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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684373 #
Numero do processo: 10880.066674/93-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05076
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10880.066674/93-07 Recurso n° : 116.365 Matéria : IRPJ — EX: DE 1989 Recorrente : PLÁSTICOS PLAVINIL S/A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.076 OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS PLAVINIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / re / •. / FRANCISCO DE :ALES BEI e- O DE QUEIROZ PRESIDENTE IS/54-7602-~--Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 1998 .• . Processo n° : 10880.066674/93-07 Acórdão n° : 107-05.076 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. i , 2 .• Processo n° : 10880.066674/93-07 Acórdão n° : 107-05.076 Recurso n° : 116.365 Recorrente : PLÁSTICOS PLAVINIL S/A. RELATÓRIO PLÁSTICOS PLAVINIL S/A., empresa qualificada nos autos, foi autuada, por omissão de receitas financeiras da ordem de Cz$ 38.966.670,00, determinada pela diferença positiva existente entre os valores constantes do Malha Fonte e documentos das fontes pagadoras exibidos pelo contribuinte e os valores e os inseridos no Anexo 3 da DIRPJ/89 (fls. 36/38). A sociedade fora penalizada, também, por atraso na entrega da declaração, sendo a multa excluída em primeira instância, por improcedente. A autuada em sua impugnação (fls. 40/52) alegou que a fiscalização não examinou com profundidade a sua contabilidade e os documentos de seu arquivo. Informa que as receitas financeiras que teriam sido omitidas, segundo a autoridade autuante, foram consignadas no Anexo 3 de sua DIRPJ/89 pelos valores que compuseram a base de cálculo do imposto retido nas aplicações financeiras da impugnante que estavam sendo compensado, seguindo rigorosamente as instruções do MAJUR/89, a respeito. A diferença, correspondente à correção monetária, foi juntamente com a parcela do rendimento incluído em outras receitas financeiras, do quadro 13 (Demonstrações do Lucro Líquido), do Formulário I da Declaração. Junta 24 anexos demonstrativos e documentação correspondente (fls. 56 a 211). Requer realização de perícia para comprovar as suas alegações, indicando, desde logo, quesitos, e o nome e endereço de seu perito. A perícia foi indeferida por desnecessária e a exigência mantida, ao argumento de que caberia à impugnante comprovar que as receitas financeiras, objeto da autuação, foram regularmente contabilizadas em sua escrita comercial/fiscal. Iy 3 .• Processo n° : 10880.066674193-07 Acórdão n° : 107-05.076 Na fase recursal, a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa e reitera o seu pedido de realização de diligência. No mérito, a recorrente insiste na inexistência de desvio de receitas que, reitera, foram contabilizadas, não tendo, isso sim, a fiscalização examinado devidamente a sua escrita. Diz que os esclarecimentos e a prova produzida são tão elucidativos que jamais poderiam levar o julgador a outro entendimento que não fosse pela integral improcedência da ação fiscal. Encerra seu recurso dizendo que, por amor à celeridade processual, entende a recorrente ser despiciendo repetir os todos os dados e elementos constantes de sua impugnação É o relatório.L 4 • Processo n° : 10880.066674/93-07 Acórdão n° : 107-05.076 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento, em parte. A Recorrente em sua impugnação, após, muito polidamente, ponderar que, talvez por excesso de trabalho, a fiscalização não examinou com a devida profundidade a sua contabilidade, esclareceu que, como já foi dito no relatório, foram consignadas no Anexo 3 de sua DIRPJ/89 pelos valores que compuseram a base de cálculo do imposto retido nas aplicações financeiras da impugnante que estavam sendo compensado, seguindo rigorosamente as instruções do MAJUR/89, a respeito. A diferença, correspondente à correção monetária, foi juntamente com a parcela do rendimento incluído em outras receitas financeiras, na linha 06 , do quadro 13 (Demonstrações do Lucro Líquido), do Formulário I da Declaração. Junta 24 anexos demonstrativos e documentação correspondente. Fez, assim, detida demonstração do destino dado às parcelas inquinadas de omitidas à escrituração, indicando que figuraram da sua DIRPJ/89, nomeando expressamente o quadro e item correspondente. Se o fisco tivesse dúvidas a respeito, deveria determinar inspeção na contabilidade da empresa, a partir da demonstração analítica do valor inserido na linha 06 , do quadro 13 da declaração2 rf 5 Processo n° : 10880.066674/93-07• Acórdão n° : 107-05.076 Essa a providência que deveria ter sido tomada antes de se efetuar o lançamento de ofício pressurosamente. Apurar-se-ia a veracidade ou inveracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, seguindo-se, aliás, a orientação do §2° do art. 678, do RIR/80 (§ 1° do art. 894, do RIR/94). Não há, nos autos, prova segura de desvio de receitas nesse item da autuação. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Ao contribuinte compete manter escrituração contábil e fiscal regulares, com apoio em documentação hábil e idônea. Ao fisco, aceitar a presunção de verdade que dai resulta, ou infirmá-la com base em elementos seguros de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90 e parág. 10 e 2°), ressalvados os casos em que a lei inverte, por presunção legal, o ônus da prova, o que não ocorre na espécie. Para tanto, tem o poder de examinar a contabilidade do contribuinte, em busca da contraprova. 6 • Processo n° : 10880.066674/93-07 Acórdão n° : 107-05.076 Deixo de pronunciar-me sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa e a realização de perícia, porque o julgamento de mérito aproveita à requerente, face a insubsistência do lançamento Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso.. Sala das Sessões-DF, 02 de junho de 1998. ai-CG\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 7 „.. Processo n° : 10880.066674/93-07 Acórdão n° : 107-05.076 • • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUI 1.9 v FRANCISCO D SAL 41RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 d 1998 / PRI • • IP O” • 1. ',ENDANACIONAL 8 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4686604 #
Numero do processo: 10925.001545/2004-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da Dirf fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMOC — AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO OESTE CATARINENSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /// JOSÉ RI‘LR A/ 111‘/S PENHA PRESIDENTE it , dr 4144917# • OBERTA DE EREDO FERREIRA P G TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma #;- • • 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9n. 4:„^7.:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001545/2004-05 Acórdão n° : 106-14.785 Recurso n° : 143.523 Recorrente : ADMOC — AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO OESTE CATARINENSE RELATÓRIO A Agência de Desenvolvimento do Meio Oeste Catarinense — ADMOC entregou a DIRF relativa ao ano-base de 2003 em atraso, o que implicou a exigência da multa de R$ 500,00, cujo lançamento foi efetuado em 15.06.2004. Contra o lançamento, apresentou a impugnação de fl. 01, na qual afirma ser sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecendo a irregularidade na apresentação das DIRF (anos-base 2002 e 2003), pleiteando a anulação ou redução das multas então exigidas, e alegando que tais erros não mais seriam cometidos. A DRJ manteve o lançamento por tratar-se de obrigação acessória que, efetivamente, deixou de ser cumprida pela Impugnante, que, inconformada, recorre a este Conselho com as idênticas alegações apresentadas em sede de impugnação. É o Relatório. 2 • 'i ,OL',;c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001545/2004-05 Acórdão n° : 106-14.785 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, e por isso dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, a Recorrente, em momento algum, traz aos autos qualquer fato ou argumento que pudesse elidir a exigibilidade da multa em questão; aliás, ela mesma reconhece que houve "irregularidade" na apresentação da referida Declaração. Estabelecendo a lei penalidade específica contra o descumprimento de obrigação acessória, sendo esta descumprida, há que se aplicar a respectiva penalidade. Ademais, não cabe ao agente administrativo tecer ponderações acerca da intenção ou não do contribuinte em descumprir obrigação tributária acessória, assim como não descaracteriza tal obrigação o fato de ser a Recorrente uma sociedade civil sem fins lucrativos. Neste sentido é a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho: "DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A entrega da Dirf fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 145.508, 6 a Câmara, ac. n° 106-14722, Rel. Dr. Jose Ribamar Barros Penha) 3 - * • - -* 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA S::::=:' • ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001545/2004-05 Acórdão n° : 106-14.785 Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a exigência da multa em questão. Sala das Sessões - DF, em 07 de Julho de 2005. li,it.wcAlart f ROBERTA DE á i' EREDO FERREIRA P ETTI 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033330/97-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A comprovação de que a aquisição de patrimônio foi efetuada com recursos percebidos de terceiros, não declarados, caracteriza a omissão de rendimentos Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44580
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:30:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:30:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:30:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:30:37Z; created: 2009-07-05T08:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:30:37Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.033330/97-28 Recurso n°. : 122887 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : NICÉA CAMARGO DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.580 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A comprovação de que a aquisição de patrimônio foi efetuada com recursos percebidos de terceiros, não declarados, caracteriza a omissão de rendimentos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICÉA CAMARGO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO ODRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 FEV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.033330/97-28 Acórdão n°. : 102-44.580 Recurso n°. : 122.887 Recorrente : NICÉA CAMARGO DO NASCIMENTO RELATÓRIO A contribuinte foi autuada (fls. 1 e sgs.) para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, em virtude de apuração pela fiscalização da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica comprovada pela aquisição de um veículo que teve seu pagamento efetuado através de cheque emitido por terceiro. Inconformada, apresentou a tempestiva impugnação ( fls. 42/52) na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que efetuou o pagamento apontado em moeda corrente, não tendo nenhuma ligação com o depósito apontado no Auto de Infração e que as autoridades fiscalizadoras tomaram como verdade absoluta os depoimentos da Auto Global e da Photografe, que são partes interessadas. Alega ainda, que se a Photografe efetivamente tivesse efetuado o depósito por conta e ordem da impugnante, deveria ter efetuado e recolhido o Imposto de Renda na fonte, eis que é responsável, nos termos da legislação. Contesta ainda, que a utilização de prova testemunhal, pois os documentos apresentados não comprovam com certeza os fatos imputados e que o ônus da prova é do fisco, citando doutrina e jurisprudência, que não admitem o lançamento por presunção. A impugnação foi complementada, sanando equívoco que teria sido cometido na exordial. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "%ff SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.033330/97-28 Acórdão n°. : 102-44.580 A Decisão da autoridade monocrática ( fls. 77/84) rejeitou a argumentação do contribuinte de que a fonte pagadora deveria ser responsabilizada pelo tributo tendo em vista que constitui obrigação do contribuinte a inclusão de todos os rendimentos percebidos na sua declaração, independente de ter ou não havido retenção pela fonte pagadora. E que no mérito propriamente dito, que a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo nem sua desvinculação do depósito efetuado pela empresa e que as provas testemunhais juntadas ao processo não podem ser consideradas suspeitas, pois as empresas citadas não têm a vinculação de interesse que impugnante pretende. Rejeitou ainda a decisão monocrática, a pretensão de que o lançamento teria sido feito por presunção, eis que o mesmo observou rigorosamente os ditames legais e esta fundamentado em fatos devidamente comprovados, que não foram ilididos pela impugnação. Irresignada, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls.90/97) onde reitera a argumentação expendida na exordial, fixando quatro pontos: 1 — Não há provas que o depósito foi efetuado pela recorrente. 2 — Os testemunhos são suspeitos. 3— Que o ônus da prova é do fisco. 4— A jurisprudência daria respaldo à argumentação da recorrente. 3 #s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.033330/97-28 Acórdão n°. : 102-44.580 A seguir, atacando a Decisão recorrida, desenvolve argumentação de que não teria ocorrido o acréscimo patrimonial apontado, apresentado longo- demonstrativo dos rendimentos do casal que dariam cobertura suficiente para o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização e mantido pela Decisão monocrática, com o que , ficaria ilidida a presunção legal que fundamentou a decisão. Que quanto a responsabilidade pelo imposto de renda devido, que seria da pessoa jurídica pagadora, tratou-se de mera argumentação, eis que efetivamente a recorrente não recebeu os valores apontados. Que da forma que foi feito o lançamento, mantido peia decisão monocrática, inverteu o ônus da prova, eis que exige da recorrente que comprove fatos praticados por terceiros, bem como a não aceitação de que o pagamento foi feito em dinheiro, viola a legislação porque não há obrigatoriedade de o cidadão efetuar seus pagamentos em cheques. Insurge-se ainda quanto a aceitação pela autoridade julgadora de primeira instância das provas testemunhais, porque a suspeição dos mesmos é tão clara que deveriam ser considerados como depoimentos pessoais. Foi efetuado o depósito recursal previsto na legislação. Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional tendo em vista o valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10880.033330/97-28 Acórdão n°. : 102-44.580 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente afasta-se a discussão quanto a responsabilidade pelo pagamento do imposto, tendo em vista que o próprio recorrente afirma em seu recurso que tal questão somente foi levantada como mera argumentação, mesmo porque, contraditória ( não alternativa ) com sua linha de defesa, que é a negativa de recebimento dos rendimentos. Conforme consta do processo, é não é objeto de discussão, a recorrente adquiriu um veiculo na empresa Auto Global Automóveis Ltda dando como parte de pagamento um veículo marca Escort no valor de R$ 5.000,00 e o saldo restante de R$ 30.000,00 foi pago posteriormente. Segundo a imputação da fiscalização, mantida peia autoridade monocrática, o pagamento do saldo foi feito através de depósito de cheque emitido por uma pessoa jurídica, o que comprovaria a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não declarados pela recorrente. Como comprovação do fato imponível, são apresentadas declarações da empresa vendedora do veículo de que efetivamente o pagamento do saldo remanescente foi recebido através de depósito bancário, que posteriormente verificou-se tratar-se de cheque emitido pela empresa Photografe. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.033330/97-28 Acórdão n°. : 102-44.580 Em sua impugnação e Recurso, a recorrente alega que efetuou o pagamento em dinheiro e que não tem nenhuma vinculação com a empresa emissora do cheque depositado, sendo que os depoimentos, foram prestados por pessoas interessadas no processo, portanto, sob suspeição. A Decisão recorrida não merece reparo. Consoante está suficientemente comprovado no processo o pagamento do saldo na aquisição do veículo foi efetuado através de depósito bancário, suportado por cheque de terceiro, pessoa jurídica, que ao contrário do alegado pela recorrente, não tem nenhum interesse na demanda, eis que contabilizou corretamente a venda do veículo e deu entrada no valor correspondente, nenhum interesse tendo quanto aos fatos apontados que pudesse inquinar de suspeitas suas declarações. Por outro lado, em sua defesa, a recorrente somente alega que efetuou o pagamento em moeda corrente, não trazendo aos autos nenhum recibo que comprovasse tal alegação e nenhuma prova fazendo da origem específica do numerário, limitando-se a afirmar que no cômputo dos rendimentos do casal , na data apontada, haveria disponibilidade suficiente para a aquisição. Além de tratar- se de mera alegação, a afirmação da recorrente tem veemente indício de não ser verdadeira, eis que foge completamente aos hábitos e ao senso comum, ter em casa ou manusear valor de tal magnitude em moeda corrente. Quanto a alegada tributação com base em presunção, também não ocorreu. A omissão de rendimentos está perfeitamente caracterizada pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.033330/97-28 Acórdão n°. :102-44.580 acréscimo patrimonial ocorrido, ou seja, há uma vinculação entre a aquisição do patrimônio e a percepção da renda, não sendo admissivel, na hipótese dos autos, o cômputo dos rendimentos do casal, eis que está perfeitamente demonstrado e comprovado nos autos, que o pagamento foi feito com cheque de terceiro pessoa jurídica, restando apenas à recorrente, ilidir tal constatação, através de prova inequívoca, de que, por exemplo, tal valor tivesse sido recebido a outro título ( empréstimo, venda de algum bem etc ), o que não ocorreu. A jurisprudência invocada bem como a doutrina, não são aplicáveis à espécie, eis que tratam de matéria fática diferente da hipótese dos autos, onde se comprovou que a recorrente adquiriu patrimônio com valores recebidos de terceiros, não declarados ao fisco. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. -411111," MÁRIO RODRIGUES MORENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4683551 #
Numero do processo: 10880.030058/92-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL – FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-12781
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP SESSÃO DE :13 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.781 FINSOCIAL — FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n o 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de 1° grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 19 QUE DA SILVA PRESIDENTE LUIS G NZAkMED IROS NátiREGA TO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030058/92-92 ACÓRDÃO N° 105-12.781 FORMALIZADO EM: 17 M A I 1999 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇ C\ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030058192-92 ACÓRDÃO N° 105-12.781 RECURSO N° : 118.499 RECORRENTE : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A RELATÓRIO INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 78/79, da qual foi cientificada em 13106/1996 (fls. 83-v), por meio do recurso protocolado em 11/07/1996 (fls. 85). Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (cópia às fls. 06), relativo ao período de apuração correspondente ao exercício de 1988, em função da constatação de receita omitida, apurada em auditoria de produção efetuada para fins de verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da qual decorreu aquela exigência fiscal, conforme Termo de Verificação de fls. 03. Como reflexo da exigência relativa ao IRPJ, foi formalizado o presente lançamento relativo à Contribuição para o FINSOCIAL - Faturamento, conforme Auto de Infração de fls. 07/09. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 14/15), a autuada, por meio de seu procurador (mandato às fls. 16), se insurgiu contra o lançamento, remetendo o julgador às razões contidas na impugnação apresentada no processo relativo à exigência do IPI, da qual junta cópia às fls. 17/27, assim como de seus anexos, de fls. 28/58, onde contesta a infração a si imputadr. co 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030058192-92 ACÓRDÃO N° 105-12.781 As fls. 60/63, consta Informação Fiscal prestada em cumprimento ao comando contido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/1972, vigente à época, onde os autores do feito, à vista dos novos elementos apresentados pela autuada, considerados comprovadamente corretos, noticiam haverem refeito os quadros demonstrativos Q.1 a Q.11, agora denominados Q.1* a Q.11* e concluíram que a nova base de cálculo da autuação relativa à omissão de receita, é de Cz$ 10.956.739,21 (dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e trinta e nove cruzados e vinte e um centavos). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que a presente exação constitui mero reflexo do lançamento do IRPJ, manteve parcialmente a exigência, reduzindo o montante da base de cálculo da infração arrolada, para o valor sugerido na Informação Fiscal, em decisão de fls. 78/79, assim ementada: "Ementa: FinsociaVFaturamento — Exercício de 1988, ano base de 1987. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria fiscal levada a efeito pela fiscalização do IR. Tal omissão, implicando na diminuição da base de cálculo da contribuição para o Finsocial/Faturamento, ensejou a autuação para a exigência da mesma. Mantendo-se parcialmente o crédito tributário conforme o decidido no processo do qual este é decorrente." Através do recurso de fls. 85/102, no qual são repisados os mesmos argumentos apresentados no processo dito principal, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030058/92-92 ACÓRDÃO N° 105-12.781 Às fls. 108, consta contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso interposto, requerendo que lhe seja negado provimento. É o relatório. C--\\. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030058/92-92 ACÓRDÃO N° 105-12.781 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ, (de n° 10880.030057/92-20), no qual foi declarada a nulidade da decisão de 1° grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-12.778, julgado na Sessão datada de 13/04/1999. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de autonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de declarar NULA a decisão de primeira instância, constante das fls. 78/79, para que outra seja prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. Ca \s Sessões — DF, em 13 de abril de 1999 —, LUIS G NZALED ROS Ná\EGA A. felt /of s Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000440/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - LEI Nº 8.486/94 - A multa de 300% a que se refere o artigo 3º da Lei nº 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15328
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:40:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:40:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:40:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:40:41Z; created: 2009-08-17T13:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:40:41Z | Conteúdo => br•Á) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n° : 10925.000440/94-24 Recurso n° : 110.962 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : D'AGOSTINI AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.328 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - LEI N° 8846/94 - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n°8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'AGOSTINI AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE / • j• 411110,11 SCIM TO •RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i34:4A.2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000440/94-24 Acórdão n°. : 104-15.328 Recurso n° : 110.962 Recorrente : D'AGOSTINI AUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, em 10305.94, para exigir-lhe o recolhimento da muita de 300% a que se refere o art. 30 da Lei n°8846/94. O Lançamento é decorrente de visita fiscal levada a efeito na estabelecimento da autuada em 10.05.94, onde se concluiu pela existência de vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, nos meses de março e abril de 1994, com base no confronto dos documentos de fls. 04 e 05, com os lançamentos em seus livros fiscais, cujas cópias foram carreadas às fls. 13/22. Inconformado com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 24/28, onde em apertada síntese alega, que foi cercado seu direito de defesa em decorrência da apreensão de documentos; que a multa tem efeito confiscatório; que a autuação está baseada em indícios ao se apegar em meros papeis, sobre as quais os próprios agentes autuantes lançaram o carimbo de CGC, para identificação da contribuinte; pede o cancelamento da autuação. Indo o processo para julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência (fls.35), para que fossem esclarecidas as alegações da impugnante .gacerca das provas questionadas, sendo que às fls. 37/38, autoridade fiscal optou pela juntada dos documentos de fls.39/40 e a Representação de .41. ' 2 ca , ..:*;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":"“•1::4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000440/94-24 Acórdão n°. : 104-15.328 Às fls. 46/48, a interessada adita sua impugnação , retificando a peça impugnaria inicial, alegando que nada de novo foi carreado aos autos, como também nada foi colocado a sua disposição para subsidiar sua defesa e reitera a alegação de que a multa tem caráter confiscatório. A autoridade julgadora de primeira instância após vasta fundamentação, julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Cientificada da decisão em 28.07.95, protocolada a interessada em 28.08.95, o recurso de fls.66/74, onde em preliminar argúi a nulidade processual pelo descumprimento do artigo 17 do Decreto n°70.235/72 como também o artigo 50 inciso LV, da C.F. tece comentários à decisão singular sobre o confisco, citando escólio de Sacha Calmon Navarro Coelho, António da Silva Cabral, Wlhoa Conto, Tito Rezende e Ruy Barbosa Nogueira, todos em abono a sua tese de que, pode o julgador administrativo reconhecer a inconstitucionalidade das leis; termina pedindo o provimento do recurso para cancelar o auto de infração. C É o Relatório. - 3 ces - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000440/94-24 Acórdão n°. : 104-15.328 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCÍMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso, dele - conheço. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela emissão de documento fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, em 10.05.94, onde concluiu pela existência de vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, nos meses de março e abril de 1994, com base no confronto dos documentos de fls.04, e 05, com os valores lançados em seus livros fiscais. Em suas razões defensórias, alega a contribuinte que multa imposta tem efeito confiscatório e que a autuação está baseada em indícios, se apegando em meros papeis sobre os quais os próprios agentes, autuantes lançaram o carimbo do CGC, para identificação do contribuinte. 4 a CCS — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v:;1=1.-51.'"?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000440/94-24 . Acórdão n°. : 104-15.328 No entender desse relator, os documentos de fls. 04 e 05, nos quais se ennbasa a autuação, efetivamente não possui força probatória para tal, mesmo porque, trata-se de uma simples papeleta de anotação e possui o Logotipo de uma outra empresa, ou seja "SALVAR" com endereço em Porto alegre, não guardando portanto qualquer relação com a recorrente que além de possuir outra razão social, é estabelecida em Curitibanos. Por seu turno os documentos colacionados às fls.39/40, muito embora estejam manuscritos papel timbrado da recorrente, apresentam números substancialmente inferiores aos utilizados pela fiscalização, de sorte que também são imprestáveis para embasar a autuação. Ademais disso, este Colegiado tem adotado o entendimento de que levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/97, esta só deve ser aplicada quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade, o que não é o caso dos autos, mesmo porque, consoante se colhe do Termo de Constatação de fls. 02, o período abrangido são os meses de março e abril de 1994. Sob tais considerações, e por entende de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de : -tembro de 1997 - 4rOiell"R"A DO NASCI NTO Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4687963 #
Numero do processo: 10930.007937/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado) e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS BARREIROS DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado) e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. 71/ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE WICLUSOA e' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: ,17 sET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007937/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.290 Recurso n° : 135.365 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS BARREIROS DE SOUZA RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que manteve o lançamento de fls. 15, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1998, no prazo regulamentar, o contribuinte Antônio Carlos Barreiros de Sousa, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional Alega inexistência de prejuízo razão pela qual entende ser de inteira aplicação o disposto no art. 112, do CTN. Por fim aponta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Traz a colação precedentes judiciais. Ao concluir requer o provimento do recurso a fim de ser reconhecida a invalidade do auto de infração, com o conseqüente cancelamento da multa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007937/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.290 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso, em exame, o contribuinte está obrigado a apresentar a declaração em virtude de ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite fixado para o exercício de 2002, ano- calendário 2001. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo n°. : 10930.007937/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.290 autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 4 e, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007937/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.290 Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. V\OU)0.4'âi~e,,âÁ---Ó MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4686598 #
Numero do processo: 10925.001492/99-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06615
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n°. : 108-06.615 CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TAHITI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LéSSO F HO RELAT• r FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO ( Suplente convocada). 0,70 Processo n°. : 10925.001492/99-78 Acórdão n°. : 108-06.615 Recurso n° : 126.599 Recorrente : TAHITI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Tahiti Administração e Serviços Ltda., foi lavrado o auto de infração da CSL, fls. 01/05, por ter a fiscalização detectado a seguinte irregularidade descrita ás fls. 02: "Compensação a maior de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido, conforme demonstrativo anexo e compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado". Inconformada, apresentou impugnação de fls. 106/127, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 26 de janeiro de 2001 foi prolatada a Decisão n° 09212001 da DRJ em Florianópolis, fls, 131/147, onde a autoridade julgadora manteve a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Nulidade Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores, está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. Multa. Lançamento de Oficio. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao 2 Processo n°. : 10925.001492/99-78 Acórdão n°. : 108-06.615 sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juizos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Juros de mora. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada em 09/0212001, AR de fls. 151, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 153/174, protocolizado em 0610412001. É o Relatório. 7.° ç4j 3 , Processo n°. : 10925.001492/99-78 Acórdão n°. : 108-06.615 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 09 de fevereiro de 2001, AR de fls. 151, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 06 de abril de 2001, conforme protocolo de fls. 153, tendo sido lavrado em 02 de abril de 2001 o termo de perempção de fls. 152. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 27 de julho de 2001 , S/ON SSC)).7---NEL O 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000228/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO – DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – PAGAMENTO – POSTERIOR RESTITUIÇÃO – No caso de débito constituído em definitivo, inclusive inscrito em dívida ativa, a repetição do pagamento somente poderá ser deferida se constituída, por decisão judicial, norma individual e concreta que caracterize o pagamento como realizado indevidamente, ou seja, como pagamento de um não débito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15561
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti. 1/4 JOSÉ RIBAMAR BAR cá( PENHA PRESIDENTE WI IDO k GUS • M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: ' 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 4Y.4qk MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA bCç cie Processo n° : 10920.000228/2004-11 Acórdão n° : 106-15.561 Recurso n°. : 149.599 Recorrente : RUTH SILVA RELATÓRIO Cuida-se de pedido de restituição formalizado pela contribuinte em 1° de junho de 2004, postulando receber multa isolada e juros de mora recolhidos após inscrição do débito em dívida ativa. A Recorrente indica que embora realizado o pagamento, a multa não é devida porque cominada em duplicidade com multa de ofício, razão pela qual pleiteia a restituição. A contribuinte foi autuada em 16.12.2003 com imposição de crédito tributário no valor total de R$ 1.138.205,37, sendo R$ 229.755,33 de IRPF, R$ 344.632,99 de multa de ofício, R$ 374.268,91 de multa isolada, e o restante de juros de mora. Os débitos foram incluídos pela contribuinte no PAES. Sobreveio, contudo, decisão, no sentido de que o débito referente a multa isolada não poderia ser inserido no PAES (fls. 05), sendo exigível seu pagamento de imediato. A contribuinte se insurgiu contra tal decisão. Contudo, foi negado provimento ao seu recurso, conforme decisão de fls. 83/85. Registre-se que o entendimento foi o de que, por se tratar de querela referente a possibilidade de inclusão de débito no PAES, o processo não estaria afeto ao procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não - houve pronunciamento deste Conselho sobre a questão. Diante desta decisão, definitiva na esfera administrativa, foi incluído o débito em dívida ativa (fls. 88/98). Cobrada, a contribuinte realizou o pagamento integral do débito. Mas, posteriormente, postulou a restituição do valor pago (fls. 101/116), pleito que está agora sob nossa atenção. No pedido a Recorrente discorre sobre a impossibilidade de aplicação de penalidade dupla sobre um mesmo fato, ou seja, não cabimento da exigência da multa 2 // MINISTÉRIO DA FAZENDA nk.4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AbViz.V- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10920.000228/2004-11 Acórdão n° : 106-15.561 isolada, uma vez que já imposta, para os mesmos fatos geradores, a multa de oficio. Trouxe aos autos julgados do Conselho para abalizar tal entendimento. A DRF em Joinvile/SC indeferiu o pedido, sob o entendimento de que não há indébito a restituir. Isso porque, não cancelado o lançamento, o valor imputado tornou-se devido, de forma que não há que se falar em tributo a restituir. Não conformada, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 120/128, reiterando as razões de seu pleito e trazendo aos autos julgados dos Conselhos. A 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC manteve o indeferimento do pedido, alicerçada nas seguintes razões: Ora, o alegado pagamento de R$ 374.268,91, acrescido de R$ 51.671,50, a titulo de encargos, não configura nem cobrança nem pagamento espontâneo indevido. Sendo decorrentes de cobrança de débito perfeitamente constituído, mediante auto de infração, não há que se falar em pagamento indevido. No Recurso Voluntário de fls. 135/142 a contribuinte trouxe aos autos as mesmas razões anteriormente aventadas. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --zi ti-55;(tá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.4-4e- • SEXTA CÂMARA44-•anor • te. Processo n° : 10920.000228/2004-11 Acórdão n° : 106-15.561 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, não dependendo de garantia por se tratar de pedido de restituição, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Primeiramente, é preciso esclarecer que só há que se falar em restituição, quando estiver caracterizado um indébito, ou seja, um não débito tributário. De acordo com Marcelo Fortes de Cerqueira, para que nasça o indébito, é necessário que a norma individual e concreta tributária seja expulsa do ordenamento: A norma individual e concreta, quando em desacordo com o Sistema Tributário Brasileiro, há de ser expulsa do ordenamento. No entanto, para que isso se dê, é mister que o órgão competente, de acordo com o procedimento previsto, aplique a regra-matriz ao casão particular; anulando o lançamento defeituoso, invalidando a regra tributária individual e concreta válida relativamente ou o pagamento irregular, reconhecendo, assim, o direito do contribuinte a repetição de indébito. (in Repetição do Indébito Tributário, Editora Max Limonad, pág. 371) Assim, temos duas hipóteses de expulsão da norma. No primeiro caso, norma individual e concreta tributária desenhada pelo próprio contribuinte, que realiza o pagamento do tributo independente de qualquer ato administrativo, a desconstituição poderá ser feita mediante simples postulação administrativa de restituição de indébito, caso em que, o órgão julgador, apreciando o pedido do contribuinte, constituirá norma individual e concreta de repetição de indébito. Na hipótese de norma individual e concreta tributária posta pela Administração através de lançamento definitivo, digo, constituído por decisão definitiva na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000228/2004-11 Acórdão n° : 106-15.561 esfera administrativa, o pagamento realizado em razão deste desafiará desconstituição pelo Poder Judiciário. É que encerrada a querela administrativa fiscal, não poderá ser mais alterada pela própria Administração a decisão constituída neste processo. O processo administrativo fiscal é um procedimento previsto para apreciação da legalidade do ato de lançamento, ou seja, de que este esteja em conformação aos princípios da tipicidade cerrada e legalidade estrita. Em assim sendo, trata-se de verificar a hipótese de incidência tributária descrita no lançamento, mediante a realização dos princípios da ampla defesa e contraditório, examinado-a em acordo ao princípio da hierarquia das normas. Proferida decisão definitiva, ou seja, decisão da qual não mais cabe recurso na esfera administrativa, presume-se a inteira legalidade do débito, constituindo-o em definitivo, ficando este pronto para inscrição em dívida ativa, que lhe trará os atributos de liquidez e exigibilidade. Em assim sendo, não poderá mais haver alteração nessa decisão pela própria Administração Tributária. Caberá ao Poder Judiciário cuidar da análise do lançamento constituído em definitivo. Ora, no caso dos autos, fora constituído o débito em definitivo, inclusive sendo o mesmo inscrito em dívida ativa e o pagamento realizado em função de tal inscrição. O débito, portanto, existia e estava perfeito no que tange ao exame de legalidade no âmbito administrativo. Discordando a contribuinte deste, deveria procurar a tutela jurisdicional para buscar norma individual e concreta desconstitutiva do débito. Realizado o pagamento, caberia então procurar norma individual e concreta que o caracterizasse como pagamento de um valor não devido. Isto porque, da forma como está, o pagamento foi realizado em razão de um débito válido, de modo que não há que se falar em um não débito tributário, e, em assim sendo, de direito a repetição de indébito. 5 - /fir -eÁ,.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000228/2004-11 Acórdão n° : 106-15.561 Inscrito o valor em dívida ativa, corre sobre este a presunção de que se trata de um débito tributário líquido, certo e exigível, sendo que esta presunção somente pode ser desfeita mediante decisão judicial transitada em julgado, proveniente de uma ação anulatória de débito fiscal ou embargos à execução fiscal, estas ajuizadas antes do pagamento. Realizado o pagamento, deve ser procurara a tutela jurisdicional para declarar que se trata de pagamento indevido e só então será possível a repetição de indébito no âmbito administrativo. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. 4/1 • WIL DO A • 4- USTO 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000375/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - LIVRO CAIXA - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, pela autoridade lançadora. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16920
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 124.100,00 e Cr$ 393.778.808,71, relativas ao exercício de 1992 e ao mês de dezembro de 1992, respectivamente, e o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 124.100,00 e Cr$ 393.778.808,71, relativas ao exercício de 1992 e ao mês de dezembro de 1992, respectivamente, e o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ip“ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Recurso n°. : 15.545 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1994 Recorrente : RODRIGO OCTAVIO LOBO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.920 IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - LIVRO CAIXA - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, pela autoridade lançadora. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmenteparcialmente provido. ......jk;•-rt'l;s: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•; ;OE, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 'Ll,\tz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RODRIGO OCTAV10 LOBO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 124.100,00 e Cr$ 393.778.808,71, relativas ao exercício de 1992 e ao mês de dezembro de 1992, respectivamente, e o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ias_ L._ LEI AR1A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AltiL fl< 1( IfANC E 0; - FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„....krz: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Recurso n°. : 15.545 Recorrente : RODRIGO °OTAVIO LOBO RELATÓRIO RODRIGO OCTAVIO LOBO, contribuinte inscrito no CPF/MF 005.870.529- 53. residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua 3 de Maio, n.° 31, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1.719/1.752, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.758/1.767. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 06/03/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 618/647, com ciência em 15/03/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 913.015,11 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91, de 80% para os fatos geradores de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1991 a 1994, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA'vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 1 - RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, em virtude da declaração a menor dos valores recebidos das empresas Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; e artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88; e artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 3 - GLOSA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES: Glosa de deduções com contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, em virtude da não apresentação de comprovantes de contribuições e doações efetuadas em 1990. Infração capitulada nos artigos 24, parágrafos 7° ao 9° da Lei n.° 7.713/88; e artigos 8°, inciso II e III da Lei n°8.134/90; artigo 11, inciso II e III da Lei n°8.383/91. 4 - GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, em virtude da não apresentação de comprovantes de despesas médicas realizadas no ano 1990. Infração capitulada nos artigos 14, inciso I e parágrafos da Lei n.° 7.713/88 e artigos 11, inciso I e parágrafos 1°, 2° e 4° da Lei n° 8.383/91 5 - GLOSA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de deduções escrituradas em livro caixa, por serem desnecessárias a obtenção dos rendimentos e/ou por não apresentação dos comprovantes das despesas efetuadas. Infração capitulada no artigo 6°, e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e artigo 10, inciso 1, da Lei n° 8.383/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z-j,lta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 6 - RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATICIO: Recolhimento a menor de carné-leão, tendo em vista os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, conforme cópias do livro caixa e os recolhimentos de carná-leão. Lançada a diferença entre os rendimentos recebidos de pessoas físicas que constam do livro caixa e o valor de rendimentos para o qual foi recolhido o carnê-leão. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, artigo 8 0 da Lei n° 7/713/88 e artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 611/617, entre outros, os seguintes aspectos: - que inicialmente intimei o contribuinte a apresentar os comprovantes dos valores lançados em suas declarações do imposto de renda e os extratos bancários de 01/01/90 a 31/12/93. Como a documentação apresentada estava incompleta o contribuinte foi reintimado em 07/08/95. Os valores do livro caixa de 1992 apresentado não conferiram com os que constavam na Declaração do Imposto de Renda de 1993; - que com relação aos livros caixas apresentados optou-se por fazer uma lista com todos os comprovantes de despesas apresentados e aceitos, tendo em vista que estes comprovantes divergiam dos valores constantes dos livros caixas apresentados, os quais por sua vez divergiam dos valores declarados. Esta lista foi comparada aos valores declarados para 1992. A diferença foi glosada e considerada como despesas efetuadas cuja dedutibilidade como despesas de livro caixa não foi comprovada; - que à partir dos dados fornecidos pelo contribuinte e pelas empresas e condomínios citados determinamos a variação patrimonial a descoberto; as glosas do livro caixa, das contribuições e doações e, das despesas médicas; os valores de rendimentos 5 ;•• `"ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA44i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375196-85 Acórdão n°. : 104-16.920 recebidos de pessoas físicas informadas nas Declarações de Imposto de Renda, mas com recolhimento a menor de camê-leão; e os valores declarados a menor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; - que foram aproveitadas as sobras de recursos existentes nos meses anteriores dentro de um mesmo ano; - que o contribuinte não apresentou os extratos bancários, razão pela qual não se está utilizando as aplicações financeiras para justificar eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto; - que para a determinação do valor das glosa de livro caixa foram elaborados, inicialmente, dois relatórios, uma para cada ano - comprovantes das despesas escrituradas em livro caixa e aceitos anos de 1992 e 1993. Nestes relatórios estão discriminados todos os comprovantes de despesas apresentados pelo contribuinte e que foram aceitos como despesas dedutíveis de livro caixa, com exceção dos pagamentos efetuados ao Cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição em Joinville - SC, os quais foram lançados, mensalmente, pelo valor total extraído do relatório contendo todos os recibos emitidos para o Cartório Rodrigo Lobo. Em sua peça impugnatória de fls. 650/660, instruída pelos documentos de fls. 661/1.127, apresentada, tempestivamente em 15104/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, requerendo que seja julgada improcedente com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar, é mister salientar que, em atinência ao imposto lançado a título de carnê-leão, relativo ao ano-calendário de 1990, deve a correspondente exigência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30,_.„,,t2-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 fiscal ser excluída, de plano, do auto de infração, visto que, por ocasião de sua lavratura - 15 de março de 1996 -, já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento; - que aplicando o artigo 173 do CTN, ao caso em foco, tem-se que o prazo decadencial teve seu início em 01/01/91, e seu término em 31/12/95, isto é, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que no tocante à exigência tributária relativa à omissão de parte dos aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1990, é inteiramente descabido o cálculo dos juros de mora pelo índice da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, uma vez que está sendo dada aplicação retroativa à lei que determinou a substituição do percentual de 1%, então vigente, pelo novo índice representado pela TRD; - que quanto à exigência tributária referente ao acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no ano-calendário de 1990, cabe também, e desde logo, ressaltar a impropriedade do cálculo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1992, observa-se que, no Relatório de Determinação dos Rendimentos Totais Recebidos Mensalmente, elaborado pelo autuante, houve erro na soma dos rendimentos percebidos nos meses de fevereiro a maio de 1992, a saber; - que tem-se desse modo, que o acréscimo patrimonial apurado no mês de dezembro de 1992 fica reduzido em Cr$ 818.890,99; 7 '44,tiM,Lc sz MINISTÉRIO DA FAZENDA .;1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que ainda com relação ao ano-calendário de 1992, verifica-se que os rendimentos e as despesas escrituradas no livro caixa perfazem os valores a seguir discriminados, conforme se vê dos resumos exarados do aludido livro, os quais se acham devidamente visados pelo autuante; - que no relatório de Determinação dos Rendimentos Totais Recebidos Mensalmente, elaborado exclusivamente para fins de determinação da variação patrimonial a descoberto, o autuante considerou, como recurso, em cada mês, a diferença entre os rendimentos e as despesas informados na declaração de ajuste anual. Quanto aos rendimentos, embora em valores superiores aos consignados no livro caixa, foram oferecidos á tributação e, portanto, é correto tê-los como rendimento bruto; - que tendo em vista que, para tributar os rendimentos líquidos recebidos, o autuante desprezou as despesas consignadas na declaração de ajuste, aceitando apenas os valores indicados no subitem 3.10, solicita o impugnante ao ilustre julgador que esses valores sejam igualmente computados para mensurar o acréscimo patrimonial; - que ainda quanto aos recursos do ano-calendário de 1992, o impugnante passa a demonstrar que, além dos arrolados pelo autuante, recebeu da empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos as importâncias arroladas; - que ressalte-se que todos esses pagamentos estão comprovados pelos lançamentos exarados nos livros Diário e Razão da adquirente, os quais se encontram devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina; - que quanto às aplicações, o fisco arbitrou o preço de aquisição do veículo BMW em Cr$ 1.292.162.726,40 (equivalente a 215.268,96 UFIR), tendo como parâmetro o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 valor informado pela empresa Regino Importação e Comércio de Veículos Ltda., uma vez que o impugnante não pode comprovar esse custo; - que contudo, salvo melhor juízo, não pode prevalecer tal valor, porque, com certeza se refere ao preço de um veículo novo, enquanto o do impugnante foi adquirido já usado. A par disso, consta, a fls. 223 dos autos, uma laudo de avaliação expedido pela Molicar - Serviços Técnicos de Seguros Ltda., em 29/08/94, por solicitação da Companhia Paulista de Seguros, segundo o qual o preço do veículo em pauta é R$ 45.100,00, ou seja, 76.298,42 UFIR; - que quanto ao acréscimo patrimonial referente ao ano-calendário de 1993, observa-se que decorreu do fato de o fisco haver considerado como redutoras do rendimento bruto as despesas escrituradas no livro caixa, enquanto o correto seria considerar as despesas efetivamente comprovadas; - que quanto às glosas de deduções de contribuições e doações e de despesas médicas, o impugnante não logrou encontrar, até o momento, os respectivos recibos. Contudo, cabe lembrar que, no período de fevereiro a julho de 1991, os juros de mora foram indevidamente calculados pela TRD; - que quanto ao item 5 do auto de infração, em que foi glosada parte significativa das despesas escrituradas no livro caixa, sob alegação de serem desnecessárias à obtenção dos rendimentos e/ou de não terem sido apresentados os respectivos comprovantes, o impugnante está juntando à petição, devidamente relacionadas, inúmeras notas fiscais, guias, recibos e outros documentos relativos a despesas de custeio, as quais, no seu entender, são indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, justificando, por conseguinte, a dedução pleiteada; 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que a propósito, no que diz respeito ao arrendamento mercantil de máquinas Xerox, o impugnante discorda inteiramente da imposição fiscal, pois tais máquinas constituem instrumentos de trabalho necessários para auferir a receita advinda de sua atividade cartorária. Ressalte-se que os rendimentos percebidos com a utilização das mesmas foram regularmente oferecidos à tributação; - que quanto ao último item do auto de infração - rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício - o autuante está a tributar valores atinentes a carnê-leão, nos anos de 1990 e 1991, sob o argumento de que teria ocorrido recolhimento a menor, à vista dos rendimentos escriturados no livro caixa; - que acerca do ano-base de 1990, em que pese a preliminar levantada, o impugnante acha por bem salientar que os recolhimentos a seguir discriminados, feitos sob o código 0246, constantes da relação de fls. 247/250 dos autos, não foram considerados pelo autuante; - que em derradeiro, é de se lembrar que, no cálculo dos juros de mora, o autuante aplicou a TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, quando só poderia fazê-lo a partir do mês de agosto de 1991. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, há que se analisar o pleito do impugnante no sentido do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para o lançamento efetuado, a título de camê-leão, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990; 10 „;;,15":94.74 MINISTÉRIO DA FAZENDA iwirlr i .Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que argumenta que, a partir da regra definida no art. 173, I, da Lei n° 5.172/66, o prazo decadencial teve início em 01/01/91 e término em 31112195, isto é, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; assim, quando o auto de infração foi lavrado, em 15/03/96, já se havia operado a decadência; - que equivoca-se o impugnante. Ao entregar a sua declaração de rendimentos em 22/07/91 o contribuinte obteve um comprovante da entrega - o recibo de entrega da declaração de rendimentos - com o carimbo da unidade local, que era também uma Notificação, exigindo, naquele momento, um imposto a pagar no montante de Cr$ 736.948,00, idêntico àquele apurado pelo próprio declarante; - que o direito de a Fazenda proceder ao lançamento suplementar ou à revisão do lançamento original decairia somente 5(cinco) anos contados da data daquela notificação, portanto, a partir de 22/07/91; - que o camê-leão, embora tenha seu recolhimento obrigatório no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, é também uma antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual; - que os fatos que ensejariam os recolhimentos mensais a título de carnê- leão, mas que não foram recolhidos até a data da entrega tempestiva da declaração de ajuste, devem ser tributados unicamente na declaração de ajuste anual, sendo esta data, portanto, o marco para a contagem do prazo decadencial; - que quanto ao exercício de 1991 - ano-base de 1990, o agente fiscal efetuou o somatório dos rendimentos mensais que não foram objeto de recolhimento de 11 ,,t.;. -c4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 imposto mensal com os rendimentos omitidos e evidenciados pela variação patrimonial a descoberto nos meses de maio, julho a outubro e dezembro de 1990. Os valores tributáveis assim obtidos ensejaram a exigência de imposto, a título de camê-leão totalizando 10.772,40 UFIR e, além disso, a exigência de diferença de imposto devido na declaração de ajuste anual no valor equivalente a 1.207,00 UFIR; - que há, no entanto, equívocos quanto à tributação das diferenças de rendimentos para os quais não houve o recolhimento mensal obrigatório correspondente, como se demonstrará; - que da análise dos autos constata-se que o contribuinte incluiu os rendimentos recebidos da atividade notarial no valor de Cr$ 5.440.000,00, apurando imposto a pagar dividido em seis quotas mensais a partir de 22/07/91. Com isto, foi suprida a diferença de imposto recolhida a menor nos diversos meses de 1990. Não há, pois, que se exigir imposto sobre estas diferenças mensais que não foram objeto de recolhimento, a título de carnê-leão, posto que já foram tributadas na declaração de ajuste anual; - que quanto à variação patrimonial a descoberto, sua constatação presume a existência de rendimentos omitidos e que, quando superiores ao limite de isenção da tabela progressiva mensal, sujeitavam o contribuinte ao recolhimento do imposto a título de camê-leão e, além disso, obrigavam à tributação na declaração de rendimentos. No entanto, sendo o carnê-leão uma simples antecipação do imposto, em já tendo ocorrido a entrega da declaração, o Fisco somente poderá exigir a diferença apurada no ajuste anual; - que pelo exposto, os rendimentos omitidos apurados pela variação patrimonial a descoberto (fls. 643), totalizando Cr$ 14.250.046,85 sujeitam-se ao ajuste anual, bem como os rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica, no montante de Cr$ 690.626,50 (fls. 642); 12 t;r:a_na. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 te:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que em resumo, há de se manter, no exercício de 1991, o imposto equivalente a 7.725,26 UFIR, com vencimento em 22/07/91, com multa de ofício no valor equivalente a 3.862,63 UFIR (50% do imposto); - que face ao disposto no Decreto n° 2.194/97 e em atendimento à Instrução Normativa SRF n° 032, de 08 de abril de 1997, deve ser revisto de ofício o lançamento efetuado, para excluir as parcelas impostas, a título de juros moratórios, com base na variação da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; - que quanto ao exercício de 1992, ano-base de 1991, da análise dos autos constata-se que o contribuinte, embora tenha efetuado recolhimentos mensais a menor, a título de camê-leão, ofereceu à tributação - no ajuste anual - a diferença entre os rendimentos recebidos de pessoas físicas e as despesas escrituradas no livro caixa; - que descabe, assim, qualquer exigência de imposto, a título de camê-leão, bem como a multa de oficio. Há que se excluir, ainda, a exigência dos juros moratórios calculados sobre as parcelas que deixaram de ser recolhidas nos vencimentos mensais do • carnê-leão; - que quanto ao lançamento de ofício, consubstanciado pelo Auto de Infração, relativamente ao exercício de 1992, deve-se manter apenas o imposto suplementar decorrente da glosa da dedução de contribuições e doações, não comprovadas pelo impugnante, e a respectiva multa de ofício (75%). Há que se manter, pois, no exercício de 1992, o imposto no valor equivalente a 127,84 UFIR, com vencimento em 14/05/92, acrescido de multa de ofício e juros moratórios; 13 cá ttz....; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr):,t,Zif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que quanto ao ano-calendário de 1992, no que se refere a glosa de despesas lançadas em livro caixa, deve-se ter, preliminarmente, em conformidade com a Lei n° 8.134/90, três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: I - as despesas devem estar escrituradas no livro-caixa; II - devem estar comprovadas mediante documentação hábil e idônea; e III - devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; - que além disso, deve-se identificar quando se trata de despesa, para distingui-la de aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutivel e a segunda é indedutivel; - que não basta saber se os bens adquiridos são necessários à manutenção da fonte produtora; há que se atentar ainda para o fato de serem conceituados como despesas de custeio ou como aplicação de capital; - que o leasing é um arrendamento mercantil com opção de compra da máquina ao final do contrato constituindo-se, assim, como uma aplicação de capital, nos termos do item 3.1 do PN CST n° 60/78; é pois, indedutivel como despesa de livro caixa; - que os documentos apresentados pelo impugnante para comprovar os emolumentos pagos a outros cartórios, como por exemplo, aqueles anexados às fls. 702, 703, 704, 706 etc., não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas. Não são hábeis porque não são recibos e na maioria das vezes não identificam o responsável pela assinatura ali aposta, havendo casos, inclusive, de não estarem assinados; - que em decorrência, foram aceitos os valores pleiteados pelo interessado, corroborados pelas informações que os cartórios prestaram à Receita Federal, limitados ao valor mensalmente escriturados no livro Caixa, quando este fosse inferior, 14 4. ia -sr.--r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f:s.,terve QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que observando-se algumas divergências entre os valores pleiteados pelo contribuinte e o informado pelos cartórios beneficiários dos emolumentos (fls. 1662 a 1710) foi solicitado (fls. 1712) que a autoridade lançadora/preparadora desse ciência e possibilidade ao interessado a manifestação acerca das informações obtidas de terceiros, em particular, nos casos de divergência, garantido-se assim seu direito de defesa; - que quanto a variação patrimonial a descoberto, concernente aos recursos auferidos no ano-calendário ligados a empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda., têm-se que na declaração de bens, parte integrante da DIRPF/93, o interessado informou a venda dos referidos imóveis sem precisar os preços de alienação, compradores, datas, etc; - que nos documentos contábeis da empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda., efetivamente, consta no Ativo Permanente Imobilizado as salas 201 e 202, e loja 11 com garagem 19 do Ed. Príncipe de Joiville (fls. 665), bem como os pagamentos efetuados ao impugnante, pela aquisição destes imóveis e da loja 13 do mesmo edifício (fls. 673/679 e 6821688); - que segundo os registros, os imóveis eram de propriedade da empresa RV - Participações e Empreendimentos Ltda. e foram transmitidos, por escritura pública de compra e venda, lavrada em 28/12/92, para a empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda.; - que a escritura pública é documento formal exigido pelo Código Civil Brasileiro nos contratos constitutivos e translativos dos direitos reais sobre imóveis (dentre os quais, a propriedade) e é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena da 15 4 4t1.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 transação. A transmissão da propriedade imóvel, por seu turno, é efetivada pela transcrição do titulo de transferência no Registro do Imóvel; - que no caso em tela, as cópias dos registro confirmam que a empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda. adquiriu as salas 201 e 202, em 02/04/82 e a loja 12 em 05/10/81, de outra pessoa jurídica; a sala n° 13 também foi adquirida da empresa RV - Participações e Empreendimentos (fls. 164), possivelmente em 28/02/92, data da lavratura da escritura posto que não há outra data ali expressa; - que em outras palavras, o impugnante não poderia ter efetuado cessão de direitos sobre estes mesmos imóveis, em 1992, à empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda., pois, estes já eram de propriedade da empresa; - que pelo exposto, não se aceitam as alegações do impugnante quanto ao recebimento de recursos oriundos da cessão dos direitos sobre imóveis que não restou comprovado nos autos; - que reiteradas vezes foi intimado a apresentar os documentos que comprovassem o custo e data de aquisição do veículo BMW, mas limitou-se a informar que todos os veículos foram comercializados através da empresa Safety Veículos Ltda. (fls. 177). Intimada a referida empresa (fls. 194) não ficou confirmada a comercialização do veículo BMW; - que intimou-se, finalmente, a empresa Regino Import Importação e Comércio de Veículos Ltda. Em resposta (fls. 267), a referida empresa informa que o preço do veículo em questão, no ano de 1992, era aproximadamente US$ 115.752,00; 16 j4R44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,it,..15:Zti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "141 t: QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que da leitura da impugnação depreende-se que o interessado não contesta o valor de avaliação do veiculo feita pela Regino Import; solicita apenas uma redução no valor arbitrado alegando que se refere a veiculo novo e o BMW que adquiriu era usado; - que o interessado teve várias oportunidades para apresentar o valor efetivo do custo de aquisição e demais informações relevantes sobre o veiculo, como, por exemplo, demonstrar que o mesmo fora adquirido no mercado nacional; - que simples alegações desprovidas de provas não podem ser aceitas, razão pela qual há que se considerar correto o valor arbitrado pela autoridade fiscal; - que com relação aos rendimentos auferidos de Pessoa Física, decorrentes da diferença positiva entre receitas e despesas da atividade notarial e considerados como uma das origens de recursos no cálculo da variação patrimonial, têm-se que quando se trata de dedução das despesas escrituradas em livro Caixa linha 10 da declaração de ajuste anual (fls. 14) há que se considerar não o total de despesas incorridas mas apenas as despesas dedutíveis, assim consideradas aquelas que atendam, cumulativamente, a três requisitos: estarem escrituradas, comprovadas e serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; excetuando-se, ainda, aquelas consideradas como aplicação de capital que são indedutíveis; - que no procedimento de apuração da variação patrimonial, o conceito é outro. Faz-se o batimento mensal entre todos os rendimentos auferidos (acrescentando-se as sobras de recursos dbs meses anteriores) e todas as despesas incorridas no mês, quer sejam dedutíveis ou não; 17 Sei.;W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4!•11:: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que o reclamante, declarou os valores, em UFIR, dos rendimentos e despesas oriundos da atividade cartorária ao preencher o quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual (fls. 21); a simples alegação de erro na conversão dos valores em cruzeiros, para UFIR, sem qualquer comprovação do erro cometido, não é suficiente para invalidar os valores declarados; - que o imposto suplementar lançado para o ano-calendário de 1992, no montante de 257.102,76 UFIR (205.716,00 + 51.386,75) deverá ser reduzido para 244.575,68 UFIR e a multa de oficio, equivalente, para 183.431,76 UFIR; - que quanto ao ano-calendário de 1993, tem-se que o impugnante informa que logrou encontrar os respectivos recibos comprobatórios de despesas médicas e contribuições e doações; - que a autoridade lançadora, também para o ano-calendário de 1993, efetuou glosa de dedução, a titulo de despesas de livro Caixa, por serem desnecessárias à obtenção dos rendimentos e/ou por não apresentação dos comprovantes das despesas efetuadas; - que confrontou-se o montante das despesas comprovadas com aquelas escrituradas no mês, para um mesmo beneficiário dos emolumentos, aceitando-se o menor dos dois valores e excluindo-se as parcelas já aceitas pela autoridade lançadora; - que mantém-se, pois, os valores apurados pela autoridade lançadora, a titulo de variação patrimonial a descoberto (fls. 635 e 643), totalizando 25.279,65 UFIR. Tal valor indica a existência de rendimentos omitidos e deverá ser lavado à tributação unicamente no ajuste anual conforme disposto na IN SRF n° 046/97; 18 esk:la - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 - que o imposto suplememtar lançado para o ano-calendário de 1993, no montante de 99.463,75 UFIR (9.291,05 + 90.172,70) deverá ser reduzido para 89.939,29 UFIR e a multa de ofício, equivalente, para 67.454,47 UFIR. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1991 e 1992 e anos-calendários de 1992 e 1993 DECADÊNCIA A faculdade de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Efetuado o lançamento suplementar no prazo qüinqüenal acima referido, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Mantém-se a tributação do valor do acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e com os demais recursos conhecidos e comprovados. LIVRO CAIXA As despesas de Livro Caixa, pleiteadas na declaração de IRPF, submetem- se a três requisitos cumulativos: a - serem necessárias à percepção dos rendimentos; b - estarem escrituradas no respectivo livro Caixa; c - estarem lastradas em documentos hábeis e idóneos. Mantém-se a glosa das despesas pleiteadas que não atendem aos três requisitos especificados. DESPESAS MÉDICAS E CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Mantém-se a glosa das despesas pleiteadas, a título de despesas médicas e contribuições e doações se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios que justifiquem tal pleito. APLICAÇÃO DA TRD - REVISÃO DE OFICIO Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n° 2.194, de 07 de 19 w-te ,gtr;":, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 abril de 1997 e a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997. No período em questão, incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO - REVISÃO DE OFICIO A multa de ofício de 100%, prevista no art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser alterada para 75 % tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e do Ato Declaratório (Normativo) n° 01, de 07/01/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/12/97, conforme Termo constante às fls. 1.753/1.755, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (19/01/98), o recurso voluntário de fls. 1.758/1.767, onde apresenta as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçados pelos seguintes argumentos: - que a exigência do imposto suplementar relativo ao exercício de 1991 não pode prosperar simplesmente porque, à época do lançamento, já havia decaído o direito de o fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplementação do tributo, ou ainda qualquer penalidade, haja vista o transcurso do prazo qüinqüenal contado a partir da ocorrência do fato gerador, tal como preceitua o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; - que no exercício de 1992, no demonstrativo de cálculo do imposto suplementar devido, a fls. 11 da decisão recorrida, deixou de ser considerada a dedução de contribuições e doações, no importe de Cr$ 124.100,00, que, além de não ter sido glosada pelo autuante, teve sua comprovação expressamente reconhecida a fls. 9 da decisão (último parágrafo); - que no ano-calendário, ao elaborar a correspondente declaração de ajuste anual, o recorrente cometeu equívocos na transformação de Cruzeiros para UFIR, 20 Z.; frite7r.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 ocasionando majoração tanto dos rendimentos quanto dos pagamentos, conforme se infere dos valores arrolados no subitem 3.8 da petição inicial; - que ainda quanto aos recursos do aludido ano-calendário de 1992, o recorrente demonstrou na petição impugnativa que, além dos arrolados pelo autuante, recebeu da empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda. várias importâncias (conforme arrolado nas fls. 1.764); - que é inconcebível que o veiculo BMW, avaliado em agosto de 1994 por 76.298,42 UFIR, pudesse, vinte meses antes, isto é, em dezembro de 1992, haver custado a expressiva importância de 215.268,96 UFIR, como querem o autor do procedimento fiscal e a autoridade julgadora de primeira instância; - que no tocante às despesas com t leasing" de máquinas xerox e aos pagamentos efetuados à SSR-Serviço de Segurança e Vigilância, o recorrente não pode, em absoluto, concordar com a glosa de tais gastos, pois atendem os requisitos para sua dedutibilidade. Consta às fls. 1.805 o Termo de Perempção, por entender que está transcorrido o prazo regulamentar sem apresentação da peça recursal. Consta às fls. 1.800/1.803 decisão judicial deferindo parcialmente o pedido liminar para que a autoridade receba o recurso a ser interposto e dê seguimento ao mesmo, devendo o impetrante, por sua vez, efetuar o depósito recursal correspondente à 30% do débito, em conta judicial, ordem deste Juízo. Em 21/01/98 o suplicante apresenta um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo no Tribunal Regional Federal -4° Região, contra a decisão a quo. 21 "i4k 4Ttit».I.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Em 29/01/98, o Tribunal Regional Federal da 4 8 Região, indeferindo o pedido, por intender que não há irreparabilidade de dano a justificar a necessidade de medida liminar. Em 27/05/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Gérson Rodolfo Barg, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, apresenta, às fls. 1.822, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"tcf.rçat'''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual o recorrente pretende ver declarada a decadência dos fatos geradores do exercício de 1991, ano-base de 1990, por entender que o lançamento foi por homologação, e outra relativa ao mérito da exigência, denominado acréscimo patrimonial a descoberto e glosa de despesas com livro caixa. Não colhe a preliminar de decadência, ao argumento de que em decorrência da demanda de tempo havida entre a data base do fato gerador do lançamento tributário e a data de autuação e ciência do contribuinte, houvesse decorridos mais de cinco anos. Senão vejamos: Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, 24 ,Itte;â3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. 25 • ;)‘n anr:i MINISTÉRIO DA FAZENDA "-n :t-t4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 26 ..;t,:584 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"-SSIC) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Assim, sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1991 não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1991, em 22/07/91 e a exigência foi formalizada em 06/03/96, com ciência em 15/03/96. Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 22/07/96 para rever o lançamento originalmente efetuado; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 15/03196, conforme AR de fls. 1.129, não havia transcorrido, ainda, o prazo decadencial. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo de caixa); glosa de deduções - contribuições e doações e glosa de despesas do livro caixa. No que diz respeito ao "acréscimo patrimonial a descoberto" apurado, através de "fluxo de caixa" - "recursos e aplicações", onde a fiscalização constatou que o suplicante apresentava um 'saldo negativo", ou seja, havia consumido/aplicado mais do que tinha de recursos com origem em rendimentos declarados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, isentos ou que fossem oriundo de empréstimos, faz-se necessário tecer algumas considerações. 27 S;j9. „MN. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000375196-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de 2 disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a ã; 28- , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-5Nnte. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa' do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não 29 s1:50 kyr,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). É de se ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração do cálculo do tributo é mensal. Assim, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês correspondente. Por outro lado, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo positivo de disponibilidade deverá ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tt," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Quanto ao argumento de que no Relatório de Determinação dos Rendimentos Totais Recebidos Mensalmente, elaborado exclusivamente para fins de determinação da variação patrimonial a descoberto, o autuante considerou, como recurso, em cada mês, a diferença entre os rendimentos e os pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual, tem-se que, como já esclareceu a autoridade singular, quando se trata de dedução das despesas escrituradas em livro Caixa linha 10 da declaração de ajuste anual (fls. 14) há que se considerar não o total de despesas incorridas mas apenas as despesas dedutiveis, assim consideradas aquelas que atendam, cumulativamente, a três requisitos: estarem escrituradas, comprovadas e serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; excetuando-se, ainda, aquelas consideradas como aplicação de capital que são indedutiveis. No procedimento de apuração da "variação patrimonial" "saldos negativos mensais", o conceito é outro, ou seja, faz-se o batimento mensal entre todos os rendimentos auferidos (acrescentando-se as sobras de recursos dos meses anteriores) e todas as despesas incorridas no mês, que sejam dedutiveis ou não. Ora, o suplicante, declarou os valores, em UFIR, dos rendimentos e despesas oriundos da atividade cartorária ao preencher o quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual (fls. 21); a simples alegação de erro na conversão dos valores em cruzeiros, para UFIR, sem qualquer comprovação do erro cometido, não é suficiente para invalidar os valores declarados. Verifica-se que o valor de recursos considerados foi o valor liquido entre os créditos e débitos constante do livro Caixa, conforme se constata às fls. 661/662. Assim, há que se considerar como correta a metodologia adotada pela autoridade lançadora; no entanto, tem razão o suplicante quanto aos recursos recebidos da empresa Rodrigo Lobo Incorporações e Empreendimentos Ltda. no valor Total de Cr$ 393.778.808,71, conforme se constata às fls. 664/689, já que é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA w,P,Iiitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375196-85 Acórdão n°. : 104-16.920 contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, valores recebidos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). Quanto a alegação que no demonstrativo de cálculo do imposto suplementar devido, às fls. 11 da Decisão recorrida, deixou de ser considerada a dedução de contribuições e doações, no valor de Cr$ 124.100,00, que, além de não ter sido glosada pelo autuante, teve sua comprovação expressamente reconhecida a fls. 9 da decisão, a razão está com o suplicante. Assim deve ser excluído da tributação no exercício de 1992 o valor de Cr$ 124.100,00. Quanto a glosa de despesas lançadas em livro Caixa tem-se que é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, pela autoridade lançadora. Desta forma, não devem prosperar os argumentos apresentados pelo suplicante, com os quais pretende furtar-se da lei, cabe neste caso ao autuado demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos 32 ifs:m MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Watt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',5Âti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 bens/serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, sem a comprovação da efetividade das operações, não há como aceitar-se como dedutiveis. No tocante a aquisição do veículo BMW, que o fisco arbitrou o seu preço de aquisição em Cr$ 1.292.162.726,40, tomando por base o valor informado pela empresa Regino lmport Importação e Comércio de Veículos Ltda., já que o suplicante não havia comprovado o seu custo, não há como aceitar o redutor de 60% proposto, por falta de amparo legal que sustente tal pretensão. Por outro lado, o interessado teve várias oriortunidades para apresentar o valor efetivo do custo de aquisição. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." 33 ...i. k.:pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000375/96-85 Acórdão n°. : 104-16.920 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 124.100,00 e Cr$ 393.778.808,71, relativas ao exercício de 1992 e a dezembro/92, respectivamente, bem como o encargo da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 NSe .' (Ar• P rtr 7/z 34 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001781/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERÍCIA INDEFERIMENTO – É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. DEPÓSITO BANCÁRIO – DECADÊNCIA – A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual. NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais, podendo ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, desde que não abrangidas pela decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Rejeita-se tal pleito quando não comprovado que a fiscalização destruiu livros apresentados pelo contribuinte, bem assim porque estes não se referem aos períodos incluídos no lançamento em exame. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Caracteriza omissão de rendimento o incremento patrimonial sem suporte em recursos disponíveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente, cancelando os fatos geradores até o mês de agosto/2000, e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, e cancela os fatos geradores até novembro de cada ano-calendário e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente contrato. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.001781/2005-02 Recurso n° : 149.584 Matéria : IRPF - EX: 2001 Recorrente : LÍRIO ZONTA Recorrida : 33 TURMA/DRJ-FLORIANC5POLIS/SC Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.296 PERÍCIA INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. DEPÓSITO BANCÁRIO — DECADÊNCIA — A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO — A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais, podendo ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, desde que não abrangidas pela decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Rejeita-se tal pleito quando não comprovado que a fiscalização destruiu livros apresentados pelo contribuinte, bem assim porque estes não se referem aos períodos incluídos no lançamento em exame. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza omissão de rendimento o incremento patrimonial sem suporte em recursos disponíveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. r 1 8 Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URI() ZONTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente, cancelando os fatos geradores até o mês de agosto/2000, e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, e cancela os fatos geradores até novembro de cada ano-calendário e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente contrato. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEi eA - JOSÉ RAI I P ir STA SANTOS RELAT " FORMALIZADO EM: o / 1 jüti 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Recurso n° : 149.584 Recorrente : LÍRIO ZONTA RELATÓRIO Lírio Zonta, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FLS n° 7.072, de 02 de dezembro de 2005 (fls. 569-604), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário de R$870.995,67, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, anos-calendário 2000 a 2003, conforme o Auto de Infração de fls. 03-21, no qual é apurada as seguintes infrações: 001 — omissão de rendimento decorrente de variação patrimonial a descoberto, nos meses de abril e setembro de 2002, nos valores de R$73.139,06 e R$269.441,14, respectivamente; 002 - omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de sem origem comprovada, nos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, nos montantes anuais de R$340.916,79 e R$346.430,79, respectivamente. Ao apreciar o litígio, instaurado com a apresentação da impugnação ao lançamento de fls. 361/411, a 3a Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência tributária em exame (Acórdão n° 7.072, de 02/12/2005 — fls. 569/604). Segundo consta do voto, não foi acolhida a alegação de decadência mensal relativa aos depósitos bancários realizados entre janeiro e agosto de 2000, posto que é entendimento daquele órgão de julgamento ser o fato gerador do imposto de renda, anual completando-se em 31 de dezembro do ano-calendário e a ciência do auto de infração ter ocorrido em 2 de setembro de 2005. Em segundo ponto foi afastada a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, posto que ao procedimento fiscal houve a autorização judicial como comprovada à fl. 38. 3 a à Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Em terceiro item foi apreciada a alegação segundo a qual careceria de motivação o procedimento fiscal posto que os depósitos bancários estariam compatíveis com a renda particular e da empresa da qual é sócio o contribuinte. O órgão julgador demonstrou que critérios e diretrizes para fiscalização de contribuintes estão devidamente estabelecidos em ato administrativo levando em conta os princípios da impessoalidade e imparcialidade observados pela fiscalização, posto inexistir prova em contrário. Em quarto ponto demonstrado a inexistência de cerceamento do direito de defesa. A contribuinte alegava ter havido destruição ilegal de documentos pela autoridade lançadora, o que não ficou comprovado em face dos elementos constantes dos autos. Em quinto item, solicitado o cancelamento do arrolamento de bens posto os termos da Lei n° 9.532/97, a destacou a julgadora não caber examinar referida matéria por externa ao lançamento, embora reconheça ser direito do fisco adotar garantias e outras medidas acautelatórias asseguradas pela lei ao crédito tributário. Em sexto item, questionada aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, posto que violaria os artigos 43, 11 e 148 do Código Tributário Nacional, o tema foi enfrentado. No item "7 - Do cálculo da Receita Omitida" ficou esclarecido no voto a impossibilidade de aplicação do disposto no § 6° do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, quanto a aplicação da regra de que o lucro líquido corresponderia a 50% dos valores omitidos. Ainda, destacado que os depósitos bancários foram feitos em conta do contribuinte e não das pessoas jurídicas das quais é sócia. No item "8 - Da origem dos depósitos" demonstrado que a contribuinte não teria conseguido comprovar as teses levantadas sobre extravio de documentos ou de que os depósitos pertenciam a pessoas jurídicas. c +1 4 ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, rejeitado o pedido de diligência e esclarecido que a falta de intimação preliminar para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou informações não enseja o cerceamento do direito de defesa nem, por conseqüência, a nulidade do lançamento, e que restou sem comprovação a realização de empréstimo pessoal em setembro/2002, no valor de R$240.000,00. Com relação a Multa de ofício de 150%, alegada ser desproporcional a atitude fiscal posto que embasada em presunção e que não se pode configurar a prática de fraude o simples fato de não conseguir provar a origem dos depósitos, conclui o órgão julgador a quo que nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de dois anos-calendário, reiteradamente omitiu rendimentos à tributação, não tendo sido capaz de justificar nenhum dos ingressos em suas contas bancárias, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação, montantes significativos de ganhos auferidos. A síntese do julgamento encontra-se nas seguintes ementas: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL — O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR. QUEBRA ADMINISTRATIVA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE — Existindo autorização judicial para a requisição junto a instituições financeiras de documentos e informações relativos à movimentação bancária do contribuinte, não há que se falar de quebra administrativa de sigilo bancário. PRELIMINAR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Cle.‘ - ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRESTIMO. COMPROVAÇÃO — Para que os recursos oriundos de empréstimos sejam considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, deve o contribuinte comprová-los, mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Não se conforma o cerceamento do direito de defesa se, por conta das circunstâncias concretas em que se desenvolveu a ação fiscal, fica evidenciado que o sujeito passivo não teve restringido seu direito de acesso a todos os elementos de prova carreados ao processo e de sobre eles se manifestar livremente. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVA ÇAO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 6 Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente.' Em sua peça recursal, às fls. 611/663, verificam-se reiterados os termos da impugnação: a) a anulação da decisão recorrida para retomo dos autos para a produção de provas pericial e testemunhal; b) reconhecer a decadência dos fatos geradores que supostamente ocorreram entre 01/2000 a 08/2000; c) reconhecer a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da Lei Complementar 105, de 2001; d) reconhecer a ausência de motivação cancelando-se o lançamento fiscal para que outro seja realizado com a devida motivação; e) reconhecer o cerceamento do direito de defesa evidenciado com a destruição de documentos; cit.‘ 7 g • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 O cancelar o arrolamento de bens e direitos, pois representa um ônus no patrimônio do contribuinte instaurado sem o devido processo legal; g) cancelamento do auto por aplicação equivocada do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; h) alternativamente, retificar a base de cálculo nos termos do art. 8°, § 6° do Decreto-lei n° 1.648/78;• i) os depósitos bancários decorrem das atividades das empresas da qual é sócio; j) questiona a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que o empréstimo de R$240.000,00 foi declarado em sua DIRPF do exercício de 2003, e está acobertado por contrato particular de mútuo celebrado com a Sra. íris Bender, ratificado pelas partes. Requer a nulidade do auto de infração em razão da ausência de intimação sobre as dúvidas acerca do contrato de mútuo e da decisão de primeiro grau em razão do indeferimento da oitiva de íris Bender. I) seja a multa reduzida para 75%. gat fl. 667, informações acerca de arrolamento de bens, controlado no processo de n° 10925.001783/2005-93. É o Relatório. 8 ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributada, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. No recurso voluntário em exame a recorrente alega decadência mensal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação à omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O art. 42, § 40, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não C/\ 9 • ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (-.) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ã época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Oportuno, ver antes as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: "Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. " A orientação da Lei Complementar é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: "Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espirito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é lo • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vicio — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria ler " Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o principio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 ed., p. 128, verbis: 'Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espirito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autónomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço.' Com estas orientações, não resta dúvida de que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13 salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. 11 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de qüe o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. ?yr\ 12 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195/ PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". No caso específico do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de inviabilizar a sua aplicação, é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma. Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto não se tratar de tributação exclusivamente na fonte ou definitiva, única possibilidade que as normas do imposto de renda permitem a hipótese mensal de incidência. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: 'Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea." Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." (grifei) Assim, em relação aos meses de janeiro a agosto/2000, o fato gerador do IRPF concluiu-se em 31/12/2000, podendo a Fazenda Nacional realizar a 13 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 constituição do crédito tributário a partir de 10 de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2005. Não se operou a decadência, portanto, para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 02/09/2005 (fl. 354). No que tange à produção de provas pericial e testemunhal, o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) dispõe que: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.' O artigo 28 do mesmo diploma legal, determina: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)." A decisão recorrida foi proferida pelo Órgão competente e contém os requisitos do artigo 31 do Decreto n°70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). A solicitação para produção de prova pericial e testemunhal foi indeferida sob os seguintes fundamentos (fls. 600/601), com os quais concordo: "Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que necessite de parecer técnico especializado ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas,- estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento. A matéria tributável, omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não comprovados, foi perfeitamente identificada com base nos extratos das contas correntes do contribuinte, prescindindo de conhecimento técnico complementar. Como se viu, compete à impugnante comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente para afastar a tributação imposta, o que não ocorreu. Sendo atribuição do contribuinte a produção destas provas, não podem ser deferidos os seus pedidos para que sejam realizadas perícia e oitiva de testemunha para produção de provas que ela deveria apresentar. ir\ 14 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia e oitiva de testemunha, por desnecessárias à elucidação do que no presente processo consta.' A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. Somente ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3 0, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no ?i") 15 • • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: 'TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 ° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. a Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material s6 alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior 16 • • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n°9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÉNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Stn 17 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102- 46185)." Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. No presente caso, entretanto, a Fiscalização não procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras com suporte na Lei complementar 105, de 2001, pois estes foram entregues ao fisco por determinação do Poder Judiciário (fls. 41/44), o que afasta qualquer questionamento a respeito da aplicação da norma complementar. • A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. 18 • • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Pautou 993). Não se verifica ausência de motivação a ensejar o cancelamento do lançamento, pois a seleção do contribuinte foi efetuada nos termos da legislação que rege a matéria, transcrita na decisão a quo: Portaria n° 500, de 2 de maio de 1995, artigo 129 da Portaria SRF n° 259, de 2001 (alterada no curso da fiscalização pelas Portarias SRF n° 30, de 25/02/2005 e n° 275 de 15/08/2005), Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999 e alterações posteriores (Portaria 3.007/2001 e 4.328/2005). A partir de 01/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 41.-\ 19 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular da conta bancária não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, como ocorre no presente caso, em que não foram trazidos aos autos elementos de prova da origem dos recursos, apesar das diversas oportunidades ofertadas, seja durante o procedimento de fiscalização, seja no curso do processo administrativo fiscal. O contribuinte insiste na realização de perícia contábil, com o que não concordo, pois não se confirmou que a movimentação bancária pertenceria a empresas da qual integra o quadro societário. A partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração do nexo causal dos depósitos com gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza - artigo 6° da Lei n° 8.021/1990), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. • A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: V efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." 20 4 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: 'O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106- ' 13188 e 106-13086)." Em relação ao cerceamento do direito de defesa evidenciado com a destruição de documentos apresentados à fiscalização, não há elementos de prova nos autos suficientes para confirmar a acusação. Convém esclarecer que os livros mencionados pelo autuado em sua impugnação (fl. 372) não se referem ao período 13(,\ 21 •• Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 fiscalizado no presente lançamento, conforme bem ressaltou a decisão recorrida à fl. 591. Rejeita-se também o pedido de cancelamento do arrolamento de bens e direitos, pois tal exigência encontra-se albergada em norma legal, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. No que tange à ilegalidade e inconstitucionalidade alegadas no recurso em exame, acrescento aos fundamentos citadas no voto condutor do acórdão recorrido a transcrição das Súmulas n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: 'Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Alternativamente, o recorrente requer a retificar da base de cálculo nos termos do art. 8°, § 6° do Decreto-lei n° 1.648/78. O arbitramento da base de cálculo não se aplica ao presente caso, porquanto não restou comprovado que a movimentação financeira pertence à pessoa jurídica ou decorre de atividade empresarial. No que tange a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o Órgão julgador de primeiro grau ao apreciar as questões suscitadas pelo contribuinte (fls. 601/603) deu correta solução à demanda, especialmente no tocante à falta de registro e ao reconhecimento das firmas dos signatários do Contrato de Mútuo Financeiro Individual (fls. 106/108), no valor de R$240.000,00, com o qual pretende justificar parte do incremento patrimonial, sem entretanto comprovar a efetiva transação, apesar de intimado durante o procedimento de fiscalização para este fim (fl. 46). Complemento os fundamentos declinados no voto condutor do Acórdão recorrido, transcrevendo o artigo 368 do Código de Processo Civil: 'Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. No mesmo sentido dispõe o Código Civil: 1-\ 22 • • • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de • terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. z Por fim, a autoridade julgadora de Primeira Instância considerou acertada a exigência da multa de oficio no percentual de 150%, ao que justifica pelo "reiteramento da conduta ilícita ao longo de tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciado o intuito doloso tendente à fraude". Discordo deste posicionamento tendo em vista o que estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis!' (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: 23 • • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 'Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arfa 71 e 72. " A dificuldade de aplicação do dispositivo inicia com o que deve ser interpretado por "evidente intuito de fraude". Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa" objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do • horizonte do fisco. Quando se trata de depósitos bancários, disposições legais (artigos 1°, 2° e 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002), determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares. Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada 24 • • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.• No presente caso, os fatos narrados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 12/18, em momento algum, aponta para a conclusão de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude. Os fundamentos declinados à fl. 17 para a qualificação da multa são a movimentação financeira não comprovada ao longo dos anos, totalmente incompatível com os rendimentos declarados e a variação patrimonial demonstrada. Entretanto, a qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se revelado o dolo, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou sejam pequenos os valores discutidos. Por outro lado, ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF os depósitos que ingressaram em sua conta bancária. Se assim o fosse, poder- se-ia cogitar de omissão dolosa do contribuinte ao longo dos anos (pelo menos três anos). Em relação à omissão caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, a aplicação da multa qualificada sequer foi fundamentada. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Assim, se essa omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que 25 . o . Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Neste diapasão o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo? Em face ao exposto, voto por rejeitar o pedido de realização de perícia e as preliminares de decadência, irretroatividade da Lei 10.175/2001 e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, 28 de março de 2007. 41111., JOSÉ RAIMUND ei Te •9 A SANTOS 26 . . - • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); Hl — renda e proventos de qualquer natureza;' Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, (44 verbis: 27 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 28 • 41 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. (44 29 Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Por certo, o procedimento laborou em equívoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa tísica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LaéL LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 30 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos? Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70 , a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." 31 • Processo n° 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. 32 • - w ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua em sua redação primitiva redação primitiva "Art. 38. As instituições financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das 5 /°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, informações prestadas, vedada sua prestados pelo Banco Central do Brasil ou utilização para constituição do crédito Pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se tributário relativo a outras contribuições revestirão sempre do mesmo caráter ou impostos." sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. lnequivocadannente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de lnconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a 33 • ' Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 48• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a • aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. 34 •• • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tomar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação conceme, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas • nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade 1 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). • 1 • Processo n° : 10925.001781/2005-02 Acórdão n° : 102-48.296 Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 28 de março de 2007. Moisés GiacomelirNurtes da Silva 37 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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