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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10413819 #
Numero do processo: 13603.720987/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 01-28.871, da 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na data de 25 de março de 2014: Tratase de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do terceiro trimestre de 2007, feito através do PER/DCOMP nº 02565.86087.191007.1.1.011000 (fls. 02/78) no valor de R$ 27.359,54, sendo detentor do crédito o estabelecimento filial de CNPJ final 000607. Referido valor foi utilizado na compensação de débitos da empresa através do PER/DCOMP nº 4916.54736.191007.1.3.010224 (fls. 79/82). 2. A DRF/Campinas indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 600/601. Referida decisão foi fundamentada na Informação Fiscal de fls. 571/599, que apontou as seguintes irregularidades: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 20 98 7/ 20 12 -8 7 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 a) Erro na classificação fiscal dos produtos “Painéis de Instrumento” e “Partes e Peças de Painéis de Instrumento” que utilizaram indevidamente as classificações respectivas de 8708.29.94 e 8708.29.99, com alíquotas de cinco por cento, quando a correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento; b) Falta de destaque do imposto nas saída do produto importado “transponder” para as empresas TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos, alegando haver suspensão de IPI nos termos do art. 29 da Lei 10.637, de 2002. Com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função promocional, colocando apenas o logo ‘Magneti Marelli’ indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do , material nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”); c) Falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais. Segundo a fiscalização, a impugnante alegou a suspensão do imposto nos termos da Lei 10.637, de 2002, art. 29 caput, e §1°, inciso I, “a”, e Lei 10.485, de 2002, art. 4º, regulamentados pela IN SRF 296, de 2003, posteriormente revogada pela IN SRF nº 948, de 2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas notas que cita, estaria ocorrendo simples revenda de item importado, conforme hipótese da alínea “b” acima; d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens foram relacionados nas tabelas das fls. 593/595 (tópicos LV a LVIII); 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos acima, a fiscalização reconstituiu a escrita do período, resultando em saldo devedor de R$ 71.773,48, motivo pelo qual houve o indeferimento. As infrações observadas foram lançadas através do processo nº 10830.721612/201262, julgado em conjunto com o presente. 3. Além desses estão sendo apreciados em conjunto os pedidos de ressarcimento dos 1º e 3º trimestres do mesmo ano, referentes aos processos 13603.908483/200991 (1º Trimestre/2007) e 13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007). 4. Cientificada em 02.04.2012 (AR fl. 605), a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação de inconformidade (fls. 608/635) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Aponta decadência do direito de exigir o IPI atinente ao período compreendido entre 01.01.2007 e 20.03.2007, manifestando entendimento de que “a decadência tributária, segundo o art. 173, I, do CTN, não se inicia apenas no ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, conforme preconizado pelo Fisco Federal, mas sim no período de apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo já poderia ser lançado.”; b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do item 1 do Relatório acima), afirmando que “não é necessário, para a suspensão, que as mercadorias vendidas, antes de seremno, sejam industrializadas pelos respectivos alienantes; o que interessa é que estes sejam estabelecimentos industriais, independentemente de terem submetido os bens comercializados a processos de industrialização.”. Acrescenta: “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial, as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29 da Lei n. 10.637/02 haverão de ter o IPI, acaso incidente, suspenso, ainda que estas, as mercadorias, não tenham sido industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 ...... A interpretação mais adequada, então, do art. 29 da Lei n. 10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da pessoa vendedora (o estabelecimento industrial), e não característica de apenas algumas operações por ela realizadas. Dessarte, sendo a Impugnante estabelecimento indiscutivelmente industrial como é notório, está demonstrado no laudo técnico anexo e também poderá ser aferido em diligência fiscal ou perícia, se entendidas necessárias ela estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas autuadas, mesmo que não tenha industrializado, especificamente, as mercadorias então vendidas.” c) Ainda com relação aos “transponders”, alega que a suspensão em questão também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, citando orientação do CARF no Acórdão n. 20217844. Aduz: “Ou seja, ainda que se desconsidere, in casu, a condição de indústria da Impugnante, por não ter ela industrializado as mercadorias autuadas (argumento anterior), o fato de ela ser, por essas mesmas operações, juridicamente equiparada a um estabelecimento industrial, faz com que tenha direito à citada suspensão do art. 29....... E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento, não trouxe qualquer proibição à sua aplicação aos estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares princípios jurídicos, merecendo destaque a legalidade, não poderia uma IN criar vedação inexistente na lei que buscou regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de eficácia jurídica alguma.” d) Outro argumento apresentado pela impugnante relativo à saída dos “transponders” e também referente às saídas sem destaque dos ferramentais, é o de que, em se tratando de produtos importados, a incidência do IPI deveria ocorrer unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de ocorrer a bitributação, vedada pela Constituição: “Ou seja, importada uma mercadoria, para que seja posteriormente alienada (sem que sofra qualquer processo industrial), a tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada no país, não havendo falar em nova incidência por ocasião da primeira e subsequente venda no mercado nacional.”; e) No que diz respeito às glosas efetuadas, argumenta que “a maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Impugnante (doc. n. 08) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos o que o próprio Fiscal não questionou a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação. São insumos, portanto, e deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”; f) Cita exemplo de dois itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve: “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar a placa de circuito impresso de sua moldura de montagem por meio de remoção por usinagem das aletas de fixação.’ Tais placas de circuito, produzidas pela Impugnante, são sempre feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...)....... Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário destacar as placas uma da outra e também do restante do molde, a fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos (os ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada, Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato físico) com as placas.(...) Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo produtivo da Impugnante, além de ser nele consumida, justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em produção. Características estas que, além de demonstrarem a sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontramse confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09........ As ‘Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10’7, por seu turno, são agulhas um pouco mais grossas, que são utilizadas, segundo o laudo, ‘(...) em parafusadeiras que são responsáveis pelo fechamento do produto...’, a fim de ‘(...) executar a fixação de parafusos no produto por processo de parafusamento...’. Em termos mais simples, prestamse a encaixar, por sua ação rotativa, os parafusos nas placas de circuito, os quais são necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’ (que é o painel do veículo, como dito)....... Não é necessário justificar o seu contato com o ‘quadro de instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados pelas ‘Pontas’ são parte fundamental do produto fabricado, eis que são responsáveis por conectar a parte eletrônica (a ‘placa de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a interface com o condutor do veículo. Desgastandose, portanto, em função de seu contato físico com esses parafusos (em freqüência quinzenal, como se vê do laudo), as ‘Pontas Apex’ são indiscutivelmente insumos, pois se enquadram, à perfeição, nas características pertinentes, acima delineadas.” g) Relaciona os demais itens glosados para os quais entende haver direito ao crédito (lâminas de poliuretano, Emulsão Azocol, Rolo de papel, Vaselina sólida e Resistência Heatcon), afirmando de maneira geral: “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados pelo Fiscal, que se arrola a seguir para fins de sistematização, as características são as mesmas: fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela Impugnante Portanto, tendo sido demonstrado que os materiais acima apontados atendem às condições legais para serem considerados como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível, para o presente caso, que não a validação dos créditos escriturados pela Impugnante” h) Solicita a realização de diligência/perícia, indicando os questionamentos e assistente técnico; i) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco Federal de glosar os créditos de IPI atinentes ao período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07, tendo em vista as razões do subtópico 3.1; (b) no mérito, o reconhecimento do crédito a que faz jus, como o deferimento do PER (...) e a consequente homologação da DCOMP a ele vinculada de n. (...) (argumentos apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5); (c) caso se entenda necessário, a realização de perícia técnica e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.” Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo ocorrido qualquer operação caracterizada como industrialização, inexiste direito ao benefício. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem que façam parte de máquinas ou sejam itens do ativo permanente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos a qualquer tempo, pois inexiste na legislação tributária prazo para tal revisão. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois deixase de pagar o tributo devido, gerando prazo de decadência, agora sim, para o lançamento de débitos decorrentes desta glosa, o que não ocorre no presente processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO A impugnação tempestivamente apresentada deverá trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem o que não poderá ser conhecida. Deixando a empresa de contestar a reclassificação fiscal de parte dos produtos, definitiva é a decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, por ter havido erro na classificação fiscal de produtos, falta de destaque do imposto na saída de produto importado, falta de destaque de IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais e glosa de créditos de itens não considerados como insumos. Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.721612/2012-62, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10830.721612/2012-62, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13889.000444/2008-12
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. No pedido de restituição cabe ao contribuinte produzir a prova de existência do indébito e/ou créditos a seu favor passíveis de restituição, mediante documentação hábil e idônea. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, não se cogita no acolhimento do seu pleito.
Numero da decisão: 2004-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente)..
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. No pedido de restituição cabe ao contribuinte produzir a prova de existência do indébito e/ou créditos a seu favor passíveis de restituição, mediante documentação hábil e idônea. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, não se cogita no acolhimento do seu pleito.

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RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. No pedido de restituição cabe ao contribuinte produzir a prova de existência do indébito e/ou créditos a seu favor passíveis de restituição, mediante documentação hábil e idônea. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, não se cogita no acolhimento do seu pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).. Relatório Cuida o presente de Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente os requerimentos de restituição de retenções (11% da Lei 9.711/98) relativamente às competências de 01/2004, 03/2004, 04/2004, 06/2004, 08/2004, 10/2004, 12/2004, 05/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 01/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006 a 01/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2008, 09/2007 e 12/2007, no valor original total de R$ 1.194.191,36 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Despacho Decisório encontra-se às fls. 2102/2106. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 04 44 /2 00 8- 12 Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.072 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000444/2008-12 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade às fls. 2118/2139. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP julgou-a improcedente às fls. 2162/2171, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado o direito à restituição, deve ser indeferida a solicitação formulada na manifestação de inconformidade da requerente. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificado do acórdão de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 263/303. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade 11/7/16 (fl. 2174) e apresentou seu recurso tempestivamente em 26/7/16 (fl. 2176). Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Passando aos fundamentos do despacho decisório, é de se notar que o aprofundamento na checagem da retenção pleiteada deveu-se ao fato de o valor, à exceção de uma única competência, se apresentar menor do que a relação de 40% sobre a respectiva receita de prestação de serviços. Veja-se: Quando a mão de obra utilizada nas prestações dos serviços é considerada muito baixa, conforme especificado, busca-se esclarecer os baixos dispêndios destes custos através de demonstrações contábeis elaboradas com base em escrituração regular em livros diários, de acordo com as normas que regulam estes procedimentos. Em outras palavras, as retenções destacadas nas notas correspondiam a bem menos que 40% (percentual revistos na legislação para os procedimentos de aferição (Art. 450 da IN/RFB n° 971/2009)) das respectivas receitas com a prestação de serviços apontados nos documentos fiscais. Ademais, durante o procedimento de auditória, teriam sido identificadas algumas inconsistências na contabilidade do requerente, que auferia receitas com a prestação de serviços e com a comercialização de produtos e se declarava possuir contabilidade regular, que teriam inviabilizado a conferência e validação das retenções e restituições reclamadas. Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.072 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000444/2008-12 De sua vez, a requerente traz em seu recurso os seguintes argumentos: Que teria cumprido todos os requisitos para a repetição do indébito, quais sejam, a retenção, os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária e saldo a restituir. Que o fisco se valeu de mera presunção para obstar sua restituição, não lhe concedendo sequer o valor mínimo, já que não teria efetuado a competente fiscalização para cobrança das supostas contribuições previdenciárias. Que haveria nulidade no despacho decisório por falta de motivação fática e jurídica explícita. Que haveria nulidade no despacho decisório por violação ao direito de defesa e do devido processo legal, uma vez que ele teria sido proferido sem qualquer explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos valores identificados como retidos. Que as falhas apontadas em sua contabilidade remeteriam a situações alheias aos fatos e que não trariam qualquer prejuízo ao Fisco. Ao final, pede provimento ao recurso ou, no mínimo, seja determinada diligência no sentido de que seja aferido se houve fiscalização quantos às contribuições previdenciárias. Cumpre destacar, de plano, que a diligência requerida pelo sujeito passivo se confunde com parte do mérito da contenda, na medida em que será abordado, mais a frente, a necessidade, ou não, de ter que haver fiscalização própria para dar lastro ao indeferimento da restituição. Nesse sentido, indefiro o pleito formulado. Pois bem. A restituição pleiteada, com supedâneo legal no artigo 30 da Lei 8.212/91, deriva, pode-se dizer, do excesso de retenção sofrida quando comparada com a contribuição devida sobre a mão de obra empregada na prestação dos serviços. A rigor, o percentual de 40% citado pelo autuante tem uma razão lógica de ser e parte da seguinte premissa. Tomemos o seguinte exemplo: Uma prestação de serviços de R$ 100.000,00 com retenção em nota de 11% (R$ 11.000,00). Imaginando que para essa prestação de serviços há um gasto com mão de obra de R$ 40.000,00 (40%), a contribuição previdenciária devida sobre essa mão de obra perfaria o importe de R$ 11.200,00 (20% de conta patronal + 8% de conta do segurado). Logo, o contribuinte deveria recolher os R$ 200,00 restantes, não havendo que se falar, assim, em qualquer restituição. Por outro lado, quanto menor for essa relação, maior a retenção que pode vir a ser pleiteada. Vejamos, agora, uma relação de 20%, com base no mesmo exemplo: Uma prestação de serviços de R$ 100.000,00 com retenção em nota de 11% (R$ 11.000,00). Imaginando que para essa prestação de serviços há um gasto com mão de obra de R$ 20.000,00 (20%), a contribuição previdenciária devida sobre essa mão de obra perfaria o importe de R$ 5.600,00 (20% de conta patronal + 8% de conta do segurado). Logo, o contribuinte estaria pleiteando uma restituição de R$ 5.400,00 (R$ 11.000,00 – R$ 5.600,00) É bem verdade que essa relação trazida para o caso em concreto pode não representar a realidade dos fatos ou do negócio desenvolvido pela empresa, mas serve de um Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.072 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000444/2008-12 razoável parâmetro para o Fisco se aprofundar na auditoria, sobretudo nos casos onde o sujeito passivo se declara possuído de contabilidade regular, como neste caso. E foi justamente nesse contexto que o Fisco desenvolveu sua auditoria no intuito de que fosse oportunizado ao requerente a prova de que as contribuições devidas sobre a mão de obra empregada na prestação de serviços se deram em montante inferior às retenções sobre eles sofridas, a possibilitar-lhe a restituição do indébito. Vale destacar que o requerente foi intimado a apresentar sua contabilidade e intimado a esclarecer as inconsistências indicadas pela Fiscalização. De inicio, o autuante verificou que o sujeito passivo auferia receitas tanto da prestação de serviços, quando da comercialização de produtos nos quatro anos auditados. Os percentuais das receitas de serviços em relação aos valores totais de receitas da empresa foram: 59,29% para o ano de 2004; 31,50% para o ano 2005; 46,67% para o ano de 2006 e 6,38% para o ano 2007. A partir dessa constatação, uma outra, importante e, pode-se dizer, decisiva, foi a de que os dispêndios com a mão de obra utilizadas tanto nas atividades comerciais, como nas prestações de serviços, teriam sido registrados em apenas uma conta contábil de salários e ordenados. Na sequência, foi possível ao autuante apurar que os valores de mão de obra informados em GFIP com tomadores, durante os anos 2004, 2005, 2006 e 2007-i' foram apuradas relações percentuais em torno de 14%, 13%, 9% e 21%, respectivamente, sobre os valores dos serviços contabilizados. Outro ponto considerado pelo autuante e importante para uma eventual justificativa para que aquele relação percentual se desse em valor abaixo dos 40%, é a existência da contratação de PJ para a prestação de serviços ao recorrente. Todavia, tal como se deu a contabilização da sua própria mão de obra empregada na prestação de serviços, a contabilização dessa despesa com PJ não possibilitou fossem diferenciados os valores destes gastos destinados às atividades de comércio, dos valores destinados às prestações de serviços. Confira-se o que consignou a autoridade fiscal: Na tentativa de especificar, pelo menos, os serviços terceirizados, foi solicitada as apresentações das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados por pessoas jurídicas, através da intimação n° 1/21040/2012/0003. Conforme fls. 1.709, a empresa colocou tais documentos A disposição da fiscalização em seu recinto, tendo apresentado as GPS com retenção das contribuições previdenciárias sobre os serviços terceirizados, juntadas As fls. 1.880 a 1.970. Com base nestes documentos, foi efetuada a conversão em mão de obra, conforme demonstrado na planilha "DEMONSTRATIVO DA MAO DE OBRA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS" As fls. 2.061 e 2.062. Os valores apurados não acrescentaram muito nas justificativas da baixa mão de obra, como pode- se observar no demonstrativo As fls. 2.063. Acrescento que foi realizada diligência junto A empresa para tentar esclarecer algumas informações, no entanto não foi possível identificar a destinação dos gastos com serviços prestados por pessoas jurídicas. Seria perfeitamente aceitável, não obstante as deficiências da contabilidade, se a requerente apresentasse documentos que permitissem concluir que, nas terceirizações dos serviços fossem apurados valores de mão de obra que, somados aos valores da mão de obra própria, se aproximassem aos parâmetros estimados pela legislação. Esses seriam os pontos diretamente relacionados ao pleito do recorrente, na medida em que influem decisivamente na não comprovação das contribuições devidas em valor Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.072 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000444/2008-12 inferior às retenções sofridas. Diga-se, ainda, que essas inconsistências, por mais que sejam creditadas a falhas do contador da época, maculam o próprio direito material almejado. Mas não foi somente isso. Ainda de forma não tão direta, mas que de uma forma ou de outra influenciam na formação da convicção do julgador, pode-se citar: Foram apuradas, também, inconsistências de informações dentre os documentos da própria contabilidade. Analisando a evolução dos saldos da conta "Lucros ou prejuízos acumulados", partindo o saldo inicial (anterior) constante do Balancete de 01/2004 (fls. 396), no valor de R$ 2.872.494,82 chegamos ao valor de R$ 9.746.431,69, em 31/12/2007, conforme abaixo demonstrado: [..] O valor dos lucros ou prejuízos acumulados constante do balanço patrimonial de 31/12/2007 fls.1.504) 6: R$ 8.866.106,85. De maior gravidade, o que tornaria a contabilidade imprestável para o fim que se destina, foram os erros de continuidade dos registros apurados. Os saldos iniciais das contas do balancete do mês de maio de 2005 (fls. 709 a 720) não correspondem aos saldos finais das contas do balancete do mês de abril do mesmo ano (fls. 692 a 708). O mesmo ocorreu com os balancetes dos meses de junho e julho daquele ano (fls. 721 a 750). Posteriormente, foram apurados, também, estes tipos.de divergências nos meses de maio e junho e 2004 (fls. 465 a 503). [...] Em principio, foram constatadas divergências entre valores dos lucros distribuídos, constantes da contabilidade, e valores informados em algumas declarações de imposto de renda das pessoas físicas. [...] Considerando os valores dos demais rendimentos informados nas DIRPF, os valores dos lucros distribuidos nos anos 2005 a 2007, informados como rendimentos isentos e não tributáveis, foram muito elevados. No entanto, em ocasiões, tais rendimentos não causaram reflexos nos dispêndios de recursos e evoluções patrimoniais dos sócios. No ano 2005 foram distribuídos os valores de R$ 644.208,94 para cada sócio. Na declaração de IR do sócio Aparecido Donizeti Zanetti verifica-se evolução patrimonial de R$ 477.186,61. No entanto, analisando as aquisições e alienações de bens neste ano, em tomo de 55% dos lucros recebidos teriam sido aplicados na evolução patrimonial. Já na declaração da sócia Ivete Favaretto Zanetti, não foi possível conferir a destinação dos recursos recebidos da pessoa jurídica, declarados comno rendimentos isentos e não tributáveis. No ano 2006 os lucros distribuídos foram nos valores de R$ 1.923.624,95 para cada sócio. Pela DIRPF, constata-se que em tomo de 74% destes recursos podem estar justificando a evolução do patrimônio do sócio Aparecido D. Zanetti. Os bens da sócia Ivete F. Zanete evoluíram em R$ 24.000,00. R$ 650.000,00, pelo aumento da participação societária na empresa, com outros recursos oriundos dos lucros acumulados e R$ 74.000,00, pela aquisição de um veiculo. Por fim, no ano 2007 foram distribuídos os valores de R$ 2.445.827,51 para ambos os sócios. Pelas informações da DIRPF do sócio Aparecido D. Zanetti, o valor total dos bens aumentou em R$ 20.804,07. Não constam informações de pagamentos efetuados em valores significativos. Ou seja, não foi possível conferir a destinação de mais de R$ 2.000.000,00. Pela DIRPF da sócia Ivete, não foi ossivel conferir o destino do valor integral do rendimento declarado. 8 - Em resumo, analisando de forma global as informações acima, verifica-se que mais de R$ 7.500.000,00 dos recursos que saíram da pessoa jurídica, nos anos 2005 a 2007, tiveram destinos não justificados. Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.072 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000444/2008-12 Não é razoável que valores tão acentuados, declarados pelos sócios como rendimentos isentos e não tributáveis originários da participação societária, não causassem reflexos perceptíveis nas informações de pagamentos efetuados e evoluções patrimoniais destes sócios. Os relatos acima despertam dúvidas quanto a verdadeira destinação dos recursos, ao saírem do ativo disponível da empresa. Pela escrituração contábil, verifica-se que as saídas dos recursos se deram mensalmente, com registros a débito da conta de adiantamento de distribuição de lucros, que ao final dos exercícios foram compensados com os valores dos lucros distribuídos. Vê-se do todo o acima narrado que além de haver significativas dúvidas quanto aos valores da mão de obra própria e das despesas com serviços prestados por PJ empregados na prestação de serviços sobre a qual houvera a retenção de 11%, o contribuinte não foi capaz de comprovar tais valores pelo simples fato de sua contabilidade apresentar falhas não apenas formais, mas também estruturantes tais como a não segregação das mão de obra segundo a atividade desempenhada e a divergência nos saldos iniciais e finais de contas apontados pela autoridade fiscal. Vale destacar que tratando-se de requerimento/pedido de restituição de indébito compete ao requerente a comprovação da certeza e liquidez do crédito que pretende ver restituído. No caso em tela, a não comprovação deu-se em uma das “pernas” da demonstração do indébito, que é justamente o valor da mão de obra, sobre a qual há a incidência das contribuições previdenciárias devidas, empregada na prestação dos serviços em relação aos quais houvera a retenção dos 11%. E diga-se, é absolutamente incabível o argumento de que o fisco deveria efetuar o lançamento das contribuições para que lhe fosse indeferido o pleito de restituição. Esse lançamento só seria necessário caso o fisco viesse a lhe exigir valor de contribuição que excedesse as retenções sofridas, na medida em que referido ato administrativo é voltado à constituição de crédito tributário, o que não me parece ter sido, até aqui, o caso. Com efeito, reafirmando a improcedência do pedido de diligência, tenho que a decisão de primeira instância não merece reforma, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.013106/2007-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA ELABORADA COM FRAUDE DE TERCEIROS. Diante da comprovação de declaração entregue de forma fraudulenta por terceiros, afasta-se o lançamento motivado por dedução indevida de IRRF e por falta de Comprovante Anual de Rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA ELABORADA COM FRAUDE DE TERCEIROS. Diante da comprovação de declaração entregue de forma fraudulenta por terceiros, afasta-se o lançamento motivado por dedução indevida de IRRF e por falta de Comprovante Anual de Rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 47 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 30 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 31 06 /2 00 7- 84 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013106/2007-84 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, paia formalização da exigência do imposto de renda pessoa física suplementar no valor de RS 4.865,30, valor este, que acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. totaliza o crédito tributário no valor de R$ 11.841,64. A infração de que trata o citado Auto de Infração é : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na fonte tendo em vista que o contribuinte formalizou o processo administrativo 10380.003789/2007-61 onde informa que a DIRPF/2003, ND 08/18.033.417, foi apresentada de fornia fraudulenta, porém após análise da documentação e dos argumentos apresentados pelo mesmo foi emitido o despacho decisório DRF/FOR Nr. 47. de 20 de agosto de 2007, indeferindo a solicitação de cancelamento da referida DIRPF. Do exposto acima e tendo em vista que não existe DIRF tendo o contribuinte como beneficiário de Imposto de Renda Retido na Fonte, este Serviço de Fiscalização Alterou para zero o referido imposto. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 31 e 35, dos autos. As fls. 02/04, o contribuinte- apresenta seus argumentos, requerendo a isenção de qualquer pagamento de imposto , juros e multa, uma vez que não dera causa para tanto, liai a vista que: 1. Em 20/01/2002, teve seu veículo tomado de assalto, bem como, sua bolsa contendo todos os seus documentos. 2. Apresentara sua declaração, no devido prazo e não apresentara declaração retificadora. 3. Os criminosos que detiveram seus documentos praticaram várias fraudes com os mesmos e contra várias empresas, das quais cita a Embratel e a OI, que após os esclarecimentos devidos liberaram seu nome dos órgão de proteção ao crédito. 4. Foi providenciado o Boletim de Ocorrências, que ora anexa. 5. Recebera o Auto de Infração cobrando-lhe o crédito tributário no valor de RS 11.841,64, já tendo sido formalizado o processo administrativo n° 10380.003789/2007- 61, e, tendo sido indeferido o pedido existente no mesmo, passa o requerente a refazer o mesmo, conforme segue abaixo: DO PEDIDO Diante do exposto, vem apresentar documentos que comprovam a veracidade do que alega, e requerer que seja isento do pagamento de qualquer multa, juros e/ou imposto suplementar gerado, uma vez que não deu causa a mesma, e sim. foi vítima de meliantes que subtraíram seus documentos e os utilizaram para cometer várias fraudes. (...). Insta frisar, que, conforme despacho de fls. 11, a DIRPF/2003, ND 08/18.033.417, do contribuinte acima identificado, encontrava-se em Malha Fiscal, haja vista que para os rendimentos tributáveis apresentados não se localizara DIRF que corroborasse o valor do imposto de renda retido na fonte. Em resposta ao pedido de esclarecimento que lhe fora enviado, o contribuinte apresentou DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF, quando então apresentou vários documentos de identificação, atos constitutivos de sua empresa, bem como, o Boletim de Ocorrência, que confirma ter sido vítima de assalto, quando foi Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013106/2007-84 ram levados seu veículo e documentos. Foram realizadas diligencias pelo Setor de Malha Fiscal, que por não ter chegado a uma conclusão, encaminhou o processo para o Setor de Fiscalização da unidade. Por meio do Despacho Decisório DRF/FOR n° 47, de 20 de agosto de 2007. fls. 12, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foitaleza-CE, indeferiu o pedido de cancelamento formalizado pelo contribuinte. Em vista do Despacho Decisório acima citado o Setor de Malha Fiscal, analisou a DIRPF/2003, do contribuinte, lavrando o Auto de Inflação ora impugnado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 Imposto de renda retido na fonte. Glosa Mantém-se a glosa quando não restar comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteada como dedução do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2012 (e-fls. 56), o sujeito passivo interpôs, em 26/11/2012 (e-fls. 58), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - foi vítima de assalto e fraude, momento a partir do qual foram geradas as declarações de ajuste original e retificadora do ano calendário 2003 sem seu conhecimento, e obviamente não há como deter o Comprovante Anual de Rendimentos se não possui relação com a suposta fonte pagadora; - sofreu diversos processos de cobrança por várias empresas, mas foi absolvido em sentenças judiciais justamente por ter sido vítima de fraude; - enumera as ações em que foi reconhecida sua inocência e requer o cancelamento total do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF no valor de R$4.865,30. Não há questões preliminares a serem apreciadas. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013106/2007-84 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Repisando sua impugnação, aponta o interessado que não há incorreção causada por si próprio e não haveria de possuir comprovante de rendimento da fonte pagadora, uma vez ter sido vítima de roubo e fraude. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Colaciona-se a seguir excertos da Decisão da DRJ com os argumentos denegatórios de primeira Instância: Na peça de defesa o contribuinte refaz o pedido feito através do processo n° 10380.003789/2007-61, no qual foi solicitado o cancelamento da Dirpf/2003, por entender fraudulenta, pelos motivos já expostos. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido do contribuinte no concerne ao cancelamento da DIRPF/2003, foi analisado pelos setores competentes deste Órgão, e de acordo com o Despacho Decisório DRF/FOR u° 47, de 20 de agosto de 2007, fls. 12, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, indeferiu o pedido. ... A título de esclarecimento, tem-se a informar que em pesquisa aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, somente consta registrada a entrega de urna única Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2002. ND 08/18.033.417, Original, em 13/03/2003, fls. 42/46, conforme faz prova a relação anexa, às fls. 37/41, mais especificamente, no Registro n° 12. No que se refere a infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, tem-se que nos termos da Lei u° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, em seu aitigo 55, que fundamenta o artigo 943, §2° do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, o contribuinte poderá compensar na declaração de ajuste o valor do imposto retido na fonte quando dispor do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora: ... Em face do que dispõe a legislação acima transcrita e tendo em vista que o contribuinte não juntou aos autos documento que comprove a retenção do imposto de renda na fonte, ano-calendário 2002 é de se manter o lançamento. Quanto à declaração retificadora esclareça-se ao contribuinte que a mesma foi procedida pela Receita Federal como parte do ato da lavratura do auto de infração, em 21/08/2007, e por isso presente em sua consulta realizada no Centro de Atendimento ao Contribuinte. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013106/2007-84 Noutro giro, deveras pertinentes as alegações do contribuinte de que fora vítima de fraude, principalmente diante dos novos documentos judiciais apresentados, os quais podem conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Como indicado pelo interessado e com cópias juntadas a este recurso (e-fls. 76 e ss.), são as seguintes ações judiciais vencidas pelo mesmo face a cobrança de empresas que sofreram prejuízos justamente com o uso indevido dos documentos do autuado: Assim, em que pese a responsabilidade objetiva do contribuinte ou o despacho denegatório de cancelamento de DAA da DRJ Fortaleza, o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte realmente leva ao entendimento de que não foi de sua intenção gerar e se beneficiar da Declaração de Ajuste Anual do ano Calendário 2003 com compensação de IRRF, não havendo então motivo para remanescer o lançamento, já que foi o mesmo, s.m.j, vítima de fraude. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e atendimento do pleito recursal de afastamento do lançamento tributário. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013106/2007-84 Fl. 142DF CARF MF Original

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4747413 #
Numero do processo: 10530.720427/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/07/2004 MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida, conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.” RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.918
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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CERVEJARIAS KASER NORDESTE S/A  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/07/2004  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.   A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida,  conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza  de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois,  com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.”      RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720427/2004­25  Acórdão n.º 3101­00918  S3­C1T1  Fl. 2          2   Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 46 (verso) dos autos emanados da  decisão DRJ/SDR, por meio do voto do  relator Orlando Santiago da Costa  Jr., nos  seguintes  termos:  “Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP (fls. 01/05)  transmitida  em  05/07/2004,  na  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior ou  indevido do  IPI­Bebidas  (código 0668­1)  relativo ao 3º  decêndio de maio de 2004 (fl. 07), com débito do mesmo imposto relativo ao 3º decêndio de  junho de 2004.  Com  base  no  parecer  de  folhas  09/10,  em  18/11/2005  foi  proferido  pela  DRF/Feira de Santana o Despacho Decisório de folha 11 não homologando a DCOMP, por não  ter sido confirmada a disponibilidade do crédito pleiteado.  Cientificada em 28/11/2005 do referido despacho decisório (AR – Aviso de  Recebimento  à  folha  43),  a  interessada  apresenta  em  26/12/2005  a  Manifestação  de  Inconformidade de folhas 15/23, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  •  O  IPI  relativo  ao  3º  decêndio  de  maio  de  2004,  cujo  vencimento  era  03/06/2004,  foi  recolhido  espontaneamente  em  23/06/2004,  acrescido  da  multa  de  mora  no  valor  de  R$  2.955,46;  •  Contudo, o recolhimento estava abrangido pelo instituto da denúncia espontânea previsto no  art.  138  do Código Tributário Nacional  – CTN,  razão  pela  qual  a  interessada  atualizou  pela  SELIC o crédito a que fazia jus, relativo à multa de mora, e o utilizou na compensação objeto  deste litígio;  •  O  recolhimento  do  IPI  em  tela  é  o  típico  caso  de  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  a  interessada, voluntariamente, antes de qualquer procedimento da Receita Federal, procurado o  Fisco e confessado o não recolhimento da exação, efetuando o pagamento do tributo;  •  A multa de mora não pode ser entendida como atualização do débito e  ressarcimento pelo  prejuízo decorrente da mora, que são alcançados pela devida incidência da correção monetária  e dos juros de mora.  Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo  V da Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a  esta Delegacia de Julgamento.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  15­16.216  de  fls.  46  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720427/2004­25  Acórdão n.º 3101­00918  S3­C1T1  Fl. 3          3 É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.   A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida,  conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza  de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois,  com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.    Rest/Ress.Indeferido. Comp. não homologada”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  CARF, em fls.50 a 65, onde repete seus argumentos antes apresentados, com destaque para o  seguinte:  I – Dos fatos;  II – Do Direito – II.1 – Da Tempestividade; II.2 – Do mérito;  III  –  Do  Pedido  –  requerendo  o  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  que  o  reconhecido  pleito  seja  deferido  in  totum  e  a  compensação  pugnada  definitivamente homologada.  Protesta,  outrossim,  com  fundamento  no  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior  juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  crédito  em  questão  decorreria  do  recolhimento espontâneo, em 23/06/2004, do IPI relativo ao 3º decêndio de maio de 2004, cujo  vencimento era 03/06/2004, acrescido da multa de mora. Entende a recorrente que faz jus ao  crédito relativo à multa de mora, em face do instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138 do CTN.  Entretanto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos  eis  que  exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720427/2004­25  Acórdão n.º 3101­00918  S3­C1T1  Fl. 4          4 A multa de mora no pagamento de um tributo visa compensar ou indenizazar  o atraso pela falta de cumprimento de obrigação principal, e deve ser exigida mesmo no caso  de recolhimento espontâneo, mas após o prazo fixado na legislação e antes da ação fiscal.  Entendo, também, que se o recolhimento espontâneo não acarretasse multa de  mora,  não  haveria  necessidade  de  prazo  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  o  contribuinte  recolhesse  antes  da  ação  fiscal,  nunca  ficaria sujeito a qualquer multa de mora.  Portanto, não podemos confundir, multa de mora com multa por infração. O  Recolhimento  do  tributo  em  atraso  já  implica  em mora  e  não  há  como  corrigir  ou  voltar  o  tempo. Na multa por infração, se o contribuinte se antecipar na correção da infração antes da  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  multa  punitiva.  Daí  estaremos  diante  da  denúncia  espontânea.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Esse é meu voto.10 de Novembro de 2011    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 98DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10925.000350/2008-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não demonstrada a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida.
Numero da decisão: 3003-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. Vencido o Conselheiro Jorge Luis Cabral que divergia no sentido de não considerar o material de embalagem de transporte como parte do processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não demonstrada a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. Vencido o Conselheiro Jorge Luis Cabral que divergia no sentido de não considerar o material de embalagem de transporte como parte do processo produtivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 50 /2 00 8- 63 Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS nãocumulativa/exportação, relativo ao quarto trimestre de 2007, no valor total de R$ 115.144,33 e DCOMPs relacionadas ao crédito. A Autoridade Fiscal, com base em Parecer Fiscal (fls. 1.301/1.336), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 88.722,03 e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório nº 570 – DRF/JOA (fl. 1.335/1.336). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. contrariamente a opinião de alguns contribuintes, o conceito de insumos possui natureza estrita, e não ampla, ou seja, um bem ou serviço apenas consubstanciar-se-á em insumo quando aplicado diretamente no processo produtivo; 2. as embalagens utilizadas pelo contribuinte não são de apresentação, mas tão somente de transporte, as quais não se enquadram no conceito de insumos; 3. são consideradas de transporte as embalagens destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, como os acondicionamentos feitos cm caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há um acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, à perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim, o acondicionamento feito em embalagens de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido; 4. atestou, com relação a vários dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na formação da base de cálculo de seus créditos, a sua condição de insumos com base tão somente nos documentos juntados aos autos; 5. entretanto, com relação a outros, estes mesmos documentos não se mostraram capazes de evidenciar qual a possível relação direta guardada com o processo produtivo do Curtume Viposa S/A, condição indispensável para caracterizá-los como insumos; 6. não basta uma máquina, equipamento ou outro bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a créditos, há também que se verificar se foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante; Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 7. da análise dos documentos juntados aos autos, não foi possível concordar com o contribuinte quanto a apropriação de créditos com base em alguns dos itens imobilizados, posto que a efetiva utilização destes na produção de bens destinados à venda não restou caracterizada; 8. resta óbvia a impossibilidade de se facultar ao contribuinte apurar créditos com base na aquisição de bens que compunham o ativo permanente de outra pessoa jurídica, posto se tratar de receita nãooperacional não sujeita ao pagamento da contribuição; 9. a constatação da utilização de créditos cujo fato gerador tenha ocorrido em períodos pretéritos ao analisado importa na imediata exclusão desses valores da base de cálculo; 10. não foi demonstrada a base de cálculo do item outras operações com direito a crédito; Cientificada da decisão (fl. 1.339), em 10/08/2010, a contribuinte apresentou, em 25/08/2010, Manifestação de Inconformidade (fl. 1.340/1.361) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, em síntese, que: 1. a concessão de crédito tem intrínseca relação com o aspecto material da regra-matriz de incidência da contribuição (que é auferir receita, no caso, com a venda de um produto!), logo, igualmente, a interpretação do conceito de "insumo" para o PIS não- cumulativo também deve estar atrelada ao referido aspecto material; 2. deve ser considerado "insumo" para o PIS não-cumulativo todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do referido resultado (obter receita), esteja ele ligado ou não ao processo produtivo; 3. a Lei, quando trata do regime misto de não-cumulatividade, vincula a concessão do crédito aos custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas no regime não- cumulativo, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regramatriz de incidência); 4. não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos"; 5. se fosse assim, como explicar que entre os bens considerados "insumos" na legislação se incluem os combustíveis e lubrificantes, que não integram o produto final e tampouco estão sujeitos às referidas alterações? 6. não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para os fins da legislação do PIS tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois, "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para o PIS tem um significado comum (sentido lato); 7. anexou fotos de produtos embalados e os insumos utilizados pela expedição demonstrando que, no verídico, tais embalagens devem ser tidas como "de apresentação" e não como "de transporte", nos termos referidos no despacho decisório objurgado; 8. observando o conceito de insumo acima traçado para o PIS nãocumulativo, na esteira de abarcar todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do resultado "receita", nota-se que as embalagens de transporte e os alcunhados "bens correlacionados" devem ser tidos como insumo; 9. se o frete gera direito de crédito (já que necessário à obtenção de receita!), por que as embalagens de transporte que visam garantir a integridade e a inviolabilidade dos produtos negociados (e, assim, otimizar a realização da venda) também não geram? Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 10. apropriando-se do conceito de "insumo" dado pela Autoridade Fiscal e posto na IN SRF n.° 247/2002 (art. 66, § 5º, I, "a"), fácil perceber que os materiais glosados, sobremaneira as embalagens de transporte e consectários (fita adesiva, etc), enquadram- se na "camisa de força" da referida IN (já que são bens, estão sob a ação direta do produto fabricado, desgastando-se inclusive e, por óbvio, não compõem o ativo imobilizado); 11. sendo pacífico o entendimento de que as embalagens de apresentação dão direito ao crédito de PIS não-cumulativo, deve a glosa ser afastada no caso; 12. em alguns casos foram consideradas em duplicidade algumas notas fiscais, o que aumentou a glosa na base de cálculo de crédito; 13. ultrapassadas as questões acima, pondere-se que a simples análise dos materiais/serviços glosados permite aferir a relação direta dos mesmos na cadeia produtiva da Recorrente (aí entendida desde a fabricação, etc., até a venda, já que se deve dimensioná-la em função do aspecto material da regra-matriz de incidência); 14. seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo! 15. o parecer mencionado aponta glosa em relação à uma máquina de costura advinda do ativo permanente de outra pessoa jurídica, balizando o raciocínio no balizando o raciocínio no art. 1º § 3º inciso VI da Lei do PIS c/c os §§2º inciso II, e § 13 do art. 3º, contudo, este dispositivo não é aplicável ao caso concreto; 16. este valor complementar que foi solicitado via ressarcimento, refere-se à créditos de outros períodos e foram apresentados na DACON. 17. o valor de R$ 1.986,61 decorreu de um equívoco material atinente ao preenchimento da declaração. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. A lide foi decidida pela 16ª Turma da DRJ/RJO, nos termos do Acórdão nº 12- 79.244, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos a Descontar. Incidência não-Cumulativa. Não dão direito a crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal. Insumos. Embalagem. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. Crédito. Insumo. Industrialização por encomenda. A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Ferramentas de consumo. Insumo. São considerados insumos, as ferramentas de consumo e outros bens Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 de pequeno valor, desde que efetivamente se desgastem em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Combustíveis e Lubrificantes. Insumos. Geram direito a crédito de não-cumulatividade os combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Créditos. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos para fim de creditamento no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, com a condição de que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não repercutam no aumento da vida útil da máquina ou equipamento superior a um ano. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos para fim de creditamento no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, desde que não resultem em aumento de vida útil do bem superior a um ano. Transporte Interno. Partes e Peças. Manutenção. Não são considerados insumos as partes e peças e serviços de manutenção de equipamentos destinados ao transporte interno dos produtos fabricados, uma vez que o transporte não é produção do bem. Credito. Imobilizado. Geram direito a crédito de não cumulatividade os encargos de depreciação e amortização de maquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados a venda. Credito Imobilizado. Bens usados. É vedada a apuração de créditos na hipótese de aquisição de bens usados. Credito extemporâneo. Apuração. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a recorrente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do conceito de insumos A recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Das embalagens de transportes e outros bens correlacionados A Fiscalização entendeu que a recorrente possui apenas parcialmente o direito ao crédito apurado no período em exame, isso porque muitas das despesas incluídas na base de cálculo dos créditos não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, verifica-se que as provas juntadas pela recorrente demonstram que as embalagens de transportes, como por exemplo, caixas de papelão, fita adesiva e pallets, garantem a integridade e a inviolabilidade dos seus produtos comercializados. Isso porque tais embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por finalidade a preservação e acondicionamento dos produtos acabados. Nesse sentido, tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Assim, considerando que tais embalagens de transportes (caixas de papelão, fita adesiva e pallets) são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Isso porque o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante entendimento já pacificado pelo STJ, no Recurso Especial no 1.221.170/PR. Por outro lado, em relação aos outros bens e serviços desconsiderados como insumos, cujas despesas foram glosadas, as provas e as explicações da recorrente não levam a conclusão diversa, ao contrário, confirma o entendimento da fiscalização. Isso porque, a Fiscalização admitiu alguns bens como insumo com base nas descrições fornecidas, mas negou a outros esta mesma qualidade, porque as considerou inconclusivas. Cabe mencionar, no entanto, que a produção de prova mais conclusiva caberia a recorrente, que tem o pleno domínio de seu processo produtivo. Ou seja, há várias descrições completamente genérica/vagas, incapazes de assegurar ao bem ou serviço a condição de insumo, tal como, “peças diversas”. Diante das considerações, não há alteração quanto a estas glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Dos bens do ativo imobilizado Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a legislação limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Portanto, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Nesse sentido, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Ou seja, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Assim, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Das outras operações com direito a crédito Quanto à glosa do item outras operações com direito a crédito, a recorrente alega que houve glosa de valores que foram computados extemporaneamente, sem que tenha havido qualquer óbice de natureza judicial para tanto. No entanto, justifica-se o procedimento da Autoridade Fiscal, pois decorre de imposição legal que o crédito seja utilizado no próprio mês em que o direito a ele se completa (vide §1º do art. 3º, Lei nº 10.637/02 ou nº 10.833/03), permitindo o efetivo controle dos créditos apurados: Lei nº 10.833/03 (ou 10.637/02) art. 3º (...) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 Cumpre ainda observar que, ao contrário do que alega a recorrente, o §4º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (e da Lei nº 10637/02) não afasta o entendimento acima, mas o reafirma, quando alude ao crédito não aproveitado no mês a possibilidade de sê-lo em meses subsequentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. A regra supracitada determina o aproveitamento do crédito no próprio mês em que é gerado, admitindo-se o aproveitamento em meses posteriores apenas na hipótese de excedentes. Verifica-se que a determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Isso porque não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores. Ou seja, os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores, e em alguns casos, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, de acordo com a legislação. Assim, o crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se remanescer crédito após o desconto no período de apuração, o contribuinte poderá utilizá-lo em meses subsequentes. Portanto, o crédito deve ser apurado no período de aquisição do bem, conforme determina a legislação. Remanescendo crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Ou seja, a regra, portanto, manda aproveitar o crédito no próprio mês em que é gerado, admitindo-se o aproveitamento em meses posteriores apenas na hipótese de excedentes. Ademais, não foram juntadas as provas, nem detalhamento do alegado equívoco, nem da correção, em que pese a recorrente afirmar que: “o relatório anexo mostra o que aconteceu”. Fato é que, a recorrente não comprovou o alegado. Assim, considera-se justificada a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000350/2008-63 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1482DF CARF MF Original

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4747428 #
Numero do processo: 10920.005159/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.” RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.928
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de renúncia à via administrativa.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005159/2008­58  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­ 00928  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de Novembro de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PREMIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUSSCAR ÔNIBUS S.A  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL      Período de apuração: 2008  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.   “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito  passivo, de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do  processo judicial.”  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em  face de renúncia à via administrativa.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo Borges.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 1967 a 1.969 dos autos emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator    João  Francisco  Sampaio  Garcia,  nos  seguintes termos:  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinvile/SC  –  DRF  (fls.  527/572  e  revisão  às  fls.  585/586)  que  não­homologou  as  compensações  declaradas,  cujo  crédito  utilizado  decorreu  de  Ação  Declaratória  ­  processo  judicial nº 91.0003276­0, impetrada pela empresa e transitada em julgado em 17/11/2003, que  concedeu a impetrante o direito de escriturar Crédito­Prêmio de IPI.  A empresa apresentou declarações de  compensações  ancoradas no processo  judicial acima citado, no montante de R$ 26.826.429,66 (atualizado até 11/2007), de crédito­ prêmio referente às exportações embarcadas no período de outubro de 2006 a maio de 2007.  A DRF, ao analisar o crédito, verificou que este já havia sido compensado no  processo  administrativo  nº  10920.000066/2004­11,  no montante  de R$  2.048.748,41,  que  se  referia  ao  crédito­prêmio  relativo  as  exportações  efetuadas  sob  o  Programa  Especial  de  Exportação (BEFIEX), embarcadas no período compreendido entre 06/01/1990 e 14/06/1992.   O indeferimento do pleito se deu sob o argumento de que a Ação Judicial, em  comento, foi impetrada apenas para o crédito­prêmio relativo ao período compreendido entre a  data de suspensão dos depósitos bancários efetuados pela CACEX e o termo final estipulado no  Programa Especial de Exportação (BEFIEX) – 1992 e que não existe “crédito suplementar” a  ser calculado com base nas exportações realizadas a partir de 24/06/1992.  A  autoridade  administrativa  ainda  argumentou  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  –  MS  nº  2002.72.01.000672­5  (tratada  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10920.000997/2005­92) com o  fito de, comprovada a  inconstitucionalidade  das  determinações  legais  que  impediam  o  reconhecimento  do  crédito­prêmio  do  IPI,  afastar  todas e qualquer ameaças a seu direito de proceder ao creditamento contra os saldos do IPI a  pagar  em  cada  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1997  até  fevereiro  de  2002.  E  teve  a  segurança  negada  sob  o  fundamento  de  que  os  benefícios  relacionados  à  exportação  são  de  natureza setorial e, não tendo havido confirmação, o crédito­prêmio à exportação foi revogado  em outubro de 1990 pelo artigo 41 do ADCT, da Constituição Federal de 1988.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  588/651  contra  a  não­homologação  das  compensações,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:  •  A empresa ajuizou ação ordinária declaratória de existência de relação jurídica contra  a  União  Federal  a  qual  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado,  que  lhe  reconheceu o direito de continuar a gozar do benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI, na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 3          3 forma  preconizada  pelo  Decreto­lei  nº  491/69,  bem  como  o  direito  de  compensar  o  referido crédito com outros impostos federais;  •  Equivoca­se  a  administração  ao  limitar  o  alcance  temporal  da  decisão  judicial,  restringindo­a somente ao período correspondente ao Programa Especial de Exportação –  BEFIEX, sob o argumento de que a decisão judicial ultrapassou os limites do pedido, ao  definir  erroneamente  o  alcance  da  expressão  “sem  qualquer  definição  de  tempo”,  utilizando­se, inclusive, de decisões outras proferidas em processos totalmente estranhos  à  requerente,  ao  discutir  o  mérito  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  atentando aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da própria separação de  poderes;  •  Insurge­se contra a violação a seus direito judicialmente reconhecidos e cujo exercício  está sendo arbitrária e ilegalmente tolhida pela autoridade administrativa;  •  O  pedido  inserto  na  petição  inicial  é  bastante  claro  e  não  se  restringe  ao  contrato  BEFIEX, até porque este sequer foi mencionado;  •  A  autoridade  administrativa  escolheu  reproduzir  somente  trechos  relativos  ao  BEFIEX, não fazendo qualquer menção aos demais fundamentos jurídicos aduzidos pela  requerente, tanto em sua peça inicial, quanto em suas manifestações posteriores, criando  uma falsa premissa de que sua causa de pedir restringia­se somente ao BEFIEX;  •  Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, a causa de pedir da requerente não  se restringiu ao contrato relativo ao BEFIEX, tendo aduzido em sede de argumentação a  inconstitucionalidade  das  Portarias Ministeriais  nºs  279/81  e  176/82  e  do  artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  1.724/1979,  em  face  do  princípio  constitucional  da  indelegabilidade  da  competência tributária;  •  Há que se destacar que a sentença julgou procedente o pedido da requerente, tendo em  vista os precedentes do TRF 1ª Região, para declarar seu direito ao crédito­prêmio do IPI  sem  a  eficácia  do  artigo  1º  do  DL  1.724/79.  Portanto  não  pode  ser  acolhida  a  fundamentação da autoridade administrativa de que a causa de pedir da ação é restrita ao  contrato BEFIEX;  •  A  requerente  terá  direito  ao  beneficio  do  crédito­prêmio  de  IPI,  nos moldes  do DL  491/69  enquanto  não  se  alterar  o  quadro  normativo,  o  que  só  poderá  ocorrer  pela  revogação do dispositivo legal. Até lá, a coisa julgada continuará a produzir efeitos para a  requerente;  •  A autoridade administrativa não possui qualquer prerrogativa legal para desconstituir  decisão  judicial  transitada em julgado, não cabendo a ela qualquer alegação a vícios na  decisão. Note­se que não se determinou o termo final de fruição do crédito­prêmio do IPI.  Se o benefício não foi extinto, por óbvio continua em pleno vigor;  •   O TRF se manifestou de forma expressa no sentido de que a lide foi decidida dentro  dos limites em que proposta a ação, não havendo qualquer nulidade na decisão judicial;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 4          4 •  Restou evidenciado que a questão relativa à data final do benefício do crédito­prêmio  de  IPI  foi,  devidamente  e  expressamente  analisada  no  curso  do  processo  judicial,  ao  longo dos vários recursos interpostos pela Fazenda Nacional;  •  A  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  nº  91.0003276­0,  não  comporta  qualquer questionamento ou interpretação, sobretudo, no intuito de limitar um direito que  foi reconhecido por meio de decisão transitada em julgado, fazendo coisa julgada formal  e material, impedindo inclusive que o judiciário se manifeste sobre a matéria já decidida;  •  O MS preventivo foi impetrado para que a empresa pudesse efetuar compensações de  seus créditos de IPI, tendo em vista que a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de  2001 introduziu o artigo 170­A do código Tributário Nacional, que veda a compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;  •  Faz considerações a respeito dos processos administrativos nº 10920.000066/2004­11  e nº 10920.000997/2005­92;  •  Alega que está havendo a cobrança indevida de valores vinculados a outros processos;  teria  formulado  pedidos  de  cancelamento  de  declarações  e  vinculou­as  ao  presente  processo, entretanto,  foram indeferidos os pedidos de cancelamento; conseqüentemente,  esses valores  já  foram homologados nos outros  processos  e  estão  sendo  indevidamente  cobrados; elaborou planilha de fls. 1964/1965 demonstrando os valores já homologados.  Por fim, requereu a homologação das compensações declaradas..”  A decisão  recorrida  emanada  do Acórdão  nº.  14­27.010  de  fls.  1966  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  DECISÃO JUDICIAL. LIMITES.  Em respeito ao Princípio da Demanda ­ pelo qual o juiz somente decidirá a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta­,  o  efeito  da  sentença  está  restrito  ao  prazo  estabelecido  no  Termo  de  Aprovação  de  Programa  Especial  de  Exportação  nº.  112  /1982,  convalidado  pela  comissão  para  concessão  de  Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX..  PROVA. ÔNUS.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega  o  direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 1975 a 2032 onde alega em suma o seguinte:  I – os fatos – repete os argumentos da manifestação de inconformidade sobre  a abrangência e o alcance do pedido e da decisão judicial com trânsito em julgado proferida no  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 5          5 Processo nº. 91.0003276­0; sobre a incorreta  interpretação dada (pela autoridade fiscal e pela  decisão  recorrida)  à  expressão  “sem  definição  de  prazo”sobre  a  Ação  Rescisória  nº.  3.446,  protocolizada em 14 de novembro de 2005 e que  foi  julgada por unanimidade  improcedente  pela Primeira Seção do STJ, transitado em julgado em 17/09/2009;  II  –  do  Direito  –  que  os  créditos  indeferidos  tem  por  base  créditos  constituídos  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  17/11/2003  a  favor  da  Recorrente  e  que  é  indiscutível  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  faz  lei  entre  as  partes e deve ser cumprida nos exatos termos do discutido.  Que  o  acórdão  ora  recorrido  não  poderia  apreciar  novamente  matéria  já  devidamente  decidido  pelo  judiciário,  como  o  fez  ,  concluindo  inclusive  pela  extinção  do  benefício em 30 de junho de 1983.  Quanto  a  prescrição  dos  créditos,  a Recorrente  assevera  que  os  pedidos  de  restituição  em  questão  tem  por  base  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  datada  de  17/11/2003  e  os  pedidos  em  voga  tem  por  base  embarques  compreendidos  entre  5/1999  a  09/2008.  Assim,  o  seu  prazo  encerraria  em  17/11/2008,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição ou decadência.  Também,  que  a  decisão  recorrida  está  restringindo  o  alcance  da  decisão  transitada em julgado ao “determinar quais os limites e efeitos da decisão judicial, limitando­a   à vigência do Programa Especial de Exportação celebrado com a União, quando tal limitação  não  consta  do  pedido  inserto  na  petição  inicial,  nem  tampouco  de  qualquer  decisão  judicial  proferida nos autos.  Ainda,  que  o  Agravo    Regimental  (fls.388/394  da  Ação  nº.  91.0003276­0)  impõe­se  a  aplicação  do Decreto­lei  491/69,  que  restaurou  o  benefício  do  crédito­prêmio  do  IPI, sem qualquer definição acerca de prazo.  Continuando, a Recorrente, repetindo vários argumentos já relatados em fls.  1297 dos autos, faz a seguinte conclusão:  “ A questão  ora  alegada  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa para fundamentar o acórdão ora combatido é exatamente idêntica à alegada em  sede de contestação, embargos de declaração, recurso especial, agravo de instrumento e agravo  regimental  em  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  qual  seja  a  tentativa  de  limitação  temporal do benefício, entretanto, a Procuradoria sustentava a extinção do benefício em 1983 e,  surpreendentemente, a autoridade fiscal sustenta a limitação temporal ao prazo de vigência do  Programa Especial de Exportação – BEFIEX da Recorrente, ou seja, 15/06/1992.”  Também,  a Recorrente,  continua  a  relatar  a  longa  disputa  jurídica  do  caso,  entendendo que restou evidenciado que a questão relativa à data final do benefício do crédito­ prêmio de IPI foi, devida e expressamente, analisada no curso do processo, sobretudo, ao longo  dos  vários  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  explicitamente  pugnou  pela  extinção do benefício em 1983, não assistindo razão à fiscalização ao afirmar que a expressão  “sem qualquer definição acerca de prazo” teria sido genérica e indiscriminadamente empregada  pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  Recorrente  entendeu,  portanto,  em  seu  recurso  que  não  existe  qualquer  dúvida junto ao judiciário quanto ao objeto da ação e decisão prolatada, transitada em julgado,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 6          6 sendo  uma  inovação  totalmente  indevida  e  abusiva  a  assertiva  de  que  a  decisão  judicial  da  Recorrente se limita ao período de fruição do Termo de Aprovação de Programa Especial de  Exportação BEFIEX.  Assim, a limitação ao prazo do contrato BEFIEX, no entender da Recorrente  é totalmente infundada.  A Recorrente, prossegue no seu recurso com alegações a respeito da “Petição  Inicial e da Causa de Pedir no Processo nº. 91.0003276­0” esclarecendo que sempre pretendeu  ver reconhecido seu direito ao crédito­prêmio de IPI, face à inconstitucionalidade do Decreto­ lei nº. 1.724/79 e das Portarias 279/81 e 176/82.  Portanto, entende que não pode ser acolhida a fundamentação da fiscalização  de que a causa de pedir da ação é restrita ao contrato BEFIEX, que como foi dito e visto não  foi a alegação exclusiva e que o direito da Recorrente ao crédito­prêmio de IPI, nos moldes do  Decreto­lei 491/69 e sem definição acerca de prazo foi confirmado pelo acórdão transitado em  julgado em 17 de setembro de 2010 em sede de rescisória, por unanimidade de votos.  Na  seqüência  a  Recorrente  comenta  sobre  a  Ação  Rescisória  nº.  3.446  proposta  pela  Fazenda Nacional  e  que  foi  posterior  aos Despachos Decisórios  exarados  nos  Processos  Administrativos  nº.  10920.000066/2004­11  e  10920.000997/2005­92  e  que  foi  confirmado e mantido a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 91.0003276­0.  Em seguida a Recorrente faz alegações a cerca do Mandado de Segurança nº.  2002.72.01.00672­5, interposto em fevereiro de 2002, contra o Delegado da Receita Federal de  Joinville,  fundado no  justo  receio de ver  contra  si  praticado ato  ilegal  e  abusivo de  lançar  e  fazer cobrar o IPI, uma vez que a Recorrente pretendia proceder ao registro contábil e fiscal do  crédito­prêmio de IPI, que seria utilizado em compensações próprias e para transferências para  terceiros, conforme pedidos postulados na peça exordial.  Entretanto, afirma a Recorrente, que quando houve o trânsito em julgado da  decisão  nos  autos  nº.  91.0003276­0  a  mesma  desistiu  do  recurso,  bem  como  requereu  a  desistência  do  próprio  mandado  de  segurança,  cujo  único  objeto  era  assegurar  o  direito  à  compensação do crédito antes do trânsito em julgado da decisão e a transferência a terceiros.  Também, a Recorrente dedica mais um item no seu recurso voluntário para  tratar do “Processo Administrativo nº. 10920.000066/2004­11 e da Alíquota do Benefício do  Crédito­prêmio  de  IPI,  esclarecendo  que  a  mesma  em  um  primeiro  momento,  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  com  base  na  decisão  judicial  nº.  91.0003276­0,  do  período compreendido entre janeiro de 1990 a 24 de junho de 1992, período correspondente ao  contrato BEFIEX da Recorrente, cujo PER/DCOMP foi transmitida, em 09 de janeiro de 2004,  e  que  fora  parcialmente  deferido,  uma  vez  que  não  foi  reconhecida  a  correção  pela  SELIC,  porque  era  o  único  período  que  a  Recorrente  dispunha  de  todos  os  documentos  que  comprobatórios do cumprimento e encerramento do BEFIEX.  Em outros  itens do seu recurso voluntário a Recorrente  trata da Pacificação  de  entendimentos  do  STJ  acerca  do  benefício  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  dos  efeitos  prospectivos, da Ação Rescisória nº. 3.446, da Coisa Julgada, da Resolução nº. 71 do Senado  Federal e do Ônus da Prova, concluindo que:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 7          7 “ Não apenas os juízes não poderão alterar o comando sentencial passado em  julgado,  como  também,  a  autoridade  administrativa  e  o  legislados  não  poderão  mudar  a  normatização concreta da relação.”  Ainda, a Recorrente dedica um capitulo no seu Recurso Voluntário ao tema  “Do Direito à Correção Monetária dos Créditos”, tese amplamente conhecida desse conselho,  entendendo  restar,  pois,  incontroverso  que  o  STJ  tem  reconhecido  de  forma  uníssona  a  correção monetária  do  crédito­prêmio  de  IPI  em  conformidade  com a  tabela  única  aprovada  pela Primeira Seção daquela Corte após a devida conversão do benefício em moeda nacional, e  até a sua efetiva devolução, inclusive, com a aplicação da SELIC.  Do  seu  pedido  final  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  o  recebimento  e  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  excluir  os  débitos  tributários  que  já  se  encontram  devidamente  extintos  em  virtude  de  homologação  expressa  de  compensação  de  crédito  nos  processos  administrativos  indicados,  bem  como  homologar  as  Declarações  de  Compensação  ora  não  homologadas,  procedendo  a  baixa  do  presente  Processo  Administrativo  para  que  sejam  excluídos os créditos extintos e devidamente homologados os créditos remanescentes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  mas  dele  NÃO  tomo  conhecimento,  apesar  de  conter todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de declarações de compensação, utilizando créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  91.0003276­0,  que  tramitou  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  constando  17/11/2003  como  data  do  trânsito em julgado.    O crédito­prêmio do IPI desse processo é oriundo de exportações realizadas  no período de outubro de 2006 a maio de 2007.    A DRF, ao analisar os pleitos, verificou que o crédito decorrente da ação n°  91.0003276­0 já havia sido compensado no PAF nº 10920.000066/2004­11, no montante de R$  2.048.748,41.  Esclareceu  que  o  direito  reconhecido  judicialmente  abrigava  apenas  as  exportações  efetuadas  sob  o  Programa  Especial  de  Exportação  (BEFIEX),  embarcadas  no  período compreendido entre 06/01/1990 e 14/06/1992.     Segundo a autoridade fiscal, a ação judicial em comento foi proposta apenas  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI  relativo  ao  período  compreendido entre a data de  suspensão dos depósitos bancários efetuados pela CACEX e o  termo final estipulado no Programa Especial de Exportação (BEFIEX) – 1992 e que não existe  “crédito  suplementar”  a  ser  calculado  com  base  nas  exportações  realizadas  a  partir  de  24/06/1992.  Ao  final,  todos os pedidos  administrativos  foram  indeferidos,  nos  seguintes  termos:  “(...),  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito  suplementar  ao  já  anteriormente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 8          8 deferido no âmbito do processo administrativo n° 10920.000066/2004­11, em cumprimento à  decisão transitada em julgado nos autos do processo n° 91.0003276­0, concernente a crédito­ prêmio de IPI, não homologo as Declarações de Compensação a ele vinculadas,  listadas no  relatório do presente despacho decisório”.    Cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestações  de  inconformidade.  A  Delegacia da Receita Federal  de Ribeirão Preto/SP que  rejeitou  as  alegações,  confirmando a  inexistência de crédito.    Inconformada  com  as  decisões,  a  empresa  interpôs  recursos,  insistindo  na  tese de que a ação judicial n° 91.00.03276­0 lhe reconheceu o direito de continuar gozando do  crédito­prêmio do IPI, na forma preconizada pelo Decreto­lei nº. 491/69, bem como o direito  de compensar o crédito com outros impostos federais. Diz que o acórdão do STJ que transitou  em julgado (AgRg no Ag 484.819/DF) concedeu o direito ao benefício fiscal, sem definição de  prazo.  Entretanto, Com efeito, a Busscar propôs reclamação no STJ, contra atos do  Srs. Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Presidente do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, os quais negaram pedidos de compensação da reclamante, referente ao crédito­prêmio  de IPI, reconhecido por decisão anterior transitada em julgado, no Agravo de Instrumento/STJ  nº 484.819/DF (ação declaratória nº 91.0003276­0).    Aliás, essa é a razão da propositura da reclamação, a contribuinte entende que  as autoridades acima listadas estão desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado, que  lhe reconheceu direito ao crédito­prêmio do IPI, sem impor qualquer restrição temporal para o  gozo do benefício.    Ao final, requereu a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja  determinada  a  imediata  suspensão  das  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  nº  10920.000997/2005­92, 10920.001345/2007­37, 10920.000511/2008­69, 10920.005159/2008­ 58, 10920008013/2008­64, 10920.004143/2009­17 e 10920.000066/2004­11, e a extinção dos  débitos tributários compensados, com a declaração de regularidade fiscal da empresa.    Apenas para ressaltar, os processos cujos recursos estão em julgamento  por essa Corte Administrativa estão relacionados na mencionada reclamação.    O  STJ,  porém,  julgou  a  reclamação  improcedente,  confirmando  que  a  coisa  julgada  formada  nos  autos  n°  91.0003276­0  abriga  somente  as  exportações  realizadas durante o contrato de BEFIEX, cuja extinção ocorreu em 24/06/1992. Confira­ se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  STJ.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE  SUAS DECISÕES.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PROGRAMA  BEFIEX.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 9          9 1. A ação reclamatória, que situa­se no âmbito do direito constitucional de petição  (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a  garantia  da  autoridade  das  decisões  desta  Corte  Superior  em  face  de  ato  de  autoridade  administrativa  ou  judicial,  à  luz  do  disposto  no  artigo  105,  inciso  II,  alínea  f,  da  Carta  Magna.  (Precedentes:  Rcl  2.559/ES,  Rel.  Ministro  Barros  Monteiro,  Corte  Especial,  julgado  em  02/04/2008,  DJe  05/05/2008; Rcl  502/GO,  Rel.  Ministro  Adhemar  Maciel,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/10/1998,  DJ  22/03/1999 p. 35).  2.  In  casu,  a  reclamante  sustenta  que  a  decisão  proferida  por  este  Sodalício,  nos  autos do agravo de instrumento nº 484.819/DF, garante­lhe a utilização do crédito­ prêmio do IPI  indefinidamente, vale dizer, sem qualquer limitação  temporal, e que  as  autoridades  reclamadas  estariam  criando  óbices  ilegítimos  à  compensação  administrativa dos seus créditos.  3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir,  tal  qual  expressos  na  petição  inicial  e  adotados  na  fundamentação  do  decisum,  compondo  a  res  judicata. Esse  o  posicionamento  do  STJ, porquanto "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir  apresentados  na  ação  de  conhecimento,  devendo  sua  execução  se  processar  nos  seus exatos  limites"  ­ REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma,  DJe  01.06.2009.  Podemos  citar  ainda:  AgRg  no  Ag  1024330/SP,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  DJe  09.11.2009;  REsp  nº  11.315/RJ,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  DJU  28.09.92;  Resp  576926/PE,  Rel.  Min.  Denisa  Arruda,  DJe  30.06.2006;  Resp  763231/PR,  Rel  Min.  Luiz  Fux,  DJ  12.03.2007;  REsp  795724/SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007.  4. Nesse sentido, valioso e atual revela­se o escólio de Humberto Theodoro Junior, o  qual  assentou  em  artigo  publicado  em  revista  especializada,  verbis:  "É  na  conjugação dos atos das partes e do  juiz que se chega aos contornos objetivos da  coisa  julgada. São,  pois,  as  pretensões  formuladas  e  respectivas  causa  de  pedir  (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão  da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 468 do CPC".  (...)  "Ressalte­se, mais uma vez,  que o dispositivo da  sentença não  se  confunde com o  texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença  em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da  demanda  do  autor,  seja  da  defesa  do  réu,  como  adverte  Liebman  na  seguinte  passagem:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 10          10 "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa  julgada se  restringe à parte  dispositiva  da  sentença.  A  expressão,  entretanto,  deve  ser  entendida  em  sentido  substancial  e  não  apenas  formalístico,  de modo  que  compreenda  não  apenas  a  fase  final  da  sentença,  mas  também  tudo  quanto  o  juiz  porventura  tenha  considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois,  excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável  elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo "  (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e  interpretação", Revista de Processo nº  167, ano 34, janeiro de 2009).  5.  No  mesmo  sentido,  a  doutrina  de  José  Frederico  Marques,  verbis:  "A  coisa  julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta,  que  foram decididas no processo.  (...) O que  individualiza a  lide,  objetivamente,  são  o  pedido  e  a  causa  petendi,  isto  é,  o  pedido  e  o  fato  constitutivo  que  fundamenta  a  pretensão.  Portanto,  a  limitação  objetiva  da  coisa  julgada  está  subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da  lide"  (Manual  de Direito  Processual Civil, Volume  III,  3ª  Ed,  São  Paulo:Saraiva,  1975, p. 237).  6. In casu o fato constitutivo do direito da reclamante, deduzido nos autos da ação  ordinária nº 91.0003276­0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao  programa especial  de  exportação n. 112/81  (BEFIEX),  com prazo de vigência  de  dez  anos  a  contar  de  24.06.1982,  com  termo  ad  quem  em  24.06.1992,  consoante se denota pela leitura da peça exordial às fls. 48/74. O direito da empresa  ao crédito­prêmio do IPI não pode extrapolar, portanto, a data limite de 24.06.1992.  7.  Com  efeito,  as  autoridades  reclamadas  não  impuseram  qualquer  óbice  à  compensação  levada  a  efeito  pela  reclamante  a  título  de  crédito  prêmio  do  IPI  no  tocante às exportações realizadas até 24.06.92, data limite do contrato firmado com a  União através do programa BEFIEX.  8. Por  seu  turno,  o mandado  de  segurança  nº  2002.72.01.000672­5  não  versa  a  mesma  pretensão  deduzida  na  ação  ordinária  supracitada,  uma  vez  que  no  mandamus  o  título  jurídico  e  a  causa  de  pedir  que  ampararam  a  pretensão  da  impetrante  foi  a violação pura  e  simples  ao  disposto  no Decreto­lei  491/69  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  sem  limitação  temporal,  conforme  se  extrai  da  peça  exordial  (fls.  2406/2432),  razão  pela  qual  inexiste  o  conflito  de  coisas  julgadas  entre  as  ações  referidas,  porquanto,  embora  haja  identidade de partes e similitude de pedidos, resta evidenciado que a causa de pedir  de  uma  ação  é  bem  distinta  da  outra.  Enquanto  na  primeira,  a  relação  jurídica  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 11          11 base  é  o  contrato,  na  segunda,  o  suposto  direito  afirmado  em  juízo  decorre  diretamente da lei.  9.  Ademais,  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  pedido  de  desistência  no  REsp  719.921/SC,  homologou  tão­somente  o  requerimento  de  desistência  do  recurso  especial, nos  termos do artigo 501, do Código de Processo Civil  (fls. 2491/2501),  recusando­se  a  homologar  a  desistência  da  própria  ação mandamental,  transitando  em julgado o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, favorável à União.  10. Consectariamente, a desistência homologada do recurso faz transitar em julgado  o decisum , consoante doutrina Barbosa Moreira:   "Importa  determinar  o  efeito  da  desistência  sobre  a  decisão  recorrida.  Na  Alemanha, outrora, era controversa a questão: parte da doutrina entendia que, não  estando preclusa por outro motivo (notadamente, decurso do prazo de interposição)  a  via  recursal,  conservava  o  desistente  a  possibilidade  de  recorrer  de  novo; mas  havia quem sustentasse o contrário. A redação do § 515, 3ª alínea (hoje, § 516, 3ª  alínea), da ZPO, foi entretanto, modificada, e o texto passou a referir­se unicamente  à  perda  do  recurso  interposto  ("des  eingelegten  Rechtsmittels");  daí  haver­se  generalizado entre os alemães o primeiro entendimento – o que significa que, por si  só,  a  desistência  não  basta  para  fazer  transitar  em  julgado  a  decisão  de  que  se  recorrera. Já na Áustria domina a tese oposta.  Entre nós, o Código de 1973 silencia sobre o ponto. Ao nosso ver, deve entender­ se em princípio que com a desistência do recurso, validamente manifestada, passa  em julgado a decisão recorrida, desde que o único obstáculo erguido ao  trânsito  em  julgado  fosse  a  interposição  de  recurso  pelo  desistente.  Não  nos  parece que fique salva a este a possibilidade de recorrer novamente, ainda que o  prazo não se haja esgotado. Isso não importa desconhecer a diferença conceptual  entre a desistência  e  renúncia ao direito de  recorrer. Focalizamos o problema a  outro ângulo: o da preclusão. O recorrente já tinha exercido, de maneira válida, o  direito de impugnar a decisão; com o exercício, tal direito consumou­se, e não é a  circunstância de vir a desistir­se do recurso que o faz renascer" ­ In Comentários  ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Volume V, 10ª Edição, Rio de Janeiro,  2002, p. 333/334.  11.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  subsistentes  duas  decisões  trânsitas,  a  segunda prevalece sobre a primeira, e desafia, se for a hipótese, ação rescisória por  violação  do  caso  julgado  (art.  485,  IV,  do  CPC).  Precedentes: REsp  598148/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp 643.998/PE, Rel. Ministro CELSO  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 12          12 LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TJ/SP),  SEXTA TURMA,  julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010; Resp 400104/CE, Rel. Ministro PAULO  MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 313. Sobre  o tema, pertinente a lição de Pontes de Miranda, in verbis:  "A  decisão  inconciliável  com  o  julgado  anterior,  porém  que,  não  obstante,  já  se  tornou  irrescindível,  prevalece.  O  fundamento  disso  não  é  a  renúncia  à  sentença  anterior  ou  a  aquiescência  à  posterior.  Não  é,  por  si,  ato  jurídico  ou  de  consequências  jurídicas  individuais. A  segunda  toma  lugar da primeira,  porque a  lei  a  fez  só  rescindível  no  lapso  bienal.  Não  prevalece,  porque  a  primeira  se  desvaleça,  e  sim  porque  convalescendo­se  inteiramente,  tornando­se  inatacável,  irrescindível,  tornando­se  impossível  o  que  lhe  é  contrário.  O  direito  moderno  repudiou o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa  julgada, o ipso iure nullam esse posteriorem sententiam quae contraria sit priori. A  segunda  sentença,  ou  outra,  que  após  ela  veio,  torna  indefectível  a  segunda,  ou  outra posterior prestação jurisdicional; e o primeiro julgado é como se não tivesse  havido.  Assim havia de ser pela descategorização que processualmente ocorreu: o que era  inexistente, então dito nullum, para o direito romano, passou a ser, nos nossos dias,  apenas  rescindível”  ­  In  Tratado  da  Ação  Rescisória  das  Sentenças  e  de  Outras  Decisões, 5ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 254/255.  12.  Deveras,  não  há  execução  judicial  em  curso  ou  pedido  de  compensação  administrativa  que motive  a  aplicação  do  art.  741,  parágrafo  único,  do  CPC,  que  declara ser inexigível "o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretarão  da  lei  ou  ato  normativo  tidos  pelo  Supremo  tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal"  ,  porquanto  a  hipótese  não  é  de  conformação  à  conclusão  do  Pretório  Excelso  nos  julgamentos  dos  RREE  561.485/RS  e  577.348/RS,  Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  mas,  ao  revés,  é  de  fixação dos limites objetivos e eficácia temporal da res judicata que se formou em  favor da reclamante, nos estritos termos do pedido que se enunciou no processo de  conhecimento.   13. Reclamação improcedente.    O  acórdão  acima  transcrito  ainda  não  transitou  em  julgado,  pois  a  contribuinte interpôs embargos de declaração, estando atualmente aguardando julgamento.     Assim,  entendo  que  o  Recorrente  levou  a  discussão  dos  autos  ao  poder  judiciário  e,  portanto,  renunciou  a  esfera  administrativa,  portanto,  está  caracterizada  a  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 13          13 concomitância entre o processos administrativo s e a Reclamação em curso no STJ, razão pela  qual reconheço a renúncia à instância administrativa.     Nesse  sentido, diversas  são as decisões do CARF, a  exemplo dos  seguintes  julgados:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  Existe  concomitância  quando  no  processo  administrativo  se  discutir  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  hipótese  em  que  a  autoridade  administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  na  via  administrativa  de  crédito  que  ainda  está  sendo  apurado  e  liquidado na  via  judicial. Enquanto  não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial),  não se homologa a decorrente Declaração de Compensação.  Recurso não conhecido. D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 95 (grifei)1    NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  Prevalece  –  Na  instância  administrativa  a  discussão  intentada  na  via  judicial,  mesmo  antes  do  lançamento de ofício, de tal maneira que a submissão da matéria tributável  ao âmbito do Poder Judiciário antes da anunciação do crédito tributário  é suficiente para formar a concomitância de discussões e assim impedir a  instância administrativa de conhecer da matéria diretamente submetida  à  discussão  judicial.  Aquilo  que  vier  a  prevalecer  na  instância  judicial  haverá  de  ser  assumido  pela  autoridade  lançadora  encarregada  da  eventual  execução do acórdão contra o sujeito passivo.2 (grifei)    Como o litígio sobre a existência do crédito (limite da coisa julgada formada  na  ação declaratória n° 91.0003276­0) e  a  conseqüente homologação das  compensações  será  resolvido  pelo  STJ,  na  Reclamação  n°  4.421/DF,    reconheço  a  renúncia  à  instância  administrativa, pela concomitância.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                                1 Segundo Conselho, Primeira Câmara, Processo: 10930.002299/2003­41, Relator:   Fernando Luiz da  Gama Lobo D'Eça , Acórdão 201­79275.  2 Primeiro Conselho, Terceira Câmara, Processo: 13887.000437/99­06, Relator: Victor Luís de Salles  Freire   Decisão: Acórdão 103­21674.                            Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.005159/2008­58  Acórdão n.º 3101­ 00928  S3­C1T1  Fl. 14          14     Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10410.720199/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3401-012.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 99 /2 01 0- 06 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720199/2010-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-64.105, de 31 de julho de 2019, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON. Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres dos anos de 2004 e 2005, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720199/2010-06 Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 61 a 82. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 312 a 320, na qual alega, em síntese: i. Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); ii. Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa; iii. Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria; iv. Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de-açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens; v. Que, da mesma forma, não devem ser vedados os créditos em relação a material de limpeza de equipamentos/máquinas, estopas, graxas e ferramentas; vi. Que, no que diz respeito aos materiais e serviços de construção, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade agroindustrial da empresa (art. 3°, inciso VII). Acrescenta que se a fiscalização entendeu que as citadas despesas deveriam ser creditadas via depreciação, o douto fiscal deveria ter retificado a contabilidade/DACON para reconhecer o crédito nesse sentido. E não, simplesmente, glosar tais créditos. É o relatório. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720199/2010-06 Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumos. Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância julgou às glosas de créditos dos produtos readequando o conceito de bens e serviços identificados como insumos ao entendimento fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, com isso, significa dizer que o conceito de insumo foi aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente, que se dedica as atividades de produção de açúcar e de álcool para fins carburantes. Todavia, no entender do voto condutor do acórdão combatido, a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização continua pertinente, ante a ausência de provas que infiram se tratar de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo da Recorrente. Reproduzo excertos do r. acórdão: 33. Relativamente ao período examinado, a autoridade fiscal glosou créditos a título de insumos apurados pela contribuinte sobre despesas com gasolina comum, estopas, graxa Multifak, serra, pneu traseiro para moto, disco de embreagem de moto e cilindro de moto. 34. Acerca das despesas com peças de reposição de motos, somente se pode cogitar do direito a creditamento em relação àqueles empregados no processo produtivo. Entrementes, ao que tudo indica, estas despesas foram reconhecidas, tanto que não há notícias de glosas sobre despesas com peças de reposição de veículos como tratores e caminhões, utilizados pela empresa. As glosas aqui tratadas são dirigidas a peças de Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720199/2010-06 reposição de motocicletas, as quais, diante da natureza da atividade da empresa, decerto não são empregadas na etapa produtiva, pelo que as comentadas glosas devem ser mantidas. 35. Nesta mesma esteira, somente as despesas com gasolinas de veículos aplicados na produção é que garantiriam crédito das contribuições, pelo que correta a glosa destes combustíveis aplicados em automóveis de passeio. 36. A alegação da contribuinte de que a gasolina cujos créditos foram glosados teria sido consumida por veículos utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de- açúcar, além de não ter sido comprovada, não justificaria a possibilidade de apuração de crédito, pois os itens 138 a 144 , do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, apenas resguarda o direito a créditos sobre combustíveis consumidos por veículos responsáveis pelo processo produtivo (no caso da contribuinte, tratores e caminhões usados na etapa agrícola) e não respaldam o direito a este crédito em relação a veículos usados para deslocamento de trabalhadores, consoante fica transparente na conclusão do item 144, in verbis: (...) Ainda para argumentar, registro que, comumente diante da adversidade física do trajeto percorrido, o deslocamento de técnicos no campo agrícola é feito por meio de "pickups", geralmente movidas a diesel, sendo de se estranhar a utilização, neste transporte, de veículos movidos a gasolina. 38. Passando ao direito a creditamento sobre ferramentas (serra), assim dispõe o Parecer Nomativo RFB nº 5/2018, em seu item 95: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas"; logo, os dispêndios com serras não dão direito a creditamento. 39. Poder-se-ia cogitar do direito a creditamento sobre aquelas ferramentas que, não incorporadas ao ativo imobilizado, são utilizadas no dia-a-dia da contribuinte, têm custo de aquisição unitário inferior a R$ 1.200,00 e prazo de vida útil abaixo de um ano (itens 90 a 94, de referido Parecer). Ocorre, consoante disposto no Anexo I, da IN SRF nº 162, de 31/12/1998, aplicável à época dos fatos geradores examinados, a vida útil estimada das ferramentas é, no geral, de cinco anos, podendo mesmo atingir 10 anos, não tendo a contribuinte evidenciado que, em razão das peculiaridades de seu processo produtivo, o concreto tempo de vida útil das ferramentas que utiliza é inferior a um ano. Logo, indefiro os créditos sobre ferramentas. 40. Continuando, quanto às graxas, apesar de a contribuinte não ter discorrido especificamente a respeito, considero, independentemente de a graxa poder ser - ou não - considerada lubrificante, que ela é insumo, pois normalmente usada para preservar a integridade e o regular funcionamento de máquina/equipamentos usados na produção, cujos funcionamentos podem ser prejudicados pela falta deste produto; então, tenho como bem essencial ao processo produtivo, podendo, por decorrência, ser considerada insumo, na atual concepção deste termo, aos moldes já explicitados alhures; por isto, reconheço a inclusão da despesa de R$ 976,00, a titulo de graxa Multifak, incorrida no mês de maio de 2005, na base de cálculo dos créditos a que tem direito a contribuinte. 41. Igualmente, tem a contribuinte direito ao creditamento sobre despesas com limpeza. Neste sentido, assim preceitua o já referido Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: (...) Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720199/2010-06 48. No tangente ao 2º trimestre de 2005, não houve glosas de despesas com máquinas e equipamentos, pelo que ficam sem sentido as alegações da Manifestação de Inconformidade a respeito. 49. Já os créditos sobre aquisição de materiais/serviços de construção deveriam ter sido apurados a partir dos correlatos encargos de depreciação/amortização7, sendo desarrazoado o pleito da manifestante de atribuir à autoridade fiscal o ônus de, alterando de ofício o pleito deduzido (dirigido a créditos sobre as respectivas despesas de aquisição), ter apurado, de ofício durante o procedimento fiscal, créditos sobre os encargos de depreciação/ amortização e, inclusive, retificado a contabilidade e os DACON entregues pela contribuinte. 50. É que sobredito ônus é da requerente, que deveria ter apresentado, corretamente, o seu pedido e levantado os créditos a que entendia ter direito sobre os comentados encargos de amortização/depreciação (indicando, claramente, as taxas de amortização/depreciação que reputava aplicáveis). 51. Não se pode descuidar que a apropriação contábil de despesas sobre aquisições de bens, em vez da dos respectivos encargos de amortização/depreciação, majora as deduções no âmbito do imposto de renda. Portanto, por coerência, se a contribuinte pretendia ajustar seu pleito inicial, para ver reconhecido créditos sobre encargos de amortização/depreciação, deveria ter considerado, oportunamente, os correlatos reflexos da mudança na apuração do citado imposto - o que não consta ter feito. 52. Logo, mantenho as glosas sobre despesas com materiais/serviços de construção. (...) Em que pese a Recorrente, inconformada, defender que os todos esses produtos são insumos (e enquadrados no entendimento de essenciais ou relevantes para o processo produtivo), a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Friso que a Recorrente sequer juntou aos autos descritivo do processo produtivo ou fotos da utilização dos produtos no processo produtivo. Não há qualquer elemento de prova produzido pela Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, capaz de gerar dúvida a este julgador sobre a veracidade da conclusões do Fisco. Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, nada a prover nesse tópico. Mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos créditos de despesas com materiais e outros produtos não considerados como insumos. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720199/2010-06 Conclusão Diante do exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 357DF CARF MF Original

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10367073 #
Numero do processo: 17227.720353/2022-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONFISSÃO RELIGIOSA. MINISTROS. INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA. DE CONGREGAÇÃO. DE ORDEM RELIGIOSA. MEMBROS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados contribuintes individuais da Previdência Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. PREBENDA. DESTINAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As prebendas pagas pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional traduzem salário de contribuição, quando ausente a comprovação documental de que dito fornecimento, além de se destinar exclusivamente à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros, independer da natureza e quantidade do trabalho por eles prestado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Contudo, ditos acréscimos moratórios passam a incidir sobre referida penalidade tão somente a partir do respectivo vencimento sem o correspondente recolhimento. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-012.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T23:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T23:52:44Z; Last-Modified: 2024-03-28T23:52:44Z; dcterms:modified: 2024-03-28T23:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T23:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T23:52:44Z; meta:save-date: 2024-03-28T23:52:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T23:52:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T23:52:44Z; created: 2024-03-28T23:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2024-03-28T23:52:44Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T23:52:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17227.720353/2022-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.531 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONFISSÃO RELIGIOSA. MINISTROS. INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA. DE CONGREGAÇÃO. DE ORDEM RELIGIOSA. MEMBROS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados contribuintes individuais da Previdência Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. PREBENDA. DESTINAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As prebendas pagas pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional traduzem salário de contribuição, quando ausente a comprovação documental de que dito fornecimento, além de se destinar exclusivamente à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros, independer da natureza e quantidade do trabalho por eles prestado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 7. 72 03 53 /2 02 2- 91 Fl. 2242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Contudo, ditos acréscimos moratórios passam a incidir sobre referida penalidade tão somente a partir do respectivo vencimento sem o correspondente recolhimento. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir Fl. 2243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 crédito tributário referente às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 102-004.120 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (DRJ02), transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.165 a 2.173): Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 08/20, o presente processo, COMPROT nº 17227.720353/2022-91, trata do Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no valor de R$ 40.462.739,34 (fls. 02/06), período de 01/2018 a12/2018, consolidado em 29/08/2018, com valores não declarados em GFIP e nem recolhidos. Refere-se à contribuição patronal (20%) incidente sobre correspondentes às remunerações a título de prebenda recebida pelos ministros de confissão religiosa, na qualidade de segurados contribuintes individuais. Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fls. 08/20), foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscalizatório: O FPAS declarado nas GFIP foi o 515 e não o 639, ou seja, não se trata de entidade isenta (filantrópica). Da Auditoria Contábil A Auditoria ao examinar a conta contábil de Despesas "2393 - Prebenda - Ministro Conf. Religiosa", com contrapartida débitos na conta contábil do Passivo Circulante "1583- Prebenda - Ministro Conf. Religiosa", constatou pelo histórico contábil se tratar de pagamentos a pessoas físicas - ministros de confissão religiosa, cujo total transferido para a apuração do resultado foi de R$ 102.436.327,73. Constatou ainda que, por meio da análise dos lançamentos contábeis, que determinados beneficiários receberam valores muito maiores do que outros, mesmo exercendo suas atividades na mesma região ou no mesmo município. Considerando os registros contábeis em que constam os Estados discriminados, o quadro abaixo apresenta as diferenças entre os maiores e menores valores pagos de prebendas, por Estados do país. Fl. 2244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Enfatiza a Fiscalização que os beneficiários são os mesmos ao longo de todas as competências dos pagamentos de valores fixos. Neste sentido cita vários exemplos. Intimada a se manifestar por escrito sobre quais são os serviços prestados pelos ministros de confissão religiosa, com apresentação de provas documentais como contratos de prestação de serviços e/ou outros documentos que contenham discriminados as suas atividades/funções dentro da Igreja, a Notificada informou que "seu vínculo com os Ministros de Confissão Religiosa é de natureza puramente eclesiástica e vocacional, sendo as atribuições desses as constantes do art. 51, parágrafo único do Estatuto Social da Igreja. Dessa forma, inexiste, no caso, contrato formal por escrito celebrado entre a Igreja e seus ministros de confissão, uma vez que as funções se encontram no Estatuto Social, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ e, portanto, de conhecimento público e efeito erga omnes.” Ao examinar as Folhas de Pagamento apresentadas e as GFIP exportadas antes do procedimento fiscal, verificou que a Notificada não declarou as remunerações dos ministros de confissão religiosa e não recolheu as respectivas contribuições previdenciárias. Neste contexto, a Autuada justificou: Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 "2. Nesse passo, mister se faz observar que as importâncias pagas aos Ministros de Confissão Religiosa estão insertas dentro do que dispõe o art. 22, § § 13, 14, I e II da Lei n 8.2012/1991. 3. Da análise da legislação acima, verifica-se, claramente que os valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa (prebenda - no caso, inseridos na conta contábil 2393), ainda que, em montantes diferenciados, não devem ser considerados como remuneração direta ou indireta para fins de recolhimento de contribuição previdenciária patronal. 4. Assim sendo, não há, pois, a obrigatoriedade de recolhimento de tal contribuição por parte da Instituição, bem como, por consequência, não há que se inserir os valores pagos a título de prebendas em GFIP ou Folha de Pagamento." (Grifo no original) Registra que nas GFIP constam declaradas as remunerações pagas aos contribuintes individuais, que se encontram registrados na conta contábil "2675 – Serv - PF". Em relação aos contribuintes missionários, a partir de uma amostragem, a Notifica apresentou "Recibos de Prebenda", em que são discriminados apenas as rubricas "Valor da Prebenda" e “Imposto de Renda Retido". Da Legislação Previdenciária – Ministros de Confissão Religiosa A Auditoria afirma que os ministros de confissão religiosa são segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, nos termos da Lei n° 8.212/1991, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", na redação dada pela Lei n° 10.403/2002. Já de acordo o § 13, do art. 22, da Lei 8.212/1991, para que não sejam considerados remuneração, direta ou indireta, os valores pagos pelas entidades religiosas aos ministros de confissão religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência devem ser fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, devendo estar vinculados à atividade religiosa. A Fiscalização enfatiza: 21. Relevante ponderar as razões do veto ao § 12 do art. 22 Lei n° 8.212/1991 que dispunha que não se considera como prestação de serviço e nem constitui vínculo empregatício o trabalho religioso do ministro de confissão religiosa. Os motivos seriam uma injustificada exclusão destes trabalhadores que mesmo possuindo capacidade contributiva ao serem considerados isentos das contribuições previdenciárias não estariam mais no roll dos segurados obrigatórios contribuintes individuais e assim não poderiam mais usufruir dos benefícios previdenciários. (Grifos no original) Pelo exposto, conclui que os valores pagos aos ministros de confissão religiosa são tributáveis à alíquota e 20% (Vinte por cento) quando pagos em desacordo com o § 13, do art. 22, da Lei n° 8.212/1991, valores estes enquadrados no disposto do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991. Das Irregularidades A Fiscalização informa que a Notificada foi intimada por várias vezes para que esclarecesse por escrito, o motivo das diferenças entre os pagamentos feitos aos ministros de confissão religiosa, inclusive da mesma localidade, além de a apresentação dos documentos que deram suporte aos valores finais da rubrica "Valor da Prebenda", discriminadas nos "Recibos de Prebenda" apresentados, ou seja, em que constem "os critérios", de forma estratificada, utilizados para se chegar ao total mensal pago a estes contribuintes individuais. Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Apesar de ter se manifestado por meio de várias respostas, a Notificada não apresentou provas documentais (planilhas de controle, relatórios gerenciais, troca de emails, discriminativo de gastos, entre outras) que comprovassem que realmente foram utilizados critérios que atendessem e que justificassem os motivos para que os valores pagos para fins de subsistência fossem diferentes em função do número de dependentes, aluguéis, escolas, entre outros. Na realidade, não existem as prestações de contas relativas ao custo de vida que pudessem justificar os valores pagos de prebenda para fins apenas de subsistência dos missionários. Por meio do Regimento Interno da Instituição apresentado, a Fiscalização constatou que os critérios fixados para o cálculo dos valores pagos de prebenda levam em consideração, o tempo de exercício das atividades pastorais, ou seja, o tempo de trabalho executado, o número de fiéis da congregação e o grau de aperfeiçoamento da formação pastoral, o que ratifica que os valores não são apenas para fins da sua subsistência e de sua família. Conclui, então, que tais pagamentos foram realizados em desacordo com a legislação, o que o caracteriza como remunerações devendo incidir as devidas contribuições previdenciárias. Dos Fatos Geradores O lançamento tem como fato gerador, as prebendas, consideradas remunerações pagas aos contribuintes individuais missionários de confissão religiosa, já que foram efetuadas em desacordo com a legislação e não foram oferecidas à tributação previdenciária, nem declaradas em GFIP. Tais remunerações foram apuradas com base na conta contábil "2393 - Prebenda - Ministro Conf. Religiosa”, a saber: [...] Aplicou a multa de ofício de 75% nos termos do no art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c com o art. 44 da Lei 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO A Litigante tomou conhecimento dos lançamentos em 01/09/2022, por meio de DTE (fl. 1.968). O Sujeito Passivo interpôs defesa em 30/09/2022 (fls. 1.975/2.006), acompanhada dos anexos de fls. 2007/2.130, alegando em síntese: Faz um relato dos fatos alegados pela Fiscalização. II - DAS RAZÕES PARA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO 1. Do cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação da prova produzida Postula que o lançamento ignorou toda a prova documental produzida ao longo do processo fiscalizatório, razão pela qual cerceou o seu direito de defesa, devendo por isso ser anulado. Enfatiza que as entidades com o seu perfil agregam em torno de si ministros de confissão religiosa, membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, para a subsistência dos quais despendem recursos (prebendas) em condições que independem da natureza e da quantidade de trabalho executado. Acrescenta que não mantém com tais pessoas qualquer vínculo de natureza trabalhista, mas, exclusivamente, de natureza vocacional. Colaciona jurisprudência do CARF em que se considerou cerceamento do direito de defesa o não exame de provas no julgamento administrativo de primeira instância. Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 2. Das inconsistências e obscuridades do Auto de Infração - Violação ao artigo 142 do CTN Não bastasse o acima alegado, o auto de infração possui outros vícios, violando flagrantemente o art. 142 do CTN, o que se mostra mácula insanável. Aduz que a Fiscalização incorreu em erro material ao justificar que os recolhimentos seriam devidos em razão da presunção de que se trataria de remuneração em consequência da mera variação dos recebimentos por igrejas, violando as regras contidas o art. 142 do CTN, o que constitui vício insanável. Assim, não assiste à fiscalização a prerrogativa de desconsiderar os fatos efetivamente ocorridos, para figurar situações irreais, com a finalidade de aumentar artificial e ilegitimamente a arrecadação fiscal, razão pela qual é de rigor a anulação do trabalho fiscal por falta dos elementos essenciais do ato, previstos no art. 142 do CTN. 3. Da ausência de demonstração pelo Fisco acerca da ocorrência de desvio de finalidade pela Impugnante Aponta que a Fiscalização não demonstrou de forma cabal, a existência do desvio por ela apontado, não sendo razoável transmitir ao contribuinte esse ônus. Enfatiza que o STF manifestou entendimento no sentido de que a imunidade tributária somente pode deixar de ser reconhecida quando houver prova cabal de desvio de finalidade, o que não foi feito pela Fiscalização. Colaciona decisão do STF. Portanto, aduz que restou claro que Fiscalização não comprovou referido desvio, apto a justificar a aplicação de incidência de tributação sobre valores pagos pela Impugnante a seus ministros de confissão religiosa, motivo pelo qual o presente lançamento não deve ser mantido. DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO Informa ser organização religiosa de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, filantrópico, filosófico, educacional, cultural e assistencial, nos moldes do art. 44, inciso IV e § 1º do Código Civil, conforme objetivos e finalidades constantes dos artigos 5º e 6º de seu Estatuto. Afirma que a relação mantida entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja Internacional da Graça de Deus possui natureza vocacional e não obrigacional, não havendo relação de emprego, e que a função dos pastores é ministrar e divulgar a palavra de Deus aos devotos, não havendo entre eles e a entidade vínculo de subordinação, nem tampouco elemento contraprestativo. Alega que a verba tem natureza de auxílio ministerial ou prebenda, como bem reconhece a Lei nº 8.212/1991, nos §§ 13 e 14 do seu art. 22. Acrescenta que a subordinação existente entre o Ministro e a Igreja é de índole eclesiástica e não empregatícia e que a retribuição recebida diz respeito, exclusivamente, ao necessário para a manutenção do religioso e de sua família. Colaciona jurisprudência trabalhista na intenção de fundamentar suas alegações. Conclui que a natureza jurídica dessas atividades pastorais é de imunidade tributária, e está fora da incidência da tributação por se tratar de doação ou contribuição espontânea para despesas do pastor evangélico, em suas atividades no cumprimento das finalidades institucionais e espirituais da Igreja. Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Postula que a própria Previdência Social, em sua página da internet, no link “perguntas e respostas”, quanto aos valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa, assim responde: Pergunta: Como deve ser a contribuição e o desconto da entidade religiosa sobre o valor pago ao ministro de confissão religiosa? Resposta: De acordo com o parágrafo 13 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não se considera remuneração direta ou indireta, para efeito de contribuição previdenciária, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Portanto, o valor pago ao ministro de confissão religiosa não é considerado remuneração, a menos que seja pago por tarefa executada, como exemplo, pela quantidade de missas rezadas, ou por casamento celebrado, por batismo, etc. Quando o valor é pago mensalmente para a subsistência do religioso, a lei não considera como remuneração, portanto, não deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribuição do religioso. Só deve ser informado na GFIP, quando o valor for considerado remuneração. Neste caso, o ministro de confissão religiosa deverá recolher sua contribuição sobre o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, utilizando o código de recolhimento de contribuinte individual. Corrobora tal entendimento, a resposta à consulta formulada (Ofício nº 21.001.04.0/802/2003), exarada pela Gerência Executiva Centro - São Paulo. Transcreve trecho da referida consulta. Justifica a grande variação entre os valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa dentro de um mesmo Estado, dizendo que os valores oferecidos devem garantir a subsistência aos Ministros de Confissão Religiosa e as suas respectivas famílias, e que devem ser examinadas peculiaridades de cada região e das demandas que ensejam a mantença dos pastores, em suas áreas de atuação. Enfatiza que a “gradação” elaborada pela instituição religiosa não pode servir de fundamento para a exigência tributária, uma vez que a lei a ela não condiciona e também, porque a subsistência dos pastores depende de inúmeras variáveis, dentre as quais destaca a localidade onde residem, seu estado civil, se casados ou solteiros, a manutenção de sua família, em tendo filhos em fase alimentar e escolar, dentre outros. Afirma que não há violação à razoabilidade, porque, dependendo da região ou Estado, há pastores que recebem prebendas significativamente distintas, tendo em conta o custo de vida envolvido em sua mantença. Cita como exemplo o Estado de São Paulo, dependendo da localidade, há inúmeras variáveis a serem consideradas, como custo dos alugueres, dos deslocamentos, de alimentação, etc., o que pode exigir ressarcimento de despesas consideráveis. Assim, dependendo da Igreja onde o Pastor esteja alocado, o ressarcimento de despesas por ele efetuadas para sua subsistência e de sua família pode ter variação percentual relevante, o que por si só, não há de induzir à conclusão adotada pela fiscalização quando da lavratura do auto, baseada em mera presunção e sem qualquer lastro fático. Conforme foi demonstrado, entende que o pagamento das prebendas, nos termos da lei e da Jurisprudência, não é tributado, não devendo prevalecer o presente lançamento. Das recentes decisões e instrumentos normativos sobre o tema Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Reporta-se ao Auto de Infração contido no PAF nº 218470-720440/2015-09, que contém como fundamentação as mesmas premissas e alegações do presente lançamento, referente ao período de 01/2010 a 12/2011. Após, todos os trâmites e recursos administrativos, o lançamento foi mantido, sendo o débito inscrito em dívida ativa e posteriormente proposta execução fiscal pela Fazenda Nacional. Informa que opôs Embargos à Execução Fiscal, cuja decisão exarada pelo colegiado da 3ªTurma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2-Região, foi-lhe favorável por unanimidade: 13. Portanto, é descabida a contribuição previdenciária sobre as prebendas bem como sobre as bolsas de estudo superior ofertadas aos ministros de confissão religiosa, de modo que deve ser anulada a dívida ativa inscrita sob o número 70 417000355-54. 14. Apelação de IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS provida." Faz referência à Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit da Coordenação Geral de Fiscalização (COFIS) da Secretaria da Receita Federal, de 05/08/2019, mencionada no decorrer da decisão exarada pelo TRF2, para afirmar que sua determinação é clara no sentido de não haver qualquer incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos ministros de confissão religiosa a título de prebenda, mesmo que haja diferença de valores. Enfatiza, ainda, a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 de 29/07/2022, o qual estabelece ser possível a existência de diferenças nos valores das prebendas, bem como sobre a possibilidade de fixação das mesmas "em função de critérios como antiguidade na instituição, grau de instrução, irredutibilidade dos valores, número de dependentes, posição hierárquica e local do domicílio". Acrescenta que referido Ato destaca a obrigação da Fiscalização em comprovar que eventuais valores pagos estejam ligados "à natureza e à quantidade do trabalho executado", para que só a partir daí se possa cobrar parcela da contribuição patronal. Destaca que tal Ato faz menção à existência de normativa interna contendo os critérios para fixação dos valores das prebendas, o que, de fato possui: Regimento Interno e a Resolução Interna da Diretoria Pastoral (documentos anexos), reconhecidos pela Autoridade Lançadora. Da análise conjunta dos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 de 2907/2022, seu Regimento Interno, bem como Resolução Interna da Diretoria Pastoral, conclui que os valores que pagou, mostram-se dentro do que permite a legislação aplicável, não havendo que se falar em qualquer incidência de Contribuição Previdenciária Patronal. Da ilegitimidade das multas aplicadas Alega ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco na aplicação da multa no percentual de 75%. Do descabimento da aplicação da Taxa Selic Afirma que a taxa SELIC é inaplicável no âmbito tributário, quer como juros, quer como índice de correção monetária, uma vez que reflete valores muito diversos daqueles apurados por outros índices oficiais de correção monetária e possui natureza distinta dos juros moratórios previstos pelo Código Tribunal Nacional, além de implicar em verdadeiro confisco. Do pedido Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Por fim requer sejam acolhidas as preliminares de nulidade, ou as razões de mérito para nulidade da autuação. Ou pelo menos que seja reduzida a multa, por ser desproporcional, e seja excluída a Selic. (Grifo no original) Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 – DRJ02 -, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.163 a 2.185): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, só se configurando o litígio após a impugnação do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não pode prosperar a alegação de presunção do lançamento, quando todos os fatos geradores forem identificados na contabilidade do contribuinte. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PREBENDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO MISTER RELIGIOSO OU PARA SUBSISTÊNCIA DO RELIGIOSO. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. São considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando a entidade não registra em sua escrituração elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, nem tampouco apresenta documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. JUROS. SELIC. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 2.195 a 2.222). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 03/05/2023 (processo digital, fl. 2.190), e a peça recursal foi interposta em 02/06/2023 (processo digital, fl. 2.192), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve cerceamento de defesa e agressão a princípios constitucionais. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 21 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 02 a 20). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim entendido, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos,.manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2255DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prebendas pagas pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional Os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados contribuintes individuais da Previdência Social. Contudo, as prebendas que lhes são pagas pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional não traduzem salário de contribuição, quando comprovado que dito fornecimento, além de independer da natureza e quantidade do trabalho por eles executado, têm aplicação vinculada ao “ofício religioso” e à “sua subsistência”. A contextualização legal vigente inicialmente era estabelecida pela Lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991, arts. 12, inciso V, alínea “c”, e 22, inciso III, § 13, verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002). Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.(Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). (grifo nosso) Ocorre que, novo contorno legal foi estabelecido tocante ao tratamento tributário a ser despendido às referidas verbas, pois o art. 7º da Lei nº 13.137, de 22 de junho de 2015, refinou o entendimento até então traduzido pelo transcrito § 13. Mais precisamente, tanto destacou o caráter apenas exemplificativo dos critérios norteadores das prebendas como assegurou não se configurarem remuneração, ainda que pagas em montantes diferenciados, mas desde que vinculadas exclusivamente às atividades religiosas. Confira-se: Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Art. 7º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: “Art. 22. ........................................................... § 14.Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” (NR) Ademais, o art. 9º da Lei nº 14.057, de 14 de setembro de 2020, manifesta que o vigente § 14 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aí incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, tem caráter interpretativo, devendo seus efeitos jurídicos retroagirem, consoante prevê o art. 106 do CTN, nestes termos: Art. 9º O art. 22 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,passa a vigorar acrescido do seguinte § 16: “Art. 22. ....................................................................................... ............................ § 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.” (NR) Em igual pressuposto, cabe destacar o pronunciamento do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, lastreado por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1, datado de 29 de julho de 2022, nestes termos: Art. 1º Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a subsistência, não são considerados como remuneração direta ou indireta, nos termos do §13 do art. 22 daLei nº 8.212, de 1991. §1º A existência de diferenciação quanto ao montante e à forma nos valores despendidos com os ministros e membros, comprovada em atos constitutivos, normas internas ou em outros documentos hábeis da instituição religiosa, que pode ocorrer em função de critérios como antiguidade na instituição, grau de instrução, irredutibilidade dos valores, número de dependentes, posição hierárquica e local do domicílio, não caracteriza esses valores como remuneração sujeita à contribuição prevista no inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. §2º Serão consideradas remuneração somente as parcelas pagas com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que o ministro ou membro, em relação a essas parcelas, será considerado segurado contribuinte individual, prestador de serviços à entidade ou à instituição de ensino vocacional. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Finalizando a contextualização legislativa da matéria, é oportuno destacar que o contribuinte individual tem por salário de contribuição a remuneração pelo exercício de atividade, por conta própria, durante o mês considerado, consoante art. 28, inciso III, da Lei Previdenciária já referida precedentemente. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). A contextualização fática impõe se discorrer, previamente, tanto acerca da interpretação da legislação tributária que concede isenção como tocante ao ônus da prova dos supostos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do lançamento. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca do gozo da isenção pretendida pela Contribuinte deve ser restritivo, nestes termos: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do lançamento Após intimada sob regular procedimento administrativo, cabe à Contribuinte fazer prova dos supostos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Repartição Fiscal constituir o crédito tributário por meio do respectivo lançamento. É o que se abstrai do prescrito Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1976, combinado com o art. 373, inciso II, da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil – Novo CPC), verbis: Decreto nº 70.235, de 1976: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Novo CPC, de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Passando propriamente à análise do caso concreto, vale transcrever os seguintes excertos do Relatório Fiscal (processo digital, fls. 10 a 18): II. 2 – Da Auditoria Contábil 11. Ao auditarmos a conta contábil de Despesas “2393 - Prebenda - Ministro Conf. Religiosa”, com contrapartida débitos na conta contábil do Passivo Circulante “1583- Prebenda - Ministro Conf. Religiosa” verificamos pelo histórico contábil se tratar de pagamentos a pessoas físicas – ministros de confissão religiosa, cujo montante total transferido para a apuração do resultado foi de R$ 102.436.327,73. 12. Oportuno ressaltar, após uma criteriosa análise dos lançamentos contábeis, que determinados beneficiários receberam valores muito maiores do que outros, mesmo exercendo suas atividades na mesma região ou no mesmo município, conforme discriminados na tabela abaixo. Considerando os registros contábeis em que constam os Estados discriminados, o quadro abaixo apresenta as diferenças entre os maiores e menores valores pagos de prebendas, por Estados do país. [...] [...] Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 13. Acrescenta-se que os beneficiários são os mesmos ao longo de todas as competências do ano, com pagamentos de valores fixos, conforme exemplos destacados a seguir e anexos do processo fiscal: [...] 14. Foi solicitado, por intermédio do TIF nº 01, esclarecimentos por escrito sobre quais são os serviços prestados pelos ministros de confissão religiosa, com apresentação de provas documentais como contratos de prestação de serviços e/ou outros documentos que contenham discriminados as suas atividades/funções dentro da Igreja. Em resposta, datada de 07/12/2021, o sujeito passivo dispôs que “seu vínculo com os Ministros de Confissão Religiosa é de natureza puramente eclesiástica e vocacional, sendo as atribuições desses as constantes do art. 51, parágrafo único do Estatuto Social da Igreja. Dessa forma, inexiste, no caso, contrato formal por escrito celebrado entre a Igreja e seus ministros de confissão, uma vez que as funções se encontram no Estatuto Social, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ e, portanto, de conhecimento público e efeito erga omnes.” 15. O citado art. 51 do Estatuto dispõe: “O zelo pela administração dos templos fica a cargo dos Ministros de Confissão Religiosa que neles atuam, sempre se reportando diretamente à Diretoria Pastoral ou indiretamente aos demais órgãos da Diretoria- Geral do Presbitério. Parágrafo único: As atribuições conferidas aso Ministros de Confissão Religiosa e Pastores se limitam a difusão e propagação da Doutrina Eclesiástica da Igreja e a condução e manutenção do templo, não podendo, sobre qualquer pretexto aceitar ou receber validamente citações, intimações ou notificações judiciais em nome da Igreja.” 16. Oportuno acrescentar que o art. 24 do Estatuto dispõe que, quanto aos ministros de confissão religiosa, compete a Diretoria Pastoral: “Acompanhar as suas relações institucionais com a Igreja; disciplinar e regular as suas relações; recolher relatórios, documentos e prestações de contas; propor a transferência, expulsão ou ingresso.” [...] 19. Em relação aos contribuintes missionários, a partir de uma amostragem, foram apresentados os “Recibos de Prebenda”, em que são discriminados apenas as rubricas “Valor da Prebenda” e “Imposto de Renda Retido”. [...] II. 4 – Das Irregularidades 23. Pois bem, para que os diferentes valores pagos aos ministros de confissão religiosa não sejam considerados remunerações é imprescindível que o Fisco ratifique que estas discrepâncias independem da natureza e da quantidade do trabalho executado (quantidade de cultos, batizados etc.) e sejam somente para fins de sua subsistência. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 24. Sendo assim, cabe ao fiscalizado, devidamente intimado, demonstrar precisa e claramente os motivos e os critérios adotados que justifiquem as altas diferenças de valores pagos aos missionários, assim como comprovar com documentação idônea tais alegações. 25. Diante disto, foi solicitado, por intermédio do TIF n˚2, que o sujeito passivo esclarecesse por escrito, de forma precisa, o motivo das diferenças entre os pagamentos feitos aos ministros de confissão religiosa, inclusive da mesma localidade, além de a apresentação dos documentos que deram suporte aos valores finais da rubrica “Valor da Prebenda”, discriminadas nos “Recibos de Prebenda” apresentados, ou seja, em que constem "os critérios", de forma estratificada, utilizados para se chegar ao total mensal pago a estes contribuintes individuais. Em resposta, datada 12/01/2022, o contribuinte dispôs: “Nesse passo, mister se faz observar que as importâncias pagas aos Ministros de Confissão Religiosa estão insertas dentro do que dispõe o art. 22, § § 13, 14, I e II da Lei nº 8.2012/1991, que de forma expressa autoriza a existência de diferença entre o valor das prebendas pagas aos Ministros de Confissão Religiosa, sem que isso implique em considerar remuneração direta ou indireta. Para sua fixação, os critérios utilizados são os permitidos pela legislação acima, bem como os de caráter espiritual.” 26. Pois bem, o contribuinte citou a legislação em vigor, mas não foram apresentadas provas documentais (planilhas de controle, relatórios gerenciais, troca de emails, discriminativo de gastos, entre outras) que comprovem que realmente foram utilizados critérios que a atendam e que justifiquem os motivos para que os valores pagos para fins de subsistência sejam diferentes em função do número de dependentes, aluguéis, escolas, entre outros. 27. Diante da não apresentação de provas documentais, a IGREJA DA GRAÇA foi novamente intimada por intermédio do TIF n*3. Em resposta, datada de 18/02/2022, esclareceu por escrito que: “O simples fato de haver diferença entre os valores despendidos aos Ministros de Confissão religiosa, por si só, não implica em remuneração direta ou indireta, inexistindo obrigação ao recolhimento de imposto. Para sua fixação, como já informado, os critérios utilizados são os permitidos pela legislação acima, sem qualquer relação com a natureza ou quantidade de tarefas executadas, vez que se trata de relação de natureza vocacional e não obrigacional, mantida entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja Internacional da Graça de Deus, não havendo que se falar em relação de emprego, pois a função dos pastores é ministrar e divulgar a palavra de Deus aos devotos, não havendo entre eles e a entidade vínculo de subordinação, nem tampouco elemento contraprestativo.” Pois bem, o contribuinte novamente não apresentou provas documentais que comprovasse as suas alegações. 28. Não se questiona a previsão legal quanto a possibilidade de diferença pagas aos missionários, porém isto não descarta a necessidade da comprovação dos critérios utilizados, de forma clara e precisa, que justifiquem diferenças tão grandes de valores, dentro do mesmo munícipio, não sendo aceitável que simples alegações satisfaçam tal exigência. 29. Em que pese o próprio Estatuto em seu art. 24, IV, prever que compete a Diretoria Pastoral recolher relatórios, documentos e prestação de contas dos ministros de confissão religiosa e ainda, no seu §2* deste mesmo artigo, que fica autorizado o pagamento do auxílio ministerial mediante subjunção aos critérios fixados no Regimento Interno da Instituição, nada havia sido apresentado. Em uma última tentativa foram emitidos o TIF n* 4 e o TIF n* 5 solicitando especificamente tais documentos. 30. Em resposta foi apresentado esclarecimentos por escrito, datado de 12/05/2022, em relação as prestações de contas previstas no art. 24, IV do Estatuto: “ ... 2.No que tange à solicitação constante no item 1, deve restar claro que a Diretoria da Pastoral, em Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 tal item mencionada, trata de assuntos relacionados as Pastores e Ministros de Confissão religiosa na seara eclesiástica, sendo certo que a competência para a prestação de contas são inerentes a tal área e não em relação a prebendas ou valores. 3. De relevo observar, ainda, que tais prestações de contas ou relatórios podem ser prestados de diversas formas, inclusive através de reuniões e encontros pessoais, não havendo, portanto, necessidade e obrigatoriedade dos Ministros de Confissão religiosa enviarem relatórios escritos e pormenorizados, razão pelo qual não se junta no momento.” Sendo assim, as prestações de contas relativas ao custo de vida que pudessem justificar os valores pagos de prebenda para fins apenas de subsistência dos missionários, depois de inúmeras tentativas, deduz que não existem. 31. Em cumprimento a estas intimações, apresentou-se o Regimento Interno da Instituição que em seu art. 15 dispõe: “I – Na eventualidade de percepção de prebenda, esta dar-se-á de acordo com as premissas seguintes: a) Deliberação do líder imediato, com aval do Presbitério; b) dimensão da congregação e respectivo número de fiéis, especialmente considerando a necessidade de difusão religiosa e participação do pastor no oferecimento de conforto espiritual ao maior número de pessoas, em cumprimento ao objeto social da Igreja; c) formação eclesiástica e pertinente aperfeiçoamento na propagação da palavra de Deus; d) Tempo de exercício das atividades pastorais.” 32. Pois bem, os critérios fixados para o cálculo dos valores pagos de prebenda disposto em seu Regimento Interno levam em consideração o tempo de exercício das atividades pastorais, ou seja, o tempo de trabalho executado, o número de fiéis da congregação e o grau de aperfeiçoamento da formação pastoral, o que ratifica que os valores não são apenas para fins da sua subsistência e de sua família. 33. Apesar das manifestações do contribuinte não esclarecerem precisamente os motivos das diferenças entre os valores pagos de prebenda e não demonstrarem os critérios para que alguns ministros de confissão religiosa recebam mais que outros, a partir do Regimento Interno verifica-se que tais valores não variam em função do custo de vida da localidade e da estrutura familiar (número de filhos e ter conjugue, por exemplo). Face a relevante variação de valores pagos dentro de uma mesma região, imprescindível se torna haver documentos que demonstrem o ressarcimento de despesas efetuadas para atestar que seriam para a subsistência do pastor e de sua família. 34. Sendo assim, fica evidente que tais pagamentos foram realizados em desacordo com a legislação, o que o caracteriza como remunerações devendo incidir as devidas contribuições previdenciárias. (Grifo no original) Como se vê, o fundamento da autuação não foi a divergência entre os valores das prebendas pagas, mas sim a falta de comprovação dos critérios adotados, aí se incluindo as provas de não estarem relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado pelos respectivos beneficiários, bem como terem destinação exclusiva à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (Grifo no original) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Nulidade por ausência de demonstração pelo Fisco acerca da ocorrência de desvio de finalidade pela Impugnante O argumento de que a Autoridade Tributante não demonstrou a ocorrência de desvio de finalidade da Litigante não tem o condão de infirmar as conclusões fiscais, pois o fundamento da autuação não foi esse, mas a não comprovação de que os valores pagos aos pastores atendessem ao disposto nos parágrafos 13 e 14, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, levando a Fiscalização a concluir que tais pagamentos integram a base de cálculo das contribuições lançadas. [...] Observa-se, pelo dispositivo transcrito, no que se refere aos ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, que são duas as espécies de valores que não se enquadram como remuneração direta ou indireta, para efeitos da lei supracitada: 1ª) A remuneração paga em razão de seu mister religioso; 2ª) As despesas com sua subsistência. Saliente-se que tais valores somente deixarão de integrar o salário-de-contribuição se forem fornecidos em condições que independam: 1ª) da natureza e 2ª) da quantidade do trabalho executado. [...] Vê-se que os pagamentos efetuados aos religiosos, ainda que pagos em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, desde que vinculados à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta, mesmo se pagos de forma e montante diferenciados. Não há dúvida, portanto, de que o fato dos pagamentos efetuados por entidade religiosa a religiosos ser efetuado em montantes diferenciados não é motivo suficiente para, por si só, caracterizar a verba como integrante da remuneração. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Certo também que não há que ser comprovada a destinação dada pelos religiosos aos valores por eles recebidos em pecúnia e destinados a sua subsistência e de sua família. Entretanto, permanece o entendimento de que tais pagamentos devem ser vinculados exclusivamente à atividade religiosa e não podem se dar em função da natureza ou da quantidade do trabalho executado, o que ocorrendo, caracteriza pagamento em desacordo com o § 13, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, integrando a remuneração sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições devidas pelos segurados. Nesse caso, a entidade religiosa ficará obrigada tanto a recolher as contribuições da parte da empresa incidentes sobre eles, como também descontar e recolher as contribuições dos segurados, além de prestar as correspondentes informações em GFIP. A natureza dos pagamentos deve, portanto, ser verificada e comprovada no caso concreto, mediante verificação dos critérios estabelecidos pela entidade para a definição dos valores devidos a cada religioso. Necessário para isso que sejam analisadas as normas internas da instituição (Atos normativos, manuais, regimentos, ....) que regulam o relacionamento desta com os religiosos. Constata-se, pela simples visualização da conta contábil 2393 – Prebenda – Ministro Conf. Religiosa, lançada no Livro Razão (fls. 98/1.960), que os pagamentos são diferenciados, com valores diversos entre os religiosos, no entanto, os beneficiários são os mesmos ao longo de todas as competências do ano, com pagamentos de valores fixos. Como já dito, embora o pagamento em montantes diferenciados, não seja motivo suficiente para, por si só, caracterizar a verba como integrante da remuneração, o fato deve ser investigado pela Fiscalização, analisando a composição desses montantes e seus critérios definidores, embasado em provas documentais. Pois bem. No caso dos autos, a Litigante foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 2 (fls. 36/38), com ciência em 29/12/2021 (fl. 40), a prestar esclarecimento por escrito, de forma precisa, o motivo das diferenças entre os pagamentos feitos aos ministros de confissão religiosa, inclusive da mesma localidade, além de a apresentação dos documentos que deram suporte aos valores finais da rubrica "Valor da Prebenda", discriminadas nos "Recibos de Prebenda" apresentados, ou seja, em que constem "os critérios", de forma estratificada, utilizados para se chegar ao total mensal pago a estes contribuintes individuais. Em resposta, datada 12/01/2022 (fl. 42), assim se manifestou a Suplicante: Nesse passo, mister se faz observar que as importâncias pagas aos Ministros de Confissão Religiosa estão insertas dentro do que dispõe o a/t 22, § § 13, 14, I e II da Lei n° 8.2012/1991, que de forma expressa autoriza a existência de diferença entre o valor das prebendas pagas aos Ministros de Confissão Religiosa, sem que isso implique em considerar remuneração direta ou indireta. Para sua fixação, os critérios utilizados são os permitidos pela legislação acima, bem como os de caráter espiritual. Neste contexto, informou a Fiscalização 26. Pois bem, o contribuinte citou a legislação em vigor, mas não foram apresentadas provas documentais (planilhas de controle, relatórios gerenciais, troca de emails, discriminativo de gastos, entre outras) que comprovem que realmente foram utilizados critérios que a atendam e que justifiquem os motivos para que os valores pagos para fins de subsistência sejam diferentes em função do número de dependentes, aluguéis, escolas, entre outros. (Grifei) Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Insistiu a Fiscalização, em nova intimação, por meio do TIF nº 3 (fls. 43/45), recebido em 14/02/22 (fl. 47), cuja resposta se deu nos seguintes termos (fls. 48/49): "O simples fato de haver diferença entre os valores despendidos aos Ministros de Confissão religiosa, por si só, não implica em remuneração direta ou indireta, inexistindo obrigação ao recolhimento de imposto. Para sua fixação, como já informado, os critérios utilizados são os permitidos pela legislação acima, sem qualquer relação com a natureza ou quantidade de tarefas executadas, vez que se trata de relação de natureza vocacional e não obrigacional, mantida entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja Internacional da Graça de Deus, não havendo que se falar em relação de emprego, pois a função dos pastores é ministrar e divulgar a palavra de Deus aos devotos, não havendo entre eles e a entidade vínculo de subordinação, nem tampouco elemento contraprestativo." Como se verifica, mais uma vez, a Postulante não trouxe provas documentais que comprovassem seus argumentos. A Fiscalização, emitiu, então, os TIF nº 4 e 5 (fls. 50/59 e 64/66), com ciência em 06/04/2022 e 19/04/2022, respectivamente (fls. 61 e 68), por meio do qual solicitou: 1. O Estatuto em seu art. 24, IV, prevê que compete a Diretoria Pastoral recolher relatórios, documentos e prestação de contas dos ministros de confissão religiosa. Sendo assim, que sejam apresentados os relativos aos "Recibos de Prebenda" em anexo. 2. A apresentação do "Regimento Interno da Instituição", em que constam os critérios fixados para fins de pagamento do auxílio ministerial, conforme art. 24, parágrafo 2, do Estatuto. - De 01/01/2018 até 31/12/2018 Assim respondeu a Litigante (fls. 69/70): 2 .No que tange à solicitação constante no item 1, deve restar claro que a Diretoria da Pastorai em tal item mencionada, trata de assuntos relacionados as Pastores e Ministros de Confissão religiosa na seara eclesiástica, sendo certo que a competência para a prestação de contas são inerentes a tal área e não em relação a prebendas ou valores. 3. De relevo observar, ainda, que tais prestações de contas ou relatórios podem ser prestados de diversas formas, inclusive através de reuniões e encontros pessoais, não havendo, portanto, necessidade e obrigatoriedade dos Ministros de Confissão religiosa enviarem relatórios escritos e pormenorizados, razão pelo qual não se junta no momento." Diante da resposta apresentada, a Fiscalização concluiu que não existem as prestações de contas relativas ao custo de vida que pudessem justificar os valores pagos de prebenda para fins apenas de subsistência dos missionários. A peça impugnatória, por sua vez, também não traz qualquer elemento documental e, conforme já relatado, limita-se a reforçar, no particular, que a subordinação existente entre o Ministro e a Igreja é de índole eclesiástica e não empregatícia e que a retribuição recebida diz respeito, exclusivamente, ao necessário para a manutenção do religioso e de sua família. A Litigante não leva em conta a quantidade de cultos dirigidos ou de pessoas atendidas, tampouco a Fiscalização afirmou características de relação de emprego. Assiste razão à Impugnante na assertiva de que inexiste relação de emprego entre a Igreja e os ministros. Porém, o específico tema em análise é bem outro, seja porque envolta remuneração paga a segurado contribuinte individual e não a segurado empregado, seja porque se houvesse a apuração de vínculo de emprego estaria Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 configurado, por si só, o desvirtuamento do exercício do mister religioso. Aliás, restou até mesmo impraticável a fiscalização apontar relação empregatícia porque os demonstrativos e documentos requisitados, que poderiam conduzir a essa conclusão, sequer lhe foram apresentados. Nesse diapasão, entendo que a autuada não logrou desconstituir a exigência, eis que não há registros na contabilidade que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, nem tampouco, notadamente, documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para a subsistência do ministro e sua família. É importante destacar que cabe à Suplicante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, a simples manifestação de discordância sem a comprovação de que os pagamentos foram realizados na forma prevista no parágrafo 13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 não é eficaz para alterar o lançamento. Prosseguindo, a Insurgente também não logrou êxito ao citar a resposta da própria Previdência Social, em sua página da internet, no link “perguntas e respostas”, quanto aos valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa e a posição da Previdência Social, através da Gerência Executiva Centro - São Paulo, quando, em resposta à consulta formulada (Ofício nº 21.001.04.0/802/2003, já que os referidos posicionamentos não apresentam nada além de repetir que não serão considerados remuneração os valores pagos "... em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado"), portanto não trazem nenhum elemento ou entendimento adicional que possa corroborar seus argumentos. A defesa justifica a grande variação entre os valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa dentro de um mesmo Estado, dizendo que os valores oferecidos devem garantir a sua subsistência e de suas respectivas famílias, e que devem ser examinadas peculiaridades de cada região e das demandas que ensejam a mantença dos pastores, em suas áreas de atuação. Acrescenta que os valores para a subsistência dos pastores dependem de inúmeras variáveis, dentre as quais destaca a localidade onde residem, seu estado civil, se casados ou solteiros, a manutenção de sua família, em tendo filhos em fase alimentar e escolar, dentre outros. Mais uma vez apresenta alegações desprovidas de provas. Não basta alegar de forma genérica que os valores de subsistência dos pastores dependem de muitos fatores, como a defesa se limita a fazer. Seria necessário que fossem apresentados critérios objetivos adotados para a determinação dos valores com a especificação e comprovação para cada pastor considerado na autuação (cujos valores foram contabilizados em conta referida no relatório). No entanto, a defesa sequer apresentou, por escrito, as razões das diferenças dos pagamentos efetuados a cada pastor no período considerado na autuação. Afirma a impugnante que não há violação à razoabilidade que, numa mesma região ou Estado, haja pastores que recebam prebendas significativamente distintas. Cumpre esclarecer que a variação existente entre os valores pagos aos ministros de confissão religiosa, por si só, não fez com que os pagamentos fossem tributados. Isso ocorreu devido a inexistência de comprovação de que os referidos pagamentos foram efetuados nos termos do parágrafo 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Diz ainda a defesa que o ressarcimento de despesas efetuadas para subsistência do pastor e de sua família pode ter variação percentual relevante, o que por si só, não há de induzir à conclusão adotada pela fiscalização. Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Tal argumento não lhe socorre, pois sem a apresentação dos comprovantes das despesas ressarcidas, tais alegações não podem ser acatadas, pois não se pode verificar a natureza e a efetividade das referidas despesas eventualmente ressarcidas de modo a justificar as diferenças dos valores pagos aos pastores. Quanto à Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 05/08/2019, afirma a Suplicante que sua determinação é clara no sentido de não haver qualquer incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos ministros de confissão religiosa a título de prebenda, mesmo que haja diferença de valores. Importante observar que consta na referida solução de consulta conforme transcrito a seguir: Mantém-se o requisito segundo o qual somente não será considerado remuneração o valor despendido em face do mister religioso ou para a subsistência das pessoas físicas indicadas no §13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que não seja concedido de forma diferenciada por conta da natureza e da quantidade do trabalho realizado. [...] Além disso, as situações que determinaram tais pagamentos devem ser demonstradas por meio de documentação idônea que permita evidenciar as circunstâncias que motivaram os valores despendidos. [...] 33. Naturalmente, não se concebe que valores pagos de forma diferenciada para membros de uma mesma entidade sejam realizados de forma aleatória. Ao contrário, tais valores devem ser pagos tendo em conta critérios e padrões transparentes estabelecidos previamente pela entidade em seus estatutos sociais ou outro documento. [...] 38.1. O valor despendido pela entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional com o ministro de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação estritamente delineada no §13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não é considerado remuneração para efeito da contribuição previdenciária a cargo da entidade, conforme prevê este dispositivo. 38.2. Assim, mesmo após a edição da norma interpretativa do §14 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que tem efeito retroativo, mantém-se o entendimento segundo o qual somente não é considerado remuneração o valor despendido em face do mister religioso ou para a subsistência das pessoas físicas indicadas no §13 desse artigo, que não seja concedido de forma diferenciada por conta da natureza e a quantidade do trabalho realizado. (Grifei) No tocante à edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 de 29/07/2022, enfatiza que estabelece ser possível a existência de diferenças nos valores das prebendas, bem como sobre a possibilidade de fixação das mesmas "em função de critérios como antiguidade na instituição, grau de instrução, irredutibilidade dos valores, número de dependentes, posição hierárquica e local do domicílio". No entanto, determina, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 de 29/07/2022: § 2° Serão consideradas remuneração somente as parcelas pagas com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que o ministro ou membro, em relação a essas parcelas, será considerado segurado contribuinte individual, prestador de serviços à entidade ou à instituição de ensino vocacional. Assim, tanto Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 05/08/2019 quanto o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 de 29/07/2022, não trouxeram nenhum elemento novo capaz de infirmar as conclusões fiscais, pois, apenas reafirmam que as diferenças nos valores, por si só, não podem ensejar a tributação, e, como visto, a presente autuação se fundamentou na inexistência de comprovação de que os referidos pagamentos foram efetuados nos termos do parágrafo 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Por conseguinte, nem a Solução de Consulta, nem o ADI, não têm o condão de modificar o presente lançamento. A Peticionante, destaca também que referido Ato Declaratório faz menção à existência de normativa interna contendo os critérios para fixação dos valores das prebendas. Neste sentido, alega que apresentou à Fiscalização o Regimento Interno e a Resolução Interna da Diretoria Pastoral. Quanto à análise de citados documentos, assim se manifestou a Autoridade Lançadora: 31. Em cumprimento a estas intimações, apresentou-se o Regimento Interno da Instituição que em seu art. 15 dispõe: "/ - Na eventualidade de percepção de prebenda, esta dar-se-á de acordo com as premissas seguintes: a) Deliberação do líder imediato, com aval do Presbitério; b) dimensão da congregação e respectivo número de fiéis, especialmente considerando a necessidade de difusão religiosa e participação do pastor no oferecimento de conforto espiritual ao maior número de pessoas, em cumprimento ao objeto social da Igreja; c) formação eclesiástica e pertinente aperfeiçoamento na propagação da palavra de Deus; d) Tempo de exercício das atividades pastorais." 32. Pois bem, os critérios fixados para o cálculo dos valores pagos de prebenda disposto em seu Regimento Interno levam em consideração o tempo de exercício das atividades pastorais, ou seja, o tempo de trabalho executado, o número de fiéis da congregação e o grau de aperfeiçoamento da formação pastoral, o que ratifica que os valores não são apenas para fins da sua subsistência e de sua família. 33. Apesar das manifestações do contribuinte não esclarecerem precisamente os motivos das diferenças entre os valores pagos de prebenda e não demonstrarem os critérios para que alguns ministros de confissão religiosa recebam mais que outros, a partir do Regimento Interno verifica-se que tais valores não variam em função do custo de vida da localidade e da estrutura familiar (número de filhos e ter conjugue, por exemplo). Face a relevante variação de valores pagos dentro de uma mesma região, imprescindível se torna haver documentos que demonstrem o ressarcimento de despesas efetuadas para atestar que seriam para a subsistência do pastor e de sua família. (Grifei) Mais uma vez, entendo correta a conclusão da Fiscalização de que tais pagamentos foram realizados em desacordo com a legislação, o que o caracteriza como remunerações devendo incidir as devidas contribuições previdenciárias. [...] Depreende-se de todo o exposto que, comprovado o pagamento por meio de lançamento contábil, conta 2393 – Prebenda – Ministro Conf. Religiosa, de remuneração aos contribuintes individuais missionários de confissão religiosa, caberia à Impugnante a Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 demonstração inequívoca de que os valores assim pagos foram efetuados nos termos do parágrafo 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Ausentes documentos que possam demonstrar que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para a subsistência do ministro e sua família, tem-se a procedência do lançamento fiscal aqui consubstanciado. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, transcrito precedentemente. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da referida legislação vigente. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confirma-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. No entanto, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-012.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720353/2022-91 É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13413.000108/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS na vigência da LC n° 07/70, ou seja, até 29.02.1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a ocorrência deste. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF) Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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VISTO 41. ' 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13413.000108/99-60 Recurso n2 : 127.729 Acórdão n2 : 204-00.116 Recorrente : JODIBE — JOÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE PIS. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS na vigência da LC n° 07/70, ou seja, até 29.02.1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a ocorrência deste. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF) Recurso voluntário parcialmente provido. n .? CC MtN. o CAL 0 (*5'. .. ViSTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JODIBE — JOÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 flenr ue Pmh.eiro TorTes . Pres Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 2.2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda ' -- Processo 112 Recurso n2 Acórdão n2 Recorrente : : : : 13413.000108/99-60 127.729 204-00.116 JODIBE — JOÃO DISTRIBUIDORA ViSTC 06— Holmfe-d DE BEBIDAS LTDA. Segundo Conselho de Contribuintes 0 . • RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS relativo ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, tendo em vista a falta de recolhimento daquela contribuição no período, sob o entendimento do contribuinte que tais valores teriam sido compensados com valores recolhidos a maior, conforme antecipação de tutela no Processo n° 96.0005886-5 (fls. 105/109) autorizativa de compensação de valores recolhidos a maior do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que a autuada foi excluída da referida ação judicial por incompetência territorial em exceção de incompetência (fl. 110), concluindo o Fisco que aquela antecipação de tutela cessara seus efeitos em relação à epigrafada e, por tal, levou o lançamento a cabo para o fim de cobrar os créditos objeto da compensação. Impugnado o lançamento, a r. decisão julgou parcialmente procedente fazendo os ajustes que entendeu correto, entendo que a base do PIS é o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador. Não resignada com o decisum a quo, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega o direito h compensação fiscal do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, conforme decisão do STF e Resolução 49 do Senado Federal. De outro turno, argúi que tendo sido acolhida a exceção de incompetência que declinou da competência em rein -do As autoras sediadas em outros Estados da federação (fl. 111), e tratando-se esta de incompetência relativa, a contrário senso do art. 113, § 2° do CPC, seriam válidas as decisões anterioremente proferidas e, desta forma, estaria vigendo a tutela antecipada no processo que a exclui do pólo passivo. Alega, ainda, que a base de cdclulo do PIS na vigência da LC n° 07/70 seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. E, por fim, aduz ser indevida a aplicação da multa e dos juros de mora por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário sob exação. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 354/364). E o relatório / 2 • 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.Q CC-MF Fl. Processo 119 : 13413.000108/99-60 Recurso e : 127.729 Acórdão n : 204-00.116 A t . --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente devo assentar minha discordancia corn a alegação da recorrente que entende a antecipação da tutela no processo em que foi excluída do pólo ativo continua vigendo, enquanto não revogada pelo juiz competente. Em que pese o CPC não ser explicito em relação à incompetência relativa, não há dúvida que o sistema leva a conclusão oposta. Ora, se ela foi excluída do pólo passivo ante o reconhecimento do juiz da causa que havia incompetência territorial "em relação as autoras sediadas em outros Estados da federação ou em domicílios fiscais diversos, ainda que nesta Seção Judiciária", com determinação para que o feito prosseguisse em relação aos demais autores, cristalino que a ora recorrente foi excluída daquele processo. Se ela não é parte no processo, não pode em relação a ela surtir efeito qualquer decisão no mesmo, eis que, cediço, a decisão faz efeito entre as partes. A conclusão decorre dos limites subjetivos da decisão. Assim, estreme de dúvida que em relação a ela não tem qualquer efeito a referida antecipação de tutela que deu respaldo a compensação de eventuais créditos do PIS recolhido com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Portanto, não havendo qualquer medida judicial a amparar a compensação levada a efeito e nem pedido administrativo nesse sentido, escorreito o lançamento que glosou a mesma. Já quanto à questão da semestralidade, deve ser dado provimento ao recurso, eis que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Poder Judiciário, assim como neste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que durante a vigência da LC n° 07/70, ou seja, até 29/02/1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao ocorrência da ocorrência do fato gerador. E, nesse sentido, venho assim me manifestando. No que tange a qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pelos órgãos da SRF, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por este E. Conselho. Em variadas oportunidades, me manifestei no sentido da forma do cálculo que sustenta a recorrente l , entendendo, em ultima ratio, ser impossível I Acórdãos e 201-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado a unanimt de 10/12/98. 3 CC-MF Fl. • 48'..,:e4440-- • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13413.000108/99-60 Recurso n2 : 127.729 AcOrdão n9. : 204-00.116 dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se- ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste Ultimo sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões dessas Cortes, dobrei-me â argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso se tenha como afrontada a melhor técnica impositiva tributária. 0 Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — CORREO 0 MONETÁRIA. 0 PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6'', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, s6 pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de calculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo -se ã sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: 2 0 Acórdão n CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/9 -38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13413.000108/99-60 Recurso n2 : 127.729 Acórdão n : 204-00.116 „..........,............--....------- . r.M. PA l' , 75NTO - 2" CO 1 i . . ...r..:F ..1 ...: 1..1 C '-:"'ff'.:" f.' • 1 '6611t.lf-r-i i 2Q CC-MF Fl. "Trata-se de ficção jut-Mica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Assim, dá-se provimento para que os cálculos sejam feitos considerando a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70, o faturamento do sexto Ines anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualziagdo monetária. Quanto à aliquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, vige, ex tune, a LC n° 07/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. Portanto, ate o inicio da vigência da MP ri P- 1.212/95, em 29.02.19964 , quando houve alteração na cobrança do PIS, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a ocorrência deste, e tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n OS 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, entendo que a r. decisão cometeu um equivoco. Ocorre que a mesma excluiu a constituição do crédito tributário formalizado com base na MP 1.212/95, nos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, fundamentando tal conclusão com supedâneo na IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Contudo, deveria a decisão ter adequado o lançamento a tal ato administrativo, que decorreu da discussão acerca da anteriorirdade nonagesimal das contribuições, que mereceu apreciação do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, mas não cancelar a exigência, pois a matéria é de natureza interpretativa acerca do instante em que passou incidir os termos da MP n° 1.212/95, que alterou a cobrança do PIS. A discussão seria sobre qual norma incidiria em qual período, questão de direito interetemporal, mas não deixar de aplicar nenhuma nem outra, permitindo um vácuo exacional que o lançamento não teve originariamente. 4 Conclusão a que se chega com base na decisão do STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), que declarou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", inserta no artigo 15 da MP 1.212/95, reproduzido no artigo 18 da Lei na qual foi convertida aquela MP, bem como o entendimento exarado pela Administração Tributária, em decorrência daquela decisão, na IN SRF n 006, de 19 de janeiro de 2000, a qual no parágrafo único do art. l a, dispôs que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o 4isposto na Lei Complementar ti g. 7, de 7 de setembro de 1970, e 1P 8, de 3 de dezembro de 1970". zif 5 o VlS 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 13413.000108/99-60 Recurso n2 127.729 Acórdão nQ 204-00.116 Sem embargo, certo que, quer com base na decisão do STF, quer com base no citado ato administrativo interpretativo, a incidência da norma exacional insculpida na LC n° 07/70, operou-se até o fato gerador fevereiro de 1996. E, entendo eu, deveria a decisão ter, simplesmente, adqueado a norma exacional aos seus contornos legais, exercendo assim o principal mister de atuação dos órgãos julgadores administrativos de lide fiscal, qual seja, o controle da legalidade do ato administrativo que formaliza o credito tributário. Ao cancelar, sem base legal, parte do lançamento, o órgão julgador pode ser responsabilizado pelo valor indevidamente exonerado. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LC N° 07/70, QUE VIGEU ATÉ 29.02.1996, DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 CD JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 15224.001338/2005-44
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 15224.001338/2005-44 Recurso n° 505.835 Voluntário Acórdão n° 3101-00.439 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Recorrente VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. E responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. , - Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo — Relator EDITADO EM: 27/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.65/83) interposto contra a decisão da DRJ-Fortaleza/CE (fls.39/43) que julgou procedente o crédito tributário lançado (fls.01/06) contra a Recorrente, responsabilizando-a pelo recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e PIS/Cofins, devidos em virtude do extravio das mercadorias importadas, constantes no conhecimento de transporte aéreo HAWB 023.6959.3985 (referido no relatório MANTRA fls. 08/10) A empresa MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZONIA LTDA requereu, no dia 24/05/2005, que a Autoridade Fiscal inicio ao procedimento de vistoria aduaneira para apuração de falta de mercadorias importadas, pois, no ato do recebimento constatou haver diferença entre o peso de saída no Aeroporto de Guarulhos/SP e o peso de armazenamento no Aeroporto de Manaus. Durante a vistoria, presentes todos os interessados, apurou-se que, ao chegar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o volume sob análise foi armazenado pesando 2,050 Kg (dois quilos e cinqüenta gramas) e, posteriormente, depois de transportado a Manaus/AM, através de Trânsito Aduaneiro, constatou-se que pesava 1,650 Kg (um quilo e seiscentos e cinqüenta gramas), apresentando ainda, sinais de avarias — a embalagem estava rasgada, amassada e refitada — o que pôde ser confirmado pelas informações constantes no registro do MANTRA (Manifesto do Transito Aduaneiro) (fls. 09). Verificado o interior dos volumes, constatou-se a ausência de todas as mercadorias descritas no item 1 da fatura comercial BJB 001/2005 (fls.02) conforme conclusões exaradas no Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 13), sendo elas 155 Correntes em Ouro (Chain) AU 9K, no valor declarado de US$ 1.778,47 (mil setecentos e setenta e oito dólares e quarenta e sete centavos). Com base nessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu que as avarias e o conseqüente extravio ocorreram durante o trânsito aduaneiro entre os aeroportos de Guarulhos e Manaus, responsabilizando, portanto, a Recorrente — transportadora — pelo recolhimento dos tributos devidos em razão da importação, acrescidos dos devidos consectarios legais, além de aplicar-lhe a multa prevista pelo Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), em seu art. 628, inciso III, alínea "d", em virtude do extravio da mercadoria, no importe de 50% sobre o valor do Imposto de Importação devido. 2 Processo n° 15224.001338/2005-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.439 Fl. 2 Inconformada com o crédito contra si constituído, a Recorrente manejou sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ-Fortaleza/CE, mantendo-se o lançamento em seus exatos termos, conforme seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2005 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO FATO GERADOR PRESUMIDO. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-6 entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à Unido pelo não recolhimento dos tributos incidentes sobre mercadoria, pelo fato desta haver sido avariada ou extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado nos autos que a responsabilidade pelo extravio foi de quem atuou no transporte da carga, cabivel a responsabilização do transportador aéreo pela indenização à Fazenda Nacional pelos tributos que deixaram de ser recolhidos. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. Constatado o extravio de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada qualidade do importador e/ou à destinaça o dos bens, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente Intimada da decisão de primeira instância, em 30/04/2009, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 29/05/2009, aduzindo, sinteticamente que o causador dos danos só é responsável pelos tributos que deixaram de ser recolhidos, o que exclui sua responsabilidade, por se tratar de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em que se verifica a isenção de tributos, de modo que não se aperfeiçoa a exigência fiscal em tela, pois não ha prejuízo ao erário, tampouco interesse de ressarcimento por parte do Fisco, além disso, atribui aos agentes de carga e ao exportador, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, por se tratar de mercadoria transportada em contêiner, de modo que estes agentes são os verdadeiros responsáveis pela consolidação da carga. Levanta, finalmente, argumentação de que, em razão do principio da legalidade, a autoridade administrativa não está autorizado a cobrar tributos sem previsão legal. É. o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator admissibilidade. Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de Afasto a alegação de que se tratam de tributos cobrados sem o necessário lastro no principio da legalidade, pois, o crédito constituído tem como fundamento o Decreto- Lei 37/66, art. 32, inciso II, c/c art. 60, inciso II, e seu parágrafo único, sendo, portanto, inconsistente o argumento. 0 cerne da lide está na atribuição de responsabilidade em razão de extravio ocorrido no transito aduaneiro, quando a embalagem das mercadorias objeto do regime especial foi violada com subtração de parte da carga. A Autoridade Fiscal, em procedimento de vistoria aduaneira, concluiu pela responsabilização da Recorrente, que estava responsável pelo transporte das mercadorias extraviadas, por meio do regime de transito aduaneiro iniciado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com destino ao Aeroporto Internacional de Manaus, posto que a falta das mercadorias ocorreu em momento compreendido entre a saída de Guarulhos e a chegada em Manaus, período em que as mercadorias permaneceram sob custódia da Recorrente. Para fundamentar seu entendimento, a Fiscalização exarou no Termo de Vistoria Aduaneira SAOPE n° 003/2005 (f1s11/13): Observa-se que, ao chegar ern Selo Paulo — Aeroporto Internacional de Guarulhos – o volume foi armazenado com 2.050 Kg. Ao chegar em Manaus, com o beneficio do Trânsito Aduaneiro, o referido volume foi armazenado com 1.600 Kg. Realmente, a conclusão resulta da verificações registradas na documentação que instrui os autos, destacando-se, especialmente, o teor do relatório MANTRA as fls. 09 em que se nota a diferença de peso entre a chegada em Guarulhos e a chegada em Manaus. Durante o procedimento de vistoria aduaneira, a Fiscalização, ao proceder abertura dos volumes analisados, constatou a ausência de 155 Correntes ern Ouro (Chain) AU 9K, demonstrando que a diferença de peso se deve à falta de tais mercadorias, que estavam descritas no conhecimento de transporte aéreo referido no Termo de Vistoria Aduaneira. Adjacente a isso, ainda durante a referida vistoria, notou-se que os volumes analisados encontravam-se com sinais de violação – amassados, refitados e resgados – contribuindo para as conclusões apresentadas pela investigação realizada. As provas que instruíram a vistoria são bastante e suficientes para a subsunção do fato à hipótese normativa contida no art. 591 do RA/2002, aprovado pelo Decreto 4.543/2002: Art. 591 – A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria sera de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, Processo no 15224.001338/2005-44 83-C ITI Acórdão n.° 3101-00.439 Fl. 3 indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 568. A responsabilidade é atribuída àquele que der causa ao extravio e, assim for reconhecido em procedimento especialmente instaurado com a presença de todos os envolvidos, ou sej a, apesar de a presidência do inquérito estar a cargo da administração as partes podem e devem interagir na apuração com o fim de apurar-se a verdade material e as circunstâncias da avaria e do extravio. Neste ponto, não há como concordar com a tese defendida pela Recorrente, ao aduzir que não caberia a ela a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos em tela, pois não deu causa ao extravio. A expressão "dar causa a algo ", utilizada pelo referido art. 591 do RA12002, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, é bastante para identificação da responsabilidade, ou seja, diante de uma interpretação sistémica, o termo "dar causa" não está a indicar que o gente tenha intencionalmente agido para que o resultado (avaria e/ou extravio) fosse alcançado, mas que no mínimo deixou de tomar as ações que lhe cabiam para evitar ação por terceiros. Aliás, é nítida a impossibilidade de apontar como responsáveis aqueles que tiveram contato com as mercadorias em momento anterior à entrega da mercadoria transportadora (Recorrente) dentro da cadeia de transporte iniciada no exterior e finalizada em Manaus, uma vez que as pesagens registradas nos momentos de entrada e saídas, embarque e desembarque, operam contra a tese da Recorrente. Portanto, subsiste a responsabilidade da Recorrente em razão de sua culpa in vigilando, uma vez que a guarda e zelo pelos volumes transportados estavam sob seu ônus. Inobstante a Recorrente alega a existência de uma excludente de sua responsabilidade, uma vez que as mercadorias extraviadas destinavam-se à Zona Franca de Manaus, e, portanto, estariam isentas dos tributos, por força do art. 3° do Decreto-Lei 288/67: Art 3" A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. Da leitura deste artigo, percebemos que a isenção na Zona Franca de Manaus é condicionada a determinados eventos: entrada na regido delimitada como Zona Franca de Manaus e que esta se dê em vista do consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, estocagem para reexportação. Desta forma, a obtenção da isenção dependerá da comprovação dos referidos eventos, como muito bem demonstrou a voto condutor do Acórdão da decisão recorrida, que traz à colação o Decreto n° 61.244/67, que Regulamenta o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Vejamos o art. 3°: 5 Diante do exp Inz Robert D mgo Art 3° Far-se-6 com suspensão dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: I - a seu consumo interno; II - a industrialização de outros produtos, no seu Território; iii - a pesca e a agropecuária; IV - a instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; V - a estocagem para reexportação; VI - a estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional. E, em seu parágrafo 4° determina: 5S' 4' As obrigações tributarias suspensas, nos termos deste artigo: I - se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I, III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos; - se resolvem, quanto a parte percentual reduzida do impôsto, nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo r; III - tornam-se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias forem remetidas para outro ponto do território nacional. certo que não existe uma isenção imediata e incondicional dos tributos incidentes sobre os bens destinados A Zona Franca de Manaus, mas sim uma suspensão daqueles, que somente sera convertida em isenção se e quando demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 3° do Decreto-Lei 288/67. Caso as condições não sejam integralmente satisfeitas, a suspensão dos tributos poderá se resolver, resultando a efetiva exigência dos tributos desde o momento em que eram devidos. No caso em tela, notamos que não lid prova de que as mercadorias extraviadas adentraram A Zona Franca de Manaus, de modo que fica impossibilitado eventual cumprimento aos requisitos dos beneficios fiscais pretendidos. Ademais, mesmo tendo a oportunidade de trazer provas contrárias As alegações da Fiscalização, a Recorrente limitou-se a tratar a questão no âmbito da interpretação da normas, sendo que os argumento não são suficientes para afastar sua responsabilidade. ROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6

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