base no IPC e com base no BTNF, esta última já registrada no balanço no ano de 1990. Alega a Recorrente, que "nunca apurou" saldo credor da correção monetária, relativo a diferença entre o IPC e o BTNF a que se refere a Lei n° 8.200/91, do que resultaria o lucro inflacionário acumulado a realizar no valor de Cr$3.289.131.663,00. Compulsando-se os autos, notadamente as cópias das declarações de rendimentos e balanços patrimoniais dos anos calendário de 1989, 1990 e 1991, verifica-se que os fatos apontam em sentido contrário aos argumentos da recorrente, haja vista a constatação de Ativo Permanente em valor absolutamente superior ao Patrimônio Líquido e por conseqüência resultou em substancial saldo credor de correção monetária de balanço apurado nos anos calendário de 1990 e 1991, senão vejamos: 1) 31.12.1989 (NCz$) fls.144 e 155 Ativo Permanente — - o - Patrimônio Líquido — 10.963 Saldo Credor ou Devedor da CM — o - Lucro Inflacionário do Período — o - 2) 31.12.1990 (NCz$) fls.147,148,166,168 e 169 Ativo Permanente - 1.238.016.244 Patrimônio Líquido — 46.968.697 Saldo Credor de CMB —366.472.562 Lucro Inflacionário Diferido — — 3) 31.12.1991 (Cr$) fls.141, 149,77 e 77v, 84 e 85 Ativo Permanente - 9.060.407.452,00 Correção Monetária IPC x BTNF - 2.976.925.702,00 Patrimônio Líquido —2.677.897.066 Saldo credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/BTNF — 3.289.131.663 12 Processo n° 13884.003915/2002-91 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.010 Fl. 13 (Acrescentado no Patrimônio Liquido em 31/12/91) Saldo Credor de CMB apurada em BTNF — (fls.135 e 150) —4.127.457.008 Lucro Inflacionário Diferido — O — A Recorrente alega inconsistência na DIRPJ/92, no entanto, não atendeu ao • termos de intimação acima referidos, para apresentar a documentação necessária acompanhada dos respectivos livros contábeis e fiscais para confrontação da veracidade das alegações apresentadas pela contribuinte. A diferença entre o IPC e o BTNF, corrigida, em 31/12/91, a que se refere a Lei n° 8.200/91, em conta de Patrimônio Líquido informada na declaração de rendimentos, DIRPJ/92 (fls.142), constante também no balanço patrimonial (fls.149) é o valor de Cr$3.289.131.663,00, cujo montante consubstancia o lucro inflacionário acumulado a realizar, demonstrado às fls.88 e 210. A simples alegação de que o saldo da correção monetária do ativo permanente era Cr$ 2.976.925.702,00, é insuficiente para infirmar o Saldo Credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/ETNF, (Acrescentado no Patrimônio Líquido em 31/12/91) no valor de CrS3.289.131.663,00, tendo em vista o Saldo Credor de CMB apurado em BTNF — (fls.135 e 150) , no valor de Cr$ 4.127.457.008,00. A inconsistência alegado entre as informações contidas nos itens 46 e 56 dos quadros 3 e 4, do Anexo A, da DIRPJ/92, não parece plausível, uma vez que a correção monetária dos valores do Ativo Permanente não pode se mostrar inferior ao saldo credor apurado na conta de Correção Monetária do Balanço (CMB), apurada com base no BTNF. Portanto, se afigura que se erro houve, será o valor declarado de apenas Cr$ 2.976.925.702,00 pois este apurado com base no IPC, não poderá ser inferior ao Saldo Credor de CMB apurado em BTNF (fls.135 e 150) , no valor de Cr$ 4.127.457.008,00, haja vista o índice do IPC revelar-se superior ao índice do BTNF. A Instrução Normativa n° 114, de 04/12/91, divulgou os índices de correção pelo 1PC para 1990, de forma que os valores constantes dos balanços de 1989 e 1990 serão corrigidos pelo índice do mês de janeiro de 1990 (18,9472), subtraindo-se do valor obtido o valor corrigido pelo BTNF no balanço de 31/12/90 (índice do BTNF 1990 — 9,4512). A diferença contabilizada como correção monetária IPC x BTNF, ou seja, o saldo fmal (devedor ou credor) da conta CM- Diferença IPC/IITNF será transferido para o Patrimônio Líquido — PL. De acordo com os elementos acima descritos para refutá-los e infirmar a autuação, caberia à autuada comprovar com documentação hábil e idônea que o saldo da conta de correção monetária do período-base de 1990 e da correta apuração da diferença IPC/BINF em relação a esse saldo, feita nos moldes do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, é diferente do valor de Cr$3.289.131.663,00, relativo ao Saldo credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/B7'NF, (Acrescentado no Patrimônio Liquido em 31/12/91) e constante do Balanço Patrimonial da empresa em 31/12/1991, supostamente levantado à luz dos fatos contábeis e com observância aos artigos 32, 33 e 38 do Decreto n° 332, de 1991 transcrito na decisão de primeiro grau às fls.200/201. 3 Processo n° 13884.003915/2002-91 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.010 Fl. 14 A comprovação solicitada pela fiscalização é plenamente justificável, pois cumpre à contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração de rendimentos, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. A conclusão que se impõe, é que, acaso fossem verdadeiras as argumentações apresentadas pela defesa — suposto equívoco na declaração de rendimentos, por certo teria apresentado demonstrativos e documentação correlata corroborando a tese apresentada em sua defesa, o que não logrou fazê-lo. Nada trouxe de novo a recorrente na fase recursal para combater as assertivas da primeira instância. Nenhuma prova trouxe aos autos para comprovar qual o equívoco que redundou nos valores informados como inconsistentes na declaração de rendimentos e balanço patrimonial ofertado. Não basta reafirmar o que dissera anteriormente, ou ainda, apontar suposta diferença na declaração de rendimentos e nos controles da Receita Federal no que diz respeito ao saldo acumulado de lucro inflacionário anterior ao ano da autuação (1997). Ora, se a empresa identificou tal discrepância ela teria que apresentar demonstrativo e documentos para identificar o erro no sistema Sapli, uma vez que esse é uma reprodução com a alimentação direta de suas próprias declarações de rendimentos. São os livros e documentos mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para demonstrar a verdade material dos fatos. Os dados constantes das declarações de rendimentos apresentadas gozam de presunção de veracidade, cumprindo à pessoa jurídica o dever de confirmar ou infirmar as informações ali contidas mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como da documentação que os acoberta, quando regularmente intimada pela fiscalização, nos termos do art. 195, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprova o Código Tributário Nacional - CTN, e art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (R1R/94), transcritos às fls.203/204 na decisão de primeira instância. Entretanto, a recorrente ao invés de demonstrar onde estaria o erro do Sapli, que parte de suas próprias declarações de rendimentos, tenta inverter o ônus da prova atribuindo esse mister ao Fisco, principalmente quando intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos conforme diligência e não atende, no que perde a oportunidade de demonstrar o alegado equívoco na declaração de rendimentos. Se esse fosse o caso, por certo, teria apresentado documentos e demonstrativos corroborando a tese apresentada em sua defesa, o que novamente não logrou fazê-lo na fase recursal. "Alegar e não provar é mesmo que não alegar". Quanto às objeções argüidas acerca da multa de oficio e dos juros de mora segundo as taxas SELIC, a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas ri% 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula 1 •CC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). 14 Processo n° 13884.003915/2002-91 81-TE02 Acórdão a° 1802-00.010 Fl. 15 Súmula P CC 4: A partir de I s de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por todo o exposto, rejeito as prelim' s suitadas pela Recorrente, e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de .I" 009. -o ER ' • • fed . SL I "1 GUSA 15

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Numero do processo: 10314.002998/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NCM. REVISÃO ADUANEIRA. Submetido à desembaraço aduaneiro o produto LUPRANAT M20 S, nome comercial LUPRANOL 2090, com classificação tarifária incorreta na posição NCM 2929.10.90 A classificação pretendida pela Fiscalização NCM 3824.90.90 se sustenta, pois passa a ser a posição residual para o caso de uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. DESCRIÇÃO EXATA DA MERCADORIA. APLICABILIDADE DO ADN SRF nº 12/1997. Em face da descrição correta da mercadoria, que possui inclusive registro, aplica-se o ADN SRF nº 12/1997. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. MANUTENÇÃO. Como se tratou de classificação fiscal errônea, aplica-se a multa regulamentar de 1%. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO. Aplica-se a multa do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, o auto de infração é posterior à revogação do ADN SRF nº 10/1997. MULTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MANUTENÇÃO. É aplicável a multa do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5. Os juros de mora são consectários do principal, têm a finalidade de recompor o patrimônio da União Federal TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo examinar matéria constitucional.
Numero da decisão: 3302-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de licença de importação. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.138  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2001, 2002  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NCM.  REVISÃO  ADUANEIRA.  Submetido  à  desembaraço  aduaneiro  o  produto LUPRANAT M20 S,  nome  comercial LUPRANOL 2090, com classificação tarifária incorreta na posição  NCM 2929.10.90  A  classificação  pretendida  pela  Fiscalização  NCM  3824.90.90  se  sustenta,  pois passa  a  ser  a posição  residual para o  caso de uma mistura de diversos  elementos, com propriedades distintas do produto puro.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  AFASTAMENTO.  DESCRIÇÃO  EXATA  DA  MERCADORIA.  APLICABILIDADE  DO  ADN SRF nº 12/1997.  Em  face  da  descrição  correta  da mercadoria,  que  possui  inclusive  registro,  aplica­se o ADN SRF nº 12/1997.  MULTA  PELA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  MANUTENÇÃO.  Como se tratou de classificação fiscal errônea, aplica­se a multa regulamentar  de 1%.  MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO.  Aplica­se  a  multa  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  auto  de  infração  é  posterior à revogação do ADN SRF nº 10/1997.  MULTA DO  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  MANUTENÇÃO.  É aplicável a multa do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 29 98 /2 00 2- 77 Fl. 455DF CARF MF     2 JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5.  Os juros de mora são consectários do principal, têm a finalidade de recompor  o patrimônio da União Federal  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O  CARF  está  adstrito  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  examinar  matéria constitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário  para excluir a multa por falta de licença de importação.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo  Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Ausente o Conselheiro Domingos de Sá.  Relatório  Trata­se de auto de infração, originado em procedimento de importação, que  verificou  a  declaração  inexata  de  mercadoria  e,  por  conseguinte,  considerou  a  mercadoria  desamparada  de  guia  de  importação,  sendo  que  também  aplicou  a  multa  isolada  por  classificação  errônea  da  mercadoria.  Assim,  foi  formalizada  a  exigência  do  Imposto  de  Importação e Imposto de Produtos Industrializados, acrescidos de multa proporcional e multa  de controle administrativo.  Da descrição do auto de infração, extrai­se, fls. 51:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi(ram)  apurada(s)  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  a  dispositivo(s)  do  Regulamento  Aduaneiro  (R.A),  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85.  001 ­ CLASSIFICAÇÃO NCM INCORRETO  Basf  Poliuretanos  Ltda,  importou  através  da  Declaração  de  Importação,  registrada  na  Alfândega  de  Santos  sob  nº  02/  0283586­8  mercadoria  discriminada  como  ­  ELASTOFLEX  R  2300 T ­, classificando­a no código tarifário NCM 29291090.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 3          3 Sintetizando  Laudo  e  Literatura  Técnica  Específica,  cópias  anexas, temos que o produto ELASTOFLEX R 2300 T:  1a)  "Não  é  Isocianato  de  constituição  química  definida,  apresentado isoladamente",  2a)  "Não  é  uma  Preparação  ou  Composto  de  constituição  química definida",  3ª)  "Trata­se,  na  verdade  de  uma  Mistura  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  ­  4,4'­Diisocianato  de  Difenimetano,  na  forma líquida, um Produto à base de Compostos Orgânicos, não  especificado nem compreendido em outras posições."  Ora,  o  Capítulo  29  da  TEC/NCM,  onde  fora  classificado,  ressalvadas  disposições  em  contrário,  compreende  apenas  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, conforme dispõe sua Nota 1., letra a.  Como o produto, em questão, não satisfaz este requisito, e não é  contemplado com ressalva, fica literalmente excluído deste.  Por ser de constituição química não definida, encontra guarida  no Capítulo  38  TEC/NCM,  (v. NOTA  1.  do mesmo),  que  cuida  dos  ­  Produtos  Diversos  das  Industrias  Químicas,  na  posição  3824,  como  ­  produto  químico  e  preparação  das  indústrias  químicas  não  especificado  em  outras  posições,  na  subposição  3824 90 completada com o item 89, ou seja, no enquadramento  do Código Tarifário 3824 9089, correto para ele.  Este, com alíquotas de II e IPI, diversas e mais onerosas que as  anteriormente usadas, no momento do fato gerador, ver Decreto  lei 37/96, art.23, resulta, na sua atual, uma diferença de tributos  que não foram recolhidos.  E, sobre esta diferença apurada recai a multa estipulada no art.  44, I da Lei do Ajuste Tributário nº 9 340, de 27/12/1996.  Apenas  como  observação,  descabe  no  presente  caso  o  A.D.N./  COSIT Nº 10, DE 16/01/1997, revogado pelo A.D.I. /SRF nº 13,  de  10/08/2002,  que  excluiu  da  não  aplicabilidade  da multa  de  ofício a infração de classificação inexata da mercadoria.  Ademais, às fls. 33/47, a contribuinte apresenta impugnação, que, em síntese,  alega que:  i)  Está  correta  a  classificação  fiscal  do  produto  ELASTOFLEX R  2300  T.  Para  isso  tece  comentários  sobre  a  composição  química  do  mesmo.  Afirma  que  apesar  de  tratar­se de uma mistura, deve ser mantida a posição adotada, pois a NESH no capítulo 29 cita  que as misturas de isômeros devem ser ali classificadas. Cita ainda a regra de classificação 3,  "a",  alegando  que  a  posição  por  ela  adotada  é  mais  específica  que  a  da  fiscalização.  Alega  ainda  que  esse  produto  não  tem  aplicação  na  área  de  construção  de  moldes  siderúrgicos  e  assemelhados, conforme título da posição 3824.  Fl. 457DF CARF MF     4 ii)  O  fato  de  ser  uma  mistura  não  desabona  a  classificação  tarifária  no  capítulo 29 da TEC, conforme nota explicativa 1b;  iii) A classificação tarifária empregada pela fiscalização é subsidiária;  iv)  À  luz  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, a posição adotada pelo importador deve prevalecer;  v) Ante o disposto no Ato Declaratório COSIT 10/97, a multa do Imposto de  Importação é incabível;  vi)  A  multa  de  controle  administrativo  também  é  inoportuna,  pois  a  interessada não importou produto diverso do declarado;  v)  A  aplicação  da  multa  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados  não  encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64;  vi) Enquanto discutível a questão através de Processo Administrativo Fiscal,  incabível a exigência de juros moratórios;  vii) A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional  Sobreveio  decisão  da  DRJ/São  Paulo  II,  fls.  92/102,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  Assunto: Classificação de mercadorias  Data  do  fato  gerador:  20/07/2001,  21/11/2001,  27/12/2001,  04/01/2002,  19/02/2002,  02/04/2002,  02/04/2002,  30/04/2002,  06/05/2002.  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O  produto  com  marca  comercial  ELASTOFLEX  R  2300  T  classifica­se na NCM 3824.9089.  REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  se  caracteriza  como  homologação  de  lançamento,  sendo  legítima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação,  com  a  conseqüente  exigência  das  eventuais  diferenças  de  tributos  apuradas,  acrescidas das respectivas penalidades.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo  Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que  o produto examinado se enquadra,  inequivocamente,  no  código  tarifário determinado pela autoridade lançadora.  PROVA EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser utilizado como prova para  importações diversas,  desde que  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 4          5 trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade e a  inconstitucionalidade da  legislação  tributária  não são oponíveis na esfera administrativa.  Em 26 de junho de 2007, a recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ/São  Paulo  II  e,  por  conseguinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  26  de  julho  de  2007,  fls.  147/167,  reafirmando os  pontos  apresentados  na  impugnação  e, mais  uma vez,  solicitando  a  realização  de  perícia  técnica  e  pugnando  pela  nulidade  do  acórdão  da DRJ/São  Paulo  II  em  razão do seu indeferimento.  Às  fls.  219/224  do  e­processo,  há  acórdão  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  convertendo  o  feito  em  diligência  para  a  solução  de  controvérsia  a  fim  de  que  o  Labana  esclareça a diferença entre polimetileno polifenilisocianato, que constou nas declarações de  importação da contribuinte, e a substância polimetileno polifenil poliisocianato, constante dos  seus laudos. Ademais, também, no procedimento de diligência, foi solicitada a juntada das DIs,  que embasaram o auto de infração.  Posteriormente,  às  fls.  307 do e­processo, há um parecer  técnico da Falcão  Bauer,  mas  que  não  esclarece  com  objetividade  a  diferença  entre  o  polimetileno  polifenilisocianato e o polimetileno polifenil poliisocianato. Posteriormente, às fls. 312, há uma  notificação da Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos:  Sra. Responsável Técnica,  No uso das atribuições delegadas através do art. 48, inc. VII da  Portaria  ALF/STS  n°  150/2010,  publicada  no  DOU  de  27/04/2010  e  tendo  em  vista  o  solicitado  através  de  correio  eletrônico  pela  ARFRB Diva Garcia  de Oliveira,  para  atender  ao  Recurso  Voluntário  n°  339  743  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  NOTIFICO  V.  Sa.  para  que  emita  um  Parecer  Técnico  esclarecendo,  objetivamente,  a  diferença  entre  Polifenilisocianato e Polifenil Poliisocianato.  Para tanto, encaminhamos cópia dos Laudos Técnicos 0937.02,  LAB  968/Gruafi,  referente  à  D.I.  02/0283586­8  e  do  Laudo  Técnico 145.01, LAB 100/Gruafi, referente à D.I. 02/0023763­7..  Estamos  à  disposição  pessoalmente,  no  Grupo  de  Acompanhamento  de  Laudos  Técnicos  desta  Alfândega,  ou  através do telefone (13) 4009­1517.  Às fls. 330, a Secretaria da Receita Federal intimou a contribuinte a respeito  do  laudo  inconclusivo.  A  interessada  reiterou  as  considerações  realizadas  em  sede  de  impugnação e recurso voluntário. O processo, então, retornou a este tribunal administrativo.  Diante da dúvida existente, o  feito  foi novamente convertido em diligência,  pela resolução nº 3302­000.514, de 23 de fevereiro de 2016, sob minha relatoria a fim de que,  fls. 388/392:  Fl. 459DF CARF MF     6 Assim,  a  demanda  versa  em  torno  da  composição  química  e,  conforme voto anterior, fs. 219/224 do e­processo, foi solicitada  a  realização  de  uma  diligência  acerca  do  esclarecimento  da  diferença dos seguintes compostos:  i) polimetileno polifenilisocianato, declarada na da Declaração  de Importação (DI) 02/0283586­8, fls. 290 do e­processo;  ii)  polimetileno  polifenil  poliisocianato,  segundo  laudo  técnico  Labana, acostado às folhas 27/28 do e­processo;  Conforme  relatado  anteriormente,  não  houve  uma  resposta  objetiva  acerca  da  diferença  entre  os  dois  componentes  químicos. Assim, é necessário para a resolução da controvérsia  a  reintimação  do  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  a  fim  de  esclarecer  com  objetividade  a  diferença  entre  o  polimetileno  polifenilisocianato  e  o  polimetileno  polifenil poliisocianato.  Houve,  então,  realização  do  laudo  técnico,  fls.  406,  posteriormente,  a  notificação da contribuinte em 16 de agosto de 2016,  fls. 412, e manifestação dela em 13 de  setembro de 2016, fls. 417.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 26 de junho de 2007 e o recurso protocolado em 26 de julho de  2007. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Preliminar  2.1. Cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  da  realização de perícia, tal preliminar encontra­se superada no presente feito, tendo em vista que  ele foi convertido em diligência em dois momentos.  3. Do mérito  3.1. Da substância importada ­ ELASTOFLEX R 2300 T   A  questão  central  insurge­se  sobre  a  classificação  fiscal  da  substância  Elastoflex R 300 T. A recorrente classificou no NCM 2929.10.90. Do capítulo 29 ­ produtos  químicos orgânico, há a seguinte nota explicativa na NESH:  Notas1: Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do  presente Capítulo apenas compreendem:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 5          7 a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b) as misturas  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  Da  pesquisa  do  NCM,  tem­se  que  o  capítulo  29  refere­se  à  "produtos  químicos orgânicos" e o item 2929.10.90 diz respeito a "Outros isocianatos".   A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  em  ato  de  revisão  aduaneira  classificou o  produto no NCM 3824.90.90. Do capítulo 38  ­  Produtos diversos  da  indústria química, cujas notas são:  38.24  ­  aglutinantes  preparados  para  moldes  ou  núcleos  de  fundição.  Do dicionário Michaelis on line, tem­se que isocianato significa sal ou éster  do ácido isociânico. E, por sua vez, diz­se de ácido isociânico: geralmente preparado em forma  de ésteres, alguns dos quais usados na fabricação de resinas, plásticos e adesivos. Já a palavra  aglutinante significa "que causa ou tende a causar adesão".  Da fls. 11, extrai­se o que contém o auto de infração:  Ocorre  que  efetivamente  foi  importada  a  seguinte mercadoria:  MISTURA  DE  REAÇÃO  À  BASE  DE  ISOCIANATOS  AROMÁTICOS  (POLIMETILENO  POLIFENIL  POLIISOCIANATO),  CONTENDO  4,4'­  DIISOCIANATO  DE  DIFENILMETANO,  UM  PRODUTO  DIVERSO  DAS  INDUSTRIAS QUÍMICAS, NA FORMA LIQUIDA,  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código  3824.90.90,  conforme  laudo  laboratorial  3083.01  ­  amostra  3130/Gruafe,  sendo incidente a alíquota do imposto de importação de 16,50%.  e imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 10,00%.  Do  auto  de  infração  extrai­se  que  a  fiscalização  considerou  "mistura  de  reação à base de isocianatos aromáticos".   Das fls. 19/20, extraem­se os quesitos e as respostas do laudo do Laboratório  Nacional de Análises Luiz Angerami, que tem como número o container IVLU 954681­0, que  está  referenciado  na  DI  01/1133117­4/001,  que  é  a  DI,  objeto  do  presente  processo.  Os  quesitos seriam:  I ­ Identificar o produto comparando com a descrição acima?  II  ­  Trata­se  de  produto  de  constituição  química  definida  e  isolada?  III­ Qual a aplicação ou finalidade do produto?  IV ­ Outras informações que se fizerem necessárias.  As respostas aos quesitos foram:  Fl. 461DF CARF MF     8 I  ­ Não  se  trata  de Outro  Isocianato, de  constituição  química  definida. Trata­se de Mistura de Reação à base de Isocianatos  Aromáticos,  (Polimetileno  Poliisocianato),  contendo  4,4'­ Diisocianato  de  Difimihnetano,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias Químicas, na forma líquida.  II ­ Não.  III ­ De acordo com Literatura Técnica Específica (copia anexa),  a  mercadoria  é  utilizada,  principalmente,  na  fabricação  de  espumas de Poliuretano.  IV  ­  ISOCIANATOS  POLIMÉRICOS  OU  PMDI  são  produtos  obtidos  a  partir  da  reação  de  condensação  4,4'­ Metilenodianilina  de  baixa  pureza,  constituída  de  isômeros  e  oligômeros,  mistura  de  reação  proveniente  da  condensação  de  Anilina com Formaldeído, e o produto resultante da sua reação  com  o  Fosgênio  (CCL20),  também  é  uma  mistura  de  reação  constituída  de  4,4'­Diisocianato  Difenilmelan,  seus  isômeros,  trímeros e oligômeros de alto peso molecular, confirmada pela  informação técnica específica da mercadorias LUPRANAT MS  20 (cópia anexa), que declara:  (...)  Informamos  que  4,4'­Diisocianato  de  Difenihnetano  de  constituição química definida, c/c nome comercial LUPRANAT  MS, da empresa BASF, já foi objeto de análise várias vezes neste  Laboratório,  cujo  Laudo  de  Análise  n°1138/97  do  Pedido  de  Exame 039/200, tomamos a liberdade de anexar.  (grifos não constam do original)  Do  sítio  eletrônico  "http://classificacao.dalston.com.br/2010/09/o­que­e­ constituicao­quimica­definida­dos­capitulos­28­e­29­da­ncm/",  acesso  em  12  de  fevereiro  de  2016, extrai­se que:  1. O que é constituição química definida dos capítulos 28 e 29  da NCM?  Trata­se  de  expressão  equivalente  a  Lei  de  Proust  ou  Lei  das  Proporções  Constantes,  que  diz:  “um  composto  químico,  independentemente  do  seu  histórico  (origem,  métodos  de  obtenção,  etc.),  contém  sempre  os mesmos elementos  químicos,  nas mesmas proporções em massa”, o que implica na existência  de uma fórmula química.   Essa Lei é um dos pilares da Química, não só pela possibilidade  de representar as substâncias por fórmulas, mas também por ser  o  germe  criador  da  Estequeometria,  sem  a  qual  o  mundo  moderno, como o conhecemos, não seria possível. Note­se que a  Estequeometria é uma parte específica da Química que investiga  tanto  as  proporções  envolvidas  nas  reações  químicas  quanto  aquelas  pelas  quais  se  combinam  os  átomos  para  formar  os  compostos químicos.   Assim  sendo,  em  resumo,  “constituição  química  definida”  significa,  no  contexto  dos  Capítulo  28  e  29  da  NCM,  que  o  produto químico deverá ter fórmula química, diferentemente do  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 6          9 que  ocorre  nos  Capítulos  30  a  40,  que  é  o  mundo  das  preparações químicas e dos polímeros.  Observa­se  pelo  laudo  feito  a  partir  da  amostra  do  produto  importado,  no  caso  o Lupranat M 20  S,  nome  comercial Lupranol  2090,  que  ele não  é um produto  de  constituição química definida, sendo uma mistura de reação constituída de 4,4'­Diisocianato  Difenilmelan, seus isômeros, trímeros e oligômeros de alto peso molecular. Diferentemente de  outro  produto  da mesma  empresa,  que  é  o Lupranat MS,  que  se  trata  de  um produto  de  constituição química definida que contém 4,4'­Diisocianato de Difenihnetano de constituição  química definida, cujo nome comercial é LUPRANAT MS.   Trata­se, assim, de produtos que possuem 4,4'­Diisocianato de Difenihnetano,  mas o que é objeto de análise não possui constituição química definida e, portanto, é uma  mistura de reação.  A contribuinte,  em diversos momentos,  juntou provas  sobre  a possibilidade  de se comprovar que a classificação fiscal que aplicou é a correta, fls. 226/231, fls. 336/343,  fls. 405/415, ocorre que nenhuma das provas é conclusiva.   A  conclusão  mais  fidedigna  que  se  tem  no  caso  em  análise  é  o  laudo  da  amostra realizada pelo laboratório.   Vale  esclarecer  que  apesar  de  a  recorrente  discorrer  que  a  classificação  atribuída pela fiscalização é a 3824.90.32, não é a referida classificação que se extrai do auto  de infração, mas a de número 3824.90.90.  Mais uma vez,  importante  ressaltar que o Lupranat M 20 S é um composto  diferente do Lupranat MS. Da decisão da DRJ/São Paulo II, fls. 105/106 , extraem­se trechos  importantes:  (...)  Em suma, o produto é uma mistura de  reação constituída 42%  produto puro(4.4"­MDI ou 4,4"­Diisocianato de Difenilmetano).  isômeros deste produto, na proporção 3% do composto. e 51,5%  de oligômeros.  Alias,  questionado  sobre  se  o  produto  era  de  constituição  química  definida  ou  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico,  em  caso  idêntico Acórdão DRJ Nº  17­780  de  2002,  o  INT  simplesmente  respondeu  afirmando  que  o  produto  tinha  a  composição  acima  referida,  omitindo­se  de  entrar no mérito da questão formulada.  Considerando  que  a  presença  de  isômeros  do  4,4"­MDI  é  de  apenas  3%,  conforme  esclareceu  o  Relatório  do  INT,  é  inconcebível  aceitar  a  tese  do  impugnante  de  que  o  produto  é  uma simples mistura de isômeros. Ainda que fosse alegado que a  mercadoria  seria urna mistura de  isômeros do mesmo produto,  contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar,  pois, a admiti­la como verdadeira, o produto se comporia em sua  maior parte de  impurezas, posto que o produto principal  (4,4"­ MDI) e seus isômeros somam apenas 45% do composto. Além do  mais,  ficou  claro  tanto  no  Relatório  do  ENT  quanto  na  Fl. 463DF CARF MF     10 Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela  análise  como  PMDI  (o  Diisocianato  de  Difenilmetano  polimérico)  e  o  MDI  (o  produto  puro,  monomérico)  têm  propriedades  físicoquímicas  e  registro  no  C.A.S.  diferentes,  o  que prova serem duas substâncias de natureza diversas.  (...)  Acresça­se  a  tudo  isto,  o  fato  de  que  o  Labana  juntou  laudo  técnico  de  análise  do  produto  puro.  o  4.4"­  Diisocianato  de  Difenilmetano, conforme fls. 37, de nome comercial LUPRANAT  MS.  classificável no  capitulo 29,  fabricado pela própria BASF,  do que se depreende que o LUPRANAT MS e o LUPRANAT M  20S  são  substancias  distintas,  o  primeiro.  de  constituição  química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos  elementos, com propriedades distintas do produto puro.  (...)  Entendo que e a classificação pretendida pela Fiscalização NCM  3824.90.90 se sustenta. pois passa a ser a posição residual para  o caso de urna mistura de diversos elementos, com propriedades  distintas do produto puro.  O  presente  feito  foi  convertido  em  diligência  duas  vezes,  na  segunda,  conversão  foi  solicitado  que  fosse  esclarecido  com  objetividade  a  diferença  entre  o  polimetileno polifenilisocianato e o polimetileno polifenil poliisocianato.  E do laudo, fls. 406, extrai­se a seguinte conclusão:  O  polimetileno  polifenilisocianato  e  o  polimetileno  polifenil  poliisocianato, são sinônimos, se referem ao mesmo produto.  A recorrente manifestou­se após o laudo técnico, supra citado, e alega que há  falta de motivação no parecer técnico, devendo ser considerado inaceitável, que o julgamento  deve ocorrer in dubio pro contribuinte, reafirma o porquê de ter utilizado o NCM 2929.10.90  Contudo, diante de tudo quanto foi exposto, além da existência do laudo, fls.  27/28, acrescido do resultado da segunda diligência, observa­se que houve a indicação errônea  por parte da recorrente e, portanto, mantém­se a classificação fiscal atribuída pela fiscalização,  qual seja, 3824.90.90.  3.2. Multa do controle administrativo  A  Recorrente  alega  que  carece  de  fundamentação  a  multa  de  controle  administrativo, vez que a Recorrente, através de sua declaração, não fez chegar ao país produto  diverso daquele discriminado no documento de importação.  A multa do controle administrativo foi fundamentada no auto de infração no  art. 432, do Decreto nº 91.030/1985. Transcreve­se o dispositivo abaixo:  Decreto 91.030/1985  Guia de importação  Art. 432. O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do  despacho,  a  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 7          11 emitido  pelo  órgão  competente,  quando  exigível  na  forma  da  legislação em vigor.  Parágrafo  único.  No  caso  do  art.  452,  a  guia  poderá  ser  apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro.  Vide também o art. 526, II, do Decreto 91.030/1985:  Decreto 91.030/1985.  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas:  (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria.  Além da argumentação no sentido de que o produto estava acompanhado de  guia, a Recorrente pleiteia pela aplicação do Ato Declaratório Normativo SRF nº 12, de 21 de  janeiro de 1997, que versa nos seguintes termos:  (...)  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos do  inciso  II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Da análise dos autos, extrai­se que a partir dos dados das DI's autuadas que a  descrição foi efetuada de uma forma correta, vide quadro abaixo:    DI  Nome  Página  01/0729781­2  Lupranat M 20 S  268  01/1133120­4  Elastoflex R 2300 T  272  01/1245560­8  Elastoflex R 2300 T  273  02/0008392­3  Elastoflex R 2300 T  277  02/0141048­0  Elastoflex R 2300 T  281  02/0283584­1  Lupranat MM   289  02/02835860­8  Elastoflex R 2300 T  290  02/0384252­3  Elastoflex R 2300 T  295  Fl. 465DF CARF MF     12 02/0399513­3  Elastoflex R 2300 T  300     Não há uma descrição incorreta ou inexata da mercadoria. Por tal motivação,  afasta­se  a  multa  do  art.  526,  II,  do  Decreto  nº  91/030/1985,  com  base  no  ADN  SRF  nº  12/1997.  3.3. Multa pela classificação fiscal errônea  Aplicou­se com base no art. 84, da MP nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001,  a seguinte multa:  MP nº 2158­35/2001  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   A Recorrente alega que classificou corretamente a mercadoria e que a referida  penalidade não poderia ter sido instituída via medida provisória. Por todo o exposto, observou­ se que a classificação fiscal indicada ao produto, no caso a Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM em litígio, não foi efetuada da maneira correta, assim, mantém­se a multa regulamentar  de 1%.  3.4. Multa do imposto de importação  A Recorrente pleiteia pela não aplicabilidade da multa, que tem fundamento  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que prevê, in verbis:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ademais,  a  Recorrente  versa  sobre  a  existência  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997, que possui a seguinte redação:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 8          13 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  punível  com as multas  previstas  no  art.  4º  da Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  E  em  razão  da  existência  do  referido  ato,  não  há  fundamento  para  a  manutenção da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. O ADN COSIT nº 10, de 16 de  janeiro  de  1997,  foi  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10  de  setembro de 2002, que possui a redação, in verbis:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante. (grifos não constam no original)  O  presente  auto  de  infração  data  de  19  de  setembro  de  2002,  ou  seja,  posterior à revogação do ADN COSIT nº 10/1997. Por  tal motivação, mantém­se a multa do  imposto de importação.  3.5. Multa do Imposto sobre Produtos Industrializados  A Recorrente pleiteia pela  não  aplicabilidade  da multa  sobre o  IPI  lançado  por entender que a classificação  fiscal  foi efetuada de modo correto. A referida multa possui  fundamento  no  art.  80,  da  Lei  nº  4.502/1964,  com  redação  dada  pelo  art.  45,  da  Lei  nº  9.430/1996:  Lei nº 4.502/1964  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:   Fl. 467DF CARF MF     14 I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  Na multa em baila, o simples fato de não haver lançado o imposto em questão  corretamente ou haver recolhido após o vencimento do prazo, há a subsunção do fato à norma.  Nesse sentido, mantém­se a multa de 75% incidente sobre o IPI lançado pela fiscalização.  3.6. Juros de mora  A Recorrente  entende  incabível os  juros de mora  aplicado, pois o processo  administrativo  encontra­se  em  discussão.  Ocorre  que  os  juros  de  mora  são  consectários  do  principal, têm a finalidade de recompor o patrimônio da União Federal, que se viu privada, no  tempo devido, dos recursos que deveriam ter sido recolhidos a título de imposto de importação  e imposto sobre produtos industrializados. Ademais, há súmula Carf neste sentido:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Assim, mantém­se os juros de mora.  3.7. Inconstitucionalidade da Taxa Selic  A Recorrente argumenta no sentido da  inconstitucionalidade da Taxa Selic,  demonstrando que ela é instável e atende aos anseios do mercado financeiro. Todavia, não cabe  a este tribunal, adstrito ao princípio da estrita legalidade, discorrer sobre a constitucionalidade  ou não de matérias, nesse sentido, vide a seguinte súmula Carf neste sentido:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais fundamentos, refuta­se a argumentação da Recorrente e mantém­se a  Taxa Selic.  3.8. Da Medida Provisória nº 38, de 2005 e o Princípio da Legalidade  A Recorrente aduz que o auto de infração foi fundamentado no artigo 25, da  Medida  Provisória  nº  38,  de  2005,  e  que,  na  época,  da  lavratura  do  referido  auto,  a  citada  norma não estava mais em vigência e, por conseguinte, o auto é insubsistente.  Tal  argumentação  é  improcedente,  uma  vez  que,  pela  análise  do  auto  de  infração, observa­se que o enquadramento legal foi o próprio regulamento aduaneiro, fls. 6.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada e concedo provimento parcial para afastar a multa de 30% de controle administrativo,  fundamentada no artigo 526, do Decreto 91.030/1985.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10314.002998/2002­77  Acórdão n.º 3302­004.138  S3­C3T2  Fl. 9          15                                   Fl. 469DF CARF MF

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6873894 #
Numero do processo: 10855.723879/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 MULTA ISOLADA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando não comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte não se sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2401-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.859  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE SOROCABA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  MULTA ISOLADA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Na hipótese de compensação  indevida, quando não comprovada a  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte não se sujeito à  multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 79 /2 01 3- 97 Fl. 1523DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Denny  Medeiros da Silveira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise  Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 2401­004.859  S2­C4T1  Fl. 1.524          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1295/1307) interposto em face do acórdão  nº. 14­51.012 (fls. 1266/1284), que julgou improcedente a impugnação da recorrente, restando  assim ementado:  JUÍZO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É vedado à instância administrativa de julgamento proferir  decisões acerca da inconstitucionalidade das leis.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS DE GFIP ­ HIPÓTESES LEGAIS.  A  compensação,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  é  legalmente  admissível  nas  hipóteses  de  pagamento ou recolhimento indevido ou a maior e retenção  em  razão  de  prestação  de  serviços  de  cessão  de mão­de­ obra ou empreitada. Mas, mesmo nessas hipóteses, deve se  dar  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP, de  acordo com as respectivas regras pertinentes.  INCIDÊNCIAS  DE  MULTAS  DE  MORA  E  ISOLADA  ­  CARACTERIZAÇÃO DAS RAZÕES QUE AS FUNDAMENTAM.  Constatados os correspondentes requisitos legais, incide, a  partir da competência de dezembro de 2008, multa isolada.  A compensação através de GFIP pressupõe a existência de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Por  isso,  ao  realizar  a  compensação,  sem  que  o  crédito  declarado  realmente  exista,  o  Contribuinte  presta  falsa  informação à Receita Federal do Brasil, na medida em que  dos dados  transmitidos pela GFIP resulta a determinação  de montante de tributo inferior àquele realmente devido.  No  presente  processo  administrativo  fiscal  foram  lavrados  dois  autos  de  infração, assim resumidos:  ­  DEBCAD  51.049.950­3:  Glosa  de  compensações  ­  contribuições  sobre  agentes políticos exercentes de cargos eletivos (período de janeiro a outubro de 2009);  ­ DEBCAD 51.049.951­1: Multa isolada (período de fevereiro a novembro de  2009).  Trata­se  de  glosas  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  pelo Contribuinte  em  relação  a  contribuições  para  agentes  políticos  exercentes  de  cargos eletivos, procedimento este, cujos fundamentos legais originários e posterior declaração  Fl. 1525DF CARF MF     4 de inconstitucionalidade, foram assim resumidos pela Fiscalização, nos termos do REFISC de  fls.1107/1121:  3.1. A Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997,  incluiu a alínea  “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, estabelecendo como segurado obrigatório da Previdência  Social,  na  categoria  de  empregado,  “o  exercente  de  mandato  eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado  a  regime próprio de previdência  social”. No âmbito municipal,  refere­se aos cargos de prefeito, vice­prefeito e vereadores.  3.2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ­ STF em julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.171.1­PR  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto  da  alínea.  Em  decorrência,  foi  editada a Resolução do Senado Federal nº 26, de 21 de junho de  2005,  suspendendo  a  execução  da  norma  que  previa  a  contribuição dos agentes políticos.  3.3.  A  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  reconhece  a  inexigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  fundamentadas  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506,  inclusive  deferindo,  administrativamente,  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  obedecido  o  disposto  nos  atos  normativos que regem a matéria e apresentados a seguir.  As compensações seriam relativas a recolhimentos do período de novembro  de 1999 a setembro de 2004 e foram realizadas nas GFIP relativas ao período de maio de 2007  a outubro de 2009.  Reportando­se às normas  legais pertinentes às  regras de contagem do prazo  prescricional, a Fiscalização estabeleceu que:  3.4.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  A  Fiscalização  assim  relata  as  providências  do  Contribuinte  visando  à  obtenção de autorização administrativa para a compensação:  4.5.4.  Nas  folhas  305  a  338,  consta  resposta  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Sorocaba,  informando  sobre  os  procedimentos para  realização da compensação,  sobre o prazo  prescricional  (ver  item  3.4.),  sobre  a  obrigatoriedade  de  retificação das GFIP, com a exclusão dos exercentes de mandato  eletivo  (ver  item 3.5) e com cópia da Instrução Normativa  ­ IN  MPS/SRP  nº  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  regulou  a  matéria.  Cabe  observar  que  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  unificadas  a  partir  de  02/05/2007,  criando  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, por força da Lei 11.457/07.    Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 2401­004.859  S2­C4T1  Fl. 1.525          5 Segue  o  relato,  dando  conta  de  que  as  compensações  foram  realizadas  de  qualquer forma, tendo sido, então, apuradas pela Fiscalização as seguintes irregularidades:  4.7.  Em  resumo,  a  prefeitura  não  observou  o  prazo  prescricional,  não  efetuou  a  retificação  das  GFIP  (em  tese,  crime de  falsificação de documento público – GFIP – devido à  manutenção de pessoa que não possui a qualidade de segurado)  e utilizou uma base de cálculo indevida, visto que o correto seria  o  total  das  remunerações  dos  prefeitos,  vice­prefeitos  e  vereadores  e  não  o  total  da  folha  de  pagamento  da  Câmara  Municipal (em tese, crime de falsificação de documento público  – GFIP – devido à  inserção de declaração  falsa ou diversa da  que deveria ter constado).  (...).  5.3.  Desta  forma,  não  foram  glosadas  as  compensações  efetuadas de 05 a 12/2007, em função da decadência, apesar de  indevidos  por  não  preencherem  os  requisitos  necessários  apresentados. O lançamento de 2008 está amparado pelo artigo  173  do  CTN,  em  face  do  dolo  já  explicitado  no  item  4.7..  As  Planilhas 2 e 3 do Anexo Único demonstram que, se cumpridos  os pré­requisitos necessários à compensação, o valor corrigido  passível  de  compensação  seria  de  R$  1.000.600,46  e  estaria  integralmente compensado na competência de 10/2007.  Na Planilha 2 foram consideradas as remunerações do prefeito e  do  vice­prefeito  declaradas  em  GFIP  e  as  remunerações  dos  vereadores  declaradas  em  folhas  de  pagamento,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  corrigidas  pela  taxa  Selic.  Portanto,  o  sujeito  passivo  teve  uma  compensação  superior  a  que  teria  direito  homologada  por  decadência,  não  existindo,  portanto,  qualquer  amparo  legal  para  as  compensações de 2008 e 2009.  Quanto  à  incidência  da  multa  isolada,  a  Fiscalização,  após  transcrever  os  fundamentos legais básicos (parágrafo décimo do artigo 89 da Lei 8.212/1991, combinado com  o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996), assim resumindo suas conclusões e a motivação:  5.7. A falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  quanto  às  compensações  indevidas  demonstradas  no  item  4.7.  (inobservância da prescrição, não retificação das GFIP e bases  de  cálculo  majoradas)  impõe  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado,  a partir da edição da MP 449/2008 em 03/12/2008. A falsidade  da declaração se configura na data de entrega/envio da GFIP. A  Planilha  4  do  Anexo  Único  demonstra  as  datas  de  envio  das  GFIP,  os  valores  compensados  a  partir  de  12/2008,  as  competências e os valores da multa isolada.  Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  Apresentada a impugnação de fls. 1146/1249, esta foi julgada improcedente,  nos termos do acórdão acima reproduzido,.  Fl. 1527DF CARF MF     6 Intimada  em  15/07/2014  (fl.  1290),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1295/1307, onde alega, em síntese:  a)  reconhece  que  realizou  compensação  informando  crédito  efetivamente  maior  que  o  existente,  pois  incluiu  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pagas  pela  Câmara  Municipal  os  valores  pagos  incidentes  sobre  todos  os  segurados  daquela,  e  não  somente os vereadores municipais;  b)  inexistência  de  má­fé,  dolo,  fraude  ou  simulação  a  fim  de  justificar  a  aplicação da multa isolada do § 10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91;  c)  restou  demonstrada  a  boa­fé  do  município,  ante  a  apresentação  dos  cálculos ao INSS e posterior retificação do equívoco cometido na compensação;  d)  impossibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  contra  pessoa  jurídica  de  direito público;  e) inconstitucionalidade da multa isolada;  f) erro na base de cálculo da multa, posto que o AFRFB glosou a totalidade  da  compensação  e  não  somente  a  diferença  entre  o  valor  devido  e  o  que  fora  efetivamente  compensado (cf. item 5.1 do REFISC);  É o relatório.                                Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 2401­004.859  S2­C4T1  Fl. 1.526          7   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso, dele tomo conhecimento.  Mérito ­ Da multa isolada  Trata­se a controvérsia unicamente acerca do cabimento ou não do § 10º do  art. 89 da Lei nº. 8.212/91, que possui a seguinte redação:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Pois bem. Para a verificação da manutenção ou não da aplicação do mesmo,  necessária se faz a análise das razões do auto de infração, as quais reproduzo a seguir:      Fl. 1529DF CARF MF     8 Em suas razões recursais, a recorrente argumenta não haver sido comprovado  o dolo apto a caracterizar a aplicação da multa em questão. De fato, reconhece erros, como já  mencionado acima, na elaboração dos cálculos para a realização da compensação.  Menciona­se  também,  e  comprova­se  (fls.  1480  e  ss.),  que  prontamente  o  excesso de compensação foi quitado pela ora recorrente.  A  recorrente  adotou  diversos  procedimentos  prévios  à  realização  da  compensação, bem como buscou (ou  tentou) se cercar de cuidados suficientes para que estas  fossem consideradas válidas. Vide, por exemplo, as planilhas de fls. 1397 e seguintes, que são  os  cálculos  previamente  apresentados  pelo  Município  ao  INSS  a  fim  de  substanciar  as  posteriores compensações.  Confrontando­se  a  conduta  da  recorrente  com  as  razões  expostas  pela  fiscalização  para  justificar  a  aplicação  da  multa,  entendo  que,  de  fato,  não  restou  comprovada  inequivocamente  a  conduta  dolosa  ou  de má­fé  da  recorrente,  como  prevê  o  já  reproduzido § 10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.  Assim,  ante  as  razões  acima  expostas,  entendo  que  os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  não  foram  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente  a  falsidade  da  recorrente  na  realização  das  compensações,  entendo  inaplicável  a  multa  no  patamar estabelecido pelo § 10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.  CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 1530DF CARF MF

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6783233 #
Numero do processo: 11128.728661/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 86 61 /2 01 3- 14 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.473.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728661/2013­14  Acórdão n.º 3302­004.033  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000142/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.763  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 42 /2 00 5- 45 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13204.000142/2005­45  Acórdão n.º 9303­004.763  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.034, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13204.000142/2005­45  Acórdão n.º 9303­004.763  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13204.000142/2005­45  Acórdão n.º 9303­004.763  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13204.000142/2005­45  Acórdão n.º 9303­004.763  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13204.000142/2005­45  Acórdão n.º 9303­004.763  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13204.000142/2005­45  Acórdão n.º 9303­004.763  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 374DF CARF MF

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6826254 #
Numero do processo: 12571.000263/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.015  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.905,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 63 /2 00 9- 70 Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12571.000263/2009­70  Acórdão n.º 9303­005.015  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 593DF CARF MF

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6848918 #
Numero do processo: 10166.904309/2009-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de maio/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de maio/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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9101­002.917  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de maio/2002,  e  não  o  saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2002)  e  ao  mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 43 09 /2 00 9- 88 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10166.904309/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.917  CSRF­T1  Fl. 3          2 negativo  que  seria  restituível/compensável. Há  que  se  considerar  ainda  que  em muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10166.904309/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.917  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10166.904309/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.917  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10166.904309/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.917  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10166.904309/2009­88  Acórdão n.º 9101­002.917  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.723535/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São isentos os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Tendo sido tais valores informado no campo de Imposto de Renda Retido na Fonte está correta a glosa da compensação do IRRF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São isentos os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Tendo sido tais valores informado no campo de Imposto de Renda Retido na Fonte está correta a glosa da compensação do IRRF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.960  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  OSVALDO DA CRUZ            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  São  isentos  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio  de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar,  correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário  no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Tendo sido  tais valores informado no campo de Imposto de Renda Retido na Fonte está  correta a glosa da compensação do IRRF.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 35 /2 01 4- 21 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10875.723535/2014­21  Acórdão n.º 2202­003.960  S2­C2T2  Fl. 50          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10875.723535/2014­21, em face do acórdão nº 04­38.373 julgado pela 3ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO(fls. 3 a 7)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2012,  ano­ calendário 2011,  formalizada em 20/10/2014, por meio da qual  se  exige  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.311,00  com  os  seguintes valores originários:  Imposto  Suplementar  sujeito  à  multa  de  ofício  (parte  A):  R$  0,00;  Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 2.338,78.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE no valor de R$  16.803,48  informado  como  retido  pela  Fonte  Pagadora  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF.  Consta  na  complementação da  descrição  dos  fatos  que  o  valor  de R$ 16.803,48 foi glosado por não se tratar de IRRF.  Houve a  redução de R$ 15.914,67 dos  rendimentos  tributáveis,  por ser considerado Isento e Não Tributável, de acordo com a IN  1.343 de 05/03/2013.  A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 27/10/2014  (fl. 16).  DA IMPUGNAÇÃO  Em  sua  impugnação  (fls.  2),  o  interessado  alega  que  os  rendimentos  não  devem  ser  tributados  por  se  tratar  de  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10875.723535/2014­21  Acórdão n.º 2202­003.960  S2­C2T2  Fl. 51          3 contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período de 01/01/1989 a 31/12/1995."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  34/35,  reiterando as alegações expostas em impugnação. O contribuinte junta aos autos, em anexo ao  recurso voluntário, documentos para comprovar o seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  DRJ  de  origem  entendeu  que  o  contribuinte  deveria  informar  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  dos  Economiarios  Federais  –  FUNCEF  no  campo  de  RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  e não no campo de  Imposto de Renda  Retido  na Fonte,  o  que  acabou ocasionando uma  compensação  indevida. Vejamos  o  teor  do  acórdão objeto deste recurso voluntário:  "O contribuinte alega que os  rendimentos de R$ 16.803,48 não  devem  ser  tributados  por  se  tratar  de  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995.  Primeiramente, a Notificação de Lançamento refere­se à DIRPF  2012,  ano­calendário  2011  e  o  Comprovante  de  Rendimentos  trazido  pelo  contribuinte  aos  autos  (fl.  15)  refere­se  ao  ano­ calendário 2012.  Porém,  o  contribuinte  informou  em  sua  DIRPF  no  campo  de  rendimentos  tributáveis,  em  relação  ao  CNPJ  00.436.23/0001­ 90,  Fundação  dos  Economiarios  Federais  –  FUNCEF,  o  seguinte:  Rendimento: 0,00  IRRF 16.803,48  A  alínea  b  da  linha  do  inciso  II  do  art.  3o  da  Instrução  Normativa  1.343/2013 orienta  como  devem ser  informados  tais  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual:  b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros  (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”,  com especificação da natureza do rendimento; e  Portanto,  o  contribuinte  deveria  informar  tal  rendimento  no  campo  de  RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO  TRIBUTÁVEIS  e  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10875.723535/2014­21  Acórdão n.º 2202­003.960  S2­C2T2  Fl. 52          4 não  no  campo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  que  acabou  ocasionando  uma  compensação  indevida.  Verifica­se  também  que  Auditor­Fiscal  revisou  de  ofício  o  campo  de  rendimentos tributáveis e reduziu o valor dos rendimentos de R$  107.750,67 para R$ 91.836,64 e informou o seguinte:  (R$  15.914,67)  Valor  deduzido  dos  Rendimentos  Tributáveis,  por ser considerado  Isento e Não Tributável, de acordo com IN  1.343, de 05.04.2013.  Desta forma, não é possível acatar a alegação do interessado.  DA CONCLUSÃO  Ante o exposto e considerando  tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  JULGAR  A  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  mantendo­se o crédito tributário."  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  novos  que  dessem fundamento para reforma do acórdão guerreado. Compreendo que os valores recebidos  deveriam  ter  sido  informados no campo de "rendimentos  isentos e não  tributáveis" e não no  campo  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte",  o  que  acabou  ocasionando  uma  compensação  indevida.  O  contribuinte  alega  ter  retificado  a  sua  DIRPF,  porém  não  junta  aos  autos  a  declaração  retificadora.  Aliás,  é  pouco  crível  que  tenha  conseguido  retificar  a  DIRPF  já  processada,  que  encontrava­se  em  malha  fiscal.  Diante  disso,  improcede  a  alegação  do  contribuinte.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10875.723535/2014­21  Acórdão n.º 2202­003.960  S2­C2T2  Fl. 53          5 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Assim,  conforme  o  entendimento  acima  retratado,  necessário  que  a  contribuinte apresente a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a liquidez  de  seu  crédito.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 53DF CARF MF

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