Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826545 #
Numero do processo: 10880.082895/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07631
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.082895/92-98

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4705936

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07631

nome_arquivo_s : 20207631_097484_108800828959298_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800828959298_4705936.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995

id : 4826545

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455402696704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:06:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:06:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:06:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:06:38Z; created: 2010-01-30T04:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:06:38Z | Conteúdo => \‘‘. 0 a „ PUBLICADO No 2) O. 13, C De O 6 . 19 • altf • CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,k 84; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #fr Processo n' : 11880.082895/92-98 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão ri: 202-07.631 Recurso n' : 97.484 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo -SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL ( VTNm ) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte , face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7' do Decreto n' 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 d: arço de 1995 Helvio • edo Bar los Presid t Anto C r o :ueno Ribeiro 7Relator I Q (11: PAÍ27"(Até driana Queiroz de Carfralho ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garolfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. À51 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA (4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktr-Wfr Processo n° : 11880.082895/92-98 Acórdão n° : 202-07.631 Recurso n2 : 97.484 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01/04 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 634 034 005 029 8, alegando, em síntese, afigurar como absurdo e irreal o VTN nele utilizado, eis que excede em muito ao valor referenciado quando da declaração, computada a correção monetária do período. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 62/64, indeferiu a impugnação apresentada sob os seguintes CONSIDERANDA: "Considerando que, da análise dos dados informados na DITR/92, copias às fls. 44 e dos dados a ela relativos e processados pelo SERPRO, conforme Relatório às fls. 60, conclui-se não ter havido erro no processamento; Considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração retro-citada, de acordo com a legislação vigente, e que a base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no parágrafo 2 9 e 32 do Art. 79 do Decreto n' 84.685 de 06.05.80; Considerando que a fixação dos valores mínimos de terra nua por hectare ( IN if 119/92 ), a que se refere os parágrafos 2 9 e 32 do art. 79 do Decreto if 84.685/80, tem por base o levantamento de menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991, determinado pelo DPRF, nos termos da Portaria Interministerial n21275/91; Considerando no presente caso, que o VTN declarado pela empresa - Cr$ 330.608.099,00 - foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao valor mínimo da terra nua fixado para o município de situação do imóvel rural , nos termos do parágrafo 2' do art. 79 do Decreto 84.685/80 c/c o art. 19 da Lei 8022/90, prevalecendo o VTN tributado - Cr$ 504.324.756,00 - resultado do produto da área tributável igual j7 a 841,7 há pelo VTNm de Cr$ 599.174,00 ( município de Bragança Paulista,-6 SP), conforme IN if 119/92; V 2 A 5-`; 400' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESse. - Processo n° : 11880.082895/92-98 Acórdão n° : 202-07.631 Considerando que não cabe a está instância pronunciar-se a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mesurar os VTNm constante da IN 119192, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o Lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 67/70 , onde, em suma, além de reeditar a argumentação de sua impugnação, aduziu que a decisão recorrida não considerou, também, e inclusive que, inexistindo débitos de exercícios anteriores à data do lançamento do tributo, fazia ela jus ás reduções em função dos fatores FRU E FRE . É o relatório. 3 45Ó rart; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11880.082895/92-98 Acórdão n° : 202-07.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente, em seu recurso, insiste que os valores por ela apresentados, no recadastramento e constantes do Balanço/91 e da DIR 91/92, deveriam prevalecer sobre o utilizado no lançamento atacado . Ora, como muito bem fundamentado pela decisão recorrida, o VTNm empregado foi aquele constante da IN SRF n' 119/92, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7' do Decreto if 84.685/80. Ademais, toda a argumentação no sentido de demonstrar a inadequação dos valores consignados naquela instrução, não há como ser acolhido, à vista da jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos de falecer competência a este Conselho para "avaliar e mensurar" os valores ali constantes, uma vez que foram estabelecidos pela autoridade administrativa competente, com base em delegação legal para tanto. Finalmente, no que tange a alegada desconsideração dos fatores FRU e FRE a que tem direito, não obstante tratar-se de matéria preclusa, é patente o equívoco da Recorrente , conforme se depreende do exame da NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO de fis. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 ANTOS BUENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4826787 #
Numero do processo: 10880.088636/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01954
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088636/92-52

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4694053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01954

nome_arquivo_s : 20301954_094377_108800886369252_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800886369252_4694053.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4826787

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455404793856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:09Z; created: 2010-01-30T08:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:09Z | Conteúdo => ot 109. PUSLI • ADO Iça D U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO pe..ÇÁ? 19 (a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr—~-CJ P.ubrIca Processo n.° 10880.088636/92-52 SCS8ãO de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.954 Recurso n.° 94.377 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ. Recorrida : DR!, em São Paulo -SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7. 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nscurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARDUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lents Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewslá e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, ruí 07 de dezembro de 1994. e rb ose • ITW-- Presidente e Relator-Designado ilr a. '7r ‘44áfiz44eirkilISSura- dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 M A I 19 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Crallucei. HR(mx3.m/CF/GB 1 ot O -1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088636/92-52 Recurso a° : 94.377 Acórdão n,° . 203-01.954 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANit S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1TR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Municipio de Atipuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-V1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juruena, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementado.: ITTIV92 - O lançamento fá corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utijcada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razbes, reiterando que o VTN em seu immietpio foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatoria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da lhl SRF n.° 119/92; fina1i7a pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 04 %.4 4' 4. . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • t>44-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo si!: 10880.098636192-32 Acórdão n. 0 : 203-01.954 VOTO VENCIDO DO CONSELITEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade, dele conheço O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recotrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Maura Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRP ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 vrN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exeretcio anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que ê de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele penado o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissivel, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacimiários à época, o valor do V1N relativo às áreas rurais em questão, no exercicio subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFTR, verifica-se o seguinte: 1992 (lN n.° 119/92) . VTN 164,30 UF1R 1993 (IN a.° 86/93) : ViN = 4,59 UFIR 3 °LU ' AA4-Er-WE MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +E" A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ó.° 10880.088636192-52 Acórdão n: 203-01.954 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eia que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundara em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN m° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7.0, caput e seu § 3.° do DOCTOID n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda aunara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais efou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO cia Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do iinóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a Única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em lodos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido á alta 4 of." I+ 1141:',5N -000" 1.* MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088436/92-M Acérdio n.° : 203-01.954 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Publica que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a EY SP,F n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. T1BERANY FERI" DOS Ultra S 5 a 6'1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1/4,triCT;T :i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 108110.088636/92-52 Acórdão ti?: 203-01.954 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR -DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformisrno da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2. 0 e 3.0, art. 7. 0, do Decreto ni° 84.685/80 e item I da Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as pais EL9SilID se ref Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: M normas complementaras são, fortnalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e es-tão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C'fN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5? edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 108110.088636192-52 Acórdão o.° : 203-01.954 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na f una do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cate apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 1', parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exereicios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se ma variaçáo do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 Áf::..'4n- --kr: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 108911088636192-52 Acórd.io a° : 203-01.954 No há que se cogitar, pais, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso TI do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3f do art. 7.° do Decreto n." 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1N, louvando-se em valores venais do hectare por terra mia, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n/° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I cia Portaria srupracitada esta expresso que: tT I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada e.xercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso ã política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão reconida. Sala de Sessões .:Ánd.,“° de dezembro de 1994. Mre; 4001.ltt Alan, (6. • . 1 !. DE SI ZA 8

score : 1.0
4826251 #
Numero do processo: 10880.020257/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3° I e parágrafo 1° da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.185/84): Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul 91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a arguição de decadência/prescrição Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sérgio Silveira Melo e Nikon Luiz Bartoli; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos, vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Guinês Alvarez Fernandes e Sérgio Silveira Melo; por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/91; e por unanimidade de votos em considerar indevida a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3° I e parágrafo 1° da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.185/84): Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul 91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a arguição de decadência/prescrição Recurso voluntário parcialmente provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10880.020257/93-73

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4400197

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-28.477

nome_arquivo_s : 30328477_117722_108800202579373_018.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108800202579373_4400197.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sérgio Silveira Melo e Nikon Luiz Bartoli; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos, vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Guinês Alvarez Fernandes e Sérgio Silveira Melo; por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/91; e por unanimidade de votos em considerar indevida a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4826251

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455410036736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:58:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:58:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:58:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:58:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:58:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:58:23Z; created: 2009-08-07T14:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T14:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:58:23Z | Conteúdo => L • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO : 10880.020257193-73 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO IV° : 303.28.477 RECURSO N° : 117.722 RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3° I e parágrafo 1° da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei n°2.185/84): Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul 91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a arguição de decadência/prescrição Recurso voluntário parcialmente provido; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sérgio Silveira Melo e Nikon Luiz Bartoli; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos, vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Guinês Alvarez Fernandes e Sérgio Silveira Melo; por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/91; e por unanimidade de votos em considerar indevida a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 20 e agosto de 1996 / J AO OLANDA COSTA 'RESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FLOCVAADO R A CRAL DA FAUNA NACIONAL CaQrÓnaçeo4.ra e reproser • e;ta Extraludiclal apil D.“9“DtAt O f2zen43 i 'acionai1 DEZ 1996 trel _101/4.)„/ LU L.n..1NCCR 1 ROrtIZ 1 ChTES ProcuMora Co rozenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. atice • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N"' : 303.28.477 RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Conforme o relatório que integra a decisão de l' Instância, os fatos estão assim narrados: A empresa em epígrafe importou, através das DI's de fls. 95 a 494, registradas no período de 02/01/86 a 20/12/86, insumos diversos para fabricação de veículos, sob regime de "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, previsto no art. 314, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 (RA185), sob amparo do Ato Concessório 427-87/00150-4 (fls. 08 a 11). Foi autorizada a destruição de parte da mercadoria importada, especificamente 6.884 conjuntos de pára-brisa de vidro colorido, por ter sido considerada inapta aos fins a que destinava, com base nas Resoluções CPA de n° 1.033, de 16/07/71 e n° 2.782, de 27/05/76, conforme atestado às fls. 12/18. Esgotado, em 31/08/89 (fls. 22), o prazo fixado para exportação consignado no referido documento, a CACEX encaminhou à Receita Federal, de conformidade com o item 15 da Portaria MF 36/82, o Relatório de Comprovação de "drawback" 1963-91/807-9, informando a parte dos insumos não aplicada nas mercadorias exportadas pelo beneficiário do regime (fls. 25). Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 07, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP), cujo pagamento estava suspenso, em decorrência do inciso I do art. 3° do Decreto-lei 2.185/84, além dos tributos que dela foram exigidos através do processo 10880.020261/93-41. Inconformada, a autuada protocolizou tempestivamente a impugnação de fls. 496 a 497, na qual reitera suas razões de defesa já apresentadas no referido processo 10880.020261/93-41, anexadas por cópia, às fls. 502 e 525, solicitando ainda: a) que este seja reunido, para efeito de julgamento, ao mencionado processo, por tratar-se de ações fiscais que apresentam, entre si, reflexidade, continência e conexidade; b) que seja decretada a extinção e o cancelamento do crédito tributário, tendo em vista que as mercadorias foram desembaraçadas há mais de cinco anos da data da lavratura do Auto de Infração. O julgador singular julgou a ação fiscal procedente com as seguintesr_alegações: 2 '" ... . • • • . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 Que a autuada para embasar a sua defesa valeu-se dos mesmos argumentos que foram utilizados na impugnação anexada ao citado processo (fls. 502 a 525), na qual contesta a procedência do Auto de Infração relativamente ao recolhimento dos tributos suspensos. Dessa forma, por um princípio de economia processual, é de adotar-se, na presente decisão, os mesmos argumentos que fundamentaram a decisão exarada no referido processo 10880.020261/93-41, conforme cópia anexada às fls. 539 a 555. É de se ressaltar que tal decisão foi acatada na íntegra pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, conforme se constata no Acórdão n° 303-27.995, cuja cópia foi anexada às fls. 556 a 570. A autuada obteve o regime de "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, para insumos diversos importados sob amparo do Ato Concessório 427-87/00150-4, com vencimento em 31/08/89 (fls. 22) e, ao desembaraçar as referidas mercadorias, assumiu expressamente o compromisso de, no caso de inadimplência contratual, recolher, além dos tributos devidos, a TMP, cujo pagamento foi suspenso por força do art. 3°, inciso Ido Decreto-lei 2.185/84. Tendo em vista que a autuada, conforme relatório da CACEX, deixou de cumprir o compromisso de exportação para parte do material importado, tomaram-se exigíveis os tributos suspensos, de acordo com o art. 319 do Ri1/4/85, bem como a mencionada TMP, conforme art. 3°, parágrafo 1° do mesmo Decreto-lei 2.185/84. No caso, o crédito tributário não foi atingido pela decadência de que trata o art. 173 do CTN, tndo em vista que, em razão do regime concedido à autuada, somente poderia ter sido constituído o crédito tributário através do lançamento após o vencimento do prazo fatal para exportação das mercadorias referidas, no caso, 31/08/89. Assim sendo, conforme o previsto no art. 138 do DL 37/66, com redação que lhe foi dada pelo DL 2472/88 em seu art. 4°, consta-se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 01/01/90. Ou seja, o término de tal prazo se dá em 01/01/95 e o auto de infração, tendo sido lavrado em 01/04/93, obviamente não foi atingido pela decadência. A TMP consiste em taxa instituída pela Lei 3421/58, incidente sobre a movimentação de mercadorias nos portos. A autuada à época, assumiu o compromisso de efetuar o recolhimento do valor devido, em Termo de Responsabilidade, consignado no campo 24 das citadas DI's, conforme determinado pelo art. 3°, parágrafo 10 do DL 2185/84, que prescreve: "Art. 30 - Ficará suspenso o pagamento da TMP com relação às mercadorias: \h I- importadas sob concessão de "drawback" na modalidade de suspensão de impostos; ,, - • .. . • . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 ... parágrafo 1° - No caso deste artigo, o valor da TMP será objeto de compromisso, expresso em termo de responsabilidade, de que se efetuará o seu pagamento, independentemente de mais formalidades, sob pena de execução, caso as mercadorias não sejam regularmente exportadas ou reexportadas. fl, ... Assim, considerando a inadimplência contratual comprovada nos autos, conclui-se que a exigência fiscal está plenamente respaldada na legislação, mantendo a exigência do crédito tributário em sua totalidade. A empresa tempestivamente apresentou recurso voluntário a este Conselho com as seguintes alegações: I- Preliminar de decadência do crédito tributário Preliminarmente há de ser decretada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto do presente processo, já que transcorreu "in albis" o prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a sua constituição. As mercadorias objeto da exigência fiscal transitaram pelo porto de desembarque no período de 02/01/86 a 30/12/86, conforme se comprova pelos registros das respectivas Declarações de Importação. O art. 1° do Decreto-lei n° 1507/76, que havia alterado o art. 3° da Lei 3421/58, criando-a assim denominada Taxa de Melhoramento dos Portos, determinava: "Art. 1° - o artigo 3° da Lei 3421 de 10 de julho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Taxa de Emergência, criada pelo Decreto-lei 8311 de 06/12/45, será cobrada sob a denominação de Taxa de Melhoramento dos Portos, e incidirá sobre a mercadoria movimentada nos portos, de ou para navios ou embarcações auxiliares..."! O fato gerador da 'TMP é, portanto, a movimentação de mercadorias nos portos, de ou para navios ou embarcações auxiliares. Assim, aplicável à espécie a norma legal contida no art. 173, 1 do Código Tributário Nacional, que prescreve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o ançamento poderia ter sido efetuado. E enfatiza: o pagamento dos tributos é que está 4 ' .. . • . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 suspenso, a Fazenda Nacional não pode exigi-lo enquanto estiver em vigor o regime de "drawback" e não há qualquer norma legal que impeça a constituição do crédito tributário, e alerta para o que prescreve a norma do art. 142 do CTN e o fato gerador da TMP é a movimentação de mercadorias nos portos que foi entre 02/01/86 e 30/12/86 começou a contar em 01/01/87 pelo inciso I do art. 173 do ens findando-se 01/01/92 antes do auto que se deu em abril de 1993 e que a Procuradoria de Fazenda concluiu através do Parecer PGFN/CRIN n° 1064/93 que nos casos de "drawback", primeiro lançamento e posterior suspensão da exigência do crédito tributário e que o julgador de primeira instância afirma que não houve lançamento em qualquer momento e que não houve constituição do crédito tributário e traz a jurisprudência dessa C. Corte com o Acórdão n° 302.32.474 de Conselheira Dr • Elizabeth Chieregatto e que a Taxa de Melhoramento dos Portos foi extinta através do Decreto n° 2434 de 19/05/88 em seu art. 7° . Pede que seja decretada em liminar a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. II- Do Mérito Que a TMP foi criada em função da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contudo ela incidiu sobre o valor CIF da mercadoria independente do serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, o que não é permitido pelo Diploma Maior, que além de ele haver sido extinto pelo Decreto n° 2434/88, sua base de cálculo não era o valor do prestado e sim o valor da mercadoria, e traz aos autos o parágrafo 2°, art. 145 da Constituição Federal: "Parágrafo 2°. As taxas não poderão ter por base de cálculo própria de impostos".E a norma do parágrafo 2° do art. 16 da Constituição Federal anterior: "Parágrafo 2° para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência de imposto", e traz diversos acórdãos do STF. RE n° 100729 (RTJ 108/905) relator Ministro Francisco Rezek, RE 98581 (RTJ 105/858) relator Ministro Alfredo Buzaid, RE 96.344-SP, plenário do STF, relator Ministro Neri da Silveira, e traz um especifico do Tribunal Federal de Recursos publicado no DJU de 04/09/86, relator Américo Luz - remessa ex-oficio n° 109.453 SP (Reg. 668.4092). E pelos mesmos motivos os tribunais inconstitucional a taxa cobrada pela extinta CACEX para emissão das Guias de Importação, valor da mercadoria como base de cálculo afrontando a Constituição Federal e finalmente: III - Da inaplicabilidade da TRD como fator de correção monetária Flagrante é a ilegalidade da incidência da Taxa Referencial Diária-TRD rd na composição do débito tributário consolidado, da forma como realizada e que deve ser astado, o que levou o próprio governo a reformulá-la, passando a tratá-la como 'juros 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 de mora", e a Lei 8.218/91 alterou o art. 9° da Lei n° 8.177/91 para consignar que "incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional", e que TRD não se presta como fator de correção monetária, sendo, isto sim, urna taxa de juros, e traz os Acórdãos do TRF da 5* Região proferidos na Apelação Cível n°21.852 e na AMS n° 7358 que mostra que a posição do judiciário é firme e pacífica neste ponto, e como "juros de mora" a TRD nasceu com a Lei 8.218 na data de sua publicação, 30 de agosto de 1991, sendo exigível a partir de 01 de setembro de 1991. A própria lei previu a sua vigência a partir de sua publicação. "Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". E observou que os próprios Conselhos, 1° e 2° e 3° Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já confirmaram a inaplicabilidade da TRD no período que medeou fevereiro e agosto de 1991 e citou o Acórdão n° 301-27.408 e o Acórdão CSRF/01-1773, e que o acréscimo de TRD não pode exceder a 12% (doze por cento ao ano) por força do dispositivo em lei e requer a inaplicabilidade da TRD no período entre janeiro e dezembro de 1986, e após esse período, que os juros de mora não ultrapassem a taxa de 12% aa.• III 2 - Da inaplicabilidade da multa moratória Que a multa de mora é uma penalidade e não um acréscimo legal como os juros moratórios e não havendo qualquer cominação de penalidade de qualquer natureza pelo inadimplemento do compromisso de exportação no regime "drawback", incabível a multa de mora. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 VOTO O julgamento deste processo fiscal envolve quatro questões: decadência/prescrição, exigência da TMP, cálculo de juros de mora com TRD e a multa de mora. I- Decadência/prescrição A questão foi exaustivamente analisada pelo julgador de primeira instância cujo entendimento esposo como o que melhor se coaduna com a matéria em foco. Assim se pronunciou a primeira instância: "A autuada alega ter ocorrido a extinção do crédito tributário objeto do Auto, tendo em vista que o imposto de importação é lançado por homologação pela autoridade administrativa, o que não aconteceu no prazo de cinco anos previsto pelo art. 173 do CIN. A respeito da matéria, é de esclarecer-se que o lançamento que constitui o 1,1 tem, como característica essencial, o fato de ele ser efetuado mediante participação conjunta do contribuinte e do Fisco, cabendo ao primeiro, através de sleclar: fflo. o fornecimento das informações necessárias à sua efetivação, e competindo ao segundo, o exame dos dados apresentados e a sua efetiva formalização. Em razão disto, ele é considerado um lançamento misto ou declaração. inobstante a ocorrência do prévio recolhimento dos tributos correspondentes. Assim, no presente caso, o lançamento do crédito iniciou-se com o registro das DIs correspondentes, devidamente preenchidas pelo importador, as quais foram submetidas ao crivo do exame documental e conferência fisica, levados a efeito pela autoridade aduaneira designada. Sanadas irregularidades eventualmente constatadas, e concluídos os respectivos desembaraços aduaneiros, foram atendidos, no caso, todos os pressupostos legais exigidos para a formalização do lançamento, tais como, a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação do sujeito passivo da obrigação principal, o cálculo dos tributos devidos, e ainda, o reconhecimento, ao importador, do direito à suspensão do pagamento dos tributos apurados. Dessa forma, não há como negar-se que, no caso, o crédito tributário esteja inequivocamente lançado, nos termos dos artigos 142 e 147 do CTN - e em decorrência, ele está sujeito ao prazo prescricional de que trata o art. 174 do CTN, e não ao prazo decadencial defendido pelo impugnante. . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 Vale citar que o entendimento esposado pela autuada, segundo o qual o I.I. seria lançado por homologação (e por via das consequências, não haveria lançamento do crédito no desembaraço aduaneiro), constitui tese que não encontra ressonância na doutrina (Rui Barbosa Nogueira esclarece que, no caso do II., o lançamento é misto ou por declaração, em "Teoria do LançamentoTributário" - Ed. Resenha Tributária LTDA. /1973), e tampouco é adotado pelo Fisco ou pela legislação aduaneira ou tributária, conforme se depreende do exame de alguns textos a seguir indicados: a) O Parecer PGFN de 30/08/82 (DOU de 10/11/82) conclui textualmente: "O lançamento do Imposto de Importação é um lançamento por declaração, e com tal, é revisivel, nos termos do art. 149, incisos I IV do Código Tributário Nacional (grifei)". b) O art. 318 do R.A., dispondo sobre regime de "drawback", prescreve: "De conformidade com o art. 250, o pagamento dos tributos exigíveis nas importações efetuadas no regime previsto nesta Seção poderá ser suspenso pelo prazo de até 01 (um) ano... (grifei)", Ora, "pagamento de tributos" significa "liquidação do crédito tributário e, tendo em vista que este último não pode existir sem anterior lançamento correspondente, conclui-se que, para mercadorias admitidas no regime de "drawback" - modalidade suspensão de tributos, o lançamento do crédito já ocorreu no momento do seu desembaraço aduaneiro. c) O parágrafo único do art. 142 do CTN preceitua: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Segundo tese da autuada, o lançamento do crédito não teria ocorrido no desembaraço aduaneiro das mercadorias. Caso prevalecesse tal entendimento, todas as autoridades aduaneiras que participaram do despacho aduaneiro teriam incorrido em falta funcional, visto que elas deixaram de lançar o crédito, apesar de ter examinado a D.I. e liberado as mercadorias. Por outro lado, conforme preconizado pela doutrina, o lançamento é um ato administrativo com caráter declaratório e, por si só, não extingue ou cria um direito. O surgimento do direito creditício da Fazenda Nacional ocorre somente após a regular notificação ao sujeito passivo, a partir da qual o crédito tributário estará definitivamente constituído, sendo passível de alteração somente nas hipóteses permitidas j — em lei, nos termos do art. 145 do CTN. g ... . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N's : 303.28.477 • Ocorre que, no caso em apreço, embora o crédito tributário tivesse seu lançamento efetivado no desembaraço aduaneiro, a sua exigibilidade foi suspensa por força do regime de "drawback", que foi concedido ao beneficiário. Em decorrência, a autuada não poderia ser notificada a liquidar o crédito tributário enquanto não expirado o prazo de exportação consignado no Ato Concessório, com vencimento em 31/08/89, e sem que a CACEX tivesse enviado à Receita Federal relatório informando a parcela dos insumos não aplicada nos produtos exportados, conforme item 15 da Portaria MF 036/82. O referido documento, anexado às fls. 25 a 69, foi recebido pela DRF/Santo André em 06/12/91, pelo que conclui-se que o crédito tributário em causa poderia ser constituido definitivamente, somente após aquela data (fls.25). E tendo em vista que o art. 174 do CTN estabelece que "a ação fiscal para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (grifei)", infere-se que o termo inicial do prazo prescricional para o crédito objeto do presente processo é, na hipótese mais favorável ao contribuinte, a referida data de 06/12/91, não tendo ocorrido, portanto, a sua prescrição. É de se ressaltar que o entendimento pelo qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende o curso da prescrição é admitido tanto pela doutrina, como pela jurisprudência (vide Aliomar Baleeiro, nas notas sobre o art. 174 do CTN, em "Direito Tributário Brasileiro, Ed For.. Rio de Janeiro, 10' ed. 1984"). Mais não fosse, a própria impugnante alega, as fls. 507, ter provado, perante a CACEX, a exportação de mercadorias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 12 da Portaria MF 036/82; e sustenta, a fls. 512, que a correção monetária e juros de mora deveriam ser calculados somente até a data em que a empresa teria notificado a CACEX, na forma do item 14 da mesma Portaria. Acontece que o citado dispositivo prescreve: "14 Havendo inadimplemento do compromisso de exportar, no todo ou em parte, deverá o beneficiário notificar a CACEX, no que mesmo prazo estipulado no item 12, de que liquidar& Q débito correspondente (grifei)". Daí decorre que a impugnante, procedendo de conformidade com o mencionado item 14 da Portaria MF 036/82, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo estipulado para a reexportação, comprometeu-se a liquidar o débito correspondente, ou seja reconheceu expressamente a existência da sua divida perante a razenda Nacional. 9 ... . ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 A propósito, o relatório da CACEX indica, a fls.25, que a referida notificação ocorreu em 31/08/89, e analisada a matéria sob esse enfoque, deduz-se, também, que a extinção do crédito não ocorreu, em razão do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN que dispõe. "Parágrafo único. A prescrição se interrompe: III- ... IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, importe em reconhecimento do débito pelo devedor (grifei)". Em razão do exposto, é de rejeitar-se as objeções levantadas na preliminar pela impugnante, com exceção daquela relativa ao lançamento em duplicidade, dos tributos correspondentes à parcela não reexportada das mercadorias da DI n° 40728/86, cuja ocorrência foi reconhecida pelo autor do feito, e que poderá ser sanada conforme demonstrativo de fls. H- Taxa dç melhoramento dos Portos A questão relativa ao mérito do "drawback" (processo n° 10880- 020261/9341) foi objeto do Acórdão n° 303-27.995, havendo a Câmara negado provimento, dado a inadimplemento do regime especial. Assim, sobre aquelas mercadorias ingressadas no país com suspensão dos impostos e que não foram exportadas, comprovadamente, havendo sido descumprido o compromisso da empresa, deverá recolher os impostos que foram suspensos. Em consequência daquela decisão, é devida também a TMP (Taxa de Melhoramento dos Portos) correspondente às mercadorias não exportadas. Aplicam-se na espécie as regras contidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 3° do Decreto-lei n° 2.185/84 que deu nova redação ao DL n° 1.506/76. Quanto ao fato gerador da TMP, na conformidade da Lei n° 3.421/58 - art. 3°, é a movimentação da mercadoria nos portos organizados, de ou para navios ou embarcações auxiliares, sendo contribuinte o usuário das instalações portuárias, a saber, o importador. Em se tratando de mercadoria submetida ao regime suspensivo de "drawback", suspenso apenas ficou o recolhimento da Taxa. Reza o parágrafo 1° do art. 3° do DL 1506/76, com a redação dada pelo DL 2.185/84, que o valor da TMP, que ficou suspenso, foi objeto de compromisso, expresso em termo de responsabilidade, de fr que o beneficiário efetuará o pagamento, sem mais formalidades, sob pena de execução, ro • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 com relação às mercadorias não exportadas ou reexportadas. Acrescenta o parágrafo 2° que, com relação às efetivamente exportadas, a suspensão converter-se-á em isenção: Ocioso discutir a eficácia da lei que criou a sistemática da TMP como se apresentasse sinais de inconstitucionalidade , pois o Conselho de Contribuintes não é o foro próprio para decidir quanto a esta questão. Para o presente caso, sendo devida a cobrança dos impostos, (importação e 1PI) pela denegação do "drawback" com relação aos insumos não exportados, deve o contribuinte honrar seu compromisso em vista da cassação da suspensão da TMP quanto às mesmas mercadorias. A suspensão não foi convertida em isenção, sendo legalmente devida a execução do Termo de Responsabilidade. IL1- Quanto à TRD. Esta Câmara vinha mantendo o entendimento, até pouco tempo atrás, de que era legítima a aplicação da TRD para o cálculo de juros de mora na forma do art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, inclusive para o período anterior, relativo a fevereiro/julho de 1991. Mais recentemente, esta Câmara, pela unanimidade de seus pares, alterou este ponto de vista, sobretudo em vista ao Acórdão da CSRF n° CSRF/01- 1.773, de 17/10/84 cujo voto transcrevo: e Nesses mais de dois anos, a jurisprudência oscilou entre duas correntes diametralmente opostas: uma recusando-se a admitir a possibilidade de controle constitucional por parte da jurisdição administrativa e rechaçando a pretensão dos contribuintes: outra, a princípio tímida, mas que posteriormente tomou vulto e hoje é majoritária, que entende ser inaplicável a cobrança da TRD como juros no período anterior a agosto de 1991. O Segundo Conselho de Contribuintes, por sinal, vem assim decidindo à unanimidade. Não está em exame aqui a cobrança da TRD como correção monetária nos termos propostos pelo artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em sua redação original, posto que o Supremo Tribunal Federal já a declarou afrontou ao Estatuto Politico e o próprio Poder Executivo tomou a iniciativa de sepultar a questão ao editar as Medidas Provisórias n°s 297 e 298, tendo esta última resultado na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, por decorrência do processo legislativo. Essas Medidas Provisórias revelaram em seus próprios textos o quanto os seus redatores estavam atordoados diante do pronunciamento do Pretório Excelso e o quão necessário era para o governo manter a qualquer custo a cobrança da TRD desde asua criação. ... . .. '' :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N' : 303.28.477 A Medida Provisória n°297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Com a caducidade da Medida Provisória n° 297 veio a de n° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatarias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Em decorrência do processo legislativo veio a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em sai artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regima de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da lei n° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os 4. ,.. contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. 12 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de consequência, incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária em reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os maiores prejuízos impostos à Fazenda Nacional nos últimos dez anos, todos, foram decorrentes de planos econômicos que pretendiam acabar de vez com a inflação e, nessa, crença, desindexaram os tributos e contribuições federais. Com o fracasso desses planos e a reindexação da economia, os tributos e contribuições, porque sujeitos aos princípios da legalidade e anterioridade, não puderam ser indexados na mesma velocidade dos preços, resultando graves perdas nas receitas públicas. Esse oneroso aprendizado foi incorporado ao chamado plano real que, mais cauteloso, manteve o indexador dos tributos e contribuições, no caso a Unidade Fiscal de Referência - UF1R Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas conforme dispôs a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da lei n° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do ,c—artigo 9° da Lei n° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias nos 297 a 298. Pela dicção do artigo 9' da Lei n° 8.177/91, com redação dada pela Lei n° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro de 1991 como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial, em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 50 da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí auto diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova Por sua vez, o artigo 101 da Lei n°5.172, de 25 de novembro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral. Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de ft_ 1991. 1 IV - Multa de Mora 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N' : 303.28.477 Tenho por indevida a exigência da multa de mora sobre a TMP. Com efeito, trata-se de tributo que ficou sob regime suspensivo até o momento da autuação e que em face da impugnação e agora, do recurso, ficou com a exigência suspensa. Tem sido o entendimento desta Câmara que até a conclusão do presente processo fiscal, com a decisão final, transcorridos os prazos para recursos ou deles não possa mais fazer o contribuinte, não cabe a exigência desta multa de mora. Assim, por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas para excluir da exigência a multa de mora e declarar indevida a adoção da TRD para o cálculo de juros de mora relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Fica, por conseguinte mantida a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos e rejeitada a arguição de decadência/prescrição. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1996 JOÃ •• ANDA COSTA - RELATOR DESIGNADO 15 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.722 ACÓRDÃO N" : 303.28.477 VOTO VENCIDO DOS FATOS O prazo que a empresa tinha para comprovar as exportações se esgotou em 31/08/89 (fls. 22). A empresa reconheceu e notificou a CACEX em 31/08/89 (fis. 19). A CACEX em 21 de novembro de 1991 enviou o Relatório de Comprovação de "drawback" (fls. 19). A DRF de Santo André, com os anexos de nacionalização (fls. 25 e seguintes) protocolizou em 06/12/91. Em 02/04/92, com ciência em 13/04/92 (fls. 64), foi intimada a empresa para recolher ou comprovar o recolhimento dos tributos e demais acréscimos, em virtude da descaracterização dos atos concessórios "drawback". Em 30/07/92, teve o início do termo de fiscalização com a ciência da empresa (fls. 67). Em 31/07/92 (fls. 70), a empresa pede que a DRF lhe dê ciência do valor do débito e da data para o seu pagamento para então proceder ao recolhimento. Do Direito 1 - Preliminar da Decadência Quando inicia-se o prazo para a decadência? O termo inicial (dias a quo) da contagem do prazo quinquenal da decadência, o mesmo deveria ser contado a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (CTN art. 113). A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (CTN art. 113, parágrafo 2). O fato gerador da obrigação tributária se prende inicialmente ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar "fato gerador". Uma vez concretizado, "gera" o tributo, quando na verdade faz nascer apenas a obrigação tributária e não o crédito tributário (CTN art. 114), sendo o lançamento um ato declaratório da obrigação tributária (CTN art. 142). Antes da constituição do crédito tributário o que existe é a decadência. O decurso do prazo da decadência deve ser contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C1'N art. 173, inciso 1)". Tem razão a autuada quando sustenta que o início do prazo para a decadência é 01/01/87. Quando inicia-se a constituição do crédito tributário interrompendo a decadência? O prazo decadencial é fatal, iniciando-se a partir da ocorrência do fato gerador, não admitindo interrupção nem suspensão. A( 16 .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.722 ACÓRDÃO N° : 303.28.477 O decurso do prazo de decadência deve ser contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, a antecipação do termo inicial acha-se, pois, justificada, pois o fisco já tem conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (já notificou o sujeito passivo para as primeiras providências). A empresa foi devidamente intimada a recolher os tributos em 02/04/92 (fis. 64). Com ciência em 13/04/92. Apesar da empresa ter notificado a CACEX em 31/08/89 (fls. 19), ela só foi intimada a recolher os tributos em 02/04/92 (fls. 64). Nesta data houve uma eficácia interruptiva, o prazo da Fazenda constituir o crédito venceu-se no dia 01/01/92, conforme preceitua o art. 173,1 do CTN. "O direito da a Fazenda Pública constiuir o crédito tributário extingue- se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No mesmo sentido já foram julgados os Acórdãos 301-27.939, 301.27.938, 301.27.940, 301.27.902, todos da Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes que acolheram por recorrente, todos relatados pelo eminente Presidente deste Terceiro Conselho, Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, e o Acórdão 302-32-474 da Segunda Câmara deste Conselho que por unanimidade de votos acolheu a preliminar da decadência, relatado pela eminente Presidente da Segunda Câmara, Dr' Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto. Isto posto, considerando que houve uma eficácia interruptiva em 02/04/92, portanto mais de 5 anos de fato gerador, já que as Declarações de Importação, objetos do presente processo foram registradas no período compreendido ente 02/01/86 a 30/12/86, assim quer pelo art. 150, parágrafo 4°, quer pelo art. 173,!, ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. DRAWI3ACK - Suspensão de Tributos. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da Taxa de Melhoramentos dos Portos, após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência argüida pela recorrente. II NO MÉRITO A Taxa de Melhoramento de Portos era calculada sobre o valor CIF dos produtos importados. A ilegalidade da exigência é manifesta, uma vez que a TMP não teve por base de cálculo mensuração de serviço prestado ou colocado à disposição do fri 17 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 117.722 ACÓRDÃO N' : 303.28.477 contribuinte, teria a mesma base de cálculo do imposto de importação tornado adicional deste. Em se tratando de taxa, o custo CIF da mercadoria não pode ensejar tal incidência incondizente com a atividade estatal, desenvolvida sucedâneo de taxas, segurança concedida por sentença que se confirma (Ementa ex-oficio n° 109.453 SP). O STF tem fulminado diversas taxas como inconstitucionais por terem base de cálculo própria de impostos, ferindo o art. 145, parágrafo 2° CF. o art. 77 do CIN (parágrafo único), veda que o legislador adote uma base de cálculo que tenha servido para a incidência dos impostos, mesmo a constituição anterior a 1988, no seu art 18, parágrafo 2. Para cobrança de taxas, não se poderá tomar como base de cálculos a que tenha servido para a incidência dos impostos. A TMP foi extinta pelo Decreto 2434 de 19/05/88. Voto para no mérito dar provimento ao recurso. Da Inaplicabilidade da TRD Voto para excluir da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho/91 conforme é o entendimento deste Conselho. Da Inaplicabilidade da multa moratória Não aplicar a multa de mora. Sala das Sessões em 20 de agoi o de 1996 9g(a4.-0) 4/6 0 MAN EL D'AS UN, FERREIRA :a4ES - CONSELHEIRO 18 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4827466 #
Numero do processo: 10909.002835/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10597
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.002835/2002-02

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4131140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10597

nome_arquivo_s : 20310597_129583_10909002835200202_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10909002835200202_4131140.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4827466

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455415279616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:53Z; created: 2009-08-05T16:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:53Z | Conteúdo => • 1 4.".M5 41.• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. =4°0 rio Nopfisiei tia st Processo n° - : 10909.002835/2002-02 d -it 1, 1+ Recurso n° : 129.583 RS a Acórdão no : 203-10.597 Recorrente : SIEL SOCIEDADE INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEL SOCIEDADE INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. •4.3..ear tonioerra Neto Presidente CAA.J„ Leonardo de Andrade Couto Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho de Cosa, lbutntes CONFERE CO", O ORIGINAL Brasília, VISTO 1 ' CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDAe h 41' Ministério da Fazenda r ungem* c4; ceutrawIntes Fl. Tcri &Cg Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO.4 O ORIGINAL 13rasniaj211_02 /0‘ - -- Processo n° : 10909.002835/2002-02 Recurso n° : 129.583 VISTO Acórdão n° : 203-10.597 Recorrente : SIEL SOCIEDADE INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI no valor de R$6.432.488,64 tendo por base o Decreto-Lei n° 491/69, referente a exportações realizadas no período de 01/01/1986 a 30/09/1998. A Delegacia da Receita Federal em Itajai/SC, com base no Parecer Saort/DRF/ITJ n° 122/204 (fls. 1.744/1.746), proferiu Despacho Decisório (fl. 1.747) não conhecendo do pedido por entender que não seria competência da Receita Federal a apreciação de solicitação dessa natureza. Cientificada do referido Despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1.751/1.754) dirigida à Delegacia da Receita - Federal de Julgamento em Porto Alegre alegando, em síntese, que o crédito-prêmio em discussão foi restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, sem definição de prazo. Defendeu também a inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, por se referir ao crédito-prêmio como se estivesse extinto. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/POA n° 5.087/05 (fls. 1.770/1.782) ratificando o entendimento de que a extinção gradual do crédito-prêmio determinada pelo Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, não foi revogada por legislação posterior. Irresignada, a interessada recorre a este conselho (fls. 1.785/1.790) reiterando as razões da peça impugnatória e acrescentando que os Decretos-Leis ifs 1.658/79, 1.722/79 e 1.724/79, que reduziam gradativamente a aplicação do incentivo previsto no art. 1° do Decreto- Lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais restaurando-se, portanto, o beneficio fiscal em discussão. É o relatório. CP-/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 1 ri Conselho Ca Contribuintes S =1•Ct' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Eirashia,S)Lf /01_ Processo n° : 10909.002835/2002-02 Recurso n° : 129.583 VISTO Acórdão n° : 203-10.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A qUestão do crédito-prêmio do IPI na exportação foi analisada neste colegiado de . forma irretocável pelo Conselheiro JORGE FREIRE em voto proferido na Segunda Câmara, que adoto como fimdamento e passo a transcrever: (.) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria • ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: An. 1' - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto sôbre Produtos Industrializados incidente sóbre as operações no mercado interno. gr Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. . Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°.. Art. I'. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein'. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §I° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. ged. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA D Conselho de Contribuintes COMF Ministério da Fazenda CONFERE com O ORIGINAL n. tat-,; Segundo Conselho de Contribuintes ?W.> Brasília.2..J 03- () Processo n° : 10909.002835/2002-02 1.-72L—( Recurso n° : 129.583 IST5 Acórdão n° : 203-10.597 De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1' daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1919, será reduzido gradualmente, até sua extinção. • § 1 , - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de Junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extincão a 30 de [unho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a pártir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. dirt 3° .. O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1°O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 10 do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso 11 de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 0(1 4 gl1CC-MF4 z.;"`",.: Ministério da Fazenda O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Mork >,G C "Bs CFI I S°E I 1 tn a RS , h Cif0dae 1.1 '11 liCAkFt triiIftle; Processo n° : 10909.002835/2002-02 Recurso n° : 129383 Acórdão n° : 203-10.597 I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os.que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4". Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n` 2002.71.07.016224-5/RS julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prémio nem objetiva, nem subjetivamente. 1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditam ento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem V. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei a° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho do Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGII3AL Fl. = •Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Cal 02-1 Oç° Processo n° : 10909.002835/200242 VISTO Recurso n° : 129.583 Ser Acórdão n° : 203-10.597 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.! - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n. • 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos to Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria:. V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. • Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- „lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei a° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [ XVI2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maxinaliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado” (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 Q_LegraiLlionot.-efsL_,-e-s_e_ÀLrLs_oiggai enãod'lar. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 77/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. 1:)•" 6 CC-MF• Ministério da Fazenda FL- • Segundo Conselho de Contribuintes •:4 e,r),>•,. CONFEREr2 °I Conselho h CO44Odia:SICAO° ri Ri "Gi LiotlikoAA L Processo n° : 10909.002835/2002-02 VISTO Recurso n° : 129.583 Acórdão n° : 203-10.597 Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do 1PI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. • 7.3 Tm terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, gl regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil gicq. Dispõe o if 1.° do art. 2.° da L1CC: §. 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a 'matéria de que tratava a lei anterior. .0 DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extincão do incentivo em 1983' seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogacão tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: 12 empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456, recebendo, à época. parcela do incentivo fitem 31,. passou. com o PI, 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. - 61 - enen t e nenhuma ' a • não fixaram, exoressamente. prazo diverso daquele estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. _.ts..cnineo_staostra_y_QJ2LL. ers,_2.441ssmekl_ns_psyjs,I7 nova, estabelecendod õe especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada determinada situacão já parcialmente contemplada Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no â• 2.° do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogacão das disposl~fireseatan=th_g_ç_rni tiv do crédito-prêmio.- rê i . (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recurso!, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do 1P1, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. I.' do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 7 g DA FAZENDA W1114191t- IC) contribuintes• r Coai alba 1/44t da ti o 'tMinistério da Fazenda colon 0-4 r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 10909.00283512002-02 Recurso n° : 129.583 Acórdão n° : 203-10.597 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I 09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, * exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n. • 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegacão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao qproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. • O STF, julgando o recurso extraordinário n. • 18£359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.8p a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitudonalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 1002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. • do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. .1. • do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3. • do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prémio do In. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contato e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. b*£-.sjeaõe,s_referm_s: referem-se a créditos de incentivo suspensos no inicio da década de 1980. sem qualquer imnlicacão sbrrtintivtinatnjugoix_o_deica,a7 2 / 79 d • itiv se uer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade a tuna é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Dl/ 8 mihnstE co. e ?Constr. o ntDsA CC-MF• =,‘,".4. Ministério da Fazenda "M O ORIGINAL sio FlCONFEFIE Bf3S11 .Segundo Conselho de Contribuintes 0.q-1.062-12±- ‘,4 DA FAZEN 13,,_ Processo n° : 10909.002835/2002-02 VISTO Recurso n° : 129.583 Acórdão n° : 203-10.597 Assim, não tendo os referidos di. positivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinaçcio, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. - Conexa com a inconstitucionalidade está a ale gacão de oue o DL 1.722/79.ao modificar a redactio do i 2.° do art. I.° do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a evincão do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. • 1. 0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referencia nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia • redução de 20% anualmente, havendo possibilidade , de o Ministro da Fazenda, no ,decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redacões. os percentuais de reducão somavam 100%, ou seja. em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por ex_pressa detenninacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida fapressão na nova redacão do parágrafo não importou nenhuma modificacão no prazo de admiti do beneficio. quer „pela expressa previsão contida no caput do artigo 1, 0 do PI, 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extincão. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegacão - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, revristinacão de norma revogada, pois de revogacão não se tratou. Inexistente norma — ririatidicaziáriaraimliitanw te lenha alterado o prazo de extincão. incidiram eles, determinando o fim do crédito-prémio em 30.383. (negritei e sublinhei). Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente freado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cons. -ft. o de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEU COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ;fr Brasília Cr+1 0,2- OG Processo n° : 10909.002835/2002-02 Recurso n° : 129.583 VISTO Acórdão n° : 203-10.597 5 - Á declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Recentemente, em julgamento há muito aguardado, o STJ encerrou definitivamente a questão, manifestando-se pela extinção do crédito-prêmio em 1983: Trata-se originariamente de ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais à exportação, nominado crédito-prêmio de IPI (criado pelo DL n. 491/1969), devidos à empresa recorrida. Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado procedente, restando condenada a Fazenda Nacional a ressarcir à empresa os valores dos créditos- prêmio do IPI a que tivesse direito a partir de 1985, observado o limite previsto no § I' do art. 41 do ADCT. Daí a interposição pela Fazenda Nacional do presente recurso, remetido da Primeira Turma, para a Seção, pelo Relator, Ministro Luiz Fia, para pacificar entendimento divergente em razão de julgamento do REsp 54L239-DF, da lavra do Min. Teori Albino Zavaski, naquela Turma, no qual se examinou o crédito- prêmio do 1P1 ante a inconstitucionalidade das expressões contidas no DL n. 1.724/1979 e no DL n. 1.894/1981, declarada incidentalmente pelo 57F (ao julgar o RE 180.828- £9. O MM. Relator fez um breve histórico, explicando que, no final da década de 60, o governo brasileiro instituiu o crédito-prêmio do IPI no art. 1° do DL n. 491/1969 com a clara natureza extra-fiscal de estímulo às exportações de produtos manufaturados, sem prazo de extinção, assim permanecendo por quase dez anos. No final de 1970, os parceiros internacionais no comércio do Brasil (Gatt) vinham entendendo que esse incentivo instituía uma concorrência desigual em relação aos seus produtos. Pressionado, o Governo, em favor do próprio setor de exportação, por meio do DL n. 1.658, de 30/1/1979, previu a gradual extinção do incentivo fiscal, estabelecendo a data de 30/6/1983 para isso. Entretanto, em menos de um ano, no art. 3° do DL n. 1.722, de 3/12/1979, revogou expressamente o 2° do art. 1° do DL n. 1.658/1979, substituindo sua redação quanto ao cronograma de redução do incentivo (sem alterar o prazo fatal). Segundo o Relator, o objetivo foi dar maior flexibilidade à sistemática da redução gradual do crédito-prêmio em cada ano, dando poderes ao ministro da Fazenda para estabelecer o prazo de redução na forma e condições previstas pelo Poder Executivo. Logo em seguida, foi promulgado o DL n. 1.724, de 7/12/1979, que substituiu a sistemática anterior e manteve a delegação da competência, agora para interferir, inclusive, na sobrevivência do crédito-prêmio, atendendo à conjuntura da economia. Sobreveio, ainda, o DL n. 1.894/1981, para viger em 16/6/1981, o qual ampliou a incidência do crédito-prêmio para as empresas comerciais. Isso posto, assevera o MM. Luiz Fia, Relator que a questão nos autos diz respeito à vigência ou não do crédito- prêmio de IPI após 1983, uma vez que nenhumas das citadas legislações dispôs, como fez o DL n. 1.658/1979, acerca de sua extinção, tendo em vista a inconstitucionalidade da delegação de competência ao ministro da Fazenda contida nos DLs ns. 1.724/1979 e 1.894/1981. Logo, o tema in judicando gravita em torno da eficácia da lei no tempo, da interpretação financeira-tributária, bem como da aferição da vontade constitucional 10 MINISTtRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes • COnFERE COM O ORIGINAL CC-MF - ;;C:4:-.. Ministério da Fazenda 2_ G( _____ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes erasn:a, LI /o St Processo n° : 10909.002835/2002-02 VISTO Recurso n° : 129.583 Acórdão n° : 203-10.597 quanto a esse beneficio fiscal. Houve questões prévias, antes de adentrar o mérito, destacando o Min. Relator Luiz Fia que, no tocante à questão prescricional, estava tratando-se ao mesmo tempo de um crédito-prêmio e de um beneficio fiscal e, como o caso é de reconhecimento de aproveitamento de crédito decorrente da regra da não- cumulatividade estabelecido pelo texto constitucional, não incide o art. 168 do CTIV. Quanto ci essa questão, este Superior Tribunal pacificou entendimento de que o prazo prescricional para reclamar esse benefício subordina-se ao DL n. 20.910/1932 (que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados do ato ou fato que originou o • crédito e segundo o qual são passíveis de compensação tão-somente os créditos fiscais adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuiza mento da ação). Preliminarmente, também se ressaltou que a União restou revel diante do juízo de primeiro grau e que não se operaram integralmente esses efeitos, em razão de o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC) e ante o efeito devolutivo dos recursos (arts. 515 a 517 do CPC). A discussão sob aferição de guias de exportação como elementos fático-probatórios redunda na incidência da Sínt. n. 7-STI Quanto à subsistência ou não do crédito-prémio do IPI após a edição do DL n. 491/1969, o MM. Luiz Ftcc, Relator, afirmou que se verificou a coexistência de normas com escopos diversos e, ante a aptidão da revogação das regras anteriores por força da inconstitucionalidade declarada, forçosa a incidência das regras da LICC, art. 2°, §§ 1' e 2°. Lembrou, ainda, que o Direito brasileiro não admite a repristinação, salvo se houver uma declaração expressa. Portanto, resumiu que a ab-rogação da lei não se presumia e, no silêncio do legislador, deveria presumir-se que a lei nova podia conciliar-se com a precedente. Sendo assim, ressaltou o Relator, não se pode presumir que o DL n. 1.894/1981 revogou o DL n. 1.658/1969, porque não o fez expressamente, inclusive não se referiu a qualquer data de extinção, incidindo, no caso, o § 1° do art. 2' da IJCC. Dessarte, escapa à lógica jurídica afirmou o Relator, imaginar-se que um incentivo em pleno vigor, por ocasião do DL n. 1.894/1981, haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30/6/1983 (nesse sentido, ressaltou, inclusive, que os pareceres aduziam a "reafirmação" do benefício com o citado DL n. 1.894/1981 e que só se reafirma o que está em vigor). Outrossim, apontou, ainda, que o DL n. 1.894/1981 foi editado anteriormente à data prevista no DL n. 1.658/1979 para extinção do direito ao crédito-prêmio. Assim, se esse instrumento tivesse como objetivo prorrogar a vigência desse beneficio fiscal, deveria tê-lo feito também expressamente. Aduziu que esse efeito não foi desejado pelo legislador nem pelo Poder Executivo no exercício da delegada competência do ministro da Fazenda e que essa delegação foi considerada inconstitucional pelo STF. Sustentou, por fim, o Relator que, ainda que não fosse assim, é cediço que a hermenêutica tributária obedece à regra geral, contemplando a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou ideológica legal e histórica, nessa última, a exposição de motivos daqueles decretos-leis corroboravam o entendimento exposto. Ainda, mencionou existirem vários compromissos internacionais do país no sentido de que ele não poderia subvencionar para não criar desigualdade na competição comercial. Assim, concluiu ter sido extinto o crédito-prêmio em 1983. Diante desses fundamentos, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Precedente citado: REsp 591.708-RS, DJ 9/8/2004. (REsp 541.239-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/11/2005). çJ 11 , / b, Ministério cia Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Processo n° : 10909.002835/2002-02 Brasllia,_07- / 002_ / O G Recurso n° : 129.583 Acórdão n° : 203-10.597 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. LIA CÁ. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - • • 12 Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1

score : 1.0
4827150 #
Numero do processo: 10880.089973/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06616
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089973/92-58

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4702963

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06616

nome_arquivo_s : 20206616_095598_108800899739258_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108800899739258_4702963.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4827150

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455420522496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:28Z; created: 2010-01-30T08:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:28Z | Conteúdo => _ 6? "TF IM~,-ADO NO P. a. á. I , ..: -.T,th:, MINISTÉRIO DA FAZENDA C i °517-'- )(4 ' 11 ' 4.................... __ , R uhriSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I : ... , . Processo no: 10880.089973/92-59 Sessão de: 25 de março de 1994 ACORDMO No 202-06.616 Recurso no: 95.598 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF Efl SnO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso n go seja observado o ,/alor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 42 do Decreto n2 84.685/00, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no_ 1.275/91. A instância administrativa ngo é competente para avaliar e mensurar os Whim constantes na IN/SRF np 119/92. Recurso a que se nega provimento. ..11~„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso intEL .:iosto por COTR IGUAÇU COLONIZADORA DO Ah. IPUANM S/A. .ICORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselhé de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA DA CUNHA. /. Sá,á das Sessbes, e de março de 1994. -/ g/• /' „Air de • di /et/ 1.10 HEi.N, E:-CO EDO B- 7XELLOS - Presidente nEk ' br- .."' • Té#Wi2IthiS --r-LJJ , OkGES - Relatar Iire23-<-€4# i ADKANA QUEIROZ DE: CARVALHO - Procuradora-Represe2 I tante da Fazenda Na- cional I 1• ViSiA EM SESSAU DE 2L 9 ABA 19 94 Participaram, alma-, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONli CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE i OLIVEIRA e JOSE CAB • Ai OAROFANO. hr/jm/ac/cf • , 1-(9 .., . • MINISTÉRIO DA FAZENDAi1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.sr2az ,;'; k‘f, t Processo no: 10080.089973/92-58 Recurso oqu 95.598 AcórdWo nor. 202-06.616 Recorrente u COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO • ,:oTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Ru l. - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuiçao Parafiscal, relativo ao eercIcio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na , .:ceita Federal sob o no 1.933.724.0, situado no Estado de Mato 6,-esso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, arçwmentando queg .H: a instruçao Normativa SRF no 119, de 18.11,92, que fixou o val . He . da terra nua mínimo em Juruena e Aripuan'à, no Estado de Maló Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela ti , ado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário par,., lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg L i os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezewhro/91, oscilando qradativamente de acordo com a distância do :móvel para a sede do Município, também eram bastante inferes ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag Y) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, Et• razão da crise economica e monetária do País, 3á eram inferion . s aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se :ratando de lotes infra-estruturados e situados . próximos à sed do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a rfãci mais reatar sua tabela de valores venais para fins de calculo do ITEf ,. a partir de abril/92g i) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras ue atuam no município, 100 (cem) Bfils, após o fracasso do plao cruzado em 1907, rfaci acompanhou sua valoriza0o pelos índices c.; iciais da inflaçao nos anos de 1991 e 1992g o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18„1:i.92. refere ''se apenií à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor pr»-ticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido y:e. la Prefeitura Municipal para fins de cálculo do 111]I, imoorporam à terra nua o valor do patrimeinio florestal e a graduaçao de v--or em funçao da distância do imóvel rural à sede do Municipiog - _ -41 • -:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. ,, , .;: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np. : 10880.089973/92-58 AcórdSo no n 202-06.616 1 .. em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, paré J . ins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,10 por hectare, o , flercado imobiliário trabalhou com um valor médio i de Cr$ 300.000,0 a por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em ii-$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores • anteriormente cladosR ç) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da owsma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monc-tariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indico inflacionário editado, e resultaria no pr*ço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectarep h; Cl imóvel a que se refere o presente lançamento esta situado em aova e pioneira fronteira agrícola na Amazúnia Legal, sendo a i da uma regiào considerada ínvia e de difíril acesso, onde a pcdprietária implantou seu projeto de colonizaçào i particular. Futdamentada nesses argumentos, a impugnante requer a reviste ou retificaçào do valor tributado no 1TR/92, dentro de par:Metros que a mesma considera justos e compativeis com a ~lid~ ::Nuival•nte a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor vcrnal médio fixado pela Prefeitura Municipal de auruena, para fin de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lanio no 1TR impugnado. A Sacisào da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exliencia fiscal, com a seguinte funda(nentaçàog I a) o lançamento foi efetuado de acordo com a : legislaçao vigend e a base de cálculo utilizada - VfNm - está prevista nos paràgrafos 29 e 39 do artigo 72 do Decreto n9 84.605„ de 06.05.6H1 b) os VTNm, constantes da IN/SRE n9 119, de 113.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo lo da Portaria Interministerial MEEP/MARA n9 1.275, de 27.12.91, e parágcHfos 29 e 39 do artigo 79 do Decreto no 84.685, de 06.05.80g c) nào cabe à 1.nst2ncia administrativa pronunciar-se a rapeito do conteddo da legislaçào de regencia do tributo em gueslo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçào da mesma. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;4* Processo ng:: 10880.089973/92-58 Á cá reEtio ng2 202-06..616 • r - e st g r: a d !, et, O 't cada ir) *ter obs recurso vol ri ta rio „ rei tc Lande ir: eg rn e ri te as razfles de sua á. pk.:g E relatório.. • • • SOC:i ,' -:-ir'‘.-.;-:• ~TEMO DA FAZENDA '14,r, • - •-•-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;; • e,. Processo nq: 10880.099973/92-58 Acóra no : 202-06.616 , 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASTO CAMPELO BORGES O reurso ê tempestivo e dele conheço. 'Oda a anpu~taçãO da recorrente é voltada para a contestaçXo do VEN tributado, alegando que a InstruçUe Normativa SRF no 119 9 de 18;111.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Aripuanr, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra - estruturados e (-ionizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais es,.tadelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITPI. O ~nto do II R/92 foi efetuado com base na deciaracào anual .kpresentada pela contribuinte, sem que b,:mha sido acatado o V[l nela informado, por estar abaixo do valor ~imo da terra n p , A de que trata o par~ifo 22 do artigo Yg do Decreto no 84.685, ..e 06.05.80. • A .F.itritOo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo •Lecfltario da Receita Federal, com base no que dispde o pa1 á.gra-:7) 39 do artigo 79 do Decreto n2 0 14.663, de 06.05.80, e fix.,.. para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare; levantado referencialmente em 31.12.91, atravéL de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da FUr.,..lta Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial Nb:FP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A i. stância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma (...mprir e exigir a cumprimento da legislação tributâria vigente. Com estas consideraçdes, nego provimento ao recurso. Sala /das Sessdes, em 25 de marco de 1994. , . rt r CHC)11, '''‘ . TARASI0 ( ,À9Ea.ÇT) icORGES i ,

score : 1.0
4826930 #
Numero do processo: 10880.088955/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01246
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088955/92-31

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01246

nome_arquivo_s : 20301246_094227_108800889559231_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800889559231_4718151.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826930

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455422619648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:19:52Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:19:52Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:19:52Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:19:52Z; created: 2010-02-04T21:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T21:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:19:52Z | Conteúdo => / PUBLICADO NO D. O. U. a ..5. C ________________1 C De 0/ kl./ / 19 614 ; '-------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,' , . ,r5',ÁIVW- I , — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i . ,,› / , Processo orocesso n 10880.088955/92-31 , - , i ? . i , v Sessao de u 24 de março de 1994 i ACORDA() No 203-01.246 ; f Recurso no: 94.2271 J , Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. : 's , Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ; I s. ITR /- CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - 11 '. Descabe, neste Colegiado„ apreciaçWo do mérito da/ , legiSlaçãb de regOncia„ manifestando-se sobre sua; legalidade ou nWo. :O controle da legislaçWo' I infrá-constitucionalp ; é tarefa reservada a alçada jud3ciária. O reajuste do Valor da Terra Nua Lt ti4izando • coeficientes estabelecidos em . dispositivos legaiSlespecificos fundamenta-se na legislaçãá atinente áo Imposto sobre a Propriedade , TerA.torial Rural - 'Decreto ng 84.685/80, art. 7g, e /parágrafos. E de Imanter-se lançamento efetuado cor apoio nos ditames legais. Recurso negado. s . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , . ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Codltribuintes, por : maioria de votos, em negar provimento ao /recurso. Vencido .o Conselheiro SEBASTIMO 'BORGES TAQUARY. Fez sul4tentaçWo oral á Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALD'. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . ' , ; í • ef Sala das Sessesn 24 de março de 1994 / . •-n-íre • n.n-•""-%" ' i osvALDa ,:is ,r. DL ,'SOUZA - Presidente - i i ' I 4 1. f .4 eii, e ,, . MARIA THF T.. VASC C .1.1.3S D:..çl -:."'-... D- Relato tora . - ,- . . i / SILVIO Ji -ERNANDES - Procurador-Representante . da Fazenda Nacional . , i i , I, VISTA EM SESSAO DE 2 9 Afi R 1994 , Participar m,' ainda, do presente julgamento " os Conselheiros SERGIO AFAAASIEFF„ RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO .:LISBOA GALLUCCI. . • . , , . /ovrs/ : ,,, • :,, 1 , 1 , , J, ' ! i _, rnik MINISTÉRIO DA FAZENDA I . • dl: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; I, 4;r-rT-e-" - I I ,f Processo no 10880.008955/92-31 I, . ,, Recurso Np: 94.227 ', , , Acórd2b No: 203-01.246. , fRecorrente COL: NIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . I : . , , : ' RE ATORI 0 I ï , . • . , Colniza ColonizaçWo! Comércio e indllstria Ltda'. sediada em sMo Piulo„ SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre ;,a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçaes CNA, referentes ao exercício de 1992 trazendo em sua defesa as razões a seguir expostasu . ;. , I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do .imóvel denominad9 lote 33, gleba G 1 A, área 33,9 ha, cOm„ localizaçab no Município de AripuanM, Mato Grosso-MT. junta •Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 106 com- data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 64.535,00.; . Colnsidera discutível o Valor da Terra Nua' tributada, vez que sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e aol VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçab dos tributos exigidoS. 1 , II) Discorrendo Sobre a legislaçao aplicáVel, ressalta a exi l..stencia da Portaria interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor I- da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município,' em todas ,ms Unidaces da Federaçao e que se consitutuiu no resPaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu-as guias de cobrança do ITR. relativas ‘o exercício de 1991. -5osteriormente„ ho entender da impugnante, cOm a • publicaçMo da P2rtaria InterminiSterial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento dé normas referentes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22„ do /cTN, estendendo-se, também os I parãmetros mehcionados, a imóveis nao declarados. Aí, de acordo com o disposi . ivo legal mencionado, o critério adotado, seria O Valor da Terra Nua admitido com6 base de cálculo para o exercièio . de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.085/80, com "Indi:ce de Variaçao" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e', após esta data, a variaçab da UFIR„ até a dataldc lançamento: , . ,., I , : , 2 ,' ' . ! ''MCI --4A3 MINISTÉRIO DA'FAZENDA t%.,C 1 : ~-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; 4ks, *2.17P" I ! Processo no 10880,088955/92-31 AcórdMo no 203-61.246 1 i • ! I I UI) Reclama também!a autuada contra os critérios adotados pela Receita' - Federal, com base na Portaria •Interministerial nq 1275/91 supracitada, bem como na 1H n2 119/92 .que geraram, a seu ver,. distorçffes absurdas" penalisandop conforme afirma, regides tais, como a que s•dia o imóvel rural ! em • -discussNextremoo - extr norte de Mato! Grosso , enquanto que imóveis situadosemáreasmaispróperose ! melhor aquinhoadas a exemplo da I, RegiMo Sul,-tiveram índices de variaçM po mais comatíveis. , ! • Argumenta, confrontando, que em diversas regides do Pais áreas sem infra-est •utra e com baixa capacidade!! de ncomercializaçao tOm o VTH comparativamente mais alto. , !. Considera que ai exaçWo legal é justa para, os imóveis já cada istrados deveria* abranger tRO•somente o indico de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, apliéado sobre a tabela ce VTN, publicada n na Portaria Inte •ministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no.seu art. 72, parágrafo 4o. . ! 1, n , IV) finalizando ! sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cáiculo (VTN), além do limite da mera atualizaçXo monetária, representa inegável majora .-Mo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, pará.rafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. 1 , . , . . . Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de n Recursos, que considera, atende ao seu caso. ! Requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário, ccm fundamento no art. 151 do CTN: a ado0o da base de cálculo cite considera correta e o reprocessamento da I guia referente ao ercítio de 1992 Com •eduçdes que julga devidas , . n * O julgador Monoêrático, em deci~ fundamentada ( • is. 07/08), analisa o pleito)' da reclamante, e., embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: , . . , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de . cálculó utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7ç do .Decreto noq 84685, de 06 de maio de 19,8 . Impugnaçâb indeferida." ! :\ . , .., , . • \ , I , , , i „,%t 1 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ---,,,. n Processo no 10880.\088955/92-31 I , 1' AcórdMo no 203-01 \.246 ' • • . I Relarmente intimada da decisWo de primeira . instãncia, a emprésa interOs Recurso Voluntário (fis. 10/15)', . argumentando, principalmente, que \a fixapó do VTN pela IN ng 119/92 nNo levou \em conta o levantamento do menor preço de transaçMo com ter-as no meio rural na forma determinada peia ' . Portaria intermini.terial n2 1.275/91, por duas razESes qué 1entende incontestávis: uma temporal', e outra material. Disct.1Lte a circunstãncia de ter o lancamento. ' impugnado sido feito iastreando-se eM valores dispostos na IN 11.6, 119/92, publicada i.lo DOU de 19/11/92, vez que os avisos de¡ lançamento da maibria dos lotes 'que possui em viturde • da atividade de coloniz'cWo por ela exercida foram emitidos em datal anterior a publicaçX mencionada. •. ,, , Quest ona a chamada "impossibilidade material” do\ ' lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no , art. 7o , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim- também quanto ao ite I da Portaria interministerial nó 1.275/91, naó tendo sido efetuado levantamento do valon venal do hectare de , terra nua de que cuida o parágrafo 32 Ao mesmo art. 7q do Decreto • citado. Também, do mésmo modo, alega il'Ao ter havido pesquisa do , "menor preço de transçWo com terras nO meio rural", prescrito no item 1 da Portaria interministerial n21.275/91. \ , Argumerta, ainda, que, no que concerne ao item ri da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçXo •do OTN de imóveis nX6 declarados e que, por ; .conseguinte, descumpfliram as ordens Piscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois" nas formalidades legais. , , , , i Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instlância administrativa impedida de manifestar-se sobre ,. legislaçXo vigente. i . \ Reitera ,a argumentaçao de que municípios em áreas I desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. , \` , Requer o cancelamento 'do lançamento, e sua posterior reemissMo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legisia0to de: regencia. '., E o rela rio. 4. . 4 ,, n ,',, \ , ', ')J11 ,i.W 4 ' 'QQ;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ', I 0 \ , „--.,n:-. ':,- SEGUNDO CO SELHO DE CONTRIBUINTES Mnrã. I . Processo no 10880.088955/92-31 Acórdab no 203-61.246 .. • .\ . . . . . . 1 , • . • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • . \ Con relatado, entende-se que o inconformisL da ora recorrente prende-se, de lorma precípua, aos valores estipulados para ..x cobrança da exigência fiscal em discussWo.: ,\* Considera insuportvel a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriorés. ! 1,, Analsa como duvidosos e discutíveis os paritmetros concernentes à legáJsiaçWo basilar, opinando que sWo injustos e” descabidos, confrohtados aos valores atribuídos a áreas mais\ desenvolvidas do território pátrio. \. . , Traz à baila o fato de! que o lançamento louvou-se ) , em instrumento normátivo nWo vigente" por ocasiWo da emissWp da! cobrança. VO, ainda, como descumprido', o disposto nos parágrafos ' • 22 e 32, ar t. 72, dc Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria!! interministerial n2 iv.275/91. ! i \, . No mérito, considero„! apesar da bem elaborada defesa " nWo assisti razWo à requerer,Ite. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do Valor da • Terra Nua, lançado cum base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualiaçWo da terra e!correçWo dos valores em observãncia ao que disptNe o Decreto!np 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluemrse tais atos náquilo que se configurou chamar de "normas compementares", as qUais assim se refere Hugo de Brito Machado,eM sua obra "Curso 'de Direito Tributário", ' verbis: I' . ' . 41 , As normas compelementares sWo„ formalmente, a rativos„ mas' materialmente sMo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na) legislação tributária, conforme aliás, o art. 96 do CTN determina • expressanente. ! .• ! , 5 ,, gli,3 i . „,,,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA NV ''' ' kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 , Processo no 10880.088955/92-31 , 1 AccirdNo no 203-01.246 I . , :/n , . . . , ! ' , I I I . i . (Hfugo Brito . Machado - Curso de Dr iei Tto ributário H ; - 5a ediçaio - Rio de Janeiro -.. Ed. Forense 1992). Cluano a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando -se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O ecreto n2 844685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79 4 preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7p e .parágrafos. E, pois, o alicerce legal para á atualiza0o do tributo em funOo da valoriza0o cia terra. Cui 1 da o mencionado Decreto, cio explicitar o Valor da Terra Nua alconsiderar como base de cálculo cio tri buto, ' balizamento preciso, a. partir do; valor' venal do imóvel e das , variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos -base !, considerados' para a incidenciajdo exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo ' de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério' espacial da /hipótese tributária, enquadra o 'imposto aquidiscutido, o :rrr bem como o:IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon n na) . , I:)) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal que sorte o àcontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido •..... . ...... II ...................... 4 p 8141.4 N4 pMillf . I (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a e d :1 g:2(o - SW0 Paulo„ Saraiva !, .4. 199:1). . . ' . - , Vem a calhar ,a c i ta ç'àtio acima„ vez que a 'ora recorrente, or diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente ent±e . o, valor cobrado no município em que se situam: as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se, de disposiçXo expressa em normas especificas, que nRó nos Cabe apreciar - sNo resultantes da politica governamental. 6 • , , „ t;,L • m MISTÉRIO DA FAZENDA :4k (rd ff, • WfJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088955/92-31 ' A ocórdMo n 203-0i.246 • Mais uma vez " reporitando ao Decreto n2 84.685/00, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4g, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra,. levando-se em conta, para apuráçgo de tal preço a variaçãO "verificada entre l os dois exercícios anteriores ao do lançamento do'imposto". pois, que o i ajuste do valor baseia-se »a variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálclo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja Yista suas finalidades. Nab há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reerva• legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa áltura argúi a recorrente, vez que n go se trata de majoraçao do tributo de*que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base .de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 7o do Decreto n2 84.685/80 é cláro quando, menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais dO hectare por terra nua, com' preços levantados de forma periódica e levando-se em conta ; a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a i Portaria interministerial ng 1 -.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens !, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E ., assim, sempre levando em consideraçao„ o já, citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: lt 81 UM WP N.P.P1 O P.I.Ntl 88 ...... ff I. 1- Adotar o menor preço de transaç go com terras no me rural levantado referencialmente a 31 de deiembro de cada exercício financeiro em cada mirro-regiao homogOnea das Unidades federadas delinida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua" , que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto; . • • 7 • • À t, ( 2; , •. . ,. ,¢`; ` <a,. 'ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .,— 7- . ", 4,,,,, ..„..,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . 4b.: r ;,Ji, . Processo no 10880.088955/92-31 AcórchWo no 203-01.246 . , i . • ,. Assim, .considerando que a fiscalizaçWo agiu em conson2ncia com os padrdes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçMo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui n'O nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nab vendo, , portanto, como reformar a decisMo recorrida. . . ' 1 Sala das Sessdes, em 24 de março de 1994. , . . /7---7 , #a4 1.:q Y -U -e 4 _ega CO . de /O MARIA THEREZA VASCONCE DE ALMEIDA . 7' . , . . . . t ' . . , • Á • . , • 8

score : 1.0
4827202 #
Numero do processo: 10880.090086/92-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69584
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.090086/92-96

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4736657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69584

nome_arquivo_s : 20169584_095646_108800900869296_019.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : EDISON GOMES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108800900869296_4736657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4827202

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455425765376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:10:01Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:10:04Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:10:04Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:10:01Z; created: 2010-01-11T12:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-11T12:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:10:01Z | Conteúdo => ' 2." PUBLICADO NO 0, O, `,,,, ' fz ,) 1 li ,ik C .., L.; t-. 1 i 2 t. ,5 li A Jj: L., I! ,:_•)/.k L. , De (,) .' OX sw c,l'„, GN i i, C C . r4 ; 2° RECURSO N.0,22/_ai9 li,,,,,, ItLbrica MINIST • • • • - ' • • s j ' C -1, p Em,c,2,4 de 0 de 953" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,„:-4,:e;W fr w --LÚ. . .. . ._. . .........._ !._/. 2._i Processo no 10880.090086/92-96 ! Procurador Pep. d az. • g cftsnal t Sessão de : 23 de março de 1995 ACORDAO No 201-69.584 Recurso na: 95.646 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada À lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. 1 Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. , Edison Gon de Oliveira - Presidente e Relator --A Ig41,4,403,1i /I 1 , m uc a a gs •., Silva - Procuradora-Re-tdora-RL Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE /2 JUL5, ,..., .,, .... , ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /OVRS/ 1 (2M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rul: 10880.090086/92-96 Recurso 95.646 Acórdão /12: 201-69.584 Recorrente : COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.054682.2, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa n . de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esclarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do pais, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs' pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• / , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.090086/92-96 Acórdão %I 201-69.584 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISAO ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a0, P Processo na 10880.090086/92-96 Acórdão 112 201-69.584 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.? "ç4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.090086/92-96 Acórdão no 201-69.584 "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa no 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 °M MINISTÉRIO DA FAZENDA - , = 5? 41P_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nk44 Processo no. 10880.090086/92-96 Acórdão nQ 201-69.584 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3. Circunscrição, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 Uk' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k . 1 .,e! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.090086/92-96 Acórdão na 201-69.584 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa nQ 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equívoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao Iprocesso uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5Q, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o 1>< estabeleça;". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no, 10880.090086/92-96 Acórdão no. 201-69.584 Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do princípio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unice) do art. 62 da Magna Carta. Sendo a reserva de lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica, etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não .conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes á quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do valor venal, que igualmente comporta as considerações já feitas..N\ t)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.090086/92-96 Acórdão riQ 201-69.584 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 7o in fine e parágrafo 2, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 32 desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que 'o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI no 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro em cada uma das microrregiões definidas pelo IBGExNk 9 LA'J I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo risl 10880.090086/92-96 Acórdão no 201-69.564 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. 1V1NOL EDISON GO »Fir OLIVEIRA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090086/92-96 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.584 Recurso n.°: 95.646 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ" S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 / , , OSÉ g`i siARE P e curador Representante a Fazenda Nacional fclb/ 1 Jeh MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090086/92-96 RD/201-0.144 Acórdão n.° 201-69.584 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; h) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 , Gysr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Oficio de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Exlison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1 0 ., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7 0 • , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 v k • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA eUi •4. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 4117/.:"\t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido' , o 1TR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 " ‘9‘17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proceãs- o n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 -‘11k MINISTÉRIO DA FAZENDA - .;d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceàso. n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo", no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. " Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 h " " MINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Proce so n° 10880.090086/92-96 Acórdão n.° 201-69.584 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 , 1 1 N • ' S Procu ador-Representante da Fazenda Nacional 9

score : 1.0
4827348 #
Numero do processo: 10907.000154/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28104
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10907.000154/88-75

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4460476

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28104

nome_arquivo_s : 30328104_115905_109070001548875_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 109070001548875_4460476.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4827348

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455435202560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:11Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:11Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:11Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:11Z; created: 2010-01-17T02:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RC PROCESSO N 9 10907-000154/88.75 - Sessão de 26 JANEIRO de 1.99 5 ACORDAO N° 303-28.104 Recurso n2.: 115.905 Recorrente: SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrid IRF - PARANAGUA - PR •Sendo imprescindivel nova análise do produto e ine- xistindo contraprova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,2 de janeiro de 1995. J0 t 0 ,'OLANDA COSTA /o- PRESIDENTE e RELATOR 411 ALEXANDRA MAF A NTEIRO - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTO EM 3 MAi ;995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SANDRA MARIA FARONI, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselhei- ros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. I n e.. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.905 - ACORDAO N. 303-28.104 RECORRENTE : SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : IRF - PARANAGUA -PR RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORIO E VOTO Trata-se de recurso contra decisão do Inspetor da Receita Federal em Santos, que manteve integralmente a exigência formalizada no auto de infração de fl. 01. O processo foi colocado em pauta para julgamento na Sessão de 26.03.93. Todavia, por se tratar de matéria idêntica à do Rec. 115.906, de interesse da mesma empresa e para o qual a Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para esclarecimentos imprescin- • cliveis, foi o presente sobrestado até retorno daquela diligênica. E o seguinte o teor do voto que orientou a Res. 303.572, na- quele recurso: "Não acato a preliminar de cerceamento de defesa. Não obstante serem o LABANA-Santos e o LABANA-Rio de Ja- neiro órgãos integrantes da estrutura da Receita Fede- ral, pautam-se, seus pronunciamentos, por considera- 1 ções exclusivamente técnicas, não tendo sido apontado qualquer fato concreto que servisse de apoio à argui- ção de suspeição. No mérito, o litígio não se restringe à classificação, mas diz respeito, essencialmente, à identificação do produto. A importadora obteve guia (G.I. 0297-86.756-0, de 25/11/86) para importar ortofosfato bicálcio 21% con- tendo mínimo 21% de fósforo, mínimo 15% de cálcio e máximo 0,21% de flúor. A mercadoria foi submetida a despacho pela D.I. 000338/87, tendo sido classificada • no código NEM 28.40.18.02. Com base no laudo do LABA- NA-Santos, a Fiscalização desclassificou-a para o có- digo NEM 31.03.06.00, identificando-a não como orto- fosfato bicálcico, mas como superfosfato de cálcio concentrado, com teor de P205 de 47,8%. Três laudos foram emitidos a partir da análise da amostra colhida pela Fiscalização, o primeiro pelo LA- 1 BANA-Santos, o segundo pelo Instituto Adolfo Lutz e o terceiro pelo LABANA-RJ. Trancrevo algumas das infor- r— - mações contidas nos referidos laudos. 3 Rec. 115.905 Ac. 303-28.104 Dados informados ! LABANA-Santos ! Adolfo Lutz LABANA-RJ ! Laudo n. 142/88 ! OR 13358 1 Inf.Téc. 134/90 Teor de Fósforo em P ! não informa 1 20,5% 1 20,8% Teor de Fósf.eM P205 ! 47,8% ! não informa mais de 45% Teor de Cálcio 1 20,1% 21,4% 16% Teor de Flúor ! inferior a 0,2% ! 0,11% 1 não informa 1 Solubilidade em água ! insolúvel ! não informa 1 parcialmente 1 solúvel A decisão recoprrida lastreia-se nos laudos do LABANA- Santos e do LABANA-RJ e na Informação COSIT (DINOM) 115/93 para concluir ser a mercadoria importada um su- • perfosfato de cálcio concentrado, e não um ortofosfato bicálcio. Ocorre que, em que pese convergirem, os três documen- tos, no sentido de identificar o produto como classifi- cável no código 31.03.06.00 da TAB então vigente (su- perfosfato de cálcio com teor de P205 superior a 45%), informações neles contidas não me permitem um convenci- mento definitivo quanto à questionada identificação. Senão vejamos: 1 - Tanto o laudo do LABANA-Santos como do LABANA-RJ iden- tificam o produto como Superfosfato Triplo (Concentra- do), sendo constituído essencialmente de Fosfato Mono- cálcio°. O LABANA-Santos diz ser o produto insolúvel na áR11,5„ e o LABANA-RJ, parcialmente solúvel. 1.1. As Notas Explicativas NCCA informam que os super- fosfatos simples, duplos e triplos são solúveis, que o ortofosfato monocAlcico (também designado • fosfato monocálcico) é o único fosfato (ortofosfa- to) solúvel na água, e que o ortofosfato bicálcico é insolúvel na água. 2 - A Informação n. 20/89, emitida pelo LABANA-Santos, re- ferente ao seu Laudo 142/88, informa que "o produto em questão foi caracterizado como ortofosfato monocálcico e classificado como superfosfato de cálcio concentrado devido ao seu alto teor de Fósforo (42,8% como P205) e também quanto às suas propriedades físico-químicas"; 2.1 - De acordo com a NBM/NCCA (TIPI-TAB) vigente à época, um produto caracterizado como ortofosfato monocálcico classifica-se no código 28.40.18.01 e um superfosfato de cálcio com teor de P205 supe- rior a 45% classifica-se no código 31.03.00.00 (ou 31.05, dependendo do acondicionamento ou for- ma de apresentação). 4 Rec. 115.905 Ac. 303-28.104 2.2 - Uma das características identificadas no laudo (insolubilidade) não se coaduna quer com um orto- fosfato monocálcico, quer com um superfosfato. 3 - O item 14 da Informação COSIT (DINOM) 115/93 informa que a composição típica do Superfosfato de Cálcio apre- senta 10% de Fosfato bicálcico (Ca HPO4) e 45% de Sul- fato de Cálcio (CaSo4) 3.1. O laudo do LABANA-R3 identificou a possível presença de • Fosfato bicálcio ofl de Sulfato de Cálcio. Uma informa- ção de "possível presença" afigura-se-me incompatível com um percentual de 45%. Por tudo isso, e não obstante a riqueza de informações contidas no processo, não me considero suficientemente esclarecida para julgá-lo, e voto pela conversão em di- ligência à repartição de origem para que seja solicita- da análise do produto pelo Instituto de Química da USP, pedindo sejam atendidos os seguintes quesitos: 1 - Fornecer a composição química do produto; 2 - Descrever suas características, informando a solubili- dade em água; 3 - Informar se o produto se identifica com algum dos a se- guir relacionados: 3.1 - ortofosfato monocálcico; 3.2 - ortofosfato bicálcico; 3.3 - ortofosfato tricálcicn; 3.4 - superfosato de cálcio com teor de P205 igual ou inferior a 22%; 3.5 - superfosfato de cálcio com teor de P205 de mais 4e. de 22% a 45%;le, 3.6 - superfosfato de cálcio com teor de P205 de mais de 45%. 4 - Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, informar qual o nome do produto e sua possível aplica- 5 - Caso o produto seja um ortofosfato bicálcico, informar seu teor de flúor; 6 - Esclarecer se o superfosfato de cálcio triplo deve obrigatoriamente, conter flúor e em que percentual mí- nimo; 7 - Prestar outras informações que entenda relevantes para • distinguir um ortofosfato bicálcico de um superfosfato de cálcio triplo." F Rec. 115.905 Ao. 303-28.104 Retornou, aquele processo, com a informação de ser impossí- vel a realização da perícia, por não existir contra prova, eis que as três análises consumiram toda a amostra retirada. Uma vez que também para este processo foram feitas três aná- lises, também neste caso ficou impossibilitada a diligência que, se agora pedida, seria apenas protelatória. Por considerar que os elementos do processo não permitem concluir indubitavelmente, que o produto importado não é o descrito, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 Je'0 •LANDA COSTA - Relator RC

score : 1.0
4828189 #
Numero do processo: 10930.004393/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999 Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.004393/2004-15

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4118696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.161

nome_arquivo_s : 20217161_130035_10930004393200415_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10930004393200415_4118696.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999 Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4828189

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455444639744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T10:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T10:56:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T10:56:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T10:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T10:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T10:56:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T10:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T10:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T10:56:55Z; created: 2009-08-21T10:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T10:56:55Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T10:56:55Z | Conteúdo => r • • 4, C" CC-MF • • ;Ir% • - Ministério da Fazenda Fl. • t.f.7-• .:105, Segundo Conselho de Contribuintes pular.' too NO D. 0. V. •fr 2.4) nSe 421)1. Processo n9- : 10930.004393/2004-15 C • Recurso n2 : 130.035 C , Acórdão n : 202-17.161 • • Recorrente MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A . Recorrida : -DRJ em Curitiba - PIt • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. MINISTÉR A DA É higido o auto de infração elaborado pela autoridade IO D FAZEN Segundo Conselho de Contribuintes competente e que observou todos os requisitos legais para sua •CONFERE COM.,p OLUGINAti • feitura. • Eireallia-DF. em -7/_n_iLtar AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. . duza Ifuji Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável• ~Se de Segunde Cinta • sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas • . • financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. . PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o • 'fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. • 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso provido em parte.• • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. • Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala das Sessões,em 29 de junho de 2006. 41brigt • orno ar o • ',Hm Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. • s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • -TrytrÀ14* Miriistério da Fazenda • . CONFERE CQMO 013IGINA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. ern.ÇLL1JÓDO Fl • dza di‘afujiProcesso n2 : 10930.004393/2004-15 SacraWa da Segunda Crin Recurso n2 : 130.035 Acórdão n2 : 202-17.161 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito • tributário de R$ 2.314.948,82, em razão da falta de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectado falta de recolhimento da contribuição em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as • • receitas financeiras, contrariando o art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. • Durante o procedimento fiscal a empresa impetrou o Mandado de Segurança n2 2002.70.01.013308-1 (fls. 10.703/10.724), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cofins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas liquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das positivas, pelo regime de competência. Tendo' em vista o deferimento parcial da medida liminar às fls. 10725/10728, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor líquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10729/10736, a fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro auto de infração é o que está albergado neste processo, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se dos valores das variações cambiais positivas os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao Processo n2 10930.004391/2004-26 (Recurso n2 130.034), onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto de infração citado no parágrafo anterior. Por meio do Acórdão n2 8.191, de 30/03/2005, a 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.792/10.812). Regularmente notificada daquela decisão em 13/04/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10.819/10.843 em 29/04/2005, instruído com os documentos de fls. 10844/10851, onde constou o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida por ter julgado procedente o lançamento. Alegou que a fiscalização não levou em consideração as variações cambiais negativas e os saldos negativos anteriores, a fim de tributar apenas o saldo positivo quando • existente, conforme determina o art. 92 da Lei n2 9.718/98. Além disso, a MP n2 2.158-35 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGIMIz Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-DE em e7 ~ti 4,/#) • Processo n!: 10930.004393/2004-15 e leuza akajuji S;sestimp da Segunda Câmara Recurso n9 : 130.035 Acórdão n9 : 202-17.161 estabeleceu, no art. 30, 1 2, que a apropriação dessas receitas deveria ser levada a efeito na efetiva liquidação das operações, ou seja, pelo regime de caixa. Acrescentou que o lançamento é inválido por tentar tiibutar receitas financeiras, uma vez que a Lei n 2 9.718/98 ampliou a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins ao arrepio do art. 110 do CTN e que as variações cambiais positivas são mera atualização de valor que não refletem qualquer capacidade contributiva. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. • • • • 3 '' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conldbuirdes • Ministério da Fazenda CONFERE C010 ORIGINAL Fl. 29 CC-MF • thesiiie-DF. ri /st/ ,e0 '"? Jf : 4, x Segundo Conselho de Contribuintes em t • Processo n2 : 10930.004393/2004-15 C euza kafuji • Mastim da ~na Una Recurso nt : 130.035 Acórdão n2 : 202-17.161 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 10876, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002, relativas ao arrolamento de bens. • Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar • como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao • Morimoto, às fls. 10.810/10.812, do voto condutor do Acórdão recorrido. • No que tange à nulidade alegada, o que a recorrente chama de "nulidade • material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22, I, da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 39 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente ' procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi • efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela • regra prevista no art. 45 da Lei n 2 8.212191. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, • • sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. • § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt Segundo Conselho de Contribuintes zg CC-MF Ministério da Fazenda. CONFERE CO)11,0 ORIGINAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em Cl C.SiC • Processo nt : 10930.004393/2004-15 deVa4ttlitfuji • ~Mine do Segunda Crave Recurso n2 : 130.035 • Acórdão : 202-17.161 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1- E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". (destaquei) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade. Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 42, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 411•" Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, estabelecer que "(...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingüir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a Conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CM Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I, do crN, ou pelo art. 45, I, da Lei n2 8.212/91. \!. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuktes 2° CC-M1' Ministério da Fazenda- wtn-v. CONFERE CONÇO 011Gl1iAÇe Fl. tofr A' Segundo Conselho de Contribuintes em_ti / reww •,;";gik i-Processo nt : 10930.004393/2004-15 euSttfuji ~aténs da ~Sã Una Recurso n'l : 130.035 Acórdão n2 : 202-17.161 A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juízo de inconstitucionalidáde, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei cOmplementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontblógico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de • segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR Rel Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Acórdão unânime da 2' Turma do STJ - Agravo Regimental n2 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98) Desse modo, por envolver um juizo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n Q 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102,111, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII, do CTN, e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou das verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores declarados e pagos com a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as 6 \t' . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho tie Contribuintes . 29 CC-MF • Ministério da Fazenda . . -C.,r-re • CONFERE CO.M.0 OffilGINALle Fi. • '41 Segundo Conselho de Contribuintes likasilie-DF, em el &cau° 1. Processo n2 : 10930.004393/2004-15 z a akijuji Recurso n2 : 130.035 Sweténede Segunda cmffin Acórdão n 2 : 202-17.161 diferenças resultantes deste confronto, as quais se cingiram às receitas financeiras resultantes da • variação cambial, que não haviam sido oferecidas à tributação pela empresa. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos antes do qüinqüênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. Desse 'modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social previsto no art. 45 da Lei ne 8.212/91. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em ra7ão de o crédito• tributário ter sido extinto na forma do art. 156, VII, do CTN. No mérito, verifica-se que a recorrente discutiu a validade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins em dois mandados de segurança. Os documentos anexados pela recorrente às fls. 10850/10860 destes autos confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n2 9.718/98 já havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrente transitou em julgado em 14/10/2002. O segundo Mandado de Segurança foi o de n2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença • encontra-se nas fls. 10.725/10.726, na qual se pode verificar que o Judiciário reconheceu o direito de a recorrente oferecer à tributação do PIS e da Cot-1ns apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do reeime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a dedução das variações cambiais negativas das variações cambiais positivas, a fim de que fosse tributado apenas ao resultado positivo dentro do regime de competência. A análise do termo de verificação e das planilhas que o acompanham (fls. 10.618/10.643) revelam que, ao contrário do alegado, a Fiscalização cumpriu à risca o mandamento da sentença de fls. 10.729/10.736, pois foram considerados como receita apenas as variações cambiais líquidas, apuradas pelo regime de competência. A própria recorrente atestou na sua impugnação que a fiscalização cumpriu a sentença judicial proferida no Mandado de Segurança n2 2002.70.01013308-1, conforme deixa claro o seguinte excerto, extraído da impugnação (fl. 10.662): "(.) Preliminarmente deve ser fixado que a presente questão não foi objeto do citado mandado de segurança 2002.70.01013308-1 como é possível verificar-se da petição inicial (doc. 03), da liminar (doc. 04) e da sentença de primeira instância (doc.05), simplesmente porque o que se discute é se pode o fisco cobrar tal tributo sobre qualquer receita financeira auferida pela impugnante, calcado na Lei n 2 9.718/98 e o mandado de segurança se prende somente à apuração da base de cálculo do tributo entendendo que as despesas de variação monetária devem ser deduzidas das receitas de variações monetárias (.)". (.\) 7 , •* • bá MINISTÉRIO DA FAZENDA 211 CC-MF ••,:;:e,,,,; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ^tn '1",;; 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CektA0 ORIGI14/4/ Fl. amalhe-DF. em c —11_2_1 gi,`"P Processo n! : 10930.004393/2004-15 Recurso nt : 130.035 É:4Hz: smaintietra Acórdão n2 : 202-17.161 Portanto, tendo sido observada a norma contida na sentença judicial, não há como • apurar as contribuições pelo regime de caixa ou adotando-se outros critérios pretendidos pela recorrente, uma vez que a norma individual e concreta emanada da sentença substituiu a lei entre as partes para o caso concreto. Os demaii argumentos trazidos pela recorrente, como as violações do principio da capacidade contributiva e do art. 110 do CTN, também não podem ser utilizados para elidir a • • coisa julgada que se formou no primeiro Mandado de Segurança (n2 99.201.1356-6), que sujeitou a recorrente à incidência das contribuições sobre a totalidade de suas receitas. O art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-do deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base de Cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n 2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outras alegações e defesas, pois o art. 474 do CPC expressamente veda esta possibilidade. Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação do art. 110 do CTN, pois, conforme já se viu • alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. No caso presente, existe norma individual e concreta resultante da conjugação dos dois mandados de segurança. Segundo o Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, a recorrente ficou sujeita à incidência das contribuições sobre todas as receitas; enquanto que, pelo Mandado de Segurança n2 2002.70.01013308-1, poderá excluir da base de cálculo das contribuições apenas as variações monetárias passivas, observado o regime de competência. Portanto, tendo a Fiscalização lançado a contribuição apenas sobre o valor líquido das variações cambiais, com observância do regime de competência, não há reparo algum a fazer quer no auto de infração, quer na decisão recorrida. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir os valores lançados até novembro de 1999, em razão da decadência. Sala das .essões, em 2St de junho de 2006. • fr , ANNIO CARLOS • TULIM 8 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
4827254 #
Numero do processo: 10882.001285/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Há que se negar os pedidos de restituição/compensação, quando não comprovada a existência dos recolhimentos indevidos informados nas Declarações de Compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11545
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Há que se negar os pedidos de restituição/compensação, quando não comprovada a existência dos recolhimentos indevidos informados nas Declarações de Compensação. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.001285/2004-11

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4127657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11545

nome_arquivo_s : 20311545_129828_10882001285200411_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10882001285200411_4127657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4827254

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455455125504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:54:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:54:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:54:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:54:18Z; created: 2009-08-05T17:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:54:18Z | Conteúdo => • {jniS h. 211 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. ral.---Ct" Segundo Conselho de Contribuintes• -1-s• • saibo de Contribuintes_ IQW-Segurvi° %rio ~ai da UNS° • • '- Processo n2 : 10882.001285/2004-11 euiziLteciDja_i_aa-- Recurso nsE : 129.828 oe Orte Acórdão n2 : 203-11.545 Rume* Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO Recorrida : DRJ em Campinas - SI) PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Há que se negar FAZENrA - 2.* CC os pedidos de restituição/compensaçãO, quando não comprovada CONÉERE COM O ORIGINAL a existêr cia dos recolhimentos indevidos informados nas 10 I /p/ Declarações de Compensação. Recurso negado. ---- vier Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. Antonio ierra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesta Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal • PA:N DA FAZENDA - 2 CC-MF -"F. Ministério da Fazenda CD!1/4a.ERE RIM O OR1G1NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c;•erisit_IA a, / d25......10-7, • . . Processo n2 : 10882.001285/2004-11 Recurso n2 : 129.828 VISTO Acórdão n2 : 203-11.545 • Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO • RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedidos de restituição conjugados com Declarações de • Compensação, tendo sido informado como supostos pagamentos indevidos a título de contribuição ao PASEP recolhimentos datados de 15/01/2004 (/7.2); 15/02/2004 (fi.8); 15/03/2004 (12.11); 15/04/2004 (f7.14); 15/05/2004 (f1.17); 15/06/2004 (fl.21) e 15/07/2004 (fl.26). 2. A autoridade fiscal, constatando a inexistência dos aludidos recolhimentos e que, no Mandado de Segurança visando o desbloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, foi informado que o indébito a compensar seria relativo ao período de 07/06/93 a 13/10/95, considerou descaracterizado por completo o pedido de restituição e as declarações de compensação apresentadas, indeferindo o pleito e não homologando as compensações (/178). 3. Cientificada da decisão em 30 de julho de 2004 (fl.82), a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 30/08/2004(4 83/148), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o Pasep devido na forma da Lei Complementar n° 3/70; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 — a base de cálculo do Pasep é calculada tendo por base de cálculo o faturanento do sexto mês anterior, conforme previa o artigo 14 do Decreto 71.618/72; 3.4 — tem direito à compensação, conforme IN SRF 210/02, art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com as alterações posteriores; 3 5 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Pasep e que sejam homologadas as compensações efetivadas, com o desbloqueio automático dos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário ainda não definitivamente constituído." A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pedido de restituição na Decisão de fls. 344/346, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: Pasep. Restituição/Compensação de indébito. Recolhimento Inexistente Não existindo os recolhimentos informados nas Declarações de Compensação, não há que se falar em homologação das compensações declaradas. • 'tf CC-MF ••• •:5,, Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes • r.h • Rir - Processo n2 : 10882.001285/2004-11 Recurso n2 : 129.828 Acórdão n2 : 203-11.545 Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 351/410, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade inicial. É o relatório. MIN 04 FAZENOA - 2.` CC, CONFERE ;No O ORKINAL BRASILIA e'L-/ Os I via O • .•1 A F AnNtliti - 2 et. CC-MFr. Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes COM' EREne.0.4 O ORIGINAL BRAt:.h. tis V- I Processo n2 : 10882.001285/2004-11 . Recurso n2 : 129.828 VISTO Acórdão : 203-11.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BFWRRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. O contribuinte apresentou Declarações de Compensação entre 20/01/2004 e 15/07/2004 (doc. fls. 02/29), fundamentando seu direito creditório em supostos recolhimentos efetuados nos dias 15/01/2004 (doc. fl. 02); 15/02/2004 (doc. fl. 08); 15/03/2004 (doc. fl. 11); 15/04/2004 (doc. fl. 14); 15/05/2004 (doc. fl. 17); 15/06/2004 (doc. fl. 21) e 15/07/2004 (doc. fl. 26). Entretanto, o órgão local constatou a inexistência de tais recolhimentos, concluindo pela completa descaracterização do pedido de restituição e das declarações de compensação apresentadas ( doc. fl. 78). Na manifestação de inconformidade apresentada à primeira instância de julgamento, o impugnante não contestou os fundamentos da decisão que indeferiu seu pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas. O interessado cingiu-se a defender direito creditéério decorrente do recolhimento a maior do PASEP, efetuado sob a égide dos Decretos-Leis rics 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do . mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. No recurso dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes o recorrente repetiu os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade de fls. 83/147. Vê-se claramente que o motivo de indeferimento do pedido de restituição/compensação da recorrente, inexistência de supostos recolhimentos indevidos efetuados nos dias 15/01/2004, 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 15/05/2004, 15/06/2004 e 15/07/2004, não foi contestado nas duas oportunidades de defesa, ou seja, no momento da . apresentação da Peça de fls. 83/147 e do Recurso de fls. 361/410. Na verdade, nessas peças processuais o interessado trouxe novo argumento para pedir a restituição/compensação e pretendeu inovar a relação jurídica do presente processo. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. dor ANTONIV ZERRA NETO Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0