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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793268 #
Numero do processo: 13737.000069/92-44
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EM NITERÓI (RJ) SESSÃO DE : 21 DE FEVEREIRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 108-00.860 IRPJ - DECADÊNCIA - Enquanto não se completar a fluência do prazo decadencial, pode o fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior, que a ac Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 PROCESSO .14°. : 13737-000.069/92-44 ACÓRDÃO /V°. : 108-00.860 JACKSO 41VUEDES FERREIRA PRESIDENTE ,/ II JOS OS PASSUELLO RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 6 MI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 3 PROCESSO /%1°. : 13737-000.069/92-44 ACÓRDÃO N°. : 108-00.860 RECURSO N°. : 106.067 RECORRENTE : POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA. RELATÓRIO POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, da qual tomou ciência em 5 de abril de 1993. Trata-se da chamada "Operação FISGAS", ação fiscal dirigida a postos de distribuição de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. O exercício em foco é o de 1987. A notificação do lançamento cuja cópia se vê na fl. 4, recebida em 21 de fevereiro de 1992 (cf. fls. 16), atribui à contribuinte a prática de: "Omissão de receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de sua(s) declaração(aes) de rendimentos, com os dados (anexos) informados pelos fornecedores,...". Na impugnação, a contribuinte alega, exclusivamente, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. 4 PROCESSO W. : 13737-000.069192-44 ACÓRDÃO : 108-00.860 A r. decisão recorrida julgou procedente o lançamento. Contra o argumento da decadência, afirma a digna autoridade a quo que o direito da Fazenda só se extinguiria em 30 de março de 1992, visto que o quinquênio decadencial tem inicio na data da entrega da declaração de rendimentos. No apelo, reitera a recorrente o argumento da decadência, exclusivamente. Nenhum documento foi juntado ao recurso. É o relatório. iç& , 5 PROCESSO N°. : 13737-000.069/92-44 ACÓRDÃO N. : 108-00.860 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ADELMO MARTINS SILVA - RELATOR O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. . Peço vênia para discordar da digna autoridade recorrida quanto à validade do lançamento. Filio-me à corrente daqueles para quem o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica se inclui na modalidade chamada lançamento por homologação Disto se segue que a Fazenda Pública Federal, nesses casos, deve se pronunciar dentro do prazo de cinco anos, "a contar da ocorrência do fato gerador". Vale dizer, a contar do primeiro momento seguinte ao término do período-base. Exaurido esse prazo "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (CTN, art. 150, parágrafo 4o.). O entendimento assim resumido vem se consolidando neste Conselho. A guisa de exemplo, cito o Acórdão rir. 103-12.195, de 29 de abril de • . . , 6 PROCESSO W. : 13737-000.069/92-44 ACÓRDÃO 1%,1°. : 108-00.860 1992, que traz o voto vencedor do Eminente Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Referido aresto está assim ementado: "IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1984 - HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Com o advento do DL nr. 1.967/82, o direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com todo respeito que merece o competente colega Luiz Henrique, devo dizer que dele divirjo num pequeno detalhe. Creio eu que o direito da Fazenda Pública que se extingue naquele quinquênio é o de se pronunciar conclusivamente, notificando o sujeito passivo da exigência complementar. Não é apenas o de "iniciar a revisão do lançamento". Na espécie - período-base de 1986 - a homologação tácita do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 1991, visto que a Fazenda Pública não se pronunciou conclusivamente até então. Notificada em 21 de fevereiro de 1992, o lançamento é ineficaz, portanto. Acolho, pois, a preliminar argüida. Sala das Sessões - %n 21 de fevereiro de 1994 $(2( ADE i O J -e TINS 'ILVA RELATOR 7 PROCESSO N°. : 13737-000.069/92-44 ACÓRDÃO N°. : 108-00.860 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR-DESIGNADO Por decisão de maioria, ficou rejeitada a preliminar de decadência levantada pela recorrente, vencido o E. Relator, DR. Adelmo Martins Silva. A divergência está centrada na caracterização da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, se ele pode ser classificado como "por declaração", ou "por homologação". A divergência volta a ser discutida neste Colegiado, que tem trilhado a corrente majoritária de classificar tal lançamento como sendo "por declaração", como em tantos julgamentos assim ficou decidido. O embasamento do lançamento na declaração de rendimentos e os demais pressupostos estão' configurados na abundante jurisprudência deste Colegiado, da qual menciono, exemplificativamente, cujos argumentos acolho, os Acórdãos nr. 101-86.775, de 5/7194; nr. 104-8.974, de 9.12.91; nr. 105-4.143, de 11.10.90 e nr. 106-4.102, de 10.12.91. No caso, a declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1987, foi apresentada em 30.03.87 (fls. 20) e o lançamento do imposto por auto de infração *7foi levado à ciência do contribuinte em 21.02.92 (fls. 16). 8 PROCESSO N°. : 13737-000.069/92-44 ACÓRDÃO 1n1°. : 108-00.860 Se por homologação fosse o lançamento, o prazo decadencial fluiria a partir de 31.12.86 (ocorrência do fato gerador), esgotando-se no dia 31 12.91. Como, entendido por declaração, a contagem se inicia no dia 30.03.87, data da entrega da declaração de rendimentos e se venceria no dia 30.03.92. Tendo o lançamento por auto de infração sido notificado ao contribuinte no dia 21.02.92 antes portanto de 30.03.92, não há que se falar em decadência Assim fundamento o voto divergente, ao final vencedor, pelo não acolhimento da preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1987. Brasíli.,e , em 21 de fevereiro de 1994 JO CARLOS PASIELLO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4793632 #
Numero do processo: 14052.002311/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01538
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DE 1987 e 1988 RECORRENTE : SETA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM e ADMINISTRAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em BRASILIA - DF. PIS - DEDUÇÃO. Aplica-se ao processo dito de corrente o decidido no processo matriz ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM e ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-01.427, de 13.09.94, bem como excluir a incidência da TDR excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que excluía da exigência parcela maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 adi/1C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \OTAC_I0 D • ' • CARTAXO RELATOR \-\ mAN LIP r REGO BRANDÃO PROCURADORDA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.311/92-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.538 VISTA EM SESSÃO DE: "f rpOUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 • \ICONS AC85633 19107/95 2 10:58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.311/92-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.538 RECURSO N° : 85.633 RECORRENTE : SETA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM e ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a recorrente, protocolado sob n° 14052.002.308/92-62, cujo recurso recebeu neste conselho o n° 107.501. O reflexo refere-se ao PIS-DEDUÇÃO, exercícios de 1987 e 1988, e ampara-se "no artigo 3, item "A"e paragrafo primeiro da Lei n° 7/70 c/c o art. 4 item "A" e paragrafo segundo da Resolução BACEN n ° 174/71, e com os itens 1 e II da portaria MF n° 01/84", conforme conta do auto de Infração de fls. 2 e anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 11, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. Uma vez informado, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve a exigência fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 31. Notificada dessa decisão em 21/10/93, conforme AR às fls. 34, a empresa interpôs o recurso de fls., requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz É o Relatório. ), lICONS1AC85633 19/07/95 3 10:58 Ct.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.311/92-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.538 VOTO CONSELHEIRO OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O recurso é tempestivo, preenchendo, outrossim, os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Ao processo decorrente aplica-se a decisão prolatada no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Isto posto, DOU, no mérito, provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência fiscal, nestes autos contida, ao decisório do Acórdão 108.1427, inclusive, no tocante a cobrança de lucros em 1% ao mês ou fração no período de 01/02/91 a 31/07/91, ao invés da variação da Taxa Referencial Diária (TRD). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. attà • OTACÍLIO D • "AS CARTAXO. od UCONSNAC85633 19/07/95 4 10:58 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000504/92-09
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940-000-504/92-09 RECURSO N°. : 75.515 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 A 1991 RECORRENTE: AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02345 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercícios 1989 a 1991 Período-base: 1988 a 1990 DECORRÊNCIA O processo formalizado para exigência tributária, por reflexo da ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica no processo matriz, deve seguir a mesma sorte deste, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se dá provimento. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em60 9 de novembro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID NTE / sei ' RIC • ! PO J.: •• OSKI FORMALIZADO EM: di 7 M AI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940-000-504/92-09 ACÓRDÃO N°. : 108-2.545 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95). 2 3. MINISIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10940.000504/92-09 Recurso nr. :75.515 Acórdão nr. : 108-02.545 Recorrente : AUTO NACIONAL S.A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO. Recorrida : DFLFGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 17. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10940.000501/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fundamento no art. 1 o. ao 4o. e seus parágrafos da Lei nr. 7.689/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 222. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.10.92 e, inconformada, ingressou em 19.11.92, com recurso voluntário de folhas 243. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos 0,2)apresentados no processo principal. É o relatório. gdik 4. Processo 10940.000504/924)9. Acórdão n9 108-02.545 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de nr. 10940.000501/92-11. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu provimento, nos termos do Acórdão ir. 108-02.424. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Também há que ser observado, que em relação a constituição de crédito, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, os mesmos deverão ser dispensados, por assim dispor sobre a matéria a MP 1142/95 bem como a Resolução do Senado Federal nr. 11, publicada no DOU de 12.4.95. Instituída pela lei 7689, de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que a mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF -m de novembro de1995. Ricardo .1. -relator. EA Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Recorrida DRF EM BELÉM - PA IRPJ - IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX. 1989) - A correção monetária dos imOveis em estoque da empresas imobiliárias era facultativa ate o exercício de 1984 (DL 1.648/78, art. 2 2 ), mas passou a ser obrigatoria a partir do exercício de 1985 (DL 2.065/83, art.19). - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso nos termos do relaterio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de maio de 1993. C.909-&"1-IN' JACKSON GUED NtiiRREIRA - PRESIDENTE IP) ADE1210 s 0 e ' 1 -LVA I i - RELATOR VISTO EM CAIRBAR s EREIRA I! ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE: /I 151140 V 993 NACIONAL 1 _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento so seguitnes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA DE BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L esesinsaies....„_` _ • •.arN •MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 45~:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n910280/007.394/91-38 RECURSO N2: 103.998 ACORDAO N2: 108-00.166 RECORRENTE: Orlando Maues Construçóes Ltda. RELATORIO ORLANDO MAUÉS CONSTRUOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém. Estado do Pará, da qual tomou ciãncia em 3 de agosto de 1992. O procedimento sob análise diz respeito ao exercício de 1989, período-base de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1988. A matéria de fato está assim descrita no termo de fls.3: "I - 1NEXISTENCIA DO CALCULO DA CORRE ç740 MONETARIA DO BALANçO, DA CONTA 'ESTOQUE DE INOVEIS DES- TINADOS A VENDA': - A fiscalizada ao efetuar a Correção Monetá- ria do Balanço encerrado em 31/12/1922,dei- ' xou de corrigir as Contas representativas do 'Custo de Imóveis em Estoques Destinados Venda - ; tal procedimento aumentou indevi- damente o Saldo Devedor da referida Corre- ção Monetária do Balanço, no valor de Cz$ 127.637.549,49, conforme demonstrado no ANE- XO I: Valor Tributável Cz$ 127.637.549,49" Tempestivamente impugnada a exigãncia, veio a r.decisão de primeiro grau. A digna autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal com supedãneo na seguinte fundamentação: "O cerne da questão é simples. Deve ou não o con- tribuinte em apreço corrigir monetariamente as unidades em estoque para efeito de se calcular a Correção Monetária do Balanço. No caso, a autuada diz que é bem verdade que a correção monetária das unidades não vendidas.-- não foram corrigi- das dentro do próprio exercício e que ESSES Valo- res apenas ficaram procrastinados à exercícios futuros. "Descabe ao contribuinte utilizar essa procrasti- nação como fora seu direito público subjetivo, pois não se trata de caso de Saldo Credor de Cor- reção Monetária do Balanço, de diferir o Lucro Inflacionário." 1)? . • -Arák C:4" • ,‘Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10280/007.394/91-38 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•n•-tr.r: Acórdão n9108-00.166 No apelo, depois de tecer algumas considerações sobre o conteúdo da decisão combatida, a recorrente assim resume a controvérsia:. "O que se questiona agora é se o contribuinte es- taria ou não obrigado a corrigir monetariamente o 'Estoque de Imaieis Destinados à Venda.'" A seguir, argumenta que, embora a decisão recorrida seja pela obrigatoriedade, tal não é o entendimento manifestado no Acórdão n2 103-9.725/89, verbis: "FALTA DE CORRE040 - Descabe a tributação da cor- reção monetária como omissão de receita, se os imà'veis foram alienados e oferecida à tributação a diferença entre o valor da alienação e o seu custo originário." A guisa de conclusão e referindo-se a esse acórdão, assevera a recorrente ter sido "exatamente o que ocorreu com os im6veis da empresa". Em virtude de o recurso reportar-se ao subitem 2.2 da impugnação, peço vVnia aos Ilustres Conselheiros para ler em plenário o que ali está escrito. (Leio) A final, pleiteia a recorrente seja o auto de infração considerado insubsistente. É o relat:/''o. • X .•= 4 .g(4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRDCESSO N9 10280/007.394/91-38 immoRocoNsELHODECONT~TEs Acórdão n9 108-00.166 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Se bem entendi o que consta do processo, não há controvérsia a respeito do fato correção monetária dos valores dos imóveis em estoque. A recorrente, com efeito, admite não ter corrigido esses valores no balanço de 31 de dezembro de 1988. O que aqui se discute é se aquela correção monetária era facultativa ou obrigatória. A tese defendida no recurso é a de que não havia tal obrigatoriedade. Nesse sentido, invoca a recorrente o Acórdão nP 103-9.725/89, cuja ementa transcrevi no relatório. Realmente, o artigo 285, inciso III, do RIR/80 tem -a seguinte redação: "III - o custo das unidades em estoque, à opção do contribuinte, poderá ser corrigido moneta- riamente nos termos do Capítulo IV deste Subtítulo, caso em que a contrapartida da correção deverá ser registrada na conta de que trata o inciso II do artigo 347 (Decre- to-lei n2 1.599/77, art.27, III, e Decreto- lei nQ 1.648/78, art.2Q)."(grifos da trans- crição) Ocorre que o Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983, assim dispas: "Art.19 - A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1995, a cor- reção monetária do custo dos luráveis em estoque, prevista no artigo 27, item III, e 22, do Decreto-lei n o 1.598,de 26 de dezembro de 1977, passa a ser obrigatá- ria. "Parágrafo único - Fica revogado o artigo 22,e pa- rágrafos, do Decreto-lei n2 1.648, de 12 de dezembro de 1978." (grifos da transcrição) Posteriormente, a Lei n2 7.799, de 10 de julho de 1989, disciplinou o assunto nos seguintes termos: "Art.42 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor) 10 R )17ról PROCESSO N9 10280/007.394/91-38 5. V7iliCtS MINISTÉRIO DA FAZENDA dos elementos do patrimanio e os recta- s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.166 tados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elabo- ração do balanço patrimonial: a) h) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo per- manenter (grifos da transcrição) O Acórdão n2 105-2.978/88 parece esclarecer bem a questão: "INOVEIS EN ESTOQUE (EX.8677) - A correção monetá- ria dos imáveis em estoque das empresas imobiliá- rias, segundo o art.252 do DL 1.648/72, era facul- tativa até o exercício de 1984 e obrigat6ria, mas em escala crescente, a partir do exercício de 1985, conforme determinação dos DL 2.065/83 e 2.072/83." Destarte, acredito tenha ficado claro que era legalmente obrigatória a correção monetária dos valores dos imóveis que, em 31 de dezembro de 1988, compunham o estoque de empresas imobiliárias como a recorrente. O Acórdão n2 103-9.725/99, invocado no recurso, conquanto editado em 1989, só pode se referir a exercício anterior a 1985. Caso contrário, conflitaria com as normas de refln cia. Razão não assiste, pois, à recorrente. Entretanto, cabe indagar se, como no caso do acórdão, a diferença entre o valor da alienação e o custo originário dos imóveis foi oferecida tributação. Se foi, deve ser corrigido o erro e pleiteada, em procedimento próprio, a restituição do imposto porventura pago indevidamente. Por tudo isto e pelo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 11 de maio de 1993 I/ Ack mo M- -"ns s ilva - Relatar 4 401 1177. Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000954/91-51
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01547
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - RECUPERAW40 DE CUSTOS - COMPUTO NO RESULTADO - Cabível a exiçOncia, quando o contribuinte nrio logra demonstrar com clareza, o valor considerado a. menor no resultado do exercício proveniente de recuperac.Xo de custos. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAREI COMÉRCIO DE MOVEIS E SAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório . e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesses, em 20 de outubro de 1.994 -J-•0;41'("--- MAN 0'... AV -ONIO OADEL7DIAS - PRESIDENT E • ' 1 , . . ITI:EZ f, .• • FIR'T - 0 cAw• iy,A1::::E: 1: RA I - RELATOR if 141P fre ,,,tka VISTO EM M Niti:__ FEL1Pí :1°0 BRANDATI - PROCURADOR DA FA- SESSPIO DE::: :27 j A N 199 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbeirosu SANDRA MARIA DIAS NUNES. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, °TACTEIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO 3UNIOR. PROCESSO N 2 10855.000954/91-51 2 ACÓRDÃO N 2 108-01.547 RECURSO 142: 107.191 RECORRENTE: GUAREI COMÉRCIO DE MÓVEIS E GÁS LTDA. RELATÓRIO GUAREI COMÉRCIO DE MÓVEIS E GÁS LTDA., estabelecida na Rua São Paulo n2 55, no município de Guarei, SP, inscrita no CGC sob n2 49.456.619/0001-02, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria remanescente diz respeito à omissão de receita no valor de Cz$ 3.000.000,00, referente ao transporte a menor dessa quantia para a conta "Lucros e Perdas", a título de Recuperação de Custo, no período-base de 1987. Proposta a ação fiscal foi efetuado através do Livro Diário, um levantamento de todas as entradas e saídas de Caixa no período-base de 1987 sendo, por ocasião dessa análise, constatada a irregularidade de omissão de receita. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento, alegando que no mês da contabilização da receita foi procedido o estorno da mencionada quantia, originada de erro de datilografia do operador, que procedeu o registro na rubrica "Obrigações de Custo" ao invés de "Recuperação de Custo". Juntou cópia autenticada do Livro Diário (f is. 24 e 25), para ratificar o alegado na peça impugnatória, justificando a não apresentação do original por motivo de extravio. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte Ementa: "Exigência Suplementar de IRPJ - Exercício de 1988 -61)0 kn. .,. PROCESSO N2 10855.000954/91-51 3 ACÓRDÃO N2 108-01.547 - Valor tributável declarado em nova declaração de rendimentos apresentada pela autuada durante a ação fiscal, não contestado pela mesma. . - Receita de recuperação de custo omitida no encerramento do ano base 1987, referente a diferença de valor apurada na transferência do saldo para Lucros e Perdas, impugnada pela autuada com documento sem idoneidade, porque alegou se tratar de xerocópia de folha do Livro Diário, desaparecido sem justificativa aceitável e sem possibilidade de conferir sua autenticidade. Ação fiscal procedente." Em suas razões de apelo, a Recorrente argumentou; em preliminar, sobre a análise indevida das alegações constantes da peça impugnatória, bem como sobre a falta das diligências cabíveis, que viabilizassem a argüição de falsidade documental da prova apresentada pela defesa. No mérito, reiterou as alegações constantes da impugnação, ressaltando que o lançamento decorre de erro espontaneamente corrigido, aguardando o provimento do recurso. W\ É o relatório. • g) PROCESSO N2 10855.000954/91-51 4 ACÓRDÃO N2 108-01.547 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A fiscalização apurou que a Recorrente ao preencher a Declaração de Rendimentos registrou no Quadro 13/16 a menor a importância de Cz$ 3.000.000,00 - Receitas Não Operacionais -, relativa à rubrica contábil "Recuperação de Custos", procedendo a autuação por redução indevida do lucro real. Por sua vez, a contribuinte alegou que procedeu ao estorno da mencionada importância, para tanto juntando documento de fls. 25, onde consta lançamento na conta Obrigação de Custo, da mesma quantia, em 31.07.87. Do exame dos elementos constantes nos autos, observa-se que a composição do montante de Cz$ 6.490.500,00, continha lançamentos contábeis em 31.07.87, 30.09.87 e 30.11.87, no Livro Diário n2 04. Face a isto, incabível se mostra a alegação do contribuinte que o Fisco deixou de considerar o estorno efetuado em 31.07.87 por registro em conta incorreta, uma vez que a formação do valor objeto da exigência mereceu dois registros posteriores à data de 31.07.87, daí, não assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de outubro de 1994. .11 / LUIZ ALB 4 'TO CAVA MACEIRA - Relator n o ber Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035783/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28259
Nome do relator: Não Informado
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( Vistos, relatados e diScutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS RAOONHA, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre,liminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do . relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das,less3es em 01 de junho de 1993 IRIN2.)SIMIANER - PRESIDENTE / I .1 / , . . : . . , • I 4 : .' URUL(1 .11.-.;:..,..1 - RELATORA •• , .....•••••'... 1 1 VISTO EM DÊNN) sr Li ..1,,*. ; Tift cARDOSV - PROCURADOR DA i-AZENDA SESSg0 DE:: k/L NACIONAL 29 AVR, 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: MN DEVAM ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Correa Carneiro Gíffoni, Maria Cielia de Andrade Figueiredo e Carlos I IRoberto Monteiro Bertazi. r 2 , (• Processo n c-ig 10880.035.783/90-77 Sess'ão de g 01 de junho de 1993 ACORDA° N° 102-28.259 Recurso n9 g 21.814 - IRPF - EXERCICIO DE 1988 Recorrente g JOSE CARLOS RAOONHA Recorrida N DRF em SA0 PAULO - SP RELATORIO Jw. "q*: CARLOS RAGONHA, CPF nP 028.101.158-34 em decorrOn- cia de prouçádimento de fiscalização foi autuado em 09/10/90 (fls. 31) a recolher Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 340.204,28 BTNEs e correspondentes gravames legais, com fundamento nos artigos 20, 39, inciso III, 622, parágrafo Cl.nico, 605, 676, inciso III e 678 inciso III, do RIR/80. Tendo requerido prorrogação de prazo, de acordo com O disposto no ar+ígo 6P, inciso 1 do Decreto nP -:''02 ...:', 5/72 apresentou sua impugnação em 18/06/91. Informação Fiscal as fls. 51/52. , O Chefe de Revisão de Tributação da Delegacia da Recei- ta Federal em São Paulo (Rel. Comp. Portaria 10810 - 177/88) deixou de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando nutenção do lançamento. Irresignado o Lontribuinte recorre a este Conselho de Contribu.int.e.s, constando nas razbes de recurso voluntário às fls. 57/66 dos autos.• 1 E o Relatá . 1.. 1 / i i i , i I i 1 I I . I ç\IJ c 3 , Processo no :: 10880.035.783/90-77 AcórdWo '19_ 102-28.259 VOTO i Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Como PRELIMINAR, argui o ora Recorrente, a tempestivi- , dade de sua impugna0b. 1 i Considera que, tendo tomado ciOncia da autua0o em I 02/05/91 teria 30 dias para apresentar sua defesa e que tendo este I I prazo se expirado em um sábado, devia ser automaticamente prorrogado I 1 ;para segunda feira e que o prazo adicional solicitado deveria iniciai. i 1 se somente no dia subsequente, terminado em 18 de junho data em que apresentou sua impugna0o, portanto tempestiva. I I não encontra respaldo legal a tese defendida pelo ora I Redorrente. Determina o Artigo 15 do Decreto n o 70.235/72, que regula- 1 menta Cl Procen Administrativo Fiscal estabelece que a impugna0o de- I I verá ser formalizada no prazo de trinta dias contados da data em que I foi feita a intimaço da exigOncia. De conformidade com o disposto no I Artigo 6 III ).. inciso 1 do citado Decreto este prazo poderá ser acrescido I de metade, teremos um prazo de 45 dias ou seja, no caso em exame, o termo inicial será o dia 03 de maio e o final, dia 16 de junho, por se I ; tratar de um domingo. I Considerando que a autoridade julgadora de primeida instãncia manteve o lançamento, no tomando conhecimento da impugna- 1 çaIo, por intempestiva; 1 ( // , ro c: ess...s (:) n e O „ „ Á c:6 r cl fiKo n o 1. O 8 2 C:: c) n s cl e 1 ." n d It a -I' ‘YkS fil.' 3. 1. 1 P Cj S r c: o 11 .1 c: e..? 1 ..) 0 Cl r p kc: -I... n o cl ui „ p :1. 1. in 1 n 1"1 p t i...) a. e...) I' O r" S. ) „ d€ ci 1 / 2 , 1....11 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010163/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29442
Nome do relator: Não Informado
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Re- C: A i'' ASO I' inijr 0 ,./ i. cri c) ,: Vistos, relatados r discutidos os presewles autos da recurso irdervmsj por DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LOSANGOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Cont . ribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur so. Vencidos os Conselheiros Jt'ilio Cèsar Gomes da Si \'O e Waldevan Al- ves de Oli,veIra. Sa: * de outubro de 1994 Mileinir- ',:7="‘ - _,.....-... 4111111;;;;;;;": --- _________. cf:-)F.:,.. t ).25 i..., ::- ......: .... Ma:',MMtvat!..t.".."-;:r-i -.3 1 VA - I":'F-; E ::3 I . DEN 1 E. ------2 '- -,---- A -) F: R.I'f,°,1:-.53 :: G .1 i E: PI. ji f::::k t. )(: )Rit :E (-. :'; ARNE :.1 Rt ) t3 ...) F: F ONI 1: - 5-----', .4,,,,,e.(„c lí.„...1_,,....„,„., ,‘...-e , 120 14,!-.-2 t....)1S -1 (1 E M .:FRANCISCO YAW;3141 DA ROCHA NETO - F)RoC 1 11 1RA DOR Dfff; F : el SESSMO DE ZENDA NACIONAL -5,--,,, 2 (JApã li ggr,o., Pariiciparam, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros Ursu!a Hansen e Maria Clélia de Andradc Figueiredo. Ausente.- 11 1' o Conselheiro Jose Carlos Passuello. 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No ., 10680/010.16 :3/92 -.34 RECURSO No„,1 76.780 ACORDMO Ng. g 102-29.442 RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE: PAPEIS LOSANGOS L..TDA RE LAID R IO, DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LOSANGOS L..TDA, empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo le- gal, recorre, a este conselho do ato do titular da DRF" daquela cidadç2, que, indeferindo sua. impugnação, manteve lançamento ex -officio no ano base de 1991, no valor correspondente a. 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedirnellto em decorréncja da ontrega da DIRF fora. do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva ás fls. 01/02, discutindo a ,imm-ocodÊncia do fei- to, ressaltando que G) simples atraso na entrega da DIRF é sufi- ciente para enseJar a aplicação da multa em questão, invocando a Ju--- risprudÊncia deste Conselho em defesa de sua pretensão. A dec'isão da autoridade monocrática foi proferida ás fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu... jos fundamentos se acham sintetizados ma seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a géne..,la do multa pela entroga, fera do prazo, da DIRF/92." cw-1 r C:10 fri d C",.? !, 5.3 r' -:15 a 1 E-- terpó5 recurso a, este Conselho ás fls. 10/19, cuias razNes são lidas na in .Legra em sessão. E: o relatório. 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MTNISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 1 (16507°1.o. U33/92.314 ACORDMO No, 102 29„442 Conselheiro FrOrie".i.S(.0 de Paula o Giffonj - Relator::, Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Pr ro Conselho, favorável à tt.::SE da denetrnia espontânea, conforme SE ileS mostra o a q órdão oo 1 06 A.298, de 26 de fevere1ro de 1992, entendo que a premissa do qual o iDESMO decorre não se aplica aos 0000 05 descum- primenlo dos prazos fixados legalmente para a prestação de informaçCles à administração lribulár1a. A contribuinte com o atraso na enCrega da declaração do imposto sobre a renda ret...ido na fonte de seus empregados (D1RF) preju dicou tie forma Ir reversível o pr ocessameHlo das de( laraçfies de rendi' melvos dos mesmos, sendo ESSE prejuízo para o serviço de OittEM O run - damento iNridico para a lmpowição da multa prev1sta em lei. A P re téna denú.ncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com su pus to amparo no da lei no 5.172/66 (C1 N), Hão SE verifica no caso:f a uma, porque a suposta de n(s.ncia espomânea não tEM O í:OM .I.j 1:3 de ev2Lar ou reparar o PrejnIzn causauo GOMo i nad1mpincia no cumprimento da obrigação acess6r3.a a duas, porque j uridicament-e só possiveJ haver denncia espontânea de desconheq ido pela au f oridade, o que não é o caso do atraso na 21 I.rega da Drm, que SE 00 ostensvo com decurso do prazo fixado para ÇÇ9' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/010.16/92---34 ACORDA0 No, 102-29.442 Assim é que (".JOM a conduta de nâe cumprir o prazo marca' - do pela autoridade pára á entrega da DIRF, o contribuinte terá. incidi-- do no tipo jurldico-tributárío que autoriza o FiSCO a lhe .i.f.fipc)r- a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blice 2M última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do :............:.)¡...11.......ribuinte dai para a frente. Ademais, a multa prevista na. espécie e o instrumento que dota a exigncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força coerçitiva, SPM a qual a norma deiaria de ser jurldica. . O fato de o c.ontribuinte confessar- que está. em mora no cumprimento da obr-igação acessória não tem quaJquer validade jurldica, de vez que tal fato se evidencia pc...- si só, não assumindo .i de uma denúnuia espontnea. A vista. do exposto, voto no sentido de negar . provjmento Brasilia DF., IS de outubro de 1994.. , /,... . . ......„...........,..... ,....... : ...............,.... .................. .... . ..... .... ......,........... ,......„.„..,... .. 1„.... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013693/92-14
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO/SP YSS. FTNSOCIAL S/IR - DECORRENCIA: A declaração de nulidade do auto de infracão, no processo matriz, por erro na identificação do su- jeito passivo, implica igual providência no pro- cesso reflexo, pela estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Poligonal Empreendimentos Imobiliários Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, em consequência, decretar a nu- lidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala d-- Sessões. DF, e5, 6 de abril de 1995 // idir. LUIZ A JOERTO CAVA M:CEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO -- DA PRESIDENCIA 'a i I 'N JO.- A NTINIO MINA EL4 4,4, - RELATOR 0/1/ JISTO EM MANO I4E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA BESSA0 DE: n I U / JUL 1995 NACIONAL MINI§TURIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proomoo no. 10880.013.893/92-14 Acõrdão no. 108-01.991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. RICARDO JANCOSKI, SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.824 Acórdão n° 1 0 8 —0 1 . 9 9 1 Processo n° 10880.013693/92-14 FTNSOCIAL S/ IR : Exerc. 1987 Recorrente: POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, para exigência destacada do F1NSOCIAL sobre o IR devido, nos termos do Decreto-lei n° 1.940/82 e legislação superveniente. Impugnado em primeira instância, com as mesmas razões de mérito aduzidas no processo principal, foi mantida integralmente a exigência, por mera decorrência de decisão proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Na peça recursal, limita-se a recorrente, novamente, a invocar os mesmos argumentos apresentados no processo principal, pelo que solicita o cancelamento da exigência. É o relatório. <ferr-f\ Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.824 Acórdão n° 1 0 8-11 1 . 991 Processo n° 10880.013693/92-14 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito destes autos foi submetida a julgamento nesta Câmara, através do processo n° 10880.013691/92-99, oportunidade em que deliberou-se acatar a preliminar suscitada pelo relator, de erro na identificação do sujeito passivo, declarando-se a nulidade do lançamento, conforme se vê do Acórdão n° Inexistindo nos autos qualquer fato novo que possa alterar a convicção do julgador, entendo que as razões de decidir do processo principal devem ser aplicadas nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Do exposto, voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE do lançamento, por CITO na eleição do sujeito passivo, pelos fundamentos aduzidos no voto do processo matriz. Brasília, p9 6400- abril cie 199 . n IIP JossÉ tr4 NI ' 11‘ A relator Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRP1 - ARBITRAMENTO DO LUCRO Arbitra-se o lucro da pessoa jurldica optante pelo lucro presumido, quando comprovado Que a receita bruta excede o limite fixado em dois anos consecu- tivos, e a emoresa no mantém escriturapVo comer- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso mterposto por D.M. - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. . ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de :e.grUr ibuintes, 'por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto nue passam a inteurar o presente imi- tado. Sala das Sessffes, DF, em 21 fevereiro de 1995 5-.-U-e-12------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE a- JOL3E • 11 MINATE,...4 .... REL.NIOF: • ISTO EM MANE EL. FELIPE P.:.G0 E(RANDNO - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO ESSA() DE: 0 9 j uív 199 , NAL art ici El<';'‘ I r <VIAM . a :In Cl a„ do o resen te i Ll ii. eg amen to , os Seall :Intel.: Con S e .1 hei-- os LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONCALVES */NTOjA. SANDRA MARIA fins NUNES. Ausentes iustif .icadamente os Canse- heiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E MAR IO JUNQUEIRA FRANCO XL- LOP,. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 106.807 Acórdão n. 1 0 8-0 1 .762 Processo n. 13859.000112/92-86 Recorrente: D. M. COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA Recorrida : DRF / RIBEIRÃO PRETO (SP) RELATÓRIO Contra a recorrente foi iniciado procedimento fiscal, em 23.04.92 018.061 que culminou com a lavratura de auto de infração em 24.11.92 (fls. 01/05), pelo qual a empresa teve seu lucro arbitrado no exercício de 1989, período-base de 1988, sob o furtdamento de, sendo optante pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, haver apresentado declaração de rendimentos nessa sistemática, por dois exercícios consecutivos, com receita bruta operacional excedente dos limites fixados pela legislação. Às fls. 07, juntou a fiscalização, declaração firmada pelo contabilista da empresa, em 18.05.92, que justifica a não apresentação dos livros comerciais, em função de ter optado pela tributação com base no lucro presumido. Na impugnação apresentada em 23.12.92, alegou a autuada que, no ano-base de 1987, a receita excedente foi de, apenas, 6,87% do seu faturamento bruto, e no ano de 1988 - ano do arbitramento -, o excesso atingiu 40,51N tendo entendido que, pelo baixo índice do primeiro ano, "poderia continuar a tributar a sua receita excedente com as aliquotas em dobro, como o fez". Pleiteou o cancelamento da multa, em consideração a sua situação econômica de pequeno comerciante. Decidindo o feito, a autoridade de primeira instância manteve, integralmente, a exigência, sob o fundamento de concordância da autuada sobre os fatos imputados e inexistência de lei autorizativa para dispensa da penalidade, a teor do inciso VI, do art. 97 do Código Tributário Nacional. Notificada da decisão, em 01.09.93, interpôs recurso voluntário em 29.09.93 (fis.22/25), onde ratifica os termos da impugnação e apela para uma interpretação mais justa da lei, alegando que "não agiu com qualquer dolo, circunstância que deve sempre ser levada em consideração no presente processo", pelo que espera "o PERDÃO DO SEU DÉBITO FISCAL". É o relatório. ai Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 106.807 Acórdão n. 108-O 1.762 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, é possível inferir-se do relato, que a recorrente não se insurge contra o fato real que motivou a autuação, limitando-se a invocar a sua situação econômica e o papel social que desempenha, para pleitear o cancelamento da penalidade, e até mesmo, o perdão do crédito tributário. Observo dos autos que, no período que medeia entre o início da ação fiscal e a data do auto de infração -sete meses -, poderia a autuada ter demonstrado a deficiente situação econômica que alega, mediante registro contábil de suas operações mercantis, e consequentemente, servir o levantamento de base para apuração do lucro real. Ao longo de todo esse período, limitou-se a autuada a dizer que não tinha escrituração, sem registro de qualquer iniciativa ou predisposição de realizá-la. Melhor sorte não pode ser reservada a quem contempla a acusação, sem mover instrumentos para contraditá-la. A tributação pelo lucro presumido é uma faculdade colocada à disposição das pessoas jurídicas, desde que preenchidos os requisitos legais. Um desses é o limite da receita bruta, prevendo a legislação, à época, que a empresa, excepcionalmente, que já estava enquadrada nessa sistemática em anos anteriores, e apurasse receita excedente no final do período-base, poderia tributar aquele excesso com aplicação dos percentuais em dobro, procedendo, imediatamente, ao balanço de abertura, uma vez que já estava acenado o desenquadramento para o próximo período. Assim não procedeu a autuada, contrariando, expressamente, ao mandamento contido no art. 50 da lei n° 6.468/77. Neste sentido, não merece reparos a decisão recorrida que, captando a solene confissão dos fatos pela autuada, manteve integralmente o crédito tributário lançado. C16.-"Y Cl) Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 13859-000.112/92-86 Acórdão n9 108-01.762 Quanto à reiteração do apelo de dispensa da penalidade e até mesmo de perdão do débito fiscal pela alegada inexistência de dolo, entendo que ambos os pedidos esbarram em preceitos da nossa lei complementar, uma vez que o art. 136 do Código Tributário Nacional, adotando a chamada teoria objetiva, assevera que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." De outra parte, a dispensa ou redução de penalidade, só pode ser concedida ou autorizada por lei, a teor do art. 97, inciso VI, do mesmo CTN. Pelos fundamentos expostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 1 de fevereiro de 199 5 n41 NIO MIN • L - Rela oro_ ^ Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003575/90-14
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03355
Nome do relator: Não Informado
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V. i: •:"...,, .... .:-.,)!' MINISTÉRIO DA FAZENDA t-,:r .. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983-003.575/90-14 RECURSO N°. : 70.555 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE : ZILLI - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORRIDA : DRF em Florianópolis - SC. SESSÃO DE : 21 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03355 DECORRÊNCIA - Aos processos decorrente aplica-se a decisão prolatada no chamado matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a impor apreciação diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILLI - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-'2(---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M;9 of 4VRANCO JÚNIORiL FORMALIZADO EM: 20 5E7 .1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ministério da Fazenda .Primeiro Conselho de Contribuintes 2. Processo n°10983.003.575/90-14 Acórdão n°108-03-355 Recurso n°70555 Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Processo decorrente, agora para exigência do Finsocial sobre o Imposto de Renda. Reproduzo abaixo o relatório no processo matriz. "Louvo-me no relatório de fls 384 a 387 da lavra do ilustre Conselheiro Passuelo, que para esclarecimento dos demais Conselheiros leio agora na integra. Em 16 de novembro de 1993 esta Colenda Câmara resolveu por converter o julgamento em diligência conforme voto do ilustre relator que passo a leitura. Retornam agora os autos para novo julgamento, sendo portanto relevante sintetizar o relatório final da diligência determinada às fls. 447 a 448: 1- O Condomínio Costa do Marfim informou que o total de gastos efetuados com mão de obra foram pagos à Zilli, acrescentando ainda outros valores antes não informados; 2 Não foi possível obter informações dos Condomínios Costa Azul e Chácara da Espanha; 3 Quanto ao Condomínio Costa do Mar, em informações prestadas pela construtora, a mesma discriminou pagamentos efetuados à autuada e seu sócio, bem como outros custos e material empregado na obra, sem contudo identificar seus fornecedores. Intimada a informar quanto às notas fiscai anexas , . ... ._ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10983.003.575/90-14 3. Acórdão n° 108-03.355 Recurso n°70555 ReCorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. às fls. 316/349, aduziu que as emitentes devem ter prestado serviços como subempreiteiros; 4- A empresa Comercial Pereira, às fls. 422, confirma o fornecimentos pelas ~empreiteiras, acrescentando que os valores foram entregues à autuada que os repassou aos referidos fornecedores; 5 No tocante às ~empreiteiras apenas uma foi contactada, João Manuel Vasco-ME, a qual confirmou a emissão de notas fiscais para Zilli Construção Civil ltda; 6 Por fim., respondendo à intimação a autuada informou não possuir demonstrativo do custo das obras realizadas apresentando contudo os Livros Diário e Razão. Outrossim, comprovou, às fls. 427/436 a rubrica de "Despesas de Serviços de Terceiros". É o relatório. , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n°10983.003.575/90-14 Acórdão n° 108-03.355 Recurso n°70555 Recorrente:ZILLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrente aplica-se a decisão prolatada no chamadao matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a impor apreciação diferenciada.. Ex positis, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto /e . ~0. oe-7-44- , Mário un ira F nco Júnior, Relator. Brasília, 21 de agosto de 1996 5. PROCESSO N°. :10983-003.575/90-14 ACÓRDÃO N°. :108-03.355 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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