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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10094710 #
Numero do processo: 10855.722413/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-76.757 da 13ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 47 e segs.). Trata-se de exigência de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, consubstanciado em Notificação de Lançamento. O crédito tributário lançado refere-se a imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 7.940,84, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 31/34, foram constatadas as seguintes infrações: · Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de de pessoas jurídicas, no montante de R$ 11.964,00; · Dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.311,76, por falta de comprovação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 13 /2 01 2- 93 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 · Dedução indevida de pensão alimentícia, no montante de R$ 13.600,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Comprovado o desconto em folha de R$ 7.168,89, relativo aos filhos Vivien e Grace. Todavia, em relação ao filho André, apesar de existir sentença determinando o pagamento de pensão, não houve comprovação do pagamento. Notificado do lançamento por via postal em 25/04/2012, o interessado apresentou impugnação parcial em 23/05/2012, na qual contesta tão somente a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial, anuindo expressamente com as demais infrações. Para tanto, apresenta recibos firmados pelo beneficiário da pensão, no montante de R$ 13.600,00, assim como cópia da sentença judicial e documentos de identidade. Considerando que as demais infrações foram objeto de anuência expressa pelo contribuinte, o crédito tributário foi objeto de desmembramento, sendo a parcela incontroversa transferida para o processo nº 10855.722419/2012-61, permanecendo no presente o correspondente a R$ 3.740,01 (imposto suplementar), acrescido de juros e multa de ofício. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das Despesas com Pensão Alimentícia Judicial Cinge-se a parte contestada do lançamento à glosa da dedução de pensão alimentícia, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Em relação a este tema, é mister ressaltar que tal dedução é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente. É o que prevê o artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: “Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;” (grifamos) Assim, temos que a legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A fiscalização glosou o valor de R$ 13.600,00, declarado como tendo sido pago a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação do pagamento. O impugnante, por sua vez, traz aos autos recibos firmados pelo beneficiário da pensão, André Whitaker Franchi, para comprovar a regularidade da dedução. A fim de que se desenvolva uma correta interpretação para o dispositivo legal acima transcrito, este deve ser inserto no contexto das normas que regem o Direito de Família, especificamente no capítulo que dispõem sobre os alimentos, pois só desta forma será efetuada a interpretação sistemática que o caso em tela requer. Neste sentido, leciona o sempre oportuno e renomado tributarista Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário, página 75, 12ª edição: “Assim como o significado da palavra depende do contexto da frase em que está empregada, e o da própria frase depende do contexto maior em que se encarta, também o significado da norma, pela mesma razão, depende do contexto em que se insere” Na esteira desse entendimento, há várias decisões prolatadas no âmbito administrativo pelo egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme apontamentos contidos na publicação especializada denominada Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 35/86, pág. 986, reproduzida no regulamento do Imposto de Renda para 1997, comentada por Alberto Tebechrane, Fortunato Bassani Campos e José Luiz Ribeiro Machado, cabendo transcrever ementa de um caso concreto, apenas a título exemplificativo: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 “O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas com pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial”. (grifamos) Determinam os artigos 396 e 400 do nosso Código Civil, que os parentes podem exigir uns dos outros os alimentos de que necessitam para subsistir. Tais alimentos serão fixados em montantes proporcional às necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa reclamada. Também o cônjuge e o companheiro podem pleiteá-los conforme disposições contidas na Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e na Lei nº 9.278/1996 (União Estável). São obtidos no curso de ação em que se pretende a separação judicial, o divórcio, a nulidade de casamento ou em ação própria em que se pleiteiam alimentos, não sendo esquecidos os casos de deferimento em caráter provisório. Destaque-se que nessas ações há uma combinação de motivos que ensejam a exigência e o deferimento dos alimentos, como o vínculo proveniente do parentesco ou da vida conjugal, as condições materiais do requerido e a necessidade comprovada da percepção dos rendimentos para a sobrevivência do requerente, fugindo do campo das vontades individuais para tornar-se uma obrigação. Assim, da interpretação teleológica da lei extra-se que a pensão alimentícia é aquela constituída em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, nos casos de separação ou pedido de prestação de alimentos, em função da necessidade do alimentado e o dever do alimentando. Logo, é uma obrigação de fazer que se consuma na efetiva entrega do alimentante da prestação pecuniária acordada ou determinada judicialmente aos alimentandos. Não se reveste, portanto, a pensão alimentícia do caráter de liberalidade, devendo estar necessariamente atrelada a uma decisão judicial. Nesta esteira de raciocínio, a possibilidade da dedução das parecelas pagas a título de pensão só se consuma se, comprovadamente, forem transferidos os recursos do alimentante para o alimentando, nos exatos termos estipulados pelo juízo competente. Após as considerações acima, passamos a analisar a situação que se apresenta para julgamento nos presente autos. Em relação à pensão paga a André Whitaker Franchi, em que pese a juntada aos autos dos recibos por ele assinados, os mesmos não são elementos hábeis a fazer prova do efetivo pagamento, tendo em vista que não houve a comprovação da efetiva entrega ou transferência dos recursos financeiros ao alimentando. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a. Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005. GLOSA DE DEDUÇÕES - DEPENDENTES E INSTRUÇÃO - São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. 1º CC /6a. Câmara /Acórdão 106-13.638 em 04/11/2003.” Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento a título de pensão alimentícia judicial, é de se manter a glosa efetuada pela fiscalização, sendo certo que lhe é ressalvado o direito de, em sede de recurso, apresentar os comprovantes de pagamento, tais como cópias dos cheques nominais ao beneficiário, comprovantes de depósito em nome do alimentando, comprovantes de transferência bancária, extratos bancários em que seja possível identificar o saque do numerário correspondente, etc, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 que respaldam o direito à dedução do pagamento de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia glosada pelo Fisco. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial supostamente paga ao filho André Whitaker. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que, ainda que tenha sido apresentada cópia de sentença judicial determinando os pagamentos, não há nos autos comprovação da efetiva transferência dos valores do alimentante para o alimentado. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera que os recibos trazidos (fls. 78 a 82) são documentos hábeis a comprovar o alegado, e acrescenta cópias de extratos bancários apontando algumas das transferência. Da análise do que se tem nos autos, há que se dar razão ao recorrente. Os descontos em folha de fato não são a única forma de se praticar o pagamento da pensão. A não ser que sob fundadas suspeitas em sentido diverso, uma vez havendo a sentença judicial a dar suporte jurídico e os recibos assinados pelo beneficiário maior e capaz, há que se acatar os pagamentos para fins de se fazer gozo da dedução permitida. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho André Whitaker, conforme comprovado, no valor de R$ 13.600,00. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 100DF CARF MF Original

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10096732 #
Numero do processo: 11516.000615/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verificando, além disso, nenhuma das hipóteses fixadas no artigo 59 da mesma norma. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. As alegações de direito apresentadas pelo sujeito passivo apenas em sede de recurso não devem ser apreciadas pelo colegiado de 2ª instância, uma vez que, em relação a tais matérias, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 3801-000.644
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004 a 31/07/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento quando foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  se  verificando,  além  disso,  nenhuma  das  hipóteses fixadas no artigo 59 da mesma norma.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. As alegações de direito  apresentadas pelo sujeito passivo apenas em sede de recurso não devem ser  apreciadas  pelo  colegiado  de  2ª  instância,  uma  vez  que,  em  relação  a  tais  matérias, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Arno  Jerke  Junior,  Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (suplente) e José Luiz Bordignon. Ausente a  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 102          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  abaixo transcrito:  “Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  20/25,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa  (IN) SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao 4º  trimestre de 2002,  4º trimestre de 2003 e 2º trimestre de 2004, atingiu o montante  de R$ 54.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.680/79 c/c art. 10 c/c art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF  nº 71 de 24/08/2001; art. 505 e parágrafo único c/c art. 368 do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.   A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  09.2.01.00­2004­ 00618­5 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  apresentar os comprovantes de entrega das DIF – Papel Imune  relativas ao período acima mencionado (fl. 03).   Em atenção  à  intimação  fiscal,  foram  apresentadas  cópias  dos  comprovantes  de  entrega  das  declarações  relativas  ao  4º  trimestre de 2003 e 2º  trimestre de 2004, acostadas às fls. 09 e  10, as quais comprovam que foram entregues intempestivamente.  A  intimada  informou,  outrossim,  que  “todos  os  relatórios  apresentados  foram  são  sem  movimento,  e  que  a  partir  da  fiscalização  que  sofreu  no  ano  de  2003,  não  mais  consumiu  e  tampouco  comprou  papel  imune,  utilizando  somente  papel  comercial,  e  na  data  de  hoje  solicitou  baixa  em  seu  Ato  Declaratório” (fl. 06).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  29/04/2005  (fl.  29),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  27/05/2005,  conforme  peça  de  fls.  30/31,  e  anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que “o lançamento fiscal resumiu­se a exigir da impugnante  valores  a  título  de multa  pelo  atraso  da DIF  – Declaração  de  Infração Papel Imune”;  b)  que “se torna nulo o auto de  infração quando houver erro  no  demonstrativo  do  crédito  tributário,  pois  a  multa  regulamentar  aplicada  foi  o  código  da  receita  3199  (não  passível  de  redução),  código  este  que  se  refere  à  multa  por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 103          3 atraso na entrega da declaração DIPI, ou seja, não diz respeito  ao atraso na entrega da declaração da DIF ­ Papel Imune;  c)  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  concede  redução no valor da multa para pagamento ou parcelamento no  prazo da impugnação, mas o código de receita da multa indica  que não é passível de redução.  Conclui  a  impugnante  pedindo  pela  extinção  do  crédito  tributário.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  considerou  procedente  o  lançamento (fls. 49 a 53), conforme ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  declara  a  nulidade  por  suposto  vício  formal, mormente  quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do  direito de defesa.  Às  fls.  65  a  88  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Instrução normativa não é veículo legal adequado para criar­ se  obrigação  tributária acessória,  a  qual  depende  de  lei  que  a  crie, obedecendo­se ao princípio da legalidade, devendo o auto  ser considerado nulo;  •  Não  se  pode  dizer  que  a  Lei  nº  9.779/99  tenha  outorgado  competência  legislativa  ao  órgão  fazendário  para  tanto,  sob  pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes;  •  Cita­se doutrina e jurisprudência neste sentido;  •  O Fisco, por meio do MPF, determinou e delimitou a matéria  tributável,  fazendo  constar  que,  conforme  IN nº  71  e  nº  159,  o  contribuinte estava obrigado,  sob pena de multa, a entregar as  DIF/Papel Imune;  •  Ao  encerrar  o  procedimento  por  meio  do  auto,  o  Fisco  modificou  a  legislação  aplicável  ou  a  matéria  tributável  aplicável ao caso, gerando a nulidade do lançamento;  •  O  enquadramento  legal  adotado  pelo  Fisco  não  encontra  pertinência  com  os  fatos  levantados  nos  autos,  modificando  a  matéria tributável inicial;  •  O  DL  nº  1.680/79  dispõe  sobre  o  atraso  na  entrega  da  declaração  de  IPI,  cujo  fato  gerador  não  foi  verificado  nos  autos, ferindo o disposto no art. 146 do CTN;  •  O lançamento elaborado com erro de direito é nulo, conforme  doutrina e jurisprudência citada;  •  A incorreção no enquadramento legal do lançamento implica  preterição do direito de defesa do contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 104          4 •  Somente  a  lei  em  sentido  formal  e  material  pode  instituir  multa, concluindo­se que o auto não tem validade, uma vez que  se  fundamenta  apenas  em  comandos  normativos  infralegais,  ferindo os arts. 97­V do CTN e 10­IV do Decreto nº 70.235/72;  •  Houve  erro  no  código  de  arrecadação  da multa,  resultando  em  prejuízo  ao  contribuinte,  devendo  o  lançamento  ser  declarado nulo;  •  O contribuinte poderia pagar a multa por atraso na entrega  da  DIF/Papel  Imune  com  reduções,  o  que  não  ocorre  com  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPI,  pela  qual  está  sendo  cobrado,  ceifando  o  direito  já  declarado  do  contribuinte  à  redução;  •  Assim,  havendo  vício  formal  no  auto,  causando  prejuízo  ao  contribuinte, aquele deve ser declarado nulo, conforme art. 59­II  do Decreto nº 70.235/72;  •  A  multa  aplicada  extrapola  os  limites  do  razoável,  sendo  desmotivada  de  razão  a  aplicação  a  cada  mês  da  punição,  caracterizando  confisco,  vedado  por  meio  do  art.  150­IV  da  Constituição;  •  Deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  138  do  CTN,  pois  o  contribuinte  entregou  a  declaração  antes  do  início  do  procedimento fiscal, devendo ser afastadas as multas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme relatado acima, trata­se de lançamento de multa regulamentar, em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  entrega  em  atraso  da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – DIF/Papel Imune, relativa ao  4º trimestre de 2002, ao 4º trimestre de 2003 e ao 2º trimestre de 2004.  O auto de infração foi lavrado com base no artigo 505 do RIPI/02 (artigo 57  da Medida Provisória n° 2.158­35/2001), abaixo transcritos:  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos do art.  212 acarretará a aplicação da multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 105          5 informações ou esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art.57.  0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n.  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mi1  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  O  artigo  16  da  Lei  n°  9.779/99  trata  da  competência  para  dispor  sobre  obrigações acessórias:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n°s 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134,  de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no artigo acima,  nos seguintes termos:  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 106          6 apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1°.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art.  57 da Medida Provisória n° 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Diante  disso,  comprovado  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  referidas  declarações  dentro  dos  prazos  estabelecidos  no  artigo  11  da  IN/SRF  nº  71/2001,  conforme  recibos anexados às fls. 09/10, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 57 da MP nº  2.158­35/2001, nos termos do artigo 12 acima.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  IN/SRF  n°  159,  de  16  de  maio  de  2002,  que  aprovou  o  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas  ao  Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune), assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de  entrega:  Art.  2º  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte está sujeito  ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse  fim ­ DIF/Papel Imune ­, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune  no período.   No  presente  caso,  a  empresa  faz  diversas  alegações  em  sede  de  recurso  voluntário:  •  Impossibilidade  de  instituir­se  obrigação  acessória  e  multa  por  meio  de  instrução normativa (norma infra­legal);  •  Nulidade  do  lançamento  em  razão  de  alteração  da  legislação  aplicável/matéria  tributável, da  inadequação aos  fatos da norma aplicada no  lançamento e de  erro no código de arrecadação da multa;  •  Caráter confiscatório da multa exigida;  •  Aplicação ao caso do artigo 138 do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 107          7 No entanto, consultando a impugnação ao lançamento (fls. 26/27), vê­se que,  naquele documento, o contribuinte restringiu­se a alegar a incorreção no código de arrecadação  da  multa  lançada,  nada  mencionando  acerca  das  demais  alegações  acima  resumidas,  apresentadas apenas em sede de recurso.  Desta forma,  tratando­se integralmente de alegações de direito, entendo que  não cabe  a este Colegiado de 2ª  instância  a  apreciação de  tais matérias  (motivos de direito),  uma vez que não foram submetidas à apreciação da DRJ competente (1ª  instância), conforme  determina o artigo 16­III do Decreto nº 70.235/72 (exceto a questão relativa ao erro no código  de arrecadação da multa). Caso contrário, estaria caracterizada a análise de matéria em relação  a qual não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento (contraditório), nos termos do artigo  14 do mesmo Decreto, e, ainda, supressão de instância.  Quanto às alegações relativas ao código de arrecadação da multa, bem como  das  reduções  aplicáveis,  trata­se,  na  verdade,  de  questões  relacionadas  ao  recolhimento  da  multa (cobrança), e não à sua constituição. Tais questões, por certo, se referem à hipótese em  que o contribuinte pretenda pagar o crédito  tributário constituído no presente  lançamento, ou  seja, implica, necessariamente, na concordância com os valores lançados.  No  entanto,  considerando  que  a  alegação  se  refere  ao  código  constante  do  auto de infração e à eventual nulidade decorrente de erro nesta informação, cabe esclarecer que  na  intimação  que  acompanha  o  auto  de  infração  (fl.  18)  consta  a  informação  acerca  das  reduções  aplicáveis  em  caso  de  pagamento  até  o  vencimento  do  auto  e  em  caso  de  parcelamento no prazo da  impugnação, opções não exercidas pelo contribuinte, que escolheu  impugnar o lançamento, perdendo, portanto, direito a tais reduções.   Desta  forma,  não  tem  sentido  a  alegação  de  que  a  intimação  de  fl.  49  está  equivocada  por  não  prever  tais  reduções,  causando  prejuízo  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  referida  intimação  foi  expedida  após  a  edição  do  acórdão  de  1ª  instância,  ou  seja,  após  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  da  impugnação,  não  havendo  mais  que  se  falar,  naquele  momento processual, em reduções dos valores lançados.   Quanto  à  multa,  não  há  nos  autos  evidência  de  que  tenha  havido  erro  no  código utilizado no  lançamento, nele constando a  informação “Multa Regulamentar  ­  IPI”, o  que  não  caracteriza  qualquer  equívoco,  uma  vez  que  se  trata  de  declaração  relacionada  à  apuração daquele imposto, prevista no regulamento específico (RIPI).  Por fim, resta esclarecer que, ainda que houvesse o alegado erro, tal fato não  macularia o lançamento de nulidade, visto que foram atendidos todos os itens relacionados no  artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme se vê pela descrição dos fatos e enquadramento  legal  (fl.  19),  bem  como  pelo  Termo  de  Ação  Fiscal  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  22/23),  integrante  do  auto  de  infração,  no  qual  consta  a  descrição  detalhada  dos  fatos  que  deram origem ao lançamento, assim como demonstrativo de apuração dos valores lançados.   Assim,  vê­se  que  o  lançamento  continha  todos  os  elementos  exigidos  pela  norma e necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, não se  verificam as hipóteses de nulidade fixadas no artigo 59 do mesmo Decreto.   Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 108          8   Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10845.000128/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado que a Recorrente preenche os pressupostos legais do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecia a isenção, ainda que em fase recursal. Os comprovantes apresentados a destempo devem ser admitidos com fundamento no princípio do formalismo moderado.
Numero da decisão: 2003-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado que a Recorrente preenche os pressupostos legais do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecia a isenção, ainda que em fase recursal. Os comprovantes apresentados a destempo devem ser admitidos com fundamento no princípio do formalismo moderado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 01 28 /2 01 0- 75 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 56/60, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2005, em que, após revisão de Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue em 27/04/2009, foram constatadas dedução indevida de Previdência Oficial e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrições dos fatos e enquadramentos legais às fls. 57 e 58, respectivamente. Cientificado do lançamento por via postal em 19/12/2009 (fl. 54), o inventariante do espólio do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/7 em 13/01/2010, aduzindo as razões sintetizadas a seguir: Alega o Delegado da Receita Federal do Brasil - DRF Santos a ocorrência de dedução indevida da Previdência Oficial por falta de comprovação, dizendo que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Contudo, a intimação regular afirmada na descrição dos fatos e enquadramento legal nunca ocorreu, pois o contribuinte faleceu em 01 de agosto de 2007. Dessa forma, não há que falar em omissão do contribuinte. Não tendo havido a intimação nem, em conseqüência, o esclarecimento, a glosa e o lançamento não haverão de subsistir, como estará demonstrado. O contribuinte era portador de moléstia grave, enquadrada no § 1° do artigo 186 da Lei n° 8.112/90, ficando então isento de Imposto de Renda, de acordo com o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, a partir de 19/05/2005, tendo sido apresentadas DIPFs retificadoras. Diante das alegações acima e dos documentos apresentados, pede que seja anulado o lançamento tributário notificado. Além dos documentos ora juntados, protesta provar o alegado pelos meios referidos no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, em especial requisição de informações ao INSS. Pede mandar anotar o novo endereço do espólio impugnante, para todos os fins de direito, em especial para eventuais comunicações a serem expedidas. Anexa à sua impugnação os documentos de fls. 8/53. O processo foi encaminhado por esta Delegacia de Julgamento à Unidade Local (despacho à fl. 73) para intimar o inventariante do espólio do contribuinte, Luís Eduardo Correa Ribeiro, CPF nº 083.593.108-07, a apresentar os seguintes documentos: (1)Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário 2005, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0361-70, OU Comprovantes de Rendimentos Mensais de emissão do INSS, relativos aos meses de janeiro a abril de 2005, a fim de comprovar a dedução de contribuição previdenciária oficial; (2) Laudo Médico Pericial a que se referem os documentos de fls. 45 e 47, descrevendo a moléstia grave do contribuinte e a data em que foi contraída. A intimação (fl. 74) foi encaminhada ao endereço do contribuinte (AR à fl. 75), sendo os autos devolvidos a esta Delegacia de Julgamento sem manifestação (despacho à fl. 76). Foi reiterado o encaminhamento dos autos à Unidade Local (despacho à fl. 78), destacando para intimar o inventariante do espólio do contribuinte a apresentar os referidos documentos, sendo emitida a intimação de fl. 79, com AR à fl. 80. O processo foi devolvido a esta Delegacia de Julgamento sem atendimento (despacho à fl. 81). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 A decisão de piso afasta a glosa sobre a dedução sobre contribuição previdenciária, mas mantém a autuação fiscal por omissão de rendimentos: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Na notificação de lançamento de que se cuida (fls. 56/60), foi constatada omissão parcial de rendimentos tributáveis recebidos do INSS (consultas DIRPF/2006 às fls. 69/70 e Dirf à fl. 71). O impugnante alega que o contribuinte era, desde 19/05/2005, portador de moléstia grave enquadrada no § 1° do artigo 186 da Lei n° 8.112/90, ficando desde então isento de Imposto de Renda, de acordo com o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88. A título de comprovação, anexa à sua impugnação cópias de declaração e de despacho do INSS, às fls. 45 e 47. Intimado a apresentar o Laudo Médico Pericial a que se referem os documentos de fls. 45 e 47, em que estivesse descrita a moléstia grave do contribuinte e consignada a data em que esta foi contraída, o impugnante não se manifestou. (...) Conclui-se, assim, que ausente dos autos laudo médico pericial, no presente caso não foi comprovado, por documento hábil nos termos da legislação, requisito legal para reconhecimento da isenção de imposto de renda pleiteada pelo requerente, devendo ser mantida a omissão de rendimentos tributáveis constatada na notificação de lançamento. O impugnante protesta provar suas alegações pelos meios referidos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em especial requisição de informações ao INSS. Cumpre transcrever o dispositivo legal mencionado: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Os autos foram baixados em diligência por duas vezes para conceder ao impugnante oportunidade de complementar as provas que apresentou, o que resultou improfícuo. Como o ônus da prova recai sobre quem alega, cabe ao impugnante providenciar os documentos que façam prova de suas alegações, sendo descabido que o Fisco requisite informações ao INSS para preencher lacuna nas provas que caberia ao interessado apresentar”. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre o atendimento aos requisitos da isenção prevista nos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do RIR/99. Como indicado pela decisão de piso, a isenção depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Nos esclarecimentos constantes do site da Receita Federal do Brasil consta a seguinte orientação: "PROCEDIMENTOS PARA USUFRUIR DA ISENÇÃO Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia. Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída. (...) Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações: I - O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício. II - O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento: Como já dito, a isenção para os portadores de moléstia grave é uma isenção condicionada. Dentre as condições previstas em lei, está a de que o laudo médico apto a comprovar a moléstia deve ser laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Antes de analisarmos as alegações do Recorrente, é importante destacar que o artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que se aplica aos processos administrativos, tem admitido a juntada de provas em fase recursal como se verifica pelas ementas abaixo transcritas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 pagamentos de rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido" (Ac 2802-001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do Decreto n. 70.235/72 deve ser interpretado com temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo fiscal, especialmente instrumentalidade das formas e formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento e busca da “verdade material” alçada como princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na interpretação de regras relativas à instrução da causa, tanto no tocante à iniciativa quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido para anular decisão de primeira instância." (Ac 1102¬ 000.859, 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O art. 16 do Decreto n. 70.235/72, que determina que a prova documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de se fazê-lo em outro momento processual, deve ser interpretado com temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo fiscal, tais como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”. A apresentação de provas após a decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do seu direito creditório, trouxe ele novas provas, em sede de recurso, para reforçar o seu direito". (Ac 1102-001.148, 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014) Sendo assim, aceito a juntada dos documentos de fls. 107 em fase recursal. É importante esclarecer que os rendimentos recebidos em 2009 estavam acobertados pela isenção, sendo o laudo, emitido pelo INSS, um documento suficiente ao reconhecimento do direito por ele pretendido. Isso porque, como já dito, a lei estabelece como requisito fundamental a emissão de laudo médico oficial e, caso indique o início da doença grave, o momento pelo qual faz jus à regra isentiva em tela. Sendo assim, o Recorrente trouxesse aos autos o laudo médico oficial cuja data de início da moléstia é anterior ao momento pelo qual são auferidos os rendimentos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, motivo pelo qual é de se prover o recurso voluntário interposto pelo recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a autuação fiscal sobre omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19649.000016/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19649.000016/2007­18  Recurso nº  867.408   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.756  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000016/2007­18  Acórdão n.º 3801­000.756  S3­TE01  Fl. 108          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O pleito foi indeferido porque, no processo n° 13856.000116/00­ 94,  a  interessada  já  havia  solicitado  o mesmo  ressarcimento  o  qual já tinha sido definitivamente negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 84 a 90,  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 de 19 de janeiro de 1999, que foi objeto do pedido administrativo n°  13856.000116/00­94  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000016/2007­18  Acórdão n.º 3801­000.756  S3­TE01  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 3º  trimestre de 1999.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 23 de maio de 2000, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  julho­setembro de 1999, de que trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 40/41).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 58 e 59):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  40/52,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e ao período de apuração 1999,  através  de  processo  administrativo  anterior  (nº.  13856.000116/00­94), protocolado em 23/05/2000.  Em razão da solicitação então efetuada, o período de apuração  (1999)  foi  objeto  de  ação  fiscal  conforme  se  vê  às  fls.  43/44,  tendo a  fiscalização concluído, à época, que o contribuinte não  fazia  jus  ao  ressarcimento  solicitado  no  período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  conforme despacho decisório de fls. 50.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.  (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/39, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000116/00­94, não se manifestando sobre as  razões do despacho denegatório  referente  ao  presente  processo,  qual  seja,  um  pedido  em  duplicidade  daquilo  que  já  tinha  sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 84/90, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000116/00­94,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 58/59.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000016/2007­18  Acórdão n.º 3801­000.756  S3­TE01  Fl. 110          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000116/00­94,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11128.728259/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-013.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 82 59 /2 01 3- 21 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado (fl. 46) e apresentou impugnação (fls. 50 e ss.). Alega: Não se trata de responsabilidade objetiva. Deve-se atentar ao real causador da infração. Houve falha do armador, que tardou o acesso do impugnante ao sistema eletrônico. O prazo do artigo 22 da IN 800/2007 estava suspenso por força do artigo 50 da mesma norma. Não houve descumprimento de obrigação. Pleiteia redução da multa, convertendo-se a de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, para R$ 200,00, capitulada no artigo 729, II do Decreto nº 6.759/2009. Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária ou administrativa. Faz citações. Discorre sobre a figura do transportador sem navio (NVOCC). O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. Faz citações. A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada. Requer o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa. A 22ª Turma da DRJ/SPO, em 09 de agosto de 2017, julgou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA ADUANEIRA. Informação prestada fora do prazo. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) ausência de responsabilidade em função do mandato; ii) da ocorrência de prescrição intercorrente; iii) da irretroatividade da IN 800/07; iv) da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: preliminarmente, i) responsabilidade em função do mandato; ii) ocorrência da prescrição intercorrente; no mérito, iii) da irretroatividade da IN 800/07; iv) da denúncia espontânea. Como de costume, tratarei em partes. Preliminar Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 134DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 138DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Da irretroatividade da IN 800/2007 e aplicação do prazo de 30 dias O lapso temporal que gerou a não aplicabilidade de obrigatoriedade dos registros de informações nos prazos estabelecidos – no caso de 48 horas, ao Siscarga, ocorreu em razão da alteração das normas quanto à IN 899/2007 e IN 800/2007. Contudo, ainda que existente respectivo hiato normativo – que leva ao recorrente crer em sua irretroatividade de forma integral, deve ser considerado a partir da data da publicação dos veículos normativos supramencionados, que, em verdade, apontam tal desobrigatoriedade somente entre 01/01/2009 a 01/04/2009. As infrações cometidas antes desse início, ou após o finco temporal delimitado pela nova IN, devem obediência ao prazo de 48 horas para os registros necessários no sistema do comércio exterior e sistema de cargas, que é justamente 48 horas antecedentes à atracação do navio. Não há que se falar em irretroatividade e inexistência da norma para as operações ocorridas em agosto/2008, porque válida, eficaz e vigente a regra que determinava o cumprimento do prazo de registro. Nesse sentido, razão não assiste ao recorrente, mantendo-se a autuação e respectiva cobrança da multa regulamentar. Do atraso das informações e da tipicidade da penalidade Afirma o recorrente que houve um equívoco em relação á interpretação da legislação aduaneira para a multa regulamentar do caso, bem como a ocorrência da dupla penalidade. Não há razão no argumento. Em que pese a subjetividade residente na diferenciação de obrigações acessórias, especialmente na esfera exclusiva do direito aduaneiro, de fato, a norma que traduz a penalidade aponta que não se trata de mera prestação de informações, mas sim sua tempestividade, considerando os apontamentos do objetivo da fiscalização aduaneira, que é o controle efetuada sobre a chegada e saída de mercadorias mediante toda operação internacional. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Enfim, o argumento apresentado pelo recorrente em sua peça, diz respeito à ocorrência do instituto da denúncia espontânea, rechaçando – de forma contrário ao dito inicialmente, a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vale, antes de qualquer afirmação sobre o tema, registrar que a denúncia espontânea contida no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, não é a mesma denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei 12.350/2010, considerando que o novo texto passou a excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, sendo excepcionada apenas aos casos sujeitos à pena de perdimento: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 156DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; = (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Incluídas as penalidades administrativas, com a alteração legislativa supramencionada, há grande dificuldade em afastar a aplicação da denúncia espontânea às infrações e penalidades aduaneiras, que estão sob a guarida da natureza administrativa. Não só, em entendimentos esposados pelas Soluções de consulta COSIT 2/2016 e 8/2016, foi sustentada a aplicação da denúncia espontânea às infrações aduaneiras correlacionando o instituto ao arrependimentoeficaz, oriundo do direito penal, positivado naquela norma, que não é o caso aqui apresentado. Para ratificar, ainda resta as razões expostas pela motivação da Medida Provisória 497/2010, que é a base legislativa transformada na Lei 12.350/2010: 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (...) 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é Fl. 157DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art40 Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consoante com a Súmula CARF nº 49, que dispõe sobre a inaplicabilidade de denúncia espontânea ás obrigações acessórias autônomas, ambos embasados pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é distinto da denúncia contida no direito aduaneiro, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do DL 37-66, bem como no artigo 683, parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro. Contudo, ainda que guarde meu entendimento na seara técnica administrativa- aduaneira, a denúncia espontânea tem Súmula sobre o tema, a qual não carrega, a priori. possibilidade de distinguishing ou overruling, sendo aplicável ao presente caso: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, vencida, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Fl. 158DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006165/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-010.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.264, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006164/2008-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.264, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006164/2008-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 65 /2 00 8- 99 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2006, ano-calendário 2005, em nome da contribuinte acima qualificada, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ R$ 970,28 para R$ R$ 4.456,53 de imposto suplementar, R$ R$ 3.342,39 de multa de oficio, R$ R$ 1.026,33 de juros de mora calculados até 31/03/2008, totalizando R$ R$ 8.825,25 de crédito tributário apurado. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ 56.577.059/0001-00, no valor de R$ 3.788,56, e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, CNPJ 60.448.040/0001-22, no valor de R$ 20.543,34. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento 15/04/2008, conforme fls. 28/29, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação de fl.01, em 12/05/2008, alegando, em síntese, que na declaração apresentada dentro do prazo legal consta que existe declaração em conjunto da mesma e seu marido, Eduardo Carlos de Andrade Prado, CPF 610.326.548-72, fato que não foi considerado na revisão da sua declaração realizada pela Receita, levando a gerar a referida notificação. Alega que os valores dos rendimentos foram divididos nas duas declarações como permite a lei vigente. Do Acórdão de Impugnação Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. A DRJ, em síntese, consigna que o casal optou por declarar em separado, daí a recorrente deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos em seu próprio nome e todo rendimento auferido pela interessada deveria obrigatoriamente constar na declaração por ela entregue, porém não o fez, havendo declaração parcial dos rendimentos percebidos, por isso foi mantida a omissão de rendimentos. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o espólio do sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício suplementar, isto porque da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas informatizados da Administração Tributária constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 A recorrente alega que na declaração apresentada foi indicado se tratar de declaração em conjunto com o cônjuge, fato que não teria sido considerado na revisão da sua declaração. Sustenta que com a declaração em conjunto os valores dos rendimentos foram e poderiam ser divididos nas duas declarações como permitiria a legislação. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 3000/1999 (RIR/99), a saber: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. Alega a contribuinte que foi apresentada declaração em conjunto com seu cônjuge e que os valores dos rendimentos recebidos pelos dois foram divididos nas duas declarações. Todavia, esse não é o procedimento correto, caso efetivamente tivesse optado pela declaração em conjunto. Isto porque, na declaração em conjunto o declarante declara a totalidade dos valores que recebe e, ainda, declara, pela totalidade, os valores percebidos pelo dependente. Não há uma divisão dos valores. De toda sorte, no caso dos autos a prova aponta para declarações “em separado”, sendo a opção definitiva, não sujeita a mudança. É que cada cônjuge entregou uma declaração e a opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, cada um entregando a sua, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios, portanto. Logo, não assiste razão a recorrente. Deveras, veja-se o contexto regulamentar. A regra geral de tributação para as pessoas físicas é tributar os rendimentos em separado. Opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8.º do RIR/99, que assim dispõe: Declaração em Separado Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la." Declaração em Conjunto "Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Assim, depreende-se que o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o que significa que além dos rendimentos do interessado, os rendimentos do cônjuge também deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na declaração de ajuste anual. No caso recorrido, ambos receberam rendimentos tributáveis no ano-calendário e, conforme sistemas informatizados da RFB, constata-se existência de DIRPF para cada cônjuge. Ao entregar DIRPF em nome de cada um dos cônjuges, a recorrente manifestou sua intenção em tributar os seus rendimentos e os de seu marido em separado. Cada qual deveria declarar e oferecer a tributação a totalidade de seus próprios rendimentos. Assim, de acordo com o citado art. 7º, cada um deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos em seu próprio nome e todo rendimento auferido pela interessada deveria obrigatoriamente constar na declaração por ela entregue. Entretanto, verifica-se que a opção pela entrega de declaração em separado não foi exercida corretamente pela contribuinte, haja vista que foram declarados em sua DIRPF parte dos rendimentos recebidos da Fundação Faculdade de Medicina e parte dos rendimentos recebidos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, conforme documentos e sistemas informatizados da RFB. Conclui-se que deve ser mantida a omissão de rendimentos, sendo acertada a decisão de primeira instância. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.722708/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/08/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722708/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.722  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722708/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.722  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter  deixado  de  registrar  em  GFIP,  a  remuneração  de  segurados  empregados,  referentes  a  processos trabalhistas, no período de 09 a 11/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  29  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A exigência de penalidade com base no art. 32­A, inciso I  e §§ 2° e  3°,    da Lei  8.212/91,  introduzidos  pela MP 449/2008,  retroage  para   alcançar fatos pretéritos  e  em detrimento do disposto no art. 106, do  CTN  e  art. 5°, XL, da CF/88.  •  Não houve  gradação (dosimetria   da penalidade), porquanto a Multa  ora aplicada, embora indevida,  é  totalmente exacerbada em  relação  suposta  falta  cometida  pela Recorrente.  É  que,  além  de  lançada  em   situação  diversa da que poderia, ela é  extremamente excessiva.  •  Violado o   "Principio do Não­Confisco"  •  Requer a reforma da  r.  Decisão  (Acórdão 02­30.400 ­ 6a Turma da  DRJ/BHE), proferida nos  autos do Processo 10680.722708/2010­47,   com  conseqüente  cancelamento da multa aplicada.      É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722708/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.722  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é  instrumento  de  arrecadação,  sendo­lhe  vedado  o  caráter  confiscatório,  além  de  carecer  de  fundamentação legal para a lavratura da mesma.   A multa aplicada é  a determinada pela  legislação em vigor,  em especial  lei  8.212/91,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I    e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos    pela MP  n.  449,  de  03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722708/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.722  S2­TE03  Fl. 5          5         § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  como os  fatos  geradores  se  referem a período anterior à alteração  legislativa, a novel legislação só poderia ser aplicada se mais favorável ao contribuinte.  Às  fls  06  o  auditor  autuante  elabora  planilha  com  os  valores  que  seriam  devidos  caso  aplicada  a  legislação  revogada  (100% da  contribuição  devida).  Percebe­se  que  nas  competências  09  a  11/2006  os  valores  seriam  superiores  ao  que  determinado  pela  nova  legislação, agora no valor de R$ 500,00, por competência.  Dessa feita, correta a aplicação da legislação superveniente em razão de ser  mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego­lhe provimento.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722708/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.722  S2­TE03  Fl. 6          6                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.903669/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A previsão contida no inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no período em que esteve vigente, não produziu efeitos por falta da necessária regulamentação (REsp nº 507.876/RS). NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas e judiciais. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3801-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A  previsão  contida  no  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  período em que esteve vigente, não produziu efeitos por  falta da necessária  regulamentação (REsp nº 507.876/RS).   NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o  contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos  documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.   NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de  norma tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 70          2 Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Flávio  de Castro  Pontes,  Leonardo Mussi  da Silva  e  José Luiz Bordignon. Ausente  a Conselheira Daniela Ribeiro  de  Gusmão.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  13660.53296.151003.1.3.04­3593  (fls.  05­ 07),  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  2.973,57  de PIS­ Não  Cumulativo  (código  de  receita  6912)  do  mês  de  setembro/2003  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  PIS­Faturamento  (código  de  receita  8109) em 15/03/2000 (R$ 6.083,82).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em  14/02/2008  (fl.  01),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  de  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  de  R$  6.083,82  efetuado  em  15/03/2000  já  estar  alocado  do  débito  de  PIS­Faturamento  do  mês  de  fevereiro/2000.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal,  em 28/02/2008  (fl. 04), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  28),  apresentou,  em  31/03/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  08­26, cujo teor é sintetizado a seguir.  •  argúi  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  ao  argumento  de  que  a  capitulação  legal  citada  pela  autoridade  fiscal (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  não  tipifica  a  suposta  irregularidade  cometida;  que  tais  dispositivos  em  nada  se  referem  à  negativa  e  ao  motivo  que  levou a Receita Federal a  entender pela não homologação das  compensações,  fato  que  a  impediu  de  exercer  seu  direito  de  defesa  e  constitui  ofensa  ao  disposto  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal;  •  aduz que o despacho decisório não fundamentou sua decisão,  ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal  decisão;  que  faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 71          3 inexistência de crédito,  com o que acabaram desrespeitados os  princípios da ampla defesa e do contraditório;  •  por  se  tratar  de  procedimento  administrativo  federal,  o  princípio  da  motivação  se  encontra  estabelecido,  como  regra  geral, no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784, de 1999, que determina a  obrigatoriedade  da  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito que levaram à determinação da decisão; que o art. 50 da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  que  os  atos  devem,  obrigatoriamente, ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos;  •  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  como  previsto no § 1º do art. 50 acima mencionado, e não somente ser  exposto  uma  simplória  quantificação  de  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  valor  do  crédito  original  reconhecido,  para  concluir  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas;  •  assevera  que  a  presente  lide  traduz  as  consequências  advindas  de  um  procedimento  realizada  pela  manifestante  a  partir de uma previsão contida no art. 3º, III, do § 2º da Lei nº  9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita financeira  de terceiros da base de cálculo do PIS e da Cofins;  •  esclarece que com o advento da Lei nº 9.718, de 1998, abriu­ se  a  oportunidade  de  os  contribuintes  excluírem  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins as receitas  transferidas a  terceiros,  ou  seja,  receitas  que  apenas  transitam  pela  contabilidade  da  empresa, mas não são por ela usufruídas;  •  tal dispositivo legal exigia, para a fruição destas exclusões, a  expedição,  por  parte  do  Poder  Executivo,  de  normas  regulamentares  aptas  à  instrumentação  do  procedimento;  passados alguns meses da publicação da Lei nº 9.718, de 1998, o  Poder  Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  09/06/2000,  pela  qual  buscou  suprimir  a  possibilidade  de  exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  •  entretanto, tal revogação contrariou expressamente o art. 246  da Constituição Federal, pois somente através de lei poderia ser  alterada/revogada  a  Lei  nº  9.718,  de  1998;  logo,  as  possibilidades de exclusões trazidas pela Lei nº 9.718, de 1998,  podem ser consideradas em vigor até os dias de hoje;  •  de  qualquer  forma,  é  inquestionável  que  durante  o  período  compreendido  entre  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, e a revogação imposto pela 18ª reedição da MP 1991, de  2000,  estiveram  os  contribuintes  autorizados  a  procederem  às  mencionadas  exclusões,  pois  eventual  regulamentação  proveniente  do  Executivo  não  teria  alcance  sobre  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  diante  da  clareza  do  texto  legal,  que  esgota  a  tipificação  das  contribuições,  especificando  expressamente a nova base de cálculo, mantendo inalterados os  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 72          4 demais  elementos  da  incidência  tributária,  a  norma  tornou­se  auto­aplicável,  dispensando­se  eventuais  normas  regulamentares;  •  pelo período em que citado dispositivo legal esteve em vigor,  sua  aplicação  é  certa  e  seus  efeitos  devem  se  fazer  concretos,  razão  pela  qual  a  contribuinte,  revendo  seu  procedimento,  verificou neste interstício temporal um pagamento indevido ou a  maior de PIS, tomando seu respectivo crédito posteriormente;  •  através da Lei nº 9.718, de 1998, estabelece­se que a base de  cálculo  para  o  PIS  e  a  Cofins  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  considerada  todas  as  receitas auferidas pela pessoa jurídica; depreende­se que tanto o  conceito  de  faturamento  como  o  de  receita  bruta,  mesmo  que  tidos  como  sinônimos,  evidenciam  que  só  podem  ser  assim  considerados os ingressos destinados a remunerar algum tipo de  atividade  exercida  pela  empresa  e  não  aqueles  que  são  subsequentemente transferidos a terceiros;  •  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  1ª  Região Fiscal, por meio da Decisão nº 42/2000, entendeu que se  considera  base  de  cálculo  da  contribuição  social  das  agências  de propaganda e publicidade o valor dos honorários e serviços  da própria agência, não sendo computado o valor dos  serviços  repassados a terceiros;  •  ao  final  requer  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  para  homologar as compensações efetuadas, por se tratar de medida  de mais lídima Justiça.”  Analisando o litígio, a DRJ­Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 47 a 50),  conforme ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 73          5 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.   A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente a  sua  regulamentação, não produziu efeitos,  e,  em  assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o  reconhecimento de direito creditório.  Às  fls.  54  a  67  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  na  tipificação do enquadramento legal (arts. 165 e 170 do CTN e 74  da  Lei  nº  9.430/96),  que  em  nada  indica  a  suposta  exigência  descumprida;  •  Não existem elementos capazes de precisar a real motivação  da  homologação  parcial  das  compensações  efetuadas,  o  que  acarreta a nulidade do despacho decisório, por cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte;  •  O despacho decisório não apresentou  fundamentação de sua  decisão,  faltando  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  ferindo  os  princípios  do  contraditório  e  da motivação  (arts. 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99), gerando a nulidade do ato;  •  Os créditos utilizados dizem respeito ao previsto no inciso III,  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entendendo a contribuinte  que,  entre  o  início  da  vigência  da  referida  Lei  e  a  revogação  imposta  pela  MP  1.991/00,  estaria  autorizada  a  proceder  à  referida exclusão;  •  As  receitas  não  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços não devem ser enquadradas na base de cálculo do PIS e  da Cofins;  •  A  revogação  constante  da MP 1.991/00  feriu  a Constituição  (art. 246), uma vez que a Lei nº 9.718/98 só poderia ser alterada  por meio de lei, devendo as exclusões ser consideradas em vigor  até hoje;  •  O  fato  de  não  haver  decreto  regulamentador  da  Lei  não  prejudica sua eficácia, pois se trata de norma de eficácia plena;  •  O regulamento apenas serve à execução da lei, não podendo  inovar o ordenamento;  •  O direito da recorrente de excluir as  receitas  financeiras da  base  de  cálculo  das  contribuições  independe  de  qualquer  regulamentação;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 74          6 •  A  tributação  de  tais  receitas  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por erro  na  tipificação  do  enquadramento  legal,  falta  de  fundamentação  e  de motivação,  e  ofensa  ao  contraditório, o que feriria os artigos 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99, gerando cerceamento ao  seu direito de defesa.  O mesmo argumento foi utilizado pelo contribuinte em sua manifestação de  inconformidade,  relativamente  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida pela empresa. Na verdade, a referência no recurso aos artigos 165 e 170 do CTN e  74  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa  àquela  decisão,  já  que  no  acórdão  de  1ª  instância  não  há  qualquer referência a tais normas.  Do mesmo modo que se comprovou não haver qualquer nulidade ou falha na  fundamentação em  relação àquele despacho,  como  já devidamente  analisado e decidido pela  DRJ/Curitiba – PR, uma vez que consta à  fl. 01 a  informação de que o valor utilizado como  origem do direito pleiteado encontra­se integralmente vinculado a débitos do contribuinte, não  restando, portanto, qualquer valor a compensar,  também em relação à decisão de 1ª  instância  verifica­se não haver nela qualquer nulidade.  Como  se  vê,  o  acórdão  atacado  analisa  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente, relativas à preliminar de nulidade e ao mérito, fundamentando seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais, não se constatando cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte. Tal conclusão se comprova pelo fato de ter a empresa efetivamente  contestado a não homologação,  trazendo  seus  argumentos de mérito,  os  quais  serão  a  seguir  analisados.   Desta forma, conclui­se pela improcedência da preliminar de nulidade trazida  pelo contribuinte, uma vez que não se constata nos autos qualquer ofensa à Lei nº 9.784/99, ou  ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  •  DO MÉRITO  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 75          7 No mérito, alega a recorrente que o crédito pleiteado tem origem no inciso III  do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual entende ser auto­aplicável, independentemente  de regulamentação pelo Poder Executivo, dispondo a empresa do direito à compensação até a  data da revogação de tal dispositivo. Alega, ainda, que tal revogação, por meio de MP, fere a  constituição, não podendo a norma regulamentadora inovar no ordenamento. Por fim, entende  que as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo das contribuições em razão da  decisão proferida pelo STF e por ferir o princípio da capacidade contributiva.  A partir do período de apuração fevereiro de 1999, passaram a ser aplicadas  ao PIS as disposições contidas na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1o  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2o,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  ....................................................................................  (Grifos nossos)  A  previsão  legal  contida  no  inciso  III  acima,  como  se  vê,  estabelecia  a  necessidade  de  norma  regulamentadora  posterior.  Sobre  a  questão,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000, abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 76          8 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  O referido ato, como visto, declarou a ineficácia do disposto no inciso III do  § 2o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, no período entre 01/02/99 e 09/06/2000, uma vez que, a  partir  de  10/06/2000  tal  dispositivo  foi  revogado  por  força  do  disposto  no  artigo  47­IV  da  Medida Provisória nº 1.991, de 09 de junho de 2000, não tendo sido, até esta data, expedida a  necessária regulamentação para sua aplicação.  O Ato Declaratório  nº  56/2000  se  refere  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição e,  efetivamente, a eles  se aplica, uma vez que não cria norma nova, mas  tão  somente  declara uma situação de fato já existente anteriormente à sua publicação. Conclui­se, portanto,  que  o  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/98  jamais  esteve  em  vigor,  visto  que  sua  aplicação,  ao  contrário do que entende a recorrente, estava expressamente condicionada à edição de normas  regulamentadoras pelo Poder Executivo, o que jamais ocorreu.  A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no  tocante à interpretação das normas infraconstitucionais:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3°,  §  2º.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  I.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  'as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’  Isto  porque  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem'.   2. A Lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao. Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo  competente  para  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 77          9 expedição  do  respectivo  decreto  quedou­se  inerte  sendo  certo  que exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através  da  Medida  Provisória  1991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  n.°  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000’.  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. ‘In casu', o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.'  6.  Recurso  Especial  provido”.  (STJ  ­  REsp  nº  507.876/RS,  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161).   Assim, não resta dúvida que o direito pleiteado pela recorrente não é passível  de reconhecimento, uma vez que a norma que lhe fundamenta não teve eficácia no período em  que esteve vigente, em razão da ausência de regulamentação.  Quanto à eventual ofensa da Medida Provisória nº 1.991/2000 a dispositivos  constitucionais,  tal  alegação  não  tem  qualquer  efeito  na  esfera  administrativa,  visto  que  o  julgador  não  dispõe  de  competência  para  analisar  questões  constitucionais,  conforme  já  firmado no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”. Observe­se,  ainda,  que  tal  norma  não se caracteriza, como pretende a recorrente, como “regulamentadora”, visto que o objetivo  do dispositivo não é regulamentar a Lei nº 9.718/98, mas tão­somente revogar o inciso III do §  2o de seu artigo 3o.     O  contribuinte  faz,  ainda,  menção  às  receitas  financeiras,  entendendo  que  estas não se incluem na base de cálculo das contribuições em razão da decisão proferida pelo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903669/2006­16  Acórdão n.º 3801­00.823  S3­TE01  Fl. 78          10 STF  e  por  ferir  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  independentemente  de  qualquer  regulamentação.  Aqui  a  recorrente  parece  confundir  as  receitas  financeiras  com  aquelas  mencionadas  no  inciso  III  do  §  2o  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  dando  a  entender  que  o  direito por ela pleiteado teria origem em eventuais receitas financeiras tributadas. Na verdade,  trata­se de valores de naturezas completamente distintas, não se podendo tratá­los como iguais.  De qualquer forma, a recorrente em momento algum demonstra ou comprova  os  valores  que  teriam  sido  transferidos  a  terceiros,  ou  as  receitas  de  origem  financeira,  não  trazendo aos autos qualquer documentação relativa a tais operações.  Assim, entendo que, no mérito, não procede a pretensão da recorrente.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a não homologação da compensação pretendida.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.904934/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/09/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 50DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904934/2009­93  Acórdão n.º 3801­00.724  S3­TE01  Fl. 47          2 EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904934/2009­93  Acórdão n.º 3801­00.724  S3­TE01  Fl. 48          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 28/12/2006, a requerente postula  a  compensação  de  débito  da  CSLL,  no  montante  de  R$  2.618,45,  com  crédito  relativo  a  recolhimento indevido ou a maior de PIS, efetuado em 15/10/2004, fls. 01 a 05.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  em  30/06/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  29  a 31,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação com valores referentes a créditos diversos daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente  não  integram o  seu conteúdo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 34 a 43, instruído com o documento de fls. 44.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904934/2009­93  Acórdão n.º 3801­00.724  S3­TE01  Fl. 49          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Diferentemente  da  tese  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente no recurso voluntário suscitou outra tese.   De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas  e  ovos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904934/2009­93  Acórdão n.º 3801­00.724  S3­TE01  Fl. 50          5 notas  fiscais  de  venda.  È  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904934/2009­93  Acórdão n.º 3801­00.724  S3­TE01  Fl. 51          6 de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10935.901780/2014-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-21T19:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-21T19:04:22Z; Last-Modified: 2023-09-21T19:04:22Z; dcterms:modified: 2023-09-21T19:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-21T19:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-21T19:04:22Z; meta:save-date: 2023-09-21T19:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-21T19:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-21T19:04:22Z; created: 2023-09-21T19:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-21T19:04:22Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-21T19:04:22Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.901780/2014-23 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.474 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/06, complementando-o ao final. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº de rastreamento 089582110, emitido em 07/08/2014, que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP abaixo identificada: (...) O direito creditório pleiteado na DCOMP é o Pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de arrecadação 0561, no valor de R$ 93.381,80, não reconhecido no Despacho Decisório, o que implicou a não homologação da DCOMP, conforme abaixo: (...) Cientificado o contribuinte do Despacho Decisório em 18/08/2014, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade em 17/09/2014, onde contesta: (...) Na data de 20 de junho de 2013 foi efetuado o recolhimento de uma DARF no valor de R$ 561.374,08; (...) nesse cálculo foi incluído equivocadamente o valor referente ao recolhimento de Imposto de Renda sobre participação nos lucros ou resultados — PLR (código 3562) ; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 01 78 0/ 20 14 -2 3 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901780/2014-23 (...) não há um evento próprio com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Ao contrário, os valores foram somados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado, conforme o demonstrativo de cálculo original aponta: (...) a folha de salários foi recalculada de modo a desmembrar o valor referente à participação nos lucros ou resultados — PLR, conforme consta o cálculo mensal da folha do período de 01/05/2013 a 31/05/2013. Com isso, o valor lançado na PER/DCOMP como crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior foi de R$ 93.381,80 (noventa e três mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), pois: (...) No recálculo da folha de pagamento, conforme demonstrado, o valor referente ao IRRF sobre PLR somou somente R$ 81.278,98, pois no primeiro cálculo o valor foi maior devido à aplicação da base de cálculo e alíquota para o IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado, diferente da prevista para o PLR. Com isso, houve uma retenção a maior de R$ 12.102.83 da folha de pagamento dos pilotos agrícolas, valor este que foi estornado aos referidos funcionários, conforme prova o recálculo da folha de pagamento dos mesmos (Anexo VI) e lista a seguir: (...) Por essa razão, a ora manifestante faz jus ao direito creditório, e por consequência, à compensação do débito de IRRF — Participação nos Lucros ou Resultados, na forma descrita na DCTF retificadora, a que perfaz os seguintes cálculos: A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-014.524 (e-fls. 167). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 185), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando o argumento de que os valores corretos que dão supedâneo ao crédito postulado também foram informados em DIRF. É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901780/2014-23 CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovada a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio de DARF, originado da retenção de IRRF supostamente indevida feita pelo Recorrente e declarada com erro na DCTF. O Recorrente assim justifica a existência do crédito (destaques do original): Veja-se que os débitos de IRRF sobre a folha de salários foram extintos através de pagamento de DARF e os valores de IRRF sobre o PLR foram extintos através de compensação formalizada pela DCOMP nº 01813.07069.240414.1.3.04-1041. Diante do exposto, ainda a DCTF tenha sido retificada, as informações foram apresentadas equivocadamente, mais especificamente o montante de IRRF sobre a folha de salários. Isso porque, a recorrente deixou de apresentar o correto valor de IRRF sobre a folha de salários, após excluídos os valores de PLR de sua base de cálculo. No entanto, a informações errônea contida na DCTF não aduz a inexistência do crédito pleiteado pela recorrente. Destaca-se que o referido direito creditório da recorrente pode ser comprovado de outras formas, através de outros documentos, já que o Processo Administrativo se rege pelo Princípio da Verdade Material, conforme já se manifestou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (...) Como anteriormente exposto, na base de cálculo do IRRF sobre a folha de salários – Código de Receita 0561, do período de maio de 2013, foi equivocadamente incluído o valor de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, pago aos colaboradores Edson Vanzela, Daniel Pereira Lemos, Clovis Luis Wendt, Alaercio Calera e Matheus Bichoff de Arruda. Com isso, houve um recolhimento a maior de IRRF sobre a folha de salários, no Código de Receita 0561, que deveria ser informado e recolhido a título de IRRF sobre Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – Código de Receita 3562. Ocorre que, como demonstrado no tópico anterior, os valores corretos devidos de IRRF sobre folha de salários – Código de Receita 0561, não foram retificados em DCTF, razão pela qual o crédito apresentado na DCOMP nº 01813.07069.240414.1.3.04-1041 não foi reconhecido pelo fisco, que não identificou o pagamento a maior do DARF do referido Código de Receita. (...) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901780/2014-23 Conforme exposto no recálculo da folha de pagamento dos colaboradores - de fls. 118/123, os montantes pagos a eles a título de PLR, não integram a base de cálculo do IRRF sobre a folha de salários – Código de Receita 0561, mas sim a base do IRRF sobre PLR – Código de Receita 3562: (...) Observa-se que na DIRF do ano de 2013 as informações de IRRF encontram-se corretas, o que demonstra o pagamento a maior de IRRF sobre a folha de salários – Código de Receita 0561: (...) Deste modo, através do recálculo da folha de pagamento do período - fls.118/120, do recálculo da folha de salário do colaborador Paulo Roberto Silva – fl. 124 e das informações contidas na DIRF do período de 2013, resta demonstrada a existência do indébito, relativo ao pagamento a maior de DARF de Código de Receita 0561. A decisão recorrida, por sua vez, sintetizou os motivos da improcedência da Manifestação de Inconformidade no parágrafo que segue, daquela extraído: O contribuinte (fonte pagadora) não apresenta quaisquer comprovantes de devolução dos valores retidos indevidamente ao(s) beneficiário(s) do(s) pagamento(s), tampouco estornos contábeis e demais requisitos dispostos na IN 1.300/2012, mas tão somente uma planilha de recálculo da folha de salário dos funcionários, sem qualquer vinculação com os registros contábeis, tampouco sem qualquer ateste promovido pelos beneficiários. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que foram colacionados aos autos documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que, por isso, reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Cito, por exemplo, os seguintes documentos acostados aos autos: - recálculo da folha de pagamento de maio/2013, dos funcionários que tiveram descontado o IRRF a maior (e-fls.185); - ficha financeira original dos funcionários que tiveram retenção a maior em razão do cálculo errôneo de IRRF sobre PLR (e-fls. 193); - DIRF do ano-calendário de 2013 dos funcionários que tiveram descontado o IRRF a maior sobre a folha de salários – código de receita 0561 (e-fls. 196). Numa análise primária feita por este julgador, constatou-se que constam de tais documentos registros em valores convergentes com os informados e os postulados pelo Recorrente no PER/DCOMP em questão, o que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos, motivo por que voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise mais aprofundada daqueles, para fins de elaboração de Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, especialmente para que seja verificado: - a situação atual, nos sistemas de controle da RFB, da DIRF juntada aos autos pelo Recorrente (se encontra-se ativa ou se foi retificada); Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901780/2014-23 - o estorno, na escrituração do contribuinte, dos valores de IRRF supostamente recolhidos a maior; a efetiva devolução aos beneficiários do IRRF supostamente recolhido a maior, e a comprovação do seu não aproveitamento em suas declarações de IRPF do período- base em questão, de conformidade com o disposto na IN 1.300/2012. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Face a essas considerações, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido. O Recorrente deverá ser intimado do resultado da diligência para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 234DF CARF MF Original

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