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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951780 #
Numero do processo: 11686.000020/2009-81
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.69          1 22..6699  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000020/2009­81  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de Junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUMU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto    Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa  referente ao 2º trimestre de 2007, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas dos seguintes créditos:  (i) créditos  relativos as despesas com agenciamento de  leite  junto  a  fornecedores;  (ii)  créditos  relativos  as  despesas  com  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  (iii)  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos  normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000020/2009­81  Resolução n.º 3302­00.132  S3­C3T2  Fl. 4.69          2 Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  aos  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser calculado  pela  regra do  art.  3º  das Leis  10.637/02 e 10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada, nos  termos do Acórdão no 10­25.350, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas  nos  incisos  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003 geram créditos de PIS e de Cofins, respectivamente, pela  sistemática da não cumulatividade.  VENDA  DE  LEITE  "IN  NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO ­ Comprovado que a venda de leite "in natura" ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão  em 25/05/2010  (AR de  fl. 228),  a empresa  ingressou,  no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  229/260,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais e,  por  esta razão, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito da Cofins não  cumulativa  relativo as despesas  incorridas com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000020/2009­81  Resolução n.º 3302­00.132  S3­C3T2  Fl. 5.69          3 seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Também pretende a recorrente ver reconhecido o direito de calcular os créditos  nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art.  3º da Lei nº 10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu ressarcimento.  Sobre esta última matéria, a Fiscalização efetuou a glosa dos créditos com base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de  leite  in  natura  de  que  a  venda  realizada  à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de leite  in natura  realizadas pela recorrente obedeceram às condições acima. A única medida tomada  pela  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  comprar  foram  realizadas  com  exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova trazida pela Fiscalização não é suficiente para afirmar­se, com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  prova  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS  e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06. Bastaria, para provar o alegado, a recorrente juntar cópias dessas notas  fiscais.  Existe a possibilidade de a recorrente ter adquirido leite  in natura com e sem a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  esclarecer  essa  situação,  há  que  ser  carreado aos autos prova e demonstrativo das aquisições nessas condições.  Portanto, entendo que o processo precisa retornar à origem para completar a sua  instrução com a juntada das provas sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins (normal ou  com  suspensão)  das  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas.  Lembro  que,  pelas  disposições  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  660/06,  a  empresa  recorrente estava obrigada a fornecer a declaração prevista neste dispositivo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000020/2009­81  Resolução n.º 3302­00.132  S3­C3T2  Fl. 6.69          4 Isto  posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas jurídicas, entregou a declaração do Anexo  I da IN SRF nº 660/06 e para quais fornecedores deixou de entregar a referida declaração.  2­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  o  valor  das  aquisições  de  leite  in  natura  junto a pessoas  jurídicas, segregando o  valor dessas  compras, por mês  e por  fornecedor,  nas  seguintes categorias:  2.1­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da  IN SRF nº 660/06 e este consignou na nota  fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06  mas este consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­ efetuar a conferência, por amostragem, das respostas da recorrente aos itens 1  e 2, juntando cópia, também por amostragem, das notas fiscais de aquisição de leite  in natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar  a  declaração a que  se  refere o Anexo  I da  IN SRF nº 660/06,  emitida  pela  recorrente em data  anterior  à  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda.  Se  a  intimação  não  for  atendida  no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação prestada pela recorrente.  5­ prestar as informações que julgar necessário ao deslinde da questão;  6­ elaborar  relatório circunstanciado da diligência  (Termo de Encerramento de  Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­ dar ciência desta resolução junto com o termo de início da diligência.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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5779899 #
Numero do processo: 19515.001695/2003-26
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4°, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, uma vez consolidado, mediante aprovação de Súmula, que o fato gerador do IRPF, relativo a omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre naquela data. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4°, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, uma vez consolidado, mediante aprovação de Súmula, que o fato gerador do IRPF, relativo a omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre naquela data. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ )4 #, CARLOS AI_13 R 1 REITAS BARRETO - Presidente -. • _411111,.., RYCARDO' HE RI iUE A - - S DE OLIVEIRA — Relator EDITA1?0 E: 17 JU N 2010 ParticipaRm, o presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy` mes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório HÉLIO BARONE, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 2910412003, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao ano-calendário 1997, conforme peça inaugural do feito, às fls. 3461351, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 6' Turma da DRJ em São Paulo/SP II, consubstanciada no Acórdão n° 17-17.500/2007, às fis.430/442, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2' Câmara, em 28/05/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-49.075, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 2 Processo n° 19515.001695/2003-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.852 Fl. 2 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, 1.. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTIV: Preliminar de decadência acolhida." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 499/506, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação que contempla a matéria, mais precisamente os artigos 149, inciso V e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. Sustenta que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 40, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação "de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação). Assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de oficio previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recursal. Defende que a simples entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física não tem o condão de ensejar a aplicação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não podendo ser considerada atividade do contribuinte passível de homologação, tendo em vista que somente seria possível detectar os tributos não revelados pela declaração de rendimentos, através de ação fiscal direta, onde se analisam todos os elementos de prova capazes de ratificar o que foi declarado pelo contribuinte. Em defesa de sua pretensão, infere que adotando-se o artigo 173, inciso I, do ci-N, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, ocorrido o fato gerador do IRPF em 31/12/1997, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/1998, razão pela qual o dies a quo de aludido prazo é 1 0 de janeiro de 1999, findando-se em 31/12/2003. 3 Assim, constituído o crédito tributário em 29/04/2003, dentro do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência da exigência fiscal, sobretudo por não ter havido antecipação do pagamento, mediante lançamento por homologação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, - confoline Despacho n° 617/2008, às fls. 507/508. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 511/517, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em virtude da falta de comprovação da origem de depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade. Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, aplicando o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4 0, do Código Tributário Nacional, independentemente da ocorrência de antecipação de pagamento, restando decaída a totalidade do crédito tributário. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a legislação de regência, notadamente os artigos 149, inciso V, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do C'TN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão 4 Processo n° 19515.001695/2003-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.852 Fl. 3 recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Como já relatado alhures, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento, utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual contempla a caracterização de omissão de rendimentos e/ou receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. " Afora a vasta discussão a respeito do tema, o certo é que após a edição do Diploma legal encimado, especialmente em seu artigo 42, a movimentação bancária dos contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em suas contas correntes. Entrementes, a presunção legal encimada não afastou totalmente a celeuma que perneia a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, uma vez consolidado o entendimento suso mencionado, a controvérsia centrou-se no prazo decadencial a ser aplicado nestes casos. Destarte, enquanto parte da jurisprudência defende que o fato gerador de aludido imposto se perfez mensalmente, na medida em que ocorrem os depósitos, entendimento compartilhado por este Conselheiro, outra banda dos julgadores administrativos firmaram o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, sobretudo tratando-se de depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, findando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, submetendo-se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF. Aliás, referida matéria fora objeto de proposta de Súmula, que veio a ser aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Ultrapassada e afastada a questão do fato gerador mensal para os casos de omissão de rendimentos, caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos julgadores deste Colegiado, nos termos do artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno, a querela não se findou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 40, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. 5 Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades faz endárias Dessa forma, estando o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, proceder à análise das infonuações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°. Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. 6 ‘'4) Processo n° 19515.001695/2003-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.852 Fl. 4 Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do C'TN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4 0, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, inexistindo a qualificação da multa, impõe-se à aplicação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de forma a manter a decisão atacada em sua plenitude, por entender que aludido instituto, afora nos casos de dolo, fraude ou simulação, acompanha a natureza do tributo, in casu, submetido ao lançamento por homologação, como já explicitado alhures. Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo decadencial, senão vejamos. No caso vertente, a contribuinte apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1997, na modalidade Simplificada, tendo pago imposto a título de "Carnê-Leão, Imposto Complementar e Imposto pago no Exterior", apurando-se saldo de imposto a restituir na importância já paga, não declarando, porém, qualquer valor concernente aos depósitos bancários objeto do presente lançamento, consoante se positiva da DIRPF, às fls. 74/75. Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, concordando os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser repelido o pleito da recorrente. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 29/04/2003, com a devida ciência da contribuinte, conforme Termo de Entrega de Auto de Infração, às fls. 352, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito. 7 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. _arl - 41M.,.. ta jr.41" .\ Ryardo I:If l'que Magalhães de- O iveira - Relator1 \ 8

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Numero do processo: 13971.000144/2004-62
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS SUJEITAS A PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE PARTICIPAÇÃO. Nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 9,249/95, somente as receitas decorrentes das atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza se submetem ao percentual de 32%, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos. LUCRO PRESUMIDO, ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO. Os ganhos de capital, e os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, entre outros, devem ser acrescidos à base de cálculo do imposto, nas empresas tributadas pelo lucro presumida. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A alienação de participações societárias integrantes do ativo permanente submete-se à apuração de ganho de capital (receita não operacional); a alienação de participações societárias integrantes do ativo circulante submete-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos líquidos resultantes de operações no mercado financeiro, como receita operacional. ALIENAÇÃO DE APLICAÇÕES EM OURO. A alienação de aplicações em ouro ativo financeiro, integrantes do ativo permanente, submete-se à apuração de ganho de capital (receita não operacional); a alienação de aplicações em ouro ativo financeiro, integrantes do ativo circulante, submete-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro, como receita operacional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS APÓS 31/12/1995. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para atualização dos bens e direitos adquiridos após 31/12/1995. A correção monetária das demonstrações financeiras foi expressamente extinta pelo art. 4º da Lei IV 9.249/95. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o valor levado à tributação resulta da diferença entre a base de cálculo apurada pelo fisco e a que foi declarada na DIPJ pela contribuinte, resulta que o imposto calculado pela contribuinte, ainda que de forma equivocada, já se encontra abatido no lançamento fiscal efetuado. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS SUJEITAS A PERCENTUAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE PARTICIPAÇÃO. Somente as receitas decorrentes das atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza se submetem ao percentual de presunção sobre a receita bruta, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos. Este percentual, que era de 12%, até agosto de 2003, foi elevado para 32%, a partir de setembro de 2003, pelo art. 22 da Lei nº 10.684/2003. LUCRO PRESUMIDO, ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Os ganhos de capital, e os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, entre outros, devem ser acrescidos à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nas empresas tributadas pelo lucro presumido. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: INTERPRETAÇÃO BENIGNA. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O destinatário do comando previsto no art. 112 do CTN é o aplicador da lei: seja o Auditor Fiscal, no momento da autuação, seja o julgador administrativo ou judicial, por ocasião do julgamento, A simples divergência de interpretações entre a Receita Federal e o contribuinte não dá margem à aplicação do dispositivo.
Numero da decisão: 1102-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS SUJEITAS A PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE PARTICIPAÇÃO. Nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 9,249/95, somente as receitas decorrentes das atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza se submetem ao percentual de 32%, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos. LUCRO PRESUMIDO, ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO. Os ganhos de capital, e os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, entre outros, devem ser acrescidos à base de cálculo do imposto, nas empresas tributadas pelo lucro presumida. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A alienação de participações societárias integrantes do ativo permanente submete-se à apuração de ganho de capital (receita não operacional); a alienação de participações societárias integrantes do ativo circulante submete-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos líquidos resultantes de operações no mercado financeiro, como receita operacional. ALIENAÇÃO DE APLICAÇÕES EM OURO. A alienação de aplicações em ouro ativo financeiro, integrantes do ativo permanente, submete-se à apuração de ganho de capital (receita não operacional); a alienação de aplicações em ouro ativo financeiro, integrantes do ativo circulante, submete-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro, como receita operacional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS APÓS 31/12/1995. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para atualização dos bens e direitos adquiridos após 31/12/1995. A correção monetária das demonstrações financeiras foi expressamente extinta pelo art. 4º da Lei IV 9.249/95. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o valor levado à tributação resulta da diferença entre a base de cálculo apurada pelo fisco e a que foi declarada na DIPJ pela contribuinte, resulta que o imposto calculado pela contribuinte, ainda que de forma equivocada, já se encontra abatido no lançamento fiscal efetuado. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS SUJEITAS A PERCENTUAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE PARTICIPAÇÃO. Somente as receitas decorrentes das atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza se submetem ao percentual de presunção sobre a receita bruta, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos. Este percentual, que era de 12%, até agosto de 2003, foi elevado para 32%, a partir de setembro de 2003, pelo art. 22 da Lei nº 10.684/2003. LUCRO PRESUMIDO, ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Os ganhos de capital, e os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, entre outros, devem ser acrescidos à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nas empresas tributadas pelo lucro presumido. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: INTERPRETAÇÃO BENIGNA. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O destinatário do comando previsto no art. 112 do CTN é o aplicador da lei: seja o Auditor Fiscal, no momento da autuação, seja o julgador administrativo ou judicial, por ocasião do julgamento, A simples divergência de interpretações entre a Receita Federal e o contribuinte não dá margem à aplicação do dispositivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:58:40Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:58:41Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df96e101-afae-4d03-ae9b-ab8d105d735e; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:58:41Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:58:40Z; created: 2010-09-22T13:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-09-22T13:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:58:40Z | Conteúdo => SI-C1T2 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA -156rAW' • '''''''''''''''''''''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13971.000144/2004-62 Recurso n" 155.691 Voluntário Acórdão n° 1102-00.227 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 5 de julho de 2010 Matéria LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL, Recorrente ERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS SUJEITAS A PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE PARTICIPAÇÃO, Nos termos do art. 15, § I", inciso III, alínea 'c', da Lei tf 9,249/95, somente as receitas decorrentes das atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza se submetem ao percentual de 32%, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos, LUCRO PRESUMIDO, ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO. Os ganhos de capital, e os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, entre outros, devem ser acrescidos à base de cálculo do imposto, nas empresas tributadas pelo lucro presumida ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A alienação de participações societárias integrantes do ativo permanente 01-1 submete-se à apuração de ganho de capital (receita não operacional); a alienação de participações societárias integrantes do ativo circulante submete-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos líquidos resultantes de operações no mercado financeiro, como receita operacional, ALIENAÇÃO DE APLICAÇÕES EM OURO, A alienação de aplicações em ouro ativo financeiro, integrantes do ativo permanente, submete-se à apuração de ganho de capital (receita não operacional); a alienação de aplicações em ouro ativo financeiro, integrantes do ativo circulante, submete-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro, como receita operacional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS APÓS 31/12/1995. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para atualização dos bens e direitos adquiridos após 31/12/1995. A correção monetária das demonstrações financeiras foi expressamente extinta pelo art. 4" da Lei IV 9.249/95. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. .INOCORRÊNCIA. .Demonstrado que o valor levado à tributação resulta da diferença entre a base de cálculo apurada pelo fisco e a que foi declarada na DIPJ pela contribuinte, resulta que o imposto calculado pela contribuinte, ainda que de forma equivocada, já se encontra abatido no lançamento fiscal efetuado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS SUJEITAS A PERCENTUAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE PARTICI PAÇÃO.. Somente as receitas decorrentes das atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza se submetem ao percentual de presunção sobre a receita bruta, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos. Este percentual, que era de 12%, até agosto de 2003, foi elevado para 32%, a partir de setembro de 2003, pelo art. 22 da Lei n" 10.684/2003, LUCRO PRESUMIDO, ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Os ganhos de capital, e os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, entre outros, devem ser acrescidos à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nas empresas tributadas pelo lucro presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: INTERPRETAÇÃO BENIGNA. ART.. 112 DO CIN. ("- INAPLICABILIDADE, IL0) O destinatário do comando previsto no art. 112 do CTN é o aplicador da lei: seja o Auditor Fiscal, no momento da autuação, seja o julgador administrativo ou judicial, por ocasião do julgamento, A simples divergência de interpretações entre a Receita Federal e o contribuinte não dá margem à aplicação do dispositivo. 2 Processo [1" 13971.000144/2004-62 SI-C1T2 Acórdão o.0 1102-00.227 Fl ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. h IVE ;SIALA UIAS-P, ESSOA MONTEIRO - Presidente. / ! 4100(- JOÃO °TA e OPPERMANN THOMÉ - Relator. EDITADO EM: o 1 SET -110 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé (Relator), Silvana Reseigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). • 3 , Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Por meio dos Autos de Infração, às folhas 258 a 275 e 585 a 601, foram exigidas da interessada acima qualificada, as importáncias de RS 2.977.426,08 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e oito centavos) e RS1,524,853,79 (uni milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e três reais, e setenta e nove centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRRI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de oficio e de juros de mora, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003.. No "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 243 a 254), a autoridade autuante revela que, no período fiscalizado, a empresa atuou de forma significativa no mercado de renda variável, tendo efetuado diversas alienações de investimentos computados em seu ativo permanente, representados em ações e ouro que possuía. Nos três anos fiscalizados, a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido Entretanto, o ganho de capital na alienação de ouro e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano- calendário seguinte ao de suas aquisições, deveria ser adicionado ao lucro presumido, conforme arts, 521 e 522 do RIR199. Todavia, a contribuinte submeteu a receita auferida nessas operações ao coeficiente de apuração do lucro presumido (32%). Deste modo foi elaborado demonstrativo, no qual foi apurado o ganho de capital em cada uma das alienações de ações e de ouro integrantes do ativo permanente da empresa.. Confrontando-se o lucro presumido apurado pela empresa com o calculado pela fiscalização, verificou-se insuficiência na base de cálculo cio imposto de renda declarado pela contribuinte em todos os trimestres dos anos fiscalizados. No que pertine à CSLL, a .fiscalização relata (fls. 570 a 581) que sobre as receitas obtidas na alienação dos investimentos analisados, a empresa aplicou o coeficiente de 12% definido no art. 20 da Lei n° 9.249/95. Esse percentual foi elevado para 32% a partir de setembro de 2003, conforme alteração realizada pelo art. 22 da Lei 11' 10.684/2003 Entretanto, defendem que a legislação determina a adição do ganho de capital à base de cálculo da CSLL, em conformidade com o inciso II do art. 29 da Lei n° 9.430196, O auto de infração de CSLL figurava no processo ir 13971,000143/2004-18, mas por estar amparado pelos mesmos elementos de prova do auto de infração de IRPI, referido processo foi juntado ao presente em que consta o auto de infração de IRPJ, por força cio disposto na Portaria S.RF n°6.129 ) de 2 de dezembro de 2005. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls... 277 a 303, contra o lançamento de iR.P.J, na qual alega, em sintese, que: o O contrato social da empresa impugnante prevê como objeto social a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades, de modo que 4 Processo o" 13971-000144/2004-62 SI-CI T2 Acórdão o " 1102-00,227 Fl 3 é autorizada a cessão e a venda desses bens e direitos. Essas operações figuram no rol de suas atividades operacionais; • As operações de alienações de investimentos computados no ativo permanente da empresa não eram esporádicas, tratando-se de atividade normal sua, tanto que a própria fiscalização apurou a realização de "diversas alienações" no período; • Independentemente da classificação contábil a que estejam sujeitos os bens de propriedade da contribuinte fiscalizada, outra natureza jurídica não se poderá imputar as receitas daí advindas que não seja a de receitas operacionais, sendo o respectivo lucro, conseqüentemente, um lucro operacional, estando, pois, sujeito à base de incidência presumida estipulada na legislação; • Desta forma, rejeita o entendimento sustentado na fiscalização de que as receitas auferidas pela empresa com a venda de seus bens (ouro) e participações - societárias "não se enquadram no conceito de receita bruta estampado no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda não se sujeitando ao percentual de 32% para determinação do lucro presumido, definido no artigo 519 do regulamento citado"; • A receita operacional nada mais é do que uma parcela integrante da receita bruta.. Acerca do conceito de receita bruta há decisão emanada da própria Secretaria da Receita Federal (7" RF, n° 148/98) segundo a qual a "receita bruta significa aquela obtida pela empresa mediante atividade que constitua seu objeto social, seja por menção expressa de seus atos constitutivos, seja pela realidade fática da sociedade"; • O fato de as operações estudadas serem classificadas contabilmente no ativo permanente da pessoa jurídica, em grupo de investimentos, não lhes altera a específica natureza jurídica da receita ou resultado por elas gerada, em nada influindo na relação jurídica sua posição contábil; • A circunstância de o ouro e participações societárias de propriedade da empresa permanecerem em seu poder, no ativo, até o término do ano-calendário seguinte, não altera a natureza jurídica das operações de alienação desses bens realizadas, não desconstitui sua característica de atividade operacional, nem desfigura a qualificação jurídica da receita auferida, de receita operacional ou bruta; • A própria realidade de mercado muitas vezes torna desaconselhável alienação de certas ações, haja vista, por exemplo, conturbações políticas ou econômicas, que venham a afetar a sua cotação em bolsa de valores Nesse ambiente, mais vantajoso para a empresa seria a percepção dos dividendos a que faz jus; dr • O primado da livre iniciativa (CF/88, ads_ 1°, IV, e 170, caput, e inc. IV) vedaria a atribuição de regimes jurídicos Tributários a essas alienações tendo-se por critério o fator tempo, eis que não se apresenta ele idôneo como discrimen válido a justificar qualquer diferença de tratamento; • O critério imposto pela legislação de segregação dos resultados pelas atividades realizadas pelas empresas, seria inconstitucional, pois afrontaria o principio da capacidade contributiva (CF188, art. 145, § 10); • A não atualização ao longo dos anos do custo de aquisição do ouro e das participações societárias alienadas pela empresa impugnante, acarreta a deturpação 5 da base de cálculo do imposto exigido, uma vez que já são conhecidos e até mesmo elevados os índices de inflação acumulados nos períodos considerados; • O fiscal silenciou e tampouco demonstrou se abateu ou deduziu do imposto recalculado o valor do imposto que "acabou excedendo a base de 32% anterior, circunstância que pende de esclarecimento no auto de infração que ante a dúvida gerada lhe retira a liquidez e certeza, tornando-o imprestável para cobrança e suscetível de anulação"; • O valor do IRPJ somado ao valor da CSLL, incidentes sobre a mesma base de cálculo mensuraria alcança um montante total de aproximadamente RS 9,300 000,00, o que permite concluir que a exigência fiscal pretendida implica no vedado confisco dos valores tributados; e A multa aplicada assume feições confiscatórias, Impõe-se a redução da multa exigida aos níveis permitidos pelo ordenamento pátrio, respeitando-se o percentual de 30%, conforme precedente do STF; e Quanto aos juros de mora cobrados, é unânime o entendimento de que a única espécie de juros apta a onerar os créditos tributários, conforme expressamente consignado pelo CTN, é a de juros de mora Ocorre que a taxa Selic não preenche os requisitos apontados para a legitima incidência como juros nos créditos tributários, sendo sua exigência a este título totalmente ilegal e inconstitucional. Pugna, por fim, pela produção de todos os meios de prova necessárias ao deslinde da controvérsia instaurada.. Às fls. 603 a 629, a autuada apresentou impugnação ao auto de infração de CSLL., na qual expõe argumentos de mesmo teor acima relatado," A 4" Turma da DM/Florianópolis manteve o lançamento fiscal, por entender estar caracterizado que, no caso dos bens alienados cuja natureza da receita está em litígio, a intenção da empresa não era de alienação, urna vez que ela os registrou no ativo permanente, por ocasião da sua aquisição. Fundamentou ainda sua decisão no Parecer' Normativo CST n° 108, de 31/12/78, o qual, no intuito de dirimir dúvidas quanto aos critérios para a classificação, na escrituração comercial, de determinadas contas, determina que a intenção de permanência seja presumida sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido. Quanto à atualização monetária, observou que não há mais previsão legal para isto relativamente aos bens e direitos adquiridos após 31/12/1995 Quanto à alegação de que não haveria liquidez e certeza no crédito tributário devido ao fato de a autoridade fiscal não ter demonstrado se abateu ou deduziu do imposto recalculado o valor do imposto por ela recolhido, observou a autoridade julgadora que os demonstrativos de apuração cio IRPJ (fis, 257) e CSLL (fls. 584), anexos aos respectivos Termos de Verificação Fiscal são bastante claros, demonstrando que o valor que foi levado à tributação resulta da diferença entre a base de cálculo apurada pelo fisco e a que foi declarada oi na DIPJ pela contribuinte, de modo que o imposto calculado pela contribuinte, ainda que deforma equivocada, já se encontra abatido no lançamento fiscal efetuado. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade relativas ao critério de separação dos resultados, bem como à falta de atualização monetária do custo, ao caráter confiscatório da multa e do total do crédito tributário, e à cobrança de juros de mora 6 Processo e 13971 000144/2004-62 St-CIT2 Acórdão ri 1102-00,227 Fi 4 com fundamento na taxa Selic, observou a DRI que não podem os julgadores administrativos negar validade às leis e normas administrativas. Inconformada com esta decisão, a interessada ingressou com recurso voluntário a este Conselho, fls. 674 a 707, no qual repisa todos os seus argumentos anteriormente expostos e mais o seguinte: - "Ainda pior é a confirmação de tal procedimento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, amparando a pretensão .fazendária com base em simples presunção estabelecida por 171Ci0 de simples Parecer Normativo (PN CST n" 108, de 31/12/70, no sentido de que será pre.stunida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido.. A recorrida defende que, por se tratar de presunção simples, esta deve ser provada para que seja válida e eficaz, e que, "no caso dos autos não há nenhum prova no sentido de que a recorrente teria o interesse de manter no seu patrimônio - em caráter permanente — as ações decorrentes de sua participação em outras sociedades e os investimentos em ouro, única hipótese em que seria hábil a tributação como ganho de capital." - o artigo 521, § 1 0 do R1R199, citado como fundamento legal da autuação, é inaplicável ao caso por não ter base legal, tanto que o próprio • regulamento não cita o seu embasamento legal. Defende que "o texto normativo em questão guarda relação única e exclusivamente com o pagamento por estimativa no regime de apuração do 1RPJ e da CSL pelo lucro real, hipótese de todo diversa daquela examinada no presente lançamento, a luz do quanto se extrai do artigo 32 da Lei n° 8.981/95". E. que, por outro lado, "o art. 25 da Lei n° 9.430/9.5 –, que dispõe sobre a sistemática de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido –, não determina que as receitas de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro correspondam à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, ..."; - a multa aplicada, de 75%, com fundamento legal no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430195, deve ser afastada pela interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN, uma vez que ela não decorre nem da falta de pagamento do tributo, nem do pagamento ou recolhimento do tributo após o vencimento, nem da falta de declaração, e nem de declaração inexata, mas sim "de divergência entre fisco e contribuinte quanto ao enquadramento legal dos /0( fatos.. A Receita Federal entende que a receita obtida deve ser enquadrada como ganho de capital e a Recorrente, por outro lado, está definitivamente convencida de que a receita apurada não é ganho de capital porque foi auferida no exercício de suas atividades, portanto, trata-se de receita operacional sujeita à base de cálculo presumida do 1RPI e da CSL." Portanto, plenamente caracterizada "fundada divergência quanto (a) à capitulação legal do fato (se, diante do fato, é aplicável o art. inciso 1 ou o inciso II do ar!. .25 da Lei n° 9,430/96), (b) bem como em relação ao próprio ,fato que originou à multa (se a recorrente auferiu receita operacional ou ganho de capital)." 7 Posteriormente à protocolização do recurso, apresentou requerimento, o qual foi juntado ao processo administrativo, com a finalidade de noticiar que a própria Secretaria da Receita Federal, por meio de decisão proferida em caso semelhante, teria recentemente reconhecido que existem bens que, a despeito de estarem contabilizados no ativo permanente, guardam relação com as atividades desenvolvidas pela empresa, nos termos do seu objeto social, e não demandam a apuração do correspondente ganho de capital. Desta forma, a recorrente entende que a Receita teria confirmado o raciocínio por ela manifestado. A decisão referida é a Solução de Consulta n° 139, de 29 de agosto de 2006, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da l0 Região Fiscal, que está assim ementada: "EMENTA: LUCRO PRESUMIDO, BENS PASSIVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos." É o relatório. 8 Processo n" 13971-000144/2004-62 SI-C1T2 Acórdào n 1102-00,227 Fl 5 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/2006, conforme AR de fls. 673, e apresentou recurso em 11/12/2006, fls. 674. Sendo o dia 10/11/2006 uma sexta-feira, a contagem do prazo somente iniciou-se na segunda-feira, dia 13.. Deste modo, tempestivo o recurso, devendo ser conhecido. Consoante o relato feito, o cerne da divergência encontra-se no correto tratamento a ser dado às alienações de participações societárias e de aplicações em ouro feitas pela recorrente, que é tributada pelo lucro presumido: se receitas sujeitas a percentual de presunção para apuração do lucro a ser submetido ao imposto, ou se receitas a serem acrescidas diretamente à base de cálculo do imposto. Para a total elucidação da matéria, importa saber se influenciam na eleição do tratamento a ser dado os seguintes pontos: a) o fato de o contrato social da recorrente prever corno objeto social a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades; b) o fato de as referidas participações societárias e aplicações em ouro terem sido registradas pela recorrente corno investimentos integrantes do seu ativo permanente, O art. 25 da Lei n° 9.4.30/96 assim dispõe: "Art. 2.5. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas • 1 - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de .26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1" desta Lei,. II- os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações . financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." Como se pode observar, este artigo confere um alcance bastante amplo no tocante às receitas da pessoa jurídica, de modo que, se uma receita não se enquadrar no seu inciso 1, fatalmente haverá de se enquadrar no seu inciso II, uma vez que este alcança "as demais receitas e as resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior." 9 Para verificar a quais receitas deve ser aplicado o percentual de presunção, muito embora o inciso 1 refira-se expressamente apenas aos artigos 15 da Lei ri' 9.249/95 e 31 da Lei n" 8..981/95, é necessário ampliar um pouco a análise a fim de compreender a sistemática em sua completude. Assim dispõe o art. 15 da Lei n°9249/95: "Art. 1.5. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por. cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos mis. 30 a 35 da Lei n" 8,981, de 20 de janeiro de 1995 § 1" Nas. seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1 - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural,. dezes.seis por cento,. a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo, b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 do ar! 36 ela Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos 54' 1"e 2" do art 29 da referida Lei; 111 - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; (Redação dada pela Lei n" 11.727, (!e2008) b) intermediação de negócios, c) achninistração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direilos de qualquer natureza, d) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mereadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2" No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade § 3" As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção tio beneficio a que a pessoa . jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. 10 Processo n" 13971.000144/2004-62 SI-C1T2 Acórdão n." 1102-00227 Fl 6 § 4" O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis COITSMIVON ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei n" 11 196, de 2005)" Portanto, o artigo em questão determina a aplicação de diversos percentuais à receita bruta, e determina também a observação do disposto nos arts, 30 a .35 da Lei if 8,981/95.. Importa diretamente à análise que se quer fazer os artigos 31 e .32, motivo pelo qual abaixo os reproduzo: "Ari, 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado cm trferido nas operações de conta alheia. Parágrcrfo ártico. Na receita bruta, não se incluem as vencias canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou .29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção, § I" O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial_ § 2" O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 7.2 corresponderá à difèrença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil." Observa-se, portanto, que estes dois artigos contemplam a mesma dicotomia que o art. 25 da Lei n" 9430/96, ou seja, se uma receita não se enquadrar no artigo 31, fatalmente haverá de se enquadrar no artigo 32, urna vez que este alcança "as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior." A propósito, o § 20 do artigo 32 expressamente menciona corno submetidas à disciplina do seu caput "o ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72", i,e,, aplicações em ouro quando este não é considerado ativo financeiro (pois se fosse ativo financeiro, sua alienação seria considerada operação de renda variável), Ou seja, por exclusão, conclui-se que no caso das duas citadas receitas não pode ser aplicada a disciplina do art. 31. É certo que estes artigos da Lei n° 8.981/95 estavam vinculados diretamente à determinação do imposto de renda devido mensalmente por estimativa (os artigos 27 a 35 compõe a Seção II da Lei, denominada "Do Pagamento Mensal do Imposto"). Contudo, o § 2" do art, 44 da mesma Lei, ao tratar da opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, dispõe que: "Ari 44 (omissis) § 2" Na hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (uris. 27 a 32) será considerado definitivo." Ou seja, tanto no caso do lucro real, quanto do lucro presumido, a Lei n" 8.981/95 determinou expressamente que as receitas decorrentes de alienação de bens do ativo permanente, e de ouro não considerado ativo 'financeiro, deveriam ser tratadas não conforme a disciplina do art. 31, mas sim conforme a do art., 32, i.e., acréscimo à base de cálculo do imposto. Voltando então à análise do art. 15 da Lei n" 9,249/95, o que na verdade implica avançar no tempo, vemos que este artigo, a par de promover uma revisão nos percentuais de presunção aplicáveis à receita bruta — os quais antes eram estabelecidos pelo art. 28 da Lei no 8.981/95 —, continua a fazer expressa ressalva quanto ao fato de que há outras receitas que devem ter tratamento distinto e específico, como é o caso das receitas decorrentes de alienação de bens do ativo permanente, e de ouro não considerado ativo financeiro. Isto porque há nele expressa menção à observação do disposto nos arts. 30 a 3,5 da Lei ri° 8,981/95. Ou seja, tais receitas continuam expressamente a não fazer parte das receitas submetidas à disciplina do art. 31 da Lei n" 8.981/95. Posteriormente, veio a Lei if 9.430/96, que ao tratar do lucro presumido no seu artigo 25, já antes reproduzido, novamente referiu que os percentuais de presunção seriam aplicáveis somente às receitas contidas na definição do art. 31 da Lei if 8.981/95 (inciso I do art. 25) e reproduziu, no seu inciso II, a disciplina aplicável àquelas receitas citadas no art. 32 da Lei n" 8..981/95. Na verdade, o art. 25 da Lei n°9.430/96 ampliou o rol de receitas às quais deveria ser aplicado o tratamento de acréscimo à base de cálculo do imposto. Isto porque o § 1" do art. 32 da Lei tf 8,981/95 expressamente excluía deste tratamento os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável (literalmente "rendimentos tributados na .forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74" da referida Lei), os quais à época tinham a sua tributação na fonte considerada definitiva, no caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. Contudo, a partir da Lei n° 9.430/96, estas receitas foram expressamente citadas no inciso II do art. 25. Assim, a partir deste diploma legal, também as aplicações em ouro considerado ativo financeiro, que é uma aplicação financeira de renda variável, passaram a sofrer acréscimo à base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Feita esta digressão e análise sistemática da legislação tributária, pode-se enfrentar melhor a questão de definir, afinal, a quais receitas deve-se dar o tratamento previsto no inciso I do art. 25 da Lei n" 9.430/96 (aplicação de percentual de presunção do lucro) e a quais receitas deve-se dar o tratamento previsto no inciso II do art. 25 da Lei n" 9.430/96 (acréscimo à base de cálculo), 12 PrOCCSSO n" 13971.000144/2004-62 S1-C1-12 Acórdão n." 1102-00,227 Fi 7 A recorrente sustenta que o seu contrato social prevê como objeto social a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades, cláusula esta a qual, por óbvio, a autoriza também a ceder e/ou vender esses bens, e que, portanto, a receita decorrente destas atividades há de ser interpretada como receita bruta à luz do art. 31 da Lei n° 8,981/95, logo submetida aos percentuais de presunção previstos no art. 15 da Lei n" 9_249/95, no caso, especificamente ao percentual de 32%, por força do seguinte comando: Art 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinaria mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, § 1" Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de.- III - trinta e dois por cento, para as atividades de - c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Uma leitura acurada do referido dispositivo indica que, entre as receitas que devem ser submetidas ao percentual de 32%, não se encontram aquelas decorrentes da alienação dos bens e direitos ali citados, conclusão esta reforçada por outros dispositivos legais, senão vejamos No caso de alienação de um imóvel, por exemplo, pertencente ao ativo permanente de uma empresa, seja como ativo imobilizado ou investimento, o tratamento específico no lucro presumido está previsto no inciso II do art. 25 da Lei n" 9.430/96, por se tratar de ganho de capital: "Art„25 . O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1 - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 1.5 da Lei n" 9..249, de 26 de dezembro de 1995,. sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1" desta Lei; 11 - os ganhas de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período„" Já no caso de alienação do mesmo imóvel, porém pertencente ao ativo circulante — caso de urna empresa cuja atividade seja imobiliária —, o tratamento especifico no lucro presumido está previsto no art. .30 da Lei n° 8.981/95, c/c art. 15, capta, da Lei if 9..249/95, de modo que a esta receita aplica-se o percentual de 8%, e não o de 32%. Igual raciocínio é aplicável também à alienação de bens móveis: se integrantes do ativo permanente, serão tributados como ganho de capital, ao abrigo do inciso II 13 do art. 25 da Lei n° 9.430/96; se integrantes do circulante, serão tributados à alíquota de 8% prevista no caput do art. 15 da Lei IV 9.249195. Igual raciocínio, ainda, por fim, é aplicável também à alienação de participações societárias, objeto do presente recurso: se integrantes do ativo permanente, serão tributadas como ganho de capital, ao abrigo do inciso II do art. 25 da Lei n" 9..430/96; se integrantes do circulante, na forma de aplicações financeiras, serão tributadas como ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, ao abrigo do mesmo inciso II do art, 25 da Lei n" 9.430196. E, da mesma forma, no caso de alienação das aplicações em ouro, considerado ativo financeiro, também objeto do presente recurso: se integrantes do ativo permanente, serão tributadas corno ganho de capital, ao abrigo do inciso II do art. 25 da Lei n" 9.430/96; se integrantes do circulante, na forma de aplicações financeiras, serão tributadas também como ganho de capital, ao abrigo do mesmo inciso II do art, 25 da Lei n" 9430/96. Para que não restem dúvidas, confira-se o teor do que dispõe a Lei n" 7.766/89, que dispõe sobre o tratamento tributário do ouro, ativo financeiro: "Art 13 os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações com ouro, ativo . financeiro, sujeitam-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro. Concluindo o raciocínio, no caso de alienação de participações societárias e de aplicações em ouro, considerado ativo financeiro, que são o objeto do presente recurso, é irrelevante se as mesmas são consideradas integrantes do ativo permanente ou não, visto que em ambos os casos as receitas dali decorrentes estariam sujeitas ao mesmo tratamento tributário previsto no inciso II do art. 25 da Lei n° 9.430/96, e que se encontra reproduzido no art.. 521 do RIR199, que é o dispositivo legal citado pela autoridade fiscal autuante. De qualquer forma, creio não merecer reparos o enquadramento destas como parte do ativo permanente, grupo investimentos, Aliás, não apenas a autoridade fiscal assim entendeu, como a própria recorrente assim as registrou em sua contabilidade. E o fato de o contrato social da recorrente prever como objeto social a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades também não a socorre, pois o art. 15, § 1', inciso III, alínea 'c', da Lei n° 9.249/95, estabelece que somente as receitas decorrentes das atividades de "admini.stração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza" se submetem ao percentual de 32%, o que não alcança, portanto, as receitas provenientes da alienação destes mesmos bens e direitos. A este respeito, é importante que se ressalte que, nos termos da Lei, não são todas as receitas operacionais que obrigatoriamente tem de ser submetidas a algum percentual de presunção do lucro. Ou seja, é de se rejeitar as argumentações, tão reconentemente difundidas em nosso meio, de que o inciso II do art. 25 da Lei n° 9.430/96 trata exclusivamente de receitas não operacionais, e que, se uma receita for operacional, então a ela necessariamente se deve aplicar um percentual de presunção,. Na verdade, são várias as receitas operacionais que devem ser acrescidas diretamente à base de cálculo do imposto. É o caso dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, das multas ou vantagens decorrentes de rescisão de contrato, dos juros sobre o capital próprio auferidos, e das variações monetárias ativas, apenas para citar alguns. 14 Processo n" 13971 000144/2004-62 S1-CIT2 Acórdão n." 1102-00.227 Fl. 8 Quanto à alegação de que a não atualização ao longo dos anos do custo de aquisição do ouro e das participações societárias alienadas pela recorrente teria acanetado a deturpação da base de cálculo do imposto, que estaria assim indevidamente majorada, cumpre observar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi expressamente extinta pelo art. 4° da Lei n° 9,249/95, com vigência a partir de 01/01/1996. Portanto, não há mais previsão legal para atualização quanto aos bens e direitos adquiridos após 31/12/1995, como é o caso dos autos. Quanto à alegação de que não haveria liquidez e certeza no crédito tributário devido ao fato de a autoridade fiscal não ter demonstrado se abateu ou deduziu do imposto recalculado o valor do imposto por ela recolhido, este ponto já foi adequadamente enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Os demonstrativos de apuração do IRPJ (fls. 257) e da CSLL (fls. 584), anexos aos respectivos Termos de Verificação Fiscal, são suficientemente claros e demonstram que o valor que foi levado à tributação resulta da diferença entre a base de cálculo apurada pelo fisco e a que foi declarada na DIN pela contribuinte. Portanto, o imposto calculado pela contribuinte, ainda que de forma equivocada, já se encontra devidamente abatido no lançamento fiscal efetuado, que assim não apresenta mácula. Quanto às demais alegações de ilegalidade e inconstitueionalidade, seja quanto à inviabilidade de segregação da renda para fins de incidência do imposto, seja quanto ao caráter confiscatório da multa, seja quanto à cobrança de juros de mora com fundamento na taxa Selie, cumpre observar o disposto nas seguintes súmulas: "Súmula CARF n" 2.' O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." "Súmula CARF n" 4: A partir de I" de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais," Quanto à Solução de Consulta n° 139, de 29 de agosto de 2006, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10" Região Fiscal, e citada pela recorrente, é sabido que a mesma não alcança a recorrente, pois produz efeitos somente com relação à consulente. De qualquer sorte, nela o que estava em foco era a classificação contábil de veículos automotores, hipótese, portanto, completamente distinta dos presentes autos.. A recorrente argumenta ainda que a multa aplicada, de 75%, deve ser afastada pela interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN, que está assim redigido: "Art. 112. A lei tributária que define inflações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto - à capitulação legal do fato; H - à natureza ou às circunstâncias materiais do jato, ou à natureza ou e ytensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 15 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Neste ponto, também não assiste razão à recorrente,. O destinatário deste comando é o aplicador da lei: seja o Auditor Fiscal, no momento da autuação, seja o julgador administrativo ou judicial, por ocasião do julgamento. Por certo que não é da diferença de interpretações entre a Receita Federal, de um lado, e o contribuinte, do outro, que haverá de se aplicar o referido comando, pois, se assim fosse, chegaríamos ao absurdo da inaplicabilidade de praticamente toda e qualquer multa pelo fisco aos administrados. O lançamento está perfeitamente constituído e não há, da parte deste julgador, qualquer dúvida quanto à infração perpetrada, que pudesse dar ensejo à aplicação do referido dispositivo. Quanto ao lançamento reflexo, da contribuição social sobre o lucro, todo o raciocínio antes expedido é também a ela aplicável, tendo em vista a previsão legal constante do art., 29 da Lei n" 9.430/96, assim redigido: "Ar! 29 A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores• I - de que trata o cal. 20 da Lei n" 9,249, de 26 de dezembro de 1995, - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações . financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados rresta Lei, auferidos naquele mesmo período." Quanto às receitas às quais deve ser aplicado um percentual, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, é de se observar que este percentual, que era de 12% até agosto de 2003, nos termos do art. 20 da Lei n" 9,249/95, foi elevado para 32%, no caso específico das atividades aqui tratadas, a partir de setembro de 2003, pelo aut. 22 da Lei n"10,684/2001 Em vista de todo o acima exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, É como voto. João Cr ,io Oppermann Thome 16

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5959831 #
Numero do processo: 13161.001782/2008-69
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Numero do processo: 16327.001934/2003-77
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Numero da decisão: 3803-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. vencido o relator, que considerou que parte do lançamento foi atingido pela decadência. Designado o conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente Daniel Maurício Fedato - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Alegretti.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. vencido o relator, que considerou que parte do lançamento foi atingido pela decadência. Designado o conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente Daniel Maurício Fedato - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Alegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 194          1 193  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001934/2003­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.283  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  S. HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente às  Contribuições para o Programa de Integração Social ­ PIS decai em dez anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo  dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do  Poder Executivo deliberar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações  de  inconstitucionalidade de normas legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar  provimento ao recurso. vencido o relator, que considerou que parte do lançamento foi atingido  pela  decadência.  Designado  o  conselheiro  Belchior Melo  de  Sousa  para  a  redação  do  voto  vencedor     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 34 /2 00 3- 77 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente    Daniel Maurício Fedato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator designado  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros  Hélcio Lafetá  Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Alegretti.  Relatório  Por bem relatar os fatos ocorridos até o julgamento transcrevo o relatório da  DRJ/São Paulo I, verbis:  "Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  16/05/2003,  contra  a  instituição  financeira  contribuinte  acima  identificada, o Auto de Infração relativa à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário nele  estipulado  no valor  total  de  R$  21.455,42  (vinte  e  um mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais e quarenta e dois  centavos),  incluindo  a  multa  de  oficio  (75%)  e  os  juros  de  mora  (calculados  até  30/04/2003),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998, 31/08/1998 e 30/09/1998  (fls. 05/08). A ciência da  autuação deu­se em 27/05/2003, conforme Aviso de Recebimento  acostado à fl. 44.  2.  De  acordo  com  o  disposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal  (fl. 06), o crédito tributário refere  ­ se A.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  (FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS), e encontra­se fundamentado nos arts. 1 0, 2°  e  40  da  Medida  Provisória  n°  1.485/96  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei n° 9.701/98; arts. 1 0, 2° e 4° da Medida  Provisória  n°  1.674­56/96 e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.701/98;  art.  3°,  §§  2°  e  3°,  da  Lei  Complementar  n°  07/70, alterado pelo art. 72,  inciso V, dos Atos das Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97.  2.1.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  —  fls.  39/42)  o  auditor fiscal autuante informa que em procedimento de revisão  da  DIPJ/1999,  ano­calendário  1998,  no  que  tange  à  apuração  do  PIS,  verificou  que  a  contribuinte  apresentou  valores  do  PIS  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  relacionado A. fl. 39.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.001934/2003­77  Acórdão n.º 3803­000.283  S3­TE03  Fl. 195          3 2.2.  Registra  também  o  autuante  que  a  contribuinte,  regularmente intimada, informou que a exigibilidade suspensa se  referia a ação declaratória 92.0024740­7, a qual, por sua vez, é  pertinente  a  pedido  para  declarar  inexistência  de  relação  tributária entre o contribuinte e a União para o  recolhimento  do PIS com base nos DL 2.445 e 2.449/88. Sobre a ação judicial  relata o autuante, in verbis:  Em primeira instância o juízo decidiu que a ação era procedente  para  declarar  o  direito  do  contribuinte  de  recolher  o  PIS  na  forma da LC 7/70, sendo inaplicáveis os DL 2.445 e 2.449/88.  O TRF negou provimento ao recurso EX OFFICIO mantendo a  decisão de primeira instância.  Ocorre que o PIS deixou de ser exigido pelos DL 2.445 e 2.449  desde junho/1994. A partir desta data, o PIS passou a se exigido  na forma da EC 01/94, depois pela EC 10/96 e 17/97.  A ação judicial do contribuinte não discute o PIS exigido pelas  EC acima descritas. 0 acórdão favorável ao contribuinte não têm  o condão de estabelecer que eternamente o contribuinte poderá  recolher o PIS pela LC 07/70 em face da mudança posterior da  legislação atacada.  Neste  sentido  já  se  manifestaram  os  órgãos  julgadores  administrativos:  "A declaração de  intributabilidade, no que concerne a relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.  A  coisa  julgada  em  matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos  postos na Carta Magna. A alteração do estado de direito,  pelo  surgimento  de  nova  legislação,  afeta  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos  nos  casos  de  relação  jurídica continuativa."  2.3.  Após  transcrever  trechos  do  Parecer  PGFN/CRJN  n°  1.277/97,  conclui  o  autuante  que  tendo  havido  alterações  das  normas  que  disciplinam a  relação  tributária  continuativa  entre  as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento  e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes.  3.  Irresignada  com  o  lançamento  a  instituição  financeira  interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (vide  docs. de fl. 52), apresentou, em 26/06/2003, a impugnação de fls.  45 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 123.  3.1.  Na  referida  peça  de  defesa,  a  impugnante  argúi,  preliminarmente,  com  base  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4  proceder  ao  lançamento  da Contribuição  ao PIS  em  relação  a  fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril/1998.  3.1.1. Pondera ainda a impugnante: "Se a preliminar acima for  ignorada,  eventual  cobrança  judicial  destes  valores  encontrar­ se­á  prejudicada,  porquanto  os  valores  exigidos  estarão  definitivamente equivocados. Como o Poder Judiciário trabalha  com  o  binômio  —  procedência/improcedência,  qualquer  CDA  expedida com os valores acima denunciados será ineficaz porque  não poderá ser judicialmente corrigida."  3.2.  Defende  a  impugnante  a  impossibilidade  da  cobrança  do  crédito tributário, porquanto a Lei n° 9.715, de 25/11/1998 seria  fruto  de  conversão  de  uma  série  de  Medidas  Provisórias  que  entende  serem  inconstitucionais.  Transcreve  para  embasar  seu  argumento  ementa  de  julgado  do  STF  relativas  a  inconstitucionalidade  da  MP  1.212,  de  28/11/1995,  para  concluir  que  "Tal  inconstitucionalidade,  por  conta  da  infeliz  prática de reedições sucessivas alcança toda a legislação do PIS  no período compreendido entre a Medida Provisória n. 1.212 e a  Lei Ordinária 9.718."  3.2.1. Socorre­se da IN SRF n° 006, de 19/01/2000, que veda a  constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de  lançamento  baseado  na  MP  n°  1.212.1995  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  1°/10/1995  e  29/02/1996,  com  o  intuito de reforçar o seu entendimento.  3.3.  Por  fim,  contrapõe­se  à  exigência  dos  juros  de mora  com  base na Taxa Selic, cuja utilização entende ser inconstitucional,  dada a sua natureza remuneratória.  O órgão julgador de primeira instância considerou procedente o lançamento e  a decisão tem a ementa que se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PIS. DECADÊNCIA.  0 direito da Administração de constituir o crédito tributário  relativamente  às  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  decai  em  dez  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  determina  a  legislação de regência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  PIS.  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  DIREITO.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.001934/2003­77  Acórdão n.º 3803­000.283  S3­TE03  Fl. 196          5 A alteração do estado de direito, pelo surgimento de nova  legislação,  afeta  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos  nos  casos  de  relação  jurídica  continuativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder  Executivo deliberar.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  em que reproduz os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator  A recorrente reclama, em preliminar pela decadência do direito de lançar, que  teria atingido os fatos geradores de janeiro a abril de 1998, uma vez que a ciência do auto de  infração dera­se em 27 de maio de 2003, segundo o AR de fl. 45.  De fato, o lançamento referente ao mês de abril de 1998 tem seu prazo final  para lançamento em 30 de abril de 2003. Deste modo, tem razão o contribuinte em seu pleito,  devendo­se  no  presente  julgamento  declarar  a  decadência  dos  períodos  de  janeiro  a  abril  de  1998.  Com respeito à impossibilidade da cobrança do crédito tributário, pelo fato de  a Lei n° 9.715, de 25/11/1998 ser fruto de conversão de uma série de Medidas Provisórias a seu  ver inconstitucionais, decidiu corretamente o órgão julgador de primeira instância, ao afirmar  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  podem  introduzir­se  em  questões  de  cunho  constitucional. Ante isso, esta matéria não pode ser conhecida.  Por fim, no tocante à incidência dos juros à taxa Selic sobre os valores objeto  do lançamento as disposições expressas da Lei nº 9.430/96 não podem ser afastadas.  Assim  exposto,  meu  voto  é  por  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  a  decadência dos períodos de janeiro a abril de 1998.  Sala das sessões, 03 de dezembro de 2009  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6  Daniel Maurício Fedato  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  registro  da presente  divergência  é  para  consignar  que  a Turma  afastou  a  regra  da  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  ausência  de  pagamento  e,  também,  pelo  registro  indevido  da  Contribuinte  de  vincular  aos  débitos,  na  DIPJ/1999, indevidamente exigibilidade suspensa, ampara pela ação declaratória 92.0024740­ 7, cujo objeto era a inexistência de obrigação tributária relativamente ao pagamento do PIS nos  termos dos DLs. nºs 2.445 e 2.449/88, por ser concernente a fatos geradores que não guardam  qualquer relação com os períodos lançados.   Dessarte,  reforma­se  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  para  considerar que o prazo para o direito da Fazenda de  lançar não  se perfaz  em dez  anos,  para  aplicar­se a regra do art. 173, I, do CTN. Tendo­se que o último período considerado decaído  pelo  i.  Relator,  abril/98,  poderia  ser  lançado  no mesmo  ano,  tem  sua  contagem  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte, 1º de janeiro de 1999, encerrando­se o prazo para lançar em  31 de dezembro de 2003, decaindo em 1º de janeiro de 2004.  Com  ciência  ocorrida  em  27  de  maio  de  2003,  não  há  períodos  alvo  da  decadência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 03 de dezembro de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10930.003045/2005-10
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004, 13/05/2004, 09/06/2004, 12/07/2004, 30/07/2004, 10/08/2004, 30/09/2004, 14/10/2004, 11/11/2004, 13/12/2004 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004, 13/05/2004, 09/06/2004, 12/07/2004, 30/07/2004, 10/08/2004, 30/09/2004, 14/10/2004, 11/11/2004, 13/12/2004 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributõ;" na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. MER ,17tju:.e - IA HELENA T 9fl O DAMORIM - Presidente lokive-tec,,,w MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relhtor EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: O presente processo foi formalizado, originariamente, para análise das seguintes Declarações de Compensação - PER/DComp, às fls. 02/57, transmitidas eletronicamente pela contribuinte: Declaração de Compensação Data da transmissão 00733.50650.130204.1.3.57-9364 13/02/2004 12499.95740.130204.1.3.57-0053 13/02/2004 18725.22284.130204.1.3.57-2903 13/02/2004 34518.65058.130204.1.3.57-1100 13/02/2004 40301.92553.130204.1.3.57-2821 13/02/2004 39167.88352.130504.1.3.57-0754 13/05/2004 25883.93730.090604.1.3.57-6651 09/06/2004 29718.26381.120704.1.3.57-0492 12/07/2004 00402.95111.300704.1.3.57-4113 30/07/2004 18629.59452. 100804. 1 . 3.57-1309 10/08/2004 03585.16247.300904.1.3.57-0503 30/09/2004 12265.63265.141004.1.3.57-2571 14/10/2004 11150.93877.111104.1.3.57-7024 11/11/2004 33194.85216.131204.1.3.57-0573 13/12/2004 Às fls. 62/63, consta o Termo de Intimação n° 435/2005, pelo qual a interessada foi cientificada do procedimento em curso, de análise das Declarações de Compensação, e pelo qual foi instada a apresentar, além dos documentos societários e de representação da pessoa jurídica, cópia da petição inicial e das decisões prolatadas no processo judicial n° 1059/57, bem como Certidão de Objeto e Pé, correlatas às informações prestadas nas Declarações de Compensação. Às fls. 65/67, em resposta ao precitado Termo de Intimação, a interessada, em 14/10/2005, por intermédio de procurador constituído (f1. 68), quanto à ação judicial indicada nas Declarações de Compensação, esclareceu que os documentos, primeiro, "não existem" e, segundo, retificou as Declarações de Compensação. Aduziu que "somente teve certeza que tais créditos estavam eivados de ilegalidade através de reportagem publicada na Valor Econômico, cópia anexa, constando ainda que a própria Receita Federal desconhecia tal situação, pois as compensações com os créditos do referido processo vinham ocorrendo normalmente, sem nenhuma outra exigência por parte do órgão (SRF)", que "somente após essa informação ter se tornado pública ( ..), foi somente a partir da notícia, que a recorrente pode precisar, com certeza que o negócio realizado (a transação de créditos) estava eivado de vícios, e que não seria realmente possível a compensação de seus tributos com referidos 2 Processo n° 10930.003045/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00396 Fl. 623 créditos; uma vez que, juntamente com outras várias empresas de todo o país, foram vítimas do mesmo golpe, pois imaginavam estar realizando um negócio lícito, uma aquisição de direitos creditórios para efetuarem a compensação de seus tributos na forma preconizada em lei e no entanto, foram todos ludibriados" e que "na verdade é mais uma vitima dos golpeadores". Requereu a desobrigação de apresentar os documentos citados e o acolhimento das retificações. Foram apresentados os documentos de fls. 69/81. Às fls. 83/103, consoante despacho de fl. 104, constam as peças que compuseram o Processo Administrativo n° 13884.001773/2005-70, protocolizado pela contribuinte, em 31/05/2005, na Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, contendo Declarações de Compensação retificadoras (em formulário plano). Às fls. 105/172, extratos de consulta, decisões judiciais e certidões relacionados à Ação de Atentado n°1.059/57. Às fls. 212/225, consta o Parecer/Saort/DRF/LON n° 405/2007, no qual a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, reportando-se às Declarações de Compensação discriminadas no Quadro 01 (às fls. 212/213), em síntese: transcreve os dispositivos legais e normativos pertinentes à análise; propõe a não-admissão das DComp retificadoras; propõe a não-homologação das compensações; e tece considerações relativas à ocorrência de evidente intuito de fraude no procedimento adotado pela contribuinte, propondo a aplicação da multa isolada de 150%, com base no art. 18, caput e 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, 7:- combinado com os arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. À fl. 226, despacho decisório, de 15/10/2007, pelo qual o Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, considerando as conclusões e os fundamentos legais reproduzidos no Parecer DRF/LON/Saort n° 405/2007, decide: não-homologar as compensações declaradas pela interessada nas DComp relacionadas no Quadro 01 do parecer retro, em face do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002; não-admitir as DComp retzficadoras protocolizadas em 31/05/2005 (fls. 84/86), pelo que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005; determinar o lançamento da multa isolada prevista no art. 18, caput e ,f 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, combinado com os arts. 43 e 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, bem como a formalização da respectiva representação fiscal para fins penais; e determinar a intimação do sujeito passivo para que, no prazo de trinta dias, contados da ciência, efetue o pagamento dos débitos indevidamente compensados, ressalvada a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade. 77- 3 À fl. 252, despacho da Saort/DRF/Londrina, datado de 11/01/2008, tratando sobre a juntada por anexação do PAF n.° 10166.012834/2007-11 (fls. 232/251), originalmente protocolizado em 30/10/2007, junto à DRF/Brasilia, no qual a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 235), apresentou, em formulário plano, as Declarações de Compensação retificadoras de fls. 232/234. Às fls. 253/255, despacho Saort/DRF/Londrina, datado de 22/01/2008, no sentido de não admitir as declarações de compensação retificadoras de fls. 232/234. Cientificada do despacho de fls. 221/226 em 28/12/2007 (AR de fl. 231), a interessada, em 23/01/2008, por meio de procurador (mandato de fl. 273), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 257/272, acompanhada dos documentos de fls. 273/283, a seguir resumida. Após descrever, de forma sintética, as conclusões arroladas na conclusão do despacho decisório em causa, diz com elas não concordar e aduz: (a) que sempre agiu de boa-fé, simplesmente exercendo direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Tributário Nacional, que seriam, a propósito, hierarquicamente superiores aqueles citados como fundamento da decisão reclamada; (b) que foi vítima do conhecido "processo dos apertados do Paraná"; (c) que, ao se dar conta que fora vítima de um golpe, espontaneamente, apresentou declarações de compensação retificadoras, utilizando-se de direito creditó rio regularmente adquirido, por meio de escritura pública de cessão de direitos, com decisão transitada em julgado em 08/02/2002, tendo se habilitado como assistente simples no Processo n° 99.60.00.759-6, em trâmite na 2 a Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, tornando-se sujeito passivo (sic) na relação processual e "não podendo, em hipótese alguma ser considerada terceiro"; (d) que os créditos pertencem à empresa e são idôneos; e (e) que não pode ser considerado sonegador, visto que agiu amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações. A seguir, nos itens "2 — Do fundamento constitucional do direito de compensar" e "3 — O direito a compensação", discute, citando princípios constitucionais e dispositivos da legislação, o direito, em tese, dos contribuintes efetuarem compensação para extinção de seus débitos fiscais. Nessa argumentação, contesta a constitucionalidade do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis n.° 10.637, de 2002, n.° 10.833, de 2003, e n.° 11.051, de 2004. Por sua vez, no item "4 —Da realidade fálica. Direito líquido e certo da Contribuinte. Direitos creditórios com possibilidade de compensação", faz comentários sobre a compensação que pretendeu implementar com as declarações de compensação retificadoras, dizendo de sua suposta legalidade, e assim concluindo esse item: "in casu, a contribuinte, através da cessão realizada (informada acima), passou a figurar como titular do crédito em apresso, tratando-se, portanto de crédito próprio. Diante disso, não a que se falar em impossibilidade de compensação, considerando não declarado, diante à natureza de 4 Processo n° 10930.003045/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00396 Fl. 624 crédito de natureza não tributária, visto que restou amplamente comprovada a aquisição dos créditos e a possibilidade compensação pela contribuinte, dentro dos limites estabelecidos pelas leis em vigência. ". Já, no item "5 — Da declaração apresentada ao fisco, e as restrições impostas por ele", diz estar o fisco impedindo-a de protocolizar seu 'pedido de homologação' e, em conseqüência, de compensar seu crédito, ainda que adquirido de terceiro, e impondo-lhe restrições absurdas, tais como as contidas na legislação invocada, e, com isso, cerceando seu direito de petição (art. 5 0, =IV, da CF/1988). Por seu turno, no item "6 — A compensação. Dever de informação do contribuinte", faz considerações sobre o art. 170 do CTN e sobre o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991. Sob o título "7 - Da Penalidade Aplicada", questiona a multa lançada, argumentando que não praticou ato algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição, que entende ser relativo à compensação de créditos resultantes de condenação da Fazenda Pública. Destaca que a compensação é forma de extinção de crédito, nos termos do art. 156, II, do C7'N, e suscita haver denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTIV, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que, por isonomia, o tratamento a quem informa compensação deve ser o mesmo daquele que simplesmente não paga e nada informa e que "sofre uma majoração de apenas 20% no total de seu débito". Sob o título "8 — Da revogaçjo da multa de oficio", argumenta que com o advento da Medida Provisória n,° 351, de 2007, convertida na Lei n.° 11.488, de 2007, que alteraram a Lei n.° 9.430, de 1996, e, a seu ver, teriam 'expurgado' as disposições relativas às multas de oficio, ficando o fisco impedido de aplica- las; fala, no caso, da aplicação do princípio da retroatividade benigna, com o afastamento da cobrança da multa de oficio. No item "9 — Do caráter confiseatõrio da multa", fala que a multa aplicada fere o principio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sobre o qual faz várias considerações, transcrevendo, inclusive, trechos de jurisprudència do STF. Ao final, formula o seguinte pedido; "pelas razões aqui expostas, com base no melhor direito, conclui-se que a multa é absolutamente indevida, assim, requer a presente manifestação de inconformidade ser conhecida e provida, extinguindo a exigibilidade deste auto de infração e posteriormente arquivando-o." (fl. 272). À fl. 285, consta o AR de ciéncia, em 28/01/2008, da Intimação n.° 127/2008 de fl. 256, na qual consta o encaminhamento à interessada do despacho complementar de fls. 253/255. Em resposta, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl, 5 296), protocolizou, em 27/02/2008, a manifestação de fls. 286/295, instruída com os documentos de fls. 296/306, onde, basicamente, repete considerações anteriormente feitas na manifestação de inconformidade de fls. 257/272, já relatada. À fl. 308, consta o termo de juntada por apensação do processo administrativo n.° 16366.003247/2007-53, relativo à representação fiscal para fins penais. Consoante Termo de Juntada por Anexação de fl. 309 e Termo de Juntada de Processos de fl. 555, foi juntado por anexação (deste passando a fazer parte), às fls. 310/554, as peças que antes compunham o Processo n°16366.003248/2007-06, relativo à exigência de multa isolada, relatada a seguir. Multa isolada. Passou a fazer parte integrante deste processo administrativo o auto de infração de fls. 502/518, pelo qual é exigida a multa isolada de 150%, no montante de R$ 47.189,09, aplicada em face de compensação indevida em declaração prestada pelo sujeito passivo, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 504/505, demonstrativo de apuração de fl. 502, e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 506/518, havendo, nesse último, o detalhamento do procedimento administrativo, inclusive em seu anexo de fl. 519. Cientificada do auto de infração em 28/12/2007 (AR à fl. 525), a interessada, por intermédio de representante constituído 542), apresentou, em 23/01/2008, a impugnação de fls. 526/541, acompanhada dos documentos de fls. 5421552, na qual reprisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade antes resumida, formulando, ao final, a seguinte conclusão: "Com efeito, pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que os créditos devem ser compensados (imputados), e a multa é indevida, pois não foram também aplicadas corretamente as normas relativas à espécie. Portanto, requer a imediata imputação dos créditos, bem como a eliminação da multa que ora recai a contribuinte, devendo, portanto a presente impugnação, ser conhecido e provido.". À fl. 556, despacho da Saort/DRF/Londrina falando da tempestividade das precitadas manifestações de inconformidade (fls. 257/283 e 286/306) e impugnação (fls. 526/552). A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa; Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004, 13/05/2004, 09/06/2004, 12107/2004, 30107/2004, 1010812004, 30/0912004, 1411012004, 11/1112004, 1311212004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e 6 Processo n° 10930.003045/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00396 Fl. 625 contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Compensação não Homologada MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. 7 INFORMAÇÃO INVERÍDICA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude, consistente na inserção de informação inven'dica em declarações de compensação, visando à extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Aponto que há duas cópias (em verdade dois originais praticamente idênticos) do recurso voluntário e tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, estou conhecendo somente do recurso mais antigo, ou seja, aquele protocolado primeiro. A questão inicial dos autos a decidir é a legitimidade da compensação requerida pelo contribuinte, ou seja, o seu direito a compensar os créditos adquiridos de terceiros, através de procedimento não aceito pela fiscalização. 7 Contudo, preliminarmente, deve-se observar que o crédito adquirido, mesmo se devida e legalmente transferido e mesmo se considerarmos que esta transferência é oponível à Fazenda Nacional da forma que foi realizada (o que não discutirei neste momento, em deferência a meus pares), não admite a compensação com débitos vencidos ou vincendos do contribuinte, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Isto porque, a origem do alegado crédito (seja o Processo Judicial n° "1059/57" - Ação de Atentado da Fazenda "Apertados" -, seja a Ação de Desapropriação n° 87.0018855-7, que teria trânsito em julgado em 08/02/2002, e execução definitiva nos autos n° 996000759-6) é não tributária, e, logo, ultrapassa a autorização legal de compensação que limitou este instituto aos créditos tributários administrados pela própria Receita Federal do Brasil, na forma art. 74, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, regulamentando o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) nos seus art. 156, II, e 170, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Assim, andou bem a decisão de primeira instância quando afirma: Por conseguinte, os supostos créditos utilizados pela interessada as fls. 02/57, que seriam decorrentes da Ação de Atentado n° 1.059/57 (fls. 105/172), não se enquadram na prerrogativa legal do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, eis que não foram por ela apurados, não são relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF, não são passíveis de restituição ou ressarcimento pela SR_F e não preenchem o requisito de que a compensação seja efetuada por quem apurou os créditos para a compensação de débitos próprios. (grifos do original) Sendo certo que descabe a este Colegiado debater a constitucionalidade das normas legais que regulam a compensação tributária, como pretende o recorrente. A compensação declarada pela recorrente está baseada em crédito que não tem natureza tributária, nem é oponível à União Federal e na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária somente será possível nos termos da lei ordinária. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 disciplinou a compensação tributária, prevendo, em seu texto original, que "a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Logo, com a exceção da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, antes do advento da Lei n° 10.637/02, a compensação precisava ser requerida pelo contribuinte e autorizada pela administração. 8 Processo n° 10930.003045/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00396 626 Posteriormente, já com redação dada pela Lei n° 10.637/02, foi alterado o art. 74 para que as compensações tributárias passaram a ser realizadas pelo contribuinte, sujeito a homologação posterior, através da Dcomp (Declaração de Compensação). Em contrapartida, foi autorizado ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar a homologação desta e aplicar penalidades. Além disso, a legislação em comento estabeleceu que na declaração de compensação, o contribuinte somente utilizará crédito "relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal." Por fim, a Lei n° 11.051/04 proibiu expressamente a compensação tributária de débito relativo a tributo administrado pela atual Receita Federal do Brasil com crédito que "não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, a compensação pretendida foi corretamente negada pela decisão recorrida. Por outro lado, adoto os argumentos produzidos pelo ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, no recurso voluntário n° 140.676, com os ajustes fáticos necessários ao presente feito, no que se refere à multa isolada: De fato, uma leitura do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) em conjunto com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme redação alterada pela Lei n° 10.637, de 2002, a seguir transcritos, mostra-nos que o CIN previu a compensação nas condições em que a Lei determinar, e a Lei determinou que fossem compensados exclusivamente os créditos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento tributários. Vejamos: Lei n° 5.172/66 (CT1V) "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei n°9.430/96 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) (.)" (grifei) 9 Portanto, créditos relativos a títulos da dívida pública não são passíveis de compensação com débitos de tributos. Somente através de provimento judicial autorizando a compensação desses créditos é que o contribuinte poderia utilizá-los em suas DCOMPs. E a sentença judicial teria que haver transitado em julgado. No presente caso, não há ação judicial garantindo-lhe esse direito, muito menos sentença transitada em julgado. (-) Verifica-se que a recorrente informou na DCOMP que o crédito não era de sua titularidade quando preencheu "SIM", no campo em que se pergunta se o crédito é de terceiros. Quanto às informações sobre a suposta "ação judicial", entendo que bastaria um exame superficial das DCOMPs para que fossem detectados erros óbvios, pois todas as informações referem-se ao processo administrativo em que se pediu reconhecimento do direito ao crédito, inclusive número e data de protocolo do processo administrativo e outras informações do tipo, seção judiciária: Ministério da Fazenda. De tal forma que, no meu entendimento, não podem ser considerados indícios de um evidente intuito defraude. (.) No entanto, a conduta da recorrente, declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos, é passível de penaliza ção, porém, com a multa não qualificada, no percentual de 75%. De se acrescentar, que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, sofreu três alterações desde a publicação da sua versão original, mas que em nenhuma dessas alterações a conduta verificada deixou de ser penalizada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do referido dispositivo foi promovida pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) áç 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 20 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (-) io Processo n° 10930.003045/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.396 Fl. 627 § 4°A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "(grifei) A mesma Lei n o 11.051/2004 alterou o inciso II do 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a ter a seguinte redação: " § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (.) - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grife° Uma segunda alteração, que ocorreu nos §§ 4° e 5° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, foi introduzida pela Lei n° 11.195/2005. Os referidos parágrafos passaram a ter a seguinte redação: "§ 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" (grifei) Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pela Medida Provisória n°351, posteriormente convertida na Lei 11 11.488, de 16 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória d2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) ,¢ 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.). 3s 40 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei nfz 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1', quando for o caso. 52 Aplica-se o disposto no 2" do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2"- e 4' deste artigo." (grifei) Conclui-se, portanto, que em nenhum momento, desde a edição da Lei n o 10.833/2003, nas várias redações do seu art. 18, a conduta da recorrente: promover a compensação indevidamente, com créditos de natureza diversa da tributária, no caso, títulos da dívida pública, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada. Assim sendo, inaplicável ao presente caso, o inciso lido art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Realmente, as leis posteriores (ou novas redações da Lei n° 10.833/2003) não deixaram de considerar a conduta narrada uma infração, nem de tratá-la como contrária às normas que 12 Processo n° 10930.003045/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00396 Fl. 628 tratam da compensação, nem cominaram à conduta penalidade menos severa que a multa no percentual de7 5%. Portanto, ante o exposto, entendo que a conduta da recorrente: "declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos (natureza não-tributária)", é passível de penaliza ção, porém, no percentual de 75%, por não ter sido comprovado o evidente intuito defraude. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de 150% para 75%. , \r\ NAjet MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 77- 13

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Numero do processo: 13686.000024/99-80
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. A CSLL, o PIS e a COFINS "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, têm caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.042
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) por maioria de votos, em rejeitar a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de início da contagem do prazo decadencial. Vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado).
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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A CSLL, o PIS e a COFINS "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, têm caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Extraordinário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) por maioria de votos, em rejeitar a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de início da contagem do prazo decadencial. Vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). (Assinado com certificado digital) Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 5 _________ 2 Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga (Presidente da CSRF à época do julgamento). Relatório Por meio do Acórdão CSRF/01-05.204 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento de ofício dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (fls. 804/808). O julgado recebeu a seguinte ementa: "CSL / COFINS / PIS - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL, COFINS e PIS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Recurso especial negado." Regularmente notificada daquele julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando que a decisão recorrida negou vigência ao art. 45 da Lei nº 8.212/91 ao declarar, ainda que incidentalmente, a sua inconstitucionalidade. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do Acórdão CSRF/02-01.665, que concluiu pela aplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 6 _________ 3 de dispositivo legal em face de sua suposta inconstitucionalidade, sob pena de violação do art. 22-A do Regimento Interno da CSRF. Por meio do despacho de fls. 835/837 do processo digitalizado o recurso extraordinário foi admitido. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões de fls. 849/859, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para fins de formalização deste acórdão adoto o voto do Conselheiro José Clóvis Alves, apresentado como fundamento do Acórdão nº 000.043, julgado nesta mesma assentada, in verbis: "Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 879DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 7 _________ 4 Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características, em tudo e por tudo, idêntica do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4º , do CTN: "Art 150 - 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 8 _________ 5 § 4° Se a lei não fixar prazo 6 homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 9 _________ 6 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de divida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-6, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. 0 exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Fl. 882DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 10 _________ 7 Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado.(confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101- 83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de 1RF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente 5 quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, ca put, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.TN., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: Fl. 883DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 11 _________ 8 "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.TN. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4º. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4º do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. 0 intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica A vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. 0 reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dai por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. 0 jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, Fl. 884DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 12 _________ 9 surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha- se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. 0 preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe- Fl. 885DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 13 _________ 10 se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, sendo para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p.61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito Fl. 886DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 14 _________ 11 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador."" Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora, nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 40 e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na Al n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "0 art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. 0 prazo decadencial das contribuições sociais destinadas seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Fl. 887DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 15 _________ 12 Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,III,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art.146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e Constitua seus créditos — padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, Ill, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 'in verbis; Realmente, vale observar, o Livro ll do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, Ill, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tunc e eficácia inter partes. E o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE no 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: Fl. 888DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13686.000024/99-80 Acórdão n.º 00-000.042 CSRF/T00 Fls. 16 _________ 13 "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se iã lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, Ill ex vi do disposto no art.149). ........................ A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, ás contribuições parafiscais (CF, art. 146, Ill, b; art. 149)." Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fato gerador relativo 31.12.92. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 4° do CTN), a autoridade tributária teria até 31.12.97, respectivamente para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se deu em 26 de setembro de 2.000, depois de esgotado o prazo para se rever o lançamento, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da decadência. Em Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO." Com esses fundamentos o Pleno da CSRF negou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional. A fundamentação acima, quanto à validade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, foi posteriormente chancelada pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Antonio Carlos Atulim Fl. 889DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 11686.000406/2008-11
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a PIS  não  cumulativo  de  exportação  correspondente  ao  primeiro  trimestre  2007.  Em  27/04/2007,  foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  11915.24712.270407.1.1.08­8277)  informando  crédito  no  valor  de  R$  1.287.029,70  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  838.001,36.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  19938.46465.130607.1.7.08­1905) na qual utiliza parte do valor,  R$ 221.732,88, para a compensação de débito.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  221/2009  (fl.  42)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  414.040,75,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 31  a  35.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  e  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS a terceiros. Em segundo, por ter incluído no valor passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria. Cita  ainda, a  Informação Fiscal,  que a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para  o  crédito  de  atividades  agroindustriais,  sendo,  na  compra  de  suínos  vivos  e  de  milho,  aplicável  a  alíquota  de  35%,  e  não  60%.  Por  fim,  por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  outras  relacionadas,  no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda".  A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  em  06/07/2009 (fl. 48).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 21/07/2009 (fls. 64 a 109), contestando todas  as  glosas  efetuadas.  Relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de  cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa. Como os  créditos  de  ICMS  não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de  crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos  alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o  procedimento da  sua  inclusão como  receita para o  cálculo das  contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito  legal e  transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua  tese.  Com  o  mesmo  raciocínio,  analisa  a  transferência  de  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  alegando  que  as  quantias  recebidas seriam na verdade redução de despesa, e no balanço  passam da conta "tributos recuperáveis" para "caixa", ambas do  ativo da empresa.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  benefício  para  as  agroindústrias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.925/2004,  já  que  tem  por  objetivo,  dentre  outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais.  A  possibilidade  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  de  compensar  os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/2005.  A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636/2006,  revogada pela IN SRF n° 660/2006. As restrições de disposições  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 5          4 de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou  Instrução  Normativa,  afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  No  que  se  refere  à  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende  que  a  Instrução  Normativa SRF n° 660/06 modificou o estabelecido pela Lei n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa  não  poderia alterar a alíquota  estabelecida por Lei,  direcionada às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados  (de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a  15.06  e 1516.10 da NCM),  e não às que adquirem os produtos  em questão como insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular  a  capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta  que  são  custos  indispensáveis,  sem  os  quais não há venda ou exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo  do tributo.  PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA  DE CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  onerosa de créditos de ICMS devem ser  incluídos na base  de cálculo da contribuição, exceto nas hipóteses de créditos  oriundos  de  operações  de  exportação  a  partir  de  10  de  janeiro de 2009.  PIS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A partir de 1° de agosto de 2004, os créditos presumidos da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada período  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 6          5 de  apuração,  não  existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue a sua compensação com os demais tributos ou o seu  ressarcimento.  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO. APURAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos  listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda; as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  que  Recorrente  faz  jus  bem  como  sobre  as  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 7          6 transferências  para  terceiros  de  seus  saldos  credores  de  ICMS;  (ii)  a  glosa  dos  créditos  relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de carga e  descarga,  paletização,  serviços  de  monitoramento,  taxa  de  risco;  e,  (iii)  a  limitação  ao  ressarcimento  e  a  compensação  do  credito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8º  da  Lei  10.925/05;   Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  que  Recorrente  faz  jus  bem  como  sobre  as  transferências  para  terceiros de seus saldos credores de ICMS    A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus bem como  sobre as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como na ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 8          7 Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 9          8 o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 10          9 Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como  se  verifica,  é  fato  inconteste  que,  havendo  discordância  da  base  de  cálculo utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal  promover o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover  a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores  relativos ao credito presumido de ICMS bem  como  as  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga,paletização, serviços de monitoramento e a taxa de risco    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 11          10 caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifico que estas  leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 12          11 da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Ressalto  que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do  PIS  e  da  COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema trago à baila recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 13          12 Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  se  vê  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaco:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 14          13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 15          14 6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 16          15 (...)  A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  verifico que assiste razão em parte a recorrente.  Passo então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadrá­los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 17          16 Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de monitoramento  e  taxas  de  risco,  a Recorrente  assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito a despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A celeuma instaurada exige que se decida sobre qual a amplitude que se pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se defendido exaustivamente que somente seria possível o creditamento  de despesas relacionadas ao processo produtivo. E os argumentos são os mais diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar identificar na norma qual o  seu melhor enquadramento, e no caso sob análise a  intenção do legislador ordinário era, sem  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 18          17 sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo menor  incidência tributária.  Diante  deste  contexto,  entendo  ser  correto  afirmar  que  todas  as  despesas  relacionadas  a  armazenagem dos  produtos  destinados  a venda podem gerar direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadra  na  categoria  de  seguro,  entendo  que  não  há  direito  ao  credito  posto  que  sua  essencialidade, no ponto de vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem dos  produtos é bastante relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser deduzido  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 19          18 Assim, me parece  correto  afirmar que os valores do  crédito presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de  apuração.  A  propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 20          19 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 21          20 (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, está correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre neste ponto específico.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima descrito.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As despesas com “taxa de risco” o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. Neste particular não há reparos a fazer no seu  voto. Aqui acompanho o Ilustre Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 22          21 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 23          22 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 24          23 Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 25          24 nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.745  S3­C3T2  Fl. 26          25 Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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6064861 #
Numero do processo: 13603.001027/94-71
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica.
Numero da decisão: 102-40.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAEPA - SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIREITAS DUTRA PRESIDENTEtl MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS . kr 15.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.732/94-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.422 RECURSO N°. : 110.585 RECORRENTE : CAEPA - SOCIEDADE COMERCIAL LTDA RELATÓRIO CAEPA - SOCH-DADE COMERCIAL LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do R1R194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Invoca os artigos: 104, 105, 106, 144 do C.T.N. e o artigo 58 do Código Civil; - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - ademais, ressalta que a empresa não teve imposto a recolher; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo"// RI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.027/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.461 , A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular,f interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã• il/ 1,/ , É o Relatório. 1 3 i. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.027/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.461 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da empresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991 , jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa' 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.027/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.461 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RJR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do R1R/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002169/2004-16
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO NO LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. O laudo técnico de identificação da mercadoria que descreve os exames laboratoriais executados e as conclusões decorrentes de tais exames não incide em hipótese de nulidade. Ademais, mesmo se assim fosse declarado, tal nulidade não alcançaria o auto de infração amparado nas demais provas carreadas ao processo, especialmente em função de que os elementos carreados pelo Sujeito Passivo ratificam os aspectos técnicos assentados em tal laudo. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/10/2003 A aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 3c só tem vez quando o próprio texto da nomenclatura, observando-se as demais regras de interpretação, conduz o intérprete a dúvida entre duas ou mais posições, subposições, itens ou subitens. Não é motivo suficiente para aplicação de tal regra, portanto, a inclusão de mercadoria semelhante à litigiosa em determinado destaque de NCM, atrelado a uma terceira classificação, diversa daquelas que poderiam ser validamente comparadas segundo as regras do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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INOCORRÊNCIA. O laudo técnico de identificação da mercadoria que descreve os exames laboratoriais executados e as conclusões decorrentes de tais exames não incide em hipótese de nulidade. Ademais, mesmo se assim fosse declarado, tal nulidade não alcançaria o auto de infração amparado nas demais provas carreadas ao processo, especialmente em função de que os elementos carreados pelo Sujeito Passivo ratificam os aspectos técnicos assentados em tal laudo. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/10/2003 A aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 3c só tem vez quando o próprio texto da nomenclatura, observando-se as demais regras de interpretação, conduz o intérprete a dúvida entre duas ou mais posições, subposições, itens ou subitens. Não é motivo suficiente para aplicação de tal regra, portanto, a inclusão de mercadoria semelhante à litigiosa em determinado destaque de NCM, atrelado a uma terceira classificação, diversa daquelas que poderiam ser validamente comparadas segundo as regras do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. "---"""" Luis `, • e o -uerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de - -- Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: A interessada foi autuada em face das infrações "declaração inexata de mercadoria" e "mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul". Foram lançados multa por classificação incorreta, imposto sobre a importação, multa de mora e juros de mora. A autoridade aduaneira afirma que o produto importado trata-se de "Ácido bis-(2, 4, 4-Trimetilpentil) Fosfinico, Outro Composto Organo-Fosforado" (laudo de fl. 19) e que a classificação correta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é no código 2931.00.39. Intimada em 11/5/2004, a interessada apresentou impugnação em 9/6/2004, juntada às fls. 31 e ss. Alega, em síntese: 1- O produto é um coagulante, destinado a separar níquel e cobalto. 2- O laudo da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) padece de substrato fático ou legal a ampará-lo. 3- É pacífica a constituição química do produto e não se discute que se trata de composto orgânico de constituição química definida. 4- Acredita que a autoridade fiscal reclassificou o produto em razão de divergência na interpretação, análise e aplicação das normas que regem a classificação de produtos. 5- Cita parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) (fls. 34-36 e 40-51). 6- Destaca do citado parecer (li. 35): 2 Processo n° 11128.002169/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.627 Fl. 212 "Considerando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado o produto em análise possui um composto de constituição química definida que pode ser classificado no item '2931.00.39- Outros Composto Organo-Fosforados' por possuir em sua molécula um átomo não metálico, o fósforo, diretamente ligado ao carbono, mas pode também ser classificado na posição '2931.00.90-Outros Composto Organo-Inorganico', conforme exemplos de alguns compostos organo-fosforados apresentados neste item: estifosfonato de dietila, estifosfonato de dimetila, metifosfonato de dimetila, metifosfonato de dietila, de acordo com Tarifa Externa Comum (TEC). No caso presente não é possível aplicar a Regra 3.a) pelo fato do produto poder ser enquadrado nas duas posições, ambas consideradas como genéricas. Também a Regra 3.b) não se aplica para solucionar esta questão. Como as duas regras são inoperantes, aplica-se a regra 3.c) (...)" (negritos no original). 7- Conclui que a correta classificação do produto é no código •NCM 2931.00.90. 8- Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes (fls. 37 e 38). 9- Havendo dúvida na classificação de produto, há que se decidir em favor do contribuinte, afastando-se a imposição de penalidade. 10- A posição tarifária utilizada pela impugnante não foi aleatória, mas decorreu de orientação da Receita Federal quando da concessão de ex-tarifário. Recebida a impugnação em face da tempestividade e aspectos formais, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento, com 131 fls. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 01/10/2003. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não é necessário recorrer às demais Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) quando o texto das posições e das notas é suficiente para definir o enquadramento (RGI-1). O "Ácido bis-(2, 4, 4-Trimetilpentil) Fosfinico" se classifica no código 2931.00.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Lançamento Procedente 3 Após tomar ciência da decisão recorrida em 29/10/2008, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 28/11/2008, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Junta aos autos parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas que igualmente contesta as conclusões do acórdão recorrido, essencialmente, em razão da suposta dubiedade do item 2931.00.39. Segundo alega, a Nomenclatura Comum do Mercosul previra exceção tarifária no item 2931.00.90 relativa a produtos igualmente fosforados. Aduz ainda tal parecer que a divergência entre a definição dos produtos empregada no Decreto n° 3.665, de 20/11/2000 1 , responsável pela criação de "destaques" de NCM e a Tarifa Externa Comum sugeriria falha desta Ultima. Trouxe ainda à colação consulta ao sítio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na rede mundial de computadores em que se elencam produtos fosforados dentre os "destaques" do item 2931.00.90. É o Relatór Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Aduz a recorrente, preliminarmente, que o laudo que fundamentou a autuação padece de vícios, materializados na não-descrição da metodologia que conduzira às conclusões elencadas pelos experts, bem assim nas contradições entre tais conclusões. Sendo inválido o laudo, igualmente inválida seria a autuação. Penso que tal pretensão não deve prosperar. Em primeiro lugar, o documento de fl. 19 descreve os exames que conduziram a tais conclusões e a aparente contradição entre as expressões é, em verdade, uma citação textual do quesito: o produto não seria um "Outro composto inorgânico", mas um produto organo-inorgânico com determinadas características. Em segundo, ainda que se considerasse o laudo formalmente inválido, a informação dele extraída foi confirmada pelos exames laboratoriais acostados às fls. 97 a 108, bem assim na Folha de Informações sobre Segurança juntada por cópia à fl. 92, todos trazidos aos autos pela recorrente. A discussão, como se verá, diz respeito às conclusões que se extraem dessas informações, mas isso, como é cediço, é matéria a ser enfrentada no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar. Trata da fiscalização de produtos controlados pelo Exército Processo n° 11123.002169/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.627 Fl. 213 No mérito, o litígio, como é possível extrair da leitura dos autos, cinge-se à definição do item e subitem corretos para classificação da mercadoria. Com efeito. Não há imputação da multa de 75% capitulada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, nem da multa de 30% do valor aduaneiro, capitulada no art. 169, I, "h" do Decreto-lei n° 37, de 1966. São exigidos os tributos referentes à reclassificação, acrescidos de multa e juros de mora. Não há discussão, ademais, que o produto objeto do litígio, CYANEX 272, é um composto organo-fosforado e que é utilizado como solvente na extração de níquel. Tanto os elementos trazidos aos autos pelo Fisco, quanto pelo sujeito passivo apontam para esse sentido. Finalmente, também não há discussão acerca da subposição adequada (2931.00), indicada para classificação de produtos descritos como "outros compostos organo- inorgânicos" Na opinião dos autuantes, o subitem adequado seria o 2931.00.39 (Outros Compostos organo-fosforados, exceto os produtos do item 2931.00.7 ) e, na do sujeito passivo, 2931.00.90 (outros compostos organo-inorgânicos). Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, é importante deixar claro qual é o papel do laudo técnico produzido pelo sujeito passivo na solução do litígio e, para tanto, valiosas são as definições do art. 30, capta' e §§, do Decreto n° 70.235, de 19722. Dentre tais comandos, interessa especialmente à solução do presente litígio a regra insculpida no § 1°, que exclui a classificação fiscal dos universo dos aspectos técnicos, próprios de serem solucionados por peritos ou institutos de pesquisa. Aqueles, abrangem exclusivamente os parâmetros que permitirão a definição da correta classificação fiscal, tarefa a ser executada pelo órgão judicante. Em razão dessa diretriz, o parecer técnico juntado pelo sujeito passivo, apesar da inestimável colaboração que presta à solução do litígio, não limita a busca pela correta classificação fiscal a ser empregada. No máximo, fornece elementos que orientarão tal busca pelos órgãos competentes para tanto, a teor do Decreto n° 70.235, de 1972. Feito tal registro, passasse ao exame do mérito do recurso. 2 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2° A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Sustenta o sujeito passivo que há dubiedade entre os itens da subposição 2931.00 capaz de atrair a aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3c, que reza: 3. QUANDO OS ASOS M QUE A REGRAS PAREÇA QUE MERCADORIAS 3ae3 o à PODED CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A ÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: (.(..) 0 N PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO. Sustenta tal convicção no fato de que a Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) elencaria, dentre os "ex" da posição situada em último lugar, produtos que igualmente conteriam o elemento fósforo (P) em sua fórmula. Com a devida venha, não vejo como acatar tal pretensão. Tratando-se de discussão que se situa nos níveis do item e subitem da NCM, deve-se recorrer à Regra Geral Complementar (RGC) n° 1: 1. AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, O ITEM APLICA' E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARA' VEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. Já no que diz respeito ao enquadramento em determinado "ex", há que se ter em mente o que dispõe a Rega Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI): (RGC/TIPI-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR, NO ÂMBITO DE CADA CÓDIGO, QUANDO FOR O CASO, O "EX" APLICÁ.VEL, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS "EX" DE UM MESMO CÓDIGO. Em obediência a tais regras, não seria possível comparar um "ex" do item 2931.00.90 com o subitem 2931.00.39 antes de decidir se o item que classifica o produto é o 2931.00.90 ou 2931.00.3. Tal discussão, como se viu, deve ser levada a efeito dentre desdobramentos de mesma hierarquia. Em outras palavras, assim como somente se comparam desdobramentos de mesmo nível (item com item, subitem com subitem e "ex" com "ex") a dúvida a que se refere a regra 3c, neste caso adotada pelo reenvio expresso na RGC 1, só é validamente considerada se resultar da comparação dentre itens e subitens da mesma subposição. ii Processo n° 11128.002169/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.627 Fl. 214 Ou seja, se somente após a definição desse nível hierárquico é que se passa a investigar se há "ex" para aquele código, o ex não influencia a definição do item e, como tal, não gera "dúvida" capaz de atrair a aplicação da regra 3c. Cabe aqui relembrar que, confoime já transcrito acima, dentre os desdobramentos da subposição litigiosa interessam especialmente ao litígio os item 3, 7 e 9. 2931.00 OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS = - - 2931.00.3 Compostos organo-fosforados, exceto os produtos do item 2931.00.7 (-) 2931.00.7 Outros compostos organo-fosforados 2931.00.90 Outros Sendo certo que o produto em questão é um produto organo-fosforado, há evidente prevalência dos itens que contemplam produtos com essa característica em detrimento daquele que, genericamente, contemplaria qualquer outro produto organo-inorgânico, no caso, o item 2931.00.90. Nesse ponto, clara é a regra 3a), igualmente adotada em razão do comando da RGC (o destaque não consta do original). a)A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. Como o texto do item indica, o código 2931.00.7 contempla textualmente os produtos enumerados nos subitens 2931.00.71 a 2931.00.76 3 , que não incluem o produto litigioso. 3 2931.00.71 Alquil(de Cl a C3)fosfonofluoridatos de 0-alquila (de até C10, incluídos os cicloalquila) 2931.00.72 Metilfosfonocloridato de 0-isopropila 2931.00.73 Metilfosfonocloridato de 0-pinacolila 2931.00.74 Difluoreto de alquilfosfonila, com grupo alquila de Cl a C3 2931.00.75 Hidrogênio alquil(de Cl a C3)fosfonitos de [0-2-(dialquil(de Cl a C3)amino)etilal, seus ésteres de ()- alquila (de até C10, incluídos os cicloalquila); sais alquilados ou protonados destes produtos 2931.00.76 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de Cl a C3), sem outros átomos de carbono 2931.00.77 N,N-Dialquil(de Cl a C3)fosforoamidocianidatos de 0-alquila (de até C10, incluídos os cicloalquila) Assim, há que se buscar no item 2931.00.3, a correta classificação a ser empregada. Dentre tais subitens, estão os de n° 2931.00.31 a 2931.00.37 4 , que também não contemplam o produto em questão, e o subitem residual 2931.00.39 - outros. Não sendo possível enquadrar o produto nos subitens taxativamente enumerados nos itens 2931.00.31 a 2931.00.37, cabe adotar aquela posição residual Ademais, tão importante quanto toda essa discussão acerca das regras de interpretação do SH é o fato de que os desdobramentos alegados pelo sujeito passivo, em verdade não são "exceções" à NCM, mas "destaques", próprios para o exercício do controle administrativo das importações. Ou seja, não há, como alega o sujeito passivo, desdobramento na nomenclatura, mas mera indexação, promovida no intuito de orientar acerca do exercício do controle administrativo das importações. Penso, por outro lado, que as alegações acerca de possível equivoco da NCM (TEC) em cotejo com as normas assentadas no Decreto n° 3.665, de 2000 ou em consulta ao sítio da Secex, não podem igualmente ser acatadas. Em primeiro lugar, o referido decreto, único ato com status idêntico ao que aprova a NCM, não faz qualquer menção à classificação fiscal dos produtos controlados por tal órgão governamental, limita-se a elencá-los em uma lista alfabética. Aliás, tal informação encontra-se expressamente estampada no seu art. 145. Ou seja, a inclusão daqueles outros produtos fosforados dentre "destaques" do item 2931.00.90 é resultado de esforço de consolidação empreendido pela Secretaria de Comércio Exterior, confoune taxativamente mencionado por aquele órgão governamental no sítio da rede mundial de computadores que veicula a tabela acostada pela recorrente6. Com efeito, resta ali assentada a seguinte mensagem, verbis: 4 2931.00.31 Etefon; difenilfosfonato(4,41-bis((dimetoxifosfinil)metil)difenila) 2931.00.32 Glifosato e seu sal de monoisopropilamina 2931.00.33 E tidronato dissódico 2931.00.34 Triclorfon 2931.00.35 Glufozinato de amônio 2931.00.36 Hidrogenofosfonato de bis(2-etilexilo) 2931.00.37 Ácido fosfonometiliminodiacético; ácido trimetilfosfônico 5 Art. 14. Os produtos controlados se acham especificados, por ordem alfabética e numérica, com indicação da categoria de controle e o grupo de utilização a que pertencem, na relação de produtos controlados pelo Exército, Anexo I. § 1° A tabela de nomes alternativos, Anexo II, é complementar à relação de produtos controlados e tem por objetivo identificar os produtos que tenham mais de um nome tradicional ou oficial, por nomes e nomenclaturas usuais, consagrados e aceitos pelos meios especializados, reconhecidos pelo Exército, relacionando-os com a relação de produtos controlados, de modo a facilitar o trabalho do agente da fiscalização militar. § 20 A tabela de emprego e efeitos fisiológicos de produtos químicos, Anexo III, é complementar ao Anexo I e tem por objetivo identificar produtos controlados pelo Exército por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do agente da fiscalização militar. § 3o As tabelas de nomes alternativos e de emprego e efeitos fisiológicos de produtos químicos podem ser modificadas pelo Chefe do Departamento Logístico - D Log. 6 http ://www. desenvolvimento . gov.br/sitio/interna/interna . php? area=5&menu=272 8 1# Processo n° 11128.002169/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.627 Fl. 215 A Consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não substituindo a legislação publicada no Diário Oficial da União. (.) Estas relações não substituem a consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do sistema administrativo aplicado às mercadorias. As respectivas siglas constantes das relações são relativas aos Órgãos conforme abaixo: Em segundo, e mais importante, tal lista não contempla a mercadoria objeto do litígio. Ou seja, ainda que fosse possível admitir que um ato interno derrogasse a NCM, essa derrogação só alcançaria os produtos expressamente elencados. Ademais, embora não tenha sido alegado; não custa consignar a opinião deste relator no sentido de que a consulta ao sítio da Secretaria de Comércio Exterior na rede mundial de computadores não se revela uma circunstância apta a fazer incidir o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Naciona17. Com efeito, afora não contemplar o produto em litígio, a lista em questão foi elaborada em agosto de 2007 8 , ou seja, quase quatro anos depois do fato gerador alvo de 7 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 8 Doc. à fl. 196 9 discussão. Se o contribuinte se equivocou, certamente tal publicação não seria a fonte desse equivoco. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Luis arce uerra de Castro o

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