Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499499 #
Numero do processo: 11065.000276/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE. OCORRÊNCIA. Se reconhece preliminar de nulidade quando verificadas que todas as intimações via postal foram efetivadas no endereço tributário do contribuinte. Configurada a boa fé processual e a precariedade do Aviso Postal emitido pelos Correios.
Numero da decisão: 3102-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade das intimações da decisão dos embargos de declaração, e de todos os atos posteriores a elas, devendo ser aberto novo prazo para Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE. OCORRÊNCIA. Se reconhece preliminar de nulidade quando verificadas que todas as intimações via postal foram efetivadas no endereço tributário do contribuinte. Configurada a boa fé processual e a precariedade do Aviso Postal emitido pelos Correios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.000276/2007-34

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-007.200

nome_arquivo_s : Decisao_11065000276200734.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000276200734_6281504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade das intimações da decisão dos embargos de declaração, e de todos os atos posteriores a elas, devendo ser aberto novo prazo para Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8499499

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045114810368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T14:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T14:49:28Z; Last-Modified: 2020-10-09T14:49:28Z; dcterms:modified: 2020-10-09T14:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T14:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T14:49:28Z; meta:save-date: 2020-10-09T14:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T14:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T14:49:28Z; created: 2020-10-09T14:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-09T14:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T14:49:28Z | Conteúdo => S3-C 1T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000276/2007-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-007.200 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente LATICINIOS IVOTI LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE. OCORRÊNCIA. Se reconhece preliminar de nulidade quando verificadas que todas as intimações via postal foram efetivadas no endereço tributário do contribuinte. Configurada a boa fé processual e a precariedade do Aviso Postal emitido pelos Correios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade das intimações da decisão dos embargos de declaração, e de todos os atos posteriores a elas, devendo ser aberto novo prazo para Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Os fatos da demanda foram sintetizados pela DRJ com as seguintes palavras, no acórdão de fls. 503: Trata-se do pedido de restituição nº 22552.20677.181206.1.2.57-4940 oriundo de crédito judicial com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88, cuja ação transitou em julgado em 04/03/2002. A renúncia à execução na esfera judicial ocorreu em 22/03/2006. Nesse pedido de restituição é alegado um crédito inicial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 76 /2 00 7- 34 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-007.200 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000276/2007-34 de R$ 1.027.114,53, sendo que o valor restante atualizado na data da transmissão do PER/DCOMP era de R$ 674.720,75 (fls. 3 a 4 1). As peças referentes à ação judicial se encontram às fls. 6 a 32 dos autos. A habilitação do crédito tramitou no processo nº 11065.100380/2006-47. A DRF jurisdicionante emitiu o Parecer DRF/NHO/SACAT nº 381/2006 reconhecendo o atendimento das disposições do art. 51, da IN SRF nº 600/2005, e deferindo a habilitação (fls. 34 a 38). Já o Parecer SECAT/DRF/NHO nº 183/2007 ao analisar o direito creditório em si, entendeu pela impossibilidade de restituição do crédito pleiteado, tendo em vista que a decisão judicial teria tão somente declarado o direito à compensação (e não de restituição) com parcelas do mesmo tributo (fls. 40 a 44): “Visto que a decisão judicial ao reconhecer a inexigibilidade do PIS na forma dos Decretos Leis 2445 e 2449/88, tão somente, autorizou que o contribuinte procedesse a COMPENSAÇÃO dos valores pagos a maior com parcelas da mesma contribuição, conclui-se pela impossibilidade de restituição do valor indevidamente recolhido”. (gn) A ciência do indeferimento do pedido de restituição foi dada em 13/06/2007 (fl. 46). O contribuinte então encaminhou a manifestação de inconformidade das fls. 49 a 58, onde em síntese alega que não haveria na legislação qualquer óbice para a restituição do indébito em espécie. Entende que o § 2º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91, lhe facultaria a opção pela restituição de tributos pagos indevidamente. Diz que optou pela restituição motivado pela razão de se encontrar inoperante, o que conseqüentemente impossibilitaria de se compensar visto não estar gerando tributos a pagar. Se recusada a repetição de indébito estaria ocorrendo enriquecimento sem causa da União. Cita princípios da legalidade e da moralidade, assim como algumas jurisprudências. Em face ao exposto, requeria que fosse recebida a sua presente manifestação de inconformidade para o fim de reformar a decisão proferida no presente caso, deferindo- se, ao final, a restituição dos valores de PIS postulados. O processo foi então encaminhado para a DRJ/Porto Alegre (fl. 67) tendo sido proferido o Acórdão nº 10-35.943, da 2ª Turma da DRJ/POA, considerando por maioria improcedente a manifestação de inconformidade conforme a ementa a seguir reproduzida: “A utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve obedecer integralmente à parte dispositiva da decisão, inclusive quando esta determina com qual a forma de utilização do indébito. Agir de forma diferente, pleiteando restituição quando a decisão judicial somente autoriza a compensação dos indébitos afronta a coisa julgada, ainda mais que não consta nenhuma legislação posterior que autorize outra interpretação sobre o assunto”. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 75 a 84). No entanto, o mesmo foi negado e novamente não foi reconhecido o direito de restituição requerido nos termos do Acórdão nº 3803-002.279, da 3ª Turma Especial do CARF: “Tratando-se de direito creditório reconhecido judicialmente, seu aproveitamento há de obedecer os estritos termos da decisão judicial que transitou em julgado, sob risco de ofensa à coisa julgada”. (fl. 95) Dada ciência do Recurso Voluntário ao contribuinte o mesmo opôs Embargos de Declaração sob a alegação de que o recurso havia sido negado por maioria, mas que, no entanto, encontrar-se-ia registrada a presença de 5 julgadores, sendo que 3 deles teriam votado favoravelmente ao embargante, alegando ainda que 2 desses não teriam exposto seus votos dissidentes (fls. 103 a 105). Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-007.200 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000276/2007-34 Da “Informação em Embargos” das fls. 111 a 113 depurou-se que teria ocorrido omissão na Ata da Sessão da presença do julgador Rosaldo Trevisan, o qual votara contrariamente ao contribuinte. É esclarecido também sobre a alegação da necessidade de disposição de todos os votos dissidentes, que teria sido nomeado conselheiro para fazer a declaração de voto (Ivan Allegretti) e que não haveria obrigatoriedade dos outros conselheiros consignarem as razões dos seus votos, salvo se assim desejassem. Sendo assim, a admissibilidade dos Embargos foi considerada improcedente de acordo com o Despacho nº 3403R-000.316, da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária (fl. 114). A ciência do contribuinte dessa feita teve que ser através do Edital SEORT nº 070/2013, diante de terem sido improfícuas as tentativas de intimação por outras vias legais (fl. 126). Em 21/05/2013, o contribuinte transmitiu a declaração de compensação de nº 34040.99923.210513.1.3.57-0081, onde menciona o processo aqui em análise e informa que estaria compensando os créditos oriundos da ação judicial com base na inconstitucionalidade dos Decretos 2.445 e 2.449/88. Dessa feita, informa que o valor atualizado do crédito inicial seria de R$ 742.880,46, e que estaria se utilizado do montante de R$ 115.629,17 (fls. 127 a 131). Foram transmitidas na seqüência outras declarações de compensações (fls. 132 a 138): a) DCOMP nº 07782.81305.200613.1.3.57-9681. b) DCOMP nº 19823.63844.030713.1.3.57-6012. É de serem feitos dois esclarecimentos nesse momento: 1º) essas DCOMPs transmitidas estariam compensando débitos de IRPJ e CSLL; 2º) o contribuinte havia declarado em DCTF (antes do trânsito em julgado) algumas compensações com débitos relativos ao próprio PIS que eram objeto do processo nº 11065.723751/2013-92, o qual foi apensado a esses autos. Aliás, mais um parênteses importante deve ser aqui ressaltado. Encontra-se apensado pela DRF jurisdicionante a esses autos o processo nº 11065.913635/2012-82 que trata de outro contribuinte (fl. 498) – Josué Richter Mello ME (CNPJ nº 92.654.607/001-03). Não identificamos qual a relação do mesmo com esses autos, entendendo-se que foi juntado aqui por engano, pois, inclusive, o processo já foi alvo de julgamento pela DRJ/Ribeirão Preto, através do Acórdão 14-51534. Porém, além da orientação para que seja procedida a desapensação desses autos, é de se dizer que não existe em tal fato nenhum prejuízo para a análise do litígio aqui em debate. O contribuinte foi então intimado pela DRF a comprovar o seu faturamento mensal de janeiro de 1988 a dezembro de 1990 através de sua escrita fiscal e contábil (fl. 139). Foram juntados aos autos: extratos da DIPJ (fls. 205 a 207); comprovantes de pagamentos (fls. 208 a 217); demonstrativo de apuração de débitos (fls. 218 a 221); demonstrativos de pagamentos (fls. 222 a 225); demonstrativos de saldos de pagamentos (fls. 226 a 232); listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 428 a 429); e demonstrativo analítico de compensação (fls. 430 a 436). Na seqüência dos autos aparecem 3 manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte referentes às declarações de compensação transmitidas durante o ano de 2013, e que teriam sido todas consideradas não declaradas – fls. 241 a 250, 304 a 313, e 369 a 379. A DRF jurisdicionante emitiu então o Despacho Decisório nº 0366/2014, em 19/05/2014, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com as seguintes considerações (fls. 437 a 441): “Apurado crédito reconhecido pela Ação Ordinária nº 96.180.3725-8 para ser utilizado em compensações de PIS com o próprio PIS, em cumprimento ao Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-007.200 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000276/2007-34 Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)/Terceira Seção de Julgamento nº 3803-002.279. Demonstrativo da compensação efetuada pelo contribuinte, utilizando-se do crédito de PIS resultante da Ação Ordinária nº 96.180.3725-8, com débitos do próprio PIS declarados em DCTF, no período de jan/1997 a dez/1998, jan/1999 a março/1999 e julho/1999, restando saldo credor. Não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte, utilizando-se do crédito de PIS resultante da Ação Ordinária nº 96.180.3725-8, com débitos de IRPJ e CSSL declaradas em Dcomp, tendo em vista a inexistência de autorização judicial para a realização de compensações com tributos de outras espécies”. Ao final dessa decisão administrativa é dito ainda que após a dedução das compensações declaradas em DCTF, teria restado um saldo no valor de R$ 94.586,63 que poderá ser utilizado em compensações com débitos de PIS: “Informe-se que, com amparo na decisão do CARF, o saldo do crédito, após dedução das compensações declaradas em DCTF, no valor de R$ 94.586,63 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado em 01/01/1996, poderá ser utilizado em compensações com débitos de PIS”. (fl. 441) Dada a ciência do Despacho Decisório (fl. 448), em 06/08/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE somente em 06/08/2014 teve ciência do julgamento dos seus Embargos de Declaração, do qual foi negado seguimento. Dessa forma entende serem nulos todos os atos subseqüentes, inclusive o Despacho Decisório aqui em análise. Diz ter verificado que a intimação para essa ciência foi enviada para o endereço Rua Jacob Muller, nº 196, Bairro 25 de Julho, Ivoti/RS, e que o agente dos correios teria assim certificado a devolução: “Motivo de Devolução – Desconhecido”. Diz que as intimações anteriores foram enviadas para o mencionado endereço e todas foram recebidas. - QUE o mencionado Despacho Decisório equivoca-se ao tratar sobre homologação e não homologação de compensações, quando o presente feito versa apenas sobre pedido de restituição de créditos. - QUE esse processo trata de pedido de restituição de crédito e que a empresa encontra- se inoperante, inclusive, baixada a sua Inscrição Estadual. Cita novamente o § 2º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91. Diz que poderia optar entre compensação ou restituição, e que, caso contrário, seria enriquecimento sem causa da União. Por fim, requer: a) o conhecimento de sua manifestação de inconformidade, tendo em vista a presença de todos os requisitos de admissibilidade; b) o acolhimento da preliminar argüida, determinando nova intimação do manifestante quanto ao acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e a conseqüente nulidade de todos os atos posteriores à decisão; c) e por fim, quanto ao mérito, o provimento da presente manifestação de inconformidade, com a reforma do Despacho Decisório nº 0366/2014 para reconhecer o direito do Pedido de Restituição transmitido em 18/12/2006, sob o nº 22552.20677.181206.1.2.57-4940. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-007.200 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000276/2007-34 Não se reconhece preliminar de nulidade quando não verificadas as ocorrências previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, tendo sido respeitadas às disposições do art. 23 desse mesmo dispositivo legal. AÇÃO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. A utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve obedecer integralmente à parte dispositiva da mesma, sob pena de afrontar a coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. O assunto que já foi alvo de discussão, decisão e trânsito em julgado administrativo, não pode mais ser analisado, pois se encontra definitivamente apreciado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados. Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual replica os argumentos da Manifestação de inconformidade requerendo a nulidade da intimação dos embargos de declaração e dos atos posteriores. Informa que as declarações de compensações transmitidas em 2013com débitos de IRPJ e CSLL foram canceladas, retificadas e integralmente pagas volta a sustentar o seu direito a restituição ancorando-se no fato de que por estar inoperante não cabe realizar compensação por não haver débitos a compensar. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. A controvérsia esta nas razões pelo indeferimento do pedido de restituição de valores reconhecidos como créditos devidos ao contribuinte em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88. O contribuinte fez pedido de restituição que foi negado pela Receita Federal que entendeu que caberia ao caso apenas a compensação com débitos do PIS, por ter sido assim que constou na sentença, segundo o entendimento do próprio FISCO. Preliminar Preliminarmente alega o recorrente a nulidade da citação que dava ciência da decisão dos embargos de declaração (fls. 111/116) opostos contra o acórdão do CARF (fls. 95/100). Houve a primeira tentativa de intimação por via postal, no endereço fiscal do contribuinte, sendo devolvido o Aviso de Recebimento com a informação de “desconhecido”, conforme se pode verificar nas fls. 123 dos autos. Sendo assim, com base no artigo 23 do Decreto n.º 70.235 de 1972, a Receita Federal realizou a citação por edital, conforme comprovado nas fls. 126 que não teve resposta por parte do contribuinte. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-007.200 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000276/2007-34 Mesmo alegando a nulidade dessa citação na primeira oportunidade que se manifestou nos autos que foi nas fls. 454, por meio de manifestação de inconformidade contra despachos que indeferiram as declarações de compensações transferidas posteriormente, em 2013 ( conforme apensados), o julgador de piso afastou a preliminar de nulidade, que foi objeto do Recurso Voluntário que ora se julga. Importante observar que a citação por edital se deu a partir da intimação via postal que informou no Aviso de Recebimento que o remetente era “desconhecido”. Assim passamos a analisar a possibilidade de inconsistência dessa informação fazendo um comparativo de todas as intimações que constam nos autos, conforme abaixo: Fls. 46 – intimação de 13/06/2007 - válida Fls 107 – intimação de 26/07/2013 – válida Fls 123 – intimação de 26/09/2013 – desconhecido Fls. 140 – intimação de 19/02/2014 - válida Fls. 448 – intimação de 30/07/2014 – válida Fls. 523 – intimação de 16/12/2014 – válida Além disso, o contribuinte atendeu as intimações da fiscalização realizadas por meio eletrônico conforme se pode verificar nas fls. 141 e seguintes nas quais constam que houve resposta do e-mail emitido pelo Seort, requerendo prorrogação do prazo para cumprir a Intimação Fiscal nº 123/2014. Nesse sentido, entendo que o contribuinte demonstra nos autos que sempre atendeu a todas as intimações que foram recebidas, com exceção daquela em que o aviso de recebimento do correio declara o remetente como desconhecido. Há nos autos elementos e provas suficientes da boa fé do contribuinte que jamais se esquivou em atender ao Fisco ou mesmo deixou de responder as decisões proferidas. Conforme se verificou acima nos inúmeros Avisos de Recebimentos apenas umas das intimações não foram atendidas pelo motivo “desconhecido”, fato que causa grande estranheza. A boa fé processual do contribuinte deve ser considerada quando contraposta aos fatos. Mesmo sendo o edital uma formalidade válida, se considerarmos a forma de devolução do AR, nesse caso específico, entendo que essa formalidade pode ser relativizada, já que o meio de comunicação que usualmente era utilizado pelo Fisco eram correspondências emitidas pelos correios. Há na doutrina o entendimento de que “A boa-fé objetiva revela-se no comportamento merecedor de fé, que não frustre a confiança do outro, que não pratique abuso do direito e, por conseguinte, maculação à boa-fé como regra de conduta”. 1 1 MIDIEIRO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. CPC comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 114-115. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-007.200 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000276/2007-34 Por todo o comportamento do contribuinte e pela quantidade de intimações válidas, - anteriores e posteriores a inválida – entendo que deve ser superado o entendimento de que esta preclusa a oportunidade de recorrer da decisão dos Embargos de Declaração. Sendo assim acolho a preliminar de nulidade da citação e entendo pela nulidade de todos os atos processuais posteriores. Mérito No mérito, não conheço do recurso porque a questão já foi julgada pelo Carf na decisão de fls 95/100, proferida pela 3ª Turma Especial dessa Terceira Seção de julgamento, evidente que não cabe rediscutir a matéria nessa instância e por isso não a conheço. Diante do exposto entendo por reconhecer e acatar a preliminar de nulidade das intimações da decisão dos embargos de declaração e de todos os atos posteriores a elas, devendo ser aberto novo prazo para Recurso. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4629802 #
Numero do processo: 19515.003271/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora), que não entende necessária tal providência para firmar sua convicção. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.003271/2005-68

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4440381

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 102-02.429

nome_arquivo_s : 10202429_159309_19515003271200568_019.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003271200568_4440381.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora), que não entende necessária tal providência para firmar sua convicção. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4629802

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045125296128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:37:26Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:37:28Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:37:28Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:37:26Z; created: 2010-02-12T15:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-02-12T15:37:26Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:37:26Z | Conteúdo => CC01/CO2 Fls. 615 ,B2.01".k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.003271/2005-68 Recurso n° 159.309 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.429 Data 23 de abril de 2008 Recorrente MAURICE HARARI Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora), que não entende necessária tal providência para firmar sua convicção. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. TE. MÁLAQÇIAS PESSOA MONTEIRO ,residente / 4elk MOISES GIACOMELLI N b ES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM ' o 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 616 Relatório Contra MAURICE HARARI foi lavrado Auto de Infração, fls. 528/533, para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor total de R$ 23.609.308,59, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas(s) de depósitos ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. Do referido Termo de Verificação de Ação Fiscal, fls. 522/527, transcreve-se o seguinte trecho: Isto posto, lavramos o Termo de Intimação de fls. 386, com seus anexos de fls. 399 e 402 a 489, em que solicitamos a comprovação da origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal termo foi entregue pessoalmente em 17/10/2005 à representante legal do contribuinte Sra. Maria de Lourdes Adib de Moraes OAB/SP n ° 63.736, conforme documento de procuração de fis. 385. Atendendo às solicitações deste Termo de Intimação a Sra. Procuradora apresentou em 03/11/2005 os documentos de fls. 490 a 516 em que esclarece que o contribuinte em questão não pode prestar quaisquer esclarecimentos pois, segundo declaração médica de fls. 491 padece de doença de Alzheimer, já se encontrando dependente para atividades da vida diária. Esclarece ainda que a doença foi diagnosticada em 2001, conforme exames anexados ao presente às fls. 493 a 516. Prosseguindo, foi expedido em 25/11/2005 um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo em nome da Sra. Jocelyne Harari CPF 041.699.978-67, pois esta era procuradora do Sr. Maurice Harari para movimentar suas contas bancárias, tanto no Banco do Brasil S/A quanto no Banco Bradesco S/A nos anos/calendário fiscalizados, ou seja 2000 e 2001. Tal documento acha-se anexado às fls. 518. Prosseguindo, lavramos em 29/11/2005 um Termo de Início de Fiscalização para a Sra. Jocelyne Harari para que no prazo de 05 (cinco) dias prestasse esclarecimentos e fornecesse informações sobre as contas bancárias do Sr. Maurice Harari no Banco do Brasil S/A e no Banco Bradesco S/A nos anos/calendário de 2000 e 2001. Tal Termo de Intimação, anexado às fls. 519, foi enviado via "Aviso de Recebimento" e recebido em 01/12/2005, conforme documento de fls. 520. 2 _ Processo n.° 19515.003271/2005-68 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 617 Atendendo a intimação acima Citada a Sra. Joselyne Harari . compareceu a esta divisão e esclareceu conforme documento de fls. 521 que, embora fosse procuradora do Sr. Maurice Harari, não tinha nenhum conhecimento sobre os negócios do mesmo, não podendo portanto prestar nenhum esclarecimento sobre os negócios do mesmo, assim como esclareceu que as contas bancárias eram conjunta com a Sra. Regine Harari cônjuge do contribuinte, que também não tem condições para prestar quaisquer esclarecimentos. Impugnação O contribuinte apresentou impugnação, fls. 538/553, que se encontra assim resumida no relatório do Acórdão DRJ São Paulo/SP II, fls. 570/587. 1) que, preliminarmente, há de ser considerada, de plano, a inexistência de parte do débito exigido, em razão da efetiva ocorrência da decadência do direito de lançá-lo; 2) que, de fato, uma vez que os pretensos períodos de apuração se referem a 31 de janeiro a 30 de novembro de 2000, o correspondente lançamento deveria ter sido efetivado até 30 de novembro de 2005 e só o foi, contudo, em 16 de dezembro de 2005, o que acarretou a extinção parcial do crédito tributário pelo decurso do prazo de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional; 3) que haja vista que o Imposto sobre a Renda se submete ao lançamento por homologação, uma vez decorrido o prazo legal para a sua realização pela autoridade administrativa, o direito à constituição do crédito tributário correspondente extinguir-se-á, como, aliás, entende a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 4) que, por outro lado, totalmente eivado de nulidade está o procedimento fiscal sub examine, isto porque ele não decorre do real inadimplemento da obrigação tributária atinente ao Imposto sobre a Renda, mas resulta, sim, de efetiva presunção, por parte da d. agente autuante, de que teriam sido omitidos rendimentos tributáveis pelo aludido imposto; 5) que não há como se admitir que a d. autoridade fiscal, sem nenhuma prova concreta da infração alegada, presuma, por meio de extratos bancários, a falta de recolhimento do Imposto de Renda pelo impugnante, presunção esta que tem sido rechaçada, com veemência, pelo E.Conselho de Contribuintes, como se infere das ementas das decisões que transcreve; 6) que mais do que ilegítimo, portanto, é o auto de infração impugnado, cujo fim é exigir o Imposto sobre a Renda fundado em indícios e presunções, sem a necessária verificação da real existência do respectivo fato gerador; 7) que o sigilo, inclusive, o bancário, está compreendido na proteção maior que a Carta Magna propicia à intimidade e à privacidade dos cidadãos (art. 5°, incisos X e XII, da CF), que consubstanciam as chamadas cláusulas pétreas; 3 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 618 8) que, assim sendo, não há como negar a inconstitucionalidade do inciso III do parágrafo 3 0 do art. I" da Lei Complementar n°105/01, ao prever a inexistência de violação ao dever de sigilo em se tratando de informações utilizadas pela Secretaria da Receita Federal com o -intuito de exigir impostos e contribuições por ela arrecadados; 9) que, na hipótese dos autos, o sigilo bancário do impugnante foi quebrado sem a primordial autorização judicial, procedimento este que tem sido repelido, de forma constante, pelo Supremo Tribunal Federal; 10) que, em suma, a autuação fiscal levada a efeito encontra-se viciada, visto que, obrigatoriamente, o sigilo bancário do impugnante somente poderia ter sido quebrado, com a devida autorização judicial, o que a torna nula de pleno direito; 11.) que a cobrança de multa de mora, de juros, alegadamente moratórios e de correção monetária em patamares elevados - como ocorre na hipótese - configura evidente excesso e arbitrariedade administrativa, em virtude de constituir cobrança cumulativa de penalidades de igual natureza reparatória; 12) que são incabíveis a prática de confisco e a infligência excessiva e arbitrária da sanção à infração tributária cometida, tendo em vista a dúplice exigência de acréscimos legais com a mesma finalidade; 13) que, por fim, não há como deixar de se argüir as manifestas ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, que não se presta para a caracterização dos juros fiscais, por ter, ao invés, a finalidade de remunerar o capital; 14) que deveriam ser aplicados tão somente sobre o pretendido débito os juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês estatuídos no parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Decisão de Primeira Instância A DRJ São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento, com fundamento nas seguintes considerações: - que a autoridade fiscal obedeceu aos estritos ditames da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2002 e do Decreto n ° 3.724, da mesma data, ao solicitar os extratos bancários do contribuinte às instituições financeiras e que não houve nenhuma violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. - que nos casos de lançamento de oficio o prazo decadencial é determinado pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN. - que para os fatos geradores do ano-calendário 2000 o termo inicial do prazo decadencial deu-se em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006. - que a argumentação de que a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 619 - que se verifica do exame das peças constitutivas dos autos que o interessado não logrou comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas-correntes e de poupança, relacionados nos extratos bancários, obtidos das instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. - que é descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa de oficio de 75%, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. - que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da igualdade, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de 12% ao ano, estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3°, como também se tem ou não natureza de correção monetária. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. • A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. 5 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCO 1 /CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 620 O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2007, fls. 593, o. contribuinte apresentou em 17/05/2007 Recurso, fls. 597/613, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 6 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 621 Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada e em seu Recurso a defesa afirma que a quebra do sigilo bancário do contribuinte somente seria possível mediante autorização judicial, dado que entende que o inciso III do parágrafo 3 0 do art. 10 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 é inconstitucional. Nesse sentido, traz-se, por oportuno, Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção], dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Como se vê, esta Conselheira encontra-se impedida de examinar a constitucionalidade de leis tributárias. E em assim sendo, deixarei de me pronunciar acerca das alegações da defesa no que tange à validade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001. Outrossim, cumpre esclarecer que no presente caso a autoridade fiscal requereu às instituições financeiras as informações bancárias do contribuinte, mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, fls. 17/22, com estrita observância do disposto na Lei Complementar n° 105, de 2001 e no Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Não há que se falar, portanto, em autorização judicial para solicitar os extratos bancários do contribuinte, conforme alega o Recorrente. Ainda, preliminarmente, a defesa argúi a decadência de parte do crédito tributário exigido no lançamento. Afirma que se aplica à espécie a norma prevista no § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e que em relação ao período de apuração compreendido entre 31/01/2000 a 31/11/2000 o prazo decadencial encerrou-se em 30/11/2005. É pacífico, com o advento das Leis n's 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 do CTN, pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 622 Assim, considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1° e 40 do art. 150 do CTN. ,ss I' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pelos depósitos bancários não comprovados, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. A renda tributada pelo Fisco no presente lançamento, em princípio, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Ou melhor, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação, for verificado que houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte no exercício dessa atividade, o CTN em seu art. 149, inciso V, determina que esse lançamento seja revisto de oficio, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração. O parágrafo único do art. 149 do CTN delimita que a revisão de oficio só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Já o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado, por vício, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 8 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 623 A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 2000, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 30/04/2001. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 30/04/2001, sendo 01/01/2002 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2006 o termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 29/12/2005, fls. 536, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000. Ainda que se admitisse que para os casos de lançamento de oficio o prazo decadencial fosse aquele previsto no § 40 do art. 150 do CTN, não prevaleceria a hipótese argüida pela defesa. O imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. E, em assim sendo, no presente caso, o fato gerador só se completaria em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerraria em 31/12/2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/12/2005, estaria, também deste modo, afastada a decadência. No mérito, a Recorrente afirma que o lançamento efetivou-se com base em meros indícios e presunções e que os rendimentos objeto do Auto de Infração foram arbitrados com base em depósitos bancários, sem que se demonstrasse nenhum sinal exterior de riquezas. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. 9 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCO 1/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 624 À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988- CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Art. 88. Revogam-se: (.) XVIII — o §5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, corno omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse passo, importa esclarecer que as ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que o Recorrente fez constar de seu Recurso, no que diz respeito aos lançamentos com base em depósitos bancários, se referem à legislação anterior à 10 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 625 edição da Lei n° 9.430, de 1996, restando inteiramente prejudicada qualquer argumentação com base nas mesmas. No presente caso, tem-se que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas-corrente, conforme Termo de Intimação, fls. 386. Em atendimento ao mencionado Termo, a representante do contribuinte, Maria de Lourdes Adib de Moraes, informou à autoridade fiscal que o contribuinte era portador de doença de Alzheimer e que se encontrava dependente para atividades da vida diária. Diante de tal alegação a autoridade fiscal expediu novo Termo de Intimação, fls. 519, desta feita para a Sra. Jocelyne Harari, procuradora do contribuinte, junto às instituições financeiras, com poderes para movimentar os recursos objeto do Auto de Infração. A procuradora, atendendo o Termo de Intimação, esclareceu que: • ...embora eu fosse procuradora de meu pai Sr. Maurice Harari, eu não tinha nenhuma informação sobre os negócios, recebimentos e transferências de numerário por ele realizados. Informo também que as contas correntes nas instituições acima discriminadas eram conjuntas com a Sra. Regine Harari, que, também, nunca teve conhecimento dos negócios do contribuinte fiscalizado, estando, atualmente, sem condições físicas para prestar quaisquer esclarecimentos em virtude de sua idade e de problemas de saúde. Como se vê a autoridade fiscal, ao ser informada de que o contribuinte era portador do Mal de Alzheimer, providenciou, de pronto, a intimação de sua procuradora junto às instituições financeiras. Não, pode prevalecer, portanto, a alegação do Recorrente de que não houve nenhuma possibilidade de produção de prova, em razão de ser o contribuinte portador do Mal de Alzheimer em estágio adiantado. Nesse passo, importa esclarecer que, ao contrário do que afirmou a procuradora do contribuinte, não consta nos autos nenhuma evidência de que as contas bancárias de titulafidade do contribuinte sejam conjuntas. Deste modo, considerando-se que o titular das contas bancárias em questão e sua procuradora foram devidamente intimados a comprovar a origem dos recursos movimentados e que os mesmos optaram por não indicar a origem de tais valores, caracterizou-se a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclui-se, portanto, pela manutenção da infração de omissão de rendimentos, conforme consubstanciada no presente lançamento. No que diz respeito à multa de oficio e aos juros de mora cumpre esclarecer que os mesmos decorrem de expressa disposição legal, quais sejam: multa de oficio - art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 e juros Selic - art. 61, § 3° c/c o art. 50 da mesma Lei. Outrossim, deve-se observar que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar os fundamentos de validade dessas normas, limitando-se a aplicá- las. Do mesmo modo, o alegado caráter confiscatório da multa de oficio ataca a própria validade da norma, já que o principio constitucional do não-confisco, independentemente de qualquer consideração no que tange à sua incidência sobre penalidades, dirige-se ao legislador, a quem cabe ponderar sobre essa questão e não ao aplicador da lei, que 11 Processo n.° 19515.003271/2005-68 • CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 626 deve obedecer às normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, sem fazer juízo subjetivo sobre o impacto econômico que a mesma tem em relação ao contribuinte. • Quanto aos juros Selic, em particular, a matéria foi objeto de súmula, a saber: Súmula 1° CC 11 0 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Assim, não existem reparos a fazer na exigência da multa de oficio e nos juros de mora. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 411041 NUBIA MATOS MOURA 12 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 627 VOTO VENCEDOR Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Contra MAURICE HARARI foi lavrado Auto de Infração, fls. 528/533, para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor total de R$ 23.609.308,59, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas(s) de depósitos ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. Do referido Termo de Verificação de Ação Fiscal, fls. 522/527, transcreve-se o seguinte trecho: Isto posto, lavramos o Termo de Intimação de fls. 386, com seus anexos de fls. 399 e 402 a 489, em que solicitamos a comprovação da origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal termo foi entregue pessoalmente em 17/10/2005 à representante legal do contribuinte Sra. Maria de Lourdes Adib de Moraes OAB/SP n ° 63.736, conforme documento de procuração de fls. 385. Atendendo às solicitações deste Termo de Intimação a Sra. Procuradora apresentou em 03/11/2005 os documentos de fls. 490 a 516 em que esclarece que o contribuinte em questão não pode prestar quaisquer esclarecimentos pois, segundo declaração médica de fls. 491 padece de doença de Alzheimer, já se encontrando dependente para atividades da vida diária. Esclarece ainda que a doença foi diagnosticada em 2001, conforme exames anexados ao presente às fls. 493a 516. Prosseguindo, foi expedido em 25/11/2005 um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo em nome da Sra. Jocelyne Harari CPF 041.699.978-67, pois esta era procuradora do Sr. Maurice Harari para movimentar suas contas bancárias, tanto no Banco do Brasil S/A quanto no Banco Bradesco S/A nos anos/calendário fiscalizados, ou seja 2000 e 2001. Tal documento acha-se anexado às fls. 518. Prosseguindo, lavramos em 29/11/2005 um Termo de Início de Fiscalização para a Sra. Jocelyne Harari para que no prazo de 05 (cinco) dias prestasse esclarecimentos e fornecesse informações sobre as contas bancárias do Sr. Maurice Harari no Banco do Brasil S/A e no Banco Bradesco S/A nos anos/calendário de 2000 e 2001. Tal Termo de Intimação, anexado às fls. 519, foi enviado via "Aviso de 13 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 628 • Recebimento" e recebido em 01/12/2005, conforme documento de fls. 520. Atendendo a intimação acima citada a Sra. Joselyne Harari compareceu a esta divisão e esclareceu conforme documento de fls. 521 que, embora fosse procuradora do Sr. Maurice Harari, não tinha nenhum conhecimento sobre os negócios do mesmo, não podendo portanto prestar nenhum esclarecimento sobre os negócios do mesmo, assim como esclareceu que as contas bancárias eram conjunta com a Sra. Regine Harari cônjuge do contribuinte, que também não tem condições para prestar quaisquer esclarecimentos. Impugnação O contribuinte apresentou impugnação, fls. 538/553, que se encontra assim resumida no relatório do Acórdão DRJ São Paulo/SP II, fls., 570/587. 1) que, preliminarmente, há de ser considerada, de plano, a inexistência de parte do débito exigido, em razão da efetiva ocorrência da decadência do direito de lançá-lo; 2) que, de fato, uma vez que os pretensos períodos de apuração se referem a 31 de janeiro a 30 de novembro de 2000, o correspondente lançamento deveria ter sido efetivado até 30 de novembro de 2005 e só o foi, contudo, em 16 de dezembro de 2005, o que acarretou a extinção parcial do crédito tributário pelo decurso do prazo de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional; 3) que haja vista que o Imposto sobre a Renda se submete ao lançamento por homologação, uma vez decorrido o prazo legal para a sua realização pela autoridade administrativa, o direito à constituição do crédito tributário correspondente extinguir-se-á, como, aliás, entende a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 4) que, por outro lado, totalmente eivado de nulidade está o procedimento fiscal sub examine, isto porque ele não decorre do real inadimplemento da obrigação tributária atinente ao Imposto sobre a Renda, mas resulta, sim, de efetiva presunção, por parte da d. agente autuante, de que teriam sido omitidos rendimentos tributáveis pelo aludido imposto; 5) que não há como se admitir que a d. autoridade fiscal, sem nenhuma prova concreta da infração alegada, presuma, por meio de extratos bancários, a falta de recolhimento do Imposto de Renda pelo impugnante, presunção esta que tem sido rechaçada, com veemência, pelo E. Conselho de Contribuintes, como se infere das ementas das decisões que transcreve; 6) que mais do que ilegítimo, portanto, é o auto de infração impugnado, cujo fim é exigir o Imposto sobre a Renda fundado em indícios e presunções, sem a necessária verificação da real existênci do respectivo fato gerador; 14 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 629 7) que o sigilo, inclusive, o bancário, está compreendido na proteção maior que a Carta Magna propicia à intimidade e à privacidade dos cidadãos (art. 5°, incisos X e XII, da CF), que consubstanciam as chamadas cláusulas pétreas; 8) que, assim sendo, não há como negar a inconstitucionalidade do inciso III do parágrafo 3° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/01, ao prever a inexistência de violação ao dever de sigilo em se tratando de informações utilizadas pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de exigir impostos e contribuições por ela arrecadados; 9) que, na hipótese dos autos, o sigilo bancário do impugnante foi quebrado sem a primordial autorização judicial, procedimento este que tem sido repelido, de forma constante, pelo Supremo Tribunal Federal; 10) que, em suma, a autuação fiscal levada a efeito encontra-se viciada, visto que, obrigatoriamente, o sigilo bancário do impugnante somente poderia ter sido quebrado, com a devida autorização judicial, o que a torna nula de pleno direito; 11) que a cobrança de multa de mora, de juros, alegadamente momtórios e de correção monetária em patamares elevados - como ocorre na hipótese - configura evidente excesso e arbitrariedade administrativa, em virtude de constituir cobrança cumulativa de penalidades de igual natureza reparatória; 12) que são incabíveis a prática de confisco e a infligência excessiva e arbitrária da sanção à infração tributária cometida, tendo em vista a dúplice exigência de acréscimos legais com a mesma finalidade; 13) que, por fim, não há como deixar de se argüir as manifestas ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, que não se presta para a caracterização dos juros fiscais, por ter, ao invés, a finalidade de remunerar o capital; 14) que deveriam ser aplicados tão somente sobre o pretendido débito os juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês estatuídos no parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Decisão de Primeira Instância A DRJ São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento, com fundamento nas seguintes considerações: - que a autoridade fiscal obedeceu aos estritos ditames da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2002 e do Decreto n ° 3.724, da mesma data, ao solicitar os extratos bancários do contribuinte às instituições financeiras e que não houve nenhuma violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. - que nos casos de lançamento de ofício o prazo decadencial é determinado pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN. - que para os fatos geradores do ano-calendário 2000 o termo inicial do prazo decadencial deu-se em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006. Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCO I/CO2 •Resolução n.° 102-02.429 Fls. 630 - que a argumentação de que a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. - que se verifica do exame das peças constitutivas dos autos que o interessado não logrou comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas- correntes e de poupança, relacionados nos extratos bancários, obtidos das instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. - que é descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa de oficio de 75%, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. - que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da igualdade, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de 12% ao ano, estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3°, como também se tem ou não natureza de correção monetária. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a 16 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 631 origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2007, fls. 593, o contribuinte apresentou em 17/05/2007 Recurso, fls. 597/613, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório, decido. Em se tratando de conta conjunta, à luz do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, há necessidade de intimação de todos os co-titulares para que comprovem a origem dos recursos. Nos casos em não ficar comprovada a titularidade dos valores creditados em conta corrente, a tributação deve observar as disposições do § 5° do artigo de lei aqui citado. A ficha cadastral de fl. 54 informa que se trata de conta solidária (e/ou), sendo que ao final do citado documento a instituição financeira destacou, "in verbis": "Por não constar a existência de processo administrativo instaurado contra a pessoa do co-titular da conta bancária, deixamos de fornecer seus dados." A ficha cadastral de fl. 53 está datada de 20/06/05. Porém, em se tratando de auto de infração correspondente aos anos-calendário de 2000 e 2001, é necessário que se intime o Banco Bradesco para, sem necessidade de declinar o nome, informar se nos anos de 2000 e 2001 a conta especificada no documento de fl. 53 já possuía outro co-titular além de Maurice Harari. Ademais, os documentos de fls. 294 a 362, demonstram que a lista de cheques sem fundos ocupa 67 folhas, isto é, mais de 4.400 cheques sem provisão de fundos, no períod 17 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 632 de dois anos, o que é forte indicativo de que as contas bancárias do autuado eram utilizadas em operações de natureza empresarial (art. 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda). Os documentos de fls. 387/487 demonstram que os recursos creditados na conta do autuado, junto ao Banco, em sua quase totalidade, estão indicados com o histórico "DEP TRANSF. E/A BDN". Se são depósitos provenientes de outras contas bancárias tenho que é possível aprofundar a fiscalização para solicitar ao Banco que informe, se possível, a origem da remessa dos referidos depósitos e o deu desdobramento, isto é, para o caso de depósito de mais de um cheque, a relação dos cheques que o compõem. Em relação à conta do Banco do Brasil, em análise superficial, verifico que todos os depósitos foram realizados em cheques. Considerando que o autuado, na ficha cadastral de fl. 53 está identificado como proprietário de estabelecimento comercial e que trabalha na empresa Maces Serviços Representações Comerciais S/C LTDA, há 20 anos, em razão do aparente indicio de que os valores são provenientes da atividade comercial e como tal deveriam ser tributados, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para: a) Intimar o Banco Bradesco para, sem necessidade de declinar o nome, informar se nos anos de 2000 e 2001 a conta especificada no documento de fl. 53 já possuía outro co-titular além de Maurice Harari. b) Intimar o Banco Bradesco para que informe a origem da remessa dos depósitos relacionados do quadro a seguir, com seus respectivos desdobramentos, isto é, para o caso de depósito de mais de um cheque, a relação dos cheques que o compõem. Conta Data Valor Histórico Fl. dos autos 112111 22/05/2000 12.909,00 DEP TRANSF. E/A BDN". 402 112111 24/05/2000 41.425,00 DEP TRANSE. E/A BDN". 402 112111 07/11/2000 634,60 DEP TRANSE. E/A BDN". 429 112111 20/11/2000 20.000,00 DEP TRANSF. E/A BDN. 431 112111 17/05/2001 24.100,00 TRANSF E/A DINHEIRO 452 112111 06/08/2001 853,16 DEP TRANSF. E/A BDN. 464 112111 31/05/2001 24.474,00 DEP TRANSF. E/A BDN. 483 112111 31/05/2001 1.689,00 DEP TRANSF. E/A BDN. 483 c) Intimar o Banco Bradesco para que informe a origem da remessa dos depósitos relacionados do quadro a seguir, com seus respectivos desdobramentos, isto é, para o caso de depósito de mais de um cheque, a relação dos cheques que o compõem. Conta Data Valor Histórico Fl. dos autos 21.729-0 18/05/2000 16.770,00 Dep. Bi. 1 d útil 29 21.729-0 16/06/2000 12.580,00 Dep. Bi. 1 d útil 31 21.729-0 30/08/2000 8.400,00 Dep. Bi. 1 d útil 34 18 Processo n.° 19515.003271/2005-68 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.429 Fls. 633 21.729-0 27/05/2001 1.200,00 Dep. Bi. 1 d útil 46 21.729-0 21/11/2001 26.500,00 Dep. Bl. 1 d útil 50 Deverá a fiscalização, se possível, realizar outras diligências com a finalidade de identificar a atividade do autuado ou de quem movimentava suas contas bancárias para justificar tamanha quantidade de cheques devolvidos sem provisão de fundos, emitindo relatório conclusivo. Após as diligências acima referidas, intimar a procuradora do autuado para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o conteúdo das diligências e do relatório conclusivo. É o Voto. Sala de Sessões, Brasília/DF, 23 de abril de 2008. ConZélheiro Moisés Giacom • Nunes da Silva. Redator designado 19

score : 1.0
4740939 #
Numero do processo: 18471.000714/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo lançamento, contudo, não se preste a agravar a exigência inicial quando já houver transcorrido o prazo normal de decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo lançamento, contudo, não se preste a agravar a exigência inicial quando já houver transcorrido o prazo normal de decadência. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.000714/2003-98

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 6700900

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.807

nome_arquivo_s : 280200807_18471000714200398_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000714200398_6700900.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4740939

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045130539008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 116          1 115  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000714/2003­98  Recurso nº  164.667   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.807  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RUI DOS ANJOS MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  DECADÊNCIA.  ANULAÇÃO  POR  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO.  Nos  casos  em  que  o  lançamento  primitivo  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  efetuar  novo  lançamento  é  a  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  o  houver  anulado. O  novo  lançamento,  contudo,  não  se  preste  a  agravar  a  exigência  inicial quando já houver transcorrido o prazo normal de decadência. Recurso  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  emitida  notificação  de  lançamento  (fls.  54)  que  alterou  os  rendimentos  tributáveis  declarados  de  R$57.357,84  (fls.  4)  para  R$63.128,16  e  reduziu a dedução de  livro caixa de R$18.137,59 para R$8.566,29, bem como aumentou em  R$9,39 o IRRF que houvera sido declarado, tudo referente ao imposto de renda pessoa física  do ano­calendário 1995.  Impugnada  a  notificação,  foi  proferida  decisão  em  primeira  instância  de  julgamento, em 31 de julho de 2001, que declarou a nulidade da notificação de lançamento, por  ter sido formalizada em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 94, de  24.12.9 (fls. 55).  Em seguida a autoridade fiscal emitiu Termo de Início de Fiscalização (fl. 06)  intimando o  contribuinte  a  apresentar,  com  relação  ao mesmo  ano­calendário  da  supracitada  notificação,  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  imposto  retido  na  fonte  correlatos  aos  rendimentos percebidos e Livro Caixa,  juntamente com as notas fiscais de despesas e demais  comprovantes de gastos lançados.  O interessado, em resposta, informou não ter condições de atender à referida  demanda em virtude de residir em 22/02/1998 em um dos edifícios do Condomínio Palace II,  cujo  desabamento  foi  amplamente  veiculado  pela  imprensa  nacional.  Desta  feita,  todos  os  documentos,  bem  como  pertences  pessoais  foram  perdidos  nesta  tragédia  o  que  pode  ser  comprovado  pelo  instrumento  público  de  aquisição  da  propriedade  do  mencionado  imóvel,  bem  como pelo  registro  de  ocorrência  (fls.  08  a  18),  assim  como posteriormente  apresentou  elementos no intuito de comprovar suas alegações.  Em 11/04/2003 o contribuinte foi notificado, por via postal (fls. 67) do Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  1996,  ano­calendário  1995, decorrente de apuração de omissão de rendimentos no valor de R$5.025,47 e de glosa  integral do livro caixa no montante de R$18.137,59 (fls. 47/53).  Na  impugnação  desse  auto  de  infração,  alegou­se,  em  sede  preliminar,  a  decadência  com  fulcro no parágrafo único do  art.  173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional, configurando o procedimento fiscal atual como ato contínuo  do anterior e , no mérito, aduz que não tem como comprovar suas despesas por motivo de força  maior, o qual se constitui na tragédia conhecida como o “desabamento do edifício Palace II” no  Rio de Janeiro.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  integralmente,  fundamentando­se em duas premissas: a) o prazo decadencial é regido pelo inciso II do art. 173  do CTN e extinguiria­se em 31/07/2006,  tendo a ciência do  lançamento ocorrido antes dessa  data ; b) o ônus de comprovar a dedução é do contribuinte e que por força da estrita legalidade,  apesar do  sentimento de  solidariedade com as vítimas do desabamento do  edifício Palace  II,  cabe ao julgador aplicar a lei.  Ciente da decisão de primeira instância em 23­10­2007 (fls. 96), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22­11­2007  (fls.  98),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000714/2003­98  Acórdão n.º 2802­00.807  S2­TE02  Fl. 117          3 1)  a  decretação  de  nulidade  da  notificação  de  lançamento  implica em inexistência de procedimento o que evidencia  a prescrição;  2)  o  lançamento  ocorreu  após  o  término  do  prazo  decadencial, consoante o art. 173 do CTN;  3)  não se aplica ao caso a regra do inciso II do art. 173 do  CTN, pois assim o  fazendo a cada procedimento errado  do fisco, baseado em período anterior para exigência de  informação,  ainda  que  sem  qualquer  prova  de  dolo  ou  erro  cometido  pelo  contribuinte,  eternamente  se  protrairia  pelo  tempo  o  período  da  Receita  ficar  praticando  seu  direito  de  cobrança,  sem  jamais  se  esgotar; e  4)  é vítima do fato notório conhecido como desabamento do  edifício  Palace  II  e  sobreviveu  ao  acidente  levando  somente a roupa do corpo, o que caracteriza o motivo de  força maior que o impede de apresentar a documentação  exigida pela autoridade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Dois  pontos  centrais  formam  o  presente  litígio:  a  caducidade  do  segundo  lançamento que se  fundamentou no  inciso  II do art. 173 do CTN e a dedução de  livro caixa  cuja comprovação é impossibilitada por motivo de força maior.  Da decadência  Esse  segundo  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  11/04/2003,  portanto, após o transcurso do prazo normal de decadência, quer seja o prazo estipulado pelo  inciso I do art. 173 quanto do §4º do art. 150 do CTN. Não obstante, essa notificação ocorreu  com menos de cinco anos após a decisão que anulou o lançamento original por vício de forma.  Assim, foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Entretanto,  nesse  novo  lançamento  houve  uma  inovação  que  implicou  em  agravar  a  exigência  inicial,  pois  diversamente  do  que  constou  da  primeira  autuação,  foram  glosadas inteiramente as despesas de Livro Caixa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Essa  alteração  substancial  do  lançamento  de  forma  mais  gravosa  ao  contribuinte não pode ser feita após o transcurso do prazo normal de decadência, ainda que seja  possível a feitura de novo lançamento por força da anulação do primeiro por vício de forma.  Outra  modificação  do  novo  lançamento  refere­se  ao  valor  da  omissão  de  rendimentos, pois enquanto no lançamento primitivo foi de R$ 5.770,32 , no segundo a quantia  é de R$5.025,47  Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho, a seguir indicada.  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO COM  ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL.   A  norma  do  art.  173,  II,  da  Lei  5.172/66  (CTN  ­  Código  Tributário Nacional) contempla apenas as retificações de vícios  de  ordem  formal,  por  disposição  expressa,  sem  abranger  a  hipótese de alteração da materialidade do lançamento original.  Publicado  no  D.O.U.  nº  185  de  25/09/2007.(acórdão  nº  103­ 23064,  de  14/6/2007,  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Aloysio José Percínio da  Silva)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 1992   Ementa: LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL – NOVO  LANÇAMENTO  –  para  que  a  regra  decadencial,  nos  tributos  lançados por  homologação,  se desloque para  a do  inciso  II  do  artigo  173,  o  lançamento  efetuado  em  conseqüência  da  declaração de nulidade por  vício  formal do primeiro deve  com  este coincidir materialmente, não podendo inová­lo.(...)  acórdão  nº  101­95776,  de  22/9/2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Caio  Marcos Cândido)  NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  é de  05  anos,  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  hipótese de haver antecipação de pagamento do  tributo devido.  Declarada a nulidade de  lançamento  fiscal, por vício  formal, o  prazo  extintivo  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  novo  auto  de  infração,  começa  a  fluir  da  data  do  trânsito em julgado da decisão que anulou a primeira exigência  fiscal. Não  é  lícito,  porém,  incluir  no  novo  lançamento  valores  que  já  se encontravam decaídos à época da primeira acusação  fiscal. (...)  Recurso provido em parte.(acórdão nº 204­00363, de 7/7/2005,  da  4ª Câmara  do  2º Conselho  de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Henrique Pinheiro Torres)  DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  o  lançamento  primitivo  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  efetuar  novo  lançamento  é a  data  em  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000714/2003­98  Acórdão n.º 2802­00.807  S2­TE02  Fl. 118          5 que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo  lançamento,  contudo,  deve  limitar­se  a  corrigir  os  vícios  formais. Recurso provido.(acórdão nº 101­95036, de 16/6/2005,  da  1ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Sandra Maria Faroni)  Não cabe à autoridade julgadora refazer o lançamento.  Destarte, reconhecida a extinção do crédito tributário por decadência,  torna­ se desnecessário apreciar demais argumentos recursais.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4863631 #
Numero do processo: 11065.910888/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.910888/2009-07

conteudo_id_s : 6728004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.928

nome_arquivo_s : 380302928_11065910888200907_201205.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065910888200907_6728004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4863631

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045132636160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T13:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T13:55:12Z; Last-Modified: 2019-12-10T13:55:12Z; dcterms:modified: 2019-12-10T13:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6e948c9c-8d8f-4996-b8aa-6c09178f9d7d; Last-Save-Date: 2019-12-10T13:55:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T13:55:12Z; meta:save-date: 2019-12-10T13:55:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T13:55:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T13:55:12Z; created: 2019-12-10T13:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T13:55:12Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T13:55:12Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910888/2009­07  Recurso nº  899.981   Embargos  Acórdão nº  3803­02.928  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 20342.21670.301105.1.3.04­9162  fls. 19 a 24, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  recolhido  em  14/11/2001,  no  valor  de  R$  244,52. O Despacho Decisório  da  fl.  13  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou a compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a  maior  teve seu valor  integralmente aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente  ao mês de outubro de 2001, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/10/2001 a 31/10/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­28.014 de 28 de outubro de 2010, fls. 46 e 47,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.928  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 50 a 61, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com contrapartida no  resultado. Acrescentou  que,  como  essa  situação se repetiu em várias competências, optou por registrar todos os pagamentos a maior a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez,  motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de  pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues  ao  Fisco.  Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.173  fls.  78  a  81  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/11/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.173,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.173,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.928  S3­TE03  Fl. 4          5 A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.928  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910888/2009­07  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.928, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4577246 #
Numero do processo: 10675.720843/2010-27
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01 a 31/12/2002 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. DEFINIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG. A base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3803-003.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01 a 31/12/2002 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. DEFINIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG. A base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

numero_processo_s : 10675.720843/2010-27

conteudo_id_s : 6779944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.122

nome_arquivo_s : 380303122_10675720843201027_201206.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675720843201027_6779944.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4577246

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045141024768

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T18:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T18:27:29Z; Last-Modified: 2014-07-17T18:27:29Z; dcterms:modified: 2014-07-17T18:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9eb0b0b2-6839-4476-b2ac-3f5a8df4f113; Last-Save-Date: 2014-07-17T18:27:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T18:27:29Z; meta:save-date: 2014-07-17T18:27:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T18:27:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T18:27:29Z; created: 2014-07-17T18:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-17T18:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:27:29Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720843/2010­27  Recurso nº  928.300   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.122  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 01 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  STF. RE 401.438­7/MG.  A base de cálculo do PIS/Pasep é o  faturamento, que corresponde à  receita  bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  serviços,  definida  no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral: Dr. Gustavo Lana Murici (OAB/MG nº 87.168).  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­36.953, de  21  de  setembro  de  2011,  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  fls.  77/79,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   A  Interessada  transmitiu a DComp nº.17951.64482.110906.1.3.04­3902,  fls.  01/05, em que compensou o débito nela declarado, com o crédito relativo a pagamento a maior  da contribuição para o PIS/Pasep relativo ao período de apuração dezembro/2002, efetuado em  15 de janeiro de 2003.  A Contribuinte manejou o Mandado de Segurança 2000.38.03.000778­2, em  que discutiu a inexistência de relação jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  citada lei, e no bojo do Recurso Extraordinário 401.348­7/Minas Gerais  foi favorecida com o  seguinte dispositivo:  "A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf  RE  n°  346  084­PR Rel  orig Min  ILMAR GALVÃO; RE  n°  357  950­RS,  RE  n°  358.273­RS  e  RE  n°  390.840­MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°­A  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados,   Por meio  do Despacho  Decisório,  de  fls.  63/64,  a  DRF/Uberlândia  apurou  inexistência de crédito, e o débito de R$ 70.740,00 não foi homologado.  A decisão  da Autoridade Administrativa  respaldou­se  na  Informação Fiscal  n°  98/2010/DRF/UBE/EQAJ,  de  fls.  20/23,  prestada  nos  autos  do  processo  administrativo  judicial  nº.  10675.000306/00­97,  em  que  a Autoridade Fiscal  discordou  do  entendimento  da  Contribuinte que considera como  tributável pelo PIS, nos  termos  da decisão  judicial  que  lhe  favoreceu, apenas a sua renda de prestação de serviços, em sentido estrito, que exclui todas as  demais  receitas  operacionais,  de  índole  financeira,  que  são  o  resultado  das  operações  que  constituem a essência de seu objetivo social.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que:  a) no acórdão do STF transitado em julgado a favor da Requerente, nos autos  do MS n. 2000.38.03.000.778­2, não se declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei  n°  9.718/982,  e  determinou  o  conceito  de  faturamento  que  deveria  ser  utilizado  para  incidência do PIS;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720843/2010­27  Acórdão n.º 3803­003.122  S3­TE03  Fl. 2          3 b) a Autoridade Administrativa relativizou o conceito de "faturamento" para  o caso especifico das instituições financeiras, em uma “clara tentativa de minimizar a perda de  arrecadação com essa discussão tributária, todavia em evidente confronto com o instituto da  Coisa Julgada”;   c) a decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência dominante do  STF consubstanciada nos leading cases da matéria, conforme citado no próprio acórdão, quais  sejam: RE n. 346.084­ PR; RE n. 357.950­RS; RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, que não  analisaram a questão sob a ótica das atividades desenvolvidas pelas empresas, mas sim, pelo  conceito que deve ser depreendido de faturamento;  d) a base de cálculo do PIS da Requerente é o quanto foi decidido pelo STF  na  decisão  transitada  em  julgado,  que  delimitou  o  conceito  de  faturamento  como  sendo  as  receitas oriundas das atividades empresariais,  limitadas à venda de mercadorias e à prestação  de serviços de qualquer natureza.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  interpretou  a  decisão  judicial  favorável  à  Impetrante,  a  partir  do  esclarecimento,  no  corpo  da  decisão  do Ministro  Cezar  Peluso,  cujo  entendimento  foi  o  de  que  “o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” e manteve o entendimento mais amplo de faturamento  exposto no parecer técnico que embasou o despacho decisório.  A decisão está ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Cientificada  da  decisão  em  07  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. s/nº, em 29 de novembro de 2011, em que  reitera os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, aduzindo mais  que:  a)  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições para prestar serviços bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  faturamento  determinado pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  a  distinção  entre  serviços  bancários  e  operações  bancárias,  já  foi  apreciada pela próprio Supremo Tribunal Federal na ADI n° 2.591, em que discutiu a aplicação  do Código de Defesa do Consumidor para as instituições financeiras. Consigna que, segundo o  Informativo  do  STF,  obtido  no  site  do  Tribunal,  a  discussão  em  torno  da  distinção  entre  serviços e operações bancárias se deu nos seguintes termos:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 c.1.)  "  [...1  Assim,  diferenciando  as  operações  bancárias  dos  serviços  bancários,  concluiu  que,  no  caso  destes  —  serviços  prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram  relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos  quais as instituições financeiras são remuneradas —, haver­se­á  de aplicar o CDC.  c.2.  nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  que  os  serviços  bancários,  remunerados via  taxas e  tarifas, são  tributados pelo  ISS  e  compõem  o  ‘faturamento'  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos  etc.)  estão  fora  do  conceito  de  ‘faturamento',  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS.  (original sublinhado e grifado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia neste processo parte da insuficiência do crédito, de pagamento  a  maior,  que  fora  apurado  pela  Recorrente  com  exclusão  das  rendas  da  atividade  de  intermediação financeira, vistas por ela como não integrantes do conceito de faturamento que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços,  plasmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  julgamentos  que  resultaram  na  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Conforme  relatado,  a  Interessada  dispõe  de  provimento  judicial  favorável  consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 401.438­7. Quanto a este, declara a Recorrente  que a decisão recorrida contrariou a coisa julgada, procedendo a uma interpretação errônea da  decisão judicial e dos leading case proferidos por aquela c. Corte.   A Recorrente traz a lume o julgamento do FINSOCIAL no RE 150.755, para  afirmar  a  impossibilidade de  equiparação entre  faturamento  e  receita bruta  e  sustentar que o  STF definiu que a equivalência dos dois conceitos  só é possível desde que sejam entendidos  restritivamente como receitas decorrentes da venda de mercadorias, da venda de serviços ou  de mercadorias e serviços, conceito este subjacente nos julgados dos Recursos Extraordinários  nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, que conformaram a jurisprudência desse Tribunal.  Divirjo do entendimento da Recorrente em toda a amplitude do recurso.  Considero,  primeiramente,  que  a  ação  da  Autoridade  Administrativa  de  perscrutar o conteúdo e alcance da coisa julgada não corresponde a proceder a uma releitura do  mérito levado à apreciação do Judiciário, ante o fato de – assim como o colegiado a quo ­ ter  firmado entendimento que difere da pretensão da Contribuinte. No caso presente, entendo não  se configurou a violação do que fora decidido.  Isso, porque o conceito de receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  equivalente  a  faturamento  ou  ao  “resultado  de  operações  que  nele  se  exteriorizam”,  na  formatação  dada  pelo  Supremo,  teve  o  seu  contorno  definido  pela  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720843/2010­27  Acórdão n.º 3803­003.122  S3­TE03  Fl. 3          5 própria  decisão  monocrática  do  Ministro  Cezar  Peluso,  no  dito  RE  401.348,  que  deu  provimento ao pleito desta Recorrente, conforme transcrito a seguir:  “DECISÃO:  1  .Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/9,8  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS.2.  Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de faturamento pressuposta na redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf  RE  nº  346  084PR  Rel  orig  Min  ILMAR  GALVÃO;  RE  n°  357  950RS,  RE  nº  358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3 Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1ºA,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  da  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados Custas ex lege.”[grifos aqui]  A Recorrente contrapõe­se ao parâmetro – que reputo claro ­ dado ao perfil  das  receitas  efetivamente  capturáveis  pela  tributação  das  contribuições  e  em  destaque  na  expressão enfatizadora do seu conteúdo, acima grifada ­ “ou seja, soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”­ afirmando que não se pode  tomar como prumo a  posição pessoal do Ministro, mas o que restara delineado na jurisprudência da Suprema Corte  nos recursos extraordinários já referidos.  No entanto, anote­se o que se pode extrair da decisão. Ao fundamentá­la no  art.  557,  §  1º­A,  o  Ministro  decisor  é  ciente  de  que  está  inarredavelmente  vinculado  à  jurisprudência  sobre  a  qual  ancora  sua  decisão.  Ele  mesmo  expressamente  sugere  estar  arrimado  nos  precedentes,  quando menciona:  “A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte”.  Em seguida, afirma também que tal jurisprudência foi sedimentada com voto  vencedor de sua lavra.   Em  seu  voto  no  processo  paradigma  da  jurisprudência,  nºs  346.084,  o  percuciente Ministro fez uso da teoria da linguagem enfrentando o conceito de faturamento à  luz  do  direito  comercial  e  tributário;  discorreu  sobre  os  precedentes  da Corte  em  relação  ao  FINSOCIAL  (RREE  nºs  150.755  e  150.764)  e  à  COFINS  (ADC  n.  1),  pontuando  analiticamente os votos condutores das teses no STF, e o fez alicerçado no escólio de Pontes de  Miranda, Ruy Barbosa  e Hans Kelsen; e na apreensão do  texto  legal  sob  juízo preocupou­se  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 claramente com o limite da competência constitucional fixada no termo faturamento, para nada  admitir que extrapolasse essa noção. Fê­lo, considerando até a hipótese de que o texto legal do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estaria criando uma nova fonte de  custeio, no que estaria conspurcado de inconstitucionalidade, por violar o art, 195, § 4º1, pela  não observação da forma prevista no art. 154, I, da Carta Maior2.  Percebe­se  na  sua  exposição  o  cuidado  de  deixar  a  decisão  o  mais  clara  possível, visando a evitar dúvidas e celeumas quando do cumprimento. Nesse desiderato, em  aparte posterior o Ministro realçou o quanto havia consignado, nos termos como segue:  "Sr. Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que não  fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão "receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço",  quis  significar que  tal  conceito  está  ligado à  idéia de  produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante do exercício de atividades empresariais típicas.   Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de "receita bruta igual a faturamento" – grifamos.  [...]  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.   Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, indenizações etc.  [...]  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de ‘receita bruta igual a faturamento’.   Este voto foi acompanhado expressamente pelos Ministros Celso de Melo e  Sepúlveda Pertence.                                                              1 § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.     2 Art. 154. A União poderá instituir:            I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720843/2010­27  Acórdão n.º 3803­003.122  S3­TE03  Fl. 4          7 Em  seu  voto­vista  o Ministro Eros Grau  considerou  que  faturamento  não  é  um  conceito.  Aponta  que  os  conceitos  são  atemporais  e  ahistóricos.  Faturamento,  em  seu  escólio,  é  um  conceito  jurídico  tipológico  (fattispecie),  e  como  tal,  histórico  e  temporal,  e,  assim, “são notável e peculiarmente homogêneo ao desenvolvimento das coisas”.   O i. Ministro semeou este preâmbulo para afirmar que o termo faturamento já  não é tomado como “atinente ao fato de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como  o resultado econômico das operações empresariais do agente econômico...”  Por sua vez, o Ministro Ayres Britto pontuou:  "A Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação originária,  usou  do  substantivo  "faturamento",  sem a  conjunção disjuntiva  “ou” receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2.397, de 1987, art.  22,  § 1º,  "a",  assim redigido –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também  essa  remissão à lei:[...]  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.   Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, indenizações etc.  Como  se  pode  ver  dos  excertos  de  votos  acima,  restou  assentado  na  jurisprudência do STF que a noção de faturamento, no que tange às instituições financeiras, vai  além  das  receitas  provenientes  da  cobrança  de  tarifas,  estas  atinentes  à  lista  de  serviços  constante do capítulo “15” da LC nº 116/2003 “15 ­ Serviços relacionados ao setor bancário  ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar  pela União ou por quem de direito” 3, muitas das quais subsistem como atividades secundárias                                                              3    15.01  –  Administração  de  fundos  quaisquer,  de  consórcio,  de  cartão  de  crédito  ou  débito  e  congêneres,  de  carteira de clientes, de cheques pré­datados e congêneres.  15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta­corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de  poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de  bens e equipamentos em geral.  15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade  financeira e congêneres.  15.05  –  Cadastro,  elaboração  de  ficha  cadastral,  renovação  cadastral  e  congêneres,  inclusão  ou  exclusão  no  Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  15.06 – Emissão,  reemissão  e  fornecimento de avisos,  comprovantes e documentos em geral;  abono de  firmas;  coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;  licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução  de bens em custódia.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   8 e  acessórias,  executadas  para  que  a  instituição  possa  desempenhar  adequadamente  a  sua  atividade principal.  Nesse prisma, depreende­se que esse conceito abrange um outro universo de  receitas  típicas  e  características da  atividade  financeira,  que  têm como  liame de referência  a  intermediação  financeira,  cujas  rendas  correspondem  aos  juros,  que  no  dizer  do  Professor  Silvio Rodrigues4 “...é o preço do uso do capital”, e, segundo De Plácido e Silva5 “Juros, no  sentido  atual,  são  tecnicamente  os  frutos  do  capital,  ou  seja,  os  justos  proventos  ou  recompensas  que deles  se  tiram,  consoante  permissão  e  determinação  da  própria  lei,  sejam  resultantes de uma convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei.  Apenas  à  guisa  de  argumentação,  registro  que  o  fato  de  os  juros  serem  decompostos  (taxas  de  administração,  de  risco,  encargos,  margem  líquida  etc.),  sendo  a  margem  líquida  a  parte  que  acresce  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  é  irrelevante  para  considerá­los  como base de  incidência,  na medida em esta noção guarda  consonância  com  a  incidência sobre o faturamento, receita bruta da qual se excluem apenas as rubricas legalmente  previstas.                                                                                                                                                                                           15.07  –  Acesso,  movimentação,  atendimento  e  consulta  a  contas  em  geral,  por  qualquer  meio  ou  processo,  inclusive  por  telefone,  fac­símile,  internet  e  telex,  acesso  a  terminais  de  atendimento,  inclusive  vinte  e  quatro  horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas  a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  15.08  –  Emissão,  reemissão,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento  e  registro  de  contrato  de  crédito;  estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,  anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  15.09  –  Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e  obrigações,  substituição  de  garantia,  alteração,  cancelamento  e  registro  de  contrato,  e  demais  serviços  relacionados  ao  arrendamento mercantil (leasing).  15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas  ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático  ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de  carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de  títulos, e demais serviços a eles relacionados.  15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  15.13 – Serviços  relacionados  a operações  de  câmbio  em geral,  edição,  alteração,  prorrogação,  cancelamento  e  baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;  emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais  serviços  relativos  a  carta  de  crédito  de  importação,  exportação  e  garantias  recebidas;  envio  e  recebimento  de  mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão  de débito, cartão salário e congêneres.  15.15  –  Compensação  de  cheques  e  títulos  quaisquer;  serviços  relacionados  a  depósito,  inclusive  depósito  identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de  atendimento.  15.16  –  Emissão,  reemissão,  liquidação,  alteração,  cancelamento  e  baixa  de  ordens  de  pagamento,  ordens  de  crédito  e  similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços  relacionados  à  transferência  de  valores,  dados,  fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  15.17 – Emissão,  fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou  por talão.  15.18  –  Serviços  relacionados  a  crédito  imobiliário,  avaliação  e  vistoria  de  imóvel  ou  obra,  análise  técnica  e  jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de  quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.    4 RODRIGUES, Sílvio. Direito civil – parte geral das obrigações. Saraiva, 1986.    5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Forense, 1987.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720843/2010­27  Acórdão n.º 3803­003.122  S3­TE03  Fl. 5          9 Tais  rendas  são  denominadas  pelos  Ministros  Mário  Velloso,  Sepúlveda  Pertence  e  Ayres  Britto  de  receitas  operacionais,  porquanto  decorrem  de  operações  que  se  constituem na essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Pelo  que,  deve­se  entender  que  sejam  excluídas  do  conceito  de  faturamento das instituições financeiras e assemelhadas tão somente as receitas que não são  provenientes  das  atividades  típicas  dessas  empresas,  tais  como,  venda  de  ativos,  receitas  financeiras,  no  sentido  amplo  e  genérico  como  são  entendidas,  vale  dizer,  aquelas  obtidas  quando e se a instituição aplicar recursos próprios, por exemplo, em títulos do governo ou em  qualquer  outro  tipo  de  aplicação  financeira  acessível  às  demais  empresas  e  até  mesmo  às  pessoas físicas.   E  foi  exato  nessa  linha  por  onde  caminhou  a  decisão  recorrida,  segundo  excerto abaixo:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  É relevante para a aplicação da norma de incidência da Lei nº. 9.718/98, após  o  crivo  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  ter  em  vista  a  conexão  entre  a  receita  bruta e a atividade mercantil,  lato sensu, desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa  jurídica.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98,  não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da contribuição para o  PIS e da COFINS, como sendo o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos  seus objetivos  sociais,  idéia que se extrai do conteúdo mesmo dos art. 2º e art. 3º,  caput, da  indigitada lei. 6  Ao  revés,  a  dita  declaração  de  inconstitucionalidade  apenas  firmou  o  entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de  sua incidência, mas tão só aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o  caso das operações bancárias das instituições financeiras.  No  caso  da  COFINS,  o  conteúdo  do  conceito  de  receita  bruta  provém  do  contido  no  art.  2º  da  LC  70/917,  isto  é,  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e da prestação de serviços de qualquer natureza.                                                              6  Art.  2º As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.      7 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   10 Quanto  ao  PIS,  o  conteúdo  do  conceito  de  receita  bruta  tem  origem  no  contido no art. 1º da Lei n. 9.701/988.  Tais  conceitos  estão  reproduzidos  no  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  e  parcialmente atualizados com redação da MP nº 2.158/2001. E exato eles receberam a exegese  tratada nos votos que  culminaram na declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  dessa lei, nos termos já acima esclarecidos.  Pelo  exposto,  sendo este o  entendimento que se  pode  extrair  da decisão  no  RE 401.348, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.    8 Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  I ­ reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e  os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  II  ­ valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; (Revogado pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b)  encargos  com obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de órgãos  e  instituições  oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;  e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720843/2010­27  Acórdão n.º 3803­003.122  S3­TE03  Fl. 6          11   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.720843/2010­27  Interessada:  BANCO TRIÂNGULO S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.122, de 27 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4577206 #
Numero do processo: 10680.723057/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. ACRÉSCIMOS. INSERÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DISTINTA. ERRO FORMAL. APROVEITAMENTO. AJUSTE. Deve ser relevado o erro formal da falta de inclusão da multa e dos juros de mora em compensação de débito declarada intempestivamente em face do cabal cumprimento da obrigação tributária, mediante a sua inserção conjugada com os acréscimos legais incidentes em parcela do mesmo débito, compensado na mesma data e em outra declaração, cabendo ao órgão de origem proceder à segregação desses acréscimos e aproveitamento do excedente para provimento da adequada alocação ao débito originariamente descoberto, afastando-se a imputação proporcional procedida no ato de que decorreu a sua não homologação.
Numero da decisão: 3803-003.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. ACRÉSCIMOS. INSERÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DISTINTA. ERRO FORMAL. APROVEITAMENTO. AJUSTE. Deve ser relevado o erro formal da falta de inclusão da multa e dos juros de mora em compensação de débito declarada intempestivamente em face do cabal cumprimento da obrigação tributária, mediante a sua inserção conjugada com os acréscimos legais incidentes em parcela do mesmo débito, compensado na mesma data e em outra declaração, cabendo ao órgão de origem proceder à segregação desses acréscimos e aproveitamento do excedente para provimento da adequada alocação ao débito originariamente descoberto, afastando-se a imputação proporcional procedida no ato de que decorreu a sua não homologação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.723057/2009-79

conteudo_id_s : 6780168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.131

nome_arquivo_s : 380303131_10680723057200979_201206.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680723057200979_6780168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4577206

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045158850560

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T18:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T18:33:26Z; Last-Modified: 2014-07-17T18:33:26Z; dcterms:modified: 2014-07-17T18:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ce69f0c5-3d79-4c9f-815c-6e57b5c9b28c; Last-Save-Date: 2014-07-17T18:33:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T18:33:26Z; meta:save-date: 2014-07-17T18:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T18:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T18:33:26Z; created: 2014-07-17T18:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-17T18:33:26Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:33:26Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723057/200979  Recurso nº  935.100   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.131  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO AXIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da Declaração de Compensação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ACRÉSCIMOS.  INSERÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DISTINTA.  ERRO  FORMAL.  APROVEITAMENTO. AJUSTE.  Deve ser relevado o erro formal da falta de inclusão da multa e dos juros de  mora  em  compensação  de  débito  declarada  intempestivamente  em  face  do  cabal  cumprimento  da  obrigação  tributária,  mediante  a  sua  inserção  conjugada com os acréscimos legais incidentes em parcela do mesmo débito,  compensado  na  mesma  data  e  em  outra  declaração,  cabendo  ao  órgão  de  origem  proceder  à  segregação  desses  acréscimos  e  aproveitamento  do  excedente para provimento da adequada  alocação ao débito originariamente  descoberto,  afastando­se  a  imputação proporcional procedida no  ato de que  decorreu a sua não homologação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­36.676, de  12 de dezembro de 2011, da DRJ/Belo Horizonte, fls. 28/30, que considerou a manifestação  de inconformidade improcedente.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da  DComp  de  fls.  03  a  08,  09466.87273.310706.1.3.04­9021, em que utiliza o crédito de PIS, decorrente de pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 116,35, relativo ao período de apuração junho de 2006, na  compensação  do  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2006,  de  mesmo  valor,  vencido em 28 de abril de 2006.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada  por  meio  do  despacho  decisório de fl. 2, por insuficiência do crédito   A  Interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  fl.  1,  em  que  alegou  apenas  que  os  juros  devidos  foram  compensados  por  meio  do  Per/DComp  n.º  34916.52730.310706.1.3.042310.  Em julgamento da lide a DRJ/Belo Horizonte aduziu que:  a) houve reconhecimento integral do crédito utilizado na Dcomp;  b) o débito compensado pela Contribuinte deixou de conter a multa de 20% e  dos  juros  de  mora,  desde  a  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme determinava a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão,  concluindo  ser  esta  a  razão  da  insuficiência  do  crédito;  c)  a  legislação  que  transcreveu  não  autoriza  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte de compensar o valor principal do débito por meio de uma Dcomp e compensar os  valores relativos aos acréscimos legais do mesmo débito por meio de outra DComp.  Cientificada da decisão em 11 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. s/nº, datado de 20 de janeiro de 2012, com certificação  de  tempestividade pela DRF/BHE,  em que  reiterou  a  alegação de que os  juros  e multas não  foram  calculados  proporcionalmente  ao  valor  principal  do  débito  em  cada  declaração  de  compensação, conforme deveria, mas os mesmos foram corrigidos segundo a legislação, até o  momento da compensação, sendo compensados na mesma data, conforme planilha anexa.   É o relatório.  Voto             Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.723057/200979  Acórdão n.º 3803­003.131  S3­TE03  Fl. 2          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  segundo  despacho  de  preparo  da  DRF/Belo  Horizonte, e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Restou  claro  que  o  litígio  presente  não  tem  a  ver  com  a  falta  de  reconhecimento do direito creditório no procedimento de operacionalização da compensação,  mas,  sim,  com  os  acréscimos  legais  de multa  e  juros  de mora  não  contidos  na DComp  sob  exame.  O  colegiado  a  quo  deu  solução  ao  conflito  observando  apenas  o  descumprimento  do  rito  de  preenchimento,  pela  Contribuinte,  da  DComp  em  foco,  e  não  apreciou o mérito da alegação na manifestação de inconformidade, de que recolhera, no corpo  de  outra DComp,  a multa  e  os  juros  devidos  sobre  o  débito,  e  calculados  de  acordo  com  a  legislação.  Esta DComp em análise compensa parte do débito de  IRPJ, no valor de R$  116,35, do primeiro trimestre de 2006, com vencimento em 28 de abril de 2006, de um total de  R$ 10.800,88. Este débito foi quitado fracionadamente e da seguinte forma:  Às  fls.  09  a  14  encontra­se  anexada  a  DComp  n.º  34916.52730.310706.1.3.042310, em que se vê o débito no valor de R$ 513,63, com multa de  R$ 327,33 e juros de R$ 56,62.   Num  lace  d’olhos  percebe­se  nessa  DComp  (34916.52730.310706.1.3.042310)  que  a multa  de  20%  sobre  o  principal  de  R$  513,63  não  alcança o valor de R$ 327,33, mas R$ 102,73. Este valor da multa representa, em verdade, a  incidência  de  20%  sobre  a  importância  de  R$  1.636,65,  que  é  o  somatório  dos  valores  FORMA DE QUITAÇÃO – PAGTº/DCOMP  PARCELA R$  MULTA ­ R$  JUROS ­ R$  DARF ­ pago em 28/04/2006  8.383,75      38779.82054.310706.1.3.04­5405  121,81      19165.39527.310706.1.3.04­0082  343,49      09466.82273.310706.1.3.04­9021  116,35      01442.85605.310706.1.3.04­3019  537,00      35046.48784.310706.1.3.04­0066  4,37      34916.52730.310706.1.3.04­2310  Soma das parcelas do débito de IRPJ ...........  513,63  ................. 1.636,65  327,33  20%  56,62  40655.64720.120506.1.3.04­7838  518,67      40919.56846.120507.1.3.04­2203  239,52      24090.19341.120506.1.3.04­9847  22,29  77,26  7,80  TOTAL DO DÉBITO DE IRPJ  10.800,88  //////////////////  //////////////////////  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 principais  de  todas  as  DComps  acima  listadas.  Os  juros,  no  importe  de  R$  56,62,  correspondem, exatamente, à SELIC acumulada de maio a julho de 2006, mês da transmissão  das DComps.   Como  visto,  razão  deve  ser  dada  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  legislação não deixou de ser cumprida em sua exigência de acréscimos legais sobre os débitos  compensados fora do prazo de vencimento.   Assim, entendo que o erro formal da Declarante em consignar multa e juros  numa só DComp, não pode prevalecer ante o cumprimento substancial da obrigação tributária  por esta Contribuinte, de sorte a que venha resultar em cobrança de valor que  já se encontra  quitado.  De lembrar que não houve disputa no tocante à higidez do crédito, tendo sido  este totalmente reconhecido.   Cabe  à  DRF/Belo  Horizonte  efetuar  o  necessário  ajuste  no  sistema  de  controle  de  compensações,  adequando  os  valores  de  multa  e  juros  aos  principais  de  cada  DComp  e  registrar  a  homologação  integral  das  compensações,  afastando­se  a  imputação  proporcional de que decorreu  a não homologação parcial do débito, em vista de  sua  integral  extinção nas DComps de mesma data.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.723057/200979  Acórdão n.º 3803­003.131  S3­TE03  Fl. 3          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.723057/200979  Interessada:  INSTITUTO AXIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho,  da  decisão  consubstanciada no Acórdão  no 3803­003.131,  de  27  de  junho de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a. Turma Especial – 3a. Seção ­ Presidente   Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4625294 #
Numero do processo: 10845.003572/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200510

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.003572/2003-13

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 6730132

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.077

nome_arquivo_s : 30301077_10845003572200313_102005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 10845003572200313_6730132.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4625294

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045160947712

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T16:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T16:00:45Z; Last-Modified: 2013-08-16T16:00:45Z; dcterms:modified: 2013-08-16T16:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4ba55ff-2a82-4073-b706-e7f6414368ce; Last-Save-Date: 2013-08-16T16:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T16:00:45Z; meta:save-date: 2013-08-16T16:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T16:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T16:00:45Z; created: 2013-08-16T16:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-16T16:00:45Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T16:00:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 40/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qtAt TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10845.003572/2003-13 : 129.857 : 20 de outubro de 2005 : ENICOM — INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA. : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N°: 303 -01.077 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIEi Presidente e Relatora Formalizado em: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. mmrn .." Processo n° : 10845.003572/2003-13 Resolução n° : 303-01.077 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. "Por meio do Auto de Infração de fl. 04, do qual a contribuinte foi cientificada em 21/08/2003, conforme AR de fl. 25, foi-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 1.400,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente aos 10 , 2°, 3 0 e 4° trimestres do ano-calendário de 1999. 2. 0 enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art. 113, § 3 0 e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e art. 5 0 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. 3. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou, em 10/09/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que: 3.1. o auto de infração foi lavrado em virtude da apresentação de DCTF em atraso. Porém, apesar desta falha, esclarece que vinha fazendo o seu imposto de renda pessoa jurídica pelo regime Simplificado, conforme cópias de fls. 05/19, portanto, não estava obrigada à apresentação de DCTF; 3.2. ao tirar uma certidão negativa perante a Receita Federal veio a exigência de apresentação da DCTF que foi apresentada para que a certidão S fosse emitida; 3.3. conforme relato acima "fica explicito que não houve intenção da empresa em não apresentar suas declarações e sim as mesmas foram apresentadas pelo regime Simplificado dentro do prazo normal estabelecido por lei"; 3.4. assim, solicita o cancelamento do auto de infração. A Delegacia de Julgamento em São Paulo considerou procedente o lançamento cuja decisão está assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ajr/j? O Processo no : 10845.003572/2003-13 Resolução n° : 303-01.077 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Mantém-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e tributos Federais — DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Lançamento Procedente" A relatora, em seu voto, esclarece que: "7. A contribuinte não juntou aos autos o Termo de Opção pelo SIMPLES e, conforme pesquisa de fl. 37, do sistema CNPJ Consulta, tornou-se optante pelo referido regime simplificado somente a partir de 01/01/2003. 8. De acordo com as pesquisas de fls. 38/41, efetuada no sistema IRPJ Consulta, a empresa, de fato, entregou as declarações de imposto sobre a renda de pessoa jurídica no formulário das empresas que optaram pelo SIMPLES, nos anos-calendário de 1997 a 2000, nos prazos regulamentares, as quais, entretanto, constam como CANCELADAS. 9. Ocorre que, em outubro/2001, a interessada apresentou declarações retificadoras, pelo Lucro Presumido, para todos os anos-calendário nos quais havia apresentado Declaração Anual Simplificada, ou seja, de 1997 a 2000, conforme se constata nas pesquisas de fls. 42/45. 10. Em face dos fatos acima relatados, conclui-se que a empresa não era optante pelo SIMPLES, no ano-calendário de 1999. E de acordo com o auto de infração, a interessada entregou as DCTFs dos 1 0, 2°, 3 0 e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, somente em julho e agosto de 2001. Como não foi apresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário exigido." Irresignada a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho aduzindo o seguinte: "I. Que 0 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO referente ao PROCESSO N° 10845.003572/2003-13 foi lavrado em virtude de atraso na apresentação de DCTFs referentes ao ANO- CALENDÁRIO 1999, perante esta Receita Federfrof Processo n° Resolução n° : 10845.003572/2003-13 : 303-01.077 II. Que apresentamos o IRPJ — ANO CALENDÁRIO 1999 regularmente e sem atraso pelo regime SIMPLIFICADO, devidamente recebido PELA RECEITA FEDERAL; III. Que, ao solicitarmos uma CND tomamos conhecimento da exigência na mudança de regime, SIMPLIFICADO para LUCRO PRESUMIDO, o que foi atendido e, sem o que, a CND não seria emitida; IV. Que, quando da apresentação da IRPJ — ANO CALENDÁRIO 1999 pelo regime SIMPLIFICADO, não havia necessidade de apresentação de DCTFs; V. Que, pelos motivos expostos no item III, ao atendermos o pedido da RECEITA FEDERAL no que se refere à apresentação de Declaração Substitutiva de Imposto de Renda Jurídico de SIMPLIFICADO para LUCRO PRESUMIDO, implicou na conseqüente apresentação das DCTFs (que antes, no Regime Simplificado não eram necessárias), entendendo, esta Empresa, que fazia, na ocasião, uma CORREÇÃO, e que nunca, estaria cometendo uma INFRAÇÃO; VI. 0; VI. Que, pelos mesmos motivos, a RECEITA FEDERAL acolheu nossa solicitação, e cancelou a multa pelo "atraso" na entrega do IRPJ ANO CALENDÁRIO 1997, Auto de Infração n° 17.215.906-3; VII. Que não houve a intenção de NÃO SE APRESENTAR DCTFs, ou de APRESENTA-LAS EM TRASO, ou mesmo de NÃO SE PAGAR IMPOSTO, uma vez ter sido feita a DECLARAÇÃO DE IMPPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, de forma SIMPLIFICADA, dentro dos prazos estabelecidos em lei, e RECEBIDA NA OCASIÃO pela RECEITA FEDERAL, conforme xerox em anexo, o que implicou na CONSEQUENTE dispensa da apresentação das mesmas." o relatório. 4 e • Processo n° : 10845.003572/2003-13 Resolução n° : 303-01.077 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A empresa alega que em caso semelhante a este a Receita Federal cancelou a autuação. Entendo que a verificação de tal antecedente é importante para a solução da presente lide. Ocorre que a empresa não comprova tal afirmação. Entretanto, deve ser levado em conta o disposto na Lei n° 9.784/99, que tem aplicação subsidiária nos processos administrativos fiscais e que, em seus artigos 35 e 36 estabelece que: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Em face ao exposto, voto pela realização de diligência para que a repartição competente informe sobre decisões que tenham sido proferidas em decorrência do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração n° 17.215.906-3. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 tc7zi,,a ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora

score : 1.0
4740607 #
Numero do processo: 10680.008332/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. PARTE DECADENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A partir da data de publicação da referida Súmula, observados os casos concretos, aplicar-se-á aos lançamentos, as regras do Código Tributário Nacional CTN. 2. O CARF não é o local competente para cuidar de assuntos afetos a qualquer espécie de parcelamento. 3. No que se refere à questão envolvendo obrigações da Eletrobrás, o julgador de segunda instância é obrigado a observar as disposições contidas na Súmula CARF nº 24. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência em relação às contribuições anteriores a outubro de 2001, inclusive, na forma do art. 150, parágrafo 4º, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. PARTE DECADENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A partir da data de publicação da referida Súmula, observados os casos concretos, aplicar-se-á aos lançamentos, as regras do Código Tributário Nacional CTN. 2. O CARF não é o local competente para cuidar de assuntos afetos a qualquer espécie de parcelamento. 3. No que se refere à questão envolvendo obrigações da Eletrobrás, o julgador de segunda instância é obrigado a observar as disposições contidas na Súmula CARF nº 24. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.008332/2007-69

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 6778572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.652

nome_arquivo_s : 280300652_10680008332200769_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680008332200769_6778572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência em relação às contribuições anteriores a outubro de 2001, inclusive, na forma do art. 150, parágrafo 4º, do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740607

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045166190592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 126          1 125  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008332/2007­69  Recurso nº  258.753   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.652  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PANIFICADORA KI PÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. PARTE DECADENTE.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  INDEFERIMENTO.   1.  O Supremo Tribunal  Federal,  por  intermédio  da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. A partir da data de publicação da referida Súmula, observados os  casos concretos, aplicar­se­á aos lançamentos, as regras do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  2.  O  CARF  não  é  o  local  competente  para  cuidar  de  assuntos  afetos  a  qualquer espécie de parcelamento.  3.  No  que  se  refere  à  questão  envolvendo  obrigações  da  Eletrobrás,  o  julgador de segunda instância é obrigado a observar as disposições contidas  na Súmula CARF nº 24.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência em relação às  contribuições anteriores a outubro de 2001,  inclusive, na  forma do  art. 150, parágrafo 4º, do CTN.       (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008332/2007­69  Acórdão n.º 2803­00.652  S2­TE03  Fl. 127          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008332/2007­69  Acórdão n.º 2803­00.652  S2­TE03  Fl. 128          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor  do  contribuinte,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  notificada  aos  segurados  empregados,  arrecadadas, mediante desconto incidente sobre as respectivas remunerações e não repassadas à  Seguridade Social em época própria, período 01.1996 a 10.2005. O crédito foi levantado com  base nas folhas de pagamento, GFIP, Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e guias  de recolhimento para Previdência Social.      O  contribuinte  foi  notificado  em  13  de  novembro  de  2006  e  apresentou  defesa tempestiva, em 28 de novembro de 2006.      A  impugnação  foi  julgada em 09 de maio de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS    A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço, descontando­as da respectiva remuneração Alínea  "a",  do  inciso  I,  do  artigo  30,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Lançamento Procedente   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, repetindo  os argumentos da impugnação, o seguinte:        ­  Pretende  o  parcelamento  do  crédito  em  tela,  visto  que  já  tenta  há  algum  tempo esse parcelamento pela via administrativa e não tem seu pedido deferido.      ­  Alega  que  já  foi  concedido  anteriormente  o  parcelamento  em  até  180  prestações mensais e sucessivas dos débitos apurados junto a Secretaria da Receita Federal do  Brasil/INSS,  relativos  a  essas  contribuições  descontadas  dos  empregados,  beneficiando  os  contribuintes  que  estavam  em  débito  com  o  fisco. Assim,  nada mais  justo  que  o  crédito  da  notificada seja também parcelado.      ­ Afirma que está agindo de boa­fé, tendo em vista que não está se recusando  ao pagamento do crédito, mas que somente poderá paga­lo em parcelas.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008332/2007­69  Acórdão n.º 2803­00.652  S2­TE03  Fl. 129          4   ­  Tendo  em  vista  a  negativa  de  parcelamento  administrativo,  aduz  que  ingressou com uma ação judicial clamando pleiteando a concessão do mesmo.      ­  Oferece,  à  caráter  de  caução,  a  Obrigação  ao  portador,  emitidas  pela  Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S.A., título n° 0102193, cobrada em ação própria,  em trâmite perante a Justiça Federal, 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, documento  anexo.      ­ Requer ajuntada do Balanço Patrimonial das demonstrações financeiras da  Eletrobrás no final do ano de 2005.      ­  Por  último,  requer  que  seja  deferido  o  parcelamento  do  débito  administrativamente e seja aceita a oferta do título em garantia do valor cobrado.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008332/2007­69  Acórdão n.º 2803­00.652  S2­TE03  Fl. 130          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Tendo  em vista  tratar­se  de matéria de  ordem pública,  conheço  de  ofício  a  ocorrência da decadência de parte do lançamento.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária datada de 12 de junho de  2008,  decidiu  que  o  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  é  inconstitucional. A  referida  Súmula  recebeu a seguinte redação:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212 há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim, a  regra a se observar é a disposta no § 4º do art. 150 do CTN. Se houver pagamento  antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no inciso VII do art. 156 do CTN.   Entretanto, somente se homologa pagamento. Caso esse não exista, não há o  que ser homologado devendo, dessa forma, ser observado o disposto no inciso I do art. 173 do  CTN. Nesta hipótese, o crédito tributário será extinto em função da previsão contida no inciso  V  do  art.  156  do  CTN.  Contudo,  caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, devendo aplicar­se, in casu, necessariamente,  as disposições contidas no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  notificado  em  13  de  novembro de 2006, encontram­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial  todos os  fatos  geradores anteriores a outubro de 2001, inclusive.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008332/2007­69  Acórdão n.º 2803­00.652  S2­TE03  Fl. 131          6 Ultrapassada  a  questão  relativa  de  decadência,  passo  a  verificar  o  recurso  interposto pelo contribuinte.  Inicialmente,  cumpre­me destacar que  a competência dos órgãos  julgadores  do CARF se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial que versem sobre tributos administrados  pela Secretaria da Receita federal do Brasil (art. 1º do RICARF, aprovado pela Portaria nº 256,  de 22 de junho de 2009).  In casu, o contribuinte deixando de atacar os pontos controversos contidos no  lançamento levado a efeito pela fiscalização, cuidou apenas de requerer o parcelamento de tais  débitos.   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  o  pedido  de  parcelamento  foi  indeferido pela via administrativa, situação que o obrigou a buscar amparo do Poder Judiciário  para fazer valer seu pretenso direito.  Aduz  o  recorrente  ter manejado  ação  própria,  em  trâmite  perante  a  Justiça  Federal – 22ª Vara da Seção Judicial de Minas Gerais ­, onde foi oferecido em caução o título  nº 0102193, obrigação ao portador, emitido pela Eletrobrás.  Em  razão  da  ação  em  trâmite  na  Justiça  Federal,  o  contribuinte  requereu  nestes autos, a juntada do Balanço Patrimonial das demonstrações financeiras da Eletrobrás no  final do ano de 2005.  No que se refere à questão envolvendo obrigações da Eletrobrás, o  julgador  de segunda instância é obrigado a observar as disposições contidas na Súmula CARF nº 24, in  verbis:  Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita  Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.    Ora,  se não  é permitida  a  restituição, bem como a compensação de débitos  tributários  em  face  das  obrigações  da  Eletrobrás,  igual  impedimento  haverá  em  relação  aos  pedidos de parcelamentos. Reitero, ademais, que houve um enorme equívoco do contribuinte  ao  requerer  parcelamento  em  recurso  voluntário  endereçado  ao CARF. A  via  eleita  não  é  a  adequada.    De outra parte, também não tem cabimento o pedido do contribuinte para que  seja  juntado, nestes autos, o balanço patrimonial das demonstrações financeiras da Eletrobrás  no final do ano de 2005. A juntada de documento no processo administrativo fiscal deverá ser  realizada de acordo com as disposições do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008332/2007­69  Acórdão n.º 2803­00.652  S2­TE03  Fl. 132          7 a)  Fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b)  Refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  Destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.    Com efeito, em razão das considerações acima expendidas e tendo em vista  que  o CARF não  é o  local  competente  para  cuidar  de  assuntos  afetos  a  qualquer  espécie  de  parcelamento,  não  vislumbro  qualquer  possibilidade  de  alterar  o  lançamento,  bem  como  a  decisão de primeira instância, salvo em relação ao reconhecimento de ofício da decadência de  parte do período lançado, devendo a parte não atingida pela decadência ser mantida nos seus  exatos termos.  Pelo exposto, conheço de ofício a decadência na forma do § 4º do art. 150 do  CTN, em relação às contribuições anteriores a outubro de 2001,  inclusive e, no mérito, voto  por CONHECER do recurso voluntário interposto pelo contribuinte para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

score : 1.0
4745191 #
Numero do processo: 10875.001203/2005-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01 a 31/03/2003 e 01 a 30/06/2003 TRIBUTO PAGO E NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO. SOMENTE APÓS NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF. LANÇAMENTO PELA FALTA MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO. Quitado o débito tributário e havendo parcela não confessada em DCTF, deve ser obedecida a legislação pertinente a esta, que prevê a constituição do crédito pela via do auto de infração, apenas ante o não atendimento a intimação exigindo a sua apresentação, e, ainda que apresentada, lançamento pela falta de entrega ou insuficiência dos dados declarados. CRÉDITO PRESUMIDO. ABERTURA DE ESTOQUE. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP. O crédito presumido de abertura de estoque do PIS/PASEP na mudança para o regime não cumulativo deve ser utilizado em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, podendo o valor não descontado em um mês ser utilizado nos meses subsequentes.
Numero da decisão: 3803-002.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01 a 31/03/2003 e 01 a 30/06/2003 TRIBUTO PAGO E NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO. SOMENTE APÓS NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF. LANÇAMENTO PELA FALTA MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO. Quitado o débito tributário e havendo parcela não confessada em DCTF, deve ser obedecida a legislação pertinente a esta, que prevê a constituição do crédito pela via do auto de infração, apenas ante o não atendimento a intimação exigindo a sua apresentação, e, ainda que apresentada, lançamento pela falta de entrega ou insuficiência dos dados declarados. CRÉDITO PRESUMIDO. ABERTURA DE ESTOQUE. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP. O crédito presumido de abertura de estoque do PIS/PASEP na mudança para o regime não cumulativo deve ser utilizado em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, podendo o valor não descontado em um mês ser utilizado nos meses subsequentes.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10875.001203/2005-09

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4804293

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.062

nome_arquivo_s : 380400131_160665_10280001684200453_009.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10875001203200509_4804293.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4745191

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045169336320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:52:07Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:52:08Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:52:08Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:52:07Z; created: 2009-11-16T15:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T15:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:52:07Z | Conteúdo => , S3-TE04 Fl. 1 1 '..4.9-;,,,•:-ft MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,. r \\T*4 .,:;s:2,-,..;,•=:,e,- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '--2, ”4'. "';`•. ,,' Processo n° 10280.001684/2004-53 Recurso n° 160.665 Voluntário Acórdão n° 3804-00.131 — 4' Turma Especial Sessão de 26 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 Recorrente RAIMUNDO SERGIO DE MENESES SANTOS Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELEM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÕES ISENTAS - As indenizações isentas nos termos do art. 39, inc. XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, são as previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. rff//7Ny'S01.1 A ir A - Pr sidente f , A MA RY LLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Redatora- Designada 1 EDITADO EM: 2 "I OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Por uma questão de economia processual reproduzo na íntegra o Relatório de fls.44/45 dos autos, o qual este Relator o ratifica, in totum, verbis: "O presente processo, que ostenta como última folha a de n°. 22, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 3/7. 2.A autuação, decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, SELVA PLAC VERDE LTDA., CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, e CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/000134, constatada pelo Fisco em procedimento de revisão na Declaração de Ajuste Anual do Sujeito Passivo, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como descrito à fls. 8 e 11, dos autos. 3.Em vista disso, foram alterados os seguintes valores de sua Declaração: Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas (para R$ 92.843,33) e IRRF (para R$ 5.575,62) alterando o resultado apurado do Imposto a Pagar (de R$ 40,45) para Imposto a Pagar Suplementar (R$ 8.270,29), como discriminado à fl. 11, dos autos. 4.No dia 2710212004, foi juntada a impugnação de fls. 01102, instruída com os documentos de fls. 12/21, cujo teor, em suma foi que: a) o contribuinte não omitiu em sua declaração de ajuste anual, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, os rendimentos recebidos de SELVA PLAC VERDE S/ A, CNPJ na 01.787.769/0001-64, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, como afirmado no auto de infração; b) o impugnante declarou a quantia de R$ 29.700,00 no campo de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, consoante pode ser constatado na cópia da declaração de fls. 12/15, face dito valor ter sido recebimento líquido proveniente de acordo judicial, celebrado na 5 a Vara da Justiça de Trabalho da 8" Região entre o Impugnante e as empresas SELVAPLAC VERDE S/A, MAGINCO VERDE LTDA. e CAROLINA INDÚSTRIA LTDA, fls. 16/18, onde ficou estipulado que mesmo estava recebendo aquela quantia, relativa a indenização; Ofij 2 Processo n° 10280.001684/2004-53 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 2 • c) essas empresas comprometeram-se a recolher o imposto de renda integral, fls. 19/21, referente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sobre a qual incidiria a tributação. Na realidade houve um acerto judicial em que as empresas assumiram a obrigação da carga tributária, em razão de que o Impugnante abriu mão de parte de seus direitos, recebendo apenas a quantia liquida de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil, setecentos reais). É certo que, caso essa quantia correspondesse à remuneração, o que não é o caso, caberia às empresas reterem o imposto na fonte, além do que possibilitaria ao Impugnante os abatimentos relativos a outros encargos decorrentes da mesma. Logo, se não foram feitos, deveu-se ao fato de que se tratava apenas de indenização; d) vislumbra-se ainda do acórdão judicial que não foi discriminada nenhuma verba rescisória, o que reforça ser o citado valor como de caráter indenizatório; e) assim, é inverídica a afirmativa de que o Impugnante omitiu em sua declaração a quantia supra mencionada, descabendo tanto a diferença do imposto como os acréscimos legais aplicados; J. finalmente, requer seja acolhida a presente impugnação." 5.Cientificado da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 29,o sujeito passivo não se insurge contra a infração (OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA SEM VINCULO EMPREGATIC10), motivo pelo qual não cabe qualquer manifestação por parte da autoridade julgadora acerca dessa matéria, sendo como tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 6. Assim, conforme preceitua o art. 21 do retro mencionado dispositivo legal, a repartição de origem informa à fl. 39 que providenciou a apartação dos autos, com a transferência da parte não contestada para o Processo n° 10280.002472/2004-93, para cobrança." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belem/PA, através do Acórdão 01- 7.630, de 05 de fevereiro de 2007, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que, em se tratando de verbas indenizatorias, o interessado não provou de que aquelas mencionadas na Reclamação Trabalhista se inseriam entre as isentas, conforme o artigo 39, inciso XX, do RIR/1999. 3 Inconformado, o contribuinte interpos o recurso de fls. 50/56, acompanhado dos documentos de fls. 57/68, onde, em síntese, sustenta tratar-se de verba de caráter indenizatório. É o relatório. ey/ 4 Processo n° 10280.001684/2004-53 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl, 3 Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relato, trata o presente feito de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, constatada pelo Fisco em procedimento de revisão na Declaração de Ajuste Anual do Sujeito Passivo, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como descrito às fls. 8 e 11, dos autos, recebidos de SELVA PLAC VERDE LTDA., CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, no montante de R$ 29.700,00, e de CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/0001-34, no montante de R$ 993,67. Quanto ao valor de R$ 993,67, recebido de CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/0001-34, trata-se de uma diferença entre o que foi declarado pelo Recorrente no montante de R$ 10.930,37 (fls. 12) e aquele de R$ 11.924,04 constante da DIRF de tls. 34, cujo apontamento o contribuinte não se insurge, sendo, portanto, neste particular, correta a omissão verificada. Já, em relação ao valor de R$ 29.700,00, que teria sido recebido de SELVA PLAC VERDE LTDA, CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, cabem as considerações abaixo. De plano convém esclarecer que o valor do citado Acordo Trabalhista foi de R$ 33.000,00, dos quais R$ 3.300,0 já haviam sido recebidos pelo contribuinte, tendo sido, no entanto, considerado como omissão, apenas, R$ 29.700,00. Referida verba foi paga ao contribuinte em decorrência de Acordo Trabalhista, no Processo 5' VARA-2101/00, da JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 REGIÃO, consoante TERMO DE AUDIÊNCIA de 18/12/00, do qual se extrai: "... AS PARTES RESOLVEM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES: AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE PAGAM AO RECLAMANTE, NESTE ATO E OCASIÃO, A IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00, SENDO QUE O RECLAMANTE DECLARA NESTE ATO JÁ HAVER RECEBIDO DAS RECLAMADAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.300,00. O RESTANTE R$ 29.700,00 É PAGO NESTE ATO E OCASIÃO, ATRAVÉS DO CHEQUE N° 900254, 900255 E 900256, DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1686, QUE O RECLAMANTE RECEBEU E EMBOLSOU FICA ESTIPULADA A MULTA DE 30%, SOBRE O VALOR CHEQUES, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESSE VALOR, R$ 23.000,00 É PAGO A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRTAS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE VERBAS REMUNERATORIAS. ... A PRIMEIRA RECLAMADA SE COMPROMETE EM RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00, OS VALORES REFERENTES TANTO A RECLAMADA QWW70 AO JOIA/ 5 RECLAMANTE, DEVENDO COMPROVAR EM JUÍZO QUINZE DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO..." E, assim, foi feito. De fato, às fls. 18 e 64, consta que a PRIMEIRA RECLAMADA — MANGICO VERDE S/A recolheu o imposto de renda de R$ 2.170,00 sobre as VERBAS RUMUNERATORIAS, no valor de R$ 10.000,00, em atendimento ao Acordo mencionado. Todavia, a SELVA PLACA VERDE LTDA, em descumprimento ao citado ACORDO TRABALHISTA, informou, através da DIRF (fl. 33), como rendimento tributável a quantia de R$ 29.700,00, sem considerar que deste valor, R$ 23.000,00 foram pagos como VERBAS INDENIZATORIAS, quando o ACORDO somente mandara tributar (INSS e IR) sobre R$ 10.000,00, a título de VERBA REMUNERATÓRIA. De ressaltar, por outro lado, que o autuado, em sua declaração de ajuste deveria ter considerado como não tributável somente a quantia de R$ 23.000,00, como VERBA INDENIZATORIA, e não de R$ 29.700,00, como o fez, embora, de forma incorreta, já que incluíra os R$ 10.000,00 recebidos a titulo de VERBA REMUNERATORIA, conforme acima esclarecido. Assim, o ponto básico da controvérsia reside, tão só, na tributação ou não da VERBA INDENIZATÓRIA, como determinado pela Justiça Trabalhista. Sobre o tema, porque se aplica à hipótese sob exame, permito-me transcrever trechos do Acórdão n°. 104-17.419: " ... Como se pode ver, o único ponto de discordância existente entre o fisco e a autuada consiste apenas quanto a inclusão ou não na base de cálculo do imposto dos valores considerados pela justiça como verbas indenizatórias. Inicialmente, é de se destacar o fato de que a recorrente, como fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação traduzida na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, cabendo-lhe o encargo do pagamento do crédito tributário, cuja base de cálculo está no valor pago ou creditado ao beneficiário do rendimento, conforme sobejamente demonstrado nos anexos 01 e 02 dos autos. Nesse sentido, a fonte pagadora em nenhum instante se nega a assumir essa responsabilidade que a lei lhe atribuiu, submetendo-se, inclusive, ao encargo quanto ao pagamento da maior parte do imposto, calculado sobre os valores pagos aos beneficiários desses rendimentos, não o fazendo apenas com relação as parcelas consideradas no acordo homologado pela justiça do trabalho como verbas de natureza indenizatório, que, por esta razão, deveriam ser classificados como rendi mentos isentos e não tributáveis. Quanto a esta questão, há que se reconhecer que a justiça do trabalho, conforme consta do acordo (Ata de Audiência) de fls. 32/35, homologou o acordo onde as partes declaram ser composta de 100% de verbas indenizatórias, no caso do MY 6 Processo n° 10280.001684/2004-53 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 4 reclamante Paulino Correia, e no caso do acordo firmado com Edi Pacheco 60% de natureza salarial e 40% de natureza indenizató ria. É certo que, se não a totalidade, mas pelo menos uma boa parte dos pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos na sua totalidade como não tributáveis, como de fato não o foi, unia vez que está sendo exigido o imposto na fonte sobre tais quantias. Assim, se de um lado, não consta nos autos uma folha de cálculo preenchida pela fonte pagadora ou pela justiça do trabalho, identificando o montante dos valores recebido a título de indenizações, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, inclusive as parcelas intributáveis, por outro, o fisco não desenvolveu qualquer esforço com o propósito de demonstrar e confirmar não constituir estes valores parcelas de rendimentos isentos. Sequer foi a fonte pagadora intimada a identificar os valores pagos a título de indenizações. É inegável que, se o acordo faz referência relativas a uni extinto contrato de trabalho, corno consta no próprio despacho homologató rio, na' o há como prosperar a presunçâ o de que o montante recebido seja totalmente constituído de rendimentos tributáveis, Isto posto, considerando constar expressamente no acordo judicial a natureza indenizatórias dos valores em discussão, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso." Ante todo o exposto, encaminho o meu voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL para excluir da exigência, nos termos do Acordo Judicial Trabalhista, a quantia de R$ 19.700,00 relativa à VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. „ fi JULIO CEZAR D i I A FURTADO 7 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora-designada Com a devida vénia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à exclusão da quantia de R$ 19.700,00 da base de cálculo do imposto pelos fundamentos a seguir expostos. i ,„ i inicialmente,nicialmente, que o imposto em questãoincide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°(..) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (.) ,f 4 0 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo. Por outro lado, a lei lista, de forma exaustiva, o que á isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei tr. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 1 - A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; 17 8 Processo n° 10280.001684/2004-53 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 5 III - O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem corno o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,. VI - O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (..) (grifos acrescidos) Destaque-se que as indenizações isentas nos termos do inc. V, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, são as previstas nos arts. 477 a 499 da CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. E mais, em conformidade com o art. 123 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".(Grifamos) Portanto, caberia ao interessado trazer aos autos documentos hábeis para comprovar que verbas compuseram a parcela dita isenta no acordo realizado na reclamatória trabalhista e, assim, a natureza de tais verbas. Na ausência dessa prova, os valores recebidos sujeitam-se à tributação. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE 9

score : 1.0
4625365 #
Numero do processo: 10855.000891/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.891
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200306

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10855.000891/2001-96

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 6703700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.891

nome_arquivo_s : 30300891_10855000891200196_200306.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10855000891200196_6703700.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4625365

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045173530624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300891_10855000891200196_200306; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T17:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300891_10855000891200196_200306; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300891_10855000891200196_200306; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T17:11:09Z; created: 2017-06-02T17:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-02T17:11:09Z; pdf:charsPerPage: 763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T17:11:09Z | Conteúdo => • •• PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10855.000891/2001-96 11 de junho de 2003 125.191 SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-00.891 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO ~A COSTA preSider • 1, ClUr 21lIm :;?' ..¥.}(~ " .. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. trnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA •• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.191 303-00.891 SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PAULO DE ASSIS RELATÓRIO 2 • • • • A Recorrente foi excluída do SIMPLES, por intermédio do Ato Declaratório n° 409.906, de 02/10/2000 (fi. 32), emitido pela DRF/IRF em SorocabalSP, sob a alegação de que a mesma exercia "Atividade Econômica não Permitida para o SIMPLES". Nada mais foi explicitado no referido AD. O Contribuinte, apresentou sua impugnação no pressuposto de ter o Fisco considerado a atividade da escola como semelhante à de professor, remetendo à vedação do artigo 9° da lei 9.317/96. Este pressuposto foi mais tarde confirmado no Acórdão recorrido (fi. 35). que tomou por base a descrição do objeto social da recorrente (fi. 27). Apreciando a matéria, a DRJ/RPO (fis. 35 a 42) manteve a exclusão contida no AD, sob a mesma fundamentação de que a atividade é assemelhada à de professor. Inúteis foram os argumentos do Contribuinte, de que a escola é uma entidade jurídica com obrigações referentes a edificações, pessoal administrativo, mobiliário, encargos sociais, contribuições PIS/PASEP/ e COFINS, etc, além de cumprir obrigações vinculadas em lei: Resolução n° 01 do então Conselho Federal de Educação, atual do Conselho Nacional de Educação: Art. 2 . S 1°_ A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratório e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, primeira via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial), de conclusão de notas, de cronogramas, de históricos escolares, de currículos e de programas", Irresignado, o Contribuinte recorreu a este Conselho, com as razões de fis. 45 a 59, com os mesmos argumentos da impugnação, pleiteando a reforma da decisão recorrida, para que fosse mantido no SIMPLES, 1/- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.191 303-00.891 • • Aproveita, ainda, para lembrar que por ocasião da edição da Lei 7.256/84, fez-se constar o inciso VI do artigo 3°, a seguinte vedação: "VI- que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que lhe possam assemelhar." Apreciando questão ligada à aplicação da mencionada Lei, a Colenda 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, emitiu o Acórdão 104- 9.223, com a seguinte redação: "MICROEMPRESA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENQUADRAMENTO Sociedade organizada para genr estabelecimento de ensino, com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos do Estatuto de Microempresa - Lei n° 7.256/94, não pode ser desenquadrada deste regime sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso VI, art. 3° da referida lei." • • É o relatório . • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.191 303-00.891 VOTO • • • • • O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, é matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. Em nenhum momento, seja no Ato Declaratório, na SRS, na Decisão recorrida, no ato de impugnação ou do recurso, há qualquer especificação das atividades efetivamente praticadas pela recorrente, o que não corresponde necessariamente ao que consta do Ato de Constituição da Sociedade (fi. 27). Em homenagem ao princípio da verdade material, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para que se especifique as atividades de fato exercidas pela recorrente à data do Ato Declaratório em questionamento . Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ~~ PAULO DE ASSIS - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0