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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959066 #
Numero do processo: 10510.904361/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente pela parte a Dra Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/RJ nº 158742.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Esteve  presente  pela  parte  a  Dra  Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/RJ nº 158742.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  Salvador  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal de PIS, vencido nas data de 15/12/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  01/03,  transmitido na data de 23/07/2007, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido  de PIS na data de 15/03/2006.  A não­homologação da compensação do débito  fiscal declarado, pela DRF em  Aracaju,  teve como fundamento a inexistência do crédito financeiro utilizado,  tendo em vista  que  consulta  aos  sistemas  da Receita  Federal  prova  que  o  valor  recolhido  foi  integralmente     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904361/2009­77  Resolução n.º 3301­000.078  S3­C3T1  Fl. 93          2 utilizado  na  extinção  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 05 de cuja ciência a recorrente foi intimada em 20/10/2009.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRF,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/19),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “•  relativamente  ao  fato  gerador  de  28/02/2006,  constatou  em  seus  controles,  inicialmente,  um  valor  a  recolher  no  montante  de  R$36.361,87,  o  qual  fora  integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF, original, correspondente ao período;  •  em  análise  posterior,  verificando  inconsistência  na  sistemática  aplicada  à  apuração  do  tributo  em  referência,  identificou  o  equivoco  cometido,  promoveu  as  devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já  ajustada em R$15.506,23, na forma do DACON, apresentando em 03/11/2009, a DCTF  retificadora;  • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$20.855,64, passível de  compensação nos  termos da legislação aplicável, esse, o  indébito  tributário utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante  procedimento declaratório eletrônico;  • pelo  teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que  analisada  com  base  nas  informações  maculadas  pelo  equivoco  cometido  pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de  elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a  efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.114, do Código  Tributário Nacional – CTN;  • o processo administrativo  tributário prima pela  incansável busca da verdade  material,  devendo  prevalecer  o  principio  da  verdade material  para  validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores  e  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que  apure  a  veracidade  dos  fatos  narrados,  inclusive  a  conversão  do  processo  em  diligência fiscal se for julgado necessário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 15­25.149, datado de 20/10/2010, às fls. 67/69, sob as seguintes ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  Á  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904361/2009­77  Resolução n.º 3301­000.078  S3­C3T1  Fl. 94          3 crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  0 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (73/86),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  seja  homologada  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  erro  na  apuração  do  PIS  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2006,  para  o  qual  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$36.361,87, quando o correto era R$15.806,23, gerando um indébito de R$20.855,64 que foi  então  utilizado  no  Per/Dcomp  em  discussão.  Percebido  o  erro  cometido  na  apuração,  declaração  e  pagamento  do  PIS  devido  naquele mês,  apresentou DCTF  retificadora  que,  no  entanto, não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, a manifestação  de  inconformidade  interposta contra o despacho decisório  foi  julgada  improcedente,  sem, no  entanto,  levar em conta o erro material cometido pela recorrente, sob o fundamento de que o  despacho decisório não merece reparos porque o valor pago foi integralmente utilizado para a  quitação do débito declarado e, ainda, que o crédito declarado deveria estar disponível na data  da transmissão do Per/Dcomp. Contudo, em face do princípio da verdade material, tem direito  à  retificação  do  valor  do  débito  declarado  e  à  repetição/compensação  do  valor  recolhido  a  maior  e,  conseqüentemente,  à  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  no  Per/Dcomp em discussão.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A controvérsia oposta nesta fase recursal se restringe à comprovação ou não de  erro  material  na  apuração  do  valor  da  contribuição  devida  no  mês  de  fevereiro  de  2006,  recolhida na data de 15/03/2006.  A  recorrente  alega  que,  inicialmente,  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$36.361,87. Posteriormente, depois de notificada do despacho decisório que não homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  apresentou  DCTF  retificadora que, no entanto, não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância.  A  IN SRF nº 786, de 19/11/2007, que  regulamenta a Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), assim dispõe, in verbis:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904361/2009­77  Resolução n.º 3301­000.078  S3­C3T1  Fl. 95          4 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...);  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre  o início de procedimento fiscal.  (...).  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (...).  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  (...).  §  11.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  Conforme  consta  deste  dispositivo  legal,  a  DCTF  retificadora  serve,  dentre  outros motivos, para reduzir valor de débitos já informados.  Embora  conste  expressamente  que  a  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições, em relação aos quais a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal,  no  meu  entendimento, verificado e comprovado erro material no valor do débito declarado, ainda que  tenha  sido  depois  de  notificada  de  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada, mediante  a  transmissão de Per/Dcomp em que o  crédito  financeiro declarado  seja  decorrente  do  erro  cometido  na  DCTF,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  de  que  ninguém deve ser obrigado a pagar tributo indevido, a retificação do valor do débito declarado  erradamente, se provada, deve ser aceita. Além disto, a expedição do despacho decisório não se  enquadra no conceito de procedimento fiscal nos termos do inciso III do § 2º do art. 11 da IN  SRF nº 786, de 19/11/2007, citados e transcritos anteriormente.  A  recorrente  apresentou  os  documentos  (cópias)  às  fls.  30/51,  visando  comprovar  o  erro material  alegado.  Contudo,  tais  documentos  não  nos  permitem  calcular  o  valor da contribuição devida no mês de fevereiro de 2006, os valores dos créditos a deduzir e o  saldo a recolher.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904361/2009­77  Resolução n.º 3301­000.078  S3­C3T1  Fl. 96          5 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do presente julgamento em diligência, com a remessa do processo à DRF em Aracaju, para que  apure o valor da Cofins com incidência não­cumulativa devida no mês de fevereiro de 2006, os  créditos a deduzir e o saldo a recolher e, ainda, intime a recorrente do resultado da diligência,  reabrindo­lhe  prazo  para  manifestação  a  respeito,  se  assim  o  desejar,  retornando,  posteriormente,  os  autos  a  esta  Primeira  Turma  Ordinária  para  julgamento  do  recurso  voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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8983722 #
Numero do processo: 15504.016659/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 132. APLICÁVEL. Não incide multa de ofício nem juros de mora sobre o débito coberto por depósito judicial.
Numero da decisão: 2402-010.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T06:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T06:02:52Z; Last-Modified: 2021-09-21T06:02:52Z; dcterms:modified: 2021-09-21T06:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T06:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T06:02:52Z; meta:save-date: 2021-09-21T06:02:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T06:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T06:02:52Z; created: 2021-09-21T06:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-21T06:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T06:02:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.016659/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.384 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2021 Recorrente TOTAL FLEET S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 132. APLICÁVEL. Não incide multa de ofício nem juros de mora sobre o débito coberto por depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas ao terceiro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, objeto de depósitos judiciais realizados em face da Ação Ordinária nº 2004.38.00.026.237-5 – 11ª Vara Federal de Minas Gerais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 59 /2 00 8- 40 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016659/2008-40 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-21.783 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 60 a 63): [...] Os elementos que serviram de base para o lançamento foram as Guias dos Depósitos Judiciais, Livros Diários n° 75 a 83 e Razão Contábil da conta (Ativo): 153 -Depósitos Judiciais/153021 - INCRA, onde foram registrados a débitos os valores deste levantamento. A documentação foi solicitada por meio Termo de Início da Ação Fiscal -TIAF, fls. 13/14, e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fl. 15. A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração em 18/09/2008, conforme assinatura aposta a fl. 01, e apresentou impugnação, às fls. 29/53. Em síntese: - Alega que não é lícito ao fisco ir além da mera formalização do crédito, registrando eventuais penalidades ou intentando a cobrança através de inscrição em dívida ativa e respectiva execução fiscal. - Diz que a multa aplicada pelo não recolhimento dos tributos deve ser decotada de plano, pois, como bem admitido pela fiscalização, houve a realização do depósito judicial garantindo os valores tributários exigidos pelo Fisco caso a Impugnante venha a ser derrotada judicialmente. Se o pagamento foi realizado em juízo, não há que se falar em multa pelo não recolhimento. - Atesta que a aplicação de multa revela-se ilegal e inconstitucional devendo ser revista por esta douta Delegacia que, posteriormente, deve suspender o presente feito até a prolação de decisão final na esfera judicial. - Requer que a multa ora aplicada seja removida de plano, e a imediata suspensão do presente processo administrativo até a decisão final transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 2004.38.00.026.237-5. Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 60 a 63): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA. JUROS E MULTA.INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá a instauração do contencioso somente em relação à matéria diferenciada daquela discutida judicialmente. Os juros e multa incidentes sobre valores depositados em juízo devem ser cobrados se no curso do processo judicial for efetuado o levantamento do depósito, devendo constar na NFLD. No caso de ser aguardado o trânsito em julgado da ação judicial, a NFLD será cancelada e os autos serão arquivados em ambas as situações possíveis: ou no caso Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016659/2008-40 do depósito ser convertido em renda quando de decisão contrária à empresa ou no caso de a mesma ter sua pretensão acolhida e levantar o depósito. O contencioso administrativo-fiscal não é foro adequado para discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, contestando exclusivamente a incidência dos acréscimos legais sobre os valores depositados judicialmente em montante integral (processo digital, fls. 68 a 75). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/11/2009 (processo digital, fl. 67), e a peça recursal foi interposta em 18/12/2009 (processo digital, fl. 68), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Como se vê nos excertos abaixo transcritos, o julgador de origem reconhece tratar-se de depósito judicial do montante integral do crédito constituído, motivado pelo Mandado de Segurança preventivo impetrado pela Recorre4nte perante a 11º Vara Federal/MG. Ademais, não houve renúncia ao contencioso administrativo relativamente à incidência dos juros e multa de mora, já que reportadas matérias não foram objetos da mencionada demanda judicial. Confira-se (processo digital, fls. 62 e 63): O crédito em questão decorre de valores devidos ao INCRA, que foram depositados em juízo, por ser a impugnante autora nos autos do processo n° 2004.38.00.026.237-5 - 11 a Vara Federal/MG. O mesmo encontra-se com a exigibilidade, suspensa em virtude de depósito no montante integral do crédito, o que apenas impede a execução do mesmo. Preliminarmente, cabe ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre, apenas, em relação às matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada, em conformidade com o artigo 126, § 3 o , da Lei n° 8.213/91 e art. 35, parágrafo único, da Portaria/RFB n° 10.875/2007, "in verbis": [...] A empresa alega em sua defesa a respeito da cobrança de acréscimos legais sobre valores que se encontram depositados. Esclarecemos que a aplicação de multa e juros de mora, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva, impedida de execução fiscal em decorrência da ação judicial (com depósito). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016659/2008-40 Por uma questão de obviedade, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo, correspondentes à obrigação tributária principal, extingue o crédito que fora objeto de depósito integral, tornando sem causa a cobrança dos acréscimos legais correspondentes. A Recorrente, por sua vez, ratifica seus argumentos de que não houve mora, pois amparada no Mandados de Segurança preventivo, efetivou os ditos depósitos nas datas dos respectivos vencimentos. Confira-se os excertos que passo a transcrever (processo digital, fls. 72 e 74): Isto porque, do preceito contido no § 2° da sobredita norma legal, extrai-se a intenção do legislador ordinário de, nas hipóteses de débitos com exigibilidade suspensa, interromper a incidência da multa de mora, pela simples circunstância de não haver mora. Neste aspecto, repise-se: a Ação Ordinária foi ajuizada pela Recorrente em sua modalidade preventiva, sendo os depósitos judiciais realizados mês a mês, na data de vencimento da exação. [...] Destarte, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso de Voluntário, para reformar- a decisão de 1ª Instância Administrativa que julgou improcedente sua Impugnação, declarando-se, via de conseqüência, a nulidade da autuação no que toca à multa de mora e aos juros moratórios aplicados, sendo, contudo, mantida a exigência pertinente à obrigação tributária principal, lançada com o escopo de prevenir a decadência. Trata-se de matéria já pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 132 de suas súmulas, o qual assevera não incidir multa de ofício nem juros de mora sobre o débito coberto por depósito judicial. Confira-se: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. A propósito, conforme se vê nas ementas que ora transcrevo, retrocitada demanda judicial já transitou em julgado em desfavor da Recorrente. Confira-se: Agravo Regimental na Apelação Cível (8ª Turma do TRF da 1ª Região, em 26/2/2008, rel. Desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa, publicado no e- DJF1/DJEN de 4/3/2008): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da decisão e tem o seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou, conforme o disposto no art. 1º da Lei n. 9.703/98. 2. A “... a nova política adotada pelas empresas...” não configura motivo plausível para o deferimento da conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados a este processo e até mesmo conflita com o interesse de recorrer das autoras. 3. A conversão em renda não deixa de ser uma modalidade de pagamento, nos termos do inc. II, do ª 3ºm do art. 1º da Lei n. 9.703/98 e, se for deferida, no caso de eventual decisão favorável à autora, os valores não mais poderiam ser levantados no prazo exíguo previsto na Lei n. 9.703/98, mas tão-somente pelos meios pelos quais a Fazenda Pública quita seus débitos (art. 100 da Constituição Federal), ou seja, mediante precatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016659/2008-40 4. Agravo regimental improvido. Apelação Cível (8ª Turma do TRF da 1ª Região, em 14/8/2009, rel. convocado Juiz Federal Cleberson josé Rocha, publicado no e-DJF1/DJEN de 27/8/2009): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que a Lei n. 7.787/89 não extinguiu a contribuição prevista no inciso II, sendo devida a cobrança do adicional para o INCRA no valor de 0,2% (zero vírgula dois por cento). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação improvida. Nessa perspectiva, a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando da execução da presente decisão, além de atentar para o decidido judicialmente, deverá averiguar se a suposta conversão dos depósitos em renda extinguiu a totalidade do crédito ora contestado, o que implicará renúncia ao contencioso administrativo por perda de objeto. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.010863/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/05/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE Nos termos do inciso II do art. 674 do RA/09, a responsabilidade pela infração pode ser atribuída ao proprietário, quando decorrer do exercício de atividade comercial praticada com o veículo ou de qualquer outro tipo de conduta adotada pelos seus tripulantes.
Numero da decisão: 3001-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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CIGARROS INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE Nos termos do inciso II do art. 674 do RA/09, a responsabilidade pela infração pode ser atribuída ao proprietário, quando decorrer do exercício de atividade comercial praticada com o veículo ou de qualquer outro tipo de conduta adotada pelos seus tripulantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Contra a pessoa de LUIZ RIBEIRO, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por Sr. Luiz, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu – PR, para aplicação da penalidade pecuniária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 08 63 /2 00 9- 52 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº12457.010863/2009-52 prevista no parágrafo único do art. 3º do Dl nº 399/68, em decorrência da apreensão de cigarro de origem estrangeira em descumprimento às medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação do produto, com um montante de crédito tributário lançado de R$ 18.000,00. Conforme a íntegra descrição dos fatos trazida nos autos: “As mercadorias foram encontradas no veículo tipo AUTOMÓVEL DE PASSEIO, placas CHE3522, VW/PASSAT VARIANT, abordado em zona secundária, ESTRADA VELHA DE GUARAPUAVA - FOZ DO IGUAÇU pelas equipes PRECON em 12/05/2007 as 20:00:00 horas. O condutor/preposto evadiu-se do local, abandonando o veículo sem identificação e documentação do mesmo. O auto de infração foi emitido em nome do proprietário do veículo, de acordo com o art. 674, inciso II, do RA, tendo em vista que o mesmo encontrava-se abandonado, sem documentação e identificação do condutor/preposto. Foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YD04470, processo N° 12457.007768/2007-18, contra o autuado acima qualificado, e o presente Auto de Infração para aplicação da multa de cigarro, conforme previsto na legislação.” – fl. 02. O lançamento encontra-se enquadrado no Art. 599, 600, 601 e 602, 693, parágrafo único, 716, parágrafo único, do Decreto 6.759, de 05/02/2009, Art. 3°, parágrafo único do Decreto-Lei n°399/68 com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pelo impugnante Sr. José podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 27 a 28): (A) Preliminarmente, aponta sua ilegitimidade passiva na presente autuação, uma vez que o veículo em questão fora vendido “à pessoa de Jane Carlos de Oliveira, em 20 de junho de 2006, motivo pelo qual o requerente mantém em sua posse o Termo de Responsabilidade desde a data da venda e pelo fato de que a venda fora feita entre conhecidos, acreditou que a transferência junto ao DETRAN já havia sido efetuada” – fl. 27; (B) Quanto ao mérito, aponta que “sempre residiu na cidade de Curitiba e no dia citado como sendo o do fato, 12 de maio de 2007, se encontrava nesta cidade de Curitiba, desconhecendo qualquer irregularidade que possa ter havido com o referido veículo que estava fora de sua posse há mais de um ano naquela data. Assim, não deve ser atribuída ao requerente qualquer responsabilidade, seja civil, criminal ou administrativa em relação ao fato narrado no Auto de Infração que deu início aos processos supra citados” – fl. 27; (C) Ante o exposto, requer a “EXCLUSÃO do requerente do pólo passivo dos processos supra citados, por ser parte ilegítima, devendo figurar no mesmo a compradora do veículo [...], Sra. Jane Carlos de Oliveira, brasileira, maior, RG n. 4.473.945-3 e inscrita no CPF sob n. 740.520.559-34, residente na Cidade de Foz do Iguaçu — Paraná, considerando que esta sim é parte legitima para responder aos termos dos referidos processos, até final decisão” – fl. 27. A DRJ no Recife/PE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 11-59.567 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará, dentre outros, as provas que possuir. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº12457.010863/2009-52 MÉRITO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. MULTA. FUMO ESTRANGEIRO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. O proprietário do veículo responde pela infração de forma solidária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação que, em síntese, são os seguintes: não possuir relação pessoal e direta com o fato; não havendo que se imputar ao autor do recurso qualquer responsabilidade pelo ilícito (art. 674, Decreto n o 6.759/09); carência de adequação da conduta praticada pelo agente ao tipo legal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. VotoVencido Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente controvérsia refere-se ao cabimento da multa regulamentar aplicada à Recorrente em virtude de suposta infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira prevista no art. 716 do Decreto n o 6.759/09. O ponto fulcral desta discussão trazido pela Recorrente diz respeito a sua ausência de relação pessoal e direta com o fato ilícito. Destaca ainda que não cabe a imputação da Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº12457.010863/2009-52 penalidade a si por ausência de responsabilidade pelo ilícito nos termos do art. 674 do Decreto n o 6.759/09. Para adentrarmos na discussão se a presente multa é cabível ou não à Recorrente, necessitamos verificar as bases legais e normativas para a sua aplicação em face da irregular importação de cigarros. O auto de infração fundamentou a penalidade nos artigos 599, 600, 601, 602, 693 e 716 do Decreto nº 6.759/2009 que assim dispõem: Art.599. A importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com observância do disposto nesta Seção, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica (Lei nº 9.532, de 1997, art. 45). Parágrafo único. A importação a que se refere o caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1º, capute§3º, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 32). Art. 600. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem (Lei nº 9.532, de 1997, art. 46). Art. 601. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput): I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo; II - se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º). (...) Art. 693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). Conforme consta dos autos, foram apreendidos pela autoridade fiscal 9.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado de documentação que acobertasse uma regular importação, conforme documento constante da e-fl. 4 e que se encontravam dentro do veículo Placa CHE 3522 - Marca/modelo VW Passat-Variant de passageiro Categoria Particular, Ano de Fabricação/Modelo 1996 - Cor Cinza. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital file:///T:/CCIVIL_03/LEIS/L9532.htm%23art46 file:///T:/CCIVIL_03/LEIS/L9532.htm%23art50 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art50p Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº12457.010863/2009-52 Considerando a importação irregular do referido cigarro, a fiscalização entendeu cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 716 do mesmo Decreto n o 6.759/09, in verbis: Art.716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. Diante da ausência de condutor/preposto junto ao veículo, a fiscalização aplicou a penalidade acima prevista na figura do proprietário do veículo, Sr. Luiz Ribeiro, com fundamento no art. 674, II do já citado Decreto n o 6.759/09. Art.674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): (...) II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; A leitura extraída do presente caso, conjuntamente com as normas que regem a penalidade a ser aplicada quando da apreensão de cigarros de origem estrangeira, em face do descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, entendo que ocorreu a conduta típica passível de aplicação da pena de perdimento dos referidos cigarros (processo n o 12457.007768/2007-18). Entretanto, para a aplicação da penalidade da multa constante do presente processo, decorrente da pena de perdimento aplicada, apesar de também ser cabível, por ter sido constatado o tipo infracional previsto no art. 693 c/c art. 716 do RA/09, necessária a identificação do sujeito passivo a ser enquadrado para lavratura do auto de infração. Novamente destaco que a Recorrente alega que não possui relação pessoal e direta com o fato ilícito e que que não cabe a imputação da penalidade a si por ausência de responsabilidade pelo ilícito nos termos do art. 674. Assiste razão à Recorrente. Apesar de o Regulamento Aduaneiro trazer a previsão de atribuição de responsabilidade objetiva e solidária nos termos dos seus artigos 673, parágrafo único e 674, II, respectivamente, entendo que o fato concreto não se subsome à previsão normativa contida no texto do inciso II do citado art. 674. Extrai-se deste mandamento normativo que a responsabilidade será atribuída ao proprietário quando a infração decorrer do exercício da atividade própria do veículo, ou seja, ser necessário que este tenha como finalidade o transporte comercial de carga e/ou de passageiro. Repare que na parte final do referido inciso o texto dá ênfase ainda à “ação ou omissão de seus tripulantes”, o que corrobora a interpretação de que o veículo previsto neste mandamento está atrelado a atividade comercial, e não de passeio tal qual ocorrido no caso concreto. Portanto, entendo que não pode ser atribuída a responsabilidade Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº12457.010863/2009-52 solidária ao proprietário do veículo na aplicação da penalidade prevista no já mencionado art. 716 do RA/09. Apesar de entender pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária à Recorrente no presente caso, relevante destacar neste voto que não constam documentos carreados aos autos que demonstrem a transferência de titularidade do veículo no qual foram encontrados os maços de cigarro objeto da apreensão. O Termos de Responsabilidade constante da e-fl. 29 não se mostra hábil para comprovar a transferência de propriedade, muito menos pode ser considerado como título próprio para caracterização de procedimento de compra e venda do veículo Placa CHE 3522 - Marca/modelo VW Passat-Variant de passageiro Categoria Particular, Ano de Fabricação/Modelo 1996 - Cor Cinza. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira – Redator Peço vênia para discordar do i. Conselheiro Relator. Transcrevo trecho do relatório, onde constam resumo dos fatos e a capitulação legal das infração e multa: “(. . .) Conforme a íntegra descrição dos fatos trazida nos autos: “As mercadorias foram encontradas no veículo tipo AUTOMÓVEL DE PASSEIO, placas CHE3522, VW/PASSAT VARIANT, abordado em zona secundária, ESTRADA VELHA DE GUARAPUAVA - FOZ DO IGUAÇU pelas equipes PRECON em 12/05/2007 as 20:00:00 horas. O condutor/preposto evadiu-se do local, abandonando o veículo sem identificação e documentação do mesmo. O auto de infração foi emitido em nome do proprietário do veículo, de acordo com o art. 674, inciso II, do RA, tendo em vista que o mesmo encontrava-se abandonado, sem documentação e identificação do condutor/preposto. Foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YD04470, processo N° 12457.007768/2007-18, contra o autuado acima qualificado, e o presente Auto de Infração para aplicação da multa de cigarro, conforme previsto na legislação.” – fl. 02. O lançamento encontra-se enquadrado no Art. 599, 600, 601 e 602, 693, parágrafo único, 716, parágrafo único, do Decreto 6.759, de 05/02/2009, Art. 3°, parágrafo único do Decreto-Lei n°399/68 com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03. (. . .)” Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº12457.010863/2009-52 Houve unanimidade quanto à incidência da multa de R$ 2,00 por mão de cigarro (art. 716 do RA/09), porém divergências quanto à atribuição da responsabilidade pela infração. Conforme relatado, o condutor do veículo evadiu-se do local da abordagem e a autoridade fiscal decidiu lavrar o auto de infração contra o proprietário, com base no inciso II do art. 674 do RA/09: “Art.674.Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): (. . .) II-conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (. . .)”. Em sentido contrário ao posicionamento manifestado pelo relator, minha interpretação deste dispositivo legal é a de que poderá ser atribuída ao proprietário a responsabilidade pela infração, quando decorrente do exercício de atividade comercial praticada com o uso do veículo OU de qualquer outro tipo de conduta adotada por seus tripulantes. Assim, no caso em debate, podia ser atribuída ao proprietário a responsabilidade pela infração, pelo que ratifico o procedimento fiscal e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909890/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 30/05/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados.
Numero da decisão: 3402-009.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.012, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.909877/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.012, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.909877/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 90 /2 01 1- 21 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909890/2011-21 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do” crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: R$ 81,50 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer, inicialmente, a reunião de diversos processos administrativos de que é parte, que tratam da mesma matéria, e, portanto, devem ser julgados em conjunto em observância dos princípios da economia processual e celeridade. No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909890/2011-21 Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de Recurso Extraordinário, e de repercussão geral, permanecem restritos às partes dos processos, tendo em vista a não edição dos atos que vinculariam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Resolução do Senado Federal suspendo os efeitos daquele dispositivo legal, Súmula Vinculante do STF sobre a matéria, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da atual redação do §5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma deste CARF resolveu converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. A diligência foi cumprida pela Unidade Preparadora da Receita Federal, que apresentou a Informação Fiscal nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL SAORT-DRF-SJR 1. Em cumprimento à Resolução nº [..] Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, informo que está em análise neste processo a Declaração de Compensação – DCOMP nº [..]cujo crédito a compensar tem origem no Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº [..]. 2. O PER nº [..] foi indeferido por Despacho Decisório eletrônico. O contribuinte entrou com Manifestação de Inconformidade formalizando o processo nº [..]. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente em Acórdão emitido pela DRJ/RPO e o direito creditório não reconhecido. 3. O contribuinte não entrou com Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o processo nº [..] foi definitivamente encerrado na esfera administrativa. 4. Desta forma, a DCOMP ora em análise atrela-se a um PER inicial cujo crédito não foi reconhecido em processo administrativo definitivo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909890/2011-21 5. Caso essa Turma do CARF entenda possível ainda a análise da DCOMP [..], segue-se o procedimento de análise do crédito. (...) 9. O que se pleiteia neste processo são alegados créditos de pagamento a maior de COFINS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (...) 17. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de “Receita Financeira” as bonificações recebidas, mesmo que em mercadorias e a recuperação de despesas com veículos em garantia. 18. É o entendimento administrativo que os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins: (...) 19. Entendimento confirmado na Solução de Consulta – Cosit, nº 366, de 11 de agosto de 2017: (...) 22. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 23. Refizemos, às fls. [..], a apuração do COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 24. Calculamos a diferença entre COFINS apurado e COFINS recolhido. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos que seria passível de reconhecimento, caso a Dcomp em tela ainda possa ser analisada, o crédito demonstrado às fls. [..]. 25. Para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo, assinado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado para ciência ao Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, em conformidade com o disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909890/2011-21 O Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, nos seguintes termos: Após o resultado de diligência, a DRF de São José do Rio Preto elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pela homologação dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos, no limite do crédito reconhecido. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Intimada concorda com o resultado de diligência. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos recursais apresentados nos autos dos referidos processos, pugnando pela confirmação dos resultados de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A compensação é procedimento resultante do encontro de contas entre créditos do contribuinte e seus débitos tributários. Para que possa ser homologada, faz-se necessário que disponha de créditos suficientes, sendo possível a homologação parcial, caso seus créditos sejam inferiores aos seus débitos. No presente processo, entretanto, a Unidade Preparadora, em resposta à diligência solicitada por este Conselho, informou que o Pedido de Restituição (PER) nº 32294.35189.070605.1.2.04-2802, ao qual se encontra vinculada DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106, aqui analisada, foi indeferido integralmente. Tendo em vista que o PER se constitui no documento no qual o contribuinte demonstra os seus créditos e pede a restituição/ressarcimento, e tendo sido ele integralmente indeferido por decisão definitiva na instância administrativa, não há créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte, razão pela qual a compensação veiculada através da DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106 não pode ser homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909890/2011-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000087/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 13891.002923/2000-15.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
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Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: novembro/2000 a março/2003      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  na  origem  o  desfecho  do  processo  nº  13891.002923/2000­15.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório  Em  29.9.05  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  Mais  Distribuidora  de  Veículos  Ltda.  (CNPJ  00.434.116/0001­39)  exigindo  o  recolhimento  de  créditos de PIS e COFINS no montante de R$ 957.172,61 (atualizado até 31.8.05), composto  da seguinte forma:     Fl. 447DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10932.000087/2005­71  Acórdão n.º 3401­000.239  S3­C4T1  Fl. 2          2 Contribuição: R$ 399.488,84  Juros de mora: R$ 258.616,47  Multa proporcional (passível de redução): R$ 299.616,47  O  lançamento  refere­se  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS para os fatos geradores de nov/2000 a mar/2003.  Foi  lavrado,  também, Auto  de  Infração  exigindo  o  recolhimento  de  crédito  tributário no valor de R$ 150.810,89 referente à falta de recolhimento de Imposto de Renda na  Fonte  sobre  trabalho  assalariado  e  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  remuneração de serviços profissionais prestados por PJ.  No dia 24.11.05, a contribuinte protocolou, tempestivamente, impugnação ao  lançamento, na qual alega, em síntese, que:  a)  as  exigências  acima  decorrem  de  Pedidos  de  Compensação  objeto  do  processo fiscal nº 13819.002923/2000­15. Como este processo encontrava­se, no momento da  Impugnação,  em  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  em  grau  de  Recurso Voluntário, devem ser suspensos os Autos de Infração, de acordo com a suspensão da  exigibilidade prescrita no art. 151, “caput”, do Código Tributário Nacional;  b)  o  Supremo  Tribunal  Federal  derrubou  o  “recolhimento  retroativo”  do  PIS/PASEP  ao  decretar  a  inconstitucionalidade  de parte do  art.  18  da MP nº1.212/95  e  suas  posteriores reedições, que estabeleciam a “retroatividade” da cobrança;  c)  o  Superior Tribunal  de  Justiça  uniformizou  jurisprudência  no  sentido  de  que entre julho de 88 e fevereiro de 96 a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP era o  faturamento do 6º mês anterior, sem a incidência de correção monetária. Também pacificou a  jurisprudência  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial é de 5 anos da data da homologação, o que ocorre 5 anos após o fato gerador;  d)  o  Decreto­lei  nº  2.052/83  estabeleceu  que  a  ação  para  cobrança  do  PIS/PASEP prescreve no prazo de 10 anos. Pelo princípio da isonomia, tem os contribuintes o  mesmo prazo para propor a restituição de pagamentos indevidos;  e)  o  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  ao  estabelecer  a multa  de  75%,  afronta  os  princípios da Isonomia, Capacidade Contributiva e Vedação do Confisco.  Em  sessão  de  25.8.06,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento. Segundo o voto:  a) não cabe nesse processo a apreciação da inconstitucionalidade de parte do  art. 18 da MP nº 1.212/95 e da aplicação da LC nº 7/70, pois este é o fundamento do Pedido de  Restituição do processo administrativo nº 13819.002923/2000­15;  b) a Segunda Câmara do antigo Conselho de Contribuintes negou o recurso  da contribuinte, porém a exigibilidade do presente Auto de Infração encontra­se suspensa por  força da impugnação;  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10932.000087/2005­71  Acórdão n.º 3401­000.239  S3­C4T1  Fl. 3          3 c)  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa,  no  âmbito  do  procedimento administrativo tributário, cabe verificar se o ato praticado pelo Fisco está ou não  conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas que embasam  o ato.  Em 20.4.07, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário,  no qual alegou, em síntese, que:  a)  independentemente  de  haver  decisão  administrativa  no  processo  nº  13819.002923/2000­15, esta não transitou em julgado, e a contribuinte não foi intimada de seu  conteúdo;  b) não há como as “referidas contribuições” serem modificadas por espécies  normativas que requeiram para a sua aprovação processo legislativo menos árduo, com quorum  menos qualificado do que o exigido por lei complementar;  c) não pode ser aplicada a  taxa SELIC para atualizar os créditos  tributários  pois  esta  taxa  é  definida  por  Circular  emitida  pelo  Comitê  de  Política Monetária  do  Banco  Central  do Brasil,  sendo  instrumento  da  política monetária. Uma  taxa dessa  natureza não  se  compatibiliza com o princípio da estrita legalidade;  d) reitera os argumentos referentes a não­aplicação da multa de 75%.  Conclui  requerendo  que  seja  dado  total  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer sua insubsistência e extintas as penalidades nele impostas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  exigindo  o  recolhimento de créditos referentes à falta/insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS para  os fatos geradores de nov/2000 a março/2003, bem como exigindo o recolhimento de crédito  tributário  referente  à  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  trabalho  assalariado  e  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por PJ. Nestes  dois  casos  o  lançamento  se  deve  a  não  homologação,  pela DRJ, de compensações efetuadas pela contribuinte em outro processo administrativo. Não  logrando êxito em sua impugnação, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde alega  que  a  compensação  é  devida,  bem  como  pela  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  e  da  aplicação da taxa SELIC.  Quanto à multa de ofício aplicada, bem como da aplicação da Taxa SELIC,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  conforme diz a Súmula CARF nº. 2, que segue abaixo:    Fl. 449DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10932.000087/2005­71  Acórdão n.º 3401­000.239  S3­C4T1  Fl. 4          4 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  que  tange  às  compensações,  não  cabe  a  discussão  do  mérito  neste  processo,  uma  vez  que  esta  ocorre  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  13819.002923/2000­15, devendo o que for decidido quanto a isto ser aplicado neste processo.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  a DRF  de  origem  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  processo  onde  são  discutidas  as  compensações  para  executar  o  crédito,  caso  elas  não  sejam  homologadas  pela  autoridade administrativa.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                                 Fl. 450DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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8959056 #
Numero do processo: 10283.907439/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  35/36  contra  o  acórdão  nº  01­17.599,  de  18/05/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém ­ PA,  fls. 31/33, que não  reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 23/07/2009  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 23/07/2009,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  Cofins  referente  a  pagamento     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907439/2009­36  Resolução n.º 3301­000.068  S3­C3T1  Fl. 47          2 indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 85.177,09,  recolhido  através  de  DARF em 20/12/2007.  2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  01),  considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  4/5)  na  qual  informa  que,  após  haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor  real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de  sua  declaração,  utilizando  o  crédito  resultante  no  PER/DCOMP  ora  em análise.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  11/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  35/36,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  o  direito  creditório  da  contribuinte tem por base o art. 48 da Lei nº 11.196/05, conforme planilha anexa. Quando da  apuração e recolhimento da Cofins relativa ao ano de 2007, foram inclusos na base de cálculo  os valores relativos à venda de resíduos/sucatas de que trata o artigo 47 da Lei nº 11.196/05,  porém, como essas vendas foram realizadas para pessoas jurídicas com apuração de imposto de  renda com base no lucro real, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa; b)  as DCTF retificadoras foram efetuadas em 29/10/2009, portanto, dentro do prazo legal; c) por  se  tratar  de  um  grande  volume  de  notas  fiscais  de  venda,  deixamos  de  apresentá­las,  nos  colocando à disposição para apresentação dos documentos que julgarem necessários para fins  de comprovação das informações prestadas.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907439/2009­36  Resolução n.º 3301­000.068  S3­C3T1  Fl. 48          3 O recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme se verifica, a contribuinte apresentou DCTF relativa à Cofins, período  de apuração de novembro de 2007, no valor de R$93.675,23, quitado através de DARF. Em  23/07/2009,  transmitiu  PER/Dcomp  utilizando­se  de  R$85.177,09  da  quantia  anteriormente  paga.  Posteriormente,  por  meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  07/10/2009  (fl.  01),  a  compensação declarada não fora homologada, pela inexistência de crédito, pois os pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Na  sequência , em 21/10/2009, a interessada apresentou DCTF retificadora (fls. 25/27) alterando o  valor declarado em relação ao referido período de apuração de R$93.675,23 para R$8.498,14.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  apresenta  o  argumento  de  que,  quando  da  apuração  da  Cofins  relativa  ao  ano  de  2007,  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  valores  relativos à venda de resíduos/sucatas de que trata o art. 47 da Lei nº 11.196/05, porém, como  essas vendas foram realizadas para pessoas jurídicas com apuração de imposto de renda com  base no lucro real, com fulcro no art. 48 do mesmo diploma legal, a incidência da contribuição  para o PIS e Cofins ficaria suspensa, sendo portanto, indevido o pagamento efetuado gerando o  indébito pleiteado.  De se ressaltar que a própria  interessada faz menção em seu recurso ao art. 16  do Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações  e  provas  devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Além  do  mais,  a  contribuinte  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova,  ainda  que  a  título  exemplificativo, de modo a respaldar suas alegações.   Por outro lado, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada. Nessa toada, ainda que legítimo o  procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para  a  caracterização  da  infração,  sem  a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  Nesse contexto, conforme se verifica de sua denominação, a área de atuação da  recorrente é industrialização e a comercialização de resíduos, em consonância com seu objeto  social (fl. 10). Nessa trilha, assim, dispõem os precitados artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/05:   Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II  do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o  inciso  II do  caput do art. 3o  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de  2003, nas aquisições de desperdícios,  resíduos ou aparas de plástico,  de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de  alumínio,  de  chumbo,  de  zinco  e  de  estanho,  classificados  respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03,  76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos  metálicos do Capítulo 81 da Tipi.   Art.  48. A  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de  que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto  de renda com base no lucro real.   Fl. 57DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907439/2009­36  Resolução n.º 3301­000.068  S3­C3T1  Fl. 49          4  Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se  aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.  Tendo  em  vista  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte  e,  em  homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o  processo  administrativo  fiscal e,  ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa  por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de  que a fiscalização intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações  supramencionadas,  ou  seja,  que  os  resíduos  vendidos  se  subsumem  à  norma  legal  caracterizando o indébito pleiteado. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente  da  diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10783.905580/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015.
Numero da decisão: 1401-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 55 80 /2 01 4- 21 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório A interessada acima qualificada apresentou em 30/11/2010 o PER/DCOMP nº 12113.26509.301110.1.3.04-5288, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado Crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ – Código de Receita 0220 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 565.802,21 seria decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, período de apuração 31/03/2009, efetuado em 04/05/2009. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ, fls. 188 a 223, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou a DCTF, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado ao débito informado na DCTF original. Por meio do Despacho Decisório nº 095451422, de 03/12/2014, ciência em 12/12/2014, constante nos autos, fls. 07 e 08, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Enquadramento Legal: Art. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 14/01/2015 manifestação de inconformidade, fls. 09 a 19, na qual, alega basicamente que: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 Às fls. 225 dos autos - Acórdão recorrido de nº 11-51.293 - 1ª Turma da DRJ/REC, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. O fundamento da decisão recorrida basicamente foi a seguinte: 8.5. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ, porém não retificou a DCTF, nem mesmo após a ciência do despacho decisório, fls. 07 e 08. 8.6. Nessa hipótese, não há como lhe reconhecer o direito creditório, ex-vi do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: (...) 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: 8.7. Após análise descrita acima, constatamos que o DARF – Código de Receita – 0220 – IRPJ, período de apuração 31/03/2009 e data de arrecadação 04/05/2009, no valor de R$ 565.802,21 foi utilizado totalmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 8.8. Assim, o Despacho Decisório procede, pois, não sendo o pagamento efetuado pela contribuinte indevido ou em valor maior que o devido, não deveria se encontrar disponível, não podendo ser objeto de Pedido de Restituição ou Compensação. Em outras palavras, entendeu que sem a retificação tempestiva da DCTF não assistiria direito ao crédito pretendido sendo que o pagamento quitou o débito efetivamente confessado. Às fls. 241 dos autos – Recurso Voluntário a interposto pelo contribuinte, alegando em síntese: Em sede de preliminar, defende a necessidade de julgamento em conjunto do presente feito com o Processo Administrativo nº 10783.905582/2014-10, por tratarem do mesmo crédito. Aduz que transmitiu uma nova PER/DCOMP de nº 42252.58231.100512.1.7.04- 8351, que é objeto do Processo Administrativo nº 10783.905583/2014-64, através da qual foi requerida a compensação do saldo remanescente da PER/DCOMP objeto do presente feito, qual seja PER/COMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117. Por um lapso consistente em mero erro material, a Recorrente não informou que a PER/DCOMP de nº 42252.58231.100512.1.7.04-8351 (Processo Administrativo nº 10783.905583/2014-64) tivera origem no saldo remanescente da PER/COMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117, a qual é objeto do presente Processo Administrativo. Diz que o direito creditório aqui tratado foi devidamente comprovado por meio da DIPJ-Retificadora, mas sua demonstração em sede de DCTF-Retificadora não foi possível, repise-se, pois considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos, o Sistema Eletrônico da Receita Federal do Brasil simplesmente impede a retificação da DCTF Assim, considerando a demonstração documental do direito ao crédito, bem como o entendimento consolidado no E. CARF e no âmbito da RFB por meio dos Pareceres COSIT supracitados, deve a decisão da DRJ ser reformada, nos moldes tecidos, de forma a declarar o direito à compensação nos moldes pretendidos. Pugnou pela retificação de ofício da DCTF originária nos moldes do artigo 147, § 2º, do CTN, de forma que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, determinando-se a conversão do julgamento em diligência, se for o caso, nos moldes tecidos. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. A DIPJ foi retificada mas alega a Recorrente ter restado impossibilitada de retificar a DCTF em razão do transcurso do lapso temporal de 05 anos, o que impediria a retificação. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente ter sido utilizado para quitação de débito confessado. O crédito não foi analisado. De fato, tratando-se despacho decisório eletrônico, diante da inexistência de retificação da DCTF, o débito originalmente confessado restava registrado no sistema e o DARF pago foi usado para liquidá-lo. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente defende a existência do crédito, apresenta demonstrativos, justifica a origem do crédito e anexa: 1. DCTF; 2. DARFs; 3. PER/DCOMP; 4. DIPJ; 5. SPED CONTÁBIL. Ocorre que, a DRJ julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade por entender que ao não retificar a DCTF o pagamento realizado foi usado para quitar o débito confessado. Percebe-se que, novamente, o crédito alegado sequer fora analisado, em que pese o contribuinte tenha trazido aos autos toda a documentação suficiente para análise. A falta de Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 retificação da DCTF pelo contribuinte foi o fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, discordo que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Desde sua Manifestação alega a Recorrente que o sistema da Receita Federal impediu a retificação em razão do transcurso do prazo de 05 anos. Ora, por um lado a DRJ alega que a Recorrente não retificou a DCTF nem após o Despacho Decisório, e alega ter tido tempo suficiente para isso, entretanto o que se observa é que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/12/2014, e só poderia ter retificado até 31/12/2014, ou seja, teve prazo inferior ao que possuía para apresentar sua Manifestação de Inconformidade. Entendo que a alegação trazida pela Recorrente é absolutamente razoável diante do curto período de tempo entre o Despacho Decisório e o término do prazo para Retificação. Neste sentido, o mesmo Parecer COSIT n. 02/2015 dispõe que: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Assim, entendo que a falta de retificação da DCTF além de justificada, não pode ser uma barreira intransponível para análise do crédito pleiteado. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito. Por sua vez, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905580/2014-21 Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia passar à análise de liquidez e certeza. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte. Entretanto, para que se homologue as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Quanto ao pedido feito para que a apreciação seja feita em conjunto com o Processo Administrativo n. 10783.905582/2014-10, não há previsão regimental para acolher tal pedido, por isso o indefiro. Outrossim, também resta prejudicado na medida em que o referido processo está sendo apreciado na sistemática de recurso repetitivo. Resta prejudicado o pedido de diligência em razão da incompetência deste Conselho analisar de forma originária o crédito, podendo a unidade de origem requerer as diligências que entender necessárias. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de análise do crédito, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907985/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.775, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907984/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO. PRAZO. FRUIÇÃO. O prazo para a fruição (restituição) do incentivo fiscal, a título de crédito (redução) de IRRF sobre valores pagos/remetidos ao exterior estende-se por sessenta meses da data da publicação da portaria ministerial. Eventuais recolhimentos e/ou pedidos de restituição após o prazo legal não são passíveis de gerarem os créditos incentivados estabelecidos na norma autorizativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.775, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907984/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER) nº 27896.57686.301208.1.2.04-4425, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 85 /2 01 2- 29 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 transmitido em 30/12/2008, que pleiteou restituição de R$10.180,03, relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF no valor de R$50.900,17 relativo ao período de apuração encerrado em 27/10/2008, foi arrecadado sob código 0422 em 27/10/2008. A DRF, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. No voto, encontra-se: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Analisa-se o direito da requerente a restituição de crédito incentivado de IRRF sobre remessas de royalties ao exterior no âmbito do PDTI. Os recolhimentos de IRRF, objeto dos pedidos de restituição foram feitos no código 0422, que é específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica e tem como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnica. O benefício fiscal em comento foi instituído originalmente pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, art. 4º, inciso V: “Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.” Posteriormente, a Lei 9.532, de 1997, reduziu os percentuais para 30% para fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício (destaquei): “Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no§ 3º do art.11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.” O Decreto no 949, de 5 de outubro de 1993 originalmente regulamentou o incentivo estabelecido pela Lei 8.661, de 1993. Abaixo os dispositivos deste decreto que se aplicam ao caso: “Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos- calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda.” O ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF 267/1996, que estabeleceu as condições para fruição do incentivo, no art. 2º, incisos I a V (destaquei): “PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2º O pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado.” O manifestante anexou nos autos comprovantes dos documentos exigidos nos incisos I e II. A título de comprovação da exigência do inciso III, anexou a Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto no 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, já expirado desde 18 de junho de 2002. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: “Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002.” Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. A empresa alega ter usufruído deste benefício até o ano de 2005, quando foi editada a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. O benefício foi alterado pelo art. 17, V: “LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 CAPÍTULO III DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:(Vigência)(Regulamento) ... V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;(Revogado pela Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) ... § 5º O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo:(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) I - uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) II - o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento. ... Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.(Vigência)(Regulamento) ... Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória no252, de 15 de junho de 2005,autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.” O benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 5.798, de 2006. Anteriormente, os arts. 5º e 35 do Decreto n° 949/93 atribuíam ao Ministério da Ciência e Tecnologia a competência para aprovar PDTI; efetuar o acompanhamento geral do programa; e credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica, federais ou estaduais, para, dentre outras funções, acompanhar e avaliar a implementação do programa pelos beneficiários. Segundo o art. 32 do mesmo regulamento, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais previstos sujeita o beneficiário ao pagamento dos impostos devidos, correção monetária, juros de mora, multa e perda do direito aos incentivos ainda não utilizados. As regras atuais, do Decreto n° 5.798/06, contêm disposições no mesmo sentido: “DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. -Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 3º A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: ... V- crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; e [...] §3º O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e II-o dobro do valor do benefício, nas demais regiões. §4º O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. ... Art. 13. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata este Decreto, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art.14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano. §1º A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional. §2º O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no11.196, de 2005. §1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei nº 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2º A migração de que trata o §1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.” Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. Inexistindo o ato autorizativo e com base tão somente nos documentos trazidos ao processo não é possível confirmar formalmente a inserção da contribuinte no regime instaurado pela Lei n° 11.196 de 2005. A legislação ora referenciada serve para evidenciar os limites das competências do MCT e da RFB no âmbito do PDTI, especificamente quanto ao benefício pleiteado. Enquanto ao MCT é cabível a aprovação, o acompanhamento e a avaliação da implementação do programa PDTI, à RFB compete a verificação das condições para a concessão do benefício, tais como a regularidade fiscal do contribuinte, o correto pagamento do IRRF envolvido, assim como a formalização de lançamentos de ofício em caso do descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos incentivos ou utilização indevida dos mesmos e a formalização por ato autorizativo exigido pelo Decreto vigente na época do fato gerador. Logo, havendo expirado o ato autorizativo original do benefício e não havendo ato autorizativo da migração, conforme exigência do decreto regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado. Cumpre consignar que as decisões proferidas no âmbito do processo tributário, entre as quais aquela de apreciação de pedido de restituição, devem submeter-se ao princípio da legalidade, o qual, no caso, obriga a observância das disposições Decreto 5.798, de 2006. Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para MANTER o Despacho Decisório recorrido, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações e transcrições dos textos legais e por fim arremata: [...] Para que não reste dúvida de que este foi o único argumento utilizado pela r. decisão recorrida para negar o pedido de restituição em questão, a Recorrente pene vênia para transcrever os seguintes trechos do voto condutor da aludida decisão: [...] Portanto, frise-se, a Manifestação de Inconformidade da Recorrente foi indeferida, sob o argumento de que não teria ocorrido o cumprimento do art. 2º da Portaria MF nº 267/96, pois supostamente não haveria ato autorizativo de benefício vigente durante o período em que ocorreu a remessa de royalties ao exterior. Ocorre que, após a expiração do prazo previsto nas Portarias MCT nº 200/97 e 803/2000, foi publicada, em 06/05/2003, a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, a qual aprovou novo PDTI da ora Recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior (Doc. 01). Confira-se: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 “PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no pró- prio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” É importante notar que a Portaria nº 203/2003 estabelece que o prazo de fruição dos incentivos fiscais era de sessenta meses a contar da data de sua publicação. Portanto, os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/04/2008. Como a remessa de valores a não residente, a título de pagamento de royalties, ocorreu em 28/07/2008, não há como negar que, ao contrário Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 do que afirma o v. acórdão recorrido, existia sim ato autorizativo do benefício vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, qual seja, a Portaria MTC nº 203/2003. E nem se diga que o fato de a transmissão do PER ter ocorrido após o término do prazo previsto no aludido ato autorizativo obstaria o direito à restituição em questão. Claramente, o art. 2º da Portaria nº 203/2003 se refere ao período para o nascimento do crédito, i.e., o período em que ocorridas as retenções e recolhimentos de IRRF sobre royalties que dão direito à restituição parcial. Pensar de maneira contrária equivaleria ao absurdo de afirmar que o IRRF que tivesse sido recolhido no dia 30/04/2008, ainda na vigência do PDTI, não daria direito ao crédito, por ter ocorrido no último dia do prazo da Portaria. Claramente, não era essa a intenção do MCT, muito menos da Lei nº 8.661/93, que garantiam os incentivos fiscais em relação a todos os atos praticados enquanto executores de PDTI. Inclusive, esse sequer foi o raciocínio utilizado pela DRJ, a qual exigiu, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente “no período a que se refere o pedido de restituição em análise”. Assim, conclui-se que a Recorrente tem direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior ocorrida em 28/07/2008. É importante lembrar que os valores de IRRF a serem restituídos nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661/96, devem ser corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento do imposto até a sua restituição, conforme já decidido por esse E. CARF em outros processos da ora Recorrente: [...] Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº [...], devidamente atualizado pela taxa SELIC. [...] É o relatório do essencial. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, as bases legais estabelecidas para o eventual aproveitamento de incentivo fiscal, a título de crédito de IRRFONTE, foram reconhecidas pela decisão de piso, restando, entretanto, indeferido o crédito pleiteado por força de que o PER/DCOMP (Pedido de Restituição) teria sido transmitido em data posterior ao término do prazo para a fruição do benefício. Em assim sendo, de se reproduzir os atos legais e normativos, mencionados pela decisão de piso e pela Recorrente, pertinentes ao referido prazo legal. Neste sentido, primeiramente o ato legal, no caso o Decreto nº 949, de 05/10/1993 e os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: [...] V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; [...] Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. [...] Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso aqui dos autos, o ato normativo a que se refere o art.23 supra é a Portaria MF de nº 267/96, a qual estabeleceu as regras para a fruição do benefício: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2º O pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, atráves da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Relata a decisão recorrida que a Interessada apresentou a Portaria MCT nº 803, de 28/09/2003, a qual lhe teria estendido o incentivo fiscal previsto no inciso V do art.13 do Decreto nº 949/1993. Eis o relato e conclusão da decisão: Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: “Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002.” Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 Em seu recurso voluntário, a Interessada apresenta uma outra portaria, que lhe proporcionaria, em seu entendimento, a utilização do benefício do crédito pleiteado. Em suas palavras: 17. Ocorre que, após a expiração do prazo previsto nas Portarias MCT nº 200/97 e 803/2000, foi publicada, em 06/05/2003, a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, a qual aprovou novo PDTI da ora Recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior (Doc. 01). Confira-se: “PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no pró- prio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” 18. É importante notar que a Portaria nº 203/2003 estabelece que o prazo de fruição dos incentivos fiscais era de sessenta meses a contar da data de sua publicação. Portanto, os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/04/2008. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 19. Como a remessa de valores a não residente, a título de pagamento de royalties, ocorreu em 28/07/2008, não há como negar que, ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, existia sim ato autorizativo do benefício vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, qual seja, a Portaria MTC nº 203/2003. 20. E nem se diga que o fato de a transmissão do PER ter ocorrido após o término do prazo previsto no aludido ato autorizativo obstaria o direito à restituição em questão. 21. Claramente, o art. 2º da Portaria nº 203/2003 se refere ao período para o nascimento do crédito, i.e., o período em que ocorridas as retenções e recolhimentos de IRRF sobre royalties que dão direito à restituição parcial. 22. Pensar de maneira contrária equivaleria ao absurdo de afirmar que o IRRF que tivesse sido recolhido no dia 30/04/2008, ainda na vigência do PDTI, não daria direito ao crédito, por ter ocorrido no último dia do prazo da Portaria. 23. Claramente, não era essa a intenção do MCT, muito menos da Lei nº 8.661/93, que garantiam os incentivos fiscais em relação a todos os atos praticados enquanto executores de PDTI. 24. Inclusive, esse sequer foi o raciocínio utilizado pela DRJ, a qual exigiu, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente “no período a que se refere o pedido de restituição em análise”. 25. Assim, conclui-se que a Recorrente tem direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior ocorrida em 28/07/2008. 26. É importante lembrar que os valores de IRRF a serem restituídos nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661/96, devem ser corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento do imposto até a sua restituição, conforme já decidido por esse E. CARF em outros processos da ora Recorrente: Entendo, entretanto, não assistir razão à Recorrente. A portaria, supra, estabelece claramente que “o prazo para fruição do incentivo fiscal” estende-se por sessenta meses, contados desde a publicação da portaria, então o prazo para utilização seria até 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, data assumida pela Recorrente). O crédito pleiteado no Pedido de Restituição tem origem em recolhimento efetivado em 28 de julho de 2008, de forma que nesta data a Recorrente já não estava habilitada à solicitação ao órgão fiscal para a concessão do benefício, pois o poderia fazê-lo somente até 06 de maio de 2008. Equivoca-se, portanto, a recorrente em seu racional de que, apurado IRRF passível de crédito em período compreendido até a data 30/04/2008, poderia solicitar o reconhecimento e utilização do referido crédito sem qualquer limitação temporal, algo que não se pode aceitar, por contrariar o prazo estipulado na Portaria ministerial, que, no caso seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30/04/2008). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907985/2012-29 A recorrente equivoca-se também ao afirmar que, se procedesse a um recolhimento em 30 de abril de 2008, na vigência do PDTI, “não daria direito ao crédito, por ter ocorrido no último dia do prazo da Portaria.” Bem, considerando que tivesse feito um recolhimento no último dia de prazo, em 06 de maio de 2008 (e não 30/04/2008), teria direito ao crédito, sim, desde que formalizasse o pedido para a sua utilização na mesma data do recolhimento, em 06/05/2008. É o que basta para decidir, sendo desnecessário apreciar outras alegações, tais como aplicação de juros SELIC na correção do crédito pleiteado e vinculação do julgamento do presente processo a outros processos semelhantes da Recorrente, existentes no âmbito do contencioso administrativo. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8965661 #
Numero do processo: 19647.006124/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.369
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. • INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,-por unanimiclaelea-Mos, em não conhecer do recurso-nos termos do voto do relator. • r OU RA - Presidente fefil ROCE LELLIS P NTO — Relator Participaram. , do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 19647.006124/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00369 Fl. 99 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENO — SERVIÇO DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA contra decisão exarada pela douta T Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos. A empresa recorre questionando a Decisão recorrida que teria equivocadamente considerado intempestiva a impugnação apresentada. Argumenta que na data fatal do prazo para impugnação, teria se dirigido a uma das unidades do Órgão arrecadador, sendo que um funcionário teria se negado a recebê-la sob alegação de que deveria apresentada em outro endereço. Aduz que dirigindo-se ao local informado, não conseguiu dar entrada em sua defesa uma vez que por determinação interna da unidade, as impugnações somente poderiam ser apresentadas até às 17:00, o que a levou a dar entrada na sua defesa apenas no dia seguinte. Coloca que a repartição pública pode alterar o horário de atendimento ao público, mas tal prerrogativa não pode significar esteio para a não prorrogação de defesas fora do horário especificado, especialmente oportunizando a apresentação no dia útil seguinte, sob pena de configurar-se cerceamento do seu direito de defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório. ji 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconfonnista, não há como conferir-lhe razão na sua insurreição contra a reconhecida intempestividade da peça impugnatória. Segundo as normas que regulam o contencioso administrativo fiscal, ao contribuinte autuado é concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, para a apresentação de impugnação (art. 15, do Dec. 70.235/72). Está assim escrito no Decreto: Art15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A contagem de tal prazo, segundo o art. 50 e o seu parágrafo único do mesmo Decreto, será continua, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia final, observando-se ainda que tanto o inicio quanto o fim do prazo, devem se dar em dia de expediente normal no Órgão em que o ato tenha que ser realizado. No caso dos presentes autos, a empresa foi notificada do lançamento, segundo as fls. 104, no dia 28/06/07, uma quinta-feira, findando-se os 30 dias em 28/07/07 (um sábado), prorrogando-se o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 30/07/07 (segunda-feira). A impugnação, por sua vez, somente foi apresentada ao Órgão competente, no dia imediatamente subseqüente (dia 31/07, fls. 107), o que toma nitida a extemporaneidade da defesa apresentada. A Recorrente sustenta que teria se dirigido a uma das unidades do Órgão autuante no dia 30/07 apara apresentar sua impugnação, mas que o servidor público que a atendeu teria se negado a receber a defesa, em razão de não ser a unidade competente, tendo então se dirigido a outra repartição, onde chegou após as 17:00 horas, horário em que já não havia mais expediente. Todavia, ainda que consideremos razoáveis as alegações do contribuinte, não se dignou este a carrear aos autos elementos comprobatórios sequer quanto a suposta ida a repartição pública no dia mencionado, quanto mais a negativa do dito servidor em receber sua impugnação, 'sendo seus argumentos, nesse sentido, meras hipóteses, insuficientes para desconstituir a intempestividade reconhecida na decisão recorrida. Com efeito, é uníssono que em terreno processual, a argumentação, para ter força desconstitutiva de um fato ou de reconhecimento, deve estar calcada em um suporte probatório suficiente para lhe conferir a certeza da sua existência, já que não se basta alegar, é necessário também provar, o que não foi observado pelo Contribuinte. 4 Processo n° 19647.006124/2007-14 S2-C4T2 Acónála n.° 2402-00.369 Fl. 100 Não se trata, é obvio, de simplesmente duvidar daquilo que sustenta a recorrente, mas sim da exigência processual de se trazer ao julgador por intermédio dos autos, a comprovação de que aquilo que se está alegando efetivamente ocorreu, até porque não há como conferir presunção de veracidade nesses casos. Desta feita, como não há comprovação quanto aos supostos acontecimentos do dia 30/07/07, não há porque considerarmos a possibilidade de prorrogação do prazo de defesa para o dia útil imediatamente subseqüente, como requer a empresa, de forma que agiu acertadamente a douta DRJ ao considerar intunpestiva a impugnação apresentada. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso. Sala da -s, em 2 de dezembro de 2009 111Riu - GB LLIS PINTO—Relator 3

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Numero do processo: 35534.000915/2005-94
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.175
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em Converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONFERE COM O ORIGINAL . 0:1 , 06 I D...:LBrasllla,_ _ __ -~~- I MariadoFáti.£~ j, . Mal. Siape 751683 J MINISTÉRIO \>x FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35534.000915/2005-94 Recurso nO 146.259 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.175 CC02lC06 Fls. 144 Data Recorrente Recorrida 06 de novembro de 2008 CHEVRON ORON1TE BRASIL LIDA SECRETARIA DA RECElT A PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em Cónverter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE .Presidente ",;. ,~~ OCo-- L ,.., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, CC02lC06 Fls. 145 Processo n." 35534.000915/2005-94 Resolução n.' 206.00.175 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBU~',ITES CONFERE COM O ORIGINAL Brasili,.i:J3__ , 06 / CY3' MariadeFátima~d~ Mat. Siape 751683 Trata-se de pedido de reV1sao o Acórdão n° 1391/2006 (fls. 98 a 111), que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa acima identificada, para que fossem excluídos juros e multa. A NFLD foi lavrada em substituição à outra Notificação, anulada por erro de fundamentação legal, e as contribuições lançadas se referem, conforme Relatório Fiscal (fls. 32 a 35), à diferença de SAT. A autoridade lançadora informa que a empresa está questionando judicialmente a alíquota de 3% do SAT para todos os seus estabelecimentos e que estão sendo depositados em juízo apenas as diferenças de 2% referentes ao SAI da filial Mauá, motivo pelo qual foram objeto de outra NFLD. A notificada impugnou o débito (fls. 42 a 46), confirmando a ação judicial e requerendo que, se não julgada improcedente a NFLD, que fosse suspensa a cobrança da diferença da alíquota ao SAI até a decisão final da referida ação. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão Notificação n° 21.434.4/0035/2005, julgou o lançamento procedente e a notificada .. inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 58 a 62), repetindo as alegações da impugnação. A SRP se ma(lifestou pela ratificação da decisão (fls. 71» e a 4' Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão 1391/2006, em voto divergente vencedor, deu provimento parcial ao recurso interposto pela notificada" determinando a exclusão dos juros e da multa. Não concordando com a decisão do CRPS, a SRP formulou pedido de revisão do acórdão (fls. 115/116), entendendo que houve violação dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Alega que o relator do processo administrativo se equivocou ao considerar que os valores levantados na presente NFLD foram integralmente depositados judicialmente, e esclarece que não houve depósito judicial dos valores devidos lançados por intermédio da NFLD objeto do processo ora em discussão, mas somente dos valores lançados. por meio de uma outra NFLD. Cientificada do pedido de revisão do Acórdão, a notificada ofereceu contra- razões (fls. 120 a 126), alegando falta de fundamento do pedido', por não se enquadrar nos incisos do artigo 60 do Regimento Interno do CRPS, e argumentando que não pode ser coagida a pagar valores referentes a contribuições que estão sendo discutidas judicialmente quando houve o depósito judicial dentro do prazo legal. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido esta Relatora designada ad hoc para s'emanifestar a respeito da admissibilidade do pedido revisional formulado pela SRP. ~ É o relatório. 2 CC02/C06 Fls. 146 -----------;::.M=F ::S:E:G:'IJ:N:;'õ:Ô:ê":f:}N:.~~,E~.L;:H::;O;;:D~E~'(::;:D~N~T:::"itl:;;":':BU:7'I~N~:r;:;'i---------l CONFERE CO!vi O ORIGINAL . Brasilia,.-C8:_ ,Q6 _I Oi MariadeFàtima~~o Mal. Siapc 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Processo n." 35534.00091512005-94 Resolução n." 206.00.175 Da análise dos autos, constata-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD para prevenir a decadência, que, conforme o art. 45 da Lei 8.212/91, é de lO anos, contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, m, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nO 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nO08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. " Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundame:lto de inconstitucionalidade. Porém, determino., no inciso I do ~ único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.). " Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. ]03-A eparág"atils da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: - "Ar!. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por 'provocação, mediante decisãc. de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 3 Processo no" 35534.000915/2005-94 Resolução no" 206.00. J 75 " MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONTr'JBL ,"TE,'; CONFERE COM O QRIGn'IAL Brasília.__ O::L' .....(&_1 03'. MariadeFátirn~~O Mal. ,';iape 75 J 683 ~ 10 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja Ct1ntrol'irsia atual entre órgãos judiciários ou entre eSSttS e a adminislração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre ,questãoidêntica, ~ 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles quepodem propor a ação direta de inconstítucionalidade. CC02lC06 Fls. 147 ~ 30 Do ato administrativo ou decisãojudicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevídamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedent'?, anulará o ato administrativo ou cassará a decisãojudicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.). " . Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esfer~s cível, admin;strativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante. dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as fUturas decisões administratívas em casos semelhantes. sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administratíva epenal. " o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no ~ 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do' fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Assim, como no presente caso o lançamento se refere a diferença de contribuições, aplica-se o disposto no art. 150, ~ 4°, do CTN, uma vez que houve antecipação do pagamento. Verifica-se, da análise dos autos, que trata-se de NFLD substitutiva de uma outra julgada nula por vicio formal (ausência de fundamento legal) pela primeira instancia adrninistrativa. Dessa forma, é necessário verificar a data da cientificação do sujeito passivo da primeira NFLD, bem como a data da decisão que anulou a Notificação, para que se possa aplicar o prazo decadencial previsto no referido art. ISO. 4 CC02/C06 Fls. 148 Processon."35534.000915/2005-94 Resoluçãon,o 206.00.175 .- . ,----------------------~-::============:-.::=;,;..~.--------I "" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBc "TES CONFERE COM O 0RlGn,AL Brasília.li23_.' D6 /-º2_ Mma~~m~~o Mal. Siape 751683 Como não consta, dos autos, a data da cientificação do sUjeito passivo da primeira NFLD, e como. essa informação é.necessária para a aplicação do prazo decadencial previsto no referido art. 150, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para os esclarecimentos necessários. Nesse sentido, Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 :,~ é:L'y~'--" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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