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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9050422 #
Numero do processo: 10880.900016/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 16 /2 01 3- 32 Fl. 391319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 391320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. As despesas com serviços de frete geram crédito das contribuições quando vinculadas as operações de venda. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 391321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à Fl. 391322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 391323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 391324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e Fl. 391325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 391326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 391327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 391328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 391329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900016/2013-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 391330DF CARF MF Documento nato-digital

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9050306 #
Numero do processo: 16366.720121/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio.
Numero da decisão: 3402-008.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 21 /2 01 1- 23 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte. As informações completas sobre as razões que levaram a autoridade fiscal à concluir pelo reconhecimento parcial do direito creditório e conseqüente homologação parcial das compensações estão no Termo de Informação Fiscal. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requereu que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência em parte da manifestação de inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto às receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Divergi do i. Relator quanto à exclusão das receitas de exportação vinculadas ao regime de drawback do cálculo do rateio proporcional. Os fundamentos para a divergência são simples e dispensam maiores discussões. Em verdade, inexiste previsão legal para a exclusão de receitas de exportação do cálculo do rateio em virtude de serem decorrentes de regime aduaneiro especial. O método do rateio proporcional é previsto pela Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente, para o caso concreto, entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total: “Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [...] Art. 6º A COFINS incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação [...] § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” Simplificando o texto normativo: Os créditos devem ser rateados de acordo com o regime e tipo de receita que se vinculam. Quanto ao regime, cumulativo ou não- cumulativo, não cabe aqui discutir, visto que o presente caso trata apenas de créditos não cumulativos. Portanto, resta apreciar o rateio relativo ao tipo de receita. Atualmente, após a previsão de ressarcimento também dos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno 1 , o rateio proporcional relacionado ao tipo de receita ganhou contornos definitivos, sendo realizado entre as seguintes receitas: 1 Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 Receitas Tributadas no Mercado Interno (Créditos básicos da não cumulatividade, não são passíveis de ressarcimento ou compensação, apenas dedutíveis com os débitos apurados no período); Receitas Não Tributadas no Mercado Interno (Créditos básicos da não cumulatividade, passíveis de ressarcimento e/ou compensação após a previsão do art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Receitas de Exportação (Créditos básicos da não cumulatividade passíveis de ressarcimento e/ou compensação nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, o que define o tipo de crédito a ser tomado é a vinculação da aquisição (ou, para facilitar o entendimento, a grosso modo, do insumo) ao tipo de receita ao qual o bem será aplicado. Dessa forma, se um mesmo insumo 2 é utilizado tanto na obtenção de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação, o crédito relacionado a esta aquisição será rateado de acordo com o percentual que cada uma dessas receitas reflete na receita bruta total do contribuinte. A título de exemplo, caso um contribuinte realize a aquisição de um insumo hipotético, com direito ao desconto de crédito não cumulativo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e este insumo seja utilizado na obtenção dos três tipos de receita, é necessário proporcionalizar o crédito obtido de acordo com o total das receitas informadas em sua escrituração. Ilustrando o exemplo: Receitas: Receitas Tributada do Mercado Interno: R$ 1.000.000,00 (10% da RBT) Receita Não Tributada no Mercado Interno: R$ 3.000,000,00 (30% da RBT) Receita de Exportação: R$ 6.000.000,00 (60% da RBT) -------------------------------------------------- Receita Bruta Total: R$ 10.000.000,00 Aquisição realizada: Insumo X: R$ 1.000,00 Crédito Cofins = R$1.000,00 * 7,6% = R$ 76,00 ------------------------------------------------------ Rateio Proporcional: Crédito Vinculado a Receitas Tributadas no Mercado Interno (101): R$ 7,6 Crédito Vinculado a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno (201): R$ 22,8 Crédito Vinculado a Receitas de Exportação (301): R$ 45,6 ------------------------------------------------------ Ocorre que, não necessariamente todas as aquisições participam da obtenção de todos os tipos de receita. Eventualmente, uma aquisição será especificamente vinculada a um ou mais determinados tipos de receita. Esta vinculação é realizada no momento da escrituração do bem adquirido, através do Código de Situação Tributária – CST especificados na Tabela III do Manual EFD Contribuições. Exemplificativamente: “TABELA III 2 Ou qualquer outra hipótese de aquisição com direito a crédito. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS (CST- COFINS) [...] Código Descrição 50 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno 51 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno 52 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação 53 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno 54 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 55 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 56 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação [...] “ Como se pode notar, a determinação do crédito a ser tomado é realizado no momento da aquisição, bastando apenas ao contribuinte informar (e provar, se necessário) que as aquisições estão vinculadas aos tipos de receita informados em CST. No caso em tela, observa-se que a fiscalização impediu o desconto de créditos vinculados a receita de exportação não em virtude da vinculação do bem à receita, mas pelo fato das receitas obtidas serem decorrentes de regime especial de drawback, o que não encontra previsão normativa, já que não deixaram de ser efetivamente receita de exportação ou receita bruta. Portanto, sendo as receitas relacionadas ao regime de drawback classificadas como receitas de exportação e receita bruta, é legítima a sua inclusão no cômputo do rateio proporcional tanto no numerado (Receita de Exportação), como no denominador (Receita Bruta Total), visto não existir qualquer impedimento para esta inclusão. Pela forma clara que descreveu, me utilizo de trecho do Manual do EFD- Contribuições 3 : “Considerações sobre a Receita Bruta – Disposições da Lei nº 12.973/2014: Conforme as disposições da Lei nº 12.973/2014, para fins de informação da receita bruta mensal, neste registro, deve considerar as receitas tipificadas nos incisos I a IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76), abaixo transcrito. 3 Guia Prático da EFD Contribuições - Versão 1.35 - Disponível em sped.gov.br. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” Em relação aos períodos de apuração anteriores ao da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta para as pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreendia a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Em relação aos períodos de apuração anteriores ao da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta para as pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (industria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.” Conforme se observa da clara explicação acima, somente são excluídas do rateio proporcional aquelas receitas auferidas que não se enquadrem no conceito de receita bruta, decorrente da venda de bens e serviços pelo contribuinte, inexistindo qualquer determinação para a exclusão quando se relacionarem a regimes especiais diversos. Portanto, devem ser as receitas de exportação decorrentes de drawback incluídas no cálculo do rateio proporcional, devendo ser dado provimento ao recurso neste ponto. Quanto às glosas sobre pallets e caixas de madeiras, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, atrelado a pedidos de compensações (Perdcomps), no valor de R$ 65.782,22, referente ao 4º trimestre/2008, homologado parcialmente pela Autoridade Tributária, no montante de Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 R$ 52.165,85, uma vez que se identificou a apropriação indevida de créditos decorrentes de: i) impossibilidade de apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação no caso de Drawback; ii) utilização de critério de rateio para determinação dos créditos a serem ressarcidos com a utilização indevida das exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial (drawback) e iii) glosa de créditos calculados na aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” por não se enquadrarem no conceito de insumo da atividade produtiva. Para esta instância administrativa restaram as discussões referentes às glosas subsistentes constantes dos itens (ii) e (iii). Quanto ao item (i), no acórdão recorrido, considerou-se ser possível a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação no caso de Drawback que não estavam ao abrigo da suspensão. Feitas essas breves considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados subsistentes em seus argumentos de mérito. Da Apuração Dos Novos Percentuais De Receita De Exportação Neste tópico, informa a Autoridade Fiscal que, para efeito de se calcular a proporção ou rateio entre os créditos sobre aquisição de insumos aplicados na produção de bens destinados à exportação e aqueles destinados ao mercado interno, as receitas de exportação promovidas com “Drawback” foram não só separadas (excluídas) das demais receitas de exportações, como também foram excluídas da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação e do mercado interno nos cálculos, vez que as aquisições de mercadorias (insumos) com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada por causa da suspensão a que estavam sujeitas. Justifica a Autoridade Fiscal que o procedimento em questão foi adotado em virtude da empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACONs considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. A Recorrente, por sua vez, afirma que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Entretanto, observa-se que ainda assim a Autoridade Administrativa responsável pela análise dos pedidos de Ressarcimento da Contribuinte, bem como a Autoridade Julgadora, ao proferir o acórdão recorrido, optaram por inovar ao segregar as operações com “Drawback” e sem “Drawback”, apurando assim novos percentuais de receitas de exportação, à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. Conclui a Recorrente ressaltando que a modificação do percentual de receita de exportação implica em indevida redução do montante do crédito a ser ressarcido, vinculado às receitas de exportação, o qual foi redistribuído para os demais créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, como se extrai do acórdão recorrido. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, no regime de Drawback a aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para fabricação ou Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 incorporação em produto a ser exportado se dá com a suspensão dos tributos, nos termos estabelecidos no art.12, da Lei nº11.945/2009 (Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008), in verbis: Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1o As suspensões de que trata o caput deste artigo: I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (negritos nossos) Desta feita, mercadorias adquiridas para fabricação ou incorporação em produto a ser exportado pelo regime especial aduaneiro de Drawback não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, por estar prevista suspensão no pagamento das contribuições nessas operações. O método de rateio, previsto no art.3º, §§ 8º e 9º das Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), deve ser aplicado nas hipóteses em que existam insumos adquiridos tributados pelas contribuições que sejam vinculados de forma comum às receitas de exportação e às do mercado interno. Embora as Receitas provenientes do regime especial de Drawback também sejam de exportação, os insumos relacionados com a produção desses produtos exportados sob esse regime não foram onerados pelas Contribuições, como ressaltado acima, o que justifica, logicamente, a sua exclusão no critério de rateio, sob pena de serem reconhecidos créditos ligados à exportação em montante maior que o devido. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência do CARF na análise de casos semelhantes envolvendo receitas obtidas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (Acórdão nº3302-010.971, sessão de 26 de maio de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud) Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Acórdão nº3301-008.876, sessão de 23 de setembro de 202, relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) Também não socorre a Recorrente o citado art.17 da Lei nº11.033/2004 pois ele não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos (já previstos em lei) serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na venda de insumos destinados à fabricação de produtos destinados à exportação no regime aduaneiro especial de Drawback, logicamente, não existe crédito a ser mantido e a receita decorrente desse regime aduaneiro especial não deve entrar no critério de rateio. Dessa forma deve ser mantido o critério de rateio adotado pela Autoridade Fiscal. Dos Créditos Pleiteados de "Pallets De Madeira" E "Caixas De Madeira" Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets e caixas de madeira, cuja utilização se dá nas seguintes etapas do seu processo produtivo: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizados no processo fabril; (iii) armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) Armazenagem na operação de venda/exportação. Ainda ressalta que os pallets e caixas de madeira também são utilizados como material de embalagem/armazenagem, nos casos de exportação são enviados juntamente com a mercadoria e não retornam ao estabelecimento da Contribuinte/Recorrente, tratando-se pois de custo necessário e suportado integral e exclusivamente pela industrial/vendedora. Conclui afirmando que os “pallets de madeira” e “caixas de madeira” são insumos de produção essenciais para a industrialização, armazenagem e movimentação de matérias- primas, produtos em elaboração e armazenagem de produtos industrializados, não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets e caixas de madeira são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das matérias-primas e produtos fabricados, compondo também a embalagem Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 do produto fabricado a ser exportado, condição fundamental para manter a sua qualidade. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Em conclusão, os gastos com os pallets e caixas de madeira devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720121/2011-23 matéria-prima na área de produção, bem como do produto dentro do local de estocagem e no trajeto até o cliente, nesse último caso não retornando. Em consequência, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com pallets e caixas de madeira. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, e para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000579/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991 e artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Decreto nº 3.048/1999. CORESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2006, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1996 a 12/2005, com isso, as competências posteriores a 12/2000 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à co-responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Igor Araújo Soares que davam provimento por reconhecerem a duplicidade de autuações.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA  DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 34)  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  TÍTULOS  IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32,  inciso II, da  Lei  no  8.212/1991  e  artigo  225,  inciso  II  e  §§  13  a  17,  do  Decreto  no  3.048/1999.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.     Fl. 774DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 08/12/2006, data da ciência do sujeito passivo  (fls.  01),  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido  entre  01/1996  a  12/2005,  com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2000  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir o lançamento.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em  negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Igor Araújo  Soares que davam provimento por reconhecerem a duplicidade de autuações.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 759          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, para as  competências 01/1996 a 12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 07 e 236), a empresa deixou de  lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos dos valores referentes ao pagamento de “premiação” a segurados  empregados e contribuintes individuais por intermédio da empresa Incentive House, no período  de  janeiro  de  1996  a  dezembro  de  2005,  levantados  por  meio  das  NFLD’s  37.041.674­0;  37.041.675­9; 37.041.676­7 e 37.041.677­5.  Esse relatório registra ainda que, em resposta às solicitações efetuadas através  do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) – emitido em 11/10/2006  (fls.  152)  –,  o  contribuinte  informou  a  auditoria  fiscal  que,  conforme  carta  anexa  (fls.  29)  –  datada  de  18/10/2006  –,  os  valores  pagos  aos  segurados  através  da  Incentive  House  não  transitaram pela Folha de Pagamentos e também não foram informados em GFIP.  O Relatório da multa  (fl. 08)  informa que foi aplicada a multa prevista nos  arts.  92  e  102,  ambos  da Lei  no  8.212/1991,  c/c  art.  283,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa aplicada foi de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois centavos), pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes, estabelecido  conforme Portaria MPS/SRP N° 342.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2006 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  157  a  173)  –  acompanhada de anexos de fls. 174 a 232 –, alegando, em síntese, que:  1.  inicialmente, descreve o procedimento fiscal e requer o sobrestamento  do  julgamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  das  NFLD’s  nos  37.041.674­0,  37.041.675­9,  37.041.676­7  e  37.041.677­5,  que  abordam  o mérito  da  questão  (incidência  de  contribuições  sobre  os  prêmios  pagos),  sendo  que,  em  caso  de  improcedência  daqueles  lançamentos, o presente Auto também seria improcedente;  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 2.  traça  os  requisitos  necessários  para  que  um  pagamento  seja  considerado como parcela integrante do salário­de­contribuição e cita  o  §9o  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  quanto  às  exclusões  legais.  Transcreve o conceito de remuneração previsto no art. 457 da CLT,  define o conceito de gratificações, prêmios e gratificações ajustadas e  alega que, para se verificar se determinado benefício integra ou não a  remuneração  do  segurado,  é  preciso  observar  se  estão  presentes  a  gratuidade,  espontaneidade  e  liberalidade  na  sua  concessão  ou  se  decorre  de  ajuste,  acordo  ou  obrigação.  Alega  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  trabalhista  entendem  que  caso  haja  periodicidade  na  concessão do benefício estará caracterizada a hipótese trazida pelo art.  457,  §1°  da  CLT  (natureza  salarial)  e,  por  outro  lado,  ausente  a  habitualidade,  tal  benefício  não  integrará  a  remuneração  do  empregado;  3.  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  entende  que  a  interpretação  conjunta do art. 22, inciso I, e art. 28, §9°, alínea “e”, item 7, da Lei  no 8.212/1991, leva a concluir que não incidem contribuições sobre os  valores pagos de modo eventual, ou seja, não  incidem contribuições  previdenciárias  na  hipótese  de  gratificações  ou  prêmios  concedidos  sem habitualidade, de forma gratuita, espontânea e por liberalidade do  empregador;  4.  conclui  que  não  sendo  tais  pagamentos  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigações acessórias, especialmente quanto à falta de inclusão de tais  valores (prêmios pagos) em títulos próprios da contabilidade;  5.  argumenta  que mesmo  que  as  NFLD’s  37.041.674­0,  37.041.675­9,  37.041.676­7 e 37.041.677­5 sejam julgadas procedentes, ainda assim  não pode subsistir a presente autuação vez que a impugnante não agiu  com  fraude  na  época  da  ocorrência  do  fato,  não  houve  omissão  de  informação e deveria ter sido determinada a retificação dos registros  contábeis da impugnante e nunca a imposição de multa;  6.  entende,  ainda,  que  a  Fiscalização  deveria  ter  exposto  em  sua  autuação  algo  menos  abrangente,  indicando  quais  as  contribuições  previdenciárias que deixaram de ser lançadas em registros contábeis e  fiscais pela impugnante;  7.  destaca  que  a  responsabilização  dos  diretores,  gerentes  e  outros  representantes da empresa, arrolados nas relações de co­responsáveis  e  de  vínculos,  não  tem  razão  de  ser,  tendo  em  vista  que  a  mera  inadimplência  não  configura  a  prática  de  um  ato  com  excesso  de  poderes ou com  infração à  lei ou contrato  social  (art. 135 do CTN).  Entende que não é possível a aplicação cumulativa do art. 124, II do  CTN  com o  art.  13,  parágrafo  único  da Lei  no  8.620/1993  já  que  a  responsabilidade solidária nela prevista  só pode ser aplicada quando  presentes  os  requisitos  do  art.  135,  II  do  CTN.  Colaciona  jurisprudência.  Alega  que  não  tendo  sido  comprovado  nenhum  dos  requisitos que ensejariam a responsabilização tributária não é possível  manter  as  pessoas  arroladas  nas  relações  de  co­responsáveis  e  de  vínculos;  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 760          5 8.  pelo  exposto,  requer,  a  impugnante,  o  sobrestamento  do  julgamento  do presente Auto até que sejam julgadas as notificações citadas, e, no  mérito, que seja dado integral provimento à impugnação, julgando­se  improcedente a presente Autuação.  Para  esclarecimentos  quanto  à  lavratura  do  presente  Auto­de­Infração,  os  autos foram encaminhados à Fiscalização (fls. 235), que informou o seguinte (fls. 236):  “Em  atendimento  à  solicitação  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  às  fls.  235  do  presente  processo,  temos  a  esclarecer  que  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  do  presente  Auto de Infração, foram:  1  –  Deixou  a  autuada  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  dos valores referentes ao pagamento de premiação' a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  intermédio  da  empresa  Incentive  House,  no  período  de  janeiro  de  1996  e  dezembro de 2005, levantados através das NFLD’s 37.0401.674­ 0; 37.041.675­9; 37.041.676­7 e 37.041.677­5.  2 – Em resposta às  solicitações efetuadas através do Termo de  solicitação  para  Apresentação  de Documentos  –  TIAD  emitido  em 11/10/2006  (fls.  152) o  contribuinte nos  informou conforme  carta  anexa  (fls.  29),  com  data  de  18/10/2006  que,  os  valores  pagos aos segurados através da Incentive House não transitaram  pela  Folha  de  Pagamento  e  também  nãoforam  informados  em  GFIP”.  A  empresa  foi  cientificada  da  informação  da  Fiscalização  (fls.  236)  e  da  concessão do prazo de 10 (dez) dias para manifestação (fls. 245/247), tendo apresentado suas  considerações às fls. 248/251, onde reitera, em síntese, as alegações de sua defesa inicial, entre  elas:  que  as  gratificações  ou  prêmios  concedidos  sem  habitualidade,  de  forma  gratuita,  espontânea  e por  liberalidade do  empregador,  não  integram o  salário­de­contribuição  e,  caso  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  não  haverá  que  se  falar  em descumprimento de qualquer norma  legal. Finalmente,  reitera  seu pedido de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Auto  até  que  sejam  julgadas  as  NFLD’s  nos  37.041.674­0, 37.041.675­9, 37.041.676­7 e 37.041.677­5.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­19.209 da 14a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 355 a 363 – Volume II) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que  o  auto­de­infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrado  de  acordo  com as  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  elidir  e/ou  modificar  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 370 a 383 – Volume II) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  384  a  756  (Volumes  II  a  IV)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de  defesa.  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 756 e 757).  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 761          7   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 757). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de sobrestamento do julgamento.  A Recorrente alega que deverá haver o sobrestamento do julgamento do  presente feito até o julgamento das NFLD’s nos 37.041.674­0, 37.041.675­9, 37.041.676­7 e  37.041.677­5,  que  abordam  o  mérito  da  questão  (incidência  de  contribuições  sobre  os  prêmios pagos).  Tal  alegação  trata­se  de  fato  irrelevante  para  o  julgamento  do  presente  processo, eis que, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação tributária  principal),  a  Recorrente  está  sujeita  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  dentre  as  quais,  informar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos.  Verificou­se  que,  consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  07  e  a  Informação Fiscal de fls. 236, a Recorrente deixou de registrar, em contas individualizadas, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  dos  prêmios  pagos por intermédio da empresa Incentive House, que foram considerados, pela Fiscalização,  como parcelas integrantes da remuneração dos seus segurados.  Logo,  não  será  acatada  a  alegação  da  Recorrente  de  que  deverá  haver  sobrestamento do presente feito até o julgamento das NFLD’s concernentes ao lançamento da  obrigação  tributária  principal,  já  que  essa  alegação  deverá  ser  considerada  como  um  fato  irrelevante, que, mesmo tendo conexão com a causa posta à apreciação do presente julgamento,  em  nada  influencia  o  convencimento  do  julgador.  Isto  é,  essa  alegação  da  Recorrente  considerada como um fato irrelevante não irá modificar o conteúdo da decisão a ser prolatada  no  presente  julgamento,  eis  que  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  ora  constatada tem natureza jurídica distinta da obrigação tributária principal lançada nas NFLD’s  nos 37.041.674­0, 37.041.675­9, 37.041.676­7 e 37.041.677­5.  Ainda em sede de preliminar, a Recorrente solicita que seja declarada a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização foram fulminados pelo instituto jurídico da decadência. Tal alegação não será  acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 762          9 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 08/12/2006, data da ciência do sujeito  passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1996 a 12/2005  –,  percebe­se  que  a  competência  01/2001  e  demais  competências  posteriores  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  totalmente  o  período  abarcado  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro ponto a esclarecer é que essa autuação não é calculada em decorrência  da quantidade de descumprimentos da obrigação acessória ocorrida durante um lapso temporal,  ou seja, em quantos meses a obrigação foi descumprida. Assim, o cálculo é único, bastando um  descumprimento para gerar a autuação com o mesmo valor, no caso em tela as competências  posteriores a 12/2000 em que a Recorrente deixou de lançar mensalmente em titulos próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  dos  valores  referentes  ao  pagamento  de  “premiação”  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais por intermédio da empresa Incentive House.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/1996  a  12/2005  e  as  competências  posteriores  a  12/2000  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN, transcrito abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 763          11 Diante disso, não acato as preliminares ora examinadas, e passo ao exame de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente questiona a natureza previdenciária dos valores pagos por  meio de cartões de incentivo administrados pela empresa Incentive House S/A, razão pela  qual ela deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  para  as  competências  01/1996 a 12/2005.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 764          13 ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 765          15 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 788DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 789DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 766          17 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  Fl. 790DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo, em decorrência do descumprimento de obrigação  tributária acessória,  entendo que  é devida  a multa  aplicada  e  lançada no presente processo,  eis que a Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos, com base nos valores pagos a seus laboradores  por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A.  Constitui­se  em  remuneração  indireta  a  concessão  de  benefícios  –  decorrentes  dos  cartões  eletrônicos  administrados  pela  empresa  Incentive House  S/A  –,  na  forma  de  crédito,  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais da Recorrente.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 08). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto  no artigo 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991, cujo teor transcreve­se a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  Fl. 791DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 767          19 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 792DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 793DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19515.000579/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.509  S2­C4T2  Fl. 768          21 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 794DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13984.001243/2003-31
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.030
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 11330.000190/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 07/12/2006 para exigir contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/1996 a 12/1996, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.465
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 07/12/2006 para exigir contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/1996 a 12/1996, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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E OUTROS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 07/12/2006 para exigir contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/1996 a 12/1996, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Rogério De Lellis Pinto, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado Processo nº 11330.000190/2007-24 Acórdão n.º 2402-01.465 S2-C4T2 Fl. 342 3 Relatório Trata-se de NFLD para se exigir o valor de R$ 1.142.952,07, em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), de contribuições devidas pela empresa e empregados e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC e SEBRAE), no período de 01/1996 a 12/1996. A Recorrente apresentou impugnação alegando que: (i) a autoridade fiscal desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados com as pessoas jurídicas contratadas; (ii) o lançamento está decaído; (iii) é possível a prestação de serviços por pessoas jurídicas, devendo ser aplicado o art. 129 da Lei nº 11.196/2005; (iv) a autoridade fiscal invadiu a competência da justiça do trabalho ao reconhecer vínculo empregatício dos sócios das empresas prestadoras de serviços com a notificada; (v) o lançamento não encontra amparo legal para a desconstituição dos negócios jurídicos; (vi) não cabe enquadrar pessoa jurídica como segurada da previdência social, em face do art. 12 da Lei nº 8.212/1991; (vii) houve cerceamento de defesa; (viii) é incabível a aplicação da penalidade, por ser sucessora da TV GLOBO S.A., sendo responsável apenas pelos tributos devidos pelas incorporadas, e não pelas multas, nos termos do art. 132 do CTN; e (ix) a multa moratória é indevida. A d. Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I – RJ, ao analisar o presente processo (fls. 246/279), julgou o lançamento totalmente procedente, sob os seguintes argumentos: a) Os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, são considerados segurados obrigatórios da previdência social; b) O auditor fiscal pode desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o art. 33, caput da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; c) Não cabe à esfera administrativa declarar eventuais ilegalidades e inconstitucionalidades de lei; d) O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, nos termos do art. 45, inc. I e II, da Lei nº 8.212/1991; e) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si pelas obrigações previdenciárias, nos termos do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991; f) A empresa sucessora por incorporação responde, inclusive, pelas multas lavradas até a data do ato societário; e 4 g) Incide taxa SELIC e multa de mora sobre as contribuições pagas em atraso. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 280/336), reiterando suas razões de impugnação. A Equipe de Controle de Débitos Previdenciários informa que o recurso é tempestivo. É o relatório. Processo nº 11330.000190/2007-24 Acórdão n.º 2402-01.465 S2-C4T2 Fl. 343 5 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente, entre outras questões, que o crédito tributário objeto do presente processo deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído. A NFLD foi lavrada em 07/12/2006 para exigir contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/1996 a 12/1996. Nota-se que transcorreram cerca de 10 anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da lavratura da NFLD. Havia, na época da lavratura da notificação, previsão legal para que a Seguridade Social constituísse créditos tributários no prazo de até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/91). Todavia, o Supremo Tribunal Federal 1 , em Sessão Plenária, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08 foi publicada a Súmula Vinculante nº 8 2 , a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88. Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256/09, faz-se mister afastar a incidência do prazo decadencial decenal de que trata o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, considerando que o lapso temporal existente entre a data dos fatos geradores e a data da constituição dos créditos tributários é superior a 9 anos, deve-se reconhecer a total decadência dos valores ora lançados. Por fim, cabe ressaltar que, como o presente processo versa sobre a exigência de tributos sujeitos a lançamento por homologação (contribuições previdenciárias), entendo que o reconhecimento da decadência deve ser feito com base na regra específica contida no art. 150, § 4º, do CTN. Em razão da existência de entendimentos diferentes acerca da aplicação dos prazos decadenciais (se pela regra contida no art. 150, § 4º, ou no art. 173, inc. I, do CTN), 1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882-9. 2 “Súmula 8 - São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 6 esclareço que, em que pese ter aplicado ao presente caso a regra constante do art. 150, § 4º do CTN, ainda que fosse adotada a regra de decadência do art. 173, inc. I, do CTN a conclusão não se alteraria, pois da mesma forma o crédito tributário estaria totalmente decaído. Com o acolhimento da preliminar de decadência, deixo de realizar a análise das demais questões arguidas pela Recorrente. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE TOTAL PROVIMENTO, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. É o voto. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator

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Numero do processo: 12448.730391/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Trata-se de lançamento de multa de ofício em razão da falta de retenção do IRRF incidente sobre JCP recebido pela contribuinte. A retenção não foi feita pela fonte pagadora em razão de medida liminar em sede de mandado de segurança, que, posteriormente, foi revogada. Neste caso, a legislação de regência determina que a própria contribuinte seja responsável pelo adimplemento da multa pela falta de retenção do IRRF. Para a configuração da hipótese do lançamento da multa de ofício em desfavor da contribuinte, a norma legal requer a revogação da medida liminar, bem como o transcurso in albis do prazo de trinta dias para o pagamento da multa de mora. Antes disso, não há que se falar em exigência da multa de ofício e, desta forma, em inércia do Fisco ou fluência do prazo decadencial. Portanto, nos termos do artigo 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento da multa de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o vencimento do aludido trintídio para o pagamento da multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. O artigo 55 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que, no caso de falta de retenção do IRRF em razão de medida liminar em mandado de segurança, posteriormente revogada, a responsabilidade pelo adimplemento da multa pelo descumprimento do dever jurídico de retenção recai sobre o próprio contribuinte beneficiário do pagamento. A regular tributação dos valores recebidos e o momento da revogação da medida liminar - se antes ou após o encerramento do ano-calendário - são irrelevantes para a configuração da hipótese de incidência da multa. A partir da revogação da medida liminar, a contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para o pagamento de multa de mora. Findo este prazo, na falta de adimplemento, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Trata-se de lançamento de multa de ofício em razão da falta de retenção do IRRF incidente sobre JCP recebido pela contribuinte. A retenção não foi feita pela fonte pagadora em razão de medida liminar em sede de mandado de segurança, que, posteriormente, foi revogada. Neste caso, a legislação de regência determina que a própria contribuinte seja responsável pelo adimplemento da multa pela falta de retenção do IRRF. Para a configuração da hipótese do lançamento da multa de ofício em desfavor da contribuinte, a norma legal requer a revogação da medida liminar, bem como o transcurso in albis do prazo de trinta dias para o pagamento da multa de mora. Antes disso, não há que se falar em exigência da multa de ofício e, desta forma, em inércia do Fisco ou fluência do prazo decadencial. Portanto, nos termos do artigo 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento da multa de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o vencimento do aludido trintídio para o pagamento da multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. O artigo 55 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que, no caso de falta de retenção do IRRF em razão de medida liminar em mandado de segurança, posteriormente revogada, a responsabilidade pelo adimplemento da multa pelo descumprimento do dever jurídico de retenção recai sobre o próprio contribuinte beneficiário do pagamento. A regular tributação dos valores recebidos e o momento da revogação da medida liminar - se antes ou após o encerramento do ano-calendário - são irrelevantes para a configuração da hipótese de incidência da multa. A partir da revogação da medida liminar, a contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para o pagamento de multa de mora. Findo este prazo, na falta de adimplemento, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento da multa de ofício.

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FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Trata-se de lançamento de multa de ofício em razão da falta de retenção do IRRF incidente sobre JCP recebido pela contribuinte. A retenção não foi feita pela fonte pagadora em razão de medida liminar em sede de mandado de segurança, que, posteriormente, foi revogada. Neste caso, a legislação de regência determina que a própria contribuinte seja responsável pelo adimplemento da multa pela falta de retenção do IRRF. Para a configuração da hipótese do lançamento da multa de ofício em desfavor da contribuinte, a norma legal requer a revogação da medida liminar, bem como o transcurso in albis do prazo de trinta dias para o pagamento da multa de mora. Antes disso, não há que se falar em exigência da multa de ofício e, desta forma, em inércia do Fisco ou fluência do prazo decadencial. Portanto, nos termos do artigo 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento da multa de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o vencimento do aludido trintídio para o pagamento da multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. O artigo 55 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que, no caso de falta de retenção do IRRF em razão de medida liminar em mandado de segurança, posteriormente revogada, a responsabilidade pelo adimplemento da multa pelo descumprimento do dever jurídico de retenção recai sobre o próprio contribuinte beneficiário do pagamento. A regular tributação dos valores recebidos e o momento da revogação da medida liminar - se antes ou após o encerramento do ano-calendário - são irrelevantes para a configuração da hipótese de incidência da multa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 03 91 /2 01 2- 62 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 A partir da revogação da medida liminar, a contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para o pagamento de multa de mora. Findo este prazo, na falta de adimplemento, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 12-058.775 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O prazo para a Fazenda Pública constituir, de oficio, o crédito decorrente da exigência de multa isolada é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 21/12/2006 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 IRRF. FONTE PAGADORA IMPEDIDA DE EFETUAR A RETENÇÃO EM VIRTUDE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA (MP 2.158-35/ 2001, ART. 55). Uma vez revogada a medida judicial que impedia a fonte pagadora de proceder à retenção do imposto, a pessoa jurídica beneficiária do rendimento fica obrigada a recolher, no prazo de trinta dias, multa de mora sobre o tributo que deixou de ser retido. Esgotado o referido prazo, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo da multa de mora, cabível é a exigência de multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo versa sobre o lançamento de multa isolada em razão da falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio – JCP recebidos pela contribuinte em 2006 da fonte pagadora Tele Norte Leste Participações S/A. À partida, é oportuno salientar que o lançamento foi feito em desfavor da contribuinte e não da fonte pagadora, conforme resumido abaixo. De acordo com o Termo de Constatação do Auto de Infração de Multa Isolada elaborado pela autoridade fiscal, a contribuinte recebeu em 21/12/2006 o montante de R$ 53.775.786,60 a título de JCP. Ao efetuar o pagamento, a Tele Norte Leste Participações S/A não realizou a retenção de IRRF em razão de medida liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança nº 2006-51.01.009814-4. Entretanto, em 17/07/2007, antes da decisão definitiva na ação mandamental, a Tele Norte Leste Participações S/A e a Telemar Participações S/A requereram a extinção do feito, que foi extinto sem julgamento do mérito. Com a revogação da medida judicial liminar, no entendimento da fiscalização, a contribuinte deveria ter procedido ao recolhimento da multa de mora relativa à falta de retenção do IRRF prevista no artigo 55, § 1º, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; II - de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. § 2 o Os acréscimos referidos no § 1 o incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput. § 3 o O disposto neste artigo: I - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1 o de maio de 2001. (grifei) No procedimento fiscal, a autoridade administrativa constatou que a contribuinte não havia efetuado o recolhimento da multa de mora, dentro do prazo previsto legalmente. Assim, procedeu à imposição da multa de ofício no percentual de 75% sobre o IRRF que deixou de ser retido e recolhido, consoante dispositivo legal acima transcrito. A contribuinte insurgiu-se contra a exigência da multa e impugnou o auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 22/08/2012 (fl. 55), impugnou o lançamento em 21/09/2012 através da impugnação de fls. 79/99, instruída com os documentos de fls. 100/236, que reproduzo parcialmente: “(...) IV.a DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O LANÇAMENTO 14. Nesta oportunidade, convém demonstrar que o Auto de Infração ora impugnado é nulo de pleno direito, por ter decaído o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento dos valores nele consubstanciados. 15. Isso porque, como se depreende claramente da leitura do referido Auto de Infração, os valores exigidos a título de multa remontam fato gerador ocorrido no ano de 2006, tendo a ora Impugnante sido intimada da respectiva cobrança em 22 de agosto de 2012. Por conseguinte, o (suposto) crédito tributário foi fulminado pela decadência, logo, extinto. Explica-se: (...) 21. No caso concreto, admitindo-se razoável a interpretação do Auditor-Fiscal de que o prazo decadencial obedeceria à sistemática prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional , convém registrar que se o fato gerador ocorreu no mês de dezembro de 2006, o respectivo termo a quo coincidiu com o dia 1º/01/2007 e se encerraria em 1º/01/2012. Assim, se a intimação da Impugnante data de 22/08/2012, resta óbvia a extinção dos créditos pretendidos pelo Fisco em consonância com o artigo 156, V supra transcrito. 22. E nem se alegue que a Administração Pública não poderia ter efetuado o lançamento ora debatido em decorrência da vigência da decisão favorável à Impugnante exarada nos autos do Mandado de Segurança n9 2006.51.01.0098144, visto que a Lei nº 9.430/96 garante à primeira o direito inexorável e indisponível de promover o lançamento apenas para prevenir os efeitos da decadência, o qual fica sobrestado até ulterior desfecho da lide perante o Poder Judiciário, logo, não constitui medida coercitiva que implicaria em descumprimento daquele provimento jurisdicional. 23. O artigo 63 da Lei n9 9.430/94, estabelece o lançamento "na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência", sem fazer qualquer distinção a este ou aquele crédito tributário. Se não faz distinção, aplica-se a regra a qualquer hipótese de constituição de crédito tributário. 24. E nem se diga que a multa isolada não seria "crédito tributário" propriamente dito, pois é a própria Lei nº 9.430/94 que as trata como tal, nos termos do artigo 43, que prevê a possibilidade de ser "formalizada exigência de crédito tributário Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente". 25. Quanto ao artigo 55 da Medida Provisória 2.15835/ 2001, é imperioso constatar a necessidade de interpretá-lo sistematicamente para que não sejam subvertidos os institutos de lançamento e obrigações previstas no CTN e na legislação do IRPJ. 26. O IRRF não recolhido por força da decisão liminar é mera antecipação do IRPJ devido ao final do exercício. 27. Portanto, o mencionado dispositivo legal tem o seu espectro de aplicação necessariamente reduzido àquelas situações em que a decisão judicial é concedida e reformada em um mesmo exercício fiscal. 28. Não tendo sido esta a situação no caso concreto, também não se pode inferir que o prazo decadencial só começaria a ser contado a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. 29. Em resumo: os valores consignados no Auto de Infração ora impugnado estão extintos em virtude do decurso do prazo decadencial fixado no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, pelo que deve ser reconhecida a nulidade de pleno direito do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento. IV.b DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA NO CASO PRESENTE 30. Ademais, ainda que seja ultrapassada a questão da decadência, repare-se que o artigo 55 da Media Provisória 2.15835/ 2001 não determina qual o percentual da multa de ofício ou de mora aplicável pela não retenção de IRRF por força de decisão judicial posteriormente reformada, tampouco faz qualquer remissão a outro dispositivo legal. 31. Ignorando o fato de se tratar de norma de natureza penal e buscando de forma imprópria alguma remissão lógica, o dispositivo que mais se aproximaria seria o artigo 44 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 11.488/2007). 32. Acontece que a multa de ofício "isolada" lá prevista somente é aplicável nos casos de falta de pagamento estimativa, o qual não se aplica no presente caso! 33. Ou seja, ainda que exista previsão legal para atribuir a responsabilidade ao beneficiário por ter dado causa a não retenção de IRRF, não existe previsão legal para penalizá-lo caso a decisão judicial seja posteriormente reformada. 34. O entendimento da Impugnante quanto à impossibilidade de aplicação de multa "isolada" pela não retenção do IRRF no caso de reforma de decisão judicial é corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se a ementa abaixo: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, "c", do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT nº 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 conseqüentemente, da respectiva multa." (CSRF, 2ª Turma, AC 9202001.886, PTA 10950.003029/200581, julgado em 29/11/2011).(grifou-se) 35. Destaque-se desse mesmo julgado o seguinte trecho do voto: "Na hipótese, tem-se que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 10.426/2002, que antes previa a aplicabilidade das multas previstas nos incisos I e II da Lei n° 9.430/96, no caso da fonte pagadora que, obrigada a reter tributo ou contribuição, deixa de fazê-lo ou de recolhê-los, ou os recolhe fora do respectivo prazo. Com a redação determinada pela Lei n° 11.488/2007, a multa prevista no inciso II da Lei n° 9.430/96 deixou de ser, expressamente, aplicável ao caso. Pois bem, inequívoco o tratamento mais benigno conferido pela Lei n° 11.488/2007, à fonte pagadora do IRRF. E, em se tratando de ato não definitivamente julgado, indubitável, também, a necessária incidência da norma prevista no artigo 106 do CTN, sob pena de se negar a aplicação do princípio da retroatividade da norma penal tributária mais benigna. Por outro lado, relativamente à multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entendeu-se, no acórdão recorrido, que, conforme entendimento da própria autoridade lançadora, exposto no Parecer Normativo COSIT n° 01/2002, "após o prazo de entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido". Ora, deste modo, é de se manter o entendimento fixado no acórdão recorrido, até por uma questão lógica: se não é mais exigível o imposto da fonte pagadora, sobre ela também não deve incidir a multa prevista no artigo 44, inciso I , da Lei n° 9.430/96. Até porque, a multa deveria ser exigida juntamente com o imposto propriamente dito. Se da fonte pagadora não mais se exige o imposto pela falta de recolhimento, a respectiva penalidade também não deve ser aplicada." 36. Portanto, resta claro que o Fisco está, na verdade, aplicando penalidade por analogia, em flagrante violação ao artigo 5º, caput e inciso II, e artigo 150, incisos I e IV da CF/88, bem como do artigo 97, inciso V, do CTN. (...) V DO MÉRITO (...) 43. Apesar de a fonte pagadora não ter efetuado a retenção do IRRF por força de comandos judiciais, não se apurou IRPJ a ser recolhido no encerramento do ano-base de 2006, pelo que não se aperfeiçoou nenhuma obrigação tributária, fato que, repita- se, foi expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal. 44. Daí decorre que a aplicação de multa pela não antecipação do imposto também se mostra inconcebível, pois só se pode penalizar o contribuinte que tenha descumprido obrigação tributária, o que está claro não ter ocorrido no caso presente. E não se pode olvidar que os valores recebidos a título de JCP foram regulamente oferecidos à tributação na sistemática de apuração do seu IRPJ. 45. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do artigo 55, § 1º, II da Medida Provisória n9 2.15835/ 2001, que, claramente, não se adequa aos fatos ocorridos. (...) 48. Repita-se que a obrigação de antecipar não significou a inobservância do dever legal, eis que amparada em decisão judicial. Transferindo-se, então, a responsabilidade para o contribuinte por ocasião da apuração definitiva do imposto e comprovando este a ausência de saldo remanescente a ser recolhido, deu-se por adimplida a obrigação tributária sem que o Fisco possa reclamar eventual multa. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 49. Logo, não tendo o Auditor-Fiscal efetuado o lançamento do principal, admitindo que nenhum Imposto de Renda foi apurado, porquanto o acréscimo patrimonial e/ou renda tributável foi absorvido (ou melhor, compensado) pelos créditos tributários preexistentes, também não se pode cogitar em multa "isolada", visto a ausência de situação que denote descumprimento de obrigação tributária. (...) 54. Da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível constatar que tratando- se de norma jurídica individual e concreta, os atos e omissões praticados no cumprimento de suas determinações estão plenamente respaldados pelo ordenamento jurídico, protegidos, conforme o caso, na qualidade de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido. 55. A partir desse esclarecimento, surge uma indagação: se o Auditor-Fiscal não efetuou o lançamento do principal, uma vez admitida a premissa de que nada se apurou devido a título de Imposto de Renda porquanto o acréscimo patrimonial e/ou renda tributável foi absorvido (ou melhor, compensado) pelos créditos tributários pré-existentes, a multa de ofício incidirá sobre uma situação que não denota nenhum descumprimento de obrigação tributária? 56. Note-se bem que não se contesta, pura e simplesmente, a sistemática de antecipação do Imposto de Renda por meio de retenção na fonte; subsiste a obrigação de antecipar e a fonte pagadora assumiria os encargos se assim não tivesse procedido e o contribuinte, por sua vez, responderia pelo crédito não quitado. 57. No entanto, tal obrigação de antecipar não significou, in casu, inobservância do dever legal, eis que amparada em decisão judicial. Transferindo-se. então, a responsabilidade para o contribuinte por ocasião da apuração definitiva do imposto e comprovando este a ausência de saldo remanescente a ser recolhido, deu-se por adimplida a obrigação tributária sem que o Fisco possa reclamar eventual multa. (..) 61. Ora, a exigência da multa formalizada pela Fazenda Pública posteriormente ao término do período de apuração quando o contribuinte faz prova da inexistência de valor a pagar e, consequentemente, satisfaz a obrigação tributária de sorte que se pode afirmar o quão indevida era a antecipação que só se afastou por força de decisão judicial denota evidente causa de enriquecimento ilícito do ente público. 62. Não se mostrasse suficiente a argumentação anteriormente desenvolvida, o que se admite somente por argumentar, o próprio Parecer Normativo SRF nº 01/2002 empresta fundamentos à tese ora defendida. 63. Ao longo do supracitado Parecer Normativo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece, expressamente, que o IRRF configura mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, assim como trata, expressamente, do momento ao qual se verifica a falta de retenção do imposto. Senão confira-se: (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte." (grifou-se) 64. Depreende-se da transcrição supra que no caso de não retenção do imposto por razão qualquer que difere de uma decisão judicial, a responsabilidade é da fonte Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 pagadora até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. Após esta data, a responsabilidade passa para o contribuinte. (...) 66. Constata-se, da redação do aludido parágrafo, que os acréscimos legais a serem pagos pelo responsável tributário deveriam, acaso devidos, incidir tão somente até a data de encerramento do período de apuração porque, a partir deste momento, a responsabilidade é do contribuinte. Então, se o contribuinte, como dito alhures, oferecer o rendimento à tributação, ele não terá nenhum encargo a quitar, nenhum tributo ou acréscimo legal a pagar. 67. Aproveitando o racional para os casos em que existe decisão judicial afastando a retenção do imposto, se a fonte pagadora se eximiu de responsabilidade em cumprimento de decisão desta natureza, não se deve arguir a exigência de acréscimos legais na fluência do prazo até o término do período de apuração – período todo abrangido pela validade de uma decisão judicial – e tais acréscimos somente incidiriam na hipótese de o contribuinte não ter submetido o rendimento à tributação no ano-base competente, o que não sucedeu com a Impugnante. (...) 70. Todavia, tomando por base o caso concreto, no qual a Impugnante, no final do respectivo ano-calendário, ofereceu à tributação os rendimentos advindos das operações de "juros sobre capital próprio" – independentemente da validade de medida suspensiva de sua exigibilidade, visto que tinha prévio conhecimento de que tais montantes acrescidos aos créditos existentes superariam o valor devido sob a rubrica de Imposto de Renda –, nada serve para sustentar ser devido por ela algum imposto suplementar, juros de mora e/ou multa. 71. Se o objetivo da antecipação é o recolhimento do tributo devido, se inexistir valor de IRPJ anual a ser pago, não há como apenar o contribuinte. Noutro dizer: se no momento da declaração de ajuste anual constatou-se que não havia IRPJ a ser recolhido, inconcebível se mostra a aplicação de multa pela não-antecipação do referido tributo. (...) 75. O entendimento externado por meio das decisões judiciais e administrativas reafirma a assertiva de que a cobrança da multa não pode se desapegar da realidade dos fatos, no caso concreto, atinente à inexistência de base tributável no final do ano-base a autorizar a antecipação de um imposto sobre os rendimentos auferidos pela Impugnante que representaram meros resultados positivos, sob pena de locupletamento ilícito da Fazenda Pública. 76. Sob tal fundamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário n9 130.718, dispôs, expressamente, que "a multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido". 77. A jurisprudência acima colacionada ratifica a afirmação de que o critério temporal da regra-matriz do IRPJ perfaz-se em 31 de dezembro, sendo que os recolhimentos (inclusive, retenções) ao longo do ano configuram meras antecipações, pelo que no caso de a Fazenda detectar a falta da antecipação do tributo após o fim do exercício financeiro, é imperativo que considere o valor do tributo definitivamente devido, aposto na declaração de ajuste anual. 78. E como reiterado nesta defesa administrativa, isso aconteceu com a Impugnante: ao final do ano de 2006, ela se certificou que nada mais era devido a título de IRPJ, razão pela qual não se justifica qualquer exigência de multa. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 79. Não bastassem os argumentos alhures expostos, a Impugnante pede vênia para anexar à presente defesa a cópia do Parecer (doc. 4 – fls. 184/236), elaborado pelo ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho, Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP e Advogado, que robustece ainda mais as ilações que culminam numa única certeza: é, absolutamente, ilegítima a cobrança dos juros de mora e da multa pretendidas pelo Fisco no Auto de Infração ora impugnado. VI DO PEDIDO 80. Diante de todo o exposto, a Impugnante requer seja conhecida e julgada procedente a presente Impugnação para, preliminarmente, reconhecer a extinção do crédito tributário, haja vista a ocorrência de decadência do direito de efetivar o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. 81. No mérito, a Impugnante pleiteia seja reconhecida a flagrante insubsistência do Auto de Infração, anulando-se a cobrança da multa nele consubstanciados, nos termos da fundamentação supra. É O RELATÓRIO. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada improcedente. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual, em essência, reiterou as alegações da impugnação. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme consignado no relatório acima, o presente processo versa sobre o lançamento de multa isolada em razão da falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio – JCP recebidos pela contribuinte em 2006 da fonte pagadora Tele Norte Leste Participações S/A. A falta de retenção deveu-se à medida liminar concedida em sede de mandado de segurança que, posteriormente, foi extinto sem resolução do mérito. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 Inicialmente, antes de apreciar a questão controvertida nos autos, impende revisar a legislação de regência. Inicio pela disposição do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação original: Art.9 o Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Assim, em 2006, no caso de falta de retenção do IRRF pela fonte pagadora, a Lei nº 10.426/2002 determinava a aplicação das multas de 75% e 150% previstas nos incisos I e II do artigo nº 44 da Lei nº 9.430/1996, na sua forma original: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, o artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 passou a determinar: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Ao promover tal mudança, a norma legal adequou-se à alteração legislativa promovida pela própria Lei nº 11.488/2007 no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Vê-se, portanto, que, com a redação atual, a norma legal continua determinando que, nos casos de falta de retenção de IRRF, aplica-se a multa de ofício nos percentuais de 75% ou 150%. Contudo, as normas supra, que dispõem sobre a multa de ofício, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 55 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, verbis: Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; II - de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. § 2 o Os acréscimos referidos no § 1 o incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput. § 3 o O disposto neste artigo: I - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1 o de maio de 2001. (grifei) O que se depreende dessa interpretação sistemática é que a responsabilidade pela multa decorrente da falta de retenção e recolhimento do IRRF, quando se der por medida liminar e esta, posteriormente, tiver seus efeitos revogados, como é o caso em tela, passa da fonte pagadora para a contribuinte. Vale ressaltar que não se trata aqui da responsabilidade pelo pagamento do tributo, no caso, imposto sobre a renda, mas de multa. Outro ponto que merece destaque é que a norma legal prevê que a contribuinte promova o recolhimento da multa de mora no prazo de trinta dias da revogação da medida liminar. Caso tal não ocorra, a contribuinte passa a estar sujeita à imposição de multa de ofício de 75% ou 150%. No caso sob exame, a autoridade fiscal impôs a multa de 75%. Vale, por fim, ressaltar que não há na legislação de regência qualquer referência à necessidade de a revogação da medida liminar ocorrer dentro do próprio ano-calendário. A questão da apuração de ofício do IRRF ocorrer dentro do próprio ano-calendário ou após o encerramento deste diz respeito tão somente à responsabilidade sobre o pagamento do imposto. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 Quanto for apurada após o encerramento do ano-calendário, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto passa para a contribuinte, ou seja, para a beneficiária do pagamento. Revisada a legislação de regência, passo ao exame das alegações da recorrente. Decadência. Neste ponto, a recorrente alegou que o fato jurídico tributário teria ocorrido em 2006 e que a ciência do auto de infração teria ocorrido somente em 22/08/2012. Assim, a pretensão da Fazenda teria sido fulminada pela decadência. Cito suas palavras: Tenho que a tese da contribuinte não deva prosperar. Inicialmente, cabe registrar que, mesmo que se admitisse a tese da contribuinte, o lançamento da multa em questão não teria sido alcançado pela norma decadencial. Explico. Levando-se em consideração que a contribuinte não efetuou o recolhimento, mesmo que parcial, do IRRF sobre JCP (código receita 5706), a norma decadencial seria regida pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, conforme admitido como razoável pela própria recorrente. O dispositivo legal dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] – grifei. Como o pagamento do JCP ocorreu em 21/12/2006, a data de vencimento para pagamento do IRRF seria no dia 04/01/2007, conforme Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COARP nº 98, de 19 de dezembro de 2006. Portanto, o Fisco somente poderia proceder ao lançamento de ofício do IRRF a partir de 05/01/2007. Nesta esteira, o termo inicial do prazo Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 decadencial, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, mesmo na interpretação defendida pela contribuinte, teria lugar em 01/01/2008. Portanto, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário somente seria alcançado pela norma de caducidade em 01/01/2013. Como a ciência do lançamento ocorreu em 22/08/2012, não teria ocorrido a decadência. Entretanto, penso que não se deva contar o prazo decadencial a partir do fato jurídico ocorrido em 21/12/2006. Nesta data, ocorreu o fato jurídico tributário relativo à regra matriz do imposto, que não é a questão em debate, visto que o auto de infração sob exame trata tão-somente de multa. Na espécie, a hipótese de incidência da multa sob exame é veiculada pelo artigo 55 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, anteriormente transcrito. Vale ressaltar que a norma legal dispõe como fato jurídico suficiente para dar azo à multa de ofício a ocorrência da revogação da medida liminar que havia suspendido o dever jurídico da fonte pagadora de realizar a retenção do IRRF e a constituição da contribuinte em mora, por meio do decurso in albis do prazo de trinta dias após a dita revogação. Portanto, antes que esses eventos ocorram, não há que se falar em ocorrência do fato gerador da multa de ofício. Desta forma, considerando que a decisão que revogou a liminar ocorreu em 10/12/2007 e que o prazo de 30 dias findou em 09/01/2008, o prazo decadencial para o lançamento da multa em questão, de acordo com o artigo 173, I do CTN, somente teve seu termo inicial em 01/01/2009. Portanto, o crédito tributário lançado em 22/08/2012 não foi extinto pela decadência. Também é inaplicável, no caso, o argumento de que o Fisco já poderia ter procedido ao lançamento para prevenir a decadência, pois o legislador afastou a possibilidade de lançamento da multa de ofício, conforme o disposto na parte final do caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. [...] – grifei. Aliás, a redação do parágrafo 2º do dispositivo legal supra vai ao encontro da interpretação aqui esposada uma vez que ele interrompe a incidência da multa de mora. É justamente a lógica que subjaz ao artigo 55 da MP nº 2.158-35/2001, ou seja, uma vez que foi concedida a liminar no mandado de segurança para suspender a exigência de retenção na fonte do IRRF sobre JCP, interrompeu-se a o prazo para exigência da correspondente multa de mora e, por consequência, para a imposição de multa de ofício. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 O fato é que não há que se falar em fluência do prazo decadencial enquanto o Fisco não esteve inerte, pois estava impedido de efetuar o lançamento da multa de ofício – ou até mesmo de cobrar a multa de mora – por força de liminar em mandado de segurança. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Ausência de previsão legal para a aplicação da multa no caso presente. No entendimento da recorrente, não haveria disposição legal que imputasse penalidade no caso de revogação da medida liminar que havia suspendido a exigência da retenção do IRRF. Transcrevo excerto da peça recursal que trata da matéria: No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, há disposição legal expressa determinando a aplicação da multa de 75% nos casos de falta de retenção do IRRF, sem configuração de sonegação, fraude ou conluio. É o que prevê de forma expressa o artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, consoante exposto na parte inicial deste voto. Assim, neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da inexistência de ofensa ao sistema legal: legitimidade da operação. Neste ponto, inicialmente, a recorrente alegou que havia submetido o valor de JCP à tributação e não teria apurado imposto a recolher no encerramento do ano-calendário. Desta forma, a multa pela falta de retenção seria infundada. Trago à colação trecho do recurso que expõe as razões da contribuinte: [...] Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 Ora, não se trata aqui do oferecimento à tributação do montante de JCP recebido em 2006, mas da multa por descumprimento do dever jurídico de efetuar a retenção do IRRF. Este dever jurídico recai, em princípio, sobre os ombros da fonte pagadora, na função de responsável tributário. Contudo, a legislação anteriormente citada e comentada prevê que, caso a retenção deixe de ser feita por força de liminar em mandado de segurança e esta decisão seja posteriormente revogada, a responsabilidade pela multa passa a ser da própria contribuinte. Veja-se que, conforme a regra matriz, é irrelevante para a configuração da hipótese de incidência da multa ora sob análise o fato da contribuinte levar ou não o montante de JCP à tributação. Prossegue a recorrente neste tópico alegando que a falta de retenção foi amparada em decisão judicial e que, uma vez regularmente tributado o JCP, não caberia a multa. Cito suas palavras: Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 Penso não ter razão a contribuinte. Primeiro, impende afastar a alegação de que a modificação da decisão judicial não pode atingir de forma retroativa as condutas praticadas sob o amparo da anterior. É cediço que a revogação da liminar em mandado de segurança devolve a situação ao status quo ante. Neste diapasão, trago à colação, ilustrativamente, a ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 550.592/CE (em 24/08/2004): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PELA OBTENÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC DA CASSAÇÃO DA LIMINAR. RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO. RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A investigação acerca de circunstâncias de fato não afirmadas pelo acórdão recorrido não pode prescindir do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado, na via do recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. 3. No caso concreto, a reconstituição do status quo se efetiva pelo pagamento do tributo, pela alíquota fixada na decisão judicial, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei) Destaco as palavras do Ministro Teori Albino Zavaski no acórdão: 2 Os efeitos da revogação de medida liminar em mandado de segurança—como, de regra, os da revogação de qualquer provimento concedido com base em juízo de Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 cognição sumária—devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. É essa a orientação consolidada na Súmula 405/STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária Esta linha jurisprudencial e doutrinária está alinhada com a disposição legal do artigo 55 da MP nº 2.158-35/2001, que exige da contribuinte o adimplemento da multa pela falta de retenção do IRRF em razão da revogação da medida liminar que havia suspendido o dever jurídico da fonte pagadora de efetuar a indigitada retenção. Ademais, uma vez que a exigência da multa decorre de previsão legal, descaberia qualquer apreciação por parte dos julgadores administrativos acerca da validade da norma. É o que prevê a Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale ressaltar que os argumentos relativos à correta tributação do JCP pela contribuinte e à revogação da medida liminar após o encerramento do ano-calendário já foram enfrentados e afastados nesse voto. Assim, também no mérito deve-se negar provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, não vislumbro razão para a reforma da decisão de piso, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto como razão de decidir em adição às razões já expendidas: Voto A impugnação apresentada em 21/09/2012 (fls. 79/99) é tempestiva, tendo em vista a ciência do lançamento ter se dado em 22/08/2012 (fl. 55), e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. DA DECADÊNCIA O contribuinte sustenta ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, tendo em vista a multa referir-se a fato gerador ocorrido no ano de 2006, da qual foi intimada em 22 de agosto de 2012. Portanto, após os cinco anos previstos no artigo 150, §º 4º, do Código Tributário Nacional. O caso em questão trata da aplicação da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de de 24 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, combinada com o art. 55 da Medida Provisória no 2.15835, em decorrência da falta de retenção de imposto de renda, por força de decisão judicial. O lançamento, seja de multa isolada ou de juros de mora exigidos isoladamente, ou de ambos, em razão da falta de retenção do imposto de renda devido a título de antecipação pelos responsáveis tributários, por força de liminar em mandado de segurança, posteriormente revogada, tem como fundamento legal o art. 55 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001 (grifei): Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 “Art.55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo. §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: I – de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; II – de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. §2º Os acréscimos referidos no §1o incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput . §3º O disposto neste artigo: I – não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; II – aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1o de maio de 2001.” Como se vê, na dicção do artigo 55, no caso que cuidamos, a multa de ofício será exigível da pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. Ou seja, o fato gerador só ocorre quando houver a revogação da decisão que permitiu ao contribuinte não sofrer a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora prevista em lei. Em outras palavras: o marco temporal que determina a ocorrência do fato gerador é a data da revogação ou cassação da decisão judicial favorável ao contribuinte e não a data em que os rendimentos foram pagos. Ressalte-se que o fato gerador do IRRF não se confunde com o fato gerador da multa e dos juros cobrados em razão da falta de retenção do imposto, pois, no primeiro caso, o objeto é o pagamento de tributo, enquanto que, no segundo, o pagamento de penalidade pecuniária. Quanto ao caso em concreto, não se trata de lançamento de tributo sujeito à homologação, mas sim de penalidade imposta para punir a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do recebimento dos rendimentos (multa de ofício), e, portanto, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. e não à regra estabelecida no artigo 150 § 4º. Pelos elementos que compõem os autos, verifica-se que a decisão que cassou a liminar em mandado de segurança foi exarada em 06/12/2007, com ciência do contribuinte em 10/12/2007 (fl. 45). Aplicando-se a regra contida no artigo 55, §º 1º, II (multa de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial), temos que a penalidade poderia ser imposta a partir de 09 de janeiro de 2008. Assim, o termo inicial de contagem para o prazo decadencial é 01 de janeiro de 2009 (1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador) e o termo final, 01 de janeiro de 2014. Como o lançamento foi constituído em 22/08/2012 (fl. 55) foi efetuado dentro do prazo legal. Por tais razões, afasto a decadência preconizada pelo contribuinte. DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 O contribuinte postula a inexistência de previsão legal para a aplicação da multa. Entretanto, diferentemente do que alega, a base legal é aquela referida anteriormente, estando plenamente amparada a incidência da multa punitiva em virtude da falta de retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte. Em relação a esta matéria, vale transcrever o esclarecimento contido no RIR/1999, comentado – Ed. Fiscosoft, ..... : Na sistemática de tributação na fonte, cuja incidência é instantânea, não é mais possível voltar atrás para exigir, da fonte pagadora, o cumprimento da obrigação tributária anteriormente dispensada, pois a fonte pagadora cumpre obrigação em nome do verdadeiro contribuinte, e como a obrigação não pode ser simplesmente dispensada, esse dever tributário deve ser cumprido pelo titular do rendimento (contribuinte). Ainda que os rendimentos sobre os quais não se efetuou a retenção na fonte tenham sido oferecidos à tributação, na apuração do imposto pelas pessoas jurídicas importa, em cumprimento da obrigação principal, a exigência de dos juros de mora desde o vencimento original da obrigação (fato gerador = fonte) e multa de ofício a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial, como dispõe o artigo 55 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Aliás, o cumprimento espontâneo da obrigação, pelo contribuinte, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção do imposto de renda está prevista no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 16 de novembro de 2000, a seguir: “Art. 1 º Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. § 1º Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, no termos do art. 63 da Lei n º 9.430, de 1996 . § 2º No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. § 3º Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição.” Se o contribuinte, nessa situação, não providenciar, espontaneamente, o recolhimento desses encargos, o fisco efetuará o lançamento de ofício, em separado, da multa de 75%, e dos juros, se não recolhidos. Assim, no caso em tela, exigiu-se a multa de ofício, em virtude da falta de cumprimento espontâneo da obrigação pelo contribuinte. Quanto ao juros de mora os mesmos não foram exigidos, como consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 54): “3. Não houve lançamento de juros de mora, pois o fato gerador ocorreu em 12/2006 e a data de encerramento do período de apuração foi em 31/12/2006.” Por tais fundamentos, afasto a alegação do contribuinte. DO MÉRITO Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730391/2012-62 Como visto a Telemar Norte Leste Participações, pagou à Telemar Participações S/A, a importância de de R$ 53.775.786,60, a título de juros sobre o capital próprio em 21/12/2006 (fls. 49/50). Entretanto, não efetuou a retenção na fonte, tendo em vista a existência de Liminar concedida pela Juíza Federal da 8ª Vara Cível (fls. 37/38). A falta de retenção também é ratificada pela pesquisa DIRF (fls. 240/241), onde se constata que a Telemar Norte Leste Participações (CNPJ – 02.558.134/000158), não efetuou qualquer retenção da Telemar Participações S/A (CNPJ 02.107.946/ 000187), a título de juros sobre capital próprio (código de retenção – 5706), no ano calendário de 2006. Diferentemente do que alega o contribuinte, o fato de ter havido o oferecimento dos rendimentos à tributação na DIPJ não evita a incidência de multa e juros de mora, após a revogação da medida judicial, conforme o art. 55, da MP nº 2.15835, de 2001. O contribuinte poderia ter recolhido espontaneamente a multa de mora. Todavia, como não a recolheu, cabe a exigência, através de lançamento de ofício, de multa de ofício. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário – art. 102, da Constituição Federal). Quanto ao Parecer de fls. 184/236, com o devido respeito, em que pese o brilho dos fundamentos ali expendidos, s.m.j., não encontrei razões suficientes para elidir o lançamento levado a efeito pela fiscalização. Finalizando, VOTO pela manutenção integral do lançamento, permanecendo a multa isolada em decorrência de falta de retenção do IRRF, no valor de R$ 6.049.776,01, nos termos constituídos no auto de infração. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.005596/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Lançamento por Homologação. Prazo de decadência. IRPL/CSLL/PIS/COFINS. Nos casos de lançamento do tributo por homologação, em ocorrendo o pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4° do art.150 do CTN. Na ausência de pagamento, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Numero do processo: 19647.008131/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULAS CARF. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ART. 112 DO CTN. IN DUBIO PRO REO. Os fatos apurados pela fiscalização - omissão de receita e falta de recolhimento de tributo - não ensejam dúvidas quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Tanto que a recorrente sequer impugnou tal matéria. Portanto, não há falar-se na aplicação do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 1201-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULAS CARF. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ART. 112 DO CTN. IN DUBIO PRO REO. Os fatos apurados pela fiscalização - omissão de receita e falta de recolhimento de tributo - não ensejam dúvidas quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Tanto que a recorrente sequer impugnou tal matéria. Portanto, não há falar-se na aplicação do art. 112 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 81 31 /2 00 5- 81 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008131/2005-81 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referente ao anos- calendário 2003, no montante total de R$ 726.281,32 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A autoridade fiscal apurou omissão das receitas de revenda de mercadorias, conforme Livro Registro de Apuração do ICMS. Constatou ainda que o contribuinte não apresentou DCTF e DIPJ referentes ao ano-calendário 2003, bem como não recolheu tributos referentes a esse período. 3. Intimado a apresentar livros e documentos da sua escrituração, o contribuinte não os apresentou e informou não dispor de elementos indispensáveis à apuração do lucro real (e-fls. 68). Com efeito, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida. 4. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins e Pis. 5. Em impugnação, conforme acórdão recorrido, a recorrente alegou, em síntese, inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora em matéria tributária; caráter confiscatório da multa de ofício de 75%; requereu aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional (in dúbio pro reo) e realização de diligência. 6. A Turma julgadora de primeira instância, inicialmente, pontuou que “Quanto à apuração das receitas brutas, base de cálculo para o arbitramento do lucro e da apuração das contribuições a contribuinte não efetuou qualquer alegação específica, deixando assim de exercer seu direito de defesa e concordando tacitamente com as apurações das infrações”, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972. 7. No mérito, manteve o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 312): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - RECEITA BRUTA CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008131/2005-81 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2009, a recorrente interpôs recurso voluntário em 15/05/2009 e reitera os argumentos apresentados em primeira instância. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 11. Trata-se de auto de infração em que autoridade fiscal apurou omissão de receita e arbitrou o lucro da recorrente. 12. A matéria objeto do recurso voluntário cinge-se à taxa Selic, multa de ofício e aplicação do art. 112 do CTN e pedido de diligência/perícia. Diligência 13. A recorrente postulou diligência/perícia e juntada posterior de provas. 14. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.2351, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. 15. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. 16. Quanto à juntada posterior de provas, a matéria questionada pela contribuinte não envolve questão de probatória, trata-se exclusivamente de questões de direito; portanto, não há falar-se em juntada de provas posteriormente. E ainda que fosse o caso, deveria a recorrente ter anexado aos autos as provas que entender necessárias ao julgamento da lide. 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008131/2005-81 Taxa Selic 17. A recorrente tece longos argumentos e cita vários julgados em favor da sua tese com vistas a questionar a constitucionalidade da taxa Selic. Aduz que essa taxa “não tem a finalidade de servir como taxa de juros de mora para fins tributários, nem como indexador para correção monetária de débitos tributários”. Por fim assenta que “a atualização dos débitos de natureza tributária, com base na taxa do SELIC, é inconstitucional”. 18. Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 13 da Lei 9.065, de 1995, a cobrança de juros moratórios de débito tributário, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação, são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 19. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste CARF nos termos das Súmulas 4 e 108, veja-se: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402- 004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101- 003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. (Grifos nossos). 20. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da taxa Selic, cumpre esclarecer que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008131/2005-81 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 21. Assim, nego provimento à matéria. Multa de ofício de 75% 22. Alega a recorrente que a “multa de 75% do valor do tributo exigido tem efeito confiscatório. Ainda que decorra de norma legal expressa [...]. Após citar várias decisões judiciais não vinculantes, aduz que “qualquer multa aplicada, quando devida, no Direito Tributário, que exceda 20% (vinte por cento) do valor do tributo, tem natureza confiscatória e impõe dano ao contribuinte, elevando o próprio valor do imposto, porquanto excede a sua finalidade indenizatória”. 23. Também não assiste razão à recorrente. O art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996 e alterações, tanto na redação vigente à época do fato gerador quanto na redação atual, estabelece a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 24. Quanto ao argumento de efeito confiscatório, trata de questionamento da constitucionalidade da referida Lei 9.430, de 1996, o que encontra óbice no art. 26 do Decreto 70.235, de 1972 e na Súmula Carf nº 2, conforme visto acima. 25. Nego provimento à matéria. Art. 112 do CTN. In dubio pro reo 26. Por fim, observa a recorrente que “A dúvida (se existisse) deve, sempre, favorecer Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.377 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008131/2005-81 o contribuinte”, requer o benefício do in dubio pro reo. Porquanto o art. 112 do CTN “determina a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado, quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos" levam a dúvida de interpretação quanto à penalidade sugerida pela fiscalização”. 27. De fato, o art. 112 do CTN dispõe que se interpreta a lei tributária que define infrações ou aplica penalidade de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 28. Ocorre que os fatos apurados pela fiscalização - omissão de receita e falta de recolhimento de tributo - não ensejam dúvidas quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996, conforme visto acima. Tanto que a recorrente sequer impugnou tal matéria. Portanto, não há falar-se na aplicação do art. 112 do CTN. 29. Nego provimento à matéria. Conclusão 30. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.721962/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro.
Numero da decisão: 3402-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 19 62 /2 01 1- 64 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência total do recurso do Contribuinte , mantendo a(s) multa(s) aplicada(s). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa pela prestação de informações sobre operações executadas de forma intempestiva, em vista do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pela IN/SRF nº 1096/2010, dispõe que a empresa de transporte internacional possui o prazo de 7 (sete) dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas em planilha anexada aos autos na qual consta a data em que foi efetivado o embarque, a data do registro dos dados de embarque no Siscomex e a quantidade de dias de atraso. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade da autuação quanto ao embarque registrado no DDE 20811216624, uma vez que a data de registro foi realizada de forma tempestiva. Ou seja, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 1.096/2010, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque das mercadorias. Entendo que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, o que impede de ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105- 15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201- 76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas a título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721962/2011-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13587.000186/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Não prospera a recomposição do lucro tributável promovida pela autoridade fiscal se não reunidas provas ou indícios suficientes para desconstituir a forma como contratadas as operações analisadas.
Numero da decisão: 1401-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$87.640,12, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Não prospera a recomposição do lucro tributável promovida pela autoridade fiscal se não reunidas provas ou indícios suficientes para desconstituir a forma como contratadas as operações analisadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$87.640,12, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp 30447.43983.121208.1.7.033990 (fl. 4 a 9) e outros (10 a 22) que utilizam o mesmo crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 86 /2 01 0- 85 Fl. 2801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 Conforme consta na Dcomp, o crédito se refere ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 87.640,12 (fl.5). Nas fl. 2490 a 2513, consta o Acórdão 1227.124 8ª Turma da DRJ/RJ1 que versa sobre Auto de Infração lavrado contra a empresa PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 04.336.088/000178, relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004. A Decisão SAORT nº 386/2011 (fl.2578 a 2591) considerou como não homologada a compensação com base nos seguintes argumentos: • A PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA alterou seu nome empresarial para ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. • Com base na autuação sofrida pela empresa em exercícios anteriores que culminou com lançamentos por omissão de receita, buscou-se verificar a existência do mesmo modus operandi no exercício 2007 (AC 2006). • No processo nº 15521.000335/2008-81 a empresa foi autuada por omissão de receita, sendo mantida a autuação quase que em sua totalidade pela DRJ/RJ1. • O grupo internacional “PRIDE”, de que faz parte A PRIDE FORAMER SAS, instituiu no Brasil a controlada Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, atual ENSCO. • Quando da elaboração do contrato de prestação de serviços que interessavam à Petrobrás, foram feitos dois contratos distintos, um com a PRIDE FORAMER SAS, para o afretamento de embarcações, e outro com a controlada Pride do Brasil, relativo ao serviço de perfuração, que consistia na prestação dos serviços de que necessitava a Petrobrás. • O contrato de afretamento envolvia valores em torno de 90% da soma dos dois contratos, enquanto o contrato firmado com a empresa controlada sediada no Brasil previa pagamentos de 10% da soma dos dois contratos. Assim, uma mesma prestação de serviços acabou sendo seccionada em duas, com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, para enquadrar quase que a totalidade do valor sob o alcance de alíquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações (art. 1º, I, da Lei 9.481/97). • A PRIDE DO BRASIL, por força do contrato com a PRIDE FORAMER SAS arcava com os custos tanto dos contratos de afretamento (que tinham como partes a Petrobrás e a Pride Foramer), quanto dos contratos de perfuração. A Pride do Brasil arcava com custos e despesas, incluindo os de responsabilidade contratual da empresa estrangeira, sem possuir uma receita correspondente, o que fez com que apurasse prejuízos consecutivos. • A Fiscalização constatou que não haveria que se falar em reembolso de despesas, mas em verdadeira auferição de receitas por parte da Pride do Brasil, que foram omitidas de sua contabilidade.” • Analisando a DIPJ/2007, fl. 2.463/2.489, verifica-se que na FICHA 29A – Operações com Exterior, consta a informação de “Exportação de Serviços para Pessoas Vinculadas” no valor R$ 116.406.125,73, fl. 2.479 Na FICHA 30 – Operações com o Exterior – Exportações (Entrada de Divisas) e na FICHA 31 – Operações com o Exterior – Contratantes das Exportações consta que todo o valor declarado de exportação de serviços deveuse a serviços prestados à empresa PRIDE FORAMER SAS, fl. 2.588. • Na DIPJ/2007 – FICHA 50 – Identificação de Sócios ou Titular, fl. 2.486, constam como sócios da PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA as seguintes empresas: PRIDE INTERNACIONAL LTD, CNPJ nº 05.632.934/0001-60 (99,99%), e PRIDE SOUTH AMERICA LTD, CNPJ nº 05.698.349/0001-62 (0,01%), ambas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas. • Na DIRF em que a PRIDE DO BRASIL consta como declarante, fl. 2.459/2.462 constam 1.171 beneficiários (927 PF e 244 PJ), tendo a empresa desembolsado R$ Fl. 2802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 122.283.434,31 e retido R$ 9.904.818,65. Tendo uma receita declarada de serviços prestados à Petrobras de R$ 72.402.311,26 a empresa teve que se socorrer de recursos de suas coligadas no exterior. Esses recursos normalmente, retornam em forma de “receita de exportação” e “reembolso de despesas”. • Foram apresentados contratos de prestação de serviço em que a PRIDE DO BRASIL consta como contratada, bem como os de afretamento de embarcações vinculados aos de serviço em que ela consta como interveniente, fl. 141/2.315. • Nos contratos de prestação de serviços, firmados entre a PETROBRAS com a PRIDE BRASIL LTDA, haviam cláusulas de vinculação com o contrato de afretamento, prevendo que a contratada e a interveniente (nesse caso, PRIDE FORAMER SAS) seriam solidariamente responsáveis pelo cumprimento do acordo (fl. 915, 916, 1.805, 2.168 e 2.169). Até mesmo nos contratos de Afretamento nº 187.2.008.012 e 187.2.010.016, e de Serviços nº 187.2.009.015 e 187.2.011.019 assinados diretamente entre PRIDE FORAMER SAS e PETROBRAS constam cláusulas de interveniência, colocando a PRIDE BRASIL como responsável solidária das obrigações (fl. 173, 413, 1.059 e 1.301). • Ambas as empresas são remuneradas exatamente pelas mesmas horas demandadas nas atividades executadas em conjunto, com a única distinção nos valores das taxas utilizadas para o cálculo (do valor total da taxas estabelecidas para o serviço total contratado, para a remuneração da prestação dos serviços em si, o correspondente a apenas 10% do valor total das taxas). Os afretamentos são remunerados da mesma forma que os contratos de serviços. Esta sistemática de remuneração, fundada nas horas trabalhadas, fornece razões para crer que o que se pretende remunerar é a prestação de serviço e não o afretamento que independe das horas trabalhadas. • A PRIDE BRASIL, realizou admissões temporárias de plataformas que são as mesmas que a PRIDE FORAMER SAS disponibilizou à PETROBRAS nos contratos de afretamento, conforme se verifica nos Termos de Responsabilidade (fl. 2.335/2.344). Nesses Termos, consta o valor declarado das plataformas, o que confirma o planejamento dos 90%10% dos valores dos contratos de afretamento/serviços. • Não há lógica em pagar por um aluguel mais do que o valor de compra do bem. Os valores de afretamento foram sendo aditados chegando a mais de cinco vezes o valor das plataformas afretadas. Os valores dos contratos de serviços giram sempre no percentual de 10% (aproximadamente) do valor do contrato de afretamento. • O contribuinte deveria reconhecer como suas as receitas pela prestação de serviços à PETROBRAS contidas nos pagamentos feitos por esta última à controladora no exterior promovendo o correto tratamento tributário adequado à prestação dos serviços que executa em favor da PETROBRAS, à bordo de navios-sonda, plataformas e embarcações. • A PRIDE DO BRASIL LTDA seria um braço no Brasil do Grupo PRIDE, do qual pertence PRIDE FORAMER SAS, sendo que o que existiria seria um único contrato de prestação de serviços celebrado entre Grupo PRIDE e a PETROBRÁS. • O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de afretamento por tempo, a dificuldade de distinguir, para fins de incidência de ISS, as parcelas correspondentes à locação do bem e à prestação de serviço, concluindo não ser possível o desmembramento de contratos complexos para efeitos fiscais. • A despeito da existência dos contratos, qual seja, que teria havido uma única prestação de serviços, não sendo possível dissociar o que se referiria à locação da plataforma e o que se referiria à prestação de serviço. • A empresa responsável pela plataformas no Brasil é a PRIDE FORAMER SAS. A partir de setembro de 2002 foi elaborado um contrato entre a interessada e a PRIDE FORAMER SAS objetivando respaldar a PRIDE DO BRASIL a arcar com todos os gastos necessários para manter as plataformas da PRIDE FORAMER, assim, o dinheiro passou a entrar no Brasil como “receita de exportação”. Cabia à PRIDE DO BRASIL todos os atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das Fl. 2803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 embarcações, sendo que a PRIDE FORAMER outorgou todos os poderes necessários à interessada para a efetivação de quaisquer pagamentos de despesas em seu nome, PRIDE FORAMER (item 1.03). Nesse contrato os honorários corresponderiam ao somatório dos custos diretos com 30% de margem, despesas com sub contratação de terceiros, despesas e gastos de capital, e outras despesas necessárias (item 2). • Tal contrato foi elaborado para amparar os gastos que a interessada já estava efetuando e cuja obrigatoriedade contratual, conforme os contratos de afretamento entre a PRIDE FORAMER e a PETROBRÁS era da empresa estrangeira. No citado auto de infração, com base no contrato de prestação de serviços assinado em setembro de 2002, entre a interessada e a PRIDE FORAMER SAS, a Fiscalização concluiu que a interessada arcou com custos e despesas sem possuir receita correspondente, sendo que tais custos foram incorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS. Considerouse como omissão de receita de exportação as diferenças apuradas entre os valores reais a serem faturados, baseados em custos incorridos no interesse da empresa estrangeira, (PRIDE FORAMER SAS), em comparação com os valores efetivamente apurados em sua contabilidade a título de receita. As diferenças ocorreram porque a interessada não considerou todos os custos ocorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS como receita de exportação, mas, sim, como sendo reembolso. • Em todos os contratos de Afretamento assinados pela PRIDE FORAMER SAS apresentados (ver tópico 2.2) constam cláusula que impede a cessão ou transferência do mesmo. • Foram apresentados contratos de câmbio que seriam referentes a valores recebidos a titulo de reembolso de despesas, fl. 2.453/2.564. O valor total é de R$ 44.168.448,55. • As remessas do estrangeiro têm como objetivo o reembolso das despesas da interessada com a manutenção das embarcações da sua coligada estrangeira, devendo ser computadas na apuração do lucro operacional, conforme determina o artigo 392 do RIR/99,. O impacto dos montantes omitidos (receitas de prestação de serviços enviadas ao exterior pela PETROBRAS) repercutirá em toda a escrita contábil e fiscal do contribuinte. • Se os recursos recebidos do exterior e a respectivas despesas estivessem computados na apuração do resultado do período, a sua DIPJ seria completamente diferente, impactando diretamente no saldo negativo do período. • De acordo com sua DIRF (fl. 2.457/2.458), o contribuinte no ano-calendário 2006 recebeu receita de prestação de serviços para a PETROBRAS no montante de R$ 72.402.311,26. Considerando que os contratos firmados pela empresa brasileira representam 10% do total prestação dos serviços em favor da PETROBRAS, à bordo de navios-sonda, plataformas e embarcações, conclui-se que este total de receitas no ano- calendário 2006 –sendo artificialmente dividido em dois contratos – é de R$ 724.023.112,00. As receitas omitidas seriam R$ 651.620.800,80, e teríamos as seguintes alterações na apuração do CSLL: RECEITA EXTERIOR = 651.620.800,80 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO NA DIPJ = 116.406.125,73 PAGAMENTOS = 44.164.448,55 RECEITA OMITIDA = R$ 499.946.226,52 LUCRO REAL INFORMADO NA DIPJ = 8.900.372,52 LUCRO REAL CALCULADO = 499.946.599,04 IR CALCULADO= 124.962.649,76 BC CSLL INFORMADO NA DIPJ = 9.311.787,38 BC CSLL CALCULADA= 375.395.364,14 CSLL CALCULADA= 33.785.582,77 Fl. 2804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 • Devido a impossibilidade do desmembramento de contratos complexos para efeitos fiscais, além da impossibilidade de dissociar o que se referiria à locação da plataforma e o que se referiria à prestação de serviço, deveria por obrigação legal reconhecer como suas as receitas pela prestação de serviços à PETROBRAS contidas nos pagamentos feitos por esta última à controladora no exterior. Não há que se falar em Saldo Negativo de CSLL no ano-calendário 2006. A interessada se insurgiu, em 24/01/2012, contra o disposto no Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 27/12/2011 (fl. 2595 a 2626), através de manifestação de inconformidade (fl. 2703 a 276) apresentando os argumentos que se seguem: • A autoridade fiscal fundamentou a não homologação da compensação em função da existência de autos de infração lavrados em função de uma suposta omissão de receita relativa aos anos-calendário de 2003 e 2004, cuja procedência é atualmente discutida no CARF. • A autoridade buscou verificar a existência de um modus operandi no PAF 15521.000335/2008-81 para presumir que este também foi adotado em 2006. Até o momento não há qualquer decisão final que confirme se esse suposto modus operandi resultaria em omissão de receitas, de forma a invalidar o saldo negativo. A não homologação da compensação constitui presunção absoluta que não tem base concreta e definitiva. A negativa de compensação com base nessa presunção é ilegal, ferindo o princípio da moralidade. • Para a autoridade suposta omissão de receita relativa ao PAF 15521.000335/2008-81 já teria sido confirmada por decisão final e no ano de 2006 só pode haver outra omissão de receitas, na medida em que os contratos que estabelecem a relação comercial entre a requerente e a Petrobrás seriam contratos complexos e, por isso, permeariam vários anos. • A lógica presuntiva adotada pela autoridade fiscal é ilógica, irreal e ilegal, pois, o PAF 15521.000335/2008-81 sequer foi julgado pelo CARF, estando não só suspensa a exigibilidade dos débitos exigidos, mas também indefinida a "certeza e liquidez" dos mesmos. • O despacho decisório adota uma segunda presunção de que a suposta omissão de receitas teria ocorrido no ano-calendário de 2006, sob a justificativa de que os contratos com a Petrobras se estendem por longo tempo. Essa presunção não encontra qualquer respaldo no mundo fático. Os contratos com a Petrobras foram alterados por inúmeros aditivos. Ademais, novos contratos comerciais com objetos diversos foram celebrados com a própria PETROBRAS e outras empresas não-vinculadas, de forma que é inverídica a afirmação de que o modus operandi de contabilização e tributação de suas atividades teria sido mantido em todos os seus aspectos. • Não há que se falar em qualquer omissão de receitas no ano de 2006, pois as autuações sobre omissão de receitas de 2003 e 2004 ainda não foram definitivamente julgadas, de forma que não há qualquer confirmação definitiva de que essa omissão tenha ocorrido e o ano-calendário de 2006 não foi objeto de autuação pelo Fisco. • O despacho decisório busca criar uma "autuação presumida" do ano-calendário de 2006, em frontal violação às normas legais aplicáveis (artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao Decreto 7.574/2011 que regulamenta a fiscalização e autuação de contribuintes). • Ocorreu uma extensão da presunção de que haveria omissão de receitas decorrentes do contrato com a Petrobrás nos anos-calendário 2003 e 2004, havendo uma presunção de infração. • A autoridade que não é capaz de respaldar a decisão presuntiva. • Os números e dados constantes da DIPJ refletem as suas atividades executadas de acordo com os contratos celebrados com clientes diversos, dentre eles a Petrobrás. O montante de R$ 122.283.434,31 foram pagos a fornecedores de serviços contratados em seu nome ou contratados por conta e ordem da PRIDE FORAMER SAS, sendo objeto Fl. 2805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 de reembolso as despesas pagas por conta e ordem dessa última. Não se depreende dessa inferência à DIPJ qualquer irregularidade. As receitas de exportação, devidamente tributadas, decorrem de contrato legal e válido. • Não há qualquer lançamento de omissão de receitas relativo ao ano-calendário de 2006. Para que o despacho decisório pudesse cogitar alguma incerteza e iliquidez do saldo negativo, seria imprescindível que o fisco tivesse autuado a requerente sob a alegação de omissão de receitas, de forma a haver a potencial redução do saldo negativo de CSLL. Mesmo assim, essa incerteza e iliquidez não existiria na medida em que essa autuação seria contestada no administrativo e, se preciso, no Judiciário. • Na página 5 do despacho decisório, a autoridade fiscal principia por alegar que não haveria necessidade de coexistirem dois contratos com a Petrobras, devendo este ser único. Essa alegação não encontra respaldo no princípio da liberdade contratual, nem mesmo na realidade fática envolvida. As partes contratadas pela Petrobras devem se ater aos seus modelos contratuais e estruturas pré-definidas. A estrutura contratual pela qual a requerente e empresas de seu Grupo prestam serviços à Petrobras é definida por esta última.segundo os auspícios e interesses do Governo Federal. • A PRIDE FORAMER SAS empresa do Grupo Pride situada em Velizy/França ("FORAMER"), foi contratada pela Petrobras para fornecer em afretamento as embarcações/plataformas utilizadas na exploração de petróleo e gás no país ("Contratos de Afretamento de Embarcação"); a requerente foi contratada pela Petrobras para prestar, serviços de perfuração de poços de petróleo no país ("Contratos de Perfuração"). • O Grupo Pride estabeleceu uma empresa no Brasil para realização dessa parte específica dos serviços. Trata-se de uma opção legítima e fundamentada na necessidade de celeridade e otimização operacional. • Há uma dualidade de situações que justifica a existência de 2 contratos: Há um negócio local, que é a prestação de serviços de perfuração que pode e não raras vezes é realizado para empresas que não necessariamente integram o mesmo grupo econômico da proprietária da embarcação, e um negócio essencialmente internacional, que é o afretamento das plataformas, sendo compreensível que o afretamento seja contratado por uma empresa. no exterior e as atividades de prestação de serviços sejam realizadas por uma empresa local. • Como são pessoas jurídicas distintas é correto que sejam firmados contratos distintos para cada uma das atividades. A Petrobrás ao formatar essa estrutura contratual, corrobora a sua legalidade. • Em virtude de obstáculos eminentemente operacionais, e em observância ao princípio constitucional da livre iniciativa, bem como da conveniência e interesses da própria Petrobras/Governo Federal, os contratos de perfuração foram celebrados com a empresa local do Grupo Pride. As alegações de que a existência de dois contratos seria estratégia de um planejamento fiscal ilegal caem por terra em virtude dos elementos fáticos e jurídicos expostos. • Em virtude da impossibilidade de se estabelecer um contrato único, a Petrobras estabelece a solidariedade entre a requerente e Foramer, de forma a se resguardar do inadimplemento de um ou de outro. Esse fato não implica em ilegalidade ou simulação praticada pelas partes. • O despacho decisório afirma que a forma de remuneração dos contratos revelaria a intenção de se destinar 90% do total da remuneração à FORAMER e 10% à requerente. Essa afirmação está em desacordo com os contratos celebrados com a Petrobras, que prevêem remunerações de mercado para cada atividade desempenhada, seja pela FORAMER ou pela requerente. O despacho decisório não indica qualquer contrato ou clausula contratual, que confirmariam essas afirmações, que configuram, em verdade, alegações sem qualquer prova que as fundamente, tratando-se, isso sim, de mera presunção. Fl. 2806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 • O próprio Governo Federal, por meio do controle que exerce na Petrobras, teria estruturado a operação nesses moldes. • O despacho decisório tenta justificar que, de fato, existiria apenas um contrato, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça STJ que tratou da não incidência do ISS sobre o afretamento de embarcações. O precedente colacionado refere-se aos serviços ligados à aludida espécie contratual, mormente aqueles concernentes à gestão náutica e administrativa da embarcação. Estes serviços, por sua própria natureza, são indissociáveis do afretamento da embarcação, que é oferecida já tripulada e armada e não se confundem, em absoluto, com aqueles prestados sob os termos e condições dos Contratos de Perfuração. Isso porque as atividades compreendidas pelo objeto dos Contratos de Perfuração consistem na prestação e serviços de cunho técnico. • Não há que se falar em desmembramento dos Contratos de Afretamento de Embarcação, posto que este jamais ocorreu. O que há é a segregação entre o afretamento por tempo das plataformas e a prestação de serviços de perfuração de poços marítimos de petróleo e gás natural, duas atividades completamente independentes entre si. • No negócio simulado existe sempre uma divergência entre a verdadeira intenção das partes e aquela que consta nos atos firmados. Com base artigo 167 do Código Civl, a autoridade fiscal estaria afirmando que os contratos foram dissimulados para encobrir a real vontade das partes. Nada mais distante da realidade fática envolvida. A formatação contratual para o afretamento das embarcações e prestação de serviços de perfuração deveuse exclusivamente às questões operacionais envolvidas. Tanto é assim que a Petrobras utiliza esta estrutura contratual em muitos outros projetos semelhantes. • No despacho decisório, a autoridade fiscal alega que o contrato entre a requerente e a FORAMER seria um artifício ilegal formalizado para transferir receitas para a REQUERENTE, que estaria prestando serviços que deveriam ser originalmente prestados pela FORAMER, bem como estaria arcando com todos os custos sem receitas correspondentes. A autoridade se vale das alegações do fisco utilizadas no PAF 15521.000335/2008-81 para sustentar suas alegações presuntivas. tal processo administrativo se refere aos anos de 2003 e 2004, estando ainda pendente de decisão do CARF, enquanto a compensação foi realizada com base em crédito do ano de 2006, quando a realidade fática era circunstancialmente diferente daquela verificada nos anos de 2003-2004. • A requerente e a FORAMER firmaram com a Petrobrás contratos distintos de Perfuração e de Afretamento de plataforma, respectivamente. • A FORAMER não dispõe de pessoal próprio no Brasil, exceto os tripulantes que vêm ao país para operar as plataformas, e como as plataformas são bens cuja logística de operação demanda a contratação de serviços e atividades locais, é indispensável que haja sua contratação localmente. • A requerente e a FORAMER celebraram o Contrato de Prestação de Serviços, segundo o qual a primeira obrigou-se a prestar os serviços de apoio logístico necessário para as plataformas fretadas. • Os serviços dizem respeito a custos que poderiam ser, em princípio, da FORAMER, mas que foram, em muitos casos, assumidos contratualmente pela requerente. É exatamente para esses casos, e outros, que foi estabelecido o Contrato de Prestação de Serviços, por meio do qual a requerente consegue não apenas recuperar da FORAMER todos os gastos que efetua e que são, na essência, relativos à atividade desta última, mas ainda receber justa remuneração pela atividade de apoio logístico. • O Contrato de Prestação de Serviços prevê margens de lucro a serem aplicadas sobre os gastos que sejam atribuíveis à FORAMER nos casos em que sejam componentes do preço ("honorários") dos serviços prestados pela requerente; enquanto que, nos casos em que a requerente age na qualidade de mandatária da FORAMER, os gastos efetuados são objeto de efetivo reembolso. Fl. 2807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 • Aa existência do contrato de entre a requerente e a FORAMER mostra ser totalmente inverídica a afirmação de que a empresa brasileira arcaria com todos os custos e despesas da FORAMER sem que possuísse receita correspondente. Em primeiro lugar, porque á uma série de custos relativos à administração das plataformas inclusive custos com salários de expatriados, que são incorridos e suportados, diretamente no exterior, pela FORAMER. Em segundo lugar, porque os custos e despesas atribuíveis à FORAMER são, num primeiro momento financeiramente suportados pela requerente no Brasil, sendo posteriormente cobrados da FORAMER, com margem de lucro ou reembolsados. O instrumento é o Contrato de Prestação de Serviços. • O despacho decisório faz menção às cláusulas dos contratos entre FORAMER e Petrobras que proíbem a cessão e transferência dos mesmos. Apesar de não haver qualquer menção quanto ao que quis alegar a autoridade fiscal, infere-se que esta teria alegado que a FORAMER cedeu/transferiu os contratos com a Petrobras em suposta violação à proibição contratualmente pactuada. Essa alegação implícita da autoridade mostra desconhecimento das operações envolvidas bem como interpretação equivocada de cláusulas contratuais. • Não houve cessão ou transferência dos contratos, mas sim a subcontratação parcial referente a determinadas atividades relativas ao afretamento das plataformas. A Petrobras conhece e reconhece as atividades exercidas pela FORAMER, não tendo em qualquer tempo se manifestado contrariamente ao projeto. A FORAMER continua a responder perante à Petrobras pelo afretamento. • A. autoridade lista contratos de câmbio relativos ao reembolso de despesas e define que tais reembolsos devem ser computados na apuração do lucro operacional. Ocorre que esses prestadores de serviços contratados pela requerente por conta e ordem da FORAMER. A requerente, na qualidade de mandatária da FORAMER, nos termos dos artigos 667 a 674 do Código Civil, funciona como mero agente de pagamento desses serviços, sendo reembolsada pela FORAMER. As cláusulas 1.01 e 1.02 do Contrato de Prestação de Serviços fixamlhe o objeto, estabelecendo previsão específica de reembolso para a hipótese de a requerente ("PRESTADORA") arcar com despesas em nome da FORAMER ("TOMADORA"). • A regra da cláusula 1.02 do Contrato de Prestação de Serviços é necessária porque, além de prestar serviços inculados aos Contratos de Perfuração, a requerente atua, em muitas situações, como mandatária da FORAMER para pagar despesas em seu nome, sendo posteriormente reembolsada. • As hipóteses de reembolso estão relacionadas aos casos em que a requerente agiu como mandatária da FORAMER e estão definidas no Contrato de Prestação de Serviços Cláusula 2.02, alíneas "b", " c " e "d". Há duas situações distintas tratadas pelo dispositivo: efetivo preço dos serviços prestados pela requerente, onde estão previstos diversos tipos de custos acrescidos de de 30% a título de honorários; e os gastos reembolsáveis, em que apenas existe a previsão de cobrança dos gastos pagos por conta e ordem da FORAMER, sem qualquer margem. • A cláusula 1.02 estipula a possibilidade de recebimento de quantias de reembolso; a cláusula 2.02, alíneas "b", " c " e "d", deixa expresso que há valores a serem recebidos sobre os quais não incide qualquer margem, ou seja, reembolsos. Fica clara a existência de previsão contratual para ingresso de valores fora do conceito de receita. • Esse entendimento é reforçado pela cláusula 2.06 do Contrato de Prestação de Serviços, a qual dispõe acerca da prerrogativa de subcontratação de parte dos serviços pela PRESTADORA, e a responsabilidade, da TOMADORA, pelo pagamento dos honorários. • De fato, os montantes que transitam pelo caixa das pessoas, jurídicas podem ter a natureza de receitas ou meros ingressos no caixa. As receitas são aquelas que aumentam o patrimônio, os ingressos referem-se a valores de terceiros, que integram o patrimônio de outrem. Fl. 2808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 • O reembolso de despesas é utilizado por pessoas jurídicas que assumem gastos por conta e ordem de terceiros. É a restituição a alguém do quantum anteriormente desembolsado em benefício de terceiro. Os valores recebidos não configuram efetiva prestação de serviços, já que existe apenas um ressarcimento, há uma obrigação de fazer, em troca de remuneração, sem subordinação hierárquica e com independência técnica, ao passo que no reembolso de despesas há uma mera recomposição patrimonial. • Não há lucro no valor a ser reembolsado. Há apenas um mero ressarcimento de despesas, sem qualquer valor adicional. Com o reembolso, não há qualquer acréscimo patrimonial, mas sim a mera recomposição do patrimônio. • Pela Norma de Procedimento n° 14/01 do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ("IBRACON"), o reembolso de despesas está excluído da definição de receita por não caracterizar acréscimo patrimonial. • O despacho decisório consideranda "planejamento 10%/90%", atribuindo à requerente os 90% a título de omissão de receitas. Essa construção desconsidera todos os contratos legais e idôneos celebrados com a Petrobras, no interesse desta e, obviamente, do Governo Federal , violando diversos princípios de nosso ordenamento, dentre os quais podemos citar os princípios da livre iniciativa e da legalidade. • Requer a homologação das compensações. É o relatório. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: (...) Cuida o feito sob análise de compensação, na qual o crédito se refere ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006, que segundo o contribuinte possui o valor original de R$ 87.640,12 (fl.5). A compensação não foi homologada sob alegação de que não há saldo negativo de CSLL. Para chegar a tal conclusão a DRF/Campos dos GoitacazesRJ analisou as receitas da interessada onde concluiu que o contribuinte não considerou na apuração do lucro receitas no valor de R$ 651.620.800,80 e que se este valor não tivesse sido omitido , não existiria um saldo negativo de CSLL, mas um saldo positivo de R$ 33.785.582,77. A Decisão SAORT nº 363/2011 (fl. 2578 a 2591) levou em consideração os parâmetros utilizados no Auto de Infração, relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004 ,inserto no processo nº 15521.000335/2008-81 que considerou como receita omitida pela Pride do Brasil, atual Ensco, as diferenças apuradas entre os valores dos custos incorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS em comparação com os valores apurados em sua contabilidade a título de receita. Na manifestação de inconformidade a interessada se insurge contra o procedimento da DRF/Campos dos GoitacazesRJ de adotar o mesmo modus operandi utilizado na citada autuação. Apesar de não ser tão comum na análise dos processos de compensação, tal procedimento não fere o nosso ordenamento jurídico. O art.170 do CTN somente permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar Fl. 2809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. A certeza e liquidez do crédito é um requisito inafastável na análise da compensação e para tal não há qualquer limite para a mesma. A autoridade tributária pode analisar qualquer item da DIPJ que julgar relevante para avaliar a certeza e liquidez do crédito, portanto, não há qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na análise das receitas do contribuinte. Se o auditor constata que uma receita foi declarada a menor na DIPJ, ele tem o dever de considerar esta omissão na apuração do IRPJ e da CSLL. Atente-se que o contribuinte, na manifestação de inconformidade, não aponta nenhuma lei que impeça a análise das receitas declaradas. Não há qualquer necessidade de que a omissão de receitas tenha sido objeto de lançamento de ofício no período analisado, não foi feita qualquer autuação, apenas foi verificado um item da DIPJ que impacta diretamente na apuração do saldo negativo apontado como crédito. Na decisão sob análise foi considerado o mesmo modus operandi adotado no processo 15521.000335/2008-81. Neste processo foi verificado que PETROBRAS firmou dois contratos distintos: um com a PRIDE FORAMER SAS, específico para o afretamento de embarcações e outro com a interessada, que alcançava os serviços de perfuração de poços de petróleo e/ou gás na plataforma fretada. O valor do contrato de afretamento de embarcações, correspondia a, em torno de 90% do total do valor contratado, restando o percentual de 10% para o serviços de perfuração de poços. Nos contratos de afretamento e aditivos (fl. 141 a 2315 ), firmados a partir do ano de 2001, nas cláusulas terceira, referentes às obrigações da contratada, consta que, dentre outras obrigações, a PRIDE FORAMER deveria manter a plataforma, seus pertences, bem como os acessórios e elementos de substituição em perfeitas condições de funcionamento, arcando com todos os custos de reposição de equipamentos, materiais e acessórios, além dos gastos com reparos e manutenção dos bens de sua propriedade, a fim de garantir a operação da plataforma na costa brasileira. Além disso, a PRIDE FORAMER deveria manter, às suas custas, além da Unidade, toda a tripulação adequada e suficiente à sua operação, arcando com todas as obrigações trabalhistas, gastos com movimentação da tripulação e que deveria manter uma identificação especial para essa tripulação de modo a distinguir o pessoal da PETROBRÁS e de outras empresas que, eventualmente, atuassem em outros serviços ligados ao objeto do contrato. Os contratos firmados entre a PETROBRÁS e a interessada na condição de cessionária de contrato firmado anteriormente com outras empresas, tratavam dos serviços de perfuração, avaliação, complementação e/ ou workover” de poços de petróleo e/ou gás na plataforma fretada, segurança e despesas do pessoal da interessada. Em 26 de setembro de 2002 (fl. 2317) foi elaborado um contrato de prestação de serviço entre a interessada e a PRIDE FORAMER SAS (fl.2316 a 2334), tendo como objeto a prestação à PRIDE FORAMER serviços de apoio logístico necessários para que as plataformas pudessem desempenhar seu papel no afretamento, em outras palavras, praticar todos os atos necessários para o cumprimento das obrigações que a PRIDE FORAMER havia assumido junto à PETROBRAS. A PRIDE FORAMER passou a pagar honorários à interessada em decorrência desta terceirização, conforme consta na cláusula 2 do contrato de fl. 2317 a 2320. Tal cláusula foi alterada para englobar custos de matérias primas, encargos trabalhistas, dentre outros itens, conforme consta às fl 2319. Foi acertado que a PRIDE FORAMER pagaria honorários à interessada para cobrir custos diretos e indiretos, além de despesas, relativos à execução dos serviços. Foi acertado que, durante a execução do contrato, a PRIDE FORAMER indicaria à interessada os gastos e aquisições não incluídos nos honorários, que corresponderiam a pagamentos relacionados às plataformas incorridos Fl. 2810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 pela interessada em nome da PRIDE FORAMER, os quais seriam reembolsados por esta. Há que se ressaltar que tais contratos apesar de serem celebrados em anos anteriores a 2006, continuavam em vigor no referido ano-calendário. Ademais, como o próprio contribuinte afirma que o auto de infração no qual a DRF/Campos dos GoitacazesRJ tomou como parâmetro ainda não foi julgado definitivamente e que esta forma de agir não está definitivamente invalidada, fazendo crer que ele continua a adotar a mesma sistemática. A interessada, em momento algum da manifestação de inconformidade afirma que não adota juntamente com controladora a mesma prática. Se nos anos de 2003 e 2004, a sistemática adotada pela empresa omitia receitas, como esta não mudou, tal omissão continua existindo. Trata-se de uma presunção que está apoiada em fatos, tendo como conseqüência a incerteza do crédito. De qualquer maneira, a interessada poderia, na impugnação comprovar que não adotava mais tal moudus operandi, contudo não o fez. Portanto, está correto o critério adotado na Decisão SAORT nº 363/2011. Como se vê, a interessada presta para PETROBRAS tanto os serviços contratados com ela como os serviços contratados com a PRIDE FORAMER e contabiliza como receita própria apenas os valores recebidos a título de perfuração de poços que é de apenas 10% do valor total dos contratos. Na verdade, a PRIDE FORAMER constituiu uma empresa no BRASIL para prestar todos os serviços contratados com a PETROBRÁS, mas através de artifícios contratuais, consegue que praticamente todos os custos e despesas sejam contabilizados na empresa sediada no país, entretanto, com relação as receitas a situação se inverte, tendo grande parte das receitas sido destinado ao exterior sem pagamento de tributos no BRASIL. Atentese que o art.1º,I da Lei 9481/1997 prevê alíquota zero para o IRRF na hipótese de afretamento de embarcações marítimas estrangeiras. Os valores que a interessada recebe da PRIDE FORAMER são contabilizados como reembolso de despesas de forma a fugir da tributação. Atente-se que na DIRF feita pela PETROBRÁS (fl. 2457 e 2458) que contém rendimentos pagos à interessada consta como códigos de receita do contribuinte sob análise o código 6147(alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral, serviços c/ forn. de bens ) e o código 6190 (água, telefone, correios, vigilância, limpeza, locação de mão-de-obra, locação e demais serviços valores), ou seja, as atividades que foram objeto do contrato entre a PETROBRAS e a FORAMER também se constituem nos objetivos empresariais da interessada. Quando uma empresa presta serviços a alguém, cobrando pelo mesmo, recebe receita de prestação de serviços e não reembolso de despesas. Apesar de a interessada ser controlada da PRIDE FORAMER, ela é uma pessoa jurídica com personalidade própria, distinta da controladora, com negócios próprios. Se o contribuinte presta serviço a uma outra empresa obtém receita podendo contabilizar os custos e despesas relativos a este serviço, se há lucro ou não, é um problema de gestão da empresa. Todos estes valores recebidos à título de reembolso de despesas estão relacionados a atividade fim da empresa, portanto, são receitas pela prestação de serviços e compõem a receita bruta de serviços, conforme disposição do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), abaixo transcrito, porém o contribuinte somente registra como receita uma pequena parte destes pagamentos. “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor do bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.” Fl. 2811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 Tal entendimento é corroborado pela Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT Nº 20, de 03 de fevereiro de 2003: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Integram a receita bruta os valores relativos a ressarcimentos de despesas quando esses têm origem na utilização de mãodeobra relacionada com atividade fim da empresa, caracterizando nítida prestação de serviços. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), art. 224, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 e Parecer Normativo CST nº 864/1971. Omitir tal receita na DIPJ altera o lucro e consequentemente o saldo de IRPJ e CSLL. O fato de a previsão de reembolso constar em contrato não favorece a interessada, posto que, trata-se de uma imposição da PRIDE FORAMER a sua controlada. Na realidade tal acordo foi feito com o objetivo de beneficiar a controladora. Os honorários sobre os reembolsos, no montante de 20% sobre os custos diretos (vide aditamento de fl. 2328) tem o objetivo apenas de mascarar a verdadeira intenção dos contratos, ou seja somente uma parte do valor da receita obtida junto a PRIDE FORAMER foi tributada. Há que se ressaltar que não importa o nome dado ao recebimento, se é reembolso de depesa ou outro qualquer, o importante é que o montante pago pela PRIDE FORAMER possui natureza de receita. Portanto, deve ser contabilizado como receita esses recursos recebidos do exterior, chamada nos contratos entre a interessada e a sua controldora de receita de exportação. Não tem sentido a alegação da interessada de que estas operações eram de conhecimento e aprovadas pela PETROBRAS e por conseguinte chanceladas pelo governo brasileiro. A PETROBRÁS é apenas uma empresa em que a União participa com maioria do capital, mas este fato não indica que as decisões desta empresa sejam do governo, tanto que a PETROBRÁS já foi diversas vezes autuada pela RFB. Os contratos podem até ser de interesse da PETROBRÁS, o interesse é privado, mas não podem implicar em artifícios que resultem em diminuição de pagamentos de tributos. Há que se distinguir o que é interesse público e o que é interesse privado. Ademais, não cabe à PETROBRÁS fazer qualquer análise relativa ao pagamento de tributos. Também não há como se levar em consideração a afirmação da interessada de que é uma mantária da PRIDE FORAMER agindo por conta e ordem desta. O contrato de mandato, nos termos do art. 653 do novo diploma, operasse quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome (do mandante), praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento do mandato. No caso em comento, todas as despesas assumidas pela recorrente o foram sempre em nome próprio, não se identificando nos autos uma única nota fiscal que tenha sido faturada em nome da Pride Foramer SAS. Não há qualquer instrumento de mandato anexo aos autos, ademais está perfeitamente caracterizada a percepção de receitas pela interessada através da prestação de serviços. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/06/2013 (Termo de Ciência por Decurso de prazo à e-Fl. 276). Inconformada com a decisão de 1ª instância que rejeitou os sólidos argumentos lançados em sua defesa, a recorrente traça breves comentários acerca do modelo negocial adotado ao afretamento de embarcações e prestação de serviços à PETROBRAS, reportando-se ao regime de admissão temporária que permite a empresas habilitadas no REPETRO importar Fl. 2812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 com suspensão de tributos embarcações e demais equipamentos utilizados para extrair e processar petróleo e gás natural. Aduz que a PETROBRAS afreta as embarcações/plataformas de sociedades estrangeiras, mas exige que estas constituam uma subsidiária em território nacional, com vistas a usufruir das benesses do REPETRO e para exercício em menor tempo de atividades não compreendidas no âmbito do contrato de afretamento, mas essenciais à exploração/extração de petróleo e gás natural. Afirma, assim, que o modelo adotado tem por único e exclusivo motivo permitir que o “negócio” aconteça e que sem ele a recorrente não precisaria existir. Indica a existência de contrato de afretamento entre sua controladora e a PETROBRAS (o qual não representa mero aluguel de embarcação, mas também dos ”instrumentos” necessários à sua perfeita utilização”); de contrato de prestação de serviços entre a PETROBRAS e a recorrente abarcando atividades não compreendidas no contrato de afretamento, e que cuja execução necessitam de “presença física” próxima ao local em que a plataforma se encontra ancorada, as quais não se confundem com as previstas no contrato de afretamento e são tratadas como receitas locais, tributadas; e de contrato de prestação de serviços logísticos e de apoio relacionados com a embarcação afretada, firmado entre FORAMER e a recorrente. Enfatiza que os referidos contratos foram celebrados por partes distintas, tendo objetos diversos, e em condições de livre mercado, objetivando atender aos requisitos do REPETRO e atender às necessidades da PETROBRAS. Acrescenta que este modelo seria adotado por todas as sociedades estrangeiras que afretam embarcações/plataformas à PETROBRAS, representando imposição esta principal contratante e a aquiescência do Governo Federal, o qual, assim, figura como o grande responsável pelo suposto inadimplemento/evasão. Defende que o lançamento tributário deve observar o art. 142 do CTN, bem como o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 que impõe a sua formalização por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, distintos do despacho decisório aqui exarado. Sendo o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos a lançamento por homologação, sua modificação depende da efetivação de um novo lançamento, por meio de auto de infração. Cita julgado administrativo neste sentido e pede, subsidiariamente, que seja declarada indevida a pretensão creditícia fazendária materializada nesse ato administrativo. Discorda da acusação de simulação, que teria convertido em apenas um os três contratos antes mencionados, e afirma absurda a cogitação de que a PETROBRAS teria interesse Fl. 2813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 nesta estrutura, pois isto justificaria sua cumplicidade e responsabilidade solidária pelo débito que deveria ter sido lançado por meio de auto de infração. Destaca que não está justificado porque a receita decorrente do “aluguel” de uma embarcação/plataforma deveria ser atribuída a empresa que não detém a propriedade do bem locado, e reafirma que não faz parte do contrato de afretamento, o qual materializa o epicentro de todo esse modelo. E, neste sentido, defende que seria ele a atrair os demais, devendo toda a receita relacionada ao modus operandi ser atribuída à FORAMER. Ressalta, porém, que aceita esta situação apenas como hipótese. A fraude, porém, é afastada quando se aceita que tal estrutura decorreu de imposição mercadológica/regulatória. E argumenta que como é notório, a verificação de que determinada operação foi realizada em condições de livre comércio decorre da comparação com operações análogas/semelhantes. Cita o art. 177, inciso I, §1o da Constituição Federal; afirma complexa a abertura de filial da FORAMER em território brasileiro; e reporta-se aos efeitos dos custos incorridos no exterior em moeda estrangeira. Defende não estar presente qualquer das hipóteses de simulação estabelecidas no art. 167 do Código Civil, e observa que o agente fazendário questiona, no máximo, a proporcionalização dos valores que deveriam ser alocados a cada contrato, e de forma absurda atribui toda a receita à recorrente. Cita doutrina e jurisprudência acerca da caracterização de simulação, e conclui que como todos os contratos celebrados pela RECORRENTE foram fruto da real intenção da mesma, deve ser afastada a acusação fiscal e homologada a compensação. Acrescenta que apurou lucro no ano-calendário 2006, não se verificando a acusação fiscal de que o suposto modus operandi adotado pela recorrente teria ensejado consecutivos prejuízos. A desconstituição deste fato afastaria a presunção erigida pelo agente fiscal. Observa que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e sua controladora foi alterado em 01/07/2005, especialmente no que tange aos itens 1.02 e 2.02 referentes a pagamentos a PRESTADORA pela TOMADORA, honorários e custos, ensejando alteração na forma de contabilização de grande parte das despesas incorridas comparativamente à realizada nos anos-calendário de 2003 e 2004, a impedir qualquer extensão da fundamentação exposta no lançamento anterior. Fl. 2814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 Contesta a discricionariedade da autoridade fiscal na análise da compensação, defendendo que o poder conferido pela legislação é vinculado, consoante doutrina que cita, e discordando do critério de julgamento utilizado pela DRJ/RJ1. Afirma a desvinculação do presente processo com os autos de infração relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, e argumenta que ao vincular o presente caso a auto de infração lavrado no passado, o agente fazendário acaba por acatar entendimento não certo, vez que ainda não julgado definitivamente, tomando-o como perfeito, correto e inquestionável, em evidente presunção absoluta, com ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Cita doutrina acerca do ônus da prova imposto ao Fisco, e transcreve ementas de julgados administrativos para concluir que tal entendimento objetiva garantir que o resultado de um processo administrativo tributário reflita a realidade, e possa resultar em um título executivo. Pede, por fim, a reforma integral da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a presente controvérsia reside sobre um crédito de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006, no valor original de R$ 87.640,12, que fora desconsiderado pela fiscalização. Em consulta ao sistema público de acórdãos do Carf, extrai-se que o processo administrativo referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ, do mesmo ano-calendário, já fora objeto de exame por este órgão. Trata-se do Acórdão nº 1101-001.092, referente ao processo administrativo nº 13587.000187/2010-20, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, cujo resultado foi por unanimidade por dar provimento ao recurso da contribuinte. Fl. 2815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 No referido processo, o saldo negativo de IRPJ fora desconsiderado com base nos mesmos elementos do presente processo. Como a Ilustre Conselheira relatora já fez uma brilhante análise do caso, e por concordar integralmente com as suas razões, adoto-as como fundamento deste voto, no que concerne ao saldo negativo da CSLL, conforme transcrição a seguir: O saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no ano-calendário 2006 foi infirmado em razão da recomposição de seu lucro pela autoridade fiscal, sob o entendimento de que as receitas auferidas no período em razão de serviços prestados à Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS não representariam apenas R$ 72.402.311,26, mas sim R$ 724.023.112,00. Da omissão apurada de R$ 651.620.800,80 foram descontadas receitas de exportação e reembolsos declarados pela interessada, ensejando o aumento do lucro real em R$ 491.046.226,52. A autoridade fiscal não indica qual documento suportaria sua conclusão de que as receitas decorrentes de todos os serviços prestados à PETROBRAS totalizariam R$ 724.023.112,00. Infere-se, de sua exposição, que este valor foi apurado ante a constatação de que as receitas de prestação de serviços declaradas pela interessada, no montante de R$ 72.402.311,26, corresponderiam a 10% do total dos contratos firmados por esta e por Pride Foramer SAS – FORAMER. O exame dos contratos juntados aos autos não permite identificar referido montante relativamente ao período fiscalizado, pois:  Os contratos de afretamento nº 187.2.008.012 e de prestação de serviços nº 187.2.009.015, firmados em 22/01/2001 entre PETROBRAS e FORAMER e entre PETROBRAS e a interessada, embora apresentem o mesmo prazo de vigência, têm seu valor estipulado de forma variável, e inclusive dependente da medição dos serviços executados. O valor total de cada contrato, por sua vez, não evidencia a relação percentual utilizada pela Fiscalização, pois o contrato de afretamento traz o total estimado de R$ 461.391.970,00 e o de prestação de serviços o montante de R$ 49.912.432,00. O ingresso da interessada como interveniente no contrato de afretamento somente se verifica posteriormente, em 27/04/2001, e em 07/08/2001 FORAMER lhe cede a contratação de prestação de serviços inicialmente firmada entre ela e PETROBRAS. Em 09/06/2005 os contratos são prorrogados e seus valores estimados elevados em US$ 103.510.350,00 (sem conversão em reais) no que tange ao afretamento e em R$ 22.222.522,00 quanto à prestação de serviços (fls. 249/488 e 489/732);  Os contratos de afretamento nº 187.2.010.016 e de prestação de serviços nº 187.2.011.019, firmados em 22/01/2001 entre PETROBRAS e FORAMER e entre PETROBRAS e a interessada, embora apresentem o mesmo prazo de vigência, têm seu valor estipulado de forma variável, e inclusive dependente da medição dos serviços executados. O valor total de cada contrato, por sua vez, não evidencia a relação percentual utilizada pela Fiscalização, pois o contrato de afretamento traz o total estimado de R$ 461.391.970,00 e o de prestação de serviços o montante de R$ 49.912.432,00. O ingresso da interessada como interveniente nesta contratação somente se verifica posteriormente, em 27/04/2001 e em 07/08/2001 FORAMER lhe cede a contratação de prestação de serviços inicialmente firmada entre ela e PETRORAS. Em 09/06/2005 os contratos são prorrogados e seus valores estimados elevados em US$ 103.510.350,00 (sem conversão em reais) no que tange ao afretamento e em R$ 22.222.522,00 quanto à prestação de serviços (fls. 1134/1376 e 1377/1626);  Os contratos de afretamento nº 2050.0011676.052 e de prestação de serviços nº 2050.0011671.052, firmados em 10/07/2005 entre PETROBRAS e FORAMER e entre PETROBRAS e a interessada, embora apresentem o Fl. 2816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 mesmo prazo de vigência, têm seu valor estipulado em razão de taxas por dia de afretamento, acrescidas de bônus por desempenho global, e afetadas por incidentes na execução, ao passo que a prestação de serviços é remunerada por algumas taxas semelhantes, mas considerando também outras variáveis, conforme os Anexos 3 de cada contrato. O valor total de cada contrato, por sua vez, não evidencia a relação percentual utilizada pela Fiscalização, pois o contrato de afretamento traz o total estimado de R$ 720.798.566,00 e o de prestação de serviços o montante de R$ 79.079.863,00 (fls. 733/982 e 983/1133); e  Os contratos de afretamento nº 2050.0011673.052 e de prestação de serviços nº 2050.0011670.052, firmados em 10/07/2005 entre PETROBRAS e FORAMER e entre PETROBRAS e a interessada, embora apresentem o mesmo prazo de vigência, têm seu valor estipulado em razão de taxas por dia de afretamento, acrescidas de bônus por desempenho global, e afetadas por incidentes na execução, ao passo que a prestação de serviços é remunerada por algumas taxas semelhantes, mas considerando também outras variáveis, conforme os Anexos 3 de cada contrato. O valor total de cada contrato, por sua vez, não evidencia a relação percentual utilizada pela Fiscalização, pois o contrato de afretamento traz o total estimado de R$ 715.610.166,00 e o de prestação de serviços o montante de R$ 79.079.863,00 (fls. 1627/1872 e 1873/2019). Às fls. 2020/2245 consta contrato de afretamento nº 101.2.016.960 firmado pela PETROBRAS com outra empresa, e cedido à FORAMER em 01/10/2002, ao passo que o correlato contrato de prestação de serviços (nº 101.2.017.963) firmado com outra empresa foi cedido à interessada em 20/09/2001 (fls. 2246/2423). Por fim, às fls. 2424/2442 foi juntado o contrato firmado entre FORAMER e a interessada, incumbindo a esta última todos os atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das embarcações da tomadora, objeto de contratos no Brasil. É possível que os percentuais aplicados pela autoridade fiscal tenham respaldo nas considerações apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões ao recurso voluntário interposto pela contribuinte nos autos do processo administrativo nº 15521.000335/2008-81. O despacho decisório apresenta reprodução do seguinte excerto daquela manifestação fazendária: Na fase de elaboração do contrato de prestação de serviços que interessam à Petrobrás, foram feitos, então, dois contratos distintos, um com a empresa estrangeira Pride Foramer SAS, específico para o afretamento de embarcações, e outro com a controlada brasileira Pride do Brasil, relativo ao serviço de perfuração, que alcançava efetivamente a prestação de todos os serviços de que necessitava a Petrobrás. Consoante narrado no TVF, o contrato de afretamento envolvia grandes valores, em torno de 90% da soma dos dois contratos, enquanto o contrato firmado com a empresa controlada sediada no Brasil previa pagamentos da ordem de 10% da soma dos dois contratos. Assim, uma mesma prestação de serviços acabou sendo seccionada em duas, com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, já que dessa maneira era possível enquadrar quase que a totalidade do valor sob o alcance de alíquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações (art. 1º, I, da Lei 9.481/97). Ainda de acordo com a Fiscalização, apesar de os contratos firmados com Petrobrás preverem que 90% dos pagamentos efetuados iriam para a empresa estrangeira (Pride Foramer SAS) pelo afretamento de suas plataformas, a controlada brasileira (Pride do Brasil) prestou a quase totalidade dos serviços contratados, inclusive a administração das plataformas. Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 A Pride do Brasil, por força do contrato de prestação de serviços3 celebrados com a Pride Foramer SAS arcava efetivamente com os custos tanto dos contratos de afretamento (que tinham como partes a Petrobrás e a Pride Foramer), quanto dos contratos de perfuração. A Pride do Brasil arcava, assim, com custos e despesas, incluindo os de responsabilidade contratual da empresa estrangeira, sem possuir uma receita correspondente, o que fez com que apurasse prejuízos consecutivos.4 Após analisar os contratos celebrados pela recorrente e pela empresa estrangeira com a Petrobrás, bem como o contrato de prestação de serviços avençado entre as coligadas, a Fiscalização constatou que não haveria que se falar em reembolso de despesas, mas em verdadeira auferição de receitas por parte da Pride do Brasil, que, contudo, foram omitidas de sua contabilidade.” (destaques do despacho decisório) Assim, os percentuais de 90% e 10% são referidos de forma aproximada, em razão das análises fiscais decorrentes de procedimento anterior, o qual, por sua vez, não resultou na imputação à interessada da totalidade dos valores que poderiam ter sido recebidos em razão dos contratos firmados com a PETROBRAS. De fato, o Termo de Verificação Fiscal lavrado nos autos do processo administrativo nº 15521.000335/200881, em sua introdução, aponta os recorrentes prejuízos verificados pelas empresas sediadas no Brasil atuando nestas contratações com a PETROBRAS, e descreve o seguinte contexto que ensejaria atribuição forçada de prejuízos a empresa sediada no Brasil, contra resultados positivos auferidos por empresa ligada no exterior: a) Há o interesse de empresa estrangeira em prestar serviços de prospecção, perfuração, avaliação, completação e "workover", para a PETROBRAS, em território Brasileiro; b) É criada uma empresa no Brasil cujo controle acionário ou de cotas pertence à empresa estrangeira; c) Na fase de elaboração do contrato de prestação dos serviços que interessam à PETROBRAS, são feitos dois contratos distintos, um com a empresa estrangeira, controladora, específico para o afretamento de embarcações, e outro com a empresa criada no Brasil, controlada, e que alcança efetivamente a prestação dos serviços de que necessita a PETROBRAS, excetuado o afretamento; d) O contrato de afretamento envolve os grandes valores, em torno de 90% da soma dos dois contratos firmados em conformidade com o item "c", anterior, enquanto o contrato firmado com a empresa sediada no Brasil, controlada, prevê pagamentos da ordem de 10% da soma dos dois contratos; e) Assim, uma mesma prestação de serviços é seccionada em duas com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar quase que a totalidade do valor (soma dos valores dos contratos com a controladora e com a controlada) sob o alcance de alíquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações (Lei n.° 9.481/97, art. 1.°, inciso I); f) Como a título de custo para a PETROBRAS importa o valor global dos serviços e a sua efetiva execução, sendo indiferente como será registrado na contabilidade das contratadas os lucros ou prejuízos, esta não interfere nem apresenta obstáculos, ao que tudo indica, à formatação contratual dupla citada no item "c"; g) A empresa controladora (estrangeira), proprietária da plataforma, deve manter tanto a Unidade (plataforma) como seus pertences em perfeitas condições de funcionamento, durante a vigência do contrato de afretamento, arcando assim com todos os custos e despesas necessários. Já a empresa controlada, sediada no Brasil, tem a obrigação de prestar os serviços de perfuração, avaliação, completação e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás na Unidade afretada, responsabilizando-se, basicamente, com os padrões internacionais de segurança e despesas de pessoal. No caso de fornecimento de materiais e contratação de serviços de terceiros, deve haver solicitação e prévia aprovação pela PETROBRAS, que ainda irá reembolsa-la; h) Mas o que efetivamente ocorre e que a empresa controlada, sediada no Brasil, arca com todos os custos e despesas, incluindo os de responsabilidade contratual da empresa estrangeira, sua controladora. Sem que isso seja, financeiramente, possível, a empresa estrangeira remete grandes quantias em dinheiro, ou a título de empréstimos ou a título de reembolso, para que suas controladas possam arcar com tal dispêndio; i) Dessa forma, fecha-se o ciclo, onde a PETROBRÁS remete ao exterior grandes quantias em Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 dinheiro, sem IRRF, referente ao afretamento da plataforma, conforme informado no item "e" e a menor parte do negócio ou da triangulação comercial e paga à empresa sediada no Brasil, que só apura prejuízos consecutivos. Todavia, o procedimento fiscal lá desenvolvido objetivou determinar as receitas efetivamente auferidas pela empresa brasileira a partir das disposições contratuais estipuladas entre ela e FORAMER, apurando os custos incorridos no interesse da empresa estrangeira, mas não faturados pela contratada, porque interpretados como sujeitos a reembolso, e não representativos de receita de exportação. Ao final, além das receitas desta natureza consideradas omitidas, também foram glosados custos dissociados da devida comprovação. Em consulta aos demais processos administrativos formalizados contra a interessada, constata-se que no ano-calendário 2006 não foram lançados os tributos que incidiriam sobre o lucro evidenciado no despacho decisório. Observa-se, porém, que no ano- calendário 2007 foram formalizadas exigências de IRPJ e reflexos (processo administrativo nº 19395.720141/201226) tendo por objeto, apenas, o contrato de prestação de serviços firmado entre a interessada e FORAMER. A acusação fiscal, à semelhança do que verificado nos anos-calendário 2003 e 2004, limitou-se a descaracterizar as verbas classificadas como reembolso, para associá-las à intermediação de serviços na plataforma de responsabilidade de FORAMER, e a partir delas determinar os honorários que, por disposição contratual, deveriam ter sido reconhecidos como receita pela interessada. Assim, ao contrário da conclusão fiscal exteriorizada nestes autos, os procedimentos fiscais desenvolvidos relativamente aos anos-calendário 2003, 2004 e 2007 não imputaram à interessada as receitas que teriam sido auferidos por FORAMER em razão dos contratos de afretamento firmados com a PETROBRAS. Não sendo possível colher conclusões naqueles autos para corroborar a conclusão fiscal nestes autos, importa avaliar, então, quais outros aspectos sustentam a acusação de omissão de receitas no ano-calendário 2006. A autoridade fiscal observa que todas as receitas de exportação de serviço declaradas pela interessada são resultantes de serviços prestados a FORAMER, no valor total de R$ 116.406.125,73. Acrescenta, ainda, que em DIRF a interessada informou ter desembolsado o montante de R$ 122.283.434,31 em favor de 1.171 beneficiários, retendo imposto no total de R$ 9.904.818,65. Por sua vez, a receita de serviços prestados à PETROBRAS representou R$ 72.402.311,26, o que exigiu repasses de suas coligadas no exterior, os quais ingressaram a título de “receita de exportação” e “reembolso de despesas”. Como se vê, a soma das receitas de exportação com as receitas de prestação de serviços à PETROBRÁS é significativamente superior ao montante de rendimentos pagos a terceiros e sujeitos a retenção de imposto de renda na fonte, e, por sua vez, as receitas de exportação decorrem do contrato juntado às fls. 2424/2442, incumbindo-lhe todos os atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das embarcações de FORAMER, objeto de contratos no Brasil. Logo, a comparação de valores apresentada pela autoridade fiscal é insuficiente para desqualificar as operações na forma em que expostas nos contratos. Prosseguindo, a autoridade fiscal aborda os contratos de afretamento e de prestação de serviços, anotando que eles decorrem de negociação direta por impossibilidade de a PETROBRAS encontrar condições negociais ou preços satisfatórios após análise de propostas. E assevera inexistir imposição de haver dois contratos com empresas distintas, uma estrangeira e outra brasileira, ligadas ao mesmo grupo. Neste ponto, a recorrente assevera que a PETROBRAS impõe à sociedade estrangeira a constituição de uma subsidiária em território nacional, com vistas a usufruir do regime de admissão temporária que permite a empresas habilitadas no REPETRO importar com suspensão de tributos embarcações e demais equipamentos utilizados para extrair e processar petróleo e gás natural. Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 O art. 79 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento, mas permitiu em seu parágrafo único que o Poder Executivo excepcionasse, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 3.161/99, que instituiu o REPETRO e, dentre outras possibilidades, permitiu a importação, sob o benefício de drawback na modalidade de suspensão do pagamento dos impostos incidentes, de matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação de bens ali especificados e destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a aplicação do regime de admissão temporária para importação daqueles bens. Neste caso, os bens devem ser de propriedade de pessoa sediada no exterior, importados sem cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 4/2001 expressamente cogitou da contratação aqui firmada entre PETROBRAS e a interessada: Art. 5 º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I – detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1 º , nos termos da Lei n º 9.478, de 6 de agosto de 1997; e II – que mantenha controle contábil informatizado, inclusive da situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro, que possibilite o acompanhamento da aplicação do regime, bem assim da utilização dos bens na atividade para a qual foram importados, mediante utilização de sistema próprio. § 1 º O disposto neste artigo aplicase, também, a pessoa jurídica contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas. § 2 º Quando a pessoa jurídica de que trata o parágrafo anterior, contratada pela concessionária ou autorizada, não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela autorizada a promover a importação de bens. § 3 º A pessoa jurídica habilitada deverá assegurar o acesso direto e irrestrito da SRF ao sistema de controle referido no inciso II deste artigo. § 4 º A CoordenaçãoGeral do Sistema Aduaneiro (Coana) e a CoordenaçãoGeral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (Cotec) especificarão, em ato conjunto, as características e informações, bem assim a respectiva documentação técnica, do sistema de controle de que trata este artigo. (negrejou-se) Nestes termos, a PETROBRAS, como detentora da concessão para exploração de petróleo e gás natural, poderia ser habilitada no REPETRO e promover a admissão temporária das embarcações afretadas. Da mesma forma, FORAMER como contratada para prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão também poderia figurar em tal habilitação. Porém, não sendo ela sediada no País, necessário seria que ela autorizasse uma outra pessoa jurídica com sede no País para promover a importação. Em tais condições, não há qualquer anormalidade em os contratos firmados entre PETROBRAS e a interessada, e entre PETROBRAS e FORAMER, estipularem cláusulas de responsabilidade solidária entre as contratadas, já que a atuação de ambas seria essencial para a viabilidade do objeto do contrato, mormente tendo em conta a incidência tributária que poderia se verificar na importação das embarcações afretadas, caso não cumpridos os requisitos legais para o regime aduaneiro especial. A autoridade fiscal questiona a sistemática de remuneração dos contratos consignando que: Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 A própria forma adotada para a remuneração dos contratos é bem reveladora do fato da ligação entre as empresas, pois ambas são remuneradas exatamente pelas mesmas horas demandadas nas atividades executadas em conjunto, com a única distinção nos valores das taxas utilizadas para o cálculo (do valor total da taxas estabelecidas para o serviço total contratado, utilizam o correspondente a 90% do valor total apenas para as taxas equivalentes ao afretamento e para a remuneração da prestação dos serviços em si, o correspondente a apenas 10% do valor total das taxas). Depreendese da leitura dos contratos que os de afretamento são remunerados da mesma forma que os contratos de prestação de serviços, embora as atividades possuam objetos e natureza completamente distintos. Esta sistemática de remuneração, fundada unicamente nas horas trabalhadas, fornece fortes razões para crer que o que se pretende remunerar é a prestação de serviço e não o afretamento que na prática comercial independe das horas efetivamente trabalhadas. A ligação entre as pessoas jurídicas é fato inconteste, bem como a criação da interessada para facilitar o atendimento dos requisitos do regime especial REPETRO. Já a remuneração dos contratos, como indicado na abordagem inicial acerca de suas disposições, não demonstra permite concluir que os contratos de afretamento são remunerados da mesma forma que os contratos de prestação de serviços. Especialmente nos contratos firmados a partir de 2005, o valor a ser pago é estipulado em razão de taxas por dia de afretamento, acrescidas de bônus por desempenho global, e afetadas por incidentes na execução, ao passo que a prestação de serviços é remunerada por algumas taxas semelhantes, mas considerando também outras variáveis, conforme os Anexos 3 de cada contrato. Imprópria, assim, a afirmação de que a remuneração estava fundada unicamente nas horas trabalhadas. Prosseguindo, a autoridade fiscal reporta-se aos valores declarados das plataformas nos Termos de Responsabilidade formalizados por ocasião da admissão temporária daqueles bens em nome da interessada. Comparando-os com o valor global dos contratos conclui que não há lógica capitalista em alguém pagar por um aluguel mais do que o valor de compra do bem. E acrescenta que os valores de afretamento foram sendo aditados ao longo dos anos, chegando atualmente a mais de cinco vezes o valor das plataformas afretadas, neste ponto também destacando que os valores dos contratos de serviço giram sempre no percentual de 10% (aproximadamente) do valor do contrato de afretamento. Eis o quadro: E, neste ponto, a recorrente bem observa que o contrato de afretamento não representa mero aluguel de embarcação, mas também dos “instrumentos” necessários à sua perfeita utilização”, como se verifica, de fato, no objeto exposto na cláusula primeira do contrato nº 2050.0011676.052: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 O objeto do presente CONTRATO é o afretamento, à PETROBRAS, da UNIDADE, a fim de ser utilizada na perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou “workover” de poços de petróleo e/ou gás (verticais, direcionais, horizontais e Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 partilhados), na plataforma continental brasileira ou em águas internacionais, até a profundidade máxima de 5.500 metros, em lâmina d´água de 1.700 metros. 1.1.1. Incluise como objeto do CONTRATO a execução, pela CONTRATADA, de todas e quaisquer operações necessárias ao perfeito cumprimento do afretamento objeto do CONTRATO tais como, porém não limitadas à execução e supervisão do posicionamento, lastreamento e movimentação da UNIDADE. 1.2. A PETROBRAS poderá determinar que a CONTRATADA efetue a reentrada em poços já perfurados e poderá instalar na UNIDADE equipamentos e facilidades de produção, dentro da capacidade da sonda (cargas e áreas perigosas), observado o disposto no item 24.1 deste CONTRATO. Ainda, o Anexo II do referido contrato estipula taxas de operação, de reparo, de espera, de mobilização, dentre outros referenciais para remuneração em razão do afretamento de unidade de posicionamento dinâmico, operando em plataforma continental brasileira e águas internacionais. Evidente, portanto, que o contrato não se limita à locação da embarcação, mas também engloba diversos outros serviços para que ela possa se prestar aos fins esperados pela PETROBRAS. Aliás, o próprio julgado invocado pela autoridade fiscal com vistas a firmar a unicidade dos contratos evidencia que para equiparar o afretamento a uma locação necessário seria identificar qual o tipo de afretamento contratado entre as partes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.144 RJ (2008/00977978) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA ADVOGADO : RUBENS B DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MACAÉ RJ PROCURADOR : SÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação" . Afretamento por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens" . 2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a casco nu —, na qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 792.444/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2007), entendeu que "para efeitos tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis, sob pena de desvirtuarem-se institutos de Direito Privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis (RE 116.121/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001), concluiu no sentido de que é ilegítima a incidência do ISS em relação ao afretamento a casco nu. De fato, no contrato em comento há mera locação da embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui fato gerador do ISS. 3. No que tange às demais espécies, consignou-se no precedente citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos porque, além da locação da embarcação, com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão-de-obra", de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68”. Assim, pode-se afirmar que em tais espécies contratuais (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como bem observado no precedente citado, a jurisprudência desta Corte — em hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de franquia, no período anterior à vigência da LC 116/2003 — firmou-se no sentido de que não é possível o desmembramento de contratos complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.9.2000; Resp 189.225/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001). (grifo nosso) 4. Por tais razões, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o contrato de afretamento de embarcação, em relação às três espécies examinadas. 5. Recurso especial provido. (negrejou-se) Por tais razões, a comparação promovida entre o valor das embarcações e o preço dos contratos é insuficiente para afirmar que houve subfaturamento dos serviços prestados pela interessada. Em conseqüência, também não é possível dizer que o preço do contrato firmado entre PETROBRAS e FORAMER foi majorado, em prejuízo ao contrato firmado entre PETROBRAS e a interessada, com vistas a remeter aqueles valores para o exterior sem incidência e imposto. FORAMER, ao final, é a proprietária das plataformas, e por meio do contrato firmado com PETROBRAS obrigou-se a disponibilizá-la nas condições exigidas pela contratante, de modo que seriam necessárias outras evidências materiais para afirmar que a remuneração do contrato firmado entre PETROBRAS e a interessada deveria ser superior à estipulada. Por fim, quanto à argüida exigência de unicidade no contrato de afretamento, a autoridade fiscal não justifica porque o somatório das receitas de prestação de serviços e de afretamento deveria ser atribuído à interessada, e não a FORAMER. Recorde-se, por oportuno, que a interessada não figurava nos primeiros contratos firmados em 22/01/2001, e somente os integrou em 07/08/2001, por cessão de FORAMER. Por todo o exposto, impõe-se concluir que a autoridade fiscal não logrou reunir provas ou indícios hábeis a suportar a conclusão de que a receita decorrente do contrato de afretamento firmado entre PETROBRAS e FORAMER deveria ser adicionada ao lucro tributável da interessada. Em conseqüência, é desnecessário apreciar os demais argumentos apresentados pela recorrente acerca das características no negócio contratado, da liberdade contratual, da necessidade de lançamento para retificação da base de cálculo do IRPJ, da inocorrência de simulação ou de fraude, ou das alterações contratuais verificadas a partir de 01/07/2005. Assim, afastado o único motivo apresentado para não-homologação da compensação, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para restabelecer o saldo negativo de IRPJ informado pela contribuinte para o ano-calendário 2006, no valor de R$ 1.607.748,26, para sua imputação aos débitos compensados. Assim, acolhendo-se as razões do voto acima transcrito, que desconstituiu detidamente todos os elementos que levaram a fiscalização a desconstituir o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, entendo que o mesmo também deve ser restabelecido, para fins de reconhecimento do direito creditório. Conclusão Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000186/2010-85 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$ 87.640,12, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital

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