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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618090 #
Numero do processo: 10855.000555/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto PI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.332
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 11080.730882/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/03/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 82 /2 01 8- 42 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC – [...] de [...] , a fls. [...] , contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº [...] , de [...] , e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº [...] , multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em [...] , fl. [...] , o interessado apresentou em [...] (Termo de Solicitação de Juntada de fl. [...] ) a impugnação de fls. [...] , sintetizada nos itens a seguir. 1. Assevera a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 3. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 4. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 7. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em [...] contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, em relação à vinculação de processos, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa se encontra aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquele processo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. Ato contínuo, foi proferido acórdão, neste Conselho, sobrestando o trâmite deste PAF até que o processo principal da homologação, cujo mérito está diretamente associado a este julgamento, fosse finalizado. Por conseguinte, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR MULTAS DA SUCESSORA. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações no que tange a modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Por conseguinte, a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossahistoria. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 Havendo súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da sucessora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Ademais, afirma que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, in verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação, na qual são trazidos os argumentos, percebe-se que a tese se funda na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que se coaduna com conceito da Súmula CARF nº 2. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Não obstante os argumentos da recorrente, o enunciado ipsis litteris da Súmula CARF n. 02 veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 incidentalmente, sobre normas tributárias, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Patente, pois, que estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 1372/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730882/2018-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 663DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002987/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SUCATAS. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, O preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A venda de sucatas, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa, constitui receita nos termos da legislação de regência da matéria devendo ser tributada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vicios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigénte. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SUCATAS. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, O preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A venda de sucatas, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa, constitui receita nos termos da legislação de regência da matéria devendo ser tributada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Negado. ,e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE-DAKO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13de abril de 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.00298712002-58 124.861 204-00.051 GE-DAKOS.A ~bJ 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a cobrança da Cofins, no período de agosto/98 a dezembro/O 1, decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição no citado período. - A fiscalização na descrição -dos -fatos, fl.- 09, aponta como irregularidades cometidas pela contribuinte a falta da inclusão na base de cálculo da contribuição os valores relativos à venda de sucatas. A contribuinte apresenta impugnação alegando como razões de defesa: 1. inconstitucionalidade da Lei nO 9.718/98 ao alargar a base de cálculo da contribuição; 2. de acordo com o disposto na LC n° 07/70 a venda de sucatas não constitui faturamento; 3. mesmo a Lei n° 9.715/98 não definia a venda de sucatas como base de cálculo do PIS por não se enquadrar no conceito de venda de bens nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado auferido nas operações de conta alheia. 4. a sucata não se trata de mercadoria, pois não se presta à comercialização, mas sim à recuperação de parte dos custos incorridos na atividade produtiva da empresa, sendo que os valores obtidos nesta venda não podem ser considerados receitas, mas sim uma não despesa; 5. a multa é excessiva, caracterizando verdadeiro confisco; 6. as multas moratórias se desfiguram quando cobradas em demasia; 7. inaplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios. A DRJ em Campinas - SP manifestou, fls. 113/119, no sentido de não apreciar as matérias que versam sobre a constitucionalidade das leis por ausência de competência para fazê- lo. Em relação às vendas de sucatas, no período de agosto/98 a janeiro/99, considerou como excluída da base de cálculo da contribuição por não constituir receita nos termos da legislação de regência, exonerando a parcela do lançamento relativa a tal exação. Todavia, considerou que com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo do PIS e da Cofins passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ficando, portanto, para tais períodos incluída na base de cálculo das contribuições a receita advinda da venda de sucatas. Inconformada com a decisão a quo a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 122/138, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial, acerca da inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98, da inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora e do caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Acresce ainda: 1. a venda de sucatas não constitui faturamento nos-termos da LC n° 70/91; ~~4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 I '"CCM' IFI. j • • 2. a sucata não constitui mercadoria, por não ser bem móvel destinada à comercialização, à mercancia; 3. a atividade de mercancia é aquela que integra bens móveis ao estoque da empresa para, posteriormente, serem comercializados. Ou seja, para que seja mercadoria é preciso que o bem móvel seja destinado ao comércio; 4. as sucatas vendidas não têm o propósito inerente de circulação, de integração ao comércio; constituindo antes uma recuperação dos custos incorridos na atividade produtiva da empresa, do que a obtenção de lucro; 5. o valor obtido da venda de sucatas constitui uma não-despesa, jamais uma receita; 6. o valor recebido da venda de sucatas não pode ser considerado como acréscimo patrimonial; mas sim como resultado da alienação de subprodutos de bens consumidos ou utilizados no processo industrial, guardando estrita relação com os custos deste processo, devendo ser contabilizado como redução destes. Foi efetuado arrolamento de bens, fls. 153/173, garantindo o seguimento do recurso interposto . É o relatório. 3 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 I "'c~ IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA YRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra,se. revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. . . . - - - - No que diz respeito à inclusão dos valores obtidos na venda de sucatas na base de calculo da contribuição em tela, é de se observar, primeiramente, que tal inclusão, no período de agosto/98 a janeiro/99 foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instância, restando para este Colegiado apenas a inclusão no período de regência da Lei n° 9.718/98. Anteriormente à Lei nO9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da COFINS era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei nO9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, S 2°; "Art. ]O As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa juridica. $1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). $ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2~excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais __concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operâções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; \1i\ J( 4 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 r";I!; ...o.~FA?.ENI).~ • 2" ~('_----....._-. ••~ - .".1 CO~FER~rÇ~0O C~AL BR,\S:UAid:ó.J.Q6.. ....J <O;) --_._ ....__ .._~ ...- VISTO I "ITM' IFI. • 111 - os vaJores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria 11 totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a c1as'sificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718/98. A Lei nO4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal, verbis: Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV n° 120.937, motivo pelo qual adoto excertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluidos como receita, seja qualfor o seu titulo ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da.venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio dapessoa). • ~~I 5 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.00298712002-58 124.861 204-00.051 I 'ITM' IFI. • • Receita vf1!Jl a ser, assim, sinônimo de "entradafinanceira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas ". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros ". " Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material oU de um serviço) oU "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar oU não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei nO9.718/98. Assim sendo, não há duvida de que a venda de sucatas representa ingresso financeiro na contabilidade da empresa, devendo, por conseguinte, ser incluida na base de cálculo da contribuição, nos termos determinados pela Léi n° 9.718/98. No que diz respeito às razões da contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinária que afirma a sua impossibilidade: Ojulgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercicio desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda . ~31j(.6 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 I "~M'IFI. 7 • • sua exte~Qo, limitando-se, o alcance desta análise, aos elementos necessarlOS e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo ", Livraria Freitas Bastos S.A, RI, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. " Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar G1ANN1N1 que o processo, como recurso administrativo, 00 mesmo tempo que ampara 0_ particular sen)e também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. " Depreende-se daí que, para estes juristas, afunção do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutu:ra básica e as respectivas competências. No Capítulo 111deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, O constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do JudiciárlO-\~1j( , • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 ~Ld • • Supremo J:r.ibunal Federal - que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a íncoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucíonalidade das leís à instancía superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária ", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. " Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, O ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difUso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não es1ariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes éasos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo. pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, S 1°, do CTN, a determinação de que o", juros tributàrios "''=7~J( 8 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 I "CCM' IFI. • fixados devidamente emolei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, reclius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se tr.ata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou indice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de I% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que «)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o I%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de I%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros slriclo sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do ADIN nO 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do I%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão'-Iegal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% >ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês. sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, 93°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. lves Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998,pg. 349)." \S~j( 9 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 i "UM' IFI. • • Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissIvo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei nO8.981/95 -, verbi grafia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, ao contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis nOs 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetáría, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mufafis mufandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. . Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária . Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infra1egal, no cômputo ~~j( 10 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 I "'cw iFI. 11 • • da correção ou desvalortl!!ação monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüíção de que o indíce de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denomínações atribuídas aos juros de serem eles remuneratóríos, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificaç~o, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos. civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituidos por coisas fungiveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vai J l(f ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifas do original). " 'ê~)( • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 I "IT~ IFI. • • Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o. fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente. a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se. por exemplo. que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). " Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade gualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como. necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 2l588llPR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao principio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigivel a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituido no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser \\~Ij\J/ . 12 • Processo n2Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Consellio de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204.00.051 I "ccw IFI. 13 • • uma ilega{itiade,o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual nopróprio Código. " No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de 'pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN; "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional .. " Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: v - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de oficio. V~\ Ii • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002987/2002-58 124.861 204-00.051 ~bJ • • Quanto ~ alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação' fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido O prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso . Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 NIi'~llA*~~k:ITAI 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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10364502 #
Numero do processo: 16682.720314/2018-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO - NÃO DEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum. INCENTIVOS FISCAIS - NÃO DEDUTIBILIDADE POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO A dedução de incentivos é uma opção, que deve ser exercida pelos próprios contribuintes. Se o contribuinte não goza do direito que detém no tempo certo, não pode querer, depois de ser autuado, que a autoridade julgadora supra sua inércia. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico válido para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real.
Numero da decisão: 9101-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “amortização do ágio na apuração da CSLL”. No mérito, acordam em: (i) quanto à matéria “amortização de ágio interno”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto),e Jeferson Teodorovicz (substituto),que votaram por dar provimento; votou pelas conclusões o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior; e (ii) relativamente à matéria “dedução de incentivos fiscais”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “amortização do ágio na apuração da CSLL”. No mérito, acordam em: (i) quanto à matéria “amortização de ágio interno”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto),e Jeferson Teodorovicz (substituto),que votaram por dar provimento; votou pelas conclusões o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior; e (ii) relativamente à matéria “dedução de incentivos fiscais”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO - NÃO DEDUTIBILIDADE Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum. INCENTIVOS FISCAIS - NÃO DEDUTIBILIDADE POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO A dedução de incentivos é uma opção, que deve ser exercida pelos próprios contribuintes. Se o contribuinte não goza do direito que detém no tempo certo, não pode querer, depois de ser autuado, que a autoridade julgadora supra sua inércia. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico válido para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “amortização do ágio na apuração da CSLL”. No mérito, acordam em: (i) quanto à matéria “amortização de ágio interno”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto),e Jeferson Teodorovicz (substituto),que votaram por dar provimento; votou pelas conclusões o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior; e (ii) relativamente à matéria “dedução de incentivos fiscais”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 14 /2 01 8- 78 Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401-004.053, de 10 de dezembro de 2019, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente a três temas: (i) “indevido aproveitamento fiscal de amortização de ágio originado em operações societárias intragrupo econômico (ágio interno)”; (ii) “nulidade do lançamento da CSLL, da sua multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que fundamente a autuação. Inaplicabilidade do art. 57 da Lei 8.981/95, pois este não prescreve a identidade da sua base de cálculo com base de cálculo do IRPJ”; e (iii) “falta de liquidez do crédito tributário e necessidade de acertamento”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A dedução de incentivos é uma opção, uma faculdade dada aos Contribuintes, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei, cuja formalização deve efetivar- se quando da entrega da declaração DIPJ. Se o Contribuinte não goza do direito que detém no tempo certo, não pode querer, depois de ser autuado, que a autoridade julgadora supra sua inércia. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96 e no art. 57 da Lei 8.981/95 são claros no sentido de que à CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração da base de cálculo do IRPJ. Em se tratando de direito tributário, é necessário que todo e qualquer fato que importe em dedução da base de cálculo de tributo ou contribuição esteja perfeitamente delimitado na legislação de regência. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. Em relação à primeira matéria (ágio interno), foram apresentados dois acórdãos paradigmas, mas só se deu seguimento ao recurso em reação ao acórdão nº 1301-001.297, cuja ementa abaixo transcrevemos: ÁGIO - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - EMPRESAS DO MESMO GRUPO - O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida. Quanto à segunda matéria (fundamento específico para o lançamento da CSLL), foi apresentado o acórdão paradigma nº 9101-002.310, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Por fim, relativamente à terceira matéria, foram oferecidos dois paradigmas: Acórdão nº 101-96.857 e Acórdão nº 1103-000.026. No primeiro, não consta a matéria no acórdão. O despacho de admissibilidade, no seu lugar, reproduziu o seguinte trecho da decisão: Quanto ao valor a ser coberto pelo depósito relativo ao IRPJ, concordo com o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, no sentido de que a tão só falta de indicação dos valores de redução do imposto na declaração não é suficiente para impedir seu aproveitamento. Note-se que, no período-base em questão, a recorrente apurou prejuízo fiscal, isto é, não alcançou qualquer resultado tributável suficiente para preencher o quadro da declaração de rendimentos onde deveriam ser consignadas as reduções. Já o segundo (AC 1103-000.026), foi assim ementado: DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES AO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com o aumento do valor do IRPJ devido, em face da autuação, cabe o aumento da dedução das doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, observado o limite de 1% do IRPJ devido, sem a alíquota adicional. A Procuradoria apresentou contrarrazões intempestivas às fls. 3.420-3.451. O despacho de encaminhamento consta das fls. 3.419. Nele, consta a data de 30/03/2020 e, de fato, conforme histórico do sistema, o processo foi encaminhado para a PFN no dia 30/03/2020, uma segunda-feira. Nos termos do art. 79, anexo II, do RICARF: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Assim, a intimação da PFN se aperfeiçoou no dia 29/04/2020, uma quarta-feira. O prazo para interpor contrarrazões se iniciou, portanto, em 30/04/2020, uma quinta-feira. Esse prazo é de 15 (quize) dias, nos termos do art. 70 do RICARF. Assim, o termo final para a apresentação foi dia 14/05/2020, uma quinta-feira. Todavia, as contrarrazões foram apresentadas apenas em 22/05/2020. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. Fl. 3458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Relativamente à primeira matéria (ágio interno), o despacho de admissibilidade assim se posicionou: 6. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-001.297, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o Decreto-lei n. 1.598/77, [...] em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que, para a sua formação, o investimento seja feito com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica. De fato, o acórdão paradigma 1301-001.297 deu entendimento diverso acerca da dedutibilidade de amortização do intitulado “ágio interno”. Claramente, o referido julgado analisou a situação fática sob essa predicação. Isso consta do voto vencido, conforme trecho abaixo reproduzido: Resta fora de dúvida, portanto, que estamos diante da denominada AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DE SI PRÓPRIO (ÁGIO INTERNO). O ágio interno em questão caracteriza-se pelo fato de ter sido criado por meio de processo de reorganização societária, empreendido dentro de um Grupo de empresas submetidos a uma única vontade, sem movimentação financeira de qualquer natureza e, ressalvada a redução da incidência tributária derivada da sua amortização, destituído de substância econômica. No presente caso, o Grupo econômico (do qual a fiscalizada faz parte) promoveu uma simples reorganização societária por meio da qual artificializou a criação de uma despesa, derivada da reavaliação do patrimônio de uma das empresas que o integrava, e, por meio de incorporação às avessas, fez com a que a própria empresa que teve o seu patrimônio reavaliado passasse a deduzir essa suposta despesa da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E consta também do voto vencedor, que deu provimento a favor do contribuinte, sem alterar a premissa fática do voto vencido, conforme trecho que destaco abaixo: Isto porque, a formação do ágio foi feita nos estritos limites legais previstos pelo Decreto-lei n. 1.598/77, o qual, em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica. Conheço, pois, do recurso em relação à primeira matéria. No tocante à segunda matéria, o despacho apresentou a seguinte fundamentação para dar seguimento: Fl. 3459DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 12. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 13. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96 e no art. 57 da Lei 8.981/95 são claros no sentido de que à CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração da base de cálculo do IRPJ, e, portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.310, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial, sendo inaplicável, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Discordamos, contudo, da referida análise. No AC nº 9101-006.463, em idêntica situação, seguimos o entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, que assim se manifestou: Com respeito à matéria “nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação”, tem-se que, diante da continuidade das glosas de amortização de ágio interno, promovida nos autos do processo administrativo nº 11080.723701/2010-74 para os períodos de agosto/2005 a junho/2010, e aqui estendidas aos períodos de julho/2010 a dezembro/2012, o Colegiado a quo, no Acórdão recorrido nº 1201- 001.896, reafirmou o que decidido no lançamento anterior, nos termos do Acórdão nº 9101- 002.389, negando provimento ao recurso voluntário para manter as glosas aqui promovidas. Antes, porém, o voto condutor do acórdão recorrido afasta arguição de nulidade do lançamento de CSLL por falta de fundamentação legal para glosa, afirmando a aproximação e quase identidade entre o IRPJ e a CSLL, a permitir a aplicação das previsões legais do IRPJ à CSLL. Adicionou, ainda, que a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL, para além de que, se a ausência de norma específica relativa à CSLL prevalecesse, sequer existiria previsão legal da dedutibilidade das amortizações legais, vez que esta somente se sustentaria no art. 386 do RIR/99, que assim limitado estaria à apuração do IRPJ. A divergência jurisprudencial arguida neste ponto teve seguimento com base no paradigma nº 9101-002.310, em face do qual confirma-se, aqui, dessemelhança equivalente à demonstrada no voto vencedor expresso por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.049: E o dissídio jurisprudencial em tela teve seguimento sob os seguintes fundamentos expressos no exame de admissibilidade: (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considera indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 25. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 26. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para fins da CSLL, deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte em menor extensão, apenas em relação à matéria “utilização de empresa veículo”. (negrejou-se) No presente caso, as glosas no âmbito do IRPJ subsistem válidas em razão da artificialidade do ágio formado em operações entre partes relacionadas, de modo que não há aqui, como lá, a observância, no âmbito de IRPJ, da adição determinada pela legislação, da qual decorre a discussão acerca da necessidade de uma determinação legal específica no âmbito da CSLL. Adicione-se, neste sentido, a fundamentação específica do acórdão recorrido no sentido de que a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL. Diante de cenários fáticos e jurídicos distintos, a divergência jurisprudencial não se estabelece. Pelas mesmas razões, entendo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte. Por derradeiro quanto a essa etapa preliminar, o despacho de admissibilidade deu seguimento à terceira matéria, relativamente aos dois paradigmas nos seguintes termos: 14. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 15. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, depois de autuado, não há o que se fazer em relação aos incentivos de que dispunha e que não foram utilizados em sua totalidade, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-96.857, de 2008, e 1103-000.026, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a tão só falta de indicação dos valores de redução do imposto na declaração não é suficiente para impedir seu aproveitamento (primeiro acórdão paradigma) e que, com o aumento do valor do IRPJ devido, em face da autuação, cabe o aumento da dedução das doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, observado o limite de 1% do IRPJ devido, sem a alíquota adicional (segundo acórdão paradigma). 16. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. De fato, ainda que não exista identidade entre os incentivos tratados no recorrido e nos acórdãos paradigmas, a questão suscitada em todas as decisões diz respeito ao direito de o contribuinte ter reconhecido incentivos de forma geral, sem qualquer aspecto particular atinente aos benefícios. Assim, concordo com o despacho também nesse ponto e conheço igualmente da terceira divergência. Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 MÉRITO De início, cumpre-nos asseverar que o recurso especial é de cognição limitada, pois não se trata de uma terceira instância do processo administrativo contencioso. Esse recurso tem apenas o propósito de dirimir dissídio jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária em concreto e, assim, compete ao colegiado decidir nos estritos termos da questão posta pelo conhecimento. Ágio interno A questão suscitada diz respeito à possibilidade jurídica de amortização de ágio interno em face da legislação tributária (e antes da Lei nº 12.973/2014), sem qualquer perquirição acerca de qualificação dos fatos ensejadores da autuação. De fato, assim foi posto pelo contribuinte em seu recurso, o qual, diante da qualificação como ágio interno, manejou seu recurso para defender a tese de que a legislação alberga a possibilidade de amortização desse tipo de ágio com efeitos fiscais. Segue trecho do recurso: O ponto nodal da questão está no fato de o ágio ter sido gerado em operações societárias entre empresas do grupo GERDAU, dito ágio interno sem circulação de riquezas entre partes independentes. Ocorre que o caput do artigo 7o, da Lei 9.532/97, nos seus exatos termos, aplica-se à "pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio". Exclusivamente para esta pessoa jurídica! Não apenas a que não participe de grupo econômico, de fato ou de direito. Não apenas para partes não relacionadas. Não apenas para partes independentes. Não apenas para quem "pague em moeda" "a terceiros". Aplica-se a qualquer pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra nas condições postas. É o que diz a lei, sem que exista qualquer dispositivo legal que acrescente algo ou restrinja aquela faculdade dada ao contribuinte. Nenhuma lei que limite a incorporação ou cisão entre pessoas jurídicas ligadas. Igualmente, sem lei que exija o envolvimento de terceiras pessoas, totalmente, estranhas entre si nas operações de incorporação ou cisão. Ilegal julgar que a Lei 9.532/97 não autorizava o aproveitamento do chamado ágio interno, presente que, até 2014, não havia qualquer impedimento legal expresso para a sua dedutibilidade, legitimamente apurado, já que tal só veio a ocorrer a partir da Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/14, as quais, indiscutivelmente, não podem retroagir para atingir fatos anteriores às suas edições e vigências (CTN, art. 105), inexistente a explicitação de mera interpretação (CTN, art. 106). A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/14, esclareceu, literal e expressamente, que a partir das novas regras é que "a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes". Leia-se o texto dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, para se constatar que eles não faziam diferenciação de ágio "interno" ou "externo", muito menos vedavam a dedutibilidade do chamado ágio "interno", bem como não afastavam a possibilidade de o "pagamento" se dar por meio de integralização de capital com a transferência de ações, efetivo suporte econômico da operação. Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Nada obstante, divirjo da posição defendida pelo contribuinte. Eu sempre me alinhei com a posição oposta, cujos fundamentos são bem representados no voto condutor da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que abaixo transcrevo: “O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: Lei nº 9.532, de 1997 Art. 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ......................................................................................................... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) .(Negritei) Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.(Negritei) É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...] mas simplesmente interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas: “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.” (Grifei) Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: “11.7.1 – Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja-se, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, pode surgir esse problema. O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.[...] 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data-base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data-base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir. b) DATA-BASE Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a conclusão das negociações. A data- base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas; a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e das demais vantagens patrimoniais.[...] 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio [...] c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta específica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria [...]. 11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio CONTABILIZAÇÃO V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).[...] Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma [...]. 11.7.6 Ágio na Subscrição [...] por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais-valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B.” É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala-se em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: “Questiona-se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que permite que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem e são extintas em curso lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade meramente elisiva. Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia que subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida incorporada”. Com a devida vênia aos autores, é de se verificar [...] que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais-valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobre-preço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 “Para admitir-se o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, deve-se enxerga-la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social. Poder-se-ia advogar que seu registro encontra amparo no fato de haver uma evidência persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de pensamento, seria admitido como critério de mensuração contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos. Por outro lado, haveria também como refutar o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se enxerga-la tecnicamente como um intangível gerado internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da entidade. [...] Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são contabilizados; o goodwill (fundo de comércio) desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas já reconhecidas também não é contabilizado; patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros, advindos de operações com ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve-se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a Contabilidade. Do ponto de vista institucional e moral da profissão contábil, e por que não político, admitir-se o registro do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria do ágio? Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas operações."(Grifei) Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual: "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação (reversa) era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste Manual, sempre nos insurgimos). Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios internamente por intermédio da constituição de "sociedades veículo", que Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas "casca", com finalidade meramente elisiva. Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum." Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. [...] Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifei) O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo. 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei) Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do OfícioCircular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei) Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: (a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida; (b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa; e (c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios. ........................................................................................................ Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Combinação de negócios de entidades sob controle comum –aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo contratual, o poder coletivo final para governar as políticas financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório. E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 101- 96724, 103-23.290, 105-17.219. Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, de 2013, que ora colaciono: EM nº 00187/2013 MF Brasília, 7 de Novembro de 2013 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a legislação tributária federal e revoga o Regime Tributário de Transição RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributária das alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS os critérios contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007. Ou seja, a apuração desses tributos tem como base legal uma legislação societária já revogada. 3. Essa situação tem provocado inúmeros questionamentos, gerando insegurança jurídica e complexidade na administração dos tributos. Além disso, traz dificuldades para futuras alterações pontuais na base de cálculo dos tributos, pois a tributação tem como base uma legislação já revogada, o que motiva litígios administrativos e judiciais. 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. [...] 15.9. O art. 20, com o intuito de alinhá-lo ao novo critério contábil de avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, deixando expressa a sua aplicação a outras hipóteses além de investimentos em coligadas e controladas, e registrando separadamente o valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º determina que os valores registrados a título de mais-valia devem ser comprovados mediante laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deve ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação. Outrossim, em consonância com as novas regras contábeis, foi estabelecida a tributação do ganho por compra vantajosa no período de apuração da alienação ou baixa do investimento; [...] Os arts. 19 e 20 dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado à mais ou menos-valia que integrará o custo do bem que lhe deu causa na hipótese de fusão, incorporação ou cisão da empresa investida. Tendo em vista as mudanças nos critérios contábeis, a legislação tributária anterior revelou-se superada, haja vista não tratar especificamente da mais ou menos-valia, daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem para fins tributários. Os referidos dispositivos devem ser analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37. 32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na contabilização das participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido. Dentre as inovações introduzidas destacam-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill, apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes. (Grifei) Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme destaco: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.” [grifos e destaques originais] Pelas essas razões, deve-se negar provimento ao recurso do contribuinte nessa parte. Dedução de incentivos Já enfrentei esse tema anteriormente, por ocasião do AC 1401-002.285, de 22/02/2018, quando restei vencido. Naquela oportunidade, apliquei o entendimento anteriormente estampado no AC 1402-002.513, de 17 de maio de 2017, cujos fundamentos abaixo reproduzo: Por fim, vale consignar que as deduções devidas à adesão a programas sociais como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o Fundo da Criança e do Adolescente e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) constituem faculdade concedida ao contribuinte, cuja formalização deve efetivar-se quando da entrega da declaração DIPJ. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas e nem, como pretende a interessada no caso em tela, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios. A concretização dessas deduções requer a demonstração da realização de dispêndios que não se relacionam com a matériadalide, posto que não fora objeto de pretensão da fiscalização resistida pela interessada, vale dizer, a Fiscalização não efetuou nenhuma glosa nesse sentido. Foi exatamente este o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, conforme sua ementa: INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A dedução de incentivos é uma opção, uma faculdade dada aos Contribuintes, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei, cuja formalização deve efetivar-se quando da entrega da declaração DIPJ. Se o Contribuinte não goza do direito que detém no tempo certo, não pode querer, depois de ser autuado, que a autoridade julgadora supra sua inércia. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal. Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Essa posição foi adotada pela Câmara Superior na última vez que analisou o tema, conforme ementa que se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2006, 2007, 2008 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a destempo, mormente quando o contribuinte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para tanto. (AC 9101-006.794, de 07/11/2023) Nesse julgado, o ilustre relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, apresenta um fundamento que, no meu entender, põe uma pá de cal à discussão, qual seja, o reconhecimento de um benefício, por ocasião do lançamento do IRPJ, ensejaria a majoração ilegal desse benefício, no caso de improcedência da autuação. Abaixo, transcrevo trecho em que oferece essa razão: Por fim, há que se considerar os efeitos de eventual providência que corroborasse a pretensão da Contribuinte. Admita-se, mais uma vez para fins argumentativos, que coubesse ao Fisco apurar e deduzir o benefício fiscal do PAT. Evidentemente, se assim procedesse, a Interessada não suscitaria a questão por ocasião do contencioso. Imagine-se que no curso do processo, decida-se que parte do valor constituído de ofício era improcedente e se exonere parte do lançamento do IRPJ. O benefício calculado pela autoridade lançadora restaria, indiscutivelmente, majorado, diante dos novos limites estabelecidos pela decisão de eventual Turma Julgadora, com base de cálculo inferior àquela considerada pela autoridade lançadora. Como a questão do benefício não seria tema controvertido, não ficando suspensa a contagem de qualquer prazo a ele relacionado, a tendência natural seria que esse valor não fosse corrigido quando da modificação do valor devido do IRPJ, inclusive operando-se sobre ele a decadência do direito de revisão pelo Fisco durante a tramitação do procedimento fiscal, resultando em ganho indevido para o Sujeito Passivo. Desse modo, também em relação a essa terceira divergência, o recurso especial não merece prosperar. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso especial do contribuinte, exceto em relação à matéria “amortização de ágio na apuração da CSLL” para, no mérito, em relação às matérias conhecidas, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720314/2018-78 Fl. 3477DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.722913/2009-79
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão relevante ou contradição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.
Numero da decisão: 3401-001.094
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão relevante ou contradição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.

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INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTA ZERO.  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:   DECISÃO  RECORRIDA.  OMISSÃO  IRRELEVANTE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas  na peça impugnatória, sem omissão relevante ou contradição.   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  SUBMETIDOS  À   ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO.  Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins  não  dão  direito  direito  a  crédito,  inclusive  o  crédito  presumido  das  agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese  de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou  serviços tributados.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004,  ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do PIS e COFINS não­cumulativos previsto no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos  in natura de pessoas  físicas, não pode ser  ressarcido, mas apenas uitilizado  para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.       Fl. 140DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 113          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que, mantendo decisão  da  origem,  não  reconheceu  crédito  da  Contribuição  apurada  sob  o  regime  não­cumulativo,  oriundo de insumos sujeitos à alíquota zero adquiridos de pessoas físicas.   Por  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância, excluindo as matérias não contempladas na peça recursal:  Segundo  informação  fiscal,  de  fls.  271/293  do  processo  n°  10680.013853/2005­76  (cópia  de  fls.  65/87),  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais — Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  (...)  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  n"  10.865/2004, foi vedada a utilização do crédito calculado sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada  ao § 2° do art. 3° das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003:   (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  aliquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi — Lei  tf  10.865/2004,  art.  28,  111)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261 —  "Ovos  de  Terceiros",  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 114          3 sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela empresa fiscalizada como sendo "Indústria —  1053",  cujo CNPJ  é  17.425.646/0016­08,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  (...)  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  271/293  do  processo precitado, decidiu a autoridade jurisdicionante (às fls.  14/16) pelo indeferimento do PER/Dcomp de fl. 01 "de vez que o  crédito objeto foi tratado no processo n" 10680.013854/2005­11  com base em pedido em papel"; e pela homologação parcial da  Dcomp  de  fls.  02/03.  Registra,  ainda,  que  os  pedidos  foram  transferidos do processo n" 10680.013854/2005­11.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 18/25):   (...)  Mérito.  a)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (crédito presumido sobre a aquisição de produtos  sujeitos à aliquota zero —ovos.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos  à alíquota zero do PIS.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na  hipótese  do  crédito  presumido  do  art.  8º  da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis n° 23/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8°  da  Lei  10.925/04,  dá  direito à Requerente aos créditos presumidos em relação às suas  aquisições destes mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  c  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.   Fl. 142DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 115          4 A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  ratificando a decisão de origem.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  preliminarmente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  ao  arts.  31  e  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Considera ter havido omissão em relação a duas matérias, que são as seguintes:  ­  pedido  para  que  seja  glosada  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente  em  decorrência  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (ovos in natura), em vez da totalidade do crédito utilizado;  ­ pedido para ser preservado “o seu direito à restituição do indébito tributário  em caso de manutenção da glosa dos  créditos.”,  destacando que  “na hipótese de o despacho  decisório  não  ser  reformado,  deveria  ser  resguardado  seu  direito  de  contestação  na  esfera  judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por  força do art. 169 do Código Tributário Nacional.” (refere­se ao  item    IV da Manifestação de  Inconformidade).  No mais,  repete  argumentação  contida  na Manifetação  de  Inconformidade,  defendendo o direito ao crédito presumido sobre os insumos com alíquota zero adquiridos de  pessoas físicas.   Requer,  caso  não  anulado  o  acórdão  recorrido,  o  seu  provimento,  com  realização  de diligência    visando  a  glosa  apenas  da  diferença  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido defendido mediante redução dos débitos da Contribuição.  É o relatório, elaborado a partir do processos digitalizado.      Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  vislumbrar  qualquer omissão relevante, a cercear o direito de defesa.  É  que  foi  negado,  ao menos  indiretamente,  o  pedido  para  que  seja  glosada  apenas  a diferença  entre o crédito apropriado  indevidamente  em decorrência da  aquisição de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (ovos  in  natura)  e  o  crédito  presumido  defendido  pela  Recorrente,  enquanto  o  suposto  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  em  caso  de  manutenção da glosa há de ser analisado em sede própria, caso a contribuinte decida ingressar,  posteriormente, com pedido da espécie. Também há de ser analisada em sede prória, desta feita  pelo Judiciário, eventual ação visando assegurar a compensação ora denegada.   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 116          5 O  acórdão  recorrido  negou  o  pedido  de  glosa  apenas  da  diferença  entre  o  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito básico computado pela  Recorrente, ao considerar o seguinte:  Independentemente  de  haver  ou  não  o  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004, já que devem ser atendidos os demais requisitos da  legislação,  é  de  ser  registrado  que,  quanto  à  forma  de  sua  utilização,  deve  ser  observada  a  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005...  Ainda  que  não  tenha  rejeitado  expressamente  a  pretensão  do  crédito  presumido apurado com base nas aquisições dos ovos in natura, no lugar do crédito básico, é  certo que a DRJ refutou o ressarcimento em se tratando de crédito presumido.   Diante  das  leis  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins, descabe reforma no acórdão recorrido e mantém­se a interpretação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de incidência não­cumulativa.”  Observe­se  os  dispositivos  de  leis  que  tratam  do  tema,  na  seqüência  cronológica e com negritos acrescentados:   LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  II  –  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  –  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 117          6 I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.833, DE 29/12/2003:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 118          7   LEI 10.865, DE 30/04/2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas  contribuições, em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    LEI 10.925, DE 23/07/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação  dada  pela Lei  nº 11.051,  de  2004)   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.     LEI Nº 11.116, DE 18/05/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 119          8 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­ compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Dos  dispositivos  legais  acima,  são  extraídas  duas  nornas  jurídicas  relacionadas ao litígio ora julgado, com tratamentos diferenciados a depender de cada um dos  seguintes créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins:  ­ a primeira norma, relativa aos créditos gerais previtos no art. 3º  das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como aos créditos incidentes na importação a que se refere o  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, possibilita o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma  das  duas Contribuições,  seguido,  na  existência  de  créditos  superiores  aos  débitos  da mesma  Contribuição  (saldo  credor),  da  compensação  com  valores  devidos  de  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil e, finalmente, caso ainda persista saldo credor, do  pedido de ressarcimento;  ­ a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nso arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004, possibilita apenas o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma das duas  Contribuições,  não  se  admitindo,  na  existência  de  saldo  credor,  a  compensação  ou  o  ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das  agroindústrias  estatuído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  constitui,  por  si  só,  óbice  incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ. Daí a primeira instância ter  deixado de analisar a fundo a possibilidade o direito ao crédito presumido em questão, caso sua  utilização ficasse restrita ao abatimento de débitos da própria Contribuição.  Para mim,  na  situação  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  é  vedado  qualquer crédito, seja ele básico ou presumido. Tanto este como aquele só só se aplica quando  há pagamento da Contribuição porque ambos são calculados sobre o valor dos bens referidos  no inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003 e, dentre esses bens, os  não  sujeitos  ao  pagamento  não  geram  qualquer  crédito  (nem  básico,  nem  presumido),  consoante o referido inc. II. O crédito presumido em tela, calculado a uma alíquota inferior à  alíquota padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com a  do inc. I do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, que trata da regra geral  segundo a qual não se admite crédito decorrente de aquisições a pessoa física. Não constitui,  todavia, exceção à regra do inc. II do citado § 2º, que encerra norma relacionada com o bem ou  serviço (aspecto objetivo), e não como o fornecedor (aspecto subjetivo).   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722913/2009­79  Acórdão n.º 3401­01.094  S3­C4T1  Fl. 120          9 Tanto  quanto  os  ovos  in  natura  em  questão  (ou  qualquer  outra mercadoria  não sujeita ao pagamento da Contribuição) não gerariam crédito básico se adquiridos de pessoa  jurídica, por se sujeitarem à alíquota zero, não geram crédito presumido quando adquiridos de  pessoa física, pelo mesmo motivo.   Quanto ao argumento de que a aquisição dos ovos in natura seria semelhante  à aquisição do cereal sorgo (em grãos), cujo crédito presumido foi reconhecido pelo órgão de  origem, não se sustenta porque este produto não é submetido à alíquota zero, ao contrário do  que se dá com aqueles. Conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 28, III, foram reduzidas a zero as  alíquotas  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  classificados na posição 04.07,  todos da TIPI”. Não há, no referido  inciso, menção ao cereal  cuja aquisição originou o crédito presumido admitido desde a origem.  Denegado o direito  ao  crédito presumido,  resta  superada  a possibilidade da  diligência solicitada na peça recursal.    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acordão  recorrido  e,  no  mérito, nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                    Fl. 148DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4620752 #
Numero do processo: 13986.000138/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. SOLUÇÃO DILUENTE PARA TINTA USADA NA MARCAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO. A solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos é utilizada e se desgasta no contato direto com o produto, incorporando-se a este, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 204-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrente Recorrida PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. SOLUÇÃO DILUENTE PARA TINTA USADA NA MARCAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO. A solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos é utilizada e se desgasta no contato direto com o produto, incorporando-se a este, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso ao qual se dá provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ./I"H'/_e /-~ ~~q;:?ó7 kkí'rrique Piilheiro Torres Presidente ~'-<:lMlí\Cc\I~ Nayr Bast~s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adrielle Maria de Miranda. Implfdb 1 • Processo n°Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13986.000138/00-14 127.207 204-00.035 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO ~ ~ Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de créditos a insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, alíquota zero ou imunes, relativos ao 3° trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A fiscalização efetuou a verificação dos créditos, fls. 457/459, pleiteados tendo sido glosados aqueles relativos a aquisição de bens não aplicados diretamente na industrialização, discriminados às fls. 458, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Desta forma o pleito foi deferido parcialmente, fls. 460/462. • defesa: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua 1. os créditos glosados são relativos a produtos intermediários, tais como teclado, palheta, chapa de vedação, swab de arrasto, espelho bomba, porca prensa, prisioneiro, solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos e solução de limpeza das maquinas datadoras;. 2. tais produtos embora não se integrem ao novo produto .são consumidos no processo produtivo; 3. no que diz respeito aos produtos solução de limpeza de maquinas datadoras e peças de maquinas afirma que o primeiro integra efetivamente o processo produtivo na medida em que impede contaminações indesejáveis e que o segundo se desgasta no curso do processo de industrialização; 4. cita o art. 147 do Decreto n° 2637/98 (RIPI/98), Parecer CST n° 65/79, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e dos Tribunais para manter seu entendimento; e 5. de acordo com a CF/88 todo o IPI cobrado nas operações anteriores gera crédito para o estabelecimento industrial. • A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJIPOA nO3727, de 13/0512004, indeferindo a solicitação sob o mesmo argumento segundo o qual foi efetuada a glosa: apenas as matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem geram crédito do imposto e as aquisições glosadas não se enquadram neste conceito . Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 488/497, alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial. É o relatório. ~~yf 2 • Processo n°Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13986.000138/00-14 127.207 204-00.035 --------_ ...._._ •._. ,'.,"' ,'.;, C:.l~ F/'JEND/.\ ~ ;:" C~~ t -'--'''~'~'-~'''-".~'~----I CD:'/"T,RE CO:\,' O ORiGij;JAL f :'""'~-~I ~ ~ • • VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo ao 3? trimestre de 2000, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo dos valores a serem ressarcidos aqueles correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não_aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviço~ objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIPI/98 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e mate rias de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valores a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IPI. Os materiais glosados foram: teclado, palheta, chapa de vedação, swab de arrasto, espelho bomba, porca prensa, prisioneiro, solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos e solução de limpeza das máquinas datadoras. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do J/ I&y' 3 • Processo n°Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13986.000138/00.14 127.207 204-00.035 ~bJ • • produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como teclado, palheta, chapa de vedação, swab de arrasto, espelho bomba, porca prensa, prisioneiro. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto na 87.981182, as definições pretendidas, in litteris: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, (grifamos) o Parecer Normativo CST na 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida", Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, Os teclado, palheta, chapa de vedação, swab de arrasto, espelho bomba, porca prensa, prisioneiro, e solução de limpeza das máquinas datadonis não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Todavia, partindo dos mesmos argumentos acima expendidos, consideramos que devam ser incluídos no cálculo dos valores a serem ressarcidos a solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos, pois ela se presta para diluir tinta (dela passando a ser parte integrante) a ser usada na marcação da validade nos produtos, incorporando-se a este, e dele I 1~~'1 4 .' • Processo n°Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13986.000138/00-14 127.207 204-00.035 2Q CC-MF FI. • passando a fazer parte, devendo ser considerada como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam, A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam incluídas no cálculo dos valores a serem ressarcidos as aquisições de solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~ '~ ,lL-, ',-=. QX,Q, \~ Ao/f-'A BA TOS MANA TIA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 16095.720030/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. DECISÃO EM PROCESSO PRINCIPAL QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O SALDO. DECORRÊNCIA. Mantém-se o lançamento que glosou a utilização de compensação de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores, quando constatado em julgamento definitivo na esfera administrativa, do qual o presente processo é decorrente, que inexiste saldo passível de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSADA INDEVIDAMENTE. DECISÃO EM PROCESSO PRINCIPAL QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O SALDO. DECORRÊNCIA. Mantém-se parcialmente o lançamento que glosou a utilização de base de cálculo negativa de períodos anteriores, quando constatado em julgamento definitivo na esfera administrativa, do qual o presente processo é decorrente, que existia saldo passível de compensação para extinção parcial dos valores exigidos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-006.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido nos PAF nº 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), para manter integralmente o lançamento relativo ao IRPJ e, em relação à CSLL, extinguir o valor exigido relativo ao ano-calendário 2010 e manter parcialmente a exigência em relação ao ano-calendário 2011, mediante a redução da base de cálculo de que serviu de incidência para o lançamento, de R$ 43.836.382,57 para R$ 18.332.172,33. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. DECISÃO EM PROCESSO PRINCIPAL QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O SALDO. DECORRÊNCIA. Mantém-se o lançamento que glosou a utilização de compensação de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores, quando constatado em julgamento definitivo na esfera administrativa, do qual o presente processo é decorrente, que inexiste saldo passível de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSADA INDEVIDAMENTE. DECISÃO EM PROCESSO PRINCIPAL QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O SALDO. DECORRÊNCIA. Mantém-se parcialmente o lançamento que glosou a utilização de base de cálculo negativa de períodos anteriores, quando constatado em julgamento definitivo na esfera administrativa, do qual o presente processo é decorrente, que existia saldo passível de compensação para extinção parcial dos valores exigidos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido nos PAF nº 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), para manter integralmente o lançamento relativo ao IRPJ e, em relação à CSLL, extinguir o valor exigido relativo ao ano-calendário 2010 e manter parcialmente a exigência em relação ao ano-calendário 2011, mediante a redução da base de cálculo de que serviu de incidência para o lançamento, de R$ 43.836.382,57 para R$ 18.332.172,33. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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DECISÃO EM PROCESSO PRINCIPAL QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O SALDO. DECORRÊNCIA. Mantém-se o lançamento que glosou a utilização de compensação de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores, quando constatado em julgamento definitivo na esfera administrativa, do qual o presente processo é decorrente, que inexiste saldo passível de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSADA INDEVIDAMENTE. DECISÃO EM PROCESSO PRINCIPAL QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O SALDO. DECORRÊNCIA. Mantém-se parcialmente o lançamento que glosou a utilização de base de cálculo negativa de períodos anteriores, quando constatado em julgamento definitivo na esfera administrativa, do qual o presente processo é decorrente, que existia saldo passível de compensação para extinção parcial dos valores exigidos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 30 /2 01 4- 78 Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido nos PAF nº 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), para manter integralmente o lançamento relativo ao IRPJ e, em relação à CSLL, extinguir o valor exigido relativo ao ano-calendário 2010 e manter parcialmente a exigência em relação ao ano-calendário 2011, mediante a redução da base de cálculo de que serviu de incidência para o lançamento, de R$ 43.836.382,57 para R$ 18.332.172,33. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2010 e 2011, em decorrência de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas em montante superior ao saldo existente, no valor de R$ 25.511.712,35 e R$ 13.017.311,02, respectivamente. 2. A autuação decorre dos lançamentos de ofício, referentes ano-calendário 2009, autuados nos PAF nº 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), ou seja, a partir daqueles procedimentos fiscais restaria evidenciado que inexiste saldo de prejuízo fiscal e da base negativa, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 191/193). 3. Em impugnação (fls. 229/431), o sujeito passivo arguiu que a Fiscalização construiu entendimento de que os lançamentos efetuados em terceiros processos teriam eliminado os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativo; que que outros processos, relativos aos anos-calendário 2002 e 2004 foram julgados improcedente pelo CARF; que não se pode glosar tais créditos em razão de que a exigência fiscal nos PAF nº 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), visto a suspensão dos créditos tributários, Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 conforme art. 151, III, do CTN; ainda que se admita a possibilidade de lançamento, a Fiscalização deveria ter observado o cancelamento dos lançamentos relativos a anos-calendário anteriores (2002 e 2003) e, por essa razão, faltaria liquidez ao lançamento; alegou ser ilegal a cobrança de juros sobre a multa. 4. A DRJ julgou o lançamento improcedente (fls. 1.019/1.034), entendeu inexistir nulidade ou ofensa ao devido processo legal; com relação ao mérito, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os PAF n° 16095.720083/2013-16 e PAF nº 16095.720099/2013-11 tratam de lançamento do IRPJ e CSLL, respectivamente, no ano- calendário de 2009, tendo em vista a compensação de prejuízos operacionais e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente e que o lançamento estampado no PAF nº 16561.720052/2014-94 (para o qual não foi apresentada impugnação), relativo aos AC de 2008 e 2009, absorveu todo o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. AUTUAÇÕES ANTERIORES. SALDO. Mantém-se o lançamento, quando constatado que os julgamentos proferidos sobre autuações que alteraram a quantificação do prejuízo indevidamente compensado não influenciaram seu saldo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. Incabível se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. Uma vez assegurados os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, exercidos por meio de peça reclamatória, no bojo do devido processo legal instaurado a partir do lançamento do crédito tributário, rejeita-se arguição de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSADA INDEVIDAMENTE. AUTUAÇÕES ANTERIORES. SALDO. Mantém-se o lançamento, quando constatado que os julgamentos proferidos sobre autuações que alteraram a quantificação da base negativa da CSLL indevidamente compensada não influenciaram seu saldo. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.047/1.134), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial que o auto de infração carece de liquidez, tendo em vista que o lançamento e a r. decisão não consideraram o cancelamento efetuado no PAF nº 16561.000025/2007-72 e no PAF nº 16095.720.099/2013-11 (item 24); que a r. decisão é nula pois inovou ao fazer referência ao PAF nº 16561.720052/2014-94, que se refere aos anos- calendário 2008 e 2009 e que absorveu todo o saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, pois esse lançamento ocorreu em 02.07.2014, porquanto o presente lançamento em 25.03.2014; quanto ao mérito, pugna pela recomposição da base de cálculo negativa da CSLL a partir de processos anteriores e que tal fato afastaria os valores exigidos a título da CSLL; faz observações sobre os lançamentos efetuados em terceiros processos; que é ilegal a cobrança de juros sobre a multa. Requer ao final seja declarada a nulidade da r. decisão e subsidiariamente seja anulado os autos de infração e o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão administrativa nos PAF nº 16561.000025/2007-72, 16561.000027/2007-61, 16561.000029/2007- 51, 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), esses dois últimos que se referem a exigência relativa ao ano-calendário 2009, isto é, período imediatamente aos anos-calendário sobre os quais se referem o presente processo. 6. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, decidiu em 15.09.2016, através da Resolução nº 1402-000.389, sobrestar o presente processo até o julgamento de mérito dos recursos voluntários referentes aos processos 16095.720083/2013-16 e 16095.720099/2013-11, por considerar que apenas esses processos são prejudiciais à análise do mérito do Recurso Voluntário. 7. Em sessão de julgamento de 10.04.2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao julgar o PAF nº 16095.720083/2013-16, decidiu por unanimidade de Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 votos, em afastar a arguição de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os efeitos da decisão contida no acórdão de recurso de ofício e de recurso voluntário nº 1102-00.157, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, bem assim para reconhecer o prejuízo fiscal que não foi aproveitado pela Autoridade Fiscal, ajustando a base de cálculo do lançamento fiscal para o valor de R$ 7.466.669,23. A referida decisão, autuada no presente feito (fls. 1.154/1.170), restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa de prejuízo fiscal quando autuações referentes a períodos de apuração anteriores ao fato gerador aqui tratado recompõem e reduzem o valor de prejuízo fiscal passível de compensação dos anos posteriores. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES QUE GERARAM PREJUÍZO FISCAL A DESCOBERTO. RESULTADO DE JULGAMENTO. O lançamento que resultou em prejuízo fiscal a descoberto em período posterior deve ter seu julgamento refletido no auto de infração objeto de glosa de prejuízo fiscal de períodos posteriores, por parte da fiscalização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, por estas também integrarem o crédito tributário. 8. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 20.01.2021, ao julgar o PAF nº 16095.720099/2013-11, decidiu por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração relativo à CSLL devida no ano calendário 2009. A referida decisão, autuada no presente feito (fls. 1.183/1.200), restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 SALDO DE BASE NEGATIVA. REDUÇÃO DEVIDA A PROCEDIMENTOS FISCAIS ANTERIORES. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o lançamento de ofício devido ao excesso de compensação de base negativa de CSLL, quando o saldo disponível for insuficiente em função de ter sido absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mesmo que os créditos tributários relativos a estes procedimentos encontrem-se com exigibilidade suspensa por força do litigio administrativo. A apuração de ofício do excesso de compensação deverá levar em consideração o saldo de base negativa de CSLL existente na data da lavratura do auto de infração. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 SALDO DE BASE NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM PROCESSO RELATIVO A PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. A decisão definitiva em processo administrativo que cuida de lançamento de CSLL em período anterior tem reflexo no saldo de base negativa disponível para compensação no período fiscalizado. Portanto, cabe a reapuração do saldo em razão da decisão tomada naquele processo. No caso, considerando as infrações que foram exoneradas, conclui-se que a contribuinte dispunha de saldo de base negativa de CSLL suficiente para a compensação realizada no ano-calendário 2009. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEDIDO PARA DETERMINAR SALDO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. ESCOPO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, a Recorrente requereu que a autoridade julgadora determine à autoridade administrativa da RFB que registre o saldo de base negativa de CSLL conforme valor alegado em petição protocolada após a interposição de recurso voluntário. Entretanto, a competência para determinar de forma original tais valores é exclusiva da autoridade fiscal, mormente no caso concreto, em que o escopo do feito limita-se apenas à revisão do auto de infração relativo ao ano-calendário 2009 e o saldo final depende do resultado de diversos outros processos que não estão sob análise desta Turma. 9. Em Despacho de 26.07.2019, foi inadmitido o Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo no autos do PAF nº 16095.720083/2013-16 (fls. 1.176/1.178). 10. Por sua vez, no PAF nº 16095.720099/2013-11, em Despacho de 02.08.2021, foi inadmitido os Embargos apresentados pela ora Recorrente. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I. Conhecimento Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 12. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 25.10.2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 1.045), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 18.11.2014, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.135), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. II. Preliminar de nulidade do ato de lançamento e da decisão da DRJ 13. Alega a Recorrente que o auto de infração carece de liquidez, além disso, entendeu que a decisão de primeira instância é nula, pois inovou ao fazer referência a processo não referido pela autoridade lançadora. 14. Com relação à nulidade do lançamento por ausência de liquidez, o argumento da Recorrente versa sobre a premissa de que o lançamento efetuado nos PAF nº 16095.720083/2013-16 e nº 16095.720099/2013-11, que repercutiria no presente processo, pela ausência de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. Em suma, alega a Recorrente que em razão da não definitividade do lançamento, faltaria o requisito de liquidez à exigência no presente processo. 15. Quanto à r. decisão, entendeu a Recorrente que ela inovou ao fazer menção ao PAF nº 16561.720052/2014-94, que se refere aos anos-calendário 2008 e 2009 e que absorveu todo o saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, pois esse lançamento ocorreu em 02.07.2014, porquanto o presente lançamento em 25.03.2014. 16. As hipóteses de nulidade são definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Com relação a nulidade do lançamento, não há ausência de liquidez e, portanto, qualquer vício. 18. No momento da constituição do ato administrativo, em 25.03.2014, havia os lançamentos relativos ao ano-calendário 2009, PAF nº 16095.720083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 16095.720099/2013-11 (CSLL), portanto, ainda que não houvesse a constituição definitiva dos mesmos, condicionada ao deslinde do contencioso, havia presunção de validade da exigência e, portanto, inexistência do ativo fiscal, isto é, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. 19. Por essa razão, não havia outra alternativa, diante da inexistência do direito a compensar, ainda que não definitivo, que não fosse a constituição do lançamento. Importante ter presente que, diante da potencial decadência, caso mantidos os lançamentos principais que eliminariam o prejuízo fiscal e a base negativa, e da possibilidade de o contribuinte suspender a exigibilidade do presente lançamento, de forma gratuita, mediante apresentação da impugnação, a constituição do lançamento se mostra mais razoável. 20. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do CARF: SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acórdão nº 1401-003.013, sessão em 21.11.2018, relator Abel Nunes de Oliveira Neto) PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mesmo que com exigibilidade suspensa por litigioso administrativo, mantém-se a glosa do valor a maior compensado pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 1401-003.315, sessão de 16.04.2019, relator Abel Nunes de Oliveira Neto) 21. Quanto ao argumento de que a r. Decisão teria inovado ao fazer referência a lançamento posterior, PAF nº 16561.720052/2014-94, anos-calendário 2008 e 2009 e que absorveu todo o saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, pois esse lançamento ocorreu em data posterior aos autos de infração sob análise, igualmente não se vislumbra nulidade alguma. 22. O ato decisório não inovou na fundamentação fática ou jurídica do lançamento, que seria a inexistência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa na data da sua constituição e a fundamentação legal do lançamento. Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 23. O julgador de primeira instância apresentou, com base no princípio da verdade material, novos elementos que, naquele momento, convalidaram a situação fática e premissa da exigência fiscal. 24. Afasta-se, com base no exposto, as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. II. Mérito a) Existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores 25. O mérito da exigência diz respeito exclusivamente a compensação indevida de prejuízos operacionais (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL). 26. Conforme relatado, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 1402-000.389, decidiu sobrestar o presente processo até o julgamento de mérito dos recursos voluntários referentes aos processos PAF nº 16095.720083/2013-16 e nº 16095.720099/2013-11, por considerar que apenas esses processos são prejudiciais à análise do mérito do Recurso Voluntário. 27. Em sentido contrário, os demais processos referidos pela Recorrente, ainda que possam influenciar o saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa, em decorrência do princípio da continuidade, tais efeitos foram normalizados por ocasião do processamento dos PAF nº 16095.720083/2013-16 e nº 16095.720099/2013-11 e, por essa razão, não serão objeto de análise. 28. Como referido, no PAF nº 16095.720083/2013-16, foi proferida decisão, consubstanciada no Acórdão nº 1401-002.349, em que restou decidido, dar parcial provimento ao recurso voluntário aplicar os efeitos da decisão contida no PAF nº 16561.000025/2007-72, Acórdão nº 1102-00.157, isto é, reconhecer o prejuízo fiscal que não foi aproveitado pela Autoridade Fiscal, ajustando a base de cálculo do lançamento fiscal para o valor de R$ 7.466.669,23. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 29. Essa glosa tem como efeito prático, demonstrar que inexiste saldo de prejuízo fiscal passível de compensação a partir do ano-calendário 2009, transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor daquele julgado: Desta forma, partindo do saldo de prejuízo de R$ 28.110.277,79, no ano objeto do lançamento fiscal (2009), a recorrente teria um saldo de prejuízo a compensar do período base anterior de R$ 25.172.905,41. Como a empresa havia compensado o montante de R$ 32.639.574,64 antes da fiscalização que efetuou a glosa desse prejuízo, o valor efetivamente a ser glosado pela fiscalização é de R$ 7.466.669,23 (R$ 32.639.574,64 R$ 25.172.905,41) , conforme tabela abaixo: Período: Ano de 2009 Valor Lucro Real Antes da Compensação R$ 108.798.582,13 Prejuízo Apurado R$ - Compensação R$ 32.639.574,64 Saldo de Prejuízo a Compensar Período-Base R$ - Saldo de Prejuízo a Compensar Período-Base Anterior - R$ 25.172.905,41 Saldo de Prejuízo a Compensar Acumulado R$ 7.466.669,23 30. Em suma, a conclusão naquele julgado é de que não restou saldo de prejuízo fiscal a compensar acumulado ao final do ano-calendário 2009, visto que houve a manutenção, ainda que após redução, com o provimento parcial do recurso, da glosa de R$ 7.466.669,23. 31. Dessa forma, em relação à exigência do IRPJ ano-calendário 2010 e 2011, não há qualquer reparo a ser efetuado. 32. Com relação ao processo de exigência da CSLL, PAF nº 16095.720099/2013-11, restou decidido, conforme Acórdão nº 1401-005.177, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração relativo à CSLL devida no ano calendário 2009. 33. Destaca-se, o seguinte extrato do voto condutor: Partindo-se, então, da apuração feita pela fiscalização e ajustando os valores de saldo de base negativa de CSLL conforme a decisão no processo nº 16561.000025/2007-72 supra mencionada, obtém-se um saldo de base negativa de CSLL disponível no ano calendário 2009 de R$ 87.502.415,23. Saldo de base negativa da CSLL Período de Lançamento DRJ/RJI Voto Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 apuração [...] Dez/08 - R$21.374.039,81 - R$26.576.549,81 - R$87.502.415,23 Dez/09 R$11.149.049,22 R$5.946.539,22 - R$54.979.326,20 Este saldo é suficiente para dar suporte à compensação feita pela contribuinte no valor de R$ 32.523.089,03. Assim, neste ponto, é de se dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração guerreado. 34. Em resumo, a conclusão é de que após a compensação considerada naquele julgado, no valor de R$ 32.523.089,03, ainda restava no ano-calendário o valor de R$ 54.979.326,20 com base de cálculo negativa da CSLL passível de compensação em períodos futuros. 35. Como se verifica, a base de cálculo da CSLL, foi apurada da seguinte forma, conforme TVF (fls. 191/193): Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL DIPJ – AC 2010 Dados Sapli/2010 B/C Lançamento Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Linha 66 R$ 29.475.115,96 Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Período- base anterior – Linha 6 R$ 29.475.115,96 R$ 29.475.115,96 DIPJ – AC 2011 Dados Sapli/2011 B/C Lançamento Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Linha 67 R$ 43.836.382,57 Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Período- base anterior – Linha 6 R$ 43.836.382,57 R$ 43.836.382,57 36. Considerando-se que, após a definitividade do PAF nº 16095.720099/2013-11, restou um saldo de BCN da CSLL no ano-calendário 2009 de R$ 54.979.326,20, tem-se a seguinte consequência no presente lançamento: BCN CSLL AC 2009 - R$ 54.979.326,20 CSLL AC 2010 - Lançado R$ 29.475.115,96 Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 Valor devido CSLL AC 2010 após compensação R$ 0,00 BCN CSLL AC 2010 após compensação - R$ 25.504.210,24 CSLL AC 2011 - Lançado R$ 43.836.382,57 Valor devido CSLL AC 2011 após compensação R$ 18.332.172,33 BCN CSLL AC 2011 após compensação R$ 0,00 37. Do exposto, em relação à exigência da CSLL deve ser cancelado integralmente a exigência relativa ao ano-calendário de 2010 e reduzida proporcionalmente a base de cálculo que serviu de incidência para o lançamento, de R$ 43.836.382,57 para R$ 18.332.172,33, em relação a 2011. b) Cobrança de juros sobre a multa de ofício 38. Por fim, alega a Recorrente que a incidência de juros sobre a mula de ofício é ilegal, pois no seu entendimento os juros devem remunerar o credor pela privação do capital e que a multa não seria “capital”, mas sanção. 39. A compensação financeira à Fazenda Nacional, diferentemente do mercado financeiro, que utiliza o regimente de capitalização de juros, se dá com base em juros simples, conforme disciplinado pelo art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que os juros incidiram sobre o débito, isto é, as parcelas que integram o crédito tributário exigido de ofício, desde o momento da sua constituição até sua extinção. 40. O assunto não demanda maiores discussões no âmbito administrativo a partir da edição da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720030/2014-78 41. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão do decidido nos PAF nº 16095.720.083/2013-16 (IRPJ) e PAF nº 16095.720.099/2013-11 (CSLL), para manter integralmente o lançamento relativo ao IRPJ e, em relação à CSLL, extinguir o valor exigido relativo ao ano-calendário 2010 e manter parcialmente a exigência em relação ao ano-calendário 2011, mediante a redução da base de cálculo de que serviu de incidência para o lançamento, de R$ 43.836.382,57 para R$ 18.332.172,33. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1221DF CARF MF Original

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4751418 #
Numero do processo: 13841.000417/2004-54
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: janeiro/99 a junho/00 PIS.DECADÊNCIA O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº. 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. PIS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL INFERIOR AO DA REFINARIA DE PETRÓLEO. Segundo o Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 9.718/98 o valor da contribuição é calculado sobre o preço de venda da refinaria, não importando para calculo o preço de venda ao consumidor final. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10508.720103/2014-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2010 PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos períodos de apuração, demonstrando os créditos e os saldos credores, ou excepcionalmente, no âmbito da atividade probatória no processo administrativo fiscal, da apresentação de provas que demonstrem inequivocamente não só a existência dos créditos pleiteados, como também de que não houve sua utilização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 3001-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos quanto ao não cabimento da multa ofício, dada a ocorrência de preclusão dessa matéria, visto que não arguida em primeira instância, e, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos quanto ao não cabimento da multa ofício, dada a ocorrência de preclusão dessa matéria, visto que não arguida em primeira instância, e, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2010 PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos períodos de apuração, demonstrando os créditos e os saldos credores, ou excepcionalmente, no âmbito da atividade probatória no processo administrativo fiscal, da apresentação de provas que demonstrem inequivocamente não só a existência dos créditos pleiteados, como também de que não houve sua utilização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 01 03 /2 01 4- 46 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos quanto ao não cabimento da multa ofício, dada a ocorrência de preclusão dessa matéria, visto que não arguida em primeira instância, e, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): Trata-se de Autos de Infração - AI por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Termo de Encerramento de Ação Fiscal Por meio do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 106/114 a Autoridade lançadora esclarece que: - A empresa é optante pelo lucro real e está obrigada a entregar sua contabilidade em meio digital, via SPED. - A Fiscalizada informou que utiliza a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. - A suspensão do PIS e da Cofins na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas só pode ser aplicada nas condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, ou seja, nas vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. - De posse das notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte elaborou-se a tabela de vendas por adquirente, conforme abaixo: ADQUIRENTE ATIVIDADE TOTAL AMAZONBAHÍA LTDA. COMERCIO ATACADISTA 83.000,00 DELFI CACAU BRASIL LTDA. AOROINDUSTRIA 4.593.790,55 JOANES INDUSTRÍAL AS AGROINDÚSTRIA 9.335.750,34 NESTLE BRASIL LTDA AGROINDÚSTRIA 1.174.383,00 TOTAL DE VENDAS EM 2010: 15.186.923,89 - A suspensão prevista na Lei nº 10.925, de 2004 e na IN SRF nº 660, de 2006, só valem para as vendas efetuadas à DELFI CACAU, à JOANES e à Nestle, que são agroindústrias. As vendas efetuadas à empresa AMAZONBAHIA, por ter a Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 mesma atividade da empresa vendedora, não têm direito à suspensão e devem ser tributadas normalmente pelo PIS e pela Cofins. - Uma única venda foi realizada à AMAZONBAHIA, por meio da nota fiscal de nº 2494, emitida em 15/09/2010 (doc 14). - Como a empresa utiliza a sistemática de apuração não cumulativa na apuração do PIS e da Cofins, intimamos a empresa, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 003, a indicar nas notas fiscais de entrada a origem do cacau vendido para a AMAZONBAHIA, visando ao possível aproveitamento do crédito na entrada. - Em 24/02/2014 o contribuinte compareceu ao Setor de Fiscalização e apresentou declaração identificando as notas fiscais de nºs 2453, 2454, 2459, 2468, 2473, 2475, 2476 e 2478 como sendo as entradas referentes ao cacau vendido a AMAZONBAHIA (doc 10). Todas as notas são de compra de cacau de fornecedores pessoas físicas. - A regra geral do sistema não-cumulativo é o não aproveitamento de crédito nas aquisições e pagamentos a pessoas físicas, conforme inciso II do § 2 º do art. 3 º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A exceção a tal regra foi prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e no art. 5º da IN SRF nº 660, de 2006 (crédito presumido sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM 18.01 (cacau em amêndoas), dentre outras. - Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se, ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. - Conclui-se, portanto, que a venda de mercadorias no valor de R$ 83.000,00, realizada no mês de setembro de 2010, à empresa AMAZONBAHIA, deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins no regime não-cumulativo, em virtude da empresa ser optante pelo Lucro Real. Como os produtos vendidos foram adquiridos de pessoas físicas, não geram créditos na entrada. Impugnação Cientificada pessoalmente dos lançamentos em 11/03/2014 (fls. 115 e 120) a Autuada apresentou, em 09/04/2014, a impugnação de fls. 134/137 aduzindo, em síntese, que: - Possui outras compras cujo crédito de PIS e Cofins não foi levado em consideração pelo Fisco quando da autuação, visto que apurou os tributos apenas na saída, sem seguir o regime da não-cumulatividade, conforme determina a legislação de regência. - Assim é que, se analisado o Exercício de 2010, conforme documento anexo, nota-se créditos de PIS no valor de R$ 2.767,05 e de Cofins no valor de R$ 12.745,20. Igualmente, se analisado o Exercício de 2009 encontrar-se-á crédito de PIS no valor de R$ 446,66 e de Cofins no valor de R$ 2.057,32. - Como o regime não-cumulativo implica garantia constitucional e legal na utilização dos créditos nas entradas dos produtos e como todos encontram-se devidamente comprovados, conforme os anexos, pede-se a consideração dos aludidos créditos para abatimento dos débitos, uma vez que não há qualquer impedimento legal nesse sentido. - O contribuinte pode compensar débitos próprios com créditos de qualquer tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB passível de restituição ou compensação. É que o crédito relativo a tributo administrado pela RFB, conforme legislação de regência, é passível de compensação com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 para títulos federais, acumulados mensalmente e com juros de 1% (um por cento) no mês. Ao fim, pleiteia que haja compensação dos valores apurados pela Fiscalização com os créditos das notas fiscais catalogadas nos anexos, a fim de que o regime da não- cumulatividade seja obedecido, uma vez que o crédito é plenamente devido por força da legislação de regência. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão nº 02-100.968, às fls. 170/175), a 6ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ZERADOS. DESCABIMENTO. A possibilidade de compensação prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, refere-se ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, decorrente da manutenção de créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Se o contribuinte entrega os Demonstrativos de Apurações de Contribuições Sociais - DACON zerados, com ausência de apuração de créditos e das informações acerca das receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, descabe a compensação do suposto saldo credor de Cofins com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ZERADOS. DESCABIMENTO. A possibilidade de compensação prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, refere-se ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, decorrente da manutenção de créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Se o contribuinte entrega os Demonstrativos de Apurações de Contribuições Sociais - DACON zerados, com ausência de apuração de créditos e das informações acerca das receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, descabe a compensação do suposto saldo credor de PIS com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. A apreciação do pedido de compensação é de competência da Delegacia da RFB que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte e tem rito próprio, atualmente regulado pela Instrução Normativa - IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, não sendo viável o encontro de contas no bojo do processo administrativo fiscal. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não conformado com esta r. decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 61/67) em que:  Alega possuir créditos extemporâneos decorrentes da aquisição de produtos (cacau em amêndoas) que foram vendidos no mercado interno, sem tributação (vendas para agroindústria), sendo passíveis de compensação do PIS e da COFINS, nos termos do que dispõe o art. 16, I e II, da Lei nº 11.116, de 2005;  Argumenta que, de acordo com a lei, o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS não depende da retificação de declarações. Cita decisões desse Conselho para amparar sua tese;  Assevera que as orientações contidas no manual de preenchimento do EFD Contribuições corroboraram esse entendimento;  Defende que a própria decisão recorrida permitiu a compensação pleiteada. Nesse diapasão, reitera o pedido de compensação a este Conselho;  Por fim, pugna que a multa de ofício aplicada pela fiscalização é indevida, pois, em seu entendimento, em nenhum momento descumpriu a lei. Nesse sentido, invoca o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional para amparar o pedido de que a multa seja afastada. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, entendo que ele deve ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. 2.1. Não cabimento da multa de ofício Em tópico da peça que recursal que carrega o titulo acima, a Recorrente suscita, como argumento subsidiário, a inaplicabilidade da multa de ofício no caso concreto. Ocorre que, conforme pode ser constatado no relatório desse acórdão ou mesmo em consulta ao teor da impugnação (fls. 134/137), o sujeito passivo não chega a tratar desse ponto especificamente em primeira instância. Com efeito, na peça defensória, o único trecho em que há menção ao termo “multa” é o seguinte (fls. 135): A autuação, conforme se pode verificar, constatou a total existência de boa-fé e lisura do contribuinte quanto o tema envolveu a correta escrituração, bem como os elementos envolvendo a difícil atividade de agir corretamente na tributação com base no lucro real. Isso, por si só, revela a existência dos elementos garantidores da inexistência de qualquer mácula a revelar a necessidade de multa abusiva ou qualquer outra cobrança que nivele o contribuinte sob comento com os demais, que se envolvem em atividades com o fim de postergar o pagamento do tributo. Vê-se, portanto, que se trata apenas de uma menção en passant, que não chega a contestar especificamente a aplicação da multa de ofício e muito menos traz fundamentos nesse sentido. Logo, em verdade, este é um ponto que só veio a ser aventado em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto, imperioso lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias não suscitadas na impugnação. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Assim, por consequência lógica, não que há que se falar em reforma daquilo que, por ausência de efetiva impugnação, sequer chegou a ser apreciado pelo colegiado a quo. Nesse diapasão, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito ao que foi decidido em primeira instância. Portanto, matéria não impugnada escapa à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve- se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”. Por tudo isso, julgo que não cabe ao colegiado conhecer desse ponto, motivo pelo qual passo à análise das demais razões de recurso contidas na peça recursal. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 3. Da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo e da desnecessidade de retificação dos Demonstrativos de Apurações de Contribuições Sociais – DACON zerados. Nas razões de recurso contidas no tópico da peça recursal que leva o título acima, o sujeito passivo não se insurge quanto às constatações que a fiscalização registrou no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL (fls. 106/114), e que redundaram, ipso facto, na exigência de crédito tributário contida nos autos de infração às fls. 115/119 (PIS) e às fls. 120/124 (COFINS). Em verdade, da leitura dos argumentos recursais, conclui-se que a pretensão da Recorrente é, em síntese, compensar o débito apurado pela fiscalização com alegados créditos na aquisição de cacau em amêndoas, que a Recorrente classifica como sendo extemporâneos. Isso fica expresso no parágrafo que fecha o tópico, in verbis: Por fim, o próprio Relator sabiamente apontou que “...Impugnante teria direito de compensar créditos com base nas notas fiscais apresentadas, uma vez que tais notas referem-se à aquisição de produtos (cacau em amêndoas) que foram vendidos no mercado interno, ao que parece, sem tributação (vendas para agroindústria), sendo passíveis de compensação ou de ressarcimento, nos termos do que dispõe o art. 16, I e II da Lei nº 11.116, de 2005”. Ora, se a própria decisão permite aludida compensação, reitera-se aqui esse pedido a fim de que não haja qualquer dano ao Contribuinte, até porque não agiu com má-fé a ponto de prejudicar o Erário. [grifo nosso] Em relação a esse ponto, a primeira observação que impende ser feita é que a afirmação de que a “própria decisão permite aludida compensação” não reflete o que fora decidido pelo colegiado a quo. Vejamos: 2) Poder-se-ia cogitar que a Impugnante teria direito de compensar créditos com base nas notas fiscais apresentadas, uma vez que tais notas referem-se à aquisição de produtos (cacau em amêndoas) que foram vendidos no mercado interno, ao que parece, sem tributação (vendas para agroindústria), sendo passíveis de compensação ou de ressarcimento, nos termos do que dispõe o art. 16, I e II da Lei nº 11.116, de 2005. Observo, todavia, que a compensação é forma extintiva de débitos/créditos facultada ao contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que reclama a apresentação de uma declaração (DCOMP) a ser apreciada por servidor competente da Delegacia da RFB que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte e cujo rito está regulado, atualmente, na Instrução Normativa - IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. [grifo nosso] Pela escolha de palavras do ilustre relator do aresto da câmara baixa, vê-se que no primeiro parágrafo supra, a existência de crédito compensável foi tratada apenas em hipótese. Já no paragrafo seguinte, o relator deixa claro que eventual compensação deveria ser submetida ao crivo da unidade de origem da Receita Federal do Brasil, que é quem detém a competência legal para o recebimento e a análise de pedidos desse tipo. Uma segunda observação é quanto à classificação dos créditos que a Recorrente afirma possuir, que, segundo ela, seriam créditos extemporâneos, e cujo aproveitamento, no seu entender, independeria de qualquer retificação de declaração. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 Na peça recursal, se constata que os argumentos quanto à desnecessidade de retificação de declarações foram direcionados a contrapor o entendimento do colegiado a quo de que, por estarem “zerados”, os DACONs de 2010 não evidenciavam a existência dos créditos alegados. Na bem da verdade, necessário dizer que a câmara baixa nem mesmo chega a tratar da necessidade de retificação de declarações, apenas destaca que elas não apontam a existência do crédito; até porque, em sua impugnação, o sujeito passivo não trata como extemporâneos os créditos que afirma possuir. Por estarem zerados os DACONs, também não vislumbro qualquer falha da fiscalização quanto ao não abatimento de um possível crédito acumulado. No mais, quando chamado a prestar informações e a indicar possíveis créditos, o sujeito passivo apresentou notas fiscais de aquisições para as quais não há previsão legal para apuração de direito creditório. Somente em impugnação, foram indicadas as notas fiscais das quais agora se reclama a existência de crédito. Assim, é de se inferir que, em uma evolução do argumento, a Recorrente estaria a afirmar que possui créditos de outros períodos que não foram informados nos DACONs correspondentes e que esses demonstrativos não foram retificados (por isso “zerados”, nos dizeres do ilustre relator). No mais, na esteira desse relato, defende que são créditos extemporâneos e que para o aproveitamento destes é dispensável a retificação das declarações dos períodos originais a que se referem. Nesse ponto, é que adentramos à análise dos pretensos créditos extemporâneos que a Recorrente reclama possuir. No recurso voluntário o sujeito passivo não destaca expressamente, mas a partir da manifestação de inconformidade e do acórdão recorrido, somos informados que os suscitados créditos seriam provenientes da aquisição de mercadorias (cacau em amêndoas) da pessoa jurídica R. J. Agropecuária Ltda – ME, conforme as notas fiscais juntados aos autos às fls. 141/160, as quais encontram-se elencadas nas planilhas de fls. 141 e 153, que apresentam o seguinte teor: CRÉDITOS NA COMPRA DE MERCADORIAS NF FATO GERADOR VALOR CONTÁBIL PIS 1,65% COFINS 7,60% OBSERVAÇÕES 47 maio-10 8.300,00 136,95 630,80 48 junho-10 18.200,00 300,30 1.383,20 51 julho-10 25.800,00 425,70 1.960,80 61 outubro-10 10.600,00 174,90 805,60 62 novembro-10 30.400,00 501,60 2.310,40 63 novembro-10 7.900,00 130,35 600,40 64 novembro-10 24.000,00 396,00 1.824,00 6S novembro-10 7.900,00 130,35 600,40 66 dezembro-10 13.000,00 214,50 988,00 60 setembro-10 5.000,00 82,50 380,00 59 setembro-10 16.600,00 273,90 1.261,60 Totais 167.700,00 2.767,05 12.745,20 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 CRÉDITOS NA COMPRA DE MERCADORIAS NF FATO GERADOR VALOR CONTÁBIL PIS 1,65% COFINS 7,60% OBSERVAÇÕES 1 maio-09 2.400,00 39,60 182,40 2 maio-09 1.640,00 27,06 124,64 3 junho-09 4.200,00 69,30 319,20 4 junho-09 4.400,00 72,60 334,40 6 junho-09 4.250,00 70,13 323,00 10 julho-09 2.640,00 43,56 200,64 11 julho 09 4.020,00 66,33 305,52 510 agosto-09 3.520,00 58,08 267,52 Totais 27.070,00 446,66 2.057,32 De início, é preciso delimitar bem a discussão; créditos extemporâneos, pela acepção técnica do conceito, é “aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. A respeito da apuração e registro dos créditos extemporâneos do PIS, o Guia Prático da EFD Contribuições 1 esclarece o seguinte: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os 1 Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35. Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5836 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. [grifo nosso] Além da definição do que é crédito extemporâneo, extrai-se do excerto acima que, por um motivo normativo, o qual desencadeava uma restrição operacional, havia previsão de um registro próprio na EFD para a informação de créditos de períodos anteriores, passando-se, possivelmente, a impressão de que isso seria a praxe para a declaração desses créditos. No entanto, como o guia da EFD bem esclarece, esse registro servia para os casos em que a retificação da escrituração já não era mais possível, embora o direito ao crédito ainda não houvesse decaído, já que havia um descasamento entre o prazo para retificação da escrituração (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original) e o prazo decadencial (cinco anos do período a que se refere o crédito). Atualmente, com a mudança da norma em relação ao prazo para a retificação da escrituração, igualando-o ao prazo decadencial, o posicionamento da administração tributária é de que os registros para informação extemporânea de créditos perderam o fundamento de aplicabilidade e de validade, devendo ser realizada a retificação da escrituração atinente ao período de referência do crédito extemporâneo. No que tange à jurisprudência deste Conselho, identificamos duas correntes conflitantes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos requisitos que o contribuinte precisa cumprir para o aproveitamento desses créditos. Uma delas é a que entende ser indispensável a retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos (v.g. acórdãos 9303-010.080; 9303-011.300 e 9303-013.263). A outra encampa uma posição oposta e entende pela desnecessidade da retificação dos demonstrativos para que os créditos de períodos anteriores sejam aproveitados (v.g. 9303-012.977, 9303006.248 e 9303- 009.893). Cumpre salientar que mesmo para a corrente que admite a desnecessidade de retificação das declarações, o reconhecimento do crédito extemporâneo depende da comprovação de que o contribuinte que não utilizou o crédito em períodos anteriores e, é claro, que o direito creditório existe. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 [...] CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão 9303-009.893, de 11 de dezembro de 2019, da 3ª Turma CSRF, Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. (Acórdão 3301-004.834, de 24 de julho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relatora: Liziane Angelotti Meira) Filio-me à parcela que julga ser necessária a retificação de declarações e demonstrativos dos períodos envolvidos, para se evidenciar tais créditos, sobretudo quando se trata de pedidos de ressarcimento/compensação submetidos à fiscalização tributária. Nesse sentido, apenas em casos muito específicos, já dentro da esfera probatória do processo administrativo fiscal, desde que minuciosamente comprovada por outros meios a existência dos créditos e a sua disponibilidade, eles poderiam ser reconhecidos por este Conselho, sem as devidas retificações. A suma do entendimento quanto à necessidade de retificação encontra-se didaticamente exposta no voto do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 9303-010.080, que, com devida vênia, reproduzo a seguir: O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. Destaque-se que muitas das decisões que entendem pela desnecessidade de retificação de declarações/demonstrativos apoiam tal conclusão na existência de registros próprios no DACON (e posteriormente na EFD) para informação dos créditos extemporâneos. No entanto, como se viu acima, esses registros não têm outro motivo de existir que não uma limitação normativa e operacional que demandava sua utilização em casos pontuais, a qual hoje nem mais persiste. Outro ponto em que algumas dessas decisões se escorram é o entendimento de que a lei, mais especificamente o § 4º do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, não imporia qualquer formalidade ao aproveitamento desses créditos, o que implicaria ser descabida a exigência de retificação de declarações. Entendo que essa conclusão parte de uma interpretação um tanto quanto açodada deste dispositivo e não leva devidamente em conta a sua necessária conjugação com outros contidos nessas próprias leis, bem como com aqueles que tratam das obrigações acessórias que envolvem a declaração da contribuição para o PIS e da COFINS (acerca das quais a decisão da CSRF transcrita acima trata muito bem). Um primeiro motivo para assim concluir é que o § 4º do art. 3º das referidas leis dispõem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, mas em absoluto, exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas à declaração das contribuições nos períodos de apuração a que se referem. Aliás, acaso assim o fosse, tal dispositivo teria o condão de infirmar por completo as disposições sobre a necessária informação acerca das contribuições dentro dos períodos de apuração dos fatos, já que, uma vez não informados os créditos no período correspondente, o contribuinte poderia sempre informá-los em momento posterior. Essa não parece ser a intenção da norma. Segundo que, devido à necessária interpretação sistemática do disposto no § 4º do art. 3º com as demais disposições das próprias Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, é preciso conjugá-lo com o §1° do mesmo artigo, que estabelece que os créditos sobre bens adquiridos para revenda e sobre bens e serviços utilizados como insumo devam ser apropriados no mês em que adquiridos. Assim, embora o § 4º possa ser aplicado aos chamado créditos extemporâneos, é de se concluir qual disposição trata, primordialmente, da autorização de que créditos apurados na escrituração fiscal do mês a que se referem (e que não foram utilizados dentro do próprio período de referência) possam ser transferidos para os períodos subsequentes. Trata-se não do crédito advindo de custos, despesas ou encargos considerados individualmente, mas sim do crédito (saldo credor) ao final do mês de apuração. Feitas essas considerações, voltemo-nos à análise do caso concreto. Impende destacar que dos reclamados créditos decorrentes de aquisições de mercadoras, a que dizem respeito as notas fiscais elencadas na tabela acima, apenas parte poderia ser classificada como créditos extemporâneos, em relação ao período de apuração em discussão (setembro de 2010), já que, como se observa, parte das notas é de datas posteriores ao período em Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 questão, o que não os torna um crédito de período anterior que não foi aproveitado, ou seja, um crédito extemporâneo. Quanto aos reclamados créditos nas aquisições de mercadorias realizadas até o período de apuração em análise, necessário destacar que, além dos DACONs não evidenciá-los, pois zerados (conforme apontou a DRJ), na esfera do processo administrativo, o sujeito passivo requer compensação mas não demonstra que não houve seu aproveitamento nos períodos de referência, e, por conseguinte, não prova sua disponibilidade para fins de dedução da contribuição para o PIS e da COFINS apurada pela fiscalização em setembro de 2010. No que tange aos reclamados créditos advindos das aquisições em períodos posteriores, por tudo que fora tratado até então, fica evidente a impossibilidade de classificá-los como créditos extemporâneos, dado que isso fere a própria acepção do conceito. Quanto a esses, parece-me que o trecho final da decisão recorrida (destacado acima, do qual se remete leitura) contextualiza muito bem a situação, ao cogitar a possibilidade de compensação ou ressarcimento nos termos do que dispõe o art. 16, I e II, da Lei nº 11.116, de 2005, visto que as informações dos autos dão conta de que na revenda dos produtos pelo sujeito passivo não há a incidência das contribuições. Entretanto, como os próprios incisos do art. 16º estabelecem, na compensação e ressarcimento deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria, que, em termos práticos, significa que o contribuinte deve submeter um pedido de ressarcimento/declaração de compensação (PERDCOMP) à Secretaria da Receita Federal, nos termos do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, seguindo disposição de norma da própria RFB (vide § 14 do art. 74), que atualmente encontra-se disposta na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer dos argumentos quanto ao não cabimento da multa ofício, dada a ocorrência de preclusão dessa matéria, visto que não arguida em primeira instância, e, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.431 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720103/2014-46 Fl. 210DF CARF MF Original

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