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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828846 #
Numero do processo: 10950.003393/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16786
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. U. 1 Fl. ii,L-kr--> • ofr Ou _AL/ n et?c Processo fl 10950.003393/2002-06 C --Recurso n'l : 130.697 Rubrico Acórdão n 202-16.786 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.• - A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. - Sessões, em • e dezembro de 2005. rfn omo Carlos Atui' Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ORIGINAL Sraslho-DF. em •C't CO66 letAl • igz kikitfujt Sumária da Uganda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes MeYer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 6,41.LMINISTÉRIO DAFAZENDA CC-MF -• stério da Fazenda n̂t. Segundo Conselho de Contribuintes Scego s Ae0En Sce 01 ti t ott Coo ;I bMini n t Fl. BrasIlia-DF. Processo n2 : 10950.003393/2002-06 Siiajujt Recurso ns : 130.697 $wMItmU Sogunda C Imre Acórdão n2 : 202-16.786 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna em DCTF. O lançamento foi motivado na falta de recolhimento da Cofins, em face de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. Segundo consta dos autos, a contribuinte declarou em DCTF que efetuara compensação com Darf sem processo, mas a DRF não localizou os pagamentos. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a compensação fora feita com recolhimentos a maior de Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF. Em diligência efetuada pela fiscalização para verificação da compensação, foi apurado que a empresa além de ter decaído do direito, de efetuar a compensação alegada, não tinha indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, uma vez que se trata de empresa prestadora de serviços (fis. 40/42). A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão ne 8.321, de 27/04/2005, sob o argumento de que houve declaração inexata e falta de recolhimento da contribuição porque a compensação foi indevida. A contribuinte não só teria decaído do direito de efetuar a compensação com o Finsocial, mas também, e principalmente, não teria crédito a compensar, pois a decisão proferida no RE n2 187.346/RS não beneficiou as empresas prestadoras de serviços. Foi excluída a multa de oficio com base no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, e no princípio da retroatividade benéfica. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência do direito de fazer a compensação; que a DRJ não se insurgiu contra a compensação efetuada nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e, tampouco, questionou os valores compensados. É o relatório. • 2 n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF CONFERE COM O ORIOCI.,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. iitrasilie-DF. em Ln Processo n! : 10950.003393/2002-06 c4 .Ithhíuii Recurso ti9 130.697 ~Sm da Segunda Crale Acórdão iit : 202-16.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no recurso, a recorrente se insurgiu apenas em relação à decadência do direito de efetuar a compensação, procurando sustentar seu direito com a tese dos "cinco mais cinco". Entretanto, é desnecessário enfrentar a questão da decadência porque a principal razão de decidir invocado no acórdão recorrido foi a inexistência de crédito de Finsocial a compensar, pois a decisão do STF que julgou a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial não se aplica às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. Com efeito, na diligência de fl. 40/42, a fiscalização constatou que não existe indébito de Finsocial porque a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 187.346/RS só beneficiou as empresas comerciais e mistas, não atingindo as prestadoras de serviços. A Relatora do processo em primeira instância transcreveu a ementa e o acórdão da decisão do STF em seu voto (fl. 56), não deixando a menor sombra de dúvidas de que a compensação efetuada pela contribuinte não foi aceita porque não existia crédito de Finsocial. Ao contrário do alegado, está claro que ao invocar esta razão de decidir, a 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR rechaçou a compensação efetuada pela contribuinte com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/91, pois não existe crédito de Finsocial a favor da recorrente a ser compensado. Portanto, tratando-se de compensação indevida, restou comprovada a declaração inexata e a falta de recolhimento, o que justifica o lançamento de oficio da contribuição. Em face do exposto, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n 2 8.321, de 27/04/2005, da 32 Turma da DRJ em Curitiba — PR, por seus próprios e jurídicos fundamentos. SalaSessões, em 7 de, clezembro de 2005. fajah; CONIO CARLOSid.ASULIM 3 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4828762 #
Numero do processo: 10950.002148/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento e recolhimento do imposto a menor do que o devido em virtude de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valores lançados nas notas fiscais e os constantes das fichas de controle interno e dos contratos em poder da recorrente. Lançamento do imposto a menor em virtude de utilização de alíquota inferior à prevista na lei. Exclusão da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07156
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLICADO P40 D O. U. Â MINISTÉRIO DA FAZENDA De C / ... 0b . j9,5 C i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 a"."-- Rubri ns Processo a° 10950.002148/92-68 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.156 Recurso a° : 96.417 Recorrente : JAIR ARAÚJO DA SILVA Recorrida : DRF em Maringá - PR In - Lançamento e recolhimento do imposto a menor do que o devido em virtude de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valores lançados nas notas fiscais e os constantes das fichas de controle interno e dos contratos em poder da recorrente. Lançamento do imposto a menor em virtude de utilização de allquota inferior à prevista na lei. Exclusão da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ARAÚJO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29 07/91. 1' Sala das Sess è - -, - s: 19 de o r. de 1994 410/?' 41 H ' 'o Esdo- : .(3 : : : os • • sidente/C / Osvaldo Tancredo de Oliveirgili-W ' tgril a.c-cd/7 • As . ; s ; is eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • - VISTA EM SESSÃO DE 19 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 . - • at-A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo a° 10950.00214819248 Recurso a° : 96.417 Acórdão a": 202-07.156 Recorrente : JAIR ARAÚJO DA SILVA RELATÓRIO Ao ensejo do início de fiscalização, foi a firma fiscalizada, acima identifica- da, intimada a apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis enunciados no referido termo e relacionados com as suas atividades de serviços de duplagem de cabine de veículos. Examinados ditos documentos, com apreensão de contratos, notas fiscais e fichas de controle, foi elaborado um Termo de Verificação Fiscal relativo a: 1) IPI lançado a menor nas notas fiscais ( 12%, em vez de 16%), tendo em vista que, com o Decreto n.° 99.182, de 15.03.90, a aliquota do IPI sobre o referido produto (Posição 8707.10.0100 - carro- cenas e cabines para veículos automotores das Posições 8701 e 8705) passou a ser de 16% e a empresa destacou e lançou 12%. Segue-se a relação das notas fiscais, valores e diferenças do [PI; 2) omissão de receita operacional, caracterizada pela diferença entre o valor contratado e o valor das notas fiscais. A empresa efetua contrato para a fabricação de cabine dupla (documen- tos anexos) e em outros casos preenche uma ficha com os dados (em anexo), onde constam os preços e as formas de pagamento Em confronto desses valores com os constantes das respecti- vas notas fiscais, foi apurada a diferença, conforme relação anexa ao referido termo. Seguem-se demonstrativos do IPI não lançado; de apuração do IPI; de multa e juros de mora do 1PI - tudo com a fundamentação legal da exigência, a qual é formalizada no Auto de Infração de fls. 73 e 74, com discriminação do crédito tributário exigido. Em impugnação tempestiva, a impugnante, depois de se referir ao auto de infração, declara, quanto ao IPI lançado a menor ( item 1 do Termo), que, de fato, "houve lapsos de lançamento, em que foi registrada a aliquota de 12%, em vez de 16%. Mas que tal fato consta com clareza nas notas-fiscais, sendo que o que ocorreu foi equivoco. "Dessa forma, é justo o pagamento das diferenças apuradas, com a compensação adiante pleiteada, mas não o é a elevada multa aplicada à empresa em decorrência de tal fato." Quanto à "omissão de receitas" (item 2 do Termo). Tal omissão, declara, resultou na comparação entre notas fiscais e fichas de controle e entre notas fiscais e contratos. No primeiro caso, o autuante tomou o valor constante no que foi pelo mesmo denominado de "fichas de controle" e nos contratos; subtraiu o total dos acessórios instalados e 2 Se R. ac. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ef, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10950.002148/92-68 Acórdão n.°: 202-07.156 da prestação de serviços; aplicou a aliquota de 16%, obtendo o valor do imposto e subtraiu o valor já recolhido. Começa declarando que as "fichas de controle" não constituem prova de receita efetivamente apurada pela empresa, porque incluíram valores apenas indicados, mas não recebidos. Alega que tais fichas não são documentos oficiais da empresa, tanto assim que não há para elas modelo padronizado, Seguem-se considerações em tomo das razões do uso do referido controle de nenhum valor legal para o levantamento em questão. No que diz respeito à diferença entre notas fiscais e contratos, diz que se apli- ca a esse tópico as mesmas restrições de validade quanto ao 'tópico anterior, em face do descumprimento do avençado e de outras razões que alinha inclusive a de eventual descum- primento do mesmo. E passa a relacionar casos específicos dessas falhas. Conclui, nesse tópico, dizendo que as fichas e os contratos não têm valor probante de per si e que as notas fiscais em referência expressam a realidade dos trabalhos executados. Aborda, a seguir, um item sobre "sigilo bancário", tendo em vista que a fisca- lização também fundamentou sua denúncia através de extratos bancários da recorrente. Sob a invocação de que o sigilo bancário constitui fundamental direito de todas as pessoas, desenvolve longas considerações, a partir da Lei n.° 4.595/64, sobre o siste- ma financeiro nacional, com destaque do seu art. 38, sobre o referido sigilo. Invoca também o art. 5.° , inciso XII da Constituição Federal, sobre a maté- ria, para dai tecer longas considerações de ordem doutrinárias, em defesa do referido sigilo. Entendo inadmissíveis provas dessa natureza, por se tratar de "provas obtidas por meios ilíci- tos". Passa em seguida a discorrer sobre o que denomina de "efeito e,onfiscatório do tributo". Aqui, depois de se referir aos itens constantes do crédito tributário exigido, invoca o art. 150 da Constituição, cujo item IV proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco, tema sobre o qual desenvolve considerações doutrinárias. 3ii(St i'Lf? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10950.00214819248 Acórdão a*: 202-07.156 Depois, passa a contestar a Correção Monetária pela TRD, com o histórico da legislação sobre a matéria e citação das decisões, judiciais, já conhecidas do Colegiado. Conclui, nesse item, que, consoante a doutrina e a jurisprudência, realmente indevida se mostra a utilização da TR e da TRD como índices de atualização monetária de tributos. Também aborda o tema sobre a Falta de Capacidade Contributiva, princípio que se aplica à totalidade do Sistema Tributário, em face de ser emanação do princípio da igualdade. Invoca o direito de compensação do crédito relativo às matérias-primas adquiridas e empregadas no processo de industrialização que, embora com destaque do IPI, não foram aproveitadas, conforme valores que constam em anexo (doc. 23) e, caso necessário, poderão ser confirmados em perícia contábil. Assim, nada mais justo do que permitir à impug- nante que sejam excluídos do débito, pela compensação, os créditos de IPI que deixou de contabilizar. Resume o pedido: a) que não omitiu receita operacional; b) que a multa é confiscatória; c) que a TRD não pode ser utilizada como índice de atualização monetária de tributo; d) que a impugpante tem direito a crédito. Caso não aceitas tais invocações: a) que seja excluída ou reduzida a multa; b) excluída a correção monetária pela TRD; c) autorizada a compensação dos créditos de IPI arrolados em anexo (doc. 23), no valor de Cr$ 48.209.682,22. Segue-se informação fiscal, na qual o autuante se refere, inicialmente, à concordância da autuada quanto ao tópico referente ao IPI lançado a menor, alegando que houve equivoco e que é justo o pagamento da diferença apurada, mas requer a compensação com créditos referentes às aquisições de matérias-primas, e lesar o Fisco. Não se pronuncia quanto ao direito de crédito. Depois de se referir às demais alegações da impugnante, o autor do feito, na sua Informação de fls. 138/143, passa a contestá-las, conforme resumimos. Diz que a alegação de que as fichas de controle não têm valor probante não prospera, pois, tal como os contratos, elas apresentam uma diferença de valor em comparação com as notas fiscais. Ademais, são documentos emitidos pela própria empresa, para seu controle, inclusive dos recebimentos das parcelas. Pelas anotações nas fichas consta a data dos recebimentos e a forma de pagamento efetuado pelos clientes. 4 çà to WÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10950.002148/92-68 Acéerdão a": 202-07.156 Da mesma sorte, no que diz respeito aos contratos e a sua alegada invalidade, diz que o que se discute não é a legalidade do documento, mas sim os efeitos no campo tribu- tário. Quanto ao fato de não ter testemunha arroladas nos contratos, da mesma sorte eles não perdem sua validade para efeitos fiscais. Conclui dizendo que, não tendo a empresa apresentado qualquer fato novo que pudesse mudar os procedimentos até aqui adotados, deve ser integralmente mantido o lançamento, igualmente ocorrendo em relação aos feitos sobre os outros impostos. A decisão recorrida, depois de uma análise sobre os elementos constantes dos autos, impugnação e informação fiscal, diz que a omissão de receitas foi detectada na compa- ração entre os valores constantes das notas fiscais e das fichas dos clientes e contratos, sendo de se rejeitar as alegações quanto à invalidade das referidas fichas e contratos, para efeitos fiscais. Quanto ao alegado sigilo bancário, que teria sido quebrado, invoca a informa- ção fiscal, quando esta declara que as receitas depositadas na conta-corrente conjunta com a impugnante, pelos levantamento efetuados nessa conta-corrente, os valores depositados são superiores aos valores das receitas declaradas, conforme é detalhado na dita informação. Assim, diz que não há que se falar em quebra de sigilo bancário. Também contesta a impugnante, no que diz respeito à correção monetária pela TRD, invocando o disposto no art. 54 da Leio? 8.383/91. Diz também que descabe a compensação dos créditos obtidos na aquisição de matérias-primas, posto que, do valor total da operação, foram excluídos o serviço de duplagem e os acessórios relacionados nas notas fiscais. Não há comprovação de quais matérias-primas estejam incluídas no valor que serviu de base de cálculo para o lPI. Sob essas principais considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. No que diz respeito ao 1H lançado a menor, reconhecendo a falta, reitera que não houve intenção de lesar o Fisco, pois que, se assim fosse, sem dúvida teria buscado outro recurso, pois seria ingênuo pretender que não fiasse facilmente notado o percentual de 12% (em vez de 16%), por ela própria estampado nas notas fiscais. (5114 5 , • . 311/ _ ;é . •,4,,,pi MINISTÉRIO DA FAZENDA I'4Irk,,:, ..‘,..,2., ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.ftrr.:',^ b. Processo n.° 10950.002148/92-68 4, • Acórdão n.°: 202-07.156 Contudo, alegando que não agiu de má-fé, a multa de 100% "afigura-se-lhe excessiva". Pede, então, que a capitulação seja deslocada para o inciso I do art. 364 do R1P1/82, de 50% do valor do imposto que deixou de ser lançado. No que diz respeito à omissão de receitas, reitera a invalidade das fichas de controle e dos contratos, para efeitos do levantamento fiscal. Depois, passa a discorrer sobre o que chama de efeito confiscatório do tribu- to, destacando, nesse passo, os acréscimos decorrentes da multa de 100%, dos juros de mora - "juros de mora TRD" - invocando o impedimento constitucional à utilização do tributo com efeito de confisco, inclusive com citações doutrinárias, concluindo, nesse item, que se deve adequar a exigência tributária aos estritos limites constitucionais. No que diz respeito à correção monetária pela TRD, reitera o histórico, a legislação e a jurisprudência que entende lhe favorecer. Conclui, quanto a esse item, ser juridicamente incabível a utilização de inde- xador derivado da "TIV1 ou da "TRD" para correção monetária do alegado crédito tributário. Aborda, por igual, o tema relativo à falta de capacidade contributiva, também invocando o texto constitucional e a doutrina. Reitera o direito à compensação do crédito pelas aquisições de matérias- primas que empregou principalmente no processo de duplagem. Por fim, resume o pedido, declarando que não omitiu receita operacional; que a elevada multa de 100% tem efeito confiscatório; que a TRD não pode ser utilizada como Índice de atualização monetária de tributos e que a empresa tem direito a compensação de créditos relativos às aquisições. Todavia, se não for atendida, que seja excluída ou reduzida a multa; excluída a correção monetária pela TRD e autorizado o crédito pelos Sumos adquiri- dos. É o relatório. i 11-4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- /;010^-fr - Processo n.° 10950.00214819248 Acórdão n." 202-07.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se dos autos que a omissão de receitas, ocorridas no perlodo de maio de 1990 a 28 de agosto de 1991 e sobre a qual foi exigido o TI incidente sobre a saída dos produtos industrializados de seu estabelecimento (serviços de duplagem de cabines de veícu- los), foi constatada pela comparação entre os valores constantes das notas fiscais emitidas e os valores reais constantes das fichas de controle e dos contratos em poder da fiscalizada, referen- tes a cada caso. A defesa da recorrente, como vimos, se circunscreve às alegações de que as fichas de controle "não são documentos oficiais da empresa, tanto assim que não há para elas modelo padronizado" e por outras razões que alinha. Quanto aos contratos, diz que se aplicam as mesmas razões, embora se trate de um documento legal, mas sempre sujeito a alterações, desistências, falta de validade e outros vícios que os tornam imprestáveis para prova. Todavia e sem dúvida, tais documentos fazem prova em favor do Fisco, ainda que não oficiais ou eivados de vícios. Quanto às alegações sobre o efeito confiscatorio do tributo, ou da capacidade contributiva, as imposições, conforme expresso na decisão recorrida, foram fundamentadas nos estritos termos da lei vigentes, cujo aspecto constitucional não nos compete discutir. Quanto aos créditos invocados, também já foi dito na decisão recorrida que não há comprovação de sua legitimidade, como exigido no art. 98 do Regulamento do MI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1982. Finalmente, no que diz respeito à utilização da TRD como índice de atualiza- ção monetária, temos que o levantamento abrange o período de maio de 1990 a 28 de agosto de 1991, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, é de ser afastado o referido índice somente no período de 04.02.91 a 29.07.91, sendo que, após a vigência da Medida Provisória n.° 298, cabível é a cobrança do encargo da TRD a titulo de juros de mora, nos exatos termos do art. 161, parágrafo 1.°, do C'FN. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a aplicação da 1RD no período de 04.02.91 a 29.07.91 Sala das Sessões, 19 de outubro de 1994 fas_d_ki5-6 OSVALDO TANCREDO DE O ta 7

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4825317 #
Numero do processo: 10860.001380/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO • DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO • DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. -)4)2CA)LU(21--‘ ' osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA - 2° CC CONFERE et:, C73_ /..200,G ---t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio • Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C;?..G.INAL Fl. SiMsPia, 021 3 /0200G Processo n2 : 10860.001380/2001-12 Recurso n9 : 131.198 Acórdão n2 : 201-78.831 vts* Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 113 a 121) apresentado contra o Acórdão n2 8.210/2005 (fls. 106 a 110) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 57 a 69), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 54) de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 1) do 42 trimestre de 1997. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 2 a 37. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 40 a 42). Na fl. 39, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 122 a 273, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 41A11 2 • • . CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FArNnA L'7° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - , . 4.` CONFERt CC5A O ç::':1(..J4NAL Processo 10 : 10860.001380/2001-12 /-2,1DOG Recurso n2 : 131.198 1 Acórdão n2 : 201-78.831 VI TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de • créditos de TI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual • seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 40 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o o::;;;:RNAL io3 1.2)okg,G Processo n2 : 10860.001380/2001-12 Recurso n2 : 131.198 Acórdão n2 : 201-78.831 Eatr."21~~~2112...... Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório de fl. 54, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. AO~ dOSE • A MARIA COELHO MARQTLIJÈS • 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4826442 #
Numero do processo: 10880.041648/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1. PROCESSO FISCAL. Extinção do crédito tributário: aplica-se o disposto no art. 154 parágrafo 4 do CTN (art. 61, I do RIPI/82) no caso de levantamento da produção (RIPI, art. 343), relativamente às diferenças apuradas, para efeito de contagem do prazo de extinção do crédito. 2. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Critério adotado em auditoria, que não se ajusta às peculiaridades de produção (industrialização de bebidas). Pedido de correção de alguns dados errôneos informados, feito ainda na fase de impugnação e rejeitado sem explicação plausível. Rejeição, sem qualquer análise, do levantamento apresentado pelo contribuinte. Erros aritméticos cometidos no levantamento que anulam as supostas diferenças. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08202
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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"iu • 2.' r‘s__ n_r O 1õ / 9 .a.r P.. ...... /5_ C OCO _ • y ,bf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCeSS'o : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Sessão 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.202 Recurso : 98.012 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAMA Recorrida : DRJ em São Paulo -SP IPI - 1. PROCESSO FISCAL. Extinção do crédito tributário: aplica-se o disposto no art. 154 § 4° do CTN (art.61,I do RIP1182) no caso de levantamento da produção (RIPI, art. 343), relativamente às diferenças apuradas, para efeito de contagem do prazo de extinção do crédito. 2. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Critério adotado em auditoria, que não se ajusta às peculiaridades de produção (industrialização de bebidas). Pedido de correção de alguns dados errôneos informados, feito ainda na fase de impugnação e rejeitado sem explicação plausível. Rejeição, sem qualquer análise, do levantamento apresentado pelo contribuinte. Erros aritméticos cometidos no levantamento que anulam as supostas diferenças. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 Ar. Helvio : arce - Presi ac,v- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho,Tarasio Campelo Borges„ José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myazava e José Cabral Garofano. 1 Og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Recurso : 98.012 Recorrente COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO Em 15 de agosto de 1985, a ora Recorrente, acima identificada, foi intimada a prestar detalhadas informações em demonstrativos padronizados sobre as quantidades de entradas , saídas e estoques de matérias-primas, embalagens e produtos acabados e em elaboração, atendendo a cerca de vinte especificações distintas para cada um desses itens, inclusive informações adicionais, tudo conforme nos dá conta o texto impresso da intimação de fls. 03 a 11. Em 11 de setembro seguinte, solicitou e obteve prorrogação de mais trinta dias do prazo estabelecido para o atendimento, conforme alega, "em face da complexidade do formulário e a necessidade de pesquisa de dados, relativos aos exercícios solicitados." (01.01.83 a 31.12.84). Depois de prestadas as informações, mas ainda na fase de manipulação dos dados, pela fiscalização, a fiscalizada, em 21 de outubro de 1988, encaminhou a um dos auditores fiscais autuantes, pedido de substituição dos formulários relativos ao Quadro III - Demonstrativos das Quantidades de Produtos Acabados, ano de 1984; bem como do Quadro VII, relativo à formulação do produto, alegando erro nas informações relativas aos itens apontados - tudo conforme explicações detalhadas no referido pedido, constante de fls. 82. Anexos ao pedido cópias dos demonstrativos em questão, bem como dos que são apresentados em substituição (fls. 84 a 89). Segue-se o Termo de Constatação, de 29.11.88, às fls. 90/91, conforme sintetizamos. Preliminarmente se refere à intimação para prestação de informações e o seu atendimento pela intimada. As informações prestadas, pelos Quadros I a VIII (fls. 14 a 28) foram• processadas eletronicamente, conforme declara o autor do termo, apurando-se diferenças entre o consumo informado de matérias primas e embalagens e o consumo da produção registra& informada. „ //' 2 O g MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Diz que, então, foi procedida a auditoria de produção, que foi desdobrada nos Quadros IN. IX a XX, com uma página "zero", na qual é feita a análise numérica para cada exercício. No quadro XX estão relacionados os produtos que apresentam diferença, bem como o elemento (matéria-prima ou embalagem) que serviu de base para a indicação dessa diferença. O quadro n° XXI indica o valor tributável para os fins de cálculo do crédito tributário, relativo à saída de produtos do estabelecimento sem documentos fiscais e, consequentemente, sem o recolhimento do imposto. Os Quadros Demonstrativos ifs. XXII e XXIII indicam o valor tributável para os fins de cobrança da diferença de imposto, cuja redução de alíquota em 50% foi utilizada indevidamente. O Quadro Demonstrativo XVI indica que os sucos naturais adquiridos pelo estabelecimento foram insuficientes para cobrir toda a produção registrada. Dessa forma, foi mantida a permissão legal de redução da alíquota para o total da produção possível para a quantidade de sucos naturais consumidos, cobrando-se, para o restante da produção, a diferença de 50% da alíquota em vigor. Os valores referentes ao IPI foram distribuídos em cada exercício pelos dozes meses respectivos, para os fins de correção monetária, tendo em vista não ter sido possível identificar o período de cada fato gerador. No que diz respeito ao pedido de retificação formulado pela fiscalizada e ao qual já nos referimos, diz que, no que respeita à alegada inversão de dados fornecidos do itens 06 e 07 (Brahma Chop) e 08 e 09 (Malzbier Brahma), foram corrigidos, como solicitado. Todavia, no que respeita à variação na proporção do malte, nacional e importado, empregado, conforme especificações técnicas do fabricante, a retificação não foi atendida, diz o termo, tendo em vista que a intimação recebida pela empresa para o preenchimento dos quadros é bastante explicita, seja quanto aos períodos de que se tratavam as fórmulas, seja quanto às alterações por motivos técnicos. Segue-se o Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário, às fls. 92/94 e, às fls. 95, o auto de infração, datado de 29 de novembro de 1988. Neste, o crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada, com especificação dos valores exigidos, a titulo de imposto, correção monetária e juros de mora, com a fundamentação legal da citada exigência. 3 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Impugnação tempestiva, às fls. 97 e seguintes, conforme resumimos, valendo- nos das alegações da impugnante. Os princípios basilares do programa FIBIP, empregado na auditoria fiscal em causa, ainda que bem alicerçados, têm os seus postulados melhor aplicáveis em auditoria de produção de bens fabricados pelas indústrias mecânicas, químicas elétricas, farmacêuticas e outras semelhantes, de custo padrão. Todavia, a produção da impugnante - fabricação de bebidas - se enquadra no ramo alimentício, e é de todos sabido que, na espécie, a medida da sua produção e produtividade varia na razão direta da qualidade e procedência de suas matérias -primas. Tal afirmativa decorre do fato de a empresa se abastecer de produtos basicamente do setor primário, para industrialização de sua bebidas, como malte, lúpulo, gritz, arroz, cevada, sucos de fruta, etc... Não há dosagem fixa desses insumos básicos, visto que, "a priori", não se pode determinar o seu nível de qualidade e, portanto, como eles vão reagir no preparo da bebida. Ainda há as condições de transporte, de armazenagem e climáticas que são decisivas para a manutenção ou desvirtuamento dos níveis de qualidade esperados e, em conseqüência, a quantidade desses insumos. Por outro lado, há a considerar que o produto em elaboração - cerveja - atravessa, em seu processo produtivo, cinco fases industriais distintas, a saber: fabricação do mosto, fermentação, maturação, filtração e envasamento, sempre, como é óbvio, em meio aquoso, e, portanto, sujeito a perdas técnicas próprias da "filtração fisica" e de desperdício do envasamento dos vasilhames. Por sua vez, o produto - bebida - por ser comercializado em volume fisico pre- estabelecido, inclusive fixado por órgãos públicos, seu envasilhamento se efetiva sempre em quantidade superior, para evitar implicações de metrologia. Assim, o conteúdo fisico do líquido (bebida) contido no vasilhame é sempre maior do que da expressão volumétrica indicada, para divulgação, no rótulo ou na superfície do vasilhame, conforme laudos anexos. Isso tudo, para salientar que as instruções contidas no Programa FIBIP, embora bem assentadas em termos teóricos, carecem de exame "in beco", de conotação prática, dentro do estabelecimento fiscalizado, até mesmo para avaliação dos rendimentos operacionais dos equipamentos industriais de que se vale a empresa sob fiscalização, posto que, do contrário, corre-se o risco de se determinar um volume de produção física notoriamente 4 - -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 superior ao limite da capacidade instalada do estabelecimento, como é o caso deste auto de infração (vide o documento anexo). Diante do exposto, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, faz-se mister que a autoridade preparadora determine uma diligência, inclusive para não cercear o legitimo direito de defesa da contribuinte, junto ao estabelecimento da impugnante, de modo a se proceder ao levantamento do fluxograma do processo de fabricação e produção de cerveja e de refrigerante, e mensuração das quantidades mínimas e máximas de matérias-primas utilizadas em, pelo menos, três momentos distintos de industrialização destes produtos; perícia fiscal nas fichas modelo 3 adotadas pela empresa, como também nas planilhas de custo e demais controles de movimentação dos estoques; verificação dos lançamentos contábeis escriturados nos livros comerciais em uso pela empresa e análise, em laboratórios credenciados, dos produtos fabricados pela contribuinte e dos insumos básicos empregados em sua produção. Depois, passa a analisar a forma de atuação da fiscalização, face à legislação em vigor, invocando o Decreto n° 70.235/72 e o seu art. 7°, quanto ao início do procedimento fiscal, para descrever o que ocorreu no curso da fiscalização, até à fase em que foram devolvidos pela impugnante os quadros devidamente preenchidos, conforme a intimação, isso no dia 25 de novembro de 1985 (fls.13). Diz que, a partir daí, somente em 17.10.88 recebeu a visita dos auditores fiscais, responsáveis pelo processamento das informações prestadas, informando que, após a aplicação do sistema de computação, criado para checar ditas informações, os números apresentavam uma grande diferença entre a produção informada e a que deveria ser obtida. A produção registrada na escrita estava defasada em até 50% da que foi apurada pelo sistema da Receita Federal, ensejando suspeita de evasão de receita Esse fato motivou um estudo para verificação da causa das distorções, as quais, detectadas, ensejaram o envio de urna carta à Receita Federal, solicitando a substituição de dois formulários (identificados), visando corrigir informações e dados errados. Isso em 21.10.88. Todavia, em 29.11.88, compareceram à empresa os auditores fiscais, já com o auto de infração elaborado, com base no sistema computadorizado, criado e elaborado pela receita. Na referida autuação, apenas foi considerada parte de nosso pedido de retificação. Destaca o prazo de validade de sessenta dias dos atos escritos da fiscalização, após o que é restabelecida a espontaneidade do contribuinte (Dec. 70.235/72, art.7°, § 1°, I e II). No caso dos autos, o último ato da fiscalização ocorreu em 15.08.85 (intimação), que foi atendida pela Impugnante em 25.11.85. 5 .7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ç: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Após o que, a primeira manifestação havida nos autos ocorreu em 17.10.88. Assim, quando a empresa solicitou, em 21.10.88, a retificação das informações por ela mesma prestadas, em 25.11.85, já não se achava mais sob ação fiscal, já havia readquirido a espontaneidade. Pelo que, de acordo com o art. 138 do CTN, se a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, com muito mais razão e fundamento a recuperação dessa espontaneidade deve ser acatada pela Fiscalização, mormente para se retificar informações antes erroneamente prestadas. Por isso não se justifica a não aceitação da retificação, para insistir na lavratura do auto de infração incluindo aquela parte retificada, até porque, a maior parte do levantamento, correspondente ao exercício de 1983 se acha alcançada pela decadência, ou pela extinção do crédito tributário. Quanto ao mérito da questão, a Fiscalização, em momento algum, inspecionou as dependências da contribuinte, muito menos inteirou-se do processo de fabricação posto em prática pela empresa. O programa FIBIP é de lógica rígida e, como já dito, não apropriado para o levantamento da produção de bebidas que, por depender de insumos primários, não ostenta formulação fixa e imutável para a industrialização de seus produtos finais. Vale dizer e acentuar que a elaboração de tabulações com base nas informações retificadas geram resultados que, de direito e de fato, demonstram não havei diferenças significativas passíveis de autuação, conforme é demonstrado nos quadros e documentos anexos, os quais, a par de sustentados nos documentos fiscais e contábeis da empresa, estão a inteira disposição da Fiscalização para sua checagem, inspeção e demais verificações de interesse do Fisco. Quanto à alegada insuficiência de aquisição de sucos naturais para emprego no fabrico de refrigerantes, os mencionados refrigerantes são registrados no Ministério da Agricultura, a quem compete exercer a fiscalização sobre sua fórmula e composição, sendo prova disso os Laudos de Análise anexos, expedidos pelo referido órgão e referentes aos refrigerantes "Guaraná Brahma" e Limão (Soda Limonada), justo os produtos incriminados pela fiscalização, de conterem sucos de frutas em quantidades que lhes pareceu insuficiente para o gozo da redução de alíquota do IPI. A empresa serve-se de extratos concentrados de polpa de frutas, que guardam as mesmas características dos sucos naturais, segundo as características organolépticas, físico- químicas e microbiológicas atestadas por seus fornecedores. 6 d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2/ Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Esses extratos, dado o seu alto grau de concentração, permitem que as quantidades adquiridas sejam desdobradas para possibilitar sua utilização na fabricação dos refrigerantes "Guaraná Brahma" e "Limão Brahma", mantidas as quantidades próprias dos sucos naturais de fruta, como se demonstra nas Fichas de Controle I do Ministério da Agricultura, anexas. Requer a realização de diligência e perícia, na forma exposta em sua preliminar, face à impropriedade do levantamento da produção preconizado no programa FIBIP, tendo em vista que seus insumos básicos: malte, lúpulo, arroz e gritz não contém qualidade pré- determinada, em razão de sua origem primária, não sendo pois, objeto de dosagens fixas, muito embora os produtos Brahma, pela marca que ostentam e por exigência de seus consumidores, tenham padrão de qualidade reconhecido de longa data. Considerando que, antes da lavratura do auto de infração, retificou as informações anteriormente prestadas erroneamente, e tendo em vista que o procedimento fiscal somente se alicerça nessas informações, pede a aplicação do disposto nos §§ 1° e 2° do art. 21 do Decreto n° 70.235/72, de modo a ser a exigência retificada "ex-officio", visto que os autuantes não aceitaram as informações corretas, certamente para preservarem os termos e valores já lançados no procedimento que assinaram. No mérito, conclui que o auto de infração não se sustenta, quer pelas perícias e diligências a serem realizadas, quer pela retificação das informações solicitadas pela empresa, a tempo e em bom termo, quer, igualmente, pelo exame da autoridade julgadora da conclusão do auto em comparação com os quadros elaborados pela contribuinte, com base nas informações corretas e nos laudos e certidões expedidos pelo Ministério da Agricultura. A recorrente instrui e anexa à impugnação os documentos e demonstrativos, os quais, para esclarecimento do Colegiado, permito-me descrever, em síntese. São eles: 1 - Laudos do Instituto de Pesos e Medidas, do MIC, referentes a cada um dos produtos envasilhados pela Impugnante e objeto do levantamento, nos quais atesta um envasilhamento em quantidade superior à expressão volumétrica indicada no respectivo rótulo ou na superficie, cujos laudos atestam um excesso, em cada caso, que varia entre uma média relativa de 3,11 a 6,17% (fls. 105 a 110); 2 - Certificado da capacidade instalada do estabelecimento (produção), à guisa de demonstração de que as quantidades encontradas no levantamento fiscal são superiores a essa capacidade (fls.112/119); 7 Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 3 - Quadros demonstrativos de consumo e produção, com levantamento quantitativo referente a todos os itens utilizados pela fiscalização (matérias-primas), produtos intermediários, embalagens e produto final), com quantitativos finais que entende serem os corretos e referentes aos exercícios levantados pela fiscalização (1983 e 1984) fls. 120 a 126; 4 - Laudos analíticos dos produtos coletados no estabelecimento da impugnante, pelo setor de fiscalização de bebidas, do Ministério da Agricultura, referentes aos produtos Guaraná Brahma e Soda Limonada Brahma (coleta feita em 20.03.83), com a conclusão de que os produtos sob exame estão dentro dos padrões estabelecidos por lei, para efeitos do beneficio da redução do JPI (fls. 127 a 142). Informação fiscal, em contestação à impugnação, às fls. 144/148, conforme sintetizamos. Depois de se referir ao critério adotado no levantamento, o qual já foi por nós descrito, o autor da informação passa a mencionar os vários itens em que se desenvolve a impugnação, para, na mesma ordem, contestá-la, nos termos de que também nos valemos, resumidamente. É a própria empresa que reconhece, às fls. 97, que o programa está bem alicerçado; tendo em vista o padrão de qualidade muito rígido, dos produtos da impugnante, não há como deixar de aceitar o Programa como sendo válido para os produtos da autuada. As alegações sobre perdas técnicas em função dos rendimentos operacionais não podem ser levadas em consideração, visto que a Impugnante foi intimada a apresentar os dados "com precisão" (itens 7.0 e 7.4 da Intimação) e, portanto, ai estão incluídas todas as variações de perdas ou rendimentos operacionais. Quanto à utilização de extratos concentrados, nos termos da legislação que invoca, os refrigerantes deverão conter obrigatoriamente suco natural, concentrado ou liofilizado, da respectiva fruta, na quantidade mínima estabelecida na citada legislação, seja, 10%. As fórmulas dos produtos apresentadas e assinadas pela empresa, em atendimento à impugnação deveriam conter as informações que agora alega a autuada, tanto assim que, na solicitação de mudança de fórmula, feita pela empresa às fls. 82 e 83, não há nenhum pedido de revisão dos quantitativos de utilização de suco natural ou equivalente, ficando assim convalidadas as fórmulas entregues e juntadas às fls. 25 e 26. / 8 / "- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 A incoerência da alegação da autuada é manifesta também pelo aspecto de que se forem aumentados os consumos de matéria-prima, seja em razão de maior quantidade de produto no envasilhamento, seja em razão de perdas diversas, haverá, consequentemente um maior consumo de suco natural, que já está sendo insuficiente para a quantidade de refrigerante produzido. Vale também observar que a defesa não se manifestou sobre as diferenças de embalagens, sobre as quais foi calculado o crédito tributário do "Limão Brahma 1\2". Assim, não há que se falar em diligências ou perícias, para modificações de informações que foram anteriormente prestadas pela defendente sob sua inteira responsabilidade. Ainda quanto ao alegado nos itens 3.4 e 3.5 (fls. 100/101) - trata-se esclarece o relator, da recuperação da espontaneidade, face ao decurso do tempo desde o Termo de Início - trata-se de informação técnica prestada pela defendente que pretende agora alterar as fórmulas de acordo com as suas conveniências, após conhecidos os resultados apontados pelo processamento das informações prestadas ao Fisco pela defendente. Conclui a informação declarando que a empresa incorreu em infração que justifica o processo. Vale, ainda, ressaltar que as diferenças apuradas podem levar a outras considerações como a produção de alimentos de consumo público em desacordo com as especificações próprias. Sob esse aspecto, tanto pode o produto vir a ser nocivo à saúde pública, como pode estar adotando padrões de custo superiores aos praticados e, daí, talvez a indicação de malte importado para obtenção de melhor preço junto ao CIP. Vê-se, pois, que o assunto espelha certa gravosidade, merecendo da administração os cuidados que transmite. No mais, o lançamento tomou por base a fórmula de produção apresentada pela empresa e que fora aprovada pelo Ministério da Agricultura. Pela manutenção do auto de infração. A decisão recorrida, depois de passar em revista às peças constantes dos autos, desde o Termo de Constatação, até a Informação Fiscal que acabamos de relatar, adota a linha de entendimento constante desta última, com outras considerações, que também sintetizamos. Invoca e transcreve o art. 343 do RIPI182, com base no qual foi, efetuado o levantamento de que se trata. No que respeita à metodologia aplicada, a alegação da defesa está destituída de objetividade, pois simplesmente discorre de maneira genérica sobre a capacidade instalada, jogando com as palavras e, objetivamente, nada demonstrando ou comprovando. / / 9 /C • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Quanto às perdas alegadas, percebe-se claramente que o contribuinte teve toda a liberdade para incluí-las ao seu livre arbítrio. Às fls. 98, o contribuinte teoriza sobre custos, esquecendo-se que os dados são fornecidos pela empresa, sempre "a posteriori", qualquer que seja o custo que adote. Assim, é de se rejeitar a preliminar, por todos os motivos invocados e, nos termos do art. 18 do PAF, indeferir o pedido de diligência e perícia fiscal, por ,entendê-las desnecessárias para o deslinde da questão. Quanto à alegação da impugnante de que o auto de infração alcança período prescrito (esclarece o relator que a impugnante invocou a decadência ou a extinção do crédito e não a prescrição), sobre o qual o direito da Fazenda já decaiu, observa-se que o contribuinte faz uma confusão generalizada acerca dos institutos da decadência e da prescrição (nesse passo são transcritos os arts. 173 e 174 do CTN). Prossegue , dizendo que a contagem do prazo decadencial, relativo ao período de apuração 1983, se iniciou em 01.01.84 e terminaria em 31.12.88. E, quanto à prescrição, seu prazo está suspenso, em face da impugnação apresentada. Justifica a rejeição das informações técnicas prestadas pela impugnante, à guisa de correção das informações anteriores. Quanto ao pedido de verificação das instalações e do processo de industrialização, diz que inexiste tal obrigatoriedade, mas sim, trata-se de um direito do Fisco de tomar dita iniciativa, se assim entender conveniente. Quanto à alegação de que a empresa serve-se de extratos concentrados de polpa de frutas, na fabricação de refrigerantes, não consta a presença de tais extratos das formulações apresentadas pelo contribuinte e por ele ratificadas, quando da solicitação de retificação. (Segue-se a formulação dos produtos Limão Brahma, Sukita Brahma e Guaraná Brahma). Isso para concluir afirmando que, na própria formulação apresentada pelo contribuinte não consta a utilização de extratos de polpas de frutas. Ademais, para comprovar sua alegação, a impugnante anexa as fichas de controle I do Ministério da Agricultura (fls. 131 a 142), que se referem aos refrigerantes Guaraná Brahma e Limão Brahma. ; A redução indevida apurada pelo Fisco, conforme quadro XXII, está relacionada à fabricação da Sukita Brahma, no exercício de 1983. Em face dessas considerações, julga improcedente a impugnação e mantém a exigência integr.lmente: 10 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < „ Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 A autuada recorre tempestivamente a este Conselho com as alegações de que nos valeremos, em resumo. Transcreve a ementa da decisão recorrida, com o destaque de que as diferenças apuradas na auditoria constituem presunção "júris tantum" de saída de mercadoria sem emissão de notas fiscais. Refere-se ao art. 107 da Lei n° 4.502/64, sobre a determinação de os auditores fiscais procederem ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à fiscalização, como também faculta o art. 108 que os mesmos se valham dos elementos subsidiários para o cálculo da produção. Mas o mesmo diploma impõe, no art. 109 que os auditores, nesse mister, convidem o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar a chamada auditoria de produção, sendo oferecido ao fiscalizado o direito de expor sua discordância, Yisto que a faculdade legal, no caso, é do tipo de "presunção júris tantum", como bem reconhece a autoridade julgadora. Mas os auditores, no caso, não examinaram a escrita fiscal e cOmercial da contribuinte, em sua visão geral, e muito menos o fizeram "in loco", de modo a alcançar todos os fatores da produção. Pior do que isto, foi o exame se limitar às matérias-primas e aos materiais de embalagem. Mas, destaca que o "pior mesmo" foi a autuação se apoiarmnicamente na sobra do estoque do malte estrangeiro (QD XX, anexo ao auto), desprezando tudo mais, inclusive a variação inversa (falta) do malte nacional, para concluir que a contribuinte vendeu cerveja sem nota fiscal. Como para a produção de cerveja se emprega, além do malte de cevada importado, muitos outros insumos, inclusive o malte nacional, não pode a decisão afirmar que a cobrança do IPI se sustenta na aplicação de presunção "júris tatuem", quando, na 'verdade, se trata de presunção arbitrária, visto que autuantes e autoridade julgadora lhe negai-ri justamente o "júris tantum", além de concluírem, contra o bom senso, que o contribuinte fabricou cerveja valendo-se apenas de um só insumo, o malte de cevada. Não foi por outro motivo que o contribuinte, em 21.10.88, portanto, antes da lavratura do auto de infração, em 29.11.88 e, por esta razão, tempestivamente, retificou sua informação anteriormente prestada, quando do preenchimento do QD n° VII, tendo por objeto, nada mais, nada menos que a composição percentual de malte nacional e importado, visto que a compra desse insumo no mercado interno ou externo fica presa às contingências mercadológicas de restrição cambial e a informação antes prestada sobre essa matéria-prima foi feita com vista ao ano de 1985 e não aos de 1983 e 1984, anos do levantamento. Justo por essa reão houve a retificação dos dados antes fornecidos, com o preenchimento dos itens 53, 54, / 11 ) Q MINISTÉRIO DA FAZENDA = - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 69 e 70 do Formulário 1 e os itens 13 e 14 do Formulário 2, com a expressão "malte", sem distinguir o importado do nacional. Tal retificação, verdadeiramente correta, é bastante para zerar a i "sobra" de malte estrangeiro com a "falta" do malte nacional, visto que a cerveja, na realidade, é preparada com um "mix" integrado basicamente por malte nacional e estrangeiro, e por arroz, sendo de notar que o registro do produto cerveja, junto ao Ministério da Agricultura não faz qualquer distinção de origem da matéria-prima malte, porque, quer ela seja oriundo do mercado externo ou interno, o que é fundamental é que a cerveja se fabricada com malte e, logicamente, com os demais insumos que a compõem. Inobstante a retificação requerida, com alicerce na composição industrial da cerveja e plenamente certificada pelo MA, conforme Laudo Laboratorial anexo à impugnação, tal pedido foi negado. Vetar esta retificação de dados significa evidente e flagrante cerceamento do direito de defesa, transformando a presunção "júris tantum" do art. 108 da Lei n 4.502/64 em presunção "júris et de jure". Reitera em que a retificação pedida anularia a diferença, visto que a sobra encontrada no estoque de malte estrangeiro eqüivale à falta do estoque de malte t nacional (a soma algébrica das duas divergências se anulam) e, ainda por cima, o produto cerveja não se fabrica apenas com malte. Depois de reiterar como arbitrária a presunção de diferenças, diz que para o exato cumprimento do art. 108 , em tela, faz-se necessário que a auditoria se estenda a todos os fatores da produção, relacionando as faltas e sobras de estoque de todos os insumos. A recorrente não teoriza sobre custos, como afirma a decisão recorrida. Na verdade, em se utilizando de insumos derivados do setor agrícola, malte, arroz, subo de fruta, etc., a composição quantitativa de sua produção depende de fatores tais como região de procedência, safra, transporte, armazenamento e manuseio das matérias-primas básicas de seus produtos, cerveja e refrigerantes. Não se trata pois de teorização sobre custos, visto tratar-se de particularidade que alcança as indústrias alimentícias, razão porque seu custeamento se faz por absorção de custos e "a posteriori". Por outro lado, equivocou-se a autoridade julgadora, ao confundir as quebras decorrentes do processo produtivo, considerado pela fiscalização à razão de 5%, com a perda de produção motivada pelo envasilhamento "a maior" dos vasilhames (garrafas), como é demonstrado pelos Laudos Técnicos expedidos pelo IPEM-S.Paulo (Instituto de Pesos e 12 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Medidas) e que resulta em enchimento a maior dos vasilhames com erro médio absoluto de + 9,33 a + 37,00 mililitros por garrafa (v. laudos anexos à impugnação). Ainda por isso, a presunção de saídas sem emissão de notas fiscais com base em um só insumo, é nula, porque resulta de mera ilação, que ultrapassa a presunção "júris tantum" autorizada pelo art. 108 em causa. Quanto à glosa da redução de 50% da alíquota do 1PI sobre o refrigerantes Limão Brahma, Sukita Brahma e Guaraná Brahma, sob o pretexto de que tais produtos não contêm o suco natural de fruta em quantidade suficiente, a conclusão da decisão recorrida se opõe, frontalmente, aos Laudos de Análises expedidos pelo MA e que atestam que os citados produtos atendem aos padrões de identidade e qualidade exigidos nos Decretos n's 73.267/73 e 78.289/76. A legislação reservou às autoridades do MA o exame técnico laboratorial de atestar ou não o cumprimento das exigências de identidade e qualidade de cada produto. Não cabe agora, à autoridade fazendária se insurgir, a menos que represente junto àquelas autoridades da Agricultura, com as suas razões. Assim, os referidos refrigerantes, licenciados pelo Ministério da Agricultura, conforme laudos técnicos anexos, gozam da redução do In constituindo o lançaniento objeto do processo abuso de autoridade porque sua inclusão no auto de infração não tem qualquer sustentação técnica laboratorial. Requer, afinal, a realização de outro exame, na forma prevista no § 1 0 do art. 109 da Lei n° 4.502/64, de modo a se verificar a veracidade da retificação informada à fiscalização, em 21.10.88 e anterior à lavratura do auto de infração, ou, em razão do flagrante erro na aplicação da presunção júris tantum inserta no art. 108 da Lei no 4.502/64 e demonstrado no presente recurso, se determine o cancelamento do auto de infração, julgando procedente o presente recurso É o relatório. 13 c2f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Entendo que assiste razão à Recorrente, quando alega que a quase totalidade do exercício de 1983 está abrangida pela decadência, ou pela extinção do crédito tributário, "ex- vi" do disposto no § 4° do art. 154 do Código Tributário Nacional. Nesse particular, invoco, em prol desse entendimento, o voto, no mesmo sentido, do ilustre Conselheiro Elio Rothe, constante do Acórdão n° 202-07.239. Diga-se que o Recurso que ensejou o referido Acórdão, n° 90.393, 'de interesse de Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. envolve litígio com idênticas características aos do presente, somente diferindo quanto aos quantitativos levantados: a mesma época, o mesmo critério de auditoria e levantamento, ambos abrangendo o exercício de 1983 e com apenas diferença de dias, quanto à ciência dos respectivos autos de infração; naquele caso o dia 09.12.88 e aqui o dia 29.11.88. Lá, o ano de 1983 tinha 93,5% abrangido pela extinção do crédito, aqui, cerca de 92%. Com essas nuances, valho-me do voto do ilustre Conselheiro, aprovado por unanimidade por esta Câmara, como ponderável apoio ao meu entendimento, conforme a seguir transcrevo e leio: "Primeiramente, acolho a preliminar de decadência invocada pela recorrente. Com efeito. Dispõe o artigo 61 do RIPI/82, em conformidade com disposições do Código Tributário Nacional-C1N, às quais faz remissão, que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se, pela decadência, com o decurso do prazo de 5 anos. / 14 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Distinto, porém, são os termos iniciais para a contagem do referido prazo, conforme o disposto nos incisos I e lido mencionado artigo 61. Nos termos do inciso I (Lei n°5.172/66, art. 150, parágrafo 4°, CTN), o termo inicial da contagem do prazo de decadência se verifica 'com o fato gerador do imposto, quando o contribuinte tiver antecipado o pagamento e não tiver se verificado a homologação do lançamento. Já na hipótese do inciso II do mesmo artigo (Lei n° 5.172/66, art. 173, I), o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o contribuinte já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. No caso dos autos, a auditoria de produção realizada no estabelecimento da autuada teve por finalidade verificar as operações com produtos tributados no ano de 1983, e, consequentemente, constatar a regularidade do imposto pago no mesmo período. A auditoria concluiu que no ano de 1983 era devido mais ' imposto do que o que tivera sido pago pela recorrente, exigindo, assim, a diferença entre o imposto que entendeu devido e o que o contribuinte pagara no reférido período, já que, como visto, a apuração fiscal se fez globalizando Os dados do ano de 1983. Por conseguinte, a contribuinte efetuou pagamentos do imposto referente às operações do ano de 1983, com lançamentos sob síia exclusiva responsabilidade, como autoriza a legislação, se verificando, desse modo, a antecipação do pagamento do imposto ao lançamento a que se refere o inciso ido artigo 61 do RIPI/82. Assim é que, então, a aferição do prazo decadencial deve se processar nos termos do inciso I do artigo 61 do RIPI/82, ou seja, tomando os fatos geradores do imposto como termo inicial da contagem da decadên'cia. O lançamento de oficio em exame, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 67, dele tomou ciência a autuada em data de 09.12.88 'fls. 67v), portanto, pela ocorrência da decadência, sobre os fatos geradores do imposto anteriores a 09.12.83, estava vedada a constituição de crédito tributário relativo ao imposto. 15 N2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcMO : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Por outro lado, atendendo a que a auditoria de produção teve como período de apuração o ano de 1983, apuração essa que se fez de modo global, e considerando que cerca de 93% desse período (01.01.83 a 08. 12.83), era impróprio para a exigência de crédito tributário, data a verificação da decadência, entendo que se torna imprestável o ásultado do trabalho fiscal para o fim de se manter qualquer exigência quanto ao período restante, não alcançado pela decadência. Pelo exposto, em preliminar ao exame do mérito acolho a preliminar de decadência e considero insubsistente a exigência em sua totalidade. Dou provimento ao recurso." Pelas mesmas razões contidas no referido voto, e em preliminar ao mérito, declaro extinto o crédito tributário no que diz respeito ao ano de 1983, constante do levantamento fiscal. No mérito. Conforme relatado, vimos que, em sucessivos atos, entre 15.08.85 e 13.11.85, a Recorrente foi intimada a apresentar quadros demonstrativos das quantidades de entradas, saídas e estoques de matérias-primas, embalagens e produtos, referentes aos anoá de 1983 e 1984, subordinados às especificações contidas em vinte e dois itens distintos, abrangendo uma dezena de produtos acabados, diversos tipos de recipientes, rótulos, xaropes, concentrados, malte, produtos químicos, sacos, etc. Cumprida a intimação dentro do prazo de trinta dias, mediante elaboração de complexos quadros (ds I a VIII), cada um dos quais abrangendo dados quantitativós em média de oito colunas e mais de vinte linhas horizontais. Tais quadros teriam que atender a cerca de trinta especificações distintas, conforme se vê da intimação de fls. 3 a 10. Nesse passo, invoco e transcrevo, pela sua inteira procedência, trechos do voto da Conselheira Selma Salomão Wolszczak, no recurso de interesse da Cia. Antártica Paulista, resultante de auditoria fiscal efetuada dentro do mesmíssimo critério observado no presente litígio, voto constante do Acórdão unânime, n° 201-69.903, em que é recorrente a Cia. Antártica Paulista Indústria de Bebidas, cujo recurso foi provido por unanimidade. Observa a ilustre Conselheira: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 "O levantamento de produção com base em elementos subsidiários é atribuição do Fisco e deve levar em consideração as informações prestadas pelo contribuinte acerca de fórmulas empregadas, índices de quebras, etc. Daí não se extraí, entretanto, que cabe ao contribuinte o preenchimento desses formulários, especialmente na parte em que objetivam obter informações constantes da escrita regular" O procedimento fiscal adotado no caso, ademais de atribuir ao contribuinte ônus que não estão elencados como obrigações do sujeito passivo, faz dos dados inscritos nesses formulários verdades isoladas, tratadas de per si, e não um conjunto de informações a ser analisado coerentemente." Mais adiante, ainda sobre o critério em questão: "Em outros termos: tratando-se de levantamento de produção calcado exclusivamente nas informações prestadas nesses extravagantes formulários, é irrecusável que a produção levantada há de ser coerente com o cbnjunto dos dados informados, não sendo cabível, nessa hipótese, a eleição de uni só elemento discrepante para, com essa base, imputar saídas sem registro de produtos finais. Esse procedimento fiscal tal como levado a efeito faz crer que não se busca levantar lealmente a produção, mas sim procurar alguma 'disparidade em alguns dos itens utilizados para daí presumir uma produção incompatível com os demais dados levantados. Esse não é um rumo legítimo: ao invés de cumprir, afronta-se o comando legal. É o que se vê, entretanto, no auto questionado neste processo." E diga-se que, sem entrar detalhadamente nos números dos quantitativos constantes do levantamento fiscal, naquele caso, mas já pelo próprio critério nele adotado, que, repita-se, é o mesmo aplicado no presente caso, aquele referido voto não deu acolhida à denúncia fiscal. Voltando ao litígio de que estamos tratando e conforme foi relatado, a Recorrente, antes mesmo da lavratura do auto de infração e da conseqüente impugnação, pediu retificação de alguns dados apresentados, pela ocorrência de erro excusável, Pela própria complexidade e quantidade de informações a que estava obrigada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < ProC6'sii : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Também vimos que a fiscalização limitou-se a aceitar uma correção, rejeitando as demais. Adentrando agora nos quantitativos levantados pela fiscalização, independentemente dos verdadeiros disparates verificados no critério adotado e em suas conclusões, damos por procedentes os protestos da Recorrente, no que diz respeitó à rejeição, pura e simples, sem qualquer análise ou outra consideração, quer do pedido de retificação formulado pela Recorrente, quer, principalmente do exame, verificação e contestação dos quadros demonstrativos apresentados juntamente com a impugnação. No que diz respeito aos elementos apresentados pela Recorrente, juntamente com o pedido de retificação, temos que o pedido em questão configurava nada menos que a denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, eis que a recorrente, já não se encontrava mais sob ação fiscal. Assim é que o Termo de Inicio de Ação Fiscal, com intimação para apresentar os elementos a que nos referimos inicialmente, se verificou em 15.08.85. Com o pedido de prorrogação para atendimento, ditos elementos foram apresentados em 25.11.85. Dai por diante, decorridos quase três anos, nenhuma manifestação da fiscalização, mediante qualquer ato escrito indicativo do prosseguimento dos trabalhos, fato que só se verificou em 29.11.88, com o Termo de Constatação, simultaneamente com o Auto de Infração. Então, por força do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 (validade de 60 dias para o Termo de Início), a recorrente, em 21.10.88, quando apresentou o pedido de retificação dos dados, antes da lavratura do auto e obviamente, antes da impugnação, há muito que já não se encontrava mais sob ação fiscal. Feitas essas considerações gerais, no que diz respeito à rejeição pura e simples dos elementos oferecidos pela autuada, juntamente com a impugnação (correção de dados antes fornecidos, laudos técnicos, pedidos de diligências e, principalmente, os nOos quadros demonstrativos apresentados, em contestação aos dos autuantes), e antes de uma análise objetiva dos quantitativos em questão, necessário um comentário genérico ; sobre tais quantitativos da fiscalização, para demonstrar a sua falta de credibilidade. 1 Assim é que, em volumes aproximados, temos, para o ano de 1984, uma diferença de cerca de 90 milhões de litros e, quanto aos refrigerantes, guaraná e limão Brahma, cerca de 8,5 milhões de litros. • 'Pd 18 • .2 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prótékã : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Veja-se que, à guisa de comentário, igualmente aplicável ao caso presente, dizia a Conselheira Selma, na hipótese do já referido Acórdão 201-69.903 em cujo levantamento diferenças ainda maiores foram apuradas, dentro do mesmo critério: que tais diferenças implicavam em saídas de cervejas e refrigerantes, "sem registro e sem lançamento, que correspondem a 49.884 saídas de caminhões carregados, nos dois anos (cerca de 190 caminhões por dia, circulando repletos de cervejas e refrigerantes sem documentação)." Aqui chega-se à mesma e surpreendente consideração, só no que s. e refere ao ano de 1984. Convenhamos que, em matéria de IPI, trata-se da mais grosseira modalidade de infração, exposta, escancarada e facilmente perceptível. Sem dúvida, uma empresa de grande porte, como é o caso, haveria de adotar modalidade mais sutil e sofisticada de evasão fiscal. E até objetivamente considerando, diga-se que as diferençàs apuradas constituem um volume de produção notoriamente superior ao limite de capacidade instalada do estabelecimento, conforme atestam os documentos anexados na impugnação, que instruem o registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, compreendendo, entre (nitros, dados sobre a instalação, processo de industrialização, memorial descritivo e capacidade de produção (fls. 110/119). Ainda à guisa de considerações de ordem geral, quanto ao procedimento adotado, antes de analisarmos os quantitativos, temos que, no que diz respeito à.denunciada insuficiência no uso de suco natural, concentrado ou liofilizado, nos refrigerantes, como condição para o benefício de redução de alíquota, a competência para se pronunciar sobre o atendimento ou não dos padrões estabelecidos em lei é do Ministério da Agricultura, pelo seu órgão técnico, "ex-vi" do disposto no art. 53 do RIPI/82. Mediante esse pronunciamento é que a Secretaria da Receita Federal expede o ato declaratório concessivo. Ora, no caso dos autos, embora já titular do referido ato declaratório para os seus produtos, a recorrente anexa aos autos os laudos analíticos do Ministério da 'Agricultura (fls. 127 a 142), os quais atestam que os produtos sob exame (amostras colhidas em março de 1983, dentro do período levantado) estão dentro dos padrões legais a que está subordinado o beneficio. Note-se que os laudos em questão foram elaborados à vista dos espécimes dos produtos examinados, ao passo que a denúncia fiscal decorre de uma presunção, a partir dos controles quantitativos de uso dos referidos sucos naturais concentrados. Isso não obstante, a decisão recorrida, ao se pronunciar sobre o fato' , diz que a redução indevida apurada pelo Fisco, conforme Quadros n's XXII e XXIII, está relacionada à produção de Sukita Brahma, no exercício de 1983, o que de fato também ocorre, conforme se / 19 '"\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 verifica dos referidos quadros, enquanto que, prossegue a decisão, os laudos do MA se referem ao Guaraná Brahma e Limão Brahma (v. decisão, às fls. 159). Dá-se contudo que, mesmo que procedente a acusação, ou seja, que a redução indevida se refira a Sukita Brahma, exercício de 1983, o crédito tributário referente a esse período se acha extinto, no entender do relator. Mesmo assim, há exigência de crédito tributário referente precisamente a Limão Brahma e Guaraná Braluna (os produtos objeto do laudo) sem a redução da alíquota. Por outro lado, deixaram de ser considerados os laudos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de S. Paulo (fls.105/109), os quais atestam uma diferença entre a quantidade (capacidade nominal constante dos respectivos rótulos) e a quantidade real (efetivamente contida em cada recipiente), da ordem de 3,5%. E esse percentual, por certo, teria que ser abatido das apontadas diferenças, uma vez que o levantamento em questão adotou a capacidade nominal para apurar ditas diferenças, dividindo o seu volume em litros pela capacidade nominal, para encontrar as unidades sujeitas ao imposto. • Diga-se que, ao contestar esse item da impugnação, a fiscalização invocou a quebra inicialmente admitida no levantamento, mas estas se referem ao processo de pré- industrialização, compreendendo a manipulação das matérias-primas, produtos intermediários e embalagem, num total de 5%. Diga-se mais, ainda antes de analisarmos os quantitativos, que, feitos os levantamentos, mediante a manipulação de cada um dos itens (todas matérias-primas utilizadas, vasilhames, rótulos, etc.), as diferenças entre a produção real e a encontrada, foi quase sempre igual a zero, conforme se verifica dos ditos quadros. Então o levantamento se processou, com se verá, no que diz respeito às cervejas (dos vários tipos, inclusive o chop), com base no malte consumido e, quanto aos refrigerantes, no que diz respeito às rolhas. Repita-se que, nos demais itens, não foi encontrada diferença. Ocorre que, mesmo assim, em ambos os casos o levantamento apresentou erros, como demonstrou a Recorrente nos seus quadros, os quais, corrigidos, eliminam tais diferenças. Vejamos, quanto às cervejas. thy 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proso : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Conforme relatado, baseando-se exclusivamente na quantidade de kg de malte estrangeiro indicada como consumido pela autuada, no Quadro de fls. 25 e 26 dos autos, concluiu a fiscalização ter a recorrente produzido e vendido sem registro e sem a i emissão de notas fiscais, no exercício de 1984, as seguintes unidades: 56.769.556 de cerveja Brahma Chop 1/1; 27.385.387 de cerveja Brahma Chop 1/2; 3.068.124 de cerveja Malzbier Brahma 1/1; 1.362.319 de cerveja Malzbier Brahma 1/2; 3.197.991 litros de chop claro Brahmá e 179.846 litros de cerveja Brahma Chop produto, conforme Quadro XX, às fls. 74. Ocorre que, como já esclarecido, antes da própria autuação, a fiscalizada retificara, através da correspondência de fls. 82/83, dirigida à Divisão de Fiscalização, os valores indicados naqueles quadros de fls. 25/26, mediante a apresentação dos quadros de fls. 88/89, tendo esclarecido na oportunidade que o erro escusável decorria do fato de os dados inicialmente fornecidos representarem as proporções de malte estrangeiro empregado, considerado como base a época da elaboração dos formulários, ou seja, em 1985, não sendo a efetivamente empregada nos anos de 1983 e 1984, relativos ao levantamento, acrescentando que a proporção do malte nacional e importado, variava de ano para ano, estando no ano de 1988 (ano da autuação), sendo utilizada 90% de malte nacional e apenas 10% de malte estrangeiro, colocando à disposição da Fiscalização todos os livros e registros de custo, produção e fabricação, para quaisquer perícia e auditorias julgadas necessárias. Segundo o Quadro XVI - Demonstrativo das Diferenças de Matérias Primas - elaborado pelo próprio Fisco (fls. 60), verifica-se que, desconsiderando-se a origem do malte empregado (nacional ou estrangeiro), critério, aliás, adotado pelo Ministério da Agricultura, o montante do consumo informado pela autuada para o ano de 1984, tanto na fase anterior à autuação (Quadro n° IX, fls. 31), como na fase impugnatória (fls. 124), não se alterou, sendo de 10.081.520 kg, enquanto o consumo, calculado teoricamente pelo Fisco, tendo como base a produção registrada (Quadro XV, fls. 55), atinge o montante de 9.960.909 kg, existindo, portanto, uma diferença insignificante de 120.611 kg, ou seja, 1,2%. Nesse Quadro XVI (fls. 60) se verifica que o Fisco, desprezando, sem qualquer diligência ou perícia, os dados fornecidos pela fiscalizada com a retificação antes da autuação e também depois, na fase impugnatória, e calculando teoricamente o consumo de malte nacional e estrangeiro para a produção efetivamente registrada, concluiu que a autuada tinha informado um consumo de 6.102.350 kg de malte nacional; no entanto pela produção registrada deveria ter consumido 7.512.630,91; em conseqüência, teria ocorrido falta, consumo à menor, de 1.410.280,91 kg de malte nacional e, utilizando-se dos mesmos dados, a autuada tinha informado um consumo de 3.979.170,00 de malte estrangeiro; no entanto pela produção registrada deveria ter consumido 2.448.279,02, em conseqüência, teria ocorrido sobra, consumo a maior de 1.530.890,98 kg de malte estrangeiro. Por aí se confirma mais uma vez que as diferenças se anulam. No entanto, que fez o Fisco? Abandonou a diferença (falta) do malte nacional e considerou a sobra do malte estrangeiro, como dando origem a urna produção • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 não registrada e vendida sem nota fiscal, que representa um verdadeiro absurdo, notadamente quando essa diferença de 1.530.890,98 kg corresponde a mais de 62,50% de todo consumo de malte estrangeiro que o Fisco, sem qualquer diligência ou pesquisa, baseando-se apenas no cálculo teórico montado com os dados errôneos inicialmente informados, mas tempestivamente corrigidos, considerou devessem ter sido consumidos 2.448.279,02 kg. Tal absurdo se acentua, como alega a autuada e não foi contestado pelo Fisco, porque: 1°) o registro do produto CERVEJA junto ao Ministério da Agricultura não faz qualquer distinção de origem da matéria-prima MALTE a ser empregada, mesmo porque sua participação varia de ano para ano; 2°) quando se constata que, se aplicada a proporção indicada nos quadros retificativos de fls. 88/89, onde se indica o consumo de 41,0812 kg de malte estrangeiro para cada 1.000 litros sobre a produção registrada (Quadros XIII e XVI) sobre 76.559.562 litros de cerveja Brahma Chop (fls. 49) e 9.554.720 litros de Chop Claro Brahma (fls. 50), isto é, tomando-se apenas esses dois produtos e, portanto, desconsiderando- se todo o malte empregado na fabricação de cerveja Malzbier, chega-se a um consumo de 3.145.146 e 392.519 kg., respectivamente, perfazendo um total de 3.537.665 kg de malte estrangeiro, aproximando-se bastante do consumo total registrado para todos os produtos em que foi utilizada essa matéria-prima, ou seja, 3.979.170,00 (Quadro IX); 3°) se considerados os dados constantes da retificação zera-se a sobra do malte estrangeiro com a falta do malte nacional, notadamente porque o total do malte consumido, quer antes, quer' depois da retificação, é o mesmo, não tendo sido colocado em dúvida pelo Fisco; 4°) o Montante da suposta sonegação atinge a incrível soma de 43.575.611 litros, o que representa quase metade de toda a fabricação registrada (exatamente 48,20%), o que seria de todo impossível, sem que se encontrasse uma só venda sem emissão de nota fiscal e sem que simultaneamente fosse detectada a falta de outras matérias-primas e embalagens que forçosamente teriam de ser consumidas na pretensa fabricação e venda sem registros e sem emissão de documentos fiscais. Assim, não há como sustentar a exigência referente à produção e venda sem nota dos produtos indicados nos quadros de fls. 66, 74 e 77, cujo único fundamento se assentou na suposta sobra de malte estrangeiro. Vejamos agora quanto à diferença no montante da produção registrada de refrigerante limão Brahma. Conforme consigna a Fiscalização no Quadro ',MC (fls.71), a autuada teria dado entrada em seu estoque de 16.124.000 rolhas limão e como somente apresentara uma produção registrada de 6.924.022 e não tinha estoque no fim do ano, concluiu o Fisco existir uma diferença de 9.199.978, ou seja, mais do que 132% da quantidade de rolhas que foram aplicadas na produção registrada e, após deduzir a perda estimada de 806.200 (5%), concluiu que a Fiscalização produzira e vendera sem nota 8.393.778 unidades do citado refrigerante. 22 2, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 Ocorre que o Fisco, ao computar os dados do Quadro II (fls.17), sem qualquer indagação ou consulta à fiscalizada, transformou e computou todas as unidades em milhares, quando na realidade, além de os dados da coluna Outras Entradas não poderam ser multiplicados por mil, isto é, transformar a quantidade de 9.210 em 9.210.000, Conforme se verifica no demonstrativo de fls. 112, ainda procedeu a arredondamento em milhares, que prejudicou inteiramente o levantamento. Em face do que consta desse demonstrativo de fls. 112, a soma do estoque inicial (2.286.000) mais as compras (8.349.500) e outras entradas (9.210), menos outras saídas (3.735.232) dá um total de 6.923.878 e não 16.124.000. Esse dado, além de também ser confirmado pelo demonstrativo de fls. 124/125, ainda é ratificado de forma indireta pelo Quadro XVI (fls. 60), quando o Fisco concluiu inexistir diferença no suco de limão siciliano concentrado, que é a principal matéria-prima desse refrigerante limão e que a autuada tinha consumido menos caramelo de açúcar' (outro dos ingredientes desse refrigerante) do que o calculado sobre a produção registrada. Assim, também não prevalece a diferença referente ao refrigerante limão, apontada às fls. 77. Quanto ao Concentrado do refrigerante Sukita Brahma, a diferença apontada pelo Fisco tem origem no consumo de matéria-prima (suco de laranja pera concentrado), apontada no Quadro XVI (fls. 60). Ocorre que, comparando-se os dados do Quadro IX (fls. 31), o qual dá origem ao Quadro XVI com os dados constantes do demonstrativo das quantidades de matérias-primas de fls. 111/114, verifica-se que a diferença tem origem na compilação dos dados referentes a Outras Saídas. Com efeito, enquanto no Quadro de fls. 31, montado pela Fiscalização, constam como saídas apenas 1,34 litros do Suco Laranja para Concentrado, no Deinonstrativo das Quantidades de Matérias-primas de fls. 111/114, consta o total de 539,41 litros. Esse montante já é superior à diferença encontrada pelo Fisco pelo seu cálculo teórico, ou seja, 507,86 litros (fls. 60). Essa diferença também é ratificada pelo demonstrativo de fls. 124, juntado com a impugnação e que não mereceu qualquer comentário da Fiscalização, nem ;da decisão recorrida, Desse modo, também não prevalece a exigência indicada às fls. 77. Em face de todo o exposto, o voto do Relator é pela decadência ou extinção do crédito tributário, quanto ao ano de 1983 (fls.76) e pela improcedência das exigências 23 3,19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,17" Processo : 10880.0411648/88-91 Acórdão : 202-08.202 constante do demonstrativo de fls. 77, concluindo-se pelo provimento integral do presente recurso. Sala da Sessões, em 08 de novembro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 24

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Numero do processo: 10875.000393/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11523
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl. I> ''04'( ' Segundo Conselho de Contribuintes 4 " °,111"t i.;fr dl Cein~tern A 4-f 1, 4 Conflneguas eia U w * nawacs40.segondonoomoa .- , • Processo n° : 10875.000393/2003-77 , Recurso n" : 135.852 aerlita-1-51--- ,4Nos Acórdão n" : 203-11.523 • Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DE COMPAHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. . A partir da revogação dos §§ I° e 20 do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição. ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho 1 ML ..1 FAZElv A - 2 (- CC CONFERE com o ORIGINAL D ilo i I 4 s i JIM" ISTO de 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONA LIDA DE. BRASÍLIA et' , / f / l. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPHI3LICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de • 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo • acerba da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei tf 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalMente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os . considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. I • (‘n .04 2u CC-MF "P` • rt.. Ministério da Fazenda Fl. p Segundo Conselho de Contribuintes ';;;_ef.r.; • Processo n° : 10875.00039312003-77 Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DE COMPAHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1) em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Valdemar Ludvig c Eric Moraes de Castro e Silva. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pela conclusões e apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ‘-a ntonio B erra Neto Presideti e e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal F.42"Ehr‘A - 2 • CO CONFERE ICONI O RIGN&I. 8RAMLIAalfrit • IP 4- vi .To 2 • 211CC-MF 11 ¡It.,* Ministério da Fazenda Fl. /".. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10875.000393/2003-77 Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DE COMPAHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de 1P1, sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributària aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, urna vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à • edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. MIN ItÀ f A ZE P.P •P - 2 • CC CONFERE COM O CRI:SINAI BRASILIAOtb Cl IQ+ 4111 to • VI. TO 3 • C Ás. MIN utt FAZENPA - 2 • CC 2,1CC-MF Ministério da Fazenda „. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9fr O ORIGINAI Fl. • BRASILIA QCj1 a g+ Processo n° : 10875M00393/2003-77 4 Recurso n° : 135.852 Vi TO Acórdão n° 203-11.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de IPl que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo • brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes _ teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: . "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário." ((ls. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenária, regulada pelo art. 177 do Código Civil.". Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em "tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do Si'.!, acórdão publicado no DJU, 1, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pêmio do II'! são 4 tfr MIN 04 FAZENnA - 2.' CC 2" CC-MF Ministério da Fazenda "5) O Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cl' Ofd". %NA. A. ';41;114;1. BRASIL IA 01-1 1 -1 Processo n° : 10875.000393/2003-77 -- • 0$1 (ftakti Recurso n° : 135.852 Acórdão n° 203-11.523 albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.727/DF, DJU, I, de 01/04/1996; REsp n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3E997; e REsp n° 52.28I/DF, DJU, I, de 31/03/1997). (.4 É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, Ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo."' Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. , Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compi eensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de II'!, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre I Acórdão 202-13.565, RV 116.717 'Artigo disponibilizado em www.apet.ore.br página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários - 3115/2004, acessada em 2617/2006 5 • 213 rem: • ministério da Fazenda Fl.ter .'"It Segundo Conselho de Contribuintes e"CROMAN5F1 ¡El; F FiettA:LN nO9A }i. _O- 221e:1;3CA: Processo n° : 10875.000393/2003-77 I Recurso n° : 135.852 VI TO Acórdão n" : 203-11.523 a suposta revogação do DL n° 491/69, extemado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucional idade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. • E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "II'!: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para 4, o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria • aquele órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COF1NS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, lesta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão • 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 -. 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, tf 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 6 • MIN DA FAZEN n tt - 2 • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C OF:CINAl„.• Fl. I ,55: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILiátf> t.» _ .1 fp+ /oe's # • Processo n° : 10875.000393/2003-77 v . TO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Bezerra5, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constinwionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste . qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal" Com a *devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de - argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: • "G) Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional-- A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omites à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela 3 Artigo - Federai - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br 7 • Mjts'A t' A 2ElVAI - 2 ' Cti CONFERE C ./ O OAKANAk CC-MEF Ministério da Fazenda ;":.. 0. .. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA # i.i.P tr Fl. 4.421,W;fr 4, ir lb ne. kttitit Processo n° : 10875.000393/2003-77 VISTO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, corno se o Senado &dera! fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da . sua independência. (...) Se, corno se decidiu naquela oportunidade. nem Lei Complementar pode impor ao STJ unia interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cíindida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal) 1 6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que:assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a 6 'Direito Constitucional', 10 ed. —São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' —3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988 — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 s. n • MIN 04 FAZENnA - 2 • CC 2° Ce-MF 4; Ministério da Fazenda a/c- CONItERE Cl.- sw.j. ta) .-RW Segundo Conselho de Contribuintes ';;•.(sift BRASPJ4QW • y 04. /4 41511 Qui Processo n°n" : 10875.00039312003-77 •Recurso n" : 135.852 Acórdão n" : 203-11.523 competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de incotutitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo piebericional lia ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoria18, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu mie as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao' mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52. X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de 1" Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 191511995, Ementário n° 1787-2 9- CF) 4s otk ItrA - 2 • CC 20 Cr-mr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ce21/2 O 01113/4Ani- Fl. BRASilJA oq ti _for.„ Processo n° : 10875.000393/2003-77 W.E2L42, Recurso n° : 135.852 vis e Acórdão n° : 203-11.523 determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira . norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai°, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: • "1.2..2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estivorem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente política 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Alarbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era intodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por vuent quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se urna dei era verdadeiramente lei, expressão do direito por. se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 10 4 0 controle de constitucionalidade e o Senado' -2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 10 C • • 7•E i» ..%\ MIN rIA F AZEN - 2 CC CC-NIF• Ministério da Fazenda CeNFERE COA', O g aG)NAI • -,,,;.:t• Segundo Conselho de Contribuintes BRAStLIA OW Dq_JP-4- 12etiSt—Processo n° : 10875.000393/2003-77 vi.ro Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (.4 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 • Em que pese a modcação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade – modcação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra – a competência privativa e que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). (.4 A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga otnnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tatu'. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente. produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujos naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sém que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, signcaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos exnunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou vercação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de . oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. 1 1 MIN .3. • z .7 2s ,`• - 2 fr CC 211CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cpt . O Ca Fl. Iltr .r4, Segundo Conselho de Contribuintes BRASklA 107 .n 1°0 Processo n° : 10875.000393/2003-77 aL v . TO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo • Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele váados no que respeita ao controle da constituciottalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos . na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver fufição sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."!! Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ti ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um - fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir d meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever!' (grifos no - - original)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentanios a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados a9 Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n° 71/2005. Em razão de ter restado vencido quanto ao não conhecimento argüido, voto, portanto, pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois não se faz possível o afastamento da Resolução n°71/2005. É COMO voto. Sala das Sessões, e 17 de no z bro de 2006. 1_ DAL IN - LOR - • DE MIRANDA • "'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol, I, tomo I, 1958, p. 272 12 .Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 12 2• - 4 V& Ministério da Fazenda MIN 04 FAZEN04 - 2 • CC CC-MF Fl. 1-;,,Cl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE t1;9; I 0 ZICINAJ, 8RASILIA 09; C) ./ Processo n° : 10875.00039312003-77 Recurso n° : 135.852 VISTO Acórdão n° : 203-11.523 • VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO À VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. P do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 10 do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do TI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como uni incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos • pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de TI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou redumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 11'1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3",§2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de uns beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." 4 Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 13 • e 8 ,IC;O:N: IFLEIA aRAE lei:: : o: (); 12,01LN AeLe CC-MF Ministério da Fazenda tk. "tP Segundo Conselho de Contribuintes ,149 • Processo n° : 10875.000393/2003-77 vi, o Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2", alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tornasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso s que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas • financeira em 01 de abril de 1981 - Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos • dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502164 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ I° e 2° do Decreto- Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do DPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas /I interdependentes, nos seguintes termos: e / • 14 m_.HP;e1"...a?Mi.. A l'AZIE1,4( A - 2 • CC• 2ucc-tviF ;yr- . Ministério da Fazenda '42 tr-0( Segundo Conselho de Contribuintes EsCROANsfiLlikAEI.; a.....Oftlyeilisla e Processo n° : 10875.000393/2003-77 • n10•14 . • - GTO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 "Ar: 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda (g. n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n°69.896, de 6 de janeiro de 1972- arts. 35 e 38: "Art. 354s empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1 - omissis; 11 - ontissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso 11, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de Que trata o (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n" 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1°e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, ,,, estabelecidos pelo Poder Executivo. y _ • 15 • Mi • A A7eN A - • C; 29 CC-Mil -5 Ministério da Fazenda COM Ettf. CCitt. O Fl. tf, r.;/,'Ae' Segundo Conselho de Contribuintes BRAS11. IA 0.41 n • • Processo n° : 10875.000393/2003-77 vos o Recurso n° : 135.852 Acórdão n" : 203-11.523 Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981. vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrard em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I" e 2° . do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1" do Decreto-Lei ti" 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei 110 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89; respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n cis 1.724/79, art. 1°, e 1,894/81, art., 3°, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, ti vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° a2, de 17/12/1981, que assim dispôs: -Portaria MF n° 292/81: "G) I - O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°49!, de 5 Ie março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (..)". PARECER CST n° 07/81 16 • ;$1>‘'.." 2u traí F 1i. Ministério da Fazenda MN VA F ATEN cid - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Nr•Irtl> CONFERE. CGF . O 7 BRAS 0:114. IL:A 0q; • jaf Processo n° : 10875.000393/2003-77 alkdillotott4 Recurso n° : 135.852 n STO Acórdão n° : 203-11.523 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado as alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na tina anexa à Resolução CIEX n° 2179, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo co,;: as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao inc'entivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (gr ifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inc:onstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que impliçaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF 'fs. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos dO beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de •1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF tf 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem vi • 20 CC-MF •,w• .b Ministério da Fazenda MIN VA FAZENPA - 2. 11 CC.t- fl.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEflt. Cppl O C' IGINA4 aRasilia 0(11 O Ot Processo n° : 10875.0003931200347 ,W1 t o/ • Recurso n° : 135.852 vis o Acórdão n° : 203-11.523 sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantutm mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiartse do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemátià de cdncessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado intenso, fica • assegurado: - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. An 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a . vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I" deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará: fjus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência • MIN DA FAzENnA 2" CG MF Ministério da Fazenda 2.• CC VI c., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt O CI MINAI -;X/F.s":;• BRAS:LIA ai • •- j Processo n° : 10875.000393/2003-77 ...ta!: Recurso n° : 135.852 vt. TO Acórdão n° : 203-11.523 da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que lenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo c que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto sin de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de wtlidade do '- crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercíció financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. P, § r, do Decreto-Lei if 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § ?do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 19 MIN i?It FAZENnti - 2. • ce • r CC-ME U• Ministério da Fazenda CONFERE C.- O ORIGiNAÁL,rt:t. Fl..;,;",;- Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA _lig • Oing . Processo n° : 10875.000393/2003-77 v z TO Recurso n" : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (gri fei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no * 2° do art. 10 do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso 11 do art. L" do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não • se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro • às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos • de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei ri 1.219/72: "Art 90 Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser ustd.ruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vieorantes na data da aprovação do proerama." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.2 19, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. 20 zu cGroF Ministério da Fazenda MIN A r'efriV - 2 • CL; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COX. O ORIGINAL BRASILIA ...0Y1 • Processo n° : 10875.000393/2003-77 firnk. Recurso n" : 135.852 v ato Acórdão n° : 203-11.523 O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. I° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término cm 30/0611933. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegado antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei o" 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n" 1.724/79 ou do art. 3" do Decreto-Lei n" 1.894/81 § 20 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do . Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "A ri. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-les, majorá- los, sespendê-les-eu-emingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem 4 21' • MIN CA rAl'ENnA - 2 • CC 2" CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEK. COW O O liGINAL Fl. BRASILIA at_o Processo n" : 10875.000393/2003-77 Recurso n° : 135.852 VI .TO Acórdão n" : 203-11.523 como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° I.658/79."13 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "ht summary, it should be pointed out that lhe importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated ar silently pressupposed, and that lhe science of law is just as incompetent to solve by • interpretation existing conflicts betweetz nonns, ar better, to repeal lhe validity of - positive norms, as its incompetent to issue legal norms."14 ' A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas . converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de uni aio de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deeintica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deeintica (lógica do 'dever ser'), ein sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicãs, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de `rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"15: • "Deontic logic, bom in its modern form in lhe early Mies, lias remained sotnething of a problem child in the fatnily of logical theories. The respects in which it appears problematic are chie/7y lhe following three: a) Since nonns are usually thougizt to lack truth-value, how can logical relations suei as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics ar lhe very possibility of a logic of norms used to call norms 13 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newtnan. The Bobb's Merrill Co, pg.I437. Tradução livre: Tm resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação" não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. • 15 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of nome? - e Editor Llkka Niiniluoto. 2T-2.• rfte:..ss f..A s'AZ.Eft p - k:. r cc.mr Ministério da Fazenda vf.-• lf7P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,CD% BRASILIA CAI i gt• Processo n° : 10875.000393/2003-77 Recurso n" : 135.852 ato Acórdão n" : 203-11.523 There is also an opinion according to wich florins are troe or false. Perhaps it nal lw successfully defended for some type(s) of norm. (lhe concept nortn is nal easy to delineate.) Norms as presriptions of human condoei, however, may be p ~numa (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...)"16 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe cm nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.72479 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma • concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogado, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are ottly possible (foi necessary) are: IV— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if tinis will help their pafients. .In obeying norm (2) ,nortn ( I) is necessarily violated; but in obeying nortn ( I ) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral. but only in a porfiai way. It is a necessary on mie side, lhe side of norm (2), anil a possible conflict ou lhe other side, natnely, lhe side of norm ( I )."11 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a "contradição' e "implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um gatos de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E. para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas". b) omissis; c) omissis (...)". 17 Kelsen, Hans - Dermgation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis" (não necessários) são: IV - Norma (I): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (I) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da nornia (2), e em um :,;,, conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (I)." e. 2"3" 2" CC-MF 4.-...lett Ministério da Fazenda -41'; 71$ Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENPA - 2 . • ec Fl CONFERE CO ', O RIGINU Processo u° : 10875.000393/2003-77 SRA SUA OI o 10.4• • Recurso n" : 135.852 • tk; , • Acórdão n° : 203-11.523 vi.TO Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com atado Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n* 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (I) não se constitui em uma violação da • norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente unia violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n°1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658179. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando optai() fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. 24 hl: A • A ZEN'-' A - 2 CC ‘;',..• 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COIS O ORIGINAS n. Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIA 011 / o(' In+ ProCesso n° : 10875.00039312003-77 vo TO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n" 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei ti° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/1211981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, * I°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconslitucionalidade do art. 1° do 1)1, n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n" 1.894/81 sobre possível derrogação • do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelscn, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem tuna exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucional idade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1" do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso! do art. 3° do Decreto-Lei n" 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso 1 do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucional idade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, * 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03112/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentahnente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício 1 fiscal. 25 • Mits LA 1- ATENc.n - 2 Cl , 4%1 a CONFERE COI.. C G /FLANAI 2u CC-MF, Ministério da Fazenda BRAMIA 031 . 104 'ttfr 35 Segundo Conselho de Contribuintes 0421.Z.2 Processo n" : 10875.000393/2003-77 VIS o Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou . extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais rfs 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-lns", no segundo. Isto ocorre nos REs n ns 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de 1nconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da dec!nrnção de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários trs 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. 26 EMZEZECE~11 20 CC-MF•••• Ministério da Fazenda --;11kf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÁA:y: eft,SIN41. Fl. Ulat : C2± - , •Processo a° : 10875.000393/2003-77 0/41. Recurso n° : 135.852 vis o Acórdão n° : 203-11.523 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs rrs 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando • procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultadois de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu •o referido benefício no período de 1979 até I° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal tprevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de unia vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n" 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos !eis autorizando o '+ixte Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria te 96009. operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATI", aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho •18 "Unta pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é uni resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não .1podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é urna conseqüência da ação praticada." . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 0;174, MIN DA FAZENna •• 2. CC 22 rt-MF, a-e: 4 9. . Ministério da Fazenda •cr : fr:- .*CONFERE COM Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA gq OORIGINa k •Processo n° : 10875.000393/2003-77 1-' v z TO Recurso n" : 135.852 Acórdão n" 20341.523 exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Uni dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique • transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402192, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o 'do art. 5" •-• possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um n foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou rec.onfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a. finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. I°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que "ttrata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; )"- ( 28 • MIN UA FAZENOA -2 " Cl: CC-MF-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.trio % 0r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Qt1.4; 7. ,}1,0:';" O/- kV/ Pt..q Processo n" : 10875.000393/2003-77 v :TO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prémio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: l. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1,248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402192, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de • exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a re gra se. inicialmente prevista no art. 3" do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à - exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n°71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução 1 :12 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do • processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 4 29 • CC-M Ministério da Fazenda PM* erlias - 2 - Fl. • tiNr-'jt Segundo Conselho de Contribuintes eMftekt terp:,,.l' o flflia 'fifekt; Mina °ti • Processo n° : 10875.000393/2003-77 •/7471• ta-1J_ _ Recurso n° : 135.852 v o Acórdão n° : 203-11.523 "RESOLUÇÃO N°71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n" 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e ''suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos temias das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, 4. conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim corno do art. 18 da Lei n°7.739. de 16 de março de 1989; do 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de • 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do ar?. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidadc dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto T1 71t, o 30j • kï57:4CC- M F‘s • tal "e - 2 et;Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONELÇL 131t5' 88.1811.3.4 oqi Processo n" : 10875.00039312003-77 9•'41% -Recurso n" : 135.852 vi o Acórdão n" : 203-11.523 Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'Vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire unia existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga -se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Atnir Laudo, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado • Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da • resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão Judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei aue não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de , extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 1° do DL n° 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei ri(' 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ . aos efeitos da Resolução n°71/2005 no julgamento do REsp 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 31 UA FaZENnA - 2.* CC min ia4, 2u cCmF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRU:?21.. ?RR*. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 1.2X: 4r I!/01 ateen Processo n° : 10875.000393/2003-77 z TO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator( a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1"). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONS71TUC1ONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO, I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei e 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722119 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua - incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724119 e 1.894/81, , não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZA VASCKI, DJ de 09/08/04. REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela • Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o mi. V da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz cloro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724119 e do inciso 1 do art. 3" do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstiturionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do , 32 • Srgi4.:"O' 213 CC-MF "0:.n:?.;-.;, Ministério da Fazenda FAU.Nr.A - 2 • Ce Z . yt Yri:•:.! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,Cti O Cl& Nif4 Fl. BR A SILIA 1. Processo :C. : 10875.000393/2003-77 JÁ:» 1 Recurso n° : 135.852 ISTO Acórdão n" : 203-11.523 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos dentais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.65809, modificado pelo Decreto-lei 1.72209. Ora, é exatamente nesse pressuposto que estd assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.65809, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz. Fla, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucional idade, entendo, apenas como obteftlictum. que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de 1H deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro): em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de urna resolução senatorial se estender com considerações descritivas de corno se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência . Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer unia • interpretação coerente de seu teor. ,z 33 4.NI;;;:st A.IN. A rieF.IV . A - 2" ce 2uCC-MF .t. r. Ministério da Fazenda CC,N, - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE o Or;! 1A4 Fl. ''riet.ik ;0' BRASILIA °"I4 Processo n° : 10875.000393/2003-77 ' Recurso n" : 135.852 v : TO Acórdão n° : 203-11.523 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5" do Decreto n" 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1" do Decreto n°491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n" 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92. I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), c do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): (..) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 70 e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66. art. 2°, alt. 3°): - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios - fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n°1.633, de 09 de agosto de 1978; (.4 Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: 1 - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPU98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- . Lei n°491. de 1969, art. 50 e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso 11). /.? 34 •MIN UA FAZENnA - 2.* CC CC-MFMinistério da Fazenda FI "I`pr.;;;t• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Cl OR:aNA), BRASIL:a 0E/ e /g /Ne Processo n" : 10875.000393/2003-77 re ate' Recurso : 135.852 v . TO Acórdão n° : 203-11.523 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005. do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referidnedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do In, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CO remonta à ordenação jurídico-noz inativa em que o estímulo fiscal estáestá inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n" 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucional idades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda t' 35 .;st MIN :I A FilZENf, A - 2. • CC. 2"CC-Ml. rr, Ministério da Fazenda CONFERE CM O RiGINAt Segundo Conselho de Contribuintes BRA o, . . Fl. 4 • 5:tri,ç OILIA it'CjigtOr Processo n° : 10875.00039312003-77 vi TO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69: d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de Março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- plêmio do 1P1); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar «o custo, para fins de r 'e apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com tnarketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso c normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo ST.I, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma 36,' CC-MF ••;:t.-;;;;;:'. Ministério da Fazenda M1P, A /aning. - 2 • CG !&À-tr,-.: n. .n:;.ç• Segundo Conselho de Contribuintes coNfEor co % c, S1L1Al2q Q /O'7- Processo n° : 10875.00039312003-77 ;...;!lalÁ9t{4 Recurso n° : 135.852 v oro Acórdão n° : 203-11.523 interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de urna busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande ntitnh-o de (mos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contatos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é . cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as • considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em • - contradição com normas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos - fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, unia história pode ser coerente em seu conjunto embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justificar págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 50 do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art, lo do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o 'do Decreto- lei no 1.724, de 07/1211979 e do inciso 1 do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. -; 37 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10875.000393/2003-77 Recurso n° : 135.852 A córdão n" : 203-11.523 Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983. foi a vigência do art. 5°"do Decreto-Lei n" 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição" guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n" 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1" do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição c em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do . Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto - os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar as o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 41j: ,,c 4 / diáL - ANTON1 BE7PRRA NETO li CONFEFF c C, jy: A 2. • CC O ORIGINAL BRilS11.14 CX.U.12. 1. CH vi o 38 • MIN DA NU:FM(1 A - 2 Ci. CC-ME '4:-:=;;;;.# Ministério da Fazenda CONFERE C'Q P.' O ÇRIGINAt rst);Ey.s4 Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL-IA Oti CDV / Fl. . ditCcesk Processo n° : 10875.000393/2003-77 GTO Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 • DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federai (S FE), no RE ir . - 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prémio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as • vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (-..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de I° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1' e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. • 39 • • MIN PA ç'117.ENne - 2 • CC 2" CC-MF Ministério da Fazenda "Ç f Segundo Conselho de Contribuintes CONFEI0: CO?. O OFOC/NAI Fl. EIRASILIA 011 . 01- .•Processo n° : 10875.00039312003-77 //51 W.W.N Recurso n" 135.852 v TO Acórdão n° : 203-11.523 • Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revo,eados os pará,erafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele c.: mesmo abril. • Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. I°, §§ 10 e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do 1P1 e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser - aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica , do estímulo em _ questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo - Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e ii° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: 1— O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) • Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua ( 40 s• MIN CA rarninn - 2 et CC-M "0 -t-:;sr: . Ministério da Fazenda CONFERE CO.' O ORIGINAL Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes NRASit 14.0y i p;__ata Processo n° : 10875.000393/2003-77 ISTO Recurso n° : 135.852 Acórdão n" : 203-11.523 escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o • crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vincttlação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tornou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui localizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades • relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão , naquilo que • implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 7' 5" do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira c processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito - instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, c n°292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. • Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexarne do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. qg .\\15 41 4 • „ iP •i»Ji MIN _A FAZENr:A - 2 • CC 2" CC-NIF ,i.'-t•-••••: Ministério da Fazenda •*ilt 4 f2 ;, J.Ét CONFERE CQW. O O ICINAÁ Fl. tfr t.:44' Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA Cul C2 04. Ifi;a4. • •‘‘',41 afr, if • • Processo n" : 10875.000393/2003-77 — Recurso n° : 135.852 Acórdão1C : 203-11.523 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Penca; Calheiros, Presidente, nos • termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a . seguinte RESOLUÇÃO N° 71, DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constitui çt-u) Federal, a execução, no art. .1" do Decreto-Lei n' 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n' 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, confortne decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários ;Cs 180.828, 186.623,250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido conto "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 2941e novembro de 1972; dos arts. I" e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos 1/e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° L894, de 16 de dezembro de 1981; das expre.ssões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifint-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. • Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. 42.111.L • MIN A FAZEN :-/k . 2t1 CC- M 17 Ministério da Fazenda t- CONFERE SAN' O OR.1hAt ;:k1-:,•0:' Segundo Conselho de Contribuintes BRASIt.143 Ví dO / /40: 014. (Deotze Processo n" : 10875.000393/2003-77 v TO Recurso n° : 135.852 • Acórdão n" : 203-11.523 Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução*em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, que trazem .literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. I" do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três partes básicas: - pane preliminar, compreendendo a eplgrcg re, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do • objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições nornuttivas; 11 - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; 111 - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. • Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art.- 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à - extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de *constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. 41,4 ./ 43 4 2" CC-NIF •••La:f: ff Ministério da Fazenda•ak Fl. IP? 7S-kit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10875.000393/2003-77 Recurso n° : 135.852 Acórdão n° : 203-11.523 Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode sá aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n°89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o • provimento ao recurso. Sala /' das • ssões, em 08 de novembro de 2006. IN \\às' I I nah° Sí 1201, RITO OL EIRA MIN .4 gA4n.4 - 2 - CL CONFERE COM O ORIGINAL 8Rest: It aq ‘iç 0+ â 1.7ã • # TO 44 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001943/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Exigência fiscal com base na titularidade do imóvel, não infirmada em provas ou argumentos da Contribuinte. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-01045
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2." D . ( C (d?5( MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi'bi-cesso no: 10950.001943/90-11 Sesso der, 25 de fevereiro de 199 44 AceprdWo no 203-01.045 Recurso no: 93.143 Recorrente r, LUIZA MARTOS FONTES BELTRAN Recorrida r, DRF em Maringâ -PR ITR - Exigencia fiscal com base na titularidade do imóvel, n'So infirmada em provas ou argumentos da Contribuinte. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA HARTOS FONTES BELTRAN. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Celso Angelo Lisboa Oallucci. Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 1994 ci,tv csebastio Irdes Ta7Audry - Vice-Presidente, no / C.:. X C.? r . c: 1. c: o cl p s R eJ., .1 o r I . o o s é "' e rn rl o 1;.*.Et Cl O p -I a. t e EM S S g0 ^ 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sopr/ ' • .: ••••••••" MINISTÉRIO DA FAZENDA -.' . . SEGUNDO ODUEIMO DE CONTRIBUINTES \1 ...,-"' Processo no: 10950.001943/90-11 Recurso no: 93.143_ Acórdão no: 203-01.045 Recorrente e LUIZA MARTOS FONTES BELTRAN RELATOR IO A Contribuinte acima identificada foi. notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa ' de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAO no montante de Cr$ 336.333,59 correspondente ao exercicio de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Lote São Caetano" cadastrado no INCRA•sob o Código 051 063 026 239 7, localizado no Município de Sab Domingos do Capim-PA. Não aceitando tal notificação, a Requerente, , procedeu â impugnação (fls. 01/03) alegando, em síntese, queg , , a) o imóvel foi novamente cadastrado por "indivíduos" que, utilizando-se de meios ilegais, transferiram a propriedade para terceiros, existindo, portan( o, mais de um cadastro para o mesmo imóvel ruraig b) juntou documentos que confirmam suas alegaçUes de que o imóvel foi transferido para terceirosg c) a transferOncia foi feita de forma ilegal, com falsidade ideológica e material, não sendo verdadeira a transação constante na escritura de compra e vendag e d) solicitou que se transformasse o processo em diligÊncia para apuração sobre o cadastro e pagamentos efetuados peloS adquirentes, a titulo não justo, de sua propriedade e que a Receita Federal verifique a localização-exata do Município em que se situa o imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 14/16, julgou procedente o lançamento, ementando asim sua decisãon I une = E g..CÇIÇIO 1225"2 1 PRoPRIEMBIQ E "ãnEI'lr,?. ECA21.W .,:t. PQ IIR - o Pro- prietário do imóvel, por imposição legal, é o contribuinte do imposto - Tributos não tem SCU curso suspenso por pendOncias entre proprietários a justo titulo, posseiros ou outros - Mantem-se o o lançamento e a cobrança." >O recurso voluntário foi manifestado dentro do ,..,... MINISTÉRIO DA FAZENDA - , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.001943/90-11 Acórd'iWo no: 203-01.045 prazo legal (fls. 23/27) alegando basicamente as memas razffes apresentadas na peça impugnatÓria. E o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /ft Processo no: 10950.001943/90-11 Acórdão no. 203 -01.045 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIP2 BORGES TACUARY Alegar e n";?;:o provar é o mesmo que n2i:o alegar. Ho Recorrente nada provou quanto a existOncia de mais de um cadastro para o mesmo imóvel rural. no contrArio, os fundamentos da :x :1. fiscal, na presente lide, ivão receberam qualquer contra -argumentaco, nem foram infirmados por contraprova. Assim, a deciso singular me parece incensurável e, por isso, voto no sentido de confirmá -1a, negando provimento ao recurso volutârio. Sala das S•ssffes, em 25 de fevereiro de 1994 4

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4824715 #
Numero do processo: 10845.003803/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. No caso de mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo de quantificação feito por organização ou técnico credenciado pela repartição aduaneira (artigo 74 do Regulamento Aduaneiro). A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado (artigo 476, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro). A IN 095/84 estabelece os percentuais de franquia para granéis líquidos e granéis sólidos. A IN 012/76 estabelece o percentual de 5% para excluir a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 521, II, D, do regulamento Aduaneiro (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32103
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACORDÃO N.° 30232...103 Recurso n.° 113.863 Processo n g 10845-003803/89-33. Recorrente CIA. DE NAVEGAÇÃO NORSUL S.A. Rep. p/ FERTIMPORT S.A. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. No caso de mercadoria a granel, 6 obrigação do trans portador apresentar laudo de quantificação feito por or ganização ou técnico credenciado pela repartição adua neira (art. 74 do Regulamento Aduaneiro). 2. A conferencia final de manifesto destina-se a consta tar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifes to com os registros de descarga e feitas, se for o caso, as necessárias diligencias, adotar-se-á o procedimento' fiscal adequado (art. 476, parágrafo único, do Regula mento Aduaneiro). 3. A IN C95/84 estabelece os percentuais de franquia pa ra granéis líquidos e granéis sólidos. 4. A IN 012/76 estabelece o percentual de 5% para ex cluir a responsabilidade do transportador para efeitode aplicação do disposto no art. 521, II, D, do Regulamen- to Aduaneiro (multa). 5. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,ven cidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luiz Carlos Viana de Vascon celos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejul gado. Brasília-DF, 25 de setembro de 1991. P-V-a-211 C4- 4.4.n-et-, JOSÉ AL ES DA FONSECA - Presidente. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. / N O NEVES BAPTISTA NETrnroc. da F. enda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, Ausente justificadamente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. nue. • -c- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP r - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 113.863 ACÓRDÃO N g 302-32.103 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL S.A. Rep. p/ FERTIMPORT S/A SERVI ÇOS PORTUÁRIOS. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. RELATÓRIO Trata-se da Conferência Final do Manifesto n 2 3560/89, refe rente ao navio "Moon Valley", aportado no porto de Santos em 12/12/88 e que, segundo CI n 2 200808 e IDFA n 2 9.346, emitida pela CODESP, apresen tou: me. a) acréscimo de 308.080 Kg de cloreto de potássio granel só lido, sem marca; h) falta de 285.450 Kg de coque de petróleo calcinado, sem marca. A mercadoria foi importada pela Alcoa Alumínio S/A, coberta pela GI n 2 049842 e pela DI n 2 512929, de 09/12/88, sob o regime adua neiro de "draw-back", com isenção de tributos e despacho simplificado (DAS). Solicitada a agência consignatária Fertimport Transp. Com. Desp. Ltda.a se pronunciar sobre o acréscimo e a falta apurados, infor An. mou nada poder esclarecer uma vez que não participou da vistoria desti- nada a apurar o fato (4/4/89 e 19/5/89). Em 28/06/89, foi lavrado o auto de infração n 2 160, com ciên- cia da autuada em 03/08/89. Tempestivamente, a requerente impugnou a ação fiscal, alegan do que: 1) não foram apresentados no processo dados relativos à medi ção da carga existente no navio, quando de sua chegada e saída do por to, sendo a lavratura do auto substanciada em informação da CODESP; 2) não foi deduzida da quantidade faltante o percentual de I 1% permitido pela IN n 2 95/84; 3) face à no dedução de 1%, a falta ficou acima dos limites fixados na citada IN para efeito de imposição da multa de 50% do I.I. rh/f/k -J- Rec. 113.863 Ac.302-32.103 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4) não existiu o acréscimo apontado pela CODESP, nem o expo j. tador teria interesse em que isto ocorresse; 5) existe o procedimento de rateio de carga para efeito de compensação entre os vários importadores relativamente às faltas sofri das em outros portos. Face à impugnação, foi intimada a importadora a apresentar o relatério de Ulagem referente ao navio "Moon Valley" e solicitado à CODESP que informasse os meios utilizados para a obtenção dos dados cons tantes na IDFA. Encaminhou-se, outrossim, expediente às repartições jurisdi- cionadoras dos portos de Itaqui (Maranhão) e Praia Mole (Vitéria), ou tros portos de escala, no Brasil, do navio em questão, para se obter da dos referentes às quantidades manifestadas e descarregadas dos três (3) produtos transportados. Foram os seguintes os resultados das diligências: a) CODESP: informou que os dados da IDFA n g 9346, de 17/02/89, foram extraídos do índice do navio, resultante do confronto entre os to tais manifestados e o produto das pesagens dos veículos transportadores nas balanças da companhia; h) Relatério de Ulagem: a importadora informou que o mesmo não foi realizado por ocasião da descarga por não ser necessário na im portação de granéis sélidos, sendo o controle feito através de balanças da CODESP; /El c) DRF/Vitória (jurisdicionadora do porto de Praia Mole): in formou que o navio Moon Valley não entrou no reférido porto em 21/12/88, mas em 05/01/89, sem carga; d) DRF/Maranhão (jurisdicionadora do porto de Itaqui): infor mou que foram manifestados 8.000.000 Kg de coque de petréleo e descarre gados 7.882.258 Kg do mesmo produto, e que, no Termo de Visita Aduanei ra foi declarado pelo transportador que o navio continha 1.998.000 Kg de coque de petróleo destinados ao porto de Santos. Face aos resultados obtidos, retornou o processo ao AFTN au tuante que,após analisar as alegações da requerente, julgou-as improce dentes, pelo que expôs: 1) Relatório de Ulagem: não existe dispositivo legal que obri gue o importador a contratar serviços de medição por parte de empresas de vistorias e pautagens. Estes serviços, quando feitos, são pela vonta Rec. 113.863 Ac.302-32.103 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL de e custa dos importadores. Como é prova a favor do transportaddr, providência que a ele cabe. A CODESP informou que as quantidades apresentadas na IDFA 9346, são resultantes da pesagem dos veículos transportadores confronta dos com os totais manifestados. 2) O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/ 85 em seus artigos 86 .§ ónico e 476 (mico, define claramente o fato gera dor e estabelece a conferência final de manifesto e sua finalidade. No presente processo, foram feitas as necessárias diligências e adotado o procedimento fiscal adequado. As reais quantidades manifestadas e descarregadas foram com Ala provadas, calculou-se os percentuais de franquia estabelecidos pela IN 095/84 e apurou-se a quantidade( objeto da autuação. 3) Houve, por parte do transportador, interpretação errônea' da IN 012/76, alegando não ser lógico nem jurídico exigir-se tributos e penalidades, quando as diferenças não excederem a 5% do manifestado. A citada Instrução apenas exclui a responsabilidade do transportador para efeito do disposto no art. 521, II, D, do RA, ou seja, para a aplicação da multa; 4) é pela manutenção do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal instaurada. ANL Tempestivamente e inconformada com a decisão, a autuada re -- correu a este Egrégio Conselho, recolocando suas argumentações de 1 g ins tância, incriminando o AFTN autuante por se fundamentar apenas em infor mação da CODESP, por não fazer nenhuma referência aos resultados das con sultas feitas %as repartições jurisdicionadoras dos outros portos de es cala do navio, acusando a DRF em não fazer por meios próprios a verifi cação da descarga e por não aplicar os percentuais de tolerância cabí veis. Solicita, assim, que seja cancelado o crédito tributário ou que o processo seja anulado ou seja convertido em diligência para apura ção dos fatos sob forma legal. É o relatório. ((`' Rec. 113.863 Ac.302-32.103 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO O recurso em pauta trata somente de 01 (uma) matéria: o ques tionamento referente 'a responsabilidade pela falta. Algumas colocações foram feitas pela requerente: 1) A autuação fundamentou-se em informação fornecida pela CODESP, que é interessada por ser a depositária. 2) Deveria ter sido feita vistoria de calado. 3) Não houve participação do engenheiro credenciado na apjj 4) ração da falta. 4) Não houve referencia sobre os resultados das consultas efie tuadas em diligencia. 5) Destino dado aos 308,080 Kg de cloreto de potássio, produ to importado e caro. 6) A ORE não fez por meios próprios a verificação da descar- ga. 7) Não foram aplicados os percentuais de tolerância cabíveis. A maior parte destas colocações já foi contestada em primei ra instância. No que se refere sa não verificação da descarga pela DRF,atra MO vés de seus pr6prios meios, o art. 74 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n g 91030/85 dispõe claramente que: "Art. 74: No caso de mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo de quantificação fel to por organização ou técnico credenciado pela re. partição na forma das disposições pertinentes." Sobre os resultados das consultas feitas, em diligencia, é facultada vista do processo no órgão intimador ao interessado ou pes soa por ele legalmente autorizada, no prazo de 30 dias (fls.48). Todos os documentos constam do processo. Quanto ao destino que se deu aos 308.080 Kg de cloreto de potássio, e em complementação de qual DI teriam sido eles descarregados, é informação que não foi juntada ao processo. As IN 095/84 e IN 012/76 estão resguardadas pelo disposto no r(Ã' -J- Rec. 113.863 Ac.302-32.103 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL art. 483 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n g. 91030/85 sen do que os percentuais de tolerância cabíveis foram aplicados corretamen te, conforme o disposto na IN 095/84; a IN 012/76 apenas estabeleceu,co mo tolerância, o limite de 5%, para excluir a responsabilidade do trans portador para efeito de aplicação do disposto no art. 521, II, D, do Re gulamento Aduaneiro (multa). Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1991. ELIZABETH EMRIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. MO

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Numero do processo: 10855.000001/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Industrialização por encomenda, em que o executor da industrialização emprega produtos de fabricação própria, nos termos do art. 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em relação aos produtos finais remetidos ao encomendante. Valor tributável: o preço da operação, entendido como a soma dos valores da mão-de-obra e dos produtos utilizados pelo executor da industrialização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67565
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Deg...€ 1 --/ . PUBLICADO NO Di.92. - C — ubrica Àr?:::t-4 ,-.) iâs ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10855-000.001/91-59 ... _- (nms) I Sessão de 12 de novembro de 1991 ACORDA° N.° 201-67.565 Recurso n.° 87.366 Recorrente YASHICA DO BRASIL EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRF EM SOROCABA - SP IPI - Industrialização por encomenda, em que o exe- cutor da industrialização emprega produtos de fabrica- ção própria, nos termos do art. 36, II, do RIPI/82, o imposto e devido em relação aos produtos finais reme- tidos ao encomendante. Valor tributável: o preço da operação, entendido como a soma dos valores da mão-de -obra e dos produtos utilizados pelo executor da in- dustrialização. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YASHICA DO BRASIL EXPORTAÇÃO E INDÚS- TRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar pro vimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. FÃBIO LUIZ DA CÂMARA FALCÃO. Ausentes no momento os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala s Sessões, em 12 de novembro de 1991 /(// 0 . ROBRTO BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE t(Áltí,d10 1 ARISTOFANES FONTOU DE II - RELATOR fY (*)vide verso DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS — PROCURADORA—REPRE- SENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O e rEv 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO - DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente) — , c) t. em 28/ 2/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, br. ANTO í IO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. • -2- 363 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10855-000.001/91-59 Recurso N2: 87.366 Acordão N2: 201-67.565 Recorrente: YASHICA DO BRASIL EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A fiscalização lavrou contra YASHICA DO BRASIL EXPORTA ÇÃO E INDÚSTRIA LTDA., auto de infração para cobrança do IPI devi- do sobre produtos fabricados pela autuada, sob encomenda, com em prego de produtos adquiridos de terceiros, produtos de fabricação própria e produtos a ela remetidos pela encomendante, YASHICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Conforme consta do auto de infração, complementado pelo "Termo de Constatação nQ 01", ambos de 19.12.90, a empresa, no ano de 1986, fabricou câmaras fotográficas e "flashes" eletrOni - cos (todos classificados em itens da posição 90.07, da NBM, COM alíquota de 18%) mediante montagem de componentes que produzia e de componentes que recebia de fornecedores e da sua "interligada" YASHICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Estes últimos lhe eram remetidos pela "interligada" com cobertura de notas fiscais que indicavam como natureza da operação a "Remessa para Industria lização" com suspensão do IPI, nos termos do art. 36, I, do RIPI. Assim industrializados os produtos câmaras fotográfi- cas e "flashes" eletrOnicos, a fabricante os remetia para a enco- segue- suzvica PCSUCO FEDERAL Processo nç.) 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 encomendante, com suspensão do IPI, invocando como fundamento da suspensão o art. 36, II, do RIPI. O credito de imposto re- lativo aos componentes adquiridos de terceiros, empregados na industrialização, era anulado mediante estorno no Livro de Re gistro de Apuração do IPI. Afisbalização então procedeu ao cãlculb do IPI não lançado nas notas fiscais de "retorno da industrializao" (e não pago) utilizando como base de cálculo o valor resultan te da soma dos valores dos materiais,aplicados na industriali zação e da mão-de-obra, declarados nas referidas notas fis- cais. Para a determinação do debito fiscal refez todos os cál culos relativos ao exercício de 1986, mês a más, reaproveitan do inclusive os créditos que a empresa estornara, já referi- dos, chegando ao montante total correspondente a 1.010.910,03 BTNFs, ai incluídos a multa com base no art. 364, II, do e os juros de mora, até a data do lançamento. A autuada apresentou tempestivamente a impugna ção de fls. 456/463, em que: a) argúi preliminarmente a nulidade •do auto de infração, por inobservados os incisos III '(des- crição do fato) e IV (indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável) do artigo 10. do- Decreto . nQ 70.235/72, uma vez que o"Termo de Constatação" não e" nem pode ser considerado como substitutivoèb auto de infração; h) levanta também a preliminar de nulidade do auto de infração, "pela impossibilidade jurí- dica da autuação com base no artigo 63, parágrafo 2Q,do RIPI/82", eis que a situação de fato des- crita naquela peçanãdocomporta a incidencia da hipótese legal; c) nega ter-utilizado produtos de fabrica- - ção própria na industrialização realizado por en comenda-da "interligada", alegando que a fiscalT • ' -4- ,03% SERVICO PC911C0 FEDERAL Processo nQ 10855-000.001/91-59 Acórdão ng- 201-67.565 fiscalização não comprovou, via exame aprofunda do do processo produtivo e dos estoques, "nem fabricação e nem o emprego dos produtos de fa- bricação própria no processo industrial focali- zado; d) diz só empregari componentes de fabrica- ção própria "tão somente no processo industrial dos produtos que exportava sob o incentivo de lw "draw-back", também na modalidade "suspensão".Y e) requer prova pericial, para comprovação das alegações resumidas em "c" e "d"; f) aponta violação do princípio constitu- cional da não-cumulatividade, se mantida a pre- tensão fiscal, "porquanto a empresa interligada, encomendante dos produtos submetidos ã indus- trialização no estabelecimento da autuada, ao dar saída de produtos fiscais, fé-lo sob a inci dencia do tributo sobre o valor total das merca donas, com a conseqüente extinção do crédito tributário pelo pagamento efetuado"; g) defende seja utilizado como base de cál culo, "apenas e tão somente o preço dos insumo-J de fabricação própria que deram causa ao desvir tuamento da suspensão e não o preço da mão-de -obra e dos insumos utilizados", isto é, que o cálculo deverá ser feito "excluindo-se... o pre ço da mão-de-obra, da matéria-prima e componen- tes fornecidos pela encomendante e do preço da matéria-prima e componentes tributáveis, adqui- ridos de terceiros no mercado interno; h) pleiteia a "restauração dos créditos re lativamente aos componentes adquiridos de ter- ceiros no mercado interno e utilizados no pro- cesso industrial, que foram estornados", reivin dicando, ainda, a atualização monetária dos cre- ditos e o acréscimo; de juros, "como mera recom- posição do valor aquisitivo da moeda"; i) pede seja julgada improcedente a ação fiscal. A fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fls. 489/507, na qual: 1) contesta a primeira preliminar de nuli- dade do auto de infração, sustentando que os ca sos de nulidade são apenas os listados no art. 59 do Decreto nQ 70.235/72 (atos praticados por agente incompetente ou com preterição do direi- to de defesa), que não se aplicam ao caso; e ar gumentando que o Termo de Contestação é parte do segue- -5- 2p SERVIÇO Pe.,BLICO FEDERAL Processo nQ 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 auto de infração, de inteiro conhecimento da autuada, que dele inclusive extraiu elementos • para suas alegações de defesa; 2) repele a segunda argüição de nulidade, esclarecendo que a utilização da base de cal culo indicado no auto de infração está funda- mentada no artigo 63, II, do RIPI/82 (que é invocado no auto, circunstância que a autuada omite, na defesa), tendo sido colhida nos do- cumentos fiscais emitidos pela própria autua- - da; 3) diz mais, em relação à segunda prelimi nar, que a referencia ao art. 63, § 2Q, RIPI, tem caráter meramente complementar, no sentido de que o dispositivo confirma que o valor tributável, na industrialização sàb en- comenda, e o indicadonoJart. 63, II, (preço da operação); 4) descreve detalhadamente o trabalho fiscal iniciado em 11.08.89, asseverando que a autuada "efetua a montagem dos produtos fi- nais, utilizando para tal Peças de Fabricação Própria, Peças de Terceiros e Peças Importa - das, informação esta que não foi obtida ao acasopassimfornecida pela própria empresa, o que elide de pronto as alegações de que a em- presa não utiliza peças de fabricação própria, mesmo porque, as peças pela mesma fabricadas não são fornecidas por terceiros, haja visto as próprias descrições de tais peças às fls. 04 a 06..."; • 5) prosseguindo no esclarecimento desse ponto, afirma que, quando da lavratura do Ter mo de Verificação e Intimação nQ 02, em - 21.11.89, fls. 28-A/29, em que foi apontado explicitamente que a autuada adicionava produ tos de fabricação própria e de terceiros pari a montagem dos produtos que retornavam à enco mendante, a autuada "sobre tal fato não se mi- nifestou, afirmando agora que não adiciono tais produtos próprios"; 6) esclarece que os créditos de imposto cuja restauração a autuada pleiteia já foram reaproveitados quando foi refeito o cálculo do IPI devido nos períodos de apuração contidos no ano de 1986, e que g estabelecimento do en comendante não pode ter direito a credito diS- imposto, como reiyindica a autuada, porque na da foi cobrado ou:pago a titulo de IPI , na tran-s ferencia do industrializado para o encomendaE - , te, que justifique tal credito; 7) acha injustificável a realização de segue- : -6-3\0 sukvico PCBLICO FEDERAL Processo n(2 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 perícia, "já que as provas necessárias encon- tram-se nos autos," e que a autuada desconheceu o texto do art. 17, parágrafo único do Decreto 1-12- 70.235/72, "não indicando perito, não indi- cando os pontos de discordância que justifiquem a perícia, nem aduzindo provas aos autos que jus tifiquem tal procedimento". IP A autoridade julgadora, em primeira instância , prolatou a decisão de fls. 508/511, em que não acolheu as pre- liminares de nulidade, sob o argumento de que o mito de infra- ção somentee ' nulo nas hipóteses descritas no art. 59 do Decre to n(2 70.235/72. Outrossim, com arrimo na informação fiscal de fls. 489/507, que disse passar a integrar o decisório, deixou de acolher a impugnação e determinou o prosseguimento da co- brança, facultado ao contribuinte o direito de recurso voluntá rio "à instância superior. O recurso foi interposto com guarda de prazo constando das fls. 516/530, em que a recorrente reitera os ar- . gumentos expendidos na impugnação, quais sejam: a) nulidade do auto de infração, quer por não terem observado os autuantes o disposto no art. 10, III e IV , do Decreto nQ 70.235/72, quer por não se aplicar ao caso a re- gra do art. 63, §. 2Q, do RIPI; b) que não empregou produtos de fabricação pró- pria na realizada industrialização sob encomenda; c) que o princípio constitucional da não-cumula tividade do imposto é violado pelo procedimento fiscal,uma vez que a encomendante, ao vender os produtos que mandou industria lizar,já pagou o imposto sobre o valor total das mercadorias; -7- 31.‘' nOCWPRIYL10855-000.001/91-59 Acórdão n(2 201-67.565 d) que o valor tributável deverá ser "o preço do material agregado pela recorrente, de sua fabricação," de vendo ser excluídos os valores dos materiais recebidos da en- comendante para industrialização, e dos produtos adquiridos .de terceiros, para emprego na industrialização; e) que os créditos relativos aos componentes adquiridos de terceiros devem ser restaurados, de 'forma inte- gral, isto é, com correção monetária, acrescidos juros de mo- ra,nos mesmos moldes "utilizados pela Fazenda Pública quando da cobrança de seus créditos fiscais"; f) protesto de produção de prova per.icia1_, como enunciado na impugnação. É o relatório. segue- . -8- 311 scRvito PCSLICO FEDERAL Processo n_c) 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÓFANES FONTOU • RA DE HOLANDA Observo que a ora recorrente, tanto na fase de 'gr impugnação quanto nesta fase recursal, deixa de se referir ã totalidade dos dispositivos legais e regulamentares apontados pela fiscalização como sustentáculos do lançamento. Assim, nas duas peças de defesa a autuada não se refere aos artigos 59, 62, 63, inciso II, e 107, inciso II, o que me leva a considerar que a omissão é consciente, e que portanto, a autuada julgou-a não impeditiva do pleno exercício do direito de defesa. No que respeita ã primeira nulidade argUida tenho que os documentos denominados de "auto de infração" e "Termo de Constatação n9- 01" constituem uma só peça de expres- são do lançamento efetuado, atendendo, em substância e forma ao preceito do art. 10- do Decreto n(2 70.235/72, eis que la- vrados por servidbfes-competenteEm'enünciado de_acotdoccom todos os inci sos do citado dispositivo. Ademais, a autuada deles tomou ci- ência regularmente, o que se prova também, pela continuada re- ferência ao seu teor em ambas as peças de defesa. a Assim, considerando que, alem do comando do art. 10 citado ter sido observado, não ocorrem, no caso, as hi póteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto no 70.235/72, rejeito a preliminar. segue- . -9-• SERVIÇO p c5LIC0 FEDERAL Processo n(2 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 Quanto 'a segunda preliminar, entendo que a fis calilação procedeu corretamente ao enquadramento legal, por- quanto indicou como dispositivo de regência do valor tributá- vel o artigo 63, inciso II, do RIPI/82, compatível com a hipó tese de incidência apontada, que é a industrialização de pro- dutos por encomenda, com emprego de produtos de fabricação px6 pria (arts. 3Q; . 29, II; e 36, II, do mesmo RIPI). • A referencia ao art. 63, 5 2Q, é perfeitamente aceitável como enquadramento de caráter complementar, interes sando ao enfoque sistemático do texto regulamentar, uma vez que o 5 2Q do art. 63 é coerente com o disposto no art. 63 II, no sentido de que confirma que ovalor tributável dos pro- dutos industrializados por encomenda, nas hipóteses em que es tes devam sair do estabelecimento industrial com incidência do impsoto, é o preço da operação. Por essas razões, rejeito a preliminar. No mérito, verifico, primeiramente, que se dis cute nos autos a aplicação da regra do art. 36, II, do RIPI ã situação concreta que a fiscalização afirma ter detectado. Reputo evidenciado =autos que a ora recorren te fabricou produtos sob encomenda da YASHICA DO BRASIL INDOS TRIA E COMÉRCIO LTDA, empregando nas operações de industriali zação produtos de fabricação própria, que ela mesma indicou nos documentos delfls.04/07, informando ainda as matérias-pri- mas de tais produtos nos documentos de fls. 08/11.A fiscaliza segue- -10-3 1 4 PCBLIDO FEDERAL c Processo nQ 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 fiscalização já anotara, em 21.11.89, a industrialização por encoMenda, com utilização, dentre outros, de produtos fabrica dos pela empresa, conforme se pode constatar no Termo de Veri ficação e Intimação n g 02 1t , às fls. 28-A/29, do qual transcre vo parte do item 2, não contestado pela empresa. "2... em realidade verificou-se que a mesma tambemefetua, vendas no mercado nacio- nal, e onde se indicou transferências efe- tuadas de produtos, nada mais era do que o retorno de produtos industrializados para terceiros, no caso para a empresa YASHICADO BRASIL INDÚSTRIA E COMRRCIO LTDA, a qual en via à fiscalizada componentes importados Pa ra que a mesma adicionando componentes pró- prios (ou ainda melhor de fabricação pró - pria) e de terceiros realize montagem dos produtos, que posteriormente retornam ã sua origem como produtos montados e em condi- ções de comercialização" (grifei). Assim, e tendo em vista que a empresa pode- ria comprovar, mesmo documentalmente e já durante o trabalho fiscal, que somente aplicava produtos de fabricação própria nos produtos fabricados sob regime de "draw-back", o que não fez, considero suficiente para decisão os elementos de infor- mação constantes dos autos. Prescindível, pois, a perícia re- querida.Aliás, o requerimento não observou .o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto nQ 70.235/72. Demonstrada a inteira aplicabilidade, ao ca so, do disposto no art. 36, II, do RIPI, e, portanto,quea sus- pensão do IPI invocada pela empresa foi irregular, passo a examinar os demais pontos do recurso. Quanto às alegações sobre a base de cálculo segue- . -11- 3r; FMERÁL Processo nQ 10855-000.001/91-591' Acórdão n(2 201-67.565 entendo-as inconsistentes, pois caracterizada que foi a apu ração de industrialização sob encomenda, com emprego de pro- dutos de fabricação própria, e a subseqüente ocorrência dofa to gerador pela saída do estabelecimento industrial com des- ,., tino ao estabelecimento do encomendante, o valor tribütável só pode ser o preço da operação (art.63, II, do RIPI) enten- dido aí como a verba total cobrada ao encomendante, pela rea lização da operação de industrialilzação. Esta, por defini - ção, engloba a utilização de trabalho e de produtos, e, em sendo uma operação económica, seu valor,refletirá,necessaria mente, o custo de todos os fatores de produção e materiaisne la empregados, inclusive para efeito de cálculo do imposto de que ora se trata. Agiu corretamente, pois a fiscalização ao computar os valores da mão-de-obra e dos produtos aplicados na industrialização, discriminados nas notas fiscais de saí- da dos produtos fabricados por encomenda, e ao não conside - rar os valores dos produtos remetidos pelo encomendante.Aqui devo dizer, ainda, quanto ã alegação de que devem ser excluí das os valores dos produtos adquiridos de terceiros para a industrialização, que esta e no mínimo contraditória com o pedido de restabelecimento de créditos relativos à entrada daqueles produtos no estabelecimento La ora recorrente. Com efeito, ou os valores dos produtos devem ser excluídos da base de cálculo, e estornados os creditos correspondentes; ou os valores rèferidosdevem ser incluídos na base de cálculo e computados os créditos correspondentes para dedução do im- posto devido no período de apuração. Por outro lado, o que segue- -12-.3ero• SURvICOPCSLINFEIDERAL Processo n g- 10855-000.001/91-59 Acórdão nQ 201-67.565 objetivam os dispositivos legais que premitem a suspensão do imposto, nos casos de remessa de componentes para industriali- zação e e respectivo retorno de produtos finais, e tão-só não onerar com o imposto o processo de produção e circulação de bens em sua fase intermediária uma vez atendida a condicionan- te de não emprego, pelo executor da encomenda de produtos de fabricação própria, ou de importação própria. Entendo, outrossim, que nesse particular, a de cisão de primeira instância e definitiva, nos termos do art.42, parágrafo único, do Decreto nQ 70.235/72, ao confirmar a base de cálculo indicada pela fiscalização, porquanto a definição des sa base de cálculo mediante fundamentação no art. 63, II, do RIPI, não foi objeto do recurso ora apreciado. Com efeito, a recorrente nada opõe quanto à aplicação desse dispositivo (que elege o preço da operação como base de cálculo) restringido seu arrazoado à alegação de que não há aplicabilidade do art. 63 , 2Q, e à pretensão de que se tome por valor tributável o va- lor dos materiais aplicados, de produção própria, o que evi- dentemente não é um preço, nem, no caso específico, e o preço cobrado pela operação. No que concerne às alegações de violação do princípio da não-cumulatividade, observo que este aplicável em relação às obrigações tributárias de cada estabelecimento produtor de um mesmo contribuinte, estabelecimento esse que é considerado contribuinte autônomo, nos termos dos artigos 51 , parágrafo iinico,dor .CTN, e 392, IV, do RIPI. Não há, portanto comunicação entre- debitos e creditds3 de estabelecimentos, pa- segue- , • -13- 30. SERvICO PCBLICO FEDERAL Processo n9- 10855-000:001/91-59 Acórdão n(2) 201-67.565 para se apurar o imposto final relativo a todos os estabeleci- mentos, como pretende a recorrente. Ademais, trata-se aqui de estabelecimentos de empresas diferentes, apurando-se somente credito tributário de responsabilidade do estabelecimento da recorrente, e não de estabelecimento de terceiro, ainda que ha ja interligação ou interdependência das empresas. Nãoresta pro vado, ainda, que o encomendante recolheu o imposto'integralmen te, como afirma a recorrente. Considero, portanto, que não houve ofensa ao princípio da não-cumulatividade, registrando, nesse passo que a fiscalização se ateve rigorosamente às prescrições le- gais sobre não-cumulatividade, inclusive quanto ao restabeleci mento dos créditos reclamados pela recorrente, que haviam sido indevidamente estornados em virtude da errônea suspensão de imposto praticada pela empresa. Ante o exposto, voto pelo não-provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991 ARISTOFANE FOidéOURA DE HOLANDA

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4824996 #
Numero do processo: 10850.001340/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09321
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:29Z; created: 2010-01-30T11:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:29Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Da Joi/ %Lua, / 19 3 -1- t4: FJM 312lar,G.,C Rubrica Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 Sessão • 12 de junho de 1997 Recurso : 100.346 Recorrente : EUCLIDES DE CARLI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto- SP NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacita* técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94). SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÕRIOS : incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCL1DES DE CARLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento quanto à multa de mora. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Scs..-s, em 12 de junho de 1997 rcos nicius Neder de Lima P esid •nte 4:0•0 "... é -. • 'II tu-no ' eiro ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 1.2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 Recurso : 100.346 Recorrente : EUCL1DES DE CARLI RELATÓRIO O objeto do presente apelo é o pedido de revisão da Decisão n. 11.12.62.7/ 2581/96, proferida pela Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que se encontra consubstanciada na seguinte ementa: "VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1992 (sic). O Valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. ALÍQUOTA DE CÁLCULO DO ITR - Mantém-se a aliquota correspondente ao tamanho do imóvel e ao percentual de utilização efetiva da sua área aproveitável, segundo a DI7R e obedecida a legislação vigente." Em suas razões de recurso (fls.35/37), o contribuinte diz que a decisão atacada não considerou o item 3 de sua carta de 18.07.96, muito importante para mudar toda a face desta discussão, onde toda a tributação de 1995, por estar fora da realidade, foi cancelada nacionalmente, o que poderia ocorrer também para o lançamento do Município de Santa Filomena. Questiona o lançamento que contém falta de preenchimento do campo da reserva legal, que por lei deve ser considerada em 20% e não em 50%, assim como além da soma da área apresentar erro. Diz que a SRF rejeitou a carta da Prefeitura sob a alegação de que se tratava de uma avaliação vaga de imóveis do município e não uma avaliação específica do imóvel. Também é vaga a tabela utilizada pela SRF, que é igual para todos os imóveis de um município, independentemente da sua localização e de suas características. Tanto é vaga a tabela utilizada pela SRF que da tributação de 1994 para 1995 ocorreu redução de 52,62 UFLR para R$ 25,00/ha e a decisão recorrida encontrou um novo número (R$ 32,5 Ilha). Insurge-se contra a imposição da muita de mora, uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo legal, ainda, mais, que obteve deferimento parcial em seu pedido. Assim como é indevida a exigência de juros de mora e encargos, uma vez que a SRF foi quem deu causa à demora. 2 l2,-) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çl'Ott. Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões às fls. 85/86, momento em que assevera ter sido o lançamento efetuado com base nos registros cadastrais disponíveis à época, e as possíveis alterações devem observar o disposto no artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.847/94, Ainda, mais, este questionamento é matéria estranha à impugnação, pelo que está prejudicado, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72. O VTNm adotado na T notificação é fruto do reexame daquele anteriormente impugnado, e o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847, não prevê aceitação de declaração da municipalidade local do imóvel. Os dados cadastrais informam que o mesmo é possuidor do imóvel e como tal, nos termos do artigo 31, do CTN, é o contribuinte, sendo irrelevante a pendência de processo de usucapião, que não altera sua relação fiscal junto ao imóvel tributado. Por fim, diz que em virtude da emissão da nova notificação, decorrente da impugnação parcialmente deferida, devem ser exigidos a atualização monetária e os juros moratórios, mas não é cabível a imposição da multa, uma vez que esta não integra os "acréscimos legais" que dispõe o ADN n. 5, de 25.01.94. É o relatório. 3 :/Met ç MINISTÉRIO DA FAZENDA e.irrOjn.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida decidiu assim o litígio: "Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor do terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR/94, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n°85.685/80, no artigo 3°, § 2° da Lei n°8.847/94 e no artigo 2° da IN/SRE n°16/95. Como o interessado não apresentou Laudo Técnico de avaliação do seu imóvel, mas apenas uma Declaração da Prefeitura do município de sua localização, o mesmo foi intimado a apresentar tal laudo, conforme intimação n° 16000.1/173/96, às fls. 58. Em resposta à intimação, apresentou a correspondência, às fls. 61/62, informando que deixaria de apresentar o laudo técnico, face à inexistência de técnicos para realizá-lo, optando por apresentar a carta de avaliação da Prefeitura, que já fora acostada à petição inicial e rejeitada, em substituição ao laudo, pois, trata-se apenas de uma declaração vaga de valores de terras no município e não de uma avaliação do seu imóvel. Contudo, em alguns municípios de alguns Estados da Federação, houve distorções sensíveis no levantamento dos dados para se determinar o Valor da Terra Nua mínimo, fato visível se comparado os valores fixados pela IN/SRF n° 16/95, com os valores fixados pela IN/SRF o° 42/96, ambas tratando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural - ITR, respectivamente para os exercícios de 1994 e 1995, nos termos do artigo 30 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional). Instada por Delegacias da Receita Federal de alguns Estados, a administração tributária trouxe à lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da super-valorização da terra nua tributada, referente aos municípios onde tal fato ocorrera, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. 4 12..t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 A princípio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94, estabelece: 'A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Ntn, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Suficiente, então, é a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasada em ato normativo que corrige reconhecidas distorções no valor da terra nua, adequando-a à realidade do Estado e do município. A IN/SRF n°42/96 que fixou os valores do Vl7Vm para o exercício de 1995, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocadas pela IN/SRF n° 16/95. Ora, se a autoridade tributária ao determinar a base de cálculo de um exercício, o faz em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há qualquer necessidade de se exigir do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. A nova base de cálculo, baixada por autoridade, se reveste, então, do caráter de avaliação e substitui o laudo em termos probantes. Assim, adota-se para o município de localização do imóvel, Santa Filomena- PI, o V77Vm fixado na IN/SRE n° 42/96, que é de R$ 32,51 por hectare, estabelecendo-se o novo valor do Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1994. A retificação de declaração está regulada pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional - C7751, que em seu "caput" e § reza: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. ,5Ç 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' Quanto à alíquota aplicada, não há qualquer reparo a fazer, pois, foi determinada de acordo com o artigo 5°, § 1°, inciso II, da Lei n°8.847/94 e foi 5 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • 1:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nil" Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 de apenas 1,4% e não de 3,4%, conforme alega em sua petição. Apesar do imóvel ter apresentado percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0% não foi aplicado à aliquota o coeficiente de progressividade previsto no § 3 0 deste mesmo artigo. Portanto, não há que se falar em aliquota punitiva." Estou com a decisão recorrida. Na verdade, ao revisar o lançamento questionado pelo contribuinte a autoridade fazendária procedeu com observância à legislação de regência - como visto, está a decisão fimdamentada na aplicação da lei - reduzindo o V'TNm para R$ 32,51 (40,88 UFIR), como autoriza a 1N/SRF n. 42/96. A redução concedida pela decisão recorrida adveio de aplicação do citado normativo e não é um número aleatório, assim como os lançamentos são autônomos, não se comunicando os lançamentos de 1994 com os de 1995, vez que cada um fora levado a efeito com base no VTN apurado em cada exercício. Como dispõe o artigo 29 do CTN, o fato gerador do 11K é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel, como define a lei civil. O fato gerador ocorre no primeiro dia do ano-exercício tributado, assim, mesmo que o contribuinte mantenha a posse do imóvel, independentemente de existência de título de propriedade, o mesmo responde pelo pagamento do crédito tributário, bem como possíveis erros contidos na DITR, não se prestam a anular o lançamento efetuado com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte,e as retificações devem ser pleiteadas antes do lançamento, como dispõe o § 1° do artigo 147 do CTN. O lançamento só poderá ser revisto pelo deferimento da petição impugnativa, quando resta comprovada a discrepância do VTN com aquele demonstrado no Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa é única forma que autoriza a revisão do lançamento - efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo na DITR - uma vez que não é faculdade do julgador e sim imposição da lei (art. 3 0, § 4°, Lei n. 8.847/94). As Prefeituras não são consideradas entidades de reconhecida capacitação técnica para expedição de Laudo de Avaliação de imóvel, para efeitos fiscais na esfera do ITR. As razões aduzidas na petição de recurso que não foram previamente oferecidas como elementos de defesa na impugnação não merecem ser conhecidas. Se não foram apreciadas pela decisão recorrida não poderiam ser objeto de revisão por este Colegiado, ainda mais que são argumentos que não constituem fato novo ou que só vieram ao conhecimento do contribuinte após pronunciamento da decisão singular. São informações que eram de seu domínio e poderiam ser comodamente apresentadas na impugnação. Ocorrência da preclusão processual. No que respeita à argumentação de que o ITR seja um IMPOSTO PUNITIVO, porque os órgãos que o administram não dão qualquer contrapartida ao contribuinte, devendo sua 6 P.e MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 aliquota ser reduzida a zero, esse questionamento não pode ser objeto de julgamento na esfera administrativa; muito embora o ITR seja imposto, que por sua natureza, diferencia-se das contribuições que têm suas receitas vinculadas à aplicação dos recursos. Para o imposto inexiste afetação entre a receita e aplicação dos recursos. Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, uma vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202- 07.977 e 202-08.014. Diga-se de passagem que o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94. Na verdade, no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 R71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA % 41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'At. AP' Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR, o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN, e, por esse motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho notícia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais esse motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos encargos (juros de mora), o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o !TR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira-se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou da contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São essas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do demonstrativo, às fl. 31, a multa de mora no valor de R$ 122,30. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 JOSÉ CAB ' 'GAROFANO 8 17,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘42: Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR -DESIGNADO De inicio esclareço que neste voto me cingirei exclusivamente à questão atinente à cobrança dos encargos moratórios na execução da decisão recorrida, pois quanto às demais adoto as razões de decidir do Ilustre Sr. Conselheiro - Relator que aqui considero incorporadas. Aqueles que entendem ser descabida tal cobrança partem das premissas de que a impugnação do lançamento acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na sua notificação, ou, na hipótese de provimento parcial, de que o contribuinte estaria sendo notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar a cobrança de encargos moratórios. Quanto a primeira premissa, inexiste fundamento legal para suportá-la, sendo certo que ela não encontra abrigo na suspensão do crédito tributário nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, pois não logrando o contribuinte exito no litígio a exigência é restabelecida na sua plenitude. Por oportuno transcrevo, a seguir, as judiciosas considerações sobre este tema proferidas pelo Ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues no voto condutor do Acórdão tf 101- 75.810, que embora se refira à área do IRPJ e se restrinja aos juros moratórios, encaixa como uma luva na tese aqui defendida: "O contribuinte pode, todavia, deixar de efetuar o recolhimento do débito no prazo marcado na respectiva notificação de lançamento, pelo uso dos meios (reclamação e recurso) de que trata o art. 151 do C.T.N., suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Será, então, o caso de investigar se com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspensa fica, ou não, a fluência dos juros moratórios. Sobressai, antes e acima de tudo, quanto ao disposto art. 161 do C.T.N., a condição de que seja qual for o motivo da falta de pagamento integral do crédito em seu vencimento, ele se acresce de juros de mora, só excetuado o caso de consulta, que não é a hipótese dos autos, implica em negar-se à apresentação tempestiva de reclamação e recurso força para suspender a fluência dos juros moratórios. 9 "e• 1.2.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA s. , to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 Ainda na conformidade da lei maior em matéria tributária, extraindo-se do art. 160 do C.T.N, a ilação do momento em que se considera o vencimento do crédito tributário, chega-se à conclusão que a reclamação tempestiva e o recurso oportuno suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sem entretanto alterar o vencimento do débito, que permanece o mesmo, não lhe prorrogando o prazo antes fixado. Examinando-se os dois polos da relação jurídica, de um lado o credor, a Fazenda Nacional, e do outro, o devedor, o sujeito passivo da obrigação, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por via de reclamação e recurso tempestivos, impede que a Fazenda Nacional obrigue o devedor a pagar o débito, não lhe restando outra coisa senão esperar o término da pendência, enquanto o sujeito passivo da obrigação pode, à livre escolha, discutir ou pagar a divida fiscal, ou, ainda efetuar depósito preventivo para reclamar e recorrer, Ora, se se suspende a exigibilidade do crédito é porque esse crédito já antes se tornara exigível, pois não se suspende o que não existe. Então, trata-se de crédito vencido, mas com a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo uso oportuno de reclamação e recurso de que o devedor se socorreu. Enfim, perfilhando a legislação tributária o entendimento de que o lançamento constitui o crédito tributário (art. 142 do C.T.N.) e a sua cobrança se faz mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo do débito fiscal em seu nome, dúvida não resta de que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivos é simplesmente declaratória de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que se notificou o devedor da sua obrigação a pagar. Os juros de mora são, portanto, devidos, sem solução de continuidade desde a data em que o crédito tributário não foi liquidado no vencimento, pois, seja qual for o motivo determinante da falta, somente ressalvado está o caso de consulta na hipótese prevista no § 2°, art. 161, do C.T.N. Essa hipótese, não é, porém, a dos autos." No tocante à premissa de ocorrência de um novo lançamento, quando há provimento parcial da impugnação, é bem verdade que a sistemática de lançamento do ITR e seus consectários dá esta impressão, pois o processamento eletrônico emite uma nova notificação com base nos dados alterados pela decisão. 10 ; I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 Acontece que não se trata de um novo lançamento e sim da alteração do anteriormente realizado por força do acolhimento de sua impugnação, nos exatos termos do inc. I do art. 145 do CTN. Portanto, a nova notificação refere-se ao fato gerador do ITR e seus consectários relativos ao exercício em exame, cujo vencimento é o fixado na notificação original. Assim, relativamente à parte incontroversa dessa exigência, mantida pela autoridade singular, a sua quitação após a data fixada originariamente se traduz em pagamento extemporâneo do tributo, mesmo que compreenda período em que esteve suspensa em razão da impugnação, pois como vimos entre os efeitos da suspensão do crédito tributário não se encontra o de exclusão de multa e de juros de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo; Registre-se, ainda, que na guia anexada para fins de pagamento na nova notificação a data consignada como de vencimento da obrigação é a estabelecida na notificação original, como não poderia deixar de ser. E também no formulário da Notificação de Lançamento, cuja finalidade nada mais é do que demonstrar as alterações introduzidas pela decisão singular e seus resultados no lançamento original, os quais forçosamente reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144). Por outro lado, o fato de eventualmente a decisão singular não fazer menção aos encargos moratórios não implica que a sua imposição com ela conflite, um vez que são acréscimos previstos especificamente na legislação que devem ser adicionados ao valor originário do crédito tributário sempre que ele não for pago no prazo fixado. No tocante à multa e juros de mora, assevere-se que a Lei n2 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2 2 ), o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Em algumas decisões deste Colegiado a multa de mora foi excluída com base no art. 33 do Decreto n' 71.615/72, cuja dicção é: 11 I t'à %/AS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;3,fiOhlr,0 `W•dtgii( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001340/96-43 Acórdão : 202-09.321 "Art. 33. Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagmento sem multa de tributos (negritei)." Uma leitura mais atenta deste dispositivo não deixa dúvidas que a expressão "sem multa de tributos" visa tão somente determinar o marco temporal para a apresentação da dita reclamação, não se prestando em absoluto para excluir a imposição da multa caso o contribuinte tenha impugnado o lançamento até o vencimento da obrigação tributária Por último, entendo que o fato do Ato Declaratório (Normativo) - COSIT ri2 05/94 só ter feito alusão aos juros moratórios não permite no caso a invocação ao principio insito no art. 100 do CTN, que exclui a imposição de penalidades àqueles que observam as normas contidas nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Isto porque o referido ato normativo não trata de disposições relativas ao cumprimento da obrigação tributária, cuja observância pelo contribuinte, mesmo que elas estejam contrária à lei, o exclui da imposição de penalidades e sim das conseqüências do cumprimento intempestivo dessa obrigação Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 AN ir IRO r' 12

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Numero do processo: 10940.000504/94-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08138
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.9 ... .... / 19 ... . . .fX MINISTÉRIO DA FAZENDA ; C ...... C ... Rubrica :51t31N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000504/94-62 Sessão • 18 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.138 Recurso : 98.059 Recorrente : METALGRÁFICA IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria economica só aproveitam seus filiados ou sócios.Autonomia dos estabelecimentos. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 di Hei o sco edo Ba /ello Presid nt. R_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 oLIS MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 Recurso : 98.059 Recorrente : METALGRÁFICA IGUAÇU S/A RELATÓRIO A empresa autuada industrializa latas cilíndricas, com capacidade de 900 ml e, no período descrito no AI, classificou os citados produtos, na TIPI, na posição 7310.21.0199, como `mbalagens próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte", destacando e recolhendo o referido imposto à alíquota de 4%, quando a classificação correta, no entender dos autuantes, é na posição 7310.21.9900, à alíquota de 10%. Tal posição, segundo as autoridades autuantes, já foi consignada pela CST, através do Despacho Homologatório CST (DCM) 172/92, em solução à consulta formulada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. A autuada em sua impugnação alegou que: a) preliminarmente, o auto é nulo, visto que sua lavratura se constituiu crime de desobediência.Isto porque, em razão de medida judicial o Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, foi concedido liminar que determinou que a fiscalização se abstivesse da lavratura de AI's ou de qualquer outro ato tendente 'a exigência das diferenças tributárias decorrentes da nova classificação dos produtos fabricados pelos associados do autor e objeto da consulta, até definitiva solução para o assunto; b) no mérito, defende a legitimidade da classificação adotada para os produtos. Alega que a classificação adotada nunca sofreu qualquer restrição pela Fiscalização, tendo a mesma sido adotada em função de consulta verbal feita ao plantão fiscal; c) a resposta à consulta acima mencionada implicou em alteração nos critérios jurídicos, o que é restringido pelo artigo 146 do CTN; e d) ainda que toda a argumentação acima seja recusada ou que a decisão judicial seja desfavorável, a autuação é nula por conter valores incorretos, correspondentes às diferenças de IPI durante o período da consulta formulada, invocando, nesse passo a IN SRF n° 59/85, item 3, que declara que, nos referidos casos, a nova alíquota será aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da data que o contribuinte foi notificado da resposta à consulta. A contribuinte anexa declaração do Sindicato das Indústrias de Estamparia de M etais do Estado de São Paulo de que a empresa ( por sua filial de São Paulo) é sua filiada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,411 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. CrÀ''' Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração 2-05/89 a 12/92- Falta de lançamento e de recolhimento de IPI não declarado. Principio a autonomia dos estabelecimentos - A consulta formulada por entidade representativa de categoria economica ou profissional, e a liminar em ação cautelar por ela impetrada só alcançam seus associados ou filiados, não se estendendo a outros estabelecimentos industriais, como é o caso da autuada. Classificação fiscal - latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas com soldadura ou cravação, com rotulagem promocional, classificam-se na posição 7310.21.9900, não sendo consideradas apenas embalagens próprias para acondicionamento de mercadoria para transporte. Lançamento procedente." Irresignada a empresa recorreu a esta Corte sob os seguintes argumentos, em síntese: 1) Alega que a filial nada mais é que um apenso da sociedade de que faz parte, sendo a sociedade representada, tanto judicial como extrajudicialmente, como um todo, de tal sorte que a filiação ao Sindicato não pode ser considerada parcialmente. 2) Entende ter havido quebra do princípio da segurança das relações fisco/contribuinte e da mudança do critério jurídico, que impôs obrigação de 6% além dos 4% já suportados, além da multa de 100%. 3) No que concerne à classificação fiscal são retomados os argumentos da impugnação. É o relatório 3 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W.1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_r2Y, Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não devem ser acatados os argumentos da recorrente, em preliminares. Efetivamente, a decisão judicial invocada abrange tão somente os filiados à entidade autora.Trata- se de caso de legitimação extraordinária, quando o autor postula, em nome próprio direito alheio. Para que se possa aproveitar os efeitos dessa ação é necessário o vinculo de associação com a entidade. O Sindicato autor declara que a filial de São Paulo, da recorrente, é sua filiada, não estendendo tal afirmação à mesma. Nesse mister irretocáveis são os argumentos expostos pela autoridade recorrida em sua decisão. No mérito entendo também não assistir razão à recorrente. Esta Câmara em decisão unânime já se posicionou neste sentido na apreciação do Recurso n° 97.673 ( Estamparia Santaritense S.A) relatado pelo Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. "Vejamos as preliminares levantadas. 1 0 - Incompetência do Delegado da Receita Federal para o julgamento - De fato, a Lei n° 8.748, de 19.12.93, ao prever a instituição de delegacias especializadas nas atividades de julgamento de processos fiscais, atribuindo-lhe a competência ali prevista, criou, pelo art. 2°, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mas estabeleceu, no § 2° desse artigo, "verbis". " § 2°. Até que sejam instaladas as Delegacias de que trata o "caput" deste artigo, o julgamento nele referido continuará sendo de competência dos Delegados da Receita Federal." Ora, o julgamento do presente feito, da lavra do Delegado da Receita Federal em Varginha, MG, verificou-se em 07.06.94. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $‘•rZe#Pi s7=¡(,:r1)\'‘., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 Somente em 29.06.94, pela Portaria n° 384, do Ministro da Fazenda, foi prevista a instalação das citadas delegacias especializadas, dispondo o art. 1° desse ato: "Art. 10 As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cuja localização e jurisdição constam do Anexo desta Portaria, serão consideradas instaladas na data do início do exercício de seus titulares." Portanto, na data da decisão recorrida ainda não havia sido instalada a Delegacia especializada com jurisdição sobre Varginha, tampouco fixada a sua jurisdição. Rejeito, assim, a preliminar. Quanto à nulidade pela indicação, na intimação para cumprimento da decisão recorrida, o direito a recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em vez de Segundo Conselho, a simples correção da instância por aquele Conselho, como é de rotina, sanearia o processo. Não obstante, a própria recorrente endereçou corretamente o seu apelo para este Conselho. Nulidade rejeitada. No que diz respeito ao não acompanhamento do novo levantamento fiscal, face aos termos da impugnação, temos que, depois de realizado este, em diligência junto ao estabelecimento da recorrente, propuseram os seus autores a audiência do recorrente, tara tomar ciência desta informação fiscal e se manifestar a respeito da mesma, se assim o desejar". (Fls. 212). Cientificada em 02.12.93 (fls. 212), a 21.12 seguinte, a recorrente, em extensa manifestação, faz amplo pronunciamento, não só sobre o novo levantamento, ao qual deveria estar limitada, como também sobre toda a matéria de que cuidam os autos. Preliminar rejeitada. 5 c4.) í;t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA oroi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 Por fim, o alegado cerceamento do direito de defesa, pela não realização de perícia, para verificação do destino final das latas de que cuidam os autos. Aqui, diga-se que a aceitação desse pedido implicaria em aceitar a alegação da recorrente de que a classificação de seus produtos fica na dependência do destino que lhe empreste o adquirente ao acondicionar seus produtos nas referidas latas, matéria que será apreciado ao exame do mérito. Pela rejeição dessa preliminar. No mérito. Discute-se, como tese principal, a classificação dos produtos da recorrente, produtos já amplamente descritos no curso do exame desses autos (recipiente - latas - para acondicionamento de produtos, de capacidade inferior a 20 Kg), sendo que a recorrente adotou o código 7310.21.0100, que compreende "recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte", enquanto que a Fiscalização, apoiada pela decisão recorrida, quer como classificação correta, dentro dessa mesma posição, o código 7310.21.9900, "outros". Preliminarmente, diga-se que é correto o enquadramento na posição 7310, que alcança os reservatórios e recipientes diversos ali especificados, de ferro fundido, ferro ou aço. Nessa posição, temos as subposições 7310.10, quando de capacidade igual ou superior a 50 litros, o que não é o caso em exame, e a subposição 7310.21, quando de capacidade inferior a 50 litros, onde se enquadram os produtos em tela. Por fim, dentro dessa posição, temos os códigos 7310.21.0100, para os recipientes "próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte" e 7310.21.9900, para "outros". Como vimos, a recorrente adotou o primeiro deles, ou seja, para os recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte, enquanto que a decisão recorrida, acolhendo a fiscalização, adotou a genérica, "outro". 6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 Sem dúvida, o deslinde da questão está em se demonstrar se os produtos em questão são "para transporte". Nesse passo, devo afirmar que não concordo com a veemente defesa da recorrente, do princípio, no caso, de que há de ser destino ou o emprego final do produto que há de determinar a sua finalidade "para transporte" ou "para apresentação". Entendo, em que pese a argumentação da recorrente, que o que determina a classificação do produto, no caso, é a forma em que o mesmo se apresenta por ocasião da ocorrência do fato gerador, que é a saída da fábrica. Daí por diante, qualquer destinação que se lhe dê será irrelevante. A não ser que os próprios dizeres do código em que se classifica contivessem expressamente essa condição, como sóe ocorrer em determinadas posições da tabela. Isto posto, temos que o art. 5° do RIPI, ao conceituar a embalagem de transporte, o faz em uma enunciação taxativa de condições, que deverão ser atendidas "cumulativamente"; contrariada qualquer delas, de transporte não será a embalagem. Para não percorrermos uma a uma dessas condições, basta que invoquemos a prevista na alínea "b" do inciso I desse artigo 5°: "capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo". Como se sabe, porque fartamente descrito nos autos e reconhecido pela recorrente, as latas em questão são de capacidade bem inferior a 20 Kg. Isso quer dizer que aí não se acham compreendidas (como embalagem de transporte), as latas de fabricação da recorrente. Por isso que o inciso II desse artigo 5°, por exclusão, conceitua como embalagem de apresentação a "que não estiver compreendida no inciso anterior." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,17 gr,r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000504/94-62 Acórdão : 202-08.138 E acrescente-se que o mesmo entendimento se aplica às citadas latas, de capacidade inferior a 20 kg, mesmo que lisas ou não litografadas, visto que, sendo cumulativas as condições para o enquadramento como embalagem de transporte, não atendida a condição "capacidade", deixará a embalagem de ser considerada de transporte, ainda que sem dizeres litografados. Por isso que, no meu entender, irrelevante é a reclamação da recorrente de que não teriam sido excluídas todas as latas lisas no segundo levantamento fiscal. Entendo, assim, incorreta a classificação adotada pela recorrente, já que não se trata de latas próprias "para acondicionamento para transporte". Por fim, também não assiste razão à recorrente, quando alega que o segundo levantamento fiscal, decorrente da diligência feita em seu estabelecimento, teria agravado sua situação, no que diz respeito ao montante do imposto exigido. Primeiramente porque, no levantamento inicial, a exigência, no que diz respeito ao imposto, foi de cerca de 510 mil UFIR, enquanto que no levantamento resultante da diligência, a mesma exigência diminuiu para cerca de 490 mil UFIR, depois, porque, como já foi dito acima, a alegação da recorrente é de que não teriam sido excluídas no segundo levantamento todas as latas lisas. Ainda que procedente tal afirmação, já foi dito que essas latas sequer deveriam ter sido excluídas do levantamento. Isto posto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995. f1-À L' DANIEL CORRÊACORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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