Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815050 #
Numero do processo: 00440.010034/82-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0517
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00440.010034/82-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0517

nome_arquivo_s : 40100517_000140_04400100348261_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004400100348261_4422065.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815050

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432747986944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:57:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:57:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:57:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:57:52Z; created: 2009-07-08T01:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:57:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440/010.034/82-61 /.01 e " MINISTÉRIO DA FAZENDA MJPA Sessão de 19 de abril de 19 85 ACORDÃON°rnçaRF/01-0.517 Recurson° RP/104-0.140 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA CONTRIBUINTE OMISSO - ABATIMENTOS. - Instaurado lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, per de o contribuinte omisso a faculdaded-e- pleitear deduçOes e abatimentos. - O efeito devolutivo do recurso volun- tãrio se circunscreve á." matéria do liti gio instaurado pela impugnação, sendo inadmissível suprir de oficio a omissão do contribuinte quanto ao exercício de faculdades que lhe são inerentes, em tempo oportuno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n.' termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ ,1; Sala das Skspe # ' DF), 19 de abril de 1985 ., 41 AMADOR O i t 'ERNANDEZ - PRESIDENTE hr/1/0 L1LJ CINTO DE twED "D'S CAÂ op-- - RELATOR of LUIZ FERNAND0 • VEI' À DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ROBERTO MONTEIRO* BERTAZI, RAUL PIMENTEL, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 0440/010.034/82-61 RECURSO N9: RP/104-0.140 ACORDÃON9: CSRF/01-0.517 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto a 4a. Câ mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre tempestivamente para esta Câmara Superior do Aceirdão n9 104-4.541, de 11 de junho de 5 1984, da parte em que,por maioria de votos, deu provimento ao re- curso voluntário interposto por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA para admitir, no exercício financeiro de 1979, o abatimento dasquantias de Cr$8.104 e Cr$72.000, correspondentes a juros e encargos de fa- mília, embora se tratasse de Contribuinte omisso quanto â sua de- claração de rendimentos do referido exercício, e os abatimentos ti vessem sido pleiteados na petição de recurso. Foram vencidos os Conselheiros Drs. Francisco Ama- ral Manso que apresentou voto em separado, Mário Rodrigues Teixei- ra e Luiz Miranda. A decisão recorrida fundamentou-se nas seguintes a- firmativas do voto vencedor: "Ainda no exercício de 1979 há o problema dos abatimentos de 5 dependentes e de juros. O Contri- buinte invoca a tese de que, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos, o fisco deve tributar a renda liquida, computando não s6 as receitas omitidas como, também, as de uçOes abati - mentos a que tem direito o interessa, DMF - DF/ 1C-C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/010.034/82-61 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.517 , , Lançamento "ex-officio", a meu ver, não sig- nifica de modo nenhum cobrar imposto maior do que o devido mediante o lançamento normal. Eventual di ,1 ferença resultara, apenas, da cominação de multa -s- e exigência de outros encargos. Desse modo, nos ca 1 sos em que se defronte com contribuinte omissoquan- to a sua declaração, deve a repartição diligenciar para obter a renda líquida e,-não apenas os -rendi- mentos brutos, tal como ocorre no lançamento por declaração ou no lançamento por homologação. É o que resulta, a meu ver, do disposto no artigo 19 e 99 do RIR/75, mantido no RIR/80. Ora, , ha espécie dos autos não houve intima- ção ao contribuinte, quanto â justificativa dos depósitos bancários, vele dizer, só se cogitou de determinação da receita. Logo, a oportunidade de que poderia se valer o contribuinte, a fim de ver somente a renda liquida, e a da impugnação ou do recurso. Penso que deve ser atendido, porque, alem das razões já' expostas, trata-se de rendimentos de terminados por via indireta, processo que envolve- sempre a possibilidade de tributar parcelas que ao contribuinte pareceriam legitimamente fora do cam- po da tributação - o que difiCulta a certeza de que tenha ele cometido sonegação dolosa, levando-o a abrir mão voluntariamente dos abatimentos que a lei lhe garantia." No recurso especial alega a Fazenda Nacional: a) que nos termos dos artigos 42 e 68 do RIR/80 (mesmos dispositivos do RIR/75) as deduções e abatimentos são faculdades, concessões a serem exercidas pelo contribuinte ("Poderão ser deduzidas..." "... será permitido efetuar os abatimentos...") no momento próprio, que é o da apresentação da declaração de rendimentos; b) que es- sas faculdades só podem ser exercidas pelo contribuinte, que é o seu titular, e que pode, ate por questão de ordem prática, não exercê-las, objetivando uma renda líquida maior; c) que os abati- mentos só foram pleiteados com o recurso contra a decisão singu- lar, quando já estavam fixados os limites do litígio, nos termos da impugnação; d) que, portanto, a matéria dos abatimentos não po dia ser considerada pela Câmara, por não prequestionada nem exami nada na primeira instância, constituindo ate razão de nulidade da decisão recorrida, de acordo com o artigo 59 do Decreto n9 ,70.235/72; e) que esta Câmara Superior já teve oportunidade de se pronunciar sobre questão análoga no Acórdão n9 CSRF/01-0.129, de 14,01_. 1; ( ' \'')71-'''1 Á(-) , , Processo n9 0440/010.034/82-61 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.517 f) que, assim sendo, deve a decisão recorrida ser reformada empar te. Não foram oferecidas contra-razOes pelo sujeito pas sivo. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON RELATOR: A tese preconizada pelo Acórdão recorrido de que "nos casos em que se defronte com contribuinte omisso quanto a sua declaração deve a repartição diligenciar para obter a renda liqui- da e não apenas os rendimentos brutos" não tem apoio legal. O artigo 149 do Código Tributário Nacional, disci- plinando o lançamento de oficiorpreceitua em seus incisos I, II e "Art. 149. O lançamento efetuado e revisto de ofi cio nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; TI - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do artigo an- terior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Nessas e nas demais hipóteses previstas no artigo 149 do CTN está implicitamente excluída a espontaneidade, e com ela todas as faculdades ou opções de que disponha o sujeito passi vo omisso, e entre aquelas se inserem as deduçOes ou abatimentos, que necessariamente devem ser pleiteados em tempo próprio, na de- claração de rendimentos ou, consoante o artigo 147 do CTN,antesda notificação do lançamento. Como corolário dessas di sposiçOes do Ceidigo Tributário Na cional,o §19 do artigo 79 do Decreto n9 70.235, de 6,de m ço // , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/010.034/82-61 5. AcOrdão n9 CSRF/01-0.517 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigên cia dos créditos tributários da União, prescreve: "Art. 70 § 19 - O início do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos an- teriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Observe-se que a lei fiscal, ,através do disposto no artigo 616, parágrafo único do RIR/80,possibilita ao contribuinte omisso na apresentação da sua declaração em tempo prOprio,ou no oferecimento de rendimentos a tributação,que pleiteie deduções ou abatimentos correspondentes aos rendimentos omitidos, desde que espontaneamente venha oferecer tais rendimentosa tributação. Obviamente, portanto, o lançamento de ofício tor- na-se o marco intransponível para a concessão de deduções e abati mentos. Nem cabe distinguir, porque a lei não o distingue, entre abatimentos que se vinculam aos rendimentos ou a situação pessoal do contribuinte. Na verdade, como bem assinala o recurso especial, as deduções e abatimentos são faculdades pessoais, que à6 podem ser exercidas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, razão por que a legislação fiscal, como ocorre,nos artigos 42 e 68 do RIR/80, dá a tais descontos o caráter opcional através das expressões "Poderão ser deduzidas" e "...será permitila0ef~ros a batimentos." Ademais, esta Câmara já teve oportunidade de se ma nifestar sobre a questão no AcOrdão 01-0.129, de 14.01.81 que te- ve como relator o ilustre Conselheiro Dr. Pedro Martins Fernandes. Torna-se relevante, ainda, a circunstância de que não foram os abatimentos,, concedidos pela Câmara recorrida, _Objeto do litígio instaurado pela impugnação. Exorbitou, portanto, o Colegiado de sua competên- cia não se") porque decidiu sobre matéria não abrangida pe ; /4,/ ,A ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/010.034/82-61 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.517 a que se circunscreve o efeito devolutivo do recurso voluntário, como também porque, como bem salientou o AcOrdão mencionado, "Ainda que se pudesse aceitar a possibilidade de as deduçOes (ou abatimentos) serem concedidas de oficio pela autoridade administrativa, tal entendi mento nao poderia ser estendido ao colegiado na quo" pois a competência deste está adstrita a mate ria jurisdicional administrativa, ou seja, ao jul- gamento de recurso, sendo-lhe por isso defeso. _ dir de oficio." Ante o exposto, dou provimento ao recuo A Brasilia - DF., 19 de abril de 1985 i r , ~'(14. á2 LeideMe'fr ‘"),~/7/' JikCINTO DE MEDEIROS / C N - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814723 #
Numero do processo: 10280.012414/86-25
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1670
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.012414/86-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1670

nome_arquivo_s : 40101670_000283_102800124148625_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800124148625_4420788.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814723

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432948264960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:04:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:04:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:04:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:04:59Z; created: 2009-07-06T19:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T19:04:59Z; pdf:charsPerPage: 779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:04:59Z | Conteúdo => :MINISTÉRIO DA FAZE'-0:\ PROCESSO Nu 10280/01',1.414/86-25 SESSÃO DE 25 de marco (ie 1994 ACÓRDÃO IV : l'SRE101-1.J1C, RECURSO -IN, RP/105-0.23 "MATÉRIA : IRE - ANOS: 1983 e 1984 RECORRENTE : FAZENDA I ,1"..--ICIONAL RECORRIDA QUWFA 7 A DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTPISTIPNTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIA t VO DO PARA SlA - DECGP.P se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo inati iz. Recurso nt.to providx. vistos, relatados, tu .,:trrmlí nt.! çle recurso interpostc FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de unanimidade NEGAR provimti curso, nos termos do re:titdf:::. voto , a integrar o presert julgado. Sala das Sessões - DE, em 25 de março de 1994. ' IVIA"VÁlk 6.4717( JACKSO/VIEDES REPREW P-ELATC,t LITTZ FERNANDO OLP: ' 2 RA DE :MORAES PROCURADOR DA '"ADA NACIONAL MINISTÉRIO 1)A CÂMARA SITPLiaR.):;::. Dí: i:;:;-,,,IÃUZ.,S,C), ; . • ;c:',:,, J-,; PROCESSO N° : -102,80/012.414/86-25 ACÓRDÃO '1'4' .' : CSR ElOi - .I 67 O Particirs,n-n ainda, do r)r,-,.s=.1.1:e . rj=7 ,-,Presto, os C'onselheiros: sEBAss'a., CABW,L, E-A.SIII,ZI :=I".;:i_...R, S-n.;,;:ite, Convocado), VLUDEVAIN,,,,d,„,.\,"..::.,s L .,;.I.:„ 'C, ,; CÁNINDO .RODRIGI JES NM,J13EP, VIC'rOR L10::-:', DE SAllES FREIRE, LEILA SCFERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO *:.i: i. c.,'VES ROSAS, CELI DELDTIQITE, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS scw-m-DER .?..,-',..-r1.-- - - '-':-,-,..-,=.,,,,.,.',,,T.),t, GARLos GIIIMARAES, WILERIDO AUGIISTO MARQUES (:- .4si-ii i..,-iii,,, k„:()'0:-;g t. +0) ''. :.., ''' 4 i GARCIA C.,ALDERON BARRANCO, DÍCLER DE ASSUNÇÃO :: LULZ ALBERTO MACEIRA Ausente, justificadarnente„ o Conselheiro AFONSO CEI,S0 MA'rfl--,:iS f ,f7,7n ,:!,..,( '(-3 14 . 4 .,,,,, ONV,AC -C SETA', I -1 670 29/01';6 2 day MINISTEPIO 1-7A7,IT,IlN r'AlvIARA r.ILIPERIOR .PROCESSO 102@0/012.414/86-25 ACO.RDÃO Nc . 670 REcTIRS : Rr/105-0.283 RECOP PNTE INDÚSTRIA TREVO DO PARÁ S/A ATÓRIO Com ba;:;o no art. 3 0, inciso I, do 33.304.179, a seu Procurador junto () Oi.Uula Câmara do Pritre iro Conselho de f,":5,-.5r1,-*-:irt, recorre Câmara Superior de Recursos Fiscais com o intuito de te.d,..-ioar 09:1191 , TifT .Fw-,. qual excluir da base de calculo da e.. ,,na,encia.„ especificamente no exere , ,,o, doo kirf4., 1.293.191.001„36 r..-f.:,.rente c, fictício. Do l' ; houve apenas um voto vencido, que rrIo concordava em 1.038.354.950,00 relativa à conta corrente da Indústria Trevo daArnazônia Lida. Desta forma, resta em discussão apenas a parcela de Cr.:í 1.54,950,00 representada, à época, pelas obrigações da aiit-r -- de junto à sua oé- ;. nrriõ. Indústria Trevo da Amazônia Ltda. A exigência fiscal objeto do presente processo (d erorrent-e). e,o,a bas-nda 80 do Decreto Lei ri° 2065183, de acordo com o qual „ - (processo principal) são considerados lucros automatíu'r' r - . s t:-' distribuídos aos tis - 'lutado? exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. O acórdão ora recorrido adotou, na íntegra. a decistU, a Acórdão n° 105-6.241, prolatada no processo principal: / fr.sl 1g7r3 day MINISTÉRIO D, ,,'.: ,':''A'.-0-2-ND,A cÂmARA sui.,.{....:-u,...:. DE R, i :,::. :: li :,.. :, ,,.. : !.. • ;.,::- .: ',. i ,. ; PRYX:ESS(„) NI° : 10280/C12.414/6-25 ACÓRDÃO IN' : i.::-, ,r „ ,..i j - I :670 O douto Proctwafior da Fazenda, em seu apelo, repete 051 !..•'.'1..‘.':):: " -.. r 57 • - 7 . "'' .• l»,.-s-- oferecidos no recurso ,,ospecial iiii.,.,-0-..;;;i...o no processe por entender que "a decisão que foi ymH-afrla rna.. , l -. pmcccco principal integralmente o presente". Encaminhados os preseules auto:, ;, 0 órgão 4j„, c„.¡:,.„.„.,.i r ,.,,_ a 0.ue foss,„, ,.-::;.e,;,•e;,..;„ o sujeito :passivo dorecurso .......:.:pec::.4 irii..11.3::;,:t..-: pel F--e2,e--.'» -..T . ' : i,',).1 1 ::, oferecer contra-razões, foi apresentada a peca de fls. 125/!2, na qw.-!! n -.,.-,.n'.----,.a., em repisa as alegações apresentadas no recurso especial do processo cuLi-:/.. ' mi m, . 4, ,,..,.. , ,,, Éo Rel,„,:.:.,„?...ic) f. / ..... , „loONSU,c -e SRF10 I -1 670 29/02;96 4 day „,,,. .... .13 i.i,,,,ili,,vp j:,_A l,R.s ^I-',' '(T- z''T:f'E'r':' '' 'AN vR1T' o f( ':A: i''n :f\'7' é:'rr;i).rr: t;- '0Í '' :it ''- ''./0:':]: '::) "D.'''6 ;i''''. '-l--a, '1:q•:40 I; PROCSO N° 102 if;ly.,„ 12' ;:61 31''. .:°2 :5IÉ cONSELHEIRO JACK 1'''''. "'' '''-' . ' ' . l' ''''-''''' '' ''ll'''': ' :''''' ':''' "I'? ES ACÓRDÃO N” SON GUEDES =REMA, REI ATOR O recurso é tempestivo e o:;le OS TC q;_i; ...; i: ....,.. do a.,:...di,..;;.:...tid..al....., rii::::;:,,., ,,,,r que deve ser conhecido. causa. e ,., I , au enire o processo ,,,: tkomi imo pt.,,,,:;op;..,P, aj i,`ecia,(10., e este " 0,:,,,-,:,0-, Os membros desta Câmara Superior; por unanimidade de votor. deci,:iri.,. provimento ao recurso especial interposto peio douto Procurador da Fazenda ;.'Iacional no processo matriz, como fhz certo o Acórdtlo. CSRPre 01,1.651, de ',1,5A13,9,4 Por estas razões e por tudo mais que do processo -ta, voto no sentido d ,.: ve se negue provimento também ao recurso especial subjudice„ fazendo-e refletir aqui o rieciOdo tio processo matriz. Sala dada:;:.'',e,_:sZeJ -- DF, em 25 de d.;', ..,.,. ,I ,J; 1994. JACKSON - L._.ES Fjfi,x 3 R _IR; iffr4/il lir ` CONS'AC -C SRF/01 4 670 29,102,56 3 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4842297 #
Numero do processo: 10980.009375/2001-91
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF, cancela-se o auto de infração eletrônico. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF, cancela-se o auto de infração eletrônico. Recurso voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.009375/2001-91

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.138

nome_arquivo_s : Decisao_10980009375200191.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980009375200191_5242235.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4842297

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432982867968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009375/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.138  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA DCTF.  Comprovado o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF,  cancela­se o auto de infração eletrônico.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Trata­se de  auto de  infração  eletrônico  com ciência do  contribuinte por via  postal em data desconhecida, conforme atestou a autoridade administrativa à fl. 40.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 75 /2 00 1- 91 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O auto de infração foi lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS  referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, em razão da falta de recolhimento  da contribuição.  Segundo o enquadramento  legal eletrônico, consignado na cópia do auto de  infração trazida aos autos com a impugnação, a irregularidade foi assim descrita: “FALTA DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme Anexo III.” No Anexo III encontram­se os valores que estão sendo cobrados. E no  Anexo I, logo em seguida a cada débito, consta a expressão: “Comp. S/DARF­Reten org publ  PAF 109800015979728 Proc inexist no Profisc”.  A conclusão que se extrai dessa descrição é que o motivo da autuação residiu  na não comprovação de que houve compensação da contribuição declarada com as  retenções  efetuadas por órgãos públicos.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF, pois realmente o crédito vinculado não se refere à retenção efetuada  por  órgãos  públicos,  mas  sim  a  compensação  efetuada  com  base  no  processo  judicial  nº  97.0025959­5, da 4ª Vara Federal de Curitiba.  Por meio do Acórdão nº 23.804, de 23 de setembro de 2009, a 3ª Turma da  DRJ Curitiba, manteve o lançamento. A turma de julgamento a quo entendeu que:   “(...)  a  extinção  do  débito  na  forma  alegada  nesta  fase  não  consiste  em  procedimento  adotado  espontaneamente  pela  contribuinte,  que,  quando  da  formalização da DCTF auditada, não  informou a vinculação do débito em questão  com  a  compensação  reclamada  nesta  fase  impugnatória.  Nem  poderia,  já  que  somente em 27 de março de 1998, o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do  Paraná  julgou  procedente  a  ação  interposta  pela  contribuinte,  autorizando  a  compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS nos moldes dos Decretos­ Leis nº 2.445/88 e 2449/88, com a referida sentença sujeitando­se ao duplo grau de  jurisdição, enquanto a DCTF foi apresentada em 30/09/1997. (....)”.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  08/10/2009  (fl. 45), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 46 a 75 em 05/11/2009, alegando,  em síntese,  que houve nulidade por preterição do direito de defesa  (art.  59,  I,  do Decreto nº  70.235/72, pois a fiscalização não cumpriu o art. 142 do CTN, não sendo possível identificar a  matéria  tributável  e o  cálculo  do  imposto. Além disso,  houve erro  de  procedimento  pois  foi  autuada  sem  que  a  fiscalização  lhe  concedesse  o  prazo  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  para  efetuar o recolhimento com os consectários do procedimento espontâneo. No caso concreto não  é cabível o  lançamento de ofício, pois  já houve o  lançamento por homologação no momento  em que foi apresentada a DCTF e efetuado o pagamento mediante compensação.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.363  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  intimasse  o  contribuinte  a  apresentar  cópias  dos  livros  diário  e  razão  com  os  lançamentos  contábeis  referentes à compensação do PIS efetuada nos meses de janeiro a março de 1997.  Os autos retornaram com as cópias dos livros solicitados às fls. 550 a 603.  É o relatório.  Voto             Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.009375/2001­91  Acórdão n.º 3403­002.138  S3­C4T3  Fl. 5          3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a motivação do auto de infração eletrônico foi  confirmada pelo contribuinte. Realmente não houve compensação da contribuição com valores  retidos por órgãos públicos. Segundo a defesa,  o que houve  foi  compensação do PIS, com o  indébito do próprio PIS, decorrente de recolhimentos efetuados com base nos Decretos­Leis nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Para  comprovar  a  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação,  a  defesa  juntou com o recurso voluntário as principais peças do processo judicial nº 97.0025959­5, da 4ª  Vara Federal de Curitiba.  A compensação foi efetuada em janeiro, fevereiro e março de 1997 e a ação foi  proposta em dezembro de 1997 (fls. 86 e 116).  Em 11/12/1997 foi concedida a tutela antecipada para autorizar o contribuinte a  fazer  a  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente  com  base  nos  Decretos­Leis  com  débitos  vincendos  do  próprio  PIS,  sem  retirar  o  poder­dever  do  fisco  fiscalizar  os  atos  do  contribuinte e, sendo o caso, autuá­lo por alguma irregularidade (fl. 120).  A sentença julgou procedente a ação em 27/03/1998 e autorizou a compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis,  com  débitos  vencidos  e  vincendos  relativos  ao  próprio  PIS.  Os  créditos  do  contribuinte  deveriam  ser  corrigidos pelos índices oficiais (fl. 124).  O  Acórdão  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região,  confirmou  o  direito  do  contribuinte efetuar a compensação do PIS com o próprio PIS e ampliou a correção monetária,  determinando que o prazo prescricional  era de 10  anos,  contados do  fato gerador  (fls.  126  a  133).  Como  se vê,  imaginou o  contribuinte que  comprovando o  reconhecimento  em  juízo  do  direito  à  compensação,  estaria  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF.  Entretanto, do  fato de o  contribuinte  ter o direito  subjetivo de compensar, não  decorre automaticamente a conclusão de que a compensação foi efetuada e que houve apenas  mero erro na vinculação do crédito em DCTF.  Considerando que a jurisprudência no CARF está consolidada no sentido de que  não se admite a alegação de compensação como matéria de defesa, os autos foram baixados em  diligência  a  fim  de  que  o  contribuinte  demonstrasse  o  reconhecimento  contábil  da  compensação alegada antes da lavratura do auto de infração.  Verifica­se que o auto de infração, lavrado em 2001, exigiu os seguintes valores  a título de PIS:  1)  janeiro de 1997, R$ 10.146,33;  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 2)  fevereiro de 1997, R$ 9.829,30; e  3)  março de 1997, R$ 10.859,55.  O  exame  do  livro  diário  nº  106  revela  que  em  janeiro  de  1997  houve  o  reconhecimento contábil da compensação relativa ao mês de janeiro no valor de R$ 10.146,33  (fls. 553/554 e 557).  O  livro  diário  nº  112  revela  que  em  março  de  1997  houve  o  reconhecimento  contábil da compensação de fevereiro de 1997 no valor de R$ 9.829,30 (fls. 560 e 562).  E  o  livro  diário  nº  114  revela  que  março  de  1997  houve  o  reconhecimento  contábil  da  compensação  de março  de  1997 no  valor  de R$ 13.758,66  (fls.  565  e  567)  com  estorno  de  R$  2.899,11  em  outubro  de  1997  (fls.  570  e  571),  resultando  em  um  valor  compensado de R$ 10.859,55.  Portanto,  comprovado  que  houve  o  reconhecimento  contábil  da  compensação  nos mesmos valores exigidos no auto de infração eletrônico, considera­se comprovado o erro  no preenchimento da DCTF. O crédito vinculado era relativo a compensação sem DARF, mas  o  contribuinte  fez  a  vinculação  como  sendo  compensação  sem  DARF­retenção  de  órgãos  públicos.  Conclui­se  que  o  contribuinte  nada  deve,  pois  o  crédito  tributário  ora  exigido  encontra­se devidamente compensado no âmbito do lançamento por homologação.  Inexistindo  outros  questionamentos  na  motivação  do  lançamento,  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso para reformar o acórdão de primeira instância e cancelar  o lançamento eletrônico.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4812897 #
Numero do processo: 10845.007933/87-29
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2418
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.007933/87-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-2418

nome_arquivo_s : 40302418_000097_108450079338729_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450079338729_4414816.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4812897

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433023762432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:53:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:53:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:53:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:53:40Z; created: 2009-07-08T09:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:53:40Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:53:40Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10845/007933/87-29 SESSÃO DE 17 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02 418 RECURSO N° RD/303-0 097 RECORRENTE NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL Conferência Final de Manifesto - Falta A denúncia apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, e após a visita Aduaneira, considera- se espontânea, para efeito de isentar o transportador da aplicação de penalidade. A taxa de Câmbio a ser aplicada na conversão da moeda estrangeira, para cálculo do tributo, é a da data do lançamento Recurso provido parcialmente, para se considerar espontânea a denúncia apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para acatar tão somente a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Cons Ubaldo Campello Neto, que dava provimento por entender que a taxa de câmbio deveria ser aplicada na data da entrada da mercadoria no território nacional. ri' • SON Ppm- IP À RpJUES Presidente MOACYR EL t 1 4- ;d1 Relator Formalizado em 2 N o v iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,x'$dtí CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10845/007.933/87-29 ACÓRDÃO N° C SRF/03-02 418 RECURSO N° RD/303-0 097 RECORRENTE NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA TERCEIRA CÂMARA DO 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a autuada da decisão contida no Acórdão 303-25.846, abaixo transcrito "II. - FALTA DE MERCADORIA CONFIRMADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA TAXA DE CÂMBIO E ALÍQUOTA APLICÁVEIS Agente Marítimo que assinou termo de responsabilidade, em nome do transportador, responde pelos tributos devidos pela falta de mercadoria ou volume apurada em ato de conferência final de manifesto. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Na hipótese de falta de mercadoria, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto; e, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato, reportando-se estes à data do lançamento respectivo, isto é, à data do Auto de Infração (RA, artigos 87, II, c, 103, "caput", e 107, parágrafo único) O valor dos tributos referentes a mercadoria extraviada será calculado à vista do manifesto de carga ou documento de importação, não sendo considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria Recurso improvido. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso" Alega a recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10845/007933/87-29 ACÓRDÃO N° C SRF/03-02 418 I - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE PENALIDADE ARTIGO 138 DO CTN 1 - Inicialmente pede a Suplicante a reforma da R Sentença recorrida, na parte em que não reconheceu a Denúncia Espontânea formulada pela Autuada, mantendo, desta forma, a penalidade aplicada pela Repartição de Origem 2 - Entendeu a C Câmara "a quo" que a referida Denúncia não foi espontânea, uma vez que apresentada após a "visita aduaneira" 3 - Tal entendimento, "data máxima venia", não encontra amparo na legislação que rege a matéria. 4 - O Código Tributário Nacional, no parágrafo único do seu art. 138, estabelece que não se considerada espontânea a denúncia apresentada após o inicio de procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, diretamente relacionado com a infração . 5 - Ora, como se sabe, a "visita aduaneira" não é procedimento, administrativo ou fiscal, diretamente relacionado com a apuração de tais infrações (falta de mercadoria). 6 - A questão já foi, por sinal, exaustivamente examinada por essa E Câmara Superior de Recursos Fiscais, que proferiu inúmeras Sentenças acolhendo a Denúncia Espontânea em situações idênticas à que se apresenta no processo em anexo 7 - Uma dessas Sentenças vem estampada no Acórdão n° CSRF/03- 01644 que se encontra anexo por cópia, cujo Voto assim se expressa a respeito .) Aliás, sobre o assunto, é tranquila a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando, em numerosos de seus julgados, vem acolhendo a tese da denúncia espontânea desde que formalizada antes do inicio da conferência final de manifesto. O comando contido no parágrafo único, do art 138, do CTN, não deixa dúvidas quanto a sua finalidade, senão vejamos. "Art. 138 Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Ora, é sabido que a visita aduaneira é ato rotineiro em nossas alfândegas mas que não tem o condão de se constituir em um MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘*11'", PROCESSO N° 10845/007 933/87-29 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -02 418 procedimento especifico diretamente relacionado com a apuração de faltas ou acréscimos Nesse momento, inexistindo infração, não há como considerar-se essa visita um procedimento relacionado com a infração, quando, sem sombra de dúvida, ainda inexiste esta. Assim, neste particular, acolho, integralmente, os argumentos relativos à auto-acusação, por serem procedentes". 8 - Desta forma, E Julgadores, não tem dúvida a Recorrente de que será atendida no presente Apelo, a fim de que seja reformada a R Sentença recorrida, acolhendo-se a Denúncia Espontânea supra-mencionada, para fins de exclusão da penalidade aplicada pela Repartição Aduaneira de Origem II- DA TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL NA CONVERSÃO DA MOEDA NEGOCIADA. 9 - Também não se conforma a Recorrente com o R. Entendimento manifestado pela D. Câmara recorrida, a respeito da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, para apuração do valor do tributo exigido. 10 - Tal entendimento, "data máxima venia", afastou-se, por completo, dos dispositivos legais que regem a matéria, ou sejam Arts. 19, 143 e 144 do CTN e 10 e 24 do Decreto-lei 37/66. 11 - Examinando esses dispositivos acima citados, certamente irão concluir os E Julgadores que a conversão da moeda estrangeira deve ser efetuada com a taxa cambial vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, assim definida como sendo a da entrada da mercadoria no território nacional. 12 - No caso dos autos, só pode ser admitida como data de entrada (presumida) da m2ercadoria a mesma da chegada do veiculo transportador ao porto de Santos, pois que não existe qualquer prova em contrário 13 - Esse é o entendimento que prevaleceu na C Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n° 108 752, que se encontra estampado no Acórdão n° 302-30.867, também anexo por cópia. A Fazenda Nacional apresentou as seguintes contra-razões (fls. 251 a 252). "1 - Não merece qualquer reparo o r Acórdão de fls 197/201, que, com incontestável acerto, negou provimento ao recurso interposto , 1VIINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10845/007 933/87-29 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02 418 2 - Com efeito, as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso Especial não elidem, data venia, os r fundamentos em que se assenta o r Acórdão de fls , os quais a Recorrida adota integralmente, como se aqui transcritos estivessem, e, mui respeitosamente, a eles remete os ínclitos julgadores 3 - Realmente, a questão sub examine é repetição de tantas outras já apreciadas no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, pertinentes à falta de mercadoria confirmada em conferência final de manifesto 4 - Aliás, sobre o assunto, data venia sem embargo de existirem no âmbito desse Egrégio órgão colegiado respeitáveis Acórdãos acolhendo a tese da denúncia espontânea desde que formalizada antes do inicio da conferência final de manifesto, permite-se a Recorrida lembrar aqui que a visita aduaneira é o primeiro ato formal da fiscalização aduaneira da Receita Federal por ocasião da chegada do veículo ao País 5 - Nesta ocasião, o responsável pelo veículo deve entregar à fiscalização os documentos relativos ao veículo, à sua carga, bem como outros bens existentes a bordo, bem como fazer as declarações que desejar. É o que está literalmente escrito no art. 35 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, verbis- "Art 35 No ato de visita, a fiscalização aduaneira receberá do responsável pelo veiculo só documentos relativos a este, à sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer. Parágrafo único. O responsável deverá, se for o caso, comunicar a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio." (negrito na transcrição). 6 - É mister ter presente que o dispositivo regulamentar em tela só tem sentido jurídico se entender-se, data venia, que a carga descarregada do veículo (no caso, do vapor) deve corresponder àquela constante da documentação entregue à fiscalização aduaneira por ocasião da visita ressalvada a possibilidade de o responsável pelo veiculo fazer, nesta oportunidade, declarações que lhe excluam a responsabilidade (art. 35 supratranscrito, in fine) 7 - Não é este o caso apurado nos autos Pelos motivos expostos, espera e confia a Fazenda Nacional na negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, firmando-se, outrossim, nova orientação jurisprudencial no âmbito desse Egrégio órgão colegiado, com que será feita pacífica e serena JUSTIÇA. É o relatório 4iftp MINISTÉRIO DA FAZENDA g44 " ‘W';"`==1 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10845/007 933/87-29 ACÓRDÃO N° C SRF/03-02 418 VOTO Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS A denúncia referente a falta foi apresentada em 25/02/87 (fls 17 e 18), após a Visita Aduaneira em 29/01/87 (fls. 89), e antes da lavratura do AI em 11/12/87 Entendo que a Visita Aduaneira, apenas coloca a embarcação sob custódia aduaneira, e não se caracteriza como um procedimento fiscal. A taxa de conversão Câmbial para efeito do pagamento de tributos deve ser a do momento da apuração da falta pela autoridade aduaneira entendimento já reiteradamente mantido por esta Câmara Isto posto, dou provimento parcial ao Recurso apenas para acatar a denúncia espontânea com o fim de exclusão da penalidade aplicada, e negando provimento quanto a de se considerar a data de entrada da mercadoria em território nacional, para efeito de aplicação da taxa de Câmbio para cálculo do tributo Sala das Sessões, em 17 de junho 1996 MOACYR ELOY 3 - Relator _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4812439 #
Numero do processo: 00711.001645/81-64
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0749
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00711.001645/81-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413512

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0749

nome_arquivo_s : 40300749_000583_07110016458164_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007110016458164_4413512.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812439

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433175805952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:02:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:02:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:02:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:02:40Z; created: 2009-07-08T13:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:02:40Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:02:40Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0711/001.645/81-64 ..11.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 11 fevereiro de 19 82 ACORDÃO N0 C.SISF/03-0 . 7 4 9 Recurso n° RP/303-0,583 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ALCAN - ALUMTNIO DO BRASIL S.A. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇõES, País de procedência da mer cadoria é aquele em que ela se encontra. ao ser embarcada para o Brasil, indepen dentemente do local do contrato de que decorre a exportação. Recurso especial desprovido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis / cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especia , Sala das Sess:es0P DF), em li de fevereiro de 1981. ,, /if .., . • go • (15 l'-' Wi4iDilinel r •4n ÁL II Z 4 PRESIDENTE ) e,,, 4000,0"i c, fio RELATOR ialor ift di i i , ADHEMILSP 13A O. DE fi'V'LHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente jule.m-nto, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AV' LA E SILVA, , _ :ii; i '='-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0711/001,645/81-64 RECURSO te, RP/303-0,583 mu5~ N.°, CSRF/03-0,749 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ALCAN - ALUMÍNIO DO BRASIL S.A, R E W.AT ó R r0 ;=. 31 7= WX grX V= 1 O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpõe re curso especial da decisão proferida no julgamento do Recurso n9- 101.272 e consubstanciada no Acórdão n9 21.476 (fls. 79/84), fun _ dada no seguinte voto vencedor: "Como se vê da G.I., o exportador da merca dona, éo próprio fabricante, estabelecido no Me" 11 _ xico. Em caso semelhante (Ac. CSRF/03-0.570), já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis _ cais, que inexiste infração. Acolho aquela superior decisão e, nela apoiado, voto no sentido de dar provimento ao presente re _ curso, por tratar de idêntico assunto". As razOes básicas do recurso especial são as se- guintes: "A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importa ções criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do De creto-lei n9 37/66. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que artigo 169 em questão tinha a seguinte reda çã° a ' DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.645/81-64 1Acórdão n9-CSRF/03-0.749 , "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244 de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - As infrações de natureza com . bial, apuradas pela repartição aduane' _ ra, serão punidas com: 1 , I - multa de 100% do respectivo valor.. 1 [ II - multa de 100% do valor da fraude... 1 t' Ora, em razão das questões surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submeti da à despacho e aquelas constantes de guias de iE 1 portação ou licenças de importação, o Poder Judi ciãrio passou a decidir, considerando inexisteri te a infra9ão cambial de 100% (considerada elev-a- da) em razao do descumprimento de normas de impor rtação. I O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras caracterl-s- ticas a infração, e com a nova denominação de fri frações Administrativas ao Controle das Importa- ções, procurou estabelecer diferentes percentuais, 1 variando de 20 a 100% para a aplicação daquela 1 multa, levando en conta, variáveis circunstân- cias, inclusive de tempo, prazos etc. Assim ê, que no artigo 29, inciso III estabe _ lece: "Descumprir doutros requisitos de controle de infra9ão, constantes ou não de guia de importaçao ou documento equivalente: , ,, d) Não compreendidos nas alíneas ante 1 _ riores: , Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. . É exatamente o caso presente. A interessada i através de documentos que instruiram o despacho 11 aduaneiro apresenta divergências em relação à I ,guia de Importação emitida pela Cacex para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração ad ministrativa aos controles de importação, aque s-e- 1 refere a Lei 6.562/78. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 1--29 § 79, que: I \ "Não constituirão infrações: \ - , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.645/81-64 Acórdão n9-CSRF/03-0.749 II - nos casos do inciso III do caput deste artigo, se alterado pelo Orgao competen- te os dados constantes da guia de impor tação ou dedocumentos equivalentes. III - a importação de máquinas e equipamen- tos declarante origináveis de determina- do país, constituindo um tudo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros peises que não Qifl- dicado na guia de importação". Assim, torna-se necessário para que não venha a ser considerada como infração, que a interessada promova alteração na Guia de Importação, através do aditivo para sanar eventuais divergências ocor ridas após sua inscrição. Outrossim, somente não será considerada infra ção quando esta divergência; relacionada com outro país da fabricação mas apenas a exclusivamenteocor rer em relação ã componentes de um só equipamento: No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como país de origem e procedência - MÉ XICO e a fatura comercial foi emitida por KAISE1TZ ALUMINIUR INTERNACIONAL na California - E.U. Améri ca. No ato de conferência física da mercadoria fi cou constadada a divegência, originando-se o Auto de Infração de fls. O artigo 29 letra "j" do Decreto n9 49.977/ 61, país de procedência é aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada independentemente da declaração do país de origem, quer das mate- rias primas, quer dos artefatos, de acordo com o Manual de Instrução do Banco do Brasil, para preen chimento da G.I., país de procedência e aquele oiti de se encontra e de onde virá para o Brasil. No presente processo - a mercadoria tendo si do faturada por firma dos Estados Unidos está em desacordo com o que foi autorizado pela Cacex na G.I., que era México." A parte contrária contra-arrazoou reportando-se "ás razaes já expostas nos autos do processo, bem como no voto do ilustre Conselheiro Relator". É o relatório. / J) 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.645/81-64 AcOrdão n9-RP/03-0.749 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Judite de Carva lho Guerra para adotar a parte fundamental de seu voto no julgamen to do Recurso n9 101.272 (Ac. 21.476), "verbis": "Naturalmente sente-se a recorrente estranha à controvérsia que simplesmente focaliza divergên cia de conceitos do que se deva considerar PAIS DE PROCEDÊNCIA, entre o Decreto n9 49.977/61 (art. 29, "j") e o Manual de normas para preenchimentoda G.I. expedidas pela CACEX, como segue: Decreto n9 49.977/61: "Art. 29 - A Fatura Comercial comumente usada pelo exportador deverá conter as seguin tes indicaçOes: j - País de procedência, assim considera do aquele onde a mercadoria foi adquirida p--a- ra ser exportada para o Brasil, independente de declaração do pais de origem, quer das ma terias primas, quer dos artefatos:" xx Manual da CACEX "19. País de Procedência País onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil independentemente de declaração do país de origem, quer das maté- rias primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final." No meu entender, não existe antinomia entre os conceitos expostos. A linguagem usada pelo De creto 49.977/61 e técnica, a usada no Manual da CÃ' CEX fica mais ao nível de compreensão da classe que quer atingir. A emissão da fatura (contrato) não se identifica com a aquisição da mercadoria. Observe-se a explicação que nos transmite o civi- lista Professor Orlando Gomes (in Contratos, Foren se, 1971, 3a. -edição, págs. 169/170): "130. Princ -r vio da relatividade quanto x ao objeto - dv F h 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/001.645/81-64 Acórdão n9-CSRF/03-0.749 Em relação ao objeto, o efeito fundamen tal do contrato é criar obrigações. A relação jurídica estabelecida e de natureza pessoal, surgindo para os contratantes o direito de exigir que ooutro satisfaça as prestações pro metidas. As obrigações nascidas no contrato podem ser de dar, de fazer ou de não fazer, e, portanto, as prestações serão de coisa ou de fatos, mas embora a obrigação contratual tenha por objetivo a entrega de determinada coisa, permanece o efeito contratual do con trato, consistente apenas no direito do cre- dor de exigir que o devedor faça a entrega e, no caso de recusa, que pague perdas e danos. O contrato não produz, assim, efeitos reais, isto é, translativos da propriedade e dos jura in re aliena. No de compra e venda, por exemplo, obriga-se o vendedor a transferir o domínio de certa coisa, mas não o transmite por efeito do contrato, visto que, entre nós, a propriedade se transfere somente por um mo- do de aquisição. Serve apenas, portanto, detí- tulus adquirendi." (Os grifos sao do origi- nal). Como se sabe, o modo de aquisição das coisas móveis é a tradi2ao. E esta implica (no caso dos autos), na existencia, física da mercadoria. Acredi to, demais, disso, que a palavra PROCEDÊNCIA di -Z- respeito ã mercadoria e não ã obrigação contra- tual, o que nos leva a raciocinar no sentido de que o PAIS DE PROCEDÊNCIA é aquele ONDE SE ENCON- TRA A MERCADORIA e não aquele onde os contratantes se obrigam pela operação de compra e venda. No caso sob exame, a fatura comercial foi emi tida nos EE.UU. e a mercadoria procede do Japão. Não se apontam quaisquer divegências de valor, pe so, quantidade ou qualidade do material importado. Tem esta Câmara, unanimemente provido recurso em questões semelhantes, como, por exemplo, nas de cisões consubstanciadas nos Acórdãos n9s. 20.3097 de 27.04.81 e 20.821, de 24.06.81." Devo apenas acrescentar que, ainda que houvesse real oposição entre as conceituações indicadas do que seja país de procedência, nos casos de aplicação das sanções da Lei n9 6.562/78 haveria de prevalecer a definição da CACEX, como órgão controlador das exportações, isto é, "país es .ue a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil."/ s - v v. verso. Nego, portanto, provimento ao recurso especial Brasília - -- o- -v- -iro de 1982. 4))11)11!!!!!./ - / Aor ' , h é O' ALMEIDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814109 #
Numero do processo: 13673.000162/90-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1378
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13673.000162/90-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418244

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1378

nome_arquivo_s : 40101378_000510_136730001629051_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136730001629051_4418244.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814109

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433183145984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:38:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:38:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:38:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:38:10Z; created: 2009-07-08T11:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T11:38:10Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:38:10Z | Conteúdo => g ':;;;:l 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13673/000.162/90-51 Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO W2 CSRF/01-01.378 Recurso n2: RD/ 104-0.510 Recorrente: CARLOS PEREIRA DA FONSECA 1 Recorrida : QUARTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA; FAZENDA NACIONAL I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, nex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n Q 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CARLOS PEREIRA DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Câmara Sunerior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que negavam-lhe provimento. :ala 'as Sessões (DF), em 28 de agosto de 1992. ít //' Ágpor MARA1 - PRESIDENTE E RELATORA 4. AFONSO fE O FERREIRA D AMPOS - ~CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDKVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO7 JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO NA TOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ~stituto) eSEBASTIÃO RO í I'vf/ í DRIGUES CARRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA esulm3ti- tuído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) , e o Procurador, Dr. IRAN DE LEMA: (substituido por AFONSO cRLso FERREIRA DE CAMPOS) k\\44' 411 )k BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 13673/000.162/90-51 RECURSO p49; RD/104-0-510 ACORMÃON2: CSRF/01,01.378 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DA FONSECA RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO -pRrivirrRo CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORIO Inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.527 , de 16 / 05/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3p, do Decreto no 83.304/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "0BRIGAÇA0 TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IRPJ ,A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista na artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4,393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (pc. 101-79.964 e 101-79.979) - $14• , _ 3. SERUICO PUBLICO FEDE RAL pROCESSO. N9 .136.73100,0,..162/9_0-51 Ac5rdÃo.-.,119-CaRF/C11-0.1. 318 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposicao - da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de ap resentação de declaração de rendimentos, par se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obriaacão tributária acessoria (art. 1: da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.39/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão. a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Códiuo Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta qu(i. pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anca, o que afasta qualquer alegação em contrário, pais se existe tal obrigação acessoria, a mesma foi cumprida sem omissão: - em razão da obsessiva persisténcia na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; . - se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a reg ião caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empreoadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrencla de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaractes. o que se constitui em mais uma injusta medida, já que seduer ,:em sendo molestadas. punidas, multadas ou simplesmente notiticadas. O Ilustre Presidente da Lainara "a cuo" admitiu o recurso. concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se q ue, muito embora a ementa do acordão recorrido não q ua l l/"I que a Per-,s0'2-A 3uridica, esta ditu no corpo da decisão de lo instancia que estava sendo eaminada infraca0 praticada por micruempre.=a• PRQCE$80 N9 13673/G00,162/90-51 SERVIDO PUBLICO FEDERAL 4. Acôrdao. n9-CS,RIV01-01.338 Assim, superado esse :aspecto, a simples leitura das textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 27 / 31 propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. 4 E o relatório. Nk • • 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Np 13673/000.162/R0-51 Acórdão no =F701-01.378 • VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado , no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na 95.450/90, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos . ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito • das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levadas a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisões prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho,- incluindo-se, dentre essas, as decisões consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigações acessórias previstas na lei de regência (Lei no 7.256/94). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, . condutor, dentre outros, do Acórdão no CSRF/01-01.304, de 27/09192, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relatar para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto:IL 4,1 6. • ! PROCESSO 13673/000.162/90-51SERVICO PÚBLICO FEDERAL CESSO N„ . , .-Ac6r4QTn9CSRFJO.1-01,378 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇAO-ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 • desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, -Mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter • arquivada- a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, ,que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." . Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou :• a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma • denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. - Dispõe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 (C.T.N.): _ -- \ . • SERVIDO PUBLICO FEDERAL • PROCESO N913673/0.00.162/90-51 LAc6rdÃo:-n-97,-CaRFIG1-01,378 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigaci4 principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacO5 acessoe-ia decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_:- A obrigaci¡tb acessoia, pelo simples fato de sua inobservància, converte-se em • obrigação principal relativamente . á penalidade - pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e . se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação:' b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, • obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação . ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARI° - BRASILEIRO, 10a ed., R.J., p. 450, nos ensina: "II - DBRIGAÇP40 DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuro de stochs. 1,44 . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.162/90-51 ' 8. AcÔrd.Ão n9-CSREJ01-01,378 inspeção de mercadorias nos envoltórios, . etc)." • Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, - - à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter - certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se ã inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, , 121 e. 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da , legislação aplicável, impõe a prática ou - abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2ol." No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1990, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇA0 1 A III" (arts. 597 a 618), elenca várias normas ''que _ devem ser observadas pelas pessoas físicas e - jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à (41) formalização da exigência tributária. Olik -mu , N _. i . t 1 I sulvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13673/000.162/90"-51 9. 1 Acôrd:Ão. n9 .--CSRF10,1-0.1, 378 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed,, Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: i „ . ,, "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - :, O Imposto sobre a renda é de ordem dos „ , lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse , serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do .. imposto, a repartição competente, pelo . funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. „ Julgado exatas todas as informaçibes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." . • Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação . etc., continua sendo privativa da autoridade admi . nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do 1 crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, i uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação , principal (CTN, art. 113, 3(31. , Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento . do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está . expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, -como admitir \- 0114A ¡ . (1) 1 : . - PROCESSO N9 13673/000.162/90-51 10. SERVIDO ~CO FEDERAL Ac6rdÃo:n9-,CSRF,70,101,378 • sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Brasir--DF, em 28 de agostode 1992. • 1101P'' /r( RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4812715 #
Numero do processo: 10711.004487/88-70
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1718
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.004487/88-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414302

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1718

nome_arquivo_s : 40301718_001718_107110044878870_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107110044878870_4414302.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812715

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:38:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:38:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:38:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:38:09Z; created: 2009-07-08T09:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-08T09:38:09Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:38:09Z | Conteúdo => T 'N, ,o0ev, Mlig,'", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10711/004.487/88-70 RECURSO p49; RD / 3 O 2 - O . 15 8 ACORDÃO p49 : CSRF/03-01.718 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A RECTE. apresenta Recurso Especial contra o deci - : dido pelo Acórdão 302-31.656 de 10.10.89 no que se refere à taxa de câmbio utilizada no cálculo do tributo, entendendo que este de- veria ser a vigorante quando da entrada do navio, ou, na pior das hipóteses, a da data em que a Repartição Aduaneira tomou conheci- mento da falta da mercadoria importada e por ela transportada, o que ocorreu no oferecimento da denúncia espontânea. A divergência jurisprudencial alegada foi acolhi- da e dado vista à PFN, a qual, em contra razões, afirma deve ser aplicada a taxa de câmbio vigente à época do lançamento do credito tributário. É o relatório. () - Ilii mill, 4174. 1: , ../ , DANIEFP/DF - SECOS N2 065/90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101711/0_04,487/88-70 3. Acórdão n9-CSRF/G3-0.1„718 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a taxa de conversão da moeda estran- geira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é a vigorante na data do lança- mento do crédito tributário, conforme dispõem do ART. 23, § úni- co, do DL 37/66 e os ARTS. 87 II, C e 103 e 107, § único, do RA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília - D.F., 14 de junho de 1991. PAULO AFFONSECA DE BARRO, RIA JÚNIOR - RELATOR #14 Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1714076433334140928

score : 1.0
4957099 #
Numero do processo: 14479.000875/2007-84
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Informações Adicionais: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14479.000875/2007-84

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267255

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.120

nome_arquivo_s : Decisao_14479000875200784.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14479000875200784_5267255.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Informações Adicionais: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4957099

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433536516096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 84          1 83  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000875/2007­84  Recurso nº  14.479.000875200784   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.120  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  Q I QUALITY INFORMATICA S/C LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Informações  Adicionais:  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 08 75 /2 00 7- 84 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000875/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.120  S2­TE03  Fl. 85          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Eduardo  de  Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000875/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.120  S2­TE03  Fl. 86          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  da  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO n.° 21.402.4/0057/2005 que manteve integralmente o lançamento do crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999, cientificado em 13/06/2005, em razão da empresa deixar de apresentar os livros  caixa do período de 1995 a 1999.  O recurso foi tempestivo, repetiu os argumentos da impugnação e alegou que  a nulidade do lançamento por ausência dos documentos que fundam o lançamento juntados no  auto de infração.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF, em razão de alteração de competências, para apreciação e  julgamento do recurso  voluntário.  É o relatório  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000875/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.120  S2­TE03  Fl. 87          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato    O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    Preliminarmente, por  razão de dever de ofício, verificando­se os períodos a  que  se  referiam os documentos  solicitados pela  fiscalização  (exercícios  de 1995  a 1999)  e  a  data de cientificação do auto de infração, dia 13/06/2005, e do Termo de Início de Fiscalização  que solicitou os documentos, dia 25/04/2005, deve­se atentar que houve decadência do direito  da Fazenda Pública em solicitar tais documentos em razão de não haver mais qualquer crédito  que pudesse ser validamente constituído.    Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000875/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.120  S2­TE03  Fl. 88          5 comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)    Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos    O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento  de  desobediência  da  norma  tributária  de  obrigação  acessória  para  apuração  de  créditos  que  possam  ser  constituídos  validamente.  No  caso,  somente  seria  possível  o  lançamento de créditos  tributários válidos, quando o direito de constituição  já  tenha decaído.  Assim,  consoante  a  regra  retro  citada,  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  qualquer  crédito  com  base  a  períodos  anteriores  à  01.01.2000,  não  havendo  quaisquer motivo  válido  para  a  fiscalização  requerer os documentos de períodos anteriores,  e punir a  contribuinte em  caso de não entrega. O lançamento é improcedente, devendo ser cancelado.    Restam prejudicadas as demais questões levantada pela contribuinte.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000875/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.120  S2­TE03  Fl. 89          6 Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  declarar  o  lançamento  improcedente, devendo ser cancelado.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4814655 #
Numero do processo: 13851.000213/90-56
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1292
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000213/90-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1292

nome_arquivo_s : 40101292_000215_138510002139056_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510002139056_4420548.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814655

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433604673536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:25:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:25:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:25:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:25:27Z; created: 2009-07-08T01:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T01:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:25:27Z | Conteúdo => ,e1 \ ,,,„...,.... , ,..,..-...,,, '3-.4b'-.>$...id,,„-. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13851/000.213/90-56 Sessão de 27 de agosto, L 9 92 ACORDÃO N2 CSRF/01-01.292 Recurso n 2 : RP/106-0.215 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SUJEITO PASSIVO: MARIO MATSUMOTO IRRP - RENDIMENTOS - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMEROU;L - Os rendimentos pe rcebidos pelw--, re- presentardes comerciais EàO tributados na cédA- ia "D" da declaração de rendimentos 'da pessoa fisica. O reaistro de firma individual, para e- feitos tributari ps, nao tem o condão de transfe rir para a pessoa Juridice a tributação inciaen te so p re rendimentos percebidos belo emzrcicio de.4tividéíde elencada. em carater eszemplificati vo, no igo-tacio :o do RIR/Sc). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven_ cidos os Cons. Dicler de Assunção e Wilfrido Augusto Marques (Subs- tituto), que negavam-lhe provimento. a das Sessaes (DF), em 27 de agosto de 1992. AR J Á . - PRESIDENTE , CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 1 AFONSO E SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Substituto) v.v. .I 4tiDAMEFP/OF- SECOB N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplen.te). Ausen- tès o Cons. AQUI LES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Substituido por WILFRIDO AU- GUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr, IRAN DE LIMA (Substituldo por AFON- SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS) . s.48 °'WN -1.W."W4<fmM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13851/000.213/90-56 RECURSO fir9 : RP/106 - 0.215 ACORDAO N9: CSRF/01-01.292 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MÃRIXIMATSUMOTO R E. LATOPI O .. Trata-se de recurso especial interposto pela : douta. Procuradoria da. Fazenda Nacional, nom fulcro no :a.t.igo -54 da ' Portaria ME. n!! 132/77, combinado =frt o artigo 4°. inciso I, da Por- taria. MF n° 434L79, visando a reformar o Acórdau 1 106--1.581,• pro-. latado pela Egredia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu. verbis: "IRPF -• CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMEE..... - Inadmissível a açáo fiscal que trata como rendi- mento da pessoa física do titular a'. receita. ta declarada pela firma individual, salvo se o registro desta =no tal fur antes cancelado ou. declarado nulo. inaplicabilidade do ; 2-T- do art. '277 do RIR/S0 ás firmas individusis.condicio- nalmente equiparadas às pessoas jurídicas para 7 . ,,7 ,,-- .,..,t.. .,,,-.. . -) os efeitos d oo impost de renda „-- . NORRMAS GERAIS - ISENCAO -• MICROEMPRE.SA DE RE- FRESENTACAG COMERCIAL - As. empresas dedicadas à. represenraçáo comercial, firmas individuais ou sociedades, estan isenlas do imposto de renda, enquanto microemoresas. liTterpretaao teleológi ca do art. 51 da Lei n e 771-3. Recurso provido." •. •U apelo em exame funda-se na argumentação expen- H:lida no voto vencido do ilestre Conselheiro Mário Albertino Nunes. L. que, após observar. que a inscriçáo do contribuinte como empresa in- dividual foi motivada por Leer • sido a autoridade fiscal induzida em ,SFXT) !, peio fato de haver o sujeito passivo declarado a empresa como comercio e ' indúst.ria e nç.J como prestadora de serinus. passo..i a. apr•car a -'....ber.j.a posi.cienando-s c pntraLiamen à dei:isao de w-i- meirc grau. ''' ir • J.$.DAMEFP/OF- SECOS '''..:::',.., 6‘) 90 PROCESSO N9 13851/000.213/90-56 -2- Acórdão n9 -CSRF/01-01.292 Conclui o eminente Conselheiro que a ativídade en:ercide pelo r- ecç:wrenLe achã -se eleucada no art„0 do i, 1R/60 e, por is gu Etá 2:“:1LIJ..a a possàllidade de ser equiparado a [!es.“-,.,oã i t tr i- dica oare-1 os t-Hns tribi.(tarios, :;--- Et zendo a lume, aind a dispo.;iÇão con Lide? no F`e-ire der i'siorma i.. ivo n j̀. 15/86 , a qua i d ist ingue O E, ; ; er Ci C !..r, da atividade de representante comercial por ronta proprie g o eer- cicio de mesma a f:Jvidade ,atL a v oe do fflodi a Ç ac, de nonócios,, Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que conclui ram pela tributação na cédula "D" da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido a recurso pelo r. despacho de fls.141 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconforma - Oto, pronunciou-se o interessado a fls.147, pleiteando a manutenção do aresto recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Relator do feito e de precedente da mesma Càmara. , V1' n E o relatório. à 7 _. , , PROCESSO N9 13851/000.213/90-56 -._3... Acórdão n9-CSRF/01-01.292 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO , CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legilação de regén- cia. No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece reforma. A discussão no presente caso adstringe-se é exe- gese a ser dada aos arts. 30 e 97 do Regulamento em vigor e Ciso VI, da Lei n'i.. 7.756, de 1984 e Si. da lei n..?. 7.713, de 1988, as- . sim como do Ato Deciaratório CST (Normativo) n!..2LUSS. Com efeito, o inciso III do artigo 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alinea c, do art.6 da Lei n: 5.844, de 194 preve a classificação na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa fisica da remuneração -dos agentes, representantes e outras . pessoas sem vinculo empregaticio. . . Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao definir' as empresas individuais, ai incluindo as destoas fisicas que, em nome individual explorem, habitual . e profissionalmente, qualquer . atividade . económica de natureza civil ou comercial, com o • fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e ser- . viços, em seu 57 2- exclui as pessoas fisicas que, individualmente, exercem as profissóes . ou exploram as atividades referidas no artigo 30. • Ora, a combinação desses dispositivos conduz • - o. . intérprete a insofismável . conclusão.de que a remuneração percebida por representante comercial há de se sujeitar A tributação • na cédula "D" da declaração da pessoa fisica, como de resto ttm entendido as • demais Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Na realidade pareceme maís consentânea com a letra da lei a interpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Segunda Câmara ao afirmar, verbis': "Os rendimentos do rapr ..esen comercial são. tributados na declaração da pessoa fisica, quer auferidos no exercicio isolado dessa profissão, quer . quando a pessoa fisica possua estabelecimen, , ,--- to no qual desenvolva suas atividades; irrelevarl te o registro 11,..k junta Comercial e no CGC" (Acán dào n2 “:r2-19751). L "G registro de firma. individual nao desvirtua a . oblelividade do teto legal nue eclui da congei..; , 1_4'4 i _ ) 1 -4- PROCESSO N9 13851/000.213/90-56 AC -Ord .-ao n9-CSRF/01-01.292 tuação de empresas individuais o exercicio das prolissoes enumeradas no art„i go 30 do Regulamen- to"(Acórdo n.t. 102-20.140). Outro não é o entendimento da Quarta Cãmara, da qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses idünticas a dos autos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassif i- caçoo determinada prejudica a se gunda questão enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isenção prevista no artigo 11 da Lei. n.e. 7.256, de 1984. Mas, ainda que assim nà-o fosse, tenho para mim que a reg ra do artigo 51 da Lei n.f. 7.713, de 1938 inibe a concessão do referido beneficio fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a titulo exemplificativo, no mesmo dispositivo. , , Esta, de resto, a orie-ntaçáo itlrisprudencial que tem sido adotada, unanimemente, pela Quarta Cãmara, cabendo citar dentre inúmeros julgados, os Acórdãos ns.104-8.669, 104-8.676 e 1(:i4-9.193). Pelas razoes expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso espe.cial e pelo seu provimento. Brasília-DF, em 27 de agosto de 1992. z- CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR .:. .t : , , „., , , - IÍ <4-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10735/002.077/89-89 ELL Sessão de 27 lie agnsim de 19 92 ACORDÃON9 CSRF/01-01.293 Recurso ne: RP/106-0.192 Recorrente, FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDN. IRPJ - Lucro Presumido - A tributação com base no lucro presumido não pode inibir a fiscaliza ção do imposto de renda à utilização de proce -S- sos investigatórios lícitos, máxime quando a -s- informações são prestadas pelo próprio contri- buinte, através de chamado formulário IRLUP-1. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais,porlinanimidàde devotos, dar provimento ao recurso, para devol- ver os autos à Câmara "a quo", a fim de que nova decisão seja pro- latada apreciando o mérito da exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -------- ala d.s Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. MA • 7,,,,, , - PRESIDENTE „,--,,) , 2), 7,:-::- /EVANDRO r DRO ',NTO , f - RELATOR /r. DIVA ',- RIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN DA NACIONAL ,,, v.v . .1' 0AMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4M Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, D1CLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto) . Ausentes o ConselheiroAQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (substiuí- do por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LI MA (substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4812109 #
Numero do processo: 00711.001584/82-52
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1078
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00711.001584/82-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412581

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1078

nome_arquivo_s : 40301078_000770_07110015848252_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007110015848252_4412581.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812109

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076433651859456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:09:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:09:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:09:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:09:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:09:32Z; created: 2009-07-08T03:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:09:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/001.584/82-52 MINISTÉRIO DA FAZENDA FANM Sessão de ... 2 ... de 19 ...83 ACORDÃO N° 77.CSB,F../0 3-1. O 7 8 o- RP/30 3-0 . 7 70Recurso n Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - DEN==PONTÃNEA - Procedimento administrativo que objeti- va elidir a responsabilidade por infração a legislação tributária - Art. 138 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CO- digo Tributário Nacional. - Recurso a que se nega provimento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial Vendidos os Cons. José Façanha Mamede e Edwaldo Reis da Silva - Sala das SeSS. Oe's !-t )..„, em 29 de junho de 4 3 . ) AMADOR OUTtPAO /E " Á' DEZ - PRESIDENTE WILFRIDO$ A • •511* Á .9 S - RELATOR el LUIZ FERNAND9 ilL VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, PAULO CÉSAR DE IIVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. P. 0711/001.584/82-52 RECURSO N.° :-RP/303-0. 770 MU5FMÃO -CSRF/03-1.078 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RELATÓRIO Recorrre o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- sando a reforma do acórdão n9- 303-22.909, daquela Cãmara, na par te em que exclui a penalidade sobre faltas de mercadorias, por con figurar-se a denúncia expontãnea. Alega-se no recurso, em resumo, que o art. 138 do CTN não se aplica ao caso, vez que o depósito de fls. foi efetuado para fins de recurso, cuja finalidade é evitar a correção monetária do valor a recolher; que para usufruir do favor legal o depósito deveria ter sido feito tão logo se conhecesse o valor a depositar; que para a caracterização do requisito da expontaneida- de indispensãvel atentar-se para os precisos ditames da Lei. O sujeito passivo contra-arrazoou pedindo a manu- tenção do acórdão recorrido, alegando que a Lei não estabelece for ma especial para o depósito previsto no art. 138 do Código Tributã rio Nacional; que o depósito foi efetuado dentro do prazo abertõ pela autotidade "a quo"; que os responsãveis pela multa prevista no art. 106, inciso II, alinea "d" do Decreto Lei n9 37///são - D M F - RJ/1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 : PROCEaSQ N9 ,C1711/0.0.1,584J82-52 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.078 transportador ejou depósitárío, não havendo hipótese de se atribuir tal responsabilidade ao importador, motivo pelo qual o registro da declaração de importação não terá qualquer ref ção om a _infnação 4/1 ' cometida pelo transportador eiou depositári), y 4 iÉ o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/G0.1.584/82-52 3. Acõrdão n9-CSRF/03-1.078 VOTO Conselheiro: WILFRIDO AUGUGSTO MARQUES, Relator: As alegaçOes da Procuradoria da Fazenda Nacional não encontram respaldo na lei nem na documentação constante dos au tos. Com efeito, o documento de fls. 1, protocolizado na repartição em 12.02.82, noticia a falta da mercadoria transpor- tada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ, ém 22.02.79. Assim sendo, voto no sentido de negar provimen- to, pois ente do c igurada nos autos a hipõtese prevista no art. 138 do C.T.N /7/ 1/tBrasilia, DF, em 29 de junho de 1983. ""/ WILFR DO A USTO S RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0