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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661352 #
Numero do processo: 10660.003141/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA — PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Em relação ao ato não definitivamente julgado, o artigo 106 do CTN contempla a hipótese de retroatividade da legislação tributária, que trata de penalidades, quando em beneficio do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.050 MULTA ISOLADA — PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Em relação ao ato não definitivamente julgado, o artigo 106 do CTN contempla a hipótese de retroatividade da legislação tributária, que trata de penalidades, quando em beneficio do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO SUL DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çj,LE- LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE a I WILf "In JOSÉ RAI . 1 te OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10660.003141/2002-34 Acórdão n° : 102-48.050 Recurso n° : 151.635 Recorrente : TELEVISÃO SUL DE MINAS LTDA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão • DRJ/FJA n° 5.933, de 20/01/2004 (fls. 39/40), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração de multa isolada as fls. 24/34, aplicada em • virtude de ter sido apurada falta ou insuficiência do pagamento de acréscimos legais quando do recolhimento, em atraso, do IRRF declarado nas DCTF relativas aos 3° e 4° trimestres de 1997. Em sua impugnação ao lançamento, a autuada alegou que o tributo foi recolhido dentro do prazo legal, tendo havido apenas erro quanto aos períodos de apuração informados nas DCTF. Argumenta ainda que mesmo que o imposto tenha sido pago após o vencimento seria incabível a exigência da multa ora lançada, tendo • em vista o disposto no art. 138 do CTN. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, excluiu do 'Auto de Infração os recolhimentos do IRRF nos valores de R$ 11.137,72, R$ 3.160,18, R$ 1.436,00 e R$ 659,89, mantendo a multa isolada quanto aos pagamentos de R$ 635,11 e R$ 7.532,88, efetuados após o 3° dia útil da semana subseqüente (fls. 21/22) sem o acréscimo da multa de mora, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA. Deve-se afastar a parcela do lançamento relativa aos recolhimentos comprovadamente realizados dentro do vencimento do IRRF, e manter-se a parcela referente aos recolhimentos em atraso. Lançamento Procedente em Parte." Em sua peça recursal (fls. 43/48), o recorrente pugna pelo cancelamento da parte mantida no julgamento de primeiro grau, considerando que os 2 Processo n° : 10660.003141/2002-34 Acórdão n° : 102-48.050 pagamentos foram efetuados espontaneamente, nos termos do artigo 138 do CTN. Transcreve jurisprudência administrativa nesta linha de entendimento. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 71. É o Relatório. cbN 3 Processo n° : 10660.003141/2002-34 • Acórdão n° : 102-48.050 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. À época do lançamento vigia o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Em relação ao ato não definitivamente julgado, o artigo 106 do CTN contempla a hipótese de retroatividade da legislação tributária, que trata de penalidades, quando em benefício do sujeito passivo. • No presente caso, a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, base legal da exigência tributária em exame, nos seguintes termos: ei 4 Processo n° : 10660.003141/2002-34 Acórdão n° : 102-48.050 "Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; li - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 (NR) " Como se vê, a MP excluiu a incidência da multa isolada de 75%, quando o imposto fosse pago fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora. Recentes julgados deste Colegiado cancelaram tais exigências. Todos os demais lançamentos que se encontravam na mesma situação (pendentes de julgamento), durante a vigência da MP 303, de 30.06.2006 (não votada em tempo hábil) e que, por isso, teve seu prazo de vigência encerrado em 5 . • ' Processo n° : 10660.003141/2002-34 Acórdão n° : 102-48.050 27.10.2006 (conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006), devem receber o mesmo tratamento, pois é dever da administração revê-los de ofício (artigo 106, II, "a" c/c 149, I, do CTN). A própria Constituição Federal veda tratamento desigual para os que se encontram em idêntica situação (artigo 150, inciso II). O Estado não tem interesse subjetivo nas demandas. Deve atuar sempre com observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e • proporcionalidade. As questões devem . ser decididas sempre objetivando o atendimento do interesse público, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé. Em face ao exposto, voto pelo cancelamentda multa isolada em litígio. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. JOSÉ RA if,* TA SANTOS 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4717318 #
Numero do processo: 13819.002370/99-12
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Intempestividade da peça recursal implica não conhecimento do recurso Voluntário RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 391-00.020
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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8552095 #
Numero do processo: 10980.010225/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada mediante Laudo Pericial com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde de demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.
Numero da decisão: 2202-007.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de preservação permanente de 4.357,72 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada mediante Laudo Pericial com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde de demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de preservação permanente de 4.357,72 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Comprovada mediante Laudo Pericial com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde de demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de preservação permanente de 4.357,72 ha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 25 /2 00 8- 05 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-21.306 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 29 de julho de 2010, que julgou parcialmente procedente a impugnação de Auto de Infração de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 1.445.386,40, relativo aos exercícios de 2004 e 2005. O lançamento fiscal decorre da glosa de área de 3.340 hectares (ha), declarada como Área de Preservação Permanente e revisão do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, sendo arbitrado com base no VTN Médio por Aptidão Agrícola, conforme tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT), de fls. 47/48. No Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal lançadora, é esclarecido que a contribuinte foi devidamente intimada para apresentação da documentação comprobatória da Área de Preservação Permanente (APP), qual seja: cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e registrada no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, identificando o imóvel através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. Foi considerado que o Laudo Técnico descritivo de área rural, apresentado pela contribuinte durante o procedimento de fiscalização, elaborado por engenheiro civil, não atendeu aos requisitos legais pertinentes. Posto que o profissional habilitado para emissão de laudo da área de preservação permanente deveria ser um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, não sendo o laudo emitido por Engenheiro Civil apto a tal fim. Também não foi apresentado o ADA protocolizado junto ao IBAMA e tampouco Certidão do órgão público competente, relativamente à eventual área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771, de 1965. Pelos motivos expostos foi desconsiderada pela autoridade fiscal autuante a área de 3.340, declarada pela autuada como APP, nos exercícios de 2004 e 2005. No que se refere à comprovação do VTN originalmente declarado, informa a fiscalização que, apesar de regularmente intimada, a contribuinte não apresentou qualquer manifestação quanto aos documentos exigidos. Em consequência, foram desconsiderados os Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 VTN declarados nos exercícios de 2004 e 2005 e com base no disposto no art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, os valores da terra nua foram arbitrados considerando as informações sobre preços para o Município de GUARAQUEÇABA/PR, apurados pela Secretaria de Agricultura do Paraná, utilizando-se de pesquisa de mercado para os tipo de terras “mista mecanizável” e “mista não mecanizável”. Com base em tais elementos, o VTN foi arbitrado nos seguintes termos: O valor da terra nua para o exercício de 2004 foi arbitrado em R$ 3.712.000,00 obtido pelo somatório da multiplicação da área de 1.000,0 ha, declarada com reflorestamento (TERRA MISTA MECANIZÁVEL) pelo valor de R$ 1.600,00, e da multiplicação do restante da área do imóvel de 3.840,0 ha (TERRA MISTA NÃO MECANIZÁVEL), pelo valor de R$ 550,00/ha. O valor da terra nua para o exercício de 2005 foi arbitrado em R$ 4.004.000,00, obtido pelo somatório da multiplicação da área de 1.000,0 ha, declarada com reflorestamento (TERRA MISTA MECANIZÁVEL) pelo valor de R$ 1.700,00, e da multiplicação do restante da área do imóvel de 3.840,0 ha (TERRA MISTA NÃO MECANIZÁVEL), pelo valor de R$ 600,00/ha. As demais áreas e valores declarados nos exercícios de 2004 e 2005 foram mantidos. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 66/95), onde contesta a desconsideração da área de preservação permanente, assim como, o fato de que os 4.840ha do imóvel foram classificados como 1.000ha de terra mista mecanizável e 3.840ha de terra mista não mecanizável, segundo seu entendimento, sem qualquer básica fática e lastreada em suposições. Apresenta “Laudo Técnico de Comprovação de Área de Preservação Permanente” (fls. 110/121) e anexos, afirmando ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, citando jurisprudência que entende embasar tal tese, pugnando pelo princípio da verdade material, pois entende provado que 90% da área objeto do auto de infração constituem- se de efetiva área de preservação permanente. Também foi contestado o valor da terra nua, com apresentação de laudos, onde afirma que os peritos, utilizando dos mesmos valores adotados pelo fiscalização (valores da SEAB/DERAL), entretanto, considerando a área como não mecanizável e inaproveitável, chegaram aos seguintes VTN: R$ 2.226.228,07 para o exercício/2004 e R$ 2.250.342,11, para o exercício/2005, devendo ser adotados como valores máximos para tributação em cada exercício e observando-se a alíquota correspondente ao correto grau de utilização do imóvel, qual seja, 0,3%. Ao final, questiona a multa aplicada, a cobrança de juros mediante aplicação da taxa Selic e pugna pela posterior produção de provas e perícia técnica. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgadas parcialmente procedente, com consequente redução do crédito tributário lançado. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, está vinculada à comprovação de suas existências, através de Certidão de Órgão Público competente ou laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, bem como à regularização das mesmas através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a necessidade da outra. Isenção - Hermenêutica Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Área Inaproveitável Para Área de Preservação Permanente - APP não regularizada para fins de isenção cabe atribuir o Valor da Terra Nua - VTN referente a Área Inaproveitável para Atividade Agropecuária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No julgamento de piso foi mantida a glosa relativa aos 3.340 hectares originalmente declarados como área de preservação permanente. Quanto ao Valor da Terra Nua, entendeu-se pela aceitação dos valores apurados conforme o Laudo Técnico apresentado juntamente com a impugnação, sendo adotados tais valores para efeito do lançamento (R$ 2.226.228,07 - exercício/2004 e R$ 2.250.342,11- exercício/2005), culminado assim em redução do crédito tributário lançado. A autuada interpôs recurso voluntário (fls. 179/194), onde contesta a decisão de piso, alegando que, conforme demonstrado no Laudo Técnico, 4.357,7193ha (90% da área total do imóvel) correspondem a áreas de preservação permanente, sendo: 2.818,7086ha de Topo de Morro, 1.386,7225ha de Declividade > 45º e 152,2901ha de Beira de Rios. Reafirma seu entendimento de que os 4.840ha do imóvel foram classificados como: 1.000ha de terra mista mecanizável e 3.840ha de terra mista não mecanizável; sem qualquer básica fática e lastreada em suposições, reforçando que apresentou, na fase impugnatória, “Laudo Técnico de Comprovação de Área de Preservação Permanente”, elaborado por profissional especializada (Engenheira Florestal), e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Entende provado, com base em tal laudo, que 90% da área objeto do auto de infração constituem-se de efetiva área de preservação permanente e volta a afirmar ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, citando jurisprudência que entende embasar tal tese e pugnando pela observância do princípio da verdade material. Apresenta quadro onde demonstra que a área do imóvel é dividida em 4.357,71ha de APP (90% da área do imóvel) e 482,3ha de área utilizada objeto de reflorestamento. Afirma que o § 7° da Lei n° 9.393, de 1996, dispensa a declarante de comprovação, no momento da declaração, das áreas declaradas e que: “No lançamento fiscal, não cogita a autoridade a hipótese de inidoneidade ou inverdade da declaração prestada pela empresa ora recorrente. Logo, e sob enfoque de referida norma de regência, inexiste justa causa para a autuação.” Apresenta tópico específico no recurso em que defende a tese da “desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito para o benefício de isenção do ITR. Demais disso, produção posterior do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como forma de descaracterização da infração.”, citando jurisprudência favorável a tal tese. Na sequência, alega configuração de cerceamento de defesa e negativa de vigência a direito federal regente da prova, com consequente necessidade de declaração da nulidade da decisão, pelo fato de ter sido rejeitado, pela autoridade julgadora de piso, seu requerimento de perícia, mediante os seguintes argumentos: A decisão recorrida, por entender desnecessário, negou o pedido da ora recorrente para a produção de perícia adicional, cuja finalidade seria a de determinar a área de Preservação Permanente. Ocorre que, além de negar essa produção de laudo pericial adicional, a decisao ora recorrida ainda desconsiderou totalmente, e imotivadamente, o laudo pericial apresentado pela ora recorrente. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 _ No entanto, ao fazê-lo, a decisão guerreada consuma a hipótese de cerceamento de defesa e frontal negativa de vigência ao direito federal regente da prova, consubstanciado nos arts. 130 e 133, do Código de Processo Civil, e ainda art. 18 do Decreto 10.235/1972. REQUER-SE, portanto, se eventualmente inviável decidir do mérito em favor da recorrente, seja decretada a nulidade da decisão e ordenada à instância ordinária a produção de prova pericial. Ao final, volta a arguir a impossibilidade de cumular juros moratórios de 1% ao mês com a taxa SELIC, a não-incidência de juros sobre a multa de ofício, requer a exclusão ou redução do percentual adotado para fixação da multa, argumentando a não constatação de fraude, simulação ou má-fé e apresenta os seguintes pedidos: Diante do exposto, e de o que dos autos consta e suprir o elevado conhecimento técnico e jurídico desse Egrégio Conselho de Contribuintes, REQUER-SE, recebida e autuada a presente petição recursal, seja reconsiderada a decisão recorrida ou então, se eventualmente mantida, seja remetida a presente petição à autoridade hierárquica superior imediata e competente para processamento e julgamento do recurso, sede em que se espera e pede seja reformada a decisão, para: a) se eventualmente inviável decidir do mérito em favor da recorrente, seja decretada a nulidade da decisão e ordenada à instância ordinária a produção de prova pericial; b) mediante aplicação da legislação de regência e do princípio da verdade real e material em tema fiscal, e bem assim com base na prova constituída nos autos, seja reformada a decisão recorrida para tornar sem efeito o lançamento fiscal impugnado - isso porque, no plano da verdade material e real, certo está que 90% (noventa por cento) da área objeto do auto de infração corresponde a área de Preservação Permanente, assim não- tributável; c) em caráter sucessivo, se eventualmente mantida a autuação em qualquer ponto, seja então provido o presente recurso para: (1) afastar a indevida cumulação de juros moratórios e taxa SELIC; (2) afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício; (3) excluir a multa sobre o valor do crédito tributário ou então para, no mínimo, reduzi-la a percentual não superior a 2; (4) se eventualmente mantida qualquer das multas, seja provido o presente recurso administrativo para afastar a incidência de juros de qualquer espécie (puros ou embutidos na taxa SELIC), sobre a multa moratória e a multa de ofício. REQUER-SE, ainda, para fins de controle das comunicações judiciais em âmbito nacional, que dos atos e termos do presente processo sejam intimados, pela parte ora peticionária, sempre em conjunto, os advogados (...) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/08/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 178. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 16/09/2010, conforme atesta o carimbo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (fl. 179), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o presente lançamento decorre da glosa de área de 3.340, declarada como Área de Preservação Permanente e revisão do Valor da Terra Nua (VTN) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 declarado, sendo arbitrado com base no VTN Médio por Aptidão Agrícola, conforme tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT), de fls, 47/48. No julgamento de piso, quanto ao Valor da Terra Nua, entendeu-se pela aceitação dos valores apurados conforme o Laudo Técnico apresentado juntamente com a impugnação, sendo adotados tais valores para efeito do lançamento (R$ 2.226.228,07 - exercício/2004 e R$ 2.250.342,11- exercício/2005) e foi mantida a glosa relativa aos 3.840 hectares, originalmente declarados como APP, culminando em redução do crédito tributário lançado. Uma vez acatado o VTN apurado mediante laudo técnico apresentado pela impugnante, que teve por vase a Tabela SIPT, a autuada apresentou o recurso ora objeto de análise onde contesta a exigência do ADA, para efeito de consideração da área de preservação permanente, que afirma estar devidamente comprovada sua existência mediante laudo técnico. Laudo esse que entende não poderia ter sido desconsiderado no julgamento de primeira instância e que comprova a existência da APP correspondente a 90% do imóvel rural, alegando ainda nulidade do julgamento, por deixar de acatar seu pedido de perícia. Em decorrência da glosa da APP e lançamento do crédito tributário, é questionada a multa, seu percentual, a cobrança dos juros de mora mediante a taxa Selic e sua forma de aplicação. Afastado o litígio concernente ao arbitramento do Valor da Terra Nua, por acatamento dos valores constantes do laudo apresentado na impugnação, resta a discussão relativa à comprovação da existência da Área de Preservação Permanente e qual os requisitos para sua consideração, em especial, a exigência do Ato Declaratório Ambiental como condicionante para sua exclusão do cálculo do ITR. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O laudo técnico apresentado pela recorrente, ainda na fase de impugnação, foi analisado pela autoridade julgadora de primeira instância e considerado apto a comprovar a existência da área de preservação permanente. Não obstante, no julgamento de piso tal área deixou de ser considerada na apuração do imposto justamente pela ausência do ADA. Tais afirmações podem ser constatadas pelas seguintes passagens extraídas do voto proferido no julgamento de piso: 31. No presente caso, com a impugnação foi apresentado laudo técnico atestando a existência de APP no imóvel. 32. Entretanto, para obter a isenção tributária, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. 33. Uma das exigências para que as áreas comprovadamente preservadas sejam isentas de ITR é o Ato Declaratório Ambiental - ADA, que deve ser protocolado no IBAMA no prazo legal, prazo este que, até o exercício de 2006, era de seis meses após a data final de entrega da DITR. (...) 40. Passando-se à situação concreta, embora com a impugnação haver sido apresentado laudo técnico atestando a existência de APP, não foi apresentado o ADA, cuja exigência, aliás, se questiona longamente, embora, como demonstrado, tenha base legal. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 41. Em razão disso, esta parte de área do imóvel não deveria estar declarada como isenta, pois, não estava amparada para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. 42. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal se interpreta restritivamente: (...) 43. Portanto, as pretensas APP ficará sujeita à tributação. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural, fato que afeta o GU e alíquota de cálculo também questionados. Conforme se verifica dos excertos acima reproduzidos, houve efetivo reconhecimento, pela autoridade julgadora de piso, da validade do Laudo Técnico apresentado para comprovação da APP. Áreas essas não consideradas devido à ausência do ADA, exigência esta que, conforme já exposto, entende-se afastada como necessária, para fatos geradores anteriores à vigência do atual Código Florestal, nos termos do quanto decidido pelo STJ e conforme manifestação expressa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto ao tema. O Laudo Técnico de fls. 111/138 apresenta como referência os exercícios de 2004 e 2005 e atesta a existência de 4.357,72 hectares de Área de Preservação Permanente no imóvel, com a devida especificação das características de tais áreas, permitindo o enquadramento nas alíneas “a”, “d” e “e”, do inc. I do art. 11, do Decreto nº 4.382, de 2002. Também foi apresentada a devida comprovação da ART da profissional encarregada de elaboração do laudo, dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente quanto à documentação comprobatória da existência de 4.357,72 hectares de APP, devendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tal área deve ser considerada para efeito de recálculo do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – TAXA SELIC Entende a recorrente ser ilegal a multa aplicada, assim como sua fixação no percentual de 75%. Conforme denunciado no campo relativo ao “Enquadramento Legal”, do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, a multa aplicada no percentual de 75% tem como base legal o art. 44, inc. I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996. No que se refere à multa, conforme já esclarecido no julgamento de piso, sua aplicação decorre de expressa previsão legal, não podendo ser afastada sob pena de responsabilidade funcional. Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN), devendo ser mantidos por seus próprios fundamentos. Quanto à cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, também há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010225/2008-05 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da mesma forma, no que se refere à incidência de juros moratórios sobre os débitos tributários durante o período de inadimplência, temos a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Devidos, portanto, a multa e os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. Finalmente, quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas aos patronos da recorrente, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a Área de Preservação Permanente correspondente a 4.357,72 hectares. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35081.000288/2006-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I - O dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado responde ele pessoalmente por infração ao dever tributário formal eventualmente ocorrida, ex vi do artigo 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siape 751683 MINISTÉRIO' • • A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" 35081.000288/2006-48 Recurso n° 141.545 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO de Cons." • • ui - /4 Acórdão n° 206-00.197 ,,,AFs ada egund° uso c"; • • Public '', _DP-- ti (10_5/-9-- Sessão de 22 de novembro de 2007 puma Recorrente ÁLVAROÁLVARO DE OLIVEIRA COSTA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO LUÍS-MA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGA0 PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I - O dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado responde ele pessoalmente por infração ao dever tributário formal eventualmente ocorrida, ex vi do artigo 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO C'n'..c.::*.Hn DE CONTRIL 'r I . 0.»;¡:.." -. .tWOINAL Processo n.° 3508 1.000288/2006-48 Brunia' (2.1 oaki a AS-D°t CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.197 531; Mil? Fls. 96 Maria de rérima Ferreira te Carvalho Mat. Siara: 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negargar imento ao recurso.rsi .."-rs.....-.1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente I /0111 ROL:' s. • ELLIS PINTO Rei. t e I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - SEGUNDO CO\ c r..11r) De comsuprrp.g Processo n.° 35081.000288/200648 CONi'è. , .. C. ei,'n'NAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.197 Binais, 9.k , 1 2. , 9 Fls. 97,,,Dos 4 I s. 11 Non,. I á Maria de Fátima --tura de Cama 1 o Relatório Mat. Siaçe 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ÁLVARO DE OLIVEIRA COSTA contra Decisão-Notificação (fls.40/46), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em São Luis-MA, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infraçao-AL no valor de R$ 24.107.66 (vinte e quatro mil cento e sete reais e sessenta e seis centavos). Segundo o Relatório da Infração, a Câmara Municipal de Buriti-MA, deixou de declarar em GFIP, nos período de 01/99 a 12/00, as remunerações de alguns segurados da Previdência Social, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n 8.212/91. A responsabilidade do autuado se deu em virtude de ser ele a época da infração o dirigente máximo do órgão Público, ou seja, o Presidente da Câmara Municipal. Alega o Recorrente que o AI seria nulo, porque não teria sido lhe dado à oportunidade de defender-ser nos autos, sendo que todas as comunicações foram dirigidas a um endereço que não seria o seu. Questiona sua responsabilidade pessoal, afirmando que caberia ao órgão Publico responder pelo débito, trazendo decisões judiciais para embasar sua tese, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. ei-/ É o Relatório. _ Processo n.° 35081.000288/2006-48 •IB'r ''n nt' s ''''' r-, DE COWIRURC ES CCO2/C06 Acórdão ri .° 206-00.197 INF - Sarl.b...t.. •• , ..fmr.t,v jCON' ..... .... Q.—, Fls. 98 i 9JDO -0 ; Brasília, 9- __ti) • _____,,_____ Zlb * 40.Wil. ii 1 Voto kinta de Nitri& •-•,,," 2 C:113U Mat. Siape 7516E3 i Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por se tratar de pessoa fisica, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. A insurreição do Recorrente baseia-se inicialmente na suposta nulidade do AI, face às intimações terem sido encaminhadas para endereço diverso do que efetivamente seria o seu. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. Com efeito, o contribuinte alega que o seu endereço de correspondência não seria aquele em que a fiscalização adotou para encaminhar todos os atos constantes do procedimento administrativo questionado. Entretanto, tal alegação nos parece até estranha, na medida em que o endereço questionado pelo contribuinte é justamente o mesmo em que ele recebeu o AI, e apresentou sua defesa, é o mesmo em que recebeu a DN e dela interpôs recurso tempestivo. Houvesse razão alguma nas suas alegações, certamente furtaria ao seu conhecimento não somente o AI em si, mas todos os atos processuais posteriores, e obviamente não viria o Autuado aos autos, se defender da forma com que o fez, nas oportunidades que lhe são asseguradas. Assim é que o recorrente alega uma nulidade, amparado em argumentos pouco sustentáveis. Ademais, tendo exercido o seu direito de defesa, qualquer nulidade referente à intimação dos atos processuais resta-se sanada, sendo apenas mero exercício de retórica. Alega o Recorrente que como Agente Político não poderia responder por atos que não seriam diretamente de sua competência, tentando assim afastar a responsabilidade pessoal ora lhe imposta, o que faz, a meu ver, também sem razão, na medida em que a fiscalização demonstrou de forma segura, ser o autuado responsável por ela. Com efeito, é incabível a discussão sobre a responsabilidade pessoal do dirigente do Órgão Público em que se apurou infração à obrigação previdenciária acessória, devendo este, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/91, responder pessoalmente pela multa a ser imposta. Vejamos o que diz o texto legal: "Artigo 41: O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou município, responde pessoalmente pela multa aplica por infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento (..)".destacamos. O texto legal acima mencionado, não deixa qualquer dúvida quanto à responsabilização pessoal do dirigente do Órgão Público no que tange a inobservância à obrigação tributária acessória. • MF - SEGUI:Zn.: De corinstimrs • ..• , Processo n.° 35081.000288/2006-48 Brunis 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.197 Fls. 99alo Maria de Fálica - eira de aLho MaL Siape 751683 É bem verdade que tem sido tarefa tormentosa para a fiscalização, bem como para os julgadores dos procedimentos fiscais, demonstrar e apurar de fato, qual o dirigente público deverá responder pela penalidade, uma vez que pela própria logicidade e complexidade, um Órgão Público constitui-se de vários setores, cada um sob a responsabilidade de um dirigente, que em última análise, tem suas funções ligadas ao Chefe Máximo da entidade. Em que pese essa sensível dificuldade, no âmbito previdenciário, temos sempre nos posicionado no sentido de que a responsabilidade pessoal do dirigente máximo do Órgão Público somente restará afastada se for cabalmente demonstrado que a prática do ato transgressor do dever previdenciário acessório, tenha sido redirecionada, por ato próprio e válido, a pessoa diversa do dirigente máximo, não bastando para tanto meras alegações. Na ausência dessa demonstração inequívoca, de fato, não podemos negar a responsabilidade do Chefe Máximo, como no caso em apreço. A alegação de que a responsabilidade pela multa em discussão seria do Órgão Público fiscalizado e não do seu dirigente, alem de carecer de fundamento legal, contraia o dispositivo legal ut mencionado. Ante o Exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 lasOSP Wr - R e t - • LELLIS PINTO Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37322.002819/2006-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – ACRÉSCIMO DE OBRA – REGULARIZAÇÃO. A obra realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada será considerada como acréscimo desta, mesmo que tenha autonomia em relação a ela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sia168de3Carvabh° - e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.002819/2006-82 Recurso n° 141.617 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO CIVIL/REGULARIZAÇÃO DE OBRA Acórdão n° 206-00.168 doperne, pulo:soo da Uni& Sessão de 21 de novembro de 2007 Rubdaa Recorrente SEBASTIÃO FRANCISCO DA PAZ Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — ACRÉSCIMO DE OBRA — REGULARIZAÇÃO. A obra realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada será considerada como acréscimo desta, mesmo que tenha autonomia em relação a ela. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SBG1.114IX" czw .r t HO DE CONTRIBUINTES C'ONFL:e . • .GNAL Processo n.° 37322.002819/200642 UmiIia.02... 2-0 01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.168 Fls. 103 Maria de Fati.aakaâ '1 Mat. Siape 751683 _t ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DEIRA/veRlial29B Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 37322.002819/2006-82 Nip sEaRoo rn 110 1-,1?. CONTRIBL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.168 CONFI :t • • : . .R74.41 Fia 104 ai O 9` fir.."° e -Maria de Vitima .,:a de Otrva/boRelatório 5:2,:t 751633 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da aliquota mínima), da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE). Informa o Relatório Fiscal (fls. 11/12) que o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre a mão-de-obra aplicada na construção de um imóvel residencial localizado à Rua Guilherme Telli Quadra 2 Lote 05— Jardim Maria Célia — Bauru-SP. Para o cálculo da contribuição lançada, a auditoria fiscal considerou que a área a regularizar era de 112,80 m 2 , informada no DISO — Declaração e Informação sobre Obra. Porém, da análise dos documentos juntados às folhas 22/26, a SRP entendeu por proceder à diligência junto à Prefeitura Municipal e constatou que a área a regularizar na verdade correspondia a 68,97 m2. Assim, foi emitido Despacho Decisório n° 21.423.4/0072/2005 (fls. 32/34) que julgou o lançamento procedente em parte para considerar que a área a regularizar era de 68,97m2, bem como os recolhimentos efetuados pelo interessado. Devidamente intimado, o interessado compareceu ao órgão e alegou, verbalmente que tinha efetuado alguns recolhimentos que não tinham sido aproveitados e ainda apresentou defesa (fl 55) onde afirma que efetuou a matricula n° 21.060.4629/67 relativa à construção de um prédio residencial com área de 112,80m2 e com área existente de 59,57m2. Porém, a obra pretendida não foi aprovada pela Prefeitura Municipal. Ainda assim, o contribuinte alega possuir guias pra as competências 07 e 08/2005. Esclarece que sob a matricula n° 44.490.02876/68 do mesmo imóvel, foi construido 68,97m 2, também com guias de recolhimento para as competências 07 e 08/2005. Por fim, solicita desconto na área da construção de 68,97 m2 para 62,10m2, referente à redução de 50% para garagem constante no projeto. As guias apresentadas foram recolhidas após a lavratura da presente notificação e a SRP procedeu à apropriação dos recolhimentos da n° 44.490.02876/68 para a matricula n° 21.060.46296-67. Foi solicitado ao contribuinte planta de construção para verificação da área de garagem (fls. 74/77). Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/0148/2006 (fls. 79/80) o lançamento foi considerado procedente e foi salientado que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram aproveitados no lançamento quando da emissão do Despacho Decisório, o que pode ser verificado á folha 31. A decisão também determinou o cancelamento da matricula n° 44.490.02876/68. MF - SEGUNDO CONgr HO De CONTRIBUINTES CONFERE C* NI O Ci ?.GINAL Processo n.• 37322.002819/2006-82 Brasília 9-1 2/30`1) CCO2/C06 Acórdão a.° 206-00.168 Maria de FatirrartiaL°0 Fls. 105 - Mat Si 751683 O interessado apresentou recurso tempestivo (fls. 04/05) onde informa que residia e reside em uma casa de madeira localizada nos findos do terreno em questão. Apresentou ao INSS um projeto para construção de um prédio residencial de alvenaria, térreo, na frente do lote, com área a construir de 112,80m 2, porém, não efetuou a aprovação das plantas junto à Prefeitura Municipal. Entretanto, afirma ter aprovado junto à Prefeitura Municipal a construção de um prédio residencial de 68,97m 2, conforme a Certidão de n° 316/05 emitida pela Prefeitura Municipal de Bauru (fls. 96). Afirma ainda que tal construção foi enquadrada pela municipalidade na Lei n°3.646/1993. Posteriormente, requereu e obteve aprovação para construção de uma garagem com área de 34,51m2, o que totalizaria 103,48m2. Requer que seja anexada cópia da planta da garagem, com área a construir de 34,51m2 com o respectivo desconto por tratar-se de garagem aberta, sem paredes laterais. Requer ainda que conste no processo que o imóvel a ser regularizado encontra- se edificado no mesmo lote de terreno onde há um prédio de madeira e que o novo imóvel foi edificado de acordo com a Lei n°3.646, de 25 de novembro de 1993. Em contra-razões (fls. n°99/101), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 37322.002819/2006-82 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.168 - SE(111Nor DOr:Cr`N: r t 10, DP, CONTRIBUINTES Fls. 106 Brzsina. 81 1 o2 , %pot Voto Maria de .e Carvalho S:GpC,' 731683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata-se de recurso tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal estabelecido no § 1° do art. 126, da Lei n° 8.213/1991 por sua condição de pessoa física. Logo os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. O contribuinte apresentou DISO informando área a regularizar de 112,80m2. Embora intimado a apresentar documentação solicitada pela SRP não o fez, o que levou ao lançamento de contribuições considerando a área informada pelo mesmo. Posteriormente, após diligência efetuada junto à Prefeitura Municipal e documentos juntados pelo contribuinte restou a área de 68,97m2 a ser regularizada. O contribuinte, em seu recurso, solicita que se considere que a obra em questão se enquadra na Lei n°3.646/1993. Embora mencione a lei acima, o recorrente não especifica em quais termos da mesma gostaria de ser enquadrado e porquê. Entretanto, de acordo com as informações apresentadas em contra-razões e os argumentos do contribuinte, é possível inferir que a intenção do mesmo é não ser obrigado ao recolhimento de qualquer contribuição previdenciária. De acordo com o inciso VIII do art.30 da Lei n° 8.212/1991, nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento. O regulamento, por sua vez, estabelece no art. 278 e § único, o seguinte: "Art 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada. Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput, tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das comirtações legais cabíveis." O recorrente não comprovou o cumprimento de qualquer uma das exigências acima. Quanto à área, já havia no local uma edificação com área de 59,57m 2, que acrescida dos 68,97m 2, totaliza 128,54m2. As construções não podem ser consideradas individualmente em razão do que dispõe a Instrução Normativa 1NSS/DC n° 100/2003, vigente à época do lançamento: • (")Ç TPT. LON; „MAI Processo n.° 37322.002819/2006-82 -2,1 oa. ot ccovc.• • Acórdão n.° 206-00.168 Fls. 107 I 4: '!‘• r ar. tn Yd! "Art. 475. O acréscimo de área em obra de construção civil já regularizada no INSS será enquadrado pela área total, assim considerada a área construída do imóvel com o acréscimo, apurando- se o montante da remuneração da mão-de-obra somente em relação à área acrescida, observada, se for o caso, a aplicação de redutores, previstos no art. 463. if I° A obra realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada no INSS será considerada como acréscimo desta, mesmo que tenha autonomia em relação a ela, desde que não tenha ocorrido o desmembramento." Quanto à solicitação de redução da área de garagem, verifica que o recorrente requereu posteriormente a aprovação da ampliação correspondente à garagem, com metragem de 34,51m2. O lançamento em tela refere-se à regularização apenas da edificação de 68,97 m2, não incluindo a área de garagem, cuja regularização deverá ser solicitada futuramente pelo recorrente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 11, l'itall A ARIp s A B EIRA Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100323/2006-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.442
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T17:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-05T17:40:13Z; Last-Modified: 2019-12-05T17:40:13Z; dcterms:modified: 2019-12-05T17:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0897c8d6-8a50-4d26-bf8d-2e2cc7f3722b; Last-Save-Date: 2019-12-05T17:40:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T17:40:13Z; meta:save-date: 2019-12-05T17:40:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T17:40:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-05T17:40:13Z; created: 2019-12-05T17:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-05T17:40:13Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T17:40:13Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.481          1 1.480  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100323/2006­68  Recurso nº  2.483.160   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.442  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.  Recorrente  RITZEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento de  custo  tributário,  inexistindo acréscimo patrimonial  para  as  sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos  consumidores  finais.  Os  créditos  de  ICMS  repassados  a  terceiros  não  se  referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e  posteriormente  recuperados, configurando­se, no contexto da técnica da não  cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com  impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis– Redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulado  com  declaração  de  compensação  desse  direito  creditório  com  débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição deferiu parcialmente o ressarcimento, no  montante de R$ 10.843,10, nos termos do Despacho Decisório de fls. 61. Segundo o Relatório  Fiscal de fls. 53 a 57, a glosa de R$ 1320,00 deveu­se à não  inclusão, na base de cálculo da  contribuição, das receitas decorrentes da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio a reclamação de fls. 84 a 93, por meio da qual o requerente explica  atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados e que a  exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que não há  incidência da contribuição sobre os produtos destinados ao mercado exterior, tendo acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre  acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o encargo é um ônus que  deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não pode ser repassado ao  seu cliente no exterior, restando apenas a alternativa de transferi­lo a terceiros, contribuintes do  tributo estadual. Entende que, assim sendo, a  recuperação desse crédito acumulado não pode  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação.  Pontua  tratar­se  de  recuperação  de  custos,  rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.278,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  133  e  134,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 140 a 145, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.482          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  140  a  145 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.278, de 12  de setembro de 2007.    O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.483          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.484          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei nº 10.637, de 2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637, de 2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não  eram  alcançadas  pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa  data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep sujeitaram­se ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 16, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.485          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando a  regra prevista no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição para  o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2004.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.486          11 cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)                                                                                                                                                                                             8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.487          13 III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012                                                              10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 3803­02.442  S3­TE03  Fl. 1.488          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.000553/2005-11
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 LAPSO MANIFESTO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se à correção de lapso manifesto do julgado que, contraditoriamente, asseverou tratar-se sociedade que não se enquadra na condição de micro ou pequena empresa e reduz a penalidade aplicada para a cominada para as pessoas jurídicas que se enquadram nessa condição.
Numero da decisão: 3803-003.423
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração da PGFN e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a penalidade aplicável para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adequando-a à Lei nº 11.945, de 2009, e não R$ 15.00,00, como constou no acórdão embargado nº 380302.329, de 26 de janeiro de 2012, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T17:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T17:44:07Z; Last-Modified: 2014-07-21T17:44:07Z; dcterms:modified: 2014-07-21T17:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5f4f4126-604a-4969-afa1-8a8bde904755; Last-Save-Date: 2014-07-21T17:44:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T17:44:07Z; meta:save-date: 2014-07-21T17:44:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T17:44:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T17:44:07Z; created: 2014-07-21T17:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-21T17:44:07Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T17:44:07Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000553/2005­11  Recurso nº  254.749   Embargos  Acórdão nº  3803­03.423  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MAED ­ DIF­PAPEL IMUNE  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTROGRÁFICA E EDITORA & GRÁFICA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  PENALIDADE.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido  para a  entrega dessa declaração,  sujeita o contribuinte à aplicação da multa  instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004  NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.  Reduz­se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal  mais benigna.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004  LAPSO MANIFESTO.  CONTRADIÇÃO.  CORREÇÃO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  à  correção  de  lapso  manifesto  do  julgado  que,  contraditoriamente,  asseverou  tratar­se  sociedade  que  não  se  enquadra  na  condição  de  micro  ou  pequena  empresa  e  reduz  a  penalidade  aplicada para a cominada para as pessoas  jurídicas que se enquadram nessa  condição.         Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os Embargos de Declaração da PGFN e dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir a penalidade aplicável para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adequando­a à Lei nº  11.945, de 2009, e não R$ 15.00,00, como constou no acórdão embargado nº 3803­02.329, de  26 de janeiro de 2012, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  com  amparo  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  apresenta  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do Acórdão nº 3803­02.329, de 26 de janeiro de  2012, fls. 150 a 152, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. PENALIDADE.  A não apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  após  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o  descumprimento dessa obrigação acessória.  NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.  Reduz­se a penalidade aplicada em face da edição posterior de  norma penal mais benigna.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  O  processo  administrativo  fiscal  não  é  foro  hábil  para  a  apreciação de arguições de  inconstitucionalidade, por  se  tratar  de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 19515.000553/2005­11  Acórdão n.º 3803­03.423  S3­TE03  Fl. 165          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula CARF nº  2)  Nos  termos  do  arrazoado  de  fls.  161,  na  parte  final  do  voto  condutor  da  decisão embargada, o Relator indica que a autuada não se enquadra na condição de micro ou  pequena  empresa  e,  contraditoriamente,  reduz  a  multa  de  que  se  trata  para  R$  15.000,00,  quando na realidade o correto seria R$ 30.000,00.   Aduz que não caberia a redução prevista no art. 1º, §5º, da Lei nº 11.945, de  4  de  junho  de  2009,  porque  a  Declaração  Especial  de  Informação  foi  apresentada  em  31/01/2005  (fls.  19),  após  a  ciência  do  procedimento  de  ofício  ocorrido  em 26/01/2005  (fls.  05).  Requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  retificado o vício apontado.  Todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  nesta  decisão  pautar­se­ão  na  numeração estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  72  a  84  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­02.329, de 26 de janeiro  de 2012.  A propósito, a disposição regimental do art. 65 do RICARF admite embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Com efeito, há lapso manifesto na parte final do voto embargado. Confira­se:  No caso presente, o fato tipificado diz respeito, exclusivamente, a  “falta/atraso  na  prestação  de  informações”.  Não  há  indicação  de  que  tenha  havido  omissão  de  informações  sobre  operações  como papel imune omitidas. Assim, em face da retroatividade na  norma penal mais benigna, prevista no art. 106, II, “c” do CTN,  à luz das disposições legais citadas, considerando­se que não se  trata de sociedade enquadrável como micro ou pequena empresa  e  que  são  6  (seis)  a  declarações  entregues  em  atraso,  a  penalidade originalmente aplicada deverá ser reduzida para R$  15.000,00 (quinze mil reais), consoante o disposto no inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009.  O  Relator  grifou  não  se  tratar  de  sociedade  enquadrável  como  micro  ou  pequena  empresa e,  no  entanto,  reduziu  a penalidade aplicada para aquela  cominada para  as  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   4 pessoas  jurídicas  nessa  condição.  O  equívoco  deve  ser  retificado  pela  via  dos  presentes  declaratórios, e a penalidade aplicada, reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), posto que  6 (seis) as declarações entregues fora de prazo.  O  lembrete  da  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional  também  é  procedente: não se cogita da redução prevista no 1º, §5º, da Lei nº 11.945, de 2009, porque as  declarações foram entregues sem espontaneidade.  Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração da PGFN e dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  penalidade  aplicável  para  R$  30.000,00 (trinta mil reais), adequando­a à Lei nº 11.945, de 2009, e não R$ 15.00,00, como  constou na decisão embargada.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                            Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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4575932 #
Numero do processo: 11516.001165/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.385
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de  depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativa, no valor de R$ 514.294,16, decorrente de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/04/2006 a  30/04/2006. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  379.885,24.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 153 a 171 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 172 a 174;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 334          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.665, de 11 de novembro de 2011, 236 a 242, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 335          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  275  a  305,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  275  a  305 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.665, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 336          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 337          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 338          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 172 a 174, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12   Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 339          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.385  S3­TE03  Fl. 340          15     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO    Processo nº:   11516.001165/2009­51  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.385, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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4748893 #
Numero do processo: 10730.005923/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1998 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3803-002.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, apenas para afastar a preliminar de decadência, sem contudo, reconhecer qualquer direito creditório.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 171          1 170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005923/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.314  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Recorrente  ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Tributário   Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1998  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1998  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta  data,  permanece  o  entendimento  anterior,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  homologação do pagamento indevido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  apenas  para  afastar  a  preliminar  de  decadência,  sem  contudo,  reconhecer qualquer direito creditório.        Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  também  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente  da  turma),  Alan  Fialho  Gandra,  Belchior  Melo  de  Souza,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro II que indeferiu o pedido do contribuinte, por entender que havia operado decadência  do seu direito de pleitear a restituição de indébito.  A Delegacia da Receita Federal, por meio do Parecer n° 956/2007, de fls. 120  a 124,  e do Despacho Decisório,  de  fls.  125  a 126,  indeferiu o pleito do  contribuinte  face  a  impossibilidade de reconhecer o direito creditório alegado, uma vez que os pagamentos foram  realizados em conformidade com a MP 1212/95 e por  ter operado a decadência em relação a  parte do período.  Cientificada  da  decisão,  em  11.01.2008,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 130 a 135) alegando, exclusivamente, que o prazo para a  restituição de  tributos pagos  indevidamente é de  dez  anos,  por  se  tratar de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação. Com efeito, afirmou que: (i) de acordo com o Parecer n° 58, de  27.10.1998 o pedido para restituição ou compensação do indébito tributário deve ser formulado  no prazo de cinco anos contados da data do transito em julgado da decisão proferida em Ação  Direta de Inconstitucionalidade, (ii) o seu pedido enquadra­se no art. 168, inc. II do CTN e não  no inc. I, como entendeu o AFRF, (iii) o termo inicial para o exercício do direito à restituição é  a data da publicação da Resolução do Senado, não devendo ser considerado o Ato Declaratório  SRF 96/99, (ii) no o presente caso, a Resolução do Senado n° 10 foi editada em 07 de junho de  2005  e  publicada  posteriormente. Assim,  concluiu  que  como  o  "termo  a  quo"  iniciou­se  em  meados de 2005, o pedido de restituição e as declarações de compensação não foram atingidos  pela decadência.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1998  Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal  ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10730.005923/2007­41  Acórdão n.º 3803­02.314  S3­TE03  Fl. 172          3 As  argüições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  compensação  de  indébito  tributário, relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que este é  reconhecido por sentença transitada em julgado. Afinal, a Recorrente não impugnou a parte da  decisão que afirma que os pagamentos realizados nos períodos de apuração junho a setembro  de 1998 foram feitos de acordo com a MP 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­A,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4 por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Por  outro  lado,  independentemente do marco temporal que se tome como referência – data da propositura da  ação  judicial,  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  a  existência  de  pagamento  indevido (23.03.01), data da  transmissão das Declarações de Compensação  (entre  15.07.03 e 15.02.05) –  certo  é que no  caso  concreto permanece prevalecendo o prazo de 10  (dez)  anos  para  a  repetição.  Isso  porque  o  acórdão  foi  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  aplicação  plena  do  novo  prazo  de  5  (cinco)  se  restringe  às  medidas  ajuizadas  a  partir  de  09.06.05, o que não é caso nem da ação judicial de repetição, nem do pedido administrativo de  compensação.  Assim , verifica­se que a Recorrente teria direito de pleitear a restituição de  eventuais  indébitos  tributários  no  período  de  dez  anos.  Ocorre  que,  como  já  esclarecido,  a  presente discussão  está prejudicada uma vez que  já  fora decidido no despacho decisório que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10730.005923/2007­41  Acórdão n.º 3803­02.314  S3­TE03  Fl. 173          5 não  haveria  crédito  a  repetir,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  realizados  nos  períodos  indicados foram feitos de acordo com a MP 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 e a matéria  não foi objeto de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário.  Em  face  do  exposto,  a  despeito  de  dar    provimento  à  preliminar  de  decadência, a presente decisão é ineficaz em seus efeitos quanto ao crédito, já que, não tendo  sido  objeto  de  insurgência  do  contribuinte,  é  definitiva  a  decisão  da  DRF  de  que  não  há  indébito tributário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10730.005923/2007­41   Interessada:  ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK      Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.314, de 25 de janeiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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4742275 #
Numero do processo: 10665.000943/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, I E II DA LEI Nº 10.034/00. O recorrente dedica-se às atividades de ensino pré-vestibular e regular, pré-escolar, de primeiro e segundo graus a primeira e a última, portanto, não contempladas na exceção prevista no art. 1º, I e II, da Lei nº 10.034/00, razão pela qual não lhe assiste o direito à opção pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 191          1 190  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000943/2008­38  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.798  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS  Recorrente  COLÉGIO CIDADE DIVINÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006    PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  SITUAÇÃO  NÃO  CONTEMPLADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, I E II DA LEI  Nº 10.034/00.     O recorrente dedica­se às atividades de ensino pré­vestibular e  regular, pré­ escolar,  de  primeiro  e  segundo  graus  ­  a  primeira  e  a última,  portanto,  não  contempladas  na  exceção  prevista  no  art.  1º,  I  e  II,  da  Lei  nº  10.034/00  ­,  razão pela qual não lhe assiste o direito à opção pelo SIMPLES.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.       Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 192          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 193          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  referido. De acordo com o  relatório  fiscal  de  fls.  105 a 107, o  lançamento  refere­se  à  contribuição  destinada  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidente  sobre  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2002  a  13/2006.  Diz  o  referido  Relatório  Fiscal  que  o  contribuinte  optou  pelo  "SIMPLES",  em  01/01/1997  e  foi  excluído  através do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV 508.567, de 02/08/2004, com efeitos a partir  de  01/01/2002,  em  razão  de  atividade  vedada  (8021­7/00  ­  educação  média  de  formação  continuada).      O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  06  de  junho  de  2008  e  apresentou defesa tempestiva em 08.07.2008.      A  impugnação  foi  julgada  em  02  de  dezembro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVI­ DENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006    NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO.    A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  fica  sujeita  As  normas  de  tributação  aplicáveis  As  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão.    Incide  contribuição  para  as  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE)  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviços  a  empresa.    A  decadência  das  contribuições  sociais  opera­se  em  05  (cinco) anos conforme Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal Federal.    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no caso em que o sujeito passivo não apura e  no  declara  o  crédito  tributário  e,  nem  tampouco,  efetua  o  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 194          4 pagamento antecipado, o poder dever do fisco para efetuar  o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial  determinado no art. 173, inciso I, do CTN.    Ocorrendo  declaração  ou  recolhimento  antecipado  de  tributo por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar do fato gerador.    Lançamento procedente em parte.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O  recorrente  apresentou  Impugnação  ao Auto  de  Infração  em 24/06/2008  alegando,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  previdenciário atinente a todo o ano de 2002, bem como aos valores referentes ao ano de 2003  até  o  mês  de  maio,  pois  transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  constituição do crédito. Subsidiariamente, requereu que fosse reconhecida a  irregularidade da  multa  aplicada,  pois  se  refere  a  período  no  qual  o  recorrente  encontrava­se  inscrito  como  optante pelo SIMPLES por força de decisão judicial.      ­ A referida  impugnação  foi conhecida e deferida em parte, para excluir do  Auto de  Infração 37.023.030­2, o período alcançado pela decadência, qual  seja,  competência  01/2002 a 05/2003.      ­  No  que  toca  a  sanção  pecuniária  aplicada  e  mantida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  em  virtude  de  inadimplemento  no  pagamento  dos  tributos  devidos,  vale  observar  que  esta  é  manifestamente  atentatória  à  decisão  judicial  proferida  pelo  juízo  da  22ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.      ­ Nos autos do processo nº 2000.38.00.004833­0 foi proferida decisão liminar  em  Mandado  de  Segurança  que  determinou  a  reinclusão  do  recorrente  como  optante  pelo  SIMPLES, decisão esta publicada em 01/03/2000.      ­ A decisão ora  combatida desconsiderou o  referido  argumento  sustentando  que A liminar não se seguiu a segurança, visto que a Fazenda Nacional apelou da decisão do  juiz de primeira instância que foi reformada, denegando a segurança.      ­  A  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  previsto  no  art.  151,  inciso  IV  do  Código  Tributário Nacional. A liminar não é uma liberdade da justiça, é medida acauteladora do direito  que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos.      ­ É incabível a cobrança de multa uma vez que não há a caracterização do ato  ilícito, visto que o recorrente recolheu todos os tributos referentes A opção pelo SIMPLES até  o  ano  de  2006  e,  consectário  lógico,  deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  tributos  A  época  inexigíveis, amparado por uma decisão judicial.    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 195          5   ­  ISSO POSTO e  o mais  que da  própria decisão  do Acórdão  n°  02­20.231  lavrado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  consta  e  da  legislação  aplicável  à  espécie,  requer  seja  reconhecida a irregularidade da penalidade pecuniária aplicada, pois se refere a período no qual  o  impugnante  encontrava­se  inscrito  como  optante  pelo  SIMPLES  por  força  da  supramencionada decisão judicial.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 196          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista que a decisão ora recorrida admitiu a decadência de parte do  lançamento,  o  recurso  aviado  pelo  contribuinte  se  restringiu  a  discutir  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no inciso IV do art. 151 do CTN.    Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que  medida  liminar  em  mandado  de  Segurança  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  previsão  contida no inciso IV do art. 151 do CTN, razão não assiste ao contribuinte, tendo em vista que  esse  tipo  de  medida  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  estabelece  o  Enunciado  nº  03,  aprovado  pelo  Pleno,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do CARF,  verbis:    Enunciado nº 03: A  suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura de auto de infração.     É perceptível, pois, a confusão estabelecida pelo contribuinte. A lavratura de  auto  de  infração,  por  si  só,  não  significa  a  imediata  exigibilidade  do  crédito.  O  processo  administrativo  fiscal  existe  para,  entre  outras  coisas,  assegurar  ao  devedor,  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa, nos termos insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição da  República. Portanto, não há que se falar em qualquer tipo de ofensa à legislação. A autoridade  administrativa agiu em perfeita sintonia com as  regras que lhes são afetas, nomeadamente as  disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.    Ademais,  a  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  foi  cassada  em  30/04/2002  pelo  TRF1,  conforme  se  pode  observar  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  159/160)  destes autos, verbis:    No entanto, a Fazenda Nacional apelou da decisão do juiz  de primeira instância que teve a decisão inicial reformada,  denegando a segurança, conforme cópia da sentença de fls.  104  a  106,  cuja  ementa,  datada  de  30/04/2002  (fls.  107),  transcrevemos:    MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  SIMPLES.  LEI  N°  9.137.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.    1.  A  exigência  da  Lei  9.137/97  não  viola  o  principio  da  igualdade,  sobretudo  no  caso  em  comento,  onde  sequer  restou demonstrada a situação jurídica da impetrante.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 197          7 2. A palavra 'professor' no texto da Lei (inciso XIII, artigo  9°),  visa,  obviamente,  a  atingir  as  empresas  que  prestam  serviço  por  meio  de  profissionais  de  ensino,  eis  não  ser  dirigida  a  autônomos,  mas  as  pessoas  jurídicas  (art.  9°,  caput).    Apelo e remessa providos.    Assim,  para  as  competências  de  06/2003  a  13/2006,  já  excluído o período atingido pela decadência, em virtude da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte  —  SIMPLES,  os  valores  devidos  passaram  a  corresponder  também  As  contribuições  patronais  para  os  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  valores  esses não recolhidos, e, por isso, exigidos corretamente, na  autuação.    Há que  se  observar  ainda  que  a  liminar  concedida  ao  contribuinte  teve  sua  vigência  até  29/04/2002,  considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  judicial  foi  reformada  em  30/04/2002.  Portanto,  a  permanência  do  contribuinte  como  optante  pelo  SIMPLES, por óbvio, não pode permanecer até o ano de 2006, como alegado.    De mais a mais, no Recurso Especial nº 526.084 – MG (2003/0031217­0), o  contribuinte Colégio Cidade de Divinópolis LTDA não conseguiu sensibilizar os membros da  Egrégia  Primeira  Turma  do  STJ.  O  colegiado,  por  unanimidade,  achou  por  bem  negar  provimento ao REsp, nos termos do voto do Se. Ministro Relator, ementado da seguinte forma:    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE  PREQUESTIONAMENTO.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  LEI  9.317/96.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  MÉDIO  E  PRÉ­VESTIBULAR.  LEI  10.684/03.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A falta de prequestionamento do tema federal impede o  conhecimento do recurso especial.  2.  O art. 1º, I e II, da Lei 10.034/00, com a redação dada  pela Lei 10.684/03, reconhece o direito de as instituições de  ensino  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  de  creche,  pré­escolas  e  ensino  fundamental  optarem  pelo  SIMPLES – subtraído essas atividades da norma do art. 9º,  XIII, da Lei 9.317/96.  3.  No  caso  concreto,  porém,  a  recorrente  dedica­se  às  atividades  de  pré­vestibular,  ensino  regular,  pré­escolar,  primeiro e segundo graus – a primeira e a última, portanto,  não contempladas na exceção trazida pela Lei 10.684/03 ­,  razão  pela  qual  é  inviável  seu  enquadramento  na  aludida  modalidade de tributação. Precedentes.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.000943/2008­38  Acórdão n.º 2803­00.798  S2­TE03  Fl. 198          8    Vê­se,  in  casu,  que  o  recorrente,  no  que  concerne  às  questões  judiciais  envolvendo a matéria em  tela, não obteve os provimentos esperados,  situação que o mantém  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  nos  termos  constantes  da  apuração  realizada  pela  autoridade administrativa incumbida do lançamento.     Destarte,  agindo  da  maneira  em  que  agiu,  o  contribuinte  malferiu  as  disposições  contidas  no  art.  195,  I,  “a”,  da Constituição  da República  c/c  o  art.  22  da  lei  nº  8.212/91,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deverá  ser  mantido  para  as  competências  não  atingidas pela decadência, conforme acima explicitado.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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