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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648312 #
Numero do processo: 10240.000515/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A lavratura do auto de infração fora das dependências da autuada não configura hipótese de cerceamento de defesa, haja vista que a atividade conducente ao lançamento é privativa da autoridade fiscal, dela não participando o contribuinte, inaugurando-se o contraditório somente quando se lhe abre o prazo para a impugnação. Não subsiste a alegação de insuficiência na descrição dos fatos quando o contribuinte impugna o lançamento, opondo-lhe preliminares e contestando-lhe o mérito, revelando conhecer plenamente a infração que lhe é imputada. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE - A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou do livro caixa, no caso de opção pelo lucro presumido, legitima o arbitramento. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO - Enquanto previstos na legislação de regência em vigor, os juros com base na taxa SELIC e a multa de ofício de 75% podem compor o crédito tributário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ek• t wr,..ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Recurso n° :146.958 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex(s): 2004 e 2005 Recorrente : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Recorrida :2' TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.248 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura do auto de infração fora das dependências da autuada não configura hipótese de cerceamento de defesa, haja vista que a atividade conducente ao lançamento é privativa da autoridade fiscal, dela não participando o contribuinte, inaugurando-se o contraditório somente quando se lhe abre o prazo para a impugnação. Não subsiste a alegação de insuficiência na descrição dos fatos quando o contribuinte impugna o lançamento, opondo-lhe preliminares e contestando-lhe o mérito, revelando conhecer plenamente a infração • que lhe é imputada. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou do livro caixa, no caso de opção pelo lucro presumido, legitima o arbitramento. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. Enquanto previstos na legislação de regência em vigor, os juros com base na taxa SELIC e a multa de oficio de 75% podem compor o crédito tributário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2r-cr • • - ES h - • R SIDENTE PAUL0e0 ASCIMENTO RELAT Acas-22/03/06 n • • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P ,t .N", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado), FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE. Aus-22/03/06 2 e L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p ::0:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 Recurso n° :146.958 Recorrente : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA RELATÓRIO A recorrente, optante pelo lucro presumido, teve seu lucro arbitrado por não ter apresentado o livro caixa, sendo a sua receita apurada através do Livro de Saídas, tendo sido lançados os créditos tributários de IRPJ e CSLL, com multa de lançamento de oficio agravada e de multa regulamentar isolada por inexatidão em DCTF. Na primeira instância, a multa de lançamento de oficio agravada foi reduzida ao seu percentual normal e afastada a multa regulamentar isolada, mantendo- se os créditos tributários de IRPJ e CSLL. Inconformada, recorre a contribuinte a este Conselho, sustentando, em . preliminar, a nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela lavratura dos autos de infração fora das suas dependências e pela pífia descrição dos fatos; bem como pela ilegal exigência da apresentação de livros de sua escrita fiscal, uma vez que, sendo optante pelo lucro presumido, os mesmos não lhe podem ser exigidos, e, no mérito, o caráter confiscatório da multa, a ilegalidade do arbitramento e do uso da taxa SELIC como juros de mora. Procedido o arrolamento, deu-se seguimento ao recurso. t É o relatório. Acas-22/03/06 3 „. G:4 1 . k MINISTÉRIO DA FAZENDA •v fr.;.;'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso. Para se dizer cerceada no exercício do seu direito de defesa, alega a recorrente que a lavratura dos autos de infração fora das suas dependências teria provocado seu distanciamento e desconhecimento da ação fiscal e, sem acesso às práticas do fisco, desconhecendo as suas intenções, restou prejudicada, não podendo oferecer documentos, solicitar perícias e propor alternativas de análise contábil. A pretensão da recorrente, neste ponto, não tem guarida legal. A atividade conducente ao lançamento é privativa da autoridade fiscal, dela não pode participar o contribuinte. A fase do contraditório somente se inaugura quando se lhe abre o prazo para a impugnação, oportunizando ao autuado o oferecimento das razões que tiver a oferecer e das provas que tenha a apresentar. Diante disso, entendo que a lavratura do auto de infração fora das dependências da recorrente não configura hipótese de cerceamento de defesa. Quanto à alegada insuficiência na descrição dos fatos, a impugnação oferecida, na qual a recorrente revela conhecer plenamente a infração que lhe foi imputada, opondo-lhe preliminares e contestando-lhe o mérito, por si só, afasta a alegação. De outra parte, engana-se a recorrente quando afirma que, por ser optante pelo lucro presumido, não estaria obrigada a manter escrituração contábil. A teor do parágrafo único do art. 527 do RIR199, a obrigação de manter escrituração Acas-22/03/06 4 a • • . % MINISTÉRIO DA FAZENDA4 jiltk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 contábil nos termos da legislação comercial somente não lhe poderia ser exigida se ela mantivesse Livro Caixa, no qual tivesse escriturado toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Não possuindo a recorrente os Livros Diário e Razão, nem tampouco o Livro Caixa, mostra-se legitimo o arbitramento procedido. No tocante à multa de oficio, a legislação invocada pela recorrente, Lei n° 8.078/90, disciplinadora de relações de direito privado, não pode ser transportada para regular a relação jurídico-tributária. A multa de oficio, no percentual fixado pela decisão recorrida, está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, insurgindo-se a recorrente, neste ponto, contra expressa disposição de lei. No que pertine à incidência de juros de mora, peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir trecho do irretocável voto, acolhido pela unanimidade desta Câmara, condutor do acórdão n° 103-21.638, que a respeito da matéria proferiu o ilustre conselheiro desta Câmara, Dr. Aloysio José Percinio da Silva, ao julgar o Processo n° 10660.003041/00-11, na sessão de 16 de junho de 2004: "A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (.4' A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido :Sevem ser indicados nu Acas-22/03106 5 \ 4. , IL .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou • judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: 'Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte.'' (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da divida intema pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualm te aplicada sobre tributos restituídos e compensados. Puis-22/03/06 6 -- - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0pej. ^ 1>' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: 'Art. 1614.). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (.)1 Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atento entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: 'rt. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea az da Lei n° 8.981, de 1995, serão LB equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acua mensalmente'. Acas-22/03/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA i,•tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (2; ›- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° : 103-22.248 Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065195, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da es frita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto económico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relaç" jurídicas. Mas-22/03/06 8 4MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000515/2005-53 Acórdão n° :103-22.248 Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capitulo IV do Titulo VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capitulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi• revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/0512003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional". Por tais razões, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2006 PAULO J•f7 CIMENTO Acas-22/03/06 9 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000566/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. A obscuridade apresenta-se no fundamento da razão da isenção tributária de ITR, por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área reserva legal". Esclarecida a questão, afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
Numero da decisão: 301-34.565
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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OBSCURIDADE E OMISSÃO. A obscuridade apresenta-se no fundamento da razão da isenção tributária de ITR, por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área reserva legal". Esclarecida a questão, afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. 1/40' OTACÍLIO DANT CARTAXO — Presidente 44</lejik IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.565 Fls. 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 110 2 Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.565 Fls. 191 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 182/186, em face do Acórdão n° 301-32.388, de 08/12/2005, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.169/180). A oposição dos embargos que ora se analisa baseia-se no entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que teriam havido obscuridade e omissão no Acórdão ora embargado, vez que o voto-condutor teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental sem a devida técnica terminológica empregada às palavras "reserva legal", "preservação permanente" e "interesse ecológico", razão pela qual se poria em dúvida os fundamentos legais • dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão tributária sobre ITR. Aduziu, ainda, que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Por último, insurgindo-se contra a decisão desse Conselho, acrescentou o embargante que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. É o relatório. 111 3 Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.565 Fls. 192 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra o Acórdão n° 301-32.388, por alegadas obscuridade e omissão na análise da matéria objeto dos autos. Quanto aos embargos ora interpostos, peço vênia para reproduzir, na integra, relatório e voto proferido pela Eminente Conselheira SUZY GOMES HOFFMAN, nos autos do processo n°.13205.000080/2003-08, que, em dezembro de 2006, apreciou os embargos oferecidos pelo mesmo embargante, em relação ao voto proferido no RV n° 130.417, cujos fatos e fundamentos guardam absoluta identidade em relação aos que ora se analisam. Transcrevo, pois, predito voto, adotando-o como razões de decidir: "Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre Embarga nte, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, 4111 vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tornar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar princípio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Passa-se então à análise do mérito recursal. Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte 4 Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.565 Fls. 193 justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De inicio, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393- 1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reserva legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso —fls. 27. E, com este espírito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. • (.) Parágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de ITR, considerar- se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;(grifo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3IC01 Acórdão n°301-34.565 Fls. 194 proteção ambiental, mas com mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental hígido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matrícula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veículo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública. Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse princípio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário. Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a torna praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf. fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, tais institutos não são excludentes, mas complementares. Talvez por isso defini-la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. 6 Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.565 Fls. 195 Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; — reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. (Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei e 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°, e pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, arts. 1" e 2'; Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, 36' 1", II; RITR/2002, art. 10; IN SRF n" 256, de 2002, art. 9°) • O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.] Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas-jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidência na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fundamento de proteção ao Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. 7 • Processo n° 10215.000566/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.565 Fls. 196 Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLOGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II "b" da Lei 9393/96." Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o acórdão embargado, esclarecendo que a isenção do ITR, no caso em questão, deve-se à área de interesse ecológico, conforme assinalado no voto acima reproduzido. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 • IV/14"hr' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 1110 8

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Numero do processo: 10140.000954/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1o, parágrafo 4o, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei no 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor e operou eficácia. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03833
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.000.954/93-16 RECURSO N° : 07.461 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1991 E 1993 RECORRENTE : MATOSUL-CONCESSIONÁRIA DE VE1CULOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 08 de Janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107- 03.833 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor e operou eficácia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATOSUL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diaria -TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SW)031/4.11a.CMea. C.5:0• 0 QpII,WSS MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE 401),, •/ JONAS " CO D IVEIRA ir- RELA ' • • rg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP : 10140.000.954/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.833 FORMALIZADO EM: j 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. e 2 - fo MINISTÉRIO DA FAZENDA :4-1A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.000.954/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.833 RECURSO N° : 07.461 RECORRENTE : MATOSSUL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 01/07, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do disposto nos artigos 1°/4° da Lei tf 7.689/88, no artigo 2° da Lei n° 7.856/89 e no artigo 11 da Lei n° 8.114/90, lavrado em decorrência de igual procedimento fiscal referente ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10140.001557/92-72, doravante denominado processo principal. Nos autos seguintes constam: 1. impugnação (fls. 15/28), cujo arrazoado é cópia do que foi colacionado junto ao processo principal, lido na íntegra por ocasião de seu julgamento por esta Câmara; 2. às fls. 52/74, contra-razões da autoridade fiscal autora do lançamento; 3. decisão proferida às fls. 79/80, pela qual a Autoridade julgadora deferiu parcialmente o pleito da impugnante, de acordo com o decidido no julgamento do processo principal, cujo decisório, em cópia, encontra-se acostado às fls. 81/91; 4. recurso interposto frente a este Colegiado, contra a decisão acima, às fls. 99/100, tendo por escopo a exclusão dos juros de mora referentes à Taxa Referencial Diária do período anterior ao mês de agosto de 1991. 3 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W : 10140.000.954/93-16 ACÓRDÃO : 107-03.833 No julgamento do recurso n° 111.124, relativo ao processo principal, esta Câmara concluiu pelo seu provimento, nos termos do voto proferido junto ao Acórdão no 107- 03.791, proferido em Sessão de 06 de janeiro de 1997. É o Relatório. • 4 - " rt MINISTÉRIO DA FAZENDA .71A 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.000.954/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.833 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. À recorrente assiste razão. De Fato, conforme assevera em suas razões de apelo, este Colegiado já consagrou o entendimento unânime no sentido de excluir-se do crédito tributário o valor equivalente ao encargo da Taxa Referencial Diária, exigido, " ex-officio" a titulo de juros moratórios correspondentes ao período anterior a 01.08.91. Inúmeros são os julgados nesse sentido. Com efeito e para que não paire qualquer dúvida acerca desse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.10.94, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, harmonizando-se com as demais Câmara deste Conselho, assim concluiu: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Esta feliz conclusão a que chegou o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, encontra supedâneo nas disposições do artigo 101 do CTN 5 . • • ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.000.954/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.833 conjuminando com as regras ditadas pela Lei de Introdução ao Código Civil Pátrio, sobre ter a Lei n° 8.218/91, que converteu a Taxa Referencial Diária em juros de mora através da alteração introduzida no artigo 9° da Lei n° 8.177, produzido seus efeitos somente a parte de sua vigência, vale dizer, do mês de agosto de 1991 em diante, ensejando, destarte, a aplicação do disposto no artigo 105 da Lei Complementar Tributária. Sem dúvida, tal entendimento teve por escopo restabelecer a ordem jurídica, em homenagem aos princípios da legalidade, da isonotnia, Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 1 • JONAS FRAN(ZA1 .9 E OU IRA 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008006/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência acolhida. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas decorrentes de operações com debêntures formalizadas apenas “no papel” e com a finalidade precípua de eliminar os lucros tributáveis da empresa emitente dos títulos. EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança do tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO 2003 – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento em relação a 2003. IRPJ e CSLL. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 103-23.356
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 (inclusive), em relação ao IRPJ e às multas de oficio isolada e regulamentar, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada relativamente ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1999, vencidos os Conselheiros António Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não entenderam devida a multa; b) por unanimidade de votos, REDUZIR a multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento); c) por voto de qualidade, MANTER a multa isolada referente ao ano 2003; vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que entenderam ser devida a sua exclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativamente à manutenção da multa isolada para o ano 2003 o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I 41C.14g . " MINISTÉRIO DA FAZENDA Cktin '11/•••n:P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P-Neál-V> • n TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.008006/2004-54 Recurso n° 157.756 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.356 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A. Recorrida 20 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Preliminar de decadência acolhida. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas decorrentes de operações com debêntures formalizadas apenas "no papel" e com a finalidade precípua de eliminar os lucros tributáveis da empresa emitente dos títulos. EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança do tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA — ANO -CALENDÁRIO 2003 — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento em relação a 2003. )1. -D • Processo n° 10120.008006/2004-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.356 F1s. 2 IRPJ e CSLL. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 (inclusive), em relação ao IRPJ e às multas de oficio isolada e regulamentar, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada relativamente ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1999, vencidos os Conselheiros António Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não entenderam devida a multa; b) por unanimidade de votos, REDUZIR a multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento); c) por voto de qualidade, MANTER a multa isolada referente ao ano 2003; vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, que entenderam ser devida a sua exclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativamente à manutenção da multa isolada para o ano 2003 o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presqnte GUILIaME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redato esignado FORMALIZADO EM: 2 8 MA t 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n°10120.008006/2004-54 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em face de acórdão proferido pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA - DF, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999,2000,2001,2002,2003. Ementa: DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES - Caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos formalizados apenas "no papel" e que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debêntures. Consideram-se indedutíveis as despesas contabilizadas, pois, não seriam necessárias. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados os autos de infração de IRPJ fl. 680/692, no valor total de R$ 3.857.742,80, o auto de infração de Contribuição Social fl. 702/714, no valor total de R$ 1.094.952,92. A fiscalizada emitiu e vendeu à empresa Refrigerantes Imperial S/A (debenturista), cem debêntures pelo montante de R$ 3.850.000,00 (valor nominal de R$ 150.000,00 e prêmio de R$ 3.700.000,00), por meio da Escritura de Emissão particular. Ambas empresas do mesmo grupo empresarial. A liquidação do preço de aquisição das debêntures foi feito pelas transferências de créditos de contratos de mútuo da debenturista junto às empresas mutuarias (do mesmo grupo). A análise dos lançamentos comprova a completa desnecessidade da p-/ emissão das debêntures, pois, não houve em decorrência destaemissão, aporte de um centavo ao menos de recursos para a fiscalizada, mas tão somente compromisso de transferência de álh praticamente todo seu lucro apurado para a debenturista (o que começou a ocorrer no mesmo dia da emissão dos títulos). Assim, a emissão dos títulos serviu simplesmente para transferir a dívida dessas empresas com a debenturista para a fiscalizada. 3 Processo n° 10120.00800612004-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 4 Não havendo aporte de capital na emissora, não foi vislumbrado pela fiscalização o motivo para levar à emissão tão gravosa de debêntures, posto que tais títulos dariam à debenturista, segundo o disposto no item 12 da Escritura de Emissão particular de Debêntures da fiscalizada (fl. 448), o direito à participação em quase todo o lucro apurado na fiscalizada (99%). Assim, a fiscalizada teria transferido o seu lucro em troca de cobrar dívidas de terceiros de valor equivalente ao lucro desviado. Como se não bastasse tudo já descrito, foi encontrado no livro de balancetes de dezembro de 1999, cópia do projeto de "planejamento tributário" (435 até 444) onde consta que a fiscalizada deteria lucro tributável de R$ 4.000.000,00 em julho de 1999, e a refrigerantes Imperial S/A dever-lhe-ia R$ 6.000.000,00 em contratos de mútuo, o que ensejaria emissão das debêntures para o cumprimento dos objetivos de neutralização do lucro a ser apurado pela fiscalizada, e a concentração na fiscalizada dos créditos de mútuo das empresas do grupo. Ainda no projeto consta que a criação da reserva produzirá um efeito favorável que poderá ser utilizado no aumento do capital, sem tributação, e que o valor do prêmio pago constitui despesa dedutível para ele. O projeto, ainda, estima o lucro transferido das empresas, que servirá para a quitação da parte da dívida delas. Note-se que em todas estas operações não se envolveu transferência efetiva de nenhum centavo, mas só transferências de valores intercontas apenas na contabilidade das empresas. Isto tudo serviu somente para gerar despesa não justificável, com conseqüente redução a próximo de zero do IRPJ e CSLL incidentes sobre o lucro. A fiscalização recompôs o lucro adicionando ao lucro líquido a despesa desnecessária de participação nos lucros para debenturista. Houve, também, ausência de adição ao lucro liquido na determinação do lucro real do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, o qual deveria ter sido realizado pelo menos 10% mas não foL Também foram identificadas algumas omissões de informações nos arquivos digitais de notas fiscais entregues à fiscalização. Assim, houve diferenças nas informações escrituradas no livro de apuração do ICMS e os arquivos digitais entregues à fiscalização, o que implicou no lançamento da multa regulamentar. Temos, também, a falta de recolhimento do 1RPJ devido por estimativa mensal, advinda de balanço de redução, cujos valores foram diminuídos indevidamente pelas despesas desnecessárias com pagamento de participações de lucros para debêntures. A falta de recolhimento resultou em multas isoladas. Por último temos as multas isoladas devido às diferenças entre o valor escriturado e o declarado/recolhidos (verificações obrigatórias). A contribuinte impugna fl.737 até 763 alegando (resumo): 4 - . , . Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.356 F. 5 PRELIMINAR DECADÊNCIA Alega que os tributos e as multas vencidos até 31/11/1999 deveriam ser anulados, pois, estariam decaídos, pois, seriam por homologação § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (CT1 n0. Anexa jurisprudência. DA DESPESA COM DEBÊNTURES Alega ser lícito o contribuinte estruturar seus negócios de forma a pagar menos tributo. Que planejamento fiscal só pode ser atacado se houver simulação (no conceito do Código Civil) ou tentar ocultar um fato gerador já ocorrido. A jurisprudência tem repudiado conceitos de abuso de forma ou de direito ou consideração econômica. Alega que a fiscalização teria desconsiderado a emissão de debêntures e que só judicialmente isto poderia serfeito. Anexa jurisprudência. Mesmo perante uma doutrina minoritária que exige uma motivação econômica, além da forma jurídica, existiria a justificativa como aumento signcativo do Patrimônio Líquido o que lhe deu maior credibilidade e a captação de recursos dos acionistas para a melhoria na produtividade, qualidade, redução de custos. Trata-se de um negócio jurídico indireto. Assim, mesmo se não houvesse motivação negociai, econômica, patrimonial ou qualquer outra que fosse, não existe nenhuma lei que impede o procedimento adotado. Nada impede que outra empresa do mesmo grupo sejam proprietárias das debêntures de participações nos lucros (DPL). Alega que o art. 462 do RIR/99 previa a dedutibilidade integral das participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas às debêntures de sua emissão. O inciso III do art. 442 do RIR/99 afirma que o prémio de emissão das debêntures será receita não tributável. Alega que a remuneração das DPL seriam renda variável. MULTAS ISOLADAS SOBRE IRPJ POR ESTIMATIVA (1999)- c ç A fiscalização estaria imputando duas infrações sobre o mesmo fato: a)exigir o IRPJ incidente sobre a tributação de "despesas desnecessárias" relativas à remuneração de debêntures; b)exigir multa isolada, pois, estas despesas teriam reduzido o IRPJ devido por estimativa. 5 Processo n° 10 120.008006/2004-54 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 6 Haveria no auto de infração uma tentativa de dupla incidência de multa, bis in idem. Em anexo jurisprudência do Conselho de Contribuintes. MULTAS ISOLADAS SOBRE IRPJ POR ESTIMATIVA (2003) Alega que após o encerramento do exercício com a apuração definitiva do tributo cessa qualquer possibilidade de imposição da multa isolada sobre o valor não recolhido antecipadamente. MULTA ADMINISTRATIVA Do ano calendário de 1999, estaria decaído. Alega não estar conseguindo ler as informações eletrônicas referentes a 1999. Assim, não poderá defender-se. Não haveria prejuízo ao fisco, pois, ora são maiores no livro ora no CD. E os valores no livro não foram impugnados pela fiscalização. Multa excessiva, exorbitante, por simples erro na informação eletrônica. Requer complemento da impugnação." O acórdão a quo considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, o acórdão impugnado não acolheu preliminar de decadência relativa aos créditos referentes a fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 1999, sob o fundamento de que o prazo decadencial teria início no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido lavrado, a teor do disposto no art. 173, 1 do CTN. No mérito, o acórdão recorrido asseverou a legitimidade da glosa das despesas relativas à remuneração de debêntures adquiridas por empresas coligadas, pois tais despesas seriam desnecessárias à manutenção da fonte produtiva da Recorrente e teriam sido contraídas exclusivamente para "lesar o fisco". No particular, alegou o acórdão que "a contribuinte não comprovou que a operação lhe deu alguma vantagem empresarial, que lhe deu maior credibilidade, ou, captou recursos devido àquelas operações, e nem que teria reduzido seus custos." Quanto às multas isoladas por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas e por omissão de informações nos arquivos digitais de notas fiscais entregues à fiscalização, entendeu o acórdão recorrido que a imposição respectiva encontraria respaldo em expressa disposição de lei e, portanto, deveriam ser mantidas. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente tão-somente reproduz as razões de sua impugnação. No que interessa particularmente a essa fase processual, sustenta a Recorrente que: (i) haveria decadência do direito do Fisco de lançar créditos relativos a 'aícompetências anteriores a novembro de 1999 (inclusive), considerados a data em que teria sido cientificada do lançamento e o disposto no art. 150, § 4° do CTN; 6 Processo n° 10120.008006/2004-54 CC01/073 Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 7 (ii) não procederia a afirmação da Fiscalização de que as despesas com remuneração de debêntures seriam indedutíveis, visto que a emissão de Debêntures de Participação nos Lucros (DPL's) e a dedutibilidade da remuneração respectiva encontrariam expressa previsão legal (arts. 52 c/c art. 56 da Lei das S.A. e art. 462, I do RIR199). Sobre a usualidade e normalidade da despesa, alega a Recorrente: "como poderia ser desnecessária a liquidação de passivos financeiros (mútuos) realizados pela adquirente das debêntures junto à Recorrente, no momento em que esta última, nos exercícios anteriores, apresentou dificuldades de caixa? Só a emissão das DPL's teria sido capaz de proporcionar à Recorrente melhoria de seus índices de liquidez, mediante a redução de passivos com mútuos. As emissões de DPL's, inclusive quando sujeitas ao pagamento de prêmio de subscrição, justificado pelas circunstâncias da transação, constituem operações usuais e normais nos tipos de atividades da Recorrente, como já enfatizamos na impugnação. As aplicações financeiras conceituam-se, a partir da edição da Lei n. 6.404, de 1976, como atividade operacional normal das empresas. Com efeito, essa Lei regulamenta de forma minuciosa o tipo de aplicação financeira realizado pela Recorrente". E conclui: "a manutenção da presente exigência fiscal, ao arrepio de todas as ponderações apresentadas neste Recurso, signcaria, em última instância, a desqualificação de atos legítimos praticados pela Recorrente, numa tentativa incompreensível e ilegal de restaurar, na esfera administrativa, as disposições dos malfadados artigos 13 a 19 da Medida Provisória n. 66, de 29 de agosto de 2002, apresentados ao Poder Legislativo como "normas anti-elisão". Referidos dispositivos foram devidamente repudiados pelo Poder Legislativo, no Projeto de Conversão em Lei da referida Medida Provisória n. 66, de 2002, que resultou na Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002." (iii) a multa de oficio isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas não poderia ser aplicada após o encerramento do exercício em que tenha ocorrido a apuração definitiva dos mesmos tributos, tal como ocorreu na hipótese dos autos; (iv) a multa de oficio por omissão de informações à fiscalização deveria ser afastada, seja pelo fato de ser manifestamente excessiva, seja pelo fato de não ter sido causado prejuízo ao Fisco. É o relatório. 7 • , Processo n° 10120.008006/2004-54 Ca 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.355 Eis. 8 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele toma-se conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da preliminar de decadência Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 143533 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: PTÚRMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08124 • . Processo n° 10120.008006/2004-54 CCOI/CO3 Acárclào n.° 103-23.356 Fls. 9 Resultado: OUTROS— OUTROS Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTAY. No mesmo sentido: Número do Recurso: 1453 70 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128100-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDD Y RIBEIRO SIC LTDA. — ME Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceiro Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do C77V. (.) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JUIÚDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o çÇ imposto de renda das pessoas jurídicas (1R12.0 amolda-se sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do 1, C77V) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência 9 • . Processo n° 10120.008006/2004-54 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 10 reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96.(...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 127094 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10980.012853/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: PARANÁ - JET TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06/12/2001 01:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão:Acórdão 105-13690 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, acolher a preliminar suscitada, para cancela o lançamento, dando provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitavam a preliminar suscitada. Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando- se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, § 40 do CTN (Lei n° 5.172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146386 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13899.002362/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente: COEST CONSTRUTORA S.A. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faronl Decisão:Acórdão 101-95540 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento 80 recurso. Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento 10 Processo o° 10120.008006/2004-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.358• Fls. II por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141625 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11080.018144/99-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/a Recorrente: INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator Nelson Loss° Filho Decisão:Acórdão 108-08369 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos. ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN.Preliminar acolhida. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a impostos e contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentissimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁ RIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, s5 1 40, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a / edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Processo o° 10120.008006/2004-54 CCO /CO3 Acórdão n°103-23.356 Fls. 12 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecido no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp I90287/SP, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005. DJ 11.04.2005 p. 208 — grifos nossos). Nos mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO11982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4". 2. Aplica-se o art. 150, § 4", do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n." 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (C17n0; b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 12 .. • • Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO I /CO3• • Acórdão n." 103-23.356 Ft 13 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rd: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255 — grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a ineficácia do art. 45 da Lei n. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declarató ria (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatária. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA, 14/12/2004, DJ 14.02.2005, p. 144) No caso dos autos, cientificado o contribuinte dos lançamentos em 15.12.2004 (fls. 724), é de se reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir créditos relativos a !S fatos ocorridos anteriormente à competência novembro de 1999 (inclusive). Referido / entendimento aplica-se também às multas de oficio e regulamentar aplicadas isoladamente em face da Recorrente. i 13 . , - .. Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.356- Fls. 14 (ii) Da glosa de despesas relativas à remuneração de DPL's adquiridas por empresas coligadas Conforme salientado linhas acima (relatório), a Recorrente emitiu e vendeu a uma de suas empresas coligadas (debenturista) cem debêntures pelo montante de R$ 3.850.000,00 (valor nominal de R$ 150.000,00 e prémio de R$ 3.700.000,00), por meio da Escritura de Emissão particular. As empresas foram representadas neste negócio jurídico por sócios comuns. Tais debêntures remunerariam seus titulares em montante correspondente a 99% do lucro auferido pela Recorrente no ano-calendário de 1999. Em contrapartida a tal gravame, e como preço de aquisição das debêntures, a debenturista transferiu à Recorrente créditos de contratos de mútuo que mantinha face a outras empresas mutuárias (pertencentes também ao mesmo grupo econômico). No entender da Fiscalização, o negócio jurídico celebrado e os lançamentos contábeis correspondentes comprovariam "a completa desnecessidade da emissão das debêntures, pois, não houve em decorrência desta emissão, aporte de um centavo ao menos de recursos para a fiscalizada, mas tão somente compromisso de transferência de praticamente todo seu lucro apurado para a debenturista". (...) "Assim, a fiscalizada teria transferido o seu lucro em troca de cobrar dívidas de terceiros de valor equivalente ao lucro desviado. Por ausência dos requisitos legais de normalidade e necessidade, entendeu a Fiscalização que todas as despesas relativas à remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente deveriam ser glosadas para fins de apuração do lucro real tributável no ano- calendário de 1999. Correto o procedimento adotado pela Fiscalização. Não trata o caso dos autos, tal como sugerido pela Recorrente, de discussão sobre a legitimidade de emissão de DPL's pelas pessoas jurídicas. É inegável que a lei faculta a remuneração de debêntures mediante a forma de participação dos lucros, ante expressa disposição de lei nesse sentido. O conflito dos autos cinge-se à dedutibilidade das despesas com a remuneração das DPL's emitidas pela Recorrente, considerados os requisitos legais estabelecidos no RIR199 (necessidade, normalidade e usualidade) e as circunstâncias específicas do caso. No ponto, vale ressaltar que o fato deste procedimento envolver debêntures, por si só, não implica a adoção imediata de solução adotada para outras situações que também versavam sobre a emissão de debêntures e a glosa das despesas respectivas. Para aferir a dedutibilidade das despesas com remuneração de debêntures é fundamental o exame das , f particularidades de cada caso concreto. Examinando-se estes autos, ressoa evidente que a emissão das DPL's pela Recorrente não se destinavam à captação de recursos de terceiros de forma menos onerosa para giro regular dos negócios, que é a finalidade precipua (senão única) da emissão e venda desses títulos no mercado. Não houve aporte de capital na Recorrente Que justificasse a emissão de debêntures com gravames tão severos (direito à participação pelo debenturista em 99% dos lucros gerados no período). Tal emissão destinou-se exclusivamente a reduzir (ilegitimamente) o lucro tributável da Recorrente no período, conformeass erado/v 14 Processo n° 10120.008006/2004-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 15 inclusive no documento "Projeto de Planejamento Tributário" (fls. 435 a 440) deixado acidentalmente pela Recorrente no interior de seu Livro de Balancetes de dezembro de 1999. Para que não pairem dúvidas sobre a ausência de normalidade e necessidade das citadas despesas para a manutenção da fonte produtiva (da Recorrente), esse Relator reporta-se aos fatos narrados e aos contundentes argumentos aduzidos no relatório elaborado pela Fiscalização sobre a operação realizada pela Recorrente e seus respectivos efeitos financeiros e tributários. Esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de reconhecer a indedutibilidade de despesas decorrentes de operações com debêntures formalizadas apenas "no papel" e com a finalidade precípua de eliminar os lucros tributáveis da empresa emitente dos títulos. Veja-se, nesse sentido, trecho do voto proferido pela Ilma. Conselheira Dra. Sandra Maria Faroni no Acórdão n. 101-94986, verbis: "Não se discute que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazetlo de forma a obter maior economia de tributos possíveL Há, todavia, uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Os direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos direitos de outrem. Atuando dentro da lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado. A mais moderna corrente doutrinária entende que a ótica da análise não deve ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade a ser observado não tem sentido estrito de corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito, que abrange, além da lei, os princípios jurídicos. Assim, cada caso deve ser analisado com cuidado, para decidir sobre a oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados. Dentro dessa ótica, se o negócio lícito, embora inusual, se apoiar em causas reais, em legítimos propósitos negociais, contra ele o Fisco nada pode objetar. Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito negocia!, mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se opor. (.) A usualidade e normalidade da operação em questão não têm o atributo de notoriedade, a dispensar prova. Além de não estar demonstrado ser usual a emissão de debêntures remuneradas exclusivamente com participação nos lucros (aliás, conforme doutrina acima transcrita, nem mesmo é admissivel), é pouco crível que a empresa abrisse mão de 70% de seus lucros para remunerar terceiros debenturistas. Isso, definitivamente, não é usuaL A não ser, é claro, que esses terceiros fossem os mesmos detentores do capital da empresa, 111 quando, então, a empresa (melhor dizendo, os detentores do capital) não estariam abrindo mão de coisa alguma (como no presente caso, em que a emissão de debêntures foi para subscrição privada dos seus 15 . Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 16 cinco acionistas). Adotando a forma jurídica de emissão de debêntures a serem integralizadas exclusivamente por seus acionistas e com os próprios lucros creditados nas respectivas contas correntes, os acionistas continuaram a fazer jus aos lucros, que permanecem na empresa remunerados a uma taxa muito à TJLP e à Selic. O cerne da questão reside na caracterização da despesa como necessária (usual e normal). Ricardo Mariz de Oliveira, (in RT Int 241/242, de 1980) leciona que "a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico de ato de favor, estranho aos objetivos sociais". No caso, a remuneração das debêntures com até 70% dos lucros caracterizou ato de liberalidade. Embora seja próprio da companhia captar recursos para fazer frente às suas necessidades, mediante emissão de debêntures, não é razoável entender como dentro dos objetivos sociais da empresa o comprometimento de mais de 2/3 de seus lucros com essa finalidade. O principal objetivo da companhia é obter lucros para os detentores do capital. E fato que esse não é seu objetivo único. Como anota José Edwaldo Tavares Borba, o parágrafo único do art. 116 da Lei 6.404/76 define os tríplices destinatários dos interesses que a companhia representa, os acionistas, os empregados e a comunidade, os quais estão abrangidos pelo conceito hoje muito falado de governança corporativa. E ressalta: "A sociedade anónima deixa de ser um mero instrumento de produção de lucros para distribuição aos detentores do capital, para elevar-se à condição de instituição destinada a exercer o seu objeto para atender aos interesses de acionistas, empregados e comunidade". Conquanto não seja seu único escopo, a companhia busca obter lucros para os seus acionistas, e não para pessoas estranhas ao quadro social. A utilização de parcela módica de seus lucros como remuneração adicional aos juros, para tornar atrativa a captação de recursos no mercado, é perfeitamente compatível com o objeto social de qualquer sociedade empresária. Não porém o comprometimento de até 70% dos seus lucros nesse mister. E ato estranho aos objetivos sociais da empresa produzir lucros para terceiros." (.) Não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou exclusivamente reduzir a carga tributária. Mediante operações formalizadas apenas "em papel", a empresa transformou artificialmente lucros distribuídos em despesa dedutiva A empresa, sem incorrer de fato em nenhuma despesa (visto que a participação nos lucros é inerente à condição de acionista), formalizou uma operação que lhe permitiria reduzir o lucro tributável em até ?O%" (Processo n".: 19515.002923/2003-85, Primeira Câmara, Acórdão n". 101- 94.986, Sessão de: 19 de maio de 2005) 16 ,- • Processo n° 10120.008006/2004-54 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 17 Por tais fundamentos, em especial pelo fato de a emissão das citadas debêntures não ter representado ingresso de recursos na Recorrente, tal como seria de rigor, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nessa parte. (iv) Da multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas — ano-calendário 1999 Conforme mencionado em sede de relatório, a imposição mencionada nesse item decorre da recomposição das bases tributáveis de IRPJ e CSLL por conta da infração tratada no título anterior (glosa de despesas com a remuneração de debêntures). Considerada a lavratura de lançamento para a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos por conta da infração citada, esse recurso voluntário merece provimento em parte para afastar a aplicação da multa isolada relativa ao ano-calendário de 1999, em observância à ilegítima concomitância de penalidades. Esse é o entendimento remansoso desse E. Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 139899 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10670.001461/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida/Interessado: V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/M6 Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-08187 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. Ementa: (...) CSLL — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA — DESCABIMENTO — Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de oficio, não há como se exigir a sua manutenção. No mesmo sentido: Número do Recurso: 133053 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10940.001179/200145 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-ClURITIBA/PR Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00?,?.s„ Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07493 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE 17 .. . . . Processo n° 10120.008006/2004-54 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 18 IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso provido. (iv) Da multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas — ano- calendário 2003 - A exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte . (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, trecho do julgado proferido em leading case de relatoria do Ilmo. Conselheiro Dr. Alexandre Jaguaribe, com declaração de voto do Ilmo. Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, verbis: "Processo n° : 10280.009389/99-26 Recurso n° :124.946 Matéria : IRPJ — EX: 1998 Recorrente .: Y. YAM_ADA S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° : 103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o . .... ri' efetivamente devido. Recurso provido. O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1`:, inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: [...1" / 18 Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO I /CO3 Acórdão ri.° 103-23.358 Fls. 19 O artigo 2°. da Lei n el. 9.430/96, acima referido, dispõe: " O artigo 35 e seus §§ I°. e 2°., da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo 1°., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: " Interessa, ainda, à compreensão dos fato, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: " Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Se a contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já pode exigi-lo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano- calendário. No caso dos autos, conforme o levantamento fiscal de fls. 04 a 15, a contribuinte recolheu o imposto de renda por estimativa mensalmente, porém em valores inferiores face ás bases utilizadas. A constatação imediata é de que a contribuinte deixou de elaborar balanço ou balancete de suspensão dos recolhimentos mensais, para comprovar que os valores já recolhidos superavam o que seria devido no período abrangido pela suspensão ou que viesse apresentando prejuízo em determinado período de suspensão. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda devido referente ao ano-calendário auditado, do que resultou imposto de renda devido bastante inferior ao que estimara. 19 . Procnso n" 10120.008006/2004-54 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 20 Ou seja, com o levantamento do balanço anual resultou demonstrado que "...o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso" (art. 35 da Lei n". 8.981/95), período em curso, nesta quadra, entendido como o ano-calendário, eis que já encerrado. Com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou a sua declaração de rendimentos, bem antes de qualquer ação fiscal, a qual foi auditada no período de 24/08/1998 a 26/01/2000, ocasião em que o fisco pediu e examinou todos os livros comerciais e fiscais da empresa (verfls. 01 a 03), sem que nenhuma irregularidade tivesse sido detectada, por exemplo, no tocante a omissão de receitas ou apropriação indevida de custos ou despesas, a não ser, é claro, a insuficiência de recolhimento por estimativa no curso do ano-calendário. Assim, a declaração de rendimentos apresentada, na qual não foi identificada nenhuma irregularidade, representa um encontro de conta entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que restou evidenciada a ocorrência do fato gerador e a exata quantificação da base de cálculo bem como do montante do tributo efetivamente devido no indigitado ano- calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano- calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano- calendário, superaram, largamente, o montante do imposto de renda efetivamente devido, repete-se: imposto de renda devido mais adicional, no montante de R$ 780.26194; recolhido mensalmente a título de estimativa no montante de R$ 3.270.554.20; do que resultou recolhimento a maior a ser restituído ou compensado no montante de R$ 2.490.290,26. Desse modo, quando o fisco encetou a ação fiscal contra a contribuinte, já havia encerrado o período de apuração do imposto, cujo montante devido já havia sido quantificado exatamente, ficando evidenciado que da irregularidade praticada pela contribuinte, no curso do ano-calendário, não resultou nenhum prejuízo ao fisco, pelo contrário, a contribuinte é que se viu privada ao longo do ano-calendário de substancial montante 20 .." Processo n°10120.008006/2004-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 21 de recursos financeiros colocados à disposição do fisco a título de recolhimento mensal por estimativa, alçando-se em credora do fisco em vultoso montante. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano- calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Porém, é certo que, em casos como o presente, uma vez encerrado o ano-calendário, e constatado que do procedimento da contribuinte não adveio nenhum prejuízo ao fisco, diante do fato consumado, de que as quantias que deixaram de ser recolhidas, em razão da insuficiência apontada, não eram mesmo devidas, só poderia resultar, se tivessem sido recolhidas na sua plenitude, em restituição à contribuinte de um montante ainda maior do que o efetivamente apurado. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano- calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava." No caso dos autos, há notícia de que a Recorrente apurou prejuízo no ano- calendário de 2003 (fls. 766/767). Por conta de tal fato, considerando-se o entendimento acima ./ 21 Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 22 citado e a data de lavratura dos lançamentos (15.12.2004), é de mister que o afastamento da multa isolada aplicada. (v) Da multa isolada por omissões de informações nos arquivos digitais de notas fiscais entregues à fiscalização A multa de oficio aplicada tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, consideradas as omissões de informações nos arquivos digitais de notas fiscais entregues à fiscalização. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 134279 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: la TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Estol Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: (..) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscató ria, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo.(.)Recurso negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABA JARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Victor Luis de Sanes Freire Decisão: Acórdão 103-20079 (tt Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não caracteriza pena confiscatória. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 n°194-E. No mesmo sentido: • • Processo n° 10120.008006/2004 .54 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.358 Fls. 23 Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.000078/2002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 1 05-1 4269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, I°, INC IV, DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatária da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146257 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13984.001525/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: TRANSNAZA TRANSPORTE LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMAIDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 07/12/2006 01:00:00 Relatar: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22818 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE "S?.lee Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário — Lançamento de Oficio - Multa Aplicáveis - A multa de oficio não possui natureza confiscatária, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.(.) Publicado no DOU n°35, págs. 26/33, de 21/02/07 No mesmo sentido: 23 . . , . . .- Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO 1/CO3• - Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 24 Número do Recurso: 143137 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001582/2004-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: 4" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22653 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. . É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O.U. n° 215 de 09/11/2006. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a imposição de multa isolada pelo não recolhimento de tributo sobre A i; bases estimadas (anos-calendário de 1999 . 003). Sala das Sessõ s $; o de . - . • • e 2008 ; Á \i • 14, 1 i ANTONIO *A • Le GUI I ONI FILHO ' 24 Processo n° I O 120.008006/2004-54 CCO I /CO3 Acórdão ri.• 103-23.356 Fls. 25 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado No julgado do recurso n° 149.278, assim extemei minha posição sobre o tema relativo à multa isolada: Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhado na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 13502.00033112001-20 Processo: Tipo do RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recurso: Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 12/0412004 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes 25 I Processo n°10120.008006/2004-54 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 26 em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatárias lio em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. 26 I .? Processo n° 10120.008006/2004-54 CCO 1/CO3 • Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 27 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC. 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°.. Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codcação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), 27 , • • . i ••• . il .. Processo n° 10120.008006/2004-54 CCOI/CO3 - Acórdão n.° 103-23.355 Fls. 28 caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Conforme relatório, em relação ao ano de 2003, não houve lançamento, sobre um mesmo valor, de multa proporcional e isolada. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a essa parte, ou seja, para manter as multas isoladas relativas ao ano de 2003. Sala da ssões - DF, em 23 de janeiro de 2008 1401", C 52 GUILH E ADOLFO DOS SANTOS MENDES ' 28 1 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002536/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A decisão que enfrenta devidamente a matéria sustentada na impugnação não comete omissão e não prejudica o exercício do direito de defesa. AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vinculação com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A fixação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC está em consonância com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.027 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A decisão que enfrenta devidamente a matéria sustentada na impugnação não comete omissão e não prejudica o exercício do direito de defesa. AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE — TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vinculação com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. - A fixação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC está em consonância com o artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR NEVES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Çr • . • .Ân'.=. -4,•• .'-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 .----.. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT - J ,' lJ o t ' PE ;A LUÍS DE SO RA 1 ' 1 81/(52 ", ATOR FORMALIZADO E , . 08 tiO NJ 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 Recurso n°. : 129.588 Recorrente : WALDIR NEVES BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do IRPF, relativo aos exercícios de 1996 a 1999, anos-calendários de 1995 a 1998, decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de trabalho com vínculo empregatício, conforme apurado no auto de infração de fls. 50 e seus anexos. Às fls. 69/87 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, o seguinte: (a) que a incompatibilidade de rendimentos em sua declaração de imposto de renda, refere-se a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa Estadual de Mato Grosso do Sul, que tem por finalidade compensar despesas com transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento às sessões legislativas e que é caracterizada pela doutrina como parcela de natureza indenizatória; (b) que o próprio Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei n° 8.112/1990, estabelece em seu art. 51, inciso II, que os valores pagos a título de ajuda de custo ao servidor constituem indenização, sendo assim, tal disponibilidade não representa acréscimo patrimonial ou renda e não pode servir de base de cálculo para o imposto de renda; (c) que houve falha no preenchimento de sua declaração do Exercício 2000 e irá providenciar sua retificação; (d) que a multa de ofício é confiscatória e deve ser reduzida para 2%; (e) que a Taxa Selic não pode ser usada como indexador ou correção monetária, porque houve a desindexação da economia nacional com a instituição do Plano Real. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 As fls. 90 a 96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Sujeitam-se à tributação através de lançamento de oficio os rendimentos apurados junto à fonte pagadora não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário. A tributação independe da denominação do rendimento. Vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para o outro município, em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXA SELIC. Apurada falta de recolhimento de imposto através de procedimento de oficio, o débito será acrescido de multa de ofício e juros de mora calculado à taxa Selic, como previsto na Legislação Tributária. Lançamento Procedente. Regularmente intimado desta decisão em 17 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 14 de janeiro de 2002, através do qual argüi a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 102/119. É o Relatóri;7f . 4 - -i, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e todos os requisitos de admissibilidade foram devidamente preenchidos. Nada obsta o seu conhecimento. A matéria de mérito em discussão está restrita ao exame da incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de ajuda de custo. Também se discute a pertinência da penalidade aplicada e dos juros moratórios aplicados sobre o montante do imposto apurado. A Há também preliminar de nulidade da decisão recorrida, que passo a examinar. Sustenta o recorrente que a decisão recorrida é nula porque não enfrentou todas as questões suscitadas na impugnação. Na preliminar, não lhe assiste razão. Inexiste a alegada omissão na decisão recorrida. Todas as matérias, relevantes ou não, foram devidamente apreciadas. A discussão em tomo da exigência da Taxa SELIC que, segundo se constata preocupa o recorrente, foi devidamente apreciada pela decisão recorrida, conforme expressamente consignado às fls. 94. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • \tfr*,;.;.;;-z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>-E-4_;•-5:-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 Portanto, não existe omissão na decisão recorrida e por este motivo rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, também agiu com acerto a decisão recorrida. As ajudas de custo somente estão isentas do imposto de renda quando são destinadas a custear as despesas do empregado por ocasião de sua transferência do local de trabalho motivada exclusivamente pelo empregador. Com o deslocamento para outra localidade, o empregado deverá arcar com despesas de locomoção e instalação, gastando recursos exclusivamente porque terceiros (o empregador) determinaram a sua mudança. No caso dos autos, todavia, isto não ocorre. A habitualidade dos pagamentos conduzem à inequívoca conclusão de que não se trata de ajuda de custo, até porque estes pagamentos são eventuais. Na verdade, conforme afirma o próprio recorrente, as "ajudas de custo" que recebeu foram consumidas no deslocamento para as sessões legislativas, deixando claro que não houve mudança de domicílio em caráter definitivo por causa da fonte pagadora. Ademais, ainda que se entendesse que as ajudas de custo teriam natureza indenizatória — sendo, pois, hipótese de não incidência — ter-se-ia que vincular os pagamentos a causa alheia à vontade do recorrente. Isto quer dizer, conforme tenho afirmado inúmeras vezes, que a natureza indenizatória dos rendimentos somente existe quando há algum dano a ser reparado ao sujeito passivo em razão de algum evento alheio à sua vontade. p 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 No caso específico das ajudas de custo, o fato alheio à vontade do sujeito passivo seria seu deslocamento para exercer suas atividades profissionais em local diverso daquele em que originalmente constou de seu contrato de trabalho, se empregado da iniciativa privada; ou de sua primeira lotação, se servidor público. Tudo isto por conveniência do empregador. No caso dos autos, contudo, este entendimento não se sustenta, visto que não houve mudança de domicílio motivada por terceiros. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício, também não há nada que possa ser aproveitado em benefício do recorrente. A aplicação da multa de ofício tem por objetivo reprimir aqueles que descumprem o dever jurídico de pagar o tributo no tempo certo e subordinaram-se aos procedimentos de fiscalização. Considerando o caráter repressor da multa de ofício, é justa a sua fixação em percentuais elevados, justamente para evitar que o descumprimento da 4 norma tributária seja uma regra. Ademais, descabe aplicar a multa fixada em 2% (dois por cento) porque a relação jurídica tributária não é relação de consumo, regendo-se pelos princípios de direito público que nada guardam relação com a hipótese prevista na Lei n° 9.298 de 1996. Os juros de mora, como o próprio nome diz, têm natureza compensatória, compensado o credor pela mora do devedor no cumprimento da obrigação. Do ponto de vista do Direito Tributário, os juros moratórios devem compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo no cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo). Assim, o termo inicial é contado a partir do mês seguinte àquele em que o tributo deveria ter sido pago até a data em que se verificar a extinção do crédito tributário. A fluência dos juros 7 _ , . -s'-=' "''...•.:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,,, ; :. • .È, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,r. "> 2•247•!1:3,-; ''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002536/00-10 Acórdão n°. : 104-19.027 de mora não se interrompe pela tempestiva impugnação, até porque esta providência não afasta a mora do devedor. _ No que tange à aplicação da Taxa SELIC, tem-se que sua aplicação está em • perfeita harmonia com artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. A aplicação dos juros • moratórios em 1% (um por cento) somente deve ser observada se não houver estipulação , legal em contrário. Nada impede, pois, que a lei determine a incidência de juros moratórios . em percentual acima de 1%. 1.. , , Aliás, diversamente do que sustenta o recorrente, a Taxa SELIC não foi 1 utilizada como índice de atualização monetária. A Taxa SELIC foi utilizada apenas como juros moratórios, de acordo com o permissivo legal acima descrito. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 N. 0_,•nn l l'i nIir LUIS DE Ss , á Pip IRAí 1 ,, 1 8 i , , Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009513/96-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.077
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:00:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:00:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:00:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:00:08Z; created: 2009-07-08T15:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T15:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:00:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA W. • ". :0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10166.009513/96-71 Recurso n° : 106-117440 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DION DE MELO TELES Recorrida : 6a.CÂMARA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ífrl RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° :10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 Recurso n° : 106-117440 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DION DE MELO TELES RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 35/48, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, manteve a exigência do imposto de renda (fls. 76/111) sob o argumento de, tratando-se de declaração em conjunto, os rendimentos recebidos pelo cônjuge-virago devem compor a base de cálculo. Na qualidade de prestadora de serviços da ONU, dicidiu-se que a contribuinte não faria jus ao benefício da isenção concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs o autuado recurso voluntário (fls. 118/143). O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. 2 ji Processo n° :10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 (CS RF/01-04.356)" Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7 0 , do Regimento Interno da CSRF.(fls. 354/369), Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Anexa o recorrente, à peça recursal, cópia de inteiro teor do Acórdão 102-45.952. Despacho de admissibilidade às fls. 386/387. Contra-razões do contribuinte às fls. 392/404, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. Às fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (--.) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR194, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: Vê‘ 3 Processo n° : 10166.009513196-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 "Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (.--) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (...) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR/66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR194, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 4 4 Processo n° : 10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 27.785/50, e o estabelecido na letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58.400, de 10.05.66". (destaques do original) Ao final, pugna pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos. if, o)É o Relatório. 1.- ..? 5 Processo n° :10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, votei no sentido de não serem tributáveis os rendimentos ora em análise, sendo acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n's /01-03.269 e 01-03.280. Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. 6 Processo n° :10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. 6%) 7 Processo n° : 10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre tql) 8 Processo n° : 10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma á estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o expostj acima. Como C- i 9 ,-," Processo n° : 10166.009513/96-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.077 bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão ao contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março de 2005, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00 002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4644768 #
Numero do processo: 10140.001525/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. Entrega a destempo das DCTFs, após intimação pela autoridade administrativa, cabível a multa prevista na legislação de regência – INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. MULTAS. Multa por atraso na entrega da DCTF não se confunde com multas de ofício por falta de recolhimento dos tributos e com multa de mora. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30513
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS DCTF. Entrega a destempo das DCTFs, após intimação pela autoridade administrativa, cabível a multa prevista na legislação de regência — INCONSTITUCIONALIDADE. • É defeso em sede administrativa discutir sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. MULTAS. Multa por atraso na entrega da DCTF não se confunde com multas de oficio por falta de recolhimento dos tributos e com multa de mora. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 2 8 F EV 2003 / OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.891 ACÓRDÃO N° : 301-30.513 RECORRENTE : AUTO POSTO ENTRE RIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Auto Posto Entre Rios Ltda. qualificada nos autos, foi multada no valor total do crédito tributário de R$ 30.103,50, porque entregou com atraso a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) relativa aos períodos de março/1995 a dezembro/1996, nos termos do art.123 do Decreto-lei n° 5.844/1943, art. 2°, do Decreto-lei n° 1.718/1979 e demais dispositivos constantes da autuação (fls. 40,41), conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 38/45, Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01) e documentos de fls. 02 a 37. A contribuinte foi intimada a apresentar as DCTF em 10/07/00, somente as apresentando a 18/07/00 e 28/07/00, extemporaneamente, portanto. Intimada em 15/08/00 (AR, fls. 46), a autuada apresentou impugnação em 14/09/00 (fls. 52/59), onde alegou, em resumo, que concomitantemente à exigência aqui feita, também lhe foi imposta multa no Auto de Infração relativo ao IRPJ (Processo n° 10140.001.527/00-93), cópia anexa, resultando em nova penalização, ou seja, o FISCO lhe impôs duas penalidades pela mesma infração. Discorreu sobre o conceito da multa fiscal com base na doutrina citada, e em decisão do STF (RE 79625-SP, Pleno, RTJ 80.104); bem como a multa• exigida ser superior em relação à infração tributária e havendo previsão de juros para indenizar, a imposição de multa elevada redunda em verdadeiro confisco, em contradição com o estatuído no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, a qual admite a desapropriação apenas por utilidade pública (ART. 5° , XXIV), consoante já decidiu o STF (RTJ 82/815), e que os princípios da capacidade contributiva e da proibição ao confisco são hoje princípios expressos na Constituição Federal (arts. 145 § 1° e 150, IV), dissertando a respeito desses conceitos, consoante a doutrina referida. Ao final requereu o acolhimento da impugnação com a insubsistência da ação fiscal. Juntou procuração (fls. 61) cópia do Auto de Infração do IRPJ, demonstrativos e documentos (fls. 63/102) . A DRJ/Campo Grande/ MS decidiu pela procedência do lançamento, considerando devida a multa pelo atraso na entrega das DCTFs. Quanto à alegação da duplicidade de autuações pelo mesmo fato, a DRJ a rejeitou, eis que os lançamentos tiveram origem em fatos e infrações distintos e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.891 ACÓRDÃO N° : 301-30.513 que não se confundem: multa pelo atraso na entrega das DCTFs e multas relacionadas ao não recolhimento do IRPJ. Quanto à inconstitucionalidade alegada pela impugnante, considerou defeso em sede administrativa, discutir sobre a matéria. Finalmente, com relação à afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, também não ocorreu no caso, porque, tais princípios referem-se expressa e respectivamente a impostos e tributos, nos quais não se incluem a multa fiscal que é penalidade e com eles não se confunde. A contribuinte chegou a ter seu débito inscrito na dívida ativa da União, inscrição essa posteriormente cancelada à vista de comprovação da tempestiva apresentação do recurso voluntário ao Conselho, (fls. 127/137), tendo apresentado bens em arrolamento para garantia recursal (fls. 138/141). Em seu recurso reafirma os argumentos da impugnação quanto a duplicidade de multas punitivas pelo atraso na entrega de DCTF e pelo não recolhimento do IRPJ dos anos calendários de 1995/1999. Insurge-se contra a imposição de multas elevadas, consistindo em verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, afrontando o art. 150, IV da Constituição Federal. Reafirma os argumentos da impugnação no tocante ao confisco e à capacidade contributiva, afrontados esses princípios, em decorrência da alegada duplicidade de apenações sobre o mesmo fato, requerendo provimento do recurso. 411 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.891 ACÓRDÃO N° : 301-30.513 VOTO A similitude dos fundamentos jurídicos levantados pela recorrente, na impugnação e no recurso impõe a este Relator a análise dos fundamentos da decisão recorrida. Inicialmente cumpre ressaltar que a r. decisão recorrida não deixou a descoberto nenhum argumento relevante levantado na impugnação e que são: 1) duplicidade de autuações acarretando duplicidade de apenações, alegadamente sobre o mesmo fato; 2) afronta aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e de graduação dos tributos segundo a capacidade contributiva. As razões que levaram a autoridade julgadora de Primeira Instância a indeferir a impugnação são a meu ver procedentes e extensivas ao recurso, as quais aduzo o seguinte: 1) a autuação objeto deste processo refere-se a exigência de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, entregar a DCTF dentro do prazo determinado na legislação tributária; e a autuação referente ao outro processo refere-se a exigência do recolhimento do IRPJ, portanto infração a uma obrigação principal, portanto são fatos distintos, de natureza 111 distinta não incorrendo em duplicidade; 2) a recorrente revela confundir a multa pelo atraso no pagamento da obrigação principal (multa moratória) com multa pelo atraso na entrega de DCTF (obrigação acessória); 3) em nenhum momento de sua manifestação de inconformidade quanto a imposição da multa, a recorrente demonstrou o seu não enquadramento nas condições que ensejaram a penalidade, ou seja, não estar subsumida a hipótese legal prevista na legislação de regência citada no auto de infração, atendo-se unicamente a apontar a inconstitucionalidade por ferir os já mencionados princípios constitucionais. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.891 ACÓRDÃO N° : 301-30.513 Essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 . // .SÉ LENCE CARLUCI - Relator 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.001525/00-68 Recurso n°: 124.891 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.513. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, 010 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 72rg -02-• re PROCURADO A tv ck9 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003605/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo n°. : 10166.00360512005-36 Recurso n°. : 152.145 Matéria : IRF - Ano(s): 2003 Recorrente : TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMATICA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.156 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — COOPERATIVA DE TRABALHO — SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA • F‘RROS PENHA PRESIDENT ,fl._,..cLai --kla~MR10 HIP:0 1% RELATORA FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 02 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação pela recorrente a Sra. Leliana Maria Rolin de Pontes Vieira, OAB/DF 12.051. 2T: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA--; k 4c., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;&,1:t1).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 Recurso n° : 152.145 Recorrente : TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA - RELATÓRIO O sujeito passivo acima identificado, constituído sob a forma de cooperativa de trabalho, por meio do pedido de fls. 01 a 05, datado de 07/04/1995, instruído com os documentos de fls. 06 a 12, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos a ela efetuados por pessoas jurídicas por prestação de serviços pelos cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano- calendário 2003. 2. A Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) indeferiu o pedido, por meio de despacho decisório, sob o argumento de que, conforme o artigo 652, §§ 1° e 2° do Decreto n° 3.000, de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, o sujeito passivo não faz jus à restituição do IRF incidente sobre os pagamentos recebidos em virtude de serviços prestados por seus cooperados, pois o seu valor, de R$ 432.097,21, não excedeu o do IRF incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, que foi de R$ 1.166.072,56, e deveria ter sido compensado em sua totalidade no próprio ano- calendário 2003, por ocasião da retenção do IRF sobre o pagamento as verbas pagas aos cooperados. 3. Intimado em 23/06/2005, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/07/2005. 4. Os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por indeferir a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: i 2 • • isk L 44 -4 • .4% MINISTÉRIO DA FAZENDA .41;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , .7tiev> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 01/01/2003 a 31/1212003 Ementa: Restituição — IR-Fonte incidente sobre Pagamento a Cooperativa de Trabalho — Impossibilidade O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhada, relativo a serviços profissionais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, ou seja, desde que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com o valor retido por esta na ocasião do pagamento feito à pessoa física do cooperado. Solicitação Indeferida. 5. Intimado em 03/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: — o direito a julgamento unificado de todos os processos que tratam de pedido de restituição de seu interesse, em nome do princípio da economia processual; II — por lapso do contador da entidade, não foi compensado o IRF que fora retido pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços prestados por seus cooperados com aquele devido quando do pagamento das verbas aos cooperados, ocasionando o recolhimento do valor total do IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; III — por tais fatos, o montante que fora retido pelas empresas beneficiárias dos serviços passaram a se constituir em Indébito, cuja identificação somente ocorreu após o encerramento do ano-calendário, o que impossibilitou a compensação com o IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; IV — sem a possibilidade de tal compensação, há que ser empreendida a restituição do indébito, com base no que determina o artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. /713 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;C.,-3,24, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 6. Ao final, requer seja concedido o direito ao crédito pleiteado, atualizado pela taxa SELIC. É o relatório., .7 4 it$4.-3g •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1.1%);, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre pagamentos efetuados à interessada por pessoas jurídicas, em virtude de prestação de serviços pelos seus cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano-calendário 2000. A recorrente é interessada em outros processos administrativos fiscais cujo objeto é o pedido de restituição do tributo versado nos presentes autos, que se referem a outros anos-calendário. Por isso, preliminarmente ao mérito, a recorrente pleiteia a reunião de todos esses processos, em observância ao princípio da economia processual. Nesse sentido, o artigo 17 do Regimento Interno os Conselhos determina: Art. 17. Os recursos serão ordinariamente distribuídos, por sorteio, na ordem cronológica de seu ingresso na Câmara, ressalvada a preferência: I — determinada pelo Ministro de Estado ou requerida pelo Secretário da Receita Federal; e II — determinada pelo Presidente, em função do valor do litígio, da semelhança ou da conexão de matéria ou ainda de pedido justificado de recorrente, Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional. Dessarte, permite o dispositivo legal que o recorrente, mediante pedido justificado ao Presidente de Câmara, obtenha a reunião de todos os recursos em seu 5 n 4s. • . --;;„, MINISTÉRIO DA FAZENDA p P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );-''X'Ir.sÀ), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00360512005-36 Acórdão n° : 106-16.156 nome, em que haja semelhança ou conexão de matéria, com esteio no principio da economia processual, que deve nortear os atos da Administração Pública. Na espécie, foi observada a reunião pleiteada pela recorrente. Ultrapassada a preliminar, cabe agora a análise do pedido da recorrente, no sentido de que seja determinada a restituição do valor ora pleiteado. A tributação por meio do IRF a que foi submetida a recorrente encontra base legal no artigo 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995: Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: Art 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à aliquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas Jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho,. associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 4 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove. relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(destaques da transcrição) O § 1° do excerto legal invocado veicula a possibilidade de que o imposto retido por pessoas jurídicas de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, seja compensado por tais entidades com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 6 fisk * MINISTÉRIO DA FAZENDA •tip .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 Na espécie, a cooperativa deixou de operar tal compensação no momento oportuno, efetuando a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos aos associados pelo valor total, razão pela qual pleiteia a restituição do valor retido pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços pessoais prestados por seus associados. O fisco entende pela impossibilidade da repetição pretendida, sob o fundamento de que o § 2° da norma acima enfocada determina que o imposto em questão somente poderá ser objeto de pedido de restituição se a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação. Sob esse pórtico, não mais haveria como o sujeito passivo corrigir o erro cometido por ter pago tributo acima do devido, já que a única oportunidade para a compensação do valor retido com aquele a pagar deveria se dar na época do pagamento. Aqui cabe que se indague o que deve ser feito com o valor do tributo que fora entregue aos cofres públicos em montante maior que o devido? Não permitir a restituição do que fora pago a maior seria colaborar para o enriquecimento ilícito do Estado, o que contraria todas as normas de Direito Público. A interpretação da norma tributária nunca pode permitir para que sejam erigidas situações que afrontem o Estado de Direito. A meu sentir, o comando da norma em questão deve ser tomado em sua interpretação literal para os casos em que não tenham ocorrido circunstâncias fáticas capazes de mitigar a sua aplicação. Na espécie, ocorreu erro de fato, quando a entidade deixou de compensar o tributo retido pelas empresas beneficiárias dos serviços dos seus cooperados com aquele devido no repasse do numerário aos mesmos cooperados. O erro cometido pelo contador da entidade, quando da apuração do tributo a ser recolhido, não deve dar azo a que a Administração Tributária deixe de restituir tributo que efetivamente foi recolhido a maior que o devido‘ 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •N '4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,‘ -ti.b SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 Embora tratando da constituição de crédito tributário, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4° Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2° Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. Na espécie, não se aceitando a circunstância do erro de fato, estar-se-á exigindo tributo além do devido, cabendo às instâncias julgadoras administrativas, a quem cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, na sua forma mais ampla, com esteio nos princípios da Administração Pública, não permitir tal situação. A corroborar esse entendimento, está a manifestação da Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do tributo em questão, no artigo 33, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 600 1 de 28/05/2005, que determina: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRR incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associadosx 8 :J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,:aftl), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 4 1°. O crédito mencionado no caput que. ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do 1RRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados_poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (destaques da transcrição) Da exegese da norma do § 1° supra referido exsurge que a não utilização do valor em questão, a qualquer título, e não apenas como excesso da compensação com o IRF devido na operação de pagamento aos cooperados, dará azo a pedido de restituição. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente se deram no período de agosto a dezembro de 2000 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício, vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". 9 .. . . •, e k.4.,, -'4 • . -.,:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',,Pis..]:n $, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003605/2005-36 Acórdão n° : 106-16.156 Sendo o IRF tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 07/04/2005, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, ainda não houvera se passado o lapso temporal de cinco anos das datas em que foram recolhidos os tributos reclamados. Forte no exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. 1„lirzirNUILkOL MiltOLANDA ./ io Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000754/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06691
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. %J. 2, 0.95* O 200D C kt; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1404ÇA-ne, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 590 • Processo : 10166.000754/97-08 Acórdão : 203-06.691 Sesgo : 15 de agosto de 2000 Recurso : 113.480 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR1 em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Otacilio Dant.. Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício Ft_ de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 5. 144„, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ir& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4-41..6, Processo : 10166.000754/97-08 Acórdão : 203-06.691 Recurso : 113.480 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 56/58: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.269/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de novembro de 1996 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 39 a 45), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "E.IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000754/97-08 Acórdão : 203-06.691 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 56/67), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 70/77), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10166.000754/97-08 Acórdão : 203-06.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8. 383 91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — (TN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte 4 Sqy _ MINISTÉRIO DA FAZENDA /4 -.1"-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000754/97-08 Acórdão : 203-06.691 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CD!, "A lei pode, nas condições e sob as garantiac que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "17gente o ',OVO sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do Cm não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504'64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 ken Sdis MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"t"X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10166.000754/97-08 Acórdão : 203-06.691 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; i r- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a (Jnião: h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n° 4.504'64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 OR. OTACÍLIO DAN S CARTAXO 6

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4646688 #
Numero do processo: 10166.023092/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 6º da LC nº 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:50Z; created: 2009-10-24T21:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:50Z | Conteúdo => ' .5139Une O Ivonseiho de Contribuintes Ministério da Fazenda de U Publkado no Diazio Oficial nião 2° CC-MFda U hatj Fl. 30) Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF — CRED SAÚDE Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês do novembro de 1999. O inciso I do art. 6° da LC n° 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF — CRED SAÚDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 41%, ‘011 Otacilio B ) • s artaxo Presidente aria Cristina Roza C/ostell &mora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. 1mp/cf/ja 1 ig 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :rzi.Oyf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVI- DORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF — CRED SAÚDE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Brasília - DF, referente à impugnação ao auto de infração lavrado em razão de alegada inadimplência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, relativa aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho de 1999, no total de R$3.577,58. A autuação apurou a exação a partir dos balancetes mensais elaborados pela autuada, consoante os comandos legais vigentes à época, especialmente a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°37, de 05.04.99. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito, alegando, em síntese, que: a) a atividade cooperativa não gera lucro, devolvendo eventuais sobras aos cooperados, sofrendo incidência tributária somente em operações realizadas com não cooperados; b) a legislação administrativa e judicial já consolidou entendimento de que não há incidência da COFINS nos atos típicos de cooperativa, realizados com cooperados, citando para tanto as IN SRF n°s 11/96 e 93/97; c) a Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições não podem afetar matéria regida por lei complementar, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, sendo inconstitucional e ilegal a alteração da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; e d) se superados todos os argumentos, consoante o Ato Declaratório SRF n° 88, de 10 de dezembro de 1999, o tributo só é exigível a partir de 29/10/99, por efeito nonagesimal. Decidindo a questão, a autoridade singular pronunciou-se, expedindo julgado contendo a seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a contribuição social para a COFINS, devida pela pessoa jurídica de direito privado, será calculada com base no seu faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INCONSTITUCIONALIDADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos anis. 192, VIII, e 22, 1/7 e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada da decisão em 02/06/2000, a interessada apresentou, em 26/06/2000, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando sua natureza jurídica, regida por normas especificas, consoante comando constitucional, não se perfilhando suas atividades com cooperados como de natureza tributária, como quer a Fazenda Pública, através de expedição de atos ilegais e inconstitucionais, quais sejam, a Lei n° 9.715, de 25/11/1998, as Medidas Provisórias n's 1.212, de 29/10/1995, e 1.858/99, sucedida pela MP n° 1.991/2000-17, encetando tratamento diferenciado entre as cooperativas pela natureza de sua atividade, além de atribuir- lhes atividade mercantil e apuração de lucro. Pondera, também, a inadmissão, pela Constituição Federal, de imposição tributária ás sociedades cooperativas pela via de atos infraconstitucionais. Rebate a transmutação empreendida pela Lei n° 9.718/98 no conceito de faturamento, ampliando o seu sentido para receita, sem amparo constitucional para tanto. Cita a conceituação doutrinária para especar seu argumento. Conclui pela inexigibilidade da COF1NS com base nos dispositivos legais invocados no auto de infração. Argúi, finalmente, que, se superados os óbices legais apontados, restaria, ainda, improcedente o período da autuação. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 88, de 17/11/1999, remete a eficácia da MP n° 1.858-7, quanto às sociedades cooperativas, para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999, ou seja, para período posterior ao autuado. Assim, requer seja reformada a decisão recorrida, julgando improcedente a autuação em foco. A recorrente efetuou o depósito recursal, considerado eficaz pela autoridade preparadora. É o relatório. e- 3 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Vpis .ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n 203-08.334 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendido os pressupostos de admissibilidade, pode o recurso ser apreciado. O presente recurso versa sobre a incidência da COFINS sobre a receita das cooperativas de crédito, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo auto de infração. Assevere-se que é indiscutível a alegada natureza jurídica de cooperativa da autuada, sendo as receitas objeto da autuação decorrentes exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretendeu atingir exatamente os atos cooperados. A recorrente, para sustentar a não incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII, e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento, nesse quesito, não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'", Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a urna lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa I presunção e pode examinar novamente aquela questão." 4 22CC-MF Ministério da Fazenda !pr."; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao proferir decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione -se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstinicionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et num a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionandade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República CF., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e J7). " Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem esses deixar de aplicar a lei. Segundo a autoridade autuante, as cooperativas de crédito passaram a contribuintes da COFINS, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, a partir de fevereiro de 1999, por força dos artigos 3, § 5°, e 17 da Lei n°9.718, de 27/10/1998, estando expressamente citadas no § do art. 22 da Lei n°8.212, de 24/07/1991, como segue: "Art. 12. (..) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento e 5 À?' ii;:;k1 22 CC-MF "" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo". (grifei) Pela via da medida provisória foram efetuadas modificações no texto da Lei n° 9.718/98, sendo que a de n° 1.807, de 24/01/1999, introduziu novos parágrafos no artigo 3°. A Medida Provisória n° 1.858, editada em 29 de junho de 1999, decorrente da Medida Provisória n° 1.807-5, de 17 de junho de 1999, manteve o texto inicial no artigo 2, inovando, porém, no artigo 23, conforme seguem: "Art. 22 O art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 62 a 82: '§ e Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COF1NS, as pessoas jurídicas referidas no ,¢ 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediaç'á'o financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; ' Art. 23. Ficam revogados: II - a partir de 30 de junho de 1999: e 6 r cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 a) os incisos I e III do art. 62 da Lei Complementar ti2 70, de 30 de dezembro de 1991;". (grifei) A revogação do inciso Ido artigo 6 ° da LC n° 70/91 foi mantida no artigo 25 da edição n° 7 da referida Medida Provisória, datada de 29/07/1999. O inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, refere-se à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Compulsando os artigos 104, inciso III, e 178, do CTN, os dispositivos de lei que extinguirem ou reduzirem isenções entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, podendo a lei revogá-las ou modificá-las a qualquer tempo. O Professor Luciano Amaro, em seu livro "Direito Tributário Brasileiro", assim leciona acerca da isenção: "Como regra geral, a isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo (C17V, art. 178). A revogação de norma de isenção equivale à edição de norma de incidência. A diferença é apenas de técnica legislativa, como já acentuamos. Se o fato 'a' estava fora do campo de incidência (porque ele, pura e simplesmente, não fora abrangido pela regra de incidência, ou porque, embora abrangido pelo gênero tributado, fora excepcionado da incidência por norma de isenção), tanto a edição de regra que o tribute como a revogação da norma que o isentava implica seu ingresso no rol dos fatos tributáveis. Se trata de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, é óbvio que a revogação da isenção, tendo o mesmo efeito da edição de regra de tributação, importa em que o tributo só possa ser aplicado a partir do exercício seguinte àquele em que a norma legal seja editada. O Código Tributário Nacional deixou isso expresso no art. 104, 111." O artigo 195, § 6', da Constituição Federal, mitigando o princípio da anterioridade, estabelece que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Se a instituição de tributos, bem como a extinção ou redução de isenção, cumprem o mesmo lapso temporal, só entrando em vigor no exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação da lei que os instituiu ou que extinguiu ou reduziu isenção, também a extinção ou redução de isenção das contribuições sociais, que produz os mesmos efeitos da criação de regra de incidência, cumprirá o mesmo vacatio legis previsto para sua instituição ou modificação. A extensão da exigência da COFINS para as instituições financeiras relacionadas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, nas quais se inserem as cooperativas de crédito, foi efetivada sem a correspondente revogação do inciso I do art. 6° da referida LC, que isentava, e-- 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. gr::$ Segundo Conselho de Contribuintes .0#?:c>,°.• Processo n2 : 10166.023092/99-06 Recurso n2 : 114.903 Acórdão n2 : 203-08.334 expressamente, as sociedades cooperativas da COFINS quanto aos atos cooperativos. Somente em 29/06/1999 a MP n° 1.858-6 revogou a isenção. É assente o entendimento do STF de que a LC n° 70/91, por ter matriz constitucional no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, versa sobre matéria atinente à lei ordinária, razão por que pode ser alterada sem o rito qualificado da lei complementar. Em razão desse entendimento, a autoridade administrativa responsável pela aplicação da legislação tributária, a Secretaria da Receita Federal, expediu o Ato Declaratório n° 88, de 17/11/1999, com o seguinte teor: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social — COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês do novembro de 1999." (negritei) O entendimento que se extrai de ato supracitado é que as regras inseridas na MP n° 1.858-7, relativas às referidas contribuições, passaram a produzir seus efeitos somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999. Isso transferiu a vigência para essa data não só do disposto no referido artigo 2 ., como também a exigência da COFINS das sociedades cooperativas. Respalda tal entendimento o comando que veio a ser expresso na Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de 2001, que, alterando o artigo 9° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, determina: "Art. 9° A cláusula de revogação deverá numerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas." Assim, não é cabível considerar que a Lei n° 9.718/98 revogou, tacitamente, a isenção da COFINS das sociedades cooperativas, dada a imperiosidade de fazê-lo expressamente, como veio a ser confirmado pela LC n° 107/2001. Pelo exposto, considerando que o período autuado refere-se a fatos geradores ocorridos antes de novembro de 1999, ou seja, do estabelecido no citado Ato Declaratório, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. a‘c— of CÉ }ISfAR1A CRISTINA RO A DA COSTA 8

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