Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643337 #
Numero do processo: 10120.002612/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.395
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto á atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.002612/00-06

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4124853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-10.395

nome_arquivo_s : 20310395_129992_101200026120006_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101200026120006_4124853.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto á atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4643337

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989859016704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:38Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:38Z; created: 2009-08-05T16:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:38Z | Conteúdo => • • . 22 CC-MF:s. 'e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA•-- Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho do Cuntrtbulnies Fl. CONFERE COM O ORIGINAL 'Processo n9 : 10120.002612/00-06 Brasília 14/ OS Recurso n9 1: 129.992 Acórdão n : 203-10.395 " VISTO Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de n VAZES°1siest- t1/4 contribui,'" embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicasMO oito Uniâo não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de sevo° ccal Ottclal ,000 6 cálculo do crédito presumido do IPI. p•ab‘cado NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. vis10 INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto á atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. r-2.) tomo ezerra neto Presi ', e lirk tei1/4) )(Ws:: ri o Olive . Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda sk • 2° Conscoba d. C •,22a1rttes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGiNAL ituas;ile 1,44 Los_ Processo n9 : 10120.002612/00-06 Recurso n2 : 129.992 ISTO Acórdão n't : 203-10.395 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 1° de junho de 2000, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 1° trimestre de 2000, no valor de R$ 712.718,33 (setecentos e doze mil setecentos e dezoito reais e trinta e três centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 204, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 12.908,43 (doze mil novecentos e oito reais e quarenta e três centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia - GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 194 a 201, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. _ 224 a 240, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 243 a 251, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas fisicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRJ sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de a Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie do 2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Consolho de Contribuintes CC-MF"i tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 8rast:13,4C2P-4-1 Laui I)) Processo n' 10120.002612/00-06 1 Recurso n' I : 129.992 • VISTO Acórdão : 203-10.395 gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelamento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade,a quo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data d. protocolização do pedido. É o relatório. ,V!, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF - •-• le, Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasua 44 lnS Processo n9 : 10120.002612/00-06 Recurso ri2 : 129.992 ISTO Acórdão n 203-10395 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 'Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas físicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. e 2° da precitada Lei no 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito , presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa !á MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Conselho do Contra:Untes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. 1,44 / Processo n : 10120.002612/00-06 VISTO Recurso n' : 129.992 Acórdão n2 : 203-10395 exclusivamente à recuperação de contribuições especificas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a rninudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (.) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal co ição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF •••n Ministério da Fazenda 2* Coe ~h* do Comr.a.arttes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL > Brasfia J.4_1_1_05 Processo n9 : 10120.002612/00-06 1.0 Recurso 10 : 129.992 l• VISTO Acórdão Q : 203-10.395 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe -se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário • • uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir • insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. tif 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Consoino de Contribuintes 22 CC-MF••• ,e, Ministério da Fazenda % Fl. 't st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM CàL ORIGsLIINAL Processo e :' 10120.002612/00-06 Recurso e : 129.992 í VISTO Acórdão n2 203-10.395 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei re, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 10 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: . (.) . „ . Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 1% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da 11V SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da 1N SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do tato da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência apressa .4 714$ <N1fr . I .'; ;, •;Ci k_ A ;-.A.21:,;')fr, CC-MF Ministério da Fazenda CirIMOnt) a* n.0.11,1*.g,ntil Fl. v1;.1..-ft t: Segundo Conselho de Contribuintes tc:»41-$i mk .:03. O 34.604i:1 ';;.:1V1 ; -14 Processo n9 : 10120.002612/00-06 Recurso ni) : 129.992 4STO Acórdão n2 : 203-10.395 ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte nonna: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes', empregada pelo legislador no texto do art. P da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "1 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relaçãojurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de ° incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a 1 relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste mod t . - Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes'rir> CONFEREr tia 2ER Ct °O, 41: CAL IDNsAA Processo o" 10120.002612/00-06 VISTO Recurso n 129.992 Acórdão n" 203-10.395 somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos 157SUMOS, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direi to ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. 1Vo caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n° 5.764171. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COF1NS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3' trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. (s) Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, po 914 9 — MlNISTOjnOCA rArta C .,2+-;' 'afta 2° CC-AIFMinistério da Fazenda coNfea Com G iMIGRML Fl.Segundo Conselho de Contribuintes emalha, R I 144 Processo n° : 10120.002612/00-06 Recurso n9 : 129.992 VISTO Acórdão n 203-10.395 analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Sebe, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolizãção, pode-se ' • falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para manter a exclusão, da base de cálculo desse crédito, dos valores das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas fisicas. Sala de Sessões, 12 de setembro de 2005. k cak. •• n_-:: RITO O VEIRA 10 Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

score : 1.0
4642575 #
Numero do processo: 10120.000377/00-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator) e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.000377/00-39

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4253706

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-14.262

nome_arquivo_s : 10514262_130156_101200003770039_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Verinaldo Henrique da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 101200003770039_4253706.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator) e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4642575

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041989949194240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:09Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:09Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:09Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:09Z; created: 2009-09-01T11:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Recurso n.°. : 130.156 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.262 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator) e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. afr DO r4 wreV-N i s 4..." PR :SI% ri) /1 •41,/,~'6A-, JOS JARlOS PASSUELL RE rTOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 Recorrente : SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de glosa na compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social, por inobservância do limite de compensação estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/95, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano-calendário de 1995. Na impugnação (fls. 56 a 58), a empresa alega que, por exercer atividade rural, não se lhe aplica a trava de 30% (trinta por cento): A seu favor, cita o artigo 35, § 4°, da IN SRF n° 11/1996, e decisões proferidas pela SRRF/83 RF/DISIT, em processos de consulta. Assevera, ainda, ter havido erro no preenchimento da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1995, isso por não ter sido preenchida a Ficha 26 - Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural. Diante de tais argumentos, o processo foi baixado em diligência (fls. 61). A conclusão do relatório de diligência de fls. 203/204 foi no sentido que a autuada desenvolve atividade rural. A decisão de primeiro grau manteve a exigência sob o argumento de que não fazendo nenhuma exceção à redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrente da exploração da atividade rural, prevalece a regra limitadora expressa no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995. No recurso, o contribuinte, basicamente, repete os fiargumentos aduzidos na fase impu tória. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria é bastante conhecida deste Colegiado, não oferecendo grandes dificuldades. De fato, através do acórdão n° 10543.563, de 26/07/2001, da lavra do eminente Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, ficou assentado que: "CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Até o advento da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, inexistia previsão legal para a não aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, relativas à atividade rural, prevista no artigo 16, da Lei n° 9.065/1995." Do voto (vencedor), extrai-se os seguintes trechos, in verbis: "A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à possibilidade de compensação integral de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), das empresas que exploram a atividade rural, não se sujeitando, portanto, à limitação de %, prevista nos artigos 58, da Lei n°8.981/1995 e 16, da Lei n° 9.065/19 5. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 Em seu voto, a Ilustre Conselheira - Relatora, Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, concluiu que, de acordo com o disposto no artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o § 3°, do artigo . 27, da Instrução Normativa (11V) — SRF n° 51/1995, aquela norma limitadora não é aplicável às pessoas jurídicas que exercem tal atividade, com o que não concordo, pelos motivos que passo a expor. De início, é de se ressaltar que não se trata de "excesso de formalismo" do Colegiado, ao não acatar a tese levantada de oficio no voto vencido, mas sim, de ausência de fundamento legal a sustentar as suas conclusões, conforme se verá. Historicamente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capta", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38: e 8.981/1995, artigo 57, entre outros, este, citado no voto vencedor) ue, d , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas ( . .)". Tal regra foi invocada no voto vencido, para concluir que, como a administração tributária interpretou as normas reguladoras da limitação na compensação de prejuízos fiscais, concluindo serem elas inaplicáveis às pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade rural, a exceção alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, a qual, igualmente não se sujeitaria ao limite de 30%, estabelecido na lei. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração ( . )", a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58, da Lei n°8.981/1995, respectivamente). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21" edição — 1996 — pg. 555), "( . ) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, portanto, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Por outro lado, há que se recordar que a Lei n° 8.023, de 1990, ao estabelecer as normas de apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoas fisicas e jurídicas, em seu artigo 14, facultou a compensação dos prejuízos apurados naquela atividade com resultados positivos obtidos em períodos posteriores, sem limitação de qualquer espécie. i,Já o artigo 12, determina que o imposto da pessoa jurídica, terá por base lucro da exploração da atividade rural, denotando a necessidade de ..:F- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 contribuinte destacar, em sua escrituração contábil, os resultados por atividades com tributação diferenciada, caso as exerça. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, estabeleceu, em seu subitem 39.2, que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. A IN-SRF n° 11/1996, prescreve no parágrafo 4 0, do artigo 35, que "o limite de redução de que trata este artigo (de compensação prejuízos fiscais, limitado a 30% do lucro líquido ajustado), não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais ( . )" (destaquei). E o artigo 2°, da IN-SRF 39/1996, diz textualmente: "Art. 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. 1¢ 1°. O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. ",¢ 2°. O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite." (Destaquei). Depreende-se dos dispositivos em comento, que, para que a pessoa jurídica não fique sujeita à limitação na compensação de seus prejuízos fiscais, não basta que ela seja empresa rural, tendo em vista que a ressalva legal não é de natureza subjetiva. Ela contempla, tão-somente, os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, quando compensados com MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 lucros da mesma atividade, resultados apenas quantcáveis com a apuração do lucro da exploração. No entanto, ao se ajustar o lucro líquido do período base para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o contribuinte parte do resultado do período, sem qualquer destaque para a natureza daquele resultado, como o expurgo de receitas de outra origem que não a de atividade rural. Em outras palavras: ao contrário do IRPJ, inexistia, a época da ocorrência do fato gerador objeto do lançamento, base de cálculo da CSLL específica daquela atividade. Dessa forma, não há que se falar de base de cálculo da CSLL relativa à atividade rural para, estendendo-se a norma relativa ao 1RPJ, considerar insusceptível de limitação a compensação de bases de cálculos negativas de períodos base anteriores da mesma natureza, para que se aplique àquela contribuição "as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas", quanto à compensação de que se cuida. A confirmar a ausência de previsão legal para a não aplicação da denominada "trava'', na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social, às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural, foi editada em 13/03/2000, a Medida Provisória n° 1.991-15, a qual prescreve em seu artigo 42, "in verbis": "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Portanto, somente a partir dos fritos geradores ocorridos em março de 2000, a tese contida no voto vencedor passou a prevalecer, 'sor vontade do legislador, ressalvando a necessidade do contribuinte demo • rS2 / ./ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10120.000377/00-39 Acórdão n° 105-14.262 a parcela do resultado do período, que corresponde à atividade rural, não sujeita à "trava"; observe-se, também, que a administração tributária, somente a partir daí, previu na DIPJ, os campos destinados à informação do contribuinte acerca da aludida parcela." Filio-me a esse entendimento. Tenho que somente a partir dessa data é que o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/95, passou a não ser aplicado ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Como os fatos geradores dos presentes autos reportam-se aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano- calendário de 1995, nego provimento ao recurso. Esse, o meu voto. • Brasília (DF), 06 de novembro de 2003. ALDOiaVERIN QUE DA SILVA - RELATOR ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Acórdão n.°. : 105-14.262 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado A questão se prende exclusivamente à aplicação da limitação de 30% (trava) da base positiva para a compensação de bases negativas da CSLL anteriormente formadas, na atividade rural. Nesta 5a Câmara, a divergência acerca do assunto é antiga e, mesmo tendo em certa época admitida a compensação sem limites, em voto proferido pelo Ilustre Relator Álvaro Barros Barbosa Lima, a Câmara vem adotando posição majoritária em sentido contrário, tendo se modificado a jurisprudência, sendo eu, invariavelmente vencido. Agora, retornando à posição jurisprudencial anterior, nessa decisão tirada por maioria, mantenho a posição tradicionalmente defendida e peço vênia para discordar do Ilustre Relator. Firmo meu entendimento com base em jurisprudência largamente adotada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive com posição já consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1 a Turma, como se vê: Número do Recu rso: 133318 Càmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10850.001625/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIALAS Recorrente:AGROPECUÁRIA CFM LTDA. Recorrida/Interessado: 3° TURMAMRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 1511012003 00:00:00 Relator:Lulz Alberto Cava Macelra Decisão: Acórdão 108-07541 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao riesi;:i:r) so.,1‘t Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁ UL NEGATIVAS — LIMITES —ATIVIDADE RURAL - O limite par com ipensação de base de Y/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Acórdão n.°. : 105-14.262 cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21106/2001. Recurso provido. Número do Recurso:108-129754 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10650.001188/00-59 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA.. Data da Sessão: 09/06/2003 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.549 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-Ido CTN). Número do Recurso:108-127901 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10530.000568100-04 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRICOLA LTDA. Data da Sessão: 02/12/2002 15:30:00 Relator(a): Maria Goreftl de Bulhbes Carvalho Acórdão: CSRF/01-04.336 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cosnelheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição soci sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se a ice os resultados decorrentes da exploração de atividades r reis. Comando do artigo 41 da MP 2.113 — 32 de 21/06/2001, conforme i ml do artigo 106 do CTN. Recurso Negado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Acórdão n.°. : 105-14.262 Número do Recurso:103-124739 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10640.005247199-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): FAZENDA LARANJEIRAS LTDA. Data da Sessão: 02112/2002 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.345 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art.106-I do CTN). O Ilustre Relator demonstra sua posição e busca apoio jurisprudencial no Acórdão n° 105-13.563, de 26.07.2001, época em que ela prosperava nesta Câmara. A lide se resolve ao saber se a limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pele art. 58 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065195, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, agrícola, pecuária ou extrativa. É importante o confronto dos argumentos em consideração, na busca da solução da questão colocada. A posição do lustre Relator prolator do voto vencido anda pelo entendimento de que a limitação se aplica por falta de previsâo legal acerca de seu afastamento. Ià rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Acórdão n.°. : 105-14.262 Não é assim que penso e voto. A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n° 8.023, de 12.04.1990, cujo art. 4° assim dispõe: "Alf. 14 O prejuiko apurado pela nossa pessoa fisica e pela pessoa juridiba poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base postenbres. Parágrafo único. O o'isposto neste arfigo aplica-se, int/tisk/e, ao saldo de prejuízos antenbres, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989" É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: 'Art. 44 Aplicam-se à contabuição soa»! sobre o lucro (Lei n° 7689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o /acro liquido (Lei n° 7 713 de 1983 0/74. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas furioVcas. Parágrafo 1://7/b0. Tratando-se da base de cálculo da contnbuição sociál (Lei n° 7689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor compido monetanámente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurkifca Mbufada com base no lucro real" Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrent s a atividade rural não se aplicou tal limitação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Acórdão n.°, : 105-14.262 Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: ,4it. 35 Para fins de determinação do lucro roa/ o lucro líquido, depois de ~lado peias adições e exclusões previstas ou autorikadas peia legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejufros fiscais em ate, no máximo, Innta por cento. (-) 4' O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prehilzas /iscais decorrentes da exploração de atividades rurais bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas ESpeC/áÁS de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios &cais a Programas Especiais de Exportação - BEHEX nos termos do 6/7.̀ 95 da Lei n° 8981 com a redação dada peia Lei n° 9.065 ambas de 7,995 (gnfames) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Mit. 52 Aplicam-se à contribuição social sobre o /acro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabeleci/das para o imposto de renda das pessoas judaicas, observadas as alterações previstas na Le n° 9.249, de 1995 Parágrafo 12/7/CO. A base de cálculo da contribuição sacia/ sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendánb de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição sacia/ determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o kinite máximo de redução de 30% (?nnta por cento)" Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo qu s normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de plicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário, também à 4FL se tornou possível com o art. 44 da Lei n° 8.383/93, revogado pela Lei n° 8.981/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10120.000377/00-39 Acórdão n.°. : 105-14.262 Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: 41. O tinire ~line de redução do lucro liquido ajustado, ,orevlsto no art. 16 da Lei n° 9.064 de 20 de _junho de 1994 não se a,o/ica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Como já fiz anteriormente, conduzo meu voto no mesmo entendimento adotado pela jurisprudência dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, admitindo não haver razões legais para manter a limitação imposta pela fiscalização. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala • ,s Srssões - DF, em 06 de novembro de 2003. fr; LOSCA LOS PASSUELLO Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4641698 #
Numero do processo: 10070.000387/99-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A falta de comprovação de oferecimento à tributação de valores recebidos de clientes representa omissão de receita. IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – MÚTUO COM COLIGADA – Os valores lançados como variação monetária passiva acima da efetiva contrapartida dos contratos de mútuo merecem ser glosados. IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – UNIFORMIDADE DA CONTABILIDADE – Independentemente de ser legítima a diferença de IPC/BTNF, a empresa deve reconhecer o índice IPC na atualização de seus ativos, se assim o fez na apuração da despesa de CMB, em obediência ao princípio da uniformidade. IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO RELATIVO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EMPREITADA CONTRATADA COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL – FALTA DE VERIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O DIFERIMENTO – Não é motivo para anulação do lançamento a falta de verificação dos aspectos formais estabelecidos no art. 282 do RIR/80 e da IN 21/79, porque os valores reconhecidos como corretos também seriam glosados com reforma do lançamento em prejuízo do contribuinte. A manutenção do lançamento do valor não comprovado como contas a receber não pode ser abalada pelo argumento de falta de verificação de requisitos para sua aceitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05857
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.857.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A falta de comprovação de oferecimento à tributação de valores recebidos de clientes representa omissão de receita. IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – MÚTUO COM COLIGADA – Os valores lançados como variação monetária passiva acima da efetiva contrapartida dos contratos de mútuo merecem ser glosados. IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – UNIFORMIDADE DA CONTABILIDADE – Independentemente de ser legítima a diferença de IPC/BTNF, a empresa deve reconhecer o índice IPC na atualização de seus ativos, se assim o fez na apuração da despesa de CMB, em obediência ao princípio da uniformidade. IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO RELATIVO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EMPREITADA CONTRATADA COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL – FALTA DE VERIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O DIFERIMENTO – Não é motivo para anulação do lançamento a falta de verificação dos aspectos formais estabelecidos no art. 282 do RIR/80 e da IN 21/79, porque os valores reconhecidos como corretos também seriam glosados com reforma do lançamento em prejuízo do contribuinte. A manutenção do lançamento do valor não comprovado como contas a receber não pode ser abalada pelo argumento de falta de verificação de requisitos para sua aceitação. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10070.000387/99-92

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4218978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05857

nome_arquivo_s : 10805857_119255_100700003879992_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 100700003879992_4218978.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.857.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4641698

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990013157376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:52:07Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:52:07Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:52:07Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:52:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:52:07Z; created: 2009-08-31T17:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:52:07Z | Conteúdo => J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10070.000387/99-92 Recurso n° :119.255 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n° :108-05.857 • IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação de oferecimento à tributação de valores recebidos de clientes representa omissão de receita. IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — MÚTUO COM COLIGADA — Os valores lançados como variação monetária passiva acima da efetiva contrapartida dos contratos de mútuo merecem ser glosados. IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — UNIFORMIDADE DA CONTABILIDADE — Independentemente de ser legítima a diferença de IPC/BTNF, a empresa deve reconhecer o índice IPC na atualização de seus ativos, se assim o fez na apuração da despesa de CMB, em obediência ao princípio da uniformidade. IRPJ — DIFERIMENTO DO LUCRO RELATIVO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EMPREITADA CONTRATADA COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL — FALTA DE VERIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O DIFERIMENTO — Não é motivo para anulação do lançamento a falta de verificação dos aspectos formais estabelecidos no art. 282 do RIR/80 e da IN 21179, porque os valores reconhecidos como corretos também seriam glosados com reforma do lançamento em prejuízo do contribuinte. A manutenção do lançamento do valor não comprovado como contas a receber não pode ser abalada pelo argumento de falta de verificação de requisitos para sua aceitação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ k /41) , • , E,e 1G• R-Á sielork FORMALIZADO EM:2 5 OU -I- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRCIA MARIA LORIA MORA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • Processo n° : 10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 Recurso n° :119.255 Recorrente : IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Diante de decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o lançamento e do necessário recurso de ofício, o crédito tributário mantido foi desmembrado, formando este novo processo administrativo. A empresa epigrafada apresentou recurso voluntário da parte da decisão que manteve os itens do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica adiante relacionados: a) Omissão de receitas — ano-base de 1991 (item 1 do auto de infração): a contribuinte contabilizou, a título de receita de serviços prestados à Eletronorte o valor de Cr$ 26.357.745,03 enquanto que a Eletronorte apontou no informe de rendimentos um total de Cr$ 52.645.003,77; b) Glosa de variação monetária passiva — ano-base de 1991 (item 4 do auto): variação monetária de empréstimo de mútuo com a empresa Montreal acima do real; c) Insuficiência de correção monetária — anos-base de 1991, 1993 e 1994 (item 6 do auto): uso de índice inferior ao estabelecido na legislação e falta de apropriação da diferença entre o IPC e o BTNF relativamente a bem imóvel; d) Exclusão indevida de receita de contratos governamentais — ano- base de 1991 (item 9 do auto): diferimento da tributação de receita relativa a contratos com entidades governamentais; e) Compensação de prejuízos — janeiro/93 a dezembro/94 (item 8 do auto): recomposição em razão dos lançamentos. A tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro é referente - todos os itens acima e a do Finsocial sobre o item "a° acima. frfratik 3 Processo n° : 10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 Quanto ao item de OMISSÃO DE RECEITA, foi efetuada diligência (relatório de fls. 607/609) onde ficou constatado que o valor que deixou de ser oferecido à tributação era de CR$ 4.725.620,00, o qual a contribuinte alegou, segundo a autoridade fiscal, não ter localizado o respectivo lançamento contábil. Desse modo, a DRJ excluiu da base tributável o montante de CR$ 21.561.638,00 para permanecer apenas o valor não localizado na diligência. No tecurso a empresa alega que, conforme tabelas e razão, 'os \ • • entendimentos- informes:10e pela Eletronorte, pagos à Recorrente nos anos de 1991 e . . 1992, correspondem a Serviços prestados nos anos de 1988 e 1990"; e que o atraso no pagamento gerou a correção monetária do débito, que foi embutida no valor dos rendimentos. No tocante à GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, também objeto de diligência, foi reconhecida pela decisão de 1° grau a planilha apresentada pela autuada às fls. 240. Porém, como o valor contabilizado foi superior ao demonstrado pela própria contribuinte, ficou mantido o valor de CR$ 14.486.210,22. Nas razões de recurso, permanece a argumentação inicial de que a infração foi capitulada em dispositivos legais "conceituais e genéricos", ferindo portanto o princípio da tipicidade tributária. A INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, segundo consta da decisão de 1° grau, a do exercício de 1992 é em virtude de a fiscalizada ter procedido atualização do ativo permanente (bloco F) com índices inferiores aos estabelecidos oficialmente; e, aos anos-calendário 1993 e1994, é decorrente de ter deixado de realizar a receita de correção monetária da diferença IPC/BTNF em desacordo com a Lei 8.200/91; assim, considerou a autoridade julgadora procedente o lançamento. No recurso, a empresa sustenta que a correção monetária de balanço de 1990 deveria ser integralmente reconhecida no mesmo período de 1990 e que a 4 #04. Arik • Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° : 108-05.857 postergação da despesa de CMB foi, na verdade, um empréstimo compulsório, com argumentos de inconstitucionalidade adiante perfilados e farta jurisprudência. A EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATOS GOVERNAMENTAIS, também objeto de diligência, foi julgada parcialmente procedente, haja vista que ficou demonstrado pelos documentos apresentados pela autuada — em especial a planilha de fls. 604 — que o valor não recebido era de CR$ 5.881.306.672,09, permanecendo lançamento sobre CR$ 1.392.299.235, correspondente à diferença do valor diferido de CR$ 7.273.605.907 e o comprovado. A recorrente argumenta que não foi esclarecido, na diligência, se os contratos com entidades governamentais estavam de acordo com o inciso I do art. 282 do RIR/80, e que por isso não há como prosperar a exigência. Quanto à COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS e à TRIBUTAÇÃO REFLEXA, a recorrente manifesta-se no sentido de que são reflexos do lançamento principal e ao mesmo devem ser adequados. As fls. 709 consta ofício informando que foi concedida liminar para que não se exija o depósito previsto na Medida Provisória 1.621-31. rÀ É o Relatório. Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° : 108-05.857 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando que estão presentes os requisitos formais do recurso, tomo conhecimento do mesmo. I - omissÃo DE RECEITA O primeiro dos itens do lançamento que foram mantidos, omissão dos valores pagos pela Eletronorte, em razão da diferença constante da DIRF e dos lançamentos de receita, foi objeto de diligência determinada pela autoridade julgadora "a quo", e teve como conclusão que o lançamento no valor de CR$ 4.725.620,00 não havia sido localizado. Trata-se, como se vê, de questão de prova, sendo que a recorrente não logrou nas oportunidades que teve demonstrar o lançamento contábil de tal valor no correspondente período-base. Aliás, na sua manifestação após a diligência afirmou que a "diferença líquida de CR$ 4.725.620,00, de significado bastante inferior à inicialmente apontada e a qual, certamente, se deve a equívoco que será esclarecido no curso da instrução processuar (fl. 616), porém, nada de novo trouxe aos autos. Quanto à sua alegação de que seria relativo aos serviços prestados em 1988 e 1990, e pagos em 1991 e 1992, não há como estar fundamentada, porque, no próprio auto, informou-se que no balanço do período-base imediatamente anterior não constava valores a receber da Eletronorte. /_2( 6 Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 Do mesmo modo, o argumento de que a diferença seria de correção monetária do débito, embutido nos rendimentos, só seria válido se acompanhado de prova, o que não se vê nos autos. Assim, merece ser mantido este item do lançamento. II - GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Esta parcela do auto também foi objeto de diligência, e reconhecida pela decisão de 1 0 grau como correta a planilha apresentada pela autuada às fls. 240, tendo ficado, contudo, mantido o valor de CR$ 14.486.210,22, já que o valor contabilizado foi superior ao demonstrado pela própria contribuinte. Considero que aqui também a questão é de prova, sendo que a trazida aos autos (planilha de fl. 240) demonstra que a base utilizada pelo fiscal autuante estava errada em parte, porque ainda permanece uma diferença entre o valor lançado e o valor demonstrado. Esse erro da fiscalização foi reconhecido em decisão monocrática, tendo permanecido a exigência sobre a parte efetivamente não comprovada. Em seu recurso, a argumentação da autuada é de que a infração foi capitulada em dispositivos legais "conceituais e genéricos", ferindo portanto o principio da tipicidade tributária. O argumento de erro na capitulação, ou mesmo de falta de objetividade, não deve prosperar, pois, se houve correta descrição dos fatos, ofereceram-se condições à ampla defesa pelo contribuinte, e esta é a mensagem da lei. Ademais, o art. 254, II, do RIR/80, mencionado na capitulação legal, dá tratamento sobre a dedução das contrapartidas de variações monetárias passivas das obrigações. 7 Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 Somente nos casos em que não existe perfeita descrição dos fatos, juntamente com capitulação errônea, é que há motivo para cancelamento do auto (Acórdão 108-04.083). A confirmação do entendimento é pela jurisprudência: Acórdão 107-02.774 CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. Não enseja nulidade do lançamento o erro de capitulação legal da infração, se os fatos são descritos de forma clara e compreensiva, permitindo ao sujeito passivo desenvolver sua defesa de forma plena e objetiva. Acórdão n° 108-04.083 IRPJ - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento que não está baseado nos elementos previstos para sua composição, cuja descrição dos fatos não esteja devidamente caracterizada, nem respaldado em documentos que o suportem e sem a devida capitulação legal, revela-se impróprio, por total falta de conteúdo. Acórdão n° 107-2.457 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nulo deve ser declarado o lançamento quando, na lavratura do auto de infração, deixam de ser descritos de forma correta os fatos e a capitulação legal pertinente, requisitos necessários a sua validade e eficácia jurídica. Desse modo, este item também deve ser mantido. III - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo consta do lançamento, a insuficiência do exercício de 1992 é em virtude de a fiscalizada ter procedido atualização do ativo permanente (bloco F) com índices inferiores aos estabelecidos oficialmente; e, aos anos-calendário 1993 e1994, é decorrente de ter deixado de realizar a receita de correção monetária da diferença IPC/BTNF em desacordo com a Lei 8.200/91. Levando em conta que a argumentação da autuada baseou-se apenas na discussão da constitucionalidade dessa norma, considerou a autoridade julgadora procedente o lançamento por se sentir incompetente em apreciar essa argumentação. gái8 1 Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° : 108-05.857 Novamente no recurso, a empresa sustenta que a tentativa na reparação dos danos decorrentes da manipulação de índice de CMB, consistente na Lei 8.200/91, acarretou injuridicidades: (a) o aumento da base de cálculo do IR e CSL, descaracterizando as matrizes constitucionais; (b) a prevalência de norma estruturada sobre a estruturadora, com admissão de dispositivos que erroneamente estabeleceram índices da CMB abaixo do valor real; (c) o instrumento legal é inconstitucional, pois a majoração da base de cálculo exige lei complementar; (d) o art. 110 do CTN foi infringido já que sendo a correção monetária de balanço um instituto do direito privado, implicitamente adotado pela Constituição Federal, não poderia a lei tributária ampliar o seu conteúdo e alcance; (e) a reparação pretendida pela Lei 8.200 não foi o bastante para reparar o dano ocasionado porque deixou de ser estendida ao ano de 1989 e vedou o seu aproveitamento num só exercício, como se fosse um empréstimo compulsório. Entendo conveniente separar os dois tipos de Insuficiência de Correção Monetária apontados pela fiscalização. O primeiro é relativo à atualização com índices inferiores aos estabelecidos oficialmente para o exercício de 1992. Ora, o correspondente ano-base de 1991 não foi afetado diretamente pela diferença de índices que aconteceu em 1990 que foi objeto da Lei 8.200; assim, se a empresa corrigiu seu ativo com índice aquém do estabelecido em lei, a diferença de índices do exercício anterior nada tem que ver com esse procedimento no ano seguinte. O que poderia haver, sim, é diferença do 9 Átalk Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 saldo inicial, em razão de, no período anterior, ter-se corrigido com um índice inferior ao pretendido pelo fisco; mas a discussão não é sobre isso. Desse modo, parece-me que a primeira parte desse item do lançamento precluiu em razão de a recorrente não ter levantado qualquer argumento contra o uso errado do índice para o ano-base de 1991. A segunda insuficiência é efetivamente da diferença do IPC/BTNF, cuja receita deixou de ser realizada nos anos-calendário de 1993 e 1994. Aqui, sim, cabem os argumentos acerca da Lei 8.200/91, que contém realmente diversas impropriedades. Mas, verificando as declarações de Imposto de Renda, noto que a empresa possuía saldo negativo de Correção Monetária de Balanço no exercício de 1991 (fls. 95 e 103/104) e que, nos seguintes, mantinha no patrimônio líquido "saldo de conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF" e "reserva especial de correção monetária (Lei 8.200/91 art 2°)" (fls. 116 e 124). Disso é possível concluir que a empresa adotou o IPC para atualizar seu ativo permanente e seu patrimônio líquido; nada mais conveniente enquanto o saldo se apresentava devedor. Contudo, às fls. 23 demonstrou-se que a autuada deixou de promover a correção monetária da conta de imóvel em construção (bloco F), o que não foi impugnado em nenhum momento pela Rede. Acontece que com essa conta, refeita pela fiscalização, o resultado da correção monetária de balanço passou a ser credor. Por causa dessa reversão (de saldo devedor para saldo credor), argumentou-se a inconstitucionalidade da Lei 8.200. Ora, é princípio comezinho que a contabilidade exige uniformidade de procedimento; não há como admitir-se que para cálculo da CMB enquanto devedora to 6)- Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 utilize-se o IPC (assim registrado em suas Declarações de IRPJ), e, quando invertida a posição (de devedor para credor), utilize-se o BTNF. Não há como prevalecer a argumentação da recorrente especificamente para o caso. IV - EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATOS GOVERNAMENTAIS Este item também objeto de diligência, tendo sido julgado parcialmente procedente, porque do valor diferido não reconhecido inicialmente pela fiscalização, de CR$ 7.273.605.907, parte ficou demonstrada como pagamento em aberto. Com efeito, a planilha de fls. 604 aponta o valor de CR$ 5.881.306.672,09 como contas a receber. Assim, deveria permanecer lançamento sobre a diferença entre o diferido pela autuada e o demonstrado como correto, isto é, CR$ 1.392.299.235. A recorrente argumenta apenas que não foi esclarecido, na diligência, se os contratos com entidades governamentais estavam de acordo com o inciso I do art. 282 do RIR/80, e que por isso não há como prosperar a exigência. Pretende ela a anulação do lançamento alegando: "A prova maior da correção dos procedimentos da autuada e da validade de sua documentação é a circunstância de que o diligenciante foi omisso, no tocante ao questionamento inerente a se os contratos celebrados com órgãos governamentais, estão revestidos de todas as formalidades necessárias, para que seja feito o diferimento da tributação do lucro, nos termos do artigo 282 do RIR/80 e da IN 21/79° (fl. 676 — último parágrafo). Por outras palavras, a recorrente quer seja anulado o lançamento porque o fiscal deixou de verificar se estavam presentes os requisitos para que a empresa pudesse efetuar o diferimento. . , Processo n° :10070.000387/99-92 Acórdão n° :108-05.857 Tenho para mim que o argumento não presta a abalar o lançamento porque: (i) se realmente não houvesse os requisitos para o diferimento do lucro de empreitada com entidades governamentais, não poderia ser admitido o valor reconhecido como correto pela fiscalização e pelo Delegado de Julgamento; ou (ii) se estivessem presentes, restaria ainda a necessidade da recorrente em comprovar a totalidade do saldo diferido. Portanto, das duas possibilidades imaginadas, a melhor delas teria como consequência reconhecer o diferimento do saldo comprovado. Tendo havido ou não esse tipo de falha na fiscalização, a este tribunal não cabe verificar, porque a consequência poderia ser até agravar o lançamento. V — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS E TRIBUTAÇÃO REFLEXA O pedido da recorrente é de apenas se ajustar conforme o julgamento das questões precedentes. Considerando que todas elas foram mentidas, não há que se alterar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. 41/4 ,eds, iiii( JO 4,41k ii._ • e • O 12 ., Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4642918 #
Numero do processo: 10120.001485/98-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. IRPF - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17768
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o valor lançado no exercício de 1993, e a importância de Cr$ 443.820,49, relativa ao exercício de 1994.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. IRPF - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001485/98-51

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4169510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17768

nome_arquivo_s : 10417768_120999_101200014859851_029.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 101200014859851_4169510.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o valor lançado no exercício de 1993, e a importância de Cr$ 443.820,49, relativa ao exercício de 1994.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4642918

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990053003264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:53:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:53:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:53:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:53:53Z; created: 2009-08-10T19:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-10T19:53:53Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:53:53Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Recurso n°. : 120.999 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : EDGAR ROCHA VILELA Recorrida : DRJ em BRASLIA - DF Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.768 IRPF - RESULTADO DA ATMDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. IRPF — ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RECEITAS — Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. IRPF — CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS — ATMDADE RURAL - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é compledvo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano- base. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGAR ROCHA VILELA. il f , . 1::1?..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o valor lançado no exercício de 1993, e a importância de Cr$ 443.820,49, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCtRER LEITÃO PRESIDENTE VártAriN AI R FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • St f. !"' • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 Recurso n°. : 120.999 Recorrente : EDGAR ROCHA VILELA RELATÓRIO EDGAR ROCHA VILELA, contribuinte inscrito no CPF/MF 305.049.961-34, residente e domiciliado na cidade de Mineiros, Estado de Goiás, à 3' Avenida, n.° 24, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1537/1556, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1563/1592. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 1358/1423, com ciência em 21/05/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 246.119,13 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430196 e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1993 e 1994, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1992 e 1993. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, levando a fiscalização ao arbitramento da receita na atividade rural do contribuinte, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 22 da Lei n.° 8.023/90 e artigo 14 da Lei n.° 8.383/91; 3 ,.;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA è "—̂ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713, artigos 1° ao 40, da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4°, 50 e 6°, da Lei n.° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. Em sua peça impugnatória de fls. 1427/1430, instruída pelos documentos de fls. 1431/1481, apresentada, tempestivamente, em 22/06/98, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que tendo o requerente, apresentado suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios analisados nos termos da Lei n.° 8.023/90, verifica-se algumas divergências confrontando com os demonstrativos reconstituídos, entretanto a essência das mesmas, não altera o resultado final, ficando de acordo com os valores declarados, até mesmo o resultado declarado ficando a maior do que o devido, apurados pelos demonstrativos, portanto, o saldo tributado não caracterizou omissão de rendimentos que, provocasse diferença a tributar, e sim tributação acima do devido, isto se deve ao fato, de que, na época da entrega das declarações a documentação fornecida pelas empresas as quais o requerente é fornecedor, não foram repassadas adequadamente, para que o mesmo pudesse declarar normalmente, ficando assim como se estivesse omitindo receita da atividade rural, mesmo assim como se verifica através dos demonstrativos reconstituídos, que não houve nenhum prejuízo ao fisco. - que, portanto, tendo em vista a reconstituição dos demonstrativos mensais de evolução patrimonial, verifica-se que não existe nenhum sinal exterior de riqueza, bem 4 • • e h. .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 como em análise dos anexo da atividade rural reconstituídos, verifica-se que não há diferença a tributar, ou seja os valores declarados em resultados está praticamente de acordo com os valores declarados. Tendo em vista a documentação juntada nos termos da Lei n.° 8.023/90, amparada nos termos do artigo 5° da IN SRF n.° 05/93. Em 14/10/98, a DRJ em Brasília — DF, transforma o julgamento em Diligència, baseado, em síntese nos seguintes argumentos: - que o contribuinte, em sua impugnação, trouxe aos autos recibos não apresentados anteriormente, solicitando que os valores dos mesmos fossem acrescidos às despesas da atividade rural, na reconstituição ao Mexo da Atividade Rural — Exercícios de 1993e 1994; - que ocorre, porém, que a grande maioria dos recibos é de trabalhos e empreitadas rurais, apresentado valores exagerados para tais atividades; - que às fls. 1456/1457, constam recibos de salários de trabalhadores rurais — Luiz Rubens da Silva e José Antônio da Silva, nos valores de CR$ 1.126.965.000,00 e CR$ 563.483.500,00, referentes a desmatamento e curva de nível, respectivamente. Tais recibos estão datados de março de 1993, cuja UFIR mensal era de Cr$ 12.161,36, ou seja, eqüivalem, respectivamente, a 92.667,68 UFIR e 46.333,92 UFIR; - que esses mesmos trabalhadores rurais já se encontram na folha de pagamento do impugnante, com salários variando em tomo de 120 UFIR. Essas quantias, que já foram devidamente consideradas pela fiscalização, representam, de fato, o salário que um trabalhador rural percebe mensalmente pelos serviços prestados; 5 ?"' r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *. v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 - que outrossim, vários desses recibos não apresentam a identificação da destinação dos recursos, trazendo simplesmente a rubrica de empreita, trais como os de fls. 1453, 1465 e 1466, contrariando o estabelecido no artigo 5° da IN SRF n.° 125/92; - que dessa forma, tendo em vista os valores vultosos desses recibos e as várias incongruências apresentadas pelos mesmos, faz se necessário diligenciar junto aos favorecidos, no sentido de verificar a efetividade da prestação dos serviços e os valores recebidos; - que após, verificar, também, se tais despesas foram devidamente escrituradas pelo impugnante e se os rendimentos auferidos pelos beneficiários foram oferecidos à tributação. Consta às fls. 1533/1535, o Relatório de Diligência, que, entre outros, diz o seguinte: - que intimado o contribuinte, aos 13/11/98 informa o mesmo que não manteve escrituração que comprovasse o registro dos valores em tela. Quanto à efetividade da prestação dos serviços, fica prejudicado o atendimento da diligência nesse sentido; - que vale salientar, no entanto, que os documentos apresentados pelo contribuinte são eivados de falhas, e não atendem às condições para sua dedutibilidade, como por exemplo, o valor incompatível com os praticados no mercado, sua não escrituração e sua emissão em data evidentemente anterior à suposta prestação. Verifica-se ainda que os signatários dos recibos em tela, quando invocam a repartição dos valores recebidos com terceiros, não indicam nos documentos apresentados em resposta às suas intimações o nome dos supostos 'companheiros* com quem haviam dividido o valor recebido e constante dos recibos de fls. 1454, 1463 e 1469; 6 k. tr • I- MINISTÉRIO DA FAZENDA• c: 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 - que diante do exposto, no caso de acatamento da realização das despesas referentes aos recibos relacionados nos itens 1.1 a /. / 1, representar a esta Seção de Fiscalização no sentido de que sejam os respectivos signatários autuados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que a alegação de que houve equívoco nas informações que as empresas clientes do contribuinte passaram à Receita Federal é uma alegação genérica, não se podendo apreciá-la, sem indicação dos equívocos ocorridos. É princípio consagrado em direito: 'quem alega tem que provar'. Allegatio et non provatio quasi non allegatio — Alegar e não provar é não alegar. Entretanto, nos autos inexiste qualquer comprovação da ocorrência de equívocos na documentação apresentada pela empresas clientes do impugnante; - que os recursos com os quais o impugnante pretende justificar as despesas de janeiro/92, são inadmissíveis para este propósito. O adiantamento da COINBRA S/A, em 23/12/91, no valor de Cr$ 19.800.000,00, fls. 1443, por se tratar de recurso auferido em ano anterior, deveria estar arrolado na declaração de bens, para que fosse aceito em 1992; - que percebe-se, assim, que essa sobras de recursos do mês de dezembro somente poderão ser consideradas em janeiro quando efetivamente declaradas e comprovadas pelo contribuinte, pois o levantamento patrimonial dificilmente considera todos os dispêndios do contribuinte, somente ele sabe e deve declarar o valor de seu patrimônio 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -"1 ^se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 em 31 de dezembro de cada ano. Só poderão ser aceitos aqueles recursos que comprovadamente o contribuinte possua ao final do ano, e que, por sua natureza e liquidez, possam ser utilizados para justificar aplicações, ou seja, dinheiro em espécie e depositado em conta bancária. O que não está declarado, presume-se consumido, e examinando-se a declaração de bens de fls. 21123, observa-se que não consta tal montante em saldo bancário; - que ademais, só seria possível precisar se este montante foi utilizado para cobrir gastos em janeiro de 1992 com o exame de um extrato bancário que demonstrasse o saldo inicial em janeiro de 1992, as movimentações no decorrer do mês e o saldo final; - que já a liberação de financiamento do Banco do Brasil, no valor de Cr$ 5.709.950,98, de fls. 1444 ocorreu em 31/01/92, ao passo que as despesas deste mês aconteceram antes desta data, conforme demonstrativo de fls. 1383 e documentos de fls. 595/613. Portanto, quando efetuou os referidos gastos, o impugnante ainda não possuía o recurso do mencionado financiamento; - que com relação às liberações de financiamentos do Banco do Brasil, o contribuinte não anexou no processo os contratos dos alegados financiamentos, de modo que faltam os elementos necessários à sua identificação e aceitação, quais sejam, o agente financeiro, as condições do contrato, circunstância de estarem ou não vinculados a alguma aplicação específica, a data de vencimento e a natureza do empréstimo; - que cumpre registrar que em se tratando de financiamentos da atividade rural deve ser observada a regra consubstanciada no artigo 31 da IN SRF n.° 125/92, que dispõe: 'Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não podem ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial"; . . • bs: MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.rtri. Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j<X •tr.tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485198-51 Acórdão n°. : 104-17.768 - que, entretanto, não está provado que estes recurso depositados em conta corrente foram utilizados para cobrir gastos com atividade rural. Seria necessário pesquisar, dentro da conta corrente e da conta de poupança, o saldo inicial em janeiro/92, as movimentações no decorrer do mês e o saldo final do mês, para saber a origem e a aplicação deste montante. Por outra lado, mesmo desconsiderando este valor de CR$ 5.732.118,00, não se apurou acréscimo patrimonial neste mês de dezembro/92; - que o impugnante apresenta, juntamente com a impugnação, os documentos de fls. 1452/1475, alegando que retratam despesas da atividade rural não consideradas na reconstituição do anexo da atividade rural, e que só foram localizados posteriormente, sendo que "alguns por falta de conhecimento do teor da legislação, acreditava-se não ser documentação de despesas da atividade rurar. Também, em resposta à Intimação ri.° 417/98, fls. 1804, quando solicitado a apresentar a escrituração relativa aos exercícios de 1993 e 1994, afirma que não tinha conhecimento da legislação e não foi feita escrituração; - que são inócuas essas alegações do impugnante de falta de conhecimento da lei, visto que, de acordo com o artigo 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."; - que a constatação da omissão de rendimentos provenientes da atividade rural está devidamente comprovada pela documentação trazida aos autos; - que a partir da Lei n.° 8.383/91, os valores em BTN, acima citados, são transformados em UFIR. A IN SRF n.° 125/92, que dispõe sobre a tributação do resultado da atividade rural no exercício em tela, em seu artigo 13, também estipula os mesmos valores em UFIR para cada tipo de escrituração, e no artigo 18 dispõe que para se efetuar a 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r -•, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cit:7- > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 compensação do prejuízo, a pessoa física deve manter escrituração, mesmo estando sujeita à forma de apuração simplificada; - que vê-se, portanto, que o contribuinte estava sujeito a apurar o resultado da atividade rural de forma contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados. Tal fato não ocorreu, como afirmou o próprio contribuinte às fls. 1506, em resposta à Intimação n.° 417/98, quando solicitado a apresentar a escrituração relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Portanto, coube à fiscalização provar que o impugnante omitiu os rendimentos auferidos, na forma do parágrafo único, do art. 5 0, da Lei n.° 8.023/90; - que não há, por conseguinte, como acatar os demonstrativos de reconstituição da atividade rural pretendidos pelo impugnante, já que não efetuou a escrituração o que estaria obrigado em atendimento às normas legais vigentes, ainda mais por se tratar de uma atividade que tem tratamento fiscal privilegiado. Não obstante tal fato, serão analisados, nessa decisão, as notas fiscais e recibos apresentados pelo impugnante; - que embora a fiscalização tenha apurado o resultado tributável da atividade rural, do exercício de 1993, subtraindo as Despesas de Custeio/Investimento do montante da Receita Bruta Total, encontrando, então, prejuízo a compensar, lis. 1361, de acordo com o parágrafo único, artigo 5°, da Lei n.° 8.023/90, devido a inexistência de escrituração o resultado tributável deveria ter sido arbitrado à razão de 20% da receita bruta e, por conseguinte, o montante de despesas não influenciaria no resultado tributável. Para que não haja agravamento, o resultado continuará como apurado no Auto de Infração, porém, a Nota Fiscal n.° 67255, fls. 1452, também não será aceita, para que não haja aumento do prejuízo a compensar indevidamente no exercício seguinte; - que a doutrina e notadamente a jurisprudência administrativa têm sido pacíficas no sentido de que para o reconhecimento dos custos e despesas na atividade rural lo d:; 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n*. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 toma-se necessário que estejam comprovados com documentação idónea, além de atenderem aos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte; - que tendo em vista a inexistência de escrituração e que esses recibos apresentam valores vultosos e várias incongruências, não atendendo, ainda, aos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade rural, os mesmos não serão aceitos como despesas dedutíveis da atividade rural; - que a Lei n.° 8.383/91 manteve a forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 50, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA EXERCICIOS DE 1993 E 1994 ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 E 1993. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da declaração de rendimentos — anexo da atividade rural. RENDIMENTO PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO. O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a setecentos mil UFIR. A falta desta escrituração implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base (Lei n.° 8.023/1990). 11 I: 4, I, MINISTÉRIO DA FAZENDA e I 11 N i': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. LANÇAMENTO PROCENDENTE EM PARTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/07/99, conforme Termo constante às fls. 1560/1562, o recorrente interpôs, tempestivamente (05/08/99), o recurso voluntário de fls. 1563/1592, instruído pelos documentos de fls. 1593/1690, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a IN SRF n.° 125/92, permitiu em seu art. 17, a compensação dos prejuízos acumulados desde 1987, convertido para UFIR de janeiro de 1992. Assim sendo como fica demonstrados nos anexos das atividades rurais de exercícios de 1991 e 1992, anos-calendários de 1990 e 1991, o recorrente tem respectivamente o saldo de Cr$ 62.130.296,00 e Cr$ 9.527.250,00, que convertido conforme a IN acima, teremos a quantia de 104.060,39 e 15.956,94 UFIR, totalizando 120.017,33 UFIR, que deverá compor o anexo da atividade rural de 1993, ano-base de 1992, para que se faça justiça; - que assim sendo, o recorrente nunca optou pelo arbitramento da receita bruta, e pela analogia se verificarmos que este prejuízo acumulado é em grande parte proveniente da declaração de 1991, base 1990, onde o recorrente conforme orientação, procedeu a correção de suas benfeitorias afim de aproveitar um possível prejuízo. Mas que o profissional elaborador de suas declarações simplesmente desprezou tal prejuízo, trazendo grandes transtornos ao recorrente, em que ora requer o justo e correto aproveitamento total daquele prejuízo; 12 tÊ2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),:2(z-T.:'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 - que elaboramos doravante mês a mês as divergência encontradas no Auto de Infração, fazendo referências as folhas dos autos, incluindo alguns documentos que ratificam os já acostados. Em meios a estes esclarecimentos e justificativas, oportunamente abrimos parêntese para a declaração às fls. 1293/1294, item 21, trazendo neste, também mês a mês a duplicação das receitas. Apresentando também no item 32 as sobras de exercícios anteriores. No item 33 apresentamos e anexamos os contratos das liberações acostadas na impugnalcão. E finalmente reconstituímos, mês a mès, os quadros de evolução patrimonial bem como dos anexos das atividades rurais, dos exercícios e anos- calendário em discussão; - que, quanto aos equívocos da fiscalização, tem-se que não é questão de alegar, mas de verificar os fatos e documentos acostados, pois já em janeiro de 1992, a nota fiscal n.° 87429 de Cr$ 20.000.000,00 emitida pela empresa CASP S/A (fls. 613) lançada no caixa daquele mês, foi na realidade quitada antecipadamente em 19/12/91, ratificando tal afirmativa, anexamos o original do canhoto do cheque o extrato de dezembro de 1991 onde houve a compensação e finalmente, no próprio 'rosto" da nota fiscal, encontra-se os dizeres: 'Rec. Ant. em 19/12191. E como aquela nota não foi objeto de dedução das receitas em 12/91, pois a empresa CASP não emitiu a nota de simples faturamento para entrega Mura, assim sendo, é de considerá-la no mês do recebimento das mercadorias, ou seja, em janeiro de 1992, como dedutival nas receitas obtidas no período; - que na declaração da empresa COMIVA e não 'COMIGO", como por várias vezes denominada, demonstra os valores das notas fiscais que serviram para os depósitos dos produtos (créditos na declaração) e o valor dos A L (Autorização de Liquidação — Recibo) (débitos na declaração de fls. 1293/1294), este documento é de uso interno na empresa, onde registra as compras de produtos depositados conforme aquelas notas fiscais em seus armazéns, ou seja, aquela declaração às fls. 1293/1294, nada mais é de que uma 13 •. ¼. -• - '";* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 simples informação para conferência. O que infelizmente a fiscalização não fez, pois simplesmente lançou as notas fiscais como também os valores dos Ais, (constante na colu8na de débitos da declaração); - que a nota fiscal 10165 de 21/12/92 (fls. 1293) no valor de Cr$ 1.710.000,00. Só que esta nota fiscal, mesmo emitida em 1992, o produto ali constante foi vendido em 1993, conforme o AL n.° 9176 de 26/01/93, esta nota terá de compor os documentos de janeiro de 1993, pois o recorrente recebeu os recursos dessa venda, somente no mês de janeiro de 1993; - que a nota fiscal n.° 010466 de 30/04/93 (fls. 1293) de Cr$ 85.740.000,00 e a nota fiscal de DEVOLUÇÃO n.° 3581 de 30/06/93 de Cr$ 21.375.000,00, foram objetos de venda pelo recorrente em 15/06/93, conforme AL n.° 9924 de Cr$ 97.367.500,00. Assim sendo no mês de junho de 1993, terá de incluir a nota fiscal n.° 10466 de Cr$ 85.740.000,00, e diminuir o valor da nota fiscal de devolução n.° 3581 de Cr$ 21.375.000,00; - que a nota fiscal n.° 2341 de 26/05/93 de Cr$ 27.960.000,00, também deverá ser contabilizada, compondo o movimento das receitas auferidas em 08/93, pois foi quando ocorreu a venda dos produtos, por meio do AL n.° 10.088 de CR$ 163.100,00; - que a nota fiscal de n.° 10801 emitida em 31/05/93 de Cr$ 21.936.200,00, não se encontra contabilizada, mas não deverá ser, pois conforme aquela declaração da COMIVA (fls. 1294), não ocorreu a efetiva venda daqueles produtos, ou seja, o produto ficou estocado e depositado nos armazéns da COMIVA; - que, quanto as sobras do ano de 1991, tem-se que conforme diz o prolator da decisão em que ora se recorre: 'Só poderá ser aceitos aqueles recursos que compnavadamente o contribuinte ao final do ano, e que, por sua natureza e liquidez, possam 14 , . e k; - • , v;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA (7: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 ser utilizados para justificar aplicações, ou seja, dinheiro em espécie e depositados em conta bancária Assim sendo, o recorrente anexa ao presente recurso os seguintes extratos: (1) Extrato de conta corrente Cr$ 4.504,63; (2) Extrato de Fundo Ouro Cr$ 1.515.700,81; (3) Recibo intransferível de aplicação em RDB no dia 29/11/91 com vencimento previsto em 03/01/92, liberado neste dia no valor de Cr$ 4.495.155,86, em 31/12/91 Cr$ 3.4000.000,00, Saldo Bancário em 31/12/91 Cr$ 4.920.205,44. . Consta às fls. 1712/1713, cópia do DARF de recolhimento do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 15 , . 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito ao arbitramento do resultado da atividade rural, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano-base de 1993, bem como acréscimo patrimonial a descoberto, apurado, mensalmente, no exercício de 1993, correspondente ao ano-base de 1992. Diz, entre outras, a Lei 8.023/90: 'Art. 1° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; 16 , 4.11 - I" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art. 40 - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 5° - À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n.° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-lei n.° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário? Diz, também, a Instrução Normativa SRF n.° 125, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural, o seguinte: `Art. 14 - A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escriturai, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural 17 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 no livro caixa, feita pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspadura ou emendas. § 1° - É permitida a escrituração do livro caixa pelo sistema de processamento eletrõnico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2° - O livro caixa independe de registro. Art. 15. A escrituração regular, prevista na forma de apuração contábil, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. § 1° É facultada a escrituração contábil regular feita por processamento eletrônico. § 2° A escrituração deve ser efetuada abrangendo todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas de custeio e de investimentos que integram o resultado da atividade rural. § 3° Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art. 19), a escrituração deve ser efetuada, em destaque, na contabilidade de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural. § 40 Os livros utilizados na escrituração devem ser numerados seqüencialmente e conter, no inicio e no encerramento, anotações em forma de *Termos', que identifiquem o contribuinte e a finalidade de cada livro. § 5° Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 6° A falta de escrituração, prevista nas formas de apuração escriturai e contábil, implicará o arbitramento, à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-calendário. Art. 16 — Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ana-calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa tísica.' 18 • 4'4 La z MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I::-•:;:;* QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 Se faz necessário esclarecer, que a partir da Lei n.° 8.383/91, os valores em BTN, acima citados, são transformados em UFIR. A IN SRF n.° 125/92, que dispõe sobre a tributação do resultado da atividade rural no exercício em tela, em seu artigo 13, também estipula os mesmos valores em UFIR para cada tipo de escrituração, e no artigo 18 dispõe que para se efetuar a compensação do prejuízo, a pessoa física deve manter escrituração, mesmo estando sujeita ã forma de apuração simplificada. Vê-se, portanto, que o contribuinte estava sujeito a apurar o resultado da atividade rural de forma contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados. Tal fato não ocorreu, como afirmou o próprio contribuinte às fls. 1506, em resposta à Intimação n.° 417/98, quando solicitado a apresentar a escrituração relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Portanto, coube à fiscalização provar que o impugnante omitiu os rendimentos auferidos, na forma do parágrafo único, do art. 5°, da Lei n.° 8.023/90. Não há, por conseguinte, como acatar os demonstrativos de reconstituição da atividade rural pretendidos pelo impugnante, já que não efetuou a escrituração o que estaria obrigado em atendimento às normas legais vigentes, ainda mais por se tratar de uma atividade que tem tratamento fiscal privilegiado. Não obstante tal fato, serão analisados, nessa decisão, as notas fiscais e recibos apresentados pelo impugnante. Constata-se que a doutrina e notadamente a jurisprudência administrativa têm sido pacificas no sentido de que para o reconhecimento dos custos e despesas na atividade rural toma-se necessário que estejam comprovados com documentação idônea, além de atenderem aos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte. 19 L• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 Assim, conforme as normas legais anteriormente transcritas, o contribuinte, segundo a receita bruta apurada nos exercidos mencionados, estava sujeito à escrituração contábil. O artigo 15 da Instrução Normativa n.° 125, de 26/11/92, dispõe que a escrituração regular, prevista na forma de apuração contábil, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. Segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são normas complementares da legislação tributária. Desta forma, além do ato da escrituração, o contribuinte deverá, também, comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados nos livros próprios, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. A exigência da escrituração não é, como o suplicante deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação 'ex-lege'. O legislador, quando criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou ao intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse A controvérsia surge sempre nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas na Lei n.° 8.023/90. Vale dizer quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. 'n 7 20 ,rt . ,Stt,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vai:7,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 524.17> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação e essa comprovação não é somente documental, mas também escriturai, nas hipóteses das formas dos incisos II e III do art. 30 da Lei n.° 8.023/90, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais. Assim, se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Tem-se, ainda, que considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-base, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física. Sendo que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural deverão apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada um, devendo essas condições serem comprovadas mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. Ora, o suplicante, mesmo intimado a apresentar a escrituração da atividade rural, não apresentou a referida escrituração, alegando que não manteve escrituração que comprovasse o registro dos valores em tela. Como se vê, o próprio recorrente afirma que não mantinha escrituração na forma exigida pela legislação. Neste caso correta foi a atuação da autoridade fiscal ao efetuar o arbitramento do resultado da atividade rural, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 50 da Lei n.° 8.023/90. 21 Ç - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ea: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 Não pode prosperar o argumento do suplicante de que o lançamento das receitas e despesas no formulário destinado à Declaração de Rendimentos seria uma forma de escrituração é absolutamente destituída de qualquer fundamentação legal. Da mesma forma que a manutenção dos documentos comprobatórios das receitas e despesas, por si só, também não suprem a exigência de escrituração legalmente exigida, justamente porque servem de base para os lançamentos realizados nos livros de escrituração. Assim, as alegações do suplicante são infundadas, pois neste caso o arbitramento é o único meio possível e necessário, para, na feita de elementos positivos, a Fazenda Nacional possa exigir o recolhimento do tributo devido. Quanto a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, não há o que se discutir, já que o suplicante não apresentou nenhuma documentação hábil e idônea que pudesse elidir a acusação imputada. Por outro lado, por uma questão de justiça tributária, se faz necessário rever a forma de apuração da base de cálculo tributável. Alega o contribuinte em sua peça recursal que : Na declaração da empresa COMIVA e não *COMIGO', como por várias vezes denominada, demonstra os valores das notas fiscais que serviram para os depósitos dos produtos (créditos na declaração) e o valor dos A L (Autorização de Liquidação — Recibo) (débitos na declaração de fls. 1293/1294), este documento é de uso interno na empresa, onde registra as compras de produtos depositados conforme aquelas notas fiscais em seus armazéns, ou seja, aquela declaração às fls. 1293/1294, nada mais é de que uma simples informação para conferência. O que infelizmente a fiscalização 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • --rrti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zr:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 não fez, pois simplesmente lançou as notas fiscais como também os valores dos Ais, (constante na colu8na de débitos da declaração). A nota fiscal 10165 de 21/12/92 (fls. 1293) no valor de Cr$ 1.710.000,00. Só que esta nota fiscal, mesmo emitida em 1992, o produto ali constante foi vendido em 1993, conforme o AL n.° 9176 de 26/01/93, esta nota terá de compor os documentos de janeiro de 1993, pois o recorrente recebeu os recursos dessa venda, somente no mês de janeiro de 1993. A nota fiscal n.° 010466 de 30/04/93 (fls. 1293) de Cr$ 85.740.000,00 e a nota fiscal de DEVOLUÇÃO n.° 3581 de 30/06/93 de Cr$ 21.375.000,00, foram objetos de venda pelo recorrente em 15/06/93, conforme AL n.° 9924 de Cr$ 97.367.500,00. Assim sendo no mês de junho de 1993, terá de incluir a nota fiscal n.° 10466 de Cr$ 85.740.000,00, e diminuir o valor da nota fiscal de devolução n.° 3581 de Cr$ 21.375.000,00. A nota fiscal n.° 2341 de 26/05/93 de Cr$ 27.960.000,00, também deverá ser contabilizada, compondo o movimento das receitas auferidas em 08/93, pois foi quando ocorreu a venda dos produtos, por meio do AL n.° 10.088 de CR$ 163.100,00. A nota fiscal de n.° 10801 emitida em 31/05/93 de Cr$ 21.936.200,00, não se encontra contabilizada, mas não deverá ser, pois conforme aquela declaração da COMIVA (fls. 1294), não ocorreu a efetiva venda daqueles produtos, ou seja, o produto ficou estocado e depositado nos armazéns da COMIVA.". Da análise dos autos, só posso concordar com o suplicante, já que de fato houve alguns lançamentos em duplicidade, no ano-calendário de 1993, desta forma se faz necessário a reconstituição do Anexo da Atividade Rural para O ano-calendário de 1993, conforme abaixo demonstrado: MÉS RECEITA BRUTA RECEITA BRUTA DESP./CUSTEIO/1 DESP./CUSTEIO/1 EM CR$ EM UFIR NVEST. EM CR$ NVEST. EM UFIR JANEIRO 24.225.000,00 3.268,11 143.121.973,00 19.308,06 FEVEREIRO 398.450.037,00 41.518,06 155.217.800,00 16.173,52 23 br.,N .4 • . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA -n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 MARÇO 1.601.956.267,00 131.725,09 195.052.540,00 16.038,71 ABRIL 6.190.484.399,00 404.119,50 350.080.969,00 22.853,55 MAIO 4.794.142.725,00 245.771,30 2.308.216.107,00 118.330,49 JUNHO 704.420.918,00 28.035,15 1.108.005.331,00 44.097,35 JULHO 3.600.052.316,00 109.926,34 2.889.982.136,00 88 244,59 AGOSTO 5.842.485,00 136.538,56 5.120.005,00 119.654,24 SETEMBRO 15.702.682,00 278.021,99 5.914.114,00 104.711,65 OUTUBRO 3.171.216,00 41.781,50 3.156.636,00 41.589,41 NOVEMBRO 1.772.495,00 17.277,46 7.879.983,00 76.810,44 DEZEMBRO 105.523,00 768,17 27.675.625,00 201.467,75 • TOTAL 1.438.751,23 869.279,77 Receita bruta total (em UFIR) 1.438.751,23 Despesas de custeio/investimentos (em UFIR) 869.279,77 Resultado I (em UFIR) 569.471,46 Prejuízo do exercido anterior (em UFIR) 26.232,21 Resultado após a compensação do prejuízo (em UFIR) 543.239,25 Opção pelo arbitramento em 20% da receita bruta (em UFIR) 287.750,25 Resultado tributável apurado (em UFIR) 287.750,25 Resultado declarado (em UNIR) 21.285,07 Resultado tributável 266.465,18 Valor tributado e mantido pela decisão singular em Cr$ = 269.696,04 x 137,37 37.048.142,27 Valor mantido pela Câmara em CR$ 266.465,18 x 137,37 36.604.321,78 Valor a ser excluído em CR$ 443.820,49 Assim, deve ser excluído da tributação no item rendimentos da atividade rural o valor de CR$ 443.820,49. Da análise dos autos constata-se que o restante da matéria recursal tem suporte em 'acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. 24 4. K.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485198-51 Acórdão n°. : 104-17.768 Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiada, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração de omissão de rendimentos efetivado através do fluxo de caixa mensal de entradas e saídas, quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural. A análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/121, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de 'recursos', os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos 'dispêndios e aplicações". A metodologia de cálculo da variação patrimonial a descoberto reputa-se, a principio, em operação matemática onde infere-se que para que se adquira bens ou se efetive gastos faz-se necessário a disponibilidade de recursos que os suportem, ou seja, o aumento de patrimônio decorre da aquisição de recursos com origem justificada. Sem dúvida, que o aumento patrimonial a descoberto apurado na declaração de ajuste anual é considerado pela legislação tributária como omissão de rendimentos, a qual deve ser tributada quando apurada, ou seja, deve ser levado para o ajuste anual, cabendo, no entanto, ao contribuinte, produzir a prova de que dito acréscimo está amparado por recursos cuja origem está comprovada através de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, respaldado em dívidas ou que provém de doações recebidas. 25 k: ... MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485198-51 Acórdão n°. : 104-17.768 No caso vertente, o levantamento fiscal apurou que em determinados meses, do período de 01/01/92 a 31/12/92, havia um saldo negativo 'variação patrimonial a descoberto', apurado através de um *Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza — Omissão de Rendimentos*, que nada mais é que um 'Demonstrativo de Fluxo de Caixa Mensal' (Entradas e Saídas), e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar, na declaração de ajuste anual do exercício, o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, exclusivos na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383191 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021190. Da análise dos autos, constata-se que as origens de recursos considerados no 'fluxo financeiro' do contribuinte são originários da atividade rural. Todavia, não me parece correto obter a omissão de rendimentos através do fluxo de caixa mensal quando o contribuinte tem rendimentos unicamente da atividade rural, já que não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, e que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Neste contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. 26 n 4 g k. t".:r •• I MINISTÉRIO DA FAZENDA •2:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 É certo que a base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurado no ano-base (Art. 7°, da Lei n.° 8.023190). Como, também, é certo que a apuração dos demais rendimentos é mensal, conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos de forma anual, como atividade rural, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. É de se ressaltar, que a respeito dessa questão, a posição desta Câmara tem sido no sentido de que apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes, unicamente, da atividade rural, deve ser o regime de apuração anual. No mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n.° CSRF/01-02.787, de 14 de setembro de 1999, assim ementado: "IRPF — ATIVIDADE RURAL — Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.". 27 b..40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 É de se esclarecer, ainda, para fins de argumentação, que mesmo que os rendimentos não fossem, exclusivamente, da atividade rural, não haveria como manter a exigência tributária do exercício de 1993. Senão vejamos: Na fase recursal o suplicante alegou que: "Quanto aos equívocos da fiscalização, tem-se que não é questão de alegar, mas de verificar os fatos e documentos acostados, pois já em janeiro de 1992, a nota fiscal n.° 87429 de Cr$ 20.000.000,00 emitida pela empresa CASP S/A (fls. 613) lançada no caixa daquele mês, foi na realidade quitada antecipadamente em 19/12/91, ratificando tal afirmativa, anexamos o original do canhoto do cheque o extrato de dezembro de 1991 onde houve a compensação e finalmente, no próprio "rosto' da nota fiscal, encontra-se os dizeres: "Rec. Ant. em 19/12/91'. E como aquela nota não foi objeto de dedução das receitas em 12/91, pois a empresa CASP não emitiu a nota de simples faturamento para entrega futura, assim sendo, é de considerá-la no mês do recebimento das mercadorias, ou seja, em janeiro de 1992, como dedutível nas receitas obtidas no período. Quanto as sobras do ano de 1991, tem-se que conforme diz o prolator da decisão em que ora se recorre: 'Só poderá ser aceitos aqueles recursos que comprovadamente o contribuinte ao final do ano, e que, por sua natureza e liquidez, possam ser utilizados para justificar aplicações, ou seja, dinheiro em espécie e depositados em conta bancária...'. Assim sendo, o recorrente anexa ao presente recurso os seguintes extratos: (1) Extrato de conta corrente Cr$ 4.504,63; (2) Extrato de Fundo Ouro Cr$ 1.515.700,81; (3) Recibo intransferível de aplicação em RDB no dia 29/11/91 com vencimento previsto em 03/01/92, liberado neste dia no valor de Cr$ 4.495.155,86, em 31/12/91 Cr$ 3.4000.000,00, Saldo Bancário em 31/12/91 Cr$ 4.920.205,44.'. Da análise das provas trazidas ao autos, na fase recursal, constatei que assiste razão ao suplicante, já que o levantamento realizado pela fiscalização baseou-se em um 'Fluxo Financeiro' 'Fluxo de Caixa', onde foram considerados todas as entradas e todas as saídas de recursos, e verifica-se que o valor Cr$ 20.000.000,00, lançado como dispêndio em janeiro/1992, foi quitado antecipadamente em 19/12/91, portanto não poderia figurar no 28 4' 1. - it; •_. Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001485/98-51 Acórdão n°. : 104-17.768 levantamento de janeiro/1992, tendo em vista que no "Fluxo Financeiro' só poderá ser considerado os valores efetivamente recebidos ou pagos. Consideração esta válida, também, para os saldos efetivamente existentes em 31/12/91, ou seja, para os saldos comprovadamente existentes no final do ano, como é o caso em pauta, já que o suplicante trouxe os documentos de fls. 1599/1600, que comprovam a real existência destes recursos. Da mesma forma, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se se formado no sentido de que as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião do recurso, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo, comprovam recursos não considerados no julgamento singular, bem como verifica-se a falta de transposição do saldo positivo para o mês seguinte, exclui-se a exigência tributária do exercício de 1993. vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária o valor lançado no exercício de 1993, e a importância de CR$ 443.820,49, relativo ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 IL;li MCN N 29 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4641796 #
Numero do processo: 10070.000849/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Admite-se a dedução das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da base de cálculo do imposto de renda. Incomprovada ser a contribuição abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43094
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Admite-se a dedução das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da base de cálculo do imposto de renda. Incomprovada ser a contribuição abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social mantém-se o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10070.000849/95-01

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4210085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43094

nome_arquivo_s : 10243094_013346_100700008499501_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 100700008499501_4210085.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4641796

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990059294720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:54:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:54:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:54:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:54:00Z; created: 2009-07-07T17:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:54:00Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Irá ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , fr z•-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000849/95-01 Recurso n°. : 13.346 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.094 IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA — Admite-se a dedução das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da base de cálculo do imposto de renda. Incomprovada ser a contribuição abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: --1--94,--dAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z" P 1.4r- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000849/95-01 Acórdão n°. : 102-43.094 Recurso n°. : 13.346 Recorrente : PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos qualificado, recorre da decisão de f1.76, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve o saldo de 1.673,06 UFIR de imposto a pagar, acrescido dos pertinentes encargos legais, referente ao lançamento de f1.04. O referido lançamento apurou 5.902,86 UFIR de saldo de imposto a pagar, decorrente de revisão da declaração de rendimentos, que procedeu a alteração dos valores informados à título de deduções de contribuições previdenciária oficial de 21.772,08 UFIR para 15.079,84 UFIR e deduções de pensão judicial de 27.866,52 para 6.891,90 UFIR, referentes ao ano-calendário de 1993, exercício 1994. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: - Que o valor informado à título de "contribuição para a previdência social" refere-se à soma de contribuições para o IPERJ, IASERJ e FUNDO RESERVA., esclarecendo que o FUNDO RESERVA integra o SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DO ESTADO, tendo sido instituído pela Lei 7.301/73 e alterado pelas Leis 747/84 e 1.124/87. Informa que a sua não integração na base de cálculo do imposto de renda decorre da regra expressa contida no inciso IV, item 10, do art.10 da Lei Federal 8.383/91. arki 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000849/95-01 Acórdão n°. : 102-43.094 - Que o valor da dedução à título de pensão judicial, funda-se em sentença proferida perante a 1a Vara da Família do Rio de Janeiro, sendo os valores deduzidos do pagamento dos vencimentos do contribuinte e depositado em conta-corrente. Encontram os autos intuídos com cópias da declaração de ajuste anual, comprovante de rendimentos pagos, Lei 7.301 de 23 de novembro de 1973, Lei 747 de 06 de junho de 1984, cópias de peças do acordo de alimentos, termo de audiência de ratificação, bem como da sentença homologatória. Em atendimento à intimação de fls.57, anexou o contribuinte aos autos, cópias de diversos pagamentos, esclarecendo que efetuava diretamente aos filhos Inês e Vítor, os pagamentos dos alimentos, inclusive das despesas pessoais, escolares, residenciais e gastos diversos que não eram objeto de controle. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do lançamento fiscal, excluindo os valores comprovados de 15.079,84 UFIR referentes às despesas com IPERJ e o IASERJ, 27.866,52 UFIR à título de pensão judicial, entendendo por não dedutível, os valores referentes ao FUNDO DE RESERVA, pelo que manteve o saldo de imposto a pagar de 1.673,06 UFIR. Irresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte recurso voluntário ao presente colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando que a contribuição ao FUNDO RESERVA, se faz mensalmente, com desconto de 1/30 da remuneração, visando o recebimento de pensão mensal após sua morte, daí seu caráter previdenciário, por ser opcional, não obedecendo aos critérios estabelecidos sobre a base de cálculo do salário 3 :1 ft' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1' 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000849/95-01 Acórdão n°. : 102-43.094 contribuição, não tendo período de carência para a fruição do benefício, não cogitando de parte assistencial, abrangendo apenas a prestação pecuniária. Anexa o contribuinte à f1.94, cópia de recolhimento DARF no valor de 660,09 UFIR, reconhecendo a irregular dedução do correspondente à contribuição ao IASERJ. À fl. 96, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela confirmação integral da decisão "a quo". É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000849/95-01 Acórdão n°. : 102-43.094 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dedutibilidade de contribuição à FUNDO RESERVA, à título de contribuição previdenciária, cuja glosa foi mantida pela autoridade monocrática de primeira instância, por considerar não estar tipificado como contribuição abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Alega o contribuinte que o FUNDO RESERVA integra o SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DO ESTADO, tendo sido instituído pela Lei 7.301/73 e alterado pelas Leis 747/84 e 1.124/87, informando que a sua não integração na base de cálculo do imposto de renda decorre da regra expressa contida no inciso IV, item 10, do art.10 da Lei Federal 8.383/91. Esclarece que a contribuição ao FUNDO RESERVA, se faz mensalmente, com desconto de 1/30 da remuneração, visando o recebimento de pensão mensal após sua morte, daí seu caráter previdenciário, por ser opcional, não obedecendo aos critérios estabelecidos sobre a base de cálculo do salário contribuição, não tendo período de carência para a fruição do benefício, não cogitando de parte assistencial, abrangendo apenas a prestação pecuniária. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAh, -A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10070.000849/95-01 Acórdão n°. : 102-43.094 Autorizam os artigos 80 e 661 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a dedução da base de cálculo do imposto das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "Art. 80 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV)." "Art. 661 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas, do rendimento do trabalho assalariado, as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV)." Proferindo análise da Lei 7.301 de 23 de novembro de 1973, que instituiu o FUNDO RESERVA ora analisado, observa-se que o referido dispositivo garante ao segurado o pagamento de pensão por falecimento do magistrado, ressaltando em seu art. 10 que a inscrição do mesmo no FUNDO RESERVA, não impedirá sua contribuição como segurado do Instituto de Previdência Social. No tocante a Lei 747 de 06 de junho de 1984, dispõe a mesma, sobre a reabertura do prazo de inscrição no regime, atribuindo aos Procuradores Gerais de Justiça e do Estado praticar os atos de concessão, reversão, reajuste, cancelamento e outros pertinentes à execução da Lei 7.301 de 23/11/73. O dispositivo legal contido na f1.24 dos presentes autos, determina o prazo de inscrição no regime, delega competência ao Chefe da Assistência Judiciária e ao Procurador Chefe do Ministério Público Especial, bem como a diversos departamentos, regulamentando o recolhimento das contribuições. /0, ri 6 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000849/95-01 Acórdão n°. : 102-43.094 Incomprovada a tipificação do FUNDO RESERVA como abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social, tem-se por insubsistente a simples alegação do contribuinte para efeito de dedutibilidade da contribuição. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. 0/197/r, CLÃ *IA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4643229 #
Numero do processo: 10120.002287/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÕES - Aplicam-se a compensações do IRPJ os ditames da Lei nº 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05624
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo(Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Desgnada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÕES - Aplicam-se a compensações do IRPJ os ditames da Lei nº 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.002287/96-61

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4222617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05624

nome_arquivo_s : 10805624_118476_101200022879661_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 101200022879661_4222617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo(Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Desgnada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4643229

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990108577792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:06Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:06Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:06Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:06Z; created: 2009-08-31T18:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:06Z | Conteúdo => r. • ' " - 1`. • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10120.002287/96-61 Recurso n° :118.476 Matéria : IRPJ — EX. 1996 Recorrente : JAIBA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n° : 108-05.624 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÕES — Aplicam-se a compensações do IRPJ os ditames da Lei 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c eNIA KOETZ MCWF1A RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 Recurso n° : 118.476 Recorrente : JAIBA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa sofreu auto de infração com lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por ter promovido, durante o ano de 1995, compensação integral de seu lucro real, em desrespeito ao art. 42 da Lei 8.981/95. Diante das argumentações de impugnação, basicamente as mesmas do recurso, adiante resumido, a DRJ de Brasília julgou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO CALENDÁRIO 1995 — VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O art. 42 da Lei 8.981/95 que limitou a compensação de prejuízos fiscais em até 30% (trinta por cento) do Lucro Real, produziu eficácia jurídica na apuração do Lucro Real a partir de 01.01.95 e não se trata de irretroatividade da lei, uma vez, não ter imposto limitação à compensação no valor dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94. MULTA DE OFÍCIO — As multas de ofício de 100% (cem por cento) devem ser reduzidas para 75% (setenta e cinco por cento) conforme o disposto no art. 44 de Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT n° 01/97." Como razões de recurso, alegou a Recorrente o seguinte: a) com a existência de prejuízos passados, os lucros obtidos pela empresa correspondem à recomposição de capital, não fazendo a disponibilidade financeira; b) a vedação ao aproveitamento de parcela deste prejuízo aumenta a extensão do fato tributável pelo IR; 2. Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 c) não há que se falar em requisição compulsória para legalizar a sistemática da limitação de prejuízos, pois não observa dos requisitos do art. 148 da CF; d) A Lei 8.981 somente circulou a partir de 2/1/95, no que se refere às mudanças de IR, a mesma somente terá eficácia no ano seguinte, 1996; e) Os prejuízos passados, gerados de acordo com a legislação vigente à época, geram direito adquirido do contribuinte, que estão a salvo da Lei 8.981. As fls. 122/123 consta decisão de mandado de segurança impetrado pela Recorrente para o fim de ser processado o recurso sem a exigência do depósito do débito tributário. É o Relatório. 3 .". •, Processo n° : 10120.002287196-61 Acórdão n° : 108-05.624 VOTO VENCIDO Nos termos da Lei Complementar o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto. fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde se promana. assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio liquido de pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações- débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n°53, págs. 131, 133 e 145 - grifou-se). Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou sela, ganho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento que pode ser At 11" "IN 4. Processo n° : 10120.002287196-61 Acórdão n° : 108-05.624 despendido sem preiuízo do capital estabelecido? ((ri Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182 — grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saldas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto que incida sobre o lucro, denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. Ou seja, depois da recomposição do patrimônio é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira, o acréscimo Patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). 5. Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 A necessidade de absorção da intearalidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa jurídica durante sua existência, correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto, a compensação integral do valor dos prejuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exação atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa jurídica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado -- considerado como REDUTOR DO CAPITAL --, o lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Na realidade, a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal, pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de G)1/4 4114 6 . - Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 inúmeros fatores, internos e externos, de ordem económica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..." (Grifou-se). G.J Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e patrimônio em um determinado momento. Património (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio para o produzir: do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12/32). (—) 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: 'Só é renda o acréscimo de património que o c)produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" --0/A 7. Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Recorrente à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95, a Recorrente iá havia adquirido o direito à compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Recorrente tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualquer tributação. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente, mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a égide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seda: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do preiuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem 9{; 8. • Processo n° : 10120.002287196-61 Acórdão n° : 108-05.624 que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar." (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995 - grifou-se) A jurisprudência confirma o entendimento: "Ora, mudada a sistemática, quando já havia o direito de fazer a dedução até quatro anos-calendários antes da vigência da Lei 8.981/95, sem qualquer limite é evidente que se atingiu situação iá adquirida, embora ainda não totalmente exercitada (...) Não se trata de expectativa de direito, porém de direito adquirido, que, frise-se, há de ser respeitado" (in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 16, Editora Dialética, 1997, pág. 34- grifou-se). Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 193, do RIR/94). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas -- que é uma forma geral de exclusão -- deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro liquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, I) não definiu expressamente nem limitou oa conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o . Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - hierarquicamente inferior - ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e específico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência acompanham o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoa lidade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar "rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licença constitucional. A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par. 2°, /) e 'o. Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força econômica da pessoa, assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (..) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95. arts. 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16), mas postergado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à aleqação de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à marrem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (Al na REOMS n° 94.03.47561-7). (..) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma, a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (A.I. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF 3° Região - Relatora Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6 - grifou-se) "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n° 8.383/91 A çtjt Ala1/4 ]i. . „ • • Processo n° : 10120.002287196-61 Acórdão n° : 108-05.624 Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão sendo violados o seu art. 2°, § 1°, alínea "c", c/c o art. 189 da Lei n° 6.40406. Lucro, ou renda, segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal (...) Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(..). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475 - grifou-se) Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 " JOSping a 1 o 12. Processo n° : 10120.002287/96-61 Acórdão n° : 108-05.624 VOTO VENCEDOR Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora designada Aos Conselhos de Contribuintes, órgãos integrados na esfera do contencioso administrativo, é defeso negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Sendo certo, pela leitura dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, com origem na MP n° 812/94, que teve o legislador intenção de fazê-los incidir sobre o prejuízo e a base de cálculo acumulados, somente a retirada desse dispositivo, pelos meios jurídico-constitucionais apropriados, permitiria a este Colegiada afastar sua eficácia. Quanto ao principio da anterioridade, ele é respeitado pela publicação da legislação antes do final do exercício, mesmo que em 31 de dezembro. A publicidade da lei se dá com o registro no Diário Oficial, sem que seja absolutamente necessário que a publicação ocorra com antecipação suficiente ao alcance do meio informativo oficial em todos os rincões deste País. Por isso, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de março de 1999 QZIA. KOcETZ . OREI RA 13. Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4641374 #
Numero do processo: 13986.000073/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 0110111999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lenis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito =idade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 0110111999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13986.000073/2007-81

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4714574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.440

nome_arquivo_s : 240200440_155840_13986000073200781_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 13986000073200781_4714574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lenis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito =idade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4641374

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990206095360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:32:59Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:32:59Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:32:59Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:32:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:32:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:32:59Z; created: 2010-03-29T19:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:32:59Z | Conteúdo => 52-C4T2 Fl. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA *N/' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -r‘gif :,t2 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13986.000073/2007-81 Recurso n° 155.840 Voluntário Acórdão n° 2402-00.440 — 4 a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MAFRAI FRUTICULTURA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 0110111999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n 03 do Eg Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4' câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lenis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito =idade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato ARG-EILO-OLIV.EIRA - Presidente LOURENÇO FE EIRA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo O ira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Niibia Moreira Barres Mazza (Suplente (f) 2 Processo n° 13986.000073/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.440 Fl. 157 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MAFRA1 FRUTICULTURA LTDA, por meio de NFLD, para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre folhas de pagamento de segurados empregados. O lançamento compreende o período de 01/1999 a 13/2001, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 23/05/2007 (fls. 02). Mantida a integralidade da notificação pelo acórdão da DRJ de Florianópolis (fls. 127/ 130), foi interposto o presente recurso voluntário, por meio do qual sustenta a contribuinte: A decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições • objeto da NFLD, com arrimo no art. 1504° do MN; A ilegalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC; Processado o recurso sem contr. • ões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional subiram os autos a este Eg. Cons • É o relatório. ré 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. CONHEÇO. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Sumula Vinculante de n 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciarias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. • As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, .1 motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-s -# gra de extinção inscrita no art. 156, 4 Processo n°13986.000073/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.440 Fl. 158 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, trata-se de ausência do recolhimento da contribuição devida, sem que o contribuinte tenha efetuado qualquer pagamento a este titulo, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN e não o art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por tais motivos, a preliminar de decadência ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173,!, do CTN, de modo que sejam excluídas do lançamento as competências anteriores até 11/2001, inclusive, e a de 13/2001. Quanto ao mérito, o contribuinte levanta em seu recurso, única e exclusivamente, como matéria de defesa, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC Contudo, a sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos ./2 para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na'-ta erencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para titulo federcij. 5 Ante o exposto, voto no sentido de, nas preliminares, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a decadência do Fisco em efetuar o lançamento das contribuições relativas ao período até 11/2001, inclusive, bem como relativamente a 13/2001, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 6 en MINISTÉRIO DA FAZENDA at5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kitAML 9 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13986.000073/2007-81 Recurso n°: 155.840 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.440 Brasília, . 5 da fevereiro de 2010 LUAS •11. • IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4642670 #
Numero do processo: 10120.000732/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não é de ser admitido recurso na parte em que traga matéria não prequestionada na instância precedente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCLUSÃO COMO DISPONIBILIDADE DE QUANTIA MUTUADA POR BANCO - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL - O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram (CPC, art. 373, parágrafo único). Se o contrato de mútuo consigna quantias que possam ser aproveitadas como disponibilidades e dispêndios, não se pode utilizar apenas as que favoreçam ao Recorrente. SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente e Naury Fragoso Tanaka que negava provimento
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não é de ser admitido recurso na parte em que traga matéria não prequestionada na instância precedente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCLUSÃO COMO DISPONIBILIDADE DE QUANTIA MUTUADA POR BANCO - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL - O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram (CPC, art. 373, parágrafo único). Se o contrato de mútuo consigna quantias que possam ser aproveitadas como disponibilidades e dispêndios, não se pode utilizar apenas as que favoreçam ao Recorrente. SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.000732/97-10

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4214238

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.617

nome_arquivo_s : 10245617_128702_101200007329710_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 101200007329710_4214238.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente e Naury Fragoso Tanaka que negava provimento

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4642670

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990345555968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:37:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:37:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:37:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:37:32Z; created: 2009-07-07T18:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:37:32Z | Conteúdo => \:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st?j,;.¡,nn" SEGUNDA CÂMARA ;.~P Processo n° 10120.000732197-l0 Recurso n° . 128.702 Matéria • IRPF - EXS 1993 a 1995 Recorrente LOURIVAL LOUZA Recorrida • DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45.617 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não é de ser admitido recurso na parte em que traga matéria não prequestionada na instância precedente ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCLUSÃO COMO DISPONIBILIDADE DE QUANTIA MUTUADA POR BANCO - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL - O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram (CPC, art. 373, parágrafo único) Se o contrato de mútuo consigna quantias que possam ser aproveitadas como disponibilidades e dispêndios, não se pode utilizar apenas as que favoreçam ao Recorrente SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL LOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente e Naury Fragoso Tanaka que negava provimento ' //,,,,,/- 7,//////,, it ' MINISTÉRIO DA FAZENDA j4r,..'1;;;'¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti),.1;,nt! SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000732/97-10 Acórdão n°. " 102-45617 d2j ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVr1[7é::./ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 s E T2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14' ;;,4,k4 SEGUNDA CÂMARA-~1 Processo n°. 10120.000732/97-10 Acórdão n° 102-45617 Recurso n° 128.702 Recorrente : LOURIVAL LOUZA RELATÓRIO LOURIVAL LOUZA, já qualificado nos autos, responde por débitos de imposto de renda (exercícios de 1993 a 1995), em decorrência do auto de infração a fls 5 892 (vol 24), em que se lhe imputam, conforme valores e fundamentos legais ali mencionados, omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto em meses determinados dos anos calendários de 1992 a 1994, do próprio auto constando o fluxo de caixa correspondente, feito com base na documentação acostada nos volumes 1 a 23 dos autos Em impugnação (fls 5 922), argumentou, em síntese, que o lançamento é nulo por se basear em verificação por amostragem, conforme termo de encerramento de fiscalização a fls 5.914,.o IRPF incide sobre riqueza nova e que, ao lado de gastos propriamente ditos, foram incluídos outros elementos que não representam consumo definitivo de receitas ou aquisição real de bens, como é o caso de aplicações financeiras; outros fatores foram deixados de lado como um empréstimo obtido junto ao Banco Safra em dezembro de 1992, suficiente para cobrir a variação patrimonial a descoberto, que o sistema de tributação é anual por seis décadas e a eventual diferença entre rendimentos e aplicações em meses isolados não obriga o contribuinte a pagar imposto Juntou quadros com fluxo de aplicações em renda fixa e ovemight e respectivos documentos O Delegado de Julgamento de Brasília proferiu decisão (fls. 5943) pela procedência parcial da ação fiscal Rejeitou a preliminar de nulidade, ao fundamento de que a fiscalização por amostragem resultou em lançamento em 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'i .. .-*- , • pw";:it SEGUNDA CÂMARA ,..-;...„,;. Processo n° . 10120.000732/97-10 Acórdão n° 102-45617 obediência ao disposto no art. 142 do CTN e, ademais, tal fato não está apontado no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 como causador de nulidade processual Ressaltou que não houve arbitramento na efetivação da exigência, discorreu sobre a legislação referente a apuração mensal do imposto de renda e afirmou que as receitas da atividade rural foram tributadas em consonância com a IN/SRF n° 138/90 No tocante à variação patrimonial a descoberto, entendeu que aplicações financeiras são gastos a serem considerados pois não é necessária sua vinculação a aquisição de bens materiais; o suposto empréstimo obtido junto ao Banco Safra não pode ser aceito como fonte de recursos porque não registrado em declaração de ajuste e não provada sua efetivação, citando jurisprudência deste Conselho; desconsiderou extratos bancários apresentados com atraso e omitidos quando do procedimento de fiscalização. Com relação aos anos calendários de 1992 e 1993 refez os quadros demonstrativos de fluxo de caixa (fls,5,953 e fls. 5.957 a 5,971) para incluir os demonstrativos de aplicações financeiras apresentados pelo impugnante e os saldos positivos de meses anteriores dentro de cada ano, bem assim para corrigir erros de conta do autuante, bem assim determinou a aplicação da IN SRF n° 496/97. Garantida a instância pelo arrolamento de bens a fls 6.035, recorre o autuado a este Conselho (fls 5.981), alegando, em síntese, que' a impugnação inadequadamente não abordou os argumentos correspondentes à realidade dos fatos, acostada de documentos hábeis e idôneos, em poder do Recorrente e que não apresentou, nos períodos em foco, acréscimos patrimoniais a descoberto, pois o auto não incluiu todos os acréscimos e diminuições de recursos e aplicações dos //—7mesmos recursos, 4 4';',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mp,,,(;nt, SEGUNDA CÂMARA .g:4uzfr Processo n°.: 10120 000732/97-10 Acórdão n° 102-45617 Junta novos demonstrativos de evolução patrimonial mensal a partir de fls. 5.988, neles incluindo recursos sobre os quais discorre a partir de fls. 5.983, a saber, saldo positivo em 31 12 91, empréstimo bancário junto ao Banco Safra, juntando extrato bancário referente ao respectivo crédito (fls. 6 022), e rendimentos de caderneta de poupança e aplicações financeiras, estes conforme extratos bancários juntados à impugnação É o Relatório /- / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; `,%;,.1::n»f SEGUNDA CÂMARA qi4p, Processo n°. 10120.000732/97-10 Acórdão n°.: 102-45.617 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Parte dos argumentos alinhados no recurso não podem ser conhecidos por versarem matéria não suscitada nas instâncias precedentes O próprio Recorrente admite haver inovado ao reconhecer que a impugnação ao auto de infração [ ] não abordou os argumentos correspondentes à realidade dos fatos, falha que se propôs a corrigir nesta fase processual De qualquer sorte, a pretensão do Recorrente, em justificar sua evolução patrimonial pela disponibilidade de rendimentos oriundos de aplicações financeiros, não pode prosperar, na medida em que resta sem explicação a origem do capital aplicado, numa verdadeira confissão da omissão de receita detectada pela autuante via acréscimo patrimonial a descoberto Ademais, abandonou o ora Recorrente a defesa da apuração anual do acréscimo patrimonial a descoberto, em oposição à apuração em bases mensais adotada pelo autuante Nesta assentada, seus argumentos se desenvolvem em torno da apuração mensal, como se evidencia principalmente pela juntada de demonstrativos sob este critério a partir de fls. 5,988. Por conseguinte, remanescem para exame desta Câmara as alegações, já trazidas na impugnação, quanto ao aproveitamento, como disponibilidades, nas épocas próprias, de quantia mutuada pelo Banco Safra e do saldo positivo apurado pelo autuante ao final de ano calendário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.000732/97-10 Acórdão n°. : 102-45,617 Com relação ao primeiro item, a decisão recorrida rejeitou a pretensão do Recorrente por faltar a prova do crédito em conta da importância alegadamente mutuada e por não haver sido esta incluída na declaração de ajuste competente Muito embora tenha o Recorrente feito agora a prova reclamada pelo julgador de primeiro grau (fls 6 022) e a omissão de registro na declaração de ajuste não ter lugar, a meu sentir, em se tratando de lançamento direto, como na espécie, deve, ainda assim, ser rejeitada a inclusão de tal quantia como disponibilidade no mês de dezembro de 1992 Faço-o em atenção ao princípio da indivisibilidade que informa a teoria das provas e é contemplado no Código de Processo Civil, verbis "Art.. 373 (omissis) Parágrafo único — O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram." Como se constata, à vista do contrato de abertura de crédito/mútuo (fls.5 939), o Banco Safra disponibilizou ao Recorrente, em dezembro de 1992, a quantia de Cr$ 1 900 000.000,00, padrão monetário da época, a ser, no entanto, restituída, com acréscimo de juros, em janeiro de 1993, no total de Cr$ 2 143.800 340,11. Consideradas ambas as quantias consignadas no documento, admitida a primeira como disponibilidade em dezembro de 1992 e a segunda como dispêndio em janeiro de 1993, teríamos sim, como quer o Recorrente, um menor 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n°. 10120,000732/97-10 Acórdão n° 102-45,617 acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 1992, mas, em contraposição, um sensível aumento do apurado em janeiro de 1993 No conjunto, a situação do Recorrente se agravaria, como se nota no quadro a seguir Período de APD cf. auto de Quantas ref. APD incluindo apuração infração Mútuo (-I+) mútuo Dezembro/92 Cr$ 2.138 132.297,98 (1 900 000 000,00) 238.132 297,98 Janeiro/93 Cr$ 203 635.618,46 2 143 800 340,11 2 347 435 958,57 Por conseguinte, não se pode cogitar da utilização do documento em foco a esta altura do processo, máxime porque o Recorrente sonegou as informações pertinentes às autoridades fiscais, quanto a tanto solicitado, só vindo a trazê-las na expectativa de se beneficiar de seu fracionamento, quando já não era possível agravar a exigência, sob pena de reformatio in peius Quanto ao pretendido aproveitamento, no ano calendário seguinte, do saldo positivo apurado pelo fisco em dezembro do ano anterior, alinho-me entre os que admitem essa possibilidade Na espécie, cogita-se da apropriação, como disponibilidade em janeiro de 1994, da quantia de Cr$7.271.913,76, consignada no item 12.3. do auto de infração (fls.5.901) como resultado de dezembro de 1993 Entendo que, no regime de bases correntes e de apuração mensal instituído pela Lei n° 7.713/88, não cabe mais a invocação de regras e princípios cuja razão de existir se encontram no revogado regime de bases anuais e de nítida distinção entre exercício e ano base, como esta que dispensa o fisco de provar o consumo da renda disponível ao final do exercício 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n°. 102-45.617 A instituição de novo regime pela lei citada partiu da constatação de que, na realidade fática, a vida econômica dos indivíduos não sofre solução de continuidade pela simples passagem dos anos, que, no universo físico, não se distingue da passagem dos dias ou dos meses O confinamento da atividade econômica em períodos estanques atende à conveniência do administrador público ou privado e, pensado originariamente para as pessoas jurídicas, se ajusta mal às pessoas físicas É certo que essa transição não se operou sem percalços e vem ensejando ainda hoje esforços de compatibilização de ambos os regimes Jamais, no entanto, ocorreu um retorno completo ao regime anterior. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art 2°, e Lei n° 8.383/91, art 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir Nessas condições, os dados ali lançados são um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano calendário Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês Colocadas essas premissas, revela-se quão ilógico é considerar-se o saldo de disponibilidade do mês de dezembro, apurado em fluxo mensal de caixa, como presumivelmente consumido antes de iniciado o ano subseqüente, apenas porque discrepante dos recursos consignados na declaração de ajustej. Se o autuante não considera confiáveis os dados constantes da declaração, procede a uma apuração mensal e, detectando variação patrimonial a descoberto, confirma a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.000732/97-10 Acórdão n°. 102-45.617 imprestabilidade das informações fornecidas pelo contribuinte, não pode conferir credibilidade a um dos dados daquela declaração tida por imprestável, quando isolado dos demais, máxime para onerar o autuado. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro de 1994 e para reduzir a Cr$5 601 141,81, padrão monetário da época, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fevereiro de 1994 Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 / - LUIZ FERNANDO OLIVEI:DE MORAES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4642654 #
Numero do processo: 10120.000704/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09577
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10120.000704/92-61

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4194454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09577

nome_arquivo_s : 10609577_089711_101200007049261_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Adonias dos Reis Santiago

nome_arquivo_pdf_s : 101200007049261_4194454.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4642654

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990357090304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:25:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:25:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:25:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:25:10Z; created: 2009-08-28T16:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:25:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000704/92-61 Recurso n°. : 89.711 Matéria : PIS FATURAMENTO - EX.: 1988 Recorrente : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.577 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. "J'Ati?, " IGUES ti3E OLIVEIRA P AD NIAS DOS REIS S I GO REATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000704/92-61 Acórdão n°. : 106-09.577 Recurso n°. : 89.711 Recorrente : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA RELATÓRIO 1. FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRF em Goiânia - GO, da qual foi cientificada em 23.03.93 (fls. 37), através de recurso protocolado em 25.03.93 (fls. 40/47). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 02), relativo ao PIS - FATURAMENTO, exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo matriz n° 10.120.000.707/92-24, julgado procedente, parcialmente, para excluir os Juros de Mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01 de agosto de 1991. 3. A exigência fiscal formalizada no processo matriz n° 10.120.000.707/92-241, refere-se ao Auto de Infração IRPJ - exercício de 1988, ano- base 1987, em função de receita omitida, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25). 3 A contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, os argumentos que leio em sessão, ratificando a sua linha de defesa no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve a decisão, fundamentado-a por ser a exigência decorrente do processo matriz, julgado, também, procedente. 2 6iikia/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000704/92-61 Acórdão n°. : 106-09.577 5. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de recurso que leio em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000704/92-61 Acórdão n°. : 106-09.577 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. O presente processo trata do auto de infração relativa ao PIS - FATURAMENTO, exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo matriz n° 10.120.000.707/92-241. Do contribuinte acima identificado foi exigido o recolhimento do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 02. 2. A exigência fiscal é decorrência de omissão de receitas apurada na Pessoa Jurídica, conforme consta no processo matriz, o qual foi julgado procedente, parcialmente, para excluir os Juros de Mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01 de agosto de 1991. 3. Neste processo, a contribuinte produz defesa específica, conforme fls. 38/46, pugnando pelo cancelamento do crédito tributário, requerendo que seja dado ao presente processo o mesmo destino da sua ação principal. 4. O recurso está revestido das formalidade legais. 5. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança dos juros moratórios, anteriormente a 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação. :essões - DFrem 13,4e novembro de 1997 6/ " • O AS DOS REIS SAIAGO 4 5<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000704/92-61 Acórdão n°. : 106-09.577 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 D • - RIGUES D LIVEIRA PR ira E Ciente em 2F 998pe PROCURAD P • F • r ENDA NA O AL 5 • Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4643422 #
Numero do processo: 10120.003015/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentada justificativa plausível para o não atendimento à intimação fiscal, descabida é a exasperação da multa para o patamar de 225% do valor do tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentada justificativa plausível para o não atendimento à intimação fiscal, descabida é a exasperação da multa para o patamar de 225% do valor do tributo. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.003015/2001-14

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4104470

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76783

nome_arquivo_s : 20176783_120859_10120003015200114_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 10120003015200114_4104470.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4643422

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041990393790464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:52Z; created: 2009-10-21T12:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:52Z | Conteúdo => _ • MF - beguaciolur.o,e,A Publ . do no Dfilrio,_,Orz-ckal - de I on d-kuv--5 Rubrica , strirrn 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ 47, 4;z-,"-•-:fe' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10120.003015/2001-14 Recurso n2 : 120.859 Acórdão n2 : 201-76.783 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessada : Suporte Distribuidora de Alimentos 1._Adl a. COFINS. RECURSO DE OFICIO. Apresentada justificativa plausível para o não atendimento à intimação fiscal, descabida é a exasperação da multa para o patamar de 225% do valor do tributo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Prirneira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4Je+ Josefa Maria Co- ho M,rques Presidente p01, Antonio . pi • • br; Pinto Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José ' oberto Vieira, Sérgio Domes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 , • ,;.W.,' 2Q CC-MF - , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•-=:-PFIA?' Processo n9 : 10120.003015/2001-14 Recurso n9- : 120.859 Acórdão n2 : 201-76.783 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA -DF RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face do Acórdão DRJ/BSA n.° 978, constante às fls. 227/233, que julgou parcialmente procedente o lançamento atinente à COFINS no período de apuração compreendido entre 31/01/1996 e 31/12/2000, reduzindo a multa de 225% para 150%. Em 10.04.2002, foi apresentada, tempestivamente, Impugnação, às fls. 201/220, pugnando a Contribuinte seja determinada uma nova apuração, a fim de que a base de cálculo da COHNS seja o lucro bruto, tal qual é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e as que operam com câmbio, ou, alternativa e subsidiariamente, seja excluído o ICMS da receita bruta. Requereu, ainda, fosse desconsiderada a multa qualificada, visto que calculou seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo, porque não foi encontrada nenhuma omissão de suas operações na escrituração fiscal e contábil, bem como porque não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, mas ficou impossibilitada de apresentar o Livro Caixa no prazo estipulado, o que não motiva o agravamento. Entendeu o Douto Julgador monocrático da DRJ em Brasília/DF, em sua decisão de fls. 227/233, no seguinte sentido: Nos termos da Lei n° 9.718/98, a COFINS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Dessa forma, a pretensão da contribuinte não pode ser atendida, haja vista que os dispositivos contemplados nas Leis n's 9.701/98 e 9.718/98 aplicam-se ao "lucro bruto" das instituições financeiras e das instituições que operam com mercados futuros ou com câmbio, sendo que a autuada não se enquadra em nenhum dos tipos enumerados, pois tem como atividade a revenda de mercadorias. Quanto à dedução do valor do ICMS, incidente sobre as vendas, da receita bruta, também é descabida a pretensão da contribuinte. O ICMS que não se inclui na receita bruta é somente o que é cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, na determinação da base de cálculo da COFINS, deve ser incluído, no conceito de receita bruta, o ICMS incidente sobre as vendas. Assiste razão à Contribuinte no que se refere à aplicação do § 2° do art. 44 da Lei /11 n° 9.430/96, pois evidencia-se que aquela não se furtou a prestar esclarecimentos à intimação fiscal no prazo marcado, haja vista que declarou não ter encontrado o Livro Caixa. A falta de i ‘Ok.k 2 Ioilfd Ok , 4.1'; hf to 29 CC-MF--•:..--_-5,-, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes !...9A.-...-. - - Processo n2 : 10120.003015/2001-14 Recurso n2 : 120.859 Acórdão n2 : 201-76.783 apresentação do Livro Caixa deu ensejo ao arbitramento do lucro, mas não caracteriza desatendimento à intimação para prestar esclarecimentos, previsão legal que autoriza a exacerbação da multa de oficio no percentual de 225%. Tendo em vista que a DRJ em Brasília/DF julgou no sentido de descaracterizar a multa de oficio no percentual de 225%, reduzindo-a ao patamar de 150%, sob a fundamentação de que "a falta de apresentação do Livro Caixa deu ensejo ao arbitramento do lucro, mas não caracterizou desatendimento no prazo à intimação para prestar esclarecimentos, previsão legal que autoriza a exacerbação da multa de oficio no percentual de 225%", o processo foi desmembrado, sendo-me encaminhado para análise o presente Recurso de Oficio, nos termos do art. 5 0 • da Portaria SRF • 4.980/94, posteriormente revogada pela Portaria SRF n°. 436/02. É o relat brio. P-i- jPitè /F ' 3 2.g CC-MF .......-:-;."; Ministério da Fazenda ;44Ç ' Segundo Conselho de Contribuintes •:.,er,':)-?:;fr, Processo n2 : 10120.003015/2001-14 Recurso n2 : 120.859 Acórdão n2 : 201-76.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso de Oficio foi interposto pela autoridade administrativa. Cuida-se, conforme relatado, de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Brasília/DF, em virtude de na decisão de primeira instância haver reduzido a multa de 225% para 150%. A decisão recorrida, à fl. 227, assim aduziu: "Inaplicável, contudo, o agravamento da multa cie 150% para 225% em razão do contribuinte ter apresentado justificativa para o não atendimento da intimação fiscal". Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir. Nos autos, observa-se que restou comprovado, às fls. 23 e 26, que a contribuinte apresentou justificativa para a não apresentação do Livro Caixa, além de haver requerido fossem concedidos 70 dias para a escrituração do referido livro, tendo em vista que o mesmo fora extraviado. Assim, entendo que a inexistência ou a falta de apresentação do Livro Caixa dá ensejo ao arbitramento do lucro, como de fato ocorreu, mas, sob nenhuma hipótese, caracteriza desatendimento à intimação para prestar esclarecimentos, fato típico que autorizaria a exacerbação da multa de oficio tis s rrcentual de 225%. Diante do exposts , neg ç provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sess'i -sè, e -6 • e fevereiro de 2003. i • ANTONIO .t ,0 DE ABREU dã ov 4

score : 1.0