Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753705 #
Numero do processo: 10280.003390/2004-66
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO.. BASE DE CÁLCULO, LEI N° 10.276/2001. FRETE, REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ILEGITIMIDADE, Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação, CRÉDITO PRESUMIDO. BASE. DE CÁLCULO, CRIOLITA, FLUORETO DE ALUMÍNIO, FLUORITA, COQUE E PICHE (ANODO), LEGITIMIDADE, A Criolita, o Fluoreto de Alumínio, a Fluorita, o Coque e o Piche (Anodo) são matérias-primas utilizadas na fabricação do alumínio, que se desgastam ou se consomem no processo produtivo do referido produto, gerando direito ao crédito do In Recurso Voluntát io Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-00.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO.. BASE DE CÁLCULO, LEI N° 10.276/2001. FRETE, REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ILEGITIMIDADE, Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação, CRÉDITO PRESUMIDO. BASE. DE CÁLCULO, CRIOLITA, FLUORETO DE ALUMÍNIO, FLUORITA, COQUE E PICHE (ANODO), LEGITIMIDADE, A Criolita, o Fluoreto de Alumínio, a Fluorita, o Coque e o Piche (Anodo) são matérias-primas utilizadas na fabricação do alumínio, que se desgastam ou se consomem no processo produtivo do referido produto, gerando direito ao crédito do In Recurso Voluntát io Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10280.003390/2004-66

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5068836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00.482

nome_arquivo_s : 330200482_268155_10280003390200466_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10280003390200466_5068836.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753705

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431663042560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:44:34Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:44:34Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71597889-b2e4-4d5f-9926-93af11334473; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:44:34Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:44:34Z; created: 2010-10-07T15:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T15:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:44:34Z | Conteúdo => S3-C3T2 598 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280..003,390/2004-66 Recurso n" 268..155 Voluntário Acórdão n" 3302-00.482 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de .julho de 2010 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido Recorrente Albrás Alumínio Brasileiro S/A Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO.. BASE DE CÁLCULO, LEI N° 10.276/2001. FRETE, REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ILEGITIMIDADE, Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação, CRÉDITO PRESUMIDO. BASE. DE CÁLCULO, CRIOLITA, FLUORETO DE ALUMÍNIO, FLUORITA, COQUE E PICHE (ANODO), LEGITIMIDADE, A Criolita, o Fluoreto de Alumínio, a Fluorita, o Coque e o Piche (Anodo) são matérias-primas utilizadas na fabricação do alumínio, que se desgastam ou se consomem no processo produtivo do referido produto, gerando direito ao crédito do In Recurso Voluntát io Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, poí unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator Walber José da Silva - Presidente e Relatou EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Alan Fialho Ciandra, Fabiola Cassiano Keram idas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente„justificadamente, o conselheiro José Antonio Francisco Re lató rio 'Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IP! (Regime alternativo da Lei n 2 10275/2001), relativo ao 40 trimestre de 2003, feito pela empresa Albrás Alumínio Brasileiro SIA, Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DM' em Belém - PA reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 449/450. A autoridade competente considerou no cálculo do beneficio, além dos gastos com o consumo de energia elétrica e combustível, os gastos com consumo de alumina no trimestre objeto do pedido. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos à fabricação de anodos e às aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos (barra de aço carbono, cápsula, granalha, refratários, ferro gusa, forno de indução e outros fomos). Contesta, ainda, o critério de apuração do crédito adotado pela Fiscalização, em face da inexistência de escrituração de custo integrado à contabilidade„ A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n' 01-11..970, de 09/09/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apulação 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO LEI N° 10276/2001. FRETE, REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ILEGITIMIDADE. Só geram direito ao crédito de IP1 os inS1111103 que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto inter mediárío, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação ASSUNTO.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração • 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS São improlicuos os julgados adminisn . ativos trazidos. pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na &lua do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional 2 Processo n" 10280 003390/2004-66 83-C31-2 Acórdão n ." 3302-00.482 1'1. 599 PERle14. REQUISITOS Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70 235, de 1972 De outro lado, também se mosn a irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administr ativo. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 14/10/2008, conforme AR de ft 537v, e, no dia 11/11/2008, ingressou com o recurso voluntário de As.. 538/596, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relata O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se conhece, Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito presumido do IPI pelo regime alternativo da Lei n 10.275/2001, relativo ao quarto trimestre de 2003. O valor pleiteado foi parcialmente reconhecido. A diferença se deve a duas razões: glosa de insumos que não se enquadram no conceito de TvIP. PI e ME a que se refere a legislação do IPI e a mudança do critério de apuração do incentivo decorrente da falta de controle de custo integrado à contabilidade da recorrente. Por seu turno, a recorrente defende que todos os gastos incorridos e indispensáveis para a produção de alumínio devem ser- incluídos no cálculo do benefício por serem custos de produção, a exemplo de coque de petróleo calcinado, piche duro, barra de aço carbono, cápsula, granalha, refratários, ferro gusa, forno de indução e outros fornos. Contesta, ainda, que a desclassificação de sua escrita foi urna medida extrema que somente se justifica quando há fraude ou simulação, o que não aconteceu no caso dos autos, devendo os custo empregados na produção do alumínio serem calculados levando-se em consideração, não as aquisições, como fez a Fiscalização, mas o consumo do mês, calculado com base nos estoques iniciais e finais e as aquisições do mês. Com razão em parte a recorrente. A controvérsia gira em torno do conceito de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo do alumínio, que a recorrente entende serem todos os gastos com materiais necessários ao processo produtivo do alumínio. 3 Para o deslinde da questão é preciso definir, com precisão, quais são os insumos empregados na produção do alumínio. A publicação de fls. 297/304, intitulado PROCESSO DE PRODUÇÃO DO ALUMÍNIO, consigna que os insumos utilizados na produção do alumínio são os seguintes: Energia Elétrica, Alumina, Criolita, Huoreto de Alumínio, Fluorita, Coque e Piche (Anodo). Sobre estes insumos não há qualquer dúvida de que atendem aos requisitos da legislação do In inclusive quanto ao contato físico ou o desgaste no processo produtivo. Portanto, além do valor da alumina e da energia elétrica, o valor dos insumos a seguir relacionados, consumidos no trimestre de referência, devem integrar o cálculo do crédito presumido pleiteado pela recorrente: Criolita, Fluoreto de Alumínio, Fluorita, Coque e Piche (estes dois últimos empregados no fabrico do orlado). Esclareça-se que o fato de a recorrente utilizar o coque e o pinche para fabricar o anodo, não excluiu o direito ao referido crédito, posto que o anodo (que é pinche e coque) entra em contato direto com o alumínio bruto. Por oportuno, deve-se consignar que a DM' em Belém - PA, em seu despacho decisório, não -faz referência a glosas dos instintos acima. No entanto, também não os inclui no cálculo do crédito presumido reconhecido, Como não há produção de alumínio sem que se incorra nesses custos, deve o valor do crédito presumido ser calculado incluindo o valor desses insumos consumidos no trimestre de referência, Quanto aos demais gastos incorridos no processo produtivo e pleiteados pela recorrente, embora indispensáveis ao processo produtivo, não se enquadram no conceito de produtos intermediários, como largamente demonstrado pela decisão recorrida. É evidente que peças de reposição de máquinas e equipamentos (refratários, barras de aço carbono, cápsula, etc.) ou outros produtos não são matérias-primas ou produtos intermediários (insumos, em sentido estrito) do alumínio. São custos indiretos da produção do alumínio, que não geram direito ao crédito presumido. Também entendo descabida, pelas razões a seguir, a alegação da recorrente de que sua escrituração foi desclassificado e que deveria ter sido considerado o valor consumido dos insumos, no mês, e não o valor das aquisições, como entende a Fiscalização. Em primeiro lugar ., não houve desclassificação da escrituração da recorrente. Apenas foi constatado que não existe escrituração de custos integrado à contabilidade.. Só isso, Em sua defesa, a recorrente não logrou provar o contrário. O valor dos insumos utilizados no cálculo do crédito presumido pela RFB foi determinado exatamente como defende a recorrente, ou seja, pelo valor do consumo do mês, corno está bem claro no "Demonstrativo de Cálculo do Crédito Presumido do IN" de fl, 334. Portanto, não há lide, nesta parte. Engana-se a recorrente quando afirma que a Fiscalização considerou o valor das aquisições dos insumos do período. Pelo citado demonstrativo de fl. 334, restou provado que foi considerado no cálculo do beneficio o valor dos insumos utilizados no trimestre objeto do pedido, como defende a recorrente. Com fulcro no art. 50, § I', da Lei n° 9384/1999 1 , adoto e ratifico os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de realização de perícia.. I AM. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos tinos e dos iiindamentos naidicos, quando: 1. 4 Processo n" 10280 003390/2004-66 Aciiidão n " 3302-00.482 S3-C3T2 1'1 600 Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido relativo ao consumo de Criolita, Fluoreto de Alumínio, Fluorita, Coque e Piche (estes dois últimos usados no fabrico de anodo),. Walber José da Silva § " A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir' em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, iiiíbrmações. decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

score : 1.0
4753903 #
Numero do processo: 10580.001247/2003-74
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendailo: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRÉ-OPFRACIONAL. As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construcão de bens do ativo imobilizado devem sei ativadas no imobilizado, por a serem reconhecidas como despesa poi depreciação dosses bens. As reeleitas financeiras, à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos Financeiros, são vincularias ao imobilizado cm constinção e são registráveis como redutora do imobilizado Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam registráveis como rodutora do ativo diferido, serem auferídas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financenas não são apropriáveis em conta de resultado no ano-calendári de 2002, não havendo hero real nesse período, de construção de bens do imobilizado e de fase pré-operacional, de molde que o IRRF sobte as receitas financeiras se convola em saldo negativo de IRPJ
Numero da decisão: 1103-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do reltório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o conselheiro Mário Sérgio Fermamdes Barros (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takada
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendailo: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRÉ-OPFRACIONAL. As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construcão de bens do ativo imobilizado devem sei ativadas no imobilizado, por a serem reconhecidas como despesa poi depreciação dosses bens. As reeleitas financeiras, à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos Financeiros, são vincularias ao imobilizado cm constinção e são registráveis como redutora do imobilizado Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam registráveis como rodutora do ativo diferido, serem auferídas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financenas não são apropriáveis em conta de resultado no ano-calendári de 2002, não havendo hero real nesse período, de construção de bens do imobilizado e de fase pré-operacional, de molde que o IRRF sobte as receitas financeiras se convola em saldo negativo de IRPJ

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.001247/2003-74

anomes_publicacao_s : 201005

conteudo_id_s : 5081549

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.205

nome_arquivo_s : 110300205_10580001247200374_201005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCOS SHIGUELO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 10580001247200374_5081549.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do reltório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o conselheiro Mário Sérgio Fermamdes Barros (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takada

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4753903

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431689256960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-22T11:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-22T11:54:44Z; Last-Modified: 2011-07-22T11:54:44Z; dcterms:modified: 2011-07-22T11:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:029b4da0-f6b1-48d5-9862-15b380d8a330; Last-Save-Date: 2011-07-22T11:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-22T11:54:44Z; meta:save-date: 2011-07-22T11:54:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-22T11:54:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-22T11:54:44Z; created: 2011-07-22T11:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-07-22T11:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-22T11:54:44Z | Conteúdo => miNisTtroo DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS JULGAMENTO SE ÇÃO DE CAMENTO 1 , - - ' Process() ill' 05S0.00 1 247/2003-74 Recuso n" 169 270 \T011 j, Adirdilo n" 1103-00.205 — I" Câmara I 3 Turim thdiriibia Sessão de 19 dc maio de 2010 Matéria componsneno Recorrente FfAPIA:31 GERACIAO DE ENERCIA Recourida I..a 1 urina da D1Z 1 de Salvador Assunto: Pi ocesso Administrativo Fiscal Assunto: Imposio sobre a Renda de Pessoa I ui idica - I RP Ano-calendailo: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGA] IVO DO IMPOSTO DI:: RENDA -- RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRE-OPFRACIONAL. As despesas linanceiras relafivas a linanciamentos obtidos para construcão de bens do ativo imobilizado devem sei ativadas no imobilizado, pal a serem reconhecidas como despesa poi dcpreciação dosses bens. As reeeitas 1inanceiras, àgt.La de lecluzir ou limitar o impact() dos encargos Financeiros, são vincularias ao imobilizado cm constinção e são registravcis Wm() redutora do imobilizado Se não tossem classificáveis como redutora do imobilizado, as I eceitas seriam registiAveis como rodutola do ativo diferido, sercm au reridas durante a rase pre-operacional. Tank -) as desposas finanechas como as f eecitas financenas não são apropri:iveis em conta cIO resullado no ano-calendtilio de 2002, não lfavendo !H ero m eal 11CSScpcii judo, de construção dc bens do imobilizado e dc fase pm 6-opciacional, de molde que o IRIZT sobte as receitas linanceiras se convola cm saldo negativo de !RH Vistos, relatados e discuticlos os presentes autos Acoidarn OS nlit OS do colegiada por maios ia de vows, da i provimerao ao eeurso, nos teinros do retatÓlio e Valo (Vie integram O preseine julgado Vencido o consellicito Milrio Sergio Fernandes Baoso(Relator) Designado para redigir o voto vencedoi consclhen a Marcos Shiprico ata; ALOYSIO 0 Év VA - Piesidcnle N'i tO SERGIO FERNANDES BARROSO Relatei MAI 0,4IIGC.ÍE0 A KA.TA - Redator designado EDIT ADO EM: ; Participatain de pi esente julgamento, Os Consellienos Aloysio los6 Percinio da Silva (Picsiclunte), N/4"irio S6rgio Fernandes Balms°, Gel visio Nicolan Reckc:tetivald, Maims Snigueo Takata (Vice piesidente), Eric Moraes de Castro e suj va e Hugo condi n Sotei ii 105SO 00 I 247/?_003-74 Si-Cu I 3 Ac61:150 " 11)13410.205 H 2 Relatório Tiala O presente processo de I ecuisc voluntruio interposto pela contribuinte acima quail ficada a iespcito da decisdo da DR.! que no homologou sua compens4fio A declinaçao de compensnao refeic-se ñ componsaçïio de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jul idica (IRPJ) que feria sido apurado nos Anos-calendhio de 2002, no valoi de RS 16.2:5 ,1.187,58_ A contribuinte plot- elide compcnsar wilt 1R PI, CSL,L , Cotins e P lS de .2003 A conti ibuinte apesar de estar cm fase pr6-opei .acional nos Anos-calendario de 2001 ci 2002 apurou receita financen a, c, por conseguinte Imposto de Ronda Retido na Fonte (IRRF) A SEORIf mio homologou a compensaylIo decialada, pois, o saldo negativo dc IRPI indicado pela contribuinte tesultara do IRRF sobre estas receitas tinancebas, que toriam sido apropiiadas em contas patrimoniais do ativo, sem terem sido computadas na apuracao do lucro real, Eni inanifcstacTio de inconfoimidade a contribuinte alagou (i estimo): Estando na fase pt6-opetacional entre 1999 e 2003, e os (incites devern sei classilicados no ativo imobilizado; Ndo deixara de reconhecei as i eceitas financeitas aufet idas, pois, elas ibram icconbecidas cm conta de ativo imobilizado; Destaca-se que assim como as receitas as despesas financeiras também foi uni registradas no ativo imobilizado, e se ambas fossem registtadas em contas de resultado, o cfcito seria um prejuízo fiscal de R$ 19.069.108,27 em 2001 e de RS 99 518 593,51 em 2002 e n'No haveria IRPJ devido, obtendo-se um saldo negativo deIRP f; A DR.1 decidiu (ementa): "PROVA APRESENTACii 0 .A/0/11.ENTO A pow! documenlai devc vce apreseniada na preeininda direito (1 impagnaide 01.0 11momenta p-ocessaal a 1)10110 r tpv? Apo» dentonstrada a imposibili:ladc. de sua «pi e.scmfaoio opol fund, pal ?notivo de lbrca maim , LJJl a- Ne a [(do oi«i &redo sapo v2niente (leyfinc-t . 00/0/ opor faial 011 por/e, lot mullte frazidati aoç maw; "DIREITO CREDITORIO SALDO MEGA :1'1M Deila,Ne de reLyndiecoi O difeito cieditïn ia pawl() o contiiiminte nao COMpl t'Alq0311Chl (kJ (01110 negativo apreontctdo Decial -avia de Infoi 'navies Ecominncos-ricais da Pessoa lw idica, uma ye:, (IIW, paid it dedaccio cio IRRP ii 3 neccs.sínio quo as 7 cceitas finonuci?as inicvelll a (1/2111 (/:c3() do ILic.)0 lea! do pc! iodo " A contribuinte, ora, recorrente, alega nas fbilias 10 -2/119 (rosunro): A liar ma julgador a indoli,aiu a juntada de novos documentos, contudo, dove pi cynic:eel a ver dale material; DO CORREM PROCEDIMENTO CONTAI31I—ADOTADO PELA RECOR RENT E A nib Ii Ibi devida do que Os valores do IRK.' sobre as r ceeitas de aplicações financeiras 115o foram contabilizados nas contas de resultado da recoil - onto, e portanto, 1150 foram oirecidas ibutaçao A recur tente que ¡qua 110 ramo de explortryilo de geraçao de energia el6trica iniciou suas atividades opor acionais em fever ono de 2003, sendo que de janeiro de 1999 a jar-ten() tic 2003, periodo que construía suas instalações, ela se eacmittava cru fasc pi0.- uperacional de funcionamento; Assim, as icceitas e despesas foram registradas cru conta do alivo imobilizada Visando i esnuar do-se de variações cambiais a recoil cute realizou diversas operações no mercado linanceiro, obtendo receitas e despesas fmanceli as, também registradas no ativo imobilizado; Sendo considerada a vinculaç5o entre Os juros e os encargos financeiros incon idos pela recorrente com a construçan dos bens se seu ativo imobilizado, nada mais correto do queregistrd-lo como oust.° de aquisiçao dos bens construidos, No mesmo sentido, its receitas linanceiras respectivas soo registradas cm conta reclutor a do reftqido custo; No ano-ealendfnio de 2001, o registro das despesas e receitas mencionadas foi ferio ativo diretido, procedimento recomendado pelos auditor es independentes, c em 2002 voltou a ser rcOstrado no ativo imobilizado; As receitas e despesas teriam sido lançadas ao tesultado, contudo, ou fornya de depreciaç5o, pois, o art 183, § 2", da Lei n„" 6 404/76: " A diminukiio de valor dos clonentos do ativo imohilizado sc, 1efzistrado put iodicamort,2 omtas tic a) depi(ciação, (»land() un)esponclo é po da volm' dos di, eito.s clue tc7m ()Net° ben% fisicos sujei,'os a desgasic ou /2(0 dor de trtiliacele poi- ayio (la natal er:o on' flhvolescc7ncia; Assim, se as receitas e despesas Financeiras inconidas na fase prá-operacional silo registradas no calculo tio custo de aquisiçiio do ativo imobilizado, o seu lançamento a resultado ocon e na medida e que vai (Icon endo à depreciaçao; A contrapartida de depreciaçar acumulada é ulna conta de resultado; DO PRE ItJIZO FISCAL INCORRIDO PELA RECORRENTE CASO FOSSE ADOTADA A METODOLOGIA PROPOSTA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Sc a recorrente tivessc procedido segundo o entendimento da Tutora Julgadora e levasse a resultado as receitas e despesas financeiras na medida em que das (V,( 'I C() n" 11)5M 24 7/2003-74 Sl-C1 1 3 Actil LS:a, n "I I03-05.205 3 tivessem sido auFciridas/incoiridas, teria apurado no ano-calemMiio de 2001, pi ejnizo fiscal, no ano-eatendilrio de, 2002, também, doe 05 e 06. Assim, leríamos apenas urn eno de contabilizaçi'io Pam compiovar as retenOes de IR/Fonte soliidas nos anos-calericli'irio do 2001 e 2002 anexamos infotmes de rendimentos doe 07 e doe 013; Assim, se a recoirente tivesse levado a resultado as leceitas e despcsas na medida clue ineonidas teria apurado prejuízo risea1; Inaplicabilidade da Taxa lie chi tói io. Voto Vencido C'onsellicirc-) Nilár ia Sérgio Fernandes Barroso, Relator 0 Incurso pi- cc:none 1-) requisito LiC achnissibilidade, motivo pelo qual dele wino conbccimento DO CORRE IC) PROCEDIMENTO CON I 2-11-311 -„_ ADO1 ADO PELA RECORR EN :I Cumpre esclarecer quo o IRRE, cm principio, ria0 implica Ci édito contra a Fnzenda N icional, haja vista que na realidade é antecipação do impost() devida. No final do periodo havendo prejuizo it contribuinte poder á so valet das anteeipaylIcs Contudo, obviamente preeisa loyal as reeeitas a esultado„ Assim, de acordo com o art 837 do RIR/1999, o saldo negai ivo do IRP1 calcularia tio Emil do period° dc apuração desde quo englobando as iceeitas do IRRF, é que é possível do I estituic,:do/compensação. Assim, como as leceitas financeiras não tbram computadas na aim ação do liici O haul, não d possível a dedução do I espeetivo IRRF, não existindo, o saldo negativo indieado naDIP1/2002 e 2003 nil 218 do RIR/90 disp6e: "Art 218 0 imposto de ¡emit! def.; pe..wa.s ¡Talc/leas., iuclusive elas• equipar odtrç, daN sociedadeç (2ivit em peat! e das ,;acierlades coope)atipa% em .1 e1na0 ac.n resultados obticins lair opelavie3 au atividades estranhas .sua fìiicilithidc, seui devido c't medida que a.s tendimer(ol,,ganiraç e (now, fiu eat vendo at¡I;.! ides" Assim, as receitas sé podem ser usadas quando incorridas, c a pr6pria recondite reconbecc quo iegistiara no ativo (ER:lido e no Ativo imailizado, ou soja, na) levou resultado vide att 837 do RIR199: "art 837 No c(rictilo da impost° devida, polo fins c/c comp,msay'io, Icstiiniçâo ou coin ança de (fifer caça do teilnuo, %c14"; ahatida do total upwado a imporMlicio clue houver rid() dc,c2ontru/a nas fcnne, coire.spondente a imposta ) atido, Como onlecipor,iio, rain eI emlimento ■ induidos 110 deacooçiio Estas receitas de uplicaci5es no mer cado iinanceno não oi am reconhecidas no morneuto cm que foram r ailer idas DC) PREJUÍZO FISCAL INCORRIDO PELA RECORRENTE CASO FOSSE ADOTADA A METODOLOGIA PROPOSTA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Quanto a este item, ele no Iaz sentido algum, pois, a remind -no baseada no 2c:6r-ciao da DRJ, fictamontc analise (pc se tivesse contabilizado na Ibirna ciii que a DR.1 queue teria tido pi ejuízo c: assim, teria devido a sua icstituição. Ora, acontece que não podemos ocess4»i" 1 05 50 00 I 247/1003-74 SI-Cl 13 1/ ii '11)3-011.205 FE 4 raciot:inny hipoteticamente, pois, o a recorrente contabilizou c, poi conse42:ninte tern direi to a compensaçao ou rh-rio contabilizon, c ai ntio tern diieito i comperisNEo Logo, como ela mesma admile que nao fez corno a FAO quei ia, ou seja, nio levou a resultado quando incorrida as receitas c despesas, I1íO pod° óbvio tat direito l compensaça> de receitas nEio levadas ii iesultado Quanta a SF LAC: Súmula CARF "/Iporti?• de 1" dc aln if de 1995, ov jui os molvidi ios incidcntes cobre d07itos fuilmtó iu administ, ado5 pelc2 Saci eta; ia da Receila Pedeml do 131 asil devidov, 1,0 lxv iodo de inadimplência, (sr laxa rel-c) uncial cio S'i wilna Especial de Ilquida;:c-io e C1(yt6dia - SEC IC pal a titular ;redo ais Por todo o exposto, voto poi ti5o homolottai as a compensa0o pedida, negando provimento ao recut so. MÁRIO SERC:110 FERNANDES BARROSO 7 l'inces0 n" 105 tin 001217/2003-74 Si -C11 1 AcCo dzic, n " 1103-N105 al 5 Voto 'Vencedor Consellien o MARCOS SI -11GUE0 TAKATA — Redator Designado Peço vimia no nobre relator, e me permito discordar de sua intelect»lio A reconente atun no iamb de e7ploaa0o de guiu:Plo de encrgia alai -lc:a e se eneontiava em lase prL-oporacimial colic janeil o do 1999 e janeno do MM. Os encargos financeii os wialivos a financiamentos obtidos pai a constiuçao de bens do ativo irnobilizado, incorridos até a conclustlo da constim,:a0 devem soy ativados n o pai a serem reconhecidos corno despesa pot- depicciaçao dosses bens. É clue tais encargos constituem custo do capital empregado na consti uçzio do bens do imobilizado, e, dessa mima, sua tiptop iaçao no resultado, mediante a depreciricao desscs bens, atina-se con) o plifleilMO contilibil de compot6ncia ou do conlionto ou emparelimmanto colic despesas e iaccitas. Nesse sentido é a pi eceituacilio incorporada pela CVM 193/96. Vejam-se sous incisos I a VI: I - Os faros incorridos e demais ericargos financeiros, relativamente a jinanciamentos obtidos de te) reiros, para C011struclio de bens integi'arties do ativo imobilizado on lima prodiv7o rlo estoques de longa niatirracão, devem sci egistrados em conta desiaccida, que evidenciem a silo ;mime:Ea, e clerssilicados no mesmo grupo do ativo que Me den origem aloença° dosses juros e encargos no resultado do eseveicio devera ser pita ern consontincia con, Os pra;,os de depreciação, arm» evaustão ou baiya dos rilivo financiadas 111 - Os faros e mangos referidos no item I somente poderão ser ativados MC? o momento en: pre o ativo em construção ou produção estiver substancialmente compleiado e colocado run candivies de uso ou venda - Os ativas ados na fin desta Deliberar;ao deverr7o ser ()Neu) de anrilise pai iódica a lint de que sejam revisados os ci ildi iris atiliardos pm a szta deprociocão, arum ti:açiio exaustão, e verilkada 114.,'CV.,'Sifintle de COnsaituiçiio de provioo polo desvalwi:a(ao, nos CCIAOY de estoques de louga motto ação, oil do provisão para perdas permonentes, (»rand° comp; Ovadr) que os tnivw; Pima:judos: ado poderao Intiliodos strlicientos pala (ti ecuper ação do seu valor 9 V- Aplica-se (is companhias. aberias. concessianal 4as de sei viços públicos o dispo ,;fo nos liens aniciloter. elanvomente aos juros corninnacios' sobie ri rap/la! pi (51.)) io (pie esteja finunciando ativoç intobilLadns 011 tiV(70 - 0 di,posto mesta Deliberayio nao Se aplica aos esto(pres (plc S qlCUTI I otineh arnente pi °du-jilt-A enr ,-ande ascala a de fin ma corannea Note•se que ela determina ilis cias abettas concession:Arias de ser viços pnblicos que até mesmo os ¡tiros sobre o capital pr6prio que financio o imobilizado em construçao sejain classificados no alive imobilizado, ao invés dc os ser no ativo dit'etido (art 179, V, da Lei de S.A.) De outaa prato, entendo set adequado o registro das receitas linancoiras rufe; irias ducante a consta th,-:Ïio dos bens, como r edutor a do ativo imobilizado, dcsde quo guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, mechanic operaOes corn fins do herige, Como swop e °taros der ivatives. Nesse sentido, nos limites acima postos, tais receitas seriam vinculadas, assim como as despesas (encargos linanceiros do tinanciamento para construcao (lns bens), a comb ugiio de bens do imobilizado, e pois registráveis coma tedutora (to imobilizado em eonsnuçiio Comparativamente, seria comp a depreciaçrro dc veículos utilizados na construçflo de bens, e que dever la ser deduzido do imobilizado em constr Ka). 1\1'.,,s, se mio finern classificáveis tais receitas financeiras como r edutoi a do deveriam ser reconhecidas imediatarnente cm conta de resultado'? Entendo que 11;:io Na hipóLese de nil° set .= registráveis tais receitas corno redutor a do imobilizado, elas devem ser classificadas como redutora do ativo diferido, porquanto se cuida dc receitas financeiras hauridas durante a fuse pré-operacional da empresa_ Diverso tratamento implicaria clistoiçilo do resultado, segundo o principio da competbcia ou do emparelhamento das despesas e receitas. Nesse sentido, todos, confira-se a Ii0o dc Sérgio de Iudicibus, Eisen Martins c Rubcus Gelbc,Ice em seu Manual de Coniabilidado das Sociedades ow Açties, 6" cd , Atlas, pp 221 a 226.. Ainda, na mesma sonda de rato serer ri reconhecíveis ear conta dc resultado as receitas finanech as durante a rase pré-operacional da empresa, cru expressa a lustriaço Normativa (IN) SRI' 54/38, que disciplinava o tratamento da correç?to monetAria cm thee de receitas e despesas financcir as no período pré-operacional 0 .1a0 devendo inter fern na aputaçiio do saldo da corrocao monetaria ou do liter() ou prejuízo infiacionAlio) Embora essa IN tenha sido levogada (sem substituto), a intedigii,Incia nela conlida quanto à classilicaçao de tais receitas finance irn permanece a nice ver, sem espaço para dnvidas. Noutras palavras, mesmo que as receitas rinaneeli as nao sejam IegistO.veis como I cdutoi a do ativo imobilizado, elas as scrim como i edutora do ativo (lit:elide, de modo que, sejam as despesas linanceiras incouridas até janeir o de 2003, sejam as receitas financeiras, aufcridas no mesmo período, nenhuma delas sensibiliza as contas de resultado do ano- calendário de 2002 () Proccsso n' I 0551).001247/2003- 7 , 1 til-C113 Ácõi d5 ii " I 1(13-00.205 Fl As despesas linaneciras, poi Serelll leFeientes a linanciamentos paia construçai de bens do imobilizado, si'io ativadas no imobilizado As reeeitas final -leek-as vinculadas no imobilizado em consiruy5o, por serem decorrentes de operações corn lim reduzir ou limitai o impacto daquelas despesas financeiras, soli= registriiveis redutoras do ativo imobilizado Mas, se as receitas linaneeitas nio fin cm elassiticAveis como rectum' as do ativo imobilizado, elas as set iam como redutoras do ativo dil .elido, m7io sendo apiopriaveis no resultado dui ante a fase pm 6-opei neional da empiesa que pcidurou arc"; j amieiro de 2003 Ou seja, de nenhum modo a iecorrente apurai ia resultado positivo (lucro) no periodo ern discusso, nos limites do motivo do indeferimento do saldo negativo de 1R1' (1RR.F neste conveitido). Sob essa ordem de considciacões e juizo, don provimento ao recurso VOtO -CVS TAKATA --- Redator Designado ml

score : 1.0
4761566 #
Numero do processo: 10830.002482/90-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84191
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002482/90-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84191

nome_arquivo_s : 10184191_103279_108300024829080_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300024829080_4135692.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761566

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431693451264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:40:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:40:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:40:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:40:37Z; created: 2009-07-08T03:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T03:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:40:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-002.482/90-80 1I,..--)-,—,1-77,:Or ..„..,,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ' 92btouuro d, 1 gSessão de 14 de , . ACORDÃO N9 ' 101-84 .19.1 Recurso n e : 103.279 - IRPJ Ex . de 1986 Recorrente:: FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IRPJ - Não existe restrição, na 1 gislação do imposto de renda,de_T . uma pessoa jurídica,que adquira pa:_ ticipação societária em outra empré . , sa, efetue o pagamento de ágio, comi', i fundamentação econômica baseada nal rentabilidade futura do investimen- to,ainda que a aquisição se procesi , se junto ã empresa ligada ã adqui- rente. 1 O ágio regularmente pago po- derá ser deduzido ou excluído na de terminação no lucro real dainvesti- dora, desde que observadas as condi; ções previstas na legislação do im- posto de renda, quando da aquisição' do investimento. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. r ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon¡ • -s selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao ,, recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o prel sente julgado. 1 k :ala .2s Sessões, em 14 de outubro de 1992 . . i ; Armr New , ''' ----'' )- PRESIDENTE Apr ____ ; . _ I--.. SANDRO PfRT 5,-ILVA - RELATOR VISTO EM AFONS• CEL'.0 FERREI E CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r e jxr>r--,, ,-,-,,,,,.. ZENDA NACIONAL ..)-1. J DAMEFP/DF- SECO B N2 064/90 4H. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. IA ] 1 PROCESSO N2 10830/002.482/90-80 RECURSO N2: 103.279 ACÓRDÃO N2: 101-84.191 RECORRENTE: FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Decisão decorrente de ação fiscal procedida para verificar a observância da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Em consequência de ação fiscal, iniciada em 27/11/89, doc. de fls. 01, foi lavrado Auto de Infração e Anexo de fls. 149/155, imputando à contribuinte a irregularidade fiscal, pertinente ao exercício de 1986, período-base 21/12/84 a 20/12/85, caracterizada como perda de capital, indevidamente levada a débito de resultados. A perda de capital foi apurada, pela autuada, na incorporação da empresa controlada "FMC do Brasil Indústria e Comércio Ltda", tendo em vista que a- fiscalizada não reuniu provas suficientes para comprovar a existência das alegadas expectativas de rentabilidade futura, apresentadas como fundamento econômico do ágio pago na aquisição do controle da empresa posteriormente incorporada, e, também, porque o acervo líquido transferido na incorporação não foi avaliado a preços de mercado, como exige a legislação de regência para permitir a dedutibilidade desse tipo de perda, pois na avaliação do acervo incorporado não se computou o elemento relativo ao ativo intangível, apontado como justificativa para o pagamento do aludido ágio. Foi glosada a perda de Cr$ 30.174.566.713,00. Enquadramento legal: Arts. 259, parágrafos 2 2 e 32, 325, I, 387, I, todos do RIR/80. Constam, às fls. 02/148, documentos instruidores da ação fiscal. Ak p 2 Processo n 2 10830/002.482/90-80 Acórdão n 2 101-84.191 Na impugnação apresentada em 13/06/90, fls. 156/170, a empresa solicita o cancelamento da exigência, alegando em resumo que: - a impugnante, dentro das previsões legais, adotou todos os procedimentos necessários para efetuar a aquisição de cotas de empresa do mesmo grupo, por preço real de mercado, e incorporar empresa controlada nos exatos termos exigidos pela legislação; - no momento da aquisição das cotas, atendendo ao que dispõe o art. 367 do RIR/80, procedeu a avaliação do justo valor de mercado da participação que pretendia adquirir; - a avaliação efetuada levou em consideração todos os aspectos econômicos e financeiros necessários para se chegar ao justo valor pelo qual o objeto vendido (cotas de FMC Ltda), seria transacionada no mercado se tal negócio fosse efetuado com terceiros; na determinação desse valor, avaliou-se o patrimônio líquido e, ainda, o valor da rentabilidade futura de tal sociedade; - a avaliação determinou que se as cotas fossem vendidas a terceiros, estes deveriam pagar um ágio equivalente a Cr$ 758.794.718,71, referente às perspectivas de rentabilidade da empresa cujas cotas se adquiriu; esse valor foi efetivamente pago à vendedora (FMC-Filsan), constando dos livros da sociedade tal lançamento; - o ágio pago era, portanto, justificável e necessário para que não se comprovasse a distribuição disfarçada de lucros de que trata a Seção 3, Subseção I do regulamento do Imposto de Renda, Decreto 85.450/80; - o prejuízo ocorrido na incorporação é, desta forma, legítimo, nos termos do que dispõe o Parecer Normativo CST n 2 896/71. Transcreve ementa do Acórdão 103.06531, de 05/11/84, Decreto-lei n 2 1598/77 e cita PN CST 51, de 17/09/79. Conclui solicitando perícia, se a autoridade entender que o ágio não era justificado. Juntou cópia da ata de reunião de quotistas realizada em 30/04/90, fls. 171/172. YIJA , 1 til t .-----='-- - ------ :_--- ---- --- ___.-- --------- ---— --- . ())) 3 Processo n 2 10830/002.482/90-80 Acórdão n 2 101-84.191 A informação fiscal, de fls. 174/176, é pela manutenção total do lançamento. A autoridade "a quo", negando o pedido de realização de perícia, manteve o lançamento, em decisão, de fls. 178/182, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA- PESSOA JURÍDICA Exercício 1986. PERDA DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS CON- TROLADAS: Não cabe dedutibilidade de perda de capital, apurada na incorporação de empresa controlada, quando o acervo líquido não contempla direitos intangíveis. A realização de operações legais apenas no seu aspecto formal, não tem o condão de elidir efeitos mais one- rosos ao contribuinte." Cientificada da decisão em 10/04/92, AR de fls. 185, e dela discondando, a autuada recorre da mesma, fls 80/81, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) o ágio pago pela Recorrente quando da aquisição das participações societárias da empresa, incorporada posteriormente, justifica-se pelo fato de tratar-se de aquisição realizada entre empresas do mesmo grupo, de obrigatória valoração pelo valor de mercado (como tal considerado aquele pelo qual tais participações seriam alienadas a terceiros em condições de livre concorrência), sob pena de tipificar-se distribução disfarçada de lucros, tudo na forma da lei tributária; b) a incorporação foi realizada na forma determinada pelo indigitado art. 325, I, do RIR/80, ou seja, tomando-se o acervo líquido avaliado pelo preço de mercado. Na avaliação do acervo líquido, levou-se em conta o montante do ativo e passivo transferidos, não se incluindo o ativo intangível, tudo de acordo com a interpretação firmada pelo Parecer Normativo CST n g 51/79. Não tem procedência o entendimento da r. decisão recorrida no sentido de que o fundo de comércio ou o ágio deveria ser incorporado ao valor do acervo líquido, entendimento adotado sem lastro em qualquer texto legal ou administrativo, jurisprudência ou qualquer entendimento doutrinário, sendo de nenhum amparo a 01,.4 citação à obra de De Plácido e Silva, que não endossa referido entendimento, expressa ou implicitamente; 4 Processo n g 10830/002.482/90-80 Acórdão n g 101-84.191 c) em nenhum momento, houve simulação. A par de tratar- se de operações legais, amparadas e realizadas na forma da legislação tributária e societária aplicável à matéria, visaram alcançar os objetivos pretendidos e forma realizados de forma ostensiva e clara, não ocultando tualquer procedimento ilegal ou sequer anti-ético ou imoral. É o Relatório. N/? G, 5 Processo n 2 10830/002.482/90-80 Acórdão n2 101-84.191 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a decidir. 1. Trata-se de questão singela, onde se procura entender se estão presentes os pressupostos de indedutibilidade de parcela de custo de aquisição de investimento em empresa controlada, tendo em vista a sua incorporação, posterior à aquisição do investimento, com a apuração de perda no acérvo incorporado. 2. Como relatado nos autos, a autuada, anteriormente denominada "Mononnier Indústria de Máquinas S.A.", adquiriu o controle da "FMC do Brasil Indústria e Comércio Ltda", representado por 99,99% do seu capital, tendo pago, na aquisição, ágio fundamentando seu pagamento na expectativa de rentabilidade futura nas operações a serem levadas a efeito, na conformidade do artigo 259, ucaput", incisos I e II e parágrafos 12, 2 2 , alínea "b", e 32, do Decreto n2 85.450, de 1980 (RIR/80). 3. A autuada, como visto no relato, apresentou laudos sendo de se notar que nas fls. 119, 120 e 127, constam indicação do que se denomina "goodwill", ou seja, os resultados cuja expectativa a nível de futuro, ensejaria o crescimento do patrimônio líquido dos sócios, tendo em vista a gestão dos atividades regulares da empresa adquirida. 4. As projeções, segundo a autuada, levaram-na a admitir como justo e necessário o pagamento do ágio, cobrado pela alienante do investimento. 5. Causou espécie ao autuante que, logo após ter adquirido o investimento, a autuada incorporou a controlada, tendo apurado perda no acervo equivalente ao valor do ágio pago. 6. Cumpre, inicialmente, verificar o cabimento do registro I da parcela do custo de aquisição do investimento, tendo em \///) 6 Processo n2 10830/002.482/90-80 Acórdão n2 101-84.191 vista as disposições do artigo 259 do RIR/80, que transcrevemos a seguir: "Art. 259 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patri mônio liquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 260; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1 2 - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou desá- gio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2 2 - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. 3 2 - O lançamento com os fundamentos de que tratam as alíneas "a" e "b" do parágrafo 2 2 deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. 7. Ao que consta dos autos, a autuada procedeu acertamente, do ponto de vista contábil, ao registro do valor do custo de aquisição da participação societária adquirida, tendo em vista não ter sido aposta qualquer restrição neste aspecto. 8. Ressalve-se, contudo, não ter o autuante aceito a dedutibilidade do ágio pago na aquisição, na incorporação im posteriormente efetuada, alegando não ter sido o patrimônio Y! vertido avaliado ao valor de mercado, de forma a nele se 7 Processo n 2 10830/002.482/90-80 Acórdão n 2 101-84.191 refletir o valor da rentabilidade alegada, na aquisição do investimento, para fundamentação do ágio pago. 9. Importa observar, também, por relevante, que, na Informação Fiscal, fls. 174/176, o autuante contesta a validade do pagamento de ágio entre empresas ligadas, justificando que os contratantes estariam pagando vantagens entre si. 10. Por seu turno, a autuada diz que, se não tivesse adquirido a participação societária a preço de mercado estaria configurada distribuição disfarçada de lucros em favor de acionista controlador das empresas contratantes. 11. Está evidente na questão a inexistência de qualquer questionamento relativamente à distribuição disfarçada de lucros, pois a autuação parte do princípio da não comprovação, pela autuada, da adequação do pagamento do ágio tendo em vista a sua não repercussão quando da incorporação da controlada pela investidora. 12. Do ponto de vista negocial, inexiste qualquer restrição de que uma empresa ao adquirir, de outra empresa a ela ligada, participação societária por esta havida em terceira empresa, fique impedida de efetuar o pagamento de ágio, desde que o mesmo tenha fundamento econômico admitido na legislação fiscal. 13. Referido pagamento (ágio) visa, em última análise, ressarcir à alienante da participação societária - e aos seus sócios por decorrência - as eventuais vantagens intrínsecas acumuladas no patrimônio alienado até a data da operação, que, na verdade, pertencem àqueles que suportaram o empreendimento até o momento da transferência da propriedade da empresa. 14. De outra forma, o deságio procura ressarcir, antecipadamente o novo investidor (adquirente da participação societária) pelas perdas ou riscos de prejuízos futuros em função da gestão do patrimônio adquirido. 15. As situações acima descritas independem das condições das partes envolvidas na transação, até porque, inobstante possa existir determinada pessoa ligada que controle as partes envolvidas na operação, existe ou pode existir, também, outros interessados, ainda que sócios ou acionistas 101 minoritários, cujos direitos devem, necessariamente, ser O respeitados pelas pessoas pactuantes. ç(1/1 8 Processo n g 10830/002.482/90-80 Acórdão n g 101-84.191 16. Voltando ao caso específico, a autuada apresentou laudo, fls. 76/127, da avaliação da pessoa jurídica cujo controle foi adquirido, onde se justificou a mais-valia patrimonial inserta no giro futuro das suas atividades. 17. Embora não concordando com o cômputo do ágio, ou até com as razões do mesmo, para fins fiscais, a autoridade fiscal não contestou concretamente o mencionado documento, alegando que o patrimônio vertido não estava avaliado a preço de mercado, não tendo sido, inclusive, computado na versão o valor da rentabilidade futura, que houvera justificado o ágio pago na aquisição do investimento. 18. Admitindo-se que a incorporada tivesse tido seu patrimônio ajustado pelo valor da rentabilidade futura, ante o evento que se operou, ou seja a incorporação, tal fato teria como registro lançamento a débito de conta do ativo e em, contrapartida, ter-se-ia o registro em conta de reserva de reavaliação. 19. Ante aquele registro, a controladora faria refletir, na sua contabilidade, os efeitos de dita avaliação, e, assim sendo, teria obedecido as disposições do artigo 263 do RIR/80, especialmente o seu "caput", que diz: "Art. 263 - A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou contro- lada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (artigo 259, § 2 2 , "a"). II 20. Verifica-se, ante o texto legal, que à investidora seria, no caso presente, defeso a amortização do ágio, tendo em vista sua fundamentação escapar ao permissivo do artigo acima transcrito. 21. Contudo, ainda que, na hipótese, pudesse a investidora proceder a amortização, seu registro, só para raciocínio seria a débito da conta que registrasse o valor do( investimento pelo patrimônio líquido da controlada e a crédito da conta de ágio. Com isso, o valor do investimento hd já incorporaria a futura rentabilidade pelas operações a ) serem levadas a efeito pela controlada. k/n 9 Processo n g 10830/002.482/90-80 Acórdão n g 101-84.191 22. A se admitir o registro dos fatos como descrito acima, no caso de posterior incorporação, seria de se admitir como custo o total do investimento, nele incluída a rentabilidade futura da incorporada, sendo de se supor que tais ganhos de rentabilidade ainda não se houvessem completado, e, no caso, estariam embutidos na conta de reserva de reavaliação trazida na incorporada, ficando dita reserva contraposta ao valor do investimento, ou, se entendido que dever-se-ia realizar o seu valor, este seria adicionado ao lucro líquido do período-base, em contrapartida a amortização do referido ágio, no caso convertido em parcela do investimento. 23. Em ambos os casos, verifica-se que os efeitos no lucro real, por este fato isolado (incorporação), seriam absolutamente neutros na incorporadora. 24. Quando dizemos neutro o resultado, partimos do princípio que a rentabilidade futura foi antecipadamente tributada na antiga detentora da participação societária, que, ao alienar o investimento com ágio, tributou seu valor como ganho de capital, relativamente à participação em empresa por ela controlada. 25. Assim sendo, inexiste na espécie ganho que se possa tributar na nova investidora, relativamente ao valor de expectativa de rentabilidade futura, pois esta rentabilidade já foi antecipadamente auferida pela antiga detentora do investimento. 26. Na hipótese sob exame, não houve a reavaliação contábil do patrimônio vertido, relativamente aos ganhos futuros, o que implicou na inexistência de reserva de reavaliação que se contrapusesse ao valor do ágio pago, pelo que sua amortização produziria indesejado efeito redutor no lucro real do período-base do evento, caso imediatamente amortizado. 27. Contudo, como indicado pela autuada, a perda relativa ao confronto entre o patrimônio incorporado e o valor da participação havida na incorporada foi transferida para conta de ativo diferido para amortização no prazo máximo de dez anos, consoante o permissivo contido no art. 325, "caput" e inciso I, do RIR/80, cujo teor vale relembrar: "Art. 325 - Na fusão, incorporação ou cisão de socie- dades com extinção de ações ou quotas de capital de uma PIO possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líqui- &/\1_ 10 Processo n g 10830/002.482/90-80 Acórdão n g 101-84.191 do que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real,optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 (dez) anos; omissis 28. Segundo informado pela autuada e confirmado na ação fiscal, a amortização da perda refletida no ágio foi efetuada três anos depois da sua apuração. 29. O Laudo de avaliação do patrimônio vertido indicou que este patrimônio tinha como valor de mercado, excetuada a rentabilidade futura, os próprios valores contábeis expressos nas demonstrações financeiras utilizadas para a realização da avaliação. 30. As declarações dos avalistas não foram contraditadas em nenhum momento, quer pelos sócios interessados, quer pela própria autoridade fiscal, tendo em vista que a mesma apenas julgou não comprovado o valor de rentabilidade futura constante do Laudo de Avaliação, embora não indicasse espeficamente do que discordava. 31. Como julgador entendo que seria até possível à autoridade fiscal a verificação posterior do desenvolvimento das atividades empresariais de maneira a cogitar da não realização dos resultados futuros preconizados nas avaliações. Contudo inexiste qualquer referência ao futuro dos fatos acontecidos, de maneira a reforçar o convencimento de que não tivesse restado como comprovada a lucratividade que gerou o aparecimento do ágio na aquisição do investimento. 32. É inequívoco que o ágio pago na aquisição de investimento, seja ele avaliado a custo de aquisição ou pelo valor de patrimônio líquido, compõe o valor contábil do mesmo, consoante confirmam os artigos 317, 322 e 323 do RIR/80. 33. Melhor teria sido se analisar a fundamentação legal da necessidade do custo de aquisição, representado pelo ágio 11 Processo n g 10830/002.482/90-80 Acórdão n g 101-84.191 pago, o que não foi objeto de fundamentação legal para o lançamento efetuado. 34. Entendo, salvo melhor juízo, que se encontram presentes na espécie os elementos fundamentais para o registro do ágio perfeito pela autuada, razão pela qual não vejo como dar passagem à exigência fiscal formulada nos autos. 35. No caminho dessas considerações, proponho seja dado provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, em 14 de ollt airo de 1992 1 01/7 Sandro Martins Silva - Relator r4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4750590 #
Numero do processo: 16561.000079/2006-57
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. Tratando os autos de lançamentos tributários fundados, única e exclusivamente, em falta de recolhimento decorrente inexatidão de declaração, não contestada pelo contribuinte, revela-se impróprio apreciar, em sede de julgamento, eventual erro de identificação do sujeito de passivo supostamente provocado por registro indevido de rendas auferidas por terceiro. Não obstante, seja em razão da falta de comprovação, seja em virtude da responsabilidade por sucessão, o argumento de defesa não merece ser acolhido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL, CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e, pelo voto de qualidade manter a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. Tratando os autos de lançamentos tributários fundados, única e exclusivamente, em falta de recolhimento decorrente inexatidão de declaração, não contestada pelo contribuinte, revela-se impróprio apreciar, em sede de julgamento, eventual erro de identificação do sujeito de passivo supostamente provocado por registro indevido de rendas auferidas por terceiro. Não obstante, seja em razão da falta de comprovação, seja em virtude da responsabilidade por sucessão, o argumento de defesa não merece ser acolhido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL, CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16561.000079/2006-57

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4799616

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.324

nome_arquivo_s : 130200324_167358_16561000079200657_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16561000079200657_4799616.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e, pelo voto de qualidade manter a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010

id : 4750590

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431697645568

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:30:43Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:30:45Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9f90a8d-10db-4243-a5b3-2c5e2dd3b954; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:30:45Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:30:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:30:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:30:43Z; created: 2011-02-14T13:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-02-14T13:30:43Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:30:43Z | Conteúdo => S1-C3T2 FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561,000079/2006-57 Recurso n" 167358 Voluntário Acórdão n° 1302-00.324 — 3° Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 2002 Recorrente ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADA POR ARCOM S/A) Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DE DEFESA, IMPERTINÊNCIA, Tratando os autos de lançamentos tributários fundados, única e exclusivamente, em falta de recolhimento decorrente inexatidão de declaração, não contestada pelo contribuinte, revela-se impróprio apreciar, em sede de julgamento, eventual erro de identificação do sujeito de passivo supostamente provocado por registro indevido de rendas auferidas por terceiro. Não obstante, seja em razão da falta de comprovação, seja em virtude da responsabilidade por sucessão, o argumento de defesa não merece ser acolhido, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN, MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL, CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e, pelo voto de qualidade manter a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSFERNÀ'. 3,150,1á,r L. EDIT DO E )/ v -m-1 0E1EDITAX, S - Relatar o da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro hineu Bianchi, Participírte julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADA POR ARCOM S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconfomiada com a decisão da 5 n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiada administrativo objetivando a refoluta da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2001, formalizadas a partir da apuração dos seguintes fatos: 1, a contribuinte apresentou duas declaração (DIPJ) para o ano-calendário de 2001: uma para o período até 28 de fevereiro de 2001, data em que promoveu a incorporação de acervo líquido derivado de cisão parcial da empresa Arcam Comércio, Importação e Exportação Ltda; e outra para o período posterior à aludida incorporação; 2. a declaração que alcançou o período até 28 de fevereiro de 2001 apresentou os campos relativos à DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, do LUCRO REAL e do CÁLCULO DO IRPJ e da CSLL totalmente ZERADOS; 3, no que tange à declaração relativa ao período posterior à incorporação, foi constatada divergência entre o resultado contábil assinalado na Declaração de Informações (prejuízo de R$ 34.692.794,11) e o registrado no Livro Diário (prejuízo de R$ 28392394,11), resultando numa diferença de R$ 5,900,000,00; 4. a mesma diferença apontada no item anterior (R$ 5.900,000,00) foi detectada a partir da análise da FICHA 09A, em que se averiguava a tributação de lucros auferidos no exterior, visto que a base de cálculo do imposto ali informada (R$ 7.496,327,75) era discrepante da apontada na DIPJ efetivamente entregue (R$ 1,596.327,75); 5, na DCTF, a contribuinte não declarou qualquer valor relativo ao IRPJ do período, nem mesmo em relação às estimativas devidas; 2 Processo n" 16561 000079/2006-57 Acórdão n ° 1302-00.324 S1-C3T2 F1 2 6. não foram identificados, também, qualquer recolhimento de IRP3 para o ano-calendário de 2001; 7, relativamente à CSLL, a contribuinte declarou em DCTF valores de estimativas devidas em três períodos de 2001 (setembro, outubro e novembro), tendo efetuado os correspondentes recolhimentos. Diante de tais constatações, foram promovidos lançamentos tributários relativos ao II-{P,I, à CSLL (excluídos os valores recolhidos a título de estimativa) e à Multa Isolada pelo não recolhimento das estimativas obrigatórias de IRNI. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 222/233, aditada pelo documento de fls. 272/275), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o simples exame da Ficha 6A (Demonstração de Resultado), Linha 36 (Outras Despesas Financeiras), permitiria inferir que ela cometeu um evidente erro de digitação na declaração de rendimentos, informando o valor de R$ 6.552,684,74 (doc. 3, fl. 241), enquanto o valor correto seria de R$ 652.684,74 (doc. 4, fl. 242), composto pelas contas contábeis 41109001, 41109003 e 41109004 (does, 5, 6 e 7), valor esse também facilmente identificado no balanço e demonstrações financeiras do ano de 2001 (doe, 8); - que a existência desse erro de digitação poderia até mesmo dar margem à exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração, não tivesse ela incorrido em outro equívoco ao registrar como receita tributável o resultado apurado no exterior pela Arcom Corporation; - que do exame da contabilidade e da própria DIN do ano-calendário de 2001 inferir-se-ia que parcela relevante da base de cálculo do 'RN e da CSLL era composta de adições de lucros auferidos no exterior através de controladas, registrados na Ficha 09A da DIPJ (doc. 9, fl, 250), - que caberia, portanto, ao Auditor Fiscal examinar a origem desses lucros e apurar quem seria, na realidade, o verdadeiro contribuinte dos tributos que incidem sobre esses rendimentos; - que, nesse sentido, devia se ter em conta que ela passou a ser a única titular do investimento na sociedade Arcam Corporation, em razão de um processo de cisão parcial da anterior controladora (Arcam Comércio Importação e Exportação Ltda.), seguida de incorporação; - que, tendo a referida cisão, seguida de incorporação, se consumado em 28 de fevereiro de 2001, e implicado transferência de participação societária em empresa no exterior para outra sociedade, caberia averiguar se e quando os lucros registrados pela empresa no exterior seriam tributáveis e, em caso positivo, quem seria o contribuinte; - que a eleição do alienante como contribuinte do IRP,T incidente sobre os lucros registrados por controlada no exterior estaria prevista no artigo 2°, § 9', da IN SRF 1 Consta nos autos a informação de que a MULTA ISOLADA pela falta de recolhimento das estimativas de CSLL joilbjeto de um outro processo administrativo (16561.000080/2006-81) 3 4 38/96, e no artigo I', § 2°, alínea "b", item "4", da Lei n° 9.532/97, e, ainda hoje, na IN SRF ri° 213/2002; - que, assim, as referidas cisão e incorporação caracterizariam, sem dúvida, o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária; - que a legislação teria elegido como contribuinte o alienante da participação societária, e não aquele que a recebeu, não importando, para esse fim, a forma como se deu a alienação; - que caberia ao alienante a obrigação de apurar e pagar eventuais tributos sobre o lucro disponibilizado por força de reorganização societária, e não à incorporadora; - que restaria claro que o erro cometido por ela ao oferecer à tributação o lucro registrado pela sociedade no exterior vertida a seu patrimônio em razão de cisão seguida de incorporação passou totalmente desapercebido (sie) pelo Auditor Fiscal autuante; - que, se ele tivesse investigado atentamente a sucessão dos fatos narrados, como exige o artigo 142 do CTN, fatalmente teria chegado à conclusão de que nada era devido por ela a esse título; - que, dessa forma, deveria o presente lançamento ser considerado nulo, por erro na eleição do sujeito passivo; - que, em resumo, ela teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL, caso não houvesse incorrido no equívoco de oferecer indevidamente à tributação os lucros registrados pela Arcom Corporation, conforme demonstrativo de fi, 230. No aditamento (fls. 272/275), a contribuinte repisou que o lançamento não poderia ter abrangido os lucros de responsabilidade da alienante da participação societária estrangeira, e argumentou que seria defeso à autoridade julgadora alterar de oficio a matéria tributável apurada pela Fiscalização. Relativamente à multa isolada exigida, argumentou: - que seria importante destacar que, em face do ato de incorporação, ela recebeu vários ativos da empresa cindida Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda., dentre eles dois créditos de imposto, que não foram considerados pela Fiscalização; - que o primeiro desses valores, no montante de R$ 3.664.419,61, encontrar- se-ia escriturado na conta contábil n° 11205001 - IRPJ saldo de exercícios anteriores (doc. 10, fl. 251) e o segundo, no valor de R$ 285.022,12, escriturado na conta 11203001 - IRRF a recuperar de aplicações financeiras (doc. 11, fi. 252); - que, além desses créditos, haveria também valores relativos a IRRF sobre aplicações financeiras resgatadas durante 2001, no montante de R$ 81 .900,49, igualmente escriturados na conta 11203001 - IRRF a recuperar de aplicações financeiras (doc. 11), e não considerados pela Fiscalização; - que, como os sistemas da Receita Federal na época não permitiam o acesso à demonstração dos créditos transferidos por força de operação de cisão, não tinham sido demonstradas na sua DIPJ as compensações das antecipações dos recolhimentos estimados feitos durante o ano de 2001; Processo rf 16561000079/2006-57 S1-C3T2 Acórdão n° 1302-00324 Fl 3 - que a exigência feita a título de multa isolada também não deveria prosperar por duas razões distintas: a primeira, porque nada é devido a título de IRPJ; a segunda, porque a cumulação da multa isolada com a multa de oficio seria totalmente ilegal, porquanto admiti- la corresponderia a concordar que a Fiscalização pudesse, de maneira oblíqua, impor penalidade de 150% do imposto devido, aplicável apenas na hipótese de evidente intuito de fraude, o que não seria o caso; - que a exigência da multa isolada por falta ou insuficiência no valor do tributo devido por estimativa só se justificaria quando o contribuinte fosse surpreendido no curso do ano-calendário, ou quando deixasse de levantar balanços de suspensão ou redução e apurasse prejuízo fiscal por ocasião do ajuste; - que, excetuadas as hipóteses acima, a multa isolada de forma cumulativa com a multa de oficio seria inexigível; - que a MP ri° 303/2006, de 29/06/2006, reduziu a 50% do valor do imposto devido o percentual aplicável para fins de cálculo das multas isoladas, e que esse percentual deveria ter sido levado em conta pela Fiscalização por ocasião do lançamento, por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional; Relativamente à CSLL, sustentou que os mesmos argumentos expostos para demonstrar a improcedência da exigência de 1RPJ sobre os lucros registrados no exterior pela sua controlada aplicar-se-iam integralmente à citada contribuição. Ao final, protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas, inclusive por perícia contábil e pela realização de diligências. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 16-16,615, de 05 de março de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E A ESCRITURAÇÃO. VALORES INFORMADOS NA DIPJ NA-0 PAGOS E NEM DECLARADOS EM DCTF. TRIBUTAÇÃO São tributáveis as diferenças apuradas entre os valores informados na DIPJ e os constantes da escrituração da contribuinte e os valores informados na DIPJ que não foram pagos nem declarados em DCTF. MULTA ISOLADA, APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFICIO Por determinação expressa da Instrução Normativa n° 93, de 1997, constatada a falta de pagamento do imposto por estimativa, devem ser exigidas as multas sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto apurado pelo ajuste anual, acrescido da MULTA de oficio pelo seu não recolhimento. Todavia, a aliquota é reduzida para 50% em virtude da edição da Lei n°11.488/2007, CUL. DECORRÊNCIA, 5 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. hresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 313/332, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que em sede de impugnação, sustentou, preliminarmente, a necessidade da imediata reunião do presente processo com o de n° 16561.000080/2006-81. É o Relatóricy---, 6 7 Processo n° 16561 000079/2006-57 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00.324 Fl 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2001, formalizadas a partir da imputação de falta de recolhimento, e de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). A autoridade fiscal identificou divergência entre o resultado contábil assinalado na Declaração de Informações (prejuízo de R$ .34,692.794,11) e o registrado no Livro Diário (prejuízo de R$ 28,792.794,11), resultando numa diferença de R$ 5.900.000,00. Essa mesma diferença foi detectada na análise da FICHA 09A (fls. 106) em que a base de cálculo do imposto ali informada (R$ 7„496,327,75) é distinta da apontada na DIPJ efetivamente entregue (R$ 1.596.327,75), fls, 148/151. Assinala a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 207/220: Calha notar que a mesma diferença acima identificada também pôde ser aferida diretamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de um fato apurado no curso da análise dos documentos apresentados pelo fiscalizado, em resposta ao já mencionado Termo de Intimação. Em função do intitulado "Item 10 — A" de sua resposta ('fls. 24/29), almejando justificar a adição de lucros disponibilizado,s do exterior, o fiscalizado juntou cópia da Ficha 09A da DIPJ que pretensamente teria sido apresentada à SRF (a ficha apresentada em comento inclusive se encontra rubricada pelo representante legal e teve a linha 05 destacada pelo próprio contribuinte com tinta colorida, tendo por objetivo ressaltar o lucro disponibilizado) ('lis. 106). É de se notar, todavia, que a base de cálculo do1RPJ (Linha 46— Lucro Real) constante em tal pretensa Ficha 09A é deveras discrepante daquela apontada na DIPJ efetivamente apresentada. Diante da constatação de que a Recorrente não declarou nenhum valor a título de IRPJ e CSLL em DCTF, bem como nada recolheu, os lançamentos foram formalizados com base nos valores que efetivamente deveriam ter sido declarados (diferença de R$ 5.900.000,00 acrescida valor declarado na DIN). Não obstante, na determinação da CSLL a ser lançada, foram excluídos os valores recolhidos a título de estimativa. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte, afirmando que por meio da impugnação interposta sustentou, preliminarmente, a necessidade da imediata reunião do presente processo com o de ir' 16561.000080/2006-81, renova os argumentos ali expendidos. Destaco, de inicio, que não identifiquei nas peças de defesa apresentadas anteriormente (fls. 222/233 e fls. 272/275) qualquer alusão à reunião do presente processo ao de n° 16561.000080/2006-81. Esclareço, também, que o argumento da Recorrente de que a exigência da multa isolada relativa à estimativa de CSLL só poderá prevalecer se e quando tornar-se irreformável a decisão administrativa que eventualmente mantenha a exigência da contribuição, não merece guarida, vez que a multa em questão, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 207/220, derivou exclusivamente do confronto entre os valores declarados pela contribuinte, a título de estimativas devidas, nas FICHAS 11 (IRPJ) e 16 (CSLL) da Declaração de Informações (DIN) e os recolhidos ou declarados em DCIT. Passo, pois, a apreciar os demais argumentos trazidos pela ora Recorrente. ERRO DE DIGITAÇÃO Esclarece a Recorrente que o simples exame da Ficha 6A (Demonstração de Resultado), Linha 36 (Outras Despesas Financeiras), permite inferir que ela cometeu um evidente CITO de digitação na declaração de rendimentos, informando o valor de R$ 6.552.684,74 (doc. 3, fi. 241), enquanto o valor correto seria de R$ 652.684,74 (doc. 4, fl. 242), composto pelas contas contábeis 41109001, 41109003 e 41109004 (docs. 5, 6 e 7), valor esse também facilmente identificado no balanço e demonstrações financeiras do ano de 2001 (doc. 8). Diz que a existência desse erro de digitação pode até mesmo dar margem à exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração, não tivesse ela incorrido em outro equívoco ao registrar como receita tributável o resultado apurado no exterior pela Arcom Corporation. Alega que do exame da contabilidade e da própria DrPJ do ano-calendário de 2001 é possível inferir que parcela relevante da base de cálculo do IRPJ e da CSLL era composta de adições de lucros auferidos no exterior através de controladas, registrados na Ficha 09A da DIPJ (doc. 9, fl. 250). Afirma que caberia ao Auditor Fiscal examinar a origem desses lucros e apurar quem seria, na realidade, o verdadeiro contribuinte dos tributos que incidem sobre esses rendimentos. Sustenta que se deve ter em conta que ela passou a ser a única titular do investimento na sociedade Arcom Corporation, em razão de um processo de cisão parcial da anterior controladora (Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda.), seguida de incorporação. Diz que, tendo a referida cisão, seguida de incorporação, se consumado em 28 de fevereiro de 2001, e implicado transferência de participação societária em empresa no exterior para outra sociedade, caberia averiguar se e quando os lucros registrados pela empresa no exterior seriam tributáveis e, em caso positivo, quem seria o contribuinte. Alega que a eleição do alienante como contribuinte do IRPJ incidente sobre os lucros registrados por controlada no exterior estaria prevista no artigo 2°, § 9', da IN SRF n° 38/96, e no artigo 1°, § 2', alínea "b", item "4 11 , da Lei n° 9.532/97, e, ainda hoje, na IN SRF n° 213/2002, e que as referidas cisão e incorporação caracterizam o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. Argumenta que a legislação elegeu como contribuinte o alienante da participação societária, e não aquele que a recebeu, não importando, para esse fim, a forma como se deu a alienação. Diz que caberia ao alienante a obrigação de apurar e pagar eventuais tributos sobre o lucro disponibilizado por força de reorganização societária, e não à incorporadora, motivo pelo qual o presente lançamento deve ser considerado nulo, por erro na eleição do sujeito passivo. Aditou, ainda, que é defeso à autoridade julgadora alterar de oficio a matéria tributável apurada pela Fiscalização. Observo que a linha de argumentação da Recorrente é dirigida em dois sentidos. Em primeiro lugar, não discorda de que o montante de imposto foi declarado a menor à Receita Federal, alegando, apenas, que houve erro de digitação; em segundo, sustenta ter havido um suposto erro no oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior, eis que, CãLk, Processo n° 6561.000079/2006-57 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.324 Fi 5 para ela, a incidência sobre os referidos resultados deveria ser computada na alienante da participação societária da qual derivaram os citados lucros. Releva notar que os lançamentos tributários tratados no presente processo não têm qualquer relação com lucros auferidos no exterior, mas, sim, com a FALTA DE RECOLHIMENTO das exações (IRPJ e CSLL), apurada a partir do confronto entre os valores contabilizados e os declarados à Administração Tributária, Diante disso, registro, desde logo, que a linha argumentativa da Recorrente, ao ser direcionada para um suposto (outro) equívoco na apresentação de dados à Receita Federal, não guarda pertinência com os fatos apurados pela Autoridade Fiscal. Com o devido respeito, em que pese as considerações que adiante serão apresentadas, recepciono as razões de defesa trazidas pela Recorrente, única e exclusivamente como uma tentativa inexitosa de identificar mácula no feito fiscal. Corrobora tal ilação, a afirmação feita por ela de que caberia ao Auditor Fiscal examinar a origem dos lucros auferidos no exterior e apurar quem seria o verdadeiro contribuinte dos tributos que incidem sobre esses rendimentos. Como anteriormente relatado, por meio de Termo de Intimação (fls. 04/08), a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros elementos, comprovação da inclusão, na determinação da base de cálculo do imposto, dos lucros auferidos no exterior, Em resposta (fls. 24/29), informou: Item 10 -- A Foram adicionados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2002 ano calendário 2001 o valor de R$ 18_500.000,00 e de 2003 ano calendário 2002 o valor de R$ 34,689„090,10, conforme comprova-se com cópias das fichas anexas. Adições que referem-se (sic) aos lucros auferidos no exterior apontados nos balanços da Arcom Corporation dos respectivos anos. Com relação aos exercícios de 2003 e 2004, conforme os balanços apresentados não ,foram apurados lucros, portanto não há o que se adicionar. Nesse contexto, a afirmação de que competiria ao Auditor Fiscal apurar quem seria o verdadeiro contribuinte dos tributos incidentes sobre os lucros auferidos exterior revela- se inaceitável. Ganha relevo, também, o argumentos esposados pela autoridade de primeira instância no sentido de que não restou comprovado que os lucros auferidos no exterior referem- se, exclusivamente, à alienante (ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA). Não obstante, ainda que assim não fosse, destaco que a Recorrente, mesmo que provasse que os lucros auferidos no exterior que ela, própria ofereceu à tributação derivaram da cisão da empresa ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA, não poderia se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre citada operação, eis que, em consonância com o disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional, ao incorporar o acervo líquido da sociedade,cindida, ingressou no pólo passivo da LL- 9 10 relação jurídico-tributária como sucessora, cabendo-lhe, assim, a responsabilidade pelos tributos devidos pela sucedida. Note-se, também, que, de acordo com o documento de fls. 41/47 (PROTOCOLO-JUSTIFICAÇÃO SOBRE A CISÃO PARCIAL DE ARCOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), alienante (ARCOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) e beneficiária (a ora Recorrente), nos termos assim considerados pela Recorrente, são sociedades pertencentes aos mesmos sócios e nas mesmas proporções, fato que robustece a responsabilidade por sucessão aqui referenciada. Nesse diapasão, seja por revelar contrariedade frente à legislação de regência, seja por distanciar-se das questões trazidas ao processo, as afirmações apresentadas no Parecer de fls. 277/282, no sentido de que jamais o imposto poderia ser exigido, como foi, da ARCOM PARTICIPAÇÕES e de que tudo leva a crer que a autuação fiscal considerou que a operação de cisão em questão teria deflagrado a disponibilização dos lucros da sociedade controlada no exterior, não merecem guarida. MULTA ISOLADA Destaca a Recorrente que, em face do ato de incorporação, ela recebeu vários ativos da empresa cindida Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda., dentre eles dois créditos de imposto, que não foram considerados pela Fiscalização. Afirma que, como os sistemas da Receita Federal na época não permitiam o acesso à demonstração dos créditos transferidos por força de operação de cisão, não tinham sido demonstradas na sua DIPJ as compensações das antecipações dos recolhimentos estimados feitos durante o ano de 2001. Sustenta, ainda, que a exigência feita a titulo de multa isolada também não deve prosperar por duas razões distintas: a primeira, porque nada é devido a título de IRPJ; a segunda, porque a cumulação da multa isolada com a multa de oficio seria totalmente ilegal, porquanto admiti-la corresponderia a concordar que a Fiscalização pudesse, de maneira oblíqua, impor penalidade de 150% do imposto devido, aplicável apenas na hipótese de evidente intuito de fraude, o que não seria o caso. Aduz que a exigência da multa isolada por falta ou insuficiência no valor do tributo devido por estimativa só se justificaria quando o contribuinte fosse surpreendido no curso do ano-calendário, ou quando deixasse de levantar balanços de suspensão ou redução e apurasse prejuízo fiscal por ocasião do ajuste Para ela, excetuadas tais hipóteses, a multa isolada de forma cumulativa com a multa de oficio é inexigível. No que tange às supostas compensações feitas por meio da utilização de créditos derivados da parcela de patrimônio da Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda, na mesma linha do decidido em primeira instância, sou pelo não acolhimento do argumento de defesa, eis que a Recorrente não aportou aos autos elementos que permitam aferir a veracidade da alegação, seja no que diz respeito à certeza e liquidez dos créditos envolvidos, seja em relação à compensação. Também por outra via não merecem guarida os argumentos da Recorrente. Com efeito, o instituto da COMPENSAÇÃO, sendo disciplinado pela legislação tributária, exige que o contribuinte que alega que promoveu a extinção de créditos tributário por meio dele demonstre que foram adotados os procedimentos previstos nas normas disciplinadoras. Quanto à multa isolada, rejeito, preliminarmente, a arguição de que nada é devido a título de IRPJ, vez que, como já disse, a aplicação da penalidade foi feita com base emsil_ores declarados pela própria contribuinte. Processo n° 16561 000079/2006-57 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00324 Fl 6 No que diz respeito à aplicação cumulativa da multa em apreço com a incidente sobre o imposto apurado, filio-me ao entendimento esposado na decisão recorrida no sentido de que inexiste duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, estamos diante de duas infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto em razão de declaração inexata prestada à Receita Federal; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas). Em convergência com o decidido em primeira instância, entendo que a norma legal aplicada (art. 44 da Lei n° 9.430/96) revela obrigações distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa a que se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente; a segunda, decorrente da opção referida anteriormente, surge em conseqüência da eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual. Face ao exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 11

score : 1.0
4760828 #
Numero do processo: 10640.000281/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81335
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000281/90-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81335

nome_arquivo_s : 10181335_061055_106400002819076_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400002819076_4134930.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760828

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431702888448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:17:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:17:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:17:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:17:33Z; created: 2009-07-05T16:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:17:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10640-000.281/90-76_ ¡- 1141MIST EMO nA ECONOMIA, r AZENDA E PLANEJAMENTO Ses4an dm 13 de março do 1991 A c onr+ito 8_1.3_35 R ,c „ , 50 no 61.055 - IRPF - EXS.: 1985 a 1987 Rocruente FRANCISCO DE PAULA PAZZI Parorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBITRA MENTO DE LUCRO. Nos termos do art. 403 do RIR/80, o arbitramento do lucro da empresa dá 1 gar a lançamento de imposto de renda em relação às pessoas físicas dos á6 cios. Em razão da íntima relação de causa e. efeito existente entre lançamento pri cipal e decorrente, a manutenção d. Primeiro enseja igual medida em rela ção ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA PAZZI. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Consêlho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgado. Sala das SessOes(DF), em 13 de março de 1991 URG217, LOP,S - PRESIDENTE,Á - jOSE EDUARDO , JGELDE ALCKMIN - RELATOR O _ VISTO EM N-AFONS, SO ERREI.J 'à CAMPOS - PROCURADOR DA FA n r's n SESSÃO DE: 1 C5 fv):, ZENDA NACIONAL v.v. 0Aurrr ,,, r •trrop Participaram,ainda, do presente julaamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ..k; : :1? SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640-000.281/90-76 RECURSO N9 : 61.055 Agonio to: 101-81.335 RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULA PAZZI RELATÓRIO_ _ Cuida-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorren te a mesma sorte do processo matriz."- , Na peça recursal, c contribuinte reporta-se inte--, gralmente aos argumentos expendidos no apelo alusivo ã exigência principal, salientado que a sorte do presente guarda estreita rela ção com o que restar decidido naquele outro processo. Informo, de outra parte, que esta Câmara, apre- ciando o Recurso n9 97.922, houve por bem manter a exigência fis- cal, consoante o Acórdão n9 101-81.275,portal)rda seguinte ementa: "IRPJ - INCRNDIO EM VEICULO TRANSPORTA- DOR DE LIVROS E DOCUMENTOS - UTILIZA-Z' ÇÃODEVEICULO ANTIGO E OUTRAS CIRCUNS- TANCIAS QUE REVELAM FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - IMPROCEDRN CIA DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não adotando a contribuinte medidas acauteladoras normais no transporte de seus livros e documentos, não pode pre tender que o incêndio verificado em - veículo de anos de uso confi gure caso' fortuito ou de força maior, apto a afastar sua responsabilidade.» ,J 1 0411110"/0F SECO! P0 063/50 2 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.281/90-76 Acórdão n9 101-81.335 Recurso a que se nega provimento." É o relatório. VOTO _ Conselheiro José Eduardo Rangel cb Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física, decorrente de ação fiscal que determinou o arbitra mento de lucro da empresa da qual o autuante é sócio. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentosensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo' que seja apto a alterar a convição do julgador, por questão • dé coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, conclui, no res- pectivo processo, que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica era procedente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao re- r, f curso."___ /y„ , ( ' //JOS EDUARDO RAN EL DE ALCKMIN - RELATOR. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4754665 #
Numero do processo: 15586.001719/2008-67
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ausência de enfrentamento de matérias trazidas em petição que aditou a impugnação dentro do prazo legal de 30 dias, ou seja, antes de ter expirado o prazo para a impugnação implica em nulidade da decisão administrativa, visto que esse aditamento faz parte da defesa da contribuinte como se impugnação fosse. Prejudicada a análise do mérito. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ
Numero da decisão: 1201-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida em seu lugar, para enfrentar também os seguintes argumentos alegados pela contribuinte em sua defesa complementar: (i) a necessidade de realização de prova pericial para retificar o quantum supostamente devido; (ii) impossibilidade de manutenção da representação para fins penais tendo caso não seja mantida a aplicação da multa agravada, (iii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que não anulava a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ausência de enfrentamento de matérias trazidas em petição que aditou a impugnação dentro do prazo legal de 30 dias, ou seja, antes de ter expirado o prazo para a impugnação implica em nulidade da decisão administrativa, visto que esse aditamento faz parte da defesa da contribuinte como se impugnação fosse. Prejudicada a análise do mérito. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15586.001719/2008-67

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 5145332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.529

nome_arquivo_s : 1201000529_15586001719200867_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 15586001719200867_5145332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida em seu lugar, para enfrentar também os seguintes argumentos alegados pela contribuinte em sua defesa complementar: (i) a necessidade de realização de prova pericial para retificar o quantum supostamente devido; (ii) impossibilidade de manutenção da representação para fins penais tendo caso não seja mantida a aplicação da multa agravada, (iii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que não anulava a decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4754665

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431704985600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001719/2008­67  Recurso nº  505.694   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.529  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS ­ SIMPLES  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO TREVO LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  ausência  de  enfrentamento  de matérias  trazidas  em  petição  que  aditou  a  impugnação dentro do prazo legal de 30 dias, ou seja, antes de ter expirado o  prazo  para  a  impugnação  implica  em  nulidade  da  decisão  administrativa,  visto  que  esse  aditamento  faz  parte  da  defesa  da  contribuinte  como  se  impugnação fosse.  Prejudicada a análise do mérito.  Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida em seu lugar,  para  enfrentar  também  os  seguintes  argumentos  alegados  pela  contribuinte  em  sua  defesa  complementar:  (i)  a  necessidade  de  realização  de  prova  pericial  para  retificar  o  quantum  supostamente  devido;  (ii)  impossibilidade  de  manutenção  da  representação  para  fins  penais  tendo caso não  seja mantida  a  aplicação da multa  agravada,  (iii)  ilegalidade da  aplicação da  taxa SELIC para fins tributários ­ ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade. Vencido o  conselheiro  Régis  Magalhães  Soares  de  Queiroz  que  não  anulava  a  decisão  de  primeira  instância.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães Soares de Queiroz, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização federal, que cobra  do contribuinte débitos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, abaixo identificados:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE 2003 (SIMPLES):  IRPJ ­ SIMPLES R$ 28.427,46  PIS ­ SIMPLES R$ 28.427,46  CSLL ­ SIMPLES R$ 54.147,3  COFINS ­ SIMPLES R$ 108.295,97  INSS ­ SIMPLES R$ 182.886,70  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE 2004, 2005 e 2006(LUCRO ARBITRADO):  IRPJ ­ R$ 715.739,24  CSLL ­ R$406.132,68  PIS ­ R$ 245.527,25  COFINS ­ R$ 1.133.205,11  O  contribuinte  se  enquadrava  como  empresa  optante  pelo  Simples  desde  29/10/2002. Nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005 apresentou DIPJ como Inativo, já no  ano­calendário de 2006 apresentou DIPJ de empresa no Simples zerada, ou seja, sem informar  nenhum valor de faturamento.  Por  conta  disso,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de 150%  sobre os  valores  dos  tributos  e  contribuições  devidos  nos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006  provenientes da Receita Bruta Omitida (44, II da Lei n° 9.430, de 1996, e artigo 71, incisos I e  II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Há  nos  autos  ainda  contrato  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações,  tendo  como  arrendador  a  Recorrente  e  como  arrendatária  a  Cooperativa Agropecuária do Norte do Espírito Santo, no período de 2007 a 2009, constando  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15586.001719/2008­67  Acórdão n.º 1201­00.529  S1­C2T1  Fl. 3          3 ainda no referido contrato que qualquer contingência fiscal relativa a períodos anteriores, será  de inteira responsabilidade da Indústria e Comércio Trevo Ltda.  Há nos autos ainda livro de registro de saídas do ICMS dos anos calendários  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  onde  em  determinados  meses  registrou  informações  “sem  movimento”, e em outros a venda de mercadorias,  ao mesmo  tempo em que emitiu as notas  fiscais de saída de mercadorias (leite refrigerado).  Em resumo, no trabalho da fiscalização constatou omissão de venda nos anos  de 2003 no valor de R$ 1.585.513,33, no ano de 2004 no valor de R$ 1.764.407,93, no ano de  2005 no valor de R$ 4.941.013,93 e no ano de 2006 no valor de R$ 6.584.483,73, através do  levantamento da base de cálculo trazida no Livro de Registro de Saída e nos blocos de notas  fiscais  da  empresa  fiscalizada  em  confrontação  com  as  notas  fiscais  fornecidas  pelo  contribuinte.  A empresa, com isso, foi excluída do Simples, nos termos da Lei n° 9.317/96,  com as alterações vigentes à época, em seu artigo 9°, inciso II, que veda a opção pelo Sistema  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  auferido,  no  ano­calendário,  imediatamente  anterior,  receita bruta superior a R$ 1.200.000,00.  Assim, a  fiscalização concluiu que o contribuinte optou  indevidamente pelo  SIMPLES  no  ano  calendário  2004,  por  não  preencher  as  condições  necessárias  para  permanecer no sistema, previstas na Lei 9.317/96, visto que em 2003 possuiu receita bruta no  valor de R$ 1.585.513,33.  Foi expedido o Ato Declaratório n° 89/2008, com efeitos da exclusão a partir  de  01/01/2004,  sendo  recebida  a  intimação  tanto  da  exclusão  quando  dos  lançamentos  dos  Autos de Infração pela Sra. Marilene Pereira em 12/11/2008.   Dessa forma, fiscalização aplicou o disposto no artigo 14, inciso I e artigo 15,  inciso IV, da Lei 9.317/1996, conforme segue:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  1 ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  artigos 13 e 14 surtirá efeito:  IV — a partir do ano ­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°.  Ademais,  a  sócia  da  contribuinte  apresenta  Declaração  afirmando  que  a  empresa  não  possui  bens móveis  ou  imóveis,  sendo  que  os  todos  seus  bens  foram  vendidos  para  a  empresa  COOPNORTE­COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  DO  NORTE  DO  E.SANTO, com isso não houve arrolamento de bens.  A contribuinte apresentou impugnação em 09/12/2008, nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 ­  Arguiu  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  porque não lhe teria sido assegurado, no curso da fiscalização, o  direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a  Constituição Federal; porque se teria desrespeitado o inciso III  do art. 3° da Lei n° 9.784, de 1999, que garante ao administrado  o direito de  formular alegações e apresentar documentos antes  da  decisão —  no  seu  entender,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  —  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  e  porque  o  arbitramento  do  lucro,  por  ser  medida  extrema  de  apuração  de  base  de  cálculo  de  tributo,  somente poderia ser procedido após a abertura formal de prazo  razoável  para  a  apresentação  da  sua  escrituração  fiscal,  conforme o entendimento expresso no acórdão CSRF 01­04.557,  de 2003, sintetizado na seguinte ementa:  "ARBITRAMENTO DE LUCROS — MEDIDA EXTREMA — O  arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil,  é procedimento extremo. Tal medida deve ser aplicada quando o  contribuinte,  intimado  de  forma  clara  e  objetiva  para  providenciar  a  regularização  da  escrita,  concedendo­se  prazo  razoável  para  seu  atendimento,  deixar  de  atender  à  fiscalização".  ­  Contra  o mérito,  alegou,  que  há  ilegalidade  na  cobrança  do  PIS e da COFINS a partir de agosto de 2004 porque o art. 29 da  Lei  n°  11.051,  de  30.12.2004,  que  alterou  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.925, de 2004, suspende a incidência desses tributos sobre as  suas  vendas  de  leite  in  natura;  que,  no  entanto,  os  tributos  foram lançados sob o argumento de que a Lei n° 10.925, de  2004,  condicionou o  benefício  à  sua  regulamentação pela  Secretaria da Receita Federal, o que veio a ocorrer com a  edição da IN­SRF n° 660/2006;  ­  Que  os  autuantes  se  equivocaram,  em  primeiro  lugar,  porque, no art. 17 da Lei n° 10.925, ficou determinado que  o  seu  art.  9°,  em  sua  redação  original,  produziria  efeitos  retroativamente a 1° de agosto de 2004; que, assim, não há  de  se  falar  em dependência de  regulamentação para a  eficácia  do dispositivo legal em comento;  Que,  em  segundo  lugar,  porque  é  absurda  a  idéia  de  que  uma  autoridade  possa  manter  indefinidamente  suspenso  um  dispositivo de lei apenas com a utilização do expediente de não  regulamentá­lo;  Que,  não  obstante,  mesmo  que  a  Lei  n°  10.925  tivesse  condicionado  o  gozo  do  benefício  em  questão  à  sua  regulamentação, o certo é que o favor fiscal  foi concedido pela  Lei n° 11.051 e não pela 10.925; e  Que o  inciso  III  do art.  34 da Lei n° 11.051 estabeleceu que o  dispositivo  que  deu  nova  redação  ao  art.  90  da  Lei  n°  10.925  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação  (Art.  34. Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo  efeitos,  em  relação:  I  —  ao  art.  70,  a  partir  de  10  de  novembro de 2004; II — aos artigos 9°, 10 e 11, a partir do  1° dia do 4° mês subsequente ao de sua publicação; III —  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15586.001719/2008­67  Acórdão n.º 1201­00.529  S1­C2T1  Fl. 4          5 aos demais artigos [aí  incluído o 29], a partir da data da  sua publicação);  ­ Contra a multa aplicada, ponderou que ela é  inconstitucional  em face da sua nítida feição confiscatória.  Em  petição  como  aditamento  da  impugnação,  protocolada  em  10  de  dezembro de 2008, alegou em síntese que:  (i) que haveria necessidade de realização de prova pericial para  retificar o quantum supostamente devido;  (ii) a  impossibilidade  de  manutenção  da  representação  para  fins  penais  tendo  caso  não  seja  mantida  a  aplicação  da  multa  agravada;  (iii)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários  ­  ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade.  A DRJ manteve o lançamento fiscal, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  •  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LUCRO ARBITRADO.  Quando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apuração  do  lucro  real  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, a base de cálculo  do imposto e da contribuição social sobre o lucro líquido será o  lucro arbitrado segundo os critérios legais estabelecidos.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO  A  insistência  da  contribuinte  de  se  declarar  inativa  durante  anos­calendário  consecutivos  e  omitir  receitas  reiteradamente  com  o  claro  propósito  de  sonegar  tributos  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  dá  azo  à  aplicação  da  multa  qualificada em razão do dolo previsto no art. 72 da Lei n°4.502,  de 1964.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  (COFINS).  VENDA DE  LEITE  IN  NATURA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PARA SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO.  O  descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  660,  de  2006,  prejudica  o  gozo  do  benefício  fiscal  da  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS de que trata o art. 90 da Lei  n° 10.925, modificado pela Lei n° 11.051, ambas de 2004.  Lançamento Procedente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 16/04/2009, e apresentou  seu Recurso Voluntário em 05/05/2009, alegando em síntese que:   (i)  houve  nulidade  da  decisão  recorrida,  visto  que  não  foram  analisados  os  pedidos  realizados  pela  emenda  a  impugnação,  quanto  à necessidade  de  realização  de  prova  pericial  para  retificar  o  quantum  supostamente  devido,  à  impossibilidade  de manutenção  da  representação para fins penais tendo caso não seja mantida a aplicação da multa agravada e à  ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários ­ ofensa ao princípio da legalidade  e anterioridade;   (ii)  no  mais  reitera  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  e  petição de emenda, porém com outra roupagem lingüística;   (iii) em seu pedido, requereu:   a) Demonstrada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pela não  apreciação do pedido de produção da prova pericial, requer seja conhecido e provido o presente  recurso, para que seja anulada a decisão, remetendo os autos do processo administrativo para a  6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que proceda novo julgamento, no  que concerne a produção da prova;  b)  Caso  este  E.  Conselho  assim  não  entenda,  seja  determinado,  por  esta  instância  superior,  a  produção  da  prova  pretendida,  remetendo­se  os  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil para a apresentação de quesitos;  c) seja anulada a decisão atacada, pela não apreciação da questão relativa a  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  fins  tributários,  devendo  serem  encaminhados  os  autos  do  processo administrativo para Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  I  (RJ),  para  que  proceda  a  análise  da  questão  que  fora  posta  à  sua  apreciação  e  consequentemente prolate nova decisão integrativa;  d) caso não seja julgado procedente o pedido contido na alínea "c", o que não  se  espera,  requer  dado  provimento  ao  Recurso  manejado,  excluindo­se  a  aplicação  da  taxa  SELIC ao crédito exigido, aplicando­se os juros legais de 1%;  e) seja anulada a decisão ora atacada pela princípio da contraditório e ampla  defesa, insculpidos na Constituição Federal, devendo serem remetidos os autos à 6a Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que sane a ofensa aos citados princípios;  f)  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  haja  incorreção  na  aplicação  multa de ofício de 150%, tendo em vista a inexistência de comprovação de dolo ou fraude por  parte  da  Recorrente,  reduzindo­se  a  multa  aplicada  aquela  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96;  g) caso não seja julgado procedente o pedido contido na alínea "a", o que não  se  espera,  requer  seja  refeito o  auto de  infração,  excluindo­se  a  aplicação da  taxa SELIC  ao  crédito exigido, aplicando­se os juros legais de 1%, bem como reduzindo a multa aplicada ao  percentual de 75%;  h) seja julgado procedente o presente recurso, para afastar a incidência de PIS  e  COFINS  sobre  a  atividade  de  venda  de  leite  in  natura  realizada  pela  RECORRENTE,  relativamente ao período entre Agosto de 2004 e Abril de 2006, não contemplados na decisão  ora atacada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15586.001719/2008­67  Acórdão n.º 1201­00.529  S1­C2T1  Fl. 5          7 Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  à omissão das  alegações  em  relação à necessidade de  realização  de  prova pericial para retificar o quantum supostamente devido, à impossibilidade de manutenção  da representação para fins penais tendo caso não seja mantida a aplicação da multa agravada e  à  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários  ­  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  anterioridade,  vislumbro  que  não  foram  analisadas  tais  questões  na  decisão  da  DRJ.  Tal  fato  se comprova, não só pelo  texto da decisão, como do  relatório,  que  sequer fez menção à petição complementar do contribuinte protocolada em 10/12/2008.   Cumpre  destacar  que  a  despeito  da  petição  ora  comentada  ter  sido  protocolada  um  dia  após  o  protocolo  da  impugnação,  a  mesma  deve  ser  considerada  como  tempestiva, quando se observa o prazo legal de 30 dias contados da intimação do lançamento,  fazendo parte da impugnação.  E mais, os Embargos de Declaração, a despeito de sua existência só é cabível  em face de decisões do CARF, o que não é o caso:  Regimento Interno do CARF  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Nestes termos, resta prejudicada a análise do mérito.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do Recurso  e  DOU­LHE  provimento,  para  anular a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida em seu lugar, para enfrentar também os  seguintes  argumentos  alegados  pela  contribuinte  em  sua  defesa  complementar:  (i)  a  necessidade de realização de prova pericial para retificar o quantum supostamente devido; (ii)  impossibilidade de manutenção da representação para fins penais tendo caso não seja mantida a  aplicação da multa agravada, (iii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários ­  ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

score : 1.0
4760428 #
Numero do processo: 10670.000678/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83655
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000678/90-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83655

nome_arquivo_s : 10183655_064804_106700006789047_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700006789047_4134515.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760428

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431712325632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:55:23Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:55:23Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:55:23Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:55:23Z; created: 2009-07-06T04:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T04:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:55:23Z | Conteúdo => • .- ELO - -') - ,,:----;T.-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10670/000.678/90-47 Sessão de 10 de junho de 19 92 ACORDÃO N9 1,01-83 .655 Recurso ri2: 64.804 — IRPF EX: 1986 Recorrente: GERALDO JORGE ALVES ESCOBAR Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS — MG IRPF - Aplica-se ao crédito tributário inse rido em processo decorrente as mesmas con-1 clüsões assumidas no processo principal,ten_. do em vista refletir aquele os efeitos des- te último. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a adequabilidade da exigência, ca blvel será, por extensão, a exigência regue rida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_ tos de recurso interposto por GERALDO JORGE ALVES ESCOBAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei. ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. / /Sala d4jes,Oes em 10 de junho de 1992 / if --- MARA SE/Iy 7,--------...„ - PRESIDENTE j'is - ' -----7/SANDROVMARTINS .ILVA -----FELATOR AFONS• CE °,0 EERREII-2 — PROCURADOR DA FA- VISTO EM Z ENDA NACIONAL n j 100 SESSÃO DE: ' '-' ._ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe• ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido, Se - bastião Rodrigues Cabral. l n . L. 3.11 DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 . ) ,,i lk J.H . "-__Iglzk: ,., 4~5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pi ? 10670/000.678/90-47 RECURSO N9 : 64.804 ACOROÃO NQ : 101-83.655 RECORRENTE: GERALDO JORGE ALVES ESCOBAR REL,ATC5RIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro pre. - cesso instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto, de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o, n9 10.670/000.657/90-77. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança do Im posto de Renda Pessoas Físicas, nos termos dos artigos 34, I, 403, e 676, II do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 3. A Decisão de fls. 29/30 foi no sentido da' manutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativa -. mente ao processo principal, que julgou procedente, a , ,exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 14.02.91 (fls. 32), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto. n9 70.235/72, recurso de fls. 33/34, em 11.03.91, com apelação nos --ei termos proferidos no processo matriz./ ( i\T\'' \ É o relatório. \s._ ------- _ ' , '.... DAR4EFP/DE- SECOS N 2 065/90 J.N. ,--: SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10670/000.678/90-47 3. Acórdão n9 101-83.655 VOTO_ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co nheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em decor- rência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instau rado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no :processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independen- te daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamen ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta ins - tância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Cómo Qprocesso principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, consideraádo a decisão proferida no pro- cesso principal, através do Acórdão 119 101-83.592, de 08.06.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimen- to do presente recurso. Brasília-DF., e 10"----junho de 1992 ,t) SANDRO MARTINS ILVA - RELATOR (r \\ n )/À Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4756400 #
Numero do processo: 10880.040902/95-18
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO DA LEI 8.010/90 - Exige-se de oficio o imposto, multa do art. 521, I "a" do Regulamento Aduaneiro e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIAÇÃO DA SRF. Multa do artigo 364 - II do RIPI - IPI/vinculado - É devida a penalidade prevista naquele dispositivo regulamentar, por falta de lançamento do imposto no documento fiscal - O Importador está obrigado a emissão da nota fiscal de Entrada - modelo 3. Inteligência dos artigos 225 - 256 - 364 § 4° e 215 do RIPI.
Numero da decisão: 303-28.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e à multa do art. 521, I, "a", do RA, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, relator e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto relativamente à multa do RIPI, o conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : ISENÇÃO DA LEI 8.010/90 - Exige-se de oficio o imposto, multa do art. 521, I "a" do Regulamento Aduaneiro e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIAÇÃO DA SRF. Multa do artigo 364 - II do RIPI - IPI/vinculado - É devida a penalidade prevista naquele dispositivo regulamentar, por falta de lançamento do imposto no documento fiscal - O Importador está obrigado a emissão da nota fiscal de Entrada - modelo 3. Inteligência dos artigos 225 - 256 - 364 § 4° e 215 do RIPI.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.040902/95-18

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4400101

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-28.733

nome_arquivo_s : 30328733_118394_108800409029518_019.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108800409029518_4400101.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e à multa do art. 521, I, "a", do RA, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, relator e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto relativamente à multa do RIPI, o conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997

id : 4756400

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431714422784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:04:09Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:04:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:04:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:04:09Z; created: 2009-08-10T18:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-10T18:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:04:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO Nu : 10880.040.902/95-18 SESSÃO DE : 23 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 RECURSO N° : 118.394 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-APEC RECORRIDA : DIWRIBEIRÃO PRETO/SP ISENÇÃO DA LEI 8.010/90 - Exige-se de oficio o imposto, multa do art. 521, I "a" do Regulamento Aduaneiro e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIAÇÃO DA SRF. Multa do artigo 364 - II do RIPI - IPUvinculado - É devida a penalidade prevista naquele dispositivo regulamentar, por falta de lançamento do imposto no documento fiscal - O Importador está obrigado a emissão da nota fiscal de Entrada - modelo 3. Inteligência dos artigos 225 - 256 - 364 § 4° e 215 do RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e à multa do art. 521, I, "a", do RA, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, relator e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto relativamente à multa do RIPI, o conselheiro Guinês Alvarez Femandes. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 • J••• LANDA COSTA '• sidente - PlIOCItACC"'A GatAl CA IAZ:NrA NACIONAL Ceee deneclo-Cra i • reprevw ‘C e• extr•ludiehll GUINES - • FE • ES 1 Fumada Nrattnii„. Relator•gnado L-0,1 Or?;31C _ lat LUCIbiNA COR :EZ RORtE PONTES 31o5f17 NICIIIIION• CO fannda Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-APEC RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida no estabelecimento da Associaç~ntina de Educação e Cultura-APEC resultou a lavratura de Auto de Infração (fls. 02/08), para exigir da autuada o crédito tributário constituído do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, derivados de desvio de destinação da declinada na autorização de importação e que outorgava a concessão de isenção de, tributos (Lei 8.010/90, art. 1 0, §§ 1° e 2°), ou seja, bem importado sob a condição de que fosse destinado à utilização em pesquisa cientifica e tecnológica credenciada pelo CNPQ. A autuação exige os seguintes créditos: o valor do Imposto de Importação (II) vigente à época do registro da DI n° 104.004, de 11/02/94, (fls. 09/13), juros de mora, multa de 100%, sob o enquadramento legal nos artigos 145, 147, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI vinculado), juros de mora, multa de 100%, sob o enquadramento nos artigos 42, 55, n° I, alínea "a", 63, n° I, alínea "a", e 112, n° I, do RIPI, (Decreto 87.981/82); total apurado de 732.779,33 UF1R'S. Consta dos autos (termos de constatações de fls. 273/279 e 284/288) que fora detectada irregularidade na operação de importação efetivada pela DI supra referida, que teve por objeto uma máquina impressora MAN PLAMAC, de procedência alemã, classificada sob o código 8443.11.000, com o valor CIF de US 801,444.00, com a isenção prevista na legislação acima destacada, concedida sob a condição de que tal bem fosse destinado à utilização exclusiva em pesquisa cientifica e tecnológica. A irregularidade apontada, em síntese, constitui-se no fato de que os auditores fiscais atuantes (pertencentes ao Grupo Especial de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal/8° Região-SP) detectaram que a impressora em questão jamais fora utilizada dentro das finalidades que condicionaram a isenção, tendo sido mesmo locada pela Universidade para uma empresa privada impressora de jornais da cidade, de nome Oeste Noticias Gráfica e Editora Ltda., que explora outras atividades de comunicações na região, e que é de propriedade de pessoa fisica (Sr. Paulo César de Oliveira Lima) filho dos diretores da autuada Recorrente. A atividade fiscalizatória, diante das suspeitas de irregularidade, iniciou-se (fls. 31/32) com intimação à fiscalizada para que apresentass informações e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 documentos sobre os funcionários que operavam a dita máquina, o nome de eventuais alunos que teriam estagiado na sede daquela Gráfica, data e meios de instalação da impressora, documentos de compra de papéis para impressão, exemplares de jornais impressos, recibos de aluguel, lançamentos contábeis dessas ocorrências, e, enfim, uma demonstração de que o bem estava sendo utilizado em pesquisa científica, tecnológica ou de ensino. A intimada prestou esclarecimentos (fls. 33), negando existirem funcionários dela à disposição da empresa Gráfica referida, mas empregados seus juntou cópia dos registros empregatícios), em gráfica própria; aduziu que o jornal diário Oeste Noticias é impresso no referido equipamento aproveitando o tempo ocioso dele- informou ainda que a máquina fora instalada em junho de 1994; exibiu cópias de alguns jornais impressos, exemplares de informativos, notas fiscais de gastos com instalação e impressos, cópia de projeto gráfico do Curso de Comunicação Social da Universidade; em especial juntou (fls. 177/183) um Termo de Convênio firmado em 30/12/94 entre a APEC/UNOESTE e a TV Fronteira Paulista Ltda./Oeste Noticias Gráfica e Editora Ltda. tendo por objeto a execução de estágio nas dependências destas últimas de alunos do curso de comunicação daquelas instituições de ensino, com custos suportados por elas, por prazo indeterminado; também em destaque a juntada (fls. 184/186) do Termo de Uso firmado entre a APEC e a Oeste Notícias Gráfica e Editora Ltda., em 01/01/95, tendo por objeto a utilização pela segunda dos equipamentos de impressão pertencentes à primeira, pelo prazo de 10 (dez) anos (de 01/01/95 até 31.12.2005), mediante o aluguel mensal de R$ 6.000,00, mais 100 exemplares gratuitos do jornal editado, além da obrigação de executar a impressão do Informativo Universitário quando solicitado, sendo que dentre as condições gerais ficou facultado à usuária (Oeste Noticias) o direito de "explorar comercialmente os equipamentos" (cláusula 5.1.), mas, à proprietária (APEC) ficaria reservado o direito de criar programas de estágio para seus alunos "no âmbito das atividades de reportagem, editoração, pré-impressão e impressão de jornal, como apoio profissional da Usuária". ir Procedendo a mais diligências, a fiscalização intimou (fls. 187/188) a empresa Oeste Noticias Gráfica e Editora Ltda. requisitando informações sobre: quais funcionários da APEC estiveram à sua disposição e em que período, as respectivas funções; os nomes dos alunos que realizam ou realizaram estágio na sua redação, especificando períodos e cursos de cada um, além das atividades desenvolvidas em suas dependências; data da instalação e funcionamento da máquina; percentual de uso da máquina para o jornal Oeste Notícias e para o Informativo Informapec (da APEC); • nome de todos os habilitados a operar tal equipamento; contrato social da empresa, notas fiscais de compra de papel, demonstrações financeiras, registros contábeis, recibos e cheques relativos aos pagamentos do aluguel do equipamento pago à APEC, e, afinal, cópia de todos os convênios firmados a APEC. Em resposta (fls. 189/190), a intimada negou existirem funcionários da APEC à sua disposição, forneceu relação dos alunos que realizaram -estágio no jornal, informou que usa a máquina em questão desde a assinatu o Termo de Uso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isr. : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 (01/01/95), esclareceu que não tem conhecimento das atividades dos alunos no estágio, que a impressora é utilizada mais ou menos 4 horas por dia para imprimir o jomal Oeste Noticias, entre o período de 21:00 h e 1:00 h; que a máquina impressora é operada por funcionários da APEC, sendo que os funcionários da Gráfica apenas executam atividades paralelas- juntam os documentos solicitados, em especial (fls. 192/195) o contrato social da empresa OESTE NOTICIAS - GRÁFICA E EDITORA LTDA., onde constava originalmente como sócia majoritária a empresa P.A.L. Representações e Participações Ltda., representada por seu sócio Paulo César de Oliveira Lima, mas, por alteração de 21/12/94 (fls. 196/198), tal sociedade cedeu a integralidade de suas quotas para este último senhor, juntou ainda três recibos de pagamento de aluguéis pelo uso da impressora (fls. 255/256), todos emitidos na mesma data (31/08/95); anexou (fls. 257/263) o já referido Termo de Convênio exibido pela APEC, e o mesmo Termo de Uso (fls. 264/266) também já antes exibido. Decidiram ainda os agentes fiscais oficiantes realizar diligências de oitiva de testemunhas para a apuração de fatos e confronto com as informações prestadas pelas interessadas. Assim, ouviram, na sala da contabilidade da própria APEC, na presença do contador dela, Sr. Jair Bemardi, o Sr. Antonio Marcelino (termo de fls. 267/268); nas dependências do jornal, ouviram a Srta. Mery Gilda Braga Miranda (fls. 269), Sr. Carlos César Orbolato (fls. 270), Sr. Sidnei Ribeiro (fls. 271), e a Sra. Ortelina Florinda de Jesus (fls. 272). Todos, em linhas gerais, confirmaram ser funcionários da APEC, prestando serviços nas dependências da gráfica onde é impresso o jomal diário Oeste Noticias, que se localiza em prédio ao lado da Universidade. Em 29/11/1995, a fiscalização encerrou suas diligências e lavrou o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fls. 273/280), consignando, em síntese que: a impressora em questão foi importada sob beneficios fiscais sob a proteção da Lei 8.010/90, cujo artigo 1° autoriza isenção fiscal para equipamentos destinados à pesquisa 111 científica e tecnológica, por empresas devidamente credenciadas pelo CNPQ; que a condição de gozo da isenção não foi atendida, vez que "a máquina importada não é e nunca foi usada para pesquisa científica e tecnológicá"; já em 1993, portanto, dois anos antes do inicio do curso de comunicação, já havia definido o equipamento para importação, em cuja descrição consta que ele se destina à impressão de jornais do formato standard e tablóide; que a referida máquina está instalada em oficina gráfica da pessoa jurídica Oeste Notícias Gráfica e Editora Ltda., em prédio contíguo ao da sua sede; no mesmo prédio funcionam várias empresas de comunicação (Oeste Notícias, PAL-Representações e TV Fronteira Paulista), todas controladas societariamente por Paulo César de Oliveira Lima e sua esposa Luciane Capelasse de Oliveira Lima, respectiva filho e nora dos dirigentes da APEC; que há documento expresso (Termo de Uso) denotando que a impressora foi cedida para ser explorada comercialmente; que as diligências empreendidas junto à Gráfica evidenciaram que lá são desconhecidas quaisquer atividades desenvolvidas pelos alunos da APEC, que a máquina é utilizada para a impressão do jornal diário da empresa e que tal operação é feita pelos funcionários da APEC em atividades paralelas; que o informativo da APEC lá impresso é um periódico bimestral que se destina à divulgação de propaganda da Universidade, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 nada contendo de pesquisas cientificas ou tecnológicas; constatou-se que a situação patrimonial dessa sociedade é negativa, o que jamais recomendaria uma cessão de uso do equipamento, muito menos pelo prazo de 10 (dez) anos, o que também denota o desvio de uso; que a exploração da impressora denota beneficio exclusivo pessoal de familiares dos dirigentes da APEC; até mesmo o valor do aluguel não é pago em espécie, mas em prestação de serviços não especificados. Já das declarações da própria APEC, continua o Termo de Constatação, evidenciaram que seus funcionários prestam efetivamente serviços à Gráfica do Jornal, a titulo gratuito pois que esta nada lhes paga; quanto ao projeto gráfico, foi firmado posteriormente ao inicio da fiscalização. A Associação Prudentina de Educação e Cultura-APEC, intimada a fazê-lo, apresentou argumentos (fls. 281/283) para elidir as asserções fiscais, assim resumidas: que a própria fiscalização reconheceu, a máquina em questão vem cumprindo sua finalidade objetiva, qual seja a de imprimir os impressos da instituição, o jornal Infonnapec, além de servir à Faculdade de Jornalismo, que atua desde 1995; que efetivamente tal equipamento, de última geração, supera a necessidade; que a cessão de uso ou arrendamento da máquina é admissivel para ocupar seu tempo ocioso, contribuindo assim para a receita da instituição; que o número de estagiários pode ser pequeno, mas existe; que os funcionários dela manuseiam e operam a impressora para não permitir que terceiros não habilitados o façam; que a legislação que autoriza as isenções, além da destinação à pesquisa cientifica e tecnológica, também prevê a destinação ao ensino, fato não considerado pela fiscalização, já que a Universidade é basicamente uma instituição de ensino, dai ter conseguido o deferimento da importação; que, por último, ainda que fosse o equipamento considerado como em desvio da finalidade original, deve-se aplicar o art. 139 do Decreto 91.030/85, autorizado pelo art. 148 do mesmo diploma, para aplicar os percentuais de impostos sobre valor reduzido do bem, entre 30% e 100%, dependendo do tempo de aquisição Ilk Em 21/12/1995, os agentes fiscais do Grupo Especial de Fiscalização lavraram o Termo de Constatação Fiscal (fls. 284/289), onde reforçam novamente todos os seus argumentos, evidências e provas que concluem de que a contribuinte alugou a IN máquina por tempo muito largo para empresa privada ligada a seus diretores, portanto, não a destinando à execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino; quanto aos informativos da universidade que exibiu no processo, única provável evidência de utilização em interesse próprio, estampam que foram impressos por outra empresa de nome Grafoeste, também de propriedade de outro diretor da APEC. Desse Termo resultou o Auto de Infração destacado no inicio deste Relatório. Intimada a pagar ou defender-se, a contribuinte apresentou suas razões de impugnação (fls. 292/296), repetindo quase que literalmente seus argumentos antes expendidos e supra destacados, acrescentando apenas um novo no sentido de que a fiscalização desprezara as disposições do Termo de Convênio exibido, do qual se inferiria a destinação da máquina para fins de ensino. Junta à sua manifestação, além de seus instrumentos constitutivos e estatutários, uma série de cópias de documentos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 (fls.300/361) todos já existentes nos autos, tais como dos Termos, autos, Dl, auto de infração e correlatos. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto-SP proferiu a decisão n° 11.12.68.6/1874/96, em 17/07/96, (fls. 364/369), onde coleciona exatamente as mesmas evidências já levantadas pelo Grupo Especial de Fiscalização, reforçada por confissão direta da própria impugnante, quando, às fls. 294 dos autos, admite que como se vê, não houve desvio de finalidade na aludida impressora, o que está ocorrendo na verdade é o seu uso por terceiro mediante contrato oneroso" (grifos do original). Conclui realçando que tudo nos autos habilita a crer que jamais foi intenção da interessada ocupar a máquina em atividades de ensino e pesquisa, mas sim editar um jornal com fins lucrativos; nem mesmo o argumento de que o equipamento serviria para o estágio de alunos da Faculdade de Comunicação, vez que a impressão de jornal é matéria afeta ao ramo de artes gráficas, não oferecido pela APEC. Conclui pela não aplicação dos arts. 139 e 148 do R.A., no caso, pois que nenhuma das circunstâncias prevista na Lei (obsolescência, modificações nas condições do mercado ou qualquer outro motivo justificado) se constitui no caso presente, que é de desvio de finalidade. Dessa forma, desacolhe a impugnação e mantém o crédito tributário imputado. Dessa decisão, a contribuinte recorreu (fls. 374/379) para este E. Conselho de Contribuintes, repetindo os mesmos argumentos deduzidos antes no processo, adicionando mais, em síntese, apenas que a sentença de primeiro grau partiu de raciocínios subjetivistas e de presunções relativamente à intenção da recorrente ao adquirir a máquina e no emprego dela posteriormente, afirmando que tal equipamento se presta efetivamente também à confecção de livros, fato que denotaria sua finalidade especifica. Ao final, postula pelo reconhecimento de que foi cerceada em seu direito de defesa, requerendo a anulação da decisão para que possa produzir as provas pelas quais havia protestado. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 VOTO VENCEDOR EM PARTE 1- I.P.I. VINCULADO - MULTA DO ART. 364 -II - DO R.I.P.I. A multa prevista no artigo 364 -II -, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - R.I.P.I. -, questionada no apelo sob fundamento de que a Declaração de Importação - D. I. -, não tipifica o documento previsto na norma apenadora, carece de vitalidade para prosperar, como a seguir se demonstra. O regulamento do IPI, baixado com o decreto 87.981, de 23/12/82, que tem sua matriz legal na lei 4.502/64„estatui expressamente no artigo 90 -I-, que equiparam-se a estabelecimento industrial. 1 - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos. E no artigo 22, que; Art. 22- São contribuintes: 1 - O importador com relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Prevê o artigo 19: Art. 19 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária e diz-se: 1 - Contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Consta do artigo 29: Art. 29- Fato gerador do imposto é, I - o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira. E o artigo 107, estatui: Art. 107 - O imposto será recolhido, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.394 ACÓRDÃO isir : 303-28.733 I - Antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, no caso de importação. Temos pois, que o estabelecimento importador e quiparado ao industrial, é contribuinte do I.P.I., que tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros. (arts. 46 -I- e 51 -I- do C.T.N.). Examinemos quais as obrigações acessórias deferidas ao contribuinte desse tributo. Dispõe o art. 225, da mesma legislação de regência que: Art. 225 - Os estabelecimentos emitirão os seguintes documentos, conforme a natureza de suas atividades: I - II- Nota Fiscal de Entrada, modelo 3. E os artigos 256 e 257: Art. 256 - A Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, terá a série E, e será emitida para a entrada real ou simbólica de produtos, II- ESTRANGEIROS, importados diretamente, ou adquiridos em licitação promovida pelo poder público. Art. 257 - A Nota Fiscal de Entrada, emitida nos casos do artigo anterior, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos até o local do estabelecimento emitente. A Nota Fiscal de Entrada, de modelo aprovado pelo artigo 215 e anexo ao Regulamento do I.P.I. (fac-símile à fls.509 do R.I.P.I. editado pelo M.E.F.-P. - 1991), é de preenchimento obrigatório, nela existindo campos para a identificação dos produtos, quantidades, classificação fiscal, valores unitário e total, bem como para a aliquota e lançamento do montante IN pago, documento que regularmente emitido, servirá, ao lado da declaração de importação, para instrumentar a escrituração do crédito fiscal a ser lançado no livro "Registro de Entradas modelo 1", previsto no artigo 274 daquela legislação. Vê-se pois, que a mera leitura do texto regulamentar, permite concluir de forma inquestionável, que o importador, quando contribuinte do I. P. I. é obrigado também a emissão da Nota Fiscal de Entrada, onde se exige o lançamento do imposto pago para o desembraço aduaneiro. Se o tributo não foi pago,obviamente não houve lançamento do imposto na nota fiscal, exigido na legislação, como se demo stro—iiidência que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 desqualifica definitivamente, o superficial e bitolado argumento que pretende macular a inegável legitimidade da aplicação da penalidade prevista no artigo 364 - II- do R. I.P. I. Além e inobstante isso, a fim de escoimar definitivamente cerebrinas elocubrações dos que, reconhecendo a infração, tentam elidir a penalidade correspondente, o mesmo artigo 364, § 4° da legislação questionada, repetindo a sua matriz, contida na lei 4.502/64, art. 8°, § 4°, assim dispôs: Art. 364 § 40 - As multas deste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por este Regulamento, a falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato, não seja cominada penalidade específica. A clareza da norma permite concluir, também aqui, que a falta de lançamento ou recolhimento do imposto em qualquer hipótese, legitima a aplicação da penalidade prevista naquele dispositivo. Ainda que assim não fosse, não bastasse a clareza das normas legais vigentes, que emprestam o sinete de absoluta legitimidade à aplicação, na hipótese, da penalidade prevista no art. 364 - II - do R.I.P.I., valeria a pena, por oportuno, examinar a congruência dos fundamentos da tese que, embora reconheça a falta de lançamento e do recolhimento do imposto, se propõe a excluir a infração decorrente e sua consequente penalização, sob a cosmética alegação de mera divergência na nominação de documento fiscal. I - Inicialmente cumpre examinar que a Constituição Federal fez erigir, como dogma fundamental do capítulo dos "Direitos e Garantias Individuais", em seu artigo 50, o princípio da isonomia, expresso na regra de que todos são iguais perante a lei, obviamente em igualdade de condições. Se, como na hipótese presente, se reconhece a infração, normalmente aplicável a qualquer contribuinte, portanto em estado de absoluta igualdade frente a lei, excluir a pena meramente porque o dispositivo aplicável refere a nota fiscal, e não a documento fiscal, ou declaração de importação, num contorcionismo semântico que repugna às mais elementares normas de interpretação, constitui inadmissível, intolerável e odioso privilégio ante aos demais contribuintes do imposto que operam no mercado interno, em expressa ofensa a isonomia exigida no princípio constitucional. Atente-se, que a vingar tal entendimento estar-se-ia premiando o importador omisso, favorecendo ao infrator e aos custos da mercadoria importada, em detrimento do contribuinte interno e dos produtos fabricados no território nacional, servindo a conduta ilícita para instrumentar inaceitável e desleal concorrência, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Ademais, o conjunto de normas jurídicas que balisa a matéria constitui um sistema harmônico, racional, coerente, lógico, e assim deve ser analisado, sendo absolutamente estrábica a interpretação que, embora reconheça -ft-Tração, exclua 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 pena, atendo-se superficialmente a um vocábulo a nota fiscal - mera espécie e sinônimo do gênero documento fiscal. Mas o delírio da tese leva ainda à seguinte evidência, que obra contra a lógica de qualquer sistema impositivo, ilustrado por normas legitimas de coerção penalizante. Se a penalidade não é aplicável por falta de lançamento do I.P.I. na importação, todos os importadores podem passar a omitir-se e deixar de recolhê-lo. Se e quando eventualmente forem pilhados na omissão, pagarão o tributo sem multa. Como podem creditar-se do imposto pago na sua escrita fiscal - (art.27 - II - b - Lei 4.502/64), não sofrerão qualquer ônus pela inadimplência, além de locupletarem-se, impunemente, pelo retardamento se exigido, do cumprimento da obrigação tributária. !!! Essa premissa, absolutamente verdadeira na bitolada tese contestada, é inadmissível na realidade, e não se compadece com um sistema tributário racional, que por subordinação a dispositivo constitucional, deve preservar o princípio da isonomia e impedir tratamento discriminatório, concorrência desleal e enriquecimento ilícito. Por outro lado, a própria legislação regulamentar do I.P.I. estabeleceu no Titulo VIII - o Capítulo X, denominado - Do Documentário Fiscal, determinando no artigo 215: Art. 215 - O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este Regulamento, ou que venham a ser aprovados por outros atos administrativos, ou em convênio com entidades de direito público. Este dispositivo teve sua matriz legal no Decreto Lei n° 400/68, artigo 17 e permite incluir a Declaração de Importação, criada posteriormente (I.N. 23/73 e I.N. 33/74), como documento fiscal integrante dos modelos inerentes aquele tributo e portanto, se tanto se exigisse, sinônimo de nota fiscal para todos os fins e efeitos. É inequívoco que o artigo 215, baseado no art. 17 do decreto-lei 400/68, previu cautelarmente, a implantação de novos documentos, o que é rotina na busca de otimização das operações burocráticas, e legitimou a D.I. como documento fiscal apto a recepcionar o lançamento do IPI. De notar-se que a Dl. veio substituir a "Nota de Importação", documento fiscal então utilizado para o lançamento de tributos e liberação da mercadoria estrangeira A própria Lei 4.502168, matriz do I.P.I, faz de modo expresso, em inúmeros dispositivos, referência a "Nota de Importação". Seria por acaso legitimo, quando da mudança do nome do documento, alegar, sem afrontar preceitos de média inteligência e racionalidade, que o lançamento do imposto era exigido na "Nota, mas como agora, por devido na "Declaração" não se deve cumprir a exigência e consequentemente não há omissão punível ???? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 É óbvio que não, até porque, Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, são todos espécies e sinônimos de "Documento Fiscal", assim considerado o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal do Ente tributante. Ademais, a igualdade de tratamento aos iguais, constitui não só principio de direito natural e de justiça, mas de legalidade e no sistema nacional foi erigido em dogma constitucional, apreciado sob os aspectos jurídico-formal e jurídico material , assim abordado pela doutrina: "Constitui violação da igualdade jurídico-formal o tratamento desigual de pessoas diferentes, mas sob os mesmos pressupostos de fato. A lei seria inconstitucional, por ferir a igualdade formal. Para os mesmos fatos a mesma legislação". (Ruy Barbosa Nogueira - Da Interpretação e Aplicação das Leis Tributárias - Ed. 1 Bustashy - pág. 25.) (Ernest Blumenstein - A interpretação do Direito Tributário - pág. 16). Além disso, modernamente o Direito Tributário não é mais considerado ramo excepcional da ciência jurídica, mas embora sistema autônomo, com institutos próprios, está submetido a regras de interpretação comuns aos demais segmentos do direito. Assim, as regras de interpretação de suas normas não são mais orientadas por pressupostos "pro fiscum" ou "contra fiscum", mas modemamente a exegese é "pro lege", ou seja, para a lei, exigindo do intérprete, como nos demais ramos do direito, o exame da teleologia do texto, na busca dos fins a que ele se destina e a pesquisa da vontade do legislador, ainda que mal expressa, já que, como é cediço, a palavra escrita não é boa condutora do pensamento. Essa é a lição que se extrai do magistério da modema doutrina, consoante se vê dos seguintes excertos: "Hermenêutica é a arte de extrair do texto abstrato geral e necessariamente conciso, tudo quanto nele se contém, para os fins visados pelo legislador" (Aliomar Baleeiro -Dir.Trib.Brasileiro - 2'. Edição Ed. Forense - Rio - pag. 382.) O mestre Ezio Vanzoni assim discorre: "O intérprete pesquisa tão somente o verdadeiro alcance da lei. Esforça-se por identificar o alcance efetivo da vontade do Estado expressa na norma e tende a aplicar a lei de modo que esta possa realizar as funções para as II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 quais foi criada." (Natureza e Interpretação das Leis Tributárias pág. 320 - Tradução de Rubens G.Souza - Ed. Financeiras - Rio). E prossegue: "O intérprete deve unicamente por em relevo a vontade da lei, sem se preocupar com saber se assim fazendo ultrapassa as palavras da norma ou se atribui ao preceito um alcance mais restrito que aquele que a fórmula pudesse admitir." (0b.citada - pág.321) No mesmo sentido leciona o prof. J.Souto Maior Borges: "A rigor, as expressões interpretação extensiva ou restritiva configuram autênticos idiotismos de linguagem jurídica ... O método da interpretação não restringe nem amplia o preceito. A função do intérprete é pesquisar o valor objetivo da norma, a análise da regra jurídica e que dará em resultado o dilongar ou restringir os termos em que a mesma datava literalmente redigida. A "mens legis" é insuscetível de alteração pela via interpretativa." (Isenções Tributárias - pág. 131 - S.Paulo). " Interpretar é indagar a vontade do legislador, a intenção do legislador, a "mens legislatoris". (Instituições de Direito Civil - Forense - Rio - r edição vol I - pág. 123.) "Ao processo de interpretação não basta a busca do significado das palavras nos dicionários e cuidados com a literalidade do texto isolado. Depois há que ver o texto no contexto, a finalidade da lei, e a "ratio legis". (Direito Tributário Moderno - Coord. J.Souto Maior Borges - pág. 121). Ora, se a intepretação busca descobrir a intenção do legislador - "mens legislatoris", a finalidade da norma - "ratio legis"- e se a clareza do texto em exame ainda precisasse merecer amparo desses recursos técnicos, o que não parece o caso, quem ousaria questionar qual a vontade do legislador, qual a mensagem da lei, na hipótese em exame, senão punir o importador, infrator confesso, dando-lhe tratamento isonômico ante aos demais contribuintes, até porque, como refere o insigne civilista, Clovis Bevilaqua, "O direito é um organismo destinado a manter em equilíbrio as forças da sociedade e portanto tem princípios gerais a que os outros se subordinam, e todas as regras devem ser entre si harmônicas". rt, 12 / IV1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 (Teoria Geral do Direito - pág. 40.) Igualmente carece de fundamento a pretensão de excluir a penalidade, sob o surrado e generalista chavão da tipicidade, inadequadamente apreciado. O que se busca impedir, no respeito ao princípio da tipicidade, é a construção de figuras delituosas genéricas, difusas, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-las, como ensina Hector Villegas ( Direito Penal Tributário - Ed. Res.Tributária - pág. 192). Ao referir-se a aplicação da pena, ratifica manifestação de erudito mestre argentino, asseverando que: "Pode-se unicamente punir o infrator com a sanção prevista na lei aplicável. Entretanto, tal sanção deve vir compreendida não apenas no conteúdo literal da lei, como também no seu conteúdo lógico, vale dizer, no seu espíritos reconstruído mediante a conexão sistemática de suas disposições Particulares, com a totalidade do sistema" (Ricardo Nunes- Derecho Penal Argentino - titulo 1 pág. 146 - Buenos Aires). - (os grifos não são do original). Como adverte a doutrina, é imperioso ter presente que o instituto da tipicidade se configura pela identidade dos elementos ou fatos concretos, orgânicos substantivos, que materializam a ocorrência, com a previsão legal - no caso falta de lançamento do imposto - e não em superficiais e cosméticos argumentos de questionável seriedade, lastreados em meros rótulos ou episódicas denominações de documentos, sem qualquer relação com a essência da infração e incompatíveis com um sistema tributário que se quer isonômico, harmônico e coerente. Por derradeiro, parece inquestionável, que seja pelo exame das normas expressas que regem a matéria, quer ante aos doutos suprimentos doutrinários exemplificativamente alinhados, carece de jurisdicidade a ilegítima pretensão de se excluir, na hipótese, a multa prevista no artigo 364 II do R.I.P.I., face a caracterizada falta de lançamento do tributo devido, eis que, como se demonstrou: 1)-0 importador está obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, com o lançamento do tributo pago, que lhe servirá de crédito. 2)- O dispositivo apenador encampa quaisquer outras infrações equiparadas a falta de lançamento ou recolhimento do imposto.(art.364 - § 4°). 3)- O art. 215, do R.I.P.I., inclui no documentário fiscal todos os modelos que descreve e os demais aprovados por outros atos administrativ -Os (-61.jetc.) 13 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 4)- A exclusão da pena, por infração caracterizada, na hipótese, viola o principio constitucional da isonomia, privilegiando por superficial e suposta formalidade, o importador e a mercadoria estrangeira, ante ao contribuinte fabricante no mercado interno. 5)- A interpretação da norma questionada conduz à exigência, sob pena de se violar não só o preceito constitucional inserto no art. 50 da Constituição Federal mencionado, mas também , macular a racionalidade do sistema tributário. 6)- Não viola o principio da tipicidade, a interpretação que atende a vontade do legislador e a finalidade da lei, sopesando não só o seu conteúdo literal, mas também o lógico, a fim de compatibilizá-lo harmonicamente com o sistema em que está inserido. Ante ao que extenuantemente ficou demonstrado, é absolutamente inquestionável a legitimidade da apenação prevista no artigo 364, - II do R.I.P.I., ante a inexistência de lançamento ou recolhimento daquele tributo vinculado, devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. É o voto. Sala das Sessões, em 23 de outu . •e 1997 ( GUIS A AREZ FERNANDE - Relator Designado 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 VOTO VENCIDO EM PARTE Apesar do volume do processo e do extenso Relatório que foi obrigado a ser produzido, a questão fulcral se revela bastante singela e pode ser julgada com facilidade e sem altas indagações ou perquirições doutrinárias. Com efeito. O Direito aplicável à espécie, que outorga a isenção tributária para o bem importado, o faz com base em duas premissas básicas, a saber: a) que as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes, peças de reposições, devem ser destinados à pesquisa científica, tecnológica ou de ensino; b) que somente se beneficiem de isenção as importações efetivadas diretamente pelo CNPQ, ou por entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPQ. Vale dizer que a aferição do cumprimento dessas finalidades somente se pode dar "a posienori", ou seja, após a utilização do bem importado. Se assim é, somente apuração de fatos e provas é que pode definir a eventual modificação e desvio da finalidade do bem, assim como a eventual exploração dele para fins lucrativos, de beneficio próprio ou de terceiros. E, neste caso, provas e evidências é que não faltaram. 11 Efetivamente, a fiscalização, antes mesmo de concluir pela autuação, percorreu largo caminho de produção de provas, ofertando à parte o direito prévio à manifestação, à juntada de documentos, a diligências, se o quisesse. Tudo corroborou a mais cristalina ilação de que efetivamente a máquina em comento foi utilizada para finalidades estranhas à Universidade, com fins lucrativos de terceiros, terceiros esses ligados por laços consangüíneos dos próprios dirigentes da instituição filantrópica. Até a documentação acostada para dar foros de legalidade à "cessão de uso" (que efetivamente não é isso, mas aluguel puro e simples), tal qual o denominado Termo de Uso, é feita sob aspectos inusuais, tais quais preço avultado mensal (justificando sua contrapartida, não por pagamento, mas por prestação de serviços improvadas), e, em especial, pelo prazo insólito de 10 (dez) anos.., sem contar o emprego de mão-de-obra gratuita própria na impressão de jornal remunerado diário. d> t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 Não conseguiu a Recorrente, em nenhum de seus fracos argumentos, destruir a forte presunção deduzida do conjunto probante constante dos autos, fruto de percuciente diligência efetivada em largos e pacientes meses da atividade fiscal. Ao contrário, as provas trazidas pela autuada aos autos, falaram mais contra ela que a seu favor, sendo disso exemplo seguro os números de jornais e informativos que ajuntou, nenhum demonstrando o uso devido do equipamento, alguns nem sequer nele produzido. Ressurte insustentável à Recorrente querer argüir cerceamento de defesa, diante de tantas oportunidades, sem que exista nos autos um requerimento sequer seu que tenha restado indeferido. O único reparo que se poderia fazer na ação fiscalizatória seria o de ter colhido prova oral (depoimentos dos funcionários da APEC lotados na Gráfica do jornal), já que sou pessoalmente pelo desprezo de tal prova quando a parte interessada não é intimada para dela participar, para eventual contradita, formulação de perguntas e "construção" de provas contrárias. Mas, nem isso aqui, neste caso, sou inclinado a admitir como cerceamento: a prova oral foi colhida dentro das dependências da própria interessada (ou de sua coligada, como assim pode mesmo ser havida a empresa jomalistica pertencente ao grupo familiar), com o amplo conhecimento dela, e mais, na presença de outros funcionários categorizados na direção dela, tal qual o contador, sem dúvida preposto de nível da Recorrente. Ora, será exagero e raro formalismo cogitar-se aqui de que o colhimento dessa prova poderia constituir-se em ilegalidade. Até porque, ainda que tais depoimentos não existissem, o restante das provas dão conta que efetivamente os empregados da APEC trabalhavam no e para o jornal diário de cunho comercial, fato até mesmo admitido pela dependente quando aduz, em literal contradição com suas si afirmações anteriores, que (fls. 282, letra "d") "não existe, conforme ficou provado, ã- nenhum funcionário na oficina gráfica da contribuinte trabalhando para o Jornal Oeste Noticias, mas sim responsáveis pelo manuseio e operação da impressora, que levando em conta a seu performance (sic) tecnológico, não poderia deixar que terceiros não habilitados a operassem." Nada mais é necessário acrescentar. Logo, repita-se, não há como deferir pretensão no sentido de ser anulado o processo para propiciar diligências não especificadas e sequer requeridas dentro da larga produção probatória, que, afinal, frente ao todo o conjunto de provas, I I mostra-se totalmente inócuas, despiciendas e meramente protelatórias. Relativamente à pretensão de aplicação redutiva do valor do bem para base dos impostos devidos, com base nos arts. 139 e 148 do Regulamento Aduaneiro, efetivamente é de se desacolher, pois que aqui não se evidencia nenhuma das hipóteses elencadas no texto legal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 Quanto aos juros de mora — como entendo devido o principal dos impostos em razão da perda do beneficio fiscal pelo não emprego do bem importado na finalidade específica autorizada — impõem-se e não podem ser afastados. A multa do art. 521,1"a" do R.A.185 e/c art. 4°,1 da Lei 8.218/91 Falemos, agora, somente em relação ao artigo 4°, I da Lei 8.218/91. O direito penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar- se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 40, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata, Por outras palavras, "ad argumentandum", pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CitMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou especifica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concretos, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do 1.1. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do 1.I., mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Contudo, çomo a aplicação desta Lei foi conjugada no Auto de Infração, com o artigo 521, 1 "a", entendo que a mesma torna-se exigível, " pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos". * A Multa do artigo 364, II, do RIPI. Veja-se, agora, o que diz o artigo 364, II, do RIPI: "De 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo." Tenho, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do I.P.I, em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do I.P.I. faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor "A-rt. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência )1.> estrangeira; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.733 II - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto às infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como percebe-se, inexiste previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D. I. EX POSITIS, conheço do Recurso por ser tempestivo, entretanto, no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, acatando "in totum" a decisão do julgador de ia instância, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE À PENALIDADE DO ARTIGO, 364, 11 40 R.I.P.I., mantendo a autuação quanto aos demais créditos exigidos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997. • NIL N L - Conselheiro 19 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4759641 #
Numero do processo: 10120.000885/88-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80282
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000885/88-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133698

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80282

nome_arquivo_s : 10180282_058751_101200008858821_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200008858821_4133698.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759641

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431721762816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:43:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:43:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:43:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:43:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:43:29Z; created: 2009-07-08T04:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:43:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10120-7000.885/88-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 21 de junho Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO N 2 1 91.-?.Q., 282 Remrsong - 58.751 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente - REFRIGERANTES PLANALTO LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCE DIMENTO DECORRENTE. Embora a decisão • proferida quanto ao lançamento prin- cipal não vincule o julgamento do pro- cesso decorrente, a circunstâncias de 11, as duas exigências se basearem no mes- mo suporte tático permite que as con- clusões extraídas no exame dos autos principais se apliquem aos reflexos,se nesses hão se apresenta matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES PLANALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para que a exigência seja ajustada ao decidido no processo matriz (Acórdão n9 101-79,436, de 22,11_89), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 / / URGE T • "E:RA LO"ES - PRESIDENTE IP • - , JW,É D á 'oa R n _ . DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONS8 rERREIRA DE CA C:iS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 NOV199 ZENDA NACIONAL 1 _ Participaram, ainda, do present , julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL V:V SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,e RAUL PIMENTEL. Ausen — te por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. • ,. : ... k"*Á :;nn• ,,z•._._ ,, • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 1, I PROCESSO N9 10120-000.885/88-.21 ! ! ' RECURSO N9: 58.751 ! ACÓRDÃO N9: 101-80.282 I I , RECORRENTE : REFRIGERANTES PLANALTO LTDA. 1 , ,:RELATÓRIO I I Cuida-se de recurso interposto contra a decisão I portadora da seguinte ementa: 1 I "Contribuição para o PIS. Decorrência. Exercícios financeiros de 1984/83 a 1987/86. Ao se decidir' matéria tributável No processo matriz, contra a Ipessoa jurídica, faz também coisa julgada nos seus decorrentes. ._ 1 Somente a Lei pode reconhecer a necessidade de 11 a administração liberar o devedor da prestação tri [ tária (art. 172 do CTN-Lei n9 5.172/66). — .I ICancela-se, "ex vi" do art. 99, inciso VI do De 1 creto-lei n9 2.471/88, o débito oriundo da atual." I zação monetária do PIS/Dedução de que trata o ar- tigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87. Ação Fiscal procedente em parte." - Sumariando a espécie, salientou a Autoridade jul- gadorade primeiro grau: "A empresa acima identificada tomou ciên- cia do Aütd de infração de fls'.05,1avrado em virtude de ter sido apurada matéria tributável no processo I matriz, relativo ao IRPJ, correspondente aos exer cicios financeiros de 1984 a 1987 e que se subme- te de forma reflexa ao lançamento do PIS-Dedução' do imposto de renda, com base no art. 39, alínea "a" e seu §:19 da Lei Complementar n9 07/70. Compõem O debito fiscal: a contribuição PIS/Dedução do IR no valor de Cz$ 840,50; Cz$ SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10120-000.885/88-21 3. Acórdão n9 101-80.282 51.222,94 de correção monetária, multa de oficio no valor de Cz$ 26.031,70; e juros de mora no va lor de Cz$ 6.902,06, com os cálculos válidos ate" abril/88. A empresa apresenta às fls. 10 impunação, solicitando a sustação do prosseguimento do de corrente, até decisão do processo matriz, e pe- dindo a dispensa de juros, multa e correção-mane 1 -- tária. • ; _ Consta das fls. 12 a cópia da contesta-- ção fiscal apresentada no processo matriz." Deliberando a respeito da impugnação da contri buinte, acenttlau °Julgador a quo: "O decidido no processo-matriz faz tam- bem coisa julgada,no seu decorrente, ante a inti ma relação de causa e efeito existente entre arit. bos. Uma vez que a matéria tributável, apura- da no processo matriz n9 10120-000.879/88-29,foi mantida em parte, através da Decisão n9 421/89 anexada ao presente, é de se_manter em parte o lançamento decorrente. Como foi no processo matriz, o pedido de remissão dos encargos legais deve ser indeferido por falta de previsão legal ("ex vi" do artigo 172 do CTN-Lei n9 5.172/66)." irresignada, a contribuinte recorre a este Conse P - lho, insistindo na dispensa de correção monetária, Plulta e ,ju- • ros, a teor do art. 172 do CTN. Acentuo que julgando o Recurso 95.316, esta Cãma - ra reformou, em parte, a exigência principal, consoante o Acór - dão n9 101-79.436 , assim ementado: "IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - .ANO-BASE DE 1983 - O reconhecimento de correção monetária, a que aludem os Decretos-leis n9s 2.064 e 2.065,de 1983, deve ser feito em relação a mútuos entre I coligadas havidos no decorrer daquele mesmo ano, porém somente a partir da data de vigência (1(:) primeiro dos mencionados diplomas legais (20 de outubro de 1983). A") • SERVIÇO NEMO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.885/88-21 4. Acórdão n9 101-80.282 IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA REMIDO O CRÉDITO TRIBUTÃRIO COM BASE NO ART. 172 DO CTN. Não sen do o art. 172 do CTN auto-aplicável, a concessão" de remissão do crédito tributário depende de autorização dada por lei ordinária, que in casu inexiste. Recurso a que se dá provimento." 1 É o Relatõrio, -VNCT\O Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido.. pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de, Imodo.que, enten dendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame ense- ja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor- rente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção, do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve' ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento princi- pal,concluiu, no respectivo processo que o inconformismo da re- corrente quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídi- ca era parcialmente procedente. Por outro lado, o art. 172 do CTN não ampara o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.885/88-21 5. Acórdão n9 101-80.282 pedido de dispensa de multa, juros e correção monetária, uma vez que se dirige ao legislador, que poderá estabelecer casos e H condições para que isto ocorra. Não havendo, porem, lei que autorize a remis- são do Credito, impossível o atendimento do pedido. Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para que a exigência em causa seja ajustada ao que restou decidido no licOrd ~ 101-,79.436,-Ã JO fiF - DUARDO RANGE •E • ' ' Kr! fi-'1=-REVATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4753675 #
Numero do processo: 11845.000002/2007-68
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a .31/12/200.2 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante IV 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", COFINS - IDENTIDADE DE CRITÉRIOS ENTRE CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DE PROPORÇÃO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A fiscalização deve dispensar tratamento igualitário para os contribuintes que se encontrem em idêntica situação. Princípio da isonomia, In casu, validação da utilização do critério que, em vista da ineficácia do controle de saída de produtos, analisa o controle de entrada e, para fim de calcular a base de cálculo da COF1NS, considera como saídos, a proporção de produtos entrados que estavam sujeitos à substituição tributária ou ao sistema monofásico. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 3302-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a .31/12/200.2 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante IV 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", COFINS - IDENTIDADE DE CRITÉRIOS ENTRE CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DE PROPORÇÃO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A fiscalização deve dispensar tratamento igualitário para os contribuintes que se encontrem em idêntica situação. Princípio da isonomia, In casu, validação da utilização do critério que, em vista da ineficácia do controle de saída de produtos, analisa o controle de entrada e, para fim de calcular a base de cálculo da COF1NS, considera como saídos, a proporção de produtos entrados que estavam sujeitos à substituição tributária ou ao sistema monofásico. Recurso Voluntário Provido,

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11845.000002/2007-68

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5066934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.503

nome_arquivo_s : 330200503_253367_11845000002200768_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 11845000002200768_5066934.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator,

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753675

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431754268672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:35:56Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:35:56Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fea89d90-f969-41e8-86d1-fb20d99abcc6; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:35:56Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:35:56Z; created: 2010-11-24T16:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:35:56Z | Conteúdo => S3-C3T2 F1 229 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11845.000002/2007-68 Recurso n" 253..367 Voluntário Acórdão n" 3302-00.503 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COFINS / PIS Recorrente Hiper Norte Supermercados Ltda Recorrida DR.J - Brasília/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a .31/12/200.2 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante IV 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", COFINS - IDENTIDADE DE CRITÉRIOS ENTRE CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DE PROPORÇÃO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A fiscalização deve dispensar tratamento igualitário para os contribuintes que se encontrem em idêntica situação. Princípio da isonomia, In casu, validação da utilização do critério que, em vista da ineficácia do controle de saída de produtos, analisa o controle de entrada e, para fim de calcular a base de cálculo da COF1NS, considera como saídos, a proporção de produtos entrados que estavam sujeitos à substituição tributária ou ao sistema monofásico. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, Walbèr JUé dá Si1vá4-/Presidente )(~UQU a Cassiar~ramidas - Relatora EDITADO EM: 23/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco Relatório Trata-se de autos de infração lavrados em 05/03/2007 (fis,149/167), cuja ciência foi realizada pela via postal (A.R, em 09/03/07 - Es. 178) para fim de constituir débitos de PIS e Cofins referente aos fatos geradores incorridos entre janeiro/2001 e dezembro/2002, Conforme relatado nos termos do Relatório Fiscal (fls. 169/172), o auto de infração resultou da glosa dos valores das exclusões mensais da base de cálculo das contribuições informadas na linha 11, fichas 19A e 20A da DIPJ (mercadorias sujeitas a substituição). Inconformada, a Recorrente interpôs recurso de impugnação (fls. 181/184), por meio do qual alegou: (i) a nulidade do procedimento, em vista do decurso do prazo de 60 dias previsto no § 2", artigo 7 0, do Decreto-Lei n° 70.235/72; (ii) a decadência nos termos do no § 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CIN; (iii) que as exclusões referem-se a cigarros e artigos de toucador (produtos sujeitos à substituição tributária) e foram informadas; (iv) o procedimento adotado para as exclusões foi proporcional à entrada dos produtos, urna vez que não existia controle de saídas.. Após analisar as razões trazidas pela Recorrente a Segunda Turma de Julgamento de Brasília proferiu o acórdão if 03-2L097, 11s, 189/192, por meio do qual manteve o auto de infração da forma como lançado. Em resumo, os julgadores administrativos entenderam pela inexistência de vícios em razão do § 2 0, artigo 70, do Decreto-Lei n" 70.235/72; o qual se refere apenas a recuperação da espontaneidade. Em relação à decadência, concluíram pela aplicação do prazo decadencial de 10 anos, Em relação às exclusões, as autoridades administrativas não aceitaram 2 Processo n" 11845 000002/2007-68 S3-C3 T2 Acóidio n " 3302-00,503 Fl. 230 o procedimento de prova utilizado pela Recorrente e, ante a ausência de prova, efetuaram a glosa ela exclusão da base de cálculo. lrresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 203/208), oportunidade em que reiterou a alegação de decadência (5 anos) e o reconhecimento do método proporcional adotado para proceder à exclusão da base de cálculo. Inova sua argumentação trazendo a colação Relatório de Fiscalização de empresa concorrente (Messias, Messias e Oliveira Ltda — fls. 222/225), no qual a fiscalização aceita o método de cálculo proporcional para exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins. Na hipótese o contribuinte também não possuía controle de saída. É o relatório. Voto Conselheira, Fabiola Cassi ano Keramidas, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos fatos relatados percebe-se que para decidir os presentes autos é preciso analisar se ocorreu a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro/01 a fevereiro/02 e se o método utilizado para a exclusão da base de cálculo é cabível, Preliminarmente Em sede de preliminar, reconheço a decadência dos fatos geradores ocorridos dos meses de ianeiro/2001 a fevereiro/2002, uma vez a ciência do auto de infração se deu em março/2007. Registra-se que a Recorrente recolheu partes destes tributos — PIS e COFINS — no período autuado, tendo a inadimplência sido parcial e o auto de infração fruto da glosa de determinadas exclusões que foram realizadas na base de cálculo do tributo. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n° 55664, 559882 e 55994.3, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n' 8..212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n° 8, in verbis: "São inconstitucionais- o parágrafo único do artigo .5" cio Decreto-lei n" 1..569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributária" 3 A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração, não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos, razão pela qual o auto de infração deve ser parcialmente cancelado. Mérito Ao adentrar no mérito, que deve ser analisado em virtude da decadência ser parcial, resta a questão do procedimento utilizado pela Recorrente para excluir da base de cálculo os valores referentes aos produtos sujeitos à substituição tributária. Conforme relatado, a Recorrente, por não possuir controle de saída de seus produtos justifica a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins pela proporcionalidade encontrada entre os produtos entrados no estabelecimento. A principal alegação da Recorrente é e isonomia de tratamento entre contribuintes da mesma espécie, que exercem a mesma atividade na mesma localidade. Anexo ao seu recurso a Recorrente trouxe à colação Relatório de Fiscalização de empresa concorrente (Messias, Messias e Oliveira Ltda — lis, 222/225), no qual a fiscalização aceitou método idêntico ao seu, de cálculo proporcional para exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins. Ficou claro, inclusive, que a opção pelo método proporcional foi da própria fiscalização, verbis: "Eis 2,4 Critério de Exclusão da Base de Cálculo do Pis e da Coibis COMO descrito acima, a empresa, com relação às operações sujeitas à aliquota zero: a) não efetuou a segregação em livros fiscais e contábeis dessas operações . , b) não apresentou o controle e a movimentação de estoque desses produtos e c) não respondeu à intimação e te-intimação que solicitava a comprovação das exclusões da base de cálculo. Diante disso, e considerando que a empresa apresentou as notas fiscais de compra das mercadorias para revenda de cigarros e produtos de higiene pessoal e do toucador (3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00), fls_, f'oi levantada uma proporção entre os valores de aquisição desses produtos, e as aquisições totais das mercadorias para revenda, fls. e aplicada a mesma proporção em relação ao fatztramento total, fls. O resultado disso foi considerado venda de produtos comaliquota zero e substituição tributária sujeitos à exclusão da base de cálculo para fins de apuração do valor do Pis e da Cofins, fl." Com razão a Recorrente, Uma vez que o critério fbi aceito e aplicado para um contribuinte, em situações idênticas, que exerce a mesma atividade, não há que se fazer diferença, em prejuízo de urna determinada empresa, sob pena de afronta ao principio da isonomia„ Ante o exposto, conheço do presente para o fim de reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até fevereiro/2002, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em março/2007 e DAR PROVIMENTO no mérito, para excluir da base de cálculo o Processo n" I i 845 000002/2007-68 S3-C3T2 Acôrdiio n " 3302-00303 Fl 231 valor da venda de produtos monofásicos ou sujeitos à substituição tributária, calculado proporcionalmente à entrada destes produtos. É cção voto. Fãfol'a CassWol(eramidas 5

score : 1.0