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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721882 #
Numero do processo: 13864.000056/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Devem ser glosadas as despesas não comprovadas. Não se considera espontânea a exclusão de despesas, na declaração de ajuste anual, após o início do procedimento de fiscalização. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como se verifica nos autos deste processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.337
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Não se considera espontânea a exclusão de despesas, na declaração de ajuste anual, após o inicio do procedimento de fiscalização. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como se verifica nos autos deste processo administrativo. Recurso negado. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. kti„. ,tfTE trAS PESSOA MONTEIRO P esident JOSÉ RA•STA SANTOS Relator 10 2038 FORMALIZADO EM: 17 N-V 18 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.337 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.916, de 10/04/2006 (fls. 211/236), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 44.669,94, sendo R$ 16.337,25 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 23.321,53 referente à multa de oficio proporcional e R$ 5.011,16 juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 167 a 175, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004; e DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPESAS COM INSTRUÇÃO, anos- calendário 2001, 2002 e 2003. 2. O lançamento foi efetuado com base nos dispositivos legais devidamente informados no corpo do Auto de Infração, fls. 168 e 160. 3. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Constatação Fiscal, fls. 160 e 163 a 166, anexo ao Auto de Infração, e nos dá conta dos seguintes aspectos: 3.1. Durante os trabalhos de malha fiscal, alguns contribuintes compareceram a DRF e não comprovaram as despesas médicas e de instrução declaradas nas respectivas D1RPF, informando que as declarações teriam sido elaboradas com inserção dessas deduções, fictícias, com o auxílio de um escritório de contabilidade em comum, de responsabilidade do contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos. Em virtude de indícios de fraude apresentados na citada Representação, foi expedido mandado de Busca e Apreensão pela I" Vara Federal de São José dos Campos, conforme consta nos autos do processo judicial n° 2003.61.003155-4, no referido escritório de contabilidade, sendo apreendidos diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos, entre outros documentos, como recibos assinados 'em branco'. Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultantes de back-ups realizados nos HD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por internet, sendo, inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de se verificar que determinadas pessoas Picas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias em comum (respectivamente), da relação de pagamentos e doações c:k‘ 3 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.337 Fls. 4 efetuados por esses diversos contribuintes, através das declarações DIRPF, conforme a lista a seguir: Pro Odonto Atendimento Odontolágico S/C Ltda — CNPJ 65.039.091/0001-14; Fundação Valeparaibana de Ensino —CNPJ 60.191.244/0001-20; CEDDA —Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/c Ltda — CNPJ 01.880.477/0001-71; Odontoclin Serviços Odontológicos Ltda. — CNPJ 45.698.693/0001-76; Hospital Alvorada — CNPJ 50.482.298/0001-20; SAMMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda ME — CNPJ 00.660.680/0001-70; Maria Carmo Garcia — CPF 107.119.498-40; Giselle Mazzeo Martins — CPF 159.411.788-83. Sendo assim, em virtude do exposto acima e visando a objetividade dos trabalhos, foram intimadas apenas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas anteriormente (circularização às fls. 141 a 151), com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas na DIRPF do fiscalizado, cujas declarações constavam dos arquivos apreendidos. Da fiscalização resultou os fatos abaixo discrimindos. 3.2. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS PLEITEADAS INDEVIDAMENTE. O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes relativos às deduções declaradas a título de despesas de Instrução referentes aos exercícios 2001 a 2004; 3.3. No que se refere às despesas médicas, o contribuinte apresentou os comprovantes que relaciona emfl. 163. 3.4. AC 2001. Foi comprovado o valor pago a General Motors do Brasil Ltda., valor de R$ 894,79. Em relação às despesas com Rosenei Fregnani do valor declarado de R$ 3.675,00, houve comprovação de apenas R$ 510,00, o que resultou na glosa da diferença entre o valor declarado e o comprovado; 3.5. O contribuinte não apresentou comprovantes de despesas declaradas em nome dos beneficiários Nilcilei Cardoso e Sul América, sendo os valores lançados com multa de 75%; 3.6. AC 2002. Os comprovantes dos pagamentos fritos a Giselle Mazzeo Martins e a CEDDA, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com multa qualificda de 150% em virtuda do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação de fl. 160; 3.7. Foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda., valor de R$ 875,68 e a Rosenei Fregnani, valor de R$ 2.270,00; Ir \ 4 Processo n°13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 5 3.8. AC. 2003. Os comprovantes dos pagamentos fritos ao Hospital Alvorada e a Maria do Carmo Garcia, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação (lis. 160); 3.9. Foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda, no valor de R$ 958,88; 3.10. AC 2004. Os comprovantes dos pagamentos feitos ao Hospital Alvorada, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação (fls. 160); 3.11 Foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda, no valor de R$ 1.190,04; 3.12. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS COM IS1VTRUÇÃO PELITEADAS INDEVIDAMENTE. No que se refere às despesas com isntrução, o contribuinte apresentou os comprovantes relacinados em fls. 164/165. 3.13. AC 2001. Os comprovantes dos pagamentos feitos à UNIVAP, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total (sujeito ao limite individual vigente de R$ 1.700,00) lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação (lis. 160); 3.14. Foi comprovado o valor pago ao Colégio Evolução, no valor de R$ 2.640,00. Tendo em vista o limite individual de dedução de despesas com instrução vigente, a despesa ficou limitada a R$ 1.700,00; 3.15. AC 2002. Os comprovantes dos pagamentos fritos à SAMMAS — Assessoria Empresarial S/C Ltda., informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total (sujeito ao limite individual vigente de R$ 1.998,00) lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito de fraude, conforme Termo de Constatação (lls. 160); 3.16. Foi comprovado o valor pago ao Colégio Evolução, no valor de R$ 2.880,00. Tendo em vista o limite individual de dedução de despesas com instrução vigente, a despesa ficou limitada a RS 1.998,00; 3.17. AC 2003. Os comprovantes dos pagamentos feitos à UN1VAP, informados na relação de doações e pagamentos efetuados em nome da dependente Edna Martins Matias, não foram apresentados, sendo o seu valor total (sujeito ao limite individual vigente de R$ 1.998,00) lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito de fraude, conforme Termo de Constatação (fls. 160); 3.18. Foi comprovado o valor pago à UNI VAP, relativo a dependente Priscila Martins Matias, no valor de R$ 2.406,00; Ch Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I /CO2 Acórdão o.° 10249.337 Fls. 6 3.19. AC 2004. Foi comprovado o valor pago à UNI VAP, relativo a dependente Priscila Martins Matias, no valor de R$ 3.232,40; 3.20. A fiscalização informa que o contribuinte efetuou entrega de declarações retificadoras (fls. 50/54; 69/73; 88/93 e 101/106), com pagamento do imposto (DARFs às fls. 123/126). No entanto, as declarações foram apresentadas após o início do procedimentos fiscal, ou seja, sem o beneficio da espontaneidade, conforme ,¢ 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72; 4. O Auto de Infração foi lavrado em 16/12/2005, tomando o autuado ciência em 2912/2005, conforme AR de fl. 178, ingressa com impugnação em 27/01/2006, fls. 186 a 208, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 4.1. que as afirmações exaradas no corpo do auto de infração em epígrafe pelo Auditor Fiscal, não podem prosperar, haja vista que o impugnante já havia procedido, em 13 de outubro de 2005 e em 14 de outubro de 2005, à revisão de suas declarações (lis. 50, 69,88 e 101) e ao conseqüente pagamento de eventuais diferenças acerca do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 123 a 140) tempestivamente, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em pauta; 4.2. PRELIMINARMENTE. O contribuinte esclarece à autoridade julgadora que fora cientificado do início da ação fiscal em 23 de setembro de 2005 Q7. 39) — sexta-feira — e que procedeu, no dia 14 de outtubro de 2005, ao pagamento do saldo devedor dos tributos devidos (fl. 123 a 140) dentro do prazo legal de 20 dias contados da intimação, conforme dispõe o artigo 47, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 4.3. argumenta estar totalmente improcedente a autuação, contudo, passa a discorrer sobre todas as suas razões de direito nos tópicos a seguir. 4.4. DA PRÉVIA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE RETIF1CADORAS E CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO. Argumenta o impugnante que, após ter constatado algumas irregularidades concernentes ao preenchimento de suas declarações de ajuste do imposto de renda (anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004) procedeu, de pronto, à revisão das mesmas e, conseqüentemente, efetuou o pagamento da diferença do Imposto de Renda Pessoa Física apurado, conforme atestam as cópias das declarações retificadoras anexas (fls. 50 a 106); 4.5. desse modo, defende, o impugnante procedeu à regularização de todos os itens que porventura poderiam estar inclusos erroneamente em suas declarações originais; 4.6. através das retificadoras, excluiu de suas declarações as deduções com dependentes e seus respectivos gastos com instrução, bem como as deduções indevidas com despesas médicas; 4.1 explica que, além de ter efetuado e entregue as declarações retificadoras, tempestivamente e na forma da lei, o impugnante também se preocupou em comunicar o Sr. Auditor Fiscal acerca do 6 Processo n°13864.00005612005-69 CM /CO2 Acórdão n.° 102-19.337 ns. 7 oferecimento de suas receitas à tributação e o conseqüente pagamento do imposto devido (fis. 45 a 49); 4.8. complementa dizendo que, mesmo com a efetivação do pagamento de todo o imposto encontrado como devido, o Auditor Fiscal, arbitrariamente, lançou para pagamento valor correspondente aos impostos já anteriormente pagos; 4.9. DA ERRÔNEA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO, NO TOCANTE AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o que se depreende dos demonstrativos de apuração de fls. 170 a 174, o Auditor Fiscal cometeu equívocos ao proceder à apuração do Imposto de Renda originalmente devido, como segue: Ano-calendário 2001: conforme demonstrativo que apresenta em fl 191, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2001 monta em R$ 4.724,64, já devidamente quitado (DARFs fls. 123, 127, 128, 129, 130, 131 e 132), restando inadmissível o valor de R$ 2.981,60 apurado erroneamente pelo Auditor Fiscal (17. 170); Ano-calendário 2002: conforme demonstrativo que apresenta em fl. 192, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2002 monta em R$ 4.536,95, já devidamente quitado (DARF IT. 125), restando inadmissível o valor de R$ 2.430,45 apurado erroneamente pelo Auditor Fiscal (fl. 171); Ano-calendário 2003: conforme demonstrativo que apresenta em fl. 193, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2003 monta em R$ 5.388,50, já devidamente quitado (DARF fls. 124 e 133), restando inadmissível o valor de R$ 5.361,95, apurado erroneamente pelo Sr. Auditor-Fiscal (fl. 172); Ano-calendário 2004. conforme demonstrativo que apresenta em fl. 194, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2004 monta em R$ 5.859,44, já devidamente quitado (DARFfls. 126, 135, 136, 137, 138, 139 e 140), restando inadmissível o valor de R$ 5.563,25 apurado erroneamente pelo Auditor Fiscal (/7. 173);; 4.10. DA 1NADMISSIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGARAVADA — TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO. Argumenta que, uma vez comprovado o anterior pagamento do imposto devido, muito antes que o Auditor Fiscal procedesse ao lançamento do mesmo imposto, por meio do auto de infração vertente, tem-se que não há qualquer embasamento para que seja lançada multa de oficio de forma agravada sobre o suposto passivo tributário; 4.11. Dessa forma, uma vez que o contribuinte procedeu espontaneamente ao pagamento de imposto devido, não há que se falar em existência de DOLO por parte do contribuinte no tocante ao não pagamento de tributos; et\ 7 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO 1/022 Acórdão n.°102-49.337 Fls. 8 4.12. Nesse diapasão, prossegue, não há qualquer elemento acostado aos autos que comprove o intuito de fraude por parte do contribuinte e que enseje a aplicação de multa agravada; 4.13. Acrescenta que, no momento em que a Auditora Fiscal procedeu a lavratura do auto de infração em epígrafe, referido saldo de imposto devido já se encontrava integralmente quitado, conforme acima demonstrado, não havendo mais que se falar em passivo tributário, sequer em lançamento de multa agravada; 4.14. DA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO - INADMISSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Argumenta que o Auditor Fiscal ao lavrar o auto de infração não levou em consideração a orientação da própria Secretaria da receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna sob n" 11, de 18 de dezembro de 2002, onde consta a determinação para que o agente fiscal considere os pagamentos efetuados, cobrando-se somente eventual saldo remanescente, o que não ocorreu no presente auto de infração, por meio do qual fora exigida a totalidade dos impostos já quitados. 4.15. Conclui que, não há que se falar em cobrança de imposto anteriormente pago e, tampouco em cobrança de multa de oficio agrava ou cobrança de multa de oficio sem a dedução da multa de mora já paga, conforme dispositivos legais que transcreve; 4.16. DA INSUBSISTENTE NÃO-ACEITAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA — DIRPF RETIFICADORAS. Defende que, de acordo com os documentos acostados ao processo de fiscalização, o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP determinou que fosse dada ciência ao contribuinte acerca da não aceitação das Declarações de Imposto de Renda — DIRPF Retificadoras em apreço (fis 155), sem, contudo, ser ofertada oportunidade de defesa ao impugnante; 4.11 entretanto, complementa o impugnante, não teve oportunidade de se defender acerca desta decisão, caracterizando o ato do Sr. Delegado da Receita Federal em cerceamento de direito de defesa do Impugnante; 4.18. alega não haver nenhum vício ou ilegalidade nas Declarações DIRPF Retificadoras apresentadas pelo Impugnante; 4.19. a fim de robustecer seu entendimento, faz transcrição do art. 18 da MP 2.189-49, de 23/08/2001; 4.20. transcreve, também, disposição contida no Dicionário de Imposto de Renda, Volume I, Editora Thomson, p. 476; 4.21. faz referência ao ensinamento do Sr. Adalberto Tebechrani e outros, em sua obra Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, atualizada até 21 de julho de 2004, Editora Resenha — Gráfica, Volume II, p. 1883; 4.12. conclui que, não há lei que autorize o Delegado a praticar ato de não aceitaÇãO de oficio de referidas declarações retificadoras, ou 8 8 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I/CO2 Acórclào n.° 102-49.337 Fls. 9 seja, não há lei alguma que dé respaldo à não-aceitação de entrega de documento público; 4.23. destaca que, não se pode confundir eventual perda de espontaneidade com não aceitação das declarações retificadoras. A declaração retificadora deve sempre ser aceita, conforme restou demonstrado por meio dos dispositivos legais supra transcritos; 4.24. argumenta que, ao determinar a não aceitação das referidas declarações retificadoras sem que ao menos fosse concedido direito de defesa ao Impugnante, o Sr. Delegado acaba por afrontar a legislação tributária, bem como por infringir princípios basilares de nossa Constituição Federal, tais como o Princípio do Devido Processo Legal e o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Trata-se, pois, de ato NULO praticado pelo Sr. Delegado; 4.25. DA EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA POR MEIOS INADEQUADOS. Alega o impugnante que a fiscalização, por ocasião da lavratura do presente Auto de Infração, reduziu ilegalmente o valor do imposto de renda retido na fonte, de forma que fez com que a base de cálculo do imposto de renda do impugnante se tornasse maior do que a real base de cálculo a ser considerada; 4.16. prossegue, esta redução indevida do imposto de renda já retido na fonte, gerando uma equivocada base de cálculo maior do que aquela realmente devida, acabou por ocasionar um valor maior do imposto devido, acarretando também, por via lógica, em multas agravadas maiores do que aquelas que seriam supostamente devidas; 4.21 diz que, em relação ao ato praticado pela Auditora Fiscal de reduzir o valor do imposto de renda retido na fonte, subtraindo-se deste valor a importância correspondente à Restituição do Imposto disponibilizada pelo Tesouro junto ao Banco, não há qualquer embasamento legal que assegure a sua prática; 4.28. a restituição do imposto de renda, mesmo que eventualmente seja indevida, em hipótese alguma pode ser considerada como auferição de renda. Pelo contrário, a restituição de imposto de renda ao contribuinte se traduz no imposto de renda pago a maior ao longo do ano-calendário; 4.29. argumenta que, uma vez que o imposto de renda já é cobrado na fonte de pagamento ao contribuinte, deixa-se de levar em consideração eventuais despesas dedutíveis que ele venha contrair ao longo do período de apuração; 4.30. quando da elaboração da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, é que o contribuinte irá indicar suas despesas dedutiveis da base de cálculo do imposto, para, eventualmente, ser ressarcido pelos cofres públicos daquele imposto pago a maior ao longo do ano- calendário em questão; 4.31. a restituição do imposto de renda, em hipótese alguma pode ser considerada como renda auferida e, muito menos, como base de .\ 9 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 10 cálculo de imposto de renda e conseqüente incidência de multas de ordem tributária; 4.32. no momento em que se é exigida a devolução de tal restituição de imposto de renda considerada como indevida, atribuindo-lhe caráter de auferição de renda e, por conseqüência, considerando-a como base de cálculo de imposto e aplicando-lhe multa de caráter de penalidade, a Auditora Fiscal afronta de maneira voraz o principio da estrita Legalidade dos Atos da Administração Pública; 4.33. menciona que as próprias instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, em sua página da internei, não cita o instituto da multa de oficio; 4.34. assim, conclui, não há embasamento legal para que a cobrança da restituição do Imposto de Renda retido na Fonte seja efetuada por meio de auto de infração, como o quer a Auditora Fiscal. Como não há embasamento legal para a prática deste ato, resta totalmente improcedente a sua cobrança por meio de auto de infração e conseqüentemente NULO de plano o presente auto de infração; 4.35. DO EXCESSO DE EXAÇÃO POR PARTE DA SRA. AUDITORA FISCAL. Alega que há excesso de exação quando o funcionário exige imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevidos ou quando devido, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme a previsão legal do g I", do artigo 316, do Código Penal; 4.36. nesse sentido, diz que, quando da exigência de crédito tributário que já havia sido declarado pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil por meio das declarações pertinentes e conseqüente quitação das obrigações pecuniárias resultantes, a Auditora Fiscal incorre em excesso de exação; 4.37. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega que o crédito tributário em apreço encontra-se totalmente quitado por pagamento, fato que faz com seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos moldes do inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional; 4.38. DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. Argumenta que, uma vez entregues as declarações retificadoras que tinham por objetivo corrigir eventual equivoco constante das declarações de Imposto de Renda originais, com o conseqüente pagamento integral das obrigações tributárias então apuradas, não há que se falar em infração em crime da ordem tributária; 4.39. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Por fim, argumenta "Dessa forma, a impugnante aproveita a oportunidade para manifestar seu profundo descontentamento com a voracidade da administração, que, ao invés de pautar pela justa cobrança de tributos de cada um dos cidadãos brasileiros, acaba por incorrer em abuso de poder, voracidade, arbitrariedade e, principalmente, EXCESSO DE EXAçÃo.- 10 11 • Processo n°13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.337 Fls. I I Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. MULTA DE OFICIO. A multa de 75% prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO° conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito defraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. NÃO ACEITAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Compete ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitir notificaçã o de não aceitação de declaração retificadora apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls. 240/274) repisa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória: aduz que as infrações indicadas no lançamento foram integralmente impugnadas, tendo em vista que as despesas médicas e com instrução glosadas não constam nas declarações retificadoras apresentadas (em 13 e 14/10/2995 — fls. 50/54, 69/73, 88/93 e 101/106), antes da lavratura do Auto de Infração, e todo o imposto encontrado como devido foi pago sob a égide da espontaneidade (em 14/10/2005 — DARF às fls. 123/126), conforme dispõe o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, até o vigésimo dia subseqüente até a data do recebimento do termo de início de fiscalização (datado de 23/09/2005 — fl. 39 — sexta-feira). Não há amparo na legislação para que referidas declarações não sejam aceitas, sem que ao menos fosse concedido direito de defesa, nos moldes do artigo 7°, inciso II, da IN SRF 185/02, tratando-se, portanto, de ato nulo do Delegado da Receita Federal e São José dos Campos/SP, e excesso de exação do Sr. Auditor Fiscal. I I Processo n° 13864.000056/2005-69 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 12 Argumenta que o artigo 147, § 1°, do CTN, veda a retificação da declaração somente quando vise a reduzir ou excluir tributo e antes de notificado o lançamento. Conclui destacando o equívoco do trabalho fiscal, que já se encontrava declarado e quitado. Neste sentido, entende ser inadmissível o lançamento da multa qualificada, pois não há qualquer elemento nos autos a comprovar o intuito de fraude, razão pela qual não há que se falar em crime contra a ordem tributária. Alega que a perda da espontaneidade, como quer o fisco, sujeita o contribuinte ao pagamento de penalidades, não se admitindo, em qualquer hipótese, a não-aceitação do pagamento de tributo já efetuado. O lançamento exige obrigação já extinta pelo pagamento. Cita a Solução de Consulta Interna n° 11, de 2002, que determina o aproveitamento dos pagamentos realizados no curso da ação fiscal, cobrando-se, apenas, eventual saldo remanescente, fato sobre o qual não se manifestou a decisão a quo. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 291. É o relatório. Ck 12 • Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 13 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Com efeito, entendo que o artigo 47 da Lei n° 9.430/1996 não se aplica ao caso em exame. Ocorreu no presente caso inversamente do que prevê referida norma. O contribuinte efetuou o pagamento, vinte dias após o início do procedimento de fiscalização, não do que havia declarado ou lançado, mas de alterações efetuadas nas declarações originais, objetivando tomar sem eficácia o trabalho fiscal. Todo o imposto apurado nas declarações originais (fls. 04/17), inclusive cotas e incentivos fiscais, foram utilizados para abater o imposto apurado no Auto de Infração, conforme se verifica nos Demonstrativos às fls. 170/173, o que demonstra a correção do procedimento fiscal. Os pagamentos realizados pelo sujeito passivo através das declarações retificadoras serão aproveitados para a amortização do débito lançado. É exatamente esse o sentido da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 11, de 18 de dezembro de 2002, mencionada pelo impugnante: Desta forma, conclui-se que pagamento erroneamente efetuado, antes da lavratura do auto de infração, por sujeito passivo que perdera a espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal. Deve ser lançado o crédito tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para amortização do crédito tributário apurado, cobrando-se eventual saldo remanescente." Observe-se, por oportuno, que o lançamento deve abranger o crédito tributário total. Para efeito de cobrança é que se deduz os pagamentos efetuados pelo contribuinte, sob intimação fiscal, para amortização do crédito tributário apurado e cobrança do saldo remanescente. Os pagamentos realizados pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal (IRRF, cotas e incentivo fiscal), já foram aproveitados no lançamento (fls. 170/173), incidindo a multa de oficio apenas sobre a diferença do crédito tributário lançado no Auto de Infração. A respeito da não-aceitação das declarações retificadoras, a fiscalização manifesta-se sobre o assunto através da INFORMAÇÃO FISCAL — MPF 08.1.20.00-2004- 00275-8, fls. 156 a 158, no sentido de que a ciência do Termo de Início de Fiscalização afastou a espontaneidade do contribuinte para as operações do imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de 2001 a 2004, anos-calendário 2001 a 2004, nos termos dos artigos 138 e 196 do CTN e art. 70, I do PAF (Lei do Processo Administrativo Fiscal), tomando-se ineficazes as DIRPF retificadoras transmitidas em 13 e 14/10/2005. O Supervisor do procedimento fiscal, bem como o Chefe de Fiscalização, corroboraram com o entendimento acima apontado, e 13 • Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 14 encaminharam o mesmo ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos — DRF/SJCampos, que ratificou o ato para decisão (fl. 155), havendo o contribuinte tomado ciência do ato, conforme AR à fl. 159. A lavratura de Auto de Infração, além de constituir o crédito tributário, abrangeu o indeferimento do processamento da declaração retificadora, e foi cientificado ao contribuinte com prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. No meu entender, não houve agressão ao direito de defesa do autuado. A Instrução Normativa SRF n° 185, de 30 de julho de 2002, em seu art. 50, prescreve: Art. 5° O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: 1— que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso 1 e § 1°, do Decreto n • 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF); (gn(fi) 111 — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT1V), com vistas a reduzi-lo. Conclui-se, portanto, que a espontaneidade do sujeito passivo já se encontrava obstada pelo Termo de Inicio de Fiscalização, e a apresentação das DIRPF retificadoras não tem o condão de produzir efeito algum. O artigo 147, § 1°, do CTN, deve sr interpretado de forma sistemática, em relação aos demais dispositivos que tratam da matéria. Especificamente sobre a denúncia espontânea, o artigo 138 e seu § único, do Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por sua vez, o artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, determina: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 14 •u 11 Processo n° 13864.000056/2005-69 0301/CO2 Acórdão n.°102-49.337 Eis. IS g 1 0 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Tendo em vista que o contribuinte havia sido intimado do início do procedimento fiscal em 23/09/2005 (fls. 38/39), e as declarações retificadores fora apresentadas em 13 e 14/10/2005, não há que se falar em espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária. Neste sentido é a jurisprudência pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Correto, portanto, a constituição do crédito tributário com o acréscimo da multa de oficio, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n° 2316/1984). Como o Auto de Infração glosou exatamente as despesas médicas e com instrução, retiradas das declarações originais através das declarações retificadoras, não comprovadas pelo sujeito passivo (sob intimação fiscal), entendo que as glosas efetuadas devem ser mantidas. Quanto à multa qualificada, entendo que esta deve ser mantida, pois aplicada somente às despesas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal às fls. 160 e verso. Durante os trabalhos de malha fiscal, alguns contribuintes compareceram a DRF e não comprovaram as despesas médicas e de instrução declaradas nas respectivas DIRPF, informando que as declarações teriam sido elaboradas com inserção dessas deduções, fictícias, com o auxílio de um escritório de contabilidade em comum, de responsabilidade do contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos. Em virtude de indícios de fraude apresentados na citada Representação, foi expedido mandado de Busca e Apreensão pela P Vara Federal de São José dos Campos, conforme consta nos autos do processo judicial n° 2003.61.003155-4, no referido escritório de contabilidade, sendo apreendidos diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos, entre outros documentos, como recibos assinados 'em branco'. Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultantes de back-ups realizados nos HD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por internet, sendo, inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de se verificar que determinadas pessoas fisicas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias em comum (respectivamente), da relação de pagamentos e doações efetuados por esses diversos contribuintes, através das declarações D1RPF. Entre as pessoas fisicas e jurídicas que participavam do ilícito penal e tributário encontravam-se: Pro Odonto Atendimento Odontológico S/C Ltda — CNPJ 65.039.091/0001-14; Fundação Valeparaibana de Ensino —CNPJ 60.191.244/0001-20; CEDDA —Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/c Ltda — CNPJ 01.880.477/0001-71; Odontoclin Serviços Odontológicos Ltda. — CNPJ 45.698.693/0001-76; Hospital Alvorada — CNPJ 50482.298/0001-20; SAMMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda. ME — CNPJ 00.660.680/0001-70; Maria Carmo Garcia — CPF 107.119.498-40; Giselle Mazzeo Martins — CPF 159.411.788-83. '1\ 15 • • Processo e 13864.030056/2005-60 CC01 re02 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 16 Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessó • s-DF 09 de outubro de 2008. 114 M-a .1 JOSÉ RAIr OSTA SANTOS 16 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000971/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se constituem em instrumentos hábeis para correção de erros materiais cometidos no preparo processual, sanando aparentes contradições entre a fundamentação e conclusão do voto condutor e a ementa do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33797
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Os embargos de declaração se constituem em instrumentos hábeis para correção de erros materiais cometidos no preparo processual, sanando aparentes contradições entre a fundamentação e conclusão do voto condutor e a ementa do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos d voto do Relator. OTACÍLIO DANT ." CARTAXO — Presidente Processo n.° 13839.000971/2002-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 100• dreb44 ' VALMAR FON "ri • D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 0 o Processo n.° 13839.000971/2002-19 CCO3/COÉ Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 101 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando, tão somente, a correção da ementa do acórdão proferido às fls. 79. O acórdão em referência se referia a embargos oferecidos pela PFN ao voto do relator anterior do processo, dr. Moacyr Eloy de Medeiros, que, apreciados por esta Câmara, foram acolhidos e providos, negando-se provimento ao recurso interposto, com referência ao prazo de solicitação de restituição, a contar da Medida Provisória n° 1110/95, por equivoco anterior na contagem do prazo de cinco anos. Ocorre que, à fl. 89, foi feita uma juntada da mesma decisão anterior, da Câmara, em cópia, como se fora o julgamento daqueles embargos, que não havia ocorrido. À E. 94, a Procuradoria da Fazenda Nacional toma ciência do documento e o • processo, em seguida, é remetido à repartição de origem. Tais fatos, no entanto, foram objeto de despacho pela Repartição de origem, observando a impropriedade do fato e solicitando providências deste Colegiado. É o Relatório. 1111 Processo n.° 13839.000971/2002-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 102 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, ressalte-se que a referida petição - citada no relatório - propicia a correção do equivoco evidente de preparo processual, com o julgamento — que ainda não havia ocorrido - dos embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Passemos, pois, a tal providência. Verifiquemos, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: 111 "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. àç JO Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (4" Da simples verificação do acórdão embargado, à fl. 85, constata-se, claramente, que à douta Procuradoria da Fazenda Nacional cabe razão, em seus argumentos. A contradição apontada exsurge na ementa, razão porque entendo que devam ser os embargos acolhidos para a devida correção. Analisando-se o voto condutor do acórdão, vislumbra-se que, na verdade, o resultado do julgamento, em sua parte dispositiva, se refere claramente à Medida Provisória n" 1110/95, o que implica em se que se deve, para sanear o equivoco, modificar a ementa, no que concerne à referência à Medida Provisória citada, devendo-se substitui-la, desta forma, pela menta seguinte: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso que se nega provimento por intempestividade da solicitação." Processo o° 13839.000971/2002-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 103 Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos e providos para saneamento do acórdão embargado, na forma proposta, alterando-se, tão somente, a ementa, na forma proposta, sem mudança da decisão tomada pela Câmara. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 es • . IP VALMAR FO • • D MENEZES - Relator Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4720026 #
Numero do processo: 13839.003236/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF em Rec. Ext. nº 168.664-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09474
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2 --• -A?. Ministério da Fazenda De ,,n 1 _I ai Ic2004 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 211-"ktr. (09y") n -4.-,--3. _ Processo 112 : 13839.003236/2002-67 Recurso 112 : 124.102 Acórdão n2 : 203-09.474 Recorrente : FILOBEL INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF em Rec. Ext. n° 168.664-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a ali quota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708— RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FILOBEL INDÚSTRIAS TÊ , TEIS DO BRASIL LT O it ACORDAM s Membros da Terce' a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi • -, de de v6 os, em d . r provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade / Sala das S- ssõe. \ , em 16 t- março d , 2014 F ." co Mauricio Rabelo de : buq , erque Silva E ' res . s ente — / -?!1~.4~ (16/ e2g..c • .tor ---. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonséta de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc 1 • _ .;2e 2° CC-MF -r• Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ave-..nr Processo na : 13839.003236/2002-67 Recurso re"- 124.102 Acórdão n 203-09.474 Recorrente : FILOBEL INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A presente autuação se refere a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, referente aos períodos de apuração de março/97 a dezembro/98, falta esta constatada por ocasião da homologação da compensação realizada pela impugnante, ern função de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449 de 1988, o que colocou o pagamento da referida contribuição sob a égide da Lei Complementar n" 7/70. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 6° da L,C n° 7/70, que trata da base de cálculo do PIS, o Fisco entendeu que esta base de cálculo é coincidente com o fato gerador, e que a sernestralidade ali prevista se refere somente ao prazo de pagamento do tributo, não restando, portanto, nenhum crédito tributário a compensar. Inconformada com o lançamento tributário, a interessada apresenta tempestivamente impugnação alegando em suma que a fiscalização não localizou créditos decorrentes de recolhimento a maior de PIS por não admitir que a base de cálculo dessa contribuição é a de seis meses anteriores a ocorrência do fato gerador. Ataca também as cobranças de multa de oficio com base na aliquota de 75%, e dos juros de mora com base na Taxa Selic. A 5' Turma da IDRJ em Campinas-SP, considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer POP-IV/CATAI° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. FALTA DE R_ECOLII1MElVTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de oficio e demais acréscimos legais. TAXA SELIC_ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema di fino, centrado em última instância revisional no S7'F." Cientificada da decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 '474, .30 2° CC-MF - •-f te. Ministério da Fazenda .,tr s') Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -••:-Cfrk.2!• Processo n' : 13839.003236/2002-67 Recurso n=1 : 124.102 Acórdão n2 203-09.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta no momento está diretamente relacionada com a interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, relacionada a semestralidade nele estabelecida para o cálculo da contribuição para o PIS. Apesar de a recorrente ter conseguido afastar judicialmente do cálculo da contribuição para o PIS as alterações contidas nos referidos Decretos-Leis, o que a colocaria de imediato sob os efeitos do artigo 6° da LC n° 7/70, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal com base em Parecer emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional acatou a tese de que a Lei n°7.691/88 teria revogado o artigo 6° da LC n° 7/70, e como tal, a semestralidade entre a base de cálculo e o fato gerador do PIS deixou de existir, logo, também deixaram de existir os créditos tributários compensados pela contribuinte. Quanto à sistemática do recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, esta situação já se encontra pacificada tanto nas instâncias judiciais quanto administrativas. Sendo assim, para fundamentar este voto, valho-me de parte do voto produzido pelo ilustre Conselheiro da Primeira Câmara deste Conselho Jorge Freire no Acórdão n°: 201-76.169: "No que tange à qual base de cálculo deve ser usada para o cálculo do P18, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em 'ultima rada s, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, e poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 3 . . 2Q CCMF• k. Ministério da Fazenda A. .t.V-. t" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.00323612002-67 Recurso n2 : 124.102 Acórdão 112 : 203-09.474 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: 'Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência.' Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo com prazo de recolhimento aqueles da lei (Lei n° 7.691/88, 8.040/90, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Quanto, aos demais questionamentos levantados pela recorrente relacionados à multa de oficio e a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, não podemos acompanhar as teses levantadas pela defesa, tendo em vista que se tratam de situações devidamente fundamentadas em legislação própria, cuja eficácia somente pode ser contestada no Poder Judiciário. Apesar de que estas questões ficam superadas com o acatamento da tese da semestralidade do PIS defendida pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que os cálculos do PIS sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e tendo como prazo de recolhimento aqueles das leis (Leis d's 7.691/88. 8.040/90, 8.383/91) do momento da ocorrência 4 r CC-MF rt. Ministério da Fazenda Fl. a*:±Rle dunSeg e Conselho de Contribuintes .;"-krbk izAfs.,, Processo ng- : 13839.003236/2002-67 Recurso n : 124.102 Acórdão n2 : 203-09.474 do fato gerador, ressalvado ao Fisco o direito de exigir possíveis saldos de créditos tributários originados da homologação da compensação dos créditos calculados nos termos desta decisão. comi voto. Sala d. • Ses • es, em 16 de março de 2004 5

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4720184 #
Numero do processo: 13841.000010/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL / COFINS - Lei n° 8.383/91, art. 66. Declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, os recolhimentos efetivados pela recorrente a alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com a COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário lançado (COFINS) até o limite da parcela do valor correspondente ao indébito do FINSOCIAL.
Numero da decisão: 107-04167
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (COFINS) ATÉ O LIMITE DA PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE AO INDÉBITO DO FINSOCIAL.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (COFINS) ATÉ O LIMITE DA PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE AO INDÉBITO DO FINSOCIAL.

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Declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, os recolhimentos efetivados pela recorrente a alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com a COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário lançado (COFINS) até o limite da parcela do valor correspondente ao indébito do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gkegita, 0\6. aSZOW9u2t, akb MARIA ILCA CA TRO LEMOS DINIZ 401PRESIDEN " ) / PAUL o - • ;. ER 44 CORTEZ RELATOR AD H. FORMALIZADO EM: o du 1998 Ç . — Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. r 1 á i ã I I I : :Ei_ 1__ ... • ! 1 I 'I-: e .i 2.- I 1 1 .. Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 Recurso n° : 06.709 Recorrente : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 104/116, da decisão prolatada às lis. 97/98, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de lis. 01, referente a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da referida contribuição, referentes aos meses de abril a outubro/92, com base legal nos artigos 1°, 2°, § único do artigo 10 e 13 da Lei i Complementar n° 70/91. i i l i Inconformada com a exigência, a contribuinte opõe, tempestivamente, i I reclamação, trazendo como fundamento único a inconstitucionalidade da exação instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e requerendo, caso seja mantida a exigência, 11 a compensação de seu débito relativo à COFINS, com o crédito do FINSOCIAL já recolhido, indevidamente, segundo a reclamante. iIa fi A decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, foi no sentido de 1 manter-se a exigência fiscal, levando-se em consideração que o SUPREMO TRIBUNAL 3 1 FEDERAL, em decisão unânime deu pela constitucionalidade de tal exação, bem como É pela argüição de inconstitucionalidade ser inoponível na esfera administrativa segundo o 1 ; PN CST n° 329/70. f"------ 1 3 1 : 1 , .4 Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 Por discordar da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, trazendo as mesmas ilações da peça impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° :13841.000010/9342 Acórdão n° :107-04.167 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Cabe aqui citar, por ser inteiramente aplicável ao caso em lide, a interpretação dada em decisão relatada pelo Ministro Ari Pargendler no Recurso Especial n° 93.339/PE. "Tributário - 1 - Crédito Compensável e Compensação, Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável porque até essa fase não desdobra das questões de direito. 2 - FINSOCIAL. A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940, de 1982. b) a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988 (RE - 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso Especial conhecido e provido em parte." A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi criada em substituição à Contribuição para o FINSOCIAL, com as mesmas 5 Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 características desta. Ambas são da mesma espécie tributária, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A compensação, nos tributos cujo lançamento ocorre por homologação independe de pedido à Secretaria da Receita Federal, e está prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, como forma de devolução de valores recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte. A Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal n° 67/92, restringe a utilização do benefício que o texto legal, ao dizer que `a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie", está a referir-se a "tributos e contribuições" do mesmo código. O fato de serem diversos os códigos de recolhimento das contribuições não tem o poder de afastar a compensação. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário lançado a título de COFINS, até o limite da parcela do valor correspondente ao indébito do FINSOCIAL. Sala das Ses: • - DF, em 15 de maio de 1997. PAULO " e: RT ORTEZ . • Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em og juN 1998 : í s FRANCISCO SAL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE i ; I ra 'e . Ciente em 1 08JUN 1998 i -I ._,_ Ar. PROCU- • 1-, ill - DA •/ ENDA NAt *NAL 1 --1 7 i Ti -. e i e 7 I ._: .ã , Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4719003 #
Numero do processo: 13832.000180/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15291
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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VISTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO •PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos SA - SC j Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. TC CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO B CO ."- NFEFer C 0 .X 0 SOCIAL (PIS). SEMESTRAI,IDADE. HA vigência da LeiP.SCA 2 • CP4 Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do CIMÉ^ sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem ViSTC correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos •índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95: Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LADISLAU GUIDO KRUBNIKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento • parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 41:124c5ireePinh4eirOtorr s /4"1 Presidente t •.30;ii .;000.a". d5;-i-- • - O beiroier elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cll 1 2.24. 2 - 22 _ Mimsténo da F 2CC-MF azenda _ . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13832.000180/9947 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 Recorrente : LADISLAU CUIDO ICRUBNIKI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que recebeu a seguinte ementa: - "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXEINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ltilsl-"lsr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. E4C. 20 AO et Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n° s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, • lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 10 Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 5S. 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: ( 25 3 CC-MF 74 Ministério da Fazenda Fl. '0,-,;R:t Segundo Conselho de Contribuintes cnc ap it.1/4.9(j Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso ir 123 735 Acórdão n° : 202-15.291 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc- b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado- ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisãojudicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolu_ção do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995,_para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 4 — , CC-MF Ministério da Fazenda Q.40 ti? do F/. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 fi na hipótese da IN 512F n°21/1997, art. 17, ,¢ 1°, com as alterações da IN 51W n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão pro ferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 11 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, 2-5 5 ..._ ......_ __ M il/. ri o. '''l.7-:' -Fll'llÇ,.lsh. 2fi CC-MFe'll,,. --•••=or ,r. Ministério da Fazenda . : .. , 2D „ll'hg:jo- Segundo Conselho de Contribuintes 40 07 Fl.. --C---- •Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123 735 Acórdão n° : 202-15.291 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde sel.& "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis rrs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° e1 "PIS-Faturamento — Base de Cálcu :l O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 2-5 6 • MN. DA f - Ministério da Fazenda "'yr. ' n/l CC-MF " O blkiál .Fl Segundo Conselho de Contribuintes 6Rr Fl. i 2a. i k2 I --%-- — Processo n° : 13832.000180/99-47 .iste Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, neto o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65: § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Zr ) 7 . . , _I .!:044,:!:t•.. 22 CC-MF --rtzw.t44 Ministério da Fazenda . Fl. tt4t4..;3Zt Segundo Conselho de Contribuintes . ,.; .- e : .-:- 1,', O ( ; 1 n .- L.- otÍ 2(3 J o ' - --_,_. , Processo no : 13832.000180/99-47 ......... ----- ---- --Recurso n° : 123.735 \LSI° • - Acórdão n° : 202-15.291 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: • "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1—os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; TI— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a nata reza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 1n A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 1n Op. Cit., p. 43 25 8 • ' t',.:: . •• n I r, il — . 22 CC-MF Ministério da Fazenda C '1 CL:ii ia : •, -., Segundo Conselho de Contribuintes 5P,- '.;1';n Q40 , jia 04 Fi. <<"- Processo n° : 13832.000180/99-47 , VIS r :4 Recurso n° : 123.735 --- — - - Acórdão n° : 202-15.291 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda " 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. . • Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), • (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legi2açfion contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: Z. 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gi1byto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92r 9 " CC-MF s-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. srAL , Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASE]', no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador - § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OT1V, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2 0 O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07'N pelo valor unitário diário desta na data do • efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou ipesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 21; e 10 2° CC-MF ""lirA1-e . Ministério da Fazenda '71X-zelél Segundo Conselho de Contribuintes çC.P: b;01 1.). 01°1( ------- Fl. 41:111.11t> Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 - c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b”). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. - A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se 11 visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores histéricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela MM. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. dr'2 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1V ed., p. 710. 11 . , „4,•;4,,CZet,; r CC-MF --et~g Ministério da Fazenda •°. ; tz7J.: , rt • if Fl.ltén-l•té.l Segundo Conselho de Contribuintes 'P1',,;G .940 Ao Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 — Ai é que bate o ponto, pois o egislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode faz" er. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n" 7.691/88, • que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e início da de 90. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modd a Inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março190 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei no 9.250/95. 1/- )/V 12 . ... , --, yez y Ministério da Fazenda ET,A i'i .i é Fl -tit-:Ni? Segundo Conselho de Contribuintes ,fr W Processo n° : 13832.000180/99-47 . Recurso n° : 123.735 VISIC j Acórdão n° : 202-15.291 Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Na 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. - Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT( • .! 13 , , . .. i 21 CC-MF -4- Ministério da Fazenda ________—,—.-- _ Fl. •//,--",.l' Segundo Conselho de Contribuintes t-ret, t t t't4, t0 it. Cn:,,r Ec.r ACC:', .̀.: -'0 • 4(1 i., / ,t. 01).' - Processo n° : 13832.000180/99-47 ERA:)':!.=1 Recurso n° : 123 735 ..-b---- :IAcórdão n° : 202-15.291 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. - Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou do que °A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rei Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGI] 11° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, zde 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada./,' (.-/r7 1 14 „ , 0“( 24 CC-MF-02az 42:1 . Ministério da Fazenda ES2 14 F/.40,21.1aa'S. Segundo Conselho de Contribuintes - - - Processo n° : 13832.000180/99-47 .--- - Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, - •/.4 ovembro de 2003 ANTO -* tal: 'o. (-4 : RO • 15

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Numero do processo: 13851.000016/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12412
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN 4 •AO .HE :/t•UE DA SILVA PRESli si ( AF>44:. • à • S ÇO R • • - \ • FORMALI • 4 EM: 2 u 19' ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016/97-21 Acórdão n° :105-12.412 Recurso n° :116.611 Recorrente : DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : CONTEP S/A EMPRESA TÉCNICA DE PERFURAÇÕES RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato de decisão singular, verbis: "CONTEP S/A EMPRESA TÉCNICA DE PERFURAÇÕES, com sede na cidade de Araraquara - SP, à Av. Agostinho Sonego, n° 768, cadastrada no CGC sob n° 54.600.929/0001-80, por intermédio de seu procurador constituído às fls. 176, apresentou impugnação aos autos de infrações relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Repique. Como consta do anexo ao auto de infração 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, às fls. 07, o autuante descreveu as irregularidades apuradas na ação fiscal junto à interessada, como compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada nos anos-calendário 1992 e 1993, de acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal. No referido Termo de Encerramento, juntado às fls. 13/14, o Auditor-Fiscal relatou seu trabalho, assim resumido: 1) a fiscalização ateve-se, exclusivamente, às operações objeto de representação fiscal da DRF/SP/Leste, relativa ao registro de notas fiscais emitidas pelas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO I ,1:1STRIA E COMÉRCIO LTDA.; como custos/despesa An :racionais; r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016/97-21 Acórdão n° :105-12.412 2) além das verificações fiscais realizadas pela DRF/SP/Leste, detalhadas na Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, foi a autuada intimada a comprovar o efetivo recebimento dos bens e indicar o local onde as mercadorias especificadas nas notas fiscais foram retiradas e onde foram entregues, indicando o entregador e o recebedor das mesmas; 3) em resposta, a empresa teria se omitido quanto ao local da retirada das mercadorias, alegando que as informações solicitadas dependiam de terceiros e que ela não mantém profissionais qualificados como compradores, ficando esse cargo à mercê dos departamentos que utilizam os materiais adquiridos; 4) teria, ainda, afirmado a intimada que os materiais foram entregues em sua sede pois não possui outro estabelecimento, sendo que os mesmos teriam sido utilizados em obras de perfuração de poços profundos, sendo impossível identificar a obra em que foram empregados; 5) como as empresas emitentes das notas fiscais foram objeto de súmula, pela prática de emissão de notas fiscais inidôneas, as notas fiscais por elas emitidas em poder da autuada foram retidas e efetuada a glosa dos valores constantes das mesmas; 6) a empresa teria apurado prejuízos fiscais mensais, nos anos-calendário 1992 e 1993, corrigidos mês a mês e compensados com lucros obtidos nos meses de jul/92, ago/92, set/92, nov/92, jun/93 e dez/93; contudo, face à glosa efetuada, foi alterado o valor do prejuízo a compensar, apurando-se nos meses de nov/92 e dez/93, prejuízos compensados indevidamente, que resultaram na lavratura do auto de infração. Em decorrência das irregularidades acima, foram lavrados os seguintes autos de infração: ,40, Arr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000016/97-21 Acórdão n° : 105-12.412 1 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base nos arts. 157 e § 1°, 382, 386 e § 20 e 388, III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°85.450/80 (RIR/80), no valor de R$ 337.126,06, acrescido da multa proporcional no valor de R$ 505.689,10 e juros de mora no valor de R$ 129.545,73, totalizando R$ 972.360,89. 2 - Programa de Integracão Social - Pis/Repique. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11, em decorrência do auto de IRPJ, à alíquota de 5% sobre o valor daquele imposto, com base no art. 30 , § 2°, da Lei Complementar n° 7/70 e Título 5, Capítulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamento PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82, exigindo-se a contribuição para o PIS no valor de R$ 12.142,35, acrescido de multa proporcional no valor de R$ 18.213,53 e juros no valor de R$ 4.674,35, totalizando R$ 35.030,23. Na impugnação, apresentada em 10/03/97 (fls. 148/174), a empresa contestou a exigência formalizada alegando, preliminarmente: • o auto de infração fora lavrado fora do estabelecimento da empresa, o que viciaria e nulificaria o mesmo, por não cumprir as normas cogentes, superiores e obrigatórias do art. 10, caput e inciso II do Decreto n° 70.235/72; • não se encontraria nos autos o "Termo de Início de Fiscalização" que teria originado o auto de infração e cuja lavratura seria formalidade essencial e obrig diria, prevista no art. 196 e seu parágrafo únicod 72166 - Código fr, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016/97-21 Acórdão n° :105-12.412 Tributário Nacional (CTN), sendo que sua omissão viciaria o procedimento fiscal desde o início: • o Auditor Fiscal não teria se identificado como contador legalmente habilitado e que todo o seu trabalho, típico de auditoria, estaria violando o princípio consagrado no art. 50, XIII, da Constituição Federal, assim como a legislação federal que regulamenta a profissão de contador. No mérito, alegou, em síntese: • antes da exigência, o agente do fisco deverá sempre pedir esclarecimentos por escrito ao contribuinte ou responsável tributário, concedendo-lhe o prazo de lei para o recebimento dos esclarecimentos e das provas que tiver para comprovar as omissões de receitas, de recolhimento de contribuições, de base de cálculo ou de valor tributável verificadas no procedimento fiscal, sob pena de se tornar nulo o levantamento, pois estaria configurada a quebra do princípio sagrado do contraditório pleno, garantia e direito fundamental previstos na Constituição Federal, em seu art. 50, LV; • no auto estaria sustentado que a impugnante fora notificada a prestar esclarecimentos, tendo ela omitido o local de retirada das mercadorias e, embora tivesse ela exibido todos documentos solicitados, comprovando a compra e recebimento da mercadoria, bem como, os respectivos pagamentos e utilização dos materiais em obras, teria o autuante concluído que seria impossível ter a mesma adquirido aqueles produtos, quando tinha em mãos todos os elementos necessários ao encerramento da ação fiscal sem qualquer autuação; • não teria a empresa se omitido na prestação de informações, ao contrário, teria ela atendido a todas as intimações recebidas, informando de suas dificuldades para responder detalhadamente todos os questionários apresentados, pois a maior parte das informações solicitadas dependiam diretamente de terceiros, mas que teria entregue ao AFTN, toda a documentação de que dispunha e que comprovaria a efetividade das operações efetuadas; • segundo informado por seu ex-funcionário, sy ela localizado, os pedidos das mercadorias seriam efetu os por telefone, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016/97-21 Acórdão n° :105-12.412 através de representantes comerciais das empresas, no caso das fornecedoras BOSRO e FLANECO, quem as representava seriam os Srs. Daniel Plassa e Fernando Lorei; • os documentos apresentados representaram a efetiva e real transação comercial, sendo os pagamentos efetuados através da rede bancária, conforme comprovam as duplicatas, boletos bancários e ordens de pagamento feitos através do banco encarregado da cobrança; • boa parte dos produtos foram entregues pela Rápido Transporte de Araraquara Ltda. E pela TRAMOTEC - Transporte e Movimentação Técnica Ltda., de acordo com os conhecimentos de frete inclusos; • o AFTN poderia ter realizado diligências para conferir se as informações por ela prestadas eram corretas, porém, preferiu lavrar o auto, desprezando inclusive notas fiscais referentes à devolução total e parcial de mercadorias; • não poderia ela, ao concluir seus negócios, acreditar serem inexistentes as empresas fornecedoras, pois foram emitidas as notas fiscais e procedida a cobrança através da rede bancária, estando as mesmas regularmente constituídas e cadastradas no CGC, com autorização do próprio fisco para confeccionar talonários de notas e explorar o comércio daqueles produtos, sendo que ela, a impugnante, teria agido de boa-fé, inclusive registrando a entrada e saída das mercadorias nos livros de controle de estoque; • as notas fiscais que embasaram a tipificação da infração pelo AFTN tiveram origem em negócio jurídico lícito, demonstrando para cada nota fiscal a obra em que os materiais foram utilizados e os livros em que foram registrados; • o AFTN teria desconsiderado dados contábeis, glosando inclusive notas fiscais referentes a mercadorias devolvidas, bem como aplicado alíquotas de imposto superiores ao previsto na legislação específica da época do fato gerador; • as notas fiscais teriam sido glosadas por regime de competência, quando na verdade o material aplicado na obra era lançado no ativo circulante, sendo, apropriado custo/despesa somente por ocasião da concl " - o da obrà — 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016(97-21 Acórdão n° :105-12.412 • o AFTN não teria observado o saldo de imposto a restituir apontado na declaração de 1993, fato que deveria ter levado em consideração para efeito de apuração de eventual crédito da Fazenda; • o quadro demonstrativo n° 01, elaborado pelo AFTN, não pode de forma alguma ser aceito, juntando novo demonstrativo por ela elaborado, o qual deveria prevalecer na hipótese de ter a impugnante obrado com culpa ou dolo na utilização dos documentos fiscais; • não haveria como imputar a ela conduta irregular porquanto adquirente de boa-fé não dispunha de elementos para vislumbrar os problemas de suas fornecedoras, não tendo conhecimento de que as notas fiscais emitidas seriam um dia consideradas inidóneas, bem como, não teria ocorrido no processo de levantamento feito pelo AFTN apuração consistente e segura indicando que a impugnante não adquirira as mercadorias ou tenha se valido de artifícios para regularizar negócio anterior; • as infrações a ela imputadas não têm ligação com sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Solicitou, por fim, fosse cancelado o auto de infração, por inexistência de infração à legislação federal e por inexistência de dolo por parte da impugnante, ou, ainda, caso não seja esse o entendimento, reduzir a multa ao valor real apurado na planilha anexa, que contraria frontalmente aquela apresentada pelo AFTN." A autoridade singular, examinando o feito, julgou improcedente a ação fiscal, com base no seguinte entendimento: •Assim, tendo a empresa comprovado o pagamento dos valores constantes das notas fiscais glosadas, bem como, a efetiva entrega de parte da mercadoria através dos respectivos conhecimentos de frete, além de relacionar cada nota fiscal a obras por ela efetuadas, tudo indicando que as mercadorias teriam sido efeti amente adquiridas, descabe a glosa levada a efeito, uma vez yd o fiscal e t.. ' 6' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016/97-21 Acórdão n° :105-12.412 teria se baseado quase que exclusivamente no fato de as empresas emitentes daqueles documentos terem sido consideradas inidôneas. Face ao exposto, acolho a impugnação, por tempestiva, para DEFERI-LA quanto ao mérito, cancelando a exigência constante dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 06) e da Contribuição para o PIS (fis.11).° Desta posição, recorreu de oficio a z : e Colegiado. É o Relatório. /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000016/97-21 Acórdão n° :105-12.412 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso atende aos pressupostos legais. Reexaminado o processo, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, conforme a legislação pertinente. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sip: - L - IP :' m í 3 de j o de 1998. 11 1 ai \, AFONSO e I‘ L' O , ts — • S k•k. e• I \ ) C ,,,, Olit 9 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4721676 #
Numero do processo: 13857.000173/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IMPORTÂNCIAS PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS A PESSOAS FÍSICAS – DEVER DE RETENÇÃO. Nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 628 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho não-assalariado pagos ou creditados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para pessoas físicas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, não cabe a constituição do crédito tributário contra a fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:01:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:01:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:01:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:01:41Z; created: 2009-08-27T12:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-27T12:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:01:41Z | Conteúdo => . • - . ;‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • ,imtktv • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000173/2003-50 Recurso n°. : 140.481 Matéria : IRF - Ano(s): 2002 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.725 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IMPORTÂNCIAS PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS A PESSOAS FÍSICAS — DEVER DE RETENÇÃO. Nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 628 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho não- assalariado pagos ou creditados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para pessoas físicas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE — LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, não cabe a constituição do crédito tributário contra a fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto. (M/ /p/ • JOSÉ RIBAMA BA OS PENHA PRESIDENTE 4111. 4.440 4 GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR mfma ti 1 JUL 2005 ; •?=1,.;'S MINISTÉRIO DA FAZENDA Net) . -. 414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO 6;..) MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA +';* IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sip,, • ,.144..N!).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 Recurso n° : 140.481 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERA -11VA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Em face da Unimed de São Carlos — Cooperativa de Trabalho Médico foi lavrado o auto de infração de fls. 06-10, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 803, através do qual se exige imposto de renda na fonte, ano- calendário 2002, no valor de R$ 6.438.539,18, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/03/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 12.143.713,00. A autoridade lançadora constatou que a Cooperativa não reteve na fonte, a título de antecipação, o imposto de renda incidente sobre os valores pagos por ela aos médicos associados, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2002. As importâncias pagas aos médicos foram extraídas das informações prestadas pela autuada, inclusive na DIRF/2003, sendo que houve o reajustamento da base de cálculo e foram levadas em consideração as deduções com dependentes, conforme consignado às fls. 07. O enquadramento legal da infração consta às fls. 08. No Relatório Fiscal de fls. 11-27 estão explicados, com detalhes, os critérios utilizados na autuação e, às fls. 28-802, pode-se verificar toda documentação que dá suporte ao lançamento. Importante ressaltar, desde já, que a ciência do auto de infração ã_ ocorreu em 17/04/2003 (fls. 803). 3 •• ,J.4..;:s; MINISTÉRIO DA FAZENDA -•:::"¡X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Qz.'PÇ,.,444-t;4„ SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 Inconformada com a exigência fiscal a autuada, representada por advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 808-824, onde defende, inicialmente, que todos os atos cooperativos estão excluídos da incidência tributária, nos termos da Lei n° 5.764/71, a qual fora recepcionada pelo artigo 5 0 , inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que é uma cooperativa típica, age em nome dos associados e sua atividade é exercida em proveito comum. Informa que as despesas da sociedade são rateadas de forma proporcional à atividade exercida por cada um dos cooperados, conforme determina o artigo 80 da Lei n° 5.764/71. Essa situação também se configuraria com relação às receitas, as quais não pertencem à cooperativa e apenas transitam por sua contabilidade, haja vista que não presta nenhum serviço a terceiros, mas apenas aos seus cooperados. Argumenta, às fls. 812, que "As entradas de dinheiro na cooperativa nada mais representam no que a retribuição dos cooperados pelos serviços prestados, ai sim, a terceiros, usuários da cooperativa". Aduz que não é ela quem remunera o médico cooperado, mas sim o contratante da cooperativa. Transcreve, para dar sustentação à tese argüida, o artigo 45 da Lei n° 8.541/92 e o nem 20.21.1.4 da Resolução n° 944/02, do Conselho Federal de Contabilidade, a qual aprova o plano de contas das entidades cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde. Reitera que os valores ingressados na contabilidade da UNIMED representam a própria remuneração do médico cooperado, imediatamente disponívelz a este. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pç . ^^--• SEXTA CÂMARA ') 4.1.• Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 Entende, com fundamento no artigo 128 do Código Tributário Nacional, que a regra do artigo 628 do RIR/99 diz respeito à pessoa jurídica contratante da UNIMED, pois o substituto tributário não pode ser a cooperativa, que não é vinculada ao fato gerador do tributo. Insurge-se, ainda, com relação à multa de ofício de 75%, sustentando seu efeito confiscatório e pugnando pela exclusão da penalidade ou pelo seu redimensionamento para o patamar de 20%. Afirma, também, que a incidência da taxa SELIC sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico. Os membros da 3° Turma/DRJ em Ribeirão Preto (SP) não se sensibilizaram com os argumentos da então impugnante e consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.156, que possui a seguinte ementa (fls. 851- 857): 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO. RENDIMENTO PAGO A NÃO-ASSALARIADO. Sujeitam-se à tributação na fonte os rendimentos do trabalho não- assalariado pagos por cooperativa de trabalho, a quem compete a retenção e o recolhimento do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nVP " n<;"::` Itft- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 A relatora do acórdão recorrido concluiu que, em face do regime de substituição tributária, a cooperativa é caracterizada como fonte pagadora e tem o dever legal de reter e recolher o imposto de renda devido na fonte, calculado sobre os pagamentos efetuados aos médicos cooperados. Determinou, também, que devem ser mantidos os juros de mora calculados de acordo com a taxa SELIC e a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Cientificada da decisão e com ela não se conformando a autuada, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 863-884, onde são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. Àqueles argumentos acrescenta, às fls. 872, que "As conseqüências tributárias decorrentes das retenções não efetuadas pela Recorrente — único objeto do Auto de Infração e da decisão ora recorrida — JÁ ESTÃO REFLETIDAS nas declarações de rendimentos das pessoas físicas dos cooperados (cópias anexas), e o IR devido JÁ ESTÁ SENDO PAGO, SE JÁ NÃO O FOI POR COMPLETO!" (os destaques constam do original). Ao recurso voluntário foram juntados os documentos de fls. 887- 2.163, os quais estão relacionados com cópias de dezenas ou centenas de declarações de ajuste anual do exercício 2003 e de guias de pagamento do IRPF, ano-calendário 2002. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •:;'42;-;> SEXTA CÂMARA --4 Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário estão previstos no artigo 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 e no § 2° deste dispositivo, cujas redações são as seguintes: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (Grifei) É de fácil percepção a tempestividade da manifestação, na medida em que a cooperativa foi intimada da decisão de primeira instância em 22/10/2003, conforme AR de fls. 862 e protocolizou seu recurso em 19/11/2003 (fls. 863). Com relação ao outro requisito de admissibilidade do recurso, verifica-se que o sujeito passivo deve arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, no caso de pessoa jurídica, ao total do ativo permanente, sem prejuízo do seguimento do recurso. Intimada a cumprir essa exigência a recorrente arrolou, às fls. 2.194- 2.203, bens imóveis avaliados em R$ 2.889.707,79 e, atendendo à intimação de fls. 2.205, completou o arrolamento com a relação de máquinas e equipamentos gerais 4e4i--E° 7 • jç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t? ..ipW,;,„ SEXTA CÂMARA - Eir Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 e de informática de fls. 2.210-2.289, contabilizados, originalmente, por R$ 1.603.195,56 (fls. 2.220, 2.262 e 2.289), cuja soma perfaz R$ 4.492.903,35. Conforme extrato de fls. 2.204 o valor atualizado da exigência era de R$ 13.969.521,68, ao tempo da intimação. A unidade preparadora certificou que os bens imóveis já haviam sido destinados a permitir o seguimento de outros recursos voluntários (fls. 2.291). No entanto, o arrolamento, limitado ao valor do ativo permanente de pessoa jurídica, é sem prejuízo do seguimento do recurso. Assim, entendo que o arrolamento promovido pela cooperativa preenche o requisito do § 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual conheço do recurso voluntário. Passando para a análise da controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado, destaco que a Unimed de São Carlos — Cooperativa de Trabalho Médico foi autuada em razão de não ter efetuado a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos médicos cooperados, no ano-calendário 2002. A recorrente defende, em síntese, que não estava legalmente obrigada a efetuar tais retenções e que os rendimentos em questão já teriam sido oferecidos à tributação por seus beneficiados. Para comprovar essa alegação foram juntados aos autos os documentos de fls. 887-2.163, os quais têm relação com cópias de declarações de ajuste anual do exercício 2003 e de guias de pagamento do IRPF, ano-calendário 2002. Cumpre, de início, trazer à colação o artigo 45, § único, o artigo 121 e o artigo 128, todos do Código Tributário Nacional, os quais prevêem que: 014 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e5v7, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou de proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." (Grifei) "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." (Grifei) "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (Grifei) Pois bem, nos termos do caput do artigo 45 do Código Tributário Nacional pode-se perceber que contribuinte do imposto sobre a renda é aquele sujeito que adquire disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A previsão deste dispositivo guarda estreita sintonia com o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual deve ser sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa que pratica o fato econômico tributado. Mas a lei, com o objetivo de antecipar a arrecadação e/ou facilitar a fiscalização, pode atribuir à fonte pagadora dos rendimentos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 E, nos termos da legislação que regula a matéria, estão sujeitos à retenção na fonte, a título de antecipação, os rendimentos pagos por pessoas jurídicas para pessoas físicas. Refiro-me ao artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88, segundo o qual: "Art. 7°. Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalha assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoa jurídica." (Grifei) Esse mandamento legal foi transportado para o artigo 628 do RIR199, que assim determina: "Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não- assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito púbico, a pessoas físicas." (Grifei) Partindo do pressuposto de que as cooperativas são, sem dúvidas, pessoas jurídicas (de direito privado) e os rendimentos recebidos pelos médicos associados decorrem do trabalho não-assalariado, tenho como inquestionável a necessidade de haver retenção de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas pela Unimed de São Carlos aos seus médicos cooperados. Portanto, sob minha ótica, a recorrente estava legalmente obrigada a efetuar, a título de antecipação, na qualidade de substituta tributária, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos médicos cooperados (contribuintes), no ano-calendário 2002. io MINISTÉRIO DA FAZENDA '11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwfri- ;c\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência fiscal não pode prosperar. Devo repisar que o lançamento, cuja ciência fora dada à cooperativa em 17/04/2003, envolve fatos ocorridos no ano-calendário 2002. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o qual concordo, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos. Tal postura decorre, principalmente, da previsão do artigo 45 do CTN, segundo o qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, além do que, como regra, o fato gerador do imposto sobre a renda tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ressalto, no entanto, que embora a cooperativa não tenha efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada, os beneficiários dos rendimentos tinham a obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9 0 e seguintes da Lei n° 8.134/1990. Segundo a recorrente, os documentos de fls. 887-2.163 demonstram que os médicos cooperados ofereceram à tributação os rendimentos em questão. Conforme comprova a relação de fis. 28-180, a autoridade lançadora possui a identificação nominal e por CPF de todos os beneficiários dos rendimentos pagos pela Unimed de São Carlos no ano-calendário 2002, ou seja, está ao alcance da fiscalização verificar se os médicos cooperados incluíram na declaração de ajuste anual do exercício 2003 os rendimentos recebidos da recorrente. .;;;J: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W :. :r. ; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 A responsabilidade atribuída à fonte pagadora não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano-calendário fiscalizado. No caso em tela os fatos envolvidos referem-se ao ano-calendário 2002 e a constituição do crédito tributário data de 17/04/2003, conforme se constata às fls. 803. Portanto, tenho como aplicável ao presente feito a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado." (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) t (Grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'çqi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '''P-"¡St1" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 "IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido." (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) (Grifei) "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado." (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.026, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 09/08/2004) (Grifei) Trago à colação, ainda, recentes julgados desta Sexta Câmara, cujas ementas passo a transcrever: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE — LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na as, fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de rfr 03.• .9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA rsti . ii-:::".1á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zoPoi4t= SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso negado." (Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.511, relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/03/2005) (Grifei) "IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido." (Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.293, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 10/11/2004) (Grifei) Também é nesse sentido o posicionamento da 4 a Câmara do Primeiro Conselho, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: 1RF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato14 119 •, C451.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:cerrk, 4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13857.000173/2003-50 Acórdão n° : 106-14.725 gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário. Recurso provido." (Quarta Câmara, acórdão n° 104-20.342, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, julgado em 01/12/2004) (Grifei) Considerando esses fatos concluo que a manifestação da recorrente merece prosperar, pois, embora estivesse legalmente obrigada a efetuar, a título de antecipação, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos médicos cooperados, no ano-calendário 2002, a constituição do crédito tributário ocorreu apenas em 17/04/2003. No caso, o lançamento não poderia ser efetuado contra a fonte pagadora dos rendimentos. A exigência fiscal não reúne condições para prosperar. Desnecessário, pois, a análise dos argumentos relativos ao efeito confiscatório da multa de ofício e à impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre o débito lançado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. GONÇALO BON-2 1 ALLAGE 15 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4720009 #
Numero do processo: 13839.002991/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE. SELIC. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A compensação não pode ser aleatoriamente cogitada pela contribuinte, senão comprovada por meio hábil e preciso. A ausência de impugnação de premissa que lastreia o auto de infração repercute em admissão do fundamento da cobrança fiscal, bem assim que a compensação realizada deu-se com créditos despidos de certeza. A SELIC consta prevista na legislação tributária, devendo o Fisco acudir à aplicação de tal rubrica. Impossível o questionamento da SELIC com base em alegações de inconstitucionalidade, dado não se possível à esfera administrativa enveredar por tal análise. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09494
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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WA\ Fl.tf/ .(tr Segundo Conselho de Contribuintes , .•.4tint-,;0. I VISTO '' :.--: N"1-17 Processo n° : 13839.002991/00-73 Recurso n° : 124.241 Acórdão n° : 203-09.494 Recorrente : CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COMPENSAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE. SELIC. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO - PÚBLICA. A compensação não pode ser aleatoriamente cogitada pela contribuinte, senão comprovada por meio hábil e preciso. A ausência de impugnação de premissa que lastreia o auto de infração repercute em admissão do fundamento da cobrança fiscal, bem assim que a compensação realizada deu-se com créditos despidos de certeza. A SELIC consta prevista na legislação tributária, devendo o Fisco acudir à aplicação de tal rubrica. Impossível o questionamento da SELIC com base em alegações de inconstitucionalidade, dado não se possível à esfera administrativa enveredar por tal análise. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIOGEN CRIOGENIA LT 1 , . ACORDAM os embros da erceira Câm. a do egundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em ne . r provime I to ao recu ;. / Sala das Sessões m 17 de arço de 2004 \i —ale ...— Francisco . • e t . e • : - • • ron" • . - Silv. Vice- • residente . ae lantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Irnp/ovrs 1 - CC-MF - Ministério da Fazenda.42 : =---,;• 7 Fl. n;: t. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13839.002991100-73 Recurso n° : 124.241 Acórdão n° : 203-09.494 Recorrente : CRIOGEN CFZIOGENIA LTDA. RELATÓRIO Em 24/1 1/2000 foi imputado débito de IPI à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 89/91), no montante de R$ 290.841 ,78, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 516.906,98. A pendência, condizente ao período de 03/00 a 08/00, decorreria de glosa de compensação realizada pela Recorrente, na qual teria aplicado créditos decorrentes de indébitos de diversas exações (PIS, CPIMF, Multa sobre PIS, Cofins e IRRF, diminuição do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — termo de verificação - fl. 01). A compensação, todavia, não estaria respaldada por qualquer medida judicial, tendo sido realizada unicamente por conta de iniciativa da Recorrente (fl. 01), havendo a contribuinte informado os débitos e correspondentes compensações em DCTFs (fl. 90). Relação dos créditos (fl. 07). Impugnação ofertado às fls. 96/1 1 1, na qual a contribuinte suscitou a exorbitância da multa de mora aplicada - que deveria restringir-se a 2% (dois por cento) por conta da disposição do § 1° do artigo 52 do Código do Consumidor, a ilegitimidade da cobrança de juros moratórios, na medida em que não poderia ser cumulado com a multa de mora e refletiria anatocismo, superestimação dos percentuais de correção monetária, e utilização da SELIC nas vezes de tal rubrica (correção monetária). Decisão do Colegiado de piso (fls. 134/1 39) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 1 46/1 62) sustenta que os créditos aplicados na compensação glosada seriam oriundos da "aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, isentos, imunes ou não tributados" (fl. 148). Alegou a legitimidade da compensação sob o ponto-de-vista jurídico, e a restrição dos juros moratórios ao montante de 1% (um por cento) ao mês. Insiste na tese da ilegitimidade da SELIC. É o relatório. 2 • .. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda *2k Fl. !.,15-ttlk" Segundo Conselho de Contribuintes 1.-ey Processo n° : 13839.002991/00-73 Recurso n° 124.241 Acórdão n° : 203-09.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não há reparos a fazer na decisão do Colegiado de piso. As alegações da Recorrente não se afiguram consistentes, a despeito do que lhes seria demandado a fim de balançar os alicerces da cobrança fiscal. Note-se que a alegação trazida pela Recorrente no recurso voluntário, de que se utilizara de créditos de IPI gerados em operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, não foi deduzida em I° grau. Bem ao revés, das alegações formuladas em impugnação não brotou qualquer insurgência à premissa erguida no auto de infração, qual seja, a utilização de créditos de PIS, CPMF, Multa sobre PIS, Cofins e IRRF, diminuição do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (termo de verificação - fl. 01) pela Recorrente, para a cobertura de débito de IPI. Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, a matéria constaria não impugnada e, assim, admitida tal qual assinalada. Em atenção ao princípio da verdade material até se poderia atribuir algum crédito à contribuinte caso indicado, nas DCTFs, nas quais as compensações foram noticiadas, que o encontro de contas tomara em consideração créditos de IPI oriundos de operações imunes, isentas ou não tributadas. Tanto, entretanto, não confere com os documentos acostados às fls. 09/82. A necessária comprovação da utilização de tais créditos (operações imunes, isentas ou não tributadas pelo IPIC) também não foi feita conjuntamente à protocolização do recurso voluntário, sendo impossível reputar consistente a alegação, sobretudo por conta do que previsto no artigo 15 do Decreto n°70.235/72. As balizas do auto de infração descritas em termo de verificação anexo à fl. 01, em face de as colocações anteriormente formuladas, suplantam a presunção de veracidade que dispunham sedimentando o fundamento da exigência. Corolário disso é a ilegitimidade da compensação efetuada, pois implementada sem base em crédito da contribuinte que gozasse de certeza. A aplicação da SELIC, de seu turno, tem sido prestigiada por esse Colegiado, na esteira de reiterados pronunciamentos, a exemplo do decisório a seguir transcrito: fit 3 22 CC-MF • :Can; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002991/00-73 Recurso n° : 124.241 Acórdão n° : 203-09.494 "COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo I° da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros rnoratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCL4. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei n° 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 118835. P Câmara. Processo n° 10166.022482/99-97. Sessão de 11/06/03. Acórdão n°201-76.977. Unânime) Questões constitucionais, de resto, não podem ser opostas à SELIC na esfera administrativa, na medida em que impossível deslanchar-se análise e decisão pautada em fundamento de tal natureza: "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada na fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MA TERIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § I°, do CTN ( Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 117165. 3" Câmara. Processo n° 15374.002466/99-55. Sessão de 21/08/02. Acórdão n°203-08366. Unânime) 4 43.7 at 22 CC-MF -.7":--:crir Ministério da Fazenda Fl 14, Segundo Conselho de Contribuintes acriz.;_rar Processo n° : 13839.002991/00-73 Recurso n° : 124.241 Acórdão n° : 203-09.494 Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, para manter íntegra a decisão do Colegiado de piso e, por conseguinte, a cobrança fiscal endereçada à Recorrente. Sala essões, em 17 de março de 2004 CÉS R IA TAVIGNA 5

score : 1.0
4721639 #
Numero do processo: 13857.000042/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19395
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO Sessão de :14 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.395 NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA AUTÔNOMA SANTA HELENA DE IBATÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IDO RODRI U UBER PRESIDENTE •RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR*1505196 _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :13857.000042/93-67 Acórdão n° : 103-19.395 Recurso n° : 115.992 ,Recorrente : DESTILARIA AUTÔNOMA SANTA HELENA DE IBATÉ LTDA. RELATÓRIO DESTILARIA SANTA HELENA DE IBATÉ LTDA., com sede em lbaté/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que manteve o, lançamento suplementar de fls. 03/04. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, ano-base de 1988, decorrente da falta de adição ao lucro líquido do lucro inflacionário do exercício. A exigência foi objeto da SRLS de fls. 06, que indeferida motivou a 1 impugnação de fls. 1/2, que julgada foi considerada improcedente, motivo do recurso a este colegiado. As razões de defesa estão alinhadas às fls. 27/29 e as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se as fls. 34/36. ti\É o relatório. • MSR*15/05/96 - 1 I, 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000042/93-67 Acórdão n° : 103-19.395 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. •Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1991, formalizado através da notificação de fls. 3/4 e emitida por meio eletrônico, para exigência de imposto de renda pessoa-jurídica. Antes de analisar o lançamento e as razões de irresignação do sujeito passivo, cabe verificar as formalidades do lançamento, uma vez que entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, reconheceu em seu artigo 6° a nulidade dos ançamentos cuja notificação MSR*15/05913 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13857.000042/93-67 Acórdão n° :103-19.395 houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, como também, em afronta ao artigo 142 do CTN. Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões -DF, em 14 de maio de 1998 • • ADO CALDEIRA (\ MSR*15/0598 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000681/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. “INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PENTES TEXTEIS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
Numero da decisão: 303-34.643
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DE PENTES TEXTEIS LTDA. - ME. Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PENTES TEX7'EIS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional • sociedades que se dediquem exclusivatnente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". ,*• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 .Ac6rdao.p.° 303-34.643 Fls. 51 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ra ANE I AUDT PRIETO Pr- .idente W171-----H7BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 AcárdAo.n.° 303-34.643 Fls. 52 Relatório Trata-se de Impugnação à exclusão do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte). realizada através do Ato Declaratório Executivo n° 558.467, de 02/08/2004 (fl. 17), fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para indústria têxtil", com data de ocorrência em 15/05/2004. Consta da Impugnação de fl. 01, em suma, que: W a atividade económica exercida— manutenção de pentes têxteis — é totalmente efetuada por funcionários sem qualquer tipo de formação técnica, sendo quase uma atividade artesanal, não necessitando de conhecimento especifico, que não se assemelha a qualquer atividade vedada ao SIMPLES, além de ser unia atividade complementar, já que a atividade principal é a "indústria e comércio de pentex têxteis"; no ano base de 2003, somente 8,723% do faturamento total, foi referente a inamitenção de pentes têxteis, e no ano de 2007, até 31/08/04, somente 2,653%. Requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo e a manutenção da empresa na opção do SIMPLES. Trouxe aos autos os documentos de fls. 02/19, entre os quais, Contrato Social e CNPJ. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 22), esta indeferiu a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 11111 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser atividades especificas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (fls. 27-v°), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 33/36, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: (7,) a empresa foi classificada indevidamente na categoria disposta no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96; Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 ,AcOrclão .p.° 303-34.643 Fls. 53 (ii) devido alterações na Classificação Nacional de Atividades (CNA E) ocorreu o reenquadramento do código utilizado pela empresa, de 4269 para 2963-7 - Fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil; sub-item 2963-7/1 - Fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil - inclusive peças, sobrevindo nova alteração denominando classificação CNAE e CNAE-Fiscal, objeto das Resoluções PR/Concla n° 06, de 09/10/02, Resolução/Concla n° 7, de 16/12/02 e finalmente, ainda vigentes, Resoluções PR/Concla n's 01 e 02, de 17/02/03; (iii) mediante tantas alterações, conclui-se que a vigente garante estabilidade por ora: CNAE 2963-7 - Denominação: Fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil e CNAE-Fiscal 29632- 7/00 - Denominação - Fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil, inclusive peças; (iv) os próprios legisladores ainda não se enquadram de forma definitiva determinando ou mesmo diferenciando as empresas, a consolidar condição firme e segura para o enquadramento no Simples; • (v) a Receita aceitou o enquadramento do contribuinte na opção Simples, desde sua constituição, portanto, sua exclusão fere seu direito adquirido; (vi) a terminologia "de manutenção" utilizada no objeto social, para o enquadramento na exclusão, não significa a necessidade de manter um profissional da área de engenharia para responder pelas atividades da empresa, o que implica em erro material do autor que enquadrou e codificou erroneamente, embora recepcionada e endossada a opção pela Receita, incidindo esta também em erro material; (vil) a eventual falha na classcação das atividades da empresa, por parte da Receita, não deverá incidir em ônus ao contribuinte; (vil:) a empresa de enquadra perfeitamente na atividade de 'fabricante de máquinas e equipamentos para indústria têxtil", ou melhor, "fabrica e comercializa "pentes" para teares", que não requer a prática de manutenção e, mesmo que eventualmente houvesse, o • percentual está fora de qualquer incidência a motivar o desenquadramento principal; (ix)a última alteração contratual da empresa comprova a sua boa fé, e intenção em não lesar ao fisco, pois re-ratifica sua atividade, tornando-a definitivamente verdadeira, enquanto outras resoluções não surgem para validar todos os atos fiscais praticados; (x) a interpretação dada pelo Sr. Delegado da Receita Federal, ao emitir o Ato de Exclusão, também incidiu em erro material consertável, "com decisão vindoura a reconhecer as controvérsias de interpretações ocorridas em relação à empresa contribuinte". Por último, menciona a Lei 7.256/84 que dispõe sobre tratamento às pequenas e micro-empresas. Diante do exposto, requer o provimento do Recurso, para reverter a situação de exclusão no SIMPLES. Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 Ac6rclao p.° 303-34.643 Fls. 54 Anexa os documentos de fls. 37/47. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 12/06/2007, em uni único volume, constando numeração até à fl. 48, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. o 11D Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 _Acórdão/1.'303-34.643 Fls. 55 VOO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 01/01/1997, contrariou disposição do artigo 9°, inciso XI II, da Lei n° 9.317/96. Assim, a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório Executivo (fls. 17), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Limeira, que trouxe como motivo atividade econômica vedada para a opção, qual seja, "instalação e manutenção de maquinas e equipamentos para a indústria textir, razão pela qual, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta da Alteração do Contrato Social de fis. 06/09, que o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, era o de "Indústria, Comércio e Manutenção de Pentes Texteis."(g.n.) Consigno, apenas para elucidar, que ao acessar pela internet o site da empresa (http://www.pentex.com.br ), bem como de outras empresas do ramo, pude observar que os citados "pentes", referem-se às peças, que fazem parte de "teares", que são máquinas destinadas a tecer fios, transformando-os em pano. Ademais, a Recorrente destaca ser quase urna "atividade artesanal". Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): • "352° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." E, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, verifica-se que aquelas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível a exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Além disso, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: I Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.643 Fls. 56 "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; '• (g. ti) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro ou técnico legalmente habilitado e as atividades exercidas pela Recorrente. Isto, mesmo considerando-se o termo "manutenção", para o qual a Recorrente aponta 'erro material', já que alega que a fabricação e comercialização de "pentes" para teares "não requer a prática de manutenção". No entanto, como já visto, esta também não importa em vedação ao Simples, também sob a ótica da nova legislação. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (rnicroempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar o dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (mime) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 • Acórdão 12.° 303-34.643 lis. 57 Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1° Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. • Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106 A lei aplica-se a alo ou faio pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração:" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado • como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez Processo n.° 13886.000681/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.643 Fls. 58 que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 70 a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 >12TON LU ARTOL;Relator • 11) Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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