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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760761 #
Numero do processo: 00008.300026/65-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71830
Nome do relator: Não Informado
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DE 1972 Recorrente CODO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS (MASSA FALIDA) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL A falta de escrituração regular, ou quan do esta é apresentada de forma incomple ta, sem a transcrição no livro Diário do balanço de encerramento do exercício social e a respectiva demonstração de resultados,autorizaaqueseproceda o ar bitramento do lucro'tributável, na for- ma do art. 149 do RIR/75. . FALÊNCIA - DISPENSA DE COBRANÇA DE PENA. LIDADES - Somente se examinará a ques- tão na ocasião do pagamento do débito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS(MAS SA FALIDA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C&Itribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao , recur dr") - , Sala das Se irões q . ), 15 de setembro de 1980 :5 fir/0 ?01,1 AMADOR OUmw . ..is J g14).41EZ - PRESIDENTE _.... tdd fi:rireiírig r if ir C: UL.P NTEL ;# - RELATOR /115k À 4, il f • VISTO EM ADHEMILS,N BAS • 1 IE CA V A I, O - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 18 SET 198 1 L DA NACIONAL v.v. %- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, LUIZ AN- DRE NETO (SUPLENTE), AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO.. n .re3W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0830/002.665/77 RECURSO N'T 82.448 ACÓRDÃO N't 101-71.830 RECORRENTE: CODO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS (MASSA FALIDA) RELATÓRIO CODO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS (Massa Fa lida), estabelecida em Rio Claro - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Limeira - SP, pela qual ficou obrigada ao recolhi mento do Imposto de Renda correspondente aos exercícios de 1972 e 1973, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% previs- ta no art. 534, letra "b", do Dec. 76.186/75. O Crédito Tributário em questão originou-se na lavra tura do Auto de Infração de fls. 04, pelo fato de a interessada não ter escriturado em seus livros contábeis as operações realizadas nos anos de 1971 e 1972, bem como não ter apresentado as respecti- vas Declarações de Rendimentos - Pessoa Jurídica, razão pela qual procedeu-se ao arbitramento do lucro tributável, mediante a aplica ção da allquota de 15% sobre a receita bruta, apurada através de livros fiscais e de Auto de Infração do IPI, lavrado em 28/02/73: ANO DE 1971 Valor das Vendas 2.715.060,99 Lucro Tributável, arbitrado em 15% 407.259,14 Imposto devido - 30% 122.177,0 . D M F - RJ/1, C - C - Secgraf - 1600/75 t SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.665/77 3. Acórdão n9 101-71.830 ANO DE 1972 Valor das Vendas 653.958,00 Lucro Tributável, arbitrado em 15% 98.093,00 Imposto devido - 30% 29.427,00 Enquadramento legal: Artigos 155; 157, "a", 194, § 19; 224, § 19, 198; 320 e 407, "a", do Regulamento baixado com o Dec. 58.400/66 e artigos 153; 155; 149; 135; 381 e 483, "a", do Regulamento baixado com o Dec. 76.186/75. O lançamento foi impugnado às fls. 06/10, tendo a. interessada alegado, em síntese, que, com relação aos exercícios questionados, já havia sofrido fiscalização em data anterior a presente Ação Fiscal; que a empresa escriturou e levantou o ba- lanço no final do ano de 1971, faltando apenas sua transcrição no livro Diário; que face ao regime falimentar em que se encontrava, a empresa não podia ser alvo de multa fiscal; que, sendo precá- ria sua situação, jamais poderia apresentar o lucro almejado pe- la fiscalização, pelo que solicitava fosse procedida diligência para apuração do lucro real em 1971. A diligencia solicitada foi determinada às fls. 19v e, tendo em vista suas conclusões, a autoridade a auo assim se manifestou em sua Decisão de fls. 32/34: "Quanto às preliminares, não cabe censura ao procedimento do fisco. A fiscalização anterior re- fere-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A Lei n9 3.470/58 cinge-se tão-só ã duplicidade de procedimentos na área do Imposto de Renda. O ciclo da escrituração regular completa-se com a transcri ção do balanço patrimonial e o de resultados, ino- corrida no caso concreto. Legitima, também, a impo sição de multa, nos termos do § 39, do artigo 149, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. A condição falimentar da infratora não a elide, por força dos artigos 139 e 188, do Código Tributã rio Nacional, consoante parecer do Dr. J.M. de Ar- ruda Alvim, Procurador da Fazenda Nacional, no Processo 25.636/73. No mérito, com relação )3?.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.665/77 4. Acórdão n9 101-71.830 ano-base de 1971, ainda que se aceitasse a escritura ção do livro Diário e consequente balanço de fls. 13, nota-se que o lucro contábil, adicionado às des- pesas não dedutiveis, em face de disposições legais, importa em Cr$408.436,42, portanto, superior ao lu- cro encontrado através do critério de arbitramento. Não há controvérsia a respeito do arbitramento do lu cro, referente ao ano-base de 1972. Face ao exposto, julgo procedente o lançamento, para determinar o prosseguimento na cobrança do imposto de Cr$ 151.604,00, acrescido da multa de 50%, capitulada no artigo 534, letra "b", do Regulamento citado, no va- lor de Cr$75.802,00, ambos sujeitos à correção mone- tária que viger para o primeiro trimestre de 1973,no mês do pagamento." Segue-se ás fls. 38/40 o tempestivo Recurso para es- te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. E o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Motivou o arbitramento do lucro tributável em ques- tão a falta de contabilização das operações realizadas nos anos- -base de 1971 e 1972, sendo que, com relação ao ano-base de 1971, exercício de 1972, a escrituração se apresenta de forma incompleta, visto que não foram transcritos no livro Diário da interessada o balanço encerrado em 31/12/71 e a res pectiva demonstração da conta 9? "Lucros & Perdas". A tributação correspondente ao ano-base de 1972 não foi contestada nos autos. A interessada em nenhum momento se preocupou concre- tamente, em qualquer fase do processo, em oferecer suporte para o restabelecimento da tributação com base no lucro real, mercê da diligência determinada pela autoridade a quo. Nessa diligência aliás, foram constatadas algumas irregularidades na escrituração conforme letra "c" do relatório de fls. 29/31, bem como que a trAk • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.665/77 5. Acórdão n9 101-71.830 butação com base no lucro real, como pretendido pela interessada, representaria importância maior do que a lançada com base no arbi tramento de lucros, conforme cálculos de fls. 28 e conclusão de fls. 30. No que tange a inaplicabilidade de multas punitivas ã empresas em estado falimentar, argüida pela interessada com fulcro no art. 23, § único, inciso III, do Dec.lei 7.661/45, en- tendo que a questão, sob esse aspecto, somente deverá ser examina da por ocasião da cobrança do débito fiscal. Irrepreensível, por estes motivos, a decisão recor- rida. Isto posto, sou pelo improvimento do recurso eNTEL - Re..tor.

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4760065 #
Numero do processo: 13884.000167/90-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82119
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBAT2- - SP PERÍCIA - A perícia se reserva ã elu- cidação de pontos duvidosos que regue rem conhecimento especializados par -a- o deslinde do litígio, não se justifi cando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado péla: juntada de documentos. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de compro- vação de obrigações constantes do ba- lanço da empresa indicia omissão no registro de receitas. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A de dutibilidade dos custos e despesas o- peracionais pressupõem a prova de sua realização e necessidade. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de com provação da efetiva entrega e origem dos recursos com os quais os sócioste riam realizado suprimentos ao Caixa ca racteriza desvio de receitas da ,pes- soa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ~ a d.s Ses fes, em 08 de outubro de 1991 /4101k NO' MAR À - PRESIDENTE V-V ri A ureninc— ~na bl 0 ARA /Gel ai- • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _-• Ot_ _ VISTO EM eNSO 2r.0 FERREIRA II, AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 CUT ZENDA NACIONAL 19,r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO - DÈ'ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN n • ,444 " " M"e40,~„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884/000.167/90,62 RECURSO N9 : : 98.898 ACORDÂO : 101-82.119 RECORRENTE: : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA.. RELATÓR_IO EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 250/259), dentre outras matérias não mais objeto de litígio, por passivo fictício, suprimentos de Caixa não comprovados e despesas indedutíveis. As receitas omitidas foram tributadas ã alíquotade 35% e ad demais ialíquota de 6%. A empresa no prazo prorrogado, impugnou a exigên- cia (f is. 273/278), alegando em síntese: a) o período alcançado pe la fiscalização corresponde a um período de transição pois fora re cém adquirida pelos atuais. sócios, dificultando o processo de pes- quisa; b) a empresa teve o infortúnio_de ser vítima de incêndio que destruiu grande parte de. sua documentação fiscal; c) inobstante, a fiscalização não lhe concedeu um prazo maior para que pudesse apre sentar-lhe todos os documentos, considerando sistematicamente como não comprovadas todos os quesitos que apresentou; d) daí, requer a realização de perícia contábil para constatação ulterior dada tam bem a premência do prazo da impugnação; e) junta farta documenta- ção que comprova a insubsistência da maior parte do auto de infra- ção analisando cada matéria tributária diante dos documentos acos Lados. Foi realizada diligência para esclarecer alguns pon N- -4i À .111. DAMEFP/ 0F - SÈCO9 N6 065/90 J.H. . . . 1 • SERVIDO ROUCO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.167/90-62 2. ACÓRDÃO N9 101-82.119 tos da impugnação, cujo resultado é_objeto do termo de fls. 554 . Informação fiscal às fls. 588/592, propondo o defe rimento parcial da impugnação. - Decisão de primeira instância ás fls. 594/599, in- . deferindo a perícia requerida por desnecessária. Excluiu parte _do passivo incompravado após analisar as provas produzidas. Conside- rou não comprovadas a origem e efetiva entrega dos suprimentos, e acolheu parcialmente a dedutibilidade de parte da despesa glosada. Na. fase recursal (f is. 602-a 612), a „:_sucumbente insiste na realização da perícia pleiteada. No mérito, contesta a decisão de primeira instância e diz que em relação ao Passivo Fic- tício o complemento da prova apresehtada somente poderá ser feita através da perícia requerida. Analisa as demais matérias tributá- rias em face da documentação constante dos anexos .correspondentes para justificar a sua inconformidade com o julgamento. , , , Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhec.-- mento do Plenário. ,--' É o relatório. C11 CA\ .., ,,,,,,,,,,, . . . .. . • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.167/90-62 3, ACORDÃO N9 101-82.119 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. • Preliminarmente, a perícia se reserva à eluCidação_ de pontos duvidosos que requerem conhecimento especializado, . não se justificando a sua realização quando o fato probando puder .ser demonstrado pela juntada de documetnos. A alegação de que parte de sua documentação 'fora destruída em incêndio não é razão suficiente para a realização de perícia. A uma porque essa perda de documentação não está comprova da nos autos (f is. 279/284); a: duas, porque a prova poderia _ser feita por declarações e-cópias de lançamentos obtidos junto __aos seus fornecedores. Se o ônus da prova compete ao contribuinte e ela perece sob sua guarda, ele deverá obter novas provas para cum, prir sua obrigação acessória-. Para isso o prazo de impugnação foi prorrogado pela autoridade fiscal- A tentativa de eximir-,se dessa obrigação não colhe na espécie, além de não haver declaração de Corpo de Bombeiros no sentido de que houvera destruição de documentos contábeis. A única referênciá próxima seria "arquivo morto", o que é muito vago. De qualquer modo, a descrição do local como "galpão onde se guardavam materiais inservíveis" demonstra que a empresa não era zelosa na guarda e conservação dos documentos, se é que havia documentos com Probatórios referentes a exercícios não atingidos pela _decadência ou prescrição., no arquivo morto. • O fato é que a falta de comprovação do seu, passivo revela que ou as obrigações já. haviam sido pagas e permaneciam no balanço da empresa não podendo ela exibir os títulos ao fisco, •,41Á . . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.167/90-62 4. ACÓRDÃO N9 101-82.119 as obrigações sequer existiam. Np mérito, a falta de comprovação da realidade _da obrigação constante do pasSivo de balanço da empresa revela a exis- tência de um passivo fictício e justifica a conclusão de que houve • desvio de receitas da pessoa jurídica, nos valores correspondentes. Em relação àJconta títulos da Pagar, a fiscalização intimou a empresa a comprovar a realidade do saldo de Cz$ 791.842,06, em 31-.12,86, a crédito de Urbam Urbanizadora _Municipal Ltda (Cz$ 444.653,9.5)e de Banco Nacional.:S/A(Cz$:_347._188.,_11) fls. 4.6. .Apenas_compróvou a realidade-do_saldo de Cz$ 78-329,92, através k! da_juntada.dodocumehto de fls. 70. O saldo remanescente da ordem de cz$ 713.512;14 é um passivo incomprovado que, até prova em con- trário,tem-se cOmo pago com receitas operacionais não contabiliza- das. A conta empréstimo a sócio da ordem de Cz$ 5.713.583 (fls. 6) e constante das folhas do Razão (fls. 60,63 . e 66) não envolve o empréstimo de Cz$ 2.300.000, não havendo duplici- dade com a de Suprimentos de Caixa. O contribuinte nada comprovou em • relação àquela quantia. , , E tampouco comprovou a erigem e a efetiva _entrega do suprimento de Cz$ 2,300.000, referido acima (fls. 54 e 67), con- figurando omissão de receitas nos termos do artigo 181 do RIR/80. . . A empresa somente logrou comprovar, em relação a Salários a Pagar, a quantia de Cz$ 45.979,90 que fora indevidamente contabilizada nessa conta (fls. 554). Não comprovou a realidade do saldo remanescente. . . . - RealmenLe a emgresa não comprovara também cm -sua impugnação o saldo da conta Imposto, Taxas e Contribuições só o fa-il III tk. __?<---.<- P oi!là ' . ' • _ ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/00.167/90-62 5. ACÓRDÃO N9 101,82.119 zendo durante a diligência realizada e, mesmo assim em parte, res tando saldo de z$ 148.491, incomprovado. O autuante demonstrou pormenorizadamente as parce- las que compunham o total- de Cz$ 1.163.073 (fls. 590),sendo_deSpi- ciendo . considerar a transferência de lançamento da quantia de Cz$ 1.028.769,44, constante do demonstrado de fls. 403; Quanto às despesas não dedutíveis melhor sorte não tem a recorrente como se verá a seguir: a) adiantamentos a funcionários no valor de Cz$ A 1.632.47; os documentos de fls. 470/1 não com- provam as alegações da defesa e muito menos as despesas em questão; b) aluguel de ónibus:: não foi comprovada a necessi dade do aluguel dos veículos que, por versar o- peração entre empresas pertencentes a sócio co= mum, torna-se imperiosa; c) peças e acessórios; a parcela remanescente da ordem de Cz$ 128.000 (f is. 387) é_realmente in- dedutível por se tratar de valor-ativável; d) material de consumo. da oficina: a empresa real- mente não comprovou a parcela de Cz$ 6.900,00; e) tintas e solventes - nada comprovou em primeira ou em segunda instância; f) ferramentas e utensílios as notas fiscais a- presentadas pela defesa no Anexo 2 confirmam os fundamentos da autuação; g) imobilizações registradas como despesas e a cor. re gpnridpnte enrreço monetária: a empresa não impugnou o lançamento em relação a essas maté,- rias. Daí não se formou litígio a ser .dirimido em primeira instância para dela caber recurso ao_aynse,. , A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.167/90-62 6. ACÓRDÃO N9 101-82.119 A dedutibilidade dos custos e despesas operacionais pressupõem a prova de sua realização e da necessidade deles para as atividades da empresa ou a manutenção de sua fonte produtora. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de outubro de 1991 CARLOS ALBERTO GON=S\NUNES - RELATOR toilo!)!y,) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4761355 #
Numero do processo: 00830.052596/83-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75237
Nome do relator: Não Informado
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M MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP./ 1 Sessão de ..24...d.e...MaiQ.... de 19 .8 . 4 .. ACORDA() N° .10.17.75...2.37 Recurso n° - 88.242 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - BRAQ - IMÓVEIS, VENDAS e ADMINISTRAÇÃO LIMITADA 1 Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS -- "NOTA FRIA"— No e legitima a dedução de custos ou des- pesas com base em "nota fria", por acoi- mar-se de falsidade ideolOgica. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAQ - IMÓVEIS, VENDAS e ADMINISTRAÇÃO LIMI- 1 ITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 11 ao recurso, nos 'ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o pré 1 1 sente julgado.," 11 1 1, 1 , –la das Ssy- ;DF), em 24 de maio de 1984 I . if / '' 1 1 AMA• ,voo ' ' '",1 '4 FE' , 1 DEZ - PRESIDENTE i I n4, , #''',4i&'/ ';, /AO, ,400w. ,1 - RELATORommempow_PrNrk-4.4.0.440-íz 1 1 VISTA EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. , .-0 - -,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 830-0 52 . 596/83-70 RECURSO N9: 88.242 ACÓRDÃO N9: 101-75.237 RECORRENTEN9: BRAQ - IMÓVEIS, VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LIMITADA RELATÓRIO BRAQ - IMÓVEIS, VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, em decorrência de ação fiscal externa, defrontou-se capitulada no Au- to de Infração de fls. 15, lavrado sob o fundamento de ter deduzido, no exercício de 1980, a título de comissões sobre intermediação de negócios,o valor da nota fiscal de serviços n9 353, série A, emi_ tida por CARTEL - EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LIMI- TADA (fls. 21), considerada "nota fria". A fls. 10/12 anexou-se a SÚMULA constituída por da- dos extraídos do processo n9 0880-036.380/81-73, a qual dá noticia que a empresa CARTEL - EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LIMITADA praticou irregularidades com a emissão denotas fiscais de fa_ vor ("notas frias"), utilizadas por diversas firmas e sociedades possuía vários talonários de notas fiscais sem a necessária autori- zação do Estado, não realizou nenhuma escrituração contábil em seus livros e nunca apresentou declaração de rendimentos. A autuada iniciou o litígio com a petição impugnati_ va de fls. 16/18, da qual se colhem, em resumo, contraditas no sen- tido de dar entender: - que os serviços de intermediação se acham com provados pela nota fiscal anexa e que a dupli,.0 ., . , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.596/83-70 03. Acórdão n9 101-75.237 ta correspondente está devidamente quitada; - que, para os serviços de intermediação e o paga mento das comissões, foram tomadas todas as pro vidências legais de obrigação da contratante: verificado o efetivo trabalho prestado, a nota fiscal, com inscrição CGC. em ordem e existên- cia legal da empresa Cartel - Empreendimentos e Representações Comerciais S/C Limitada, nada mais competia a litigante verificar; - que qualquer irregularidade, que haja existidc é da responsabilidade da emitente, sem nenhuma solidariedade da suplicante; - que a sua contabilidade esteve ao dispor da fis calização, sem nenhuma objeção aos lançamento e, neste caso, de acordo com o artigo 99, 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77 (art. 174, 19, do RIR/80) -- "a escrituração mantida com observância, das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registra dos e comprovados por documentos hábeis, segun- do sua natureza, ou assim definidos em precei- tos legais" -- não havendo, portanto, nenhuma pro va fiscal que infirme as operaçOes realizada-s- com a empresa Cartel, mas apenas uma súmula uni lateral, sem participação da litigante; - que a multa de 150% é aplicável aos casos de e- vidente intuito de fraude e esta pressupõe con- luio, dolo, má fé e não é a hipótese sua. Baseado na informação fiscal de fls. 23 verso, o De legado da Receita Federal em Campinas negou deferimento à petição impugnativa e em virtude disso a empresa interpôs recurso tempesti- vo, nos termos da petição de fls. 30/31, na qual reprof z, embora de forma mais resumida, o seu entendimento anterior,tt" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.596/83-70 04. Acórdão n9 101-75.237 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR A força probatória de documentos, a respeito de de- terminado fato ao qual se pretende dar feição de realidade, depende da autenticidade e legitimidade do conteúdo da prova. A questão é de fundo e deforma. Se nos documentos se insere declaração diversa da realidade, a feição probatória se traduz em prova documental da falsidade ideológica como conseqüência do emprego de fraude. A lei se insurge contra a fraude, seja em que ramo do direito for. Ela considera a proteção contraa fraude COM exigência fundamentalde ordem ética e jurídica, dando prevalência ao princl-- pio de ordem geral de que do ato lesivo não se aproveita quem comete fraude. Sendo a fraude um meio de que o agente lança mão pa ra obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, ela assume os mais va nados aspectos, com o objetivo de manter a falsa noção acerca de determinado fato ou sobre certa coisa. Nela impera o fingimento em reve- lar circunstâncias ou elementos que façam supor verossimilhança de um fato não verdadeiro, ou não querido, ou impossível, mediante o u so de práticas orientadas pelo propósito doloso de enganar com a fi nalidade de conseguir ilicitamente a vantagem pretendida. A fraude representa, pois, no campo da pantomina, a expressão mais alta no emprego do artifício para enganar. A questão em exame apresenta a mesma característica daquelas que, sob o título de "notas frias", as autoridades adminis trativas e judiciais já tiveram a oportunidade de pronunciarem-se. Em casos semelhentes, verificaram-se os mesmos pormenores: ou a me xistência das empresas fornecedoras dos documentos, ou a não efeti- va prestação de serviços, ou, ainda, o não recebimento da mercado-- ria, ou ate, a ocorrência, em conjunto, de uns e de outros. O pre- sente caso é uma edição do que ocorreu, freqüentemente, com pseudo- -gastos de propaganda e publicidade, median - emissão de "notas fri- -as" por prática de falsidade ideológica.J.. ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.596/83-70 05. Acórdão n9 101-75.237 A "falsidade ideológica", ou "intelectual", é moda- lidade do falsum documental, quando a genuidade formal do documento não corresponde à veracidade intrínseca do que expOe. Compreenda- -se: o documento ó genuíno, ou seja, materialmente verdadeiro, por- que emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou sil natário, mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. A falsidade ideológica não se confunde, em absoluto, com a falsidade material. Enquanto a falsidade material afeta a "au tenticidade" ou "inalterabilidade" do documento na forma extrínseca e conteúdo intríseco, a falsidade ideológica corrompe-o tão-somente na sua "ideação", no pensamento que as letras encerram. Na falsidade material, o que se falsifica e a mate- rialidade "gráfica", "visível" do documento e, portanto, simultá- nea e necessáriamente o seu teor intelectual; na falsidade ideolOgi ca, somente o seu teor ideativo. O "falso intelectual", quando se exterioriza em do- cumento público ou em escrito privado, dá, em subtáncia, origem e vida a um "falso material". Quando se incluem em documento elemen- tosou fatos inexistentes, ou diversos dos que nele deviam figurar, há "falso material obtido por meio de processo intelectual", cujo escopo.. se imbui no sentido de enganar por emprego de fraude. Embora não sejam documentos apócrifos, mas genuínos, porque procedem do autor ao qual eles se atribuem, o seu teor intelectual, ideativo , ou seja, as palavras e bem assim os valores que neles se inserem é que se divorciam da verdade dos fatos. Estreme de dúvida que o elemento subjetivo da fal- sidade ideológica tem a defini-lo a vontade dirigida contra a ação descrita na lei, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação , ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Por todos os meios de prova, revela-se nos autos a alma demoníaca da fraude perpetrada em toda extenção, cuja matriz está na falsidade ideológica e na composição espúria do conluio en- tre a recorrente e a empresa Cartel - Empreendimentos e Represent.- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.596/83-70 06. Acórdão n9101-75.237 çóes Comerciais S/C Limitada, participantes da farsa de prestação de assessoria técnica por "notas frias". O rebatimento da fraude está na lei de forma que , para prová-la, nem é essencial a exibição material de documentos , pois basta aplicar o pricípio jurídico de que, quando a lei a presu me, não carece de prova: vige a presunção "iuris et de jure", pois a confirmação dela é axiomática; prova-se por si mesma. Se, porém se quiser na hipótese, as matrizes da sua materialidade, basta ve- rificar-se o documento de fls. 21 e colherem-se, nos assentamentos contábeis da recorrente, os registros que efetuou pretensiosamente como serviços de assessoria técnica. A ação fiscal se apóia em fato real e incontestável , de que se deduziram falsas despesas com pseudo-serviços prestados , cuja realização e valores não se comprovam por documentos idóneos. O evidente intuito de fraude está bem caracterizado nos autos. E ao ensejo do emprego ardiloso para burlar a vigilância do lesado, reduziu-se o imposto de renda devido em beneficio direto da recorrente. Não constitui prova plena e idónea a simples exibi- ção de documentos mediante os quais parecem, externamente, respeita das as disposiçOes necessárias à validade da operação, mas, em rea- lidade, apenas se individualiza o beneficiado, tornando aparentemen te real a operação, controvertida em seu desenvolvimento interno pe la inverossimilhança da causa que justificaria a concessão do bene- fício, na espécie, o falso pagamento da enganadora prestação de as- sessoria técnica. A indagação fiscal não se contenta comas exteriorida- des; busca razOes mais profundas, em causas que dão base à tributa- ção, não se deixando embaraçar por aparências. Aparenta-se, em tais casos, o pagamento ou por che- ques de retorno ou em dinheiro. Emite-se o cheque, as vezes até no- minativo, mas o saque feito em favor do pretenso e indigitado ben 5 '''... 4 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.596/83-70 07. AcOrdão n9101-75.237 ficiado sofre rebate de valores que voltam ao patrimônio do saca- dor. Quando se procura dar a falsa idéia de que teria sido realiza- do pagamento em dinheiro, encaminha-se a prova para a simples tradi ção,a maistraiçoeira das provas, porque, em verdade, nada se prova, cabalmente. Admitindo-se, porém, que, para o suposto pagamento, tenha sido emitido cheque, tratando-se de rebate de valores de co- missOes por pseudo-assessoria técnica de prestação de serviços, tor na-se claro que houve diálogo e confabulaOes prévias entre os diri gentes da recorrente e os da Cartel - Empreendimentos e Representa- çOes Comerciais Limitada, de forma que os dirigentes de uma sabiam de antemão o que os dirigentes da outra empresa iam fazer, dado que tudo já havia sido, por antecipação, adredemente ajustado. No repúdio ao uso de "notas frias" não se pode transigir, não cabendo indagar a natureza dos supostos pagamentos ainda que se diga terem sido por cheques, pois todas as circunstân- cias fazem parte de conchavos com o objetivo de obscurecer uma si- tuação por demais clara, definida pelo emprego da falsidade ideoló- gica. Não custa nada fazer uma mancununação a mais, na cena de mas carar, por qualquer modo ou meio, pretensos pagamentos de "notas frias". A recorrente que prove não ser "fria" a nota fiscal de ser - viços emitida pela Cartel - Empreendimentos e Representaç6es Comer- ciais Limitada, ou que não fez uso de tal nota, pois essa empresa a - te falsamente indica, no rodapé da citada nota fiscal, uma autori- zação para imprimr-ia, inexistente. Assim, a alegação de não competir à recorrente a si - tuação contábil e fiscal da simples fornecedora de "notas frias" , pois o único serviço executado consubstanciou-se apenas na emissão da nota fiscal tão-somente vendida, não comove ante o "arranjo" do conchavo para o rebatedovalcrdascoráss5a3emvirtude proceder-se com o emprego de falsidade ideológica. Embora se tente comprovar como real a despesa em a- preço, por meio de documentos que indiquem a operação e o benefici.» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.596/83-70 08. Acórdão n9101-75.237 do pela transação, o ato praticado se apresenta viciado com a des- virtuação da boa fé e honestidade. O alvo é o de prejudicar o fis- co por meio de artificio malicioso, caracterizado pelo ânimo de in- duzir o observador em erro. CLÓVIS BEVILACQUA disse: - "na fraude, o ato é, psi cologicamente, perfeito; macula-o, porém, o intuito imoral". Contamina-se , o ato palo vício da fraude, da qual a vontade é a ~ãnciacentral. Dá-se uma feição de simulada legali- dade ao ato, mas a finalidade deste tem por destino um objetivo cito ou ilegal. Assim, a operação se desenvolve como se fosse ato de aparente normalidade, exterioriza uma situação perfeita, mas em desarmonia com o que se passa na consdiencia do agente. Na fraude não há, propriamente, vicio de vontade mas um disfarce ou ocultação intencional da verdade, que dá ao ato aparência diversa da realidade. Há uma intenção deliberada do agen te, de modoqueoato não se reveste da seriedade, honestidade e lim- pidez que o deve caracterizar. Busca o agente dar um aspecto de se- melhança de realidade ao fato não verdadeiro, procurando criar uma aparência falsa para enganar o observador, a fim de que este seja levado a ter uma opinião errónea da verdade acerca do fato que se e xamina. Sem prova integralmente cumprida, que a recorrente em verdade não produziu, prevalece a argüição fiscal de que os do- cumentos exibidos são simplesmente comprados. E quem usa de docu- mentação forjada está fraudando o erário, com oindisfarçável intuito de sonegar o tributo, por meio de documentos que ideologicamente não traduzem a veracidade dos fatos. É na burla que se revela a alma demoníaca da fraude e esta não se ilide pelo conluio entre a recorrente e a empresa com a qual contratou as farsas de assessoria técnica. No conluio com a pretensa prestadora de serviços de assessoria técnica se embute o evidente intuito de fraude que torna bem aplicada a multa de 150 9 4. v.v. Vota, assim, o relator pr. */ improvimento do re- curso-- - RELATOR. E 1 ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002447/2001-09
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a31/12!1992 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA n° 8 do STF. Declara inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 13016.000164/89-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85345
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10845.000975/92-88
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87321
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.975/92-8S iam Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDO NR, 101-87.321 RECURSO NR.: 79.633 - IRPJ - EX:; DE 1987 RECORRENTE : TEODOSIO CARNICERO PIEDRAHITA RECORRIDA : ORE EM SANTOS SP IRPJ-LANçAMENTO REFLEXO LUCRO ARBITRADO NA PES- SOA JURIDICA O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Tributa-se na Cédula "r" da declaração de rendimentos do sócio, na proporção de sua partici- pação no capital social, o lucro apurado em opera- ção de alienação d eimóveis de seu ativo sem re- gistro na contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEODOSIO CARNICERO PIEDRAHITA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- i s en te .:j u1gado . Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1994 • ,1 A k, . r: . -. 1 :._ - PRESIDENTE / .- , _.) c-------- .-~-; .-:,:di,h:R . . Á._ r . 'IE. drE..... - - R E: 1.... Í21 1- O R ':.'.. ., ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10849/000.975/92-S8 Acórdão nr. 101-S7.321 ,, :, VISTO EM LUIZ FERNANDO - -IVEIR DE MORAES PROCURADOR DA SESSAO DE:: •'''-'- ZENDA NACIONAL . O 9 DEZ 1994 .:• , Participaram, ainda, de presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM OON- çALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. AUSEN- TE, jUSTIFICADAMENTE, O CONRFLHETRO CELSO ALVES FEITOSA. It:, Ál : i, p„ „ .1., 1.1 ,., , ., •, 1 , 1 1 Ii 1., ,, :, , 1• f Processo n9 10845/000.975/9288 3. AQ6rdão n9 101,-27.321 RELATORI O TEODOSIO CARNICERO PIEDRAHITA, com domicílio fiscal em Santos-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda , do exercício de 1987, com base nos artigos 35 e 403 do RIR/80, baixado com o Decreto n g 85.450/80, por ter deixado de incluir na sua declaração rendimento classificável na Cédula "F", no valor de NCz$ 1.222,97, correspondente ao lucro considerado automaticamente distribuído no ano-base de 1986 pela empresa COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA., da qual é sócio com a participação de 33,35% no seu capital social, conforme apurado através do processo n g 10845-000.960/92-19. o lançamento foi parcialmente impugnado, ás fls. 12, tenda o interessado se reportado às razt)es apresentadas no processo da referida pessoa jurídica. A efeito do que ocorrera com o processo principal , o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo através da decisão de fls. 53, tendo como base o parecer de fls. 51/52, que assim concluiN i ! "Trata este processo de exigncia do IRPF lançado de ofício, em decorrència de tributa- ção reflexa do processo n g 10845-000960/92-19. referente aoao IRPJ resultante da tributação r. pelo lucro arbitrado no exercício de 1987, 44$ d /7 1986. 1,\..., 1 ,, Processo n9 10845/000.,975/92-88 4. Acórdão n9 101„87.321 Estando este processo intimamente ligado pela decorrãncia ao processo principal, cuja exicrÈncia foi mantida integralmente e, não tendo a presente impugnação acrescentado nenhuma outra razão, senão as já apreciadas no processo que lhe deu origem, implica neste igual tratamento." Segue-se às fls. 57/78 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às razbes apresentadas no recurso do processo principal. \,,) ,à4 É o Relatório. Processo n9. 10845/000.975/92-88 5. Acórdão n9 101,87.321 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A distribuição de lucros às pessoas físicas dos sócios da empresa COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA., ficou plenamente caracterizada no processo da referida pessoa jurídica, do qual este decorre. Com efeito, foi apurado que a empresa supracitada alienou imóveis em 1986 por valor superior ao de aquisição; deixou de apresentar declaração de rendimentos pertinente ao período-base da operação e não regularizou sua situação fiscal após ser intimada para tal, sendo o lucro obtido na operação arbitrado, pela diferença entre o valor da alienação e o custo corrigido. Examinando o Recurso n2 100.320, interposto pela mencionada empresa nos autos do Processo n2 10845- 000.960/92-19, esta Cãmara, por unanimidade de Votos, em Sessão de 14-09-94, através do Acórdão n2 101-87.111, negou- lhe provimento. A jurisprudncia do Cclegiadc cristalizou-se no sentido de que, tratando-se processos interligados, o decidido no principal faz coisa julgada no decorrente, no f mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e ,A4 Processo n9 10845/000.975/9288 6. Acórdão n9 101-87.321 efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. EN Relatmr. Bra•ília-DF., em 20 de outubro de 1994 Ití Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000816/89-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessdo de 15 de agosto d ACORDÃO N2 e 19 91 101-81.946 fflammone : 63.274 - FINSOCIAL - Exercícios de 1985 a 1988 Recorrente: CLÍNICA ESPECIALIZADA CLINESP LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SER VIÇOS - A contribuição para o Fundo T de Investimento Social - FINSOCIAL tem, quando se trata de empresa pres- tadora de serviços, por base de cálcu lo o valor do imposto de renda devid-E, ou como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA ESPECIALIZADA CLINESP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :ala 'as Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. , MAR.r à "Adir. AdIW - PRESIDENTE gra.,44/'W flin FRANCISCO àE - RELATOR VISTO EM AFONSO CE 0 FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 2 SET19' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1\ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. 2... : .z.,dji • • • ..;;1/4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10630-000.816/89-49 RSCURSO N9 : 63.274 AÇONOAO p42: 1 0 1-81.946 RECORRENTE: CLÍNICA ESPECIALIZADA CLINESP LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA ESPECIALIZADA CLINESP LIMITADA, em- presa prestadora de serviços, estabelecida na cidade de Coro- nel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, inconformada com a de- cisão do-Delegado da Receita Federal em Governador Valadares,' que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, constante do Auto de Infração de' fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1988, postula recurso tempesti vo, nos termos da petição de fls. 26/27. 1 Í A exigência decorre do que consta do proces so original n 2 10630-000.813/89-51, em razão de não ter a em- presa 'apresentado as declarações de rendimentos e não possuir escrituração contábil, quando da visitação da fiscalização ex- terna aos seus escritórios. O Recurso n 2 98.974, constante do processo' original, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe ne- gado provimento pelo AcOrdão n 2 101-81.862,de 13.08.91. Feji É o relatório. dr4i t aAMEFP/OF • $E008 N 9 065/90 . ,, , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10630-000.816/89-49 3 AcOrdão n 2 101-81.946 , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de In vestimento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a verificação da situação fiscal da recorrente. .. Consta, quanto ao pleito matriz, desta decor- rência, que a postulante, de acordo com os elementos que compaem o processo original n 2 10630-000.813/89-51, não vinha apresentan do as declaraçOes de rendimentos e nem possuia escrituração con- tábil, quando da visitação fiscal. As irregularidades se confirmaram ao ser jul- gado por esta Cãmara o Recurso n 2 98.974 pelo Ac6rdã6 número 101-81.862 No caso de empresa prestadora de serviços, a contribuição do FINSOCIAL e calculada pela aplicação de 5% (cin- co por cento) sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 1 2 , § 2 2 , do Decre- to-lei n 2 1.940, de 25-05-1982. I , Assim, frente à intima relação de causa e efei.._. to e uma vez que a decisão proferida no processo matriz consti-- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrene voto por , negar provimento ao recurso. t e "7 19- IIIj FRANCISCO DE ASSIS- MI'kNDA - REL Á e' .(t iN - i, f a [1 ' li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000385/90-51
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ACORDÃO N2__________ Recurso og, 61.500 — IRPF — EX: DE 1989 Recorrente . MIRIAN JEANE WOLFF GALDINO Recorrido . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) . IRPF — LANÇAMENTO DECORRENTE — SÓCIO DE EMPRESA SUJEITA .Ã. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentãnea com a proferida r -e- lação ao recurso interposto no proce -s-_ so matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAN JEANE WOLFF GALDINO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses ões (DF), 18 de abril de 1991. I /, , URGAL PRE.RA LOPE'. — PRESIDENTE ir --- r2 /-dier 'SÉ EDUARDO ' À -- L DE ALCKMIN , - RELATOR ---- - . VISTO EM A"-o Sr .0 FERREIRA DE OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA =MAL 1 n nftr ou i Li (..,,) 1 w-i V.V. DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 4H r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI= RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Senhor Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. C , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065-000.385/90-51 2. RECURSO P49: 61.500 ACORDA() N9 : 101-81.476 RECORRENTE: MIRIAN JEANE WOLFF GALDINO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" O lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído em favor dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julga- dora de primeiro grau: "O contribuinte acima identificado foi autuado pela fiscalização do imposto de renda, para tribu- tar lucros automaticamente distribuídos no: exerci cio, de 1989 , decorrente de arbitramento do -á- lucros da empresa Metalúrgica Wolff Ltda ( processo n911065-02620/89-87 ). Com base nos artigos 35 e 403, ambos do RIR/80, está sendo exigido crédito tributário no valor de 356,93 BTNFs, incluídos ju- ros e multa. Tempestivamente foi apresentada impugnação. Ale ga o contribuinte que o arbitramento do lucro na em=- presa Metalúrgica Wolff Ltda está sendo impugnado.Par esta razão, não caberia o lançamento contra a pessoa física do sócio, sem que pelo menos tenha havido a apreciação do processo matriz. Repete argumentos já apreciados na impugnação da pessoa jurídica./ DAMEFP/DF- SECO@ M 2 065/90 4,14. SERV:COPUBLINFWERAL PROCESSO N9 11065-000.385/90-51 3. Acórdão n9 101-81.476 Pronuncia-se a Divisão de Fiscalização, no sen- tido de ser mantido o lançamento." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono- crãtico: "ISTO POSTO E, CONSIDERANDO que o presente é decorrente de outro, em que a pessoa jurídica teve arbitrado o lu- cro por inexistência de escrituração comercial; CONSIDERANDO que sendo a atividade de lança- mento vinculada e obrigatória (CTN 142 - parágrafo único), ao efetuar o arbitramento do lucro a autori- dade fiscal está obrigada a efetuar o cálculo dos créditos dele decorrente, sob pena de responsabi- lidade funcional; CONSIDERANDO que no caso de impugnação, o pro cesso principal e os demais decorrentes devem ter decisões harmônicas; CONSIDERANDO que na impugnação do processo ma- triz o contribuinte não logrou obter êxito; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo; JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para determi nar o prosseguimento da cobrança do crédito tributã. rio e seus acréscimos legais." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a es - te Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorrente. Saliento que apreciando o Recurso n9 98.120, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101- 81.472 , resolveu manter a de- cisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a emen - ta assim lavrada: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - EMPRESA CUJO CONTADOR DECLARA NÃO HAVER LIVRO DIÁRIO REGISTRADO - NEGATIVA DE TAL FATO NA FASE IMPUGNATÓRIA, SEM APRESENTAÇÃO DAS IMPRESCINDÍVEIS PROVAS - EXIBIÇÃO DE PROVA DE EXISTÊNCIA E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO ARBITRAMENTO. A:2-\\ ) 1 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.385/90-51 Acórdão n9 101-81.470 Consoante en-tendimento assente neste Conselho de Contribuintes, o arbitramento não é ato condicio- nal, não o elidindo posterior apresentação de ele mentos cuja falta ensejaram a desclassificação cfa.' escrita (Acórdão CSRF/01-0.421). Se inicialmente o presposto da empresa, quando instado a tanto, afirma não haver livro Diário registrado r provo- cando o arbitramento de lucro e depois, na fase impugnatória, não se prova a inveracidade do de- clarado, o arbitramento deve ser mantido sendo ir relevante a serôdia apresentação de elemento n-a.' fase recursal. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. • SERVIN PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.385/90-51 5. Acórdão n9 101-81.476 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 72.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Conselho, ao apreciar o recurso interposto quanto ã. exi- gência matriz, negado provimento ao apelo. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, exami- nados os contornos fãticos em um dos processos, nas conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorren te o contribuinte apresenta elemento novo. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso:Â/ (-J (JO. EDU RDO RANGE- - DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N.° 101-76&72 Recurso n.° _ 89.440 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - COLMÉIA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - (SP) . PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto núme- ro 70.235/72 (Processo Administrati- vo Tributãrio), opera-se a decadên- cia do direito da parte para interpo sição do recurso vo1untãrio, consoli dando-se a situação jurídica consub-â", tanciada na decisão de primeira ins- tãncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLMÉIA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do I recurso, em face de sua intempestividade, nos rmos do re1ateirio e voto que passam a integrar o presente julgado , Sala das Sãs. -6-:i CDF1, em 24(de agosto de 1985 # / i'• AMADOR O ,..-4 O _ e n °_n pEz - PRESIDENTE OP -Adaglierr - ''31111#4 - N D., - RELATOR4 ( la ‘ I , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:3 {1 An Kb" ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO DE ALCKMIN e AL- u. -,7 CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. • 1 1 • , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13894-000.055/85-71 RECURSOW 89.440 ACóRDÃON9: 101-76.072 RECORRENTE: COLMÉIA INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ COLMEIA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., com sede em Po-SP, recorre da decisão do Delegado da Receita Fede ral em Guarulhos-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da diferença verificada nos recolhimentos dos duodécimos do Imposto de Renda do Exercicio de 1983, nos termos do artigo 79 do Dec.lei n9 1.967182, acréscido de encargos legais. 2. Em sua impugnação de fls, 01, o contribuinte ale- ga, resumidamente, que o recolhimento dos duodécimos fora feito nas datas de vencimento das parcelas, juntando comprovantes de fo- lhas 03/06. 3. Pela Decisão de fls. 15116 a exigência foi inte7 gralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob a argumentação de que o contribuinte compensara em sua declaração de rendimentos, as fls, 11, o valor correspondente a 626,12 ORTN, a titulo de duodécimos, mas que pelos DARFs juntados ãs fls. 03/06 os recolhimentos somaram o valor correspondente a 594,76, sendo de vida, portanto, a diferença no valor 31,36 ORTNs, que correspondia, por sua vêz, a parcela do PIS considerada indevidamente como reco- lhimento do imposto de renda. 4. Em seu Recurso, as fia, 21/22 a interessada concor da que compensara indevidamente na parcela do imposto o valor reco lhido para o PIS, solicitante providências para que se fizesse DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 16e0/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13894-000.055/85-71 3. ACCIRDÃO N9 101-76.072 transferência do valor recolhido para aquele programa para conta' do tributo. É o relatOrio. VOTO_ _ _ Conselheiro RAUL PrMENTEL, Relator: O contribuinte foi cientificado da decisão da auto ridade julgadora singular em 29.05.85, como faz prova o A.R. de fo lhas 19, manifestando seu apelo para este Colegiado, ãs fls. 21/22, somente em 02.07.85. Na forma prevista no artigo 33 do Decreto número 70.235/27 (Processo Administrativo Tributario), o prazo para inter posição de recurso voluntario contra decisão de primeira instân- cia de 30 (trintai dias, a contar da data da ciência da decisão, prazo este que se expirou em 28.06.85, sexta-feira. Assim, não tendo o contribuinte observado aquele prazo, têm-se por consolidada a situação jurldica consubstanciada na decisão da autoridade julgadora a•quo. Sendo intempestivo o recurso voluntario interpos to para este Colegiado, delecleixo de tomar conhecimento 'I ,1 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00783.010940/81-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73977
Nome do relator: Não Informado
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Sessão del6 de dezembro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.977 Recurso n° 38.351 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente VERA MARIA BATALHA ESPÍNDULA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao proces- so decorrente o que foi decidido no pro- cesso principal, ante a íntima relação en tre causa e efeito, pois este e causa da- quele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA BATALHA ESPINDULA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de 9on, ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso./// Sala das gssees (DF), em 16 de dezembro de 1982.I AMADOR O ' • • FERN Á 'DEZ - PRESIDENTE dr 1400, lot '4# F TINHO S ÁNO , O - RELA OR VISTO EM LUI FERNANDO rifEIRA DE MORAES - PROCURADOR DAI SESSÃO DE: . UL '" FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL LUIZ ANDRÉ NETO (Su•lente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,-),•: ;'--5-- -",.0', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783-010.940/81-95 RECURSO N.° : 38.351 ACÓRDÃO N.° : 101-73.977 RECORRENTE: VERA MARIA BATALHA ESPINDULA RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, residente e domici- liada à Av. Alberto Torres, 301/5, Vitória, ES, inconformada com a decisão singular, de fls. 28 e 29, que julgou parcialmente proce- denteo Auto de Infração, de fl. 10, interpOe recurso a este Conse- lho. O Auto de Infração assim descreveu a irregulari- dade: Reflexo na pessoa física do sócio de tributação efetuada na pessoa jurídica ESPINDULA & CIA. LTDA., por omissão de receita ã taxa de 33,5%. As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 16 e 17, como em seu recurso, de fl. 31, assim sintetizam: A fiscal autuante não se recordou de que se tor- na inaceitável a tributação de lucro distribuído, a não ser quando apôs definitivamente consolidada por julgamento a procedência do 4 tributo originário. Se assim não fosse, o contribuinte seria leva- 11 do a recolher tributos com base em entendimento fiscal do qual dis corda e ainda pende de solução. Imp8e-se, ainda no caso presente, que a pessoa jurídica obteve da decisão recorrida provimento em quase 2/3 . _e6, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ‘ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783-010.940/81-95 Acórdão n9 101-73.977 favor. Requer, - fim /queo Conselho vincule este proces so ao da pessoa jurídica É o relate.: •r o. F 4. Processo n9 0783-010.940/81-95 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.977 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugna -- ção. O presente processo é decorrente de um outro ins- taurado contra a pessoa jurídica, ESPINDULA & CIA. LTDA. Este processo da pessoa jurídica foi julgado em sessão do dia 23/11/82, tendo os membros desta Câmara, por unanimi- dade de votos, dado provimento ao recurso, através do Acórdão n9 101-73.764, que traz a seguinte ementa: "IRPJ - EXCESSO DE DÉBITO A CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA - Embora tendo havido erro na aplicação do valor médio da ORTN do exercício, não existe tal excesso, pois há u ma compensação na diminuição do valor da depreciação pelo crescimen to da correção monetária". Ora, sendo o processo em tela decorrente, á lógi- co que o seu julgamento depende do julgamento do processo princi- pal, ante a intima relação de causa e efeito. Portanto, se no processo principal foi dado provi mento ao recurso, logicamente também aqui se deve aplicar aquele jul gamento. Por essas razOes, dou provimento ao re s/f .40 f 1--I 011, dop(ST N O SERRAN F LHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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