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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783460 #
Numero do processo: 13841.000024/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1096
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RECORRIDA : DRF em CAMPINAS-SP MCSR/ IRPJ OMISSA() DE RECEITA A falta de comprovação de que os valores referente a cheques registrados a debito da conta Caixa fo- ram utilizados em pagamentos de dispêndios da pro- pria empresa, por si BOI, não constitui omissão de receita. Para que eventualmente possa a mesma se caracterizar, necessario se torna que os valores dos cheques sejam excluidos do saldo de Caixa, oportunamente, e que este resulte credor. As im- portãncias cuias destinaçUes não forem comprova- das, podem, ao muito, evidenciarem distribuição de lucro aos sciCios da pessoa juridica. NORMAS DE DIREITO TRIBUTARIO - INSUBSISTENCIA DO LANÇAMENTO Deve ser declarado insubsistente o lançamento cuja motivação d' inadequada aos fatos e h norma que o embasou, posto que a situação descrita em lei como capaz de fazer nascer a obrigação tributaria dda essência do lançamento, a teor do disposto no art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento referente a omissão de receita, nos termos do voto do re- lator. \P\-- Sala das Sessbes em 27 de abril de 1994. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13841/000.024/91-65 ACORDAO NR.107-1.096 ir . - . F-agrie:;A CALDERON - PRESIDENTE BAROMT: / .41( ,,/ . 1 4 JONAS FRANCISCO à ,,, I VE1- 4 - RELATOR 4 / rl ka#44 dÁ dL VISTO EM LUCIAN DE CASTRO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAO DE; 24 MAR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. ,• : ifI L r i1 I I 1 SERVIÇO PO8LICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.096 Processo no. 13841.000024/91-65. RECURSO No. 106481 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA., da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF/Campinas - SP, proferida em razão de competência delegada, ás fls. 252/254, que manteve parcialmente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 68. Consta ás fls. 63 (Descrição dos Fatos e Enquadra- mento Legal) as seguintes irregularidades, in verbis: " 1 - OMISSO DE RECEITA 1 - 1-OMISSO DE RECEITAS Os cheques, no montante de Cz$ 2.409.202,86, e indi- viduados no TERMO DE CONSTATAÇAO, embora contabilizados com entrada de caixa,não foram, efetivamente, utilizados para esta finalidade, já que depositados em outros bancos que não o banco sacado, vistos terem sido compesados. O caixa da empresa no balanço de 31-12-86 acusou o saldo de Cz$ 1.505.255,00 montante no qual está incluído o total dos cheques mencionados. Para apuração correta deste saldo mister se faz a exclusão daquele total. Mas para que o saldo de ba- lanço não seja modificado necessario adicionar importância equiva- lente, ou seja, cz$ 2.409.202,86. Este valor adicionado corresponde a omissão de receitas. Houve infringência ao disposto nos artigos 154, 157 parágrafo lo., 179 e 387 inciso II do Regulamento citado. ANO BASE DE 1986 - EXERC FINANC 1987 - CZ$ 2.409.202,00 2 - DISTRI8. DISFARÇADA DE LUCROS 1 - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS Serviço Pàblico Federal Processo no. 13841.000024/91-65. Acórdão n0.107-1.096 CORREÇA0 MONETARIA INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO CARACTERIZADA PELA DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO AO(S) SÓCIO(S) MILTON GIANELLI, NO(S) VALOR(ES) DE CZ$ 213.260,00 UMA VEZ QUE A EMPRESA POSSUIA LUCROS ACUMULADOS EM 31-12-85 NO VALOR DE CR$ 35.631.000,00, E EM 31.12.86, CZ$ 227.535,00. SAO JUNTADAS COPIAS DOS AVISOS BANCARIOS COMPROSATORIOS DOS EMPRÉSTIMOS. O VALOR DA COR- REÇA0 É DE CZ$ 147.618,00 ((213.260.00 X 0,6922). CAPITULAÇA0 LEGAL: ARTIGOS 154, 157, 367 INCISO V E PARAGRAFOS, 369 INCISO I E PARAGRA- FOS 370 INCISO IV, 387 INCISO I DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ARTIGO 20 INCISOS III, IV, IV E VII DO DECRETO-LEI NR. 2.065/83. ANO BASE 1986 - EXERC FINAC 1987 - CZ$ 147.618,00 Após concedida prorrogação de prazo para impugnação, a pessoa jurídica autuada insurgiu-se contra a imputação de omissão de receita, ás fls. 72/75, esclarecendo que, em razão do sistema de contabilidade adotado, todos os cheques transitavam pela conta cai- xa, sem alteração do saldo desta conta, conforme explicitado, sendo a destinaçao dos referidos cheques demonstrada em razão da juntada de cópias dos mesmos, em sua grande maioria (fls. 77/173), de acordo com as anotações feitas em relação a cada cheque. Protestou pela juntada das cópias faltantes, em aditamento á impugnação. A autoridade fiscal, em sua contestação de fls. 175 a 178, sugeriu o não acolhimento das razões da impugnação. De acordo com o parecer de fls. 180, aprovado pelo Chefe da DIVTRI, o processo foi encaminhado ao fiscal autuante, para que o mesmo diligenciasse no sentido de que a impugnante comprovasse suas alegações através da juntada dos documentos que menciona, os quais foram solicitados através do Termo de fls. 181. As fls. 182, Termo de Constatação segundo o qual a autuada teria desatendido a intimação, não obstante seu pedido de prorrogação de prazo de mais 10 (dez) dias, o qual se encontra ás fls. 184/185. As fls. 186, expediente da interessada comunicando a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, juntados 1 ás fls. 187/246. 3 Serviço Páblico Federal Processo no. 13841.000024/91-65. Acórdão no. 107-1.096 Face á análise dos documentos apresentados pela au- tuada, a fiscalização, através do Relatório de Diligência ás fls. 247/250, concluiu pela manutenção parcial da matéria tributável, no valor de Cz$ 1.594.724,60, ao invés de Cz$ 2.409.202,86, apontado no auto de infração. Ao decidir a lide o julgador "a quo" acatou a suges- tão do autor do feito, concluindo pela manutenção parcial da exigên- cia fiscal, para excluir o valor de Cz$ 814.477,00 do montante tri- butável apurado sob a rubrica de omissão de receita, declarando es- tar precluso o direito de exibir a documentação não apresentada com as razbes de impugnação. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão atra- vés do A.R. de fls. 258, em 01.04.93, recorrendo a este Colegiado através da petição de fls. 259/263, protocolizada na repartição de origem no dia 03.05.93, através da qual se reporta aos documentos colacionados junto com as razões de impugnação, com o escopo de de- monstrar, mais uma vez, a destinação dos cheques utilizados em paga- mentos de suas obrigações, bem como dos que se destinaram a depósi- tos em contas bancárias, rogando, ao final, pela insubsistência da autuação. É o Relatório. 12? 4 Serviço Pàblico Federal Processo no. 13841.000024/91-65. Acórdão no. 107-1.096 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso foi interposto com observância do prazo regulametar, portanto, dele tomo conhecimento. Tenho para mim que o lançamento objurgado, tal como descrito na peça básica, está viciado em razão da inexistência dos motivos apontados e que autorizem a imputação, posto que a metéria de fato em que se fundamenta è juridicamente inadequada. Não se pode perder de vista o fato de que o processo fiscal tem por escopo a análise e o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mes- ma do principio da verdade material, na busca da descoberta da exis- tência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento, vale dizer, cabe ao julgador verificar se a motivação da exigência fiscal é adequada aos fatos e á norma que a embasou, para que possa atribuir a cada um, fisco e contribuinte, o que por direi- to lhe pertence. Tendo por fundamento tais assertivas é que a questão em tela deve ser solucionada. Com efeito, não vejo a descrita omissão de receita. Esta não se caracteriza pela falta de comprovação das finalidades a que se destinaram os cheques debitados á conta caixa, os quais, se- gundo consta dos autos, foram compensados. Para que se pudesse veri- ficar a possibilidade de existir ou não omissão de receita, entendo que a fiscalização deveria, ao contrário do que descreve no auto de infração, ter reconstituido o saldo da conta caixa, que, em face dos valores apresentados, resultaria credor em Cz$ 903.947,00 (Cz$ 1.505.255,00 - saldo em 31.12.86 - menos Cz$ 2.409.202,00 - valor dos cheques compensados). Sem dàvida, este seria o valor a ser tri- butado como omissão de receita, com fundamento especifico no artigo 180 do RIR/80, ao invés de toda a importância dos cheques identifi- cados como compensados, ao fulcro do genérico artigo 179 do precita- do regulamento. 5 Serviço Póblico Federal Processo no. 13841.000024/91-65. Acórdão ng. 107-1.096 A bem da verdade, houve, nos autos, duas formas de distribuição de lucros: uma ostensiva e a outra, disfarçada. Contra o lançamento sobre a segunda a recorrente não se insurgiu. Insurge- se, todavia, contra a exigência formalizada sobre aprimeità forma de distribuição de lucros, equivocadamente considerada como omissão de receita. Diz-se ostensiva por se tratar de saidas de numerários das disponibilidades da empresa sem comprovação de suas destina0es, o que leva á conclusão inicial de que se destinaram aos sócios da mes- ma, até prova em contrário. De ressaltar que, por ocasião do julgamento em pri- meira instância, a pessoa jurídica obteve êxito parcial em suas pre- tens3es, na medida em que o valor tributável, de Cr$ 2.409.202,00, passou a ser de Cz$ 1.594.725,00. Assim sendo, se, apenas para argu- mentar, fosse considerada a omissão de receita corretamente, eviden- ciada por saldo credor de caixa, o montante tributável seria apenas de Cz$ 89.470,00, significativamente menor que o inicialmente cons- tatado pela fiscalização. Portanto, pode-se concluir que, a falta de comprova- ção, por parte da pessoa jurídica, de que os cheques contabilizados a débito da conta caixa não foram empregados em seus próprios dis- pêndios, pode, quando muito, caracterizar distribuição de lucros, nunca omissão de receita. Induvidosamente estamos diante de um fato que impor- ta em nulidade do lançamento. E da essência deste, segundo o dispos- to no artigo 142 do CTN, a situação descrita em lei como capaz de dar nascimento á obrigação tributária. Todavia, o fato ora sob apre- ciação não constitui exatamente a infração apontada pelo autor do feito, pelo que inexiste a mencionada obrigação. Nesta ordem de juizos, VOTO no sentido de tornar in- subsistente olançamento referente á omissão de receita evidenciada pela falta de comprovação das destinaçaes dadas aos cheques relacionados pela fiscalização, que importaram em Cz$ 2.409.202,00. Brasília, DF, 27 de .bril de 194. JONAS FRANCI g AI IV 'A - RELATOR Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1 _0130000.PDF Page 1 _0130200.PDF Page 1 _0130400.PDF Page 1 _0130600.PDF Page 1

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4784154 #
Numero do processo: 13331.000019/92-57
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02569
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 09 de novembro de 1995 ACORDE) Nr. : 107-2.569 i RECURSO NR. : 76.310 MATERIA : IRF - ANOS: 1986 a 1989 . RECORRENTE : DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SA0 LUIS/MA PAO/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORREN - CIA A solução dada ao processo prin- cipal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DE - CISAO. E nula, por cerceamento do di- reito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, con- trários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. i ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do- Primeiro !, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em consonância com a que for prolatada no processo principal, n te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julg do. _., ":" ,.,-- Sala das Sessões-DF, 09 de novembro de 1995. , • •— .••••• !..~ —I 1~11 ~I —I II— iwn 1 ism 1 is. ~MI 1~ 1~1 ~I I— 1 !I INIMet.: o....~ I!~ ! M.a . :. . - ' 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13331/000.019/92-57. ACORDAO Nr. : 107-2.569 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO Pior . n SON VIANNA DE BRITO - RELATOR FORMALIZADO EM: 6 JAN. 1996 Participaram, -inda, do presente julgament., os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARI ÇO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadameAte, os Conselheiros: NA- TANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13331.000.019/92-57 Acórdão n° 1 O-- 0 2 . 6 9 3 \i? -44(0 *1;4 .1;ztief< ,),::1-trttàa^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13331.000.019/92-57 RECURSO N°: 76310 • ACÓRDÃO N°: 107-. 0 2 . 5 69 RECORRENTE: DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REI ,ATÓRIO DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em São Luis/MA (fls. 16/17), que manteve o lançamento de fls. 02/06. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte ( art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 ) calculado sobre a receita omitida ,caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias, relativas aos anos de 1986 a 1989, apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13331-000016/92-69. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 08/10, aduzindo as mesmas razões apresentadas na impugnação ao processo principal. 4. A autoridade de primeira instância fundamentando-se no fato de que a não contabilização de compras, significa , por presunção legal, a movimentação de recursos à margem da contabilidade, manteve o lançamento (fls. 16/17), a exemplo da decisão relativa ao processo principal, que julgou procedente a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica. 6. A recorre te-interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls.18/21, protocolizado em 04 de deze bro de 1992, no qual aduz às mesmas razões contidas no recurso apresentado no processo princip . É o relatório. t • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13331.000.019/92-57 Acórdão n° 1 O 7- 0 2 . 5 6 9 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, apurado em razão de procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13331.000016/92-69. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 2 . 54 4, de 7 de no- vembro de 1995, anulou a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, tendo em vista a falta de apreciação dos argumentos apresentados pela recorrente, em sua impugnação à exigência contida naquele processo. Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, devolvendo-se o presente processo à repartição de origem, para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo, em consonância com o que for prolatado no processo principal. Braúna/DF, 09 de O tubro de 199 .411 • i son a na de Bt - Re tor Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005514/93-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:13:53Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:13:54Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:13:54Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:13:53Z; created: 2009-08-25T19:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:13:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10680/005.514/93-49 Sessão em 26 de abril de 1995 Acórdão n°. 107-2.178 Recurso n°.: 108.938- IRPJ - Exs.: 1988 a 1992 Recorrente: Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG Interessada: CHEZ FRANÇOIS Ltda. IRPJ - FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - RECURSO DE OFÍCIO A partir de 1°. de janeiro de 1992, os contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - com direito à restituição de tributos e contribuições federais, em virtude de pagamento indevido ou a maior, poderão compensar tais recolhimentos, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CHEZ FRANÇOIS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, - 26 de .. . de 1995. 1F ir otos or.....c., 1 .-1 • N ---6 • . . ek' DERON BARRANCO - PRESIDENTE Dl • . • ,. .:11. ' ARISCO - RELATORA Lio a'l & q. LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO IV.: 10680/005.514/93-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.178 Visto em. Sessão de: 22 S ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e DíCLER DE ASSUNÇÃO.pt, PROCESSO N".: 10680/005.514/93-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMBRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-2.178 Recurso n°.: 108.938 Recorrente: Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Titular da DRF em Belo Horizonte - MG em razão das conclusões espelhadas pelo Decisum de fls. 72/73, prolatado no julgamento do Pedido de Restituição de Imposto de Renda, pleiteado na Declaração de Ajuste apresentada por CHEZ FRANCOIS Ltda., pessoa jurídica já qualificada nos Autos, concernente aos exercícios de 1988 a 1992. Pela Petição de fls. 01, protocolizaria em 09.ago.93, a Interessada anima-se nos seguintes argumentos, in verbis: 1°) No ano calendário de 1991, exercício de 1992, a nossa empresa ficou sujei- ta ao Adicional do IRPJ (Art. 25 da Lei 7.450, de 23/12/85), conforme demons- tra a cópia da declaração de renda PJ, anexa; 29 Por força da Instrução Normativa n°. 90/92 (An. 3°.), a empresa recolheu, antecipadamente, 3 parcelas de IRPJ, no período que foi de Julho a Setembro de 1992, totalizando 148.076,10 UF1Rs Diárias, conforme os 3 DARES origi- nais anexos; 3°) No primeiro semestre do ano calendário de 92, nossa empresa teve lucro inflacionário que resultou no recolhimento de 34.385,51 UFIRs Diárias, o que foi feito em 6 parcelas de 5.720,97 UFIRs Diárias, nos vencimentos 30.10.92 a 31.03.93, de acordo com o Art. 4°. da IN n°. 90/92, conforme DARFs originais anexos; 4°) Na declaração de ajuste de 93, ano calendário de 92, nossa empresa acusou resultado operacional negativo, não havendo mais 1RPJ devido. Nesta declaração (cópia anexa), ficou evidenciado um crédito de 152.565,51 UFIRs Diárias, ou sejam 148.076,10 UFIRs Diárias correspondentes aos 3 DARFs citados no 2° item dessa exposição, mais 34.385,51 UF1Rs Diárias correspon- dentes ao item 3°. retro-mencionado, menos o valor devido (34.385,51 UFIRs Diárias), mais os créditos referentes ao(sic) incentivos fiscais e IR Fonte, num total de 4.489,41 UFIRs Diárias; 59 Em 24/11/92 nossa empresa foi autuada a recolher 205.840,84 UFIRs Diárias, incluindo aí IRPJ, multa (passível de redução) e juros de mora, conforme cópia do Auto de Infração, anexa; PROCESSO IN".: 10680/005.514/93-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.178 6°) O Artigo 716 do Decreto n°. 85.450, de 04.12.80 (RIR), trata da restituição do IRPJ recolhido a maior, que é exatamente o nosso caso. Entretanto, as Notas 1.481/2 referentes ao mesmo Artigo, esclarece que havendo débito e crédito do mesmo contribuinte, poderá ocorrer a compensação de um pelo outro, o que facilitará para ambas as partes, o andamento do processo; 7°) Diante do exposto e em nome da prometida JUSTIÇA FISCAL, a empresa requer a compensação de seu crédito de 152.565,51 UFIRs Diárias, com débito autuado de 105.840,84 UF1Rs Diárias, cujo resultado devedor restante será então pago parceladamente. Na impossibilidade de compensação, a empresa requer a restituição. Os documentos instruidores da Solicitação a que se reporta a Contribuinte podem ser vistos às fls. 02 a 45 e 47 a 58. Pela Informação de fls. 59/60, a Agência da Receita Federal em acusa a existência de processos de Parcelamento para o CGC da Pessoa Jurídica, esclarecendo, porém, que os mesmos se encontram, àquela ocasião, com seus recolhimentos em dia. Através da Decisão de n°. 10610.00392194 (fls. 72/73), a Autoridade Singular, ao tempo em que defere o pleito da Contribuinte, dela recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes. Este o relatório. n -; PROCESSO N".: 10680/005.514/93-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.178 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso contempla os requisitos previstos para que seja admitido. A partir da análise dos elementos constitutivos dos Autos, assim pronunciou-se a Autori- dade de Instância a quo: "A empresa acima identificada requer a restituição do valor equivalente a 152.565,51 UFIR, recolhidas a título de Imposto de renda por estimativa refe- rente ao exercício de 1993, ano-base 1992, alegando que na declração de ajus- te anual apresentada, fls. 61 a 69, a mesma acusou diferenças negativas (saldos restituíveis) nos 1°. e 2°. semestres, não havendo mais IRPJ devido. De acordo com o § 5°. , artigo 39 da Lei n°. 8.383/91, a diferença entre o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual (art. 43) e a importância paga nos termos deste será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequentes a ser fixado para a entrega da declaração de ajuste anual; se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. Uma vez que a requerente antecipou o imposto (DARF fls. 02 a 10), nos termos do § 7°., artigo 86 da Lei n°. 8.383/91, e no balanço final acusou diferenças* negativas (saldos restituíveis), ficou positivado o direito à restituição pleiteada (demonstrativo em anexo). CONCLUSÃO Ante o exposto RECONHEÇO a CHEZ FRANÇOIS o direito à restituição do valor correspondente a 152.565,51 UFIR (cento e cinquenta a duas mil unidades, quinhentas e sessenta e cinco UFIR e 51/100), que poderão ser utilinlas na compensação de débitos objeto de parcelamento da requerente, 1 em curso nessa Delegacia Assim, tendo em vista, à uma: a disposição legal de que os contribuintes - pessoas fisicas e jurídicas - com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamen- to indevido ou a maior, poderão compensar esses recolhimentos já a partir de janeiro de 1992, facultada 1 a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. E a duas, que tal procedimento encontra guarida, também no artigo 66 da Lei no. 8.383/91 e na orientação traçada no BC n°. 017, de 31 de janeiro de 1992, vejo-me inequivocamente 1 PROCESSO N°.: 10680/005.514/93-49 PA/NISTEFt10 DA FAZENDA 6 PRIMEIFt0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.178 convencida de que a Decisão transcrita apreciou a matéria ora sob exame com acerto, equilíbrio e justiça. Nessa ordem de juízo e por tudo que nos Autos se contém, nego provimento ao Recurso de Oficio interposto. É como voto. b Brasília - DF, em 2. .li abril de 1995. _.... Maria!: : e a Reá 'risco ' ela . \ Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILTON FERNANDES CAMPOS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos â Repartição de Origem para, em Correção de Instância, que seja apre ciada como impugnação a petição dirigida a este Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1994. JO""ct CARL—e-Iiles;""aSE S GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR Int ~IlieteaZitiaG7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24MA4Vg! DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO . DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausen I te justificadamente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR ; ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. is SERVIÇO PUBLICO FEDENLL PROCESSO NT 10530/000.238/89-14 — RECURSO NP: 77.909 Accougow: 106-06.233 RECORRENTE: AMILTON FERNANDES CAMPOS RELATÓRIO Retorna o presente processo a esta instancia apos ter sido, em 24/10/91, prolatado o Acórdão n 2 106-03.963, cuja ementa e a seguinte: "IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferido no pro- cesso principal declarando a nulidade de ato pra ticado por autoridade incompetente, constituí pre julgado na apreciação do processo decorrente, em face da perfeita correlação de causa e efeito e- xistente entre ambos." Presentes os autos ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, houve por bem aquela autoridade adequar a es te processo a decisão adotada no matriz (processo n 2 10530/000.236/ /89-99), conforme registra a decisão n 2 102/93 às fls. 82 a 84. Para que os Senhores Conselheiros tomem pleno conhe- cimento dos fatos atinentes ao processo, leio em sessão, na integra, a Decisão n 2 102/93, cujo teor passa a fazer parte deste relatOrio, como se aqui estivesse transcrito. summonmeconmkm Processo n 2 10530/000.238/89-14 3. AcOrdão n 2 106-06.233 Em 01/04/93 o contribuinte protocolizou petição ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 85 a 90). É o relatOrio. SEIWICO PUBLICO COMIA/ Processo n 2 10530/000.238/89-14 4. AcOrdão n 2 106-06.233 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Trata-se de processo reflexo. O processo matriz foi jul gado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 15/03/ /94, sendo decidido, por unanimidade, Devolver os autos à repartição de origem, em correção de instância, para que seja apreciada como im- pugnação a petição dirigida a este colegiado. Referida decisão refle- te-se, tambem, neste processo decorrente. À vista do exposto, de tudo que do processo consta e em respeito ao duplo grau de jurisdição de julgamento, proponho o retorno do presente processo à autoridade de primeira instancia, para que seja analisada a petição de fls. 85 a 90 como se impugnação fosse e, após expedida a decisão, seja aberto prazo para que o sujeito passivo, em discordando, interponha recurso a este Primerro Conselho de Contribuin tes. Brasília-DF, em 17 de março de 1994. JOSÉ CA LOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042752/88-49
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12863
Nome do relator: Não Informado
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E TRÁFEGO RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.863 IRFONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que não examinado o mérito da exação no processo matriz, em obediência ao duplo grau de jurisdição afeto ao processo administrativo fiscal, impõe-se o exame de seu mérito, em conjunto com as questões de mérito do processo dito decorrente, tempestivamente impugnado. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL - A idoneidade de créditos fiscais de ICM, questionada pelo fisco estadual, por não atender o documentário que os ampara dispositivo especifico da legislação do tributo, sem exame dos fatos que estão à beira da apuração, não ampara a aprioristica conclusão de que tal documentário contábil se apresentaria inidôneo também para efeitos de apropriação como custo/despesa operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITELTRA S/A - SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRÁFEGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 deiTe :ILA • ' • SCHE R LEITÃO S NTE itt \Yrnilde ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM. 22 MAR '19 9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801042.752/88-49 ACÓRDÃO N°. : 104-12.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'TI dit... MINISTÉRIO DA FAZENDA Q4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.: > PROCESSO N°. : 10880/042.752/88-49 ACÓRDÃO N°. : 104-12.863 RECURSO N'. : 89.251 RECORRENTE : SITELTRA S/A - SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRÁFEGO RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado que considerou improcedente sua impugnação à exação consignada no auto de infração de fls. 08, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A autuação decorreu daquela do imposto de renda de pessoa jurídica, conforme processo n° 10880/042.753/88-10. Naquele foi exigido do contribuinte o ajuste do prejuízo fiscal apurado em 1984. A autuação dita matriz amparou-se, integralmente, em autos de infração lavrados pelo fisco estadual, os quais glosaram a apropriação de créditos de ICM das Notas Fiscais relacionadas no termo de verificação fiscal de fls. 03. A glosa promovida pelo fisco estadual foi motivada pelo fato de que os documentos que geraram aludidos créditos fiscais "não atenderam as disposições legais do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 17.727/81", conforme testifica o Termo de Verificação Fiscal de emissão do fisco federal, Em conseqüência, para efeitos de apuração do ICM aqueles documentos foram considerados inidõneos. "Ipso facto" o fisco federal também os glosa, determinando, de oficio, que a pessoa jurídica proceda aos ajustes no prejuízo fiscal atinente ao ano base de 1984. E, por decorrência, ao amparo do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, exige o imposto de renda na fonte, objeto da ilpresente lide. 1 - _ jr1 -0 Arr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/042.752/88-49 ACÓRDÃO It. : 104-12.863 Em relação ao IRPJ a empresa processou o ajuste do prejuízo, quitando a multa pecuniária, findada no artigo 723 do RIR/80, que lhe fora imposta. Relativamente ao tributo estadual, alega haver procedido ao pagamento exigido, por economia financeira, dada a inflação galopante à época e o excesso de burocracia à solução da questão. O que não implicou em presunção de qualquer coisa, visto pretender, a nível estadual discutir a questão e pleitear, no prazo qüinqüenal, a restituição do que considera indébito. Em relação à presente lide, entretanto, questiona a distribuição de lucros presumida pelo fisco, com os seguintes argumentos, em síntese: a) a pretendida inidoneidade dos documentos glosados pelo fisco estadual, por não atenderem a determinadas normas regulamentares, atinentes ao ICM, não implica, necessariamente, que tais custos/despesas não tenham sido incorridos pela pessoa jurídica; b) a distribuição de lucros de pessoa jurídica em favor de sócios não se finda em presunção genérica, dependendo de fato específico. De acordo com a jurisprudência dos tribunais, transcrita nos autos, a presunção, no caso, somente se legitima se acompanhada de prova efetiva de que a distribuição tenha sido realizada; c) o elevado prejuízo apurado em 1984, Cr$ 18.525.135.897,00, torna irrisória a quantia objeto de seu ajuste, Cr$ 470.298.332,00, tornando inverossível que tal importância tenha sido distribuída aos sócios como omissão de receitas; d) o fisco federal não poderia ter baseado sua autuação apenas nos autos de infração do Fisco Estadual. A autoridade monocrática, fundada no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e 50consideran d44 o a inexistência de litígio relativo ao IRPJ, do qual o presente é reflexo, mantém o lançamento. ,, - 'ri, e'1.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDAwti t---;. 4; ',..., 4:k PFt/MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 108801042.752188-49 ACÓRDÃO N'. : 104-12.863 Na peça recurso', argumenta com os artigos 114 e 54 do Regulamento do ICM, Decreto n° 17.727/81, para alegar que, se o fisco estadual considerou inidôneos os créditos de ICM nos documentos por ele glosados, porque as empresas emitentes estavam em situação irregular junto a si, nem por isso tais documentos não corresponderam a uma efetiva saída de mercadora, do estabelecimento fornecedor, e a uma efetiva entrada, no estabelecimento destinatário. Por fim, menciona Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, através do quais se explicita que nem todo processo de cobrança do ICM autoriza, por prova emprestada, o lançamento do imposto de renda. Mormente aqueles relativos a débitos escriturados em livros fiscais ou por diferença de afiquota. É o Relatório. c 'rl 4*- .^4 r.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t....4.tg:fr PROCESSO N°. : 108801042.752188-49 ACÓRDÃO N°. : 104-12.863 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. Como antes mencionado, o presente feito é decorrente daquele do imposto de renda de pessoa jurídica. Nele a recorrente, dado o volume de prejuízo apurado no período base de 1984, procedeu a seu ajuste, conformando-se à exigência fiscal, face ao inexpressivo valor do ajuste a efetuar. Naquele processo, pois, não foi discutido o mérito da questão, suscitado, para efeitos da reflexividade pretendida pelo fisco, na presente lide. Ora, dado que cada tributo tem suas peculiaridades, cada processo, sua amplitude de defesa e autonomia, nesse enfoque, examino a questão. Mesmo porque, em observância ao duplo grau de jurisdição que preside o contencioso administrativo fiscal, ainda que não apreciado o mérito no processo dito matriz, ao menos para os efeitos que deste advém, por decorrência ou reflexividade, impõe-se seu deslinde, em conjunto com as questões de mérito do processo dito decorrente, tempestivamente impugnado. No processo matriz a autuação se fundou, exclusivamente, em prova emprestada pelo fisco estadual. No caso presente, aliás, a prova emprestada, sequer diz respeito a eventual omissão de receita. A exigência da fiscalização estadual deveu-se à glosa de créditos de ICM devidamente o;escriturados em livros fiscais, da o que os documentos que os amparavam não atendiam a disposições do regulamento do ICM de então ,c irl ..-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>'1-Q:ei PROCESSO N°. : 10880/042.752188-49 ACÓRDÃO N°. : 104-12.863 O assunto já foi objeto de inúmeras manifestações deste Colegiado, no sentido de apresentar inúmeros reparos, em incontáveis casos, em que o fisco federal funda sua exigência, única e exclusivamente, em prova emprestada por outra fiscalização. No presente feito, aliás, o empréstimo sequer foi da prova. Sim, de suas conclusões formais. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 03 "A fiscalizada creditou-se indevidamente do ICM, decorrente do registro de documentos considerados inidõneos, por não atenderem as disposições legais do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto tf 17.727/81," Sem maiores análises dos fatos ou diligências, a fiscalização concluiu pelo "evidente reflexo às normas do RIR/80"(SIC). Ora, a obrigação tributária denunciadora da ocorrência concreta da fato gerador é "ex lege" por excelência; não, "ex volunta". O posicionamento do fisco de tão somente referendar as conclusões advindas da fiscalização do ICM &agilizam, por inteirof exigência, inviabilizando a cobrança que as teve como suficiente. Por último, o argumento utilizado de que, fls. 03, "verbis": "A constatação do Fisco Estadual das irregularidades apontadas nos Autos de Infração, fazem fé pública, pois, são emanadas de agentes do Poder Público e, assim presumir-se verdadeiros "juris tantum" ". não assumem a conotação por ele proposta Ao contrário, no enfoque proposto, traduzem sem sombra de dúvidas, indisfarçável autoritarismo! Se extremado, tornaria os contribuintes reféns dos humores do agentes do Poder % Público, ao arrepio de normas elementares do direito tributário! ___ 1 _.. r . . ,471 :. r:1) MINISTÉRIO DA FAZENDA -i " •n, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.-*--->r• PROCESSO INP. : 10880/042.752188-49 ACÓRDÃO N°. : 104-12.863 Nessa linha de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento dado que fragilizados os fundamentos f"aticos de sua sustentação. S . d. Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995 \ 1). treF' ar A niab ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ?, jr( Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07994
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUENO AMARAL BANHOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Se-sbes, em 14 de maio de 1996. 1 7 DIMAS LiiaGUE- gkE OLI' RA -PRESIDENTE ~Sá' 1,14APY a/lett2-4-^-; HENRIQUE ORLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: 93 JUN 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR.10380/003.101/94-59 ACORDA() NR. 106-07.994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ROMEU BUENO DE CARVALHO. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO 1.^ ! i i i_ : I E g n 1 a i _ A -1 ,a i A A A 1 i 1 I „E --E 1 I m! ~ ±= li MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10380/003.101/94-59 ACORDA0 NR. 106-07.994 Recurso n.:05.206 Recorrente:BUENO AMARAL BANHOS RELATORI 0 Contra BUENO AMARAL BANHOS, já qualificado, foi emiti- da a NotificacWo de fls. 02. relativa ao Imposto de Renda Pessoa Fisi- ca do Exercício de 1993, pela glosa da deducWo de "Contribuictes e Doseies", em sua Declaração de Rendimentos, considerada indevida pela autoridade fiscalizadora. Referidas deductes foram reduzidas de 2.962,98 URIF pa- ra 336.47 UFIR e com isso no concordou o Contribuinte. que impugnou o lançamento, juntando aos autos os documentos de 03 a 06. A autoridade monocrática no acatou as ponderacbes im- pugnatbrias e prolatou a Decis(o nr. 180/94, de fls. 19/20, cuja emen- ta leio em sess2o. Afirma ainda o Julgador singular que "da análise dos autos, verifica-se no assistir razWo ao Contribuinte quanto ao item "Contribuiebes e Doaçbes", já que a doação em causa não atendeu aos requisitos legais de admissibilidade para fins de dedução na apuração do Imposto de Renda (donatário seja reconhecido de utilidade pública cumulativamente por ato formal do Estado e da União)". Novamente inconformado o Contribuinte volta ao processo com recurso tempestivo dirigido a este Conselho, argumentando, resumi- damente, que: a) "A declaração foi preenchida segundo fielmente as instruebes estabelecidas no Manual fornecido pela Secretaria da Recei- ta Federar; r, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO NR.10380/003.101/94-59 ACORDAI] NR. 106-07.994 b) Em sua página 21, referido Manual informa, no item "Contribuicbes e Doacbes", que podem ser deduzidas as Contribuiçbes efetuadas em 1992 a instituicbes filantrópicas, com a seguinte obser- vação, "verbis": "E preciso, porém, que estas entidades sejam reconhe- cidas como de utilidade pública em nivel federal ou estadual..." c) Como a entidade para a qual foi feita a doação foi considerada de utilidade pública estadual, conforme cópia da Lei nr. 10687/82, juntada às lis. 25, requer a procedencia de seu pleito. Ll2L\ E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10380/003.101/94-59 ACORDAI] NR. 106-07.994 b) Em sua pámina 21. referido Manual informa, no item "Contribuitbes e Doacbes". que podem ser deduzidas as Contribuicbes efetuadas em 1992 a instituicbes filantrópicas, com a seguinte obser- vaCUo. "verbis": nE preciso, porém, que estas entidades sejam reconhe- cidas como de utilidade pública em nivel federal ou estadual..." c) Como a entidade para a qual foi feita a doacão foi considerada de utilidade pública estadual, conforme cópia da Lei nr. 10687/82. juntada às fls. 25. requer a procedencia de seu pleito. E o relatório. AL MINISTERIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.103190/003.101194-59 ACORDA() NR. 106-07.994 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. E tempestivo e interposto na forma da Lei o Recurso. Dele tomo conhecimento. A expressa disposicão constante do Manual para Preen- chimento da Declaraeão do Imposto de Renda Pessoa Fisica, no que se refere ao item "Contribuiebes e Doaçbes". dá total respaldo ao proce- dimento adotado pelo Contribuinte. De fato, pela cópia juntada às fls. 25. fica evidente que as entidades filantrópicas beneficiárias das Contribuicbes e Doa- ebes sejam "reconhecidas como de utilidade pública em nivel federal ou estadual" (grifo meu). O mencionado Manual, bem como a publicação "Perguntas e Respostas" e outras editadas pela Secretaria da Receita Federal tem sido pacificamente aceitas como normas complementares. E o Apelante nada mais fez do que observar fielmente a orientaeão emanada da própria Receita Federal, não lhe cabendo a menor parcela de culpa se. por ventura, houve engano na impressão do Manual para preenchimento da Declaraeão. contrariando o disposto no artigo lo, item 2. da Lei nr. 3.930/60, citado pela Decisão recorrida., 1" Org MINISTERIO DA FAZENDA 07 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10390/003.101/94-59 ACORDA° NR. 106-07.994 Dou. pois. PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja resta- belecida a dedueXo pleiteada pelo Contribuinte. Brasília (DF)., 14 de maio de 1996 abC(Cile061-‘ HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOS. MINISTERIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.:10380/003.101/94-59 ACORDAI] NR. 106-07.994 DFSL INTIMACM0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da deci~ con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redacto dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF. em , PRÈ ' S IV IDE - • AMARA. Ciente em 1996 PROCURA OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127000.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1

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EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do 110, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por JANETE DALLANESE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uninimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da T' 5 relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que pas . a integrar o presente julgado. a• UE 5LIVEIRA P • •# • - A -1k.1 • RI • _ • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: j 7OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. z • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.291/91-35 ACÓRDÃO N*. : 106-08.026 RECURSO N°. : 02.428 RECORRENTE : JANETE DALL'ANESE R EL A TÓRIO Foi lavrado Auto de Infração contra JANETE DALL'ANESE, já identificada às lis 30, referente ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, Exercícios de 1986 e 1987, por ter sido apurada distribuição de lucros, em decorrência de autuação em Sociedade em Conta de Participação, c ue gira sob o nome individual de RONAI DO NAVARRETE. Ao impugnar o feito (fls. 30/31), a Interessada não questiona, em momento alçam, o lançamento relativo à Pessoa Física, mas apenas solicita seja aguardado o julgamento do processo referente à Pessoa Jurídica - n° 10805/000.294/91-23 - do qual este é decorrente, como ela própria afirma às fls. 30. Mantida integralmente a exigência fiscal no processo-matriz, conforme cópia da Decisão n° 118/93, juntada às fls. 40/46, a autoridade "a Lm' procedeu ao julgamento do presente processo, prolatando a Decisão n° 374/93, assim ementada: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida no processo principal a tributação com base o lucro arbitrado cio exercício de 1986 e no lucro presumido relativo à receita omitida no exercício de 1987, impõe-se a presunção legal de distribuição autonuitica desses lucros aos sécias. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Diz ainda que comprovada no processo-matriz a vinculação direta e solidária do sócio à fraude apurada, impõe-se também a aplicação da multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RLR/8044k _ _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.291191-35 ACÓRDÃO N°. : 106-08.026 A Contribuinte, demonstrando seu inconformismo, rotocoliza, dentro do prazo, Recurso dirigido a este Conselho, abandonando, por completo a tese esposada na fase impugnatória, quando concentrara todas as suas forças para demonstrar ser o presente processo decorrerte do de n° 10805/000.294/91-23, como já referido. No apelo, a Autuada procura provar a não existência da soci edade de fato, que não fora atacada em nenhum momento da Impugnação. E conclui, "veitis": "Não há embasamento fatie° que su3cientemente comprove e justifique a afirmação da existência de uma sociedade em conta de participação envolvendo a Recorrente como sócia oculta de Ronaldo Navarrete, nos anos-base de 1985/1986." É o Relatório. 41. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.291/91-35 ACÓRDÃO N°. : 106-08.026 VO T O CONSELHEIRO - HENRIQUE ORLANDO MARCON1 - RELATOR Por ser tempestivo e interposto nos termos da Lei, tomo conhecimento do Recurso. Como se depreende do Relatório, perante a autoridade julgadora de primeiro grau não tratou a Apelante de contestar, uma vez sequer, a existência da sociedade em conta de participação, só o fazendo agora, no Recurso. Tão certa devia estar do cancelamento da exigência fiscal no processo- matriz (n" 10805/000.294/91-23), que chegou a solicitar o "sobrestamento do andamento deste processo", até que ocorresse o desfecho do outro, que dele é "mera decorrência". E como decorrente que ela afirma que é, não pode ter outra sorte que a do processo•matriz. Sua única alegação impugnatória, como já foi mencionado, foi de vez abandonada após a juntada da cópia da decisão do processo-matriz (fls. 40/49) e outras passaram a ser abordadas, sem o menor amparo legal. • Assim quanto ao mérito, não merecem acolhida as razões do Apelo. Deve, contudo, ser excluída a cobrança da TRD, no período anterior a 01.08.91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, nos termos do 11°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. • sta." Ir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.291/91-35 • ACÓRDÃO N°. : 106-08.026 Meu voto é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusão da TRD Brasília-DF., 10 de junho de 1996 Árff " • RIQ1JE ORLANDO h • ' CONI - RELATOR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.291/91-35 ACORDÃO N'. : 106-08.026 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Cortribuintes. intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3' da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.I.J. de 30/10/95). Brasília-DF, tn 0?-2/1 °/?-b, 1! .7.. .•uesstleOliveira at r NTE - . - Ciente em H j • 1996 / Plt0C , m? dr: / Aí it g . 4 ir I. ACIONAL Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FUMEX - EXPORTADORA DE TABACOS lida.. ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, i, . . - abril de 1994. /re-41110 or-t-Ta.......... ' AEL st ALDERON BARRANCO - PREMENTE IlbOvr" IIARIAN '1 • • Ws: VARISCOSrWria - RELATORA L ;ctm{ Í Mv %)RTEZ - LUCIANA DE CASTRO PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO Dr.: 10580/002.800/92-91 2 Acórdão n°.: 107-1.154 Visto em : 19 AGO 1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXEMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAU MARTINS, EDUARDO OBNO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO.9, PROCESSO IV.: 105801002.800/92-91 3 Acórdão n°.: 107-1.154 Recurso n°.: 076.429 Recorrente: FUMEX - EXPORTADORA DE TABACOS Ltda. RELATÓRIO FUMEX - EXPORTADORA DE TABACOS Ltda., já qualificada nos Autos. recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 25/26. profe- rida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídi- ca, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. do Decreto-Lei d. 2.065/83. Na Impugnasào, tempestivamente apreeentada, a Contribuinte ilimitada oe meemee argu- mentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão =necrótica, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 32/35, na mesma de linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matriz - que recebeu neste Colegiada o n°. 104.900 e, julgado, obteve provimento, resultando no Acórdão n°. 107-1.089. Este o relatório. .• -, PROCESSO Nt: 10580/002.800/92-91 4 Acórdão n°.: 107-1.154 VOTO Conselheira MAR1ANGELA RFIS VARISCO, Relatara. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos pra sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto e tendo em vista que, em julgamento nesta mesma Câmara, na Sessão de 26.abr.94, o Recurso no processo matriz foi, por unanimidade de votos, provido, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe e derivado. Assim, diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, dar-Lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 28 de abril de 1994. bz bifo?Maria : -, arisco 'tora Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000377/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1672
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N°.: 10830/000.377192-96 , Sessão em 20 de outubro de 1994 Acórdão n°. 107-1.672 i Recurso ft.: 086.197- F1NSOCIAL FATURAMENTO - Ex.: 1988 Recorrente : COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dde decorrentes, na medida em que não haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integarar o presente julgado. 4(,21 Sala das Sessões - Dr , e tubro de 1994. RAFAEL it Clie. DERON BARRANCO - PRESIDENTE 11, rU G I À VARISCO - RELATORAf AaNUi 1 1 1141 LUCIAN DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZFNDA NACIONAL1 Visto em: PROCESSO N°.: 10830/000.377/92-96 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-1.672 Sessão de: 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUAR- DO 01311‘10 CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10830/000.377/92-96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.672 Recurso n°. : 086.197 Recorrente : COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda. RELATÓRIO COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 21, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04/05. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado a partir do fatura- mento, conforme estabelecido no artigo 1°., § 1°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reporta-se aos mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra o crédito tributário que lhe foi imposto no procedimento principal. Assim, o Julgador Monocrático, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 26/27, pelo qual, revigorando a mesma linha de argumentação expendida quando da interposição do Apelo relativamente ao processo matriz, pede pelo sobrestamento do presente feito para que o aqui decidido acompanhe o desfecho que for dado àquelsoutro. Destaque-se que o processo causa - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.654 - foi a julgamento em 18.out.94, e, por unanimidade de votos, não logrou provimento, resultando no Acórdão n°. 107-1.645. É o relatório.n rj.. PROCESSO N".: 10830/000.377/92-96 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.672 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvirnento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presen- te feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 20 de outubro de 1994. Mariangirarisco el ora Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002844/91-59
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Numero da decisão: 106-06080
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:53:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:53:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:53:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:53:15Z; created: 2009-08-26T15:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:53:15Z | Conteúdo => 01WW MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N" 10840/002.844/91-59 106-06.080 Sendo da 25 de ianeirn da 19S— ACORDÃON9 Recursos% 74.341 - IRPF - EX: 1989 Recorrem.: ADELINO PEDRO ANTONIO Recorrida: ORE' em Ribeirão Preto-SP IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMIS- SÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBER- TO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - - É tributável, na cádula "H" da decla- ração do contribuinte, o acréscimo pa- trimonial apurado pelo fisco, cuja ori- gem não seja justificada. - Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, á fa cultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos e laboradas por entidades especializadas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO PEDRO ANTONIO, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães (DF), em 25 de janeiro de 1994. eOS CA jilitlMARIES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SAtDE F. CUSSI - RELATORA /awlètesa ~ida VISTO EM • IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADO- SESSÃO DE:"1 ABR1994 RA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. Lica a iE rnas tatua se- Iheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTOft SIQUEIRA SILVA e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausente o Canse ro FAUZE MIDLEJ. a É-- tjt PROCESSO N° 10840.002844/91-59 RECURSO N° 74.341 ACÓRDÃO N° 106-0.6080 RECORRENTE: ADELINO PEDRO ANTONIO RELATÓRIO Adelino Pedro Antonio, já qualificado (fls.80), por seu procurador (fls.173), recorre da decisão proferida pela Delegada Substituta da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, (fls.221/222), através de recurso protocolado em 18/08/92. Em ato de revisão das declarações de rendimentos - pes- soa física, relativas aos exercícios de 1.989 e 1.990, foram so- licitadas informações sobre a construção do imóvel situado à Rua dos Matadouros, 1.790, de alvenaria, com 256,02 m de área cons- truída, através das Intimações n° 10840/DF/REV/2940/91 (fls.5) e 3270/91 (fls.77). Da análise da documentação apresentada, concluiu-se pe- la insuficiência de comprovantes relativos a piso, azulejos, vi- dros, tijolos, telhas, madeiramento, portas, vitrôs, gradil, ins- talações hidráulicas, material elétrico e de acabamento, bem como os referentes à mão-de-obra usualmente empregada carpinteiro, engenheiro, encanador, eletricista, servente de pedreiro ,dentre outros. Conforme descrição dos fatos anexa à Notificação de Lançamento (fls.161), alguns documentos apresentaram rasuras, ou- tros estavam ilegíveis ou deles não constava o nome do adquiren- te. Informou o próprio contribuinte (fls.80) que vários ma- teriais foram adquiridos sem notas fiscais ou recibos,mas nada apresentou para comprovar a aquisição antecipada de materiais e, ainda, a execução de parte da obra pelo contribuinte, seus filhos e sogro. Diante desta circunstância e da insuficiência da docu- mentação anexada ao processo, a autuante promoveu o arbitramento dos gastos com base nos custos básicos constantes da tabela ela- borada pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SIN- DUSCON no estado de São Paulo, utilizando-se o padrão H-4 3B, considerado o menos oneroso para a obra em apreço. ii)----- PROCESSO N° 10840.002844/91-59 2. Acórdao n° 106-0.6080 Transportados os resultados para os demonstrativos de evolução patrimonial, foi apurado acréscimo injustificado no pa- trimônio do contribuinte, no exercício de 1.989, ano-base de 1.988, no valor de NCz$9.259,06, valor este incluído na cédula H da respectiva declaração de rendimentos, resultando no crédito tributário de fls.161. Inconformado, apresentou, através de seu procurador (fls.173), a impugnação de fls.167-172, onde contestou o lança- mento, argumentando: - serem incorretos os percentuais da construção, apurados pela autuante nos anos-base de 1.988 e 1.989, pois não foram observados os percentuais constantes dos laudos de vistoria elaborados pelo engenheiro responsável; - serem igualmente incorretos os valores referen- tes às liberações do empréstimo imobiliário constantes dos De- monstrativos de Evolução Patrimonial de fls.153 e 154, conforme documentação anexada a fls.184 e 212; - reafirmando a participação de familiares, juntou aos autos declarações, notas fiscais referentes a material elé- trico e recibo de serviços de marceneiro; - ter havido erro no preenchimento de sua declara- ção de rendimentos relativa ao exercício de 1.989, pois, tendo informado NCz$9.685,00 como custo de construção, incluiu neste valor a estimativa do material que dissera ter adquirido anteci- padamente e, também, a estimativa da parcela de mão-de-obra havi- da graciosamente de seus filhos e sogro, e, quanto às importân- cias liberadas pelo financiador, inadvertidamente foram incluídas as parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1.989. Através da Informação de fls.213, a fiscal autuante acatou a argumentação relativa aos percentuais indicados nos lau- dos do engenheiro, bem como a retificação do Demonstrativo de Evolução Patrimonial, em função dos valores do empréstimo imobi- liário referentes ao ano de 1.988. Desconsideradas as demais alegações, por não terem va- lor probante os documentos anexados, propôs a retificação do lan- çamento original, nos seguintes termos: - elaboração de novo Demonstrativo de Apuração do frt custo de construção, referente ao ano de 1.988, de acordo com os percentuais indicados nos laudos do engenheiro responsável, man- tendo-se, entretanto, o arbitramento pelo índice do SINDUSCON, o que resultou em um dispêndio não declarado de NCz$1.903,87 (fls.215), ao invés de NCz$6.113,81, como inicialmente calculado PROCESSO N° 10840.002844/91-59 3. Acórdão n° 106-0.6080 (fls.153); - elaboração de outro Demonstrativo de Evolução Patrimonial relativo ao exercício de 1.989, retificando o valor do empréstimo liberado no ano-base de 1.988, bem como o valor do dispêndio não declarado, apurando, assim, um acréscimo patrimo- nial a descoberto de NCz$ 4.399,49 (fls.216). Foi, ainda, emitida nova Notificação de Lançamento, re- duzindo o crédito outrora apurado para 1.647,90 BTNF a título de imposto suplementar. A decisão recorrida manteve parcialmente o feito, aca- tando a argumentação do ora recorrente, que provocou os novos cálculos, reduzindo o acréscimo patrimonial de NCz$ 9.259,06 para NCz$ 4.399,49, conforme proposto na Informação Fiscal de fls.213/214, não acolhendo as demais alegações, por considerá-las desprovidas de provas hábeis. Cientificado da decisão em 27.07.92, o contribuinte de- la recorreu, conforme razões de fls.227/229, onde reeditou os termos da impugnação, pretendendo diminuir o valor já constante de sua declaração de rendimentos a título de gastos com a cons- trução, de NCz$9.685,00 para NCz$ 4.040,05, sob a alegação de ha- ver erroneamente incluído parcelas de empréstimo bancário refe- rentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1.989, no montante de NCz$ 5.645,95 e, ainda, que o material gasto no ano de 1.988 te- ria sido comprado em anos anteriores, e a mão-de-obra gratuita, por contar com a ajuda de familiares. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no art.33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de \r1.972,pois protocolado em 18/08/92, tendo a ciência da decisão sedado em 27/07/92, e está assinado por procurador devidamente ha- bilitado pelo instrumento de fls.173. Assim, presentes seus re- quisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. PROCESSO N° 10840.002844/91-59 4. Acórdão n° 106-0.6080 O recorrente foi intimado a apresentar documentos e a comprovar os custos de construção de um imóvel, já informados em suas declarações de rendimentos nos exercícios de 1.989 e 1.990. Do exame da documentação apresentada e relacionada às fls.9/76, 81/150, 174/205 e 212, considerou a autuante que os valores constantes das declarações de rendimentos como despesas com a referida construção estavam subavaliados, procedendo, en- tão, ao arbitramento dos custos com base na tabela do SINDUSCON- SP, o que veio a demonstrar acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido feito lançamento suplementar, mantida parcialmente tal exigência pela decisão ora recorrida. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar os valores em discussão. Quanto ao mérito, não merece reparo a decisão da auto- ridade monocrática. Em sua decisão de fls.221/222, a autoridade administra- tiva acatou as alegações quanto aos percentuais de área construí- da em cada período, conforme laudos de vistoria, apresentados pe- lo engenheiro responsável à instituição financeira, bem como a retificação dos valores pagos a este estabelecimento, o que não significa a "acolhida das provas materiais" quanto aos demais gastos, quais sejam, mão-de-obra,material, contratos, encargos sociais, pois justamente os documentos anexados a este título fo- ram considerados inválidos, por estarem ilegíveis ou rasurados, serem insuficientes, ou, ainda, constituírem meras declarações. O arbitramento dos custos de construção é uma forma, como qualquer outra, de apurar gastos não declaradcs, subavalia- dos ou não comprovados. É fórmula de apuração que s6 deve ser utilizada quando deixarem de ser apresentados, por quem de direi- to, documentos que possam demonstrar tais custos. [ Este valor é presumido, sendo, entretanto, presunção relativa, que poderia ser elidida pelo recorrente, se entendesse que outra e melhor técnica poderia determinar tais gastos. Aos cálculos apurados pela fiscalização caberia, portanto, ao inte- ressado, apresentar outros. Esta matéria tem sido, reiteradamente, apreciada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes tendo sido objeto, inclusive, de Acórdão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis- ,1 H PROCESSO N° 10840.002844/91-49 5. Acórdão n° 106-0.6080 cais, de n° CSRF/01-0.733/87, relatado pelo Conselheiro Lourier- des Fiuza dos Santos Cito, também, Acórdãos desta Sexta Câmara, de n° 106-01.156 e 106-01.157, de janeiro de 1987 e 106-01.194 e 106-01.200, de fevereiro do mesmo ano, que entendem ser perfeita- mente pertinente o uso da tabela do SINDUSCON para avaliação do custo de construção, porque tecnicamente elaborada com esta fina- lidade, por entidade idônea e especializada. As restrições que contra ela se levantam ficam no ter- reno de meras alegações. A apresentação parcial dos comprovantes dos gastos com a construção, bem como o valor informado na declaração de rendi- mentos, incompatíveis com a realidade dos custos, caracterizam perfeitamente a hipótese prevista na norma legal e respaldam o procedimento fiscal questionado. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, em 25 d aneir: Ide 1.994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FR AS CUSSI - RELATORA c:apd2.doc Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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