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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816240 #
Numero do processo: 10108.000593/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do ITR, relativamente aos fatores FRU e FRE, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O U. [-). U6 / :946 _ C oi MINISTÉRIO DA FAZENDA C et, I Pu rica 40i k. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0235. Processo n° : 10108.000593/92-70 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.154 Recurso n° : 97.410 Recorrente : IZABEL DE ARRUDA VIÉGAS Recorrida : DRF em Corumbá - MS ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do ITR, relativamente aos fatores FRU e FRE, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, na data do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL DE ARRUDA VIÉGAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 1995 ,y• dass±:~a., Os • e "- er 0 1 eee Presidente A4944.1. Celso A elo i allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. ;.Avist, MINISTÉRIO DA FAZENDA cl ?..01. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,%•40,:ti Processo n° : 10108.000593/92-70 Acórdão n° : 203-02.154 Recurso n° : 97.410 Recorrente : IZABEL DE ARRUDA VIÉGAS RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe impugnou lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , do exercício de 1992, relativo ao imóvel denominado Fazenda Caacupe, de código n° 2139646.9 na SRF, ao fundamento de que faz jus à redução do imposto, pois não pesa sobre o imóvel qualquer débito de exercício anterior. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, argumentando que, conforme consta no Documento de fls. 07 anexado pela Seção de Arrecadação, existem débitos não quitados referentes aos exercícios de 1982 a 1985, e a impugnante não logrou comprovar tais pagamentos. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 32/33, argüindo, em resumo, que: a) não era proprietária do imóvel no período correspondente] aos fatos geradores dos débitos em questão; b) o INCRA ajuizou, no ano de 1987, ação de execução fiscal con ra o antigo proprietário; c) tendo tomado ciência dos débitos, tão-somente, quando da emissão do ITR do exercício de 1992, a recorrente os quitou, conforme comprova o documento aneio; d) como a Procuradoria da Fazenda Nacional não concordou com o valor recolhido, providenciou a recorrente o recolhimento complementar, conforrrie atesta o documento que anexa. É o relatório. 2 '1 ti "B; ' • ;;;Yik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10108.000593/92-70 Acórdão n° : 203-02.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Consta na Guia de fls. 43 que o recolhimento foi efetuado em 12.11.93, enquanto a emissão da Notificação do I1R/92 (fls. 02) ocorreu em 14.11.92. A própria recorrente afirma que os pagamentos dos débitos em questão foram' providenciados após a emissão da Notificação do ITR192, quando, então, deles tomou conhecimento. Assim, quando da emissão da Notificação do ITR192, pesava sobre o imóvel' débitos de exercícios anteriores, pelo que, segundo dispõem o parágrafo 6° do art. 50 da Lei n°4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746179, e o art. 11 do Decreto n° 84.685/80, não pode ser concedida a redução em causa. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 _a-:.••"- CELSCád,trGALLUCCI 3

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4818119 #
Numero do processo: 10325.000497/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1997 COFINS: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.581
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 &Mick at i / 1 o 7 Fls. 198 4110:le $dvio .,,,,1 artesa Ms.:. pe 9/ 745 e?*s . = s.' MINISTÉRIO DA FAZENDA jrii ''''• I - ...-2eY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-2-gn: PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10325.000497/98-25 Recurso n° 133.141 Voluntário . Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 201-81.581 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente PURINUTRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1997 COFINS: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4°, do erN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofuis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re.C1WSO. 1 • 00outeol, 3.1110ahttte .' - tie SE 1 A IA COELHO MARQUES Presidente jM WABÊRÍIOSÉ DA S VA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Ttveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gh Processo n° 10325.000497198-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Acém% n.° 201-81.581 Brasilia, Fls. 199 • Sebosa 91745 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1994 e dezembro de 1997, tendo em vista que a Fiscalização constatou a existência de recolhimento menor que o devido. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em parte, o lançamento para retificar o crédito tributário dos períodos de apuração de maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1997, tendo em vista as retenções realizadas por órgãos Fálicos federais, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 7.238, de 09/12/2005 - fls. 1581/164. Ciente desta decisão em 0610112006 (fl. 172), a interessada ingressou, no dia 06/02/2006, com o recurso voluntário de fls. 173/186, no qual alega, em síntese, que: 1 - em sua defesa (impugnação) não questiona os valores apresentados e exigidos para os períodos de apuração de agosto de 1994 a agosto de 1996; 2 - o julgamento de primeira instância resultou em um novo auto de infração, posto que reduziu os débitos do ano de 1997 de R$ 1.347,56 para R$ 554,54. A redução decorreu da exclusão da Cofins retida por órgãos públicos, como alegado. A constituição definitiva do referido crédito ocorreu no dia 08 de janeiro de 2006, quando a recorrente tomou ciência do resultado do julgamento do seu recurso de oficio (sic) de primeira instância. Houve, portanto, a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário, posto que decorreram-se 08 (oito) anos entre a data da ciência e a data do início do prazo decadencial, que se conta a partir de 01 de janeiro de 1998. O crédito tributário do ano de 1997 está extinto pela decadência. Cita doutrina e jurisprudência; 3 - para os demais períodos base ocorreu a prescrição intercorrente porque passaram-se 07 (sete) anos entre a data do auto de infração (18/08/1998) e a data da ciência do Acórdão recorrido, tempo superior aos 05 (cinco) anos exigidos para se decretar a prescrição (arts. 174, parágrafo único, inciso IV, e 156, inciso V, ambos do CTN). Cita doutrina e jurisprudência; e 4- solicita a retirada do gravame do bem dado em garantia recursal. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 197. É o Relatório. ckikk 2 Processo n° 10325.000497/98-25EGUN DOFNENScEt:000 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.581 Fls. 200 •St :,.0R,GINAL Brasaa. 02-sisiof •mastOr Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, merecendo ser conhecido. Quanto à decadência, a recorrente parte de uma falsa conclusão (a de que a decisão recorrida se constitui em um novo auto de infração, quando novo auto de infração não há) para concluir que o crédito tributário do ano de 1997, reformado pela DRJ recorrida (para excluir os valores retidos por órgãos públicos), estaria fulminado pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Na realidade, todo o crédito tributário, inclusive o do ano de 1997, foi lançado no auto de infração impugnado, cuja ciência ocorreu no dia 18/08/1998, data de sua constituição, embora sujeito a reforma (de oficio ou em decorrência de impugnação da autuada). Portanto, não há que se falar em novo auto de infração, como se um segundo lançamento tivesse ocorrido. No presente caso, houve pagamento antecipado em todos os períodos de apuração autuados e a ciência do lançamento ocorreu no dia 18/08/1998, aplicando-se a regra do art. 150, § 452, do CTN. O fato gerador mais remoto data de agosto de 1994. Portanto, na data da ciência do auto de infração ainda não havia transcorrido o prazo qüinqüenal da decadência. Desta forma, no auto de infração contestado não há débito extinto pela decadência. Quanto à prescrição intercorrente, este Segundo Conselho de Contribuintes pacificou entendimento de que ao processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, a teor da Súmula n2 7, abaixo transcrita: "SÚMULA na 7 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." No caso sob exame, a interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não pode a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe podendo imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. Há que se esclarecer que mesmo não tendo a recorrente impugnado o valor do crédito tributário relativo aos anos de 1994, 1995 e 1996, todo o lançamento foi atacado na impugnação sob o argumento de nulidade do auto de infração por vicio formal, pleiteando a recorrente o seu cancelamento (último parágrafo das fls. 51 e 54 e primeiro parágrafo da fl. 52). Nestas condições, não poderia a Fazenda Nacional proceder a cobrança e execução dos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos referidos anos de 1994, 1995 e 1996, como equivocadamente alega a recorrente. Sobre a retirada do gravame do bem dado em garantia de instância, não tem este Colegiado competência para fazê-lo, devendo a recorrente solicitar tal providência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz - MA. 1/41çAL 3 Processo n• 10325.000497/98-25 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.581 M—F BEGUND°Fn çrgrGit4AL NTRu2LHU1aES Brasilia. _11„. Fls. 201 Stie . 1745 No mais, com fulcro no art. 50, § da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das ,Sesj- - , em 07i e novembro de 2008. 4 WA BER OSÉ DAS I VA I "Art. .50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.) § le A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, deciseres ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 4 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4816319 #
Numero do processo: 10120.000359/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. A apresentação sistemática de declarações, informando valores de receita bruta inferiores aos escriturados e declarados ao Fisco estadual caracteriza intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79745
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA FAZENDA - 2° CC - CONFERE C ¡CANAL ccovcoi , 1:1s. 402 C. f . • MINISTÉRIO DA FAZENDA"' " C""""el _-.4•14€ *-Y-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bg-,-Y-tja" PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10120.000359/2005-97 • Recurso u" 134.744 Voluntário ""sernd°nainsoceittnnotes Matéria Cofins Pubi„ e¡o Diário_ A , 6, de 4' Acórdão no 201-79.745 Rubdoe Rett; b+2s-eral-"C frA) Sessão de 20 de outubro de 2006 DOU cia• OC „Oq • Recorrente • DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS ATHENAS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. - A apresentação sistemática de declarações, informando valores de receita bruta inferiores aos escriturados e declarados ao _Fikeo estadual caracteriza intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada. _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,1 MN. DA FAZENDA - CC• CC.P.IvERE I ' r'1!NAL --ser Processo n.• 10120.000359/2005-97 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-79.745 7r.c. 041 02. Io?. 6 Fls. 403 harrii; Ga.a os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 111VOCV11‘440. • OS A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS MTCONI FRANCISCO Rel. <r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurgão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). MIN. DA FAZENDA - r CC CONf . E.SE " riNAL Processo o.° 10120.000359/2005-97 CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.745 • Braza,„ 01' • o2 Fls. 404 / Segundo Coestro Oe C antneuirees Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 385 a 392) apresentado em 11 de julho de 2005 contra o Acórdão n2 13.505, de 11 de abril de 2005, da DRJ em Brasília - DF (fls. 367 a 372), que considerou procedente o lançamento, relativamente a auto de infração de Cotins dos períodos de junhop.de 2000 a dezembro de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A declaração à SRF, por anos consecutivos, de receita bruta em valores extremamente inferiores aos escriturados e declarados ao fisco estadual, caracterizam o intuito de _fraude, cabendo a aplicação da multa qualcada. As provas materiais da fraude são as declarações e os recolhimentos a menor. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 9 de junho de 2005. O auto de infração foi lavrado em 31 de janeiro de 2005 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 328 a 333), apuraram-se diferenças mensais, com base nos valores escriturados, relativamente ao que foi declarado em DCTF pela interessada. Esclareceu a Fiscalização que a recorrente foi intimada a esclarecer a razão das diferenças mensais sistematicamente apuradas, tendo alegado ter sido vítima de uma funcionária da tesouraria, que teria apresentado as declarações com valores devidos a menor, apresentando à empresa Darfs falsificados, com o intuito de apropriar-se das dcnças, o que lhe teria causado grande prejuízo financeiro. Entretanto, a Fiscalização considerou improvável tal fato, em face deios valores -efetivamente recolhidos a menor estarem contabilizados, o que exigiria que a funcionária tivesse controle total sobre as finanças da empresa. Ademais, a alegada fraude contra a empresa somente teria ocorrido em relação aos tributos federais, uma vez que as declarações apresentadas ao Fisco estadual estariam corretas. Ainda esclareceu que os valores de Cotins a recolher eram contabilizados em conta específica, cujo saldo credor acumulava-se de forma crescente. Ademais, a interessada apresentou DCTF retificadoras após o início da ação fiscal, em que declarou valores condizentes com os apurados pela Fiscalização. Entretanto, as DCTF e DIPJ apresentadas originalmente indicavam valores muito inferiores, o que indicaria que os valores foram declarados conscientemente à Secretaria da Receita Federal. • Ressaltou, ainda, que o mesmo procedimento foi verificado em todos os meses, configurando um modus operandi para reduzir os valores a serem recolhidos. Demonstrou que, 415tik-' thfiN. DA FAZENDA 2° CO- • _ C r.NÇ ERE :.-:;»14AL Processo n.°10120.000359/2005-97 CCOVCO I Acórddo n -a '.°201-79.745 3 ' Fls. 405 !Mi, GOMO na média, as receitas declaradas correspondenam a . svç„ e , ' a receita apurada, relativamente aos anos de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Estaria, em tese, demonstrada a prática de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 22,1, da Lei n2 8.317, de 1990. - No recurso alegou a interessada ser incabível a aplicação da multa qualificada e a representação penal, em face de os valores terem sido apurados com base em documentação espontaneamente apresentada e de os livros terem sido regularmente escriturados, sem qualquer omissão. Para a recorrente, somente configuraria fraude a falta de escrituração de notas fiscais ou a omissão de receitas causada por falta de emissão de documento fiscal. Alegou, a seguir, que "veria como uma chantagem" a acusação de prática de crime, visando forçá-la a quitar o suposto crédito tributário, em busca do beneficio do art. 34 da Lei n2 9.249, de 1995, "evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, § 1 2, do Código Penal Brasileiro". Acrescentou que, além disso, a apuração foi efetuada com base em planilhas e livros apresentados à Fiscalização. Citou ementas de acórdão dos Conselhos de Contribuintes que trataram da matéria. • Quanto ao preenchimento das declarações, alegou que teriam sido de responsabilidade da "Stra. Vilma Lagares Mendonça", que seria tida como de total confiança • da diretoria. Entretanto, a referida funcionária "começou a proceder vários desfalques na empresa", anexando, no caso do pagamento a menor de tributos federais, Darfs com autenticações falsas e fazendo "recomendações ao contador de que as DC,T,147DIPJ fossem enviadas à empresa antes da transmissão à S'RF para 'conferência', momento do qual alterava os dados constantes das declarações e os transmitia à SRF". Ademais, as cobranças do escritório de contabilidade, relativainente ao encaminhamento de recibos das transmissões e dos comprovantes de pagamentos, começaram a causar dificuldades para a conduta da funcionária, que, a partir de janeiro de 2003, passou a informar ao escritório não ser mais possível a quitação integral dos recolhimentos, à vista de dificuldades financeiras por que a empresa estaria passando. A empresa somente tomou conhecimento dos fatos em reunião com o contador. Em 15 de março de 2004, a empresa apresentou representação criminal conta a funcionária, "protocolada junto ao Delegado do 112 Departamento de Policia de Goiânia - GO". A partir da apuração da situação financeira da empresa, teria, então, sido criado um cronograma, "afim de sanear as finanças da empresa, regularizando-se primeiramente os débitos com fornecedores, bancos e tributos e contribuições". Segundo suas alegações, o escritório de contabilidade estaria fazendo as retificações de declaração e as declarações originais, relativamente aos períodos em que não foram entregues. tfiinim:.,:tiA FAZENDA r cb"." cr. EsE : Processo n.° 10120.000359/2005-97 I ; pe2 o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.745 1 isrisy Gema " Fls. 406 Uma das DIPJ já havia sido entregue, quando o escritório foi comunicado da fiscalização, o que causou a interrupção do procedimento. Quanto às considerações da Fiscalização a respeito da "fragilidade" das argumentações, alegou que a Fiscalização tinha conhecimento de que vários documentos que, para encobrir as fraudes, não haviam sido entregues à empresa ainda teriam que ser escriturados, tanto que concedeu prazo adicional para apresentação dos livros Diário e Razão. Ademais, a representação para fins penais teria sido lavrada em 16 de março de • 2004, anteriormente ao inicio da ação fiscal, sob o fundamento de que a empresa teria admitido que "mascararia" os balancetes contábeis. No tocante aos livros de Entrada e Saída e Apuração do ICMS, alegou que o escritório de contabilidade seria o responsável pela apuração e apresentação das declarações, o que evitou que a funcionária fraudasse a empresa. Concordou com a alegação de que a empresa seria responsável pelo recolhimento dos tributos e contribuições, mas não pela fraude, pelo fato de ser vítima dela e não sua autora. Requereu a aplicação da interpretação benigna prevista no art. 112 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Por fim, alegou que a aplicação da multa de 150% não seria esperada pelo seu cronograma financeiro e que, se mantida, "praticamente" inviabilizaria sua recuperação. O arrolamento foi apresentado na fl. 394. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado ao 1 rtonselho de Contribuintes, que, no entanto, o enviou deste 22 Conselho de Contribuintes, sob o fundamento de que a exigência não seria "lastreada em fatos que ensejaram infração à legislação do imposto de renda". É o Relatório. t AN, DÁ FAZENDA - C—C " c :Tê T E I4ist, Processo C' 10120.00035912005-97 572.;;C:.____.0(. 4,2 03 CCO2/C01 Acta° n.° 201-79.745 Fls. 407 41.-Gre~.-a Lett 5990 • Atendem. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Limita-se o recurso à questão da aplicação da multa qualificada, uma vez que a interessada admitiu, expressamente, a ser devida a contribuição conforme apurada. Quanto à configuração da fraude, a utilização de documentação falsa ou alterada não é requisito essencial. De fato, o art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, ao tratar do "evidente intuito de fraude", faz menção expressa aos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, que dispõe sobre as condutas de sonegação, fraude e conluio. A sonegação, por sua vez, é conduta dolosa "tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária" da ocorrência do fato gerador, o que pode ser atingido pela simples declaração a menor dos valores devidos. Nessa hipótese, a evidência de que os valores foram informados a menor de forma sistemática, pela constatação da escrituração dos valores corretos, é elemento de prova da conduta. Nesse contexto,contexto, as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a conduta, razão pela qual a qualificação da multa é típica no presente caso, não havendo que se falar em "chantagem legal" para recolhimento do tributo. As alegações da interessada de que teria sido vitima de um "golpe" aplicado por funcionária é fato cujo ônus de prova é seu, uma vez que se presumem de sua responsabilidade a emissão de documentário fiscal, a escrituração de livros contábeis e fiscais, o preenchimento de declarações ao Fisco e o pagamento dos tributos e contribuições. Quanto à questão da prova, esclareça-se, inicialmente, que a ação fiscal iniciou- se em 8 de julho de 2004, conforme Mandados de Procedimento Fiscal constantes dos autos. O Termo de Inicio de Fiscalização datou de 9 de julho de 2004. No curso da fiscalização a interessada apresentou cópia de representação criminal, conforme alegado na impugnação e no recurso, contra a sua ex-funcionária, com data de 15 de março de-2004, com protocolo em 6 de março de 2003. Segundo a representação, um de seus fornecedores, o Banco Safra S/A, comunicou à interessada em 8 de janeiro de 2004 que haveria evidência de que "títulos enviados àquele banco estavam em duplicidade, ou seja, eram descontados em dois bancos diferentes". Em reunião, a funcionária teria admitido que "mascarava os balancetes contábeis" e outra funcionária que sabia das duplicidades teria informado que a representada lhe afirmara que a diretoria tinha conhecimento do procedimento. Outro funcionário teria 3k,\k_ Mins DA FAZENDA - 20 CC1• r • - ¡NAL f, Na. ••• • Processo n.° 10120.000359/2005-97 ; CCO2JC01Acórdão n.° 201-79.745 Fls. 408 na afirmado que a representada lhe pedira para depositar valores sacados para pagamentos de títulos em sua conta ou de seus familiares. Segundo a representação, a divergência seria da ordem de R$ 380.000,00. Não há nos autos outros documentos que comprovem a alegação da interessada, nem mesmo os Darfs com autenticações falsificadas. Dessa forma, o Acórdão de primeira instância abordou a matéria de forma exaustiva, razão pela qual adoto os seus fundamentos, abaixo reproduzidos: "14. O sujeito passivo alegou, ainda, que agiu de boa fé, tendo sofrido um golpe por parte de sua tesoureira, contra a qual efetuou uma representação criminal anteriormente ao inicio da fiscalização. 15.A meu ver a representação às fls. 359/360 não serve como prova das alegações apresentadas, pois trata-se de 'declaração' de iniciativa do próprio sujeito passivo, sujeita a confirmação policial e judicial Caso tivesse trazido aos autos os desdobramentos da representação, tais COMO o resultado do inquérito policial, a denúncia do Ministério Público ou possível sentença judicial, onde estivesse comprovada a atuação da funcionária para o cometimento de crimes tributários em 'torne da empresa, por sua livre iniciativa; poder-se-ia, a princípio, após uma análise mais detalhada dos fatos e provas, considerar que o sujeito passivo teria agido de boa fé, não tendo a intenção de agizajikir forma fraudulenta, autorizando a redução da multa para 75% 16.Ademais, devem ser levados em consideração dois aspectos: as explicações apresentadas pelo sujeito passivo apresentam incoerências - a empresa de contabilidade contratada, por coincidência, só era responsável pela escrituração de livros de entrada e saída e de apuração de ICMS e pela entrega das declarações ao fisco estadual, conforme consta de sua impugnação 07. 05, 40 parágrafo - ou fl. 360 do processo). Por que essa separação? Por que exatamente a parte relativa aos tributos federais ficava a cargo da tesoureira? _ Conforme representação criminal, a funcionário mascarava APENAS • os balanceies. Como o sujeito passivo explica que a conta Cofins a Recolher estivesse devidamente escriturada, inclusive com a consideração dos valores efetivamente recolhidos, ou seja, dos valores cotwantes dos Dar! Adulterar balancete não significa adulterar os lançamentos no Razão e no Diário. A representação criminal praticamente se restringe a tratar de desconto de títulos em duplicidade, saques indevidos de dinheiro para pagamentos de fundo fixo, mas não menciona, em momento algum, que a funcionária tenha cometido crimes tributários. 17. Em relação à solicitação do sujeito passivo para que se aplique a interpretação mais benigna da lei prevista no art. 112 do CTN, lembro que ela é aplicável em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua 'Itjk)t a.5." ".""a"'" '-'"-"a•sin"•.. ; • MN. DA FAZENDA - Ce- • eniT.T.zkE c: •.:• Processo n.° 10120.000359/2005-97 ot< CCOVC01 Acórclao n.°201-79.745. Fls. 409 lareddry G Mak .-ptionasnw graduação. No caso, da mesma forma que o faca ,VIIIIPAWbualquer dúvida quanto ao cabimento da multa qualificada, haja vista os fatos : descritos e as provas trazidas aos autos. 18.Por todo o exposto, entendo correta a qualcação da multa, por estar devidamente caracterizada a intenção de fraudar por parte do sujeito passivo. 19. Quanto à inviabilidade do pagamento da multa qualificado,: acredito que o sujeito passivo deveria ter tido esta preocupação antes I, de deixar de recolher tributos que sabia devidos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. JOr NIO FRANCISCO cirle - • Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013985/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Não estando devidamente comprovada a extinção do débito por qualquer das formas previstas no artigo 156 do CTN é de se manter a sua cobrança via lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11145
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:00Z; created: 2009-08-05T18:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:00Z | Conteúdo => • . 22 CC-MFs-;?4 '7 Ministério da Fazenda n. ^8 7----)le Segundo Conselho de Contribuintes MF-Scouneo Consoo de Contro les Publicado no MC:Liais; Processo n2 : 10480.013985/2001-21 FtubrIall gr"Recurso n2 : 125.383 • Acórdão n2 : 203-11.145 Recorrente : COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTC Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Não estando devidamente comprovada a extinção do débito por qualquer das formas previstas no artigo 156 do CTN é de se manter a sua cobrança via lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE — CTTC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. to #L,. rra -.ft; tom. ferra o Presi y e errot ...1.Azy a I laame el . r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc CONFERE COM O ORIO:NAik BRASILIA 1,42_1° - „ISTO 1 . , 4). l 22 CC-MF ..,a -# 1-:44, Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.013985/2001-21 Recurso n2 : 125.383 Acórdão n2 : 203-11.145 Recorrente : COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTC RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa cima qualificada foi lavrado auto de infração de fis. 03/05, para exigência do crédito tributário referente ao período de janeiro, abril, maio, agosto e novembro de 1997, fevereiro e agosto de 1998, maio e dezembro de 1999 e janeiro a março, maio e junho de 2001 no valor de R$ 142.393,04, por falta de recolhimento da COFINS. inconformada com a autuação, a coantribuinte apresentou a impugnação de fls. 414 a 416 à qual anexou as fls. 417/606, onde é requerida a insubsistência do referido auto de infração, por afirma em síntese que: - não há diferenças apuradas pela Receita Federal no ano de 1996, em razão de que o respectivo débito desse exercício foi inserido no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, equivocadamente, efetuado pela própria C7TU, conflitando com o disposto na Lei Municipal n° 16.534/99, cujo teor autoriza o município a reestruturar societariamente e patrimonialmente a antiga CTU/Recife, ato contínuo foi autorizada a criação da subsidiária integral Companhia de . C,C, Transporte Urbano do Recife - CTUR e por fim determinada a transferência , et. ‘. àquela sociedade subsidiária ao passivo fiscal, representado pelar dívidas da 400' ,00116 CTU/Recife para com a Previdência Social e perante a Fazenda Nacional; .1n• té Ar, O O tr.' u CCP I 0---"*". A apuração das competência de janeiro, abril, maio, agosto e novembro de 1997 gt ittt::.,.......9g.• Uji.„..,,,----".. e evereiro e agosto de 1998, pelo Sr.Fiscal é infundada, visto que se baseou em C,0 tyxt:, r informações iniciais incorretas. As bases de cálculos verdadeiras e corretas são SN NV•th o aquelas efetivamente indicar-1ns e constantes nos balancetes (anexo III) em cotejo.1% com a planilha de levantamento de cálculo (anexo IV), onde constata-se que não ---- há diferença a pagar; - O débito de R$ 2.589,44, de maio/99, foi igualmente incluído no REFIS. Já o débito de dezembro/99, o valor é de R$ 49.114,36, conforme expresso nos balancetes (anexo III), e está declarado e incluído no REFIS, e não o valor de R$ 46.318,91, conforme anotado no auto; - Reafirma e enfatiza que todos os valores constantes da coluna "Débito Declarado", até a competência de dezembro/99, foram objeto de inclusão no REFIS; - O cálculo da COFINS, a partir de fevereiro/99, tinha como base as receitas da empresa, excepcionando-se algumas entradac de dinheiro, que se não compreendiam naquela rubrica de receita, visto que eram transferências de recursos do orçamento público municipal. Essa mencionada transferência de recursos passou a ocorrer a partir de janeiro/2001. Sendo meros repasses do Erário Público do Município de Recife, conforme está comprovado pelas Notas de Empenho (anexo V),não se pode compreender na base de cálculo da COFINS; - A COFINS relativa a junho e julho de 2001 foi recolhida e paga (anexo circunstância que foi desconhecida pelo Agente Fiscal; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp W 3.,5# Segundo Conselho de Contribuintes -.... ... Processo n2 : 10480.013985/2001-21 Recurso n2 : 125.383 Acórdão n2 : 203-11.145 - Os débitos da COFINS constantes da coluna "Débito Declarado", referentes a 1997 e 1998, são aqueles de execuções fiscais em trâmite nas diversas Varas Federais, são débitos inscritos em Dívida Ativa, cujas inclusões no auto de infração são rigorosamente impertinentes. Ademais, esses débitos, também forma inseridos no REFIS, implicando, por conseqüência, a suspensão dessas execuções. - Na análise procedida por esta DR! constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução n°50, no sentido de que a Delegacia de origem se pronuncie sobre os documentos de fls. 506/507, que se referirem à contribuição em tela, com vistas ao aproveitamento ou não dos mesmos ao presente caso; tendo em vista que a Declaração REFIS é passível de retificação, que a citada Delegacia verifique se há valores da contribuição incluídos naquele programa de parcelamento não considerados no presente auto. No Termo de Informação Fiscal fls. 629/630 consta o resultado de tal procedimento diligenciai, com ciência à empresa e reabertura de prazo para sua manifestação, conforme fis. 631/632, o que, no entanto, não consta dos autos que tenha ocorrido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Recife julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Ementa: EXCLUSÃO DE RECEITAS. Encontram-se isentas do pagamento da COFINS os recursos recebidos a título de repasse; oriundos do Orçamento do Município por sociedade economia mista" Sobre os demais valores questionados pela impugnante, após as exclusões efetuadas pela decisão de primeiro grau, restou como devida as contribuições indicadas à fl. 640 no valor de R$ 9.373,05. Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente, Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado registrando que com relação aos valores ainda mantidos da autuação, esta se deu sobre bases de cálculos incorretamente informadas, e que as base corretas são aquelas indicadas e constantes nos balancetes, constatando-se que não há diferenças a pagar, conforme restará provada, através da análise dos mesmos, presentes nos anexos III e IV. No que pertine aos meses de maio e dezembro de 1999 reforçamos a informação de que os valores de R$2.589,44 e R$49.114,36 que esses débitos foram incluídos no REFIS, assim como todos os demais débitos declarados a até a competência de dezembro de 1999. Reitera ainda que os débitos da COFINS constantes da coluna "DÉBITO DECLARADO" referentes aos exercícios de 1997 e 1998 são objeto de execuções fiscais. É o relatório. mei tia FAZENDA - 2 ' CC Cr.EIRE COM O ORIGINAL 11_0_ P6., ,,, :.!: 1 4 dect i — a.-- visto 14 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. '4 r.fOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.013985/2001-21 Recurso n2 : 125.383 Acórdão n2 : 203-11.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que ainda resta em discussão no momento já foi objeto de diligência provocada pela DRJ/Recife, onde a Delegacia de origem após a análise das colocações efetuadas pela recorrente, procedeu os ajustes devidos dando ciência à mesma para que se quisesse manifestasse em trinta dias. Este período transcorreu sem nenhuma manifestação da interessada. Assim sendo, entendendo que a matéria já mereceu a devida atenção por parte da autoridade lançadora, e se alguma dúvida ainda restou a esclarecer com relação aos itens cuja tributação persiste, esta responsabilidade é exclusivamente da recorrente, que, tendo oportunidade não se manifestou no momento próprio. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. a a d • essões, em 26 de julho de 2006. 2 CC f A conlIkt. ?UI V~Wily enf. CO" ° 106 cOTO u.• ne OLP. AS‘lit‘ vial° 4 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

score : 1.0
4817152 #
Numero do processo: 10183.005467/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08162
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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score : 1.0
4819471 #
Numero do processo: 10580.007297/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO com recebimento antecipado de preço, sem prévia autorização do órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67346
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PUBLIC A.H0 P79 n. IS U. . — . De 0 6 Oji 19M.j C e 3 _ ‘5,.,,,a ,. 92b9 `eLI:_es'Llea.-_,. `e.: -WWW/ • `J....A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES Processo N.° 10.580-007.297/90-71 MAPS 03 , . SA9d9 16 de setembro m 19 91 ACORDÃO N . 201-67.346 pemson, 87.447 RecwAnle NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Reccuila DRF EM SALVADOR - BA CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO com recebimento antecipado de preço, sem previaau torização do argão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C5mara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. g'ISSala d 1 ess5es, em 16 de setembro de 1991 lilk/ iROBER BA BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE‘7 r/ . ANTONIO nrINS C TE25.BRANCO - RELATOR ,4doOel DIVA ts . *IA QOSTA CRUZ (REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 19 SEI 1991 Participaram, ainda; db -liresente julgamento, os Consâlheiros LIN() . DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL - FEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA E SER - GIO GOMES VELLOSO. . 7.° -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.580-007.297/90-71 Recurso MAI 87.447 Acorde° N2: 201-67.346 Recorrente: NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada com base no inc. III, letra a,do art. 12 da Lei n9 5768/71 (fls. 1) segundo os auditores "A autuada aqui identificada efetuou operações de ven da de mercadorias a varejo, mediante oferta pública com recebimento antecipado parcial, do respectivo pre ço, sem previa autorização do Departamento da Receita Federal, cobrando, a titulo de "taxa operacional",20% (vinte por cento) sobre o "valor atualizado do preço" (art. 74, do Regulamento Geral-Credplan, da proposta de compra), bem como exigindo o pagamento de 60% (ses senta por cento) do valor do bem, para que o adquireil te tenha direito ao seu recebimento (art. 3 c , do ref rido regulamento). como provam os elementos trazidos ao presente auto de infração (2 cõpias de propostas de compra, relação de clientes com 29 páginas e 1.530pro postas, cartaz de propaganda, etc.)." Em sua impugnação (fl. 49), tempestivamente, alegou a inconstitucionalidade do auto de infração, por entender que não e consOrcio e tampouco faz captação de poupança popular, sendo as - sim o artigo 79 da Lei 5768/71 e Inconstitucional e, conseqüente- mente, o auto de infração e nulo. Em sua defesa cita o inciso do artigo 79 da Lei 5768/71, inciso I do artigo 150, da Constitui ção Federal, artigos 97, 108 parágrafos 19 e 112 do Código Tribu- tário Nacional e artigos 15, 17, 24 e 25 do Decreto n4 70.235172. Observa que houve erro por parte dos autuantes quando -segue- C)11) SE g v,C0 PLW1.1C0 -03- Processo nQ 10.580-007.297/90-71 Acórdão nQ 201-67.346 não consideraram em seus cálculos os clientes desistentes,requeren do perícia para provar o erro aritmético dos auditores. A autoridade de 14 instáncia julgou procedente a ação fiscal, mantendo a cobrança da autuação (fls. 1) baseada no letra a, do art. 12 da Lei nQ 5768/71. Em seu recurso alega que a afirmativa de que teria in- fringido o art. 7Q, inciso II, da Lei 5768/71, não procede, visto que as operações realizadas pela mesma não efetua venda com recebi mento do preço antecipado, pois quando firmam contratos com os clientes estes podem retirar a mercadoria pedida quando lhes conveniente, porém para tal é necessário ter pago 50% do seu valor para que o saldo seja financiado em quantas vezes pretenda. Alega que, em momento algum, vendeu suas mercadorias , com recebimento antecipado por isso, não necessitava de prévia au- torização do argio competente. Alega que os valores das multas não poderiam ser a- plicados sobre os contratos cancelados,pois,paraque isto pudesse se - concretizar, seria necessário que se concretizassem, o que não correu, face a desistãncia. Solicita que caso venha a ser mantida a decisão sobre a infração, deverã ser encontrado outro valor, levando-se em conta que os pedidos feitos e não aceitos pela empresa, não são venda nem promessa de venda, só sendo apurado o valor dos pedidos aprovados. o relatório. -segue- _sRv[ço PLeLico FESE 0 4_ -04- Processo n g 10.580-007.297/90-71 Acórdão nC 201-67.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO M.CASTELO BRANCO Observamos que o auto de infração faz referencia ao inciso II do art. 7 da Lei n4 5768/71, que diz: ‘"Art.. 7. Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministerio da Fazenda, na forma desta lei, e nos termos e condiçOes gerais que foram fi- xadosem regulamento, quando não sujeitar a de outra autoridade ou órgãos públicos federais: II-A venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública com recebimen to antecipado, parcial ou total do respectivo" preço". Observa-se que a proposta de compra (fls.2) aponta o recebimento da entrada, o que caracteriza a promessa de venda,não havendo na relação de cancelados nada que comprove o não-recebimen to dos valores da proposta de compra, ficando, portanto, mantida a infração do inciso II do art. 72 da Lei n4 5768/71. Observa-se que nãohãrocontrato (fls. 45) nenhuma garan tia da devolução, de valores pagos, ao comprador caso desista. Face ao exposto e os documentos anexos ao processo,não deixando dúvida de que a autuação baseia-se em fato passível de multa, segundo o inc. II do artigo 74 da Lei 5768/71. Nego provi - mento ao recurso. Sala das Sessees, em 16 de setembro de 1991, ANTONIO MARIA) CASTELO BRANCO

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4816549 #
Numero do processo: 10120.008212/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando devidamente comprovado nos autos a materialidade de crime contra a ordem tributária cometido pelo contribuinte, não procede a aplicação da multa agravada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11080
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Ministério dá Fazenda Segundo setho de Co ,- ,1;')i..kirsteis 2 CC-MF • .P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. BRASILIPÍ, 6/ Ac2_ /_QT;2_ Processo n2 : 10120.008212/2003-83• Recurso n2 : 129.324 • Acórdão n2 : 203-11.080 .n~"""..i2L"....".'.~11~.100. Recorrente : EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA - ME. MF-Segundo Conselho de Contribuintes • Publiçoilo O p UrtRecorrida : DRJ em Brasília - DF de 1 3 no Dá ildai da / ) à / O Rubrica• • • PIS. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando devidamente comprovado nos autos a materialidade de crime • contra a ordem tributária cometido pelo contribuinte, não • • • procede a aplicação da multa agravada prevista no inciso II do • artigo 44 da Lei n° 9.430/96. • Recurso provido em parte. • • •• . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA — ME. • . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos • do voto do Relator. • • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • 22 e- Antonio Neto • Presidi e"' ig Relate • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Ivan Alegretti (Suplente) e • Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 90' MINIST, RIO DA FAZENDA • CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conseelo c16 CO . ik,i;f1teS -K• Segundo Conselho de Contribuintes CONFEE COM O 0NAL Fl. BRASkr, _ILL.A2-1 04 Processo n2 : 10120.008212/2003-83 Recurso n2 : 129.324 Acórdão n2 : 203-11.080 viQ Recorrente : EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA - ME. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, nos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998.• • Entendeu a fiscalização em aplicar no presente caso a multa de ofício agravada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, I nos períodos de 1998, 1999, 2000 e 2001, por ter constatado fatos que em tese, configuram crime contra a ordem tributária. Em sua impugnação a contribuinte reconhece a falta de recolhimento do tributo, mas que em função da demora dos trabalhos da fiscalização, e com a edição da Lei n° 10684/2003, criando o Parcelamento Especial, já teria retificado as DIPJs e DCTFs e efetuado os pagamentos do parcelamento e com tal não justifica o lançaMento da multa de ofício. Ataca também o agravamento da multa de i oficio, alegando que em momento algum criou qualquer obstáculo para a fiscalização, tanto é que informou corretamente os valores de suas receitas como consta da própria autuação. A DRJ/Brasília, julgou o lançamento procedTte em decisão assim ementada: "Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Deve ser mantida a multa de ofício sobre os valores autuados por diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos quando o sujeito passivo apenas apresenta declarações retificadoras no curso da ação fiscal, período no qual não mais possui espontaneidade arafazê-lo. MULTA QUALIFICADA. Evidencia-se o intuito de fraude quando o sujeito passivo declara sistematicamente à receita Federal apertas uma pequena parcela dos tributos efetivamente devidos, sem apresentar nenhuma razão de fato ou de direito que possa justificar esse procedimento." Inconformada com a decisão supra a recorfente apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa ja apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 _ — rd - MINIS RIO DA :. Q- Ministério da Fazenda FAZENE 2 CC-MF Segundo Conselho de Cor:try:ulnte.:. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o +O' INAL BRAS1UÂ, / /1 1 6 Processo n2 : 10120.008212/2003-83 Recurso n2 : 129.324 Acórdão n2 : 203-11.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere a multa de ofício agravada o autor da ação fiscal justifica nestes o fato: "A fiscalização aplicou a multa de oficio agravada, de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei n 9430/96 nos lançamentos de ofício dos períodos-base dos anos- calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, pár ter constatado fatos que, em tese configuram crime contra a ordem tributária." A situação acima relatada não encontra consonância com o presente lançamento uma vez que o auto de infração se refere unicamente aos períodos de abril a novembro de 1998. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a configuração da prática de crime contra a ordem tributária deve estar devidamente comprovada, situação não presente nos autos. Logo, como não restou devidamente comprovada a materialidade do crime contra a ordem tributária, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para que seja cancelada a multa de e - • a gravada de 150% e aplicada a multa de 75%. como voto. Sala das Sess es, em 29 de junho de 2006. - - VALT1.1.R UDV G Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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4819343 #
Numero do processo: 10580.000946/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRANDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - Recurso parcialmente não conhecido, em preliminar, pela perda de objeto, haja vista constar do auto de infração registro quanto à suspensão da exigibilidade. Incabem multa e juros sobre parcelas integralmente depositadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03718
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 De 0.5 / O 5- / 19 g g . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,Tf,M0 ..,:n:2;;,M=1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.-'',”. •`%-- . coo' Processo : 10580.000946/93-46 Acórdão : 203-03.718 Sessão •. 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.425 Recorrente : NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrida : DRF em Salvador - BA PIS - AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRANDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - Recurso parcialmente não conhecido, em preliminar, pela perda de objeto, haja vista constar do auto de infração registro quanto à suspensão da exigibilidade. Incabem multa e juros sobre parcelas integralmente depositadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por opção do contribuinte pela via judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros nos períodos em que os depósitos foram intregrais. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 daw, N.Otacilio • ,:lw , s Cartaxo Presidenten( ' ," I I ...~41áZ1.^—‘ ' • . • " • •-•-...'^ bu(erque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/Cf 1 (SX,- e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7":4,,Z0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000946/93-46 Acórdão : 203-03.718 Recurso : 101.425 Recorrente : NORDESTE - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/22) exarado sob a condição de exigibilidade suspensa por medida judicial, pela falta de recolhimento do PIS/Faturamento no período de julho/88 a outubro/92, impugnado às fls. 191/195, sob os argumentos de que ingressou em Juízo contra a aplicação dos Decretos-Leis n`'s 2.245/88 e 2.449/88, tendo obtido Ordem Liminar e, em seguida, concessão da Segurança, tendo sido reformada a decisão de primeira instância pelo TRF da Primeira Região, o que acarretou a intentação dos Recursos cabíveis que foram admitidos. Diante disso, submeteu Medida Cautelar Incidental visando à suspensão da exigibilidade do crédito por meio do seu depósito integral, o que foi admitido através do Despacho de fls. 186. Diz ser descabida a lavratura de Auto de Infração contra quem utilizou-se de faculdade constitucional recorrendo ao Poder Judiciário para ver-se eximida de penalidades, mediante o depósito integral em dinheiro do tributo discutido, o que transfere ao Juiz da causa o poder de, independentemente de qualquer lançamento, converter em renda da Fazenda Nacional o montante desse depósito, caso a contribuinte venha a perder a ação, não tendo, portanto, que se falar em decadência. Conclui afirmando que não está pretendendo discutir, no processo administrativo, o mérito da legalidade ou não do tributo que se encontra sub judice, mas, sim, a impossibilidade de autuação e de imposição de penalidade frente ao depósito efetuado e ordem judicial de sustação de qualquer cobrança, e requer seja a autuação julgada insubsistente. Às fls. 202/216, encontra-se a fundamentada Decisão n° 334/97, onde o julgador singular julga procedente a ação fiscal por devida mês a mês a Contribuição para o PIS/FAT ' 1 NTO incidente sobre a receita operacional. Argumenta, utilizando-se das palavras do Juiz Hugo Machado, que o depósito judicial nã,\ impede a marcha do processo administrativo do lançamento, impedindo a cobrança do respectivo rédito e que, por ser assim, o auto de infração materializou-se com respaldo em 2 • I- . .. • , -;!!Yi MINISTÉRIO DA FAZENDA kr, ;,,,SIMW5 -„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000946/93-46 Acórdão : 203-03.718 mandamento legal representado pelo art. 147 do CTN e com a Norma de Execução COSAR/CST 002/92. . Quanto à decadência, ofereceu Decisão do Pleno do STF no RE 94462-1 (E) - SP, citação a Bernardo Ribeiro de Morais e Fábio Fanucchi, para provar que, uma vez decorrido o prazo fixado, "caduca" o direito de lançar. Conclui abstendo-se de examinar o mérito, por encontrar-se sub judice, e julga dever ser considerado o depósito judicial efetuado, imputando-se os valores com os acréscimos "até a data do depósito sem multa de oficio, e, porventura restando saldo, aplicando a penalidade lançada." Irresignada, : fls. 219/224, interpõe Recurso Voluntário, reeditando em parte os argumentos contidos na imp tnação, e inaceitando prontamente o contido na decisão recorrida quanto aos juros, uma vez que . n bre eles nada foi dito, e termina oferecendo o teor dos Acórdãos dos RE n's 148.754-2-RJ e 161 • 0-9/RJ do STF, que julgaram inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, requere 4o, finalmente, seja o auto de infração julgado insubsistente. É o relatório. ,n.°.. /-- 3 a9.: . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA <,-,.:,,U0130:M tn :: i::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000946/93-46 Acórdão : 203-03.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Inicialmente, não há que se falar de espontaneidade ou não no caso presente, haja vista ter aflorado, inicialmente, Medida Liminar secundada por concessão de Segurança e, finalmente, pela existência de depósito judicial do montante integral do crédito tributário. Preliminarmente, deixo de conhecer do Recurso, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constar do Auto de Infração (fls. 02), cabendo seu deslinde ao Judiciário. Assim, em face do constante nas fls. 21, conheço do Recurso, por tempestivo, para aplicação dos juros de mora no período correspondente à inexistência de depósito judicial, descabendo sua incidência no período em que tais depósitos foram equivalentes ao montante integral do crédito. Sala das Sessões, em e 8 de dezembro de 1" FRAN -----7---:-URICIO '7.1k,b'l -- O D ' BUQUERQUE SILVA - 4

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Numero do processo: 10215.001119/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02487
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10510.002036/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas cuja omissão é confessada, bem como sobre aquelas cuja omissão está comprovada nos autos, há que incidir a contribuição para o PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05413
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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