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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685091 #
Numero do processo: 10907.000699/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTEINERES. Não configura força maior o furto ocorrido em depósito alfandegado. O depositário assume os riscos pela guarda de mercadorias e pelas falhas na segurança. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esteja em condições de ter aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria, conforme o art. 596 do RA aprovado pelo Decreto 4543, de 2002. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-37797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTEINERES. Não configura força maior o furto ocorrido em depósito alfandegado. O depositário assume os riscos pela guarda de mercadorias e pelas falhas na segurança. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esteja em condições de ter aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria, conforme o art. 596 do RA aprovado pelo Decreto 4543, de 2002. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS. CCO3/CO2 Fls. 399 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário , nos termos do voto da relatora. CM. C15-2., JUDITH AMARAL MARCONDE ARMANDO Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n." 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.797 Fls. 400 Relatório Por bem descrever a matéria, transcrevo o relatório do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 3.288, de 27 de novembro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis: "Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 194 a 216, para cobrança do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 607.199,70, acrescido da multa de oficio, no percentual de 1504 além dos juros legais, contra o Terminal de Contêineres de Paranaguá em decorrência do desaparecimento de 4 (quatro) conaneres (FSCU 623.032-9, 77NU 967.197-7, CRXU 913.717-9 e GATU 813.373-4); de 1 (uma) unidade (CAXU 465.850-2) conter mercadoria diversa (gesso) daquela importada; e da unidade TF/Vil 935.929-0 ter sido removida para o DMA, onde constatou-se que estava vazia. Devidamente • intimada fls. 194, a interessada apresentou impugnação, fls. 221 a 256, alegando, em síntese, que: - o contêiner 777VU 935.929-0 já havia sido retirado pela Secretaria da Receita Federal — SRF e constatado que estava vazio, mas com os lacres n a 521115 e 521116. Além desses, constava, também, o lacre da SRF n°27873, sendo que todos estavam intactos; - o mesmo ocorreu com o contêiner n" CAXU 465.850-2, onde a SRF constatou que os lacres estavam incólumes; - não se pode imputar a responsabilidade pelas divergências encontradas ao depositário. O próprio Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente aos recursos interpostos quando comprovada a inviolabilidade do cofre de carga, apresentando lacre de origem intacto, no momento de sua abertura pela fiscalização; - o TCP constatou a ausência dos contêineres FSCU 623.032-9 E MOLU 801.359-2, após pedido de "posicionamento" e imediatamente solicitou ao Delegado da Polícia Federal em Paranaguá a abertura de inquérito policial para a apuração do crime de finto; - no dia seguinte à constatação da falta dos dois conaineres acima, o TCP relatou à SRF a ausência de mais dois contaneres importados pela mesma empresa (Sander Express), CRXU 913.717-9 E GA TU 813.373-4; - em decorrência de solicitação apresentada pela Polícia Federal, todos os contêineres (172 ao todo) que se encontravam no pátio há mais de noventa dias foram disponibilizados, tendo em vista que aqueles que não haviam sido encontrados possuíam esta característica, ou seja, passíveis de sofrerem a pena de perdimento prevista nos art. 574, 618, ra e 690, do Decreto n°4.543/2002; - prosseguindo na vercação dos 172 contêineres o TCP noticiou novamente à Polícia Federal e à Polícia Civil a falta de mais quatro contêineres (AMFU 847.731-3, KHJU 740.535-3, PONU 741.798-5 e SUDU 490.013-9), bem como informou o nome dos funcionários envolvidos no processo de liberação dos mesmos; Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 401 - finalmente, no dia 25 de março de 2003, foi apontada pelo TCP a ausência de mais quatro contêineres (SUDU 491.262-8, GESU 418.679-4, TRIU 916.009-1 e NYKU 544.218-0); - como se podem constatar, todas as informações obtidas pelo TCP foram imediatamente transmitidas para a Polícia Federal e a SRF com o objetivo de encontrar os responsáveis pelo furto e, principalmente, para deixá-las cientes desde logo do ocorrido; - desde o início das vercações o TCP agiu com extrema transparência, sem o intuito de sonegar ou ocultar nenhuma informação, apenas tendo como objetivo de esclarecer os fatos ocorridos; - levando-se em conta os procedimentos empreendidos pelo TCP, à luz da legislação que regem os recintos alfandegados, discriminados pela contribuinte em sua peça contestatória, é absolutamente improvável e imprevisível que doze contêineres simplesmente desapareçam de seu pátio; - como visto na descrição dos fatos e, conseqüentemente, no enquadramento legal o lançamento teve como cerne da autuação a presunção estabelecida no art. 593 do Regulamento Aduaneiro — RA. Considerando que este artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 591, do mesmo diploma legal, onde estabelece que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, conclui-se, sem nenhuma dúvida, que a responsabilidade do depositário não é absoluta; - partindo-se desse princípio, o depositário somente pode ser responsabilizado pela avaria de mercadoria sob sua custódia, no caso de ter sido o causador do dano. Não se pode olvidar, também, que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a obtenção da verdade material e, por isso, a lei outorga ao administrador ampla liberdade para obter as provas necessárias a conduzir a esta verdade; _ não obstante, a ele não é facultado transferir o ônus probatório da licitude ao contribuinte nem transformar a liberdade para obtenção de provas em discricionariedade na sua interpretação; - no presente caso, conforme a documentação já referida alhures, houve fulo das mercadorias contidas no auto de infração por motivos evidentemente alheios à vontade do TCP e sem que esse tenha concorrido por negligência, imprudência ou imperícia para tanto (tendo em vista a observáncia estrita das normas de segurança); - existindo uma causa excludente da responsabilidade do TCP, decorrente da 'força maior" já comprovada, não há como prosperar a responsabilidade contida no Auto de Infração; - a Primeira aunara do Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradamente que, havendo "caso fortuito" ou 'força maior" deve ser afastada a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias; Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.797 Fls. 402 -por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em caso análogo ao presente, firmou jurisprudência no sentido de entender que fica caracterizada a ocorrência de 'força maior" no caso de furto do bem por fato alheio a vontade do suposto responsável; - o art. 618, XXI, do R.A estabelece que a União, representada pela SRF, pode e deve aplicar a pena de perdimento aos contêineres que ficam mais de noventa dias sem movimentação nos recintos alfandegados; - tal penalidade deveria ser aplicada, conforme prescreve o RA, tão logo fosse comunicado à SRF do decurso de prazo acima referido. Após essa comunicação deverá a SRF efetuar o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria; - isso quer dizer que, imediatamente após a comunicação acima, 410 surgem três obrigações legais bem definidas à SRF: retirar a mercadoria do depósito, pagar as taxas de armazenagem até a data em que foi retirada e iniciar imediatamente o processo de perdimento; - o TCP reiteradamente comunica e identifica à SRF, pelo meio eletrônico, os contêineres sem movimentação que extrapolam o prazo legal e mesmo sendo comunicado, periodicamente dessa situação, a SRF não tomou nenhuma das atitudes legalmente previstas; - o furto ocorreu justamente nos contêineres onde a SRF, por desídia, deixou de aplicar a pena de perdimento, onde, no mínimo, há que se afastar a responsabilidade do pagamento do II ao TCP; - não há motivo algum para se extraviar propositalmente os contêineres na medida em que a lei assegura ao TCP o ressarcimento pela utilização prolongada do seu depósito alfandegado; - as mercadorias que foram furtadas já estavam com prazo para aplicação da pena de perdimento, ou seja, não teriam mais a • destinação inicial pretendida (circulação comercial). Com isso,ficariam à disposição do Poder Público e não pagariam impostos de importação algum, tendo em vista a total descaracterização do fato gerador do imposto; - por fim, é de se concluir que a responsabilidade do depositário pelo II que jamais seria devido, deve ser completamente afastada tendo em vista a ausência de tipicidade na exigência do imposto sobre mercadorias já passíveis de apropriação pela União Federal; - em momento algum o TCP ocultou informações ou praticou atos tendentes a impedir o conhecimento amplo dos fatos pela autoridade fazendária. Muito ao contrário, conforme os documentos anexos, já mencionados logo acima, o TCP noticiou e apontou exatamente os fatos e condições do extravio ocorrido. Além disso, ele também não impediu nem retardou a ocorrência do fato gerador e tampouco modificou suas características essenciais com o fim de evitar ou reduzir o imposto devido. Acrescentando-se o fato de que não houve conluio com ninguém com o objetivo de ocultar os fatos nem descaracterizar a ocorrência do fato gerador. Deduzindo-se, por todo o Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 403 exposto, que a aplicação da multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 fere o princípio constitucional da legalidade; - na improvável hipótese de ser mantida a aplicação da multa nos patamares colocados pela fiscalização, é bom lembrar, no mais, que a própria lei supra mencionada, na parte que define as normas gerais para aplicação das penas, principalmente no tocante às circunstâncias agravantes e atenuantes dos atos praticados, art. 68, prevê casos em que a penalidade pode ser atenuada; -ficou provado que o TCP procurou a verdade dos fatos e comunicou as autoridades responsáveis, ou seja, comprovando a sua boa fé desempenhada em sua atividade colaborou para a verdadeira apuração dos fatos e a punição dos culpados; - os valores aplicados às mercadorias contidas nos contêineres 777VU 967.297-7, CAXU 465.850-2, GATU 813.373-4 e 777V 935.929-0 não • há o que se contestar. Já os valores atribuídos aos contêineres CRXU 913.717-9 e FSCU 623.032-9, por força da falta de fatura, estão totalmente desalinhavados. A simples comparação entre os valores/volumes daqueles contéineres contendo fatura com aqueles sem fatura demonstra a incoerência de seus dados. Exemplo disso é o contêiner 77NU 967.297-7 que apresenta 6.633 volumes, mas que vale, para efeito de cálculo do II, vinte e duas vezes mais do que aqueles volumes contidos no contaner GRAU 913.717-9, que contém 2.329 volumes, contendo mercadorias equivalentes; - o mesmo raciocínio se aplica ao contéiner FSCU 623.032-9 que, mesmo contendo apenas 1790 volumes, em comparação ao contêiner 777VU 935.929-0, de volume muito maior 9.789 (quase cinco vezes), recebeu um valor sete vezes superior; - o direito aduaneiro é norteado pelo princípio constitucional da legalidade, é evidente que todo o ato do Poder Público deve trazer consigo a efetiva demonstração de sua base legal; • _ não basta à fiscalização dizer que utilizou o método previsto no art. 596 do RA (comparação com volume idêntico da mesma partida) na medida em que deveria ao menos utilizar uma comparação coerente com a realidade, o que não ocorreu; - não é admissivel que uma autuação que aponta débito fiscal superior a R$ 600.000,00 não contenha, pelo menos, um método comparativo razoável que obedeça ao RA com a explicação satisfatória da forma de obtenção de valores e o enquadramento legal do fato." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou o lançamento procedente em parte atráves do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.961, de 15 de agosto de 2003, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 404 O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, mesmo que esta esteja em condições de ser aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa: FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. FORÇA MAIOR. • O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. VISTORIA ADUANEIRA. LACRE INVIOLADO. FALTA DE MERCADORIA. A comprovação da inviolabilidade dos lacres dos contêineres, nos quais se constatou a falta de mercadoria, afasta a responsabilidade do depositário. MULTA AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE. Para a aplicação da multa agravada devem estar os autos consubstanciados em documentos que comprovem o intuito de fraude promovido pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte devidamente cientificado, conforme AR acostado à fl. 334 • (embora a data de entrega constante no AR estar ilegível podemos verificar a data de postagem em 12/03/2004) interpôs tempestivamente, em 13/04/2004, Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes reiterando os termos da impugnação. Em cumprimento ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, o recorrente anexa a relação de bens e direitos para arrolamento. Os autos foram encaminhados a unidade da Secretaria da Receita Federal em Paranaguá/PR, para o fim de atendimento ao disposto na sentença judicial anexada às fls. 385/391 que determinou a exibição em juízo do presente processo, e posteriormente os autos retomaram ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. . . Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 405 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relator A questão trazida para julgamento refere-se à responsabilidade tributária decorrente do furto de 4 Conteineres do estabelecimento da ora recorrente, empresa arrendatária do Terminal de Veículos e Conteineres do Porto de Paranaguá. Embora a recorrente insista em que não é responsável pelo furto havido em dependências sob sua responsabilidade legal, é evidente que no desempenho de suas funções ela é obrigada a adotar medidas rígidas de segurança e observar as normas previstas na regulamentação expedida pela Secretaria da Receita Federal e na legislação específica, assumindo todos os ónus pelo que se passa em seu depósito com as mercadorias sob sua guarda. • Aproveito para minha argumentação excerto do Voto do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, proferido no acórdão n°302-36.691 que muito bem explica a matéria: "Comentando o assunto Elcir Castello Branco diz que: O extravio pressupõe que haja necessidade de apresentação ou entrega da coisa a certa pessoa ou em determinado lugar. A impossibilidade da detenção por algum motivo fortuito o justifica, mas não exime de responsabilidade a pessoa que dela se incumbia (RF, 200:234). (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 36, pág. 17, 1977) (grifei) Aliás, a jurisprudência trazida recorrente, relativamente a um habeas comus, afasta a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil, mas não a responsabilidade de indenizar. Encampo ainda, trecho do v. acórdão recorrido, onde o ilustre relator, enfatiza que tratando-se de depositário alfandegado devido ao risco profissional que assume juntamente com a obrigação de tratar a coisa depositada como se fosse sua, aplica-se o princípio tres perit domino' (a coisa perece em poder de seu dono), segundo o qual o dono sofre os prejuízos decorrentes de eventual perda, ou seja, os furtos e outros crimes, sem a utilização de força irresistível, praticados contra as mercadorias sob sua guarda, na verdade são praticados contra o depositário e não contra o depositante ou a Secretaria da Receita Federal. Diante disso e à luz do que preceitua o art. 591 c/c o art. 593, ambos do Regulamento Aduaneiro, não há como eximir a responsabilidade tributária do depositário, razão pela qual o v. acórdão recorrido, nesta parte, deve ser mantido e confirmado." De fato, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2003, em art. 593, determina: "O depositário responde por avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A recorrente alega, ainda, que o disposto no art. 595, do mesmo Regulamento determina que: ., . . Processo n.° 10907.000699/2003-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.797 Fls. 406 "A Autoridade Aduaneira ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade". Caso fortuito ou força maior são eventos em que o homem não tenha por ação ou omissão concorrido. Não é o caso em questão. A obrigação de vigiar não foi cumprida com excelência e não houve qualquer "Ato de Deus" superior à capacidade humana que justificasse o sumiço dos volumes. A recorrente alega que se a Secretaria da Receita tivesse cumprido com sua obrigação de dar perdimento aos produtos que se encontravam a mais de 90 dias sem serem submetidos a despacho a responsabilidade tributária que lhe é imputada hoje não existiria. • Discordo dessa argumentação. Em primeiro lugar, o erro de um não serve para justificar o erro do outro e desconstituir suas conseqüências. Em segundo lugar, a SRF poderia dar perdimento aos produtos, não estava obrigada a fazê-lo imediatamente após transcorrido os 90 dias; terceiro, nada prova que o fato tenha ocorrido depois dos 90 dias de depósito; quarto, o fato da SRF não ter aplicado a pena de perdimento nas mercadorias não as remove fisicamente do depósito, e permanecendo em poder do depositário aplica-se o disposto no art. 593 do Regulamento. Quanto à forma de apuração do valor das mercadorias extraviadas para efeito de tributação, entendo que para a apuração do montante devido a titulo de imposto de importação devam ser utilizados os documentos que efetivamente acobertaram a transação comercial, aplicando-se as aliquotas correspondentes. Na impossibilidade de obter-se tais documentos deve a autoridade aduaneira proceder segundo determina o art. 596, do Regulamento já citado. Foi o que foi feito no presente caso. • Não prospera a argumentação de que volumes possam ser parâmetros de estabelecimento de preço. Essa base legal não está prevista em qualquer norma aduaneira. As multas foram aplicadas conforme a legislação de regência e igualmente devem ser mantidas. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006 .(.9-àclA c-ti-kC t JUDITH DO • • RAL MARCONDES7A NDO - Relatora Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4687258 #
Numero do processo: 10930.001672/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74560
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIEtILIDADE 1- Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.B AIKAWA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Femandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge reire Presidente Gil o Cassu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Iao/cf 1 • o - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Recurso : 114.582 Recorrente : AIICAWA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição, protocolizados em 21/06/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior de 0,5%, realizado no período de setembro/89 a março/92, considerado inconstitucional peio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme o RE n° 150.764-1 em 16112191, os aumentos sucessivos do Finsocial, a saber ...", informando as leis e as respectivas majorações. Informa não estar prescrito seu direito de pleitear a restituição por aplicação do Decreto n° 92.698, de 21105/86, art. 122, e do Decreto- Lei n° 2.049/83, de 1°/08/83. Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de SIMPLES e Ganhos de Capital, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 80/81, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em t cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, I, e 168, I, e Ato Declarató rio SRF 1V° 096199)". Inconformada, a empresa recorreu, fls. 83/86, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial é de dez anos, alegando que o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição começa a correr decorridos os cinco anos em que tem a Fazenda Nacional direito para constituir o crédito tributário. Afirma, ainda, que o prazo de prescrição é de dez anos, de acordo com o Decreto-Lei que instituiu a cobrança do FINSOCIAL. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fis. 88/91, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido, em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratáric, SRF n° 096/99, de 26 de 2 g_-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Pr.\W.,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em Recurso Voluntário, de fls. 93/97, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para o contribuinte exercer o direito de pedir a restituição começa a correr quando findo o prazo também de cinco anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento, e aí extinto o crédito tributário. Assim, sustenta que o prazo para reclamar a restituição/compensação do recolhimento a maior é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 d.e) f MINISTÉRIO DA FAZENDA rilr^ -/".‘(--‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço_ A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORIRIÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e defmitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.ftikt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182 com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 - Ô05 . . _-.0,7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig "1k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação; em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos -valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1..621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da WIP n° 1.1 10/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de ternas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 - • o • • / MINISTÉRIO DA FAZENDA `rlikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, errz outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corra, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 p:. GI k!, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n os 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, defmitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 do E - MINISTÉRIO DA FAZENDA -..)`'.01n4:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: RFsp ifs 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. 9 v., d 0', - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurai à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Re ceita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 GILB O CAS‘ ULI 10 i _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 di I - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributdrio:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 õ c7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA"g' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4 0); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord .], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 t --- MINISTÉRIO DA FAZENDA •,. :)--f"t1(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa... % "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que rios soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 d MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , '1>f i;-.1\42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 C 1 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA "wi .. • lof , ne, ,-` V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5-J.:-.-!-- Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, no 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. ji 77 Sala das S ssões, em 19 de abril de 2001 JOS ' BERTO VIEIRA 17 O I 1" -,----- MINISTÉRIO DA FAZENDA ( • . ,Pr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-='---,?- Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIX4 FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. . A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n_43 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco.. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: o".30"Assunto: Normas Gerais de Direito Trib -utá • - 18 C bi -- MINISTÉRIO DA FAZENDA A,;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS.. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSITTUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efi • cia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k"!INV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Consti ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio . • s de pelos métodos do controle concentrado e do controle any 20 dC.“- 7.4" :-/•Ç4j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 3. O controle concentrado, que ocorre quando im único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a incon_stitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADLn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; m sua dimensão temporal, para essas 'mesmas partes, teria efeito ex tunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1; fr1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição defmida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 : 22 V leo MINISTÉRIO DA FAZENDA --4-1(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ora ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. §. 2° O dispositivo do parágrafo anterior- aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CA_T/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF" _ 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Seriado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, era relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 23 1.r MINISTÉRIO DA FAZENDA • :fr'.41'110: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §. 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (1VIP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-s que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil , art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24 t5, c>4 i — MINISTÉRIO DA FAZENDA , r'41, • „,„»e' - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § Z° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão •ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compen_sação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta e uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vala para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT nc) 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à. compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 4.)"Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiatmento da Seguridade Social - COFINS, dep a 25 1- 100' tal.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I "a,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, erá a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26 tf th, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo pp`a solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, es6be c,eu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 27 t•-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA - .r "rlIk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afmal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precaté, . 28 eiZá- k4;g_ MINISTÉRIO DA FAZENDA " • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 1)) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 40; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 29 - -.k - 4,1 145., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I.à\ • .A' '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de ce 30.11.99,- 1)julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nã7o f ,./, 30 2.4 V.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001672/99-16 Acórdão : 201-74.560 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10935.001907/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Insubsistente a alegação de agravamento da exigência original pela decisão recorrida, não prospera a argüição de nulidade por invasão de competência da autoridade lançadora. MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. IPI. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. Objetiva aproveitar os saldos credores da escrita fiscal para que os débitos de imposto apurados na fiscalização, mesmo não tendo sido lançados/recolhidos, deixem de ser exigidos nos períodos de apuração em que o contribuinte possuía saldo credor de IPI escriturado. O saldo credor de um período, extraído do livro de apuração do IPI, é deduzido do débito apurado pela fiscalização. No período seguinte, este mesmo valor é somado aos débitos apurados, pois, no livro de apuração, ele foi somado aos créditos (saldo credor do período anterior). Os saldos credores devem ser considerados, inclusive nos períodos que não se constatou infrações, pois somente desta forma pode-se apurar em quais períodos realmente havia saldo devedor de IPI a ser lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:44:33Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:44:33Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:44:33Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:44:33Z; created: 2009-10-23T16:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T16:44:33Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:44:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF kr21;:aiel Ministério da Fazenda PS 2 1)%1 ri .1:)-) dOeti ciaai União Fl 'ffr3-:0" Segundo Conselho de Contribuintes De o o S / ()C Processo n2 : 10935.001907/95-05 Se-Recurso n2 : 119.440 VISTO Acórdão n2 : 202-16.322 Recorrente : CRISTALIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Insubsistente a alegação de agravamento da exigência original pela decisão recorrida, não prospera a argüição de nulidade por invasão de competência da autoridade lançadora. MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição ia ernhtrintn C°14 ° °R10WTAL- impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na Brasíl - DF, em e° / cts,24.159i petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se torna conhecimento. IP!. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. Steretítia da Segunda Cintara segunde canele de cogieibün Objetiva aproveitar os saldos credores da escrita fiscal para que os débitos de imposto apurados na fiscalização, mesmo não tendo sido lançados/recolhidos, deixem de ser exigidos nos períodos de apuração em que o contribuinte possuía saldo credor de IPI escriturado. O saldo credor de um período, extraído do livro de apuração do IPI, é deduzido do débito apurado pela fiscalização. No período seguinte, este mesmo valor é somado aos débitos apurados, pois, no livro de apuração, ele foi somado aos créditos (saldo credor do período anterior). Os saldos credores devem ser considerados, inclusive nos períodos que não se constatou infrações, pois somente desta forma pode-se apurar em quais períodos realmente havia saldo devedor de IPI a ser lançado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTALIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDA • Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un unidade • votos, em negar provimento ao recurso. Sala ; s Se-sões, em I v de maio de 2005 WH" • • on anos tuli _c-to •• • os :ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4.2,?b::n +., r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 9P Ir r' T á - Fl. t.',/ .'L *A.K Segundo Conselho de Contribuintes Brestlie - nr 22, /1~ \--- 44.0fi Processo n2 : 10935.001907/95-05 ca Recurso n2 : 119.440 Semetine de Segunda Cernem Acórdão n2 : 202-16322 Segundo Comdbo de Coilibuintes/MF Recorrente : CRISTALIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 435/445: Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fts. 242 a 270), que exige do estabelecimento industrial acima qualificado, o crédito tributário de 776.893,07 UFIR, assim discriminado: (em UFIR) - Imposto Sobre Produtos Industrializados 337.495,23 - Juros de Mora (c. alculados até 10.10.95) 101.902.61 - Multa de Oficio 337.495,23 Tal valor foi apurado em fiscalização do IPI, levada a efeito junto à Contribuinte envolvendo o período de janeiro/92 a dezembro/94, sendo apuradas as seguintes infrações à legislação do IPI: Caracterização da Empresa como estabelecimento industrial O Contribuinte deu saída a produtos tributados sem o lançamento do imposto, por não considerar sua atividade como industrialização. A empresa Crista livo tem como ramo de atividade a compra de açúcar em sacas de 50 kg e o seu empacotamento, em embalagens de 5 kg e 2 kg, para venda no atacado. A operação enquadra-se no conceito de industrialização na modalidade de "acondicionamento". A infração foi verificada nas duas quinzenas do mês de janeiro/92, se enquadrando nos artigos 55,!, "b" e H, "c", 107, II; combinado com artigos 8`:, 3°, IV; 15, 16, 17, 22, II, 112, IV e 59; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, RIP1/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Saída de insumos para industrialização O estabelecimento industrial deu saída, sem o lançamento do imposto, a insumos adquiridos de terceiros, açúcar cristal em sacas de 50 kg, destinados a industrialização ou revenda. Na referida operação o Contribuinte é equiparado a industrial por força do parágrafo único do artigo 10, inciso I, do - RIPI/82. A infração foi capitulada no artigo 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; artigo 107, inciso!! c/c artigos 10, parágrafo único, 22, inciso III, 112, inciso IV e artigo 59, todos do RIPI/82. Inobservância do valor correto a ser tributado - produto nacional O Contribuinte promoveu a saída de produtos tributados, com o IPI lançado a menor. Não foi incluído na base de cálculo do imposto o valor de encargos financeiros debitados ao adquirente. A Empresa destacou, em várias notas fiscais, valor correspondente a encargos financeiros, sem oferecer tais valores à tributação. Conforme determina o parágrafo único do artigo 63 do RIPI/82, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, o valo ( S (119 2 CC-MF :tjr.j Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORJOINA L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,-;.nfew > Brunia - DelatE em hfri21/205- Processo n9 : 10935.001907/95-05 Recurso n2 : 119.440 &adirá da Segunda anua Acórdão : 202-16.322 Squecio Camilo de Caãribuine~ tributável compreende: "o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário". Está claro, portanto, que os encargos financeiros cobrados dos adquirentes integram o valor tributado da operação. A infração foi capitulada no artigo 55, inciso!, alínea "b" e inciso II, alínea "c", artigo 107, inciso II c/c 63, II e yç 1°, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, 112, inciso IV e artigo 59, todos do RIPI/82. As notas fiscais que deram origem à tributação descrita nos itens 1.1.1 a 1.1.3 foram apreendidas pela fiscalização e juntadas a este processo às fls. 14 a 235. Inobservância dos prazos de recolhimento do IPI - falta de recolhimento O contribuinte não efetuou o recolhimento do IPI nos prazos estabelecidos pela legislação que, a partir de novembro/93 passou a ser apurado decendialmente. Intimado a recompor sua escrita fiscal «atos geradores por decêndios), a Empresa apresentou relação de débitos e créditos (fls. 04 a 09). Embasada nessas informações a fiscalização elaborou demonstrativo de Apuração dos saldos (Jis. 236), constatando que houve falta de recolhimento em alguns períodos. Enquadramento legal : Artigos. 107, II, c/c 112, IV, 56, 57, lhe 59 todos do RIPI/82. Multa de oficio A fiscalização aplicou a multa básica de 100%, prevista no artigo 364, II do RIP1/82, sobre o imposto lançado de oficio. Da impugnação Inexatidão material na emissão do Auto de Infracão Intimado, o Contribuinte apresentou impugnação, fls. 272 a 284. Na peça impugnatória não há contestação das infrações verificadas, nem tão pouco dos métodos utilizados pela fiscalização na apuração do crédito tributário. Somente foram apontados inexatidões materiais na confecção do "Demonstrativo de Reconstituição dos Saldos da Escrita Fiscal", integrante do Auto de Infração (fls. 252 a 260) e erro no valor da infração lançada na 1°. quinzena de março/92. O Contribuinte efetuou a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, segundo ele, nos mesmos moldes do anexo ao Auto de Infração. Alegou que não foram aproveitados os saldos credores escriturados no livro de apuração do IPI, fls. 285 a 306 dos autos. Finalmente, solicita a exclusão dos seguintes valores do crédito tributário exigido, por entender terem sido indevidamente apurados: Período de Apuração Valor lançado em ((IFIR) 1° quinzena fevereiro/92 14.4)1,81 1° quinzena março/92 98.928,57 2° quinzena maio/92 4.034,82 20 quinzena agosto/92 151,53 I° quinzena dezembro/92 1.971,72 1° quinzena abril/93 5. 682 ,40i-p:( (.1))( CONFERE COM O 01ÉSICZACT r CC-MF .• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2c9 Fl. "1 .-,-N w Segundo Conselho de Contribuintes';?fire 4/044410 Processo n2 : 10935.001907/95-05 Secretária' da Segunda Camara Recurso n2 : 119.440 Segundo CCON60 & CeiruibuirucentF Acórdão n2 : 202-16.322 1° quinzena julho/93 11.001,95 32 decêndio novembro/93 1.912,21 32 decêndio dezembro/93 4.059,70 32 decêndio fevereiro/94 1.348,52 22 decêndio março/94 258,33 32 deandio março/94 6.274,24 22 decêndio junho/94 21.767,54 22 decêndio agosto/94 5.954,83 32 decêndio dezembro/94 30.843,16 - Total 208.601,33 Os valores não impugnados foram objetos de parcelamento de débitos, por meio do processo n°. 10935.002108/95-39, conforme extrato de transferência às fls. 307 a 315. Da decisão de Primeira Instância Esta DRI prolatou em 29/01/1996 a Decisão n° 0025/96 (fls. 331 a 339) mantendo parcialmente o lançamento. Da Decisão de Segunda Instância Em julgamento de recurso voluntário, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em 10 de maio de 2000, no processo 10935.000575/96-14, anulou a Decisão a quo através do Acórdão n°201-73.794, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - 1VULIDADE - A Autoridade julgadora de primeira instância administrativa determinará, de oficio ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar (art. 18, parágrafo 3°, Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros, em relação às partes. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutó rio, em que se tenha por determinada a providência inscrita no parágrafo 3°, do artigo 18, do Decreto n° 70.235/72." Em 22/09/2000, esta DR-1 encaminhou o processo a Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR), para dar cumprimento as determinações do Conselho de Contribuinte, considerando a decisão anulada como despacho interlocutório. Em resposta, a Fiscalização entendeu não se tratar de anulação de lançamento e sim de anulação da decisão de primeira instância, que no seu entender deveria ser proferir! • je 1.fr 4 22 CC-MF42a3..- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALsela— :7-Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, anila /6 1145 Fl. Processo n2 : 10935.001907/95-05 ektMocii Recurso n2 : 119.440 CODNOID de Coirtribuint&MF Acórdão n2 : 202-16.322 &podo novamente. Quanto a novo lançamento referente ao ano-calendário de 1992, entende não ser possível em face do período estar abrangido pelo instituto da decadência.(fls.424). A DRJ em Foz do Iguaçu - PR julgou procedente em parte o lançamento, mediante a Decisão DRJ/FOZ 1\12 1.837/2001, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/1992 a 31/12/1994 Ementa: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. O fisco deve considerar os créditos regulares na recomposição da conta gráfica, e em apurando-se divergências, exigi-las através de auto de infração. DECADÊNCIA. Decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser exigido, ou da entrega da declaração de rendimentos do mesmo período, se realizada antes, a Fazenda Nacional decai de seu direito de lançar. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DIVIDA. O parcelamento de parte do valor do auto de infração implica a aceitação, como líquido e certo, pelo contribuinte, do crédito tributário correspondente, não sendo, portanto, o mesmo objeto de apreciação por ocasião de decisão. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 448/453, acompanhado da prova de observância do requisito de admissibilidade de arrolamento de bens, consoante os documentos de fls. 445/458. Neste recurso, em suma, aduz que: - as razões e fundamentos da decisão recorrida são as mesmas constantes da decisão anteriormente anulada, inclusive com relação ao indevido agravamento da exigência inicial inerente à primeira quinzena de março de 1.992; - neste período de apuração, foi inicialmente exigido da Recorrente, na reconstituição do saldo da escrita fiscal (conta gráfica do IPI), o valor complementar de UFIR 103.380,96 correspondente ao IPI não lançado sobre vendas no valor de Cr$ 624.600.000,00 pela aliquota de 18%: 624.600.000,00 x 18% 112.248.000,00; 112.248.000- 6.677.552,84 (saldo credor de períodos anteriores) = 105.750.447,16; 105.750.447,16/1.022,92 (UFIR de conversão) = 103.380,96 - a decisão anulada reconheceu que: a) Quanto à diferença apontada na 1". Quinzena de março/92, no valor de 98.928,57 UFIR, realmente o Auditor Fiscal se equivocou ao transportar para o "Demonstrativo de Débitos Apurados", à fl. 242, o valor de Cr$ 624.600.000,00. O valor correto é de Cr$ 62.400.000,00, correspondente à soma do valor tributável das notas fiscais n°. 120 e 122 a 126, Às fls. 75 a 79 dos autos. - claro, portanto, que da exigência lançada na P quinzena de março de 1.992, no valor de 103.380,96 UFIR, concorda o julgador monocrático com a exclusão do valor equivalente a 98.928,57 UFIR, remanescendo então, como passível de ser exigido, valor 4 correspondente a 4.452,39 UFIR, valor este já incluído no processo de parcelamento; Á; 5 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia - DF, em -Z12 /0 letar Fl. '1*P-.1-,.:,g-• Segundo Conselho de Contribuintes cam,ifuji Processo n2 : 10935.001907/95-05 Sentia da Segunda Cismara Recurso n2 : 119.440 Segado Conedbo de Corrinbuintes/MF Acórdão n2 : 202-16.322 - a nova decisão recorrida sob exame incorreu no mesmo erro/equivoco da decisão anulada quando conclui: Concluo então que tanto o demonstrativo da fiscalização quanto a reconstituição feita pelo Contribuinte estão incompletos. Sendo assim, fez-se necessário elaborar novo Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal e nova Apuração do IPI devido, a partir dos mesmos valores presentes no processo. Nos períodos de apuração em que o débito do imposto é inferior ao anteriormente lançado, a diferença deverá ser exonerada. De igual forma, sendo o débito maior Que o lançamento já efetuado, ou inexistindo valor lançado, o montante apurado em tese, será objeto de agravamento, nos termos do artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°. 8.748/93. (grifo da Recorrente) - no que respeita à P quinzena de março de 1 .992, o débito constante do lançamento, após a correção do erro de fato, seria de 4.452,39 UFIR [103.380,96 — 98.928,57], e não 13.270,33 UFIR, conforme se pretende; - assim, ao majorar a exigência inicialmente lançada, de 4.452,39 UFIR para 13.270,33 UFIR, agravando-a em 8.817,95 UFIR, invadiu o julgador singular seara alheia (autoridade lançadora), segundo preceitos do art. 18, § 3°, do Decreto n2 70.235/72; - nula, portanto, a decisão nos termos do mi. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, entretanto, em nome da economia processual, pugna-se pela decisão de mérito, com mera exclusão da decisão agravada, nos termos do art. 59, § 32, do Decreto n2 70.235/72; - carece de reforma, também, o indeferimento do pedido de aproveitamento de créditos de IPI, ao entendimento de que, estando abrangidos pela decadência os valores a recolher, os créditos pretendidos por serem relativos ao mesmo período, foram da mesma forma abrangidos pelo mesmo instituto, ou, ainda, por não ter sido solicitado quando da impugnação; - ocorre que os créditos referem-se aos períodos de apuração de 01/92 a 11/92, e, quando da solicitação de sua utilização, em 06/02/96, data da apresentação do recurso voluntário, ainda não havia ocorrido a decadência qüinqüenal; - de qualquer forma, em sendo anulada a primeira decisão prolatada, as razões do recurso voluntário compõem a lide, a partir da nova decisão singular; - assim, incorporam-se aqui as razões inerentes ao pedido de aproveitamento de créditos de IPI consignadas pelo anterior recurso voluntário, sendo de somenos remanescer ou não exigência pelo processo em discussão, eis que a utilização do crédito é direito da Recorrente, segundo a legislação de regência, - pelo exposto, comprovado o indevido agravamento do lançamento inerente à quinzena de março de 1.992, e ainda, à vista o entendimento equivocado com relação ao aproveitamento do IPI não lançado na época própria, pugna-se pela exoneração do valor indevidamente agravado e reconhecimento do direito à utilização do IPI ainda não creditado ou, caso entenda-se necessário, pela anulação da decisão recorrida, tendo em vista o agravamento da exigência, sem oportunizar a recorrente o legal direito de defesa. É o relatório. 6 Q % Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -8) / itf Processo n2 : 10935.001907/95-05 4(448, Recurso n2 : 119.440 Seemeide da Segunda Unam Sepoicks Caribe de Cartribuintes/MFAcórdão n2 : 202-16.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar impende assinalar que, consoante o "histórico dos processos" constante do Termo de Informação Fiscal de fls. 369/399 e a realidade dos autos, este processo (n2 10935.001907/95-05) é o que cuidou da presente exigência na sua conformação originária, mas, por força do decidido na decisão singular de fls. 331/339, deu origem a outros dois processos: N2 10935.000575/96-14 — para o qual foram transferidos os créditos tributários mantidos na indigitada decisão; N2 10935.000493/96-51 — que hospedou os créditos tributários originários do agravamento da exigência original, também determinada naquela decisão. Além desses foi formado o processo n2 10935.002108/95-39 para o qual foram transferidos os créditos tributários da parte da exigência que foi reconhecida pela contribuinte e que foi objeto de pedido de parcelamento. Após a decisão em comento, portanto, remanesceram neste processo somente os créditos tributários que foram exonerados e que a autoridade singular recorreu de oficio a este Conselho, que, aliás, é a praxe em casos da espécie. A Egrégia 1 Câmara deste Conselho não tomou conhecimento deste recurso de oficio "por falta de objeto", mediante o Acórdão n9 201-73.793, decidido na Sessão de 10/05/2000, assim ementado: "Número do Recurso: 000627 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.001907/95-05 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IPI Recorrente: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Recorrida/Interessado: CRISTALIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Data da Sessão: 10/05/2000 09:00:00 Relator: Valdemar Ludvig Decisão: ACÓRDÃO 201-73793 Resultado: NCU — NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por anulação da decisão. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da 7 CC-N1F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALtt...1" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20' 6 /2als- ;;;O» Processo n2 : 10935.001907/95-05 csoMtfisfi Recurso n2 : 119.440 Semeia de Segunda Cistan Acórdão n2 : 202-16.322 Sepedo Caraellio de Coaribuintes/MF fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento complementar, (art. 18, § 3°, Decreto n° 70.2351/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes. Recurso de oficio não conhecido por falta de objeto " Em verdade nesta decisão colegiada contém, a rigor, uma inexatidão material, por erro manifesto, ao considerar que a matéria exonerada no recurso de oficio estaria diretamente relacionada com a decisão de primeira instância no processo n 2 10935.000575/96-14, pois, conforme exposto acima, trata-se da mesma decisão 0025/96, originária deste processo, e que também lastreou aquele outro processo devido a transferência dos créditos mantidos para o mesmo. De qualquer sorte a declaração de nulidade da decisão 0025/96 em sede do processo n2 10935.000575/96-14, originário deste, decidida no Acórdão n2 201-73.794, também na Sessão de 10/05/2000 da Egrégia P Câmara deste Conselho, implicou a nulidade da decisão singular recorrida de oficio por simplesmente tratar-se da mesma decisão espraiada em processos distintos, o que de fato só poderia ensejar o não conhecimento do recurso de oficio "por falta de objeto". Registre-se, também, a impropriedade da colocação, in fine no voto condutor do aludido acórdão de que o "ato que determinou a constituição do crédito tributário objeto deste processo foi reconhecido nulo", porquanto a nulidade declarada foi da decisão recorrida de oficio, cujos desdobramentos, sem dúvida, só poderiam levar ao não conhecimento do recurso de oficio neste processo e tomar sem efeito a exigência do crédito tributário então litigado no processo n2 10935.000575/96-14, assim como a que resultou da determinação do "agravamento" da exigência corporificada no n2 10935.000493/96-51. De tudo isso, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, tenho como válido que se prossiga neste processo ao exame da exigência que remanesceu da nova decisão singular prolatada às fls. 435/445, em substituição à que foi anulada em sede do processo n2 10935.000575/96-14, recomendando à autoridade preparadora, com vistas a prevenir outros incidentes processuais, que os autos dos processos n'n 10935.000575/96-14 e 10935.000493/96-51 sejam apensados a este. Conforme relatado, a nova decisão singular, do crédito tributário lançado relativo à 1* quinzena de março de 1.992, no valor de 103.380,96 UFIR, só manteve a parcela de 8.817,95 UFIR, resultado do afastamento da exigência de 90.110,63 UFIR das 98.928,57 impugnadas e do abatimento de 4.452,39 UFIR reconhecidas pela Recorrente e objeto de parcelamento, deixando desta feita de propor a lavratura de auto de infração complementar, que o Acórdão n2 201-73.794 consignou como sendo a providência inscrita no § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72 para os casos de agravamento da exigência original, considerando que os valores apurados nessa condição, na reconstituição da conta gráfica do IPI que empreendeu, já não mais poderiam ser lançados, por decaídos. (st:a> 8 i..t)A 41, 2° CC- ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O Orçir, 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em le /tWos— Fl. 5i;z3,;M: cekit‘fi Processo n2 : 10935.001907/95-05 Recurso n2 : 119.440 Secretária da Sevmde Meara Segundo Conselho de CoaribuinteilMF Acórdão n2- : 202-16.322 Vejamos agora se, conforme alega a Recorrente, a nova decisão recorrida sob exame incorreu no mesmo erro/equívoco da decisão anulada quando concluiu: Concluo então que tanto o demonstrativo da fiscalização quanto a reconstituição feita pelo Contribuinte estão incompletos. Sendo assim, fez-se necessário elaborar novo Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal e nova Apuração do IPI devido, a partir dos mesmos valores presentes no processo. Nos períodos de apuração em que o débito do imposto é inferior ao anteriormente lançado, a diferença deverá ser exonerada. De igual forma sendo o débito maior que o lançamento já efetuado, ou inexistindo valor lançado, o montante apurado, em tese, será objeto de agravamento, nos termos do artigo 18, § 3°, do Decreto n°. 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93. (grifo da Recorrente) De plano nenhum reparo merecem essas conclusões, cabendo lembrar que a decisão anterior foi anulada porque foi considerado que a metodologia de reconstituição do saldo da escrita fiscal ali adotada ensejaria duplicidade de exigência, tendo em vista o desdobramento da exigência nos distintos processos e, principalmente, pela inobservância no agravamento das disposições do 18, § 32, do Decreto n2 70.235/72, circunstâncias essas que, independentemente de entrar no mérito de sua procedência, agora não estão presentes, sendo que as parcelas apuradas como passíveis de agravamento não ensejaram providências nesses sentido, pois, como já dito na data da nova decisão, já se encontravam fulminadas pela decadência, daí o aposto "em tese" nas conclusões acima transcritas. De qualquer maneira tenho como irrepreensíveis os fundamentos da decisão recorrida quanto à correta metodologia para a reconstituição do saldo da conta gráfica do IPI e a pertinência de sua adoção em face dos equívocos cometidos neste mister tanto pela autoridade fiscal na feitura do lançamento quanto pela Recorrente ao impugná-lo, valendo transcrever esses fundamentos que antecedem a conclusão acima destacada: b) No tocante ao "Demonstrativo da Reconstituição da Escrita Fiscal", ao que tudo indica, o Contribuinte compreendeu bem a metodologia empregada em sua elaboração. O objetivo deste demonstrativo é aproveitar os saldos credores da escrita fiscal para que os débitos de imposto apurados na fiscalização, mesmo não tendo sido lançados/recolhidos, deixem de ser exigidos nos períodos de apuração em que o contribuinte possuía saldo credor de IPI escriturado. Analisando o demonstrativo, às fls. 252, pode-se verificar que o saldo credor de um período, extraído do livro de apuração do IPI, é deduzido do débito apurado pela fiscalização. No período seguinte este mesmo valor é somado aos débitos apurados, pois, no livro de apuração ele foi somado aos créditos (saldo credor do período anterior). A fiscalização não efetuou corretamente a reconstituição da escrita fiscal. Nos períodos em que não havia débitos apurados deixou-se de lançar no demonstrativo os saldos credores existentes no livro de apuração do Contribuinte. O procedimento correto é tabular todos os saldos credores, inclusive nos períodos que não se constatou infrações, pois, somente desta forma pode-se apurar em quais períodos realmente havia saldo devedor de IPI a ser lançado. O Contribuinte, na peça impugnatória, identifica a falha da fiscalização. Contudo, se manifesta apenas em relação aos períodos de apuração em que não foram aproveitados os saldos credores, omitindo-se quanto à obrigatoriedade de se anular no período seguinte os referidos valores. 9 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORI9INAL 1227-1/4— 22 CC-MF ;,ISt--• '1 : .0- Fl. 'SirS.It" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 217 I • Processo n2 : 10935.001907/95-05 atia4,00 Recurso & : 119.440 Secretária da Sevmda Cinera Segundo Cambo de Candbuudes/NIF Acórdão n2 : 202-16.322 Retomando à análise in concreto das alegações da Recorrente, quanto ao suposto agravamento da exigência relativa à P quinzena de março de 1.992, de pronto deve ser repelida a afirmativa de que o julgador monocrático teria concordado "com exclusão do valor equivalente a 98.928,57 UFIR, remanescendo então, como passível de ser exigido, valor correspondente a 4.452,39 UFIR, valor este já incluído no processo de parcelamento". Ora de uma leitura imparcial e mais atenta do texto no qual a Recorrente se apega para extrair este enviesado entendimento', verifica-se que, em absoluto, o julgador monocrático "concordou com exclusão do valor equivalente a 98.928,57 UFIR", pois a referência ali feita a este valor foi se reportando ao valor "apontado" pela impugnante (ora Recorrente) como sendo a diferença lançada a maior devido ao equívoco cometido pelo Auditor Fiscal ao transportar para o "Demonstrativo de Débitos Apurados", à fl. 242, o valor de Cr$ 624.600.000,00, tanto é que o valor de "98.928,57 UFIR" aparece na coluna de "IPI Impugnado (UFIR)" do Demonstrativo "2.3 — Apuração dos saldos devedores do IPI" atinente à l quinzena de março de 1.992 (fl. 337 da decisão monocrática anulada e fl. 442 decisão sob exame). Foi a partir dessa falsa premissa que a Recorrente construiu seu raciocínio, expresso nos cálculos reproduzidos de seu recurso, para concluir que o saldo devedor após a correção da inexatidão material cometida pelo Auditor Fiscal na apuração do débito relativo à quinzena de março de 1.992 (transportar o valor de Cr$ 624.600.000,00 no lugar do correto de Cr$ 62.400.000,00 como expressão do valor tributável notas fiscais relacionadas que a Recorrente deixou de destacar o IPI, o que não foi objeto de impugnação) e da reconstituição da conta gráfica do IPI, no particular, seria de 4.452,39 UFIR, o que implicaria que o valor do crédito mantido na decisão sob exame no montante de 8.817,95 UFIR novamente estaria agravando a exigência, sem observância do procedimento legal na hipótese. Acontece que a correção da aludida "inexatidão material" importa que o débito de IPI apurado no período seria de Cr$ 11.232.000,00 [Cr$ 62.400.000,00 X 18%] que, considerado na boa e devida forma na reconstituição do saldo devedor da conta gráfica do IPI, conduziu ao valor de 13.270,33 UFIR: (-) 11.232.000,00 + 6.677.552,84 (saldo credor do período) - 9.020.042,83 (saldo credor do período anterior) = (-) 13.574.489,99 (saldo reconstituído); 13.574.489,99/1.022,9200 (UFIR de conversão) = 13.270,33 (saldo devedor reconstituído em UFIR). Portanto, é evidente que o débito remanescente (I quinzena de março de 1.992), exigido pela decisão recorrida no valor de 8.817,95 UFIR [13.270,33 —4.452,39 (reconhecido e parcelado pela Recorrente)] não implicou nenhum "agravamento" da exigência, seja na sua expressão original (103.380,96 UFIR), seja na sua expressão expungida da inexatidão material que era portadora (13.270,33 UFIR). Como corolário, sem procedência a argüição alternativa de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, porquanto, conforme(p a) Quanto à diferença apontada na P. Quinzena de março/92, no valor de 98.928,57 LTFIR, realmente o Auditor Fiscal se equivocou ao transportar para o "demonstrativo de Débitos Apurados", à fl. 242 o valor de Cr$ 624.600.000,00. O valor correto é de Cr$ 62.400.000,00, correspondente à soma do valor tributável das notas fiscais n2 120 e 122 a 126, às fls. 75 a 79 dos autos. 10 2 2 CC-mF Ministério da Fazenda ÇOIOtenti Com O OPUOMAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em n / 1 /tr."- dapLAtfuft Processo n2 : 10935.001907/95-05 Recurso n2 : 119.440 Serzetária de Sovada Meara &peado Caseelho de Coal/anelam/14FAcórdão n2 202-16.322 demonstrado, o julgador singular in casu não invadiu seara alheia (autoridade lançadora), segundo preceitos do art. 18, § 3°, do Decreto n 2 70.235/72. A propósito do pedido de aproveitamento de créditos de IPI que a Recorrente articulou por ocasião do recurso que apresentou em face da decisão monocrática que veio a ser anulada e que incorporou ao recurso ora em exame, trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento (Decreto n2 70.235/72, art. 16, § 49), o que toma despiciendo incursionar na perlenga acerca de tais créditos estarem fulminados ou não pela decadência. De se consignar, ainda, que não vejo sustentação para a assertiva da Recorrente de que "em sendo anulada a primeira decisão prolatada, as razões do recurso voluntário compõe a lide, a partir da nova decisão singular", pois os efeitos daquela peça processual se esgotam com a anulação da decisão monocrática que atacou, o que obviamente não impede que razões ali expendidas sejam renovadas na peça recursal em face da nova decisão singular, o que aí sim garante a sua integração na lide a partir da nova decisão singular. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 -- •,)0/..r.te • IS : UENO RIREI • • ./7 11

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4686164 #
Numero do processo: 10920.002368/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, são tributáveis os rendimentos de natureza remuneratória, percebidos de pessoa jurídica, devendo ser levados para a declaração de ajuste, ainda que com denominação divergente ou distinta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENILTON MACHADO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei-cafrtA4.)u-a-c.c. MARIA HELENA COTTA CARStt PRE IDENTE E AN4/011CAIS RO OU ES RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 MA1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002368/2004-16 Acórdão n2. : 104-21.384 Recurso n 2. : 144.033 Recorrente : VENILTON MACHADO DO NASCIMENTO RELATÓRIO VENILTON MACHADO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 53/62) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, que julgou procedente o lançamento, relativa ao ano calendário de 2002, que exigiu o pagamento de imposto de renda pessoa física, acrescida de multa de ofício e de juros de mora. A atuação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, referente ao exercício de 2003, na qual o recorrente exclui de tributação valores recebidos a título de indenização de transporte, os quais teriam caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência do IRPF. O recorrente, inconformado, apresenta impugnação na qual alega que a verba denominada auxílio combustível é recebida a título de ressarcimento e não enseja acréscimo patrimonial. Salienta que a verba tem efetivamente caráter indenizatório, vez que visa indenizar o servidor público com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividade de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Aduz que a verba não se incorpora aos vencimentos dos servidores estaduais e que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem incidência do IRPF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002368/2004-16 Acórdão n2 . : 104-21.384 No decorrer da impugnação o recorrente cita em sua defesa doutrina e precedentes judiciais em que sobre as verbas a título de auxílio combustível não incide imposto de renda, por seu caráter indenizatório. Por fim, refere que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — Sindifisco, do qual é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21/02/2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de rena a verba denominada auxílio combustível. Expõe que a medida liminar foi deferida e no julgamento do mérito a segurança foi deferida por unanimidade de votos. O Sindifisco propôs ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com o objetivo de ver restituído os valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda sobra a verba auxílio combustível. A ação tramita perante o Juízo da 1 a Vara da Fazenda Pública e Acidente do Trabalho da Comarca da Capital e os autos encontram-se conclusos para sentença desde 04/05/2004. Neste sentido, defende que a competência para conhecer a ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Argúi que a teor do art. 157, I, da CF/88, "o produto da arrecadação do imposto de renda sobre pagamentos a servido público estadual é tributo estadual, portanto a União Federal não necessita integrar a lide". Cita precedentes judiciais. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a autuação. Argúi a autoridade julgadora que o imposto de renda é tributo de competência da União, de modo que ela tem legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à incidência do imposto e essas demandas deve ser submetidas à Justiça Federal, a teor do que determina o art. 109, I, CF/88. Afirma que a União não foi parte nas ações judiciais empreendidas pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 01. : 10920.002368/2004-16 Acórdão n2. : 104-21.384 Sindifisco, de modo que as decisões proferidas não vinculam. Dessa forma, deve ser observada a Decisão 5RRF/94 RF/DISIT n. 73, de 31/06/2000, proferida em consulta formulada pelo Sindifisco, acerca do assunto em discussão, posto que essa decisão estabeleceu o entendimento da Secretaria da Receita Federal, em relação aos filiados àquela entidade representativa de categoria profissional. Conclui a consulta que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Finaliza referindo que a partir dos fundamentos apresentados a verba em discussão tem natureza remuneratória, não obstante apresentar-se sob a denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte. Informado da decisão na data de 18 de novembro de 2004, o recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente na data de 10 de dezembro de 2004. Argüi o já disposto na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10920.002368/2004-16 Acórdão n Q . : 104-21.384 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito trata-se de saber se sobre as verbas, recebidas pelo recorrente, servidor público estadual, a título de auxílio combustível, incide ou não imposto de renda. Os argumentos do fisco são no sentido de que embora conste na legislação o direito à indenização por utilização de veículo próprio para o exercício da profissão, não se pode generalizar. Isto porque entende que os valores são pagos indistintamente para os servidores que realizam serviços externos, com o uso de seus veículos, bem como para os servidores que estão lotados nas repartições, não utilizando os seus veículos para a concretização do trabalho. Aduz que os valores são estendidos a todos, configurando o seu caráter remuneratório e portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Por outro lado, argumenta o recorrente que a questão está decidida em lei, tratando-se de verbas que buscam indenizar os gastos com combustível, por utilização de veículo próprio na execução dos atos da profissão. Aduz que órgão corporativo da sua categoria impetrou manado de segurança buscando garantir a não incidência do imposto sobre estes valores, obtendo êxito. Neste caminho, entendo ser procedente o lançamento. Isto porque restou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002368/2004-16 Acórdão n2. : 104-21.384 comprovado que os valores são percebidos por todos os servidores, indistintamente, o que não há como configurar como sendo verbas indenizatórias de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Da mesma forma, cabidas as postulações do fisco ao dispor que por estar estendido, a todos os servidores públicos estaduais, o auxílio combustível passaria a ser remuneratório e não mais indenizatório. O pretendido com tal argumentação é tributar aqueles que, por força da obrigação tributária comum a todos, percebem rendimentos, ainda que com denominação divergente. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 A(rAk/N /itsA Ro IGuE 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001025/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E LANÇAMENTOS DECORRENTES - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES - É válida a recomposição do saldo de caixa mediante o ajuste de seus saldos por valores não comprovados. Relativamente, porém, ao período anterior ao início das atividades, não é aceitável a presunção de omissão de receitas. IRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito a título de ESTORNO sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado sem causa comprovada e para beneficiário não identificado. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : IRPJ E LANÇAMENTOS DECORRENTES - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES - É válida a recomposição do saldo de caixa mediante o ajuste de seus saldos por valores não comprovados. Relativamente, porém, ao período anterior ao início das atividades, não é aceitável a presunção de omissão de receitas. IRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito a título de ESTORNO sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado sem causa comprovada e para beneficiário não identificado. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal.

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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Recurso n.°. : 140.182 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2002 Recorrente : ESTOFADOS ANJOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.827 IRPJ E LANÇAMENTOS DECORRENTES - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES - É válida a recomposição do saldo de caixa mediante o ajuste de seus saldos por valores não comprovados. Relativamente, porém, ao período anterior ao início das atividades, não é aceitável a presunção de omissão de receitas. IRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito a título de ESTORNO sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado sem causa comprovada e para beneficiário não identificado. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTOFADOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o to ff vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. L . 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-1 .827 7/1ÁLÓVIS FES ' RESIDE TE LUÍS R O BA ELJÁI1D.52., RED OR DESIG ADO FORMALIZADO E :2& 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ain QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 Recurso n.°. : 140.182 Recorrente : ESTOFADOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ESTOFADOS ANJOS LTDA. (fls. 838 a 864) em 12.04.2004 (uma segunda feira), contra a decisão da r Turma da DRJ em Curitiba, PR, consubstanciada no Acórdão n° 5.310/2004, do qual foi cientificada em 15.03.2004 (fls. 835— uma segunda feira), consubstanciada no Acórdão n° 5.310/04, assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 30/06/1999, 30/09/1999, 30/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001. Ementa: IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a impugnação postada via Sedex convencional, comprovadamente dentro do prazo regulamentar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Descabe falar em quebra de sigilo bancário se os extratos das contas correntes, objetos da auditoria, foram entregues à fiscalização pela própria contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAI Se a contribuinte não logra afastar a apuração de saldo c dor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. 3 , (# h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :7 ::, -ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -- è . ir . ,;z y'r, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL - EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à CSLL, e não havendo qualquer argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000. Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. LANÇAMENTOS DE ESTORNO NÃO COMPROVADOS. Caracterizam-se como pagamentos a beneficiários não identificados as saídas de caixa contabilizadas como estornos, quando inexistem os lançamentos supostamente estornados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001. Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a ser regida pela LC n° 7, de 1970 e alterações da Medida Provisória 1.212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998 e pela Lei n° 9.718, de 1998. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001. Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade • escrita e f analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo pr..1:4- o, e el 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,v;kitfit > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à Co fins. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS. O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Co fins, por determinação legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001 Ementa: MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". A exigência foi formalizada em procedimento de fiscalização direta no estabelecimento da recorrente e procedeu a exigência do IRPJ, CSLL,COFINS, PIS e IRFONTE, com utilização da tributação com base no lucro presumido e alcançou o período de junho de 1999 a dezembro de 2001, em períodos trimestrais, com aplicação da multa de ofício de 75%. O recurso foi encaminhado por força do despacho de fls. 1.238, que dá conta da existência de processo de arrolamento de bens (fls. 1.237). A folha de continuação do auto de infração indica que a tributação decorreu da "Omissão de receitas da atividade sem emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is), conforme apontado em Termo de Verificação Fiscal constante a fis. 554 a 568. a. Nos levantamentos foram utilizados detalhes obtidos em extratos bancários. As infrações apontadas dizem respeito a saldo credor de caixa no - de 1999 a 2001, além de tributação na fonte relativa a pagamentos a bene 0/. ão identificados com base de cálculo reajustada/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • k, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 A autoridade recorrida afastou as preliminares formalizadas e manteve integralmente a exigência, além de negar o pedido de apensação do processo relativo ao IPI. O recurso voluntário é aberto com os termos da impugnação, mencionando nulidade plena dos autos de infração em todos os seus termos, alegando cerceamento ao direito de defesa, impossibilidade de quebra do sigilo bancário anteriormente a 01.01.2002 e capitulação legal incorreta. Protesta a recorrente pela comprovação, pela fiscalização, da ocorrência das infrações apontadas já que "o ônus da prova do fato alegado incumbe ao autor.". Alega a empresa que a apuração do saldo credor de caixa foi mensurado inadequadamente pela fiscalização, procedendo a nova recomposição, na qual redunda ao final do período em saldo devedor de R$ 73.426,69 e não o saldo credor de R$ 170.519,11 indicado pela fiscalização. Conclui que: "Na verdade não há o que se falar em saldo credor de caixa, o que os Senhores Auditores queriam na realidade era enquadrar como Depósitos sem Origem. Porque as Intimações dos três Exercícios foram solicitadas com Objetivo de Notificar com a seguinte denominação: Depósitos bancários sem Origem comprovada.' (destaque do original) Da mesma forma, com relação aos anos de 2000 e 2001, a recorrente efetua recomposição de caixa com base em levantamentos de depósitos e créditos bancários mencionando cheques devolvidos, transferências bancários e outros itens. Da mesma forma os levantamentos propostos apresentam saldo devedor nos dois períodos. Com relação aos pagamentos a beneficiários não identificados, a recorrente relata que os lançamentos contábeis não tratam de pagamento cujo credor é desconhe como relatam os Auditores Fiscais, mas sim simples estorno de lançamentos que .. 76 , m lapso foi cometido erro material de fato. ,./f h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.' -r sfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 Discorda ainda a recorrente sobre a metodologia adotada pela fiscalização que utilizou a técnica de buscar depósitos bancários sem origem e acabaram calculando saldo credor de caixa, sendo indevido a consideração de cheques devolvidos como omissão de receita, já que somados aos depósitos objeto das intimações para comprovação da origem. Insurge-se a empresa contra a quebra de seu sigilo bancário, invocando a impossibilidade diante do que dispõe o art. 5°, X e XII da Constituição, além da impossibilidade de o fazer em período anterior a 01.01.2002, caracterizando lançamento apoiado em prova ilícitas, mais infringência à vedação da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 infringindo o artigo 106 do CTN. Entende a recorrente que o Pis deveria obedecer à semestralidade e que também não se aplica a Cofins, pois ambos os tributos não podem incidir diante dos lançamentos baseados em meras presunções. A empresa pede o afastamento da multa de 75% por não ter se configurado o dolo em seu procedimento, bem como não podem as infrações, se mantidas, levaram o gravame de 150% por não haver a prova da omissão de receitas, apenas sua presunção. Ataca ainda a cobrança de juros com base na Selic. i rAssim se ap - o processo para julgamento. di i É o relatórir 7 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e devidamente preparado, deve ser conhecido. Inicio pela apreciação das preliminares. A de maior amplitude diz respeito à nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Apensar de mencionada dita preliminar não foiprecisamente descrita nem indicados objetivamente os procedimentos que feriram o direito de defesa da recorrente. A menção da empresa é no sentido de que os autores do feito tentaram de todas as formas, por indução e presunção caracterizar saldo credor de caixa, sem que o mesmo existisse, usando de artifícios infundados e procurando dificultar ao máximo qualquer reação da empresa em sua defesa. A preliminar, para que seja apreciada deve demonstrar concretamente a ação da fiscalização, sendo que no presente caso ela é levantada diante de afirmativas genéricas, o que toma impossível sua apreciação objetiva. Quanto à preliminar que objetiva o cancelamento do lançamento por entender que a quebra de sigilo bancário somente poderia se operar após 01.01.2002, tendo a exigência referência ao período de junho de 1999 a dezembro de 2001, apresenta- se objetivamente posta, apesar da diversidade de aspectos que estão expostos. Pelo termo de recebimento de documentos de fls. 86 resta esclarecido que a empresa efetuou a entrega à fiscalização dos extratos bancários do HSBC referentes ao período de maio de 1999 a dezembro de 2001. Em 20.09.02, novo termo de recebimento - documentos (fls. 115) dá conta de terem sido entregues ao fisco os extrato 14. - g? MINISTÉRIO DA FAZENDA • S.-"'s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -9 • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 movimentação do Banco HSBC, c/c n° 0330-00211-30, conta 0330-13263-92 e Banco do Brasil, c/c n°9993-7, referentes ao período de 1999 a 2001. Como se observa o fornecimento dos extratos bancários foi realizado pela própria recorrente em procedimento regular de fiscalização, sob intimação administrativa. Não ocorre, portanto, qualquer oposição a que a fiscalização examinasse os referidos extratos bancários nem os valores deles constantes, o que permite concluir que não houve a quebra forçada do s. igilo bancário da recorrente. Tal quebra teria sentido em ser atacada se tivesse havido alguma resistência no fornecimento dos extratos e a via forçada fosse adotada, quando a recorrente poderia ter resistido judicialmente e teria a demanda apreciada pelo judiciário. É jurisprudência dominante neste Colegiado que o fornecimento consentido pela empresa dos extratos bancários não se coaduna com a argumentação da ilegalidade de quebra do sigilo bancário, uma vez que o oferecimento de dados foi efetivado pelo próprio contribuinte. Tivesse a empresa se insurgido e negado a apresentação dos extratos bancários, o procedimento de quebra do sigilo bancária teria sido implementado e a discussão então se daria, no âmbito administrativo ou judicial, visando dirimir sua legalidade. O pedido da fiscalização se deu no entendimento de que eram documentos necessários ao procedimento fiscalizatório e que foram afinal utilizados com o consentimento da recorrente. É de se negar também acolhimento a este preliminar. Ao falar sobre o ônus da prova, afirmando que a autoridade lançadora deve provar as infrações que atribui à recorrente, o faz de forma genérica. Sem dúvida a afirmativa é verdadeira, até porque à falta de prova da ocorrência do fato gerador não há como prosperar o lançamento, porém no presentz ,f; 9 /IP* " k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 como se verá quando do exame concreto da exigência, o lançamento se deu por saldo credor de caixa, situação que exige a prova de sua ocorrência. Quanto à capitulação legal incorreta, sua discussão não diz respeito a preliminar mas será devidamente apreciada quando do exame do mérito da exigência, até porque não houve a discussão objetiva de qual ato legal teria sido indevidamente invocado pela fiscalização, não sendo de se apreciar agora alegação vaga ou genérica. Devem então ser rejeitadas as preliminares oferecidas. Quanto ao mérito, é de se verificar se houve, concretamente, saldos credores de caixa nos anos de 1999 a 2001. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 554 a 568) repete detalhadamente os procedimentos fiscalizatórios constituindo-se em verdadeiro histórico com pouca ênfase nos fundamentos do lançamento, porém dele procurarei extrair a metodologia adotada. Diante da dificuldade em resumir os fatos, transcrevo sua descrição constante do TVF (fls. 560 a 566): "DO SALDO CREDOR DE CAIXA NO ANO DE 1999. A forma de detecção de referida irregularidade para o ano de 1999 foi realizada através da recomposição do livro caixa, conforme o Demonstrativo de Recomposição do Livro Caixa do Ano de 1999", constante às fis. 549. Neste ano o Livro Caixa da empresa foi escriturado regularmente, sendo que a conta corrente bancária (HSBC, c/c n° 13.263-92) existente foi reconhecida e contabilizada sua movimentação financeira. Os motivos pelos quais foram adicionados/excluídos valores ao movimento do livro caixa neste período, são seguintes: - Exclusão de receita de R$ 2.500,00 em maio: o contribuinte foi intimado ((is. 79 a 85) e reintimado (fia 87/88 e 98/99) a apres tar prova documental da origem deste recebimento. Não f io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 apresentação de qualquer justificativa e ou documento por parte da empresa. Ressalte-se que referida entrada ocorreu em data anterior a realização de qualquer venda pela empresa, ou seja, antes de iniciar sua atividades econômicas de comercialização e emissão da primeira nota fiscal de seu estabelecimento. - Exclusão da receita decorrente dos empréstimos procedentes de pessoas físicas nos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro: o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar prova documental da efetividade destes empréstimos. Houve a apresentação de 3 (três) notas promissórias ((ls. 95/97), supostamente resgatadas e de uma declaração do sócio-gerente da empresa afirmando que o restante dos valores emprestados encontram-se ° em débito" (fis.103). O resgate das 3 (três) notas promissórias (R$ 15.000,00, R$ 13.500,00 e R$ 10.500,00)foi justificado através do cheque emitido em 09/10/00 da c/c 13.263-92, do Banco HSBC no valor total de R$ 40.000,00. Tais resgates não foram considerados tendo em vista os seguintes motivos: as Notas Promissórias tinham vencimentos e beneficiários distintos, sendo que a de R$ 15.000,00, com vencimento em 10/09/2000, tinha como beneficiário Antônio Grando, e a de R$ 10.500,00, com vencimento em 06/10/2000, tinha como beneficiário Jair César Falcão; o pagamento efetuado através do cheque indicado da conta corrente 13.263-92, do Banco HSBC, no valor de R$ 40.000,00 é maior que a soma dos valores individuais das três Notas Promissórias; o histórico que consta no extrato bancário do dia 09/10/00 da compensação deste cheque (Anexo II, (Is. 45) é o de PAGTO C/ CHEQUE" .Destacamos que trata-se de pagamento e não de saque, logo ao efetuar um pagamento com cheque, operação que obrigatoriamente é realizado diretamente no caixa do banco (senão o histórico seria somente ° CHEQUE NR ..." — conforme histórico adotado pelo banco), existe a necessidade de um TITULO a ser pago, que deveria neste caso ser autenticado pelo caixa do banco, para comprovar o pagamento, enquanto que o pagamento do cheque em espécie, feito diretamente a uma Pessoa Física conteria os históricos' CHEQUE NR ou ° SAQUE C/ CHEQUE" (segundo histórico adotado por este banco). Os títulos ora questionados são Notas Promissórias, que não foram colocados em carteira de cobrança do banco em referência (não houve apresentação de prova documental de tal procedimento), não possuem qualquer autenticação bancária, e como possuem datas de resgates/vencimentos diferentes, deveriam ter sido ajustados por um instrumento próprio para a mesma data (também não houve a apresentação de prova documental de tal procedimento), além do mais, se não houve o saque em espécie do valor deste cheque, tal não poderia haver os pagamen - • beneficiários distintos, pela inexistência dos recursos financ. , ré - m f MINISTÉRIO DA FAZENDA. , • .. --:- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "`P ^k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.00102512003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 espécie. Quanto à origem dos outros valores emprestados, como não houve a apresentação de provas documentais, os mesmos também não foram considerados. - Adição como despesa dos valores dos pagamentos de lucros e demais rendimentos distribuídos aos sócios: tendo em vista que tais pagamentos constam como distribuídos aos sócios na D/PJ da empresa e não foram contabilizados no livro caixa/banco, o contribuinte foi intimado (fls. 79 a 85) e reintimado (fls. 87/88 e 98/99) a apresentar prova documental da origem dos recursos utilizados para efetuar tais pagamentos. O contribuinte afirma que tais pagamentos tratam-se de a' pró-labore", que foram realizados e que constam nas declarações de pessoa física dos sócios (doc. às Fls. 92 * item 14* e Fls. 101 'item 14"). Não houve, entretanto, comprovação quanto a origem destes recursos, e como não constavam estas saídas no Livro Caixa, tais pagamentos foram adicionados como saídas de recursos, na recomposição do saldo da conta Caixa, conforme demonstrativo específico. Ressalte-se também que o pagamento de "pro-labore", como indicado pelo contribuinte, ainda estaria sujeito a incidência de encargos sociais (INSS) e de retenção de imposto de renda da fonte (IRRF) e que os pagamentos a tais títulos também não foram localizados. O contribuinte em seu expediente apensado às fis. 167 e 168, apresenta um quadro demonstrativo denominado " Levantamento de Receita cI Venda de Mercadorias — Exercício 1999*, argumentando que para o ano de 1999, existe uma sobra de caixa no fim do ano de R$ 334.707,54. Tal demonstrativo calcula o valor de • sobra de caixa* (saldo Devedor) subtraindo do valor de Vendas, somente dos Depósitos Efetuados no banco. O saldo de caixa calculado desta forma não pode ser aceito, pois simplifica demasiadamente o fluxo financeiro da empresa ao desconsiderar todos os demais pagamentos realizados, refletindo um saldo hipotético. 2.2 DO SALDO CREDOR DE CAIXA NOS ANOS DE 2000 E 2001 Para os anos de 2000 e 2001 a irregularidade de saldo credor de caixa, foi constatada de forma sintética, conforme atestam os Demonstrativos de Recomposição de Caixa dos Anos de 2000 e 2001 constantes às lis. 550 e 551. Nestes dois anos a empresa a escrituração da conta " Caixa' de forma irregular, contabilizando o movimento da conta corrente nr 13.263-92,get-)do Banco HSBC, em um livro separado. Sendo que, a emp , nestes periodos, manteve, ainda, a margem da escrituração fi e 12f k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 't W> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 contábil, o movimento financeiro das contas correntes de nr 00211-30, do HSBC, e nr 9993-7, do Banco do Brasil. 2.2.1 — DO SALDO CREDOR DE CAIXA NO ANO DE 2000 A apuração da irregularidade de saldo credor de caixa para o ano de 2000 está caracterizada nos demonstrativos "Quadros de Determinação da Disponibilidade Financeira do Ano de 2000' e "Demonstrativo de Recomposição de Caixa do Ano de 2000" constantes às f7s. 550. Tendo em vista os problemas acima apontados na escrituração do livro Caixa, o fluxo financeiro da empresa foi recomposto de forma indireta adotando-se os seguintes critérios: - Pela impossibilidade de determinar as efetivas entradas que ocorreram em cada mês, foram consideradas como entradas de recursos, o total das vendas de cada mês. Em benefício do contribuinte, tais vendas mensais foram consideradas como ocorridas todas à vista. - As despesas pagas pelo caixa, foram extraídas do próprio livro caixa apresentado pela empresa; - Os valores depositados nas contas correntes, foram transcritos dos extratos fornecidos pelo contribuinte, relativo a sua movimentação financeira junto aos bancos indicados; - O valor da disponibilidade financeira foi calculado subtraindo-se das vendas ocorridos no mês, as despesas pagas pelo caixa e os valores depositados na conta corrente contabilizada. Após as seguidas intimações, realizadas ao contribuinte, foram procedidos os seguintes ajustes: - O saldo inicial existente em caixa em 31/12199, no valor de R$ 5.999,16, foi desconsiderado, pois tendo em vista a apuração de saldo negativo no mês de dezembro/99, conforme "Demonstrativo de Recomposição do Livro Caixa do Ano de 1999" (fis. 549), ele transformou-se em zero; - Os valores dos empréstimos (R$ 30.000, em jan., e R$ 30.000,00, em fev.) foram desconsiderados pelo fato de o contribuinte não ter apresentado prova documental de sua procedências (verificar justificativa " 8" do tópico 2.1 — SALDO CREDOR DE CAIXA NO ANO DE 1999); - Os valores Depositados nas 3 (três) contas-correntes foram ajustados pelo valores dos estornos, resgates de aplicações financeiras e das transferências entre as contas-correntes (cons os * Relatórios de Estornos e Transferências" presentes ap 13/ k MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 "Relatórios de Créditos e Depósito? de cada corrente, de cada ano e o Demonstrativo de Transferências Entre as Contas Correntes) — Fls. 4165, 436 e 465. O contribuinte em resposta á intimação realizada para prestar esclarecimentos e apresentar provas documentais sobre os fatos acima relatados (fls. 284/286), apresentou expediente apensado às fls. 299 a 333. No referido expediente existe a argumentação que para o ano de 2000 existe uma sobra de caixa no fim do ano de R$ 34.720,46. Tal demonstrativo toma como base a sobra de caixa do ano de 1999, calculado por demonstrativo semelhante, onde considera irregularmente o valor de R$ 334.707,54 e calcula o valor de " sobra de caixa" (saldo Devedor) subtraindo do valor da Vendas somente os valores dos Depósitos Efetuados nos bancos. O saldo de caixa calculado, acima já refutado, não pode ser aceito, pois simplifica demasiadamente o fluxo financeiro da empresa, ao desconsiderar todos os demais pagamentos realizados. Relativamente aos cheques devolvidos foi realizada solicitação (intimação às lis. 337 a 363) para que a empresa apresentasse devolvidos e ainda pendentes de recebimento pela empresa ou comprovação quanto a existência de procedimentos extra-judiciais ou judiciais tendentes a sua cobrança, considerando-se que a prática normal do mercado é a reapresentação (redeposito) destes cheques para compensação ou a negociação direta com o devedor para agilizar seu recebimento e que na conciliação não foram localizados redepositos de valor idêntico. Em resposta, a defesa apresentou em 05/05/03 o expediente de fls. 365 a 367, que não se coaduna com o solicitado, pois o contribuinte simplesmente alegou que todos os cheques devolvidos foram depositados, não fazendo prova efetiva do requerido. Neste contexto e diante aos fatos, indicamos que: - A fiscalização deixou de glosar tais cheques do valor das receitas, inicialmente pela ausência de provas de que estes foram efetivamente recebidos junto a seus clientes, subsidiariamente porque no cotejamento entre as contas correntes não foram localizadas reapresentações dos mesmos, em lançamentos bancários de coincidente valor e características; - Tais cheques, podem ter sido utilizados, diretamente para pagamentos de compromissos diversos vinculados à empresa ou a seus responsáveis, ou ainda, negociados junto a terceiros, especialmente empresas, ou particulares especializados neste tipo de cobrança, não havendo qualquer segurança de que os mesmosa• :" foram convertidos em receitas pela diversas modalidades possí se operacionalizar; ffr MINISTÉRIO DA FAZENDA • j•.:.:1 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 - E por fim, o critério de Lucro Presumido, adotado o IRPJ desta empresa, segundo opção espelhada nos funcionários de declarações, constitui uma sistemática na qual, as despesas são fixas, segundo a atividade exercida (92% para o caso em tela), implicando na concordância automática pelo contribuinte, da presunção de um percentual de lucro (8%), sobre suas receitas/faturamento bruto, sobre o qual será determinado o IR e CSLL, logo, também não seria plausível promover a redução de suas receitas, por perdas com provisões para clientes inadimplentes, decorrentes da efetivação de vendas de mercadorias mediante o recebimento de cheques (caracterizado como ordem de pagamento à vista), que posteriormente, apresentaram dificuldades em sua conversão em espécie. 2.2.2 — DO SALDO CREDOR DE CAIXA NO ANO DE 2001 A irregularidade de saldo credor de caixa no ano de 2001 está caracterizada nos demonstrativos "Quadros de Determinação da Disponibilidade Financeira do Ano de 2001" e " Demonstrativo de Recomposição de Caixa do Ano de 2001° constantes às fls. 551. Em decorrência dos problemas apontados na escrituração do livro Caixa (escrituração irregular do livro caixa e manutenção de contas correntes à margem da escrituração) o fluxo financeiro da empresa foi recomposto de forma indireta adotando-se os seguintes critérios: - Pela impossibilidade de determinar as efetivas entradas que ocorreram em cada mês, foram consideradas como entradas de recursos, o total das vendas de cada mês. Em beneficio do contribuinte, tais vendas mensais foram consideradas como ocorridas todas à vista. - As despesas pagas pelo caixa foram extraídas do livro caixa apresentado pela empresa; - Os valores depositados nas contas correntes foram transcritos dos extratos fornecidos pelo contribuinte; - O valor da disponibilidade financeira foi calculado subtraindo-se das vendas ocorridas no mês, as despesas pagas pelo caixa e os valores depositados na conta corrente contabilizada. Após as seguidas intimações, realizadas ao contribuinte, foram procedimentos os seguintes ajustes: - O saldo Inicial existente em caixa em 31/12100, no valor de R$ 99.070,46 foi desconsiderado, pois tendo em vista a apuração de rorsaldo negativo no mês de dezembro/00, conforme • Demonstrativ ri . - Recomposição do Livro Caixa do Ano de 2000' (fls. 550) .. - ftransformou-se em zero; th / 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Át-rni . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 - Os Valores Depositados nas 3 (três) contas-correntes foram ajustados pelos valores do estornos, resgates de aplicações financeiras e das transferências entre as contas-correntes (consultor os "Relatórios de Estornos e Transferência? presentes após os "Relatórios de Créditos e Depósitos' de cada conta corrente de cada ano e o "Relatórios de Créditos e Depósitos" de cada conta corrente de cada ano e o Demonstrativo de Transferências entre as Contas Correntes) — Fls. 475, 498/499, 540 e 548. O contribuinte em resposta à intimação realizada para prestar esclarecimentos e apresentar provas documentais sobre os fatos acima relatados apresentou expediente apensado às fls. 365 a 405. No referido expediente o contribuinte calcula o fluxo financeiro da empresa de forma inconsistente, pois os cheques emitidos (pagamentos efetuados por cheques) foram somados ao faturamento bruto sendo considerados de forma imprópria, como origem de recursos no caixa. Tal procedimento não pode ser aceito, pois, primeiramente, para que alegação da defesa fosse consistente, os cheques emitidos para serem considerados recursos no Caixa, obrigatoriamente deveriam ter transitado pela conta Caixa, sendo que, não existem tais registros desses lançamentos no Livro Caixa (conforme Anexo I), e também não houve a apresentação de provas documentais de que tais recursos transitaram pela conta caixa. Em segundo lugar, para que houvesse a composição de recursos de caixa tais cheques deveriam ser sacados em espécie para fazer face aos pagamentos procedidos pelo caixa, sendo visível nos históricos constante dos extratos bancários dessas contas que diversos cheques foram compensados e não sacados. No mínimo deveria constar no Caixa a entrada do cheque especifico e a finalidade para a qual o mesmo foi destinado a pagamento. Por fim, o valor total de cheques emitidos e apresentados ao banco totaliza, conforme indicação da defesa (fls. 365 a 367), R$ 2.274.068,99, valor muito superior ao Faturamento Bruto registrado pela empresa no mesmo período, que equivale a R$ 1.523.397,33, denotando as inconsistências das alegações e que efetivamente uma parcela significativa dos pagamentos efetuados com cheques, foram realizados com recursos que transitaram à margem da escrituração fiscal e contábil. Relativamente ao cheque devolvidos reafirmamos todos os comentários realizados no item acima exposto "2.2.1 — Saldo Credor de Caixa para o ano de 2000". Com relação à metodologia aplicada, penso que é possível utilizar informações oriundas dos extratos bancários na recomposição do saldo de caixa - z o porque a maioria das empresas procede a registros em seu caixa correspondem ,, o s 16 7 4 44,k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I" ,± • ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 saques e depósitos. Poucas empresas contabilizam diretamente nas contas de origem e aplicação sem trânsito pelo caixa. Porém, os critérios adotados devem ser consistentes e coerentes com o objetivo do levantamento. Passo a apreciar o saldo credor de caixa de 1999. A recomposição do caixa se deu mediante a exclusão de valores que não receberam a adequada comprovação e que podem revestir de formas de omissão de receitas. R$ 2.500,00 em maio: Valor recebido antes do início das atividades da empresa, o que corresponde a fato tratado jurisprudencialmente como não sendo correspondente à omissão de receitas, uma vez que não havia atividade de vendas possível. Deve ser excluído da tributação o valor; Empréstimos de pessoas físicas — junho, setembro, outubro e dezembro: três notas promissórias que somam R$ 39.000,00 com favorecidos diferentes, cuja comprovação corresponderia a cheque de R$ 40.000,00. A recorrente entende que a diferença corresponde a juros pagos, mas tanto a divergência de valor quanto o fato de corresponder um só cheque à alegação de representar pagamento a três pessoas diferentes invalidam seus argumentos. É de se manter a tributação; Relativamente aos pagamentos de lucros e demais rendimentos distribuídos aos sócios, a recorrente divaga, como faz em todos os itens da defesa, mas sem trazer qualquer firmação objetiva ou prova que pudesse lhe favorecer. É de se manter a tributação; Assim, com relação à tributação relativa ao ano de 1999, embora a argumentação expendida no recurso voluntário seja ampla, é ela também vasa e desprovida de objetividade suficiente para comprovar o sentido geral da defesa, - o de se excluir apenas o valor de R$ 2.500,00 da tributação. 17 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .-ct SC. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 Sobre o saldo credor de caixa de 2000. O saldo inicial, mesmo com o acolhimento parcial acima consignado restou negativo, sendo de se aceitar a posição da fiscalização de zerá-lo. Quanto aos empréstimos de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00, da mesma forma, a recorrente trouxe alegações genéricas sem concentrar-se em sua comprovação, sendo de se manter o entendimento da fiscalização. Quanto ao saldo credor de caixa de 2001. Da mesma forma que no item anterior, a recorrente traz alegações genéricas acerca de efeitos financeiros, mas em nenhum momento comprova ou refuta as alegações da fiscalização, o que permite a manutenção da exigência. Com relação à base de cálculo dos tributos incidentes, é de se fazer algumas considerações. A recorrente tributou seus resultados com base no lucro presumido e a base de cálculo dos tributos foi apurada em 8% da diferença oriunda da recomposição do caixa, que gerou saldo credor. A recorrente apenas comenta a situação apurada pela fiscalização sem contrapor qualquer argumento ou formular efetiva defesa, o que toma difícil buscar entendimento acerca de seu conteúdo, já que não ataca a base de cálculo adotada. IRRFonte — Pagamentos a beneficiários não identificados: O auto de infração relativo ao IRFonte (fls. 602 e 603) indica a tributaç: • . - R$ 107.467,69— 30.11.2000 e R$ 98.392,31 — 31.12.2000, como relatado a fls. 5 4 , sem aditar maiores esclarecimentos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -.et's • QUINTA CÂMARA .•• P rocesso n.°. : 10935.001025/2003-94 •Acórdão n.°. : 105-15.827 Trata-se dos valores de R$ 69.854,00 em 31.10.00 e R$ 63.955,00 em 31.12.00, ajustados, como valores líquidos, na forma da lei. O fato está descrito no termo de verificação fiscal como (fls. 507): "No livro caixa apresentado pelo contribuinte do ano de 2000 as saídas de R$ 69.854,00 do dia 31/10/00 (Anexo I, volume II, fls. 284) e de R$ 63.955,00 do dia 31/12/00 (Anexo I, volume II, fls. 298) estão registradas, com o histórico "Estorno para regularização de Lançamento". A motivação de lançar encontra-se no mesmo documento e fls., assim expresso: "Seguindo o raciocínio acima exposto, se o lançamento de estorno efetuado foi de saída do livro caixa, o lançamento original que estaria sendo estornado deveria ser de uma entrada no mesmo livro caixa. O contribuinte não explicitou a quais operações se referiram os estornos realizados, e nem comprovou as operações de entrada as quais os estornos se referiram. Portanto, não havendo uma entrada no livro caixa, a qual o estorno deveria se referir, é incontestável que os lançamentos em referência não se tratam de estornos, devendo ser considerados como saídas não justificadas do caixa?. Sem dúvida a tributação decorreu de mera presunção, simples e sem base em fato comprovado, não tendo comprovado sequer a efetiva saída, fato indispensável à aplicação do artigo 674 do RIR/99, cuja redação é esclarecedora: "Art 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à allquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n a 8.981, de 1995, art. 61). § /P A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei na a 981, de 1995, art. 61, § 12). § 29 Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei na 8.981, de 1995, art. 61, § 2a). §39 O rendimento será considerado líquido, cab: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARArr: Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei ns 8.981, de 1995, art. 61, § 3s)". (destaquei) Como se pode ver a condição essencial à aplicação do tipo legal se vincula ao pagamento, fato que deve ser comprovado por qualquer das formas admitidas em direito, não simplesmente presumida em circunstância de visível fragilidade. Como dito pela própria fiscalização, o que realmente ocorre é a falta de comprovação ou vinculação com uma entrada anterior e não a existência de pagamento cujo destinatário ou motivação é desconhecido. Assim, não se configurando os pressupostos da aplicação do texto legal, é de se afastar a tributação relativa ao Imposto de Renda na Fonte. O provimento parcial relativamente ao IRPJ deve se ampliar aos tributos lançados por decorrência, menos ao IRFonte que não está caracterizado como decorrente e que tem decisão diferenciada. Em argumentação diferenciada, a recorrente alega ser o Pis submetido à tese da semestralidade, quer dizer, deve ser adotado como base de cálculo o faturamento ocorrido seis meses antes. Sua argumentação seria procedente em outros períodos de apuração, porém, após a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês, ocorrendo a obrigação de seu recolhimento no mês seguinte. Quanto à Cofins nenhum argumento razoável foi apresentado para confirmar a tese da semestralidade, além de referência ao fato de ser a 4,4 t- :0 decorrente de presunção, o que em nada beneficia a recorrente. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 0:tr> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido? (Ac. Um. Da 1 8 T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196 — ementa oficial) ' Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. A multa de 75% aplicada está estritamente vinculada ao lançamento de oficio, salvo casos de agravamento ou qualificação, o que não ocorre no presente caso. É a multa adequada e que tem perfeita previsão legal. Cabe uma última ressalva acerca do presente voto, no que diz respeito à sua fundamentação, uma vez que é encargo do julgador a fundamentação de seu voto. O recurso especial de extensa produção veio mamado por considerações sob a forma de relatos, perguntas e explanações, mas com poucas afirmativas objetivamente dirigidas. Assim, em cada item apreciado, é de se considerar os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeiro grau que detalhou minuciosamente cada item tratado, sendo de se incorporar aqui seu conteúdo, salvo relativamente aos itens em que se votou pela sua reforma. Na decisão recorrida se constata riqueza de comentários sobre cada item ou situação integrante da exigência, que dei -• . - repetir até por economia 441 'In Repertório de Jurisprudência 1013, Vol. 1 n° 23/2005, pág. 893 (1/213 t. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 processual, mas, naquilo que discordei procedi à apreciação detalhada, tomando assim completo o voto em relação ao conteúdo dos autos e dos argumentos expendidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao IRPJ e tributos lançados por decorrência mediante exclusão da base de cálculo R$ 2.500,00 relativamente a 1999 e cancelar a tributação relativa ao Imposto de Renda na Fonte relativa a beneficiário não identific- Aixd4' JOS ARLiS PASSUELLO 22 e 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ArCir;,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado Em que pese o muito bem elaborado voto do Ilustre Relator, diverge a maioria da câmara do seu entendimento sobre o assunto, conforme passo a explicar. O auto de infração relativo ao IR Fonte tem como origem os valores de R$ 69.854,00 em 31.10.00 e R$ 63.955,00 em 31.12.00, ajustados, como valores líquidos, na forma da lei. O fato está descrito no termo de verificação fiscal como (fls. 507): "No livro caixa apresentado pelo contribuinte do ano de 2000 as saídas de R$ 69.854,00 do dia 31/10/00 (Anexo I, volume II, fls. 284) e de R$ 63.955,00 do dia 31/12/00 (Anexo I, volume II, fls. 298) estão registradas, com o histórico "Estorno para regularização de Lançamento''". A motivação de lançar encontra-se no mesmo documento e fls., assim expresso: "Seguindo o raciocínio acima exposto, se o lançamento de estorno efetuado foi de salda do livro caixa, o lançamento original que estaria sendo estornado deveria ser de urna entrada no mesmo livro caixa. O contribuinte não explicitou a quais operações se referiram os estornos realizados, e nem comprovou as operações de entrada as quais os estornos se referiram. Portanto, não havendo uma entrada no livro caixa, a qual o estorno deveria se referir, é incontestável que os lançamentos em referência não se tratam de estornos, devendo ser considerados como saídas não justificadas do caixa." Entende o ilustre relator do voto vencido que sem dúvida a tributação decorreu de mera presunção, simples e sem base em fato comprovado, não tendo comprovado sequer a efetiva said , fato indispensável à aplicação do artigo 674 do RIR/99, cuja redação é esclarecedora: 23 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • r v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. titYtt> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alIquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 617. s 12 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 61, § 12). § 22 Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 61, § 22). § 32 O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, § 32)". Como se pode ver a condição essencial à aplicação do tipo legal se vincula ao pagamento, fato que deve ser comprovado por qualquer das formas admitidas em direito, não simplesmente presumida em circunstância de visível fragilidade. Para que possamos analisar o fato de maneira segura é mister que se proceda a um estudo da função e funcionamento da conta CAIXA dentro da estrutura contábil de uma sociedade. Assim, está a conta CAIXA classificada no Ativo Disponível e nela devem ser registrados dinheiro bem como cheques em mãos, recebidos e ainda não depositados, pagáveis irrestrita e imediatamente. (Manual de Contabilidade FIPECAFI). Sabemos todos, que tratando-se de conta de Ativo, os registros efetuados a débito da referida conta representam um ingresso de dinheiro ou cheques recebidos ainda não depositados e que os lançamentos efetuados a crédito representam saídas, PAGAMENTOS. Por outro lado é verdade que qualquer profissional de contabilidade está sujeito está sujeito a cometer engano e, para sanar irregularidades quanto a tais enganos 24 k 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Az̀ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 de lançamento, constituído por classificação inadequada de contas existe em contabilidade a figura do ESTORNO. Normas Brasileiras de Contabilidade — NBC T 2 4 — DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS. Descreve a referida norma que Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das Entidades e arrola como forma de retificação a)o ESTORNO, b) a transferência e c) a com plementação. Complementa a norma que: Em qualquer das modalidades supra mencionadas, o histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. Ainda é a Norma Técnica de Contabilidade - NBC T 2.4 — que em seu item 2.4.3 — define ESTORNO como lançamento inverso àquele feito errônea,mente, anulando-o totalmente. Assim quando em uma auditoria da conta CAIXA, por ser o nosso objetivo no presente trabalho, o Auditor, seja ele de tributos ou não, se deparar com um lançamento a crédito da referida conta, e dito referente a ESTORNO, e não estando ele com a precisa descrição no histórico, ou seja, fazendo menção ao lançamento que ora se corrige, há o auditor de questionar junto aos responsáveis pela empresa, a que se refere aquele lançamento. No presente caso o Auditor-Fiscal ao deparar-se com tal situação intimou a Fiscalizada que lhe indicasse qual o lançamento anteriormente efetuado a débito da conta CAIXA e que nela não deveria ter sido feito ocasionando deste modo o lançamento de ESTORNO. A Fiscalizada por seu turno não logrou de onstrar qualquer irregularidade anteriormente ocorrida que desse motivo a tal retificação. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. -1p- fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 Como dito acima a conta CAIXA controla entradas e saídas de dinheiro e cheques recebidos e ainda não depositados, mas de liquidez imediata, em outras palavras MEIO DE PAGAMENTO. Assim é que ao se fazer um lançamento para crédito da conta CAIXA a princípio se está efetuando um pagamento, não importando se a empresa apresenta ou deixa de apresentar o respectivo recibo assinado pelo beneficiário do pagamento ou mesmo e, mais grave ainda, se ao invés de descrever que fora efetuado um pagamento, registra como histórico da operação a ocorrência de ESTORNO, e não consegue provar que anteriormente tal parcela tenha se incorporado indevidamente a conta CAIXA. Digo a princípio, porque a Fiscalizada poderia também provar que não foi um lançamento anterior para débito da conta Caixa que ensejou o lançamento de ESTORNO mas sim, o próprio lançamento que ao invés de ser levado a crédito da conta caixa deveria ser levado a crédito de outra conta, apresentando contudo a conta a que deveria tal crédito ser atribuído com os respectivos documentos hábeis e idôneos, como de praxe, a lastrar tal situação. Entretanto, como se depreende dos autos não foi feita nenhuma prova que aquele valor creditado a conta CAIXA consista efetivamente em RETIFICAÇÃO o que torna, conforme palavras da própria Fiscalização incontestável que os lançamentos em referência não se tratam de estornos, devendo ser considerados como saídas não justificadas do caixa. Ao contrário do esposado pelo Ilustre Relator do voto vencido, não entendo tal situação como de presunção. Conforme Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira a palavra PRESUMIR significa: — Entender, baseado em certas probabilidades, imaginar, supor, conjeturar, suspeitar, desconfiar de, suspeitar., como efetivamente se aplica na legislação fiscal. Ora, se conta CAIXA controla a entrada e saída de dinheiro e cheque recebidos e ainda não depositados, se os lançamentos para crédit resta conta significam diminuição destes meios de pagamento, jamai 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, •_:2 It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , 141:k> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001025/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.827 se poderá falar em probabilidade de ser tal registro atinente a outro fato que não PAGAMENTO. Não se pode, em hipótese nenhuma suspeitar que da conta caixa não saia dinheiro e que a saída de dinheiro não constitua pagamento. Presunção é o caso da tão em moda omissão de receita em face da existência de depósitos bancários não justificados,pois neste caso, não se tem a certeza de que aqueles valores depositados na conta da empresa auditada efetivamente foram oriundos de receitas omitidas, podem os mesmos ser oriundos de diversas outras situações, até mais graves, que não interesse a Fiscalizada expor para o Fisco. Então, o fato de se considerar tais depósitos como omissão de receita operacional da própria empresa é efetivamente uma presunção. Na mesma situação estão as presunções relativas ao passivo fictício, ao saldo credor de caixa e as compras pagas com recursos à margem da contabilidade. No caso do numerário saído do CAIXA não há presunção, mas sim a efetiva certeza de que pagamento foi realizado, de que foi subtraída a quantidade de numerário existente naquela conta, não podendo se falar de presunção, e sim de falta de apresentação da documentação relativa à operação o que permite, sem a menor sombra de dúvidas o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Ora, quem tem que mostrar o comprovante do pagamento é a empresa que fez o lançamento a crédito da conta CAIXA, ao fisco cabe analisar o referido documento e na sua ausência taxá-lo como não comprovado, não identificado. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento a recurso voluntário quanto a este item. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. egL I. - - L' ". • r AC ,gL___ g/ f 27 fr, Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002616/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. BEFIEX DECRETO 96.760/88 - EMPRESAS CONTRATANTES - O contrato faz lei entre as partes. Estando estabelecido no certificado BEFIEX, regime diferenciado para a compensação de prejuízos e a depreciação acelerada, especificamente para efeito de apuração do imposto de renda, não se estende tal regra à apuração da CSLL. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa com instrução, no valor de R$ 770,00, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Edgar Silva Vidal. Relatório Fl. 37DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 38 2 Em desfavor do contribuinte Michel Hércules Souza Corrêa, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.829.758-96, foi emitida Notificação de Lançamento (doc. às fls. 05/10) para exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar) no valor de R$ 2.494,03, além de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorre da revisão de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Dos autos, depreende-se que a infração consubstanciada na peça de autuação diz respeito a deduções indevidas pleiteadas pelo contribuinte na referida declaração, resultando na glosa efetuada pela fiscalização dos seguintes valores: i) Dependentes – no total de 10 (dez) – R$ 12.720,00; ii) Despesas com instrução – R$ 1.720,00; e iii) Despesas médicas – R$ 590,02. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação (fl. 02), para solicitar a apreciação de documentos anexados ao processo (fls. 11/14), visto que tais elementos de prova demonstrariam a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Ao apreciar a lide, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Belém(PA) decidiu pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer as deduções na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004 referente a 06 (seis) dependentes (valor de R$ 7.632,00), assim como o valor de R$ 564,02 a título de despesas médicas, em razão de tais deduções terem sido devidamente comprovadas pelo contribuinte. Em relação às despesas com instrução, entendeu aquela colenda Turma de Julgamento que a matéria não havia sido objeto de contestação pelo impugnante. Intimado do Acórdão (fls. 25/29) da DRJ/Belém(PA), o contribuinte interpôs, em 08/06/2009, Recurso Voluntário (fl. 33). Na peça recursal, o contribuinte junta aos autos documentação (fls. 34/35) que reputa ser hábil a comprovar despesa com instrução efetuada com sua dependente Nívea Luana Ribeiro Rocha, esclarecendo que não apresentara tal documentação em momento anterior, por presumir que outros documentos dantes anexados para demonstrar a relação de dependência seriam suficientes para afastar tal glosa realizada pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Em despacho à fl. 36, a autoridade preparadora fez a seguinte observação: “considerando que até a presente data não houve a devolução do AR (aviso de recebimento) pelos Correios, presume-se a tempestividade da retrocitada peça recursal”. Assim, homenageando os princípios da ampla defesa e do contraditório, acato como tempestivo o presente recurso. Reúne, ainda, referida peça de defesa, os demais Fl. 38DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 39 3 pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dela tomo conhecimento. Diante da ausência de questão preliminar, passo à análise do mérito, que, como se observa do relatório, cinge-se à discussão em torno da glosa da dedução de despesas com instrução pleiteada pelo recorrente em sua DIRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 1.720,00. Assim, para o deslinde da contenda se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8º, in verbis: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); [...] Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: [...] III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; [...] § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. [...] (negritei) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com instrução na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e desde que obedecidos os limites e requisitos legais. Fl. 39DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 40 4 Portanto, refere-se, ainda, o texto legal, ao limite anual individual de valor para fins de dedução deste tipo de despesa realizada pelo contribuinte em seu nome, ou com os dependentes relacionados em sua declaração de rendimentos. Saliente-se que os gastos efetuados com determinado dependente indicado na declaração que ultrapassar esse limite de valor não pode ser aproveitado para comprovar despesas de instrução com o próprio declarante ou com outro dependente também informado na respectiva declaração. Para o exercício 2005, ano-calendário 2004, o limite individual de que trata o inciso II, alínea “b”, do art. 8º acima destacado, é o definido pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 1 , no valor de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais). No caso em apreço, observa-se que o recorrente, em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2004, pleiteou dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.720,00, montante que foi glosado pela fiscalização. Por ocasião da impugnação do lançamento não foi apresentada pelo contribuinte qualquer prova do efetivo pagamento de tais despesas. Entretanto, nesta fase recursal, como documentação destinada a comprovar despesas com instrução com sua dependente Nívea Luana Ribeiro Rocha, o recorrente juntou ao processo os documentos às fls. 34/35. Ressalte-se nesse ponto que, em obediência ao princípio da verdade material, a apresentação de provas em sede de recurso não inviabiliza a sua apreciação. O fato gerador da obrigação tributária somente ocorre quando verificada sua hipótese de incidência (prevista em lei), não podendo os erros (a exemplo da omissão na apresentação anterior de elementos de prova) dar causa à obrigação tributária. Sobre o tema, trago à colação o seguinte acórdão do Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o 1 Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002: Art. 2º. Os arts. 4º, 8º, e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: ............................. art. 8º. ................... II - das deduções relativas: ............................ b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º. 2º. e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); Fl. 40DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 41 5 princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. “No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103-18789 — 3 a . Câmara - 1°. C.C.). Recurso negado. Número do Recurso: 301-120475 Turma: TERCEIRA TURMA. Número do Processo: 10320.001705/98-35 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: REDUÇÃO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): BILLITON METAIS S/A Data da Sessão: 09/11/2004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes. Acórdão: CSRF/03- 04.194 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Analisando a documentação colacionada às fls. 34/35, infere-se que somente a declaração emitida pela “ESCOLA CIPP – CENTRO INTEGRADO PRIMEIROS PASSOS”, à fl. 35, pode ser considerada como hábil a comprovar o pagamento da quantia de R$ 770,00 a título de despesas realizadas com a instrução da dependente Nívea Luana Ribeiro Rocha. Quanto ao Demonstrativo à fl. 34, relacionado à outra instituição de ensino, verifica-se que o documento não contém o nome/assinatura do responsável pelas informações nele contidas, deixando de atender, portanto, à formalidade/requisito exigido pela legislação, sendo ineficaz, no âmbito da relação jurídico-tributária, para fins de comprovação da parcela de despesas com instrução no valor de R$ 950,00 pleiteada pelo recorrente em sua declaração de rendimentos. Portanto, diante da declaração constante à fl. 35 dos autos, comprobatória da efetividade do pagamento de gastos com instrução com dependente informado pelo recorrente em sua DIRPF do exercício 2005, ano-calendário 2004, há que ser restabelecido o valor de R$ 770,00, referente a uma parte do total glosado pela fiscalização a título de despesas com instrução. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer dedução, a título de despesas com instrução, no valor de R$ 770,00. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 41DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720048/2009-39 Acórdão n.º 2801-00.541 S2-TE01 Fl. 42 6 Fl. 42DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10880.037696/89-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi negado provimento ao processo principal este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04087
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10880.030005/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31877
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno a DRJ para exame do pedido. Os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:27:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:27:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:27:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:27:52Z; created: 2009-08-06T23:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:27:52Z | Conteúdo => es- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.030005/99-01 Recurso n° : 131.812 Acórdão n° : 301-31.877 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : MINIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória ri 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a Omanifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. OTACILIO DA ' R' S CARTAXO OPresidente íthl'Un2"17 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de pedido de restituição de valores de Finsocial que o contribuinte afirma haver recolhido em montante maior que o devido, para os períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, às fls. 2, 46, 48 e 50 o contribuintes apresenta pedidos de compensação dos alegados indébitos com valores devidos a titulo de Cofins. • Mediante o Despacho Decisório 792/2000 (fl. 53), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição requerida, pois, conforme entendimento assentado no Ato Declaratório 96/99, o prazo para pedir restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de modo que, tendo em vista que o último DARF apresentado foi pago em 07/11/91, o direito de pedir a restituição do indébito já havia decaído à data da protocolização do pedido (05/10/99). Inconformado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 55-70, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: - O direito à compensação, a ser realizada com base nas Instruções Normativas SRF 21/97 e 32/97, é reconhecido pela jurisprudência. Ademais, a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento no • sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para que seja realizada a compensação é de dez anos. Este entendimento funda-se na interpretação sistemática dos arts. 150 e 168 do CTN, pois o primeiro destes dispositivos prescreve que o crédito tributário se extingue, havendo homologação tácita, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, enquanto o art. 168 determina que o prazo para pedir restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Portanto, somando-se estes dois prazos, é forçoso concluir que o prazo para pedir restituição, quando há homologação tácita, é de dez anos. Por outro lado, a jurisprudência do STF reconheceu que a contagem do prazo prescricional só pode ser iniciada a partir da data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, quando o pedido de restituição se basear na 2 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 inconstitucionalidade. Ademais, a jurisprudência reconhece a existência de fumus boni juris e de periculum in mora para a concessão da liminar da restituição requerida. Por fim, afirma o contribuinte que, nos termos do art. 151 do CTN, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, de maneira que não podem ser exigidos os valores que pretende compensar. Pede o contribuinte que seja deferido seu pedido de restituição/compensação." A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 74/80), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição de valores recolhidos indevidamente, inclusive na hipótese de inconstitucionalidade da lei que fundamentou a exigência, é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vale dizer, do pagamento. Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 89/105), onde alega, em suma, que é de dez anos o prazo para pleitear a restituição do indébito. Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de I a instância, para • que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. • É o relatório. 3 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais • foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; •III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1". As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. g 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos 410 efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto ri2 2.346/97 em seu art. 1 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, §. 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •(.) Iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (s) ff 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. ' Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que • implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória ri 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2 e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituicão ar offkio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • . contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória na 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ncl 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "A ri. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - á contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei rél 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de • 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. . Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12106/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 o Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação • tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n 37/66 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - Ws ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) 9 Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) i) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se 110 a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente 4 prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 9 , do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa á contribuinte, podendo processar-se á oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n°4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita á oficio g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da n lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato ' • gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a 10 Processo n° : 10880.030005/99-01 Acórdão n° : 301-31.877 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 1111 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a 110 supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 kvtaZOW2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.052899/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Processo n2 : 10880.052899/92-60 Recurso n2 : 117.894 Acórdão n2 : 201-76.411 Recorrente : APROVO S/A ALIANÇA DOS PRODUTORES DE OVOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APROVO S/A ALIANÇA DOS PRODUTORES DE OVOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. C\ t41,FtiL Iosef Maria Coelho Marques Presidente assul Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •::Tt.:.`4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.052899192-60 Recurso n2 : 117.894 Acórdão n2 : 201-76.411 Recorrente : APROVO S/A ALIANÇA DOS PRODUTORES DE OVOS RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada, em 27/08/1992, conforme o auto de infração de fls. 03/04 e anexos, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referente ao período de 04/92 e 05/92. Foi lançado o valor do crédito apurado de 15.146,09 UF1R, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Segundo a descrição dos fatos: "Foram constatadas insuficiência nos valores recolhidos pelo contribuinte em questão, com relação à contribuição para o Financiamento da seguridade Social sobre o Faniramento, no período em que menciona o demonstrativo anexo." Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 06/10, aduzindo que "o indicio não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação". Insurge-se contra a correção monetária da multa aplicada. Requereu a improcedência do lançamento e afirmou que juntaria documentos. Às fls. 18/19 há Informação Fiscal, que afirmou: "Da análise das DCTF/s e DARF/s apresentados, constatamos a ausência de tais documentos no período mencionado no presente procedimento fiscal e portanto a constatação da insuficiência dos valores recolhidos pelo contribuinte, conforme mencionado às fls. do presente processo." À fl. 20 há despacho determinando a comprovação do signatário da impugnação e a juntada dos documentos referidos na peça. Então, após a intimação, agora representado por advogado, a contribuinte se manifesta afirmando que já havia encerrado suas atividades em novembro de 1991. Alega que as intimações foram entregues a pessoa totalmente estranha aos quadros da associação e de seus representantes legais. Requer a devolução do PAF para prosseguimento e a juntada de documentos. À fl. 29 a contribuinte, em petição, requer a juntada de documentos e que "Seja feita compensação na forma estabelecida pelo Dec. Lei 8383/92, das quantias efetivamente pagas a maior, apurando-se o salda" (sic). Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 45/49, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COHNS) incidirá à aliquota de dois por cento (2%) sobre o faruramento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A verificação de falta de recolhimento dessa contribuição enseja o lançamento 2 y.) r CC-MF e- Ministério da Fazenda Fl. • 1;114 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.052899/92-60 Recurso n2 : 117.894 Acórdão n2 : 201-76.411 de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa proporcional. calculada sobre o valor da COFINS corrigido monetariamente. Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. L4NÇAME1V7'0 PROCEDENTE EM PARTE". Afirma ser descabida a afirmação da contribuinte de que o lançamento se estearia em mera presunção. Frisa que a contribuinte não apresentou as guias de recolhimento relativas à quitação dos valores exigidos pelo Fisco. A multa de oficio foi reduzida para 75%. Intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 56/57, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, alegando que efetuou a compensação de créditos de FINSOCIAL recolhido a maior com os débitos de COFINS. Cita a IN SRF n° 32/1997. Formalizou pedido de compensação à ti 59. À fl. 62 há despacho informando não haver depósito recursal. Então, a contribuinte se manifestou novamente, às fls. 63/66, trazendo cópia de guia de DARF relativa ao depósito de 30% para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4 , 3 CC-ME Ministério da Fazenda:422- Fl. • "Nsit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.052899/92-60 Recurso n2 : 117.894 Acórdão n2 : 201-76.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, cumprindo o que, à época, estabelecia o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de COFINS. Atacou o Auto de Infração, inicialmente alegando não proceder o lançamento, e no recurso voluntário aduz que realizou compensação de créditos de FINSOCIAL com seus débitos de COFINS, sem contudo comprovar. A DRJ em São Paulo — SP julgou procedente em parte o lançamento para reduzir a multa de oficio aplicada para 75%, conforme a Lei n° 9.430/96. Não merece reparos a decisão proferida pela DRJ. A fiscalização examinou os documentos da contribuinte e verificou a falta de recolhimento da exação. A contribuinte não comprovou o pagamento do tributo, e, posteriormente, requereu a compensação de pretensos créditos de FINSOCIAL com os débitos de COFINS. Com relação à pretensa compensação argüida pela contribuinte, não há como prover seu pleito, porque não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração Inclusive, há precedente nesta Câmara, Acórdão n° 201-73.500, no Recurso Voluntário n° 108.261, Relator o Conselheiro Jorge Freire, no sentido de que: "FINSOCL4L - COMPENSAÇÃO - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso negado." (negritei) Também a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes decidiu acerca do tema, podendo ser citado o Acórdão n° 202-12.814, Recurso Voluntário n° 106.428, Relator o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt: "COFINS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE F7NSOCL4L EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da mesma espécie e destinação constitucional, cabível, em sede de impugnação a auto de infração, como matéria de defesa, a alegação pelo contribuinte de extinção do crédito tributário por prévia compensação. A procedência de tal alegação, todavia, fica 41 4 • : t 22 CC-MFMinistério da Fazenda : Fl. Vt5; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.052899/92-60 Recurso n2 : 117.894 Acórdão n2 : 201-76.411 condicionada à prova dos recolhimentos indevidos, que não foi feita. MULTA DE OFICIO - SUPERVE1VIÊJVCL4 DO ART. 44. I. DA LEI N° 9.430/96 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n°9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, 'c', do C77V, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso a que se dei parcial provimento." (negritei) Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430196. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. , GILBE . •07 ASS 1,11k 5

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Numero do processo: 10930.003522/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial, quando demonstrado que os depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo.Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10229
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:27Z; created: 2010-01-30T05:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:27Z | Conteúdo => , ,. , „ -- , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes:., ,._..N.I. 2P. CC-MF, _21t7=i_-, ,,y Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficiai da União Fl. '01-re4íZ.- - Segundo Conselho de Contribuinte' De 4; i/ 0.5- / .0.6\‘'''W,SW _ Processo n° : 10930.003522/2002-96 V! AN•ww Recluso n° : 126.466 Acórdão IV : 203-10.229 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial, quando demonstrado que os depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. Ad--. 5- 40' ;..._ .Antbnio .T. - erra de 'Neto , Presiden . n O Maria Ter, a Martínez López . Relatora/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIMSTr.-7R70-6,A":c,-1." 2 ° Cr:r12,.ymid dm ,./P:DA CONF: COM O s:: iriui I erzn;ua, ,,s2S" 1 ,10 1 o 6"; ' .........,1AdB.-7. ‘., S TO 1 • • MINiSTÉMO DA FAZENDA I Cone,e4ho da ecrd:Uvál;:ttas •qr- • ,:71,V4i;Wf, Ministério da Fazenda CONFERE' COísi D 2° CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes Cí 5j Fl. 1D .f.. , pi a71 ' /Gr fo, Processo n° : 10930.003522/2002-96 v STO Recurso n° : 126.466 Acórdão n° : 203-10.229 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/07/1997 a 31/12/1997. Consta dos autos que a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando não pagar a COFINS sobre a venda e locações de bens imóveis, sobre o principal entendimento de não se tratar de mercadorias. A contribuinte depositou judicialmente o valor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período contestado, conforme guias de depósito à ordem da Justiça Federal anexa aos autos. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000762, às fls. 06/10, em que são exigidos R$ 207.130,11 de Cofins e R$ 155.347,58de multa de oficio, essa com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), art. I° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § I°, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTFs retificadoras do terceiro e quarto trimestres de 1997, em que se constatou, para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 07), com enquadramento legal nos arts. I° a 4° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Às fls. 08/09, no "ANEXO I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTFs, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 95.2013379-8, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ''. Àfl. 10, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 4. Cientificada da exigência fiscal, por via postal, em 06/06/2002 (fl. 51), a interessada apresentou, em 05/07/2002, a tempestiva impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 e 14/49, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, informa que, ingressou em juizo, por meio de mandado de • segurança preventivo e com pedido de liminar, processado sob o n° 95.2013379-8, na .e?/ 2 • DA FA.77NDA CONFE9E, COM ORtGINAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I 2roSilfa,i2 f jr) os- Processo n° : 10930.003522/2002-96 VLTO Recurso n° : 126.466 Acórdão n° : 203-10.229 2' Vara da Justiça Federal em Londrina/PR, questionando a incidência da Cotins sobre a venda e locação de imóveis, tendo efetuado depósitos judiciais relativos às contribuições informadas nas DCTFs em questão. 6. A partir disso, entende que não é cabível o lançamento de juros e de multa, em face da suspensão de exigibilidade por depósitos judiciais, alegação que ilustra com jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 7. Requer, do exposto, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora e a suspensão do lançamento até a decisão final do processei judicial. Por meio do Acórdão/DRJ/CTA n° 4.894, de 12 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não deram provimento às razões de impugnação, para considerar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de ofício e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a suspensão do lançamento, para se aguardar a decisão judicial definitiva, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte reitera não ser cabível o lançamento de multa e juros por possuir depósito judicial. Invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Pede ao final (sic): a) o cancelamento de multa de oficio e juros de mora; e b) permanência em suspenso do lançamento do citado Auto de Infração até decisão final do processo judicial em andamento. A contribuinte não efetuou o arrolamento a que se refere o parágrafo 2°, do art. 32 da Lei n° 10.522/02, em razão da existência de depósito judicial. É o relatório. 3 íM l NISTÉRIO DA FAZENDA 2° C i orom*.t) C ;r1; CC-MFMinistério da Fazenda 1 C (:* FER:: „k3,d o uk;G;NAL F.Segundo Conselho de Contribuintes ~t',,Ajfr —1-iProcesso n° : 10930.003522/2002-96 o' è9eeÁlti. Recurso n° : 126.466 Acórdão n° : 203-10.229 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. A matéria contestada diz respeito exclusivamente à multa de oficio e aos juros de mora, sob entendimento de serem indevidos eis que houve depósito judicial dos valores devidos. Primeiramente, há de se observar que esta Câmara já procedeu ao julgamento de outros processos administrativos da mesma recorrente, de idêntica matéria e envolvendo a mesma ação judicial (Recs. nos 121.797 e 121.798). A diferença, no entanto, está em que por ocasião dos anteriores julgamentos, houve a decisão da conversão em Diligência com o intuito de que fossem esclarecidos os valores envolvidos nos depósitos judiciais, e especificamente a tempestividade dos mesmos, fatos necessários para elidir a multa e juros lançados no lançamento. No caso sob análise, a existência de cópias dos depósitos, bem como as informações trazidas às fis. 107/109, toma dispensável tal providência. Nesse sentido, reporto-me ao já decidido anteriormente, reproduzindo o teor dos argumentos lá expostos. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Colegiado, contemplando os depósitos judiciais a integralidade do crédito tributário, e feitos antes do vencimento do tributo, a empresa não incorreu em mora, não havendo motivos para a exigência de multa e nem de juros. Veja-se alguns exemplos: Acórdão n° 108-07062 - Recurso n° 129601 Data da Sessão: 21/08/2002 Relatora: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-07062 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: (.) MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORÁ - Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Acórdão n°101-93675 - Recurso n° 126438 Data da Sessão: 07/11/2001 Relator: Edison Pereira Rodrigues Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Demonstrada a ocorrência do depósito judicial no montante integral do débito, devem as autoridades fiscais abster-se de proceder à inscrição em dívida ativa, para aguardar o pronunciamento judicial definitivo. DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFICIO E JUROS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2° Co rw:4?) 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO F E R, E'. ki O 0R Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,P É 9 J Processo n° : 10930.003522/2002-96 i •009 , e, Recurso n° : 126.466 Acórdão n° : 203-10.229 DE MORA - Incabível a exigência de multa de oficio e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro. Recurso provido. ACÓRDÃO n° 201-74078 — Recurso n° 101692 Data da Sessão: 19/10/2000 Relator: Valdemar Ludvig Decisão: ACÓRDÃO 201-74078 Ementa: (.) DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasta a exigência de qualquer importância a titulo de juros de mora e multa de oficio. Recurso provido em parte. Recorro, no que tange a essa matéria, às lúcidas lições do ilustre Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (.) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2a ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Especificamente, com relação aos juros, diz o mesmo autor: "9.5.3 Correção monetária e juros Feito o depósito, o dever de pagar correção monetária, e juros, é transferido para o depositário. No plano federal, a lei exclui o dever da CEF de pagar juros, mas não quer dizer que o contribuinte depositante tenha que os pagar." (ob. Cit. Pág. 177) Por estarem os recursos em poder da União, não seria razoável a exigência de juros sobre os valores depositados integralmente, por ocasião da constituição do crédito tributário, porquanto a União já os aufere ao mantê-los sob sua custódia, ainda que com a intermediação da Caixa Econômica Federal. Resta lembrar que a Lei n' 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, muito embora refira-se apenas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de liminar em mandado de segurança.' Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT if 1/97, o qual esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conschho da CArItz .4eLltes " CC- - .:71e4W,,f Ministério da Fazenda CONFERE COM O ÜRKiiNikl... Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 2 MF _10_1.051_ Processo n° : 10930.003522/2002-96 n;737-0-----"---Recurso n° : 126.466 Acórdão n° : 203-10.229 contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966. ,5Ç 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. sÇ 2°. A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado nos casos de suspensão da exigibilidade por meio de depósito, para o qual inexistem razões que justifiquem a aplicação de multa por lançamento de oficio. No mais, indevida também a multa de oficio, eis que os valores estão infon-nados em DCTFs. Portanto, inexistindo dúvidas de que os depósitos foram tempestivos e que foram depositados de acordo com os informados nas respectivas DCTFs, voto no sentido de 'dar provimento para cancelar a exigência da multa e dos juros do lançamento. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ • 6

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