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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702870 #
Numero do processo: 13016.000551/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32147
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDAgr'Aps7,, 1:4 5.C76/j TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000551/2003-05 Recurso n° : 132.283 Acórdão n° : 301-32.147 Sessão de : 18 de outubro de 2005 Recorrente(s) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A. Recorrida . : DRJ/PORTO ALEGRE/RS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D A • CA AXO Pres'• a. LUIZ R 8BERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. hf • e Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Porto Alegre / RS que manteve o indeferimento do pedido de restituição cumulado com compensação de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação 111 • de tributos administrativos pela Receita Federal com valor relativo atítulo de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS. Pedido de Compensação com Títulos ao Portador — não se enquadrando o pleito sob a forma de Declaração de Compensação, conforme disposto nos atos normativos que a regulam, não se reveste das prerrogativas e rito desta declaração. Solicitação Indeferida Intimado da decisão de primeira instância, em 21/06/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 10/05/2005, alegando em suma os mesmos argumentos trazidos na impugnação. • É o relatório. 477 2 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmann, cujo voto adoto como razões de decidir: 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão •competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de 411 outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Podaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda)} Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e outros, Quartier Latin, pg 86 2005. 3 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n`' : 301-32.147 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório . Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amficar de Araújo Falcão 2 , Alfredo • Augusto Becke?, Aliomar Baleeiro' e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n o 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. • 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restitufvel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3 . ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 4 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobr'as, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: , 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá • os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, •posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam • ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo • . valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve • vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. . 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, AD 6 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 • CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. • Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. . 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo • compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo?' A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Mateiros, pg. 508. 7 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na •primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.' Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle • indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o • pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Revista DialétiCa de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. s Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de • 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n°4.676. de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de • agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364. de 22.7.1964) §-sA(Pará falo pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) 4-6; (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073 de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo- se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) 9 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644 de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto- lei n° 644, de 23.6.1969) • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redacão dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° • 5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que • Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 . vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório.' Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório • com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. I. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da • Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. , Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." 9 Idem. 11 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende • também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. . (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na integra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação 411 que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionafidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 12 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por • cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: • 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, • 525403/RS, Rel. MM. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a 13 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. • "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. MM. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e • juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência • de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/I2J - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/I2J, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). 14 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 . Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 1 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 4I8/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, • Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a titulo de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. • Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dividas, c) exigibilidade das prestações, e d) finigibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias!' '° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 15 Processo n'' : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regadas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o • contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a titulo do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em 1111 favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: • PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da EM ROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 16 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6.Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. • Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há noticias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão • Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em 17 Processo n° : 13016.000551/2003-05 Acórdão n° : 301-32.147 vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170." Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. • O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S s, em Qe utub de 2005 LUIZ ROB TO DOMINGO - Relator • II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.017099/99-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 A CÂMARA DO 2 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 COFINS — MULTA DE OFICIO ISOLADA — O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de oficio correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 mAl 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM e ANTONIO BEZERRA NETO. Processo riçà :11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 Recurso n° :201-120868 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BRASIL TELECOM S/A. RELATÓRIO • • Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Adoto como relatório o de fls. 269/270, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre — RS, 2" Turma, e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido parcialmente quando do julgamento em l" Instância; e - o contribuinte concordou em pagar a parcela referente aos resíduos de Cotins e interpôs recurso em relação à multa isolada mediante arrolamento de bens." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: "COFINS. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÁ1VEA. Conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais firmada na interpretação do art. 138 do CTN (Lei no 5.172/66), recepcionado pela nova Constituição com status de Lei Complementar, se o contribuinte efetua o pagamento espontaneamente incabível a aplicação de qualquer multa. O disposto no art. 138 do C77V (Lei no 5.172/66) prevalece sobre o art. 44, § 1 o, II, da Lei no 9.430/96. Recurso provido." Por meio do Despacho n°201-154, fls. 407/408, a Presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à questão do cabimento de multa de mora quando do pagamento espontâneo e extemporâneo do tributo, fls. 402/405. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, fls. 416/441, pugnando pela não admissibilidade do apelo fazendário. É o Relatório. PÇ" 2 , • Processo no :11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeiramente, deve ser esclarecido que o requisito de admissibilidade pertinente à contrariedade à lei do acórdão recorrido afigura-se presente no caso em exame, pois, como demonstrar-se-á ao deste voto, o decisum a quo vulnerou dispositivo literal de lei, como apontado no especial apresentado pela Fazenda Nacional. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da multa isolada por haver o sujeito passivo recolhido, fora do prazo legal, a contribuição sem a multa de mora. A câmara recorrida entendeu que, ao caso, aplicava-se a denúncia espontânea em razão de o débito haver sido pago pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento de oficio, ainda que extemporaneamente. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a contribuição fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configura infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430/96 combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que prevê, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. O texto da lei não deixa margem à dúvida: quando o tributo houver sido pago fora do prazo sem a multa de mora, a Fiscalização, obrigatoriamente, deve infligir ao infrator a multa de oficio correspondente a 75% da totalidade do tributo devido. O dispositivo legal que criou essa penalidade encontra-se em plena vigência e com total eficácia, já que não foi obstado por outra norma legal nem teve sua constitucionalidade atacada por órgão judicial competente. Desta feita, sua observância é obrigatória e vinculante, cabendo à Administração Federal fazê-la cumprir em todo o território nacional. Por outro lado, deixar de aplicar lei ordinária específica por entender que lei (113 Processo na : 11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 complementar é que deveria regular a matéria, é eufemismo, pois, na verdade, negar vigência à lei ordinária equivale a reconhecê-la inquinada de inconstitucionalidade por vício formal, e isso, é missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, como assente na jurisprudência desta Câmara. A controvérsia da-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e as específicas contidas nos artigo 44, inc. 1, 61 da Lei 9.430/1996. Para melhor visualização transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Código Tributário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 9430/1996, Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Lei 9430/1996, Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- omissis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- omissis; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuicão houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: (sublinhei). É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. 4 Processo nsi :11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (-) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. ff 5 191 Processo rui :11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DE Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exa93es de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infiwconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" ai que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão 6 Processo no : 11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidos ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 9.430/1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de ofício. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto- Lei n2 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o C1N, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento 7 Processo ncl :11080.017099/99-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.160 extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não poderiam as instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, que não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei sob o argumento de que, ao caso aplica-se o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 9.430/1996 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Por conseguinte, tendo o sujeito passivo recolhido o tributo, extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, correta é a infligência da multa de oficio isolada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 23 de janeiro de 2006 /(ÉlE400-1:TÉ-PaHáltárTgAr" 8 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4700307 #
Numero do processo: 11516.001427/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - Verificado, no mesmo ano-calendário, glosa de despesas com multa de ofício e glosa de despesas com multa qualificada, em relação a estas o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 173, I, do CTN e, em relação àquelas, o prazo decadencial conta-se na forma da regra especial prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar parcialmente acolhida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” TAXA SELIC - SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Assim, tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada junto ao Conselho, neste ponto, nega-se provimento ao apelo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, DESQUALIFICAR a multa em relação às despesas médicas no valor de R$ 2.243,24 e cancelar essa exigência pois alcançada pela decadência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que não desqualificam a multa e não acolhem a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrente ACIONE DE OLIVEIRA Recorrida 3'• TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - Verificado, no mesmo ano-calendário, glosa de despesas com multa de oficio e glosa de despesas com multa qualificada, em relação a estas o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 173, I, do CTN e, em relação àquelas, o prazo decadencial conta-se na forma da regra especial prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar parcialmente acolhida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." TAXA SELIC - SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Assim, tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada junto Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.• 102-48.344 Fls. 2 ao Conselho, neste ponto, nega-se provimento ao apelo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, DESQUALIFICAR a multa em relação às despesas médicas no valor de R$ 2.243,24 e cancelar essa exigência pois alcançada pela decadência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que não desqualificam a multa e não acolhem a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAIllialA SCHERREEt LEITÃO Presidente MOI S GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: o A JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 10248.344 Fls. 3 Relatório Nos termos do relatório de fls. 255/256, que adoto integralmente, por meio do Auto de Infração, às folhas 202 a 210, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal de folhas 190 a 199, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 10.065,81 (dez mil e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 1999 a 2002. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 208 a 210, e ao Termo de Verificação Fiscal, às folhas 190 a 199, verifica-se que a autuação originou-se: a) Da glosa da dedução indevida de dependentes, nos anos-calendário 2000 a 2002; b) Da glosa da dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002; c) Da dedução indevida de despesas com instrução, nos anos-calendário 2001 e 2002; d) Da dedução indevida do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente, no ano-calendário 2000. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 221 a 241, na qual alega suas razões de contestação. Após a descrição dos fatos, o contribuinte informa que parcelou os débitos referentes aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, conforme documentos de folhas 242 a 249, se insurgindo tão-somente contra o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1999. Em preliminar, o contribuinte alega a decadência do direito de lançar tributos sujeitos ao lançamento por homologação (artigo 150 do Código Tributário Nacional), após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador sem manifestação da Fazenda Pública. Desta forma, entende que se opera a decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário com a homologação tácita do lançamento efetuado pelo sujeito passivo, extinguindo-se o crédito ora exigido. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Quanto ao mérito, o contribuinte inicia sua contestação afirmando que houve engano da autoridade lançadora ao glosar as despesas médicas do ano-calendário 1999. Afirma que os comprovantes de despesas médicas foram apresentados e comprovados, sendo que tais despesas podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, conforme artigo 80 do RIR199. Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 102-48.344 Es. 4 Corroborando sua alegação, o contribuinte cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Como segunda argumentação de mérito, o contribuinte se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 150% por constituir uma penalidade confiscatória. Entende que "a imposição de penalidade de 75%, bem como a de 150% é absolutamente imprópria, pois configura confisco, o que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988" (v. folha 236). Por fim, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic na atualização de crédito tributários. A decisão de fls. 252 a 263 julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Da glosa das despesas médicas: Quanto às questões de mérito, o contribuinte inicia sua contestação afirmando que houve engano da autoridade lançadora ao glosar as despesas médicas do ano-calendário 1999. Afirma que os comprovantes de despesas médicas foram apresentados e comprovados, sendo que tais despesas podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, conforme artigo 80 do RIR199. Como se vê dos autos, no curso da ação fiscal, a autoridade lançadora intimou o contribuinte a apresentar os originais dos comprovantes de despesas médicas, suas e de seus dependentes, para o ano-calendário 1999 (v. folhas 29 e 30), conforme relação de pagamentos e doações efetuados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2000, no montante de R$ 12.141,79 (folha 6): Nome do Beneficiário Valores em R$ Oduvaldo Florentino Borges R$ 2.360,00 Benito Juarez Borges de Souza R$ 70,00 Ernesto Rothlisberger R$ 494,00 Casan R$ 844,55 Clinica Nossa Senhora dos Navegantes R$ 1.825,00 Fundação Casan — Fucas R$ 418,24 Hospital São João Batista R$ 6.130,00 TOTAL R$#12.141,79 Em resposta o contribuinte não apresenta qualquer comprovante e informa, à folha 41, que já se teria passado cinco anos do ano- calendário 1999. Como o contribuinte silenciou, a autoridade lançadora intimou alguns profissionais e empresas, relacionados acima, a informar se prestaram serviços médicos ou receberam pagamento a titulo de plano de saúde relativo ao contribuinte ou a seus dependentes — Suely Casimiro de Oliveira e Karina Brunelli de Oliveira — no ano-calendário 1999 (v. folhas 83, 89, 91, 115, 122). Os profissionais responderam: Q Processo n.° 11516.001427/200544 Acórdão n.° 10248.344 Fls. 5 a) Oduvaldo Fiorentino Borges (folhas 84 a 88): o profissional confirmou o recebimento da importância de R$2.360,00, no ano-calendário 1999; b) Ernesto Rothlisberger (folha 90): o profissional confirmou o recebimento da importância de R$ 494,00, no ano-calendário 1999; c) Hospital São João Batista (folhas 116 a 121): a instituição informa que a dependente do contribuinte, Karina Brunelli de Oliveira, figurou como paciente no ano-calendário 1999. Declara que os serviços prestados foram pagos mediante convênio médico com a Unimed e a Saúde Caixa. d) Fundação Casan - Fucas (folhas 123 a 148): a fundação encaminhou documentos que confirmam o pagamento, a titulo de despesas médicas, no ano-calendário 1999; e) Hospital Mãe de Deus (folhas 103 e 104): o hospital informa que prestou serviço à dependente do contribuinte, Karina Brunelli de Oliveira, no ano-calendário 1999, do qual recebeu o pagamento de R$ 201,11, conforme documento que apresenta. A autoridade lançadora não intimou a Clinica Nossa Senhora dos Navegantes nem Benito Juarez Borges de Souza. Em 9 de maio de 2005, a autoridade lançadora intimou novamente o contribuinte a apresentar os originais dos comprovantes de despesas médicas, para o período de 01/01/1999 a 31/12/2000 (folha 149 e 150). Em resposta, o contribuinte apresenta os recibos médicos de folha 154 a 165, relacionados abaixo, e informa, à folha 152, que não encontrou alguns recibos em virtude de já se terem passado cinco anos. Nome do Beneficiário Valor comprovante Comprovante (em RS) (fis.) Oduvaldo Fiorentino Borges R$ 2.360,00 156 e 157 Benito Juarez Borges de Souza R$ 70,00 154 Ernesto Rothlisberger R$ 494,00 155 Casan R$ 844,55 153 Fundação Casan — Fucas R$418,24 160 e 161 Hospital São João Batista R$ 125,00 165 TOTAL R$#4.311,79 - Diante das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e pelos profissionais e empresas de saúde, mediante intimação, a autoridade lançadora glosou o montante de R$ 8.373,24, a titulo de despesas médicas declaradas pelo contribuinte para o ano-calendário 1999, porém aceitou a comprovação da mesma despesa, no valor de R$ 201,11, como pagamento ao Hospital Mãe de Deus, que o contribuinte não havia declarado. Desta forma, a glosa de despesas médicas totalizou R$ &172,13, no ano-calendário 1999 (v. folha 194): Nome do Beneficiário Valores em RS Clinica Nossa Senhora dos Navegantes R$ 1.825,00 Fundação Casan —Fucas R$ 418,24 Hospital São João Batista R$ 6.130,00 Total glosa das despesas médicas declaradas R$#8.373,24 Hospital Mãe de Deus — despesa não declarada R$ 201,11 Glosa da dedução de despesas médicas 8.172,13 Processo o.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 102-48.344 Fls. 6 O autuante informa que "o pagamento para Fundação CÁ SAN — FUCAS [no valor de R$ 418,24] consta do comprovante de rendimentos e foi incluído pelo contribuinte como pagamento para a CASAN"(v. folha 194). Em relação à penalidade, a autoridade lançadora aplicou a multa qualificada, justificando, à folha 194: A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela dedução de despesas inexistentes, tendo em vista que os profissionais e empresas citados nas declarações de ajuste anual do contribuinte afirmam que não prestaram serviços ao contribuinte ou a seus dependentes ou que os prestaram em valor inferior ao declarado. Verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de pagamento de despesas médicas, além daquelas já consideradas pela autoridade a quo. Ressalta-se que o contribuinte não traz, em sede de impugnação, qualquer documento afim de comprovar as despesas médicas objeto do lançamento. Intimado do acórdão em 29-11-2005 (fl. 266), em 27-12-2005, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 268 a 290, destacando, em preliminar, que quando da notificação que se deu em 28/10/2005, o crédito tributário correspondente ao ano-base de 1999 já estava extinto em razão da decadência. Quanto ao mérito, sustenta que as despesas médicas que foram glosadas podem ser deduzidas da base de cálculo do IFPF, que é incabível a multa qualificada no percentual de 150% e que a TAXA SELIC não se presta para aplicação como critério de correção e juros dos tributos. Consta dos autos o depósito recursal de fls. 292. É o relatório. Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 10248.344 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e contém depósito recursal conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Pelo que se extrai do acórdão recorrido, em relação ao ano-calendário de 1999, foram glosadas as seguintes despesas. Nome do Beneficiário Valores em R$ Clinica Nossa Senhora dos Navegantes R$ 1.825,00 Fundação Casan — Fucas R$ 418,24 Hospital São João Batista R$ 6.130,00 Total glosa das despesas médicas declaradas R$#8.373,24 Conforme observou o acórdão recorrido, o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, com prazo decadencial disciplinado pela regra geral do artigo 150, § 40, do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1 § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, nos casos de dolo, fraude ou simulação, conforme doutrina e Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a regra especial do artigo 150, § 4°, do CTN, é excepcionada pela regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, considerando que a fiscalização entendeu que o contribuinte, ao deduzir da base de cálculo as despesas anteriormente referidas, agiu de forma dolosa, antes de enfrentar a preliminar de decadência, faço a análise da existência ou não de circunstância que permita afirmar, em relação a cada uma das despesas glosadas, se o contribuinte agiu de forma dolosa. Processo n." 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 102-48.344 As. 8 a) Das despesas atribuídas à Clínica Nossa Senhora dos Navegantes. O recorrente informou ter gastado, no ano-calendário de 1999, o valor de R$ 1.825,50 com a Clinica Nossa Senhora dos Navegantes. Intimado a apresentar o original dos recibos, em 05 de abril de 2005 (fl. 41), não os apresentou e informou que havia decorrido mais de cinco anos. Na manifestação de fl. 41 o contribuinte não esclarece, de forma precisa, se ainda possuía os recibos. Prendeu-se ao argumento da decadência. Todavia, complementando a informação que prestou em 05/04/2005, em 10/05/2005, o recorrente protocolizou a petição de fl. 152, enviando novos documentos, mencionado que não havia encontrado alguns recibos, acreditando que por serem referentes a período anteriores há 5 anos não mais precisariam ser guardados. Conforme relatado no acórdão recorrido, nos casos em que o contribuinte informou não possuir mais os recibos, como por exemplo os que lhes foram fornecidos por Oduvaldo Florentino Borges; Ernesto Rothlisberger; Hospital São João Batista; Fundação Casan — Fuças e Hospital Mãe de Deus, a fiscalização oficiou a estes estabelecimentos que prestaram as seguintes informações: a) Oduvaldo Fiorentino Borges Tolhas 84 a 88): confirmou o recebimento da importância de R$2.360,00, no ano-calendário 1999; b) Ernesto Rothlisberger (rolha 90): confirmou o recebimento da importância de R$ 494,00, no ano-calendário 1999; c)Hospital São João Batista (folhas 116 a 121) informa que a dependente do contribuinte. Karina Brune& de Oliveira, figurou como paciente no ano-calendário 1999. Declara que os serviços prestados foram pagos mediante convênio médico com a Unimed e a Saúde Caixa. d) Fundação Casan - Fucas (folhas 123 a 148): encaminhou documentos que confirmam o pagamento, a título de despesas médicas, no ano- calendário 1999; e) Hospital Mãe de Deus (folhas 103 e 104): o hospital informa que prestou serviço à dependente do contribuinte, Karina Brunelli de Oliveira, no ano-calendário 1999, do qual recebeu o pagamento de R$ 201,11. A fiscalização, por motivos não registrados no relatório, não expediu intimação à Clínica Nossa Senhora dos Navegantes. O contribuinte afirma que pagou o valor de R$ 1.825,00 a esta clinica, mas que, por já ter decorrido mais de cinco anos, não possui os comprovantes de pagamento. Em condições normais, isto é, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, a obrigação do contribuinte pela conservação dos comprovantes de pagamento cessa após o prazo de cinco anos, isto é, quando os tributos sujeitos a lançamento por homologação são extintos pela decadência (art. 150, § 4°, do CTN). No ano de 2005, quando o contribuinte foi intimado para apresentar o comprovante do pagamento feito à Clínica Nossa Senhora dos Navegantes já havia decorrido mais de cinco anos o que quer dizer que, salvo comprovada a má-fé, o crédito tributário já estava extinto pela decadência. Ao deixar de oficiar à fonte recebedora para confirmar ou não o citado pagamento, não pode a fiscalização, presumir que o contribuinte, em relação a esta despesa, está obrando de forma dolosa. Destaco que o dolo não se presume, é algo que necessita ser provado e, em relação a esta despesa, não há prova nos autos de que o contribuinte tenha agido de forma dolosa ou incluir em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 102-48.344 Fls. 9 Não provada a existência de conduta dolosa, em relação a esta despesa não há como manter a multa qualificada e, afastada a qualificação da multa, em relação à decadênc .a, aplica-se a regra especial do artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, quando da notificação do lançamento que se deu em 30/06/2005, o crédito tributário decorrente da glosa das despesas atribuídas à Clínica Nossa Senhora dos Navegantes já havia sido extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN). b) Das despesas atribuídas à Fundação Casan — Fucas No ano-calendário de 1999, exercício de 2000, pelo que se depreende da fl. 06 dos autos, o contribuinte informou ter gasto no valor de R$ 418,24 com a Fundação Casan — Fucas. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, isto é, 05/04/2005 (fl. 41), o contribuinte informou não possuir mais os comprovantes de pagamento. A fiscalização intimou a Fundação Casan — Fucas (fl. 91) para informar os valores referentes ao plano de saúde pagos por Acione de Oliveira, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, bem como cópias das notas fiscais e despesas médicas de Acione de Oliveira ou de seus dependentes que foram objeto de ressarcimento pelo plano de saúde, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Em resposta, a Fundação encaminhou os documentos de fls. 93 a 98, que fazem referência exclusivamente ao ano de 2000. Em maio de 2005, a fiscalização voltou a intimar a Fundação Casan Fucas para informar os valores referentes a plano de saúde/despesas médicas pagos por acione de Oliveira no período de 01/11/1999 a 31/12/2002, individualizados por beneficiário/dependente do plano. Em atenção ao que foi solicitado, a Fundação encaminhou os documentos de fls. 124 a 148, por meio dos quais se extrai que no ano de 1999 o recorrente pagou a importância de R$ 314,88 a título de mensalidades (R$ 26,24 x 12 = 314,88) e R$ 413,66 a título de participação em consultas e exames, conforme relatório de fls. 142 a 148. Por meio da petição de fl. 152, em 10/05/2005, o recorrente informou ter encontrado inúmeros recibos, juntando aos autos os documentos de fls. 153 a 189, entre os quais o de fl. 161 por meio do qual a citada Fundação informa ao contribuinte que no ano de 1999 ele teria pago o valor de R$ 418,24 a título de participação nas consultas e exames médicos Entretanto, somando os valores listados pela Fundação chega-se a R$ 413,66 e não R$ 418,24. O recorrente, em sua Declaração de Ajuste Anual informou o valor de R$ 418,24 e deixou de lançar R$ 314,88 correspondente às mensalidades pagas. As circunstâncias aqui referidas, isto é, em que o recorrente lançou para dedução exatamente o valor especificado no documento de fl. 161, desconsiderando inclusive o valor das mensalidades que também podiam ser lançadas a titulo de dedução, demonstram, quanto a este item, a inexistência de conduta dolosa do contribuinte, bem como a efetiva comprovação das despesas em valor superior a R$ 418,24 deduzidos da base de cálculo da Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda. Por tais fundamentos, em relação às despesas aqui referidas, não persistem a qualificação da multa, razão pela qual, neste ponto, também acolho a preliminar de decadência. c) Das despesas atribuídas ao Hospital São João Batista Declarou o contribuinte que gastou junto ao Hospital São João Batista, no ano de 1999, o valor de R$ 6.130,00. Afirmou que em virtude do decurso do tempo não possuía os comprovantes (fl. 152) Em busca da verdade, a fiscalização intimou o Hospital que confirmou Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 102-48.344 Fls. 10 a internação hospitalar de Karina Brunelli de Oliveira, dependente do contribuin e, sendo que as despesas foram pagas pela UNIMED. Em relação à glosa do valor de R$ 6.130,00, o contribuinte limita-se a alegar a decadência, circunstância que, neste ponto, não prevalece. Em relação a esta despesa está devidamente comprovado que o recorrente, ao deduzir da base de cálculo do imposto de renda sem ter pago o respectivo valor, agiu de forma dolosa, circunstância em que o prazo decadencial desloca-se da regra especial do artigo 150, § 40, para o artigo 171, I, ambos do CTN, que prevê que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, em relação ao ano-calendário de 1999, o lançamento poderia ter sido realizado no ano de 2000, iniciando em 01/01/2001 a contagem do prazo decadencial que findaria em 01/01/2006, razão pela qual, quando da notificação do lançamento em 30/06/2005, em face do reconhecimento da conduta dolosa e da contagem do prazo pela regra do artigo 173, I, do CTN, ainda não havia decaído o prazo para a fiscalização glosar a referida despesa, glosa esta que se mantém em sede de recurso. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 75% e 150%, EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER CONFISCATORIO. Sustenta o recorrente que a multa de 150% ou de 75%, não podem persistir porque se constituem em verdadeiro confisco, ofendendo as disposições do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Sobre este assunto observo que o descumprimento da legislação tributária gera sanções, previstas em lei, dentre as quais as penas pecuniárias previstas no artigo 44, I, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Em face ao que dispõe o artigo 5°, XLVI, letra "c", da Constituição Federal, que determina que a lei regulará a individualização da pena, levando em consideração às circunstâncias do ilícito e a culpabilidade do infrator, questiona-se se tal norma está dirigida exclusivamente ao legislador penal ou se abrange, também, as penalidades de natureza administrativa e tributária. Caso dirigida ao legislador tributário caberia indagar se este está autorizado, pela Constituição, a fixar penalidade de forma linear, isto é, sem critérios para que o aplicador possa individualizar a pena considerando as circunstâncias do caso concreto. Ainda que as questões aqui postas possam gerar inquietude, certo ou errado, o legislador, Processo n.° 11516.001427/2005-54 Acórdão n.° 102-48.344 Fls. 11 representante da sociedade, para o caso de infrações correspondentes à omissão de rendimentos ou dedução indevida da base de cálculo mediante utilização de despesas não sujeitas à dedução, fixou multa no percentual de 75% e de 150% nos casos de dolo, fraude ou simulação, não sendo licito ao julgador substituir-se ao legislador para estabelecer outro critério de penalidade. O Judiciário, no controle direto ou difuso de inconstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula 02, com a seguinte redação: "O primeiro Conselho de contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." TAXA S E LI C Em que pese os argumentos articulados pelo recorrente, a jurisprudência do Primeiro conselho de Contribuintes firmou-se nos termos do Enunciado da Súmula 04, com o seguinte entendimento: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para tributos federais. Assim, tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada junto ao Conselho, neste ponto, nega-se provimento ao apelo. Em resumo, reconhecida a inexistência de dolo, fraude ou simulação em relação às despesas tidas como pagas à Clínica Nossa Senhora dos Navegantes e à Fundação Casan — Fucas, no valor de R$ 2.243,24, em relação a estas, afasta-se a qualificação da multa e acolhe- se a preliminar de decadência que não abrange as despesas atribuídas ao Hospital São João Batista, cuja glosa se mantém, inclusive com a multa qualificada. ISSO POSTO, voto no sentido de DESQUALIFICAR a multa em relação às despesas médicas no valor de R$ 2.243,24 e cancelar essa exigência, pois alcançada pela decadência. Quanto ao Mérito, em relação às demais matérias, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. • MOISES GIACOMELLI NUN7S DA SILVA

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Numero do processo: 11618.003577/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o indeferimento de solicitação de perícia, devidamente fundamentado. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. A apreciação da inconstitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade rejeitadas. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09401
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o indeferimento de solicitação de perícia, devidamente fundamentado. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. A apreciação da inconstitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade rejeitadas. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

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AI i i i'‘i iSTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-Iffi Ministério da Fazenda Publicado no Dião Oficial da União•,,,..i.t.:t•, it. Fl. Stti.",..t'y Segundo Conselho de Contribuintes De__a_/_9_1--1--Ç—C-S—ak ;its2gt:› Processo n° : 11618.003577/2002-10 VISTO IN Recurso n° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 Recorrente : UN1MED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o indeferimento de solicitação de perícia, devidamente fundamentado. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. A apreciação da inconstitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade rejeitadas. COMES. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para n Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Recurso ao qual se nega provimento. r I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho • e Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade p I g .i # . 1 MIN A `47E% A - 2 : Ce CONFERE CCM O ORIGINAL BRAsILIA 41 /o ist . 8TO 1 n 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda wit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.003577/2002-10 Recurso n° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das ,.:sse•es, em 29 de janeiro de 2004 ws, 1/1 Otacilio Da as ; axo Presidente emer . • Valmar on ts de Menezes • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. EaaVcüovrs Ne+ 2'. Ce CONFERE pgrisn o ORIGINAL J.a..I s /ia 1'S v . o 2 zn. ;tir CC-MFMI:. . FAZEN"A - 2.° CC-4 - Ministério da Fazenda Segundo Consellto de Contribuintes COWERE ÇQM O ORIGINAL BRASILIA 44 / f Cl/ Processo n° : 11618.003577/2002-10,pf.o. e/ I 10.104) Recurso n° : 123.542 STO Acórdão n° : 203-09.401 Recorrente : UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2002, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAIS) COFINS 8.925.621,24 JUROS DE MORA 03 2.331.569,03 MULTA PROPORCIONAL 6.694.215,79 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 17.951.406,06 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 05 a 25, inclusive Relatório de Trabalho Fiscal. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 126 a 162, à qual anexou as cópias do seu Estatuto Social às fls. 163 a 172, onde requer seja julgado totalmente insubsistente o referido Auto de Infração, isentando-a, por conseguinte, do recolhimento do PIS/Faturamento sobre a totalidade das receitas auferidas do período fiscalizado, por afirmar, em síntese, que: - a impugnante não tem efetiva receita, porquanto os valores recebidos apenas transitam por seu caixa, pelo fato de pertencerem aos seus associados. Não há como incidir as contribuições, sob pena de violação à diretriz constitucional (art. 146, §1°); - tal postulado vincula-se ao princípio da vedação de confisco (art. 150, IV, da CF/88), representando um dos fundamentos basilares da tributação, como corolário do princípio da isonomia, verdadeiro sinônimo da justiça fiscal; - a cooperativa não aufere vantagem pelo exercício de suas atividades, porquanto o ingresso de valores em seus cofres é entregue aos cooperados, na proporção dos serviços prestados; 3 mi,, 13% FAZEN nA - 2.° CO ri-- Ministério da Fazenda e)fR r?t = .;ir Segundo Conselho de Contribuintes Bn(AsiFILEIAE ir O 0• RIGII CC-MF_WAL Fl. 0. - I • Processo n° : 11618.003577/2002-10 VI.TO Recurso n" : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 - não se justifica o tratamento diferenciado para as cooperativas de produção, ao dispor sobre exclusões na base de cálculo das contribuições, violando o principio constitucional da isonomia; - a sua contabilidade segue, a partir do ano calendário 2001, o modelo instituído pela Resolução n° 920/2001, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a NBC T 10 sobre Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item 10.8, dedicado às Entidades Cooperativas. Com isso, está correta a forma adotada para a classificação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos, de sorte a incidir apenas sobre estes últimos as contribuições para o PIS e para a COFINS; - há a necessidade de perícia contábil, com o fito de se apurar com exatidão os faturamentos mensais da impugnante, relativos aos atos não cooperativos, únicos a servir de base de cálculo para a incidência do tributo questionado, posto que o quantum apurado não se coaduna com os reais quantitativos eventualmente devidos, mesmo na hipótese improvável de ser rejeitada a presente impugnação. A defesa tece diversos aspectos das sociedades cooperativas, justificando-os serem "determinantes para justificar muitos dos equívocos cometidos por todos aqueles que se aventuram a examinar o efeito de qualquer regra de incidência tributária" (sic), seja do legislador, do aplicador e até mesmo de pronunciamentos isolados do Poder Judiciário, citando doutrina e legislação afins." A DRJ em Recife — PE proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedi- mento fiscal. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.00357712002-10 Recurso no : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL, PEDIDO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência/perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, apenas acrescentando a argüição de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, por conta do indeferimento da perícia solicitada. É o relatório. - A 'AZENOA - CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA 24 ,Q__19±. , ova? V TO 5 MIN DA FAZENDA - 2.° CC CC-11X Ministério da Fazenda CONFERE ÇOM O ORIGINAL Fl. ...“‘ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA/ I /41-0.41 Processo n° : 11618.003577/2002-10 STO Recurso n° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com relação ao indeferimento do pedido de perícia, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto n°70.235/72, com alterações, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugncmte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Neste ponto, então, além de não se vislumbrar nenhuma falha processual no fato de ter a decisão recorrida indeferido a solicitação supra, devidamente justificado, ainda verificamos que, de fato, toma-se desnecessária a sua realização por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, restando plenamente esclarecida a questão, rejeitando, também da nossa parte, a sua realização. Assim, não é causa de cerceamento do direito de defesa tal atitude da autoridade julgadora. E não sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão proferida, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla 6 MIN DA FAZENDA - 2.' CC • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE 99m O •alGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL:A </4 2P 10 Processo n° : 11618.003577/2002-10 vi,To Recurso n° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, Hl, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DrTIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidacle e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques; citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituciona- lidade. 7 . A FAZENDA - 2.° te 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE ÇO,h1 O ORIGINAL F1.tvo Segundo Conselho de Contribuintes 1:3sil L.W-- -;)zak> MI. f Processo n° : 11618.003577/2002-10 virro Recurso n° 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 12 e 103, 1 e 171)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE PELA CONTRIBUIÇÃO. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Neste ponto, verifico que o entendimento da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Recife coincide com o deste relator, expresso em acórdãos anteriores, e que, a seguir, repito. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário que discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa, para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79, da Lei 5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros, não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim, ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são como as em nome coletivo ou em comandita ou as anônimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode 8 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 'fl:: ‹ Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 11618.003577/2002-10 Recurso n" : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anônima, com a responsabilidade de todos os sócios." Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria à sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis , haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas corno tendo forma jurídica sui generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, 48 edição , pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-econômica de nosso tempo, dispensando perfeitamente a expressão sui generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa" Com o advento do Decreto-lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n° 60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei" Isto foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 30 e 40, a saber: "Art. 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ..." (grifo não é do original) MIN DA FAZENDA - 2.° OC: CONFERE COM O ORIGINAL BP,AS iL IA .4,j, " . / .o (.7q 9 A viisTo CC-MF ,t:+: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > :CROI NAN5F:EIRIE.F.1201:411 _ In0A ;21 Gili4H-1(11:: • •_ Processo n° : 11618.003577/2002-10 VISTt Recurso o° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 As grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus art. 85 e 86, que dispõem: " Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art.86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução n° 1, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam -se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldirio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve às pag. 86, do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados." A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87, que as operações elencadas nos art. 85 e 86, devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência 1Técnica, Educacional e Social e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência dos tributos. Já o art. 111, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Depreende-se da interpretação de tais artigos, que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. 10 MN A AZEVA - 2. 1 C9 2 MQ CCF' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINLL Segundo Conselho de Contribuintes BR Cr IA d Lcial._ ";KVP %;# A.) _ I •=4* 4* •.4.14.. - Processo n° : 11618.003577/2002-10 VI TO Recurso n° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3° da lei em foco. A partir do momento que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. Ora, não cabe assentimento às razões da interessada. Como bem ensina o prof. Waldírio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo 38/80,bem como outros atos normativos, não se constituem em ato inválidos, como entende a recorrente, mas, ao contrário, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, se configuram como normas complementares, como orientação emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda, de acordo com as aberturas mencionadas anteriormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e inciso II do item 2.3.2: "A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados." Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE. Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3, e sub-itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: "3. Das cooperativas de médicos. 3.1-Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários, o registro, controle e li , . A FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MF ;;;;$ Ministério da Fazenda - .=-4e Fl.,Pf-C.Cir- Segundo Conselho de Contribuintes CONI-Er;c COM O OCIGINAL 6RASIL !A 411 O /414 o— _ Processo n° : 11618.003577/2002-10 d!lic41. to Recurso n° : 123.542 VI To Acórdão n° : 203-09.401 distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art.28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art.89). 3.2-Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjutamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- hitermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu faturamento decorrente dessas operações. No presente caso, a partir de 1999, com as disposições contidas nas Leis ri t's 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória ri'. 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade 12 MIN DA FAZENDA - 2. 0 DC Ministério da Fazenda CONFERE çom o oRi1/42;:..; TICC-MF .? 12V Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA _JÁ 1_ , Fl. ,4 ~In Processo a° : 11618.003577/2002-10 vis :3 Recurso n° : 123.542 Acórdão o° : 203-09.401 por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa no. 145, de 09.12.1999, cujo teor transcrevo: "Art. lg. Á contribuição para o PISPASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3°e 6°. Art. 22 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 32 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; 11 - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Liquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RA7ES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei ir2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. 13 r CC-MF Mnusténo da Fazenda Fl. tr.r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 11618.003577/2002-10 Recurso n° : 123.542 Acórdão n° : 203-09.401 § te Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2Q Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idónea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 42 Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3°, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art ..) Diante de todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 V "N. Ir l'ãNEZES MIN. DA FAZEW . A - 2. c Ci. CONFERE COM O ORICINM. BRASILIU.4.1, .0 La 12,11 • St: • v . TO 14

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Numero do processo: 11080.010450/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEI Nº. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes do início da ação fiscal, deve ser cancelada a multa de ofício, permanecendo o Contribuinte sujeito às penalidades específicas do PAES. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes do início da ação fiscal, deve ser cancelada a multa de ofício, permanecendo o Contribuinte sujeito às penalidades específicas do PAES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENO MAURER ZAFFARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • jt-Laja. X.t.two_ -eAktn. .,MARIA HELENA COTTA CAF,15 )i-dat- PRESIDENTE i0C/4 HELOÍSA ARITA RELATO : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 FORMALIZADO EM: gi AG02006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. fak 449 2 / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 Recurso n°. : 145.040 Recorrente : BRENO MAU RER ZAFFARI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 04/09) lavrado contra BRENO MAURER ZAFFARI, CPF n° 666.575.710-20, que exige crédito tributário de IRPF por falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganho de capital apurado na venda de quotas de capital, nos períodos de agosto a dezembro de 1.999 e janeiro e fevereiro de 2.000, acrescido da multa agravada de 150%. No Relatório Fiscal de fls. 11/15, consta a descrição dos fatos que levaram à caracterização do ganho de capital não levado à tributação pelo Contribuinte, bem como a justificativa para a imposição da multa agravada dei 50%. Intimado por AR, em 10.11.2003 (fls. 58/59), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 10.12.2003 (fls. 65/77), acompanhada dos documentos de fls. 78/86. Afirmou que, em 23.08.2003, o contribuinte incluiu o valor do tributo relativo ao ganho de capital no PAES, o que já tinha sido comunicado ao Fiscal Autuante em 1°.09.2003, sendo que a ação fiscal tivera inicio em 26.08.2003, razão pela qual, preliminarmente, requereu a nulidade do auto de infração. Sustentou que a sua adesão ao PAES (em 23.08.2003) ocorreu antes do recebimento da intimação do inicio da fiscalização (em 26.08.2003), não podendo o mesmo tributo que está parcelado ser exigido por meio do auto de infração, ainda mais com a aplicação da multa agravada de 150%. Alegou, então, que essa situação caracteriza denúncia espontânea, não cabendo a imposição de qualquer multa, muito menos da agravada. Por fim, insurgiu-se contra a incidência dos juros à taxa SELIC. 3 4 1/ / 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 Às fls. 92, a 4° Turma da DRJ de Porto Alegre, propôs a realização de diligência a fim de se comprovar: (1) que a interessada efetivamente optou pelo parcelamento; (2) que o crédito tributário lançado foi confessado e incluído no parcelamento (PAES). Informação fiscal, de fls. 100, tem o seguinte conteúdo: "Tendo em visa a solicitação de diligência por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (folhas 92 a 94), anexamos os documentos de folhas 95 a 98, relativos à opção ao sistema de parcelamento especial PAES: • Extrato relativo ao pedido de adesão ao PAES (folha 95), no qual consta a data de solicitação e validação de 2310812003; • Extratos da Declaração PAES, transmitida em 2310912003, na qual foi informado o débito de IRPF sobre ganho de capital, relativo ao período de apuração agosto de 1999, no montante de R$ 169.725,00 (folhas 96 a 98). Conforme Aviso de Recebimento de folha 02, o Termo de Inicio de Ação Fiscal foi recebido pela contribuinte em 2610812003." O acórdão n°4.061, de 15.07.2004, da 4° Turma da DRJ de Porto Alegre, por maioria de votos, julgou o lançamento parcialmente procedente, afastando o lançamento do IRPF e a aplicação da multa agravada, mantendo, contudo, a exigência da multa de ofício no percentual de 75% e os juros SELIC. A ementa do julgado expõe os fundamentos da decisão: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É cabível o lançamento da multa de oficio, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, quando tal procedimento tenha sido iniciado antes da data da entrega tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data. É irrelevante o fato de o procedimento fiscal ter sido iniciado anterior ou posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes. iÉP/ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 MULTA QUALIFICADA — Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcede a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em Parte? Intimado via AR, em 29.09.2004 (fls. 123), o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 26.10.2004 (fls. 124/132), em que se insurge contra a manutenção da multa de ofício de 75%, sustentando que a sua adesão ao PAES antes do início da ação fiscal caracteriza denúncia espontânea. Contesta, também, a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício mantida. As fls. 175 consta informação de que a garantia recursal foi atendida, por meio do arrolamento de bens, o qual foi formalizado no âmbito do processo n° 11080.010124/2004-17. É o Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 VOTO Conselheira HELO1SA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. O ceme da questão trazida para apreciação deste Conselho é definir se subsiste ou não a multa de oficio (já reduzida para 75% pela decisão de primeira instância), quando o contribuinte manifestou sua adesão ao PAES antes do inicio da ação fiscal (em 23.08.2003 e 26.08.2003, respectivamente), mas cuja Declaração de Débitos para inclusão nesse Programa somente foi apresentada posteriormente a tal data (em 23.09.2003). Frise-se, desde logo, que os fatos em si são incontroversos. Vale dizer, não há qualquer dúvida quanto às datas dos acontecimentos, quais sejam: • 23 de agosto de 2.003— Adesão do Contribuinte ao PAES • 26 de agosto de 2.003— Inicio da Ação Fiscal • 23 de setembro de 2.003— Declaração de Débitos do PAES • 24 de outubro de 2.003— Lavratura do Auto de Infração • 10 de novembro de 2.003— Intimação do Contribuinte por AR O argumento do acórdão recorrido é de que a declaração de débitos somente foi apresentada após o início da ação fiscal, o que não seria suficiente para excluir a incidência da multa de oficio. 6 I . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 Entretanto, entendo que a razão está com o Contribuinte, uma vez que o que se deve levar em conta é a manifestação inicial do Contribuinte, que se deu em 23.08.2003, na qual resta evidente a sua vontade de regularização dos débitos fiscais e que implicava na sua confissão irrevogável e irretratável (Lei n° 10.684/203, artigo 1°). Esse, pois, o marco inicial a ser considerado para a definição dos seus efeitos e conseqüências. Os próximos passos a serem adotados pelos Contribuintes que manifestaram sua vontade de adesão ao PAES estavam fixados em lei ou em atos regulamentares, ficando, então, os contribuintes a eles vinculados. Assim, a data para a apresentação da Declaração de Débitos — Declaração PAES foi definida na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003, como sendo até o dia 31.10.2003, não podendo, pois, se exigir que o Contribuinte a tenha apresentado antes mesmo da sua instituição pela SRF, nem mesmo se impor a ele ônus financeiros pelos quais não deu causa. A título de complementação de fundamentação, adoto as razões apresentadas no voto vencido do acórdão recorrido (fis. 112/114): "O contribuinte apresentou o Pedido de Parcelamento Especial — PAES em data de 23-08-2003, conforme documento de fls. 83, o qual informava que a homologação do pedido dependia do pagamento da primeira parcela, com o código de receita 7042, baseado na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 0112003, de 27 de junho. O contribuinte efetuou o primeiro recolhimento, em dois DARFs de R$ 50,00, fls. 85, em 25-08-2003, referentes aos valores mínimos estipulados no inciso I do art. 4° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2003, até o último dia do mês de Agosto/2003. Portaria Conjunta PGFN/SRF no 01/2003 Das Prestações e de Seu Pagamento 'Art. 40 - O valor da prestação será: I - em se tratando de pessoa física, um cento e oitenta avos do débito consolidado, não podendo resultar inferior a cinqüenta reais;' (grifamos) 7 f) 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.01045012003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2003 "Art. 1° O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFIV/SRF n° 1, de 25 de julho de 2003, poderá ser requerido até o dia 31 de agosto de 2003. Parágrafo único Os contribuintes que formalizarem o pedido de parcelamento no mês de agosto de 2003 deverão efetuar o pagamento da primeira prestação até o último dia útil deste mas." (grifamos) Contudo, em 02-09-2003, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003, de 01 de setembro, instituindo em seu art. 1° a 'Declaração Paes', com prazo de entrega até 31-10-2003. O contribuinte entregou a declaração instituída em 23-09-2003, fl. 84. Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003 "Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03. pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica;" O contribuinte, ao optar pelo PAES em 23-08-2003 e tendo efetuado o pagamento em 25-08-2003, aperfeiçoou a homologação do pedido de acordo com a legislação regente naquele momento, ou seja, Lei n° 10.684/2003 e as Portarias Conjuntas PGFN/SRF n° 01 e 02/2003, sendo que o § 3° do art. 2° da Portaria n° 2 já dispunha que o pedido de parcelamento implicaria na confissão irrevogável e irretratável do débito e configurava confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, conforme transcrito abaixo. Lei n°10.684/2003 "Art. /° - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. 4418 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 § 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma Irretratável e irrevogável." (grifamos) Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003 "Art 2° O requerimento será formalizado até o dia 31 de julho de 2003, exclusivamente via Internet, por meio do 'Pedido de Parcelamento Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: § 1° O pedido deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo, no caso de pessoa física, e pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica. § 2° No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz. § 3°0 pedido de parcelamento implica: is confissão irrevogável e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; § 4° Não produzirá efeitos o pedido de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento da primeira prestação." (grifamos) No meu entendimento, o contribuinte ao efetuar o Pedido de Parcelamento Especial, solicitando '...por meio do presente pedido em caráter irrevogável e irretratável, o Parcelamento Especial nos termos da Lei 10.684...', em 23- 08-2003, fl. 83, tendo efetuado o pagamento em 25-08-2003, fl. 85, estava espontâneo, pois somente fora receber o AR da Intimação Inicial para o procedimento fiscal em 26-08-2003, fl. 02. A instituição da 'Declaração Paes', em 02-09-2003, mesmo prevista pelo § 3° do art. 1° da Portaria n° 01, foi posterior ao evento da opção efetuada pelo contribuinte, 25-08-2003, entendemos, pois que esta sua exigência não 410 9 l • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 possui o condão de retirar a espontaneidade do contribuinte em fato ocorrido em momento anterior." Portanto, ao aderir ao PAES e incluir nele exatamente o crédito tributário objeto desse lançamento, o Contribuinte passou a se sujeitar às regras especiais desse Programa, inclusive quanto à multa de mora e juros de mora. O presente lançamento, por ser originário de uma ação fiscal posterior à manifestação de adesão do Contribuinte ao PAES não pode subsistir, por nenhum dos elementos que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros). Assim, a Declaração do PAES é um ato secundário, de complementação ao requerimento inicial, esse sim, marco temporal para a definição da espontaneidade do contribuinte. Essa Câmara já teve oportunidade de examinar situação bastante similar ã presente, concluindo pelo afastamento da multa de ofício. Trata-se do recentissimo acórdão n° 104-21.616, de 25.05.2006, que teve como Relator o Conselheiro Remis Almeida Estol e cuja ementa transcrevo para que seja parte integrante desse voto: "LEI N°. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFICIO - DESCABIMENTO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a exigência principal, como também a multa de oficio, isto pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. Recurso provido." 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010450/2003-35 Acórdão n°. : 104-21.665 Ora, se a multa de ofício não é devida quando o contribuinte, em ação fiscal, faz sua adesão ao PAES, com muito mais razão ainda é o descabimento da multa de oficio, quando essa adesão é anterior ao inicio da própria ação fiscal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 tOtLi 41 ficke-- LOISA GUÃITA SO U 11 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000035/96-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09982
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.982 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUCHAK & WERNER LTDA - ME COM NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL H.S.A ALIMENTOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ift .% • Dintris " UES IP OLIVEIRA P R f,,TE —MA ItrALBE INO NUNES ELATOR MÁ!FORMALIZEM: 3 meil '98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13062.000035/96-72 Acórdão n°. : 106-09.982 Recurso n°. : 114.701 Recorrente : KUCHAK & WERNER LTDA - ME COM NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL N.S.A ALIMENTOS LTDA - ME RELATÓRIO 1. H. S. A ALIMENTOS LTDA - ME, nova denominação de KUCHAK & WERNER LTDA - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 14.01.97 (fls. 38v.), através de recurso protocolado em 12.02.97 (fls. 40). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 3), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. jif 2 ar- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13062.000035/96-72 Acórdão n°. : 106-09.982 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de ti julgamento. 3 ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13062.000035/96-72 Acórdão n°. : 106-09.982 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 -----71,•(:e", 7 4' RIO AL13ERTINO NUNES 4 leki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13062.000035/96-72 Acórdão n°. : 106-09.982 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em i 5 NA! 1996 O a si 4 -78D- FIGUE. DE OLIVEIRA iCiente em mi-5 ,, 4 . 998 , PROCURADO • DA . • E' • • ACIOi 4 \ 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4701015 #
Numero do processo: 11543.004296/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ralizado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme pacífica jurisprudência administrativa contida no enunciado da Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daquela discutida no processo judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. DESPESA E CUSTO VINCULADOS A RECEITA OMITIDA. DEDUTIBILIDADE. Despesa e custo dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. No caso de omissão de receitas, admite-se a dedução de custos e receitas não contabilizados desde que comprovadamente vinculados à receita omitida. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO NÃO CONTABILIZADA. A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.772
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas: NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recursos atinentes às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:24Z; created: 2009-07-10T17:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:24Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:24Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? • TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 11543.004296/2004-59 / Recurso n° 152.629 /Voluntário • Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 103-22.772- Sessão de 6 de dezembro de 2006 / Recorrente LPH Indústria e Comércio Ltda Recorrida 8° Turma da DRERJOI-RJ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ralizado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme pacífica jurisprudência administrativa contida no enunciado da Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às • instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daquela discutida no processo judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. DESPESA E CUSTO VINCULADOS A RECEITA OMITIDA. DEDUTIBILIDADE. Despesa e custo dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. No caso de omissão de receitas, admite-se a dedução de custos e receitas não contabilizados desde que comprovadamente vinculados à receita omitida. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO NÃO CONTABILIZADA. A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para Processo n.° 11543.004296/2004-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 2 aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. • MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada 1- cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos LPH INDÚSTRIA E • COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas: NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recursos atinentes às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRI~BER Presidente 9~, ALOYSIO SIPER INIO DA. SILVA Relator FORMALIZADO EM: ti? ABB 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. __,/> • Processo n.° 11543.004296/2004-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 3 Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 2.409) e, como tributação reflexa, de CSLL, (fls. 2.431), de PIS (fls. 2.409) e de Cofins (2.420), relativos a fatos geradores dos anos-calendário 1999 e 2000, contra LPH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, lavrados em função de omissão de receitas identificada por depósitos bancários de origem não comprovada em duas contas bancárias de terceira pessoa não vinculada à empresa, Genoveva ( Izoton Vieira, mãe de um dos sócios da autuada, Lucas Izoton Vieira. Informa a autoridade fiscal que cheques referentes às duas contas, mantidas no Banco do Brasil e no Bradesco, eram assinados pelos procuradores Lucas Izoton Vieira e Cláudio Daniel Passos Rosa, sócio e gerente da recorrente, respectivamente. Consta do Termo de Verificação Fiscal: "Em atendimento a RMF, nos foi encaminhado pelas instituições financeiras (fls. 233 a 435) os extratos bancários, ficha cadastro de abertura de conta, cópia frente e verso dos cheques emitidos, procurações (fls. 334 a 335) onde a Sra. Genoveva Izoton Vieira nomeia e constitui como seus procuradores Lucas Izoton Vieira e Cláudio Daniel Passos Rosa, conferindo- lhes amplos e ilimitados poderes para tratar de todos os negócios da outorgante, entre outros, depositar e levantar em Bancos e Caixas Econômicas, em qualquer de suas agências ou postos, podendo abrir e movimentar contas nos mesmos, tomar saques, dar ordens e contra-ordens, emitir e endossar cheques, emitir, aceitar, assinar, descontar e caucionar duplicata e etc., nos foi encaminhado também cartões de assinatura constando além da assinatura da Sra. Genoveva as assinaturas dos seus procuradores." Aplicada multa ex officio no percentual de 150% prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. O auto de infração de IRPJ também contempla multa isolada por falta de recolhimento do imposto com base em estimativas mensais durante o ano-calendário 2000. O processo n° 11543.004294/2004-60, juntado a estes autos, por apensação, conforme termo próprio às fls. 12 do volume apenso, trata da multa isolada por falta de recolhimento de CSLL com base em estimativa mensal. O procedimento fiscal e a descrição dos fatos se encontram detalhados no termo de verificação fiscal às fls. 2.367. A exigência foi julgada procedente em parte pela ir TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ por meio dos Acórdãos DRJ/RJOI n° 8.825/2005 e 8.826/2005. O primeiro às fls. 3.813 e o segundo às fls. 49 do volume anexo. A DRJ determinou a dedução dos valores de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ. \ , n ..., . ..-7 • . Processo n.° 11543.004296/2004-59 CCO 1/Co) Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 4 No recurso, um para cada auto de infração, fls. 3.858 do processo principal e 58 do apenso, a autuada afirmou ter aberto as contas bancárias em nome de Genoveva Izoton Vieira para realização das suas "operações comerciais e contábeis" por receio de atos criminosos de pessoas que haviam "descoberto seus saldos bancários", embora tenha registrado a movimentação financeira correspondente na sua contabilidade (pessoa jurídica). Alegou que o "Sub Delegado" da Receita Federal em Vitória Carlos Roberto de França Lyra deveria ter 1 declarado seu impedimento em razão de suspeição decorrente da sua amizade com o sócio Lucas Izoton Vieira, desde os tempos de criança. Suscitou preliminar de nulidade do procedimento fiscal por inexistência de prorrogação do MPF e de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Expôs entendimento contrário à legalidade de lançamento com base em dados da CPMF relativo a período anterior à edição da Lei 10.174/2001 e à legitimidade do art. 42 da Lei 9.430/96, com fundamento, no tocante à presunção da Lei 9.430/96, ao direito ao silêncio, nos termos do art. 5 0, LXIII, da Constituição da República. Juntou planilhas de valores contabilizados lançados em duplicidade no auto de infração e de custos e despesas não y considerados pela fiscalização, requereu perícia. Sobre custos e despesas, defendeu o seu cômputo tendo em vista o reconhecimento da receita pelo fisco, quando acolheu o depoimento de diversas pessoas físicas e jurídicas. Contestou a multa isolada e assegurou inexistir "comprovação de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada". Assim concluiu o seu pedido: "Diante do apresentado e devidamente comprovado, a Recorrente requer: 1) não aplicando o artigo 284 do RIR199, seja arquivado o Auto de Infração; 2) sejam desconsiderados, no Auto de Infração, todos os lançamentos que já foram registrados na contabilidade, através do livro diário, os quais já foram levados a resultados e tributados, sendo imprescindível, portanto, sob pena de cerceamento do mais amplo direito de defesa, a realização de perícia - contábil para que se apure o resultado real da empresa a ser tributado com a incidência de multa de 20%, pois não houve qualquer tentativa de fraude; 3) sejam desconsiderados todos os lançamentos no auto de infração onde já tenha ocorrido a decadência qüinqüenal, ou seja, todos os - lançamentos de janeiro a setembro de 1999 inclusive; 4) seja declarada insubsistente a autuação em virtude do caráter confiscatório das penalidades apontadas, não somente por extrapolarem o limite definido pelo Código Tributário NacA mas também pela ,, Processo n.• 11543.0042%12004-59 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.772 Fls. 5 completa falta de elementos que denotem a existência de fraude ou dolo com o fim de suprimir o recolhimento de tributos, seja na conduta da Recorrente, seja nos documentos trazidos pela Autuante nos presentes autos, seja ainda por qualquer ato praticado pela Sra. Genoveva Izoton Vieira; Após a perícia, o afastamento da decadência e a redução da penalidade para os limites legais do CTN, e em restando tributos a recolher, requer ainda: 5) Sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ os valores lançados a título de PIS e COFINS, acresça-se ainda aquilo que for abatido do PIS e .../1 COFINS ora lançado reflexamente deverá, na mesma proporção, ser reduzidos à multa e os juros incorridos. Conclui-se assim, especificamente em relação ao julgado que se recorre, pela nulidade da decisão por falta de fundamentação para excluir a, perícia, por não dar validade ao Principio da Verdade Material prevalecente sobre toda a abordagem do julgamento e porque não concedeu prazo razoável para recompor a contabilidade." A DIPJ/2000 registra indicação de apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro real trimestral, fls. 2.290, enquanto a DIPJ/2001 foi apresentada pelo lucro real anual, fls. 2.352. Despacho o órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 5.168. ' É o relatório. , " Processo n.• 11543.004296/2004-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 6 VOO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. r A alegada, porém não provada, suspeição em função de amizade entre um dos sócios da empresa e o delegado substituto em nada interferiu no procedimento de fiscalização nem no julgamento. Em todo o processo, o Mandado de Procedimento Fiscal . Complementar relativo à CSLL (fls. 02 do apenso) representou o único ato praticado pelo delegado substituto, mesmo assim, sem qualquer caráter decisório acerca da constituição do crédito tributário. Igualmente descabida a preliminar de nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa. A negativa à realização de diligência ou perícia foi devidamente fundamentada no item "Da simulação nos autos", assim resumida: "O que se constata é que a Interessada teve toda a oportunidade de juntar aos autos todos os documentos necessários a comprovar a veracidade das suas alegações. Não tratando o caso de nenhuma das situações previstas nas letras "a" a "c" do parágrafo 4", acima transcrito, entendo que restou precluso o direito de a Interessada trazer aos autos as provas que entendesse lhe aproveitar, não cabendo ao julgador mandar realizar perícias ou diligências objetivando suprir deficiências da defesa." As questões relativas à prorrogação do MPF, à utilização de dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, com fundamento na Lei 10.174/2001, e à presunção de omissão de receitas introduzida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 são tratadas na Ação em Mandado de Segurança n" 2004.50.01.012612-1, fls. 3.010/3.033, 3.087/3.121 e 3.808. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria. Nesse caso, a Administração só deve enfrentar as questões não abrangidas pelo processo judicial, que são regularmente julgadas. Esse é o entendimento contido em súmula deste Conselho, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do — processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distint da constante do processo judicial." 47k1-4- Processo ri.* 11543.004296/2004-59 CCO1 /CO3 AcOrdáo n.° 103-22.772 Fls. 7 As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. No mérito passível de julgamento no âmbito administrativo, passo inicialmente ao exame da afirmação da recorrente de que teria registrado na contabilidade a movimentação financeira nas referidas contas bancárias em nome da Sra. Genoveva. Os lançamentos destacados pela recorrente nas cópias do livro diário, fls. 4.156 a 4.389, compõem um padrão que se repete na indicação da conta "banco" recebendo lançamento contábil a crédito em contrapartida de "numerários em caixa", a débito. Tome-se como exemplo desse modelo o registro contábil apontado pela recorrente às fls. 4.186: Conta debitada: 11004 — NUMERÁRIOS EM CAIXA Conta creditada: 11008— BRADESCO S/A Valor: 25.000,00 Data: 07/04/99 Histórico: REC. CH . 162-BRADESCO S/A Segundo a técnica contábil, tal lançamento revela transferência de recurso financeiro de "banco" para "caixa" e não a realização de um depósito em dinheiro em conta bancária como contrapartida de conta de receita. Por outro lado, na planilha demonstrativa dos depósitos não contabilizados, elaborada pela fiscalização (fls. 10), e no extrato bancário (fls. 246) consta indicação de depósito em dinheiro. O mesmo ocorre nos lançamentos contábeis vinculados à conta do Banco do Brasil, em cujos extratos observa-se o histórico sob código 502, de depósito em dinheiro, a exemplo do depósito de R$ 20.000,00 em 23/04/1999, discriminado às fls. 4.392, 4.190, 344 e 71. A relação de depósitos se encontra às fls. 04/106 e os extratos bancários às fls. 237/435. Assim, bem se vê que os lançamentos contábeis indicados pela recorrente, supostamente referentes aos alegados valores contabilizados exigidos em duplicidade, especificados às fls. 4.390/4.397, não correspondem a registros contábeis relativos aos depósitos referidos pela fiscalização, identificados por intermédio da análise dos extratos - bancários. Acrescente-se que tais lançamentos contábeis ão contêm especificação do n° da conta bancária movimentada. 7\Rbi> Processo n.• 11543.004296/2004-59 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 8 O pedido para exclusão do art. 284 do RIR199 opera no vazio haja vista não ter sido aplicado o procedimento nele previsto nos lançamentos contestados. A recorrente requereu o cômputo de custos e despesas não contabilizados na apuração do seu lucro real, conforme planilhas e documentação juntadas às fls. 4.398/5.157. A documentação é composta de recibos, comprovantes de depósitos bancários, boletos de cobrança bancária, planilhas demonstrativas, guia da previdência social — GPS, nota fiscal- fatura de serviços de telecomunicações da Telemar, DARF — códigos de receita 2172 (Cofins) e 8109 (PIS), etc. Custos e despesas são dedutíveis quando necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido (efetividade), corroborados por documentação adequada e regularmente registrados na contabilidade. No caso de omissão de receitas, admite-se a dedução de custos e receitas não contabilizados desde que comprovadamente vinculados à receita omitida. Após o exame de todo o acervo trazido aos autos, concluí pela impossibilidade do seu aproveitamento para fins de dedução como despesa ou custo, conforme a seguir discriminado, de modo exemplificativo, por tipo de documento, tendo em vista que os documentos se enquadram em pelo menos uma das categorias listadas. 1) Relação de despesas, representando 494 (fis. 4.664 a 5157) das 760 folhas juntadas pela interessada: não se presta para dedução por estar desacompanhada de documentação comprobatória da operação e da sua efetividade. 2) Comprovantes de depósitos em contas bancárias de terceiros: não se prestam para comprovação de custo ou despesa haja vista a inexistência de especificação da operação que deu causa ao depósito. 3) Diversos comprovantes de pagamentos de outra pessoa jurídica - Cobra D'água Comércio e Indústria Ltda (CNPJ 00.203.748/0001-91) - a título de FGTS, Abravanest — Associação Brasileira de Vestuário, DARF de PIS/Cofins, previdência social e serviços diversos (telecomunicações/Telemar, informática, contabilidade, viagens, etc.), conforme exemplificados pelos documentos às fis. 4.470, 4.487/8 .497, 4.51á, 4.530, 4.536, 4.560', 4.60315, 4.648/9, 4.655'e 4.659. (\kiç'i.\- • \, . . Processo n.° 11543.004296/2004-59 CC0 PCO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 9 4) Pagamentos de planos de saúde, seguros e telefonia celular de diversas pessoas fisicas, sem demonstração da necessidade da despesa para a pessoa jurídica, a exemplo dos documentos às fls. 4.409, 4.482 e 4.498. 5) GRPS relativa a período de apuração (competência 12/1998) não alcançado pelo lançamento, fls. 4.512. 6) Relação "folha de pagamento líquido", fls. 4.581/2, sem comprovação de vínculo com a receita omitida e de não se tratar de despesa já contabilizada. 7) Recibo emitido pelo Banco do Brasil relativo a pagamento de Lucas Izoton, na condição de fiador, de dívida de Lair Stoch, fls. 4.558, sem prova de necessidade para a atividade da empresa e do vínculo com a receita omitida. 8) Recibos manuscritos sem clareza quanto à identificação do beneficiário, do emitente e da causa do pagamento, fls. 4.622/8. 9) Boletos bancários sem demonstração /comprovação da operação que lheus deu causa, fls. 4.407/8,4.510 e 4.653. 10) Recibo emitido pelo Cetecon — Centro Tecnológico da Indústria de Confecções do Espírito Santo, por participação na XVII Fitec, sem comprovação de efetiva participação no evento, fls. 4.465. De qualquer forma, inexiste também comprovação do vínculo dos dispêndios com a obtenção da receita omitida, condição necessária para admitir-se a sua dedução como despesa ou custo. O exame de todos os elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente• não revelou quaisquer indícios favoráveis às suas alegações que justificassem o retomo do processo para determinação de diligência ou perícia. As provas apresentadas não levaram ao convencimento da existência de aspectos técnicos ou fatos carentes de elucidação. Por outro lado, a recorrente dispôs de todos os meios para comprovar as suas alegações, além do tempo necessário, aí considerado desde o inicio do procedimento investigatório. Na própria sessão de julgamento, deu-se oportunidade, por meio de pergunta que dirigi ao seu advogado no momento da leitura do voto, de esclarecimento acerca da impropriedade dos lançamentos is) depósitos bancários. No entanto,contábeis indicados como comprovação da escrituração s to, . . Processo n.• 11543.004296/2004-59 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.772 Fls. 10 • nada de elucidativo foi acrescentado naquela ocasião. Quanto aos documentos de custo ou - despesa, servem apenas para confirmar a acusação fiscal de movimentação de recursos financeiros à margem da escrituração contábil. A meu ver, as provas necessárias à confirmação das razões de recurso eram de fácil obtenção e constavam, ou deveriam constar, do próprio acervo documental que respalda a escrituração contábil da interessada. Na verdade, não se justifica a realização de diligência ou perícia com o objetivo de suprir instrução probatória de responsabilidade da - recorrente, cujos elementos de prova estão à sua disposição, sob a sua guarda, na sua própria documentação contábil. A sua dificuldade para comprovação se deve à desorganização natural decorrente da opção pela manutenção dos recursos à margem da contabilidade. O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado • pela utilização de contas bancárias de terceira pessoa para movimentação de vultosos recursos financeiros, conforme expressamente admitido pela recorrente, à margem da contabilidade, tudo devidamente comprovado pela documentação trazida aos autos pela autoridade fiscal. Os documentos relativos aos dispêndios não contabilizados, juntados pela recorrente, além de --- corroborar a acusação de omissão de receitas, como dito antes, confirmam a sua deliberação, muito clara, segundo penso, de manter parcela considerável da sua atividade empresarial fora do alcance dos controles do fisco e da respectiva tributação. Nessa linha consolidou-se o entendimento desta Câmara, expressado na - ementa do Acórdão n° 103-22.704/2006: "MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO NÃO CONTABILIZADA. A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da '' contabilidade, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, . II, da Lei 9.430/96." Bem observou o relator do julgamento de primeira instância ao comentar sobre a justificativa para utilização de contas bancárias da Sra. Genoveva por razões de falta de e segurança fisica e patrimonial por parte do Estado para proteçãodo cidadão e de seus bens: "O máximo que se pode concluir é que a referida Senhora, por certo ,, merecedora da confiança do filho, não fazia a mínima idéia do que estava t 9ocorrendo, havendo que se indagar da reci ocidade desta confiança." 1. , . . • Processo n.° 11543.004296/2004-59 I/CO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. II Tal justificativa afastaria a acusação de "evidente intuito de fraude" apenas se acompanhada do regular registro contábil dos recursos movimentados nas referidas contas. - Ademais, não parece verossímil que alguém transfira conscientemente para a própria mãe o perigo que imagina correr. Acerca da alegada decadência, os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 40 do art. 150 do CTN — Código Tributário Nacional, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal para realização do lançamento a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O legislador do CFN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não a fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a jurisprudência deste colegiado e a doutrina consagraram o entendimento de que deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da declaração de rendimentos, obviamente quando ocorrida anteriormente, em atenção ao comando do seu parágrafo único. No caso concreto, os fatos geradores mais antigos são de 31/01/99, PIS e Cofins, e de 31/03/99, IRPJ e CSLL, resultando no início de contagem do prazo de cinco anos para realização do lançamento ex officio em 1 0/01/00, segundo prescrito pelo art. 173, I, do CTN. Portanto, como a entrega da DIPJ do exercício correspondente ocorreu posteriormente, conclui-se que o lançamento, de 26/11/2004, ocorreu dentro do período legal. Neste processo, que trata de lançamento ex officio, descabe cogitar de multa de 20%, percentual este aplicável à multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. Por sua vez, a vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre esse tema, lembro o ensinamento de Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco ' "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dial • a, 4' edição, página 107. WN; Processo n.° 11543.004296/2004-59 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.772 Fls. 12 às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Nada obstante, encontra-se sedimentado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1°, IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo. As ementas abaixo bem exemplificam a jurisprudência do colegiado: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio - (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de oficio, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. (Acórdão 103-22.228) MULTA DE OFICIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo - efetivamente devido apurado no ajuste. A exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. (Acórdão 101-94.416) PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de - recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108-07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base tr.he cálculo. (Acórdão CSRF/01- 04.987)" kftp . . • • Processo n.° 11543.004296/2004-59 CCO 1 /CO3 Ac6rdio o.° 103-22.772 Fls. 13 No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez - que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Observe-se que a requerida dedução dos valores lançados de PIS e Cotins da base de cálculo do IRPJ já fora determinada na decisão de primeira instância, in verbis: "Por outro lado, do exame do artigo 41, da Lei n". 8.981 de 1995, que determina que os tributos e contribuições são dedutiveis na determinação do lucro real, pelo regime de competência, é de se concluir que os valores do - PIS e da COFINS lançados deverão ser abatidos da base de cálculo do IRPJ autuado. A eficácia desta decisão está subordinada ao que for determinado no Mandado de Segurança ajuizado pela Interessada, sendo certo que, no âmbito — deste julgamento, é procedente em parte o lançamento do IRPJ, conforme o crédito demonstrado ao final." (destaque consta do original) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, pelo desconhecimento das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, pelo -- provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. Sala das Se ões 6 de dezembro de 2006 / I CíNIO DA SILVAALOYSKI Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4702434 #
Numero do processo: 13005.000078/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Retificação pela fonte pagadora dos valores pagos ao Recorrido por serviços prestados, implica na revisão do lançamento fiscal e seu cancelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15333
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Slickac, LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ RLOS DE LIMA FRANCA. RE OR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ájégeri; MINISTÉRIO DA FAZENDA wint, k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000078/95-24 Acórdão n°. : 104-15.333 Recurso n°. : 12.571 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPF, objeto da NFLD n° de distribuição n° 1816.000898, relativo ao exercício de 1994, ano-base 1993, decorrente da inclusão no cômputo dos rendimentos tributáveis da quantia de 470.870,75 UFIR e como imposto retido na fonte o valor de 14.031,13 UFIR, tendo em vista os valores informados na DIRF/93 pela Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. O contribuinte desconhecendo os valores mencionados na NFLD, requereu cópia dos documentos de fls. 02/06. Posteriormente, o mesmo, por simples petição, esc.lareceu que os dados entregues a Receita Federal pela UNISC eram equivocados, tendo sido, portanto, devidamente retificados Efetuada, à fl. 36, diligência à UNISUL para se constatar os valores pagos ao Recorrido, por serviços prestados por este durante o ano de 1993 A Delegacia da Receita de Julgamento em Florianópolis (RS) decidiu pela improcedência da ação fiscal, determinando o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de fl. 2 Os autos foram remetidos à segunda instância, por força do art. 34, I do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 2 te. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i'PetizOr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;(3.,ÇCI--> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000078/95-24 Acórdão n°. : 104-15.333 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Não merece reforma a sentença de fls. 38/40, que assim decidiu: "Excluído do cômputo dos rendimentos tributáveis parte do montante percebido de pessoa jurídica tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora na fase impugnatória. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Tendo a fonte pagadora retificado os valores inicialmente apresentados à Receita Federal, mister se faz que seja mantida a decisão de primeira instância, o que implica no cancelamento da presente ação fiscal. Nessa linha de raciocínio e tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício, cancelando-se a ação fiscal. Sala de Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 Lus,WGenriz nos DE LimA FRAwA . • 3 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4702819 #
Numero do processo: 13016.000373/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72420
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C it MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr Lca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72.420 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.281 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luizafier 441a1111-,I. 'e de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Llreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 ),±C/ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72.420 Recurso : 109.281 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo ri 2 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1 e 162, te lido CTN, com o art. 66 da Lei n 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei 1-12 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias. a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 MINISTERIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72.420 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei 119 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contfibuintes em 28.05.98, às fls 16/21 e confirmação em 22/07/98, às fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 /36 , 2à MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72.420 VOFO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n°8 748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compele aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurvo voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados, (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo le gal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento enn Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72.420 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agraria e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha â. lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias Que estipular ou Cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição. mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda tf' I ,de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 267 • ."-; • .41/24: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •IBÉRJAH, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72.420 Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titules da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os titulas. de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento adore por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504164 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em; "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terias públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou limmciamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 50, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 /32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000373/97-13 Acórdão : 201-72,420 para pagamento do 1TR, que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à D12.1 em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IN. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 LUIZ A HELENt 115:AL TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11128.007287/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/07/1995 Ementa: MERCADORIA DESNACIONALIZADA. CABIMENTO DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E REGULAMENTAR. Mercadoria nacional ou nacionalizada é considerada desnacionalizada quando exportada a título definitivo, sendo cabível, na sua importação, a incidência de tributos e penalidades por falta de pagamento, falta de guia de importação e falta de fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.907
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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CABIMENTO DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E REGULAMENTAR. Mercadoria nacional ou nacionalizada é considerada desnacionalizada quando exportada a titulo definitivo, sendo cabível, na sua importação, a incidência de tributos e penalidades por falta de pagamento, falta de guia de importação e falta de fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDIT O AMARAL MARCOIN ES ARMANDO Presidente 76J5? O ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 11128.007287/99-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 11128.00728719947 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 495 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, utilizo-me do relatório constante da decisão de primeira instância: "A empresa em epígrafe submeteu a despacho as mercadorias discriminadas na Declaração de Importação n° 095-086213/4 (fls. 13 a 18), registrada em 26/07/95, pleiteando (fl. 14) a não incidência de Imposto de Importação em virtude de se tratarem de mercadorias às quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (art. 88, inciso I do Decreto 91/030/85). Essas mercadorias foram desembaraçadas sem pagamento de Imposto de Importação em virtude de liminar em mandado de segurança (fl. 13/verso). • Ver(ca-se dos autos (fl. 72), em grau de recurso de despacho denegatório de aplicação do regime de exportação temporária, que foi negado provimento a este recurso, ou seja, o regime de exportação temporária pleiteado pela interessada não foi aceito. Em ação fiscal levada a efeito, a fiscalização da ALF/PORTO DE SANTOS resolveu Cl. 2) cobrar o crédito tributário e seus acréscimos legais por constar na sentença definitiva proferida pelo Exmo. Juiz Federal ql. 57) que os tributos incidentes na importação seriam exigíveis no momento da decisão final da Secretaria da Receita Federal sobre o recurso imposto pela impetrante acerca de concessão de regime de admissão temporária. Dessa forma, entendeu a fiscalização que deveria lavrar o Auto de Infração (fls. 1 a 3) onde se impõe a cobrança de Imposto de Importação, juros de mora, multa de oficio, capitulada no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, multa administrativa, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, e multa por falta de fatura comercial, prevista no art. 521, inciso III, alínea 'a', também do Regulamento Aduaneiro. Regularmente cientificada do Auto de Infração (fl. 78/verso), inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 79 a 96, alegando, em síntese. que: - foi negada exportação temporária em primeira instância tendo recorrido desta decisão mas não esperado sua resposta para exportar; - desembaraçou a mercadoria, quando de sua reimportação, com mandado de segurança n°95.0206016 e depósito judicial, que é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, lido Código Tributário Nacional; • Processo n.° 11128.007287/9947 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 496 - houve indevida cobrança de imposto na reimportaçõo, ainda que negado o regime de exportação temporária, por se tratarem de produtos nacionalizados e não estrangeiros, conforme prevê a Constituição Federal; - o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, que considerava estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada quando houvesse a exportação sem observância dos requisitos de exportação temporária; - aprecie as razões do incorreto indeferimento ao Pedido de Regime Especial de Exportação Temporária; - a multa por falta de guia não apresentou enquadramento legal, havendo cerceamento de defesa; • - descabe a multa por falta de guia por ter sido a reimportação suportada através da guia de importação (para o material de embalagem); - é inaplicável a multa por falta de fatura, uma vez que a • mercadoria reimportada foi suportada por fatura comercial, especialmente no que se refere ao material de embalagem, - pede a apensação dos processos números 11128.002305/95-16 (Pedido de Regime de Admissão Temporária) e 11128.002899/95-2 (Mandado de Segurança para Desembaraço); - requer a desconstituição e anulação do lançamento principalmente por haver depósito judicial; e 11% - protesta pela produção de todas as provas admitidas em let direito." Nada obstante os argumentos aduzidos pela contribuinte (doravante denominada Interessada), a i. Segunda Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP negou provimento à impugnação protocolizada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa então proferida: "MERCADORIA DESNACIONALIZADA. CABIMENTO DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E REGULAMENTAR. Mercadoria nacional ou nacionalizada é considerada desnacionalizaria quando exportada a título definitivo, sendo cabível, na sua importação, a incidência de tributos e penalidades por falta de pagamento, falta de guia de importação e falta de fatura comercial. Lançamento Procedente." . • Processo n.° 11128.007287/99-47 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 497 Regularmente intimada do inteiro teor da decisão supra, em 5 de março de 2002, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 4 de abril do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, em síntese, reiterou os mesmos argumentos constantes da impugnação. Em 17 de março de 2004, o presente feito foi convertido em diligência (Resolução n° 302-1.122) para que a repartição de origem se manifestasse expressamente sobre a regularidade da prestação de garantia recursal sob a forma de depósito judicial. Nada obstante a clareza da Resolução, a repartição de origem concluiu que, em função do disposto na orientação Cosar, publicada no Boletim Central n° 247, de 19/12/1997, deveria limitar-se a intimar a Interessada para "efetuar o depósito à disposição da Secretaria da Receita Federal na forma acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de negar seguimento ao recurso (.)". Retomando os autos a esta Câmara com a comprovação do respectivo depósito, entendi que melhor solução encontraria se, ao invés de solicitar que a repartição de origem se manifestasse conforme demandado pela Resolução n° 302-1.122, fossem juntados os inteiros teores dos dois processos judiciais para que, pessoalmente, pudesse verificar a veracidade dos argumentos expendidos por ambas as partes. Cumpridos os termos da Resolução n° 302-1.312, por mim proposta, retomam os autos para julgamento. É o Relatório. . • Processo n.° 11128.007287/99-47 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.907 Fls. 498 Voto - Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Entendo que, para deslinde do feito, mister se faz analisar os termos dos processos judiciais propostos pela Interessada. Isso porque, segundo a Interessada, o presente processo administrativo relaciona-se, diretamente, com o Mandado de Segurança n° 95.02.06016-4, pendente de • julgamento definitivo pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da Terceira Região. Por outro lado, a Fiscalização sustenta que o lançamento refere-se a Declaração de Importação n° 86.213, objeto do Mandado de Segurança n°95.02.07193-O, já transitado em julgado. Após verificação de todos os documentos anexados (cópia integral dos Mandados de Segurança acima) e da própria autuação fiscal, constatei que: 1) O Auto de Infração faz referência expressa à Declaração de Importação (DO n°086213, adição 002 (fls. 2, 13 e 17); 2) Os dois Mandados de Segurança tratam de matéria idêntica, sendo que o MS n° 95.0206016-4 (fls. 211/379) cuida, genericamente, da Guia de Importação (GI) n° 18- 95/744266, enquanto que o MS n° 95.0207193-0 (fls. 380/489) referencia, expressamente, a DI n°086.213; 3) O MS n°95.0206016-4: (i) não obteve liminar (fls. 310/311); (ii) teve decisão denegando a segurança (fls. 349/353); e, (iii) aguarda, desde 19 de julho de 2002, decisão por • parte do TRF da 3a Região (fls. 379); 4) Em função do indeferimento da liminar suscitada nos autos do MS n° 95.0206016-4, a Interessada efetuou 1 (um) depósito para suspensão da exigibilidade do débito (fls. 313), sendo que requereu o depósito de outra parcela - para garantir a exigibilidade de um segundo embarque (fls. 330/331) -, que foi indeferido (fls. 345) em função de extrapolar os limites do pedido exordial; e, 5) O MS n° 95.0207193-0 obteve: (i) medida liminar (fls. 430/431), sem necessidade de qualquer garantia; (ii) segurança (fl. 450/453); e (iii) decisão proferida pelo TRF da 3' Região (fls. 466/473) transitada em julgado (fls. 475) a favor da Interessada. Conforme se verifica, ao contrário do que sustenta a Interessada, o lançamento, em função de sua especificidade (referencia, expressamente, a DI n° 086.213), relaciona-se com o Mandado de Segurança n° 95.0207193-0, o qual: (i) não teve qualquer depósito para garantia do indébito; e, (ii) transitou em julgado, a favor da Interessada, nos seguintes termos: Processo n.° 11128.007287/9947 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 499 Primeira Instância "(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por DU PONT DO BRASIL S/A para CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na G' n° 1895/74426-6 e respectiva Dl 086213, independentemente do recolhimento dos tributos incidente, somente exigíveis no momento da decisão final da Secretaria da Receita federal acerca do recurso interposto pela impetrante no procedimento que trata da concessão do Regime de Exportação Temporária da referida mercadoria." (fls. 452/453) • Tribunal Regional Federal "Consequentemente, como a r. sentença não se apartou da orientação suso mencionada, merece ela ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (fls. 472) Em função das constatações supra, voto no sentido de negar provimento ao apelo da Interessada no que tange à anulação do auto de infração em função do desembaraço da mercadoria mediante depósito judicial efetuado no Mandado de Segurança n° 95.0206016 (suposta causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional). Ainda, no que pertine aos demais argumentos aduzidos pela Interessada para afastar a incidência do Imposto sobre a Importação, por concordar com seus fundamentos, adoto o entendimento da decisão de primeira instância: "Alega a requerente haver exportado as mercadorias, ainda que tivesse sido negada exportação temporária em primeira instância, nos termos do art. 88, inciso ido Decreto 91/030/85. Ocorre que o dispositivo citado pela impugnante em seu auxilio não é aplicável ao presente caso. A razão para isso é que ele prevê que não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária. Ora, a própria interessada admite que não obteve junto à Receita Federal o regime de exportação temporária, em sendo assim, não há que se falar em não incidência do Imposto de Importação em operação posterior. Também não se pode dizer que houve enquadramento da operação como reimportação, conforme pretende a requerente. Na verdade, o autuante simplesmente considerou, acertadamente, que a mercadoria desnacionalizaria, que vier a ser importada, considera-se estrangeira para efeito de incidência do imposto, conforme bem preceitua o art. 84, inciso I, do Dec. 91.030/85, que, em seu §1°, diz ainda que considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a Processo n.° 11128.007287/99-47 CCO3/CO2 • Acórdão rt.° 302-38.907 Fls. 500 título definitivo, o que é bem o caso, tendo em vista que houve decisão administrativa definitiva negando a exportação temporária." Por oportuno, devo esclarecer que, independente de todos e quaisquer argumentos trazidos pela Interessada no intuito de afastar a exigência do Imposto sobre a Importação, pessoalmente entendo que a matéria já foi decidida pela instância judicial (autônoma e superior à administrativa) e, portanto, não comporta qualquer digressão. Veja-se o que ficou decidido: "(.) somente com a decisão final do procedimento relativo ao regime de exportação temporária, nos termos do disposto no art. 386 do Regulamento Aduaneiro, é que se saberá da incidência da norma tributária relativa ao Imposto de Importação. (.) (.) saber se o caso concreto admite ou não a concessão do regime • implica em situação jurídica que somente quando definitivamente constituída dará ensejo ao fato gerador do tributo e seus efeitos" (fl. 452) Em outras palavras, a decisão judicial concluiu que, a partir da decisão definitiva por parte da Administração Tributária, contrária à pretensão da Interessada, o fato gerador da obrigação tributária se materializaria. Ora, essa decisão veio em 13 de outubro de 1995 (fl. 72), tendo dela sido dado conhecimento à Interessada em 29 de novembro de 1995 (fl. 73). Por outro lado, a Interessada traz, quando da juntada da cópia dos Mandados de Segurança (fls. 236/240), nova argumentação a qual conheço em virtude do principio da busca da verdade material. Nesse esteio, a Interessada suscita a inaplicabilidade, ao caso concreto, da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (fl. 6), em função do disposto na § 1 0, do art. 63, daquele mesmo diploma legal. Para tanto, argumenta que a medida liminar solicitada nos autos do Mandado de Segurança n° 95.02071930 foi concedida em 18 de agosto de 1995 (fl. 52), enquanto que o auto de infração em julgamento somente foi lavrado em 25 de outubro de 1999. Ora, em que pese o entendimento esposado pela Interessada, verifica-se que o mesmo carece de fundamentação legal. Com efeito, o citado dispositivo legal (art. 63, da Lei n° 9.430/96) somente é aplicável aos lançamentos efetuados no intuito de evitar a decadência do direito de o Erário lançar, enquanto o processo judicial continue em curso. "Art. 63. Na constituicão de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (g. n) Processo n.° 11128.007287/99-47 CCQ31CO2 • Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 501 Este não é o caso concreto, posto que o lançamento foi efetuado após o trânsito em julgado do feito (que se deu em 13 de janeiro de 1999 — fl. 475). Ademais, mesmo que assim não fosse, nos termos do mesmo artigo (§ 2°), a Interessada somente faria jus a este beneficio até trinta dias após a decisão que considerou devida a tributação. "Art. 63. (..) (.) § 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicacão da decisão • judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (g. n.) No caso concreto, a segurança foi deferida parcialmente, posto que, segundo o entendimento do magistrado, o tributo seria exigível, desde que cobrado posteriormente à ciência da Interessada da decisão contrária e definitiva do feito administrativo, pela Superintendência da Secretaria da Receita Federal. Este impedimento foi superado em 29 de novembro de 1995. Quanto às demais multas exigidas (fls. 6/8), tratarei de cada uma, separadamente. 1) Multa por falta de guia (art. 526, inciso II, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) No que tange à alegação de cerceamento de defesa por não ter sido apresentado o enquadramento legal desta multa, considero pertinente a afirmativa feita pela decisão recorrida no sentido de que "(..) tal enquadramento encontra-se no Auto de Infração, mais • precisamente na fl. 08, no Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Administrativo das Importações." Outrossim, também acato o entendimento da decisão de primeira instância no que pertine à exigibilidade desta multa: "Também é cabível a penalidade prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que, conforme a própria impugnante diz, somente havia guia de importação para o material de embalagem e não para toda a mercadoria importada, o que é exigível em importações comuns, como é o caso." 2) Multa por falta de fatura comercial (art. 521, III, "a", RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85) Quanto a esta exigência também faço minhas as palavras constantes da i. decisão recorrida. "Quanto à penalidade por falta de fatura comercial, prevista no art. 521, III, 'a' do Regulamento Aduaneiro, também foi corretamente Processo n.° 1 I 128.007287/99-47 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.907 Fls. 502 aplicada, uma vez que, conforme também reitera a impugnante, especialmente havia fatura comercial no que se refere ao material de embalagem e não para toda a mercadoria importada." Em função de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 11 de setembro d 2007 4:) )77-0 ROSA MARIA D JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora G o Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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