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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831867 #
Numero do processo: 11618.002385/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCO-MITANTE. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual –, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastarem a aplicação da lei diante da mera alegação de que contrasta a Constituição, salvo nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16968
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. U. D•.--1-&-./ 0 4:./ Processo n-Q. : 11618.002385/00-45 C Atib Recurso n9 : 127.852 Rubrica "la Acórdão nt. 202-16.968 Recorrente : EMPRESA VIAÇÃO BONFIM S/A • Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCO- MITANTE. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial MINISTÉRIO DA FAZENDA — por qualquer modalidade processual —, antes ou Segundo Conselho de contribuintes posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a CONFERE CO149 OftIOINAL, renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de •rasIlia-DF. em rn eventual recurso interposto. Cegliftuz T kafuji INCONSTITUCIONALIDADE Secam da Segunda Cifool0 É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastarem a aplicação da lei diante da mera alegação de que contrasta a Constituição, salvo nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA VIAÇÃO BONFIM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal as Sesstie em 28 de março de 2006. to ar - • 'm Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL, Of .̂.N.7 IR 13/salliii-OF. em /0 / / ZUM Processo n2 : 11618.002385/00-45 • détkajujiRecurso : 127.852 ~na, da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-16.968 Recorrente : EMPRESA VIAÇÃO BONFIM S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/11), cientificada a contribuinte em 26/09/2000, em razão da falta de recolhimento da Cotins nos períodos compreendidos entre janeiro de 1998 e junho de 2000. Segundo consta do termo de verificação e constatação fiscal de fls. 12/13, a contribuinte não recolheu a contribuição ao PIS e a Cofins referentes aos períodos de apuração dos anos de 1998 e 1999 e de janeiro a jimbo de 2000. Não apresentou, no prazo legal, as declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF), referentes ao 4 .2 trimestre de 1999, e 12 e 22 trimestres de 2000. Declarou a menor a contribuição ao PIS e a Cotins, referentes aos períodos de apuração de janeiro a março e de maio a agosto de 1999. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE acordou em julgar procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/REC n2 8.173, de 21/05/2004, assim ementado: "(..) Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. CONS77TUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA - Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo observar o cumprimento da lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia. Lançamento Procedente". Regularmente notificada daquela decisão em 29/06/2004 (fl. 130), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 131/137, em 29/07/2004, instruido com o arrolamento de bens, conforme informou a autoridade preparadora à fl. 144. Procuração conferindo poderes à advogada à fl. 142. Alegou em sua defesa a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98. Acrescentou que no mandado de segurança impetrado pleiteou o direito de recolher a contribuição sobre a base de cálculo consagrada na LC n 2 70/91, não tendo o menor fundamento a alegação do julgador de primeira instância no sentido de que estaria buscando em duplicidade, por vias diversas, o mesmo beneficio. Insurgiu-se contra a inflição da multa e dos juros na forma posta no lançamento. Requereu a anulação do lançamento e o cancelamento da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ív, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes %. Segundo Conselhia de Contribuintes CONFERE COPO 0,RIG A.WAL, BrasIlia-DF. em /b _10. . : Processo n2 : 11618.002385/00-45 teekaUalidli Recurso n2 : 127.852 ~um da Sagitada Crina Acórdão n'-' : 202-16.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • • ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum o julgador de primeira instância disse que a recorrente estava pleiteando algum beneficio em duplicidade. A decisão a quo limitou-se a não conhecer da matéria que foi submetida pelo contribuinte ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.0010657-1 (fls. 110/119), com base no principio da unidade de jurisdição, previsto no art. 5 2, XXXV, da CF/88, • e no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, que estabelece a renúncia às vias administrativas no caso de concomitância de processos com o mesmo objeto nas vias administrativa e judicial. A Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, assim dispõe em seu art. 38, parágrafo único: "Ar: 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo • importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) Como se vê, existe previsão legal expressa no sentido da renúncia ou da desistência do recurso administrativo, com o único objetivo de vedar a concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial. Tal vedação nada tem de inconstitucional, uma vez que atende simultaneamente aos princípios da unidade da jurisdição e da economia processual. É totalmente inútil discutir-se no âmbito administrativo questão submetida ao crivo judicial, pois ao final prevalecerá a decisão • judicial, independentemente do que for decidido pela Administração. Interpretando este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "Recurso Especial n°24.040-6-Ri (92.0016244-4) (DJU 16/10/1995) EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I- O ajuizamento de ação declarató ria que antecede a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, 2209.80. II- Recurso Especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL TI' 7.630-RJ (91.012831) (DJU 22/04/1991) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF % Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP OR, Fl. ';;t5i..?;".;) Bradas-DE em tO / /aro Processo n2 : 11618.002385/00-45.leuza • kajuji Recurso n2 : 127.852 &cretina as Segunda Crera Acórdão n2 : 202-16.968 EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZ4MEN7'0 DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em i • nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." Vale a pena transcrever excerto do voto do relator no Resp. n 2 7.630-RI, Exmo. Sr. Ministro limar Gaivão, verbis: "(...) Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo -se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora na execução, alega nulidade do título que a embasa, ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. • Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38. parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência _fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancado; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal ter sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. • mits~r 4 • • • '01.k. 1,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGI_Nek Fl. BrasIlie-DF. em le L. Processo n2 : 11618.002385/00-45 Cettità uj Recurso»! : 127.852 Socretáris Oa segunda Unia Acórdão n 202-16.968 O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, • sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (.)" Como se pode verificar, para os fins do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e que o processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito. Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105, III, alínea c), o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação transplantou o entendimento jurisprudencial para a esfera administrativa, ao baixar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996, com o seguinte teor: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada 02.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CM e)é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)."(grifei) Desse modo, correta a interpretação da decisão recorrida quando se absteve de tomar conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário. Relativamente à inconstitucionalidade argüida em relação aos consectários, multa de oficio e juros de mora, esclareça-se que os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação da lei, sob a mera alegação de que contrasta a Constituição. Isto porque no sistema jurídico pátrio a lei regularmente incorporada ao mundo jurídico goza de presunção de • • • -• 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF •••`:;etre,.; CONFER COM GINAL,?R:N. Segundo Conselho de Contribuintes •%;%:M5'> &salga-DF E , e JO OfiN El m I °' Processo n2 : 11618.002385/00-45.euza T Imre& Recurso n2 : 127.852 Semana taa Segunda Cirnam Acórdão n12 : 202-16.968 constitucionalidade que só desaparece após a incidência do mecanismo de controle de constitucionalidade estabelecido no art. 102, I- "a" e III, da CF/88. Desse modo, a possibilidade de órgãos administrativos de julgamento deixarem de aplicar norma jurídica, em face de inconstitucionalidade, só é possível, em nível federal, nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, que regula a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. Especificamente no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, existe vedação regimental ao afastamento da aplicação de lei com base em alegações de inconstitucionalidade, consubstanciada no art. 22-A, introduzido no Regimento Interno daqueles órgãos por meio da Portaria MF n 2 103, de 23 de abril de 2002. O art. 22-A do Regimento Interno assim estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolucão do Senado Federal que suspender a execucão do ato: II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111 — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)" • Considerando que as alegações relativas à multa de oficio e aos juros de mora passam pelo exame da constitucionalidade das leis nas quais estão previstos aqueles consectários, esta Câmara não tem competência para apreciá-las. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer das questões relativas à Lei n9 9.718/98 e de negar provimento ao recurso quanto ao restante. Sala das oes, 8 de março de 2006. 4 /ff AN ONI CARLOS • TULIM Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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4832896 #
Numero do processo: 13062.000408/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - VALOR EM UFIR - Os valores das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1994, são expressos em UFIR, conforme estabelecido na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02796
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Rubrica :•',WP/' ...--......„............„-, ‘W-':‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.'1;r, Processo : 13062.000408/95-05 Sessão de : 26 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.796 Recurso : 99.272 Recorrente : VALDIR DOMINGOS ZARDIN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - VALOR EM UFIR - Os valores das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1994, são expressos em LTFIR, conforme estabelecido na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDIR DOMINGOS ZARDIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 26 de setembro de 1996 Presidente e e at,r éfi . Sérgio Afa el / / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. eaal/AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000408/95-05 Acórdão : 203-02.796 Recurso : 99.272 Recorrida : VALDIR DOMINGOS ZARDIN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através do aviso de cobrança de fls. 02, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e as Contribuições Parafiscais à CNA e à CONTAG, ano 1994, referente ao imóvel rural localizado no Município de Ijuí-RS, cadastrado no INCRA e na Secretaria da Receita Federal, respectivamente, sob os Códigos 870056.052795.1 e 1206928.0, com área total de 14,1 hectares. Recolheu o montante do ITR (DARF fls. 04) e impugnou, pela Petição de fls. 01 e documentos anexos, o lançamento referente às Contribuições à CONTAG e à CNA, alegando que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UF1R, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois assim dispõem os §§ 1° e 2° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71: "§ 1° ...entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado...; § 2° ...tomando por base um dia de salário mínimo regional..."; 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o Valor da Terra Nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não-vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória n° 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só é restabelecida pela Lei n° 8.847/94, não integrando as alterações da legislação em exercício anterior, conforme a Constituição Federal já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 6) devem ser considerados os valores de todos os imóveis de sua propriedade no exercício, conforme art. 581, para fins de aplicação da tabela do art. 580, ambos da CLT; 2 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA DIZ ¥1''.:t<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000408/95-05 Acórdão : 203-02.796 7) as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, devem ter por base de cálculo o Valor da Terra Nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia efetivo do seu vencimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando sua falta de competência para apreciar constitucionalidade de lei e que o lançamento das contribuições impugnadas foi realizado à luz da legislação pertinente e as alegações do sujeito passivo totalmente equivocadas, decidiu negar razão à pretensão do mesmo, mediante Decisão de fls. 12/16, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 1013906.0 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e CONTAG em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). Contribuição para a CNA: Para os empregadores rurais não organizados em firmas, a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor da terra nua do imóvel explorado. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Inconformado com a Decisão acima, o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 19 dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da impugnação inicial. Às fls. 22/23, a Fazenda Nacional, apresentando suas contra-razões ao recurso interposto, manifestou-se pela manutenção integral da Decisão Singular. É o relatório. 3 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Irgft tr /, it1:11'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000408/95-05 Acórdão : 203-02.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Sobre o mesmo assunto manifestou-se o nobre Conselheiro deste Segundo Conselho, Dr. Celso Ângelo Lisboa Gallucci, no Acórdão n° 203-02.782: "Discorda o Recorrente dos valores das Contribuições CONTAG e CNA da notificação, defendendo que devem ser calculadas em reais pelo valor da UFIR pelo que chama de data da competência. Entende que as Contribuições não devem ser expressas em UFlR e convertidas em real na data da quitação. Razão não tem o Recorrente, pois como bem demonstrou o Julgador de Primeiro Grau, o cálculo foi efetuado de acordo com a legislação de regência. Assim, no cálculo das contribuições sindicais, a legislação se refere ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), já extintos. Para substitui-los no cálculo das contribuições acima referidas, o Ministério do Trabalho fixou a base de cálculo em cruzeiros (moeda da época) atualizado pelo valor da UFIR, tal como bem esclarece a Autoridade Julgadora Recorrida." Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala ,/ Sessões, em 26 de setembro de 1996 = SÉRGIO At: F 4

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4830382 #
Numero do processo: 11065.000387/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02331
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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C I ItubricLn 1 Processo n° : 11065.000387/73-20 Sessão de 28 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.331 Recurso n° : 97.150 Recorrente VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. Recorrida DRF em Novo Hamburgo - RS 1P1 - NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Mauro Wasilewski, e, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 Osv. do José te Souza Presidente Co,. g,. o ,11. Relator Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). 1— 11 03 \Cii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• Processo n" : 11065.000387/93-20 Acórdão n° : 203-02.331 Recurso n° : 97.150 Recorrente VARIMAN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. RELATÓRIO É relatado no Auto de Infração de fis. 61/62, de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado contra a empresa em epígrafe, que: a) a empresa fabricou e vendeu correntes antiderrapantes que funcionam também como blindagens para pneumáticos principalmente para tratores e assemelhados, cuja classificação correta é a do Código 7315.20.0000 da TIPI; b) de janeiro de 1989 a junho de 1991, a empresa classificou tais produtos no Código 7315.82.0000, para o qual estava atribuída a aliquota de 10% até abril de 1990 e, a partir de abril, inclusive, a de 15%, alíquota esta idêntica à do Código 7315.20.0000; c) em suas vendas, porém, não lançou o IPI por considerar o produto alcançado pela isenção prevista no art. 17 do Decreto-Lei n" 2.433/88 alterado pelo Decreto- Lei n" 2.451/88, entendendo que o produto é um equipamento. d) essas correntes são, tecnicamente e de fato, acessórios das máquinas a que se destinam, e por isso, somente são abrangidos pela isenção quando vendidos acompanhando a máquina, conforme consta no "caput" do art. 17 já citado; e) a partir de julho de 1991 a itenção foi revogada pela Lei n° 8.191/91, que instituiu nova isenção do IPI, agora restrita aos produtos relacionados pela classificação fiscal no Decreto n" 151/91, passou então a empresa a classificar indevidamente o produto no Código 8430.69.9900 que estava relacionado no Decreto acima referido; O também, fabricou e vendeu partes e peças para os produtos acima referidos indevidamente classificados no Código 8431.49.0000, tributadas com a alíquota de 5%, enquanto que a classificação correta é a do Código 7315.90.0000 que apresenta a alíquota de 15%. Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 67/79, em que depende as classificações fiscais que adotou, questiona a cobrança da taxa referencial diária - TRD, e aponta enganos cometidos pelo autuante no levantamento da exigência. 2 (Pfk MINISTÉRIO DA FAZENDA • X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11065.000387/93-20 Acórdão n° 1 203-02.331 A impugnação foi instruída com os Pareceres e Laudos de fls. 82/165 abaixo citados, que incluem vários prospectos e fotografias. Leio em sessão os tópicos principais destes documentos e exibo os prospectos e as fotografias: - Parecer da AVALIEN - Engenharia de Avaliações Ltda. (fls. 81/130). - Laudo Pericial da EMBRAV AL - Empresa Brasileira de Avaliação Ltda. (fls. 131). - Laudo Técnico da Linck S.A - Equipamentos Rodoviários e Indústrias (fls. 147). - Laudo Técnico do Engenheiro Regis A. Pender ((ls. 148/149). - Parecer da CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia (fls. 150/151). Admitindo na Informação de fls. 1671171 ter ocorrido equívocos no Auto de Infração impugnado, o auditor fiscal autuante lavra o Auto de Infração de fls. 202. Nova impugnação foi tempesthamente apresentada (fls. 207/216) / reiterando a empresa os argumentos expendidos na anterior. Anexou várias declarações dos adquirentes referentest utilização do produto. Novamente ouvido, o auditor fiscal autuante opina pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeiro grau julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: "ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO - OUTROS São inaplicáveis as isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados instituídas pelo Decreto-Lei n° 2.433/88 e pela Lei n° 8.191/91 aos acessórios que não acompanhem, no momento da venda os bens beneficiados. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - CASOS ESPECÍFICOS As "Blindagens para Proteção de Pneus", utilizados por máquinas "off-road", por força do disposto nas Notas 2, " a ", de Seção XV e 1, " g ",da Seção XVI, combinados com a &gra Geral de Interpretação 3, " a ", da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, classificam-se na posição 7315. 82.0000. 3 13S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11065.000387193-20 Acórdão n° : 203-02.331 TRIBUTO Inconstitucionalidade e jurisprudência externa não podem ser analisadas a nível administrativo (PN - CST - 329(70 e Decreto-Lei n° 73529/74). Impugnação improcedente. Ainda inconformada a empresa interpõe o Recurso de fls. 262/278, argüindo em resumo que: a) inexiste qualquer fundamento na restrição do gozo de isenção para equipamentos, a restrição de que trata o parágrafo 1° do Decreto n° 151/91 refere-se apenas aos acessórios, que para se beneficiarem da isenção devem acompanhar os equipamentos e máquinas no momento da venda, mas, o produto em questão não é um acessório, mas um equipamento; b) a exigência contida no art. 97 do Decreto n o 96.760/88 foi inteiramente cumprida; c) a classificação fiscal correta de seu produto-blindagem para proteção de pneus " - é a que adota, isto e, a do Código 8430.69.9900 da TIPI, pois se trata de um equipamento destinado, com exclusividade, ao uso em maquinas classificadas nas posições 8429 e 8430 da TIPI, pelo que deve ser classificado nas mesmas posições de tais máquinas, não sendo, pois, correta a classificação pretendida pelo Fisco, no Código 7315.82.0000 da TIPI que se refere a correntes antiderrapantes, o que seu produto não é, e em abono do que defende fez juntada dos Pareceres de fls. 82/165; d) se houvesse débito, o que não ocorre, deveria ser expurgado dos cálculos o excesso cobrado a título da TRD. É o relatório. 4 I 30 MINISTERIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000387193-20 Acórdão n" : 203-02.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O auditor fiscal autuante, no Auto de Infração de fls. 61/63, classificou o produto em questão no Código 7315.20.0000 da TIPI (correntes antiderrapantes). Na bem elaborada Informação Fiscal de fls. 167/171, a autoridade fiscal acolhendo os argumentos apresentados nos laudos e pareceres anexos à impugnação, passou a ter o entendimento de que a classificação correta do produto é a do Código 7315.82.0000 (outras correntes e cadeias), dizendo que esta nova classificação não alterava a essência do lançamento de ofício, uma vez que as alíquotas atribuídas para ambas as posições são iguais no período considerado, do que resulta um mesmo "quantum" a pagar. Em razão de alegações outras apresentadas na impugnação, e também pela existência de registros não contestados na impugnação, mas que o sistema de computação, por falha, mantivera indevidamente duplicado no lançamento original, refez o auditor fiscal todos os demonstrativos, que foram consolidados em novo auto de infração (fls. 202). O novo auto de infração então lavrado nenhuma referência fez à nova classificação fiscal que o auditor fiscal passou a ter como correta continuando a constar nos demonstrativos (fls.) a classificação no Código 7315.20.0000 da TIPI. O julgador de primeiro grau decidiu que a classificação aplicável é a que o auditor fiscal adotou em sua informação, isto é, a do Código 7315.82.0000 da TIPI. Esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda no livro "Processo Administrativo Fiscal - Manual - Editora Resenha Tributária - Edição de janeiro de 1993 - pág 96/97, que "da decisão de primeiro grau poderá resultar agravamento ou aperfeiçoamento da exigência inicial". Prossegue dizendo que "em ambas as situações, por respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, caberá restituir ao contribuinte prazo para defesa sobre a modificação introduzida". Reproduz a seguir várias ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes pertinentes à matéria que expôs. 5 e ., eo • ' --•.- • -,.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .- .'".. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;, 4..., Processo ri0 : 11065.000387/93-20 Acórdão n° : 203-02.331 O julgador de primeiro grau aperfeiçoou a exigência inicial quando classificou o produto em código diferente do que constou no auto de infração. Esta circunstância enseja, a meu ver, a necessidade processual de se considerar como impugnação a peça apresentada a titulo de recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto dc 1995 ,'X, i i dle ..,re._-- CELS 01 . , rtg EL • LIS O GALLUCCI 6 (1) ...• -

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4830181 #
Numero do processo: 11050.000466/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32196
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF,' em 03 de fevereiro de 1992. 1 JOSÍ(FPC. P FONSECA - Presidente• ,•LOS VIANA DE VASCONCE OS - Relator ,4111 AFFON'O,NEVES BAPTISTA NETO - Procurador ea Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI j9,92 Participaram, -ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, EL1ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N Q 114.106 - ACÓRDÃO N Q 302-32.196 RECORRENTE: PLAT1NAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ifespec tivo (s/n Q ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n Q 194/89 e AD (Normativo) CST nQ 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma ritima, de embarcações' pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-eniquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando,as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.106 Acórdão: 302-32.196 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I II III: a descrição do fato, IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa 04. Recurso: 114.106 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.196 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bém por eitar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseqüência, a - autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor - do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo? Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Del Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- - do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- - lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas'pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro , cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; 05. Recurso: 114.106 &MICO PUBLICO nocnm. Acórdão:302-32.196 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Caro agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, ' elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'.; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza 06. Recurso: 114.106 Acordo:. 302-32.196 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las eM outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas àn autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n Q 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con.• trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; 1 d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. Recurso: 114.106 Acórdão: 302-32.196 SER VICO PUBLICO FEDERAL 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatóri • • Recurso: 114.106 Acordao: 302-32.196 srmelco PUBLICO FEDERAL VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- • go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a . fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias"-. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Ima? 09. Recurso: 114.106 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.196 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SessOt-, em 03 de fevereiro de 1992. lgl .: OS VIANA -rt(42ELOS - Relator • 1

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Numero do processo: 13603.001066/2006-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência de atendimento dos requisitos estipulados pela legislação, há que se indeferir o pedido correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas relacionados a receitas que, apesar de contabilizadas, não foram declaradas à Administração Tributária. O pressuposto lógico é que, uma vez contabilizadas as receitas, os custos e despesas elas relacionados já foram apropriados no resultado apurado. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-16.853
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara DO primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 4151;44 ';—, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;mis, '*4/ <4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.001066/2006-73 Recurso n° 156.084 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2003 a 2005 Acórdão n° 105-16.853 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA. Recorrida ita TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO - Insubsistente a alegação de que o lançamento foi efetuado sem a devida motivação quando os elementos reunidos nos autos demonstram, à evidência, situação em sentido diametralmente oposto. PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência de atendimento dos requisitos estipulados pela legislação, há que se indeferir o pedido correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de oficio, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas relacionados a receitas que, apesar de contabilizadas, não foram declaradas à Administração Triliutária. O pressuposto lógico é que, uma vez contabilizadas as receitas, os custos e despesasa elas relacionados já foram apropriados no resultado apurado. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a tffifio de omissão de receitas da multa de . . . Processo n° 13603.00106612006-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.853 Fls. 2 oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n°9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara DO primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S :2 / J e IS ALVE i esidente ILSON :N . ,' c . -- • 7ES :Ni>, R lator ..----...-- Forma iz.• e em: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 Processo n°13603.001066/2006-73 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.853 Fls. 3 Relatório LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve, na integra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002, todos os trimestres de 2003 e primeiro e quarto trimestres de 2004. De acordo com descrição contida nos autos, o lançamento em referência decorreu da constatação de que a contribuinte não declarou em DCTF, ou declarou de forma insuficiente, os valores apurados em sua escrituração contábil. A autoridade fiscal constituiu o crédito tributário aplicando multa qualificada de 150%, tendo elaborado a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 57/78), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o auto de infração seria nulo, vez que não teriam sido observados os princípios inerentes à Administração Pública, notadamente o da motivação, ampla defesa e contraditório; - que o auto de infração traz tão-somente os valores referentes à CSLL, indicando ser este o valor escriturado, não declarando, contudo, a base de cálculo do tributo, e nem apresentando a memória de cálculo que justificaria o lançamento; - que a Fiscalização teria desvirtuado toda a mensagem teleológica emergente da legislação pertinente ao imposto de renda, no que concernia à forma de apuração, ao seu fato gerador e aos conceitos de renda tributável; - que a lei obrigaria à autoridade administrativa lançadora apurar o tributo com base no lucro real, devendo o lançamento ser considerado improcedente; - que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda pessoa jurídica, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor; - que não existiria causa para a desconsideração da escrita fiscal e, portanto, deveria ter sido utilizado os dados nela constantes, em especial os custos e despesas lançados; - que tributar aquilo que não se encontra no conceito de renda significaria tributar o patrimônio, o que iria além dos limites da legalidade, redundando em confisco; (91-9 ..(19 3 Processo n° 13603.001066/2006-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.853 Fls. 4 - que não haveria razão para aplicação da multa qualificada, visto que o auto de infração foi inteiramente baseado no Livro Diário; - que a multa qualificada configuraria verdadeiro confisco e atentado à capacidade contributiva, sendo patente a sua inconstitucionalidade; - que a Lei n° 9.069/95, que instituiu a Taxa Selic, não teria validade, uma vez que não estabeleceu uma taxa de juros a ser aplicada especificamente sobre os débitos tributários, mas apenas limitou-se a determinar uma taxa de juros preexistentes e de natureza diversa daquela que deve incidir sobre eles, em face da sua natureza remuneratória. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 02-12.204, de 26 de outubro de 2006, fls. 108/118, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE — Não provada violação das regras do artigo 142 do Código Tributário Nacional nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE — O controle da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário e ultrapassa os limites da competência administrativa. PERÍCIA — A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados que não sejam do domínio dos participantes do processo. MULTA DE OFICIO — Configurado que a contribuinte apresentou, via DCTF, valor de tributo menor do que aquele constante de seus livros fiscais, está caracterizado o intuito de fraude que fundamenta a aplicação da multa agravada, nos termos do inc. II do art. 44 da Lei n" 9.430/96. JUROS DE MORA — São devidos sempre que ocorrer mora no pagamento do crédito tributário, seja qual for o motivo determinante da falta. LANÇAMENTO DE OFICIO — Sujeita-se a lançamento de oficio a diferença de tributo apurado na escrituração e não declarado em DCTF. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 124/155, através do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o Auto de Infração não possui fundamentos de validade, já que lavrado sob as razões de que ela deixou de apresentar documentação exigida que, efetivamente não ocorreu, já que as documentações formalmente exigidas foram prontamente atendidas; - que se observa que, ausente a lavratura da prorrogação do prazo para cumprimento do MPF na primeira oportunidade existente, requisito este imprescindível para a /77 4 • Processo n° 13603.001066/2006-73 coimas Acórdão n.° 105-16.853 p, validade de posterior lançamento, eivado de nulidade está o Auto de Infração em pauta, visto que descumpriu preceitos em lei estabelecidos como primordiais para a validade do ato; - que, em momento algum, como se verifica inclusive do Termo de Verificação Fiscal, foram emitidos os termos de prorrogação do prazo de validade do primeiro MPF emitido; - que, ademais, todos os demais MPFs complementares emitidos ocorreram em momento muito posterior da data de vencimento do primeiro MPF, em total desconformidade com a legislação tributária pátria. É o Re1ató2c7rio 5 Processo n°13603.001066/2006-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.853 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de CSLL, relativa aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002, todos os trimestres de 2003 e primeiro e quarto trimestres de 2004, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte não declarou em DCTF, ou declarou de forma insuficiente, os valores apurados em sua escrituração contábil. A autoridade fiscal constituiu o crédito tributário aplicando multa qualificada de 150%, tendo elaborado a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual renovou as razões trazidas em sede de impugnação, a seguir sintetizadas. - Nulidade do auto de infração, em virtude de violação dos princípios inerentes à Administração Pública, notadamente o da motivação, ampla defesa e contraditório; - Perícia - Ausência de demonstração, no auto de infração, da base de cálculo do tributo e da memória de cálculo justificadora do lançamento; - Ausência de observância a comando de lei que obrigaria à autoridade administrativa lançadora apurar o tributo com base no lucro real e inexistência de causa capaz de justificar a desconsideração da escrita fiscal; - Confisco; - Ausência de motivos ensejadores da aplicação da multa qualificada; - Impossibilidade de cobrança de juros com base na Taxa Selic. Passemos, pois, à apreciação de tais argumentos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A linha de argumentação adotada pela contribuinte assume natureza evasiva, protelatória, desprovida de densidade jurídica, eis que não aponta, de forma objetiva, o ato praticado pela autoridade fiscal (ou a omissão) que poderia, em consonância com a legislação de regência, dar causa à nulidade do feito. A ampla defesa e o contraditório não foram atingidos, vez que a contribuinte exerceu (e continua a exercer), na sua plenitude, o direito de apresentar, em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, suas peças de defesa. p 6 Processo n0 13603.001066/2006-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.853 Fls. 7 O lançamento foi efetuado com base no confronto entre os valores escriturados no Livro Diário (fls. 35/39) e os declarados à Administração Tributária, e isto está devidamente explicitado às fls. 09 do auto de infração. Diante de tal fato, não nos parece que possa merecer guarida a argumentação de que o lançamento foi efetivado sem que se obervasse o principio da motivação. Sustenta, ainda, a Recorrente que o Auto de Infração não possui fundamentos de validade, já que lavrado sob as razões de que ela deixou de apresentar documentação exigida, o que efetivamente não teria ocorrido. Tal argumentação não encontra qualquer respaldo nos autos, eis que, como já se disse, o lançamento teve por base confronto efetuado entre valores escriturados no Livro Diário (fls. 35/39) e os declarados à Receita Federal, fato que foi adequadamente explicitado no auto de infração. PERÍCIA No que tange ao pedido de perícia, nos servimos, por não merecerem reparo, dos argumentos utilizados pela autoridade de primeiro grau para espancar a pretensão. Com efeito, no voto condutor da decisão ali proferida restou consignado: Ressalta-se que a perícia é resevada à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados que não sejam do domínio dos participantes do processo. Além de nos autos não constarem os quesitos e indicação do assistente, conforme afirmado pela impugnante, a perícia contábil, no caso, é prescindível para a elucidação dos pontos questionados eis que a autoridade julgadora encontra-se apta a enfrentá-los, com os documentos constantes dos autos, motivo pelo qual deve ser indeferida. AUTO DE INFRACÃO — DEMONSTRACÃO DA BASE DE CÁLCULO A alegação da contribuinte de que a peça acusatória encontra-se desprovida dos demonstrativos concernentes ao imposto apurado, efetivamente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, o auto de infração encontra-se, às fls. 07/14, devidamente acompanhado de seus demonstrativos, cabendo observar, mais uma vez, que o lançamento foi efetuado com base no confronto entre os valores escriturados no Livro Diário (fls. 35/39) e os declarados à Administração Tributária, circunstância essa devidamente explicitada às fls. 09 da referida peça (auto de infração). TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA FISCAL Sustenta a Recorrente que, no lançamento, não se observou comando de lei que obriga que se apure o tributo com base no lucro real. ...41411WM 7 Processo n° 13603.001066/2006-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.853 Fls. 8 O argumento trazido pela contribuinte tem amparo nas disposições do art. 24 da Lei n°9.249, de 1995, verbis: Art. 24. Venfi cada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. E isso foi exatamente o que adotou a autoridade fiscal, eis que o lançamento levou em consideração o regime de tributação adotado pelo contribuinte, qual seja, lucro real trimestral (fls. 95/106). Noutro diapasão, cabe destacar que, tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de oficio, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas relacionados a receitas que, apesar de contabilizadas, não foram declaradas à Administração Tributária. O pressuposto lógico é que, uma vez contabilizadas as receitas, os custos e despesas a elas relacionados já foram devidamente apropriados no resultado apurado Se estivéssemos diante de custos ou despesas que, apesar de contabilizados, não foram apropriados no resultado do período, caberia à contribuinte comprovar tal fato. CONFISCO Discorrendo sobre os conceitos de renda, capital e rendimento tributável, a Recorrente conclui no sentido de que tributar aquilo que não se encontra no conceito de renda, significaria tributar o patrimônio, o que iria, para ela, além dos limites da legalidade, redundando em confisco. No que tange a tais considerações, cabe, tão-somente, salientar que eventuais argüições de inconstitucionalidades devem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário, eis que aos órgãos judicantes administrativos é defeso expurgar do ordenamento jurídico ato legal que, à época da ocorrência dos fatos, gozava de vigência plena. MULTA QUALIFICADA Relativamente à tese de inocorrência das causas ensejadoras da aplicação da multa qualificada de 150%, os elementos reunidos nos autos não favorece tal argumentação. Com efeito, considerados o quadro comparativo abaixo apresentado, em que fica evidenciada, de forma inafastável, a conduta reiterada da recorrente de submeter à tributação valores significativamente inferiores aos verdadeiramente auferidos, não há que se falar em boa-fé. Tal conduta, à evidência, pode ser admitida nas situações em que se constata divergência de natureza eventual entre determinados registros, mas, não, no quadro que ora se aprecia. Conforme descrição contida no auto de infração (fls. 09), a contribuição decorrente dos valores escriturados (Livro Diário), comparado com o declarado em DCTF, foi o seguinte: 92 8 1 . . . Processo e 13603.001066/2006-73 CCOI/COS Acórdão n." 105-16.853 Fls. 9 Fato Gerador CSWESCRITURAÇÃO CSLL/DECLARADA DIFERENÇA 2°T/2002 35.038,44 11.487,41 23.551,03 3° T12002 26.707,86 6.845,74 19.862,12 4°T/2002 102.713,01 6.518,99 96.194,02 1° T12003 37.897,53 0,00 37.897,53 2° T12003 37.798,67 0,00 37.798,67 3°T/2003 27.076,19 7.722,55 19.353,64 4°T/2003 23.926,19 0,00 23.926,19 1°T/2004 72.723,35 25.301,47 47.421,88 4°T/2004 16.496,34 0,00 16.496,34 TAXA SELIC Sustenta a recorrente que a Taxa Selic não pode ser utilizada como juros moratórios para incidência sobre créditos tributários. Quanto a isso, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz razões relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal que não foram apresentadas por ocasião da interposição da peça impugnatória. Nessa circunstância, toma-se imperioso destacar que, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008. fiflwWILS 9 • W. k- n:1 : • S ----. 9 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000053/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08711
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De nq 19 C ktt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '''' Rubrica 4.4 • Processo : 13053.000053/94-00 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.711 Recurso : 99.462 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1TR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercido de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504164, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315191. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercido de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos" termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 - 4.11~111r-77 Otto Cristiano d live/1-a Glasner Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/hr 1 3 L.+,59,41:e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;74tf:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/94-00 Acórdão : 202-08.711 Recurso : 99.462 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as contribuições para a CNA e CONTAG. Inconformada a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido Pelo Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto- Lei n° tf' 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 80 da Constituição estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 fi • "2W • MINISTÉRIO DA FAZENDA tit?..giN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053194-00 Acórdão : 202-08.711 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu as alíneas "a", "b", e do inciso lido art. 1° do Decreto-Lei n° n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pela exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção /uris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do 1TR; c) que seus fimcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. 3 r M!:` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/94-00 Acórdão : 202-08.711 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e CONTAG. Ouvida a procuradoria da Fazenda, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual, b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a c,onfederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que, sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda que a Recorrente não houvera se insurgido contra a contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG E CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR Todavia discorreu sobre as razões de que, no seu entendimento, legitimaria aquela exigência, notadamente o fato do exercício de atividade rural caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato do recolhimento do ITR do imóvel objeto da tributação. É o Relatório 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.7*ng = Processo : 13053.000053/94-00 Acórdão : 202-08.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não - desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado peto Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim, Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. 5 7' 1- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/94-00 Acórdão : 202-08.711 No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a orbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tomar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural, em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer titulo, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. 6 Y .:4n4n;Q,; MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/9440 Acórdão : 202-08.711 O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. • A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. 7 T MINISTÉRIO DA FAZENDA tOr,14., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053194-00 Acórdão : 202-08.711 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso 11 alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5°, § 3 0, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. 8 g0 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/94-00 Acórdão : 202-08.711 A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n°8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 de-XV ele- OTTO CRISTIAN,'PE OLIVEIRA GLASNER 9

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Numero do processo: 13603.000388/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado o indevido pagamento, é de se autorizar a restituição, nos termos do art. 165, inciso I do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08298
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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(.; .......... Rubrica .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA r*". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '"zjd Wri'" Processo : 13603.000388/95-45 Sessão de : 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.298 Recurso : 00.455 Recorrente : DRF EM CONTAGEM - MG Interessada : New Plastic Indústria e Comércio Ltda. IPI - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado o indevido pagamento, é de se autorizar a restituição, nos termos do art. 165, inciso I do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CONTAGEM - MG. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 07 d : , evereiro de 1996 /, ov- do Bar, e os Presi s, • te / / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. jm/j a-ml/j a 1 5 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1.51, te,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000388/95-45 Acórdão : 202-08.298 Recurso : 00.455 Recorrente : DRF EM CONTAGEM - MG RELATÓRIO Examinando as peças que compõem o presente recurso de oficio, verifica-se que os fatos que o ensejaram se acham fielmente descritos no relatório da decisão recorrida. Citado relatório declara que o presente se refere a pedido de restituição do valor de sete parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, relativas à primeira quinzena de maio de 1990 e pagas por parcelamento, no processo que é identificado. A requerente alega, como embasamento para sua pretensão, que foi notificada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para que efetuasse o pagamento do IPI referente à citada quinzena e que, não tendo localizado o DARF correspondente, requereu e obteve parcelamento do débito. Todavia, após o pagamento da sétima parcela, de um total de 10, localizou o DARF comprobatório do pagamento já realizado, pelo que pede a restituição do que foi indevidamente pago. Como fundamento, diz a decisão recorrida que, após minuciosa analise do processo mencionado, constatou-se que "o que de fato ocasionou a inscrição em divida ativa e a conseqüente cobrança pela PFN do crédito em questão, foi a Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF - da contribuinte, que apontou no quadro relativo ao IPI - demais produtos - código 1097 o valor de Cr$ 17.618,84, quando o valor que ali deveria constar seria em BTNF e foi considerado nessa moeda pela Receita Federal". Conclui, então, pela revisão de oficio do lançamento, para autorizar a restituição do indébido, no valor indicado, de acordo com o demonstrativo anexo à decisão, com invocação do inciso I do art. 165, c/c o § 2° do art. 147 e inciso VIII do art. 149, todos do Código Tributário Nacional, pelo deferimento do pedido e autorização da restituição. Dessa decisão recorre de oficio para este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000388/95-45 Acórdão : 202-08.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Examinando-se as peças constantes dos autos que instruem o pedido, bem como as informações dos órgãos competentes, verifica-se que a decisão recorrida não merece reparos e o pedido se ajusta à norma do art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional,pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 4 ' 1/4 OSWALDO TANCREDO I,JA4ETRA 3

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Numero do processo: 11060.000842/2007-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. A falta de inclusão dos juros de mora sobre tributo pago em atraso e declarado em DCTF impede a caracterização da denúncia espontânea. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81339
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO RIO CAMAQUÃ - SICREDI VALE DO CAMAQUÃ Recorrida ,DRJ em Santa Maria - RS . .., . , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, , Data do fato gerador: ' 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,, 30/04/2002, '31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, '.. ',..„ .. . ' • 30/09/2002 '' I : ..: 1 - ' ' .. . • I: " ' '• , COFINS. DCTF. 'DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA.' DENÚNCIA ESPONTÂNEA.., , • , ,., .. ... „ ' A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e , , .:,.. , . . . recolhidos após ...•5 vencimento: A falta de inclusão dos juros de mora sobre tributo pago :em atraio e declarado em DCTF impede a caracterização dá denúncia espontânea. • Recurso voluntário negado. .,. • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 1 , . • , ..p0,01xec,,, c MOOLAJ. OSE A MARIA COELHO MAR ES Presidente • ' '. _' .....: ' „" .. • • . . . JO ,' '' NTONIANCISCO .•..., - " .Relator Participaram, . ainda, :do presente julgamento, os Conselheiros Walber 'José da ..,,•.';,..,-'' , ' '' .. "..- ' • 'Silva, Fabiola Cassiano' Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti '(Suplente), . Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. - ..* ... - 1. . ......' ..-,'.:, , -.,':'• ; -';`',::-.... ... '',; . , , • ,.. .• . . . , MP SFRINDO CONI r +10 DF CONTR1BUINTES Processo n:11060.000842/2007-58 coN,r.ERm._—ec). CCO2/C01 Acordao n. 201-81.339 Fls 118 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 74 a 84) apresentado em 25 de julho de 2007 s contra o Acórdão n2 18-7.077, de 31 de maio de 2007, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 64 a 70), do qual tomou ciência a interessada em 5 de julho de de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de janeiro a setembro de 2002, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: • "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA » SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. Lançamento Procedente". , O auto de infração foi lavrado em 20 de março de 2007 e, segundo o termo de fls. 13 a 24, teria havido falta ou pagamento a menor dos acréscimos legais, razão que levou ao • lançamento da multa de mora isolada. Os valores isolados dos juros de mora menores do que dez reais não foram cobrados, restando apenas a exigência da multa de mora. No recurso, alegou a interessada que se beneficiaria da denúncia espontânea, enfatizando haver apresentado DCTF retificadoras em 27 de setembro de 2004. Segundo a interessada, com base em jurisprudência e doutrina citadas, não haveria distinção entre as naturezas das multa de oficio e de mora. Ademais, as normas do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) prevaleceriam sobre as da legislação ordinária,. como a que prevê a incidência da multa de mora E o Relatório. . . „ • , Processo n° 11060.000842/2007-58 mr Fi2;;CJ e!Do CC .‘•-.,1:1•.!.HO DÇ er*MTf .: IgUINTE CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-81.339 -1 taL S'745 Voto _03 .14249- ' Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele • devendo-se tomar conhecimento. Em relação ao mento, trata-se de saber se a multa de mora seria inexigível em relação a pagamentos espontâneos. A conclusão de que é devida a multa de mora baseia-se no fato de que o sujeito passivo comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento, conduta não condizente com a denúncia espontânea. .` Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, ' deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta tambem não e licita para caractenzar a denuncia espontânea, • uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser • acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, o que ' implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. ' Deduz-se tal conclusão da definição de denuncia, conforme o Dicionano Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): "fl..] ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à 'ordemi pública ou a , algum regulamento e suscetível de punição." , Ademais, os efeitos atribuidos a denuncia espontânea tem a finalidade de incentivar a regularização da infração antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. . Nesse contexto, havendo apresentação da declaração, com omissão de pagamento, ou parcelamento do débito '-obviamente o Fisco terá conhecimento da falta de - recolhimento. Dessa forma, não haveria vantagem, alguma para o Fisco no reconhecimento da . ocorrência de uma denuncia espontânea nesse caso. Ademais a mora é irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de - - - recolhimento não se desfaz pelo simples pagamento em atraso com juros de mora. Daí a • - • necessidade de prevalência da Multa de Mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o - recolhimento antes da cobrança - Por fim,' no caso dos autos, não houve também pagamento dos juros de mora ' devidos, condição exigida na forma do art. 138, paragrafo unico, para caracterizar a denúncia espontânea. • . • rr • , r. • ' r : .1f)o r• DF • - - -" ' MF • Procesào n° 11060.000842/2007_58 • • 0_,,,L3 Fcics0122/c001 • • • , Acórdão n.° 201 -151.339 - •• Wni • Ia e 9 / 45 • - Q fato- de não terem sido exigidos, em função do valor, não altera o fato de que - eram devidos os juros à época dos recolhimentos efetuados.; À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ••• - , • Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. . . . •, . • , , , ... • • JO TO IO FRANCISCO -, • • - . , , • . • . , .• .., • , ; •, • ,; • • . ; • •, ; ; .• .• . , . • • . . . - • , - • . • • . - . _ • • , .; • , • . . - •- . • - - • . . . , • • . -. . 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4830264 #
Numero do processo: 11060.000039/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. São tributadas como as demais pessoas jurídicas as receitas das sociedades cooperativas que atuem somente com a compra e venda de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18600
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2003 1ASEOUNcoDNOFCERE INTES Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS DEF - ONscoam% CONSUMO. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. DEORIGC°INNTALIM Brasília, 2Loll_q2a,..-9' Celma Maria de Albuquerq São tributadas como as demais pessoas jurídicas as Mat. Sia • 94442 - receitas das sociedades cooperativas que atuem somente com a compra e venda de mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os -M- bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTE , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT NI* CARLOS AT UM Pres'dente 1 • ‘gb, • TO IOLS:1I • O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 11060.000039/2004-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.600 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia, .ca1-2 Celma Maria de Albuque • ue Mat. Sia • - 94442 - Relatório Adoto o relatório da DRJ em Santa Maria-RS, de fls. 256/257: "A sociedade cooperativa supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que verificou falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/09/2001 a 31/05/2003, conforme consta do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 200 a 214. De acordo com o que descreveu a fiscalização no relatório de auditoria que se encontra às fls. 200 a 205, a falta de recolhimento foi apurada em virtude de ter sido constatado que a cooperativa exerce somente a atividade mercantil de compra e venda de mercadorias, atuando somente como uma cooperativa de consumo, o que determina a tributação da totalidade das suas receitas, conforme dispõe o art. 69, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 223 a 249, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - A autuação ocorreu por suposta descaracterização do tipo cooperativo de cooperativa agropecuária para cooperativa de consumo, em vista da prática de determinados atos por parte da impugnante que, segundo a fiscalização, determinaram a alteração de sua matriz tributária, equiparando-a às empresas comerciais, entretanto, não ficou cabalmente caracterizada a realização de operações com não associados. - Apresentou longas considerações sobre as disposições da Lei n° 5.764, de 1971 e da doutrina, a respeito do conceito de cooperativas, dos princípios do cooperativismo, do ato cooperativo, dos princípios tributários, para concluir que exerce atividades de sociedade cooperativa e que as sociedades cooperativas devem ter tratamento tributário diferenciado dos demais tipos societários. Além disso, conclui que as sociedades cooperativas não têm capacidade contributiva. - Defendeu o entendimento de que o art. 69, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, é inconstitucional ao dispor que as sociedades cooperativas de consumo sejam tributadas como as demais pessoas jurídicas. Além disso, tal disposição não poderia alterar a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, em virtude do princípio constitucional da hierarquia das leis. - Diz que o ato cooperativo não pode ser desclassificado, visto que é uma cooperativa agropecuária e não de consumo, e que o fato de haver erro formal na documentação dos depósitos feitos pelos associados, que são registrados como compras, não desnatura o ato como cooperativo, porque, em razão do princípio da verdade materi• , o erro, em direito tributário, sempre está sujeito a atitude sanador, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11060.000039/2004-71 OP-- / CCO2/CO2o224./ f°12 Acórdão n.° 202-18.600 Brasília, Celma Maria de Albuquerque Fls. 3 Mat. Siape 94442,,_/?/' Requereu que a impugnação seja julgada procedente, com a anulação e cancelamento do auto de infração e a produção de todo meio de prova admitida em direito, seja ela pericial ou documental, assim como a concessão de prazo de trinta dias para a juntada de documentação necessária ao julgamento da matéria. Consta no despacho que se encontra à fl. 253, que a impugnação é tempestiva." Na sessão de 10 de dezembro de 2004, por meio do Acórdão n2 3.437, a DRJ em Santa Maria - RS manteve o lançamento procedente, sendo a ementa assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. As hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal são as previstas no artigo 59, do Decreto n.° 70.235, de 1972. PRELIMINAR. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato legal regularmente editado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. São tributadas como as demais pessoas jurídicas as receitas da sociedades cooperativas que atuem somente com a compra e venda de mercadorias. Lançamento Procedento". No recurso de fls. 264 e seguintes, alega, em síntese, que foi autuada por não possuir a segregação contábil dos resultados com associados e não associados, de modo que, tida como pessoa jurídica que atua somente com a compra e venda de mercadorias, afastando- se de propósitos cooperativos. Sustenta que a autuação é decorrente da desclassificação da cooperativa agropecuária para de consumo, sendo tributada na totalidade de suas receitas. De acordo ainda com a decisão recorrida que "o motivo do lançamento foi por ter a fiscalização afirmando que constatou que a impugnante realiza compra de produtos de terceiros e os revende, sem identificar para quem está realizando a venda, se para associados, ou para não-associados". Defende-se dizendo que a tributação global não pode ser imposta à recorrente, sendo uma medida punitiva pelo simples fato de que não realizou a mencionada segregação, o que é vedado pelo art. 3 2 do CTN. Em favor de sua tese, cita os seguintes acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: (Recurso n2 124.215, Processo n2 10435.000234/99-96, Acórdão n2 108 - 1..583, Sessão de 21/06/2001, Relatora Conselheira Tânia Koetz Moreira). , Ikks Processo n.° 11060.000039/2004-71 Mr.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.600 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasília, cllerj, Oc>1- Calma Maria de Aibuquer Mat. Siam) 94442 . Resultado: DPM - Dado Provimento por Maioria Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso: "Ementa: CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado a impossibilidade de determinação, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, da parcela sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido." No mesmo sentido, o Acórdão n2 108-07.687, prolatado na sessão de 29/01/2004, nos autos do Processo n2 10880.013406/2001-37 (Recurso n 2 132.666, relator Conselheiro José Henrique Longo), verbis: "Ementa: IRPJ / CSL — COOPERATIVA — NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS — BASE DE CÁLCULO — O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo IRPJ e CSL. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." É o Relatório. Nb. — Processo n.° 11060.000039/2004-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.600 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .../ ,0c2) / 01, Celma Maria de Albuque Mat Siape 94442 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais. As preliminares de nulidades suscitada pela recorrente não merecem prosperar, porquanto a mesma teve ampla oportunidade de se defender e não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os argumentos suscitados na defesa. • No mérito, no que tange às argumentações de que não poderiam ter sido desclassificadas suas atividades de cooperativa agropecuária para cooperativa de consumo, melhor sorte não lhe socorre, porquanto como bem constou do voto condutor do acórdão recorrido, apesar de constar em seu Estatuto Social que poderá exercer atividades de cooperativa de produção e de consumo, no caso dos autos, somente constaram atividades relacionadas à de cooperativa de consumo, conforme apurado pela fiscalização e evidenciado pela mesma nos registros contábeis e fiscais anexados aos autos, mediante cópia (fls. 29 a 169). A contribuinte exerce apenas as atividades de aquisição de produtos de terceiros e os revende em seu estabelecimento de supermercado, sem que haja o registro da qualidade do , adquirente, assim, não é possível identificar se a venda foi realizada para associado ou para - terceiro. Por sua vez, a contribuinte alegou que houve apenas erro formal nos documentos de entrada, o que determinou o registro dos depósitos de produtos feitos por seus associados como sendo compras. Entretanto, apesar de requer o prazo de trinta dias para apresentar os documentos comprobatórios de suas afirmações, a impugnante não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar o alegado erro. , Não tendo a impugnante comprovado suas alegações, deve prevalecer a afirmação da fiscalização e o que se encontra registrado na escrituração da contribuinte, cuja cópia parcial foi acostada aos autos, dando conta de que os produtos que revende são adquiridos de terceiros e não entregues pelos associados. Assim sendo, tem-se que as operações realizadas pela impugnante não a caracterizam como uma cooperativa agropecuária, mas como uma cooperativa de consumo, o que determina que as receitas oriundas de tais operações sejam tributadas na forma das disposições do art. 69 da Lei n2 9.532, de 1997. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ÇA,.TON O LISBOA CA ile A. 01N)- .,( Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13216.000126/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05092
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICA17• D. R. S. .~ Iliebiic a '"'",-7: k. Ir• ----______,10 MINISTERIO DA FilJNOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 13.216-000.126/90-58 Sesso de 2 10 de junho de 1992 ACORDRO Nq 202-05.092 Recurso no:: S8.635 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ReLuti-ida ::, DRF EM SANTAREM - PA ITR - E contrilminte do imposto o proprietàrio ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural. P 1-0 C:O 5S O de cl a. r ::::"(0 Oiti ri at (3 a. i il C-:1-1 't. O Ci C:i :1. (ri 1:5,./e/., .i. ., C'.'iri 1 1 quida0o de débitos junto á Fazenda Pública, 1 2io tem efeito suspensivo da incidOncia e cobrança do imposto. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda C. -,tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. : Sala das SessfSes, em :1. junho de 1992. //1,00, dill,' Ir. . /, -./ 41” e- / HELVIC E2...:1".eï:à0 B/Irk......:L ; - Presidente e RelatorÁr J11111" JOSE CAF,LOS ::. JYEIDA LEMOS - Procu~km --Repre.:- Ir sentante da Fa-zenda Nacional VISTA E.M sh:.S:sra.i DE: 1 O j til, 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RUFHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) AWONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VFLIOSO (Supl(nte). HR/mias/MG/AC 1 ..., , 4 45q .. ,- ... ... ,..,,, .,:._.,...,.„,...._. -1 L - •---,,,, -1-7 f'S • ,H•:::,.„,,,,,,,,,, Ni-ãtOW.•••,-:.-',..,=1,- • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ProcesSo no 13.216-000.126/90-58 Recurso MON 88.635 Acórdão HQN 202-05.092 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO RELATORIO Notificado do lançamento do Impoto sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribuiç3es sindicais rurais ao CNA e à CONTA°, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigOncia sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de 1TR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando lhe a remessa de certidUes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistOncia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de • dação em pagamento. Retornando o processo à Delegacia da ReLeita Federal em Santa y ém-rn, a autoridade de primeiro grau proferiu . decisão assim ementada "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança do ITR. Notificação Procedente". Recorrendo a este Colegiado o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspon~cias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi à Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de dação de imóvel em 2 l6 s ço Pcibl c:o I': : Proceo no:: 13.216-000.126/90-58 Acórdão no:: 202-05.092 pagamento de débitos fiscais ainda aguardava julgamento, anexando cópia aos autos. Requer, ao final, que a Receita Federal aguarde a conclusão do processo de dação em pagamento para 56 então promover a cobrança deste débito. E o relatório. • ' .,4 5-4. •1 " • . . , Serviço Público Federal . . . . Processo no:: 13.216-000.126/90-5e . ,,.. • Acórdao no:: 202-05.092 VOTO DO CONSELHEIRO -RELÁTOR • ELVIO ESCOVEDO BÁRCELLOS . • Entendo que o pleito da defendente nao pode -ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possúidor do imóvel, ê contribuinte do Imposto Teti • itorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existOncia de outro processo em que o Recorrente manifesta a intençao de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, ê ainda contribuinte do I •R, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a suspensao da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no DL. 1.766/80, _atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar • em- pagamento o imóvel, em proce ,..n administrativo. O presente lançamento, nao incluído naquele processo, também . nao suporta seus efeitos. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exel-Lício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Essas as raz[les que me levam a negar provimento ao recurso. r. Sala das '''''e-..;,-..5es. em ...0 de junho de 1992. ji • g Or / 410 , - , , , • 7 - HEI... 1, - . : C.' ..: SC:OVE:DO I .:. f,' " ";:. el".1 I OS , if.1

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