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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6564562 #
Numero do processo: 11080.013354/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Na saída de produto importado, a qualquer título, para firmas interdependentes, a base imponível será o valor tributável mínimo, que, nos termos da legislação vigente, inclui a margem de lucro, que poderá ser arbitrada pelo Fisco. ALEGAÇÃO DE NULIDADE É descabida a alegação de nulidade do auto de infração pela falta de indicação dos dispositivos legais infringidos quando o auto de -infração menciona os artigos do Regulamento do IPI, não demonstrando a recorrente, efetivamente, o prejuízo que isso tenha acarretado à defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente Recorrida DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Na saída de produto importado, a qualquer título, para firmas interdependentes, a base imponível será o valor tributável mínimo, que, nos termos da legislação vigente, inclui a margem de lucro, que poderá ser arbitrada pelo Fisco. ALEGAÇÃO DE NULIDADE É descabida a alegação de nulidade do auto de infração pela falta de indicação dos dispositivos legais infringidos quando o auto de infração menciona os artigos do Regulamento do IPI, não demonstrando a recorrente, efetivamente, o prejuízo que isso tenha acarretado à defesa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ~ ••;p..,..., !?-.4.,p~,,? IHemique Pinheiro Torres P~e~ JO~ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo nU Recurso nU Acórdão nU Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.013354/2002-68 125.481 204-00.089 I ",CM' IFI. Recorrente DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. RELATÓRIO • Versam os autos lançamento de ofício de IPI por falta de seu recolhimento no período de abril de 2000 ao primeiro decêndio de janeiro de 2002, tendo o Fisco (fls. 259/269) imputado três infrações ao contribuinte, a saber: inobservância do valor tributável em relação às saídas de produtos estrangeiros importados pela autuada e transferida para outros estabelecimento da mesma empresa, para incorporação ao seu ativo permanente, ou vendidos para estabelecimento de suas interdependentes para utilização na construção de redes de cabos para condução dos sinais dos serviços de televisão por assinatura, exceto em relação aos denominados converter, repassados aos assinantes a título de comodato; falta de lançamento de IPI nas notas fiscais relativas às transferências de produtos importados de procedência estrangeira para outros estabelecimentos da empresa autuada ou vendas a interdependentes; por fim, foi constatada falta de recolhimento de saldos devedores escriturados no livro de apuração do IPI, porém não informados em DCTF. Em relação ao lançamento decorrente dessa última infração, o contribuinte recolheu o devido com as benesses legais (fls. 345/359), restando o litígio em relação às demais, pois, mantido o lançamento (fls. 373/383) pelo órgão julgador a quo, insurgiu-se o sujeito passivo com o articulado neste recurso voluntário. Em relação ao "valor tributável mínimo", aduz que tendo as vendas sido feitas a empresas interligadas para uso próprio e não para revenda, não seria aplicável o artigo 15, I, da Lei n° 502/64, em relação ao qual faz leitura de que só incidiria o valor tributável mínimo quando o produto fosse remetido para revenda. Aduz, ainda, que a redação original do inciso I do artigo 15, em função da qual articulou sua defesa, é a única que pode ser considerada válida, uma vez que a posterior teria sido modificada ilegalmente por decreto-lei. Averba a recorrente que ela e as empresas da NET têm relações comerciais no formato de joint venture para o fim de minimizar e racionalizar os custos e despesas, e que, por tal, a transferência dos produtos importados para as operadoras associadas foi feita pelo valor do custo de aquisição, sem margem de lucro, contestando a r. decisão que entendeu que ao valor da remessa devesse ser acrescido da margem de lucro normal. Consigna que o procedimento teria sido feito com arrimo no Parecer Normativo CST 217/1971, pois a importação teria sido feita em seu nome para todas associadas, rateando-se os custos envolvidos na operação. Insurge-se, ainda nesse item, quanto à forma pela qual o Fisco teria arbitrado o valor tributável mínimo. Ocorre que a fiscalização, no Termo de Encerramento, consignou que o percentual da margem de lucro empregada decorreu de informação obtida junto a outras duas empresas de atuação similar e que as informações por elas prestadas não foram anexadas aos autos para manter o sigilo fiscal das mesmas. Em face de tal, entende a recorrrente que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter conhecimento daquelas informações, e, desta forma, violado estaria o ~ IOdo artigo 9 do Decreto n° 70.235/72, pelo que nulo seria o auto de infração. Entende que a omissão "de um dos elementos essenciais à comprovação de um dos elementos integrantes da equação de apuração do tributo" afronta seu dir~.to de defesa insculpido no artigo 5", LV, da CF 88, assim como viola o artigo 3°, lI, da Lei n° 9. 84/99. :r 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.01335412002.68 125.481 204.00.089 R ~ Pugna, subsidiariamente, que uma vez admitido que o dispositivo invocado (artigo 15, 1, da Lei n° 4.502/64) fosse aplicado à espécie, far-se-ia necessário perquerir-se de sua adequação à Constituição Federal e à lei complementar que disciplina o IPI, concluindo que haveria tributação sem que houvesse capacidade contribuitiva em relação ao valor superior ao efetivo preço da operação, o que equivaleria ao confisco, vedado pela Carta de 1988. Afronta a r. decisão que entendeu que descabe à' administração adentrar no mérito da constitucionalidade de lei vigente, aduzindo que o pedido foi para o afastamento de dispositivo legal não recepcionado e não no sentido de ver-se declarada sua inconstitucionalidade. Por fim, nesse tópico afirma que a 1a. Seção do STJ seria uníssona no sentido do descabimento de cobrança de tributo com base em pautas fiscais, pautas de preços ou de valores fixados mediante portaria pelo Fisco. No que tange ao outro item da autuação mantido pelo r. decisum, a falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de transferência a outros estabelecimentos da recorrente, repisa seus argumentos expendidos na impugnação ao verberar que o enquadramento legal da infração deve ser com base em lei ordinária ou complementar, e não como feito, com base em normas regulamentares, o que, entende, não atenderia ao determinado pela artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o que tornaria nula a exação sob a ótica formal. Alega que se assim não fosse, inadmissível a cobrança de imposto "sem que a saída a que se pretende imputar a ocorrência do fato gerador esteja acompanhada de um negócio jurídico subjacente, translativo da propriedade". Em conseqüência, entende que a pretendida tributação violaria o S IOdo artigo 145 da Constituição. Houve arrolamento de bens para recebimento e processamento do recurso, conforme informação à fi. 421, no processo n° 11080.011487/2003-81. É o relatório.~ ! 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.013354/2002-68 125.481 204-00.089 ~ ~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, afasto as alegações de inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento, pois, como venho me manifestando desde 1996, a questão é matéria atinente à competência dos órgãos julgadores administrativos. Estreme de dúvida que refoge competência cognitiva aos órgãos julgadores administrativos, os quais não possuem jurisdição, para se manifestarem acerca de incidente de inconstitucionalidade de norma jurídica válida, vigente e eficaz. O que a vigente redação do Regimento dos Conselhos de Contribuintes fez, ao explicitar esse limite de competência, decorre do sistema, sem que fosse necessária sua explicitação, o que já ocorria antes da edição da Portaria MF n° 103, de abril de 2002. Além do mais, me parece um sofisma a alegação de que o que se pretende não é a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim o afastamento da mesma por não ter sido recepcionada pela novel Constituição de 1988. Para que se chegasse a tal conclusão, com efeito, far-se-ia necessário a análise da constitucionalidade da norma frente a nova Constitução para que se pudesse fazer juízo válida acerca de sua recepção ou não. Dessarte, desde j á deixo de conhecer de qualquer argumento da defesa fundado em inconstitucionalidade de norma existente, válida, vigente e eficaz, por carecerem os órgãos julgadores administrativos de competência para tanto. A insurgência do contribuinte em relação ao valor mínimo tributável parte de uma premissa que não pode ser aceita. Como bem apontado na decisão objurgada, o texto da lei em que se estribou o lançamento nesse tópico, é o incisco l, do artigo 15 da Lei nO4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, que lhe deu a vigente redação, nos seguintes termos: Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior: 1- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único (que se refere às firmas interdependentes); Ocorre que o contribuinte insiste em defender-se com base em redação anterior e não mais vigente da referida norma, como, aliás, bem salientado na r. decisão. Aduz que a redação original do artigo 15 "é a única que, diante do ordenamento jurídico-tributário, poderia ser considerada válida, e, também, com algum remoto sentido prático", por ter sido modificada ilegalmente por decreto-lei, posteriormente. Ora, além de partir de redação não motivadora do lançamento, sequer procurou demonstrar o porquê da pretensa ilegalidade da norma que veio a modificar a norma embasadora do lançamento. l-f 4 Processo nQ Recurso nQ ÁcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.013354/2002-68 125.481 204-00.089 I "CCM' IFI. Demais disso, procura extrair do texto legal alcance estranho a sua redação, ao alegar que a remessa a que se refere à lei não é a remessa a qualquer título, mas sim aquela acompanhada de negócio jurídico subjacente que revele a capacidade contributiva do contribuinte. A lei faz menção ao produto remetido, não fazendo qualquer ressalva a esse ou aquele título, pelo que não deve o intérprete procurar extrair do texto condição que ele próprio não traz. Por isso, afasto a pretensão da recorrente de que o lançamento seja analisado sob o fundamento de texto legal não mais existente. Assim, não vejo como nas saídas dos produtos importados pelo recorrente de seu estabelcimento para o de suas interligadas, não incida a referida norma. E, uma vez ocorrendo a hipótese de incidência prevista abstratamente nesta, a remessa de produtos a suas interdependentes, fato inconteste, sem dúvida que a base imponível do IPI não pode ser menor que o valor tributável mínimo, como determinado pelo legislador ordinário. E o agente fiscal autuante, não dispondo do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente foi buscar elementos com base no inciso I do parágrafo único do artigo 124 do RIP1/98, que determina que na falta desse preço no mercado atacadista e tratando-se de produto importado, tomar-se-á por base de cálculo "o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal". Se o preço de venda nessas saídas, conforme declarado pela contribuinte (fi. 14 a 20), deu-se pelo custo médio das importações registrado nas notas fiscais de entrada, há dissonância com o valor determinado na legislação do tributo sob exação. E o que o Fisco fez, de modo a aproximar-se da margem real de lucro nesse tipo de operação, foi intimar dois grandes fabricantes e importadores de produtos eletro-eletrônicos para que informassem, sob sigilo fiscal, os valores de receita de vendas, sem impostos, e o custo dos produtos vendidos, chegando-se, com a divisão daquele por este, a dois percentuais como margem de lucro: um de 20,39 % e outro de 40,22%. E, de posse desses dados, arbitrou a margem de lucro em 20%. Mas a recorrente, ao invés de contraditar tais valores apontando o que entenderia correto, mais uma vez restringiu-se a argumentos de forma, procurando desqualificar as informações dadas por terceiros por não terem sido estas acostadas aos autos com base no sigilo fiscal das informações. Não identifico nessa omissão, correta a meu juízo, qualquer mácula ao artigo 9° do Decreto n° 70.235/72.Assim, mesmo com sua insistência em alegar que não há margem de lucro nessa operação, não creio ter restado demonstrado prejuízo a defesa para que se pudesse inquinar de nula a ação fiscal, aliás, esta de ímpar qualidade e que procurou no curso da ação fiscalizatória permitir ao contribuinte contraditar, ainda na fase procedimental, portanto, as questões que iam sendo levantadas. De outro turno, absolutamente despropositada a afirmação de que, ao ter o agente fiscal referido o artigo 18 da Lei n° 9.430, teria havido tributação por analogia. Mera tergiversação, pois o que foi dito, simplesmente, foi no sentido de reforçar a margem de lucro utilizada, que partiu de pesquisa feito a outros dois contribuintes praticantes de operações similares. M 5 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.01335412002-68 125.481 204-00.089 E, de igual sorte, não vejo qualquer identidade entre os fatos ensejadores do libelo fiscal com o mencionado Parecer Normativo CST n° 217/71, a referida decisão do STJ, assim como a referência feita pelo autor do lançamento ao artigo 123 do CTN deu-se, apenas, para contrapor os argumentos esposados pela recorrente ainda na fase procedimental de que as remessas seriam sem fins lcurativos e que, por tal, não haveria como adotar um valor tributável mínimo. Consoante tais considerações, é de ser mantido o lançamento quanto a essa apontada infração. Em relação ao item restante, ou seja, a falta de lançamento de IPI em notas fiscais de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, também é de ser mantida a exação. A alegação de que o lançamento seria nulo porque não se refreriu a texto de lei, mas sim do texto regulamentador do IPI, o que infringiria o artigo 10 do Decreto nO70.235/72, só teria curso se provado pela recorrente o efetivo prejuízo a sua defesa, sendo o posicionamento majoritário dos Conselhos que até a falta de enquadramento legal nem sempre levará a nulidade do lançamento se não demonstrado pelo sujeito passivo da relação tributária o efetivo prejuízo a sua defesa. É a aplicação do velho brocardo pas de nullite sans grief Ora, os artigos do decreto do IPI, o chamado RIPI, estão calcados na Lei n° 4.502/64, bastando que o contribuinte, em lendo-os, determinasse sua matriz legal. Nesse ponto, mais uma vez, com a devida vênia, procura o contribuinte esquivar- se da tributação com argumentos de índole constitucional para concluir que não é qualquer saída que daria margem a tributação do IPI, mas somente aquelas que revelassem capacidade contribuitiva decorrente de um negócio jurídico. Não foi esse o entendimento expresso pelo legislador quando vazou a norma referente ao fato gerador do tributo vergastado, eis que assentado no artigo 46 do CTN que o fato gerador do IPI é a saída dos produtos industrializados dos estabelecimentos contribuintes, sem qualquer ressalva em relação ao título jurídico que decorra aquela saída. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto.s.~,m 17'" m,io d, 2005 JORGE FREIRE i( 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10366777 #
Numero do processo: 14485.001904/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. PORTARIA SRF N.º 2.609/01. AGENTE ARRECADADOR RESPONSÁVEL. CEF. PROCEDÊNCIA. deve ser afasta a cobrança do débito fiscal dos valores que o contribuinte obrou comprovar serem indevidos em razão de não ter dado causa em razão de atos lesivos ao fisco praticado por intermédio instituição financeira responsável por chancelar os recolhimentos dos tributos, pois cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada exigência fiscal. Nos termos do art. 46 da Portaria SRF n. 2.609/01, que regula a rede arrecadadora de Receita federal, o agente arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos, sendo a Caixa Econômica Federal responsável pelo repasse do tributo devido aos cofres da União Federal.
Numero da decisão: 2301-011.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. PORTARIA SRF N.º 2.609/01. AGENTE ARRECADADOR RESPONSÁVEL. CEF. PROCEDÊNCIA. deve ser afasta a cobrança do débito fiscal dos valores que o contribuinte obrou comprovar serem indevidos em razão de não ter dado causa em razão de atos lesivos ao fisco praticado por intermédio instituição financeira responsável por chancelar os recolhimentos dos tributos, pois cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada exigência fiscal. Nos termos do art. 46 da Portaria SRF n. 2.609/01, que regula a rede arrecadadora de Receita federal, o agente arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos, sendo a Caixa Econômica Federal responsável pelo repasse do tributo devido aos cofres da União Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 19 04 /2 00 7- 46 Fl. 2972DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de AIR LIQUIDE COMERCIAL LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada, para segundo o Relatório Fiscal que integra a NFLD (fls. 18 e 19), exigência de contribuições previdenciárias referentes à parte descontada dos segurados empregados, ao período de 10/1999 a 05/2000, no que tange à cota patronal. A decisão notificação encontra-se nas e-fls. 251/255. Por bem descrever os fatos narrados, tomo por empréstimo o relatório da Resolução n. º 2301000.401, de 14 de agosto de 2013, proferida no presente processo, da qual teve como objetivo juntada de cópia de processo judicial que envolve acusação de possível fraude por parte da Caixa Econômica federal, assim transcrito: “Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência efetuada pelo Serviço da Receita Previdenciária da Gerência Executiva do INSS São Paulo Sul-SP, com base no art. 63 da Portaria MPS nº 88/2004. Antes da efetiva análise da procedência do pedido, entendo necessário fazer uma breve síntese do histórico do referido processo. O contribuinte em referência teve lavrada contra si a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.418.6515, compreendendo as contribuições devidas à Seguridade Social referentes à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros em competências compreendidas no período de 10/1999 a 05/2000; Informa o Relatório Fiscal (fls. n.º 25 a 26) que a empresa em tela foi fiscalizada em decorrência de solicitação da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários – Inquérito Policial n.º 141522/ 2000DELEPREV/ SR/DPF/SP em Ofício n.º 25.173/2000DELEPREV/SR/DPF/SP; Segundo informações apresentadas pela recorrente em sua defesa, a mesma quando da solicitação de Certidão Negativa de Débito recebeu informação de que havia ausência de contribuição em competências, para as quais possuía guias devidamente autenticadas; Estranhando o fato, a recorrente resolveu auditar todos os documentos que possuía relativamente ao período e encontrou indícios de que poderia estar havendo fraude dentro das dependências da instituição bancária responsável pelo pagamento das guias, a Caixa Econômica Federal; Assim, por cautela, a recorrente promoveu junto ao Ministério Público Federal, a competente representação criminal para que os fatos fossem apurados através de inquérito policial, especialmente no que diz respeito a eventual e/ou falsificação; Informa que o referido inquérito policial encontra-se em tramitação, bem como que por provocação da recorrente a Caixa Econômica Federal instaurou uma sindicância para apuração de responsabilidade; Em Decisão-Notificação n.º 21.401.4/0218/2002 (fls. n.º 258 a 265) o lançamento foi considerado procedente. Inconformada, a notificada apresentou recurso (fls. 274 a 302) ao CRPS, analisado pelo Conselho José Machado Campos e pelo Decisório n.º 04/00203/2002 o julgamento foi convertido em diligência para que o INSS informasse a situação do inquérito policial e efetuasse consulta junto à agência da Caixa Econômica Federal para que a mesma efetuasse alguns esclarecimentos; Fl. 2973DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Ao retornarem os autos ao CRPS, os mesmos foram distribuídos ao Conselheiro Octávio Pereira de Mello Macedo que apresentou entendimento acatado pelos demais Conselheiros e pelo Decisório n.º 43/2004 (fls. 404 a 406) o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito do caso e informasse contra quem o Ministério Público Federal ofereceu denúncia; Ocorre que contra a recorrente foi lavrada outra NFLD n.º 34.418.6523 pelas mesmas razões já citadas, porém referente à contribuição dos segurados. Tal notificação também foi objeto de análise inicial pelo Conselheiro José Machado Campos e o julgamento foi convertido em diligência nos mesmos termos da notificação em tela; Entretanto, quando os autos da notificação correspondente à parte dos segurados retornaram ao CRPS foram distribuídos à Conselheira Dirce Barroso França que teve entendimento diferente no sentido de negar provimento ao recurso da notificada sob o argumento de que se houve desvio de valores correspondente às contribuições, somente a própria empresa que contratou os serviços pode acionar criminalmente o responsável, não cabendo ao INSS tal papel. Essa decisão foi proferida no Acórdão n.º 386/2004, contra o qual a recorrente apresentou pedido de revisão; O INSS entende que houve divergência de decisões dentro da mesma Câmara e que caberia a aplicação do art. 63 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS n.º 88/2004 que trata possibilidade de uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno; Após breve síntese dos fatos, passo a arguir sobre o pedido formulado pelo INSS, cumprindo informar que em virtude do Conselho Octávio Pereira de Mello Macedo não mais encontrar-se vinculado a esta Câmara de Julgamento, os autos foram a mim distribuídos para a continuidade da análise; Quando à solicitação do INSS de que se procedesse a uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno, com base no art. 63 da Portaria MPS n.º 88/2004 não pode ser acolhida pelas razões que se seguem; O referido dispositivo assim dispõe a respeito: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. (g.n.) É imperioso notar que a condição para que o pedido de uniformização de jurisprudência seja passível de acolhimento é que a divergência apontada nas decisões seja em matéria de direito e que tenham sido proferidas por Câmaras diferentes; De plano cumpre informar que não seria possível acatar o pedido de uniformização de jurisprudência em virtude de se tratar de Acórdãos proferidos pela mesma Câmara. Neste caso, caberia pedido de revisão de acórdão; Somente para informação, quanto à matéria, o que se verifica é uma diferença de entendimentos, onde o Conselheiro Octávio entendeu que só seria possível manter-se o lançamento após a conclusão do Inquérito Policial e a Conselheira Dirce, por sua vez, entende que independente do resultado do mesmo, a empresa não poderia se eximir da responsabilidade por atos de seus empregados ou empresas contratadas, cabendo à mesma acionar criminalmente os seus prepostos; Não obstante a divergência de entendimentos, não se verifica que a mesma seja em matéria de direito, pois não foi indicado qualquer dispositivo legal que tenha tido interpretações diversas para ensejar a uniformização de jurisprudência; O Decisório n.º 43/2004 que converteu o julgamento em diligência no sentido de manter o processo sobrestado, baseou-se no entendimento de que a notifica da não poderia ser responsabilizada por possível fraude a que não deu causa, daí a necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial para saber se restou comprovada a fraude e a participação da empresa na mesma; Fl. 2974DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Entretanto, quando os autos da notificação correspondente à parte da empresa retornaram ao CRPS foram distribuídos ao Conselheiro Octávio Pereira de Mello Macedo que apresentou entendimento diferenciado também acatado pelos demais Conselheiros e pelo Decisório n.º 43/2004 o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito do caso e informasse contra quem o Ministério Público Federal ofereceu denúncia; Em seu pedido de revisão do Acórdão n.º 386/2004, anexado aos do processo n.º 35.418.6523, a recorrente anexou cópias de documentos, dentre as quais a denúncia efetuada pelo Ministério Público Federal, em 28/02/2003, em face de Adinei Miguel Botjuk, gerente empresarial da Caixa Econômica Federal e Oswaldo Pinheiro do Carmo representante legal da empresa SAIAT Indústria e Comércio de Couro Ltda que teria entre seus clientes a recorrente; O oferecimento da denúncia contra as pessoas acima é importante para o deslinde da questão, porém entendo que o resultado da ação penal iniciada com a denúncia é condição para que reste plenamente comprovada a ausência de participação da recorrente na fraude; Nesse sentido, solicito que os autos retornem à origem, em diligência preliminar, para que seja informado o resultado da ação penal promovida.” (fls. 409/411) O voto foi proferido pelo seguinte: 1. Conforme narrado no relatório fiscal a empresa foi fiscalizada “em decorrência de solicitação da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários – Inquérito Policial n.º 141522/ 2000 – DELEPREV/SR/DPF/SP, solicitado através do Ofício n.º 25.173/2000DELEPREV/SR/DPF/SP.” (fl. 18). 2. Por esse motivo, o fisco procedeu ao lançamento de crédito previdenciário contra a recorrente, referentes à parte da empresa, para o financiamento dos riscos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, destinadas a Terceiros (SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA E SEBRAE). 3. Porém, alega o contribuinte que “efetuou os pagamentos que lhe cabiam regularmente uma vez que as autenticações mecânicas contidas nas respectivas guias de recolhimento foram perpetradas inegavelmente pela Caixa Econômica Federal – CEF e é contra ela que o INSS tem se insurgir.” (fl. 261). 4. E tal alegação restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 87/201: cópias das GPS (Guias da Previdência Social), autenticadas pela CEF, eferentes ao período de apuração; cheques dados em pagamento; e extratos de movimentação de conta da impresa, evidenciando a compensação dos referidos cheques. 5. Importante ressaltar que, segundo o Ofício da Caixa OF GISES/SP 643/2001, juntado à fl. 296, em resposta ao INSS, nas GPS da empresa efetivamente recolhidas na CEF constam o abono do caixa executivo que efetuou a autenticação. 6. Em sua primeira decisão, a 4ª CaJ – Quarta Câmara de Julgamento, determinou que o processo permanecesse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito. E no Despacho n.º 93/2005, a 4ª CaJ baixou os autos em diligência para que fosse informado o resultado da ação penal promovida pela Delegacia de Representação a Crimes Previdenciários DELEPREV. 7. Ao responder à solicitação, a DELEPREV informou que o “IPL 141522/ 2000, processo n.º 2000.61.81.0080371, da 2ª Vara Criminal de São Paulo/P, foi remetido à Justiça Federal com pedido de baixa em 22/01/2003 e não retornou a este Departamento de Polícia Federal.” (fl. 416) 8. Ocorre que, ao proferir sua decisão, o Juízo Federal proferiu o seguinte entendimento: “... conforme se depreende do documento de fls. 708 a empresa Air Liquide Brasil Ltda. efetuou o recolhimento integral das mencionadas contribuições previdenciárias. Fl. 2975DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Assim, remetam-se os autos à Justiça Comum Especial, a qual declino da competência. Dê-se baixa na Distribuição.” (fl. 418). 9. Dessa forma, pode-se dizer que o processo não terminou, apenas foi remetido à Justiça Comum Especial, posto que a Justiça Federal declinou de competência, conforme decisão de 13.08.2004. 10. Por esse motivo, considerando o acima exposto e a necessidade de-se comprovar plenamente a ausência de participação do contribuinte em eventual fraude, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que o Fisco junte ao processo as seguintes informações: a) o resultado final ou parcial da ação penal promovida, inclusive com cópia de todo o processo em trâmite na Justiça Comum Estadual, conforme relatado no documento de fl. 418; Após o retorno da diligência, foi constado que os funcionários da Caixa não teriam sido formalmente condenados (Senhores Adnei Botjuk e Osvaldo pinheiro), por faltas da autoria do delito cometido, que foi mantida a materialidade do crime de estelionato, e que ficou consignado na decisão juntada que a recorrente deveria ajuizar contra a CEF possíveis prejuízos suportados, em razão de vícios na prestação de serviços bancários. A recorrente além do Recurso Voluntário (e-fls. 260 e seguintes) juntou aos autos manifestações com suas interpretações e conclusões de que não seria responsável pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, já que sempre pagou com cheque nominal à caixa e realizou o pagamento tanto das obrigações principais e acessórias devidas. Esse colegiado já teve a oportunidade de julgar o processo com o mesmo caso da referida contribuinte, mas referente à cota dos segurados (processo n.º 14485.001903/2007-0), da qual a composição daquela turma entendeu por maioria em negar provimento ao recurso da contribuinte. Na ocasião a relatoria também era deste Conselheiro. A recorrente apresenta manifestações aduzindo que foi vítima de fraude, como anteriormente vem alegando, e juntou uma série de documentos, que no seu entender excluíram a sua responsabilidade sobre os fatos, jantando cópias dos cheques destinados aos recolhimento das contribuições sociais, e destaque de compensações que efetivamente foram pagas, mas que por um ato ilícito cometido por funcionários da CEF não teriam sido compensadas, tendo adulterações nos cheques emitidos. Juntou ainda auditoria interna da CEF, levantando informações importantes ao presente caso. Por fim, cabe mencionar que a recorrente em seu recurso (fls. 402 e seguintes do e-processo), alega que foi vítima de manobra criminosa com o intuito de desviar os pagamentos que, regularmente, encaminhava à CEF, relativamente à suas obrigações previdenciárias, juntado documentos como a inicial da ação penal em desfavor de agentes da CEF, requerendo também análise de caso fortuito de força maior, já que ao identificar o problema de fraude adotou todas as condutas que lhe cabiam devidas, para efetuar os pagamentos devidos, bem como indicar investigações que fossem adequadas para o caso concreto. O processo pautado para julgamento, em ainda persistindo dúvidas acerca dos fatos, o colegiado converteu novamente em diligência, conforme a Resolução 2301-000.950, de 08 de novembro de 2021, para que fosse para que a unidade preparadora: 1) no âmbito do convênio com o agente arrecadador verifique a hipótese de ter havido pagamento sem o repasse ao tesouro em razão da alegada fraude pelo recorrente; 2) informe conclusivamente se o contribuinte efetuou de fato o pagamento na agência bancária; 3) intime a Caixa Econômica Fl. 2976DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Federal para apresentar a conclusão da auditoria interna que apurou responsabilidades dos seus agentes; 4) intime o recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. Foram juntadas informações da autoridade administrativa no relatório de diligência fiscal de e-fls. 1.111/1.113. Nas e-fls. 1.120/1.127, a empresa recorrente apresentou sua resposta ao relatório da diligência fiscal. A contribuinte apresentou informações complementares nas e-fls. 1.135/1.168, com vasta comprovação documental e com diversas alegações acerca do caso. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DO SEU RESULTADO A autoridade administrativa respondeu no relatório de diligência fiscal de e-fls. 1.111/1.113, o seguinte: (...) Foram realizadas, pela Equipe Regional de Contencioso Administrativo – ECOA da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, responsável pelo processo administrativo fiscal em questão, as pesquisas de fls. 803/1.007 com vistas a apuração da situação atual dos aludidos recolhimentos, sendo elaboradas as planilhas de fls. 1.008/1.013, na qual constam os pagamentos encontrados no referido sistema de controle dos recolhimentos e de fls. 1.014/1.017, onde constam os pagamentos não encontrados na referida pesquisa. O presente processo foi então encaminhado para a Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (DEINF) para apuração, junto ao Agente Arrecadador das informações requeridas na presente diligência. DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Os referidos pagamentos foram realizados há mais de 10 (dez) anos e, portanto, fica o Agente Arrecadador dispensado de prestar informações acerca da arrecadação supostamente realizada, conforme determinação expressa da Portaria RFB nº 2.609, de 20 de Setembro de 2001: Art. 50. O agente arrecadador deverá fornecer as informações sobre documentos e atividades relacionadas com a arrecadação de receitas federais sempre que solicitado pela SRF. § 1º Observado o disposto no art. 35, o agente arrecadador fica dispensado de prestar informações acerca de arrecadação supostamente realizada há mais de 10 (dez) anos e não confirmada nos sistemas de controle da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1947, de 14 de agosto de 2009) § 2º O prazo de que trata o § 1º é contado a partir da data de arrecadação. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1947, de 14 de agosto de 2009) Fl. 2977DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 DA VERIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS VIA AGÊNCIA BANCÁRIA Ao ser questionada sobre os pagamentos apresentados pelo contribuinte e a veracidade da autenticação realizada, a CEF relatou em sua resposta à intimação: “Quanto ao pedido de informação de que as guias de GPS elencadas não foram autenticadas em máquinas que pertencem ou já pertenceram ao acervo do banco, a CAIXA informa que, com base em consulta a arquivos como fitas de caixa e documentos autenticados à época, as autenticações utilizadas nos documentos apresentados pela RFB no presente expediente seguem o padrão utilizado na CAIXA no período informado, entretanto, não é possível validar a autenticidade das referidas autenticações”. DA AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELA CEF No que tange aos resultados da auditoria interna realizada pela CEF para verificar a possível responsabilidade de seus agentes, a CEF relatou em sua resposta à intimação: “Quanto a intimação para a apresentação da auditoria interna que apurou a responsabilidade interna dos agentes envolvidos no ocorrido, a CAIXA informa que não houve o desligamento de nenhum empregado, uma vez que não restou comprovado a participação ou colaboração efetiva, direta ou deliberada de empregado CAIXA na fraude perpetrada por terceiros”. A contribuinte juntou cópia integral da ação penal 0008037-78.2000.4.03.6181, nas e-fls. 1.171/1/ 2.971, decorrente da oferecida pelo Ministério Público pela contribuinte Ari Liqued, e que envolvia a análise dos desvios dos pagamentos, tendo como principais suspeitos dois funcionários da Caixa (Senhores Adinei e Osvaldo), e que dizem respeito às contribuições previdenciárias exigidas neste processo. Foram juntadas também todas as provas carreadas na ação penal e também a auditoria interna da caixa econômica federal. Conforme se verificou, o desvio dos pagamentos foi utilizado para pagar boletos da empresa SIAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ficando provada a materialidade do ilícito praticado. Apesar disso, sobreveio sentença absolutória, tendo em vista que não foi possível identificar quem de fato teria realizado/materializado a prática criminosa. Contudo, as informações trazidas pela contribuinte, trazem detalhes dos procedimentos realizados, que possibilita solução ao presente caso: “17. Para cumprir com os pagamentos inerentes às suas atividades, a Recorrente dispunha de um serviço de courier, medida bastante comum entre as empresas em procedimentos de ordem burocrática do dia a dia. 18. Para tal serviço, a Recorrente primeiramente apurava o quanto devido por todos os estabelecimentos da empresa, em seguida emitia um cheque no valor correspondente, sobre o qual insere um texto dispondo qual a finalidade do pagamento, instruído com as respectivas guias GPS (fls. 84/94 – ação penal apenso I): 19. A mensageria ficava responsável por retirar a documentação na sede da Recorrente e encaminhá-la por malote e mediante recibo (fls. 96/106 – ação penal apenso I): 20. Assim, encaminhava os cheques e as guias lacrados, à época para a agência 0252-6 da Caixa Econômica Federal, sediada na Rua Silva Bueno, 1657, Ipiranga, São Paulo/SP, onde comumente realizava tais pagamentos, sem quaisquer irregularidades, devolvendo as guias devidamente autenticadas, sendo que a compensação destes cheques é acompanhada pela contabilidade da empresa. 21. Com os apontamentos em sua situação fiscal, a Recorrente instaurou investigação e notou irregularidades a partir de outubro de 1999. Apesar da regular entrega do malote à agência de praxe do bairro do Ipiranga/SP, algumas guias começaram a retornar com Fl. 2978DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 autenticação dada por agência diversa (agência 1230-0 localizada à Avenida Duque de Caxias, 136, Largo do Arouche, São Paulo/SP). 22. Nesse período, o sistema do INSS acusou a ausência de recolhimentos em quatro estabelecimentos da Recorrente, através do Relatório CCOR (Consulta a Conta Corrente de estabelecimento). 23. Em novembro de 1999, as guias retornaram novamente da agência do Largo do Arouche, ao mesmo tempo em que o relatório CCOR apontou o não recolhimento em cinco estabelecimentos da Recorrente. E assim, sucessiva e progressivamente, até junho de 20001, as estranhezas nestes pagamentos puderam ser enxergadas sequencialmente. 24. Nesse contexto, a Recorrente joga luz às provas colhidas nos autos da ação penal como evidência da materialidade ora narrada”. Diante de todos os fatos identificados e narrados na ação penal é possível concluir que de fato a contribuinte teria sido vítima de uma fraude, mas que ao mesmo tempo não foi possível identificar onde essa operação teria ocorrido, tendo enorme suspeita que pudesse ocorrer ter ocorrido dentro das dependências da Caixa Econômica Federal. Contudo, com as informações prestadas, entendo que a recorrente não participou da fraude perpetuada contra o erário público, tendo inclusive identificado cheques que destinavam-se à previdência social, mas que deveriam ser descontados na própria agência da instituição financeira operadora dos pagamentos dos tributos. Pelo conjunto probatório, entendo que faltam elementos necessários para o desfecho e compreensão mais detalhada da demanda, a exemplo do resultado da auditoria feita pela CEF, onde consta apenas conclusões imprecisas sobre o evento fraudulento. Em situação complexa como a dos autos, em que a prova que possa ser produzida deve estar ao alcance do contribuinte, há de se considerar que o julgador pode requerer a análise de provas que entender necessária, dentro dos limites que lhe é permitido. Tanto questionável e duvidosa é a situação que, em processo criminal não foi imputada responsabilidade à recorrente, mas também não foi provado irregularidade perante os procedimentos realizados pelos servidores da CEF, muito embora os procedimentos levem a concluir que possa ter ocorrido a fraude dentro das dependências da instituição financeira, vez que foi colhido pelos depoimentos no inquérito penal que os cheques eram recebidos em malotes lacrados e havia o recebimento devolvendo as guias devidamente autenticadas. Autenticações essas que CEF respondeu à diligência fiscal que (...) as autenticações utilizadas nos documentos apresentados pela RFB no presente expediente seguem o padrão utilizado na CAIXA no período informado, entretanto, não é possível validar a autenticidade das referidas autenticações”. Nesse sentido, entendo que a Caixa Econômica Federal é responsável tributária pelo recolhimento, destacando-se o artigo 46 da Portaria SRF n. 2.609/01, que regula a rede arrecadadora de receitas federais, dispõe que “o agente arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos”. DA DESFECHO DA AÇÃO CRIMINAL E DO TRIBUTO DEVIDO Na ação criminal não foi constata a participação dos agentes da Caixa Econômica Federal e menciona que eventual lesão ao fisco por não recolhimento do tributo devido, deveria ser apurado por meio de ação judicial a ser realizada pela recorrente contra a própria CEF, que suportaria eventuais danos causados, se assim fosse constata a responsabilidade devida. Por outro lado, diante do complexo fato dos autos, e mediante a análise probatória, em seu recurso a contribuinte elabora dois raciocínios. Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 “ (...) Para efeito apenas de raciocínio, a princípio duas hipóteses devem ser consideradas. A primeira, diz respeito à eventual não transferência dos recursos por parte da Caixa Econômica Federal ao INSS, decorrentes dos recolhimentos perpetradas pela Recorrente, circunstância que certamente deverá ser acertada entre essas partes, nos termos do ajuste de convênio que mantêm e sobre o qual a Recorrente nada tem a acrescentar. A Segunda hipótese, diz respeito a eventual pratica de crime dentro das dependências da CEF e, como consequência, a permanência do débito constante na NFLD como sendo da Recorrente, não obstante o possível regresso contra a CEF. Nessa hipótese e conforme fartamente comprovado, a Recorrente em nada contribuiu para o episódio, circunstância que insere os fatos no âmbito do caso fortuito ou força maior, afastando as penalidades decorrentes da mora por absoluta ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido”. Como se observa dos autos, os agentes da Caixa em seus depoimentos chegaram a confessar que procedimentos internos nos pagamentos de guias de recolhimentos e boletos não estariam sendo realizados da forma adequada, conforme se transcreve parte dos depoimentos no inquérito realizado: “(...) De outra face, em seu interrogatório (fls. 734/741), o acusado ADINEI alegou que o procedimento executado de liquidação do boleto direto no caixa não era a forma correta (fls. 736), e que a fraude teria sido descoberta por ele mesmo, aduzindo que (em)"... junho de 2000, ao final do expediente um dos caixas veio na minha mesa e se disse preocupado porque, por ter recebido guias do INSS e boletos em cheque de valor elevado, aí eu falei para ele "GPS pode receber", que o caixa permite, "agora o boleto (...)". Eu pedi para ele que pegasse junto ao caixa uma cópia desses documentos, o cheque, ele já tinha sido enviado para a compensação, não tinha mais o cheque, só me apresentou os boletos, assim que ele apresentou o boleto, eu vi que alguma coisa tinha de errado porque o próprio emitente do boleto vinha com cheque do sacado e liquidava o boleto. O que seria o procedimento? Quando você recebe algum cheque, seria a pessoa depositar, não liquidar um boleto seu e a partir daí eu, esse fato foi comunicado para os demais gerentes na época, tinha mais dois gerentes e o gerente geral, foi comunicado para os caixas, de não mais proceder, receber dessa forma, né, e aí, desde então, não foram feitos nenhum pagamento mais na agência." Constato, nesse passo, que o próprio ADINEI juntamente com João Teixeira (gerente geral da CEF - Agência Arouche na época dos fatos), comunicaram a Superintendência da CEF da fraude ocorrida na falsificação das guias de recolhimento da Previdência Social (GPS) e pagamento de boletos emitidos contra a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, em benefício da empresa SAIAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA., conforme se extrai da comunicação de fls. 42-B e 43, do Apenso I, datada de 03 de agosto de 2000”. Na conclusão da apuração interna da CEF identificaram-se erros nos procedimentos adotados por seus funcionários, mas não houve demissão alguma, em razão de que inexistiu lesão à instituição financeira, bem como também o inquérito policial teria sido inconclusivo na autoria da materialidade do delito: “Por outro lado, no procedimento administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal para apuração dos fatos, denominado Processo de apuração sumária nº 1/002100077/2001, instaurado pela Portaria nº 13/2001, a comissão investigativa reconheceu a irregularidade da conduta administrativa do corréu ADINEI no tratamento dado à empresa SAIAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA., de propriedade do corréu OSVALDO, conforme se verifica do relatório conclusivo e seu complemento (fls. 445/448 e 453, respectivamente, do Apenso II), datado de 27 de Fl. 2980DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 junho de 2001, às fls. 453:... (omissis)1.2. O gerente Adinei Miguel Botjuk, matrícula 004109-7, não atendeu as normativas (CO02700) quando da abertura da conta em nome da empresa SAIAT - Comércio de Couros ME no que se refere às pesquisas cadastrais, referências comerciais e/ou bancárias e CI GEAPO/GEARE/GEAUD 103/99 de 07/jun/99, o qual determina que a partir de 05/jul/99 "as contas abertas Pessoa Jurídica devem ser cadastradas com o registro do faturamento da empresa. 1.3. Tendo em vista que durante os primeiros 2 meses após a abertura da conta a mesma não apresentou saldo expressivo, era responsabilidade da gerência tomar as providências comportadas a partir do momento que valores expressivos passaram a ser movimentados, conforme orientações sobre lavagem de dinheiro...2. Com relação ao gerente Adinei Miguel Botjuk, matrícula 004109-7, por ter descumprido os normativos da Caixa Econômica Federal, esta Comissão o enquadra no item 11.2.1.11 do RH 05300Contudo, no item "7. Conclusão", referida comissão, ainda que de forma não definitiva (não há nos autos informação do término do processo de apuração sumária), concluiu pela não responsabilização civil dos empregados investigados, dentre eles o denunciado ADINEI MIGUEL BOTJUK, conforme mencionado às fls. 447, do Apenso II:7. Conclusão... (omissis)Quanto ao aspecto da responsabilidade civil? Devido à falta de comprovação específica de autoria, da natureza dos fatos e a existência de fortes indícios da participação de terceiros, esta comissão conclui, em princípio, pela NÃO responsabilização de empregados, uma vez que não houve danos financeiros efetivos causados à Caixa”. Portanto, em toda a ação penal apurada, verifica-se que não houve em nenhum só momento culpabilidade da contribuinte na materialidade do ilícito que teria recolhido o tributo devido, mas que teria sido lesada por agentes não identificados. Porém, essa responsabilidade estaria sob a tutela da CEF, que teria ter procedido para apuração da responsabilidade devida no presente caso, e que ficou consignado na conclusão do Ministério Público: “Consigno ainda, por oportuno, que a questão relativa à responsabilidade criminal dos acusados que respondem à presente ação penal não se confunde com eventual responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal pelos prejuízos suportados pela sociedade empresária AIR LIQUIDE decorrente do desvio dos pagamentos de seus débitos fiscais em virtude dos vícios oriundos dos serviços bancários realizados pela supracitada instituição financeira”. Assim, na investigação realizada, verificou-se que a recorrente encaminhava os pagamentos numa determinada agência da CEF, em razão do convênio que detinha com a instituição financeira, e as compensações teriam sido realizadas parcialmente em outra agência da instituição financeira, conforme laudo grafotécnico que identificou que a autenticação seria diferente do local em que se destinavam os pagamentos por meio de cheques de titularidade da contribuinte. A responsabilização da CEF pelo não pagamento das contribuições previdenciárias foi reconhecida em caso similar ao presente, nos autos do Recurso Especial nº 1.713.160/SP, cujos fatos diziam respeito ao momento do repasse do pagamento à Fazenda Nacional: “Com razão a recorrente. Efetivamente, os arts. 34, 35 e 36, da Portaria SRF n.° 2.609/2001 disciplinam as situações de "Falta de Recolhimento de Arrecadação ou de Pagamento de Encargos". O referido art. 36 traz no O fato é que se o contribuinte foi ao banco com o intuito de pagar o DARF, entregou os valores correspondentes a um funcionário do banco para este fim e anunciando este objetivo e já dentro do banco ocorreu desvio de finalidade dos valores entregues (não foram alocados ao DARF, mas a outra dívida), há se se averiguar quais as consequências tributárias disto para o contribuinte e para o banco diante da legislação tributária (art. 96, do CTN) em vigor.rma específica atribuindo responsabilidade ao agente arrecadador pelos valores a ele arrecadados e não repassados Fl. 2981DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 (recolhidos) ao fisco, ensejando a sua (do agente arrecadador) inscrição em dívida ativa da União. Sendo assim, a conclusão da Corte de Origem de que o tema se resolve pela aplicação da regra de presunção da C.D.A. e pelo art. 123, do CTN, não é suficiente, posto que há norma tributária disciplinando a situação e que o referido dispositivo do CTN se refere a convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, coisa (convenção particular) que não ocorreu no caso. À toda evidência, a convenção existente no caso se deu apenas entre o banco (agente arrecadador) e o fisco. Desta forma, há omissão relevante, havendo a Corte de Origem que se pronunciar, tendo em vista a prova já produzida nos autos, se efetivamente houve a entrega dos valores pelo sujeito passivo (contribuinte) ao agente arrecadador (banco), isto é, se houve arrecadação efetiva (desimporta aqui saber sobre a autenticidade do DARF, basta saber se houve entrega dos valores para este fim), se houve desvio do valor arrecadado dentro do banco ensejando a falta de recolhimento ao DARF apresentado (neste ponto é que de relevo a autenticidade do DARF e a verificação do destino do pagamento) e se, em tendo ocorrido a arrecadação efetiva (entrega dos valores) com o desvio dentro do banco (não alocação dos valores ao DARF mas a outros fins), quais as consequências jurídicas em relação ao contribuinte e ao banco considerando a legislação tributária existente, notadamente os Arts. 34, 35 e 36, da Portaria SRF n.° 2.609/2001. O fato é que se o contribuinte foi ao banco com o intuito de pagar o DARF, entregou os valores correspondentes a um funcionário do banco para este fim e anunciando este objetivo e já dentro do banco ocorreu desvio de finalidade dos valores entregues (não foram alocados ao DARF, mas a outra dívida), há se se averiguar quais as consequências tributárias disto para o contribuinte e para o banco diante da legislação tributária (art. 96, do CTN) em vigor. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação”. Ademais, o laudo de exame documentoscópico juntado nas e-fls. 1.735 concluiu que as autenticações não eram provenientes das máquinas da empresa Air liquide, apesar de identificar que as respectivas autenticações não foram realizadas pelas máquinas da agência da CEF, mas que os pagamentos eram encaminhados à instituição financeira. Com isso, foi possível concluir que a fraude perpetuada teria ocorrido de fato na CEF, e para esse julgado o que importa ao caso seria apurar onde ocorreram os fatos lesivos ao erário público e se a contribuinte teria concorrido para ação dolosa, e que verifica-se de toda documentação carreada aos autos que o sujeito passivo não teria participado do evento danoso. Portanto, alterando meu entendimento anterior, em que votei por negar provimento ao recurso da contribuinte em processo semelhante a esse, em razão da própria dúvida lançada, e após aprofundamento detalhado das provas trazidas aos autos, compreendo em melhor análise dos autos, e argumentações trazidas pela corrente, insistindo na tese de que teria sido lesada por prática indevida da instituição CEF, e que não teria dado causa ao não recolhimento do tributo devido, e me filiando ao entendimento do conselheiro Evaristo, em declaração de voto proferida anteriormente julgado por esse colegiado (n.º 14485.001903/2007- 00), entendo ser possível dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação fiscal. Por oportuno, transcrevo também as razões de decidir do Conselheiro Alexandre Evaristo no processo n.º 14485.001903/2007-00, semelhante a esse caso da mesma contribuinte, em que esse também dava provimento ao Recurso da contribuinte: “O presente processo traz uma situação extremamente complexa, na qual são exigidos tributos (acrescidos de multa e juros) que já foram pagos pela Recorrente. Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Conforme pode ser observado nos documentos trazidos ao longo do processo, o não recolhimento das contribuições previdenciárias se deu em razão de fraude praticada no âmbito interno do agente financeiro arrecadador, agente este que foi autorizado pela Fazenda Nacional. Tal fraude resta comprovada em ação pena transitada em julgado, de modo que a Caixa Econômica Federal, enquanto agente arrecadador, deveria ser responsabilizada pelo crédito tributário aqui lançado, em situação na qual membros do agente arrecadador autenticavam “fraudulentamente” as guias de arrecadação e devolviam tais guias autenticadas para a Recorrente. Vale destacar que a Recorrente agiu de boa-fé, na medida em que cumpriu com todas as obrigações acessórias relativas aos tributos aqui lançados, bem como efetuou o pagamento, tendo um decréscimo em seu fluxo de caixa (fluxo financeiro), ainda que o agente arrecadador não tenha devidamente cumprido com a sua obrigação e repassado o tributo recolhido aos cofres públicos. A própria entrega da obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias, no caso a GFIP, também configura um lançamento tributário, para ser mais preciso o lançamento por homologação, ainda que não houvesse disposição expressa em tal sentido na época dos fatos geradores. Diante do exposto, entendo que o lançamento tributário efetuado de ofício pela Fazenda Nacional deve ser declarado nulo. Ainda que não seja declarado nulo, entendo que a Caixa Econômica Federal deverá ser responsável tributária pelo recolhimento, destacando-se que o artigo 46 da Portaria SRF n. 2.609/01, que regula a rede arrecadadora de receitas federais, dispõe que “o agente arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos”. Por fim, ainda que seja entendido que a Caixa Econômica Federal não deve ser considerada responsável tributária pelos tributos lançados no presente processo administrativo, fica claro que a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados à Recorrente, (i) ressarcindo-a pelo crédito tributário aqui lançado, (ii) ressarcindo-a pelos demais custos decorrentes de todos os processos administrativos e judiciais relacionados com o crime praticado no seio da Caixa Econômica Federal; e (iii) outros danos causados à Recorrente (ex.: danos morais, lucros cessantes). Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário”. Nessas circunstâncias, entendo que em razão de todo o exposto, dos documentos trazidos aos autos e da situação em alteração ao entendimento lançado por este conselheiro em voto proferido anteriormente, que de fato existem elementos nos autos que possa dar provimento ao recurso da contribuinte, e atendendo ao princípio do formalismo moderado acolho as provas trazidas aos feitos, após diligência realizada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.047 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001904/2007-46 Fl. 2984DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900204/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 04 /2 01 7- 41 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900204/2017-41 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900204/2017-41 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900204/2017-41 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900204/2017-41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.002075/98-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÂRIO Ano-calendário: 1997 IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO N° 151/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Improcede a pretensão do contribuinte ao ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto n° 151/91, quando não houver comprovação suficiente para atestar a viabilidade de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO N° 151/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Improcede a pretensão do contribuinte ao ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto n° 151/91, quando não houver comprovação suficiente para atestar a viabilidade de seu direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. I I PIP 6'1 I I 11 PAy Al711/ Luiz Roberto Domi - Vice-Presidente em exercício e Relator EDITADO EM 03/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Paulo Sérgio Celani, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 13884.002075/98-74 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-00.489 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI, inicialmente feito com base na Lei no 8.248/91 e Decreto 792/93, posteriormente retificado para a fundamentação da Lei 8.191/91. Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, oriundo da isenção sobre insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação - Lei n° 8.248/91, artigo 4'; Decreto n° 792/93, artigo 1°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT no 273/93, juntando cópias autenticadas de seus livros de apuração de IPI referente ao período requerido —janeiro/98 a maio/98. A Recorrente junta cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (mod. 8), além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria interministerial MCT/MF para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4° da lei IV 8.248/91. A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos — Seção de Fiscalização (SAFIS) — manifestou entendimento no sentido da improcedência do pedido de restituição formulado pela Recorrente, nos seguintes termos: 0 contribuinte intimado a apresentar requerimento para concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93, declarou a esta fiscalização 1...] que não possui documento requisitório ao MCT da concessão em tela. Este entendimento foi mantido, pela decisão SASIT n° 13884.112/00. conforme a seguinte ementa: Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos beneficios fiscais concedidos pelo art 4° da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n°792/93. Após análise efetuada, conclui-se pelo indeferimento do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93. A Manifestação de Inconformidade manejada pela Recorrente foi julgada improcedente pela DRJ- Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO 'PI INS UMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. 0 ressarcimento de créditos do IPI relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e Processo n0 13884.002075/98-74 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-00.489 4117-3 101_, no automação está condicionada ao cumprimento das exigências ryÇL-/ existentes na Lei ti° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e na Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93. IPL ONUS DA PROVA. Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento cio IPI formulado pela contribuinte, cabe a esta a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que contrariem o seu próprio pedido. Solicitação Indeferida Desta decisão, a Recorrente foi intimada em 06/01/2003 (fls. 170) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 173) em 05/02/2003, aduzindo que: i) o pedido inicial de restituição foi formulado com base em erro, pois, o representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que o campo correto para seu caso era o de n° 08, o qual se destina a restituição dos créditos de IPI percebidos na aquisição de insumos, com fundamento na Lei 8.248/91, porém, que sua verdadeira intenção era a restituição com base na Lei no 8.191/91; ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI; iii) é compreensível o fato de a Recorrente não dispor da portaria interministerial concedendo-lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais foi com base na Lei no 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91; iv) que a declaração de que não possui a portaria interministerial MGT/MI' para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4° da lei n°8.248/91, foi dada por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira a validade; v) que a fiscalização realizada na empresa deu ao Fiscal a possibilidade de constatar que, em todas as notas fiscais que embasam o pedido, há expressa menção à Lei 8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e vi) que a prova de seu direito ao ressarcimento foi satisfeita pelos outros meios probatórios apresentados nos autos. o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Diante-de exposto EGO Luiz Roberto Domingo IMENTO ao Recurso Voluntário. Processo IV 13884.002075 198-74 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.489 Fl. 4 Dos autos percebo que a Recorrente retificou seu pedido de ressarcimento do IPI, feito inicialmente com base na Lei 8.248/91, para um novo fundamento baseado na isenção conferida pela Lei 8.191/91. Tendo em vista a ausência de prejuízos à apreciação da lide e o fato de ter sido aduzido na primeira oportunidade em que a Recorrente teve para se defender (art. 17 do Decreto 70.235/72), ou seja, em sua Manifestação de Inconformidade, entendo cabível a retificação e passo a apreciar o caso sob a luz do art. 10 da Lei 8.191/91, fundamento jurídico da verdadeira pretensão da Recorrente, in verbis: Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. 2 0 São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo. Quanto ao mérito, contudo, entendo que faltam aos autos elementos suficientes para comprovar as alegações trazidas no Recurso Voluntário, o que determina sua improcedência. 4

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Numero do processo: 18470.721138/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INOCORRÊNCIA.DEVER DE PROVA Não é nula a exação que descreva exaustivamente os motivos e fundamentos nos quais se alicerça estando o processo devidamente instruído. Incumbe ao contribuinte provar aqueles argumentos trazidos em sede de defesa nos termos da lei não sendo causa de nulidade a recusa fundamentada no dever legal de sigilo quanto ao fornecimento de dados pertinentes a outros administrados. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento fiscal, por não se tratarem de renda auferida pelo contribuinte, os recursos repassados aos reais beneficiários da conduta criminosa praticada pelo sujeito passivo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECLASSIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados pelas pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios, devem ser deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS RENDIMENTOS. FATO GERADOR. MOMENTO. O fato gerador do imposto de renda aperfeiçoou-se quando o contribuinte teve a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, sendo irrelevante a devolução dos valores recebidos posteriormente ao momento de ocorrência do fato gerador. Entendimento diverso implicaria em se admitir fato gerador condicionado. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo na seara tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum.
Numero da decisão: 2402-012.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por voto de qualidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Rodrigo Rigo Pinheiro, que anularam o lançamento por vício material, face violação ao art. 142 do CTN. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino; (2) por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada no recurso voluntário; e (3) no mérito, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: (3.1.) por maioria de votos: (a) que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918; bem como, aqueles que, não incluídos na referida planilha (p. 4.918), eventualmente tenham sido autuados nos processos administrativos dos beneficiários finais dos referidos repasses; (b) que sejam deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ , tendo em vista que o presente caso se trata de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados por pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios; (c) afastar a multa qualificada, bem como a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento quanto às referidas matérias; (3.2.) por unanimidade de votos, que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os valores tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que não foram objeto de exclusão nos itens anteriores, lançados nos processos administrativos das pessoas jurídicas (notoriamente, mas não apenas, a Engevix e a Ecovix) que contrataram os serviços da JAMP, da MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e da MJP INTERNATIONAL GROUP LTD. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INOCORRÊNCIA.DEVER DE PROVA Não é nula a exação que descreva exaustivamente os motivos e fundamentos nos quais se alicerça estando o processo devidamente instruído. Incumbe ao contribuinte provar aqueles argumentos trazidos em sede de defesa nos termos da lei não sendo causa de nulidade a recusa fundamentada no dever legal de sigilo quanto ao fornecimento de dados pertinentes a outros administrados. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento fiscal, por não se tratarem de renda auferida pelo contribuinte, os recursos repassados aos reais beneficiários da conduta criminosa praticada pelo sujeito passivo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECLASSIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados pelas pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios, devem ser deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS RENDIMENTOS. FATO GERADOR. MOMENTO. O fato gerador do imposto de renda aperfeiçoou-se quando o contribuinte teve a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, sendo irrelevante a devolução dos valores recebidos posteriormente ao momento de ocorrência do fato gerador. Entendimento diverso implicaria em se admitir fato gerador condicionado. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo na seara tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por voto de qualidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Rodrigo Rigo Pinheiro, que anularam o lançamento por vício material, face violação ao art. 142 do CTN. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino; (2) por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada no recurso voluntário; e (3) no mérito, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: (3.1.) por maioria de votos: (a) que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918; bem como, aqueles que, não incluídos na referida planilha (p. 4.918), eventualmente tenham sido autuados nos processos administrativos dos beneficiários finais dos referidos repasses; (b) que sejam deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ , tendo em vista que o presente caso se trata de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados por pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios; (c) afastar a multa qualificada, bem como a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento quanto às referidas matérias; (3.2.) por unanimidade de votos, que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os valores tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que não foram objeto de exclusão nos itens anteriores, lançados nos processos administrativos das pessoas jurídicas (notoriamente, mas não apenas, a Engevix e a Ecovix) que contrataram os serviços da JAMP, da MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e da MJP INTERNATIONAL GROUP LTD. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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Incumbe ao contribuinte provar aqueles argumentos trazidos em sede de defesa nos termos da lei não sendo causa de nulidade a recusa fundamentada no dever legal de sigilo quanto ao fornecimento de dados pertinentes a outros administrados. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento fiscal, por não se tratarem de renda auferida pelo contribuinte, os recursos repassados aos reais beneficiários da conduta criminosa praticada pelo sujeito passivo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECLASSIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados pelas pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios, devem ser deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 11 38 /2 01 7- 21 Fl. 5715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS RENDIMENTOS. FATO GERADOR. MOMENTO. O fato gerador do imposto de renda aperfeiçoou-se quando o contribuinte teve a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, sendo irrelevante a devolução dos valores recebidos posteriormente ao momento de ocorrência do fato gerador. Entendimento diverso implicaria em se admitir fato gerador condicionado. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo na seara tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por voto de qualidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Rodrigo Rigo Pinheiro, que anularam o lançamento por vício material, face violação ao art. 142 do CTN. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino; (2) por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada no recurso voluntário; e (3) no mérito, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: (3.1.) por maioria de votos: (a) que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918; bem como, aqueles que, não incluídos na referida planilha (p. 4.918), eventualmente tenham sido autuados nos processos administrativos dos beneficiários finais dos referidos repasses; (b) que sejam deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ , tendo em vista que o presente caso se trata de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados por pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios; (c) afastar a multa Fl. 5716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 qualificada, bem como a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento quanto às referidas matérias; (3.2.) por unanimidade de votos, que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os valores tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que não foram objeto de exclusão nos itens anteriores, lançados nos processos administrativos das pessoas jurídicas (notoriamente, mas não apenas, a Engevix e a Ecovix) que contrataram os serviços da JAMP, da MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e da MJP INTERNATIONAL GROUP LTD. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada na Acórdão nº 02-85.959 (fl. 5.282), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4838 a 4961, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2013 a 2015, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.663.357,62, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Foi considerada como responsável solidário a empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda. Conforme consta do Auto de Infração, o imposto decorre de: - omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Ajaz Investiments LLC em 2014; - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por meio de interpostas pessoas, nos anos-calendário de 2012 a 2014; - omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, mantida no banco Itaú, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário de 2012 e 2013; - omissão de rendimentos caracterizada por valor creditado em conta de depósito, mantida em instituição financeira em nome de interposta pessoa MJP Internacional Group Ltd, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, Fl. 5717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso utilizados nessa operação ocorrida em 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte se relaciona aos fatos apurados no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”. No curso desta operação, foi verificada a existência de um gigantesco esquema para fraudar a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes a obras contratadas pela empresa Petrobrás Brasileiro S/A, envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro. Foi verificada a formação de um “cartel” de grandes empreiteiras que ajustavam previamente qual delas iria sagrar-se vencedora da licitação. Para funcionamento desse “cartel”, foram corrompidos empregados públicos de alto escalão da citada empresa, assim como foram recrutados operadores financeiros para a concretização dos ilícitos e lavagem de dinheiro. Convém observar que, em 16/04/2015, o Juiz Federal Sérgio Moro compartilhou documentos bancários que se achavam em poder do Ministério Público Federal e da Policia Federal com a Secretaria da Receita Federal, referentes à “Operação Lava Jato”. Ainda de acordo com o TVF, em face das denúncias e provas obtidas no decorrer da Operação Lava Jato, restou demonstrado que a Engevix Engenharia S/A, empresa do “Cartel”, celebrou contratos sobre valorados com a empresa Petrobrás Brasileiro S/A, tendo utilizado o contribuinte e seu irmão Milton Pascowitch como operadores financeiros para viabilizar a lavagem da vantagem indevida para os funcionários públicos corrompidos e para os integrantes do núcleo político que sustentavam os citados funcionários em seus altos cargos. Ainda no curso das investigações, surgiram evidências de que grande parte do pagamento de propina aos empregados públicos e ao núcleo político era operacionalizada por meio da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda, empresa da qual o contribuinte e seu irmão são os únicos sócios, com substrato em contratos de consultoria e assessoria simulados. O contribuinte e seu irmão admitiram que pagaram pessoalmente e por meio também da mencionada empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda vantagens indevidas em decorrência de contratos da empresa Petrobrás Brasileiro S/A com as empresas Multitek Engenharia Ltda, Hope Serviços Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Consist Software Ltda S/A. Segundo o TVF, as empresas Hope Serviços Ltda e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda executaram o pagamento de vantagens indevidas em dinheiro, inclusive a parte que cabia ao contribuinte e seu irmão, o que permitiu aos operadores financeiros terem quantidade significativa de dinheiro, o qual foi usado para o pagamento dos credores da Engexix Engenharia S/A, a título de propinas. Assim, como contribuinte repassou integralmente os recursos financeiros percebidos das mencionadas empresas a título de vantagem indevida, não foram considerados pela fiscalização esses recursos na apuração da base de cálculo, já que não geraram acréscimo patrimonial. Posteriormente, tais valores foram ressarcidos ao contribuinte e seu irmão, a partir de contratos fictícios de prestação de serviços entre a JAMP Engenheiros Associados Ltda e a Engevix Engenharia S/A. Consta no TVF que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem de parte dos depósitos bancários listados nos Termos de Intimação Fiscal, o que caracteriza omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº9.430/1996. A fiscalização consignou no TVF que o contribuinte e seu irmão criaram a empresa sediada em Miami MJP Engineering and Consulting LLC, com o objetivo único de reduzir a carga tributária incidente sobre os dois contratos de prestação de serviços, realizada diretamente pelas citadas pessoas físicas para a Ecovix Construções Oceânicas S/A. As atividades de prestação de serviços realizadas pelo o contribuinte e pelo seu Fl. 5718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 irmão ao Grupo Engevix englobam tanto o uso de conhecimento técnico, quanto a atuação como operadores financeiros, mas resta impossível segregar, entre os serviços prestados, a atividade licita praticada decorrente de eventuais consultorias e/ou assessorias da atividade ilícita imbricada com o pagamento de vantagens indevidas para fins de êxito na obtenção de certo contrato. Entre 2010 a 2014, foi verificado que todos os depósitos na conta de titularidade da MJP Engeneering and Consulting LLC têm, como origem, dois contratos firmados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A. Intimada a comprovar a operação que deu causa às transferências financeiras de mais USD 26 milhões, efetuada em conta mantida pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, a empresa Ecovix Construções Oceânicas S/A disponibilizou apenas contratos, tendo afirmado, por outro lado, não ter como comprovar a efetiva prestação de serviços. O contribuinte, intimado a comprovar a efetiva prestação de serviços para com a Ecovix Construções Oceânicas S/A, também se limitou a apresentar os contratos firmados. A fiscalização, consoante quadro constante no item 5 do TVF (Dos Serviços Prestados a Ecovix Construções Oceânicas), retirou da base de cálculo valores repassados aos beneficiários finais Pedro Barusco e Renato Duque. A fiscalização também consignou no TVF, após transcrição de textos extraídos de termos de colaboração assinados pelo contribuinte, pelo seu irmão e por Pedro José Barusco Filho, que os serviços que o contribuinte e seu irmão ofereceram à Engevix- Ecovix foi o de atuar como veículo para prática de crimes (corrupção, lavagem de ativos, etc), não havendo parcela lícita nos rendimentos que os contribuintes receberam. Ainda segundo a fiscalização, os contratos firmados pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC são atos simulados, sendo inegável que os serviços descritos jamais poderiam ser prestados por uma pessoa jurídica, que não pode ter como objeto social a operacionalização do pagamento de propinas. A fiscalização entendeu que a conduta, contrária à função social da pessoa jurídica, possibilita a requalificação jurídica dos fatos pela autoridade lançadora, com base no poder de revisão do lançamento que lhe foi atribuído pelo art. 149 do Código Tributário Nacional. A fiscalização, assim sendo, considerou as receitas declaradas como auferidas pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, em decorrência de contratos simulados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A, como rendimentos auferidos pelo contribuinte e seu irmão em partes iguais. A fiscalização destacou no TVF que o contribuinte não comprovou a existência de fato das empresas MJP Engeneering and Consulting LLC e MJP Internacional Group Ltd, apesar de devidamente intimados a apresentar documentos, como contratos de aluguéis de escritórios. Além destas empresas, o contribuinte possui 100% das ações da empresa Sorocaba Investments Limited, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, local considerado paraíso fiscal, consoante Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Já seu irmão é diretor e acionista da empresa Shore Finance Group, Ltd, também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. Por sua vez, a Shore Finance Group Ltda, juntamente com a empresa Sorocaba Investments Limited, são os únicos acionistas da MJP Internacional Group Ltd, que, por sua vez, é proprietária MJP Engeneering and Consulting LLC. A fiscalização ponderou que tais empresas fictícias foram utilizadas tão somente para receber recursos financeiros decorrentes de serviços executados pelo contribuinte e seu irmão no Brasil e não oferecidos a tributação em relação ao IRPF. De acordo com o TVF, da análise dos extratos da conta YR657018, mantida no Banco UBS AG, de titularidade da MJP Internacional Group Ltd, a fiscalização verificou o recebimento de depósitos vultosos ao longo de 2014 provenientes da Ajax Investments LLC, que pertence aos sócios do grupo Interol. Questionado a respeito destes créditos, o contribuinte informou que recebeu esses valores em razão de ter apresentado parceiros comerciais na área naval. Já no Termo Complementar nº 5, o irmão do contribuinte informou que, em decorrência de sua atuação direta e pessoal, sem a participação de pessoa jurídica sediada no exterior, na intermediação na venda de três equipamentos de perfuração para o Grupo Ecovix, recebeu USD 3.000.000,00 dos sócios do grupo Interoil. Por sua vez, Interoil Representação Ltda foi instada a informar a origem das Fl. 5719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 citadas transferências financeiras, bem como os reais beneficiários dos recursos financeiros, tendo esta respondido que o contribuinte e seu irmão foram os beneficiários. Assim, conclui-se que o contribuinte e seu irmão prestaram serviços no Brasil ao grupo Interoil, o que obriga a tributação dos rendimentos nos termos da legislação do IRPF, ainda que o recebimento tenha ocorrido pela MJP Internacional Group Ltd. Ao longo dos itens 7 e 8 do TVF, a fiscalização discorre sobre o procedimento fiscal iniciado em face da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda e sobre o acordo de colaboração premiada feita por Milton Pascowitch e pelo o contribuinte. De acordo com as informações contidas nestes itens, o representante legal da empresa JAMP, em resposta ao Termo de Intimação, relacionou numa planilha os contratos de prestação de serviços firmados de 2010 a 2013, as correspondentes notas fiscais emitidas, os valores que corresponderiam a efetiva prestação de serviços e os valores destinados a terceiros, sendo que, apesar de intimado, a citada empresa não logrou apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços. Pertinente ao ano-calendário de 2014, também foi efetuado procedimento de diligência fiscal na pessoa jurídica, com o fim de elucidar a efetividade de suas operações comerciais. A empresa JAMP foi intimada a identificar, de forma individualizada, os terceiros beneficiários dos recursos financeiros elencados nas planilhas apresentadas, mas não foi capaz de apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovasse o efetivo repasse aos beneficiários finais dos recursos financeiros indicados. Em seu acordo de delação premiada, Milton Pascowitch admitiu que operacionalizou o pagamento de vantagens indevidas e que recebeu parte destas vantagens, já que era beneficiário do rateio existente dos recursos desviados da Petróleo Brasileiro S/A. A fiscalização consignou que, para eventual repasse seja admitido, faz-se necessário comprovar, além da transferência financeira, que o contrato que a ensejou está sendo tributado na presente autuação, tornando possível apurar o verdadeiro acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Da análise das informações e documentos disponíveis, considerou que restou comprovada a efetiva transferência de recursos no valor total de R$ 240.000,00 ao longo de 2014 e a vinculação destas transferências a rendimentos pagos pela Consit que foram tributados no presente Auto de Infração. No item 9 do TVF (dos contratos simulados firmados com a Engevix Engenharia S/A), a fiscalização aduz que, apesar dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, está claro que não houve a efetiva prestação de serviços por parte da empresa JAMP com a Engevix, que o serviço prestado pelo contribuinte e seu irmão à empresa Engevix foi de atuar como veículo para a prática de crimes, cabendo assim reclassificar as receitas declaradas como auferidas pela empresa, tratando-as como rendimentos auferidos pelo contribuinte e seu irmão. A fiscalização, nos itens de 10 a 16 do mencionado TVF, relaciona contratos firmados pela empresa JAMP com os respectivos clientes, os números da notas fiscais, os valores totais pagos por nota fiscal, e o valor considerado como sendo rendimento omitido recebido de pessoa jurídica pelo contribuinte, que corresponde a 50% de cada nota fiscal relacionada. A fiscalização assim procedeu por ter entendido que foram estabelecidos contratos fictícios pela empresa JAMP com esses clientes para operacionar pagamento de propina, não tendo restado comprovado que a empresa JAMP recebeu valores destes clientes em retribuição a serviços técnicos efetivamente prestados. Segundo os itens 14 a 16, o representante legal da empresa JAMP inclusive relatou no âmbito da “Operação Lava Jato” que a integralidade dos valores recebidos não se refere a efetiva prestação de serviços em relação aos contratos com a Multitek Engenharia S/A e com a Consist Software Ltda S/A, bem como em relação ao contrato firmado com Engevix pertinente à obra de Belo Monte. O enquadramento legal consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal. Sobre os valores de impostos decorrentes de omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a Fl. 5720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário de 2012 e 2013, foi aplicada multa de ofício. E sobre os valores de impostos apurados decorrentes de omissão de rendimentos recebidos, por meio de interposta pessoa, nos anos-calendário de 2012 a 2014, bem como decorrentes da omissão de rendimentos caracterizada por valor creditado em conta em nome da interposta pessoa MJP Internacional Group Ltd, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso utilizado nessa operação ocorrida em 2013, foi aplicada multa de ofício qualificada. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a conduta dolosa do contribuinte visava impedir a autoridade fazendária de conhecer e mensurar rendimentos milionários auferidos, de maneira ilícita, sendo que consta nos autos farta documentação sobre a inexistência de fato da empresa MJP Engeneering and Consulting LLC e também sobre conta mantida no exterior. Ainda segundo o TVF, o contribuinte, ao efetuar movimentação bancária por meio de interpostas pessoas (MJP Engeneering and Consulting LLC, MJP Internacionl Group Ltd e Shore Finance Group Ltd), teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física, em função do recebimento de vantagens indevidas e por serviços prestados. A fiscalização, consoante item 20 (Da Responsabilidade Solidária), elencou a empresa jurídica JAMP Engenheiros Associados Ltda como responsável solidária , já que atuou e se beneficiou dos mesmos atos ilícitos praticados pelo contribuinte. Salienta que a responsabilidade corresponde tanto à obrigação de pagar tributo como a de pagar penalidade a teor do art. 124, inc. I, do CTN. Em 05/10/2017, o contribuinte apresenta petição de fls. 4976 a 4978, no qual solicita à fiscalização informações a respeito de processos em face de pessoas jurídicas que firmaram contrato simulado com a empresa JAMP e de pessoas físicas que receberam os repasses feitos pelo peticionante. Inconformados, tendo sido cientificados em 6/09/2017, fls. 4969 e 5236, o sujeito passivo e a Empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda apresentam a impugnação em 06/10/2017 às fls. 4982 a 5071, a seguir substanciada: I – Tempestividade Os impugnantes foram cientificados em 6/09/2017, tendo o prazo se encerrado em 09/10//2017, o que demonstra a tempestividade da presente. II – Fatos, Contexto e Objeto da Autuação Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja fiscalização decorreu da denominada Operação Lava Jato. O impugnante firmou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, tendo sido sentenciado pelo Juiz Sérgio Moro, a partir das confissões e robustas provas colhidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e por ele apresentadas. A despeito de ter sido homologado o acordo de colaboração, a fiscalização pinçou na sentença prolatada apenas as declarações que podem ser utilizadas como fundamento para justificar a linha utilizada para cobrar o máximo de tributos, ao arrepio da Lei, com o intuito de utilizar o tributo para penalizar o impugnante já condenado e cumprindo pena. A fiscalização, ao escolher quais os fatos que a interessavam para constituir créditos tributários no maior montante possível, incorreu em bis in idem, considerando as repercussões tributárias analisadas em conjunto, tendo em vista que esta considerou a mesma renda como passível de tributação 6 vezes, de 5 pessoas distintas, exigindo, a título de tributo, percentual equivalente a 175%. Conforme será demonstrado, somando-se a multa aplicada, o montante das exigências corresponde a 395% do valor das rendas auferidas, o que evidencia o efeito confiscatório da atuação e torna inequívoca a intenção de utilizar-se dos tributos para indevidamente punir o impugnante, ignorando fatos apurados pelo Ministério Público Fl. 5721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Federal, pela Polícia Federal, confessados pelos réus, amplamente investigados e divulgados. No TVF, o auditor fiscal afirmou ser do seu conhecimento que parcela significativa do faturamento da JAMP Engenheiros Associados Ltda não tinha nenhuma relação com as atividades ilícitas objeto da Colaboração objeto do Processo nº 5045241- 84.2015.404.7000; que parcela significativa dos recursos operados por meio da citada empresa era repassada a terceiros; que a receita decorrente dos contratos simulados foi tributada na citada empresa JAMP; que recursos recebidos no exterior decorrem de contratos lícitos firmados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A; e que as declarações feitas pelo impugnante foram tidas como verdadeiras pelo Juiz Federal Sérgio Moro. Tem-se a impressão que a fiscalização não concordou com a pena aplicada pelo citado Juiz Federal, já que discordou expressamente da valoração das provas feitas no processo judicial. A despeito das informações constantes no TVF, sem amparo legal e em total desrespeito à sentença prolatada, o auditor fiscal afirma que “resta impossível segregar, entre os 'serviços prestados', a atividade lícita praticada pelos contribuintes decorrente de eventuais consultorias e/ou assessorias, da atividade ilícita imbricada com o pagamento de vantagens indevidas para fins de êxito na obtenção de certo contrato, em função da detalhada forma de autuação das empreiteiras integrantes do 'Cartel'”, que o diligenciado “foi incapaz de apresentar documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação do efetivo repasse aos beneficiários finais dos recursos financeiros indicados” e que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica não foram considerados no lançamento. Tais afirmações foram utilizadas como fundamentos para exigência de crédito tributário, sendo lavrado auto para exigência de imposto, de multa de ofício qualificada sobre as parcelas relativas à desconsideração das pessoas jurídicas, de multa de ofício sobre as parcelas relativas a "depósitos bancários de origem não comprovada" e de juros de mora, que deve ser cancelado, haja vista as ilegalidades a seguir expostas. Dentre outros motivos, a autuação é ilegal, pois era do conhecimento da fiscalização que dos R$ 40,4 milhões que a JAMP recebeu no período, apenas R$12.085.852,80 tinha como contrapartida a efetiva prestação de serviço. Assim, por hipótese, apenas esse valor poderia ser objeto desta autuação, posto que a diferença não era de propriedade da JAMP ou de seus sócios, em razão do dever que eles tinham de entregar tais recursos ilícitos a terceiros. A fiscalização, sem nenhum critério, excluiu alguns repasses feitos pelos impugnantes, mas desprezou a maioria deles. Ora, todos os valores repassados deveriam ter sido excluídos da base de cálculo. Afinal, o recebimento de tais valores foi confirmado por meio das provas apresentadas no processo penal e utilizadas para condenação do impugnante e de, por exemplo, José Dirceu. Em verdade, nem mesmo os R$ 12.085.852,80 poderiam ser objeto de tributação nas pessoas dos sócios da JAMP, haja vista que tanto os recursos lícitos quanto os ilícitos foram tributados pelo regime do lucro presumido, o que resultou no recolhimento de R$5.181.452,26. Caso pudesse ser desconsiderada a personalidade jurídica da JAMP e os valores recebidos a título definitivo (R$ 12.085.852,80) pudessem ser caracterizados como rendimentos das pessoas físicas, o montante que seria devido perfaz R$ 3.323.609,52, assim houve recolhimento a maior de tributos (R$ 5.181.452,26). Observe-se que a renda não pode ser tributada por quem não a auferiu, a que título for, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso. Espera que seja respeitado o seu direito a apenas se submeter ao recolhimento de tributos que sejam por ele devidos, cancelando-se a exigência de tributos que sejam relativos a rendas que inequivocamente pertencem aos beneficiários finais. Fl. 5722DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 III – Desconsideração da Personalidade Jurídica da JAMP Engenheiros Associados, da MJP Engineering and Consulting LLC O fisco alega que o impugnante se utilizou da JAMP para firmar contratos dos quais resultaram vantagens ilícitas, cujos reais beneficiários foram as pessoas físicas dos sócios e, em decorrência desse ato simulado, o referido montante foi reclassificado como seu rendimento. Já em relação à MJP Engineering e à MJP Internacional, segundo a fiscalização, os serviços foram prestados no Brasil. Ocorre que o auditor cometeu dois erros; o primeiro, quando pinçou na sentença prolatada, nos autos da Ação Penal nº 504524184.2015.4.04.7000, apenas trechos que fundamentam o seu desejo de usar o imposto de renda como sanção e, o segundo, quando extraiu do art. 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, efeitos que não lhes são próprios. Afirma-se isso, pois, da leitura do TVF, é perceptível que o auditor entendeu que: (i) não existe prova da real existência da JAMP, da MJP Engeneering e da MJP Internacional; (ii) a JAMP, a MJP Engeneering e a MJP Internacional foram constituídas para seus sócios fugirem da tributação pelo IRPF; e (iii) os valores oriundos de fontes ilícitas são rendimentos dos sócios da JAMP e da MJP Engeneering e da MJP Internacional. Contudo, tal entendimento desrespeita a decisão prolatada nos autos da citada Ação Penal, o Código Civil e a legislação tributária. III – 1 Regular Constituição da JAMP A JAMP Engenheiros Associados Ltda. é uma pessoa jurídica de direito privado, com sede na capital do Estado de São Paulo, que tem como sócios o impugnante e seu irmão, engenheiros de sólida formação e vasta experiência, o que possibilita a prestação de serviços pela sociedade. A maior parte de suas atividades era realizada por meio de reuniões presenciais e, pela natureza dos serviços prestados, não eram produzidos relatórios. A prova desta alegação poderia ser feita por meio de e-mails trocados entre os sócios da JAMP e seus clientes, mas os equipamentos eletrônicos da empresa e do impugnante foram apreendidos durante a Operação Lava Jato e quando devolvidos, os discos rígidos estavam formatados. Todavia, a existência da JAMP pode ser demonstrada por meio dos contratos de locação da sala comercial, onde funciona a sede da empresa, por meio da verificação do cumprimento de todas as obrigações acessórias e do pagamento de todos os tributos, e por meio de empregado, compartilhado com outra empresa da qual participa o impugnante, desempenhando as atividades administrativas e de secretaria. Merece destaque o fato de a JAMP ter sido fiscalizada pela Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, para verificação de regularidade quanto ao desempenho de sua atividade, o que ensejou realização de parcelamento dos débitos de ISS, portanto, não há dúvida da efetiva existência da citada empresa. Quanto à alegação de que a sociedade foi constituída para fugir a incidência do IRPF, esqueceu-se a fiscalização do disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, que determina que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.” O impugnante e seu sócio são engenheiros que se uniram em sociedade para prestar serviços de natureza intelectual, quais sejam: (i) promoção comercial de natureza Fl. 5723DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 técnica especializada; (ii) assessoria técnica para apresentação de propostas e escolha de fornecedores; e (iii) gestão de projetos. Conforme reconhecido pela própria fiscalização, o impugnante e seu sócio são engenheiros de sólida formação, e parte dos valores recebidos pela JAMP referem-se a serviços efetivamente prestados. Após a promulgação da citada Lei, não há dúvida da legalidade desse modelo societário para fins fiscais e previdenciários, como demonstram as decisões do CARF, dos Tribunais Regionais Federais e dos TRFs colecionadas. Os arestos transcritos demonstram que o entendimento da fiscalização afronta tanto a literalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, como a jurisprudência. O trecho final do art. 129, da 11.196/05, dispõe: "sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". O art. 50 da Lei nº 10.406/2002, que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, interpretado em conjunto com o art. 129, já citado, possibilita que, em situações específicas, seja afastado o princípio da autonomia patrimonial, que limita a responsabilidade de cada sócio ao valor de suas quotas, assim, presentes os requisitos do art.50, o patrimônio dos sócios responderá, integralmente, por obrigações da pessoa jurídica. Por outros termos, a sociedade constituída para prestar serviço intelectual, sujeita-se à legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas, logo, a responsabilidade dos sócios é limitada, exceto em algumas situações, quando será possível que o patrimônio integral dos quotistas responda por obrigação assumida pela pessoa jurídica, o que não significa, contudo, que o sujeito passivo da obrigação deixe de ser a pessoa jurídica. No TVF, consta que o ato foi simulado, sendo que os efeitos considerados pela fiscalização não possuem fundamentos legais. O art. 167, § 1º, inc. II, do Código Civil estabelece que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma, sendo que haverá simulação nos negócios jurídicos quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". A simulação decorre do fato que parte dos serviços declarados e tributados pela JAMP não foi prestado, já que os recursos foram repassados a terceiros a título de vantagem ilícita, conforme sentença prolatada pelo d. Magistrado Sérgio Mouro. As transcrições constantes na impugnação afastam qualquer dúvida de que os recursos oriundos dos contratos simulados foram repassados a terceiros, portanto, não há fundamento legal para os rendimentos oriundos desses atos serem imputados ao impugnante. Não há dúvida de que a fiscalização corretamente entendeu que os recursos que deveriam ser repassados a terceiros não consistem em renda da JAMP ou do impugnante, motivo pelo qual os excluiu da base de cálculo do Auto de Infração. Todavia, não é compreensivo o critério utilizado pela fiscalização para considerar que restou comprovado o repasse de recursos para terceiros, posto que uma parte dos repasses foi excluída da base de cálculo, enquanto outra foi mantida. A respeito da existência de efetivos repasses, reconhecidos como "bem amparadas em prova documental" pela sentença, é de se notar que há nos autos do processo criminal, e nas notícias veiculadas, diversos elementos que demonstram que o impugnante realizou pagamentos às empresas indicadas pelos beneficiários finais, tendo adquirido bens (como obras de arte), realizado pagamentos por obras e reparos em diversos imóveis, pago para a realização das atividades dos sujeitos ocultados, etc. Mesmo em relação aos pagamentos em dinheiro, inclusive para o Partido dos Trabalhadores, as provas foram consideradas suficientes para a condenação criminal, sendo que, em outras delações realizadas, inclusive pelo Sr. Fernando Moura, confirma- se o recebimento de valores e o repasse aos destinatários finais. Fl. 5724DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Diante dos depoimentos transcritos por amostragem, questiona-se qual a prova que a fiscalização consideraria suficiente para a comprovação de repasse. Em suma, os excetos extraídos de termos de delação premiada e das sentenças prolatadas pelo Juiz Federal Sergio Moro demonstram o recebimento de valores ilícitos decorrentes de contratos firmados com Engevix, Consist, Multilek, Hope e Personal, os quais foram devidamente repassados aos reais beneficiários. A fiscalização desconsiderou completamente a sentença criminal e as delações daqueles que, de fato, auferiram os rendimentos e presumiu que o impugnante se valeu de recursos oriundos da Hope e da Personal para realizar os referidos pagamentos para fundamentar o seu entendimento de que, nesse caso, os valores repassados não poderiam ser excluídos, posto que os recursos recebidos dessas duas empresas não foram oferecidos à tributação pela JAMP. Em verdade, o que se tem nos autos são planilhas demonstrando o contrato do qual a propina resultou, os reais beneficiários e os valores repassados. Pleiteia-se nesta defesa é a exclusão da base de cálculo de imposto de renda pessoa física a exclusão dos valores repassados aos reais beneficiários, cujos valores advém dos contratos firmados com a Engevix, com a Consist e com a Multitek. Os recursos oriundos da obra Cacimbas II correspondem aos pagamentos feitos pela Engevix, como consta expressamente na planilha de fl. 4918 e da transcrição feita pelo próprio servidor na fl. 4929. Ademais, por aplicação da regra da concentração da defesa, ainda que se entenda que os recursos são do impugnante, deveria a fiscalização, por aplicação do princípio da boa- fé, excluir o que foi pago na pessoa jurídica, o que, no caso concreto, corresponde a mais da metade do valor exigido. Dado o exposto, deve ser cancelado o auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. Caso seja outro o entendimento desta DRJ, deve ser declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterição do direito de defesa, já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o que já foi tributado na pessoa jurídica. III.2 Efetiva Prestação de Serviço no Exterior por intermédio da MJP Engineering and Consulting LLC, da MJP Internacional Group Ltd A MJP Engineering and Consulting LLC, a MJP Internacional Group LTD são pessoas jurídicas regularmente constituídas que têm por objeto a prestação de serviço, no exterior, de assessoria técnica. Os valores "reclassificados" pela fiscalização correspondem a contraprestação por serviços efetivamente prestados no exterior à Ecovix Construções Oceânicas S/A. Conforme se observa do depoimento do impugnante, no Termo Complementar nº 05, acostado neste processo, especificamente nos minutos 20'29" e 39'55", a prestação de serviços consistia em assessoria técnica, identificação, aproximação de fornecedores, busca de parceiros comerciais para participação em licitações e realização de projetos na área naval, que requer um vasto conhecimento técnico e especializado. A prestação dos serviços é comprovada por meio de diversas viagens ao exterior (China, Turquia, Espanha, Portugal, Itália e EUA) na tentativa de captar parceiros comerciais na área naval, principalmente empresas com amplo conhecimento técnico em equipamentos para extração de petróleo. Cabe esclarecer ainda que, em decorrência da natureza dos serviços e sigilo, não eram gerados relatórios, pois a assessoria técnica era prestada durante as reuniões, onde se discutiam todos os aspectos do negócio e as decisões eram tomadas. Fl. 5725DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 A prova desta alegação poderia ser feita também por meio de e-mails trocados entre os prestadores e os tomadores dos serviços, mas os equipamentos eletrônicos do impugnante foram apreendidos durante a Operação Lava Jato, tendo sido os discos rígidos formatados quando devolvidos. Assim, considerando que a MJP Engineering and Consulting LLC, a MJP Internacional Group LTD estão devidamente constituídas, que foram apresentados os contratos firmados, os comprovantes de recebimento, a relação de viagens realizadas por seus consultores, não há dúvida que tais serviços devem ser tributados na pessoa jurídica. A fiscalização limita-se a afirmar que os serviços, simulados, foram realizados no Brasil, sem, contudo, apresentar provas, sendo que, como é sabido, o ônus de provar é de quem acusa, nos termos do art. 376, I, do Novo CPC. Ademais, caso esta DRJ mantenha o auto pelos fundamentos apresentados pela fiscalização, qual seja, que os contratos foram simulados, devem ser atribuídos os efeitos extraíveis do art. 167, §1º do Código Civil, quais sejam, os valores repassados devem ser tributados nas pessoas que, segundo o agente do fisco, receberam os montantes previstos nos atos, mais uma vez, segundo ele, simulados. Dado o exposto, deve ser cancelado o Auto de Infração, pois os serviços foram efetivamente prestados por empresa localizada no exterior. Na eventualidade de esta DRJ entender de modo diverso, o auto também deve ser cancelado por erro na identificação do sujeito passivo. Caso seja outro o entendimento desse Colegiado, deve ser declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterição do direito de defesa, já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o que já foi tributado na pessoa jurídica. IV – Bis in Idem, Tributo Como Sanção e Tributação Exclusiva de Fonte IV.1 Cobrança De Tributos Sobre A Mesma Renda Seis Vezes, de Cinco Pessoas Diferentes A fiscalização escolheu os fatos que consideraria como provados no âmbito da ação penal, assim, apesar de reconhecer a existência de uma simulação de prestação de serviços em relação a parte dos valores recebidos pela JAMP, considerou como não provados parte dos fatos reconhecidos como suficientes pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Criminal para condenação dos réus, sendo que os fatos considerados não provados são exatamente aqueles que implicariam no cancelamento da exigência tributária ora impugnada. Se há comprovação da ocorrência de simulação, todos os atos formais realizados para ocultação do negócio real devem ser desprezados, considerando-se apenas o negócio realmente ocorrido. No presente caso, não há dúvidas que houve pagamento de "sobrepreço" pela Petrobrás para a Engevix/Ecovix, com o objetivo de que tais valores fossem, ao final, repassados para os funcionários da própria Petrobrás (Renato Duque e Pedro Barusco) e, ou, para o núcleo político (Partido dos Trabalhadores ou José Dirceu, por exemplo). Assim, todos os atos e negócios jurídicos formalmente realizados devem ser igualmente desconsiderados, prevalecendo os efeitos jurídicos, inclusive no âmbito tributário, do pagamento realizado pela Petrobrás ou da Engevix/Ecovix para o destinatário final (Renato Duque, Pedro Barusco, José Dirceu, Partido dos Trabalhadores etc). Não pode, como pretende a fiscalização, requalificar apenas parcialmente os atos e negócios jurídicos, especialmente da forma como foi procedida, com o claro objetivo de aumentar substancialmente os valores a serem arrecadados a título de tributo, utilizando a tributação como meio de aplicar mais uma sanção ao já condenado impugnante. Prevalecendo a linha sustentada pela fiscalização, tributando-se os valores em cada uma das etapas da operação orquestrada com o objetivo de ocultar o pagamento da vantagem ilícita ("propina"), a tributação total seria de 175%. Fl. 5726DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 O impugnante identificou que foram lavrados Autos de Infração contra várias empresas (Ecovix Construções Oceânicas S/A, Engevix Engenharia e Projetos S/A, Multitek Engenharia Ltda, Swr Informática Ltda e Dibute Software Ltda) e indagou à fiscalização se os Autos de Infração referem-se aos pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do impugnante, objeto do Auto de Infração, conforme se observa da petição protocolada antes da impugnação. Cabe também observar que o impugnante identificou que foram lavrados Autos de Infração contra José Dirceu (Processo nº 16004.720202/2016-47), Pedro Barusco (Processo nº 10872.720489/2016-08, nº 10872.720490/2016-24 e nº 10872.720491/2016-79), Renato Duque (Processo nº 12448.728681/2016-70), e indagou à fiscalização se os Autos de Infração referem-se aos pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do impugnante, objeto do Auto de Infração. O procedimento realizado pela fiscalização implica em tributação de 175% do valor da mesma renda, nas diversas etapas da operação realizada, o que configura utilização da tributação como forma de confisco, vedado pela Constituição Federal. IV.2 – Utilização Indevida de Tributos Como Forma Sansão. Além disso, a adoção da linha sustentada pela fiscalização tem como consequência a utilização desvirtuada do tributo como meio de penalizar os infratores, em evidente contrariedade ao disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional. Fundamental ressaltar que o impugnante não está sustentando que os rendimentos decorrentes de atos ilícitos não possam ser tributados, e sim que a renda não pode ser tributada por quem não a auferiu, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso. O impugnante reconhece que realizou ato ilícito, colaborou com a Justiça e com os órgãos de investigação, foi condenado e está cumprindo integralmente a sua pena, mas que, por outro lado, não pode ser novamente apenado. O que pede e espera é que seja respeitado o seu direito a apenas se submeter ao recolhimento de tributos que sejam por ele devidos, cancelando-se exigência de tributos que sejam relativos a rendas que pertencem aos beneficiários finais. IV.3. Impossibilidade de Exigir Tributo sobre Renda Sujeita A Tributação Exclusiva de Fonte Além de todos os fundamentos já explicitados, o lançamento deve ser julgado improcedente também em razão de os valores recebidos pela JAMP, pela MJP Engeneering and Consulting LLC e pela MJP Internacional Group Ltd estarem sujeitos à incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, haja vista o enquadramento dos pagamentos realizados pela Engevix, pela Ecovix e pelas demais empresas que contrataram os serviços da JAMP, da MJP Engeneering and Consulting LLC e da MJP Internacional Group Ltd para viabilizar repasses, como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. O art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece que os valores pagos a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a causa do pagamento, ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Observa-se da leitura do citado artigo, que a alíquota do tributo é majorada (equivalente a 53,84%, já que os 35% são considerados líquidos) para propiciar uma espécie de "substituição tributária" para a frente, tributando-se todas as demais etapas da circulação dessa riqueza, já que a fiscalização perderá a rastreabilidade dos valores, por não identificar a causa e, ou, o beneficiário do rendimento. O fisco não pode exigir imposto com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, da fonte pagadora e, ao mesmo tempo, do beneficiário até então no identificado, afinal o imposto estabelecido pelo citado artigo 61 tem natureza de tributo recolhido pelo responsável, que, ao fazê-lo, extingue a obrigação do contribuinte. Fl. 5727DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Tratando-se de situação sujeita à incidência exclusiva de fonte, não pode haver exigência de tributo em nenhuma outra etapa do recebimento desse rendimento, sob pena de contrariedade à legislação citada e configuração de bis in idem. É notório que a Receita Federal tem autuado empreiteiras com base em referido dispositivo legal, considerando que os pagamentos por elas realizados estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, como a empresa UTC Engenharia S/A, Engevix, OAS e PEM Engenharia. O impugnante protocolou petição, requerendo à fiscalização que informasse se as empresas que contrataram os serviços da JAMP, da MJP Engeneering and Consulting LLC e da MJP Internacional Group Ltd para viabilizar repasses, teriam sido autuadas e se eventuais autuações exigiram IRRF em razão do enquadramento dos pagamentos como sem causa ou a beneficiário não identificado, mas até a presente data, não houve resposta à sua indagação, o que cerceia o seu direito de defesa, gerando nulidade do lançamento. De todo modo, ainda que a autuação não tenha sido levada a efeito pela Receita Federal, o fato de a operação sujeitar-se à incidência exclusiva de fonte já é suficiente para afastar cobranças realizadas daqueles que receberam os valores já tributados na fonte. Vê-se assim, vínculo deste processo com aqueles constituídos em face da Ecovix Construções Oceânicas S/A e da Engevix Engenharia e Projetos S/A, motivo pelo qual tais processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo, haja vista o risco de decisões contraditórias. Na eventualidade de esta turma ter entendimento diverso, o curso deste processo deve, ao menos, ser suspenso até que sejam proferidas as respectivas decisões nos PAFs das Engevix e da Ecovix. Informa que requereu à RFB, com base na lei de acesso à informação, acesso aos acórdãos prolatadas por DRJs nos autos dos processos nº 13896.723976/2015-53, nº 13896.723568/2015-00 e 16004.720202/2016-47, lavrados em desfavor de, respectivamente NM Engenharia e Construções Ltda, Engevix Engenharia S/A e José Dirceu de Oliveira e Silva, mas os pedidos também foram indeferidos. Assim, por esta razão, deve ser cancelado o Auto de Infração. V - Valores Devolvidos: Não Caracterização como “Renda” O impugnante efetivamente devolveu o valor de R$ 20.000.000,00, conforme se observa da análise das guias em anexo. Sendo assim, tais valores não podem ser caracterizados como renda tributável, já que não houve acréscimo patrimonial. Renda é o acréscimo patrimonial que somente ocorre quando o valor ingressa na propriedade do contribuinte. Uma das consequências do descortinamento das operações é a constatação de que o impugnante não auferiu renda a ser tributada, nos termos do art. 43, do CTN, não tendo sequer revelado capacidade contributiva, o que levaria, inclusive, à caracterização de pagamentos indevidos no âmbito da JAMP e eventual retificação de suas declarações e das da empresa, o que é permitido pela legislação, a ser efetuada tanto pelo contribuinte quanto pela fiscalização, no âmbito da revisão do lançamento, prevista nos artigos 149 e 150 do CTN. Ainda que o lançamento não fosse improcedente por todas as razões anteriormente sustentadas, não há dúvidas de que houve o desfazimento, com a devolução dos valores recebidos, assim, deve ser cancelada a exigência, pois meros ingressos, posteriormente devolvidos, não se enquadram na hipótese de incidência do tributo exigido. VI – Nulidades do Lançamento Fl. 5728DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 VI.1 – Do Acesso às Informações Necessárias ao Pleno Exercício do Direito de Defesa e da Devolução do Prazo para Apresentar Impugnação O impugnante protocolou pedido de acesso a documentos e informações indispensáveis ao pleno exercício do direito de defesa. Todavia, o referido pedido não foi apreciado antes do protocolo desta impugnação. Considerando que o impugnante não teve acesso aos documentos e provas indispensáveis ao pleno exercício do direito de defesa, requer que esta DRJ: (i) ordene que a DRF que lavrou o presente Auto de Infração confira acesso ao Impugnante aos PAF de todos os contribuintes autuados que tenham relação com o presente feito, a exemplo das pessoas que entregaram recursos que deveriam ser repassados a terceiros, bem como os beneficiários finais; ou (ii) subsidiariamente, ordene a suspensão do curso deste PAF até que os processos citados na alínea anterior sejam julgados pelo CARF e os respectivos acórdãos publicados; e (iii) deferido o pedido das alíneas "i'" ou "ii'", que seja reaberto o prazo para emenda da Impugnação com consequente retorno do PAF para a DRJ para novo julgamento, respeitando-se o pleno exercício do direito de defesa. Para finalizar, informa que requereu à RFB, com base na lei de acesso à informação, acesso aos acórdãos prolatadas por DRJs nos autos dos processos nº 13896.723976/2015-53, 13896.723568/2015-00 e 16004.720202/2016-47, lavrados em desfavor de, respectivamente, N M Engenharia e Construções LTDA, Engevix Engenharia S/A e José Dirceu de Oliveira e Silva, mas os pedidos também foram indeferidos. VI.1 – Erro na Eleição do Sujeito Passivo A primeira nulidade do lançamento decorre do erro de eleição do sujeito passivo, tendo em vista que, descortinada a simulação empreendida, para ocultar os reais beneficiários dos valores pagos pelas contratantes da JAMP, constata-se que o sujeito passivo da obrigação tributária, em relação aos valores repassados, objeto da autuação, são as pessoas físicas que receberam os montantes apurados. Desse modo, verificada a efetiva circulação da riqueza e identificado o beneficiário final da renda, não pode o lançamento ser constituído contra aquele que apenas realizou a transferência dos recursos para terceiros. Pertinente aos casos de depósitos não identificados, o art. 42, §5, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que, nos casos de interposição de pessoas, os rendimentos devem ser considerados como pertencentes aos sujeitos ocultados. Assim, o lançamento está maculado, na sua essência, por erro de eleição do sujeito passivo e, portanto, é nulo, não havendo possibilidade de convalidar tal lançamento. Dado o exposto, o impugnante pede que sejam apreciadas as questões postas acima e, por fim, que seja decidido que: i) houve erro na identificação do sujeito passivo, posto que os rendimentos tributáveis não pertenciam ao impugnante, mas a terceiros; ii) o que, por conseguinte, demanda a decretação da nulidade do auto de infração. VI.2. Erro na Determinação da Base de Cálculo Ainda que fossem superadas as argumentações expendidas, o lançamento está maculado por erro na forma de apuração do imposto e na quantificação procedida. A despeito de ter conhecimento de que a operação realizada pela impugnante consistia em considerar os valores recebidos para repasse como receitas tributáveis na JAMP e de ter todo o acesso aos recolhimentos procedidos pela pessoa jurídica, a fiscalização não deduziu os valores recolhidos sobre os montantes ora tributados. A fiscalização age de forma incoerente, porquanto, embora reconheça que os tributos foram pagos pela pessoa jurídica, optou por não deduzir do montante ora exigido os valores então pagos. Isso mostra que a articulação do TVF é mera retórica acusatória, porque, prevalecendo o lançamento ora impugnado, o que se admite ad argumentandum, haverá pagamento em duplicidade: na pessoa física e na pessoa jurídica. Fl. 5729DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Todavia, este tipo de comportamento viola a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e implica em enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, levando, em termos práticos, a nulidade do lançamento, conforme enuncia a doutrina e jurisprudência, assim deve este ser declarado nulo, ou, quanto menos, deve ser determinado o recalculo da exação. Portanto, deve ser declarado nulo o Auto de Infração, ou, quanto menos, deve ser determinado o recálculo da exação. VII - Inaplicabilidade de Multa e Não Enquadramento Na Situação de Qualificação da Penalidade VII.1 – Inaplicabilidade de Penalidade Por Observância à Jurisprudência Administrativa 0 lançamento impugnado aplicou multa de ofício em percentual de 150% sobre os rendimentos supostamente recebidos pelo Impugnante como "vantagem indevida", por, supostamente, tratar se de operação simulada em relação à caracterização como receitas da pessoa jurídica, que, segundo a fiscalização, seriam rendimentos do impugnante. Ocorre que ainda que o tributo fosse exigível do impugnante, e mesmo que se tratasse de uma situação de "pejotização", nenhuma penalidade poderia ser aplicável, já que, no presente caso, o impugnante teria atuado de acordo com orientação cristalizada das autoridades fiscais e no entendimento do CARF. Para lavrar o Auto de Infração, a fiscalização adotou dois entendimentos muito peculiares, quais sejam: (i) o de que os rendimentos não seriam dos reais beneficiários finais, a despeito de a sentença proferida afirmar estar "bem amparada em prova documental", e (ii) de que os valores recebidos pela JAMP seriam tributáveis na pessoa física do impugnante e não na pessoa jurídica, por se tratar de "serviço pessoal". Todavia, conforme já destacado, a lei expressamente permite a organização das pessoas em empresas, inclusive para realização de serviços pessoais e há precedentes reiterados e consolidados referendando a conduta praticada pelo impugnante. A orientação jurisprudencial desperta confiança legítima nos contribuintes, que adotam práticas com base nas decisões proferidas pelos órgãos de julgamento, agindo com boa- fé objetiva, que deve ser observada pelos julgadores. Em razão dos denominados planejamentos tributários, que, frise-se, nem sequer se enquadram de forma categórica à situação dos autos, a dogmática tributária passou a analisar com maior regularidade o princípio da boa-fé objetiva, especialmente para verificação da aplicação de multa e da sua qualificação. O CARF já enfrentou a questão da boa-fé, tendo chegado a afastar a aplicação de multa de ofício, ou de reduzi-la, com base no instituto penal do "erro de proibição", em razão da nova orientação adotada naquela instância de julgamento. Decisões administrativas e judiciais podem despertar confiança nos contribuintes que, agindo de boa-fé, não poderão sofrer sanções, em razão da impossibilidade de atribuição de eficácia retroativa à reforma do entendimento anteriormente manifestado. O artigo 76 da Lei nº 4.502, de 1964, mesmo diploma legal em que estão previstas as situações de aplicação da qualificação da multa (arts. 71, 72 e 73), estabelece que não serão aplicadas penalidades, enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Portanto, havendo modificação do entendimento da Administração, o que sequer aconteceu no presente caso, em que a jurisprudência é firme, manifestado no exercício das suas funções regulamentar e de julgamento, a própria legislação estabelece que tal alteração interpretativa não pode ensejar a penalização do sujeito passivo. Fl. 5730DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Entender de modo diverso seria permitir que o Estado agisse de modo contraditório, contudo, o direito, em especial o direito público, repudia veementemente o venire contra factum proprium. Assim, devem ser canceladas as multas aplicadas no caso dos presentes autos, tendo em vista que o impugnante agiu estritamente em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada anteriormente, razão pela qual não pode sofrer qualquer punição. VII.2 Inaplicabilidade da Qualificação da Multa Ao contrário do que sustenta a fiscalização, é totalmente descabida a qualificação da multa porque, uma vez que não houve simulação com o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Ao contrário, o modus operandi da operação tinha como um dos efeitos o pagamento de tributos que sequer seriam devidos, haja vista que, a interposição da JAMP, que reconhecia como suas receitas que sequer lhe pertenciam, e, consequentemente, as tributava, tinha o objetivo de ocultar o real beneficiário da renda (destinatários da "propina"). Ademais, conforme estabelecido pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, para a aplicação da multa qualificada, é necessário comprovar o evidente intuito de sonegação ou de fraude, a partir de ação ou omissão dolosa, o que efetivamente não foi realizado pela fiscalização. No presente caso, não há dúvidas de que o impugnante, ao engendrar operação com o objetivo de ocultar o real beneficiário, antecipou pagamento de tributo sobre base que sequer era devida, o que se verifica após o descortinamento de toda a simulação, que jamais trouxe prejuízo ao Fisco, mas recolhimentos de tributos indevidos. Como já se dito anteriormente, a obrigação tributária surge com a subsunção do fato imponível à hipótese de incidência prevista na lei. A operação simulada da qual participou o impugnante não tinha o intuito de sonegar impostos. VIII – Depósito Bancário de Origem Não Comprovada O vício da autuação neste enquadramento reside no fato que o impugnante, durante a fiscalização, ter informado que os valores creditados em sua conta têm como origem: i) crédito de empréstimo pessoal, que foi perdoado pelos mutuantes, sendo tal alegação instruída com provas hábeis e idôneas, a exemplo, comprovante de recolhimento de ITCMD; ii) devolução de créditos detidos pelo impugnante frente à JAMP Empreendimentos e Participações Ltda; e III) depósito da Auto Star Comercial e Importadora pela venda do veículo captiva da Sra. Rosa Mari. Atestam a veracidade dessa afirmação: (i) o contrato de mútuo, (ii) o depósito comprovando as entradas e (iii) a extinção do débito por meio de doação, o que demonstra a "saída". Vale pontuar que o contrato de mútuo, nos termos do Código Civil de 2002, quanto à forma, é uma avença não-solene, uma vez que a forma é livre para a validade da estipulação contratual. Os requisitos exigidos pela Lei e pela jurisprudência do CARF seriam a comprovação da saída do numerário da conta do mutuante (fl. 2438); informação na DAA (fl.02/141); e quitação (fl. 2476). Dado o exposto, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve ser cancelada esta infração, pois: (i) o impugnante juntou provas hábeis e idôneas que comprovam as suas alegações, e (ii) o recurso recebido a título de mútuo não compõe a base de cálculo de do IRPF. IX – Decadência IX.1 – Decadência em Relação aos Tributos Exigidos Fl. 5731DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Diante da evidente ausência de simulação realizada com o intuito de postergar a incidência ou deixar de recolher os tributos, haja vista que a operação realizada teve o objetivo de ocultar o real beneficiário dos rendimentos, mediante pagamento de tributos, pela JAMP, sobre valores que sequer eram devidos (rendimentos de terceiros, beneficiários finais dos repasses), os créditos tributários objeto do Auto de Infração ora impugnado, em relação aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2012, ainda que fossem devidos, encontram-se extintos pela decadência, já que o impugnante foi notificado do lançamento em 06/09/2017, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. O imposto de renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, assim estão sujeitos ao prazo decadencial instituído pelo artigo 150, § 4º, do CTN, contado da ocorrência do fato gerador. Não restaram caracterizados atos realizados com o objetivo de postergar a incidência ou não recolher tributos nos termos do disposto no art. 173, inc. I, do CTN. Vale observar que o impugnante procedeu a recolhimentos durante os períodos de apuração abrangidos pelo lançamento, conforme se observa dos DARFs anexos. Nestes termos, o impugnante requer, em preliminar de mérito, que o Auto de Infração seja cancelado, em face da extinção pela decadência dos créditos tributários apurados entre janeiro a agosto de 2012, conforme art. 156, inc. V, do CTN. IX.2 – Decadência do Direito à Aplicação de Penalidades A multa qualificada, que tem matriz legal na Lei nº 4.502/64, também não pode ser aplicada por força de decadência específica. De acordo com o art. 78 da referida Lei, “o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração." Trata-se de norma especial para contagem de sanção punitiva, que remete à data da infração, não se aplicando, nem por hipótese, a regra do art. 173 do CTN. Deste modo, além de ser descabida a exação e, por consequente, a multa, bem como de inexistir qualquer pressuposto legal para se aventar a presença de dolo, fraude ou simulação, com o objetivo de postergar a incidência ou evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, é inconteste que, quando a intimação foi enviada, já estava decaído o direito de se impor penalidade. X - Juros SELIC Sobre Multa de Ofício A exigência de juros sobre multa de oficio afronta o artigo 161, do CTN, o principio da legalidade, o art. 2º, inc. I, da Lei nº 9.784, 1999, art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Sobre a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não pode incidir juros moratórios, posto que se já estivesse incluída na expressão 'crédito' sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.' E, ad argumentandum e apenas ad argumentandum, caso essa DRJ decida pela procedência da cobrança de juros sobre a multa de ofício, a respectiva cobrança deve se limitar a juros de 1% ao mês. X – Inaplicabilidade da Responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, inc. I, do CTN, no presente caso – Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial Confrontando textos legais, conclui Mariz de Oliveira que o art. 124, inc. I, é aplicável apenas a contribuintes solidários, não a responsáveis tributários, afinal apenas aqueles podem ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Todos os doutrinadores citados afirmam que há interesse comum quando mais de uma pessoa pratica o fato gerador do tributo. Fl. 5732DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Em suma, a obrigação tributária solidária imputada à JAMP deve ser cancelada, pois não estão presentes os requisitos impostos pelo art. 124, inc. I, do CTN, para tanto. XI - Pedido Ante o exposto, pelos argumentos jurídicos de mérito, respaldados documentalmente, pedem e esperam os oras impugnantes que sejam recebidas e acolhidas in totum a presente impugnação, para ser cancelada a exigência fiscal na sua totalidade, a título de IRPF, multa de ofício, juros e demais encargos acrescidos ao principal. Foram juntados na impugnação documentos de fls. 5072 a 5233. Em 28/03/2018, o contribuinte apresentou petição de fls. 5257 a 5262, juntamente com documentos de fls. 5244 a 5281. Na citada petição, o contribuinte se reporta a alegações já apresentadas, mas acrescenta que recentemente foi publicado o acórdão nº 1301-002.618 pelo Carf, referente ao recurso voluntário de processo lavrado contra a empresa Engevix Engenharia S. A., tendo este decidido pela manutenção da tributação exclusivamente na fonte em relação a pagamentos sem causa. O contribuinte também argumentou que, da leitura do citado acórdão, não resta dúvida que a autuação ora impugnada decorre de pagamentos realizados pela Engevix para a JAMP, que foram integralmente tributados na fonte, logo não há como prevalecer a cobrança no presente processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 02-85.959 (fl. 5.282), conforme ementa abaixo reproduzida: NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito lançado as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5733DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 5.347 a 5.422, reiterando os termos da impugnação apresentada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de fls. 5.425 a 5.516. Na sessão de julgamento realizada em 6 de junho de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência, nos termos da Resolução nº 2402- 000.761 (páginas 5.519 a 5.544). Às pp. 5.548 a 5.553, foi anexado aos presentes autos o Relatório de Diligência Fiscal, em relação ao qual, devidamente cientificados, o sujeito passivo e o responsável solidário apresentaram a sua competente manifestação (pp. 5.560 a 5.568). Incluído na pauta de julgamento do dia 12 de novembro de 2021, os presentes foram novamente baixados em diligência (Resolução nº 2402-001.130, p. 5.571) para que a Unidade de Origem, em síntese, cumprisse o quanto solicitado por meio da Resolução nº 2402- 000.761. Fl. 5734DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Ato contínuo, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de p. 5.604, por meio do qual o preposto fiscal diligente informou que deixou de prestar as informações solicitadas por essa d. Turma em observância aos sigilos fiscal e funcional. Cientificados dos termos do susodito Relatório de Diligência Fiscal, o sujeito passivo e o responsável solidário apresentaram a sua competente manifestação (p. 5.698). Na sequência, com o retorno do processo para julgamento e considerando o não cumprimento da diligência solicitada por meio das Resoluções nºs 2402-000.761 (p. 5.519) e 2402-001.130 (p. 5.571), foi formalizada consulta pela Presidente Substituta da 2ª Seção de Julgamento do CARF para a Assessoria Técnica e Jurídica (ASTEJ) desse Egrégio Conselho, questionando, em síntese, qual ato processual a ser adotado pelo Colegiado, se despacho ou ofício do CARF para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. Em atenção à consulta formulada, foi emitida a Nota Técnica SEI nº 3013/2023/MF, por meio da qual a ASTEJ concluiu - e a Presidência do CARF convalidou - que, diante da objeção de sigilo fiscal e funcional à apresentação das informações e documentos de terceiros solicitados em diligência, por parte da autoridade fiscal competente para realiza-la, deve-se dar ciência desta Nota ao Presidente da 2ª Seção e ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento para adoção das providências necessárias a que o colegiado decida o recurso com base nos elementos dos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Da Síntese dos Fatos Conforme sumariamente exposto pela d. PGFN, tem-se que: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte se relaciona aos fatos apurados no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”. Ainda de acordo com o TVF, em face das denúncias e provas obtidas no decorrer da “Operação Lava Jato”, restou demonstrado que a ENGEVIX ENGENHARIA S/A celebrou contratos sobre valorados com a empresa PETROBRÁS BRASILEIRO S/A, e utilizou os serviços de “operadores financeiros” do contribuinte e também de seu irmão, Milton Pascowitch, para viabilizar a lavagem dos valores envolvidos, bem como permitir o fluxo das vantagens indevidas destinadas a funcionários públicos corrompidos e para os integrantes do núcleo político que sustentavam os citados funcionários em seus altos cargos. A lavagem e a operação de distribuição dos valores era realizada por intermédio da pessoa jurídica JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS, da qual o recorrente e seu irmão eram sócios. Também foi verificada a abertura de sociedades no exterior para viabilizar o pagamento de comissões e sua transferência para outros envolvidos no esquema criminoso. Os valores percebidos por meio das sociedades, uma vez que se tratava de quantias estranhas ao objeto social dos empreendimentos, sendo, em verdade, pagamentos de Fl. 5735DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 vantagens indevidas e contratações superfaturadas, foram reclassificados e imputados aos seus sócios, resultando no presente lançamento. Foi lavrado, assim, o Auto de Infração de pp. 4838 a 4961, por meio do qual a fiscalização apontou o cometimento das seguintes infrações à legislação tributária:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (com aplicação de multa qualificada de 150%)  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica AJAZ INVESTIMENTS LLC  OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VANTAGENS INDEVIDAS (com aplicação de multa qualificada de 150%)  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (MULTITEK), por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (CAÇIMBAS), por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (RELAM), por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (CONSIST), por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Ecovix Construções Oceânicas S/A, por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (Administração), por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (BELO MONTE), por meio de interposta pessoa;  Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia S/A (URC), por meio de interposta pessoa;  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas no Banco Itaú Unibanco S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (com multa aplicada de 75%);  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira em nome de interposta pessoa MJP INTERNATIONAL GROUP LTD, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante Fl. 5736DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 documentação hábil e idônea (com aplicação de multa qualificada de 150%). Cientificados do lançamento fiscal, o sujeito passivo principal e a responsável solidária apresentaram a impugnação de p. 4.982, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Contra a decisão de primeira instância, foi interposto o recurso voluntário de p.p. 5.347 a 5.422, com as seguintes alegações de defesa, em síntese: (i) indevida a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA e MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC, pois (a) as sociedades foram regularmente constituídas; (b) a MJP ENGINEERING realizou efetiva prestação de serviços no exterior; (ii) bis in idem, sob o argumento de que os valores tributados na pessoa do Recorrente também o foram na pessoa dos beneficiários finais, o que seria indevido em razão do afastamento dos atos simulados; (iii) utilização indevida de tributo como forma de sanção; (iv) indevida a exigência de tributo sobre renda sujeita à tributação exclusiva na fonte; (v) os valores devolvidos por meio de colaboração premiada perderam a características de renda, pois não se teria caracterizado o acréscimo patrimonial necessário à ocorrência do fato gerador do tributo; (vi) nulidade do lançamento por ausência de informações necessária ao pleno exercício do direito de defesa; (vii) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; (viii) nulidade do lançamento por erro na determinação da base de cálculo: desconsideração dos valores que foram recolhidos pela pessoa jurídica JAMP ENGENHARIA; (ix) inaplicabilidade da multa de ofício porque o Contribuinte teria agido conduzido de acordo com “orientação cristalizada das autoridades fiscais e no entendimento do CARF”; (x) inaplicabilidade da multa em sua forma qualificada; (xi) decadência; e (xii) indevida a incidência dos juros computados por meio da SELIC sobre a multa de ofício. Passemos, então, à análise das razões recursais suscitadas. Das Nulidades do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa, Por Erro na Identificação do Sujeito Passivo e Por Erro na Determinação da Base de Cálculo Cientificado da autuação, o Contribuinte, antes mesmo de apresentar a sua impugnação, protocolizou a petição de pp. 4.976 a 4.978, destacando e requerendo que: No Termo de Verificação Fiscal (TVF), há acusação de que o repasse aos prestadores de serviço da Petrobrás para pessoas físicas e jurídicas era operacionalizado por meio de empresas das quais o Peticionante é quotista. Assim, parte do faturamento dessas empresas era fruto de contratos simulados, celebrados apenas para viabilizar o repasse para os beneficiários finais. Fl. 5737DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Pois bem. O pleno exercício do direito de defesa do Peticionante depende de informações sobre dados e fatos que são de conhecimento e estão em poder da Receita Federal. Por tal motivo, com base nos arts. 32, inciso II, 92, inciso II e 37 da Lei n2 9.784/99 e nos art. 62 e 15 do NCPC, requer que V.Sa. se digne a informar: a) foram lavrados auto de infração em face das pessoas jurídicas que firmaram contratos simulados de prestação de serviço com o Peticionante e com as empresas das quais ele é quotista? b) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado? c) foram lavrados auto de infração em face das pessoas que receberam os repasses feitos pelo Peticionante? d) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para a exigência de IRPF, PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL? As informações acima possibilitarão o Peticionante saber qual o tratamento tributário que a Receita Federal entendeu aplicável aos rendimentos que estão sendo considerados como recebidos pelo Peticionante, inclusive para verificar eventual multiplicidade de tributação da mesma "renda". Considerando que o Peticionante foi intimado em 06/09/2017, uma quarta-feira, e que o termo final para protocolo da Impugnação será o dia 09/10/2017, requer a suspensão do curso do prazo para impugnação, pois o pleno exercício do direito de defesa está obstado. Referido pedido não foi apreciado antes do protocolo da impugnação. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, esclarece, dentre outras coisas que, de acordo com a fiscalização, o Autuado se utilizou da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda para firmar contratos dos quais resultaram vantagens ilícitas, cujos reais beneficiários foram as pessoas físicas dos sócios e, em decorrência desse ato simulado, o referido montante foi reclassificado como seu rendimento. E prossegue esclarecendo que o D. Auditor Fiscal incorreu em bis in idem, considerando as repercussões tributárias analisadas em conjunto, tendo em vista a medida adotada pela fiscalização, em que considerou a mesma renda como passível de tributação 6 (seis) vezes, de 5 (cinco) pessoas distintas, conforme demonstrado no diagrama abaixo: Afirma o Contribuinte que, no diagrama acima restam demonstradas as diversas etapas que foram empreendidas com o objetivo de ocultar o real beneficiário do rendimento pago. Desconsiderando todas as operações simuladas, resta a operação realmente ocorrida, de um pagamento pela Petrobras (ou pela Engevix) que tinha o objetivo de pagar vantagem indevida a Fl. 5738DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 alguém do núcleo da própria Petrobras (Renato Duque, Pedro Barusco) ou do núcleo político (Partido dos Trabalhadores ou José Dirceu, por exemplo). Neste contexto, brevemente sumarizado acima, defende o Recorrente que: - dentre outros motivos, a autuação é ilegal, pois era do conhecimento do Sr. AFRF (p. 55 do TVF) que dos R$ 40,4 milhões que a JAMP recebeu no período, apenas R$ 12.085.852,80 tinha como contrapartida efetiva prestação de serviço. Assim, por hipótese, apenas esse valor poderia ser objeto desta autuação, posto que a diferença não era de propriedade da JAMP ou de seus sócios, em razão do dever que eles tinham de entregar tais recursos ilícitos a terceiros (destaquei); - o Sr. AFRF, com o devido respeito, sem nenhum critério, excluiu alguns repasses feitos pelo Recorrente, mas desprezou a maioria deles, como demonstra a tabela constante na p. 47 do TVF. Ora, todos os valores repassados deveriam ter sido excluídos da base de cálculo da autuação, não alguns, como, erroneamente, fez o Sr. AFRF. Afinal, o recebimento de tais valores foi confirmado pelas provas apresentadas no processo penal e utilizadas para condenação do recorrente. Destaca, o Contribuinte, que não está defendendo que os rendimentos decorrentes de atos ilícitos não possam ser tributados. Ao contrário, o que sustenta é que a renda não pode ser tributada por quem não a auferiu, a que título for, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso, razão pela qual pugna para que seja respeitado o seu direito de se submeter apenas ao recolhimento de tributos que sejam por ele devidos, cancelando-se exigência de tributos que sejam relativos a rendas que inequivocamente pertencem aos beneficiários finais. Mais adiante, prossegue o Recorrente afirmando que: Não há dúvida de que a fiscalização corretamente entendeu que os recursos que deveriam ser repassados a terceiros não consistem em renda da JAMP ou do impugnante, motivo pelo qual os excluiu da base de cálculo do Auto de Infração. Todavia, não é compreensivo o critério utilizado pela fiscalização para considerar que restou comprovado o repasse de recursos para terceiros, posto que uma parte dos repasses foi excluída da base de cálculo, enquanto outra foi mantida. A respeito da existência de efetivos repasses, reconhecidos como "bem amparadas em prova documental" pela sentença, é de se notar que há nos autos do processo criminal, e nas notícias veiculadas, diversos elementos que demonstram que o impugnante realizou pagamentos às empresas indicadas pelos beneficiários finais, tendo adquirido bens (como obras de arte), realizado pagamentos por obras e reparos em diversos imóveis, pago para a realização das atividades dos sujeitos ocultados, etc. Mesmo em relação aos pagamentos em dinheiro, inclusive para o Partido dos Trabalhadores, as provas foram consideradas suficientes para a condenação criminal, sendo que, em outras delações realizadas, inclusive pelo Sr. Fernando Moura, confirma- se o recebimento de valores e o repasse aos destinatários finais. Diante dos depoimentos transcritos por amostragem, questiona-se qual a prova que a fiscalização consideraria suficiente para a comprovação de repasse. Em suma, os excetos extraídos de termos de delação premiada e das sentenças prolatadas pelo Juiz Federal Sergio Moro demonstram o recebimento de valores ilícitos decorrentes de contratos firmados com Engevix, Consist, Multilek, Hope e Personal, os quais foram devidamente repassados aos reais beneficiários. A fiscalização desconsiderou completamente a sentença criminal e as delações daqueles que, de fato, auferiram os rendimentos e presumiu que o impugnante se valeu de recursos oriundos da Hope e da Personal para realizar os referidos pagamentos para fundamentar o seu entendimento de que, nesse caso, os valores repassados não Fl. 5739DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 poderiam ser excluídos, posto que os recursos recebidos dessas duas empresas não foram oferecidos à tributação pela JAMP. Em verdade, o que se tem nos autos são planilhas demonstrando o contrato do qual a propina resultou, os reais beneficiários e os valores repassados. Pleiteia-se nesta defesa é a exclusão da base de cálculo de imposto de renda pessoa física a exclusão dos valores repassados aos reais beneficiários, cujos valores advém dos contratos firmados com a Engevix, com a Consist e com a Multitek. Os recursos oriundos da obra Cacimbas II correspondem aos pagamentos feitos pela Engevix, como consta expressamente na planilha de fl. 4918 e da transcrição feita pelo próprio servidor na fl. 4929. Ademais, por aplicação da regra da concentração da defesa, ainda que se entenda que os recursos são do impugnante, deveria a fiscalização, por aplicação do princípio da boa- fé, excluir o que foi pago na pessoa jurídica, o que, no caso concreto, corresponde a mais da metade do valor exigido (destaquei) Dado o exposto, deve ser cancelado o auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. Caso seja outro o entendimento desta DRJ, deve ser declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterição do direito de defesa, já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o que já foi tributado na pessoa jurídica (destaquei). Já no Item IV.1 do seu recurso voluntário, o Contribuinte detalha que prevalecendo a linha sustentada pela fiscalização, tributando-se os valores em cada uma das etapas da operação orquestrada com o objetivo de ocultar o pagamento da vantagem ilícita ("propina"), a tributação total seria de 175% (cento e setenta e cinco por cento), conforme demonstrado no Quadro 1, abaixo: Neste mesmo tópico, o Recorrente informa que identificou que foram lavrados os autos de infração objeto do quadro abaixo, bem como contra José Dirceu (Processo nº 16004.720202/2016-47), Pedro Barusco (Processo nº 10872.720489/2016-08, nº 10872.720490/2016-24 e nº 10872.720491/2016-79), Renato Duque (Processo nº 12448.728681/2016-70) razão pela qual indagou à Fiscalização se os mesmos se referem aos pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do Recorrente, objeto deste PAF, conforme se observa da petição protocolada nestes autos antes da impugnação, mencionada linhas acima: Fl. 5740DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Dessa forma, concluiu o Recorrente que o procedimento realizado pela Fiscalização implica em tributação de 175% do valor da mesma renda, nas diversas etapas da operação realizada. Outra linha de defesa do Contribuinte que merece destaque nesta oportunidade, diz respeito ao Item IV.3 do recurso voluntário, denominado como "IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR TRIBUTO SOBRE RENDA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE". Neste tópico, sustenta o Recorrente que o lançamento deve ser julgado improcedente também em razão de os valores recebidos pela JAMP, pela MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e pela MJP INTERNATIONAL GROUP LTD estarem sujeitos à incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), haja vista o enquadramento dos pagamentos realizados pela Engevix, Ecovix e pelas demais empresas que contrataram os serviços da JAMP, da MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e da MJP INTERNATIONAL GROUP LTD, para viabilizar repasses, como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, destacando que o art. 61, da Lei nº 8.981/95, estabelece que os valores pagos a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a causa do pagamento, ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. Ressalta o Recorrente que é fato notório que a Receita Federal tem autuado as empreiteiras com base em referido dispositivo legal, considerando que os pagamentos por elas realizados estariam sujeitos à tributação exclusiva de fonte, conforme se observa, exemplificativamente, do Acórdão nº 1302-002.087, proferido em processo da UTC Engenharia S/A, primeiro processo envolvendo autuação decorrente da Operação Lava Jato realizado pelo. Eg, CARF. Acrescenta o Recorrente que, mais recentemente, E. CARF julgou mais três casos oriundos da Lava Jato, a saber: 1. Engevix: 13896.723538/2015-95 — 1ª Turma/3ª Câmara/1ª Seção; 2. OAS: 13855.723294/2015-27 — 1ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção; e 3. PEM engenharia: 13896.723538/2015-95 - 1ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção. Neste contexto, destaca o Recorrente mais uma vez que: 108. Como dito acima, o Recorrente protocolou petição requerendo à D. Fiscalização que informasse se as empresas que contrataram os serviços da JAMP, da MJP Engineering And Consulting LLc e da MJP International Group Ltd teriam sido autuadas e se eventuais autuações exigiram IRRF em razão do enquadramento dos pagamentos como sem causa ou a beneficiário não identificado. Fl. 5741DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 109. Até a presente data, não houve resposta à sua indagação, o que cerceia o seu direito de defesa, gerando nulidade do lançamento. 110. Ocorre que recentemente foi publicado Acórdão nº 1301-002.618, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste Conselho, referente ao julgamento do recurso voluntário, dentre outros autuados, da empresa Engevix Engenharia S.A, empresa diretamente envolvida na mencionada Operação Lava Jato e que fez grande parte dos pagamentos objeto da autuação questionada no presente processo. 111. Analisando-se o teor do referido acórdão é possível extrair informações de extrema relevância e que comprovam a alegação do Recorrente, formulada desde a Impugnação, de que a mesma renda está sendo tributada na fonte. 112. Primeiramente, destaque-se que a autuação ali analisada também derivou da denominada Operação Lava Jato, conforme se extrai do relatório do acórdão: (...) 113. Deste trecho já é possível concluir que se está diante da mesma fiscalização realizada perante o Impugnante. 114. Mas não é só. Mais adiante o acórdão destaca que "a Fiscalização não intimou apenas a Engevix Engenharia S/A. Foram também intimadas as supostas prestadoras dos serviços." (f1.11). 115. Ora, nitidamente ao realizar tal afirmação é possível concluir que a autuação ali debatida possui relação direta com a autuação do ora Recorrente na medida em que a JAMP foi intimada (fls. 673/676 e 681/688) exatamente para prestar informações acerca das prestações de serviços realizadas à Engevix Engenharia S/A. 116. Clara, portanto, a correlação dos dois processos. 117. Por isso mesmo é importante lembrar que em 28/03/2018 o Recorrente trouxe aos autos cópia do Acórdão nº 1301-002.618, que negou provimento ao Recurso Voluntário da Engevix. 118. Em suma, o fato de a operação sujeitar-se à incidência exclusiva de fonte já é suficiente para afastar cobranças realizadas daqueles que receberam aqueles valores (já tributados na fonte). 119. Vê-se, assim, o vínculo deste processo com aqueles constituídos em face da ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A e da ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A, principalmente, motivo pela qual tais processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo, haja vista o risco de decisões contraditórios. 120.Na eventualidade de esta d. Turma ter entendimento diverso, o curso deste processo deve ser, ao menos, suspenso até que sejam proferidas as respectivas decisões nos PAFs das Engevix e da Ecovix. 121. Para finalizar esta seção, o Recorrente informa que requereu à RFB, com base na lei de acesso à informação, acesso aos acórdãos prolatadas por DRJs nos autos dos processos n2 13896.723976/2015-53, 13896.723568/2015-00 e 16004.720202/2016- 47, lavrados em desfavor de, respectivamente, N M Engenharia e Construções LTDA, Engevix Engenharia S/A e José Dirceu de Oliveira e Silva, mas os pedidos também foram indeferidos. (Doc. 12 da Impugnação). 122. Assim, também por esta razão, deve ser cancelado o auto de infração. O Contribuinte, em sede de Memoriais, apresenta o quadro abaixo com os Autos de Infração por si identificados, lavrados pela RFB: Fl. 5742DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Neste contexto, considerando a existência de indícios para se considerar que o presente processo está diretamente correlacionado com aqueles identificados pelo Contribuinte na tabela supra, não sendo desarrazoado supor, por conseguinte, que os pagamentos ora tributados no presente processo também tenham sido autuados naqueles outros, correspondentes às demais operações simuladas para ocultar os reais beneficiários dos rendimentos ilícitos e/ou que já tenham sido tributados exclusivamente na fonte, como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, este Colegiado, na sessão de 6 junho de 2019, entendeu ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa fiscal, em síntese, prestasse os seguintes esclarecimentos / informações: 1) Responda aos seguintes questionamentos: a) foram lavrados auto de infração em face das pessoas jurídicas que firmaram contratos simulados de prestação de serviço com o Contribuinte e com as empresas das quais ele é quotista? b) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado? c) foram lavrados auto de infração em face das pessoas que receberam os repasses feitos pelo Contribuinte? d) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para a exigência de IRPF, PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL? e) existem outros processos, além daqueles já noticiados pelo Recorrente (vide tabelas supra), decorrentes da mesma fiscalização? 2) Elaborar Quadro Resumo, correlacionando todos os processos decorrentes da mesma fiscalização (ou seja: tanto aqueles que o Contribuinte já identificou, quanto outros acaso existentes), contendo, no mínimo, as seguintes informações: - sujeito passivo; - número do processo; - infração (ões), detalhando a sua natureza e objeto; - valor (es) (base de cálculo, alíquota e imposto); - período (s); Fl. 5743DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 - pessoas (físicas e/ou jurídicas) interpostas; 3) Anexar ao presente PAF cópia dos autos de infração e dos respectivos TVFs, referentes aos processos listados no Quadro Resumo de que trata o item anterior; 4) Elaborar Relatório de Diligência Fiscal, manifestando-se acerca das teses defensivas do Recorrente expostas na presente Resolução; 5) Intimar o Contribuinte para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca do resultado da diligência fiscal. Registre-se, pela sua importância que, conforme destacado na susodita Resolução nº 2402-000.761, a então conversão do julgamento em diligência não significava qualquer juízo de mérito acerca da matéria em análise. Em atenção ao quanto solicitado, o preposto fiscal autuante / diligente emitiu o Relatório de Diligência Fiscal (pp. 5.548 a 5.553), por meio do qual, em síntese, deixou de atender o quanto solicitado através da Resolução nº 2402-000.761, destacando, dentre outros, os seguintes pontos: - desconhece a lavratura de auto de infração em face das pessoas jurídicas que firmaram contratos simulados de prestação de serviço com o Contribuinte e com as empresas das quais ele é quotista; - as empresas e as pessoas físicas citadas sequer são jurisdicionadas pela DRF no Rio de Janeiro II; - necessidade de preservação do sigilo fiscal, entendendo ser vedado à fiscalização anexar ao processo as informações e os dados relacionados aos esclarecimentos desta diligência fiscal, já que, desta forma, acabará por divulgar, simultaneamente, as informações e os dados relacionados aos contribuintes autuados. Intimados a se manifestarem acerca do Relatório de Diligência Fiscal em questão, o Contribuinte e o Responsável Solidária apresentaram a sua competente manifestação (pp. 5.560 a 5.568), pugnando pelo cancelamento do auto de infração “frente à negativa de acesso às informações necessárias ao pleno exercício do direito de defesa. Não sendo esse o entendimento deste r. Turma, os autos devem ser remetidos à unidade de origem para que a ordem proferida por meio da Resolução 2402-000.761, de 06/06/2019, seja, desta vez, obedecida pelo Sr. AFRF, sob pena de responsabilidade funcional.” Ato contínuo, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 12 de novembro de 2021, converteu novamente o julgamento do presente processo administrativo fiscal em diligência, objetivando verificar, em síntese, se os mesmos pagamentos ilícitos recebidos pelos Autuados foram considerados para fins de exigência tributária nas pessoas jurídicas contratadas diretamente pela Petrobras, bem como nos agentes políticos e executivos da petrolífera (Resolução nº 2402-001.130, p. 5.571). Contudo, a diligência solicitada deixou, mais uma vez, de ser atendida, sob o fundamento de sigilo fiscal e funcional (vide Relatório de Diligência Fiscal de p. 5.604). Sobre o tema, ganha relevo os excertos abaixo transcritos da manifestação do Contribuinte: 15. Ora, I. Conselheiros, como reconhecido por esta E. Turma - destaque-se, por unanimidade – é crucial que seja verificado se os mesmos pagamentos recebidos pelos Manifestantes foram considerados para fins de exigência tributária nas pessoas jurídicas contratadas diretamente pela Petrobras, bem como nos agentes políticos e executivos da Fl. 5744DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 petrolífera, sob pena de a Receita Federal estar cobrando duplamente o mesmo tributo sobre os mesmos fatos. 16. Não é demais relembrar que, conforme reiteradamente informado, além deste PAF, os Manifestantes também questionam a exigência feita pelo Fisco no processo 18470.727138/2016-54 e, durante a sessão de julgamento do Recurso Voluntário interposto naqueles autos, realizada em 07/11/2018, o Conselheiro João Maurício Vital afirmou ter lido o Termo de Verificação Fiscal do PAF da Engevix (PAF 13896.723568/2015-00), nesses termos: “Eu fui lá ler o relatório do processo da Engevix; está aqui aberto. Eu abri o relatório fiscal da Engevix. Ele diz aqui, sem olhar as demais provas, ele diz o seguinte: que foi solicitado à Engevix que comprovasse a efetiva prestação de serviço; ela não comprovou. Foi solicitado à JAMP que então comprovasse que havia prestado tais serviço; ela também não comprovou. Essas são as palavras do fiscal, eu não olhei o processo, ressalto mais uma vez, eu não olhei o processo da Engevix; eu estou lendo apenas o relatório fiscal. E aí conclui o fiscal: porque nem um nem outro comprovou, entendo ser operação sem causa. Ele entendeu isso e tributou assim. Eu olhando isso aqui entendo que não é sem causa, tem uma causa.” 17. Ora, senhores Conselheiros, não restou qualquer dúvida do trecho transcrito, quanto à tributação, na Engevix, dos pagamentos feitos à JAMP. Veja que o conselheiro João Maurício Vital afirma que o pagamento feito pela Engevix à JAMP foi tributado na construtora, já que a causa do pagamento feito à JAMP não teria sido comprovada. Ora, como cediço e tal como exposto pelo Cons. Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Acórdão nº 2201-007.655, tem-se que: A autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifo original). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: Decreto n. 70.235/72 Fl. 5745DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López: “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. A autoridade não pode produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. Por outro lado, a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo. Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, em face da plausibilidade / pertinência das informações trazidas aos autos pelo Recorrente, a diligência solicitada por essa Colenda Turma de Julgamento tinha como objetivo, ao fim e ao cabo, verificar se não seria o caso de excluir do lançamento fiscal determinados valores em face da “comprovação” de não ser o Contribuinte – ora Recorrente – titular dos mesmos e/ou por já terem sido tributados exclusivamente na fonte em outras autuações fiscais. Destaque-se que tal procedimento (exclusão de valores que não são de titularidade do Recorrente) foi adotado pela própria autoridade administrativa fiscal, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos do relatório da r. decisão: Ainda no curso das investigações, surgiram evidências de que grande parte do pagamento de propina aos empregados públicos e ao núcleo político era operacionalizada por meio da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda, empresa da qual o contribuinte e seu irmão são os únicos sócios, com substrato em contratos de consultoria e assessoria simulados. O contribuinte e seu irmão admitiram que pagaram pessoalmente e por meio também da mencionada empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda vantagens indevidas em decorrência de contratos da empresa Petrobrás Fl. 5746DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Brasileiro S/A com as empresas Multitek Engenharia Ltda, Hope Serviços Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Consist Software Ltda S/A. Segundo o TVF, as empresas Hope Serviços Ltda e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda executaram o pagamento de vantagens indevidas em dinheiro, inclusive a parte que cabia ao contribuinte e seu irmão, o que permitiu aos operadores financeiros terem quantidade significativa de dinheiro, o qual foi usado para o pagamento dos credores da Engexix Engenharia S/A, a título de propinas. Assim, como contribuinte repassou integralmente os recursos financeiros percebidos das mencionadas empresas a título de vantagem indevida, não foram considerados pela fiscalização esses recursos na apuração da base de cálculo, já que não geraram acréscimo patrimonial. (...) A fiscalização consignou no TVF que o contribuinte e seu irmão criaram a empresa sediada em Miami MJP Engineering and Consulting LLC, com o objetivo único de reduzir a carga tributária incidente sobre os dois contratos de prestação de serviços, realizada diretamente pelas citadas pessoas físicas para a Ecovix Construções Oceânicas S/A. As atividades de prestação de serviços realizadas pelo o contribuinte e pelo seu irmão ao Grupo Engevix englobam tanto o uso de conhecimento técnico, quanto a atuação como operadores financeiros, mas resta impossível segregar, entre os serviços prestados, a atividade licita praticada decorrente de eventuais consultorias e/ou assessorias da atividade ilícita imbricada com o pagamento de vantagens indevidas para fins de êxito na obtenção de certo contrato. Entre 2010 a 2014, foi verificado que todos os depósitos na conta de titularidade da MJP Engeneering and Consulting LLC têm, como origem, dois contratos firmados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A. Intimada a comprovar a operação que deu causa às transferências financeiras de mais USD 26 milhões, efetuada em conta mantida pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, a empresa Ecovix Construções Oceânicas S/A disponibilizou apenas contratos, tendo afirmado, por outro lado, não ter como comprovar a efetiva prestação de serviços. O contribuinte, intimado a comprovar a efetiva prestação de serviços para com a Ecovix Construções Oceânicas S/A, também se limitou a apresentar os contratos firmados. A fiscalização, consoante quadro constante no item 5 do TVF (Dos Serviços Prestados a Ecovix Construções Oceânicas), retirou da base de cálculo valores repassados aos beneficiários finais Pedro Barusco e Renato Duque. (grifei e destaquei) Também o órgão julgador de primeira se manifestou de forma expressa sobre o tema em questão. Confira-se: Registre-se que, da análise das planilhas, dos argumentos e dos documentos trazidos pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal, a fiscalização acatou a alegação do contribuinte em parte, tendo considerado que foi repassado USD 980.000,00 ao Pedro Barusco e ao Renato Duque, USD 260.000,00 ao Pedro Barusco, R$220.000,00 ao Renato Duque referente à compra da escultura Krajcberg e R$ 850.000,00 ao Renato Duque por meio da empresa D3TM. A fiscalização também considerou que foi repassado pelo contribuinte R$120.000,00 para a empresa Gomes e Gomes e para a Editora 247. Assim sendo, a fiscalização abateu os mencionados valores da base de cálculo do imposto devido, observando a data do repasse. Como se vê – e já afirmado linhas acima – em face da pertinência dos argumentos trazidos pelo Recorrente, no sentido de que não era o titular (beneficiário final) de alguns valores que compõem a base de cálculo do presente lançamento, bem como que determinados montantes foram, possivelmente, tributados exclusivamente na fonte em outras autuações fiscais, este Colegiado converteu, em duas ocasiões distintas, o julgamento do presente processo administrativo em diligência para verificar se o procedimento adotado pela própria fiscalização Fl. 5747DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 (exclusão de valores) seria extensível (ou não) a outros montantes que compõem a base de cálculo do presente lançamento. Contudo, as solicitações não foram atendidas sob a alegação do dever de sigilo fiscal e funcional por parte da autoridade administrativa fiscal. Ora, se a diligência solicitada tinha como objetivo apenas aferir se determinado procedimento adotado pela fiscalização na origem do presente processo administrativa seria extensível (ou não) a outros montantes / valores, indaga-se: em que medida o cumprimento da referida diligência implicaria em quebra de sigilo fiscal e/ou funcional? Houve, então, por parte da fiscalização, quebra de sigilo fiscal e funcional quando esta, no seu TVF, informa que determinados valores foram excluídos da base de cálculo do lançamento em face da comprovação do repasse dos mesmos para terceiros (pessoas físicas e / ou jurídicas)? Neste particular, registre-se, pela sua importância, que, na sessão de 06 de agosto de 2019, os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do processo nº 18470.721136/2017-32 em diligência, o qual se trata de autuação fiscal em face do irmão do ora Recorrente –Sr. Milton Pascowitch - e os responsáveis solidários Mara Barbedo Pascowitch e JAMP Engenheiros Associados LTDA, tendo por base os mesmos fato que deram origem ao presente lançamento. Neste contexto, há, no presente caso, cerceamento do direito de defesa! No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla Fl. 5748DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, a reiterada recusa no fornecimento de informações que, em tese e a principio, podem ter repercussão direta no presente lançamento, é nítida causa de cerceamento do direito de defesa, posto que inviabiliza a apresentação adequada da defesa. O cerceamento de direito de defesa, quando comprovado, é causa de nulidade por vício material do lançamento, em razão da ausência dos elementos intrínsecos a constituição do crédito tributário. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifou-se) Ora, não se deve olvidar que a presunção de legalidade do crédito tributário perpassa, necessariamente, pelo binômio “cobrar o que é devido” a “quem de direito”. Neste espeque, do quanto até aqui exposto, pergunta-se: o imposto ora exigido, no montante lançado, é o devido? É o correto? A base de cálculo utilizada pela autoridade administrativa fiscal corresponde, de fato, ao ingresso de recursos no patrimônio do Recorrente (e não de terceiros)? Ainda que se tratem de valores efetivamente auferidos pelo Contribuinte, à luz da legislação de regência da matéria os mesmos não foram (ou deveriam ter sido) tributados exclusivamente na fonte? A propósito da última indagação do parágrafo acima, destaque-se que, conforme noticiado pelo Recorrente, identificou-se que a empresa Engevix foi autuada (PAF nº 13896.723568/2015-00), sendo certo que, de acordo com o Acórdão nº 1301-002.618, referente ao julgamento do recurso voluntário interposto naquele processo, verifica-se que (i) a identidade parcial do período autuado com o presente processo administrativo e (ii) contra a referida empresa foi imputada, dentre outras, a infração pagamento sem causa ou por operação não comprovada. Confira-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos do susodito Acórdão nº 1301-002.618 neste particular: Imposto de Renda na Fonte Quanto à exigência de Imposto de Renda na fonte, os recorrentes reiteraram a necessidade de perícia para determinar a natureza dos pagamentos. No mérito, alegaram a inaplicabilidade do art. 674 do RIR, uma vez que os beneficiários dos pagamentos teriam sido identificados. Conforme o entendimento dos recorrentes, a aplicação desse dispositivo reclama a presença concomitante de duas condições: 1) o pagamento sem Fl. 5749DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 causa, e 2) a não identificação do beneficiário. Por fim, haveria uma incompatibilidade entre a norma em comento e o CTN. (...) Com relação ao art. 674 do RIR, cabe lembrar que ele tem por matriz legal o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, assim redigido: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifos e destaques originais) O texto legal não deixa dúvida de que a norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário seja pessoa não identificada. Entretanto, ainda assim, de acordo com o dispositivo legal, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida. Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. Esse entendimento foi adotado em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, no Acórdão nº 9101002.564, cuja ementa, naquilo que diz respeito à discussão aqui travada, está assim redigida: IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Mantém-se a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa ou cuja origem não foi comprovada quando o sujeito passivo, intimado, não logra comprovar a existência dos mútuos/empréstimos a que se referiam os lançamentos contábeis, e que foram parcialmente quitados. Quanto à alegação de incompatibilidade do disposto no art. 61 da Lei nº 8.981 com o CTN, trata-se de matéria cujo exame foge à competência do CARF, pois envolve, ainda que de forma indireta, o controle de constitucionalidade de lei. Como se vê, resta indubitável que a empresa Engevix foi autuada pela Fiscalização com vista a exigir o imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, em razão de pagamentos sem causa. Neste espeque e considerando que a infração “Omissão de Rendimentos – Vantagens Indevidas” tem por objeto, em sua quase totalidade, rendimentos recebidos da pessoa jurídica Engevix Engenharia, reitera-se a indagação feita linhas acima: ainda que se tratem, Fl. 5750DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 hipoteticamente falando, de valores auferidos pelo Contribuinte (e não por terceiros / destinatários finais dos recursos ilícitos), à luz da legislação de regência da matéria, os referidos rendimentos não foram (ou deveriam ter sido) tributados exclusivamente na fonte? Sem a realização da diligência solicitada por essa Colenda Turma de Julgamento resta impossível responder tal questionamento, restando assim caracterizado, à toda evidência, o cerceamento do direito de defesa do ora Recorrente. Neste sentido, confira-se, pela precisão das suas inferências e conclusões, o Acórdão nº 02-95.581 da 8ª Turma da DRJ/BHE, proferido nos autos do processo nº 10166.724175/2018-12: NULIDADE. O lançamento efetuado com preterição do direito de defesa é nulo. (...) Voto (...) Como relatado, a fiscalização, mesmo sendo requerida por meio de Resolução da 8ª Turma de Julgamento da DRJ de BHE, não prestou esclarecimentos de modo a permitir o deslinde da controvérsia surgido com situações apresentadas pela defesa e nem elaborou relatório fiscal complementar de modo a sanear equívocos que afastariam a possibilidade de cerceamento ao contraditório e a ampla defesa. (...) Observa-se que a fiscalização, mesmo tendo a oportunidade de trazer outros elementos aptos a esclarecer e delimitar melhor o objeto do lançamento e a demonstração das bases de cálculo e dos motivos de sua composição, apontou que a leitura do relatório fiscal original, a apreciação de suas tabelas e dos anexos que integram o relatório seria suficiente para permitir a compreensão dos motivos de fato que ensejaram o lançamento, a natureza das contribuições que foram lançadas de ofício e das operações que integraram as bases de cálculo por competência. Porém todas as constatações citadas corroboram as alegações da defesa no sentido de que o relatório fiscal contém equívocos que além de resultarem em erros na apuração dos valores que poderiam ser lançados de ofício, comprometem a compreensão do lançamento efetuado, constituindo cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo a liquidez e a certeza do crédito tributário constituído. (...) Esclareça-se, que quando se constata que para o deslinde do litígio é necessária a realização de uma diligência fiscal, quando a autoridade julgadora solicita que um esclarecimento seja prestado (considerando as alegações do contribuinte) não se pretende que a fiscalização responda e valide as alegações apresentadas, mas que preste as informações de modo coerente dentro do contexto que gerou a dúvida nascida no âmbito do processo, sobretudo, em casos como o dos autos, no qual, restou indicada, em tópico específico da Resolução, uma série de constatações que levaram à necessidade do pedido de esclarecimento de modo a justificar o pedido de diligência. A ocorrência de equívocos (...); a possibilidade de existência de erros graves que restaram evidenciados pela análise dos elementos contidos nos autos, em relação aos quais faltou esclarecimentos para o contribuinte (...); bem como a ausência de apresentação de motivos para os lançamentos, com esclarecimentos para o contribuinte (...); e a presença de informações conflitantes no relatório fiscal, corroboram a alegação da defesa que inexiste liquidez e certeza acerca dos valores lançados e quanto à ocorrência de vícios que não foram saneados. Fl. 5751DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Nos termos do Decreto nº 70.235/1976, que regula o procedimento administrativo tributário federal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa feita, tem-se que as autuações devem ser anuladas em razão de terocorrido preterição do direito de defesa. Interposto recurso de ofício contra a decisão supra transcrita, foi negado provimento ao mesmo. Ainda sobre o tema em exame, merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF, Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF, Acórdão nº 9101-002.713, de 3/4/2017) LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Fl. 5752DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas há que se considerar a nulidade de ordem material. (CSRF, Acórdão 9202-009.095, de 24/09/2020) Neste mesmo sentido, é o entendimento consolidado no Acórdão 2401-004.753, de relatoria da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, in verbis: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO O lançamento deve ser acompanhado de prova robusta da sua acusação, sendo que as provas adunadas aos autos pelo contribuinte não foram sequer apreciadas pelo autuante, o que efetivamente cerceia o direito de defesa. O lançamento, como atividade administrativa vinculada e obrigatória, exige da autoridade fiscal a clara verificação do fato gerador, a matéria tributável e sua base de incidência (critério quantitativo), como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve ser mantida a decisão do colegiado de primeira instância quanto à nulidade total do lançamento. (...) Voto A 13ª Turma da DRJ/RJOI, em decisão às fls. 9777/9784, por unanimidade de votos, anulou o lançamento efetuado contra o contribuinte relativo à diferenças apuradas decorrentes de batimento GFIP x GPS, no importe de R$ 9.099.447,20, sendo determinado que após a homologação seja encaminhado à DEINF SP para a efetivação de novo lançamento saneado. (...) Segundo a decisão da DRJ, a simples leitura da promoção fiscal, comparada com o pedido de diligência e o estatuído no dispositivo acima, leva a inequívoca conclusão de que o lançamento deve, de plano, ser anulado, até mesmo em razão do princípio da eficiência constitucional, pois, levar à execução fiscal este ato administrativo é pôr em risco a União a sofrer os ônus da sucumbência, na medida em que os julgadores não conseguem identificar as bases de cálculo corretamente, o contribuinte acosta competências levantadas onde houve depósito judicial e o próprio fiscal notificante fala da dificuldade de desmembramento das parcelas que podem ser cobradas imediatamente. De acordo com a DRJ, o não atendimento às normas estabelecidas no art. 252 da Orientação Interna MPS/SRF nº 11/2005, que são normas complementares das leis (art. 100, I do CTN), já seria motivo suficiente para a anulação do ato. Mas não é só: após o pedido de diligência, foram acostados mais 4677 documentos sobre os quais não houve manifestação do notificante, ficando o contribuinte com seu direito de defesa cerceado e a autoridade julgadora sem saber se as diferenças são entre puramente GFIP x GPS ou GFIP x (GPS+Depósito Judicial) ou GFIP x (GPS + Glosas), isoladas ou cumulativamente. Assim, entendeu pela nulidade total do lançamento. Temos aqui duas situações apreciadas no Acórdão nº 1223.088 13ª da Turma da DRJ/RJOI que merecem análise: (i) o não atendimento às normas estabelecidas no art. 252 da Orientação Interna MPS/SRF nº 11/2005, relativo ao lançamento apartado apenas para prevenir a decadência; (ii) cerceamento do direito de defesa em virtude da falta de manifestação do notificante dos documentos apresentados pelo contribuinte e impossibilidade de identificar as bases de cálculo corretamente. Fl. 5753DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 3375/3378), a autuação foi realizada a partir do batimento GFIP x GPS do período fiscalizado e refere-se a divergências encontradas decorrentes do referido batimento e os valores recolhidos em GPS. Segundo o Auditor Fiscal, no decorrer do procedimento de fiscalização, o contribuinte informou a existência da interposição de medida judicial (Processo nº 96.00082618) em que questiona as contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração paga aos corretores (contribuintes individuais), e que não recolheu as contribuições sociais questionadas, tendo em vista que foram realizados depósitos judiciais dos respectivos valores. No momento do lançamento o Auditor Fiscal tinha conhecimento da demanda judicial e dos depósitos efetuados, os quais tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN), no entanto efetuou a cobrança dos valores decorrentes das divergências encontradas. Conforme se observa no item 1 constante nas Instruções Para o Contribuinte – IPC, anexa à NFLD, concernente à Regularização do Débito: o contribuinte deverá pagar, parcelar o débito nas hipóteses autorizadas por lei ou apresentar defesa, no prazo de quinze dias (vide item 2) sob pena de imediata cobrança judicial (fl. 4). O lançamento não foi perfectibilizado com o objetivo de prevenir a decadência. Assevera ainda no Relatório Fiscal que, para a apuração das bases de cálculo e valores devidos, a fiscalização se baseou unicamente nos valores declarados em GFIP pelo contribuinte e que não foram analisados documentos contábeis e outros documentos que comprovem a veracidade dos valores declarados em GFIP, sendo possível que os salários de contribuição de segurados contribuintes individuais declarados para cada competência (e utilizados como base de cálculo), não correspondam à totalidade dos salários de contribuição de contribuintes individuais na respectiva competência, tendo inclusive observado que em diversas competências os valores de depósito judicial são superiores aos valores devidos de contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais apurados a partir das GFIPs. Destarte, o lançamento em comento, além de não ter levado em consideração a existência de valores cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de depósito judicial, não conseguiu constituir o crédito tributário de forma a identificar as bases tributável para o cálculo do montante devido (art. 142 do CTN). Em defesa apresentada às fls. 3409/3422, a empresa afirma que também foram apresentadas à fiscalização as guias de depósito judicial efetuadas nos autos da Ação Ordinária nº 2000.51.01.0069780 da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, correspondente às contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos corretores. Traz ainda informação sobre compensação de verbas relativas ao salário maternidade, em outubro de 2004, por força do Processo nº 97.00044513. Foram juntadas pelo contribuinte mais de seis mil folhas de documentos (fls. 3423/5018 e 5065/9752) objetivando demonstrar a regularidade dos recolhimentos previdenciários tanto por meio de GPS como através dos depósitos judiciais. Não obstante os pedidos de esclarecimentos à fiscalização, efetuados pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário às fls. 5057/5058 e ratificado às fls. 9755/9756, não houve manifestação do fiscal autuante no que tange aos documentos apresentados. Registro que os requerimentos efetuados pelo Contencioso Administrativo da antiga Secretaria da Receita Previdenciária foram claros quanto à necessidade de apreciação dos documentos juntados, conforme destacado a seguir: Fls. 5057/5058: 9. Solicita-se ainda a análise da documentação apresentada pela empresa, em especial as Guias de Depósito judicial, verificando se todas elas foram consideradas quando da realização da Fiscalização. Fl. 5754DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 10. Restando esclarecidos os pontos acima, e caso estejam incluídos neste lançamento os valores depositados judicialmente ou compensados com autorização judicial, sugerimos que o Auditor Fiscal proceda a retificação do presente crédito, emitindo FORCED, deixando remanescer nesta NFLD apenas as verbas que podem ser imediatamente cobradas, ou seja, que se referem apenas a diferenças encontradas entre valores declarados e valores recolhidos (aí se incluindo o total de GPS+Depósito Judicial), excluindo os valores que correspondam aos depósitos judiciais realizados, conforme consignado nas Guias de Depósito Judicial, sendo que estes valores devem ser lançados em NFLD's distintas, individualizadas por ação judicial. Fls. 9755/9756: [...], em observância ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em gera são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", faz-se necessária manifestação da fiscalização, nos termos descritos às fls. 5032/5033 (XVIII volume) e aqui reproduzido no item 3 e apreciação dos documentos juntados quando da impugnação e seu aditamento, com maior detalhamento e comprovação dos valores devidos para que não haja qualquer dúvida quanto ao apurado, bem como sejam cumpridos fielmente os princípios constitucionais mencionados, inclusive com a realização de diligência junto à empresa, caso entenda necessária. (grifos e destaques originais) A resposta do Fiscal apenas corrobora com o entendimento de que ocorreu grave falha em um dos elementos constitutivos do lançamento, a sua base de incidência. Não há clareza no quantum apurado, senão vejamos: (...) Consoante se verifica, após levantar os fatos geradores nas GFIPs, foram considerados como créditos apenas as GPS e deduções de salário maternidade e salário família, não foram apropriados os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, não foi efetivado lançamento apartado com vistas a prevenir a decadência e sequer foram levados em consideração os milhares de documentos apresentados pelo contribuinte com vistas a comprovar a insubsistência da exigência fiscal, o que tornou absolutamente imprecisa a quantificação do crédito tributário. O Decreto 70.235/72 estabelece em seu art. 59 as causas de nulidade do ato administrativo: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. In casu, não vislumbro que o lançamento tenha sido acompanhado de prova robusta da sua acusação, sendo que as provas adunadas aos autos pelo contribuinte não foram sequer apreciadas pelo autuante, o que efetivamente cerceia o direito à ampla defesa constitucionalmente assegurado: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ademais, o lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, exige da autoridade fiscal a clara verificação do fato gerador, a matéria tributável e sua base de Fl. 5755DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 incidência (critério quantitativo), como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em vista de todo o exposto, deve ser mantida a decisão do colegiado de primeira instância que anulou o lançamento por vício formal, apesar do meu entendimento pessoal de que no presente caso ocorreu vício material, em virtude da falta de elementos essenciais à identificação de base de cálculo (art. 142 do CTN), além do cerceamento ao direito à ampla defesa. Destaque-se, ainda, os escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, expostos na sessão de 07 de fevereiro de 2024 no julgamento do processo nº 10680.012783/2007-09, in verbis: Na sessão de 09/11/2022, esta turma converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal informar o número do auto de infração e do processo relacionado à obrigação principal, se já houve julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Caso positivo, anexar, aos autos os acórdãos correspondentes. Por fim, deveria informar eventual adesão do contribuinte a parcelamento quanto ao débito relacionado à obrigação principal. O resultado da diligência deve ser consolidado de forma conclusiva em Informação Fiscal, que deve ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias (Resolução nº 2402-001.168 – fls. 458 a 462). Como resposta, sobreveio Informação Fiscal (fls. 464 a 467), mencionando a localização de 6 (seis) autos de infração de obrigação principal relacionados a obrigação acessória, aqui em julgamento. (...) No mais, trouxe as seguintes explicações (fls. 466 e 467): 3. Conforme verificado na planilha acima, os lançamentos relacionados nos itens 1 e 4 foram julgados parcialmente procedentes pela DRJ e mantidos pelo CARF, os itens 5 e 6 foram julgados procedentes pela DRJ e pelo CARF. Os relacionados nos itens 2 e 3 foram mantidos pela DRJ e liquidados por pagamento após julgamento de primeira instância, sem interposição de recurso voluntário. 4. Tendo em vista que a DRJ julgou o lançamento do DEBCAD: 35.842.222-1 – COMPROT: 10630.001486/2007-15, parcialmente procedente, excluindo valores referentes à inobservância do limite máximo de salário-de-contribuição, nas comp. 05 a 11/2001 e diferença na aplicação de percentual da alíquota de segurados a maior, nos Levantamentos SE1 e SE3, nas comp. 11/2001 e 10/2003, procedemos a exclusão destes valores, das multas correlatas, lançadas no AIOA – CFL 68, de acordo com memória de cálculo às fls.464 - ANEXO I. 5. Quanto ao DEBCAD: 35.842.221-3 – COMPROT: 10680.009071/2007-02, a decadência aplicada pela DRJ, nas competências 08/1999 a 09/2000, não implicou alteração no valor das multas aplicadas no Auto de infração Obrigação Acessória, tendo em vista que, conforme decisão da DRJ “ o prazo de decadência para constituir o lançamento por descumprimento de obrigações acessórias é de cinco anos e deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do CTN, contando-se.o prazo qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido efetuada. Desta forma, em decorrência do comando legal do CTN, impõe-se no caso em tela, o reconhecimento da decadência das multas aplicadas no período de 08/1999 a 11/1999 e 13/1999” Fl. 5756DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Intimado (fls. 470), o contribuinte apresentou manifestação às fls. 474 a 477 alegando a nulidade do lançamento em face do cerceamento do direito defesa consubstanciado na ausência de localização de um dos processos de lançamento da obrigação principal, o que demonstra, de forma concreta, o prejuízo dado ao contribuinte em seu direito de defesa. Entendo que assiste razão ao contribuinte. Inicialmente, convém salientar a nulidade das informações prestadas face ao fato que não cumpriu integralmente ao comando solicitado, omitindo-se na juntada dos respectivos acórdãos. Ao contrário do que afirmou, esta relatora não tem acesso ao e- processo que permita a extração dos acórdão. Indo adiante, entendo que a i. autoridade responsável agiu de forma nula, em inobservância do seu dever de servidora pública, extrapolando as competências que lhe foram outorgadas e sem observar a sua vinculação ao ato administrativo vinculado. Tentou, com isso, exercer o poder de julgadora, que não possui, e calculou uma multa que entendeu como devida – sem qualquer competência para isso – aplicando o prazo decadencial disposto no art. 173 do CTN. (...) Por fim, é evidente que a não localização do processo relacionado ao DEBCAD nº 35.842.215-9 macula, de forma insanável, o presente lançamento. Como já é de conhecimento, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/721), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Neste espeque, em face de tudo o quanto exposto no presente tópico, voto do sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal por ausência de certeza e liquidez do crédito tributário, implicando em ofensa ao art. 142 do CTN (vício material). Caso, entretanto, este não seja o entendimento da maioria dos membros do Colegiado, impõe-se avançar na análise das demais razões recursais. Da Decadência 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 5757DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 No que tange à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, o Recorrente defende que, em relação aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2012, ainda que fossem devidos, encontram-se extintos pela decadência, já que o recorrente foi notificado do lançamento em 06/09/2017, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: (...) No caso, como será tratado no item relativo à multa de ofício qualificada, o sujeito passivo agiu intencionalmente e sua conduta se enquadra, em tese, no disposto no arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por conseguinte, no caso, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inc. I do CTN. (...) O saldo de imposto a pagar decorrente do ajuste anual, referente ao ano-calendário 2012, só poderia ter sido constituído a partir de maio de 2013, em face do prazo legal para o pagamento do imposto e da apresentação da declaração de ajuste anual (último dia útil do mês de abril de 2013). Portanto, a contagem do prazo decadencial teve termo inicial em 01/01/2014 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), expirando-se em 31/12/2018. Como a ciência do Auto de Infração deu-se em 2017, não há que se falar em decadência. Como se vê – e em resumo – a DRJ entendeu ser aplicável ao caso em análise a regra prevista no art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial. Neste ponto – e sem adentrar nas razões de decidir do órgão julgador de primeira instância, o que será feito em tópico específico do presente voto - cumpre destacar que, ainda que fosse o caso de ser aplicável o art. 150, §4º,do CTN, melhor sorte não assistiria ao Recorrente. Isto porque, como cediço, o fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 Fl. 5758DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, que, mesmo não se subsumindo integralmente ao caso em análise, tendo em vista que o presente PAF não se trata especificamente (ou apenas) de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ora a transcrevemos como exemplo de norma, latu sensu, que evidencia a ocorrência do fato gerador do IR no dia 31 de dezembro do ano-calendário, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desse modo, no caso em apreço, aplicando-se, por hipótese, a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, tem-se que, em relação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em relação ao período mais antigo, inicia-se em 31 de dezembro de 2012 e o termo final em 31/12/2017. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 06/09/2017, conforme AR de p. 4.969. Assim, nega-se provimento ao apelo recursal neste particular. Do Mérito Considerando que fui vencido no reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal por ausência de certeza e liquidez do CT, impõe-se, no mérito, especificamente em relação às alegações de (i) indevida a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA e MJP EGNIEERING AND CONSULTING LLC, pois (a) as sociedades foram regularmente constituídas; (b) a MJP ENGINEERING realizou efetiva prestação de serviços no exterior; (ii) bis in idem, sob o argumento de que os valores tributados na pessoa do Recorrente também o foram na pessoa dos beneficiários finais, o que seria indevido em razão do afastamento dos atos simulados; (iii) utilização indevida de tributo como forma de sanção; (iv) indevida a exigência de tributo sobre renda sujeita à tributação exclusiva na fonte; pelas mesmas reflexões e razões expostas no extenso item precedente (referente às alegações de nulidade suscitadas pelo Recorrente), dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: Fl. 5759DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 a) que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918; a.1) excluir os valores eventualmente tributados / autuados nos PAFs dos beneficiários finais e que não fazem parte do item a) supra; b) que seja deduzido os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ , tendo em vista que o presente caso se trata de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados por pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios; e c) que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os valores tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, lançados nos processos administrativos das pessoas jurídicas (notoriamente, mas não apenas, a Engevix e a Ecovix) que contrataram os serviços da JAMP, da MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e da MJP INTERNATIONAL GROUP LTD, desde que já não o tenham sido excluídos em atendimento aos itens anteriores; No que tange, especificamente falando, sobre a exclusão da base de cálculo do presente lançamento os valores tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, registre-se pela sua importância que a jurisprudência desse Egrégio Conselho é uníssona no sentido que devem ser tributados na fonte exclusivamente na fonte (i) os pagamentos realizados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou (ii) quando não comprovada a operação ou a sua causa. Confira-se: IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DA PESSOA JURÍDICA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível manter a tributação dos mesmos valores na forma de IRRF por pagamento sem causa constituído contra a pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica constituído contra a pessoa física. Conforme a legislação, nesses caso a tributação deve ser feita exclusivamente na pessoa jurídica, afastando-se a tributação dos valores na pessoa física. (Acórdão 2202-004.737, de 10 de agosto de 2018, Relator Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto) PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. (Acórdão 2301-004.531, de 08 de março de 2016, Relator Conselheiro João Bellini Júnior) IRRF. DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO PAGAS PELA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA INDEVIDOS. Constatado o pagamento de remuneração indireta, sem a respectiva adição à remuneração direta, ou verificando-se o pagamento efetuado sem causa, em ambos os casos o Imposto de Renda passa a ser devido exclusivamente na fonte, que assume o ônus do tributo. (Acórdão 1301-006.025, de 20 de setembro de 2022, Relator Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo) Fl. 5760DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 A propósito do tema em análise, registre-se pela sua importância que este Colegiado, no julgamento do recurso voluntário interposto no processo nº 19515.722669/2013- 15, assim se manifestou: PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA BENEFICIÁRIA. A existência de pagamento sem causa atrai a incidência do imposto exclusivamente na fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas dos contribuintes beneficiários. (...) Voto (...) Em relação aos depósitos efetuados pela FMU, em sede de recurso o sujeito passivo trouxe como fato relevante e superveniente a fiscalização empreendida pela RFB nesta entidade, onde teria ficado comprovado de forma cabal a origem dos depósitos provenientes de devoluções de mútuo. Afirma que nesta ação fiscal, concluída menos de um mês após o encerramento daquela que deu ensejo à lavratura ora apreciada, as devoluções de mútuo foram novamente tributadas na pessoa jurídica mutuária com base nos arts. 674 e 675 do RIR/99, que preveem a tributação exclusiva na fonte, conforme o PAF n.º 19515.723069/201366. Tal fato implicaria na insubsistência da autuação combatida nos presentes autos. Coincidentemente este processo foi julgado por essa mesma Turma, na sessão ocorrida em 14/06/2016, tendo-se concluído que os pagamentos para a quitação de supostos mútuos efetuados pela autuada, seu cônjuge e os filhos Edson e Eduardo, deveriam sofrer a tributação do imposto de renda na fonte, por falta de comprovação da causa do pagamento. Considerando-se que a tributação naquele processo incluiu os mesmos depósitos efetuados em nome da autuada e de seu cônjuge e que compõe este processo, entendo que não pode subsistir os valores aqui lançados. Isto porque a tributação feita com base no art. 674 do RIR/99 é feita exclusivamente na fonte. Peço licença, para transcrever o voto trazido na ocasião pelo I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, o qual fundamenta com maestria esta impossibilidade de tributação em duplicidade nestes casos: " 3 Dupla incidência Segundo a recorrente, o Relatório Fiscal informa que as devoluções de mútuo, supostamente consideradas como remunerações pagas sem causa, já haviam sido tributadas nas pessoas físicas que receberam ditas devoluções, de forma que, no seu entender houve dupla tributação do imposto de renda. Nesse contexto, ela entende que devem ser excluídas da tributação do IRRF as importâncias já submetidas à tributação nas pessoas físicas, sob pena de dupla tributação e flagrante ofensa à ordem jurídico-tributária brasileira. Contudo, e ao contrário do que alega a recorrente, não devem ser excluídas da incidência do IRRF as importâncias alegadamente tributadas nas pessoas físicas. O art. 674 do Regulamento (art. 61 da Lei nº 8.981/1995), cuja redação segue abaixo, estabelece que a tributação é feita exclusivamente na fonte pagadora, e não no beneficiário do pagamento, o que exclui a plausibilidade da tese invocada no recurso. (...) Fl. 5761DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Na dicção do inc. I do art. 83 do Regulamento, os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva nem mesmo compõem a base de cálculo do imposto na declaração do contribuinte. Entretanto, é indubitável que os alegados pagamentos sem causa não poderiam ser tributados nas pessoas físicas a título de depósitos ou créditos sem comprovação de origem, pois a referida origem estaria evidenciada nestes autos (operações de mútuo ou pagamentos sem causa), faltando o suporte fático do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse contexto, a existência de pagamento sem causa atrai a incidência do imposto exclusivamente na fonte pagadora, e não nas pessoas dos contribuintes, de forma que o lançamento feito nas pessoas dos contribuintes poderia estar equivocado, mas não o contrário." Conclusão 1 Feitas essas considerações, encaminho para que sejam excluídas da base de cálculo os valores relativos aos depósitos efetuados pela FMU em contas bancárias de titularidade da autuada e seu cônjuge. Esses valores podem ser obtidos na coluna "Valor" do Anexo IIB (fls. 7.683/7.689) do PAF n.º 19515.723069/201366, de onde devem ser computados como dedução da base de cálculo o montante equivalente a 50% das quantias depositadas nas contas de Labibi Elias e Edevaldo Silva, posto que no lançamento sob apreciação foram computados os rendimentos auferidos apenas por Labibi, que figurava como cotitular das contas bancárias, conforme exposto acima. Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Conforme exposto linhas acima, dentre as infrações apuradas pela autoridade administrativa fiscal, tem-se aquela referente à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas no Banco Itaú Unibanco S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (com multa aplicada de 75%). No que tange à Infração em questão, o Recorrente, reiterando os termos da impugnação, defende que os valores creditados em sua conta têm como origem: i) crédito de empréstimo pessoal, que foi perdoado pelos mutuante, sendo tal alegação instruída com provas hábeis e idôneas, a exemplo do comprovante de recolhimento de ITCMD; ii) devolução de créditos detidos pelo Recorrente frente à Jamp Empeendimentos e Participações Ltda; e iii) depósito da Auto Star Comercial e Importadora pela venda do veículo Captiva da Sra. Rosa Mari. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Pertinente à conta bancária mantida no Banco Itaú, a fiscalização considerou que não restou comprovada a origem em relação aos seguintes depósitos a seguir relacionados: Fl. 5762DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Em consonância com o Termo de Verificação Fiscal, quanto às transferências efetuadas por Geraldo Prestes de Camargo, por Odette Pinto Costa Mattos e pela OMC Engenheiros Associados Ltda, o contribuinte se resumiu a alegar que se tratam de operação de mútuo firmado com o primeiro senhor citado. Em sua defesa, o impugnante alega que restou comprovada a operação de mútuo efetuada por Geraldo Prestes de Mattos, que a citada operação foi perdoada pelos mutuantes, sendo que atesta a veracidade dessa afirmação o contrato de mútuo, os depósitos comprovando as entradas e a extinção por meio da doação, o que demonstra a saída. Para comprovar seu argumento, o contribuinte reproduz dados extraídos de suas declarações de imposto de renda, para demonstrar que foram informadas nelas a operação de mútuo, bem como a extinção do débito, por meio de doação, o que demonstraria a saída. Na Declaração de Ajuste Anual, referente aos exercícios de 2013 e 2014, constam no item “Dívidas e Ônus Reais”, as seguintes discriminações de operações, em relação ao Geraldo Prestes Camargo, conforme abaixo: De acordo com o Quadro II, a dívida que teria sido feita com Geraldo Prestes de Camargo diminui em R$ 67.348,51 em 2012. Assim sendo, as informações contidas em sua Declaração de Ajuste Anual não se prestam a justificar a origem de depósitos efetuados em 2012 por Geraldo Prestes de Camargo no valor de R$ 132.821,80 (R$66.410,88 x 2), como sendo decorrente de mútuo. Em relação ao ano de 2013, verifica-se da análise do Quadro III, que as dividas informadas junto ao Geraldo Prestes de Camargo foram acrescidas em R$ 89.739,86, conforme Declaração de Ajuste Anual. De acordo com o Quadro I, pertinente ao citado ano, foram identificados 3 depósitos de origem não comprovada feitos por Geraldo Prestes de Camargo no valor total de R$ 101.403,90 (R$ 21.346,06 + R$ 13.647,00 + R$ 66.410,88), objeto de lançamento no presente processo. Em sua impugnação, para comprovar a liquidação do empréstimo, o contribuinte junta aos autos às fls. 5221 a 5222 Declaração de Doação nº 30717288, na qual consta que Geraldo teria doado R$ 400.000,00 em espécie ao contribuinte em 25/06/2014. Foi pago o ITCMD no valor de R$ 16.000,00 na citada data, que corresponderia ao imposto devido. Registre-se que o contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015 a mencionada operação. (...) Registre-se ainda que Odette Pinto Costa Mattos fez dois depósitos na conta do contribuinte na mesma data e no mesmo valor em 2013 dos feitos por Geraldo Prestes Camargo. Os valores depositados por ambos superam o valor de acréscimo de empréstimo informado na Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício de 2014 no nome do contribuinte. Assim sendo, tem-se que não restou demonstrado nos autos que o contribuinte recebeu valores de Geraldo Prestes Camargo a título de empréstimo. De igual forma, não restou demonstrado nos autos que o contribuinte recebeu empréstimo de Odette Pinto Costa Mattos e da OMC Engenheiros Associados Ltda. Fl. 5763DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Com relação aos depósitos feitos pela empresa JAMP listados no quadro I, o contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a motivação, a causa, dos depósitos realizados. Neste espeque, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator neste particular, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Dos Valores Devolvidos Neste ponto, o Recorrente defende que efetivamente devolveu o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme se observa das guias em anexo (...) sendo assim, tais valores não podem ser caracterizados como renda tributável do recorrente, haja vista que não houve acréscimo patrimonial. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: (...) A respeito do repasse a Petrobrás (...) mas não o foram em razão de terem sido devolvidos à Petrobrás. Se estes valores não foram repassados aos beneficiários finais, como alegado, conclui-se que passaram a pertencer ao contribuinte e seu irmão, tendo ambos adquirido disponibilidade econômica em relação a esta renda. Assim, como não houve repasse ao beneficiário final, não cabe excluir este valor. (...) A respeito de tributação de rendimentos, o CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o arts. 43 e 45, o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo contribuinte do imposto o titular da disponibilidade econômica ou jurídica. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, e conforme já exposto linhas acima, em face da legislação tributária, tem- se que o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, ou seja, opera-se no dia 31 de dezembro. A circunstância de após a efetivação do fato gerador do imposto, ocorrida, in casu, no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, ter o contribuinte devolvido parte dos recursos não interfere na constatação de ter auferido a renda e dela se beneficiado no momento da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se quando o contribuinte tem a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos. Logo, é irrelevante uma incerta e futura devolução dos valores recebidos. Entendimento diverso, implicaria em se admitir que todo fato gerador estaria sob condição resolutória. Neste sentido, confira-se as ementas abaixo transcritas de precedentes desse Egrégio Conselho: IRPF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR E PARCELADA. FATO GERADOR. MOMENTO. O fato gerador do imposto de renda aperfeiçoou-se quando o contribuinte teve a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, sendo irrelevante a devolução Fl. 5764DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 parcelada dos valores recebidos posteriormente ao momento de ocorrência do fato gerador. Entendimento diverso implicaria em se admitir fato gerador condicionado. (Acórdão nº 2401-007.214, de 03 de dezembro de 2019, Relator Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro) RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente recebido os rendimentos, e os omitiu na declaração de imposto de renda, procede o lançamento mesmo que haja futura devolução, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. (Acórdão nº 2401-004.456, de 16 de agosto de 2016, Relatora Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa). No caso concreto, das guias de depósito acostada aos autos (doc. 13 da impugnação – p. 5.200), verifica-se que o Contribuinte procedeu à alegada devolução do montante de R$ 20.000.000,00 em quatro parcelas iguais de R$ 5.000.000,00 nas datas de 20/07/2015, 27/10/2015, 27/01/2016 e 22/03/2016, ou seja, posterior à ocorrência dos fatos geradores dos períodos abrangidos neste lançamento fiscal. Nega-se, assim, provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da Multa O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício defendendo, em síntese, que: (i) à época dos fatos, atuou de acordo com orientação cristalizada das autoridades fiscais e no entendimento do CARF, no sentido de que a lei expressamente permite a organização das pessoas em empresas, inclusive para realização de serviços pessoais e (ii) não houve simulação com o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. Pois bem! No que tange à multa de ofício em seu patamar ordinário de 75%, tem-se que a mesma está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplica- la, sob pena de responsabilidade funcional. Sem razão, portanto, ao Recorrente com relação à aplicação da multa em seu patamar ordinário de 75%. No que tange, entretanto, à qualificação da penalidade em análise, entendo que melhor sorte assiste ao Contribuinte. Fl. 5765DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 No Termo de Verificação Fiscal, especificamente a partir da p. 4.953, tem-se que a autoridade administrativa fiscal assim fundamentou a aplicação da multa de ofício qualificada: Dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que será aplicada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (...) Os fatos explanados no presente Termo caracterizam sonegação, fraude e conluio. Com efeito, a multa qualificada não decorreu de simples inexatidão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mas sim de uma série de fatos e provas relacionados no presente Termo de Verificação Fiscal, que têm como origem a investigação criminal – OPERAÇÃO LAVA JATO, desenvolvida em conjunto pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual a participação do sujeito passivo foi considerada comprovada. JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, investigado como coautor/partícipe dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, dentre outros, envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, no âmbito da “OPERAÇÃO LAVA JATO”, celebrou com o Ministério Público Federal (MPF) Acordo de Colaboração Premiada, comprometendo-se a prestar informações detalhadas e a indicar todos os meios de prova que possua sobre certos fatos. (...) Em breve síntese, depreende-se do Acordo de Colaboração Premiada que MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH admitem que operacionalizaram o pagamento de vantagens indevidas, máxime em decorrência dos interesses da ENGEVIX ENGENHARIA S/A, empresa que celebrou contratos sobre valorados com a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. Em contrapartida, tais colaboradores MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH admitem que receberam parte das vantagens indevidas, já que eram beneficiários do rateio existente dos recursos financeiros desviados da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. No presente Termo de Verificação Fiscal, foi detalhado o recebimento de vantagens indevidas por intermédio da JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, tendo sido os recursos financeiros repassados ao sujeito passivo por meio de operação de distribuição de lucros. Logo depois de retirada a máscara criada pela formalidade dos atos, comprovou-se, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte de JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores do IRPF e referentes a rendimentos milionários auferidos em decorrências de atos ilícitos praticados. Ou seja, a JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, independentemente da existência de fato, foi utilizada para dar aparência lícita a valores recebidos a título de vantagem indevida, para disfarçar o real beneficiário dos rendimentos auferidos, no caso MILTON e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, e para reduzir a tributação devida conforme legislação do IRPF. Em apertada síntese, a conduta dolosa do contribuinte visava impedir a autoridade fazendária conhecer e mensurar rendimentos milionários auferidos, de maneira ilícita, como se constata também pela leitura da denúncia e da sentença que tratam da matéria ora em comento. O Recorrente, por sua vez, defende que não houve (e nunca ocorreu) simulação com o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Ao contrário, no presente caso, o modus operandi da operação tinha como um dos efeitos o pagamento de tributos que sequer seriam devidos, haja vista que, a interposição da JAMP, que reconhecia como suas Fl. 5766DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 receitas que sequer lhe pertenciam, e, consequentemente, as tributava, tinha o objetivo de ocultar o real beneficiário da renda (destinatários da "propina"). Pois bem! Como cediço, para a aplicação da multa qualificada, é necessário comprovar o evidente intuito de sonegação ou de fraude, a partir de ação ou omissão dolosa, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Observe-se que os tipos acima exigem que haja a comprovação de que ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento intencional de suprimir o recolhimento de tributos mediante artifícios que impeçam ou retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador. Para embasar a aplicação da multa qualificada no caso concreto, a autoridade administrativa fiscal, conforme demonstrado linhas acima, socorre-se aos fatos descortinados no âmbito da denominada Operação Lava Jato. Não há dúvidas acerca da irregularidade e da gravidade dos fatos apurados no âmbito criminal, os quais, inclusive, tiveram suas repercussões próprias naquela esfera. Contudo, tais fatos, por si próprios, não podem e não devem espraiar seus efeitos criminais na relação jurídico-tributária, a qual deve ser aferida e analisada à luz da legislação tributária de regência da matéria. No caso em análise, levando-se em consideração, inclusive, a fundamentação da autoridade administrativa fiscal para qualificar a multa de ofício, verifica-se que o dolo do Contribuinte, na qualidade de sócio da empresa JAMP, reside no superfaturamento de notas fiscais de prestação de serviços, lesando, assim, os cofres da Petrobras. É dizer: não houve, a rigor, conduta dolosa do Contribuinte objetivando a sonegação de tributos, tal como afirmado e não demonstrado pela Fiscalização. Ao contrário, não se deve olvidar que, no caso em análise, os recursos oriundos da atividade ilícita foram tributados na pessoa jurídica, com o intuito, inclusive, de ocultar os destinatários finais dos recursos. Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de conduta dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluir/postergar a ocorrência do fato gerador. Fl. 5767DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se exige comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da multa. Diante do exposto, entendo que, para todas as infrações do presente lançamento fiscal, a multa deve ser imposta no patamar ordinário de 75% do tributo devido. Caso, entretanto, este não seja o entendimento da maioria dos membros deste Colegiado, impõe-se a redução da multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento) em face da superveniente alteração legislativa (Lei nº 14.689/2023). Da Taxa SELIC sobre a Multa O Recorrente se insurge contra a incidência da Taxa SELIC sobre a multa ofício aplicada. A matéria em questão não comporta maiores discussões, sendo objeto de Enunciado de Súmula desse Egrégio Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sem razão, portanto, o Recorrente. Da Responsabilidade Solidária No caso em análise, a autoridade administrativa fiscal fundamentou a responsabilização solidária da empresa JAMP no inciso I do art 124 do CTN, segundo o qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Confira-se, a propósito, os excertos abaixo transcritos do TVF neste particular: O interesse comum se evidencia pelo ajuste perpetrado entre as partes – sujeito passivo e JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - em almejar a sonegação de imposto de renda na pessoa física por meio da distribuição de lucros numa pessoa jurídica, com isenção de imposto de renda, valendo-se da prestação de serviços fictícios, de forma a ocultar o recebimento de vantagens indevidas pelo autuado, o que configura o abuso da forma da referida empresa. Os fatos narrados no parágrafo passado demonstram que o interesse comum entre as partes não se limitava ao resultado da exploração da atividade econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, irrelevante para gerar a responsabilidade solidária, mas, sim, o fato de as partes terem interesse jurídico comum para fugir à tributação do imposto sobre a renda de pessoa física. Pelos expostos motivos, deve-se estender a responsabilidade tributária à pessoa jurídica JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, já que atuou e se beneficiou dos mesmos atos ilícitos praticados pelo contribuinte. No apelo recursal, o Contribuinte e a empresa Responsável Solidária defende, em síntese, que há interesse comum quando mais de uma pessoa pratica o fato gerador do tributo, como, por exemplo, todos com a situação de coproprietários em relação ao IPTU. Razão assiste aos Recorrentes neste particular. Socorro-me, neste ponto, às razões de decidir objeto do Acórdão nº 2004-000.022, de 28 de julho de 2023, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, in verbis: Fl. 5768DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; e (2) o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Já o solidariamente obrigado é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua topografia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, enquanto a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, que fazem parte do Capítulo IV, a responsabilidade é regrada nos arts. 128 e seguintes, que fazem parte do Capítulo V - Responsabilidade Tributária. Destarte, embora a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante destacar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal, que se caracteriza pelo interesse jurídico), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas: o interesse comum pressupõe uma ligação muito mais forte do sujeito passivo com o fato gerador do que a simples vinculação. Fl. 5769DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 E o interesse comum a que se refere o Código não é o interesse econômico, mas sim o interesse jurídico, geralmente caracterizado pela ação ou situação em que duas ou mais pessoas realizam o fato gerador no mundo fenomênico. Alguns exemplos podem ilustrar o que se entende por interesse jurídico: (a) coproprietários de um imóvel no caso do IPTU; (b) conjunto de vendedores de uma mercadoria em relação ao ICMS; (c) codevedores de renda tributável em relação ao IR-Fonte; (d) conjunto de compradores no tocante ao imposto sobre a transmissão de bens; etc. Tais pessoas ocupam o mesmo pólo de determinadas relações comerciais ou negociais e, além disso, estão intrinsecamente ligadas à hipótese de incidência e sua realização no mundo real. Autor do anteprojeto do CTN, Rubens Gomes de Souza, em trabalho doutrinário sobre o tema, reforçou a necessidade de caracterização de interesse jurídico para a aplicação da regra hipotético-condicional do art. 124, I, afastando, expressamente, a possibilidade de considerações de ordem econômica. Veja-se: São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação [...] Em artigo acadêmico sobre o tema, Fabiana Carsoni Fernandes demonstrou que a interpretação histórica e genética do art. 124, I, corrobora a teoria do interesse jurídico (recorreu, a autora, aos trabalhos que culminaram com a edição do Código e aos textos de Rubens Gomes de Souza, por exemplo), bem como igualmente demonstrou que a doutrina posiciona-se nesse mesmo sentido, citando, além de Rubens Gomes de Souza, Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo Schoueri, Paulo de Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado2 . Em rigorosa análise sobre o assunto, a autora pontuou o seguinte: É verdade que o interesse comum não é econômico, mas jurídico. Fosse diferente, como se disse, a solidariedade estaria presente na quase totalidade dos atos negociais – o que não foi o objetivo do legislador Logo, a demonstração de fatos ou circunstâncias que revelem mero interesse econômico é insuficiente para permitir a aplicação da regra do art. 124, I. Exemplificativamente, o comprador até pode ter interesse que o vendedor elida certos tipos de tributos devidos em decorrência de determinada transação e abata tal elisão do preço final, mas o interesse do comprador, nesta hipótese, é meramente econômico e insuficiente para atrai-lo para o polo passivo de eventual obrigação tributária, conclusão esta reforçada pelo fato de que comprador e vendedor ocupam posições antagônicas na relação negocial. A jurisprudência do CARF é nesse mesmo rumo: SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PRESSUPOSTOS. Apenas o interesse jurídico desafia a aplicação dos preceitos do art. 124, I, do CTN, descabendo, muito menos, apontar-se como motivo de fato para a imposição da solidariedade ali encartada eventual interesse econômico dos sócios no resultado obtido pela prática do ato ilícito que não afetou, de qualquer forma, a materialização da hipótese de incidência do tributo lançado. (Acórdão 1302-005.786, 18/10/2021, por maioria de votos) Fl. 5770DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. (Acórdão 1201-003.569, 23/01/2020, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. (Acórdão 1301-003.936, 11/06/2019, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. (Acórdão 1402-003.874, 17/04/2019, por unanimidade de votos) No presente caso, dos excertos supra transcritos do TVF no que tange à matéria em análise, resta indubitável que a autoridade administrativa fiscal caracterizou o interesse comum (previsto no inc. I do art 124 do CTN) como verdadeiro interesse econômico. É o que se infere, pois, do excerto (mais uma vez) reproduzido abaixo: O interesse comum se evidencia pelo ajuste perpetrado entre as partes – sujeito passivo e JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - em almejar a sonegação de imposto de renda na pessoa física por meio da distribuição de lucros numa pessoa jurídica, com isenção de imposto de renda, valendo-se da prestação de serviços fictícios, de forma a ocultar o recebimento de vantagens indevidas pelo autuado, o que configura o abuso da forma da referida empresa. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pela Fiscalização o interesse jurídico na constituição do fato gerador (ou seja: a realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador), impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, afastando-se a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Conclusão Ante o exposto, considerando que fui vencido em relação às preliminares de nulidade do lançamento fiscal, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: Fl. 5771DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 a) que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918; a.1) excluir os valores eventualmente tributados / autuados nos PAFs dos beneficiários finais e que não fazem parte do item a) supra; b) que sejam deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica a título de IRPJ , tendo em vista que o presente caso se trata de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados por pessoas jurídicas como rendimentos auferidos pelos seus sócios; e c) que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os valores tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, lançados nos processos administrativos das pessoas jurídicas (notoriamente, mas não apenas, a Engevix e a Ecovix) que contrataram os serviços da JAMP, da MJP ENGINEERING AND CONSULTING LLC e da MJP INTERNATIONAL GROUP LTD, desde que já não o tenham sido excluídos em atendimento aos itens anteriores; d) que seja afastada a multa de ofício qualificada aplica, reduzindo-a ao seu patamar ordinário de 75%; e e) que seja afastada a responsabilidade solidária de empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator designado. Em que pesem os contundentes argumentos apresentados pelo relator, discordo com veemência que tenha havido, in casu, nulidade daqueles atos constitutivos do crédito tributário, bem como de todos os outros constantes do processo. Ao examinar o lançamento, conforme auto de infração de fls. 4.838/4.857 e respectivo termo de verificação fiscal, fls. 4.859/4.958, há claro delineamento daqueles fatos e fundamentos jurídicos que alicerçam a cobrança tributária, mais que isso, é o resultado de substancial fiscalização, conforme se vê a fls. 02/4.837, com exigências realizadas, esclarecimentos feitos e respectiva instrução com termos e cópia de diversos documentos. Nos termos em que rege o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 373, II do Código de Processo Civil, aqueles argumentos trazidos em sede de impugnação/defesa/contestação, inclusive em grau de recurso e que orientaram a conversão do julgamento em diligência em busca da verdade material devem ser provados pelo contribuinte, jamais podendo ser causa de nulidade o cumprimento de dever legal de sigilo, tal como exposto pela autoridade ao não fornecer dados pertinentes a outros contribuintes. Fl. 5772DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 2402-012.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721138/2017-21 Dentro do contexto em que o contencioso se encontra, entendo que inexiste causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do decreto referido nos atos do processo, especialmente por constatar que todos eles cumpriram os ditames da lei. Portanto voto por não acatar as preliminares suscitadas. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 5773DF CARF MF Original

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4720231 #
Numero do processo: 13841.000230/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 4*.úte41) dgr.;orrá " Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF :£::;:traL Ministério da Fazenda Fl. 14.,/,.1Cn j. Segundo Conselho de Contribuintes Itt Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° 202-14.712 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÂO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fl. 127: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 29 de setembro de 2000 (11.01), referente ao período de apuração de agosto de 1990 a julho de 1994 (fls. 02/31). 1. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (lis. 82/83), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 16 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 28 de novembro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 13/12/2000 (fls. 87/94), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tornou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria a edição da MP 1.110/1995, que, em seu artigo 17, inciso III, dispensou a cobrança do Finsocial; 3.2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos para pleitear restituição: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - a interpretação trazida a lume pelo Ato Declaratório SRF 96/99 contradiz as manifestações anteriores da própria Receita Federal, traduzindo unicamente a tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer 1 2 " 22 CC-MF • rfr. . Ministério da Fazenda•iç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ""at Processo n° : 13841.00 O 230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 PGFIV/CAT 1538/99, cujos fundamentos não resistem a uma melhor análise, como aponta; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de PIS." À fl. 125 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.156, de 12 de setembro de 2002, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO 00 DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Inconformada com a Decisão, a Recorrente apresentou, em 02/10/2002, Recurso Voluntário a este Conselho, fls.153/1 60, onde repisa os argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade de fls. 87194. É o relatório. e 3 4.1 te, 22 CC—MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, suspensos do ordenamento jurídico por força da Resolução n° 49/1995 do Senado Federal. A decisão recorrida, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754 (04/03/1994), que declarou inconstitucional os preditos decretos-leis, manteve o despacho da autoridade fiscal que indeferira o pleito da interessada. A questão central da presente lide, portanto, cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi 4 VA a 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 71.4b: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n°07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n ° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO "[1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: f 5 CC-MF ,1/47 ir. Ministério da Fazenda ta Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de 6 22 CC-MF ", ,,--rerw Ministério da Fazenda -tit• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,:iféVer Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e H) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CI7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). e 7 r CC-MF •r-i- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000230/00-10 Recurso n° : 122.539 Acórdão n° : 202-14.712 Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 29 de setembro de 2.000, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis, já que o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir em 10/10/1995 e completou-se em 10/10/2000. Como o pedido foi protocolado em 29.09.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar a compensação pleiteada. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para Programa de Integração Social que a recorrente teria recolhido a maior por força dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ry.sr StIQUE PINHEIROVORRES 8

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10366810 #
Numero do processo: 10166.725992/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, pode ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, proporcionalmente aos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2001-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, pode ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, proporcionalmente aos rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl.29, em 22/08/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$5.623,96, além dos acréscimos legais previstos na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 92 /2 01 1- 11 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725992/2011-11 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária fillin "Falta de Intimação" \* MERGEFORMAT (fl.30/32): · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista – Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$66.303,09, auferidos pelo titular e/ou dependentes fillin "Fonte Pagadora" \* MERGEFORMAT . Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$7.755,86. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$4.100,52, auferidos pelo titular. (Valor tributável referente à ação é de R$73.670,09 menos os honorários advocatícios no valor de R$ 7.367,00). · Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Deduzido indevidamente declarada a título de contribuição à Previdência Oficial, pelo titular, no valor de R$3.711,66, referente à fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi declarada, erroneamente, Previdência Oficial de ação trabalhista no CNPJ 29.979.036/0001-40. Nesse sentido, constatou-se dedução indevidamente declarada a título contribuição à Previdência Oficial, pelo titular, no valor de R$3.711,66. · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular, no valor de R$7.571,74, referente à fonte pagadora: instituto nacional do seguro social. Foi declarada, erroneamente, o IRRF de ação trabalhista no CNPJ 29. 979.036/0001-40. Nesse sentido, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular, no valor de R$ 7.571,74. Cientificado do lançamento na data de 01/09/2011 (fl.36), o contribuinte impugnou parcialmente a exigência em 0306/09/2011 fillin "Data Impugnação" \* MERGEFORMAT , por intermédio do instrumento de fl.. A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes alegações: a) houve erro no preenchimento da declaração de ajuste anual; b) os rendimentos tributáveis recebidos do INSS no ano de 2007 somam R$16.991,76, e não os R$62.174,57 declarados; c) o valor declarado se refere a rendimento recebido na ação trabalhista nº 603/1998, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, pago pela Caixa Econômica Federal, sem a dedução do valor pago ao Advogado do Sindicato; d) o valor líquido recebido na ação trabalhista (R$54.807,57) também foi declarado no campo dos rendimentos isentos e não tributáveis da declaração; e) a nota fiscal relativa ao recibo do advogado se refere ao valor total da ação de vários reclamantes, entretanto, no recibo, foi individualizado o valor de R$7.367,00, ao qual o impugnante tem direito de deduzir. É o relatório. Na impugnação, o contribuinte não contestou as infrações relativas à dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida do imposto de renda na fonte, restringido seus argumentos à omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725992/2011-11 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido, entretanto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; b) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução de despesa com honorários advocatícios sobre rendimentos recebidos de ação judicial. O recorrente reconhece o erro na declaração de ajuste anual (DAA) ao informar o valor líquido de tributos Notifico, que na declaração anual de 2007 e 2008 os rendimentos tributados do INSS, somaram R$16.991,76, no ano de 2007. A causa trabalhista que recebi em 26 de outubro de 2007 foi declarada a parte. Esse valor foi de R$54.807,57 líquido, porém o levantamento do valor bruto judicial foi de R$73.670,09, este valor conforme deduções de honorários advocatícios, foi de R$7.367,00, e o INSS foram R$3.711,66, IRRF foram R$7.755,86, CPMF R$28,00, totalizando desconto de R$18.862,52. Conforme o lançamento desta declaração não foi feito sobre o valor bruto de R$73.670,09. Como ouve erro nesta declaração, solicito a compreensão deste competente órgão da Receita Federal. Mesmo declarado errado, foi efetuado pagamento conforme os recibos Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725992/2011-11 no valor de R$3.345,18, somando-se ao valor que a Receita Federal descontou no valor de R$7.755,86, totalizando o valor de R$11.101,04. A vista de todo o exposto, peço desculpas a Receita Federal, para fim de ser declarado o cancelamento da diferença do débito fiscal. No entanto, é possível observar que a decisão de piso, acertadamente, considerou como correta a dedução da despesa com honorários advocatícios comprovada nos autos (fls. 65/66) e o valor efetivamente recebido no ano-calendário em referência. Nesse particular, a irresignação recursal não merece ser acolhida, motivo pelo qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista De acordo com as informações constantes das Declarações do Imposto de Renda na Fonte (Dirf) entregues pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil, o interessado recebeu os seguintes rendimentos tributáveis no ano-calendário 2007 (fl.37): Fonte Pagadora Rendimento Cód. Rec. IRRF Caixa Econômica Federal 62.202,57 5936 7.755,86 INSS 16.991,76 0561 184,12 Total 79.194,33 7.939,98 Não obstante, na declaração de ajuste anual, apenas os seguintes valores foram informados pelo contribuinte na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (fl.40): Fonte Pagadora Rendimento Prev. Of. IRRF INSS 62.202,57 3.711,66 7.755,86 Do confronto dos valores informados pelas fontes pagadoras com aqueles constantes da declaração de ajustes anual, fica evidente que o contribuinte ofereceu à tributação apenas o rendimento auferido na ação trabalhista, com a indicação indevida do INSS como fonte pagadora, omitindo o rendimento efetivamente pago por essa autarquia. O recibo de fl.12, assinado em papel timbrado do Sindicato Nacional dos Aeroportuários, entidade de classe que teria representado o contribuinte na ação trabalhista movida em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero, atesta que o interessado recebeu importância líquida de R$54.807,57 no processo, conforme segue: Levantamento judicial: R$ 73.670,09; (() honorários advocatícios (10%): R$ 7.367,00; (() INSS: R$ 3.711,66; (() IRRF: R$ 7.755,86; (() CPMF: R$ 28,00; (=) rendimento líquido: R$ 54.807,57. O referido recibo comprova os honorários advocatícios. Os demais valores indicados acima se acham comprovados pelo Comprovante de Levantamento Judicial de fl.14. Nos termos da legislação tributária, o contribuinte deveria ter informado na declaração de ajuste anual o valor de R$66.303,09, correspondente ao rendimento bruto auferido (R$73.670,09) deduzido dos honorários advocatícios pagos (R$7.367,00), conforme dispõe o art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725992/2011-11 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Tudo considerado, tem-se os seguintes valores na tributação do imposto no ajuste anual do exercício 2008: a) Rendimento bruto auferido na ação trabalhista (fl.14) 73.670,09 b) Honorários advocatícios (fl.12) 7.367,00 c) Rendimento tributável da ação trabalhista (a-b) 66.303,09 d) Rendimento tributável pago pelo INSS (fl.16) 16.991,76 e) Rendimentos tributáveis a declarar na DIRPF/2008 (c+d) 83.294,85 f) Rendimentos declarados na DIRPF/2008 (fl.40) 62.174,57 g) Omissão de rendimentos (e-f) 21.120,28 No lançamento, à vista do fato de o contribuinte ter informado o INSS como única fonte pagadora, a autoridade fiscal ajustou o valor declarado (R$62.202,57), subtraindo R$45.182,81 (linha 2 do Demonstrativo do Imposto Devido à fl.33), a fim de incluir na base de cálculo do imposto apenas o montante efetivamente pago pela autarquia (R$ 16.991,76, linha 3 do mesmo demonstrativo). Depois, acresceu aos rendimentos tributáveis declarados a omissão de rendimento correspondente à parcela tributável das verbas recebidas na ação trabalhista (linha 4 do demonstrativo à fl.33), ou R$ 66.303,09, conforme tabela supra. O procedimento adotado corrigiu os erros incorridos pelo interessado na sua declaração de ajuste e resultou em um acréscimo de R$21.120,28 na base de cálculo do imposto (66.303,09 – 45.182,81), que corresponde exatamente à omissão de rendimentos apurada no presente voto. Dessa forma, não há reparo a se fazer no lançamento, que por isso deve ser mantido, nos termos em que foi formalizado. Apenas a título de esclarecimento, uma vez que o contribuinte não impugnou estas matérias, a glosa da dedução indevida da previdência oficial e da compensação indevida do imposto de renda na fonte foi efetuada apenas para corrigir os erros constatados na declaração de ajuste anual, sem qualquer efeito prático na apuração do imposto devido. A autoridade fiscal glosou a contribuição previdenciária (R$3.711,66) e o IRRF (R$7.755,86) que haviam sido indevidamente vinculados aos rendimentos recebidos do INSS pelo contribuinte (fl.40), computando-os na apuração da omissão dos rendimentos recebidos na ação trabalhista (linhas 6, 7, 14 e 15 do demonstrativo de fl.33). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.727 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725992/2011-11 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900638/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 38 /2 01 7- 41 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900638/2017-41 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900638/2017-41 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900638/2017-41 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900638/2017-41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.002074/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 3101-000.598
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 310100.488, de 30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.”
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO AO RECURSO VOLUNTÁRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 499        1 498  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002074/98­10  Recurso nº  223.185   Embargos  Acórdão nº  3101­00.598  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  COMPSIS COMPUTADORES E SIST IND E COM LTDA  Interessado  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996  Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E  DECRETO  Nº  151/91.  DILIGÊNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  COMPROVADO.  Procede o pedido de ressarcimento do  IPI pago  sobre produtos  isentos com  fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando  indiscutivelmente  comprovado nos autos seu direito ao crédito.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  PARA DAR  PROVIDO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão  nº  3101­00.488,  de  30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu­se  provimento ao recurso.”  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     Fl. 528DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002074/98­10  Acórdão n.º 3101­00.598  S3­C1T1  Fl. 500        2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos por este Relator, quanto ao voto  que proferi em 30/07/2010, uma vez que houve omissão em relação a questões constantes do  processo. Adoto, inicialmente, o relatório exarado naquela oportunidade:   “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI,  inicialmente  feito  com  base  na  Lei  nº  8.248/91  e  Decreto  792/93,  posteriormente  retificado  para a fundamentação da Lei 8.191/91.  Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito  de  IPI,  oriundo da  isenção  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação de bens  de  informática  e  automação  ­  Lei  nº  8.248/91,  artigo  4°;  Decreto  n°  792/93,  artigo  1°,  parágrafo  único,  e  Portaria  Interministerial MF/MCT n° 273/93,  juntando cópias autenticadas de seus  livros de  apuração de IPI referente ao período requerido – janeiro/96 a maio/96.  A Recorrente  junta  cópias do Livro Registro de Apuração do  IPI  (mod. 8),  além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria  interministerial  MCT/MF  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  IPI,  prevista  pelo  art.  4º  da  lei  nº  8.248/91.  A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal  em  São  José  dos  Campos  –  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  –  manifestou  entendimento  no  sentido  da  improcedência do  pedido  de  restituição  formulado  pela Recorrente,  nos  seguintes  termos:  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  requerimento  para  concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93,  declarou  a  esta  fiscalização  [...]  que  não possui documento  requisitório ao MCT da concessão em tela.  Este  entendimento  foi  mantido,  pela  decisão  SASIT  nº  13884.110/00,  conforme a seguinte ementa:  Pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) referente aos benefícios fiscais concedidos  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°792/93.  Após  análise  efetuada,  conclui­se  pelo  indeferimento  do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93.  A  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente pela DRJ­Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Ano­calendário: 1996  Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002074/98­10  Acórdão n.º 3101­00.598  S3­C1T1  Fl. 501        3 O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248/91,  no  Decreto  n°  792/93  e  na  Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93.  IPI. ÔNUS DA PROVA.  Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita  Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento do  IPI  formulado pela  contribuinte,  cabe  a  esta  a prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  que  contrariem  o  seu  próprio pedido.  Solicitação Indeferida  Desta decisão, a Recorrente foi intimada em 06/01/2003 (fls. 197) e interpôs  Recurso Voluntário (fls. 202) em 05/02/2003, aduzindo que:  i)  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formulado  com  base  em  erro,  pois,  o  representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que  o campo correto para seu caso era o de nº 08, o qual se destina à restituição dos créditos de IPI  percebidos  na  aquisição  de  insumos,  com  fundamento  na  Lei  8.248/91,  porém,  que  sua  verdadeira intenção era a restituição com base na Lei nº 8.191/91;  ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI;  iii)  é  compreensível  o  fato  de  a  Recorrente  não  dispor  da  portaria  interministerial concedendo­lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais  foi com base na Lei nº 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91;  iv) que a declaração de que não possui  a portaria  interministerial MCT/MF  para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4º da lei nº 8.248/91, foi dada  por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira  a validade;  v) que a  fiscalização  realizada na empresa deu  ao Fiscal  a possibilidade  de  constatar  que,  em  todas  as  notas  fiscais  que  embasam  o  pedido,  há  expressa menção  à  Lei  8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e  vi)  que  a  prova  de  seu  direito  ao  ressarcimento  foi  satisfeita  pelos  outros  meios probatórios apresentados nos autos.”  Complemento, aqui, a parte omitida do relatório para apreciação e voto:  Submetido  o  Recurso  Voluntário  a  apreciação  da  Eg.Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de  origem, nos seguintes termos:   Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime a contribuinte:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002074/98­10  Acórdão n.º 3101­00.598  S3­C1T1  Fl. 502        4 a) a demonstrar que os produtos por  ela  fabricados constavam  da relação trazida pelo Decreto n° 151/1991 e que atendiam às  demais exigência da Lei n° 8.191/1991 e de suas alterações;  b)  a  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais  de  saída  desses produtos; e  c)  a  elaborar  planilhas  de  apropriação  de  créditos  proporcionalmente  às  saídas  com  tributação  normal,  com  isenção e sem tributação.  Todos  os  dados  apresentados  nos  itens  acima  devem  vir  respaldados com os elementos de prova, devidamente conferidos  pela Fiscalização.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  as  informações  prestadas  pela  interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo e  de  comercialização  da  empresa,  bem  como  manifestar­se,  conclusivamente, sobre a planilha exigida no item "c", indicando  os  créditos  que  a  reclamante  efetivamente  tem  direito  a  ressarcir, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao  deslinde da presente contenda.  Do  relatório  de  diligência,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta)  dias. Por fim, retomem os autos a esta Câmara para julgamento.  Procedida  a  diligencia  houve  elaboração  de  relatório  pela  Fiscalização  esclarece colacionado aos autos às fls. 484, respondendo ao quesito “c” da seguinte forma:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  432;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  68.053,98 (sessenta e oito mil, cinqüenta e três reais e noventa e  oito  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento,  com  o  qual  concordamos;.  Intimada  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  expõe  que:  “Diante  dos  fatos  identificados  acima  a  RECORRENTE  manifesta  pela  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  dos  termos  do  Relatório  de  Diligência  elaborado  pelo  Sr.  Auditor da Receita Federal.  Submetido a julgamento, o relatório foi omisso no que tange à conversão do  julgamento  em  diligência  e  respectiva  conclusão,  o  que  ensejou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pelo próprio relator. Em face dessa omissão complementou­se o relatório dos fatos  processuais, conforme acima.  É o relatório    Voto             Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002074/98­10  Acórdão n.º 3101­00.598  S3­C1T1  Fl. 503        5 Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  dos  embargos  por  serem  tempestivos,  apesar  dos  equívocos  verificados nas datas do Acórdão recorrido e os Embargos.  A  Lei  nº  8.191/91concedeu  isenção  do  IPI,  da  qual  foi  beneficiária  a  Recorrente, na aquisição de determinadas máquinas e aparelhos, conforme especificações dessa  lei, de modo que,  tendo recolhido os valores  relativos  a esse  tributo,  incidentes nas  referidas  mercadorias, veio, administrativamente requerer sua restituição.  Tendo  sido  comprovado  o  direito  creditório  pela  autoridade  fiscal  responsável  e  estando  de  acordo  a  Recorrente,  mostrou­se  eficaz  a  diligência  na  solução  da  lide, haja vista a resposta conclusiva dada ao quesito “c”:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  432;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  68.053,98 (sessenta e oito mil, cinqüenta e três reais e noventa e  oito  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento,  com  o  qual  concordamos;.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  retificar  o  acórdão  recorrido  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer o direito ao crédito da Recorrente, comprovado por meio da diligência, no valor de   R$ 68.053,98 (sessenta e oito mil, cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos).  Sala das Sessões, em     LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.900524/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:44:41Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:44:41Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:44:41Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:44:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:44:41Z; created: 2024-04-11T02:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:44:41Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900524/2017-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.533 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 24 /2 01 7- 09 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900524/2017-09 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900524/2017-09 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900524/2017-09 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900524/2017-09 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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