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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8544485 #
Numero do processo: 16327.904146/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Confirmada por diligência realizada pela Autoridade Fiscal a correção parcial do procedimento da contribuinte, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente.
Numero da decisão: 1402-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.891.540,92 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Confirmada por diligência realizada pela Autoridade Fiscal a correção parcial do procedimento da contribuinte, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.891.540,92 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 41 46 /2 01 3- 14 Fl. 5981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Relatório Volta o presente Processo para julgamento neste Colegiado, depois de cumprida a diligência determinada na sessão de 17 de agosto de 2017 (Resolução nº 1402- 000.450 – fls. 2472/2486). Para melhor fixação e consolidação da matéria em discussão, reproduzo, na integra, mencionada Resolução e, depois, passo ao voto. DO RELATÓRIO DA RESOLUÇÃO PARA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Fl. 5982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 DO VOTO PARA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 5992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E DO RETORNO DOS AUTOS A JULGAMENTO Baixado os autos para diligência na Unidade jurisdicionante da recorrente, no caso, a Deinf/São Paulo, a determinação foi cumprida com proficiência pela Autoridade Fiscal que presidiu o procedimento, tendo, ao final, lavrado o necessário RELATÓRIO FISCAL DIORT/DEINF/SPO, de 13/12/2019 (fls. 5927/5950) detalhando, esclarecendo e demonstrando todas as etapas da investigação e auditoria e sua correlação com os documentos juntados. Devidamente intimada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se nos autos (fls. 5956/5977). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 5995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Já foi atestada anteriormente a tempestividade Recurso Voluntário e aferidos todos os demais pressupostos para sua admissibilidade, de modo que o recebo e dele conheço. A matéria restou exaustivamente detalhada nos procedimentos presentes nestes autos, sendo desnecessário a ela voltar, já que as dúvidas suscitadas por este Relator na sessão de 17 de agosto de 2017 e que levaram o Colegiado a acatar a proposta de conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1402-000.450) foram integralmente enfrentadas no profícuo trabalho fiscal desenvolvido para cumprimento do quanto determinado na referida Resolução. De outro lado, a recorrente igualmente contrapôs suas aduções (fls. 5956/5977), de forma que o contraditório foi rigidamente cumprido, estando os autos prontos para julgamento. Antes, porém, de analisar as conclusões constantes no RELATÓRIO FISCAL DIORT/DEINF/SPO, de 13/12/2019, que detalhou a diligência e a manifestação da recorrente a respeito do que nele consta, não posso deixar de consignar um voto de louvor pela brilhante forma com que foi conduzido o procedimento diligicencial, com utilização de normas de auditoria e de investigação coerentes e condizentes com os fatos, correta técnica, intimações, circularizações, consulta ao banco de dados da Receita Federal, e coleta e juntada de centenas de documentos, tudo levando à conclusão estampada de forma clara, concatenada e objetiva no referido Relatório Fiscal (fls. 5927/5950). Desse modo, por força desta diligência os aspectos que se mostravam duvidosos foram alinhavados de forma precisa, incisiva e, principalmente, CONCLUSIVA, como devem ser finalizados tais procedimentos. São trabalhos deste jaez que bem demonstram o alto grau de profissionalização dos servidores da Receita Federal. Feitas estas breves digressões, passo ao mérito da discussão, lançando mão, na íntegra, do Relatório Fiscal da DEINF relativo à conclusão da diligência (fls. 5927/5950), por si só, autoexplicativo e, depois, transcrevo a contraparte da recorrente, ALERTANDO QUE TANTO NA PEÇA DA FAZENDA QUANTO NA DA CONTRIBUINTE, há planilhas insertas “dentro” das mesmas contendo mais de 600 itens, de forma que, pelo volume, nesta parte a reprodução será parcial e por amostragem. Inicio pelo Relatório Fiscal na parte que interessa: Fl. 5996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 5998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 (...) Fl. 5999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 6000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 6001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 (...) Fl. 6002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 6003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 6004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Intimada em 18/12/2019 (fls. 5952) acerca do contido no referido Relatório Fiscal, a recorrente acostou manifestação (fls. 5956/5977), cujos pontos principais abaixo se reproduzem: “A questão posta ao crivo dessa Colenda Corte, e submetida à diligência pela DEINF, diz respeito ao reconhecimento do crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte em operações feitas para a filial da Recorrente, estabelecida nas Ilhas Cayman. (...) Logo, a controvérsia reside em saber se o IR retido no Brasil, por terceiros, em função de pagamento à filial estrangeira cujos rendimentos foram incluídos no resultado da matriz brasileira podem, ou não, compor o valor do imposto pago no exterior para fins de compensação de que trata o art. 395 do RIR/99. Tendo em vista os argumentos jurídicos, e principalmente as provas colacionadas aos autos, essa Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF decidiu pela baixa dos autos para realização de diligência pela DEINF, especificamente a fim de comprovar a existência do direito creditório discutido nos presentes autos. Vejamos os termos da Resolução 1402-000.450 do CARF: (...) Pois bem. Após análise de toda a prova produzida nos autos, a DEINF reconheceu parcialmente a existência de crédito de R$ 2.891.540,92, conforme item 13 do relatório circunstanciado: 13. Desta forma, como base nos Documentos de Arrecadação dos Tributos Federais (DARF) foi possível confirmar a existência do pagamento de imposto de renda retido na fonte efetuado por diversas empresas estabelecidas no Brasil, sob o código 0481 – remessa ao exterior, no valor de R$ 2.891.540,92, conforme planilha reproduzida abaixo, e que pode também ser consultada à fl. 5.708 (arquivo não paginável) do presente processo. Fl. 6005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Vale destacar que apesar da DEINF alegar que a Recorrente não teria comprovado a ocorrência do restante dos pagamentos de IRRF (código 0481), numa diferença de R$ 1.583.361,72 (= R$ 4.474.902,64 – R$ 2.891.540,92), certo é que houve retenção de R$ 4.474.902,64, correspondente às operações abaixo indicadas: (...) E mais. Não se pode olvidar que a própria DIORT reconhece taxativamente que o beneficiário de todos os DARFs que compõem os R$ 4.544.123,08 glosados é a filial da Recorrente. Este ponto fica evidente no relatório fiscal de fls. 2418/2420, no seu item 9, que assim dispõe: (...) Neste sentido, deve ser reconhecido não apenas o montante de R$ 2.891.540,92, como todo o crédito de R$ 4.544.123,08 apropriado pelo Recorrente. Outro ponto importante de destaque do relatório circunstanciado está no item 17, por meio do qual é expressamente reconhecido que: o contribuinte apresentou às fls. 2.498 (arquivo não paginável), os balancetes do primeiro e do segundo semestre do ano-calendário de 2.010 da filial do Banco Santander em Cayman, em que apua o lucro no montante de R$ 883.178.125,99. Esse valor foi oferecido à tributação no Brasil, conforme pode ser observado na Ficha 09B Demonstração do Lucro Real – Adições 06 – Lucros disponibilizados no Exterior, às fls. 5712/5926 e fls. 4.478 a 4482. (destacamos) Fl. 6006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Logo, não há discussão acerca de eventual limitação ao aproveitamento do IR em decorrência de falta/insuficiência de tributação dos resultados do exterior nas demonstrações da Recorrente aqui no Brasil. Inclusive, Esse ponto também foi confirmado pela própria DRJ, quando consignou no item 9.1 do acórdão guerreado: (...) Diante do exposto, e reiterando todos os termos do recurso voluntário, requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, reconhecendo-se integralmente o indébito detido pela Recorrente e homologando-se as compensações formalizadas pela Recorrente”. Postos os fatos, inclusive os eventos finais dos autos, diga-se, o Relatório Fiscal da Diligência e a contraparte da recorrente, pode-se passar à conclusão do voto. Para iniciar meu raciocínio, lanço mão de excerto do voto que proferi por ocasião do primeiro julgamento destes autos, quando propus a sua conversão em diligência. Escrevia eu naquela oportunidade, 17/08/2017, quando baixada a Resolução nº 1402-000.450: “O litígio circunscreve-se em definir se o montante ainda em discussão (R$ 4.544.123,08) e que seria fruto de retenções na fonte surgidas pelo pagamento de juros e comissões (código DARF 0481) realizados para a filial do recorrente em Cayman por pessoas jurídicas não ligadas, controladas ou de qualquer forma vinculadas ao interessado, seria passível de compor o “saldo negativo” que daria origem ao direito creditório pleiteado. Tal valor (R$ 4.544.123,08), como se vê nos autos, está somado a outras retenções nascidas por remessas sob o mesmo título feitas diretamente pelo próprio recorrente e, neste cenário, o montante total referente às citadas retenções atingiu R$ 111.611.843,22, sendo aceito pelo DD, com apoio no “Relatório Fiscal” (fls. 2418/2420) elaborado por conta do tratamento manual dado no PA nº 16327.720701/2012-68 e correlacionado ao presente PA em razão de expressa informação presente no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 30), o importe de R$ 107.067.720,14. (...) Com isso, a diferença em litígio assenta-se em R$ 4.544.123,08 (R$ 111.611.843,22 – R$ 107.067.720,14). (...) Fl. 6007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Ocorre que o RF elaborado para o tratamento manual dado no PA nº 16327.720701/2012-68 e adotado nestes autos, simplesmente posicionou-se no sentido de i) reconhecer 107 milhões de reais, e, ii) negar 4,5 milhões de reais, sem que tenha trazido qualquer informação, tabela, demonstrativo ou relacionado documentos que permitissem saber “como” o valor de R$ 4.544.123,08 (glosado) foi encontrado, sendo lícito presumir que surgiu meramente pela operação aritmética de subtrair R$ 111,611.843.22 de R$ 107.067.720,14. (...) Este procedimento, rotineiro em auditoria e que daria consistência aos números, permitiria ao julgador visualizar os valores glosados e as respectivas fontes pagadoras, até para fins de conferência com o que seria fatalmente alegado pelo recorrente em sede de recurso voluntário, como de fato acabou por ocorrer. De outro lado, o recorrente, tentando justamente mostrar “quais” seriam estas “outras” pessoas jurídicas que realizaram pagamentos a título de juros e comissões à filial do interessado em Cayman e que deram origem às retenções reclamadas (código DARF 0481) e “quais” seriam os montantes respectivos, estruturou demonstrativo dentro do próprio recurso voluntário onde buscou correlacionar valores, fontes pagadoras, fls. dos autos e documentos de prova (RV – 2445/2448). Veja-se, exemplificativamente, o primeiro registro da listagem: (...) Todavia, assim como no caso do RF, quando o Fisco não explicitou quais fontes pagadoras e quais valores compuseram o importe glosado, o demonstrativo do recorrente, ainda que extenso, também não conseguiu chegar consistentemente ao montante da glosa. De fato, na verdade, para um valor glosado de R$ 4.544.123,08, o recorrente estampou valores que somaram R$ 3.046.457,20, retirando a necessária consistência que se exige dos números informados. Nesse ponto, até acolhendo manifestação do próprio recorrente, vejo que a conversão do julgamento é medida salutar e imprescindível para que, antes da análise de mérito, se ratifique ou se ajuste o valor em discussão – R$ 4.544.123,08 - ,de modo a lhe dar a consistência que se exige em qualquer operação, ainda mais quando se pleiteia direito creditório em Fl. 6008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 desfavor do Erário Público e que, a teor do artigo 170, do CTN, deve ser revestido de liquidez e certeza”. Pois bem, como assentei naquela oportunidade: 1. a Fazenda foi lacônica na definição do modo como encontrou o valor remanescente em discussão (“ocorre que o RF elaborado para o tratamento manual dado no PA nº 16327.720701/2012-68 e adotado nestes autos, simplesmente posicionou-se no sentido de i) reconhecer 107 milhões de reais, e, ii) negar 4,5 milhões de reais, sem que tenha trazido qualquer informação, tabela, demonstrativo ou relacionado documentos que permitissem saber “como” o valor de R$ 4.544.123,08 (glosado) foi encontrado (...) procedimento rotineiro em auditoria e que daria consistência aos números”) 2. a contribuinte foi evasiva ao pretender demonstrar a legitimidade de seus números, estampando um demonstrativo extenso que, “também não conseguiu chegar consistentemente ao montante da glosa (...). Na verdade, para um valor glosado de R$ 4.544.123,08, o recorrente estampou valores que somaram R$ 3.046.457,20, retirando a necessária consistência que se exige dos números informados” Agora, passados mais de três anos e com a volta do processo a julgamento, já devidamente saneado e alimentado com as informações da diligência e a contrapartida da recorrente, o cenário alterou-se parcialmente, convergindo para a confirmação dos valores apurados pela Autoridade Fiscal e retratados no substancioso Relatório que apontou, minuciosa, detalhada e comprovadamente, o direito creditório de R$ 2.891.540,92 (dos R$ 4.544.123,08 remanescentes), conforme individualizadamente mostrado na planilha elaborada (fls. 5936/5947), cuja última folha abaixo se reproduz a título de demonstração: Fl. 6009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 De outro lado, igual sorte não acometeu a manifestação da recorrente, como se mostra a seguir. Já foi visto antes por ocasião da apresentação do recurso voluntário, visando justificar que o montante remanescente ainda em discussão - R$ 4.544.123,08 –, restaria justificado, elaborou planilha demonstrativa (fls. 2444/2448). Ocorre que, em primeiro lugar, a recorrente SEQUER fez a somatória dos valores da planilha, obviamente criando dificuldades ao julgamento, afinal eram dezenas de itens, obrigando a que este Relator fizesse este procedimento; mas, em segundo lugar, muito mais relevante que isso, foi o fato de que a soma da referida planilha nem de perto se aproxima do montante em discussão (R$ 4.544.123,08) atingindo somente R$ 3.046.457,20, 1/3 aquém do número final. Mas, não bastasse esta fotografia existente por ocasião da interposição do recurso voluntário, o cenário manteve-se inalterado mesmo após a diligência realizada. Explico. Fl. 6010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Primeiramente, cabe registrar que, uma vez mais – e surpreendentemente – a recorrente NÃO SOMOU OS MAIS DE 750 ITENS da planilha que inseriu dentro da manifestação com a qual se contrapôs ao Relatório da Diligência, obrigando a que, NOVAMENTE, isso fosse feito por este Relator. Como de fato foi feito!! E o resultado (e talvez esse tenha sido o motivo pelo qual a recorrente não fez a óbvia soma de uma planilha que continha valores – e valores em discussão!) foi que a totalização não correspondeu nem ao montante em litígio – R$ 4.544.123,08 -, nem ao importe estampado no recurso voluntário - R$ 3.046.457,20 -, mas sinalizou para um terceira quantia , no caso, R$ 3.598.713,53!!, exteriorizando, assim, mais fortemente ainda a inconsistência dos argumentos da interessada. De fato, os números que a recorrente apontou são os seguintes: i) valor remanescente em discussão - R$ 4.544.123,08; ii) valor da planilha juntada em resposta à diligência - R$ 3.598.713,53; iii) valor constante no recurso voluntário - R$ 3.046.457,20. Em síntese, três valores diferentes para o mesmo pedido! Então, após o DD exarado pela DEINF/SP que, dos R$ 111,611.843.22 inicialmente requerido pela contribuinte, deferiu R$ 107.067.720,14, restando em debate R$ 4.544.123,08, a recorrente não apenas não comprovou mencionado valor como apontou dois outros montantes totalmente diferentes ao longo do trâmite processual. Ou seja, valores desiguais que não conseguem dar suporte aos seus argumentos e que não conseguiram contrapor o minucioso e detalhado trabalho da Autoridade que presidiu a diligência, não sendo demais lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos. A propósito, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014 – destaque acrescido). Fl. 6011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Ademais, não se perca o foco, caberia à recorrente, maior interessada no provimento de seu recurso e AUTORA nestes autos em que se debate pedido de restituição/ressarcimento/compensação, por força do artigo 373, I, do atual CPC (artigo 333, I, do CPC de 1973), o ônus de apresentar as provas que entendia pertinentes e aptas a fortalecer sua demanda em relação à parte ainda em litígio. Embora tenha trazido algum rol probatório nesta etapa, no entender deste Relator, não foi suficiente para demonstrar a regularidade e consistência de seu pleito, vencido nesta parte pela robusta peça acostada pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal de Diligência. No mais, não se pode deixar de registrar a jurisprudência administrativa ao tratar da juntada de provas (destaque acrescido): IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882 - destaque acrescido) CONCLUSÃO Por estes motivos e tudo o que mais consta nos autos, entendo que o Relatório Fiscal de Diligência comporta correta e comprovadamente os dados e valores que merecem acolhimento, no caso, R$ 2.891.540,92, dos remanescentes R$ 4.544.123,08 em debate. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.891.540,92 (valor original) 1 , homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 1 R$ 5.474.804,03 requerido (–) R$ 786.367,10 já deferido pelo DD (fls.43/49) Fl. 6012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Fl. 6013DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900122/2012-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. FRETE DE COMPRA. Ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, não será possível a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ALUGUEL. PROVAS O contribuinte possui o ônus de apresentar as provas que confirme seu direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado pelo Regime Não Cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente
Numero da decisão: 3001-001.590
Decisão: (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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INSUMO. FRETE DE COMPRA. Ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, não será possível a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ALUGUEL. PROVAS O contribuinte possui o ônus de apresentar as provas que confirme seu direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado pelo Regime Não Cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 22 /2 01 2- 37 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 01-25.911 da 3ª Turma da DRJ/BEL: Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não- Cumulativo relativo ao 3º trimestre/2004, no valor de R$ 7.939,68, utilizado para compensação de débitos da empresa. A DRF/JiParaná, mediante Despacho Decisório (fl. 7), com base no Relatório Fiscal (fls. 41/56) decidiu o pleito do contribuinte da seguinte forma: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: (...) Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada (...). Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) (...). Cientificado, em 23.03.2012 (fl. 8), a Pessoa Jurídica apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação e inconformidade (fls. 9/30), na qual alega: 2.1 DA ILEGÍTIMA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COM ORIGEM EM FRETES SOBRE COMPRAS. (...) Diante do exposto, de imediato conclui-se que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade comercial a que se propõem a Recorrente. Ainda, é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são comercializados, ou seja, é um serviço utilizado para que a venda dos produtos possa ocorrer. A norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto, neste inciso do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não estão relacionados quais são estes insumos/serviços. (...) Vale reprisar: os créditos apurados sobre os valores de fretes sobre compras quando suportados pela adquirente são insumos/serviços aplicados aos produtos industrializados ou comercializados e como tal devem compor a base de créditos, conforme determina o artigo 3º da Lei 10.637/2002. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 2.2 DA ILEGÍTIMA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COM ORIGEM ALUGUEIS PAGOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS (...) Os créditos lançados estão de acordo com a norma transcrita. No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face da ausência de registro público do contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda. A Recorrente de fato não registrou tal contrato em cartório por estar o mesmo assinado pelas partes e por testemunhas. Assim, julgou desnecessário tal registro uma vez que as obrigações e direitos nele convencionados foram aceitos pelas partes entre si contratadas e assim verificadas pelas testemunhas. (...) Ainda, cabe ressaltar que a legislação que autoriza o lançamento de créditos sobre alugueis pagos a pessoas jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público, apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica. (...) Ainda, o julgador excluiu os pagamentos de aluguel de equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia brasileira de Petróleo Ipiranga por não ter a Recorrente apresentado o contrato de locação. A Recorrente de fato não localizou o referido contrato em seus arquivos, mas comprovou todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, conforme pode-se verificar nos autos dos processos, já que todos foram apresentados no atendimento da intimação que gerou o despacho em debate e todos confirmados pelo agente fiscal. A Recorrente, tendo em vista comprovar a veracidade de tais pagamentos à título de aluguel, requer que seja acolhida posteriormente neste processo Declaração da Cia Ipiranga acerca da locação de suas máquinas à Recorrente à época. 2.3 DA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS SOBRE BENS PARA REVENDA SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PIS E COFINS (...) Ocorreu que, indevidamente, a empresa tomou créditos sobre mercadorias que são tributadas por substituição tributária para PIS e Cofins conforme apontou o agente julgador em seu relatório no item 5.5, no qual relacional os itens excluídos: (...) Primeiramente cabe esclarecer que a Recorrente nunca vendeu "tacômetro", mas sim, "tacógrafos" que são produtos totalmente distintos. Tacógrafos são discos de papel para registrar a velocidade dos caminhões. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Assim, o produto efetivamente vendido pela Recorrente é classificado na NCM 48.23.40.00 Papeis diagramas para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos, não relacionados nos anexos da lei 10.485/2002. Da mesma forma, verifica-se que o agente julgador não analisou os tipos de filtros vendidos pela Recorrente, pois considerou todos como sendo filtros que estão sujeitos a Substituição Tributária. Ocorre que a empresa também vendia diversos tipos de filtros, sendo que nem todos sujeitos a incidência concentrada das contribuições. Os filtros com incidência são apenas os do NCM 8421.23.00 e 8421.31.00 dispostos no Anexo I da Lei 10.485/02. Os demais são tributados à regra geral, créditos e débitos. Diante do exposto constatamos que não ocorreu a verificação por produto, pois considerou todas as NFs como sendo de produtos monofásicos. Não é o caso, é necessária a análise por produto. Pois bem. É correta a referida exclusão, se confirma a tomada de créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito. Verificamos que em momento algum o agente julgador manifestou-se no Relatório acerca dos pagamentos indevidos efetuados pela Recorrente. Também não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes, já que na análise do pedido as Dacon's e pedidos em debate devem ter sido verificados, bem como a inclusão destes itens na base de débitos. Assim, para que a glosa de tais itens seja correta é preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos ou não e, também a base de débitos, para que o ajuste seja correto. (...) 3.1 DA USPENSÃO (sic) DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS (...) As alegações do agente julgador são infundadas, como já se demonstrou acima. No entanto, ainda é preciso observar os preceitos do Código Tributário Nacional, quando no artigo nº 151 determina as situações que suspendem a exigência do crédito tributário da Receita Federal. Vale transcrever: (...) IV DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELITEADOS À TAXA SELIC. (...) O obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a imperante, de acessar, de se creditar e verse ressarcida em valores deferidos pela lei ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que, por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 O exposto já é suficiente para garantir a Recorrente a correção dos créditos pleiteados a partir de cada período de apuração protocolado. No entanto, cabe ainda evidenciar os preceitos fixados pelo Decreto 2.138/97 que equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa Selic. Este foi entendimento da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ao decidir sobre matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate, já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins são trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem solicitados: (...) Ao final, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, bem assim a ela ser dado provimento. A DRJ, em sessão de 05 de fevereiro de 2013, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). DECISÕES JUDICIAIS. INTER PARTES. ERGA OMNES. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC). PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados, nas operações de venda, para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. PROVA. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. A fundamentação utilizada pela DRJ para a decisão acima proferida é diversa, mas de forma sucinta pode ser entendida da seguinte maneira: Do conceito de insumo o acórdão da DRJ, em linhas gerais, esclarece que a autoridade fazendária só caracteriza como insumo as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Já em outra visão, os contribuintes contestam o entendimento administrativo, afirmando que a delimitação do conceito não está expressa nas Leis, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em lei; esse entendimento tem sua gênese em uma interpretação isolada dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e n º 10.833/2003, dispositivos estes que, ao preverem o creditamento em relação aos insumos adquiridos, o teriam feito mencionando "insumos" sem quaisquer delimitações. Assim, para os contribuintes a menção a insumos é feita de forma genérica, devendo-se ter como tais, portanto, todos os ônus que uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade-fim. Enquanto, para a autoridade fazendária, as Leis, ao falarem em insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", teriam criado uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Mas, a autoridade fazendária precisa se ater à regra da estrita legalidade, e neste diapasão a Instrução Normativa 247/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", bem como os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou na prestação de serviços. Portanto, diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos, deve-se entender insumos nos moldes estabelecidos pela legislação infralegal. No tocante à utilização de fretes na apuração de créditos de PIS/Pasep, em linhas gerais, a decisão da DRJ entende que a legislação vigente, somente permite crédito sobre frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que concerne à utilização de aluguéis na apuração de créditos de PIS/Pasep, em linhas gerais, a decisão da DRJ esclareceu que é dever do contribuinte apresentar as provas Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 que corrobore com os seus argumentos aduzidos. Entretanto, o contribuinte não trouxe nenhum documento para a comprovação de suas alegações, nem mesmo os contratos de aluguéis objetos de discussão foram juntados a presente peça impugnatória. Tais documentos são necessários para a confirmação de seu suposto crédito. Portanto, na ausência de provas documentais, não é possível rever o despacho decisório neste quesito. Já no tocante à utilização bens para revenda na apuração de créditos de PIS/Pasep, a decisão da DRJ entendeu que as alegações do contribuinte se contrapondo a essas glosas foram transcritas no relatório. Ocorre que em sua defesa a manifestante não trouxe nenhum elemento que comprovasse tais afirmações. Sobre a atualização monetária, a DRJ no sentido de que o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, bem como na compensação de referidos créditos”. Em 20 de janeiro de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo: 1. Seja acolhida o presente Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de reconhecer os créditos da Recorrente de PIS NÃO-CUMULATIVA no montante de R$ 7.939,68 referente ao 3ºT/2004, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que sejam incluídos no montante da base de cálculo de créditos os valores relativos ao insumo frete sobre compras de mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos produtos comercializados pela Recorrente, foram por ela suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina a legislação de regência da matéria; 4. Que sejam incluídos no montante da base de créditos os valores pagos a título de alugueis pagos para pessoas jurídicas, eis que legítimos, conforme comprovam o Contrato de Locação firmado entre as partes (Recorrente x Transportadora Batista Ltda) e reconhecido por testemunhas, bem como os pagamentos mensais suportados pela Recorrente e que atendem a legislação de regência da matéria; 5. Que sejam incluídos no montante da base de créditos os valores pagos a título de alugueis pagos para pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, integrantes deste processo, bem como seja autorizada a juntada posterior de documento que faz prova do referido pagamento à titulo de aluguel de máquinas equipamentos, eis que os pagamentos são legítimos; 6. Que, em face da exclusão dos créditos realizados indevidamente sobre produtos adquiridos com substituição tributária de PIS e Cofins, constantes na Tabela 6 do Relatório Fiscal, sejam recalculados os valores dos débitos para o fim de excluir também da base de cálculo de débito os valores de bens sujeitos a substituição tributária de PIS/Cofins, eis que também foram tributados indevidamente pela Recorrente; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 7. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido despacho decisório definitivo; 8. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; O contribuinte alega que acumulou créditos em função de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados a alíquota zero na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 3º da lei 10.485/2002, com redação alterada pela lei 10.865/2004. Por atender as condições para solicitar os créditos de PIS e COFINS e assim o fez, mediante apresentação de Dacon onde demonstra a origem dos créditos lançados e através de PER/DCOMP. Sobre a exclusão dos créditos com origem em Fretes Sobre Compras: O contribuinte alega que a decisão da DRJ entendeu ser ilegal a apropriação de créditos sobre os fretes pagos pela Recorrente quando da aquisição de seus produtos sob a alegação que a norma legal não autoriza tais créditos. O contribuinte afirma que a empresa vendedora não entrega os produtos no pátio da Recorrente, de forma que esta precisa contratar serviços de fretes de outras pessoas jurídicas para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que seja destinado à venda. Complementa seu argumento de que a norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto, neste inciso do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não estão relacionados que são estes insumos/serviços. Aproveitou para anexar ao seu recurso voluntário, ementas deste egrégio conselho de contribuintes, bem como, do Tribunal Regional Federal, que corroboram quanto direito a crédito sobre fretes e ratificam o entendimento adotado. E finaliza esse tópico com a seguinte afirmação, de que a legislação que rege a matéria estabeleceu que darão direito a créditos os insumos e serviços utilizados na produção ou na revenda de bens das empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Sendo assim, considerando que os referidos fretes são insumos necessários e aplicados na atividade comercial, a glosa destes valores é equivocada e em desacordo com a legislação vigente. Sobre a exclusão dos créditos com origem em Aluguéis Pagos à Outras Pessoas Jurídicas: O contribuinte alega que os créditos lançados estão de acordo com a norma transcrita. No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face da ausência de registro público do contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda. Alegou também que a legislação que autoriza o lançamento de créditos sobre aluguéis pagos a pessoas jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público, apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica. Diante do exposto, solicita que o contribuinte agiu de boa-fé, certa de que os documentos que firmaram a relação contratual e respectivos pagamentos mensais dos alugueis, bem como em face da constatação do agente julgador de que tais valores foram efetivamente pagos à locadora, pessoa jurídica, requer-se que sejam novamente incluídos na base de créditos, eis que de direito da Recorrente. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 No tocante aos pagamentos realizados pelo aluguel de equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga por não ter a Recorrente apresentado o contrato de locação. O contribuinte alega que de fato não localizou o referido contrato em seus arquivos, mas comprovou todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, conforme pode-se verificar nos autos do processo, já que todos foram apresentados no atendimento da intimação que gerou o despacho em debate e todos confirmados pelo agente fiscal. Deste modo requer que tais valores sejam incluídos na base de cálculo dos créditos, em face dos comprovantes de pagamentos apresentados em face de todos os demais documentos verificados neste processo que comprovam que à época a Recorrente revendia combustíveis da bandeira Ipiranga. Sobre a exclusão dos créditos com origem em Bens Utilizados para Revenda: O contribuinte alega que, indevidamente, a empresa tomou créditos sobre mercadorias que são tributadas por substituição tributária para PIS e Cofins conforme apontou o agente julgador. O contribuinte entende ser correta a referida exclusão, mas afirma que em momento algum houve manifestação acerca dos pagamentos indevidos efetuados pela Recorrente. Também não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes, já que na análise das Dacon’s e pedidos em debate devem ter sido verificadas a inclusão destes itens na base de débitos, pois da mesma forma que realizou créditos na aquisição de tais itens, na venda os ofereceu a tributação. Desta forma, entende ser justo e correto que os valores de débitos apresentados nas Dacon’s e descontados dos créditos do período referente a venda destas mercadorias também sejam excluídos dos valores a recolher, pois são igualmente indevidos. Sobre as compensações realizadas: O contribuinte alega que nas memorias de cálculo apresentadas e integrantes deste processo verifica-se que a Recorrente não gera débitos suficientes para absorver os créditos que gera em sua atividade. Desta forma, de acordo com a prescrição legal acima transcrita, solicitou o ressarcimento do referido e vinculou a compensação de débitos via PER/DCOMP, constantes no Despacho Decisório. Assim, requer que sejam homologadas as compensações vinculadas e que para tanto sejam analisadas as informações e dados já apresentados, comprovantes do direito ora requerido. Sobre a Suspensão da Exigibilidade dos Débitos: O contribuinte alega que a decisão proferida no processo em discussão determina a cobrança dos “débitos compensados indevidamente”. No entanto, a presente Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais e, motivos apresentados anteriormente, suspendem tal exigência e ratificam o entendimento da Recorrente de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos. Sobre a Atualização dos Créditos Pleiteados: O contribuinte alega que nos termos e na forma estabelecida pela Lei 9.250/95 que no parágrafo 4º, do art. 39, que estabelece o direito da impetrante em creditar-se pelos juros Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 calculados à base taxa da “SELIC” - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, índice este que corresponde a correção monetária e juros e que é utilizado pela União para atualizar seus próprios créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega os seguintes pontos a serem avaliados neste momento: DOS FRETES SOBRE AS COMPRAS: O contribuinte afirma que a empresa vendedora não entrega os produtos no pátio da Recorrente, de forma que esta precisa contratar serviços de fretes de outras pessoas jurídicas para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que seja destinado à venda. Complementa seu argumento de que a norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto, neste inciso do artigo 3º da Lei 10.637/2002 não estão relacionados que são estes insumos/serviços. Por sua vez, a decisão da DRJ entendeu que a legislação vigente, somente permite crédito sobre frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ fundamenta sua argumentação citando o ADI nº 2, o qual transcrevo abaixo: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2. Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259 de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, inciso IX, 15 e 93, inciso I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, e que consta dos processos nº 10860.004658/200375 e nº 10283.006223/200366, declara: Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. (grifamos) Neste cenário o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, o qual abaixo transcrevo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)(grifamos) Percebe-se que a lei se silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido, visto que a Lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda. Porem ao realizar uma avaliação mais profunda sobre o tema, localiza-se dentro do Regulamento do Imposto de Renda, uma definição sobre os custos de aquisição, estando esclarecidos no art. 301 do Decreto nº 9.580/18, onde este artigo disciplina que o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (grifamos) Desta forma, no contexto exposto, verifica-se que o crédito gerado pelo frete incorrido na aquisição de insumos não é algo límpido na legislação e que, portanto, o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Neste diapasão, o procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 301 do Decreto nº 9.580/18, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS: i) Recurso Especial nº 1.632.310/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 15/12/2016. 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). (grifamos) Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (grifamos) Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho- me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. (grifamos) Deste modo, encontra-se consolidado nas decisões deste Conselho de Contribuintes que não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição. DOS ALUGUÉIS PAGOS À OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS: O contribuinte alegou que os créditos lançados estão de acordo com a norma transcrita. No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face da ausência de registro público do contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda. Atesta, também, que a legislação que autoriza o lançamento de créditos sobre aluguéis pagos a pessoas jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público, apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica. No tocante aos pagamentos realizados pelo aluguel de equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga por não ter a Recorrente apresentado o contrato de locação. Alegou, também, que de fato não localizou o referido contrato em seus arquivos, mas comprovou todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, conforme pode-se verificar nos autos do processo, já que todos foram apresentados no atendimento da intimação que gerou o despacho em debate e todos confirmados pelo agente fiscal. Deste modo requer que tais valores sejam incluídos na base de cálculo dos créditos, em face dos comprovantes de pagamentos apresentados em face de todos os demais documentos verificados neste processo que comprovam que à época a Recorrente revendia combustíveis da bandeira Ipiranga. Por sua vez, a DRJ afirma que o contribuinte não trouxe nenhum documento para a comprovação de suas alegações, nem mesmo os contratos de aluguéis objetos de discussão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 foram juntados a presente peça impugnatória. Tais documentos são necessários para a confirmação de seu suposto crédito. Portanto, na ausência de provas documentais, não é possível rever o despacho decisório neste quesito. É de amplo conhecimento, que de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor das afirmações, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Neste sentido, o contribuinte, precisa provar através de documentos hábeis a efetividade dos pagamentos realizados à título de aluguel e que eles estejam devidamente firmados entre as partes. A não apresentação de provas que confirme suas afirmações, impossibilitam qualquer juízo sobre o mérito da questão. Outrossim, deve a interessada rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos, nos termos do art. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Desse modo, é dever do contribuinte apresentar as provas que corrobore com seus argumentos. Entretanto, ocorreu que este não trouxe nenhum documento para a comprovação de suas alegações, nem mesmo os contratos de aluguéis objetos de discussão foram juntados a presente peça. Assim, sem o contrato firmado com a empresa Transportadora Batista Ltda, referente ao aluguel praticado entre as partes, é impossível auferir se o valor pago pelo contribuinte está em consonância com o acordado contratualmente, sendo esse documento necessário para avaliação. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Quanto aos aluguéis pagos à Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, o contribuinte alega ter protocolado todos os pagamentos mensais efetuados a Cia Ipiranga, todos efetuados através de boleto bancário, entretanto, apenas com o boleto bancário é impossível inferir que estes pagamentos realmente se tratam de pagamento de aluguel pelo equipamento, portanto, fica claro que esses são documentos necessários para auferir o veracidade e o valor do crédito pleiteado. DOS BENS UTILIZADOS PARA REVENDA: O contribuinte alega que, indevidamente, a empresa tomou créditos sobre mercadorias que são tributadas por substituição tributária para PIS e COFINS. Este entende ser correta a referida exclusão, mas afirma que em momento algum houve manifestação acerca dos pagamentos indevidos efetuados pela Recorrente. Também não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes, já que na análise das Dacon’s e pedidos em debate devem ter sido verificadas a inclusão destes itens na base de débitos, pois da mesma forma que realizou créditos na aquisição de tais itens, na venda os ofereceu a tributação. Neste sentido, o cliente atesta que indevidamente tomou crédito de mercadorias que são tributadas por substituição tributária para o PIS e a COFINS. Ao mesmo tempo, solicitada que sejam excluídos dos créditos do período referente à venda dessas mercadorias pois, da mesma forma que realizou créditos na aquisição de tais itens, na venda os ofereceu a tributação. Neste sentido não cabe sorte ao contribuinte, visto que, este processo administrativo tem como condão averiguar a tomada de créditos do contribuinte, referente à revenda de bens. Este processo administrativo não possui o condão de verificar se a inclusão ou não destes itens na base de débitos é devida, principalmente após o próprio contribuinte alegar que indevidamente tomou créditos sobre mercadorias tributadas por substituição tributária para PIS e COFINS, cabendo ao contribuinte solicitar tais créditos pelas devidas vias administrativas. DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO: O contribuinte alega que a decisão proferida no processo em discussão determina a cobrança dos “débitos compensados indevidamente”. No entanto, a presente Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais e, motivos apresentados anteriormente, suspendem tal exigência e ratificam o entendimento da Recorrente de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos. O acórdão da DRJ por sua vez entende que não existe controvérsia quanto a suspensão da exigibilidade dos débitos. O Código Tributário Nacional em art. 151, inciso III, determina esse procedimento, quando interpostos reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Deste modo, não vejo necessidade, neste quesito, da decisão da DRJ, visto que, o próprio Código Tributário Nacional em art. 151, inciso III, determina esse procedimento, o qual abaixo transcrevo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifamos) Deste modo, entendo que o crédito já se encontra suspenso por força de dispositivo legal estabelecido pelo Código Tributário Nacional. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS: O contribuinte alega que nos termos e na forma estabelecida pela Lei 9.250/95 que no parágrafo 4º, do art. 39, que estabelece o direito da impetrante em creditar-se pelos juros calculados à base taxa da “SELIC” - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, índice este que corresponde a correção monetária e juros e que é utilizado pela União para atualizar seus próprios créditos. Já o acórdão recorrido, entende que a correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre essa discussão, entendo que o pedido realizado pelo contribuinte não merece melhor sorte em função do disposto pela Lei nº 10.833/03, onde em seu dispositivo legal específico que veda tal pretensão, onde vejamos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. (grifamos) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-001.590 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900122/2012-37 Este é o entendimento pacificado também na CSRF na 3ª seção, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003). (CSRF. Acórdão n. 9303-007.142 no Processo n. 10380.006474/2004-23. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. Dj 11/07/2018) (grifamos) Neste sentido, não compete a atualização monetária sobre os valores pleiteados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.903238/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 32 38 /2 01 4- 61 Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 2725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 2726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 2727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903238/2014-61 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2728DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.734298/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 42 98 /2 01 3- 68 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão constantes do voto: . DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto- Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house trazidos nos autos às fls. 27 e 29, respectivamente: Master (MHBL): Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. a. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. 3) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734298/2013-68 do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720372/2008-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente pode ser considerada como efetivamente utilizada a título de área de pastagem, quando nos autos for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a existência de rebanho, bem como a sua quantidade média anual de cabeças no ano anterior ao da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2001-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente pode ser considerada como efetivamente utilizada a título de área de pastagem, quando nos autos for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a existência de rebanho, bem como a sua quantidade média anual de cabeças no ano anterior ao da ocorrência dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 03 72 /2 00 8- 32 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/11), lavrada em 03/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2005, resultou em lançamento de ofício contendo as infrações de: i) área de preservação permanente; ii) área de reserva particular do patrimônio natural; e iii) valor da terra nua declarado não comprovados. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 70/88), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: • apresenta um relato dos fatos que originaram a presente notificação de lançamento; • houve um equívoco por parte do Fiscalizador em considerar a área contígua de 62,7 ha da Matrícula 21.134, como ativo patrimonial do contribuinte. Esta área não mais lhe pertence, foi adjudicada em favor do Banco do Brasil S.A., em 04/10/2001, conforme registro n° R-21/21.134. Prot. 98.327, constante da Certidão expedida pelo Serviço de registro de Imóveis de Patrocínio (MG), documento este juntado ao expediente de 22/08/2008 endereçado a essa SRF com os devidos esclarecimentos, às fls. 2, fazendo referência da transferência de titularidade do referido imóvel ao Banco do Brasil S.A.; • o único imóvel existente de propriedade do contribuinte é o que se refere à Matrícula n° 3.172, que após a retificação de área foi reduzida para 448,0 ha, a qual foi acatada por essa RFB, portanto, a área patrimonial total resume-se em 448,0 ha e, não 510,7 ha consignada pelo órgão fiscalizador, devendo ser corrigida de plano; • quanto a área de 36,4 ha de Reserva Permanente, informada pelo contribuinte e acatada por essa SRF, nada a consignar; • com relação à declaração da área de 317,0 ha a título de reserva particular do patrimônio natural do imóvel rural, não tem sentido, observa-se que de um fato houve grasso erro no preenchimento do formulário, não havendo má-fé do produtor rural, trata-se um homem simples, de pouca instrução, sobrevivendo de parcos recursos e mal orientado por aqueles (no caso o Contador) que tem o dever de exercer a profissão com responsabilidade, ao elaborar o preenchimento do formulário do ITR (DIAT) com um erro imperdoável, considerando que a rubrica utilizada como reserva particular é inconcebível, vez que, o produtor não preenche nenhum dos pré-requisitos da legislação vigente, arriscando a dizer que no Estado de Minas Gerais não possui nenhum projeto ecológico de natura particular a que se referem os art. 10 e 13 cio Decreto 4.382/2002; • a precitada área consignada erroneamente como reserva particular é composta de terreno de campos nativos e parte formada; topografia irregular e cascalhada, sendo aproveitado à exploração de pequena pecuária leiteira e criação de bovinos de criar; • o erro é tão grasso que a declaração cie ITR (DIAT) pertinente a 2005, foi registrada no campo da Ficha Atividade Pecuária (Informações sobre o rebanho) a existência de bovinos de criação, sem, contudo, haver registro de área de pastagens, uma vez que, a área de pecuária foi consignada erroneamente como área de reserva particular, sendo decotada por essa RFB; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 • a área total real de 448,00 ha, após a depuração e deduções de uso em outras atividades, restou comprovada uma área de passagens de 265,8 ha destinada ao apascentamento do rebanho de bovinos gados de criar, o qual será demonstrado tio tópico final do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (ITR); • em relação ao VTN informa que não obstante, o alto grau de conhecimento especifico e o brilhante trabalhado inserido pela Auditoria de Fiscalização com relação aos pré-requisitos e demais conjuntos de elementos, os quais influenciam diretamente na comercialização de terras rurais, o valor líquido (VTN) informado pelo contribuinte de CR$ 143.172,33, é o resultado da valoração das terras negociadas no período que vai de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2004, após a depuração das deduções prevista na codificação dos artigos 32 e 52 do Decreto 4.382, de 19 setembro de 2002, mostra a apuração de tal valor e transcreve os artigos 32 e 52 do referido Decreto; • o valor da terra nua só se conhece após a depuração e dedução do contido do art. 32 retro mencionado. No presente caso, o contribuinte se valeu da avaliação detalhada elaborada pelo Engenheiro Agrônomo Dr. Gilson Fernando de Carvalho – inscrito no CREA da 4a Região sob o n° 298-D, participante da empresa PLANAL - Planejamento Agropastoril Ltda., com sede na Rua Governador Valadares, n° 1.416, nesta cidade de Patrocínio (MG) em 17 de outubro de 2000, que foi anexada ao processo de IMPUGNAÇÃO 10675.004582/2004-56, expediente de 24 de dezembro de 2004; • como não houve alteração na avaliação detalhada, que por sinal é a mais correta possível de aproximação, foi utilizada, também, nas Declarações ITR(DIAT), dos anos seguintes: 2005 e 2006; • a definição de valor de mercado, segundo a ABNT NBR 14.653-1:2001 é a "quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data referência, dentro das condições de mercado vigentes"; • as condições de mercado vigente na pratica se dão normalmente o preço por hectare (valor cheio), sem as exclusões previstas no art. 32 da precitada lei 4.832, guardado os pré-requisitos que vulneram os preços de terras durante o ano; • aliado aos comentários da Auditora Fiscal, acresce dizer que o imóvel rural é um bem econômico destinado a exploração agropastoril, cujo valor de terras sofre constante oscilação no mercado em função de sua capacidade de uso, declividade do terreno, pedregossidade da superfície, erosão, drenagem, profundidade efetiva do solo, fertilidade do solo, clima, vegetação e tipo de solo; • outros fatores técnicos que influenciam a avaliação, distanciamento da sede até a rodovia, ou cidade mais próxima, acesso, bem como, classificação das terras, qualidade destinada a pastagens ou cultivo: topografia plana ou ondulada, mono, cascalho, mista e aguadas, sendo esta última a principal, precipitação anual e vocação da terra para o tipo de produção; • outro fator preponderante é a sazonalidade de mercado dos principais produtos, que é muito flutuante que está vinculada a lei de mercado (mercado aquecido, preços de terras em alta; mercado em queda, preço aviltado), o que acontece atualmente com a economia local, onde o café tem peso altamente positivo, na formação dos preços; • os preços fixados por RFB através do SIPT estão acima dos preços correntes para a época, não refletem a realidade e muito menos os preços de hoje, os critérios Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 adotados se baseiam e se alimentam de informações totalmente inexatas de outros órgãos ou entidades, principalmente de prefeituras que não têm estrutura e condições técnicas de avaliação, mormente quando de exige balizamento de informações concretas, que, depende de vistoria local, e, esse serviço é dispendioso, demorado e caro, se louvam em informações aleatórias e extraoficiais circunscrito à região, não havendo critério técnico que possa mensurar esses valores, porque, a metodologia utilizada foge bastante dos elementos indicadores que definem os preços da propriedade individualizada; • o sistema implantado penaliza de forma brutal e injusta o contribuinte, que passa por dificuldades financeiras, mesmo assim, tem respondido positivamente no setor produtivo, alterando o cenário nacional de produção da agricultura brasileira, proporcionando alto índice de satisfação governamental; • não tem consistência valores atribuídos às terras teoricamente regionalizadas, a propriedade tem que ser avaliada "in loco" e individualizada tendo-se em vista que a variação de um terreno entre uma propriedade e outra ou na mesma propriedade é bastante acentuada, quer na qualidade "terras de cultura de" 1a 2a, 3a, e meio cultura ou terreno recuperado através do plantio de lavouras, tipo de solo (arenoso), cerrado típico, considerando outros aspectos de suma importância: água, mato, córregos, cascalho, ondulações e terreno irregulares e terras não vocacionadas à produção e totalmente inservíveis; • tudo isso é levado em pauta e ditado pelo mercado de imóveis, além do acompanhamento dos preços dos produtos à época de safra .(cotação elevada, preço de terra sobe, cotação em queda, preço de terra despenca, a exceção de terras pedregosa, arenosa, cascalhada e serras de pedreira), de valor irrisório e sem comércio não varia; • outro aspecto a ser analisado é com relação ao Valor (de mercado) da Terra Nua, que tem confundido o contribuinte do Imposto Territorial Rural (1TR), e acredito que própria RFB, ao vocar para si a valoração de terras com base nas informações prestada pelas Prefeituras, tem incorrido em erros, porque os preços ali informados não se referem à TERRA NUA e sim, preços cheios por hectare, sem a exclusão da previsão legal do art. 32 do Decreto 4.382; • anualmente ou até com grande atraso, as Prefeituras fazem levantamentos regionalizados, tão somente nos preços comercializados na região, sem metodologia dos critérios acima comentados, fixam os preços de terras ou pauta que vão nortear os recolhimentos do ITCD e outros impostos com base exclusivamente nos preços correntes de comercialização no período, vale-se destacar, que o preço fixado pelas Prefeituras de nossa região, principalmente, o de Serra do Salitre (MG), onde está localizada a propriedade rural do contribuinte, é os de comercialização sem exclusão dos investimentos, o que gera conflito nos cálculos efetuados por RFB; • cita os comentários da correia.eng.br sobre a apuração do VTN; • com a edição da Lei 9.393/96 é revogada a Lei 8.847/94, e a apuração e o pagamento do ITR passa a ser atribuição do contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Assim sendo, o VTN para os efeitos de apuração do ITR, passou a ser uma informação de total responsabilidade do contribuinte, sempre se referindo ao valor de mercado no dia 10 de janeiro do exercício; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 • incluído pela Medida Provisória 2.166-67/01, a partir de 2001 na homologação da apuração previsto na lei vigente, principalmente no que diz respeito à VTN, caso fique comprovado à subavaliação ou prestação de informações inexatas, o declarante fica responsável pelo pagamento da diferença do imposto correspondente, com juros e multa previsto na lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; • a Instrução Normativa SRF 256/02, ao dispor sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em especial nas incorretas ou fraudulentas, determina que a SRF proceda à determinação e ao lançamento ,de oficio do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído, sob a denominação de Sistema de Preços de Terras - SIPT. Segundo este instrumento as informações sobre os preços de terras do SIPT devem observar os critérios legalmente estabelecidos nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios; • para um melhor entendimento o Valor da Terra Nua (VTN) é, por definição legal, o valor total do imóvel excluída apenas as benfeitorias e culturas pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Portanto, o VTN a ser informado deve expressar não somente o valor do solo nu, mas também o valor das matas nativas e das florestas e pastagens naturais, no dia 1° de janeiro do ano que se referir o ITR, uma vez que estas não foram excluídas, por lei, da definição de VTN; • a primeira mudança foi com a Lei 8.447/94 que determinava que o VTN ou a VTNm como era chamada, fosse estabelecida de oficio, fixado Pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, e tinha, como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. É sabido que este procedimento para estabelecer a VTNm nunca funcionou a, contento, supervalorizando a VTN e consequentemente o tributo, induzindo o contribuinte a solicitar como norma a retificação de lançamento; • a segunda mudança foi com a Lei 9.393/96 que determinava na sua redação original que o VTN para os efeitos de apuração do ITR, fosse atribuição exclusiva do contribuinte sujeitando-se a homologação posterior da SRF. Inicialmente esta mudança demonstrou uma evolução em relação à anterior, considerando que no momento que era transferida responsabilidade ao contribuinte de estabelecer o VTN, havia a possibilidade de se trabalhar com um valor de mercado mais próximo da realidade; • a terceira e última mudança iniciada com a MP 2.166-67/01 e consolidada com a IN SRF 256/02, ao instituir o Sistema de Preços de Terras - SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, possibilita novamente o lançamento de oficio do imposto após procedimento intimatório que vem se mostrando de uso generalizado. Este ato retrógrado desorienta o contribuinte ao estabelecer o VTN e o toma vulnerável a penalidades como juros e multas, se o VTN atribuído não for compatível com o do SIPT. O mais grave é que os dados do SIPT, comprovadamente superavaliados, somente estão disponíveis aos servidores da SRF que deverão utilizá-los com o único e exclusivo intuito de aplicar as penalidades previstas. Entendemos que o procedimento mais lógico seria a divulgação por parte da Secretaria da Receita Federal dos dados do SIPT; • este procedimento possibilitaria que o contribuinte ao discordar dos dados do SIPT pudesse se acautelar para possível questionamento administrativo ou judicial de Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 lançamento do ITR, guardando a documentação comprobatória (Laudo de avaliação do imóvel) até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos á que se refiram; • quanto ao Agrimensor citado, os dados utilizados na informação foram para cientificar à apuração correta da área do imóvel, após a medição, havendo uma quebra brusca de área da matrícula 3.172, retificada para 448,0 ha que se encontra devidamente averbada, portanto, a área total do imóvel é de 448,0 ha e não 510,7 ha, como fora constado e acatado por essa RFB, uma vez que, a área de 62,72 ha constante da matrícula 21.134, não 1nais pertencente ao contribuinte, pois, foi adjudicada em favor do Banco do Brasil S.A., em pagamento de dívida, em 04/10/2001, constante da averbação R-21/21.134, Prot. 98.327 do serviço de Registro de Imóveis da comarca de Patrocínio (MG); • tanto a Declaração de ITR (DIAT), do ano de 2005 e 2006 deverá ser retificada em função da área real apurada e o erro material técnico de inserção de 317,0 ha como reserva particular ao invés de pastagens; • em virtude das correções de áreas e a locação da área de 317,0 ha de pastagens, houve modificação total no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do ano de 2005, ora impugnado, e o exercício de 2006; • não obstante, a divergência com a relação de fixação do VTN, no valor de R$800,00, acolhemos tal correção, porquanto, o imposto recalculado, agora, em cima de dados mais concretos, é de pequena monta e não sacrifica o pequeno produtor, fazendo-se a justiça tributária, dentro da realidade material, e mostra tal apuração, chegando ao valor de diferença do imposto devido de R$ 219,41; • por tratar-se de pessoa simples, honesta e trabalhadora, sempre agiu de boa fé e tem se esforçado para cumprir suas obrigações fiscais, apesar de não contar com profissionais de contabilidade devidamente atualizados da área de ITR e o serviço contábil que lhe é prestado esporadicamente por ocasião da elaboração do DIAC e ITR; • reitera o restabelecimento das informações corretas e verdadeiras prestadas pelo contribuinte por ser de inteira justiça fiscal, determinando o cancelamento do lançamento de oficio constante do relatório fiscal por ser inconsistente à vista dos fatos novos, equívocos e falhas acima apontadas; • protesta, pela admissão de apresentação de outros documentos, inclusive pericial, que julgar necessário e oportuno, para que não se pratique uma injustiça contra o impugnante tão penalizado pela carga tributária e as grandes dificuldades de ordem econômica e financeira suportada nos últimos anos; • roga seus bons ofícios no sentido de examinar com acuidade os esclarecimentos demonstrados,-reconhecendo a legitimidade das informações prestadas pelo contribuinte na DITR do ano de 2005 esperando que seja acolhida em todo o seu teor a IMPUGNAÇÃO das alterações, reformando ou cancelando o ato decisório, em razão da justa impugnação, acolhendo o novo demonstrativo detalhado. Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 No Acórdão nº 03-30.614 (e-fls. 152/176), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Das Áreas Utilizadas com Pastagens — Rebanho Sobre a alteração da área utilizada como pastagens, de 11,1 ha para 265,8 ha, vale lembrar que para aceitá-la, o Impugnante deveria ter, apresentado os documentos que serviram de base para tal alteração, no caso específico, comprovar a existência de rebanho bovino, ou outros animais de grande ou médio porte apascentados no imóvel no ano-base de 2004, em quantidade suficiente para considerar ocupada a área de pastagens pretendida. Isto porque a área servida de pastagem á ser aceita está sujeita a aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare, nos termos do anexo IV da IN/SRF n° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9.393/93. Para fins de comprovação da existência de animais bovinos, necessária se faz a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, dos quais são exemplos, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, Cartão de Vacina do IMA e/ou Notas Fiscais de Aquisição de Vacina, a serem analisados dentro do contexto. Considerando que, no presente caso, o processo não se encontra acompanhado de qualquer dos documentos acima referidos, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não cabe acatar a pretendida alteração da área utilizada como pastagem, ficando afastada, no que diz respeito a essa matéria, a hipótese de erro de fato. Do Valor da Terra Nua — VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da 'terra Nua — VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$ 143.172,33 (R$ 202,88 por hectare), foi aumentado para R$ 408.560,00 (R$ 800,00 por hectare), valor • este apurado com base nos valores apontados no SIPT para o tipo de terra de campos, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, consoante extrato do SIPT, às fls. 38. O Impugnante questionou o critério adotado para arbitrar o VTN com base na tabela do SIPT. O Sistema de Preço de Terras — SIPT foi criado em consonância com o disposto no caput do art. 14 da Lei n° 9.393/96, tendo suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, no caso de Serra do Salitre— MG, Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, conforme disposto no parágrafo 10 do referido art. 14. Em relação à alegação de que os dados do SIPT somente estão disponíveis aos servidores da Receita Federal que deverão utilizá-los com o único e exclusivo intuito de aplicar as penalidades previstas, trata-se de acesso aos sistemas internos da RFB que estão submetidas a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 publicidade das informações armazenadas no sistema, tanto que ela está anexada aos autos às fls. 38, também poderia ter sido obtida a qualquer momento pelo requerente junto às unidades locais da Receita Federal. Quanto ao contribuinte, cabe ao mesmo. informar o VTN do imóvel tendo por base os preços de mercado praticados na região, sendo o SIPT uma ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis. Obviamente que ao contribuinte é assegurado a possibilidade de demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao constante do SIPT, ou mesmo. que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados no SIPT. Enfim, poderia o Autuado comprovar, Por Meio de documentação hábil, o valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1º/01/2005. No caso, constituiria documento hábil, nos termos da Norma de Execução Cofis nº 03, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2003 e posteriores, "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2005. Entretanto, o "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 21/26 e 73/78, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, fls. 32, apresentado em resposta à intimação de fls. 06/07, em que se atribui ao imóvel rural avaliado o VTN de R$ 237.322,33 ou R$ 336,29/ha, foi desconsiderado pela autoridade fiscal, pelas razões expostas na descrição dos fatos, às fls. 02/03. De início é preciso registrar que o VTN/ha nele apontado, de R$ 336,29, também continua muito abaixo dos valores apontados no SIPT, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra, bem como abaixo do VTN/ha médio apurado no universo das DITR/2005, de R$ 966,70. De fato. A exemplo do VTN/ha originariamente declarado, esse VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$ 336,29/ha, também se encontra muito abaixo dos VTN's relacionados no SIPT, equivalendo a apenas 42,0% do menor valor nele apontado, para terras de campos (R$ 800,00/ha), além de corresponder a apenas 34,8% do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR's, de R$ 966,70, referentes aos imóveis localizados no município de Serra do Salitre — MG, para o ano de 2005, de forma que o acatamento da pretensão do requerente exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do seu imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Esse valor médio por hectare, de R$ 966,70, corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Serra do Salitre — MG, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas DITR/2005, não tendo sido o mesmo informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Verifica-se, ainda, que o laudo apresentado não teve fontes de pesquisas de preços à época do fato gerador do ITR/2005, portanto, não atende aos requisitos das Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 Normas da ABNT (atualmente a NBR 14.653-3), principa1mente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, não se mostrando hábil para a finalidade a que se propõe, por não demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (01/01/2005). Como o objetivo era o de demonstrar o valor da terra nua, a preços de mercado em 01/01/2004, 01/01/2005 e 01/01/2006, datas bases dos fatos geradores do ITR, o Avaliador deveria buscar com o máximo de exatidão possível tais valores, repetindo todas as pesquisas de preços de mercado para os três anos em questão, ou, buscando método mais apropriado para o caso (índices oficiais de variação do preço de terras fia região, a serem aplicados para os dois outros exercícios, distintos daquele objeto da avaliação). É preciso levar em consideração que o valor de mercado de terras rurais é dinâmico, variando, mesmo que de modo não muito significativo, de um ano para outro, pois o mesmo é influenciado por fatores de diversas naturezas, com destaque para o econômico. Desta forma, o VTN deve acompanhar o preço de mercado dos imóveis rurais na região de sua localização, quase sempre variando de um ano para outro, dependendo do comportamento desse mercado à época dos respectivos fatos geradores. Além disso, o laudo apresentado deveria demonstrar, de maneira inequívoca, que o imóvel avaliado, quando comparado com outros imóveis da mesma região geoeconômica, possui características particulares desfavoráveis, inclusive, se for o caso, questões fundiárias, que pudessem justificar o valor apurado pelo autor do trabalho, muito aquém dos valores apontados no SIPT. Ainda, a avaliação se refere a outubro de 2000, quando o que se busca nos autos é o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°/01/2005, como já citado anteriormente. Também não há como deferir a realização de vistoria/perícia para constatação do VTN do imóvel a preços de 1º/01/2005. Isto porque o ônus da prova — no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do auto lançamento, prevista no §4° do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais e do VTN informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los, quando exigido, à autoridade fiscal. Ainda, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na sua impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Em verdade, a realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Esse tipo de prova tem por finalidade á elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente, quando a análise da prova Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do cainho de conhecimento da autoridade julgadora. No caso, tendo sido rejeitado o "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 21/26 e 73/78, principalmente por não se referir a avaliação ao ano de 2004, devia o requerente ter apresentado um novo laudo, de modo a atender as exigências da autoridade fiscal. Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a diligência/perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar á exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela Contribuinte. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1.972 (PAF). Pelo exposto, entendo que não restou demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de 1°/01/2005, cabendo ser mantido o VTN de R$ 408.560,00 ou R$ 800,00 por hectare, arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 186/200), contestando o não reconhecimento de sua área de pastagens. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra o arbitramento do valor da terra nua (VTN), lançado de acordo com informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, para o Município daquele imóvel rural. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria objeto do Recurso Voluntário é o reconhecimento da existência de área de pastagens na ordem de 254,7ha. Do Mérito Da Área de Pastagens Em suma, o recorrente afirma que quanto à questão de comprovação de bovinos alegada pela DRJ/BSA, não lhe assiste razão, pois durante a marcha processual desenvolvida pelo procedimento fiscal, nunca foi instado a apresentar documentos que comprovassem o seu plantel de bovinos Quanto à declaração da área de 317,0, a título de reserva particular do patrimônio natural do imóvel rural, reafirma que houve grasso erro no preenchimento do formulário, não havendo má-fé de sua parte. Afirma que o erro é muito evidente pois em sua declaração registrou na Ficha Atividade Pecuária a existência de bovinos de criação sem, contudo, registrar a respectiva área de pastagens, vez que esta foi consignada naquela declaração erroneamente como área de reserva particular. Afirma que sua impugnação foi efetivada em cima de dados concretos levantados pela própria RFB, através da Notificação de Lançamento, onde não há qualquer crítica ou omissão com relação à apresentação de comprovação de bovinos que apascentavam a propriedade (saldo em 31.12.2004), por essa razão o documento não foi juntado, não cabendo ao produtor instruir processo, naquilo que não foi requerido ou questionado. Por fim entende que a simples inserção de área destinada à pastagem em DIAC/DIAT independe de sua prévia comprovação, excetuando quando for intimado pela fiscalização a comprovar à utilização das terras para aquele fim, e neste mister o fisco não se manifestou. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 Bem, no que diz respeito a notificação de lançamento cabe esclarecer que a autoridade lançadora, durante o procedimentos fiscal, glosou: i) 194,7ha relativas à área de preservação permanente; e ii) 317,0ha referentes a área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), fazendo os seguintes registros no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 4/5): Área de Preservação Permanente (art. 10 e 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002): Declarada uma área de 231,0 ha. O contribuinte informa em sua resposta que a área efetiva é de 36,4 ha, que está sendo acatada. Área de Reserva Particular do Patrimônio Nacional (art. 10 e 13 do Decreto n2 4.382, de 19 de setembro de 2002): Declarada uma área de 317,0 ha. Para comprovação desta área exige a legislação, cumulativamente, que a área deve estar averbada à margem do registro do imóvel, na data do fato gerador, bem como o ADA deve ser apresentado, providências que devem ser tomadas nos prazos fixados na legislação. O contribuinte informa que houve erro na declaração desta área, que deve, portanto, ser glosada. Ressalte-se que não houve a apresentação de qualquer documento que comprove a efetiva utilização da área com outra atividade, como por exemplo: Declarações de Produtor Rural, Notas Fiscais de compra/venda de insumos/produtos, etc... A bem da verdade, vemos nos autos que o interessado produziu as seguintes respostas à intimação da fiscalização, durante o procedimento fiscal (e-fls. 10/19): ... 03. Para melhor compreensão dessa SRF, registram-se as seguintes anormalidades que serão corrigidas com o novo documento, que servirá de base para a retificação do DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR- DIAT-2004, 2005 e 2006: ... 11)- No que diz respeito a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), não existe certidão comprobatória, visto que as declarações de ITR dos períodos solicitados de 2004 a 2006 foram entregues com informações errôneas a este respeito, apresentando uma área de 317,0 há que na verdade deveria ter sido considerada como de pastagem. Como visto, durante a fase inquisitória do procedimento, o interessado até argumenta, ainda que de forma genérica, acerca do equívoco cometido com a área de pastagens, mas não apresentou nenhum documento probatório que comprovasse a efetiva utilização da área “erroneamente” declarada como RPPN naquela ou em outra atividade. Tal argumentação foi melhor desenvolvida com a apresentação de sua peça impugnatória, da qual destacamos os seguintes trechos (e-fls. 84): Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 Tanto a Declaração de ITR (DIAT), do ano de, 2005 e 2006 deverá ser retificada em função da área real apurada e o erro material técnico de inserção de 317,0 ha como reserva particular ao invés de pastagens. Com esses esclarecimentos percebe-se que não houve má-fé do contribuinte, apenas erro no preenchimento do formulário de declaração e retificação de área. Em virtude das correções de áreas e a locação da área de 317,0 ha de pastagens, houve modificação total ... Naquele momento foi-lhe novamente oportunizado a apresentação das devidas evidências probatórias de seus argumentos de defesa, conforme previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos, porém não o fez: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... Em virtude disto, o julgamento de primeira instância, corretamente, não acatou a tese de defesa apresentada (e-fls. 166/168), in verbis: Para fins de comprovação da existência de animais bovinos, necessária se faz a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, dos quais são exemplos, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, Cartão de Vacina do IMA e/ou Notas Fiscais de Aquisição de Vacina, a serem analisados dentro do contexto. Considerando que, no presente caso, o processo não se encontra acompanhado de qualquer dos documentos acima referidos, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não cabe acatar a pretendida alteração da área utilizada como pastagem, ficando afastada, no que diz respeito a essa matéria, a hipótese de erro de fato. Agora, em sede recursal, apresenta esta retórica “frágil” e “balbuciante” de que não oferece os documentos probatórios no processo administrativo por não ter sido devidamente intimado para tal, durante o procedimento fiscal. No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720372/2008-32 E não há dúvidas quanto a quem informa erro cometido em declaração e demanda processualmente visando corrigi-lo. Assim, diante da ausência de necessário conteúdo probatório, evidencia-se que tais alegações restam desconstituídas de credibilidade, pois o recorrente somente alegou e nada provou, cabendo aqui menção ao provérbio jurídico que diz que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (callegare nihil et allegatum non probare paria sunta). Pelo exposto, voto pela manutenção integral do presente lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8538403 #
Numero do processo: 10830.900370/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3201-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 70 /2 01 1- 91 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 crédito de IPI, considerando que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que, com base no instituto da denúncia espontânea, não incluíra a multa de mora na compensação dos débitos vencidos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável nos casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê após a data de vencimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 05/07/2013 (fl. 131), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2013 (fl. 133) e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo quitado o débito em atraso antes de qualquer procedimento fiscal e antes da entrega da DCTF, aplicar-se-ia ao presente caso a denúncia espontânea, ex vi das súmulas STJ 360 e 436. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia do recibo de entrega da DCTF original do 2º semestre de 2006 ocorrida em 05/04/2007 (fl. 165). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que homologou apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a crédito de IPI, em razão do fato de que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 A controvérsia, nesta instância, refere-se à aplicação ou não da denúncia espontânea em relação a débitos compensados após a data do seu vencimento, com a consequente exclusão da multa de mora. Verificando-se os argumentos encetados em Recurso Voluntário e os documentos em que se sustentam, é possível concluir o seguinte: a) a DCTF original relativa ao segundo semestre de 2006, abarcando débitos de IRRF, Cofins, PIS e CSRF, foi transmitida no dia 05/04/2007 (fl. 165); b) na Declaração de Compensação de créditos de IPI, transmitida em 06/01/2007, compensou-se débito de Cofins vencido em outubro de 2006 (fl. 109); c) todo o crédito pleiteado em declaração de compensação foi reconhecido. Verifica-se, portanto, que o Recorrente havia se antecipado, buscando extinguir, espontaneamente, o valor do tributo e dos juros anteriormente à sua inclusão em DCTF, tendo- se, portanto, por configurada, no entendimento aqui adotado, a denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (g.n.) Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não se pode perder de vista que o objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte a regularizar sua situação diante do Fisco, recolhendo os tributos devidos, já vencidos, acrescidos somente de juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal. Não consta dos presentes autos que o Recorrente se encontrava sob ação fiscal no período, tratando-se a presente lide de decisão administrativa realizada a partir de Declaração de Compensação por ele formulada. O art. 138 do CTN acima reproduzido faz referência expressa a pagamento, nada dizendo sobre a compensação. Este CARF tem decisões que equiparam a compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea e outras que não, estas em maioria, tratando-se, portanto, de matéria assaz controversa. Em 18/01/2019, por meio do acórdão nº 9101-003.998, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) assim decidiu: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. IRPJ. Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do tributo e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento. (g.n.) O relator do acórdão supra consignou em seu voto que, “a própria Receita Federal do Brasil tem divergido quanto ao tema”, tendo reconhecido, por meio da “Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011” (...) “que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia caracterizar a denúncia espontânea”, posição essa que veio a ser revista por meio da Nota Técnica nº 19 COSIT, de 12 de junho de 2012. Na mesma decisão da 1ª Turma da CSRF, registrou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciara, por mais de uma vez, no sentido de equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea, ex vi dos REsp 1.375.380 e 1.136.372, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. (g.n.) 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 20/08/2015, DJe de 11/09/2015). [...] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. (g.n.) 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1136372 / RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. em 04/05/2010, DJe de 18/05/2010). Contudo, a jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de não se aplicar o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária (AgInt no REsp 1798582, j. 08/06/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1704799, j. 03/06/2019; AgInt no REsp 1720601, j. 23/05/2019; dentre muitas outras decisões). Tais decisões, no entanto, não têm efeitos erga omnes e nem força vinculativa obrigatória, podendo servir, por enquanto, apenas como subsídio à apreciação da matéria neste Colegiado. As decisões do STJ justificam a não aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação pelo fato de que, nessa situação, “a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.” (AgInt no REsp 1798582, j. 08/06/2020). No presente caso, conforme já dito, o crédito levado à compensação já foi integralmente reconhecido pela repartição de origem, conforme se verifica do despacho decisório datado de 04/05/2011 (fl. 111), inexistindo dúvida, portanto, quanto à existência do direito creditório, que não foi suficiente para quitar todo o débito declarado justamente pelo fato de o Recorrente não ter incluído a multa de mora na quitação em atraso. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscal (CSRF), muito recentemente, tem seguido o entendimento do STJ, por voto de qualidade, no sentido de não se aplicar a denúncia espontânea aos casos de débitos extintos por compensação (acórdãos 9303-010.569 e 9303-010.570 de 11/08/2020). Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contudo, já decidiu, por unanimidade de votos, em acórdão de minha relatoria (acórdão nº 3201-006.991, de 25/06/2020), pela aplicação da denúncia espontânea em relação a débito extinto por compensação, cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=1&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=2&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=3&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=DENUNCIA+ESPONTANEA+COMPENSACAO&b=ACOR&p=false&l=50&i=1&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame. No acórdão 3201-004.475, de 28/11/2018, de relatoria do ilustre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, decidiu-se no mesmo sentido, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF também já decidiu da mesma forma, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A constituição de débito por meio de Declaração de Compensação antes de qualquer procedimento de ofício, acompanhada da extinção do crédito tributário sob condição resolutória, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, calcado no artigo 165 do Código Tributário Nacional, atrai a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que cuida o artigo 138 do CTN. No caso de a compensação não ser homologada ou ser considerada não declarada, o tributo deverá ser exigido com as multas adequadas, afastando-se a denúncia espontânea. (Acórdão 1401-003.840, de 16/10/2019, rel. Carlos André Soares Nogueira) No mesmo sentido, tem-se os acórdãos 3301-007.621 (17/02/2020), 9101-004.448 (09/10/2019), 1301-004.292 (12/12/2019), 1210-003.557 (22/01/2020), 1301-004.322 (21/01/2020) e 1301-004.403 (13/02/2020). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também já decidiu no sentido de se aplicar a denúncia espontânea na hipótese de débito declarado em compensação, verbis: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. (...) (Processo 0011281-38.2009.404.7000, j. 16/06/2010) Não se pode perder de vista que o CTN foi editado em 1966, quando a forma de extinção do crédito tributário 1 , por excelência, era o pagamento em dinheiro, sendo a compensação, à época, uma hipótese extintiva excepcional, pois, somente em 1991, com o advento da Lei nº 8.383 e, posteriormente, com a Lei nº 9.430/1996, que o instituto da compensação passou a ser normatizado em lei de forma ampla, sendo hoje em dia uma modalidade comum, par a par com o pagamento, como se pode verificar da prática corrente no CARF. É em razão dessa constatação que o art. 138 do CTN não pode ser interpretado somente literalmente, devendo-se levar em conta, também, os métodos de interpretação lógico, teleológico e axiológico, pois, conforme já dito, o dispositivo legal visa a estimular a regularização da situação fiscal do contribuinte junto ao Fisco, antes de qualquer procedimento fiscal, recolhendo-se os tributos devidos, já vencidos, acrescidos somente de juros de mora. Portanto, tendo-se em conta o entendimento aqui defendido de equiparação da compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea e observando-se no presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, deve-se reconhecer o direito de o Recorrente extinguir, sem multa de mora, por meio de 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 declaração de compensação, o débito vencido, pois que a DCTF foi transmitida após a declaração de compensação. A referida decisão do STJ foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900370/2011-91 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022, DJ 24/06/2010 – g.n.). Considerando-se a decisão do STJ supra e os elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que, tendo sido a DCTF transmitida após a compensação declarada, aplica-se ao presente caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.723636/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 36 /2 01 5- 21 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do direito: - Que norteou sua ações com fundamento no instituto da denúncia espontânea previsto artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, sendo que o entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal, por força do que também dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. - Que a Receita Federal passou a aplicar multas por atraso na entrega de GFIP em 2014 e antes disso sempre entendera que a entrega da GFIP realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal caracterizaria a denúncia espontânea nos termos do artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009; e - Que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei n. 9.784/99, haja vista que a multa de R$ 500,00 representa quase 500% do valor do tributo devido e, portanto, passou a apresentar caráter de novo tributo e acabou revelando caráter confiscatório; - Que se baseava no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal; - Que as GFIP’s objeto da autuação foram transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo que os artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 47 da Instrução Normativa n. 971/2009 dispõem pela obrigatoriedade do Fisco em intimar previamente o contribuinte para que possa prestar esclarecimentos a respeito do atraso das declarações, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para tanto; - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. - Que a multa aplicada contraria o entendimento perfilhado na Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; - Que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública; - Que em nenhum momento houve falta de pagamento do tributo devido e que o Fisco quedou-se inerte por quase cinco anos mesmo sabendo que a entrega das declarações estavam sendo realizadas fora do prazo regulamentar; - Que a Receita não pode se valer da sua própria Instrução Normativa n. 971/2009 para aplicar sanções e ao mesmo tempo não obedecer e observar o capítulo que trata do instituto da denúncia espontânea, sendo que se não possível afastar a aplicação da multa pela denúncia espontânea nos moldes do artigo 472 da referida Instrução Normativa, tal disposição normativa perderia sentido; - Que houve violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade administrativa passou a aplicar multas por atraso na entrega das GFIP’s apenas em 2014, sendo que tais cobranças apenas seriam devidas a partir de 2014, restando-se concluir portanto, que houve alteração de critério jurídico; e - Que não houve prejuízo ao erário e que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública. (ii) Da fiscalização orientadora: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 - Que é enquadrada como microempresa e que, portanto, a autoridade fiscal é obrigada a realizar a fiscalização orientadora nos termos do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que a sua inobservância acaba atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial, de acordo com o referido artigo 55, § 8º, sem contar que o tratamento favorecido às micros e pequenas empresas encontra-se previsto no artigo 170, caput, inciso IX da Constituição Federal. (iii) Da prescrição do prazo da decisão administrativa: - Que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas, ou recursos administrativos, sendo que, no caso, esse prazo teria se esgotado em 2017, daí por que a multa deve ser cancelada, já que a decisão administrativa definitiva não foi proferida dentro do referido prazo legal. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja provido, bem assim que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que que o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essa questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Sessão de 06.06.2011. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. [...] (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 27.11.2018. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é de se reconhecer que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 3 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 4 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 8 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 9 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 10 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 10 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 11 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 12 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 13 : “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de 11 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 14 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 15 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar 14 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. 5. Das alegações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 16 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode- se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. 16 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 17 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado 18 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 17 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. 18 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 19 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 20 . Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo de regulamentação para que venha 19 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 20 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha 21 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar 21 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 22 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: 22 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723636/2015-21 “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8545857 #
Numero do processo: 11516.001300/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2002-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/55) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/49), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 00 /2 00 9- 69 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001300/2009-69 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo originou-se do Pedido Eletrônico de Restituição — PER de fls. 1/3, por meio do qual o contribuinte pleiteou a restituição do valor de R$ 32.364,72, pago indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre ganho de capital apurado na alienação de bem imóvel no ano-calendário 2005. O Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança — EAC/4 da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, apreciando o pleito, à vista dos documentos apresentados pelo interessado, proferiu o Despacho Decisório de fls. 22/23, reconhecendo o direito creditório da importância de R$ 16.948,82. O pagamento da importância reconhecida, devidamente atualizada pela taxa Selic, foi efetuado por meio de ordem bancária, conforme despacho de fls. 28. Inconformado com o reconhecimento parcial do direito creditório, o interessado ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 32/34), alegando em síntese que a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens imóveis adquiridos por herança fundamenta-se na Portaria MF n.° 80/79; que como a Portaria MF n.° 80/79 foi considerada ilegal, a cobrança do imposto de renda sobre o lucro imobiliário obtido na venda de bem imóvel recebido por herança também foi considerado ilegal; que o fundamento para considerá-la ilegal é que a referida portaria não pode fixar a base de cálculo do imposto por tratar-se de matéria submetida a reserva legal. Cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre a Portaria MF 80/79. Por fim, requer a restituição do valor de R$ 15.415,90, que corresponde a diferença entre o valor originalmente pleiteado e o já restituído (R$ 32.364,72 — R$ 16.948,82), considerando a ilegalidade da Portaria MF n.° 80/79, na forma como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, instrumento este que o obrigou ao pagamento do imposto de renda por ocasião da alienação de bem imóvel havido por herança. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim se manifestando: (...) Observa-se que na apuração do ganho de capital demonstrado no Despacho Decisório de fls. 22/23, foi observada a legislação vigente, aplicando- se as reduções em função da data de aquisição, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n.° 599/2005. Assim, não cabe reparo no cálculo elaborado no Despacho Decisório (fls. 22/23) que apurou o valor o Imposto pago indevidamente. Conforme visto, a fundamentação legal para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital na alienação de bens e Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001300/2009-69 direitos, inclusive os recebidos por herança, encontra-se na Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2.° e 3.°, § 2.° e Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, portanto, equivoca-se o interessado quando afirma que a fundamentação legal seria a Portaria MF n.° 80/79. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/09/2010 (e-fl. 51); Recurso Voluntário protocolado em 14/10/2010 (e-fl. 52), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado, com a r. decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado, o contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da Manifestação de Inconformidade. Destaco por primeiro que, as decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Carece de razão o recorrente, pois conforme a fundamentação legal para a cobrança do imposto de renda, sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos está estribada na lei n° 7.713 e n° 8.981, e não na Portaria MF n° 80/79. Diz o RIR, em seu art. n° 119: Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1° Se a transferência for efetuada a valor de mercado a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência do imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142 (lei 9.532, de 1997, art.23,§ 3°). Alega o recorrente que não é cabível a cobrança do imposto de renda sobre o lucro imobiliário apurado na venda de imóvel adquirido por herança. Ficou o recorrente apenas no Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001300/2009-69 campo das alegações sem apontar em que decreto legal se apoiou para prover seu pretenso direito. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910123/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PER/DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. Constatado que a ciência se deu antes deste prazo, não há que se cogitar da ocorrência de homologação tácita. Se a PER/DCOMP original foi retificada, entrando em cena uma PER/DCOMP Retificadora, é sob esta última que se faz contar o prazo de cinco anos.
Numero da decisão: 1401-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PER/DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. Constatado que a ciência se deu antes deste prazo, não há que se cogitar da ocorrência de homologação tácita. Se a PER/DCOMP original foi retificada, entrando em cena uma PER/DCOMP Retificadora, é sob esta última que se faz contar o prazo de cinco anos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PER/DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. Constatado que a ciência se deu antes deste prazo, não há que se cogitar da ocorrência de homologação tácita. Se a PER/DCOMP original foi retificada, entrando em cena uma PER/DCOMP Retificadora, é sob esta última que se faz contar o prazo de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 01 23 /2 00 9- 19 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910123/2009-19 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 12-32.758 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 16 de agosto de 2010. Relatório Trata o presente processo das declarações de compensação nºs 26051.24970.260104.1.7.03-7018, 17077.84476.100204.1.7.03-0133, 31858.86107.270204.1 .3.03-7862, 35099.79632.300304.1.3.03-4711 e 03586.11133.111104.1.3.03-7091 que pretendem compensar o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, com débitos da CSLL e da COFINS de 2003 e 2004. A DRF-PIRACICABA-SP, HOMOLOGOU as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 26051.24970.260104.1.7.03-7018, 17077.84476.100204.1.7.03-0133, 31858.86107.270204.1.3.03-7862, 35099.79632.300304.1.3.03-4711, e HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP n° 03586.11133.111104.1.3.03-7091 (flS. 28/34), em virtude da insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos registrados na mesmo. Cientificado da decisão em 20/10/2009, conforme documento às fls. 48, o qual indica o mesmo número do rastreamento do despacho decisório (n° 848673396), o interessado apresentou impugnação às fls. 01/15, em 11/11/2009, acompanhada dos documentos de fls 16/27. Em sua manifestação de inconformidade, alega em síntese que: • entregou sua declaração de compensação em 23/12/2003, momento este a partir do qual passou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos para o fisco homologar a compensação realizada, conforme orientação contida no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96 e artigo 150, § 4° do CTN; • assim, o débito cobrado encontra-se abarcado pela decadência, uma vez que entregou a PER/DCOMP em 23/12/2003, e foi notificado da homologação parcial do crédito em 20/10/2009, ou seja, decorridos mais de 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação; • não tendo realizado a homologação no prazo oportuno, decaiu o direito do fisco de cobrar o crédito não constituído em tempo oportuno. • pelo exposto, estando cabalmente comprovado o direito que socorre a pretensão do interessado, requer seja julgado totalmente procedente a manifestação de inconformidade, homologando-se integralmente a compensação realizada, posto que decaiu o fisco de seu direito de cobrar, pois deixou escoar o prazo de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração de compensação realizada pelo interessado. A competência para julgamento do processo em questão, foi delegada pela Portaria- SUTRI n° 1.036, de 05 de maio de 2010. É o relatório. Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910123/2009-19 A manifestação de inconformidade apresentada em 11/11/2009 (fls 01/15), é tempestiva, tendo em vista que o interessado foi cientificado da decisão em 20/10/2009 (fl. 48). Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. O interessado apresentou em 23/12/2003 o PER/DCOMP n° 07116.69261.231203.1.3.03-1003 (fls. 16/25), e posteriormente apresentou retificação do pedido, em 26/01/2004, através do PER/DCOMP n° 26051.24970.260104.1.7.03-7018 (fls. 35/39), que foi homologado conforme o demonstrativo de fl.32. Posteriormente, apresentou em 11/11/2004 o PER/DCOMP n° 03586.11133.111104.1.3.03-7091, que foi homologado parcialmente, por insuficiência de crédito, conforme demonstrativo de fl. 34, sendo este o PER/DCOMP a ser analisado. Nos termos do art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/1996 (com redação dada pela Lei n° 10.833/2003), o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da entrega da declaração de compensação. Como o interessado entregou seu pedido de compensação em 11/11/2004 (fls.49/52, e a ciência do despacho decisório ocorreu em 20/10/2008 (fl. 48), não há que se falar em homologação do pedido. Sendo assim, NÃO SE HOMOLOGA a compensação pleiteada e deve ser exigido o débito de R$ 4.970,34, acrescido dos encargos morat6rios DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09 de setembro de 2010 (fl.58) da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 01 de outubro de 2010, no qual repete os argumentos da Impugnação. Após transcrever o §5º do art.74 da Lei 9.430/96, conclui: § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833 , de 2003) 21. Expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, consoante preceitua igualmente o art. 150, § 4° do CTN, o que se deu no caso concreto. 22. Isso porque o contribuinte entregou seu pedido de compensação no exercício de 23/12/2003, relativamente ao período de apuração de 01/01/2002 à 31/12/2002, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco homologar, o que não ocorreu, tendo somente em 20/10/2009 notificado o contribuinte de suposta diferença apurada, a qual não é exigível. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910123/2009-19 23. Ora, extinguindo-se definitivamente o crédito após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, não há mais ensejo para a realização de lançamento tendente à constituição daquele crédito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Inicialmente, esclareça-se que aqui não estamos diante de contagem de prazo decadencial para fins de constituição de crédito tributário, como parece crer a Recorrente. Estamos diante de situação que demanda saber se houve ou não a homologação tácita da compensação ora pleiteada. O PER/DCOMP original (fls.06) foi transmitido em 23/12/2003, conforme já dito no recurso, sob o nº 7116.69261.231203.1.3.03-1003, sendo, entretanto, posteriormente retificado por um outro PER/DCOMP: Este PER/DCOMP foi objeto de homologação. Eis a decisão de piso: O interessado apresentou em 23/12/2003 o PER/DCOMP n° 07116.69261.231203.1.3.03-1003 (fls. 16/25), e posteriormente apresentou retificação do pedido, em 26/01/2004, através do PER/DCOMP n° 26051.24970.260104.1.7.03-7018 (fls. 35/39), que foi homologado conforme o demonstrativo de fl.32. Depois, a Interessada apresentou outro PER/DCOMP, este sim objeto da presente análise, transmitido em 11 de novembro de 2004 (fls.34). Eis a decisão de piso: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910123/2009-19 Posteriormente, apresentou em 11/11/2004 o PER/DCOMP n° 03586.11133.111104.1.3.03-7091, que foi homologado parcialmente, por insuficiência de crédito, conforme demonstrativo de fl. 34, sendo este o PER/DCOMP a ser analisado. Nos termos do art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/1996 (com redação dada pela Lei n° 10.833/2003), o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da entrega da declaração de compensação. Como o interessado entregou seu pedido de compensação em 11/11/2004 (fls.49/52, e a ciência do despacho decisório ocorreu em 20/10/2008 (fl. 48), não há que se falar em homologação do pedido. Sendo assim, NÃO SE HOMOLOGA a compensação pleiteada e deve ser exigido o débito de R$ 4.970,34, acrescido dos encargos moratórios. A decisão de piso merece reparos, pois efetuou uma contagem equivocada, mas, mesmo assim, não ocorreu a homologação tácita. De se reproduzir novamente o disposto legal do prazo em questão, o §5º do art.74 da Lei 9.430/96: § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833 , de 2003) A Declaração de Compensação que deve ser objeto de análise é a que foi apresentada posteriormente e que fora parcialmente homologada, vez que as outras foram todas homologadas. Então, esta última DCOMP foi transmitida em 11/11/2004, e levando em conta que do Despacho Decisório emitido em 07 de outubro de 2009, a Interessada tomou a devida ciência em 20 de outubro de 2009, ratificado pela unidade de origem (fls.42) e pela Recorrente (fls.02 e 26), antes, portanto dos cinco anos contados de sua transmissão, que dar-se-ia em 11/11/2009, não ocorreu a homologação tácita. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910123/2009-19 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.012117/2007-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente das seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 16.578,42 (valor alterado no auto de R$ 22.500,00 para R$ 39.078,42); - dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 2.379,78 (valor alterado no auto de R$ 3.072,02 para R$ 717,24). Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2 e segs., incompleta nos autos) junto à DRJ Rio de Janeiro II/RJ, na qual alegou, em síntese, ser à época dos fatos portador de moléstia grave (cegueira), e que portanto os rendimentos estariam isentos do imposto de renda. Anexou laudos médicos comprobatórios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 12 11 7/ 20 07 -2 0 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012117/2007-20 A 2ª Turma da DRJ/RJII, por meio do Acórdão n.º 13-29.812 (fls. 42 e segs., incompleto nos autos), não acatou a comprovação da moléstia grave e por isso não apreciou se os rendimentos em análise tratam-se de aposentadoria ou pensão, e quanto ao IRRF, apontou não haver comprovação de retenção do mesmo. Do voto do acórdão da DRJ (incompleto nos autos): “De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Para comprovação da moléstia grave foram apresentados os documentos de fls. 9 e 10. O documento de fl. 09 não foi emitido por serviço médico oficial. Já o de fl. 10, expedido em 207 pelo INSS, não identifica expressamente moléstia prevista na lei. Não tendo sido comprovada a moléstia, deixa-se de analisar a natureza dos rendimentos omitidos. Por conseguinte, diante das exposições supra, a contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Com relação à dedução indevida de IRRF, não foi trazido nos autos qualquer documento que pudesse afastar a glosa efetuada pela fiscalização.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, fls. 47 e segs., no qual reitera as razões da impugnação e acrescenta que sua condição de portadora de moléstia grave está comprovada por laudos médicos emitidos por serviços oficiais, juntados ao processo. Junta documentação comprobatória de sua doença, parecer a respeito emitido pela DRF Niterói, e comprovantes de rendimentos do ano de 2002. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Como já relatado, o contribuinte foi autuado por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem como por dedução indevida de IRRF. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, para que seja possível ao julgador administrativo estabelecer sua livre convicção, em particular no caso de lançamento de crédito tributário, é imprescindível que os documentos que constituem os pilares do processo estejam nele juntados de forma completa. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012117/2007-20 Observa-se, no caso, que falta e segunda página na cópia juntada do acórdão da DRJ, bem como não é possível ler a primeira página da impugnação do contribuinte, por superposição de imagem de outro documento. Essas duas faltas, entretanto, podem ser facilmente supridas por meio de integração a partir dos demais elementos disponíveis, sem prejuízo do entendimento dos fatos e argumentos. Ocorre que, com relação ao documento de lançamento, há no processo uma cópia do auto de infração constante de 5 folhas sequenciais, e nada mais. O processo original em papel está numerado de fl. 1 a fl. 73, sequencialmente, o que indica que não teria havido perda de documentação em papel na digitalização feita no CARF. Não há menção a termo de verificação fiscal/relatório fiscal ou a qualquer outro anexo. A única descrição dos fatos e enquadramento legal que se tem do lançamento é a seguinte (fl. 6 do processo e 02/05 do auto): “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1° , 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95.” O contribuinte declarou, em sua DIRPF/2003, R$ 22.500,00 de rendimentos tributáveis recebidos da Prefeitura do Rio de Janeiro, com correspondentes R$ 2.379,78 de imposto retido na fonte, e declarou ainda um total de R$ 61.377,28 de rendimentos isentos, esses últimos sem outras informações que permitam identifica-los. Faltam, pois, informações cruciais para que se prossiga com a análise do caso. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam respondidos/atendidos, no mínimo, os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) Juntar ao processo, caso tenham sido elaborados, cópias de termo de verificação fiscal e/ou outros anexos integrantes do auto de infração. Informar também se o contribuinte tomou ciência desses anexos juntamente com o auto, e se existe comprovação dessa ciência. 2) Informar/esclarecer, anexando documentação comprobatória, caso não se possa extrair com clareza dos elementos solicitados no item 2 acima, ou os mesmos não existam: - quanto à infração de omissão de rendimentos: quais rendimentos foram omitidos que totalizaram o valor da infração lançada, recebidos de que fontes pagadoras, de que natureza e valores individuais por fonte, onde obteve o auditor essa informação (da DIRF, de comprovantes de rendimentos ?), quais os fundamentos para se concluir pela infração de omissão (simplesmente não Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012117/2007-20 declarados ou indevidamente declarados como isentos, não acatada a alegação de moléstia grave, outra razão ?). - quanto à dedução de IRRF não acatada pelo fiscal: faltou comprovação, comprovação não aceita, outra razão ? 3) Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para elucidação da questão. De seguida, após ciência do relatório ao contribuinte e prazo para sua manifestação a respeito, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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