Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10472897 #
Numero do processo: 36660.000569/2007-23
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1994 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ­ NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.462
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ADRANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201112

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1994 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ­ NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 36660.000569/2007-23

conteudo_id_s : 7073805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-001.462

nome_arquivo_s : Decisao_36660000569200723.pdf

nome_relator_s : ADRANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 36660000569200723_7073805.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 10472897

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621168209920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 342          1 341  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36660.000569/2007­23  Recurso nº  144.610   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.462  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral   Recorrente  CARAIBA METAIS S/A  Recorrida  DRFB Camaçari / BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1994  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ­  NÃO  HAVENDO  GUARDA  DA  DOCUMENTAÇÃO  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSA  A  NÃO  COMPORTAR  O  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços  que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária na construção civil.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 343          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade  foi negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que integram o julgado.     Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator        Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marco André  Ramos Viera  (Presidente), Arlindo Costa  e Silva,  Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 344          3 .    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada 30/12/2005,  em  substituição  a  NFLD  nº  32.616.022­1,  de  18/12/1998,  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme acórdão nº 02/02789/2002 de 16/12/2002.  O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária,  conforme relatório fiscal às fls. 74 a 84.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela tomadora de  serviços, fls. 280/297.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 310/317.   A tomadora de serviços interpôs recurso na forma das fls. 324/337, alegando  em síntese:  •  O crédito já foi atingido pela decadência;  •  Não houve constatação da existência do débito na empresa contratada;  •  Requerendo o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 345          4   Voto             Conselheira Adriana Sato, Relatora  O recurso foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, passo ao exame  das questões preliminares ao mérito.  No que tange a alegação da decadência, temos que o lançamento anterior foi  anulado  por  vício  formal,  conforme  expressamente  consignado  no  acórdão  proferido  pela  2a  Câmara do CRPS, que inclusive fez menção à possibilidade de novo lançamento nos termos do  art. 173, inciso II do CTN.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A  presente  NFLD  englobou  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/1993  a  02/1994.  A  NFLD  originária  foi  lavrada  em  dezembro  de  1998,  conforme  informação  no  relatório  fiscal, portanto  em período não abrangido pela decadência. A notificação originária  foi anulada em dezembro de 2002, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período de cinco  anos  a  contar  da  data  que  anulou  o  lançamento  anterior.  Pelo  exposto  não  reconheço  a  decadência.  Até a entrada em vigor da Lei n º 9.711 de 1998, os serviços que envolvem  construção  civil  sempre  implicam  responsabilidade  solidária  por  determinação  do  art.  30,  inciso VI da Lei n º 8.212 de 1991.  A recorrente poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  612/1991  ou  art.  42  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  2.173/1997, ou art. 220, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época  de ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  Fl. 4DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 346          5 I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como acima demonstrado, não é exigido da recorrente o pleno conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  construtora,  bastando  a  guarda  da  documentação,  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse  afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que  não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente  caso.  A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o benefício de ordem.  A  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação,  o  órgão  previdenciário  passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  força  do  artigo  33,  §§  3º  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Assim  a  legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação,  nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor  há a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Portanto,  era  dever  do  contribuinte  a  guarda  da  referida  documentação  e  apresentação à  fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado  com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização  não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores.  Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a  notificada e os  segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela  utilização  de  mão­de­obra  foi  o  próprio  recorrente,  cujo  produto  dessa  utilização  é  de  sua  propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha  atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu  artigo 30, inciso VI, nestas palavras:  Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620,  de  05/01/93)  (...)  Fl. 5DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 347          6 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação alterada pela  MP nº 1.523­9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei nº 4.591/64)  A redação original desse inciso era a seguinte:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  a  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os  sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do  crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141  do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  só  poderia  surgir  após  o  lançamento  do  crédito  na  prestadora  de  serviços  e  não  antes  do  surgimento  desse  crédito,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que  não  possui  mais  efeito  vinculante  ao  Conselho  de  Contribuintes,  mas  retrata  a  jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  Fl. 6DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 348          7 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  havendo  a  guarda  da  documentação,  mas  restando  configurada  a  prestação  de  serviços,  a  utilização  de  mão­de­obra,  a  Receita  Federal  conseguiu  demonstrar  a  existência  do  fato  constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte,  no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco,  o que não foi realizado.  Ao  contrário  do  entendimento,  não  deve  a  fiscalização  previdenciária  diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o  benefício de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços,  se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade  da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos  interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Fl. 7DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36660.000569/2007­23  Acórdão n.º 2301­01.462  S2­C3T1  Fl. 349          8 Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições previdenciárias.  CONCLUSÃO:  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Adriana Sato                                Fl. 8DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10537.JIA9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/02/2012 13:59:14 por ADRIANA SATO. Documento assinado digitalmente em 14/02/2012 11:15:49 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA e Documento assinado digitalmente em 07/02/2012 13:59:54 por ADRIANA SATO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0624.10537.JIA9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B15F66EC3B42C90CB082A484C313B28186A5356F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36660.000569/2007-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4743716 #
Numero do processo: 11065.916358/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.916358/2009-64

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 7075736

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.510

nome_arquivo_s : 340101510_11065916358200964_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JÚLIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065916358200964_7075736.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4743716

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621176598528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.916358/2009­64  Recurso nº  555.578   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  INSTALADORA ELÉTRICA NS LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916358/2009­64  Acórdão n.º 3401­001.510  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10474779 #
Numero do processo: 12571.000332/2010-89
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12571.000332/2010-89

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.646

nome_arquivo_s : Decisao_12571000332201089.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12571000332201089_7074141.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10474779

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621188132864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T13:05:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T13:05:11Z; Last-Modified: 2024-06-04T13:05:11Z; dcterms:modified: 2024-06-04T13:05:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T13:05:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T13:05:11Z; meta:save-date: 2024-06-04T13:05:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-04T13:05:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T13:05:11Z; created: 2024-06-04T13:05:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-04T13:05:11Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T13:05:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12571.000332/2010-89 ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MADEIREIRA THOMASI S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: Tratam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentado pelo contribuinte acima identificado, cumulado com declarações de compensação (Dcomp), para extinguir débitos de sua responsabilidade. No caso, foi solicitado o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a [...] não cumulativo - Exportação apurado para o [...] trimestre de [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...] emitiu o Despacho Decisório de fls. [...] que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Conforme relata o Despacho Decisório, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - foram glosados os créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, uma vez que tais despesas, com transporte dos insumos dentro fábrica ou dos produtos industrializados acabados, não são consideradas como integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização; - foram glosados os créditos apurados sobre as despesas relativas aos serviços e peças de manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, pois somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização; - ao analisar o DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da contribuição, porém, o § 7º do Art. 42 da IN RFB n° 900/2008 dispõe que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 3 procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Com base nas irregularidades acima apontadas, foram efetivados os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, para então decidir pelo deferimento parcial do pedido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. [...], onde alega, em síntese: - que a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, cujo significado seria mais abrangente, cita doutrina para amparar seus argumentos, conclui que o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI não poderia ser aplicado ao caso, ressalta que o combustível utilizado nos veículos de transporte da empresa contribuiria para a obtenção de mercadorias e produtos até o consumo final, bem como, o combustível que abastece suas empilhadeiras e pá-carregadeiras também seria essencial, pois a movimentação de mercadorias consistiria em meio imprescindível para o processo de industrialização, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos; - contesta as glosas sobre a aquisição de peças e prestação de serviços destinados à manutenção de máquinas, pois se tratariam de insumos utilizados em seu processo produtivo, que não integrariam seu ativo imobilizado, mas apenas utilizados como reposição e manutenção de seu maquinário, o qual sofreria um desgaste natural da atividade, portanto necessitam de constantes revisões e manutenções, cita as Soluções de Consulta nº 131 e 140 para amparar seus argumentos, no sentido de que não haveria restrição legal a tal aproveitamento de créditos, pois se trataria de despesa com aquisição de insumos, relacionada com o processo produtivo da empresa; - sobre os descontos efetuados com créditos de períodos anteriores, referentes à saldo do mercado externo, reclama da exigência de que tal dedução seja informada no pedido de ressarcimento, sustenta que se tem um valor remanescente em um mês de apuração, poderia deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme dispõe o § 4º do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Encerra pedindo o recebimento e a apreciação de sua manifestação, com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com combustíveis e lubrificantes, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: A atividade explorada pela recorrente, apenas com a força humana, jamais seria desenvolvida. Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas. O universo industrial é dinâmico, tecnológico, e não permite que se utilizem técnicas rudimentares (duas, três, quatro pessoas, “puxando” e carregando toras para cá e para lá, ao longo de todo o processo, apenas para exemplificar). (...) Nesse contexto, é somente lógico imaginar que os veículos e máquinas que executam essas etapas da atividade demandam combustíveis e lubrificantes; sem eles os veículos e máquinas não se moveriam e, sem os veículos e máquinas a recorrente nem existiria (não haveria atividade desenvolvida). É, deveras, notória a essencialidade dos veículos e máquinas para que a recorrente obtenha receita e, por consequência, notória a essencialidade dos combustíveis e lubrificantes para que os veículos e máquinas se movam, funcionem, e cumpram com sua insubstituível função. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 5 conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 6 nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 7 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 8 poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, com razão o recorrente. De fato, como bem destacado no Recurso Voluntário, “(...) Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 9 da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas”. O Despacho Decisório, por sua vez, negou o direito creditório com base nos seguintes argumentos (fl. 101): 1.2.1 Combustíveis Como fim de identificar as aquisições que se enquadram no conceito de insumo, foi solicitada a descrição do processo produtivo. Destaca-se na relação de notas fiscais dos bens utilizados como insumo, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial. Conforme já esclarecido na Solução de Consulta n° 447 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª região fiscal, os gastos com combustível e lubrificantes somente poderão ser aproveitados caso estejam dentro do conceito de insumo, caso em que não se enquadram os itens mencionados. Não há como considerar o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados como partes integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o art. 4º do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) sobre a industrialização: (...) Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas. Foram considerados os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas. Tendo em vista o peculiar processo produtivo do recorrente, que se inicia com o corte das árvores, o transporte destas até a unidade fabril é essencial e relevante, sendo necessária a utilização de veículos e máquinas e, por sua vez, para que estes funcionem, são essenciais os gastos com combustíveis e lubrificantes. Conforme consta do Despacho Decisório, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos e máquinas utilizados dentro do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 10 DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com a aquisição de peças e prestação de serviços destinados a manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: Ocorre que, as peças adquiridas e os serviços prestados são, de fato insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Não há como negar que as empilhadeiras, as pás carregadeiras e as caldeiras são essenciais para que seja alcançado o produto final. Desta forma, incide a regra do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito, vejamos: (...) Conforme já ressaltado, o maquinário é elemento essencial para que o produto final seja alcançado, em razão disso se encaixa no conceito de insumo. A empilhadeira e a pá carregadeira, por exemplo, são essenciais, pois, os trabalhadores não detêm a força necessária para a movimentação das toras de madeira. A caldeira, por sua vez, produz vapor para cozimento das toras de madeira, para que após seja possível laminar, daí a indispensabilidade ao alcance do produto final. Pelas mesmas razões do tópico anterior, verifico que assiste razão ao recorrente. Se as máquinas de que se trata neste tópico são utilizadas para a movimentação de bens que são utilizados no processo produtivo do recorrente (que já se considera iniciado com o corte de árvores), tais como empilhadeiras e pás carregadeiras, por consequência os gastos com peças de reposição e prestação de serviços de manutenção também devem gerar créditos. Deve ser ressaltado, que resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Contudo, tal alegação não consta do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. DOS DESCONTOS EFETUADOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES REFERENTES À SALDO DO MERCADO EXTERNO Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 11 Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar créditos que supostamente já haviam sido descontados quando da apuração dos débitos, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: No tocante as glosas relativas aos valores de descontos realizados na apuração da contribuição, o órgão julgador ressaltou que a fiscalização estava de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, pois as deduções não foram informadas no pedido de ressarcimento. Ocorre que, o fiscal e a delegacia de julgamento incorreram no mesmo equívoco, eis que, não é possível informar a dedução dos débitos do trimestre em questão com os créditos de meses anteriores no pedido de ressarcimento. Basta que ele insira nos respectivos DACONS, o valor utilizado em dedução. Assim, se o contribuinte percebe que tem um valor remanescente em um mês de apuração, pode ele deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme autorização do art. 3°, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Conforme bem explicitado na manifestação de inconformidade, a recorrente verificou o saldo existente em sua contabilidade e utilizou os valores para deduzir a contribuição. Esta situação pode ser verificada no controle de saldos já anexado, bem como pelos DACON´S, constantes nos autos. Portanto, há que se considerar a dedução dos débitos, conforme demonstrado pela recorrente nos DACON´S. Vejamos como a Autoridade Fazendária embasou o Despacho Decisório nesse tópico (fls. 99/104): 2 Dos descontos efetuados Através da análise do DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da COFINS. Sobre esse assunto, deve-se atentar para o que dispõe o § 7º do art. 42 da IN RFB n° 900/2008: (...) Da leitura desse dispositivo, tem-se que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 12 Analisando o DACON (fl. 46), na linha 20, observa-se que realmente foi efetivado o desconto de parcela dos créditos para deduzir dos débitos apurados no próprio mês, como afirmado no Despacho Decisório: Contudo, estes débitos devem ser deduzidos do saldo inicial do período, constante da linha 14. No início do 4º trimestre de 2005, havia um saldo de créditos do mês anterior no montante de R$243.127,81, muito superior ao total de créditos descontados no trimestre, que foi de R$14.472,15 (somatório da linha 20, no DACON acima). Logo, os créditos acumulados dentro deste período, na linha 18, permaneceram integralmente preservados e passíveis de serem ressarcidos. São justamente estes créditos da linha 18 que estão sendo solicitados no Pedido de Ressarcimento (fl. 05): Na segunda linha da Ficha acima colacionada, “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, os valores estão zerados porque, como dito, este crédito apurado dentro do trimestre permaneceu intacto; os créditos descontados na linha 20 do DACON foram provenientes do saldo de créditos do mês anterior, linha 14, no montante de R$243.127,81. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000332/2010-89 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10471542 #
Numero do processo: 10880.907252/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra no caso vertente. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DCOMP. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP e, tratando-se de declaração retificadora, a contagem do quinquênio inicia-se da data de apresentação da nova declaração de compensação, que substitui a anterior. DIPJ. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART 150, § 4º, DO CTN. INAPLICÁVEL O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, contempla o instituto da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sendo inaplicável, portanto, aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da decadência quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra no caso vertente. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DCOMP. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP e, tratando-se de declaração retificadora, a contagem do quinquênio inicia-se da data de apresentação da nova declaração de compensação, que substitui a anterior. DIPJ. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART 150, § 4º, DO CTN. INAPLICÁVEL O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, contempla o instituto da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sendo inaplicável, portanto, aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da decadência quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.907252/2011-18

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073622

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.339

nome_arquivo_s : Decisao_10880907252201118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907252201118_7073622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10471542

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621191278592

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T14:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T14:39:27Z; Last-Modified: 2024-05-24T14:39:27Z; dcterms:modified: 2024-05-24T14:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T14:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T14:39:27Z; meta:save-date: 2024-05-24T14:39:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T14:39:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T14:39:27Z; created: 2024-05-24T14:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-24T14:39:27Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T14:39:27Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.907252/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.339 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de maio de 2024 Recorrente PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra no caso vertente. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DCOMP. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP e, tratando-se de declaração retificadora, a contagem do quinquênio inicia-se da data de apresentação da nova declaração de compensação, que substitui a anterior. DIPJ. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART 150, § 4º, DO CTN. INAPLICÁVEL O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, contempla o instituto da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sendo inaplicável, portanto, aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da decadência quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 72 52 /2 01 1- 18 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 21136.43436.140606.1.3.02-3306, de e-fls. 02/12, para fins de compensação Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 13/15, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 27, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-46-256, de 27 de março de 2019, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e as estimativas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 70/81, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, a contribuinte inova substancialmente suas alegações recursais, suscitando, de início, a decadência da exigência fiscal em comento, tendo em vista que o litígio se refere ao ano- calendário de 2005, sendo que o despacho decisório somente foi elaborado e cientificado em abril de 2011 (f.ls. 15). Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente a DIPJ - (a Requerente está providenciando a cópia junto a RFB, pois não possui mais em seus arquivos), ou seja, a revisão foi efetuada sobre o lançamento original, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para esse procedimento, nos termos do art. 150 do CTN. Com mais especificidade, como a DIPJ/2005 foi entregue em 29.06.2005, o Fisco tinha o poder dever de, até 30.06.2009, averiguar se havia possíveis erros em tal declaração e, verificando apuração indevida de saldo negativo. Incumbia-lhe fazer as retificações, lançado, eventualmente os tributos supostamente devidos. Contudo, somente veio a pronunciar-se em 01/04/2011, ou seja, após esgotado o referido prazo decadencial., devendo, o instituto ser devidamente apreciado por este órgão e efetivamente reconhecida a Decadência. Pugna, ainda, pelo sobrestamento do feito ou que se oficie a PGFN para informar se o débito é objeto de Execução Fiscal e se eventualmente já foi quitado, sob pena de enriquecimento ilícito do estado, uma vez que o Julgamento da 5ª Turma partiu da premissa de que a parcela do crédito relativo às “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores”, oriunda de Declaração de Compensação encontra-se na situação “não homologada”, conforme registros no Sistema informatizado Sief/PerDcomp. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN, c/c artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, sob o argumento de que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para que sejam comprovadas, junto às fontes pagadoras, as retenções de IRPJ informadas pela Recorrente no seu PER/DCOMP e na sua DIPJ. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reformou o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, reconhecendo créditos em maior extensão, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, consoante peça inaugural do feito. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 Em sua peça recursal, a contribuinte inova substancialmente as razões da defesa inaugural, o que no conduzirá ao conhecimento somente de parte de suas alegações recursais, mormente quanto à preliminar de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como em relação à argumentação que procurou contrapor fundamentos do Acórdão recorrido, senão vejamos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência da exigência fiscal em comento, tendo em vista que o litígio se refere ao ano-calendário de 2005, sendo que o despacho decisório somente foi elaborado e cientificado em abril de 2011 (f.ls. 15). Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente a DIPJ - (a Requerente está providenciando a cópia junto a RFB, pois não possui mais em seus arquivos), ou seja, a revisão foi efetuada sobre o lançamento original, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para esse procedimento, nos termos do art. 150 do CTN. Com mais especificidade, como a DIPJ/2005 foi entregue em 29.06.2005, o Fisco tinha o poder dever de, até 30.06.2009, averiguar se havia possíveis erros em tal declaração e, verificando apuração indevida de saldo negativo. Incumbia-lhe fazer as retificações, lançado, eventualmente os tributos supostamente devidos. Contudo, somente veio a pronunciar-se em 01/04/2011, ou seja, após esgotado o referido prazo decadencial., devendo, o instituto ser devidamente apreciado por este órgão e efetivamente reconhecida a Decadência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo contribuinte é de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, senão vejamos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Na hipótese dos autos, a contribuinte formalizou as declaração de compensação em 14/06/2006 (e-fl. 02), com a respectiva intimação do Despacho Decisório da DRF de origem emitido em 01/04/2011, e cientificado em 08/04/2011 (AR. e-fl. 52), dentro, portanto, do prazo legal, não havendo se falar em homologação tácita das compensações pretendidas. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 Não bastasse isso, com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria, convém esclarecer que a natureza da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – é meramente informativa e sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, conforme entendimento pacificado no âmbito deste Colegiado, traduzido na Súmula CARF n° 92: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Portanto, inexiste previsão legal ou normativa que estabeleça a necessidade de pronunciamento da Administração Tributária sobre os dados contidos em DIPJ no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de incorrer na alegada decadência. Neste sentido, não há se falar em aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, visto que tal dispositivo trata da homologação tácita do pagamento antecipado pelo obrigado como hipótese de extinção do correspondente crédito tributário. A propósito da matéria, não é demais transcrever precedente consubstanciado no Acórdão n° 1201-004.665, exarado pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2021, da lavra do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária.” Outro não foi o entendimento estampado no Acórdão n° 103-23.579, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2008, de relatoria do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, in verbis: “SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.” Neste contexto, impõe-se rejeitar aludida preliminar suscitada pela contribuinte, seja porque a análise da DCOMP fora procedida dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, não havendo se falar em homologação tácita, ou mesmo porque inexiste dispositivo legal/normativo que exija análise de DIPJ dentro de qualquer lapso temporal, como acima demonstrado. MÉRITO No mérito, pugna pelo sobrestamento do feito ou que se oficie a PGFN para informar se o débito é objeto de Execução Fiscal e se eventualmente já foi quitado, sob pena de enriquecimento ilícito do estado, uma vez que o Julgamento da 5ª Turma partiu da premissa de que a parcela do crédito relativo às “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 anteriores”, oriunda de Declaração de Compensação encontra-se na situação “não homologada”, conforme registros no Sistema informatizado Sief/PerDcomp. A corroborar sua tese, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN, c/c artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, sob o argumento de que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Aduz, ainda, que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, suas razões de recurso não tem o condão de rechaçar o Acórdão recorrido. Como se observa, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributário seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRPJ, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Na hipótese dos autos, no entanto, não se vislumbra essa condição para a totalidade das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza da parte remanescente do crédito pretendido. Igualmente, não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito elaborado pela contribuinte, sobretudo por absoluta ausência de previsão legal para tal fim. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de inovar sua argumentações, as quais acabam por serem fulminadas pelo instituto da preclusão. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que concerne as demais razões de recurso, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907252/2011-18 Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 252DF CARF MF Original

score : 1.0
4743714 #
Numero do processo: 11065.916356/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.916356/2009-75

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 7075709

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.508

nome_arquivo_s : 340101508_11065916356200975_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JÚLIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065916356200975_7075709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4743714

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621245804544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.916356/2009­75  Recurso nº  555.576   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  INSTALADORA ELÉTRICA NS LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916356/2009­75  Acórdão n.º 3401­001.508  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10472193 #
Numero do processo: 10935.900783/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTO. Anexado aos autos o informe de rendimento, o qual demonstra inequivocamente a retenção na fonte, cujas informações e valores coincidem exatamente com o que fora informado em PER/DCOMP, inexistem motivos para sua desconsideração na composição do saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1301-006.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.821, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.900781/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTO. Anexado aos autos o informe de rendimento, o qual demonstra inequivocamente a retenção na fonte, cujas informações e valores coincidem exatamente com o que fora informado em PER/DCOMP, inexistem motivos para sua desconsideração na composição do saldo negativo do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10935.900783/2016-10

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073687

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.823

nome_arquivo_s : Decisao_10935900783201610.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10935900783201610_7073687.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.821, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.900781/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10472193

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621248950272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-30T00:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-30T00:33:54Z; Last-Modified: 2024-05-30T00:33:54Z; dcterms:modified: 2024-05-30T00:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-30T00:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-30T00:33:54Z; meta:save-date: 2024-05-30T00:33:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-30T00:33:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-30T00:33:54Z; created: 2024-05-30T00:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-30T00:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-30T00:33:54Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.900783/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.823 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2024 Recorrente KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTO. Anexado aos autos o informe de rendimento, o qual demonstra inequivocamente a retenção na fonte, cujas informações e valores coincidem exatamente com o que fora informado em PER/DCOMP, inexistem motivos para sua desconsideração na composição do saldo negativo do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 006.821, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.900781/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 83 /2 01 6- 10 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900783/2016-10 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o crédito demonstrado em PER/DCOMP apresentado. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco constam discriminados no despacho decisório. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Ciente da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator: Análise das parcelas de fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900783/2016-10 A interessada não anexa ao processo comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitida pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no [...]. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Entretanto, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o [...], retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada além das já confirmadas no despacho decisório. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido sem alterações. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresenta o informe de rendimento emitido pela fonte pagadora e pede prazo para que sejam apresentados os demais informes. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 29/11/2021 (fls. 76 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 21/12/2021 (fls. 78 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte recorre da conclusão da DRJ de que de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, apenas o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900783/2016-10 hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. De fato, consta do acórdão recorrido a informação de que não foi apresentado aos autos comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitida pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor. A DRJ também chegou a fazer pesquisas a partir das quais não foi possível confirmar retenções informadas em DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras. Sucede que me sede de recurso voluntário o contribuinte apresenta informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora que confirma exatamente a retenção objeto dos presentes autos. É importante destacar ainda que o próprio contribuinte adverte que não teria recebido todos os informes de rendimento, tendo inclusive solicitado prazo para fazer a sua juntada posterior, o que, todavia, não ocorreu. Em vista do aduzido, é imperativo reconhecer na composição do saldo negativo do período o montante constante do informe de rendimentos entregue no recurso voluntário. Face ao exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para que seja reconhecida a retenção na fonte tal como consta do informe apresentado pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900783/2016-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
10471575 #
Numero do processo: 10830.722213/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRAU DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO DE FORMA UNIFICADA. PERÍODO ANTERIOR À SC COSIT Nº 180/2015. A empresa que tiver aferido o grau de risco de forma unificada, no período anterior à publicação da SC Cosit nº 180, de 2015, não poderá ser penalizada, sendo-lhe facultada a aferição dessa forma no caso de lhe ser mais favorável.
Numero da decisão: 2201-011.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRAU DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO DE FORMA UNIFICADA. PERÍODO ANTERIOR À SC COSIT Nº 180/2015. A empresa que tiver aferido o grau de risco de forma unificada, no período anterior à publicação da SC Cosit nº 180, de 2015, não poderá ser penalizada, sendo-lhe facultada a aferição dessa forma no caso de lhe ser mais favorável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.722213/2014-81

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7073631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.755

nome_arquivo_s : Decisao_10830722213201481.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830722213201481_7073631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10471575

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621279358976

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-27T19:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-27T19:11:06Z; Last-Modified: 2024-05-27T19:11:06Z; dcterms:modified: 2024-05-27T19:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-27T19:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-27T19:11:06Z; meta:save-date: 2024-05-27T19:11:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-27T19:11:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-27T19:11:06Z; created: 2024-05-27T19:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-27T19:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-27T19:11:06Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722213/2014-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.755 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2024 Recorrente AMBEV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRAU DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO DE FORMA UNIFICADA. PERÍODO ANTERIOR À SC COSIT Nº 180/2015. A empresa que tiver aferido o grau de risco de forma unificada, no período anterior à publicação da SC Cosit nº 180, de 2015, não poderá ser penalizada, sendo-lhe facultada a aferição dessa forma no caso de lhe ser mais favorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), consubstanciada no Acórdão nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 13 /2 01 4- 81 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 06-69.245 (fls. 349/360), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata o presente processo de impugnação de Auto de Infração (Debcad 51.058.636-8) lavrado contra a empresa acima identificada com os seguintes valores de contribuição patronal para financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT: Valor Devido R$456.864,03 Juros (até 04/2014) R$ 194.956,21 Multa de Ofício (75%) R$ 342.648,06 Total R$ 994.468,30 Conforme Relatório Fiscal de fls.14 a 20, o presente lançamento decorre da verificação de equívoco na informação em GFIP do correto grau de risco de três estabelecimentos da empresa. Assim, a alíquota de GILRAT foi recalculada e a diferença encontra-se lançada no AI em tela. Cientificada da Autuação em 06/05/2014 (AR de fl.11 do anexo “Documentos Comprobatórios – Outros – Termos – Anexos – Relatório Fiscal”), a empresa apresentou impugnação tempestiva em 04/06/2014 alegando em síntese que: Aduz que há decadência parcial do lançamento porque foi cientificada do lançamento em 06/05/2014 e os débitos são referentes ao período de 2009. Assim, nos termos do art.150, §4º do CTN, as competências de 01/2009 a 04/2009 estão decaídas. Complementa com julgado do CARF. Após explicar a Autuação lavrada, alega que no ano de 2009 encontrava-se vigente a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005 que estabelecia em seu artigo 86, §1º, que para fins de apuração do grau de risco, a empresa que possuísse mais de um estabelecimento e diversas atividades, caso da impugnante, deveria adotar como preponderante a atividade que ocupasse a maior quantidade de segurados empregados e avulsos, considerando todos os estabelecimentos. Esclarece que apenas após a IN RFB 1.453 de 24/02/2014 é que a Receita passou a adotar a segregação, por estabelecimento, da atividade preponderante para aferição do grau de risco. Ressalta que não se trata de norma interpretativa que possa ter aplicação retroativa e pede que se observe o art.105 do CTN. Conclui, então, que o entendimento da Fiscalização foi equivocado. Com relação a multa, cita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o art.2º da Lei 9.784/99 e doutrina e pede a exclusão ou, alternativamente, a atenuação da multa porque a impugnante declarou em GFIP a apuração de seu grau de risco em conformidade com a legislação vigente a época – IN SRP nº 3/2005. Por fim, requer: o reconhecimento da decadência parcial das competências de 01/2009 a 04/2009, na forma do Art.156 do CTN e, no mérito, a improcedência da Autuação tendo em vista a declaração em GFIP com base na legislação vigente à época. Requer ainda, alternativamente, que se reduza a multa para 20% e a produção de todos os meios de prova, inclusive a realização de Diligência. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou procedente em parte a Impugnação, reconhecendo a decadência das competências de 01/2009 a 04/2009, assim como excluindo a multa de ofício aplicada, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatada a existência de recolhimento antecipado relativo ao fato gerador do tributo exigido, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. O enquadramento no grau de risco, para fins de determinação da alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser feito por estabelecimento (individualizado pelo CNPJ). Esse enquadramento é definido pela atividade preponderante, assim considerada aquela que ocupa o maior número de segurados empregados em cada estabelecimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão em 07/10/2020, por via eletrônica (termo de fl. 374), a Contribuinte apresentou, em 03/11/2020, o Recurso Voluntário de fls. 377/388, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO A decisão de primeira instância reconheceu a decadência das competências de 01/2009 a 04/2009, assim como excluiu a multa de ofício aplicada, de modo que resta em litígio apenas as competências de 05/2009 a 12/2009, sem a multa de ofício de 75%. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 MÉRITO A controvérsia reside no critério de apuração da alíquota da contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), no período fiscalizado (ano de 2009). A decisão recorrida concordou com a Fiscalização no sentido de considerar que a cobrança do SAT deve ser feita levando-se em consideração o grau de risco da atividade de cada estabelecimento da Contribuinte fiscalizada, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 351 do STJ, no Parecer/PGFN/CRJ nº 2120/2011 e no Ato Declaratório PGFN nº 11/2011. Por sua vez, a Recorrente defende que no ano de 2009 encontrava-se vigente a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005 que estabelecia em seu artigo 86, § 1º, que, para fins de apuração do grau de risco, a empresa que possuísse mais de um estabelecimento e diversas atividades deveria adotar como preponderante a atividade que ocupasse a maior quantidade de segurados empregados e avulsos, considerando todos os estabelecimentos. Sustenta que somente após a IN RFB 1.453, de 24/02/2014, é que a Receita Federal passou a adotar a segregação, por estabelecimento, da atividade preponderante para aferição do grau de risco, a qual não pode ter aplicação retroativa por não se tratar de norma interpretativa. Pois bem. Consoante exposto no voto condutor da decisão recorrida, o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU em 15/12/2011, autoriza a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. O referido Parecer considerou a existência de decisões reiteradas do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, inclusive o entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Com a edição do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, ocorreu a vinculação da atuação da Receita Federal a esse entendimento, de modo que se deixou de constituir créditos tributários relativos a essa matéria. Na compreensão da DRJ, houve uma mudança na interpretação da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente à época dos fatos, para a IN RFB nº 1.453 de 24/02/2014, ocasionada pelo mencionado parecer da PGFN. Entendeu a DRJ que as alterações introduzidas na alínea “c” do inciso I e no inciso II do § 1º do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014, tiveram o condão apenas Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 de adequar as disposições desse artigo ao conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011, no que diz respeito à apuração da atividade preponderante por estabelecimento da empresa. Concluiu a decisão combatida que, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial, deve o Fisco cobrar os valores efetivamente devidos segundo o novo entendimento/interpretação, com base também na Solução de Consulta Cosit nº 677 de 28/12/2017. No entanto, penso que a decisão de primeira instância merece ser reformada. Na Solução de Consulta Cosit nº 677, 28/12/2017, a Receita Federal responde à consulta formulada por um contribuinte sobre qual deve ser o critério a ser observado no período anterior ao da vigência da IN nº 1.453/14: i) se aquele disciplinado pelo art. 72, na redação original da IN 971/09 e vigente anteriormente ao advento da IN 1.453 de fev/14, que definia a alíquota/RAT pela atividade preponderante medida na empresa como um todo; ou ii) se já deveria seguir o critério da mensuração da atividade preponderante para definição da alíquota/RAT por cada um dos estabelecimentos individualizados e regularmente constituídos da empresa, tal qual estabelecido pela Súmula/STJ 351. Os questionamentos foram os seguintes: 1) Qual o critério a ser observado pelo contribuinte para a mensuração da atividade preponderante a definir a alíquota/RAT a ser aplicada nos diversos estabelecimentos que possui, individualizados e regularmente constituídos, no período anterior ao da vigência da IN 1453 de fev/14? 2) No período anterior ao da vigência da IN 1453/14 e respeitado o correspondente prazo prescricional, poderá a atividade preponderante indicativa da alíquota/RAT ser definida considerando-se a empresa como um todo (art. 202, Decreto 3048/99), ou, deve ser definida em cada um dos individualizados e regularmente constituídos estabelecimentos componentes da empresa (matriz e filiais)? 3) Caso as respostas às indagações acima apresentadas caminhem no sentido de ser considerada a atividade preponderante por estabelecimento individualizado e regularmente constituído como o critério definidor da alíquota/RAT a ser considerada em cada um destes estabelecimentos, no período anterior ao da vigência da IN 1453/14 e, tendo o contribuinte, em tal período, definido a alíquota/RAT pela empresa como um todo (errado, portanto), deverão ser ajustadas as correspondentes GFIPs, na forma do Manual da GFIP, para que sejam contempladas as corretas alíquota/RAT (por estabelecimento)? 4) Na eventualidade de ter o contribuinte recolhido valores “a menor” do que o devido, diante das respostas dadas nos itens 01 e 02, acima, poderá promover o recolhimento desta diferença no prazo de trinta dias das retificações/GFIP, via GPS, sem o acréscimo de multas e juros? 5) Na eventualidade de ter o contribuinte recolhido valores “a menor” do que o devido, diante das respostas dadas nos itens 01 e 02, acima, e, retificadas as GFIP's na forma do Manual da GFIP, poderão ser tais valores considerados como créditos hábeis às compensações com obrigações previdenciárias vincendas, observadas as diretrizes estabelecidas pela IN 1300/12, inclusive com acréscimo dos juros/SELIC? Na sua fundamentação, a Cosit assim dispõe: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 11.1. Observe-se que, uma vez editado o Ato Declaratório a que se refere o inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, o § 7º desse artigo determina que, na hipótese de créditos tributários já constituídos, o lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade lançadora, para o efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário. Tal disposição denota que os reflexos da edição do Ato Declaratório não se restringem aos fatos geradores ocorridos a partir de sua edição, mas se estendem também àqueles ocorridos antes dela, observados os respectivos prazos prescricionais. 12. É importante esclarecer que, com a alteração do critério de apuração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não foi alterada a forma de aferição da atividade preponderante prevista no § 3º do art. 202 do RPS. A atividade preponderante a ser apurada por estabelecimento continua sendo realizada de acordo com a forma prevista nesse dispositivo; ou seja, pela atividade econômica que ocupa “o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”. 12.1. Nesse contexto, percebe-se que as alterações introduzidas na alínea “c” do inciso I e no inciso II do § 1º do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014, tiveram o condão apenas de adequar as disposições desse artigo ao conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011, no que diz respeito à apuração da atividade preponderante por estabelecimento da empresa. 13. Ocorre que não se pode perder de vista que, até a publicação da IN RFB nº 1.453, de 2014, a orientação da RFB contida na IN RFB nº 971, de 2009, era no sentido de que a atividade preponderante deveria ser apurada na empresa como um todo, de modo que a empresa que tiver seguido essa orientação não pode ser penalizada. 14. Por outro lado, registra-se que em 28/03/2014 foi publicada a SC Cosit nº 71, que firmava entendimento no sentido de que era facultado à empresa, para fins de cálculo do RAT, aferir o grau de risco de forma individual, por estabelecimento, ou unificada, considerando a empresa como um todo. Posteriormente, essa Solução de Consulta foi reformada pela SC Cosit nº 180, de 13/07/2015, que concluiu que a empresa somente poderia aferir o RAT por estabelecimento, não sendo mais permitida à pessoa jurídica optar pela forma de aferição. 15. Em conformidade com o art. 17 da IN RFB nº 1.396, de 2013, o entendimento exarado na SC Cosit nº 180, de 2015, alcança apenas os fatos geradores que ocorreram depois da sua publicação, salvo nos casos em que a nova orientação for mais favorável ao contribuinte, hipótese em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 16. Assim, no período compreendido entre a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011, e da SC Cosit nº 180, de 2015, em razão de haver entendimentos conflitantes sobre a matéria, deve ser preservada a boa-fé do contribuinte, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN e tendo em vista a impossibilidade de atuação contraditória da Administração (venire contra factum proprium), de modo que a empresa que tiver aferido o grau de risco de forma unificada, não poderá ser penalizada, sendo-lhe facultado, todavia, fazer a aferição do grau de risco por estabelecimento caso esse método lhe seja mais favorável. 17. Dessa forma, com a edição do Ato Declaratório, observados os prazos prescricionais, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica simulará mensalmente o enquadramento em cada atividade, e prevalecerá como preponderante aquela que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I e no inciso II do § 1º do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 18. Quanto à necessidade de serem “ajustadas as correspondentes GFIPs” relativas ao período anterior à vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014, no caso de ser considerada a atividade preponderante “por estabelecimento individualizado e regularmente constituído como critério definidor da alíquota/RAT”, “tendo a consulente definido a alíquota/RAT pela empresa como um todo”, observe-se que, conforme o § 13 do art. 202 do RPS, a empresa deve informar mensalmente, na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), os dados definidores da “alíquota/RAT”. Nos termos do § 10 do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, essas informações devem ser prestadas em conformidade com as orientações constantes do Manual da GFIP. 18.1. Conforme visto acima (itens 8 a 17), com a edição do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011, a “alíquota/RAT” passou a ser aferida com base no grau de risco da atividade econômica preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa regularmente inscrito no CNPJ. Por conseguinte, na hipótese de a empresa ter informado em GFIP os dados a que se refere o § 13 do art. 202 do RPS, apurados em desacordo com esse critério de aferição, mas em conformidade com o critério até então estabelecido pela RFB (redação do art. 72 da IN RFB nº 971, de 2009, anterior à alteração feita pela IN RFB nº 1.453, de 2014), poderá providenciar a retificação de tais informações, conforme as orientações constantes do Manual da GFIP. 18.2. Em resposta ao questionamento 05, caso essa retificação resulte em recolhimento realizado a maior (presume-se aqui que a consulente cometeu erro material de digitação ao mencionar “recolhimento a menor” na pergunta, eis que não seria logicamente passível de gerar crédito tributário a ser compensado), o crédito poderá ser compensado nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB 1.717, de 17 de julho de 2017. 19. Em razão das respostas aos itens 01 a 03, fica prejudicado o questionamento efetuado no item 04. (destaques do original) Verifica-se, portanto, que o entendimento esposado pela Cosit é no sentido de que: 16. no período compreendido entre a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011, e da SC Cosit nº 180, de 2015, em razão de haver entendimentos conflitantes sobre a matéria, deve ser preservada a boa-fé do contribuinte, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN e tendo em vista a impossibilidade de atuação contraditória da Administração (venire contra factum proprium), de modo que a empresa que tiver aferido o grau de risco de forma unificada, não poderá ser penalizada, sendo-lhe facultado, todavia, fazer a aferição do grau de risco por estabelecimento caso esse método lhe seja mais favorável. (destaquei) Note-se que a empresa que tiver aferido o grau de risco de forma unificada, no período entre a publicação ao Ato declaratório PGFN nº 11/2011 e a SC Cosit 180/2015, não poderá ser penalizada, sendo-lhe facultada a aferição por estabelecimento no caso de lhe ser mais favorável. Se é admitida a aferição de forma unificada para esse período, mais ainda deve ser admitida no período fiscalizado, que é anterior à publicação do Ato Declaratório e do Parecer da PGFN. Também afirma a Cosit que a empresa poderá (conforme negritado na SC) providenciar a retificação das GFIPs, não havendo, portanto, a sua obrigatoriedade. Caso se Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 entendesse que esse ponto de vista da aferição por estabelecimento deveria retroagir de modo obrigatório, teria sido utilizado o termo “deverá”. Um outro ponto importante contido na SC 677/2017 é o seguinte: 19. Em razão das respostas aos itens 01 a 03, fica prejudicado o questionamento efetuado no item 04. O questionamento feito no item 4 é justamente sobre as consequências no caso de ter o contribuinte recolhido valores “a menor” do que o devido, em função de sua opção pela aferição unificada, tendo respondido a Receita Federal que tal questionamento restou prejudicado em face das respostas anteriores. Ou seja, no entendimento da Cosit, não há necessidade de responder a essa pergunta, pois não existe essa possibilidade de a empresa ter de efetuar recolhimentos de diferenças no caso de ter efetuado a aferição pela empresa como um todo. Desse modo, penso que possui razão a Contribuinte, uma vez que não se pode admitir que o entendimento constante no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 deva ser imposto de modo obrigatório aos fatos geradores do período fiscalizado (ano de 2009), devendo, portanto, ser exonerado o crédito tributário lançado de ofício. INTIMAÇÃO DO PATRONO A Recorrente postulou que sejam intimados seus procuradores para a realização de sustentação oral, devendo a intimação ser encaminhada aos seus advogados. No entanto, o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria. Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Caso o contribuinte fosse intimado, por via postal, no endereço de seu advogado ou da sociedade de advogados, tal ato não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, foi editada a Súmula CARF nº 110, que é vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Portanto, indefere-se o pleito. Sobre o pedido de sustentação oral, tem-se que o Recurso Voluntário não é meio apropriado para esse requerimento nas sessões de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Tal pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez a Recorrente. É o que se depreende das disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 102, incisos I e II, alíneas “b” e “c”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2022, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 102. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento, observado o disposto no §4º; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e c) os nomes do recorrente e do interessado; [...] Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722213/2014-81 § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da data de início da reunião de julgamento. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. Desse modo, não há amparo legal pra atender o pleito da Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 400DF CARF MF Original

score : 1.0
5738923 #
Numero do processo: 10670.001234/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal averbada e comprovada com outros documentos deve ser aceita para fins de apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO, IMPERATIVIDADE. O valor da terra nua será determinado pela fiscalização com base em informações sobre preços de terras constante do SIPT sempre que forem identificados informações inexatas, incorretas ou fraudulentas prestadas pelo contribuinte, nos moldes em que previsto na legislação. Não sendo seguido o rito necessário, descabe a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal, e quanto ao VTN nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator), Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal averbada e comprovada com outros documentos deve ser aceita para fins de apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO, IMPERATIVIDADE. O valor da terra nua será determinado pela fiscalização com base em informações sobre preços de terras constante do SIPT sempre que forem identificados informações inexatas, incorretas ou fraudulentas prestadas pelo contribuinte, nos moldes em que previsto na legislação. Não sendo seguido o rito necessário, descabe a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10670.001234/2004-77

conteudo_id_s : 7074364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-000.087

nome_arquivo_s : 310200087_140121_10670001234200477_016.PDF

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10670001234200477_7074364.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal, e quanto ao VTN nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator), Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 5738923

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621283553280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:30:33Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:30:33Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cc54486b-319a-4ac1-9b68-c8520b5e2f7f; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:30:33Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:30:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:30:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:30:33Z; created: 2010-07-13T13:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-07-13T13:30:33Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:30:33Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.001234/2004-77 Recurso n° 140.121 Voluntário Acórdão n° 3102-00.087 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente PEDRAS DE SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA S/A Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal averbada e comprovada com outros documentos deve ser aceita para fins de apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO, IMPERATIVIDADE. O valor da terra nua será determinado pela fiscalização com base em informações sobre preços de terras constante do SIPT sempre que forem identificados informações inexatas, incorretas ou fraudulentas prestadas pelo contribuinte, nos moldes em que previsto na legislação. Não sendo seguido o rito necessário, descabe a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal, e quanto ao V'TN nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator), Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. or e na ajano Damorim - Presidente r 7\ .ida (Á.Qra 1k Rosa - Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes - Redator Designado EDITADO EM: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/13, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 284.800,05 correspondente ao lançamento do 1TR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/10/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Pedras de São João" (NIRF 1.431.638-2), com 6.086,2 ha, localizado no município de Januária —MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls.04/06 e 10/13. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2000 (fls.14/15 e 20/21), iniciou-se com o termo de intimação de fls.22/23, recepcionado em 11/10/2004 (AR de fls 24), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matrícula atualizada do imóvel com a área de reserva legal averbada, Ato Declaratório Ambiental — ADA, mapa das áreas com benfeitorias, ficha de controle do criador — IMA, notas fiscais e declaração de produtor rural, além de laudos técnicos. Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 25/26 e os documentos anexados aos autos às fls. 27/44. No procedimento de análise desses documentos e das informações da DITR/2000, a autoridade fiscal lavrou o referido auto de infração, glosando integralmente a área de utilização limitada/reserva legal (1.271,2 ha), a área com produtos vegetais (400,0 ha) e, parcialmente, a área de pastagens, reduzida de 3.672,0ha para 1.252,0 ha, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável e da alíquota de cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel, além de entender que houve subavaliação no VTN declarado de R$ 398.374,29, arbitrando-o em 123 653.231,85 (R$ 107,33/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 115.762,97, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificada do lançamento em 14/12/2004 (AR de fls. 47), a contribuinte apresentou a impugnação em 11/01/2005 de fls. 2 Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.087 Fl. 127 49/56, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 57/80, alegando, em síntese: - de início, faz uni breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por se ater à formalidade da averbação a posteriori da área de reserva legal, compro vadamente existente; demonstra a apuração do crédito tributário e a distribuição das áreas das 02 glebas do imóvel, conforme mapas de uso atual, elaborados por profissional habilitado; transcreve ementas do Conselho de Contribuintes e o § 7" do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, para referendar seus argumentos; - a área de produção vegetal informada na DITR/2000 é plantada com forrageira e irrigada por pivô central, de acordo com os citados mapas, devendo ser considerada como área de pastagem de 330,0 ha, em vez dos 400,0 ha declarados como produtos vegetais ; - a área total de pastagens perfaz 4.030,0 ha, perfeitamente compatível com o rebanho, próprio e de empresa do grupo, apascentado no imóvel (313 cab. + 1.000 cab), conforme comprovantes e demonstrativo, devendo a alíquota de cálculo ser reduzida de 20,0% para 0,45%; - o Valor da Terra Nua — T/TN foi recalculado com base nos valores do SIPT aplicáveis pela Portaria/SRF n° 447/2003 (parcialmente transcrita), de uso restrito e não acessíveis à contribuinte. Ao final, a impugnante refaz o demonstrativo de apuração do ITR/2000 questionado e requer seja o auto de infração adequado a tais valores, levando-se em consideração as provas apresentadas. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DA Á REA DE RESERVA LEGAL. Para ser excluída do ITR, a área de utilização limitada /reserva legal, deveria estar averbada à época do respectivo fato gerador, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgiio conveniado ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA. DA ÁREA DE PASTAGENS Com base no rebanho comprovado no imóvel, deve ser restabelecida a área de pastagens informada na DITR/2000, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS. 3 A área de produtos vegetais, informada na DITR/2000, deverá ser acatada como área de pastagens, de acordo com mapas de uso elaborados por profissional habilitado. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O assunto remanescente versa sobre o reconhecimento das áreas de reserva legal e sobre os critérios de arbitramento utilizados pelo fisco para determinação do valor da terra nua, já que as áreas de pastagens e de produtos vegetais foram, conforme decisão a quo, devidamente comprovadas pela recorrente e, por conseguinte, integralmente reconhecidas. A razão da negativa em excluir da base de cálculo tributável do 1TR a reserva legal é, exclusivamente, a falta de averbação das mesmas antes da data de ocorrência do fato gerador. O contribuinte lembra, e isso é reconhecido no voto condutor da decisão recorrida, que as áreas foram averbadas em data posterior a de ocorrência do fato gerador (01/01/00), em 19 de fevereiro de 2001, e que há inúmeros documentos (laudos etc) que atestam que estas áreas efetivamente existem. Também considera que o § 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, introduzido pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, dispensou o contribuinte da apresentação de documentos para exoneração do imposto que incidiria nestas áreas. A exemplo do que tem ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que neste se discute não é a existência ou não da área de reserva legal, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à adminissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência da mesma. O artigo 179 do Código Tributário Nacional trata do assunto. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ireenchimento das condi ões e do cumorimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) j. 1 - omissis 4 Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.087 Fl. 128 ,5Ç 2 - omissis Não sendo a isenção de que aqui se trata concedida em caráter geral, depende sua efetivação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O lançamento diz respeito ao exercício de 2000. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2000, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. Como bem descrito na decisão de piso, a exigência de averbação da reserva legal remonta ao ano de 1965, Lei 4771/65 e alterações posteriores. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: ... ,¢ 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área; Assim, na data da ocorrência do fato gerador do imposto neste discutido, havia previsão legal para a exigência de averbação das áreas de reserva legal. Isto posto, interessante que se faça nessa altura uma breve incursão visando os conceitos que margeiam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Como se sabe, trata-se de Imposto reconhecido como de função extra-fiscal, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, com vistas à utilização da propriedade particular em beneficio da coletividade, superando a função meramente an.-ecadatória. É exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. O texto atual da Lei 4.771/65 e da Lei 6.938/81, esta última dispondo "sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação", destinaram-se à formulação de um sistema voltada à preservação das riquezas naturais, estabelecendo obrigações não somente para contribuinte do ITR, mas para as demais pessoas físicas e jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Lei 4.771/65. Art.16.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização -N\ NNN 5 limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do ,5Ç 72 deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Ill-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) • §4g-A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) •-• §S'A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçcio, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Lei 6.938/81. Ari' 9 0 - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: 1- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; 11- o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a \\criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da \\ qualidade ambiental; \\ \\ 6 Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.087 Fl. 129 VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) (grzfei) VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei n°11.284, de 2006) Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência especifica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. ii - à perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais concedidos pelo Poder Público; iii - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV- à suspensão de sua atividade. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) I - omissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) Art. 1 7-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.- (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Art. 1 7-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) (grifei) ,s5' 2° Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e .fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) (grifei) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'BANIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ri2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) l' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O que se depreende do texto legal é que as obrigações atribuídas ao proprietário rural, dentre elas a averbação da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, para fins de redução do valor a pagar do ITR estão inseridas em um programa mais amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova fonte de recursos financeiros destinada ao financiamento da fiscalização ambiental, por meio do pagamento de taxa de vistoria para requerimento do ADA, assunto que não é objeto do presente litígio. Reconhecida a existência de previsão legal para a exigência e esclarecida a finalidade de tal providência e, considerando que, no presente feito, houve averbaçã. 8 Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.087 Fl. 130 intempestiva das áreas, faz-se mister abordar se a providência tomada nestas condições atende ou não às condições definidas na legislação de regência. Tal como determina a legislação, até dado momento é admitida a apresentação dos documentos com os quais o contribuinte faz prova de suas alegações. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I.' da Lei n.° 8.748/93) (grifei) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 1.°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93) § 2.°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 3.°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impuenante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § S.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que :se • demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) \\\ .\\), 9 § 6. 0. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) (grifei) A inteligência dos dispositivos acima transcritos conduz ao entendimento de que os meios de prova podem ser apresentados até a impugnação, após o que preclui o direito do contribuinte, a menos que constate-se urna das ocorrências previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do § 4 0 do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. Uma vez aceito que o documento tenha sido carreado aos autos junto à impugnação, perquiri-se, agora, quanto à sua eficácia probante nos casos em que, como esse, tenha o mesmo sido solicitado depois de ocorrido o fato gerador do Imposto. Trazemos mais uma vez a lume o comando contido no artigo 179 do Código Tributário Nacional, desta feita combinado com o artigo 155. Conforme consta, a moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, sendo tais requisitos e condições, conforme caput do artigo 176, aqueles previstos em lei ou contrato. Sem a averbação das áreas de reserva legal na data de ocorrência do fato gerador do Imposto, um requisito definido em lei como necessário para a concessão do favor, deve-se considerar que o contribuinte não cumpria e não satisfazia os requisitos e condições para o favor ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização, estando tal exigência, sem dúvida, em consonância com todo a lógica que alicerça a obrigatoriedade de apresentação desse documento, confoline antes demonstrado. Finalmente, no que diz respeito ao argumento de que o parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96 dispensa o contribuinte da apresentação de documentos para o reconhecimento da isenção em tela, necessário repisar uma vez mais o comando contido no caput do artigo 179 do Código Tributário Nacional, desta vez com vistas a identificar o ônus probante nos casos de concessão de isenção de impostos. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado _faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) O artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. - Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência io Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.087 Fl. 131 do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e com a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em um contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras fon-nadoras de um Sistema regulador da relação do Estado com o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, tanto no que tange à imposição de tributos, quanto à manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura ne , essária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o suji . passivo prestaria "à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáv- à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. É exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10° da Lei 9.393/96, verbis: Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA]', correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1' O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2' O VT1V refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir o DIA]', e será considerado auto-avaliação da terra nua apreço de mercado. § 3' O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2' e 3" fica dispensado da apresentação do DIAT. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologaçc-to posterior. Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão [da isenção] (art.179)", nos casos de pedido de isenção. Tal exigência traria importante prejuízo ás relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. Foi adequada e necessária a inclusão do parágrafo 7° ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito à fruição da isenção relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia do preenchimento das condições e requisitos para sua concessão, em consonância com toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/por declaração. \, Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.087 Fl. 132 Não há dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393/96. Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder à intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é uma agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco-contribuinte definida no Código Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, em prejuízo de toda a sociedade. Sendo a modalidade de lançamento do ITR por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma Lei encontra-se a previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, confoune dados apurados em procedimento de fiscalização. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao início do procedimento fiscal: Art. 7.°. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as modalidades de procedimento fiscal possíveis, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito à obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. O procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá início ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinja" s meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando tes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o\c o. O parágrafo 7° apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei como necessários à fruição da isenção do Imposto. É inarredável a competência da fiscalização para solicitá-los posteriormente, dentro do prazo decadencial, com vistas, se for o caso, ao lançamento de oficio da diferença apurada e inescusável a obrigação de o contribuinte apresentá-los quanto intimado a fazê-lo. Finalmente, no que diz respeito aos critérios para arbitramento do Valor da Terra Nua, base de cálculo do Imposto, assim manifestou-se a decisão recorrida. ...Verifica-se que no presente caso, o imóvel foi tributado com base no VTN médio das declarações do ITR/2000, nos termos do art. 14 da Lei n°9.393/1996 e do seu §1", tendo o VTN declarado de RS 398.374,29 (R$ 65,45/há) sido arbitrado em R$ 653.231,85 (R$ 107,33/há), conforme demonstrado às fls. 06 a 12., Reproduzo abaixo o teor do supracitado parágrafo primeiro e caput do artigo 14 da Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1' As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1', inciso .11- da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) À época, a Lei 8.629/93 tinha a seguinte redação. Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1" A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercado lógicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2" ... Embora a legislação oriente no sentido de que a determinação da base &- cálculo do Imposto — VTN deva ser feita com base em referenciais técnicos e mercadológicos 14 Processo n° 10670.001234/2004-77 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.087 Fl. 133 em parte não observados no presente feito, já que a média do valor declarado não leva em consideração a localização especifica do imóvel e muito menos a capacidade potencial de suas terras, há que se admitir que não se trata de uma regra cuja inobservância prejudique o procedimento em si, pois a norma orienta no sentido de que esses critérios sejam preferencialmente observados, admitindo, por conseguinte, a hipótese de que não o sejam, podendo sempre, o contribuinte, apresentar provas de que o valor arbitrado não está correto, com base em laudo tcnico elaborado por profissional habilitado, o que não foi feito. j • Da teVas razões acima explicitadas, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário. \ ; 1 ,., (,3? (: - car tc 'a lb Rosa A \ , \ si Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado No que se refere à reserva legal, esta deve ser deferida no montante em que averbada. O fato de não ter sido informada em ADA ou averbada em momento anterior não retira a sua existência. Tanto que no próprio voto do Relator originário é explicitado que: O contribuinte lembra, e isso é reconhecido no voto condutor da decisão recorrida, que as áreas foram averbadas em data posterior a de ocorrência do fato gerador (01/01/00), em 19 de fevereiro de 2001, e que há inúmeros documentos (laudos etc) que atestam que estas áreas efetivamente existem. Também considera que o ,5Ç 70 do artigo 10 da Lei 9.393/96, introduzido pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, dispensou o contribuinte da apresentação de documentos para exoneração do imposto que incidiria nestas áreas. Temos então prova da existência da área de reserva legal, motivo pelo qual deve ser deferida confoime averbação, documento que, diga-se, possui fé pública, não tendo a fiscalização comprovado a sua inexistência. Já no que se refere ao VTN, este deve ser mantido conforme informação inicialmente dada pelo contribuinte, já que a fislicazacao não adotou os procedimentos legalmente previstos para afastar o declarado pelo contribuinte. Neste sentido, o voto do Relator originário também é claro: Embora a legislação oriente no sentido de que a determinação da base de cálculo do Imposto — VTN deva ser feita com base em referenciais técnicos e mercado lógicos em parte não observados no presente feito, já que a média do valor declarado não leva 15 em consideração a localização especifica do imóvel e muito menos a capacidade potencial de suas terras, (...). A fiscalização deve obedecer aos ditames legais para apuração do VTN diferente do que entendeu/declarou o contribuinte. Não tendo sido obedecido ao legalmente previsto, claro resta a impropriedade do lançamento neste tópico, pois deve a autoridade administrativa seguir os trâmites previstos na legislação específica. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, para fins de ser aceita a área de reserva legal no montante em que averbada, bem como para afastar a glosa relativa ao VTN. Luciano Lopes de Almeida Moraes 16 •

score : 1.0
4617647 #
Numero do processo: 10820.000223/00-03
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 24/02/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 24/02/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10820.000223/00-03

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 5689709

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-02.646

nome_arquivo_s : 40202646_108200002230003_200704.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 108200002230003_5689709.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4617647

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621289844736

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T12:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T12:31:04Z; Last-Modified: 2011-10-28T12:31:04Z; dcterms:modified: 2011-10-28T12:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0e32318-9d6b-4619-bff0-7c8b2e4447ca; Last-Save-Date: 2011-10-28T12:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T12:31:04Z; meta:save-date: 2011-10-28T12:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T12:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T12:31:04Z; created: 2011-10-28T12:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-10-28T12:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T12:31:04Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10820.000223/00-03 Recurso n° 204 - 128200 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° CSRF/02-02.646 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M.T. FROES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 24/02/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a viEtencia da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 2 MARIA TE SA MARTÍNEZ LOPEZ Redatora des gnada FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURAO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Em 24/02/2000 o contribuinte formulou pedido de restituição por ter recolhido, no período de fevereiro de 1990 a outubro de 1995, o PIS com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Acórdão IV 204-00.473 a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que a decadência do direito à restituição do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445/88 e 2.449/88 deve ser contada a partir da Resolução do Senado n2 49/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, que bem teria aplicado o direito ao caso concreto. Por meio do despacho n' 204-00102 (fls. 267/268) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n' 204-00.473, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões pugnando pela mantença do acórdão recorrido. o Relatório. Processo n.° 10820.000223 100-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449/88. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO Todavia, mister enfrentar a questão a luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga °nines. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vicio alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação a lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em principio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga mimes aquela declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa coin algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantuni não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter unman não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(fico. No âmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da Unido." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71772) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundarnento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação d CSRF/T02 Fls. 5 Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 existência do direito a restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiani a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas coin esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestacdo também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruidas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tornado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva cão no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação a coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)'. CSRF/T02 Fls. 6 Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 7 Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.• .) Como a ADIN é imprescritivel, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas a reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritiveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva cão do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e ttla imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Sao Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271i277). A luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 8 Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2 consigna que (...) 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CS RF/T02 Fls. 9 Por outro lado, o disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação ã obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em rein -do ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autentica no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 10 Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 24/02/2000, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 24/02/1995, exclusive. Com essas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso por considerar extinto o direito à. restituição dos pagamento indevidos efetuados até 24/02/1995, exclusive. Sala das S‘e—s--- DF, em 23 de abril de 2007. ANTONIO CARLOS A ULIM g-1 Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRIY1'02 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator acerca da discussão da forma de contagem do prazo, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. No caso dos autos, o pedido de restituição/compensação, foi protocolado em 24/02/2000 e se reporta a pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos Lei 2445 e 2449, ambos de 1988. Em primeiro lugar, registrando a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação atual do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar ng 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2 . No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara. "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei 2 0 prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). Processo n.° 10820.000223100-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 Fls. 12 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESS UAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N2 7/70. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações ã Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n2 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita ã correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1°- Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2?- Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n2 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão, o próprio parágrafo 2 2 do art. 17 da MP n2 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior ã Resolução do Senado n 2 49195, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito ã repetição de indébito não 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei Processo n.° 10820.000223/00-03 Acórdão n.° CSRF/02-02.646 CSRF/T02 F1s. 13 ter nascido, ainda, na data da MP n 2 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n 2 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 22 do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n 2 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. A respeitável Procuradoria comumente traz em seus argumentos, o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 4 . Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso estar equivocado a interpretação nesse sentido tendo em vista que sobre a matéria, o STJ, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica- se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação firmada do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em 24/02/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007. MARIA TERESÂIARTÍNEZ LOPEZ 4 "Art. .--(2 d Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei

score : 1.0
10473916 #
Numero do processo: 10120.720059/2014-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-014.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.720059/2014-19

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074109

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.973

nome_arquivo_s : Decisao_10120720059201419.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720059201419_7074109.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10473916

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621304524800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-25T22:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-05-25T22:51:22Z; Last-Modified: 2024-05-25T22:51:22Z; dcterms:modified: 2024-05-25T22:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-25T22:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-25T22:51:22Z; meta:save-date: 2024-05-25T22:51:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-25T22:51:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-05-25T22:51:22Z; created: 2024-05-25T22:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-25T22:51:22Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-25T22:51:22Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.720059/2014-19 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.973 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee CARAMURU ALIMENTOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401-006.117, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 59 /2 01 4- 19 Fl. 3411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para a formação de lotes de exportação, com base no Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, I, da mesma lei), pois possuiriam “natureza de despesas na operação de venda”. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, a divergência é patente, na própria ementa do Acórdão nº 9303-007.286, de 15/08/2018, da BUNGE ALIMENTOS, estando também bem caracterizada no Acórdão nº 9303-011.411, de 15/04/2021, da mesma CARAMURU ALIMENTOS. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, está em discussão o direito ao crédito sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para a formação de lotes de exportação, assim caracterizados no Recurso Voluntário: 2.3. Das despesas com fretes entre estabelecimentos da Recorrente: 2.3.1. Neste particular, foram glosados os créditos apropriados pela Recorrente, decorrentes de fretes entre estabelecimentos a ela pertencentes, relativamente às notas fiscais emitidas com os CFOP's 6.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) e CFOP's 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). (...) 2.3.14. Além do mais, no caso dos autos existe uma particularidade assaz importante, qual seja, as transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica tiveram por escopo o armazenamento das mercadorias com destino certo à exportação, ou seja, já negociadas (formação de lote). É o que se constata dos Contratos de Exportação e respectivos Memorandos de Exportação que a Recorrente colaciona por amostragem (Doc Comprobatórios 0001 a 0029). 2.3.15. Como é cediço, as vendas de produtos para o exterior são realizadas em grande quantidade, de sorte que para viabilizar tais operações a empresa necessariamente precisa fazer várias remessas para depósitos em outro estabelecimento, este próximo ao local do embarque, para formação do lote objeto da negociação. (...) Fl. 3412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 2.3.22. No caso da Recorrente ... esta é a única maneira de realizar suas exportações, eis que o seu estabelecimento industrial está situado no Centro-Oeste, bem distante do local de embarque dos produtos para o exterior, especialmente do porto de Santos, no Estado de São Paulo. 2.3.23. Antes de chegar aquele porto os produtos (farelo de soja, por exemplo) são transportados por via rodoviária ou aquaviária, desde as fábricas de Itumbiara e São Simão, no Estado de Goiás, até as localidades de Pederneiras ou Anhembi, em território paulista, onde a Recorrente mantém estabelecimentos filiais, a partir dos quais eles são transportados até o porto de Santos pela via ferroviária. 2.3.24. Essa logística é implementada por questões de ordem geográfica, sobre a qual a Recorrente não tem controle. (grifou-se). No Voto Condutor do Acórdão recorrido, o direito ao crédito não foi reconhecido nos seguintes termos: (a) Despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionados à formação de lote de exportação (1) Assim, a transferência a estabelecimento filial para a “formação de lote”, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação. (...) ... a “formação de lotes de exportação” é etapa que antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e não envolve nem compra nem venda, mas mero acúmulo de mercadorias para venda futura (a menos que se demonstre documentalmente o oposto, o que não ocorre no presente processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação ao disposto no art. IX do art. 3º da lei de regência, que trata de frete na operação de “venda”, visto que “venda” não houve, nesta operação de transferência para “formação de lotes de exportação”. (grifou-se). Veja-se que, no título desta matéria, há uma Nota de Rodapé (1) na qual está consignado que foram “Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram na decisão sobre o tema. Deixou-se de transcrever o entendimento vencido, que pode ser consultado na íntegra, no processo paradigma”. O Acórdão recorrido seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.115, de 13/04/2019 (Processo nº 10120.720057/2014-20), paradigma ao qual ele foi vinculado – também objeto de Recurso Especial do contribuinte, já admitido, mas ainda não sorteado. No Acórdão paradigma do Lote de repetitivos, esta matéria foi a única analisada no Voto Vencedor, do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que teve negativa de provimento. Aqui, como naquele Processo do Acórdão paradigma do Lote, foram juntados ao Recurso Voluntário diversos “Contratos e Memorandos de Exportação” (fls. 355 a 2.408), mediante os quais contribuinte procura comprovar que as mercadorias transportadas tinham “destino certo à exportação”, ou seja, “já negociadas”. Em todos os Processos do Lote de repetitivos o julgamento, foi, incialmente, convertido em diligência, por razões diversas, como, aqui, na Resolução nº 3301-000.853 (fls. 3.261 a 3.266), na qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara determinou que este Processo fosse “redistribuído” para outra Turma do CARF (a que proferiu o Acórdão recorrido): Fl. 3413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 Entretanto, diante da petição de fls. 3.216 a 3.219 do processo paradigma (10120.720057/2014-20), apresentada pela recorrente, abrangendo os demais processos com recursos repetitivos, verifica-se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara desta 3ª Seção deste CARF, de nº 10120.725254/2015-16. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (grifou-se). Compulsando aos autos daquele Processo nº 10120.725254/2015-16, vê-se que se trata de um Auto de Infração lavrado em decorrência da análise de diversos PER/DCOMP, que vieram a formar outro Lote de repetitivos. Lá, na Resolução nº 3401-001.192 (fls. 8.376 a 8.393), à vista dos inúmeros “Contratos e Memorandos de Exportação” anexados (fls. 4.856 a 8.373), o julgamento foi convertido em diligência, para a Unidade de Origem: (a) Verificar se os novos documentos juntados pela Recorrente evidenciam que a pactuação das vendas efetuadas ao exterior ocorrera antes ou após as saídas do seu estabelecimento agroindustrial para a formação de lote de exportação no porto de Santos;(grifou-se). No Relatório de Diligência (fls. 8.427), a Fiscalização da DRF/Goiânia consignou que: 1) Os documentos juntados pela recorrente NÃO evidenciam que a pactuação das vendas efetuadas ao exterior ocorrera antes das saídas de seus estabelecimentos agroindustriais para a formação de lote de exportação, pois a recorrente não é parte nos contratos internacionais de venda de produtos agrícolas apresentados em língua estrangeira (inglês) e, portanto, tais documentos não militam em seu favor no que tange a vincular a exportação de seus produtos a vendas efetuadas por terceiros. Ressalte-se que a Caramuru Alimentos S/A é apenas mencionada nestes contratos, mas não intervém neles por si (sequer os firma). (grifou-se). À vista destas informações, ainda que contestadas pelo contribuinte em sua Manifestação ao Relatório de Diligência (fls. 8.434 a 8.441), a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 3401-006.135, na mesma Sessão do aqui recorrido, e em tudo igual a ele, sendo que, da mesma forma, no Voto Vencedor, o Conselheiro Rosaldo consigna que “a transferência a estabelecimento filial para a “formação de lote”, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação”. Aquele Acórdão nº 3401-006.135 também foi objeto de Recurso Especial do contribuinte, ao qual foi dado provimento, no Acórdão nº 9303-011.411, de 15/04/2021, por qualidade, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello – justamente o paradigma aqui trazido pelo contribuinte para a demonstração da divergência, no qual se reconheceu o direito ao crédito tanto pelo Inciso II (insumos), como pelo Inciso IX (frete na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citando jurisprudência antiga desta 3ª Turma da CSRF (Acórdãos nº 9303-004.318, de 15/09/2016, e nº 9303-009.680, de 16/10/2019), do tempo em que o ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ainda votava desta forma. Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de forma diversa – Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: Fl. 3414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303- 013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifou-se) Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação Fl. 3415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). Fl. 3416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se). À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720059/2014-19 Fl. 3418DF CARF MF Original

score : 1.0