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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822940 #
Numero do processo: 10820.000231/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl. *er-R 4- Segundo Conselho de Contribuintes 29 Pusti 00 NO O. O. U. te3"C Processo n" : 10820.000231/00-23 Rubrica Recurso n9 : 128.540 Acórdão n' : 202-16.619 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMOS MINEIRÃO ARAÇATUBA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos • moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do • Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselho de Contribuintes Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei CONFERE COM O ORIGINAL Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" Brasília-0F. em /6. cait- representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês • anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente eu za T afuji Secretária dê Segunda Câmara temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMOS MINEIRA° ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os e elheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadên • . Sala • as Sessões, em 20 de outubro de 2005. Oet7/ • orno anos Atulim Presidente nahl t D• • - - ora ; • e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 o • -±;_. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t"*.e. .; 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM /0 ,0 ORIGVIAS., 41t"ti Sresilia-DF. em /SI LO___Le Processo n2 : 10820.000231/00-23 Recurso n2 : 128.540 clfaTtTdkafuJi ~otária de Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua •• - admissibilidade, dai dele se conhecer. • - Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." . ._ . . Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que ojuiz, que exerce 'Recurso Especial n" 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,.acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 •CCMF •••` ir Ministério da Fazenda • t. CONFERE COM. ,0 ORIGAL Fl.tfr..."-:Ot Segundo Conselho de Contribuintes e°1 h o IN p dAe Braallia-DF. MSegundoiNiSTto!si FC oAnZt " u nipt eAs- " • '•. Processo na : 10820.000231/00-23 euz T Recurso na : 128.540 ~atina da Segunda Crava Acórdão n2 : 202-16.619 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara urna (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional."(destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/R.T — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. • Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos fumados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou ((1Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha _ ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao • confisco, insculpidos nos art. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e, com base na presunção de constitucionalidade da 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CCMF•-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL n„.. Bradia-DF. em .16, I Lar Processo n2 : 10820.000231/00-23 4.• Recurso n2 : 128.540 uza Táláfuji Secretaria da Segunda Cám ao a Acórdão n2 : 202-16.619 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi, feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco - atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial 112 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis ncs 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R1, D1 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo_de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11_1 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da et-tina° do crédito tributário; Cr-d—e U\ta 5 e CC-MF ce' Ministério da Fazenda tribuintesSegundo Conselho de ConR iG NAL < 4.- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONF ERE C°Mitrity25: MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasília-DF. em j_t_n Processo n2 • 10820.000231/00-23 23 Recurso n2 128.540 na da Segunda Cárdias Acórdão : 202-16.619 uzakk/afuji II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga oinn' co-na PubliCação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 25/2/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo -- uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito- da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. t)( • 6 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 24 1..- Ministério da Fazenda aïvre.t,;. it .t. Segundo Conselho de Contribuintes ..:»:Nêtté csegundoo NF EConselhoc o p 4; Coo nRt b Ni n At e is El Brasnia-DF. 44116* Processo n* : 10820.000231/00-23 uz afuji Recurso n : 128.540 ~Um cla Segunda Una Acórdão n2 : 202-16.619 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico corno um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador ofaturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o [aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. )4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. DALTO . • .• ORP ' • DE MIRANDA 2 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmou, j. em 29/05/2001. 7 ui) • Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000652/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor da Cofins declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CC-MF •-% te: Ministério da Fazenda lz • Z.a•••, Fl. ts 't Segundo Conselho de Contribuintes Conselho he Conlibulnies -Sehundo Processo ni : 10805.000652/2004-74 Recurso n't : 128370 MOS 04.1re Acórdão nl : 201-78.763 Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor da Corou declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. eft4Q0-hA:Ct. sefa Maria Coelho Marqudelsjitber Presidente MIN. DA FAZENDA - r CC CONFERE COM O ORIGINAL Walber sé da S ir va Relato Brasilia, 14 / o3 / 0/• renlaint.~. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda CNO.NDIFIEVAZEN" a 2'; Ce 2' CC-MFe,"t";--e ". r C COM O OR n. t$9-2t$9-ï.3t$9-ï.3 Segundo Conselho de Contribuintes IG INAL fit RIMO& / Processo n2 : 10805.000652/2004-74 Recurso ni : 128.570 Acórdão ni : 201-78.763 Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra 'a empresa SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins porque o valor declarado na DCTF, relativo ao mês de abril de 2001, foi menor que o apurado pela Fiscalização sobre a base de cálculo escriturada no livro Diário da recorrente. O valor total do auto de infração, cuja ciência ocorreu no dia 19/04/2004, é de R$ 563,18 (quinhentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 52/57, alegando, em apertada síntese, que: 1 - as diferenças entre o valor declarado na DCTF e na DIPJ/2002 não implicam, necessariamente, a falta de pagamento do tributo. As declarações da contribuinte, uma obrigação acessória, não pode legitimar a cobrança de tributos; 2 - o Fisco deve averiguar, independente das declarações da recorrente, qual a receita bruta efetivamente auferida, para então efetuar o lançamento; 3 - é ilegal a taxa Selic. Não pode ser utilizada para fins de atualização monetária do crédito tributário, conforme jurisprudência do STJ; e 4 - não se alegue que a aplicação da taxa Selic é matéria de natureza constitucional e, por tal motivo, não poderia ser apreciado no âmbito administrativo. Cita jurisprudência da CSRF. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 7.651, de 15/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cem Ano-calendário: 2001 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ E DCTF. VALOR PROBANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Procede o lançamento efetuado com base na escrita contábil verificada pela fiscalização e declaradas na DIPJ, desconsiderando-se as informações prestadas em DCTF, até a apresentação de provas em sentido contrário pela autuada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: INCONSMUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPE- TÊNCIA. TAXA SELIC. ti/XL' 4:11( 2 é t+, 22 CC-MF Ministério da Fazenda retrit M FAZENDA - feCSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10805.000652/2004-74 Brasília, /ti / 0)) / Ofr Recurso ui : 128.570 Acórdão nt 201-78.763 VISTO As autoridades administrativas estilo obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira insffincia no dia 03/11/2004, conforme AR de fl. 80v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 30/11/2004, o recurso voluntário de fls. 83188, onde reprisa os argumentos da impugnação. Junto com o recurso voluntário veio o "Termo de Arrolamento de Bens e Direitos" de fls. 89/94. O arrolamento de bens encontra-se controlado através do Processo n2 10805.000859/2004-49, conforme noticia o despacho de fl. 96. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 97. É o relatório. 401-- °)( 3 41 h. CC-MF se Ministério da Fazenda NI"---"------r2"áre—PCONFERE COM 0 ORIGINALC"C Fl. VI: ...Ct. Segundo Co lho de Contribuintes ) Processo n' : 10805.00065212004-74 arasuia, PC/ o / Recurso o* : 128370 Acórdão ni : 201-78.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que considerou procedente o auto de infração lavrado em decorrência da constatação, pela Fiscalização, de diferença entre o valor da Cofins de abril/01 declarado na DCTF pela recorrente e o valor apurado com base no livro Diário. Os argumentos da recorrente não merecem prosperar. No voto condutor do Acórdão recorrido está consignado, com propriedade, que a Fiscalização não se fundamentou somente na DIPJ/2002, mas também na escrituração da contribuinte, especificamente, no livro Diário. De fato, tanto no Termo de Verificação Fiscal (fl. 37) como no próprio auto de infração está consignado que a Fiscalização apurou o valor devido da exação com base na escrituração da recorrente e não somente com base na DIPJ/2002, como alega a recorrente. Mesmo admitindo que fosse verdadeira a alegação da recorrente de que a Fiscalização utilizou somente a DIPJ/2002 para apurar o valor devido, caberia a ela provar que houve erro na referida apuração, fato que não ocorreu. Não tendo a recorrente, como visto, provado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cotins de abril de 2001, não há reparos a fazer no lançamento. Quanto às alegações de que a taxa Selic não pode ser utilizada para fins de atualização monetária do crédito tributário e que o Conselho de Contribuinte é competente para analisar esta matéria porque se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, este Colegiado já firmou o entendimento de que, primeiro, não se trata de atualização monetária e sim de taxa de juros de mora e, segundo, que a legislação de regência está em plena vigência, sendo de cumprimento obrigatório por parte dos agentes fiscais, pela própria natureza de suas atividades, que são plenamente vinculadas. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. WALBEi J • SE D SILVA 3PA'' 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005582/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC Nº 7/70. Segundo iterativas jurisprudências administrativa e judicial, o PIS deveria ser calculado, no regime da Lei Complementar nº 7/70, com base no faturamento do sexto mês antecedente à competência considerada no lançamento.
Numero da decisão: 203-10982
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 00" PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88.tCOtt 0 . ....0 PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À et ,0 n40ívso I REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E ntsco 9 PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a aess repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC N° 7/70. Segundo iterativas jurisprudências administrativa e judicial, o PIS deveria ser calculado, no regime da Lei Complementar n° 7/70, com base no faturamento do sexto mês antecedente à competência considerada no lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITOIL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os recolhimentos efetuados anteriores a 19/07/1994. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator), que considerava passível de restituição os recolhimentos efetuados a partir de 19/07/1989, pela tese dos dez anos; e os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Sílvia de Brito Oliveira que afastavam a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. tonio n, • to4,, Presid, /gle Emans*- • os - n d \a . Relarir-Designado Participaram, ainda, do presente Jul'• mento os onselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Mônica Garcia de Los Rios (Sup - nte). Ausentes, justificadamente, os Co selheiros V. demar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaallmdc 1 MINIST RIO DA FAZENDA segundo Conselho de .,:tletfaS -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O oRiG9'4 2R CC-MF • R. r fYfti Segundo Conselho de Contribuintes BRASIUA. Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso no : 130148 I e Acórdão n° : 203-10.982 Recorrente : ITOLL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS 1SOLA_NTES LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01) apresentado em 19/07/1999 postulou o pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 50.102,38, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS no período de 10/88 a 01/96 (fls. 10/85). A postulação levou em conta a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF, e a expedição da Resolução 49/95 pelo Senado. A postulação foi permeada por vários pedidos de compensações. Decisão (fls. 253/255) entendeu que o crédito ventilado pela empresa foi parcialmente atingido pela decadência (recolhimentos realizados no período de 10/88 a 07/94 — fl. 254). Quanto aos demais recolhimentos o édito administrativo simplesmente pontuou que a empresa não se enquadraria em contexto de recolhimento de PIS-REPIQUE, malgrado a mesma assim houvesse assinalado no requerimento anexo à fl. 1 e em planilhas acostadas às fls. 05/09. Com base em tal circunstância rejeitou-se a pretensão no pormenor. Impugnação (fls. 261/279) sustentou a inocorrência de decadência quanto ao crédito ventilado a respeito de pagamentos de PIS efetivados no período de 10/88 a 07/94. Argumentou, em seguida, que a empresa deveria ser enquadrada no PIS-repique, fator que inevitavelmente lhe atribuiria crédito na medida em que tal sistemática figuraria menos gravosa do que a modalidade PIS-faturamento à qual a mesma haveria, indevidamente, aderido. Entretanto, ainda que enxergada dentro do contexto do PIS-faturamento disporia de crédito frente ao Fisco, uma vez que os pagamentos promovidos conteriam excessos passíveis de restituição, sobretudo se considerada a "semestralidade" — parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha que numericamente confirmaria sua afirmação. Decisão da instância de piso (fls. 287/297) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 300/313) reprisou os argumentos deduzidos na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 MiNIST RIO DAFAZF.c.;:' b. ~rido C,odaettso de Coe. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL z'''/P:;;k)t Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA, ágijk/ 06 Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso n° : 130.148 Acórdão n° : 203-10.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco Mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a titulo de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada faro gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.2311RS. P Seção Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos no período de 07/89 a 01/96 figuram passíveis de devolução no que despontem excessivos, na medida em que a protocoliz,ação do pleito em exame nesses autos foi efetivada em julho de 1999, antes, portanto, de transpostos os 10 (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. Concordo, assim, parcialmente com a decadência pronunciada na decisão de piso quanto ao crédito ventilado pela contribuinte, associada exclusivamente com recolhimentos efetivados antes de julho de 1989 (exclusive). 3 MINIST RIO DA FAZE:1\29A tOguNnFIE°RemnEktzitC°OfttiNAL4" 22 CC-MF r: . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL1A, ChLd2/2_ Processo n° : 10830.005582199-79 Recurso n° : 130.148 Acórdão n° : 203-10.982 1 Te — Quanto à semestralidade, não vejo como objetar o seu agasalho, sobretudo porque firmadas orientações judicial e administrativa a respeito do tema. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° 10855.003473/98-21. I* Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Delongar-me no trato da decadência e da "semestralidade" traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse sodalício. Registro, finalmente, que a Recorrente não pode ser enquadrada na sistemática de recolhimento do PIS designada "Pis-repique", uma vez que tal regime foi deferido pela Lei Complementar n° 7/70 exclusivamente a "empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias", conforme preceituado no § 2° do artigo 3° do citado diploma: § 1° - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2. 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. (destaque da transcrição) Como a documentação acostada aos autos pela empresa demonstra sua atuação na área de vendas, conforme salientado à fl. 255, não há como deslocar seus recolhimentos de PIS para o regime "PIS-repique", desabilitando-a da sistemática "PIS-faturamento". As decisões prolatadas nesses autos merecem confirmação no tema. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita aos recolhimentos efetivados entre os meses de 07/89 e 01/96 (inclusive). O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos, e as importâncias realmente cobráveis pelo Fisco federal no período aludido, consistente na aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento registrado no sexto mês precedente à competência considerada para efeito de quitação do dever tributário. CP 4 • MINIST RIO DA FAZENCA Segundo Conselho de Con.i-i.iintéb CC-MF • --;?, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, ntg Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso n° 130.148 Acórdão n° : 203-10.982 A "semestralidade" referida anteriormente igualmente deverá ser computada aos períodos que a instância inferior não reputou alcançados pela decadência. Sala das tssões, em 25 de maio de 2006. "4"evz-r4a---ÁVIGNA 5 • .4 Mini stério da Fazenda MINIST RIO DA FAZENDA 2" CC-MF . — Segundo Conselho de Cr . . ....... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGNAL BRASÍLIA, Ui Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso n° : 130.148 Qk Acórdão n° : 203-10.982 vi • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 19/07/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente . esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 0 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2. Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unani • ade em 20.05.03. DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). Cri 1 6 • MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cot.: - Ka», "ss • Ministério da Fazenda CONFERE COM O Oh tfliNAL. 20 CC-MF • 7--.Or Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, otk 'ti I n6 ',lir> • Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso n° : 130.148 Acórdão n° : 203-10.982 Mais recentemente o ST1 passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição cone do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da bdifP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 19/07/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já r no sentido de que todos os I Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 , Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: MF/ILL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Co: k —aes 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OfiiUNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, ,21( 1427- Db Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso n° : 130.148 viro Acórdão n° 203-10.982 § recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a • publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente- dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882? de Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mim Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgad u outro momento que venha a ser fixado." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cometia da Getk mstes, e), CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORiGiNAL,s. n.7tp:,,--@ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, t! "•-gr Processo n° : 10830.005582/99-79 Recurso n° : 130.148 VISTO Acórdão n° : 203-10.982 03/12/99 (que trata da ADPF) Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de incorzstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168. I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse pra • • -ve imperar inclusive no caso de 34 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conscdho de ene n oz: . ;:f-t3 2" CC-MF • ';'`.:" Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC4iNAL n. z" 1,,ttlx Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA nt g 'hl I 0,4 Processo n° : 10830.005582/99-79 1:1k,Recurso n° : 130.148 _nua Acórdão n° : 203-10.982 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 19/07/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 19/07/1994. Sala das Sessões, em 25 de m • • - -)006. E • dor salre- Pr. "' S D • ASSIS 11k Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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4822301 #
Numero do processo: 10783.009079/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÕES DO TRIBUTO - Só serão concedidas se forem pleiteadas junto ao INCRA, dentro dos prazos fixados, nos termos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06340
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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(.:4k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e 1 ' I 1.‘ tante* n ii g 9 J'..# , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.009079/92-47 Sessao de g 06 de janeiro de 1994 ACORDNO No 202-06.340 Recurso no 93.006 Recorrente :MEIA ARDISSOM THOMAZINI Recorrida g DRF EM VITORIA - ES . ITR - REDUÇOES DO TRIBUTO - Só serAb concedidas se forem pleiteadas junto ao INCRA, dentro dos prazos fixados,' nos termos do Decreto no 84.685./20. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jULIA ARDISSOM THOMAZINI ACORDAM os Membros da Segunda •iimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 06, i d? janero e 1994 7'I'./ HELVIO E ‘ 400‘.11,1:3 BARQLOS - Presidente 4r1 en jOSE CABRAL G .";,:-ANO - Relator dr i .1 ib. af/ ADRI•NA QUEIROZ DE CARVALHO - F~:t.trachn-Repre- sentante da Fa- zenda NacIonal - . F. : ;.• visTA Em sEssgo DE: 16 Ftv 1994s. ., Part:i,ciparam. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORDES. apm 1. 4;90 . , ,:ldst ..,;,y ~ ffifrt,.: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO la r -~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.009079/92-47 Recurso no n 93.006 AcórdXo no: 202-06.340 Recorrente: jULIA ARDISSOM THOMAZINI RELATOR1 O A ora recorrente il~rgiu-se contra a exigencia do . ITR/91, vez que não lhe foi concedido o benefício da redução legal e não existirem débitos relativos a exercícios anteriores. O INCRA contestou a impugnação (fls. 06) sob os seguintes argumentos "Na análise do presente, verificamos que o exercício de 1991, do referido código, foi lançado . com base na DP - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, apresentada ao INCRA em 1982, sem exploração agropecuária, logo o FRU (Fator de Redução na (Jtilização) e o FRE (Fator de Redução na CficiN"fcia) foram iguais a zero e consequentemente a allquota base de cálculo foi multiplicada por 2 no primeiro por 3 no segundo ano e multiplicada por 4 no terceiro ano e seguintes. Uuanto a alegação da requerente as fls. 01, não se justifica, haja visto que não é somente a situação tributária regularizada que dá direito a redução do ITR cal.culado Salvando-e nas informaçffes do INCRA, o julgador monocrático manteve o lançamento, em essüncia, pela inobservância aos dispostos nos artigos Go a 10 do Decreto n2 84.685/00. Em suas razeSes de recurso (fis.10), diz ter peticionado junto ao IBAMA e ao ITCE, requerendo informa0es sobre o imóvel, indispensAveis à analise deste processo fiscal e, até o momento, não recebeu resposta daqueles órgãos. Com base no artigo 62, incisos I e TI, do Decreto no 70.235/72, requer prorrogação do prazo por tempo indeterminado, até o pronunciamento do IBANA e do ITCF e, por via reflexa, a suspensão do prazo recursal A segunda instAncia. E o relatório. 2 21 1 • ;.btAT,4- Sit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10793.009079/92-47 Acórdão ngu 202-06.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. No que respeita à prorrogação de prazo para juNgamcmix, de recurso por este Colegiado, com base nos incisos I e II do art. 6g do Decreto ng 70.235/72, o requerimento di:\ apelante carece de previsão legal. Os citados dispositivos referem-se A .ÁTA0AgLesA:(2 do lançamento e, por decorrOncia, não se aplica â fase recursal, como entende a apelante. Quanto ao mérito, o sujeito passivo deixou de c~rvar os prazos legais para apresentar informaçaes cadastrais sobre o imóvel, relativas ao exercício de 1991. A apresentação das mesmas a destempo não autoriza a concessão do benefício legal de redução. Inobservados os dispostos no Decreto no 04.685/SO. As informaçaes cadastrais devem ser apresentadas junto ao INCRA, antes do lançamento do exercício. São essas raza•s que me levam a negar provimento ao recurso voluntario. Sala das Sessaes em, 06 de janeiro de 1994. • 006 Ar.4k 41" -Arnr--ANo

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Numero do processo: 10680.004239/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03330
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O.: 4.— De2D.../ .... 193g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica :W/"`;?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004239/96-43 Acórdão : 203-03.330 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.260 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 GIL Otacilio Nnn C. rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 I J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004239/96-43 Acórdão : 203-03.330 Recurso : 102.260 Recorrente : CELULOSE NP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Turvo", de sua propriedade, localizado no Município de Marlieria - MG, com área de 344,9 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1906.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAW lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 o, c IrniS, • MINISTÉRIO DA FAZENDA jNie , „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004239/96-43 Acórdão : 203-03.330 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,251W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004239/96-43 Acórdão : 203-03.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 5S. I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 5S' 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. '1)) 4 "3-4 !;GM4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JIV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004239/96-43 Acórdão : 203-03.330 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ojet" ,‘Nljt, A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004239/96-43 Acórdão : 203-03.330 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões - 27 de agosto de 1997 \\ OTACÍLIO DAN I AS CARTAXO 6

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4819969 #
Numero do processo: 10640.000433/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80697
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Recurso negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStç • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.00043312003-34 Recurso n° 139.868 Voluntário Matéria TI. Crédito Presumido. Fórmula de Cálculo. Insumos Empregados na Produção. Acórdão n° 201-80.697 "g und""e" de teatro"pubficedo no [Ultra/ •,a—I a Sessão de 19 de outubro de 2007 cle Rumo. Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENS Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de TI com base na Lei n° 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e MF - SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES Procsso n.° 10640.000433/2003-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.697 1 Fls. 159 simo 4,5ffi Barbosa Mat. epe91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. d'12,450t1.9- JaPaCC)1~ OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente UI, A n WALB • l• JOSÉ DA SILVA "Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • — Pra-Cesso n." 10640.000433/2003-34CCO2/C01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Acórdão n.° 201-80.697 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 160 Brunia, 09 08. Silvio garbosa •Ma: Siaps9lT45 Relatório No dia 09/05/2003 a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de diferença de crédito presumido de IPI (Portaria MF n9 38/97), relativo ao 1 2 trimestre de 1999. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Juiz de Fora - MG reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 44/45. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que efetuou o cálculo do beneficio conforme determina a Lei n2 9.363/96, ou seja, utilizando o valor das aquisições dos insumos e não o valor dos insumos consumidos no processo produtivo. A utilização do valor dos insumos consumidos limita seu direito, o que toma a IN SRF n 2 23/97 ilegal. No dia 22/06/2006 a recorrente apresenta as razões adicionais de defesa, em face da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada (fls. 103/111). A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri2 09-15.735, de 07/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. LEI N°9363/96. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IP1 com base na Lei 9363/96, se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de produtos exportados e não o valor total das aquisições. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 15/03/2007, conforme AR de fl. 130, e no dia 12/04/2007 ingressou com o recurso ,voluntário de fls. 132/140, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. 4P11- (jk • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Procsso n.° 10640.000433/2003-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.697 Brada /a 0.3 ,1 , oe. Fls. 161 SIMo S>U3Tbosa Mat.: Siape 91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 157. É o Relatório. is1/4 80I" Proso n.° 10640.000433/2003-34 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.697 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 162 Brosila, 0 9 / ci i og • &Mo aarbosa n Mat.: Stape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e, por isto, dele conheço. Como relatado, a lide cinge-se à discussão sobre qual o valor dos insumos a ser utilizado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei r3. 2 9.363/96. A recorrente sustenta que deve ser o valor total das aquisições ocorridas no mês, conforme determina a Lei rt2 9.363/96, e a decisão recorrida defende que deve ser o valor dos instunos consumidos no mês, conforme determinam a Portaria MF ré ) 38/97 e a IN SRF n2 23/97. Entende a recorrente que a IN SRF rf 23/97 limitou o seu direito, ao considerar no cálculo dos créditos o valor dos insumos consumidos e não o valor dos insumos adquiridos, como disse a Lei. Preliminarmente, devo declarar a retidão das decisões da DRJ e da DRF de aplicar a Portaria n° 38/97 e a IN SRF n°73/97, posto que estas autoridades não têm o poder discricionário de afastar a aplicação de norma tributária regularmente editada, mesmo sob o argumento de vício de constitucionalidade ou de legalidade. Os dispositivos da Lei 1.12 9.363/96 relacionados com a lide são os seguintes: "Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° Á base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será e efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (JUX- (;ft • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000433/2003-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.697 Eis. 16áBrasília, __09 c2 og Svb aarbosa MaL;Siape 91745 Parágrafo único. Utilizar-se-tf, Tasktiurtumente, tegialtqdru Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (...) Art. 6' O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobató rios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (negritei) O beneficio fiscal foi instituído com a finalidade de ressarcir o produtor exportador do valor do PIS e da Cofins incidente sobre aquisições de insumos utilizados no processo produtivo dos produtos exportados (art. JQ da Lei n' 9.363/96). Não há dúvidas de que o art. r acima reproduzido se refere expressamente ao "valor total das aquisições" de insumos na determinação da base de cálculo do crédito presumido. Também é verdade que o art. 1 acima reproduzido fala no ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de insumos utilizados no processo produtivo. Por seu turno, o citado .art. r estabelece que a apuração do valor dos insumos será efetuada nos termos das normas que regem o PIS e a Cofins, utilizando, subsidiariamente, o conceito de produção previsto na legislação do IPI. Finalmente, o art. 62 delegou competência ao Ministro de Estado da Fazenda para expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na referida Lei n fa 9.363/96, inclusive quanto aos requisitos para a fruição do crédito presumido. Em cumprimento ao dispositivo acima, o Ministro de Estado da Fazenda expediu a Portaria MF n 38/97 (a N SRF n' 73/97 reproduz as disposições da Portaria) fixando os termos e condições para fruição do beneficio, da seguinte forma: "Art 1" O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PISIPASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. (...) Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. -§ 1" Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: itkk ` Wel- SEGUNDOEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10640.000433/2003-34 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.697 Brasília 03 / o 1 I o8 Fls. 164 4 1 Uno sÍ • : rbosa Mat: Supe 91745 1- apurar o total, acumul o es e micto dó uno até u ma a 'time se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV- multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; (--) sç 30 No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. ,f 400 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior." (grifei) , Pelos dispositivos da referida portaria, o Ministro da Fazenda determinou que o valor total do beneficio será determinado para cada ano calendário, sendo o cálculo realizado mensalmente, cumulativo até o final do ano e o valor a ser ressarcimento será o acumulado no final de cada trimestre civil. Por esta sistemática, e coerente com a finalidade do incentivo (ressarcir o PIS e a Cotins incidentes sobre insumos utilizados nos produtos exportados), o Ministro de Estado determinou que a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta fosse aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados no processo produtivo, independente de ter sido adquirido ou não no mês de apuração parcial do crédito presumido. No final do ano o valor total das aquisições será considerado no cálculo do beneficio. Não há dúvidas de que o Ministro da Fazenda utilizou, na regulamentação acima, os conceitos de produção e valor dos insumos previstos na legislação do IPI. Pelas razões acima e pelos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro nenhuma ilegalidade na Portaria MF n2 38/97 e, conseqüentemente, na IN SRF n° 73/97. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Ses "es, em 19 de outubro de 2007.ii \LU/4 WALBER JOSÉ DA SILVA 4fituL.1 . ___ Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000425/93-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Define-se como país de procedência, para efeito de correta informação por ocasião do preenchimento da Guia de Importação, o país onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente do país de origem.
Numero da decisão: 301-27581
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICAÇOES E ELETRONICA LTDA Recorrid ALF - Viracopos - SP "ffir INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Define-se como pais de procedência, para efeito de correta informação por ocasião do preenchimento da Guia de Importação, o pais onde a mercadoria se en- contra e de onde virá para o Brasil, independentemen- te do pais de origem. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas de Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF., em 23 de fevereiro de 1994. nACYR ELCP614E-MED rR3 . - Presidente qc w, 1frktA Ajt GA) MARI E FAT A P. DE MELLO CARTAXO - Relatora CARLOS AUGU T T RREg NOBRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 3 ti SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Fausto de Freitas e Castro Neto. Ausentes as Conselheiras José Theodoro Masca- renhas Menck, Luiz Antonio Jacques e Miguel Villas Boas. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 115.881 - ACORDO N. 301-27.5E31 RECORRENTE : SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICAÇOES E ELETRONI- CA LTDA. RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO A interessada importou várias mercadorias, através da D.I. n. 14.342/8B, registrada nesta Alfândega em 14/12/88 e amparada pela Guia de Importação n. 0191-BB/602-1 de 04/07/8B, tendo declarado como pais de origem Suiça. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos do art. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização constatou, através do conhecimento aéreo, AWB n. 042.8023-3064 (fls. OB), que as mercadorias foram embarcadas em Sttutgart (Alemanha Ocidental), portanto de procedência alemã, lavrando o auto de Infração de fl. 01, para exigir a multa prevista no art. 526, inciso IX do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85, no total de 20.147,48 UFIR's. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. 19, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 20/21, alegando, basicamente, o seguinte. a) que o fato de o conhecimento indicar como porto de embarque Sttutgart (Alemanha Ocidental) não confi- gura Infração Administrativa ao Controle das Importações, porque a mercadoria é de origem alemã, fabricada na Alema- nha, sendo, porém, de procedência Suiça, em virtude de ter sido este o pais de aquisição da mercadoria; b) que o AFTN revisor contraria o disposto nas formas de Execução SRF/CIEF, que baixaram instruções no sentido de que o pais de procedência deve ser considerado aquele onde a mercadoria foi comprada, entendendo, ainda, que devera ser considerado o pais de aquisição (aquele onde a mercadoria foi adquirida a fim de ser exportada para o Brasil), independentemente do país de origem ou de seus in- sumos; c) que no ato de desembaraço aduaneiro nenhu- ma discrepância foi constatada, no que diz respeito à origem do fabricante; d) ao final, solicita a relevação da multa imposta. Apreciando a impugnação, o autor do feito ma- nifesta-se às fls. 25/26 pela manutenção do Auto de Infra- ção, com os seguintes argumentos: 3 Rec.: 115.001 Ac.: 301-27.581 a) que a impugnante confirma que a mercadoria e de origem e procedência alemã, apesar de ter sido adquiri- da de exportador suíço; b) que as normas de Execução SRF/CIEF invoca- das carecem de fundamentação lega/ que as ampare, pois as mesmas tratam do preenchimento da D.I., enquanto que o fun- damento do Auto de Infração relacionou-se à Guia de Importa- ção, já que os países de procedência e aquisição são distin- tos; c) que o Comunicado CACE% n. 133/85 estabele- ce em seu Anexo "h" regras para o preenchimento da 6.1.; d) que a empresa obteve a G.I. sob determina- das condições, tendo efetuado a importação sob condições di- versas da 6.1., original, sendo que uma via já fora encami- nhada aos setores competentes, para registro na base de da- dos da Contabilidade Nacional, burlando, assim, o controle administrativo das importações. As fls. 27 e 20, o Julgador singular decidiu pela procedência da ação fiscal, sob os seguintes fundamen- tos: a) que a autuada obteve licença para importar mercadoria proveniente da Suiça, tendo sido (constatado que as mesmas tinham como pais de procedência a Alemanha; b) que o Comunicado DECEX n. 204/88, em seu Anexo "f" mantido pelas Portarias n. 08/91, art. 30 e n. 15/91, art. 32, ao tratarem do preenchimento da Guia de /m- portacão, definem que no campo 19 da G.I. deverá constar co- mo pais de procedência, aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declara- ção do pais de origem " e no campo 20 o número do pais de onde a mercadoria procede; c) que o Decex autorizou a importação de mer- cadoria fabricada na Alemanha e procedente da Suaça (código 7676), tendo, de fato, ocorrido operação triangular não au- torizada pelo Decex; d) que não se pode aceitar que a mercadoria vinda da Suíça tenha o mesmo preço daquela vinda da Alema- nha, não se podendo descartar o fator custo de transporte; e) que as Normas da Execução SRF/CIEF, invo- cadas pela autuada, tratam do preenchimento da Declaração de Importação, enquanto que o Auto de Infração foi lavrado por descumprimento às normas de preenchimento da Guia de Impor- tação (0.1.). 4 Rec.: 115.881 Ac.: 301-27.581 Ciente da referida decisão, a empresa apre- sentou, tempestivamente, o recurso de fls. 33 a 35 onde ale- ga: a) o simples fato de o conhecimento aéreo in- dicar como aeroporto de embarque Stuttgart (Alemanha Ociden- tal) não configura infração administrativa ao controle das importaçbes; b) à época da referida importacão as Normas de Execução SRF/CIEF instruiam os importadores a considerar coo pais de procedência aquele onde a mercadoria foi adqui- rida para ser exportada ao Brasil, independentemente do lo- cal onde as mesmas se encontravam depositadas; c) embora essas intruçbes se referissem ao preenchimento da D.I. (Declaração de Importação), por analo- gia, foram seguidas no preenchimento das G.I. (Guia de Im- portacào), sem qualquer objeção do DECEX, que emitiu o refe- rido documento; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro ne- nhuma discrepancia foi constatada, que viesse a embargar o desembaraço da mercadoria. Pede a relevação da multa imposta. E o relatO 'o. • içl\f"---) 5 Rec.: 115.0E11 Ac.: 301-27.581 VOTO O presente litígio prende-se ao fato da re- corrente ter indicado no campo 19 da G.I. n. 0191-88/602-1, por ocasião do pedido de importação que a mercadoria proce- deria da Suíça, ficando no entanto, evidenciado durante o processo de revisão aduaneira que a mercadoria teve como pais de origem a Alemanha e como pais de procedência, também a Alemanha, como registra o conhecimento de Embarque de lis. 08, mais precisamente STUTTGART, tendo o Fiscal Revisor, en- tão lavrado d presente Auto de Infracão, uma vez que ficou caracterizada Infração Administrativa ao controle das impor- taçbes, com multa regulamentar prevista no art. 526, inciso IX, do R.A., utilizando para efeito de cálculo da multa o critério preconizado pela IN n. 50/76. Da análise dos documentos acostados nos au- tos, se verifica que a mercadoria é de fabricação alemã e foi embarcada para exportação em STUTTGART-ALEMANHA, não tendo circulado em nenhum momento por território suíço. O comunicado DECEX n. 133/85, que trata do preenchimento da Guia de Importação no que se refere ao cam- po 19, define como pais de procedência - o país onde a mer- cadoria se encontra e de onde vira para o Brasil, indepen- dente da declaração do país de origem. Diante do exposto, nego provimento ao recur- 50. Sala das Sessbes, em 23 de fevereiro de 1994. ("ri cpx (.4 g/u, c C g (a SOCI MA IA DE FATIMA P. DE MELLO C RTAX0 Relatora

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Numero do processo: 10715.006494/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. 1. Quando a mercadoria importada originalmente destinada a terceiro país. Ingresso no comércio nacional. Ocorrendo extravio, passam a ser devidos os tributos relativos á importação. 2. O transportador responde pela falta, na descarga, de volume manifestado (artigo 478, . lo., VI do Regualmento Aduaneiro). Recurso negado. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27285
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recohnd IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO VISTORIA ADUANEIRA 1. Quando a mercadoria importada, originalmente destina 110 da a terceiro pais. Ingresso no comércio naciona1.0- Correndo extravio, passam a ser devidos os tributos relativos à importaçan. 2. O transportador responde pela falta, na descarga, de volume manifestado (art. 478, § 1, VI do regulamen- to aduaneiro). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cense lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1993. - h rd 01M ITAMAR VIELA DA OSTA - Presidente )92„. JOSÉ KE0 ORO MAS/CE4HAS MENCK Relator PU? RODIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, SAN - DRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. Ausente o Cons.J0 AO BAPTISTA MOREIRA. &&&&& /DF - DEDOS N2 047/92 - - TERCEIRO CONBILTE DE CONTRIBUINTES -- PRIMEIRA C.B-PARA 2 PECTIRSO N. 115.,062. .... - ACORDAD H, 301 -27 TITTAMB&NTT:: VARIG S.A. VIAçA0 AERIA RIOCMTMENSE P.E.CORRIDA .•: IRE -• AEROPORTO INTERBACIMAL DO PIO DE: TAMETRO RflATOR '' TOS4 ITEMBRO MA5CARITTIA2 PWIEV. L.ÂTORIO 3 Cm-, t r a a contr . ]. bu in te acima identi TH, cada E.faiti /A — i n V,., not :1. Ti s• ca;áo de lançammnto em 2,3.10,71„ para exi.gie--The o cr g,.'ciÁ te tributaria no vaT.e'r de Cr$ 599.09%20, correspondente a 919,65 UFEW„ constituldo de imposto de iimpor iamyáo o multa do art.. '32.1 . • II, ''d" de, ReguLmmento Bduanejre, am decarrencia de se ter apurado em ato de vistorei.a adua- nai V . a ill sua responsabilidade pela falta, na descaegi„ de quatro volu- mes, objeto do ATUI n. 042---64W7 753J. Irresignada, a transportadora impugnou, tempestivamente " a ii exigancd.a, alegando que sendo a carga em questão destinada ao Para- guai, "nenhum tributo seria devido ao Erário nacional, uma vez que o trtinsito de carga se faz coro i %Cf) i 'â'Cl de tributos". Alega, ainda, ci. UP a Uni 2iÇA l'IC) <31-J 1 : l'ett nenhum prei.i (A1.20 CCM] o extravio da carga e g UP O tris• buto imposto nak3 tem caráter punitivo por i'‘II ta de previsli) legal. Por Citi. MD !, actescenta que o fato gerador do imposto n'áo acorreu e pede a • ineudisistOncia da a.OT) fiscal.. Pronunciando-se sobre a impugna0o, o reTTator da comisso de vistcri.a aduaneira disse que a n'Lei;pansabilidade dc trwspoctador está delaBida na legisiaç perTAJoente e cuianto ao fato gerador do imposto de? Importa0n, este decorre da presunOe legal prewi' :,ta no art. 37, :Bie:iso II, alinea "c", do RegulamenUi Adeanciiro." :fliconformTmia. a empresa ro U2 r' r e a. este Cimselhe em peça que repete suas razffes de impugna0Vo. E e rel.atório„ e __ - ,J, Rec. 115.062 A g . P01-27.205 ' VOTO ig empresa nJo nega haver recebido a merca.deria que foi ex- traviada, Ou ueja, ê C.( r to que a mercadoria extraviada toi ombarcada em Amsterdac. É. verdade que a viagem deveria terminar no Paraguai. No en- tanto, ela foi extraviada. guando da sua passagem no Urasii. Logo, e inquestionável que ingressou na economia brasileira. P argumenta0o do contribuinte se cinge ao fato de que a mercadoria se destinava originalmente ao Paraguai. Dessa forma, o fMs- ro brasileiro nada esperava reccAicou. Como nada esperava receber, nada perdeu, e per conseguinte, nada lhe ê devido. Ccol a devida venia, a lógica do contribuidate, falha aoltnâo 41/ levar em conta que a mercadoria efetivamente 1. ri na economTa brasileira. Tendo ingressado no cemêrcie brasileiro criCIA„ automatica- mente. preten0o válida de fitxco cvi.oriéi O fato cjerador. previsto no artigo 37, II, c do Regulamento Aduaneiro, ocorrem, e 1 ,3so (f,) inquestionável. Ademaiu, o artigo 470, parágrale ic., VI, dc mesmo Regula- mento respensairfl.iia ri transpirUglor nes Ca$05 COMO o que eisti~ eá- tudando. Destarte, nego provimento an recurso. Saia das Sessiles, em 28 de JWWir0 de 19?ll. /;01401<"/41 JOSPJ TEd DORO MASCAKETIbAS MENOR - Relator 4110

score : 1.0
4824373 #
Numero do processo: 10840.001382/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08935
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2. 9- De 'D .?. / 0.5.- 1 ig 9 c ah.- 4 ,./.4,e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t.*Ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001382/96-94 Sessão •. 05 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.935 Recurso : 99.726 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado. , I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 dalle---7;-; - Otto Cristiano d- d iveira Glasner Pre 'dente oLotiNi-l)"—C swaldo Tancredo de Oliveira /g Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS 1 1- ?;M.( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:ift4;à5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001382/96-94 Acórdão : 202-08.935 Recurso : 99.726 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Declara o relatório da decisão recorrida, que retrata com fidelidade os fatos, que foi instaurado auto de infração contra a empresa em epígrafe, pelo qual foi exigido da mesma o crédito tributário relativo à multa proposta no mesmo auto, pelo não cumprimento de obrigação acessória relativa à entrega à repartição competente da Receita Federal das Declarações de Contribuições e Tributos Federais. Os períodos de apuração em que tal irregularidade se verificou foram de janeiro de 1993 a dezembro de 1994 e de janeiro a setembro de 1995, conforme Demonstrativo de fls. 23, com o correspondente cálculo da multa devida. A multa em questão foi calculada e proposta com base nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 2° da Lei n° 8.981/95; Instrução Normativa/SRF n's 20/93, 69/93 e 73/94; Ato Declaratório Normativo/COSAR/COTEC n's 05/94 e 05/95. Impugnando tempestivamente a exigência, limita-se a autuada a invocar "as dificuldades que lhe foram impostas pelos sucessivos pacotes econômicos do Governo Federal" e outras considerações dessa ordem. Objetivamente, protesta contra a imposição computada mês a mês, em vez de ser pelo período corrido, invocando, por outro lado, a inexistência de dolo. Depois de relatar os fatos, passa o julgador em questão a fundamentar a decisão, conforme disposições já antes enumeradas. Acrescenta que a autuada não se enquadrou em qualquer das hipóteses em que havia dispensa do cumprimento da referida obrigação, conforme esclarece com detalhes. Por essas principais razões, acolhe a impugnação por tempestiva e mantém a exigência conforme proposta no auto de infração. 11/251 2 id. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.‘1;4114 Processo : 10840.001382/96-94 Acórdão : 202-08.935 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reedita em todos os seus termos as alegações trazidas na impugnação. Pede que a multa seja relevada ou, pelo menos, mitigada "para considerar o período um ato contínuo". Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, historiando os fatos e concluindo pela manutenção da exigência. É o relatório. A7-"Y 3 .. ' t9 9 . . • . - ] (11NÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA»1042 1;:itl•;.^74i on SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001382/96-94 Acórdão : 202-08.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e consta dos autos, a contribuinte deixou de apresentar a DCTF nos períodos indicados e constantes do demonstrativo anexo ao auto de infração. Em sua defesa, quer na impugnação, quer no recurso, não contesta a irregularidade apontada e comprovada, limitando-se a considerações que não competem a este Conselho apreciar. A decisão recorrida alinhou a legislação que rege a matéria, vigente no curso do período levantado, e demonstrou a procedência da imposição, bem como o não cabimento da forma pretendida pela recorrente, considerando "um período contínuo". Por essas razões, nego provimento ao recurso. 1_0Sala da Sessões, em 05 de dezembro de 1996 i OSWALDO TANCREDO DE OLINURA , 4

score : 1.0
4824073 #
Numero do processo: 10831.001452/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Decisão proferida por autoridade incompetente, em processo de Vistoria Aduaneira. Processo anulado a partir da decisão, inclusive.
Numero da decisão: 303-28816
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Decisão proferida por autoridade incompetente, em processo de Vistoria Aduaneira. Processo anulado a partir da decisão, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de março de 1998 JO O LANDA COSTA 74sidente • ON BAly,)LI !octana Cortez rPortz pontes2or Proceradora da Fazenda Mac:anal C20110-}fq5; 22 juL 194È Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GULNÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.816 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em 14/07/95, a empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., requereu vistoria aduaneira vez que, através da Declaração de Importação n° 021056, de 27/06/95, submeteu a despacho dez (10) volumes com peso bruto total de 15 kgs., contendo diversas mercadorias, cobertos pelo MAWB n° 094- 0115.1463, HAWB n° 750124620, termo n°95001601-2, data de chegada 25/06/95 Em ato da conferência aduaneira foi constatada a falta de dois (02) volumes números 29SBU10815100 e 28SBUI0620100 e que a vistoriada não localizou, para que se desse prosseguimento à conferência física. Requer a interessada, autorização para que seja realizada vistoria aduaneira oficial para as mercadorias declaradas na D.I. supra citada, para que, estando em conformidade com os preceitos legais, o desembaraço e entrega imediata das mercadorias acondicionadas nos demais volumes da partida. Fundamenta o pedido no Capitulo III, Seção II, artigo 468, parágrafo. 1° e artigo 471, parágrafos 10 e 2° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo artigo 10 do Decreto n° 91.030/85, instruindo o pedido com: (a) Fotocópia da D.I. n° 021056 de 27/06/95; e, (b) Fotocópia do HAWB n°750124620. Em atendimento do pedido, o Auditor Fiscal determinou o encaminhamento ao EQVIB para confirmação da falta dos volumes, bem como a juntada da "Folha de Controle de Carga e Termo de Avaria", sendo cumprido e juntado ao auto o referido termo (fls. 17/18). Realizada a vistoria, conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 35/95 (fls. 21/23), foi verificado extravio de parte da carga, concluindo que o depositário é responsável pela falta das mercadorias (falta de 87 módulos de memória de 8mb), sendo após intimada a INFRAERO, para recolher ou impugnar o crédito tributário, lançado com base na constatação da vistoria. Em sua defesa, a Recorrente alegou cerceamento e defesa vez que o item 11 do Termo de Vistoria Aduaneira n° 36/95, está ausente a descrição dos fatos e, não sabendo dos fatos que fundamentam o lançamento não pode defender-se. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.816 Em decisão singular o Inspetor, homologou as conclusões da Comissão, impondo ao DEPOSITAM° o pagamento do imposto de importação e da multa prevista no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por entender que: I. o processo percorreu os trâmites legais, estando em condições de ser decidido; II. foi instaurada a fase litigiosa do presente processo; III.o artigo 467, inciso I e II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, considera como dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório, e extravio, toda e qualquer falta de mercadoria e no seu parágrafo único que será considerado total o dano ou avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria; IV.o depositário recebeu totalmente o embarque e lavrou o competente Termo de Avaria 010155/95 de fls. 18 e ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade (artigo 480 do R.A./85) e conforme estipulado no parágrafo 2° do mesmo artigo, as provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso de vistoria; V. na transferência de custódia da mercadoria, lavratura da Folha de Descarga, o depositário recebeu os 10 volumes e na FCC não consta nenhuma ressalva excludente da responsabilidade pelo extravio de 02 (dois) volumes; Vl.no caso de extravio de mercadoria importada não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados, pela não configuração do seu fato gerador, Notificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 34/42), alegando, dos fatos, em suma que: ( I ) fez constar, quando do desembarque das mercadorias, na FCC - Folha de Controle de Carga, o código 10 C, que significa envelope amassado, isso porque, as mercadorias em apreço estavam acondicionadas em uma caixa tipo envelope, danificada, (fls. 18); ( II ) tal fato passou desapercebido pela comissão de vistoria; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 118.941 ACÓRDÃO N' : 303-28.816 ( ) há nulidade na vistoria visto que somente o depositário tomou ciência da postergação da vistoria, tendo havido falta de intimação do Importador, Transportador, Seguradora e Autoridade Pública; e (IV) a vistoria foi posteriormente antecipada para 26/07/95. No direito alega cerceamento de defesa por não haver a descrição dos fatos, no Termo de Vistoria, o que fulmina de plano a conclusão de ser o depositário o responsável pelo recolhimento do imposto, além de apontar diversas irregularidades de preenchimento do referido documento ensejador do lançamento. Alega, ainda, que cumpriu integralmente o art 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sendo a excludente de sua responsabilidade o Termo de Avaria de fls. 18. Requerendo o reconhecimento da exclusão de responsabilidade, pede pelo acolhimento do recurso, para anular o lançamento. Abertas vistas, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões de Recurso, alegando que o recebimento da mercadoria pela recorrente ocorreu sem ressalvas, fato que a toma depositária da mercadoria avariada e responsável pelo pagamento do tributo, e requerendo a manutenção da r. decisão de primeira instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.816 VOTO Como deve ter dado para perceber através do Relatório ora concluído, o processo em questão, a partir da Decisão de primeiro grau, inclusive, encontra-se eivado de vícios, não podendo receber a devida apreciação e o competente julgamento por este Colegiado, no que concerne ao mérito da questão, pelos motivos a seguir alinhados: Em primeiro lugar, a Decisão da Autoridade "a quo" é nula de pleno direito, de conformidade com as disposições do art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, por ter sido proferida por pessoa incompetente - o Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - SP. Com efeito, a referida Decisão de n° 023/95, acostada às fls. 30/32 dos autos, foi proferida em 30/10/95, na plena vigência do art. 25, inciso 1, alínea "a", do mesmo Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, que assim estabelece: "Art. 25 - O julgamento do processo compete: - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O art. 2° da referida Lei n° 8.748/93 cuidou da criação de 18 (dezoito) Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Estabeleceu, no § 2°, do mesmo dispositivo, que, até que fossem instaladas as Delegacias especializmins, o julgamento continuaria sendo de competência dos Delegados da Receita Federal. Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo CST n°41/93, definiu que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.816 "... até que ocorra a instalação das Delegacias da Receita Federal criadas pelo art. 20 da Medida Provisória n° 367, de 29 de outubro de 1993, convertida na Lei n° 8.748/93, o disposto no § 2° daquele artigo estende-se aos Inspetores da Receita Federal e Inspetores das Alfândegas, conforme couber". O Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, pela Portaria MF n° 384, de 20 de junho de 1994, que "Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal", determinou, dentre outras coisas, que: "Art. 1° - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cujas localização e jurisdição constam do anexo desta Portaria, serão consideradas instaladas na data do inicio de exercício de seus titulares e terão a seguinte estrutura". (grifos nossos) No referido Anexo da Portaria em questão consta a Delegacia de Julgamento de CAMPINAS, jurisdicionando, dentre outras, a ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. Tivemos, posteriormente, a edição da Portaria SRF n° 3.608, de julho de 1994, através da qual o então Sr. Secretário da Receita Federal, dentre outras coisas, determinou: "V - As Delegacias da Receita Federal, as Alfândegas e as Inspetorias da Receita Federal encaminharão às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mediante protocolo, até 27 de julho de 1994, os processos de determinação e exigência de créditos tributários ainda não julgados, e os processos a que se refere o inciso II, desta Portaria, que contenham impugnação da decisão proferida quanto ao pedido inicial. VI - Os órgãos remetentes observarão, para os fins deste inciso, a jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, constante do Mexo à Portaria n° 384, de 1994, do Ministro da Fazenda." (grifos nossos). Temos claro, portanto, que a partir da edição da referida Portaria SRF n° 3.608, em julho de 1994, tinha-se como efetivamente instaladas as Delegacias de Julgamento listadas no Anexo à Portaria MF 384/94, dentre as quais a DEU- iCAMPINAS, que jurisdiciona a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, de onde se origina o processo de que se trata. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.941 ACÓRDÃO N' : 303-28.816 Assim acontecendo, a partir de tal ocasião, tornou-se inquestionável a competência da mencionada Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas para proferir Decisão, em primeira instância, sobre os processos de determinação e exigência de créditos tributários originários de Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. Conclui-se, deste modo, que a R. Decisão recorrida, prolatada pelo Sr. Inspetor da Alfândega citada, datada de 27/12/95, é completamente nula, por força das disposições do Inciso I, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, no que diz respeito à competência daquela Autoridade para decidir o feito em primeira instância. Diante de tais fatos e direitos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão prolatada, para que se proceda em conformidade com as disposições do artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação de que lhe foi dada pelo artigo 1°, da Lei 8.748/93 e, Ato Declaratério (Normativo) n° 23, de 24 de outubro de 1996, devolvendo-se o processo à repartição de origem - ALFNIRACOPOS/SP a fim que seja dada ciência desta Decisão às partes interessadas, seguindo-se o encaminhando dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que proceda ao devido e competente julgamento. Sala das Sessões, em 13 de março de 1998 NII253N I . BART LI - Relator Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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