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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9789224 #
Numero do processo: 18088.720364/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. A comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, pensão judicial que tenha como justificativa o afastamento temporário, não preenche os requisitos previstos na legislação, pelo dever de sustento e do poder familiar conjunto.
Numero da decisão: 2201-010.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. A comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, pensão judicial que tenha como justificativa o afastamento temporário, não preenche os requisitos previstos na legislação, pelo dever de sustento e do poder familiar conjunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 308/321 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2008, 2009, 2010, 2011, 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 64 /2 01 3- 85 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração , fls. 151/1710, lavrado em face do interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de fiscalização nas Declarações de Ajuste Anual, Exercícios 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, anos- calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, nas quais foram constatadas as seguintes infrações: a) Ano-Calendário 2008: Patrícia Whitaker de Souza Pires de Carvalho – declarada sob cód. 11, apresentou DIRPF em separado; Pedro Whitaker Wilhelm de Carvalho – declarado sob cód. 21, constou do rol de dependentes na DIRPF da sra. Patrícia, esposa do contribuinte; Daniela Whitaker Wilhelm de Carvalho – declarada sob cód. 21, constou do rol de dependentes na DIRPF da sra. Patrícia, esposa do contribuinte; b) Ano-Calendário 2008: Pedro Whitaker Wilhelm de Carvalho – declarado sob cód. 21, constou do rol de dependentes na DIRPF da sra. Patrícia, esposa do contribuinte; Daniela Whitaker Wilhelm de Carvalho – declarada sob cód. 21, constou do rol de dependentes na DIRPF da sra. Patrícia, esposa do contribuinte; II Dedução indevida de pagamento a título de pensão alimentícia judicial, com a informação fiscal de que se trata de oferta de alimentos decorrente de liberalidade do contribuinte, pois o mesmo se ausenta esporadicamente do lar para exercício de atividades profissionais em outra cidade não redunda em obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia na forma definida nas normas do direito de família. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 208.385,54, compreendendo o imposto, a multa de ofício qualificada (passível de redução) e os juros de mora calculados até 31/10/2013. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua impugnação de fls. 181/302, o interessado alega, em síntese, que: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 O impugnante, através de diligência em mandado de procedimento fiscal, foi intimado a apresentar cópia autenticada da sentença de separação de seu casamento, onde fora fixada a pensão alimentícia paga à Patrícia Whitaker de Souza Pires Carvalho, bem como comprovantes e relação dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia judicial dos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, declarados nas DIRPF's dos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (doc. 01). Referida documentação foi entregue e o Auditor fiscal entendeu que a documentação, apesar de idônea e legal, não daria ao impugnante o direito de deduzir as parcelas pagas a título de pensão alimentícia. Isto porque a pensão alimentícia foi estabelecida nos autos de ação de oferta de alimentos e não de separação ou divórcio, ainda que judicialmente homologada, com determinação para desconto da pensão, mensalmente, na folha de pagamento do Impugnante, que, frise-se, é funcionário público estadual (doc. 02). Entendeu o Auditor fiscal que (item 14 do relatório de fiscalização) "a existência de um instrumento judicial estabelecendo a obrigação de alimentos à esposa e filhos não tem a capacidade de propiciar ao declarante livre dedução das parcelas pagas a este título." . O entendimento é totalmente contrário ao disposto na lei e no Regulamento do Imposto de Renda/99, como pretende demonstrar o impugnante. Entendeu ainda que o impugnante "estaria desobrigado de pensionar os filhos e a esposa, eis que lhes dá hospedagem e sustento", à luz do disposto no artigo 1.701 do Código Civil, por não ser separado de fato e nem de direito (item 15 do relatório de fiscalização), argumentando que "é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum" (item 16 do relatório de fiscalização). E prossegue aduzindo que o Auditor fiscal não deve, e não pode, supor que o impugnante optou por pagamentos homologados judicialmente e não por mesada, pois ninguém brinca de ingressar com ação judicial, e o que motivou o impugnante a ofertar alimentos, além de ser um problema de foro íntimo, certamente não foi uma liberalidade, uma opção ou uma brincadeira, mas uma necessidade para que, de fato, não houvesse a separação de direito, porque a ausência do lar lhe é imposta pelo seu trabalho, e este foi o meio adequado, menos gravoso e aceito, para que sua esposa e filhos se sentissem mais seguros, ainda que só financeiramente, durante o período de separação do lar comum. Frise-se que sua ausência do lar se dá durante 5 dias da semana. Afirma que o Auditor fiscal tem o dever, sim, de verificar se os documentos que conferem o direito de deduzir a parcela mensal a título de pensão alimentícia são idôneos, legítimos e legais (art. 73 do RIR/99), mas não supor o que levou o impugnante a ter os documentos. Afinal, o ato administrativo é subordinado à lei e visa permitir a sua fiel execução; e o princípio da legalidade deve ser obedecido pela Administração Pública art. 37 da CF/88. Acrescenta que a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges e filhos é daquele que tem a melhor condição de prover a família, neste caso o impugnante, e como ele, por necessidade/imposição profissional está por muito tempo ausente do lar, houve por bem garantir a segurança financeira da família, já que a segurança física, emocional e afetiva, naquele momento não daria para amenizar. E para prestar estes alimentos, evitando-se o litígio, chegou-se a um acordo, que foi homologado judicialmente, em benefício de todos. E ainda, que não pode, portanto, ser punido por estar agindo dentro da lei, que não pode ser colocada em posição inferior à suposição do fiscalizador, em obediência à hierarquia das leis e normas, onde as inferiores devem ser compatíveis com as superiores e, todas elas, com a Constituição Federal, sob pena de caracterizar uma ilegalidade e, consequentemente, por violar a dita hierarquia, uma inconstitucionalidade. Rebate o Relatório Fiscal alegando que não pode ser aceita a afirmação de que "nitidamente o fiscalizado, a partir de um instrumento judicial legítimo, tinha como Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 único objetivo amparar-se legalmente de forma a reduzir o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos, deixando claro o viés de um planejamento tributário ilegal". Ora, como o Auditor fiscal pode, novamente, supor uma prática ilegal amparada em outra legal? Está claro e comprovado que o impugnante nunca agiu em desacordo com a lei; nunca se negou a apresentar qualquer documento solicitado; e tudo o que apresentou foi analisado e reconhecido como bom, verdadeiro e legítimo. E prossegue na defesa afirmando que se houve algum erro do impugnante, certamente não foi o de se socorrer judicialmente para preservar e assegurar a sua família, muito menos por ter declarado à Receita Federal os pagamentos de alimentos, uma vez que estes lhe são descontados pelo empregador, por determinação judicial; mas pode ter havido erro ao preencher os campos de dependentes, despesas e pensões da declaração do imposto de renda, por desconhecimento e até por falta de entendimento, mas nunca por má-fé. Aduz ainda que demonstrar e ensinar a maneira correta para a elaboração e/ou preenchimento da declaração do imposto de renda, quando detectada informação divergente, também é uma função do Auditor Fiscal. O Auditor fiscal deixou de observar, contudo, que já existe em andamento, sem trânsito em julgado administrativo, outros 3 processos administrativos (13857.000.318/200916, 13857.000.376/201075 e 18088.000.672/201048 doc.03), que se encontram para julgamento no CARF, e ao lavrar o presente auto de infração ocorreu a litispendência com relação ao processo nº 18088.000.672/201048, porque lá estão sendo discutidas as deduções efetuadas nas DIRPF's 2006, 2009 e 2010, anos-calendário 2005, 2008 e 2009, ou seja, ainda está em discussão, entre as mesmas partes e sobre o mesmo objeto, dois períodos aqui lançados, que devem ser excluídos deste auto de infração, como melhor abordado em preliminar. Pelo exposto, e por não haver qualquer decisão transitada em julgado contra o Impugnante, que possui documento idôneo, legal e reconhecido pelo fiscalizador, por estar agindo dentro da lei e das normas do Direito de Família, com a sua posição reconhecida como válida por vários julgadores no CARF, visando a preservação e segurança de sua família, por não ter agido de má-fé ou dolosamente ou por liberalidade, por não ter sido autuado com fundamento em nenhum dos artigos da Lei 4.502/64, por ter cumprido todas as exigências feitas pelo Auditor fiscal, e por ter, no máximo, feito/preenchido a declaração do imposto de renda de forma errada, inclusive o da sua esposa, demonstrando que nem nesta hora pensou em burlar o fisco, não cabe duplicar a multa aplicada na autuação com base no §1°, do art. 44, da Lei 9.430/96, devendo a mesma ser excluída. Alega litispendência com o processo nº 18088.000.672/201048, que se encontra no CARF para julgamento, onde estão lançados o imposto de renda incidente sobre a glosa no valor da Pensão Alimentícia, nos anos-calendário de 2008 e 2009 (os valores glosados são os mesmos neste o no processo citado). Transcreve toda a legislação que disciplina a Pensão Alimentícia no Código Civil, na Lei de Alimentos n° 5.478, de 25.07.68 e a legislação tributária que trata do assunto, para concluir que não ficou estabelecido que somente o ex-cônjuge ou ex-companheiro ou ex-parente, muito menos a necessidade de existir uma dissolução da sociedade conjugal através de ação de separação ou divórcio. Transcreve julgado no CARF: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 Portanto, diante de farta legislação e da clareza como é tratada a matéria que autoriza a dedução da pensão alimentícia na apuração do imposto de renda, e diante do conteúdo da legislação tributária, que não permite outro tipo de interpretação da norma, senão a literal, ao impugnante assiste razão em sua indignação, pois para preservar a sua família ingressou em juízo, antes de ser cobrado, e ofereceu alimentos aos seus filhos e esposa, que foi aceito pelo Ministério Público e homologado por sentença, sendo certo que seu empregador Estado de São Paulo, Polícia Militar, desconta, em sua folha de pagamento, o valor estabelecido a titulo de pensão alimentícia, em cumprimento ao ofício judicial que lhe fora enviado. E segue o postulante aduzindo que deve ser obedecido o princípio da legalidade, onde a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, instituindo-se um critério de subordinação à lei. Nesse caso, a atividade administrativa deve não apenas ser exercida sem contraste com a lei, mas inclusive, só pode ser exercida nos termos da autorização contida no sistema legal. No entendimento de Seabra Fagundes, "administrar é aplicar a lei, de ofício". A respeito da multa qualificada, acrescenta que somando-se ao exposto, além do impugnante ter praticado todos os seus atos dentro das leis e do regulamento, para a sanção a ele aplicada, duplicando o valor da multa de ofício, deve ser acatado o princípio da tipicidade, que se constitui em garantia para o cidadão, permitindo que o mesmo anteveja as condutas proibidas e respectivas sanções, além de impedir que a Administração Pública eventualmente atue de forma arbitrária, vez que somente imporá pena relativamente ao que estiver descrito na norma como infração. Em outras palavras, a duplicação da multa de ofício nos termos constantes do auto de infração ora impugnado vai contra este princípio, pois a lei permite a dedução realizada com base no documento apresentado pelo Impugnante, e ao administrador não cabe interpretá-la, apenas acatá-la em seus termos literais. Por isto o Impugnante não cometeu infração e a sanção deve ser cancelada. E continua seu arrazoado afirmando que o administrador não tem a competência para concluir que a ação de oferta de alimentos não atende às normas do Direito de Família, em especial quando o órgão judicial competente decidiu de forma diversa, pois a lei tributária transferiu o ônus de verificação da adequação aos ditames do Direito de Família ao Poder Judiciário, que arbitrará o pagamento da pensão alimentícia, ou homologará o valor do acordo proposto pelas partes. Além disso, com relação aos dependentes, é fato que o impugnante efetivamente não entrou na justiça com uma ação de separação, mas sim de oferta de alimentos, e, por isso, nada ficou estabelecido acerca da guarda dos filhos, sendo ambos os pais responsáveis por eles. A vista de todo exposto, requer o acolhimento do arguido em preliminar, reconhecendo- se a litispendência demonstrada, com a imediata procedência parcial desta impugnação, cancelando-se os lançamentos relativos aos períodos dos anos-calendário 2008 e 2009, informados nas DIRPF's de 2009 e 2010, pois representa matéria pendente da decisão final administrativa a ser dada no outro processo de n° 18088.000.672/201048, que se encontra no CARF para julgamento do recurso voluntário. Por fim, por estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, inclusive da sanção com a duplicação da multa de ofício, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 308): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. GLOSA. Os dependentes em comum podem ser informados na Declaração de Ajuste Anual de apenas um dos cônjuges, quando declaram em separado. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação a pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos: Considerando que as glosas no item Pensão Alimentícia, anos-calendário de 2008 e 2009, nos valores, respectivamente de R$45.777,40 e R$50.593,77, já são objeto de Auto de Infração constante do processo nº 18088.000672/201048, atualmente, no CARF para julgamento e por este fato, a cobrança do imposto de renda resultante dessas glosas deve ser cancelada neste processo, remanescendo, entretanto a glosa no item Dependentes, nos anos-calendário citados, devendo ser cobrado o imposto suplementar, com os devidos encargos legais, conforme a seguir indicado: Ano-calendário 2008 – Imposto Suplementar: R$1.366,10; Ano-Calendário 2009 – Imposto Suplementar: R$778,67 Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 328/360 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte requer o reconhecimento da dedução de pensão alimentícia e quanto a este ponto, constou da decisão recorrida o seguinte trecho: (...) Da redução da base de cálculo mediante deduções Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado, exige que, quando intimado pelo Fisco, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na Declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas. (...) Dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia judicial Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (...) Da dedução de pensão alimentícia judicial A questão versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o contribuinte, alegando afastamento temporário do lar por motivos profissionais, se propõe a efetuar pagamentos a esposa e filhos. No caso em questão, foi apresentada ao Poder Judiciário petição requerendo-se homologação de oferta de alimentos, sob alegação de que o exercício das atividades profissionais do cônjuge responsável pelo sustento exige deslocamento frequente com destino às cidades citadas, com consequente afastamento da residência do casal por vários dias. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de “elementos impeditivos ao acolhimento do pedido deduzido na inicial” (fls. 27), em face do que a MMa. Juíza de Direito homologou o pedido, determinando a expedição de ofício á fonte pagadora para que efetuasse o desconto no percentual pleiteado pelas partes (fls. 28). Como afirma o impugnante, como consequência desses fatos, a esposa fica responsável pela administração do lar e educação dos filhos, sendo a prestação uma forma de garantia de maior autonomia para desincumbir-se dessas tarefas. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 A Lei nº 9.250/95 admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou, a partir do exercício 2008, por escritura pública. O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços”. Não há como interpretar o art. 8° da Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possa ser assim indicada em documentos fornecidos pela fonte pagadora, como no presente caso. Na situação sob análise, o contribuinte é casado (fls. 77), sem qualquer alteração no vínculo matrimonial, e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, para que fosse homologado judicialmente o pagamento de alimentos que se propunha a pagar, pois, conforme item 3 da petição inicial apresentada em juízo (fls. 21/24), “ (...) em virtude de ser Oficial Comandante de 3 municípios, Ribeirão Bonito, Dourado e Ibaté, desloca-se várias vezes por semana até aquelas cidades, a fim de exercer as suas funções, e portanto fica afastado por vários dias da semana da residência do casal.” Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° vol., Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.” É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações próprias entre pais e filhos e entre cônjuges. Mais uma vez socorresse do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) Na distinção entre os deveres decorrentes do poder familiar e os deveres obrigacionais de prestar alimentos reside a essência para deslinde da questão posta nos autos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum, com ânimo definitivo, do cônjuge responsável pelo seu sustento. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 A doutrina refere hipótese de existência da obrigação alimentar mesmo que o casal coabite. Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, vol. VI, Direito de Família. São Paulo: Atlas, 3ª ed., 2003, p. 387), de forma bastante elucidativa, mostra que esta situação é possível, mas em casos raros em que as necessidades de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro: “Lembremos, por outro lado, que não impede o pedido de alimentos o fato de o casal estar habitando sob o mesmo teto, desde que demonstre que um dos cônjuges não está sendo devidamente suprido pelo outro das necessidades de subsistência.” A situação objeto destes autos caracteriza procedimento de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. Ressalte-se que estamos diante de um negócio jurídico para o qual as partes, embora pudessem realiza-lo sem interveniência do Estado, a este procuram. Devido a suas peculiaridades, a doutrina jurídica majoritária caracteriza jurisdição voluntária como administração pública de interesses privados, exercida pelo Poder Judiciário. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos em cumprimento de normas de direito de família. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder familiar. O ato de prover o sustento da família e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família. Atualmente não prevalece a figura do homem como cabeça do casal, ambos respondem pela administração da entidade familiar, ainda que apenas um deles aufira os rendimentos que a sustentam. Na hipótese de mero afastamento temporário, por razões profissionais, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda, despesas médicas e despesas com instrução. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência da família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza jurídica própria das despesas com pensão alimentícia, não se configurando como despesas aptas a reduzir a base de cálculo do tributo pelo mecanismo da dedução. O contribuinte argumenta que a Receita Federal já teria apreciado a questão e concluído pela “legalidade do desconto”, e transcreve ementa de acórdão não identificado e que, provavelmente, refere-se a pagamento cuja natureza era de efetiva pensão alimentícia judicial, cuja dedutibilidade é legalmente prevista. Outrossim, importa destacar que não se discute aqui a “legalidade do desconto”, mas sim a possibilidade de reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução do valor pago a tal título. (...) Em face do exposto, mantenho a glosa da dedução de valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos homologado judicialmente, tendo em vista que, por sua natureza jurídica, não se enquadra na previsão legal autorizadora. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 A legislação deve ser interpretada em conformidade com a legislação em vigor e em conformidade com os fatos trazidos aos autos. Transcrevemos o artigo 4° da Lei n° 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (Decreto n° 3000/1999 – RIR/99) assim dispunha: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Além disso, conforme se verifica a partir da publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal: 332 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, - em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 1.998,00). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, "f'; RIR/1999, art. 78) Consulte a pergunta 333 No caso em questão, apesar de estarmos diante de uma pensão alimentícia homologada judicialmente, não prosperam os argumentos do contribuinte uma vez que, comprovadamente, está-se criando uma forma de dedução que contraria a legislação pertinente, pois houve um acordo judicial de prestação de pensão, sem a necessária justificativa, uma vez que as parte continuam casadas e convivendo no mesmo domicílio. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 375DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720364/2013-85 Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.913345/2016-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à confirmação de que o crédito reconhecido nestes autos é suficiente homologação das DCOMP’s no. 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02-3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042 e que de fato, tais declarações de compensação encontram-se homologadas nos sistemas da Receita Federal, tal como alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à confirmação de que o crédito reconhecido nestes autos é suficiente homologação das DCOMP’s no. 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02-3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042 e que de fato, tais declarações de compensação encontram-se homologadas nos sistemas da Receita Federal, tal como alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 000.929, proferido, em 27 de agosto de 2020, pela 11ª Turma da DRJ/06 que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 80.908,54. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 13 34 5/ 20 16 -2 1 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP: Sinteticamente, em sede de inconformidade, sustenta-se: 1. Vício de fundamentação, porquanto teria deixado de “considerar, na composição do crédito, o imposto de renda pago por estimativa nos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2010, através de Pedido de Compensação (doc. 10), apenas pelo fato da referida compensação não ter sido homologada”; 2. A existência das retenções não comprovadas, pelo que são anexados documentos de demonstram que os valores foram recolhidos, contrariamente ao que dispõe o Despacho Decisório. Já a 11ª Turma da DRJ/06, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem reconhecer parcialmente o direito creditório solicitado, referente ao Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 80.908,54, totalizando o montante de R$ 143.379,25. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “I - OS FATOS E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 106- 000.929 Trata-se, na origem, de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deixou de reconhecer a integralidade dos créditos levados à compensação pela Recorrente por meio das DCOMPs nºs 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02-3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042. A Autoridade Tributária deixou de reconhecer os créditos detidos pela Recorrente relacionados a antecipações e retenções do IRPJ resumidas no quadro abaixo: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 Apresentada Manifestação de Inconformidade, os autos foram encaminhados à 11ª Turma da DRJ06 para revisão do despacho decisório, tendo em vista que a análise dos créditos detidos pela Recorrente realizada pela Autoridade Tributária ocorreu de forma extremamente superficial. Com relação às antecipações de IRPJ relativas ao ano-calendário de 2010, a DRJ06 reconheceu a existência dos valores declarados pela Recorrente com base no entendimento vinculante decorrente do Parecer COSIT/RFB n.º 2 de 03/12/18, conforme trecho abaixo do acórdão n.º 106-000.929: "Há condições necessárias e suficientes, portanto, para se reconhecer o direito creditório atinente as estimativas antecipadas do imposto devido para o ano calendário de 2010." (Grifou-se - fl. 302) Já no que se refere às retenções não reconhecidas pela Autoridade Tributária, a DRJ06, como não poderia deixar de ser, reconheceu a existência da esmagadora maioria dos créditos utilizados pela Recorrente. Veja-se: Ou seja, o único valor reconhecido a menor refere-se à retenção realizada pela fonte de CNPJ n.º 05.485.986/0003-50, em uma irrisória diferença de R$ 264,90 (decorrente da subtração do valor declarado de R$ 17.410,98 daquele reconhecido R$ 17.146,08). Diante disso, a DRJ06 julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente para "reconhecer crédito de R$ 143.379,25 em PER/DCOMP e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido" (fl.306), resumindo o crédito no seguinte quadro: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 Ocorre que o crédito reconhecido pela DRJ06 é suficiente para homologação das DCOMPs n.os 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02-3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042, o que, no entanto, não foi consignado no acórdão n.º 106-000.929. Tanto é que TODAS as DCOMPs em questão constam como homologadas atualmente no sistema da RFB, senão veja-se: No entanto, apesar da consequência lógica da homologação das DCOMPs em questão uma vez reconhecida a suficiência do crédito - o que, repita-se, não ficou claro no acórdão n.º 106-000.929 - a DRJ06 manteve o Auto de Infração lavrado no bojo do Processo Administrativo n.º 11080-730220/2017-91 para cobrança da multa "isolada" de que trata artigo 74, § 17, da Lei n.º 9.430/96 (doc. anexo), em razão da não homologação das mesmas DCOMPs em discussão nos presentes autos. Com isso, a Recorrente encontra-se em situação de insegurança jurídica pois, se por um lado, as DCOMPs sub judice encontram-se extintas no sistema da RFB após o acolhimento parcial de sua Manifestação de Inconformidade, por outro, o acórdão n.º 106-000.929 não indicou a conclusão (a homologação integral das DCOMPs) com clareza e a DRJ06 não extinguiu o Auto de Infração correlato / acessório, lavrado para cobrança de multa isolada. Dessa forma, deve este CARF reformar/integrar o acórdão em questão, tão somente na parcela obscura da r. decisão recorrida, qual seja, para que reconheça a homologação integral das DCOMPs sob análise, de modo a superar a dúvida deixada pela DRJ06, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do direito de Defesa da Recorrente. II - O PEDIDO Diante do acima exposto, requer-se seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja reformado/integrado o acórdão em questão, tão somente na parcela obscura do acórdão n.º 106-000.929, de modo que reste consignado de forma expressa que as DCOMPs n.os 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02-3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042 foram integralmente homologadas diante da suficiência dos créditos inicialmente utilizados pela Recorrente. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 Caso se entenda que o acórdão n.º 106-000.929, em verdade, deixou de homologar os créditos relativos às DCOMPs em questão, requer-se seja oportunizado à Recorrente a apresentação de novas razões recursais para discussão do mérito em questão.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 264,90 (Valor total pleiteado R$ R$ 335.589,32 – R$ 335.324,42 (R$ 254.415,88 (valor reconhecido pela DRF) + R$ 80.908,54 (valor reconhecido pela DRJ), do primeiro trimestre do ano-calendário de 2010, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório Já a DRJ reconheceu, parcialmente, o direito creditório solicitado referente a Saldo Negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2010. Sobre a questão, assim manifestou-se a DRJ: “(...) Examinando as duas questões arguidas pela defesa, compreendo, preliminarmente que este não seja o caso de se falar em vício de fundamentação. Embora a interessada possa não concordar com os termos que ensejaram a não homologação do pedido, é certo que, de fato não foram localizadas algumas das retenções informadas, assim como as antecipações de IRPJ referentes aos meses de janeiro a março de 2010. A faculdade de se insurgir contra o Despacho é justamente a oportunidade para demonstrar, contrariamente ao que foi concluído, que há a veracidade dos créditos que não foram confirmados pela RFB. Assim, não é o caso de se aventar qualquer nulidade nos autos. Adentrando ao mérito, contudo, vejo que assiste razão parcial a interessada. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 1. DAS PARCELAS DE ESTIMATIVAS DE IRPJ Não foram confirmadas como crédito apto a compensação as seguintes parcelas relacionadas à antecipação de IRPJ para o ano-calendário de 2010. Nesse sentido, verifico que a circunstância em apreço preenche os requisitos para aplicação do entendimento vinculante a este Colegiado decorrente Parecer COSIT/RFB nº 2 de 03/12/2018, cujo trecho dispositivo reproduzo: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: [...] e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Há condições necessárias e suficientes, portanto, para se reconhecer o direito creditório atinente as estimativas antecipadas do imposto devido para o ano calendário de 2010. 2. DAS RETENÇÕES DE IRPJ Ponto seguinte, há inconformidade diante da não localização das seguintes retenções de IRPJ: Analiso em detalhes as fontes pagadoras e respectivas retenções, com base nos sistemas da RFB e na documentação trazida pela interessada. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 2.1. Departamento de Logística em Saúde – DLOG (CNPJ: 00.394.544/0008-51) e Subsecretaria de Planej. Orç. e Adm. De Cidades (CNPJ: 05.485.986/0003-50) Nesse contexto, a observar essas duas entidades e, em consulta aos controles internos, constato que, para ambos os CNPJ’s, foram informados, por intermédio do código de receita nº 6190, valores de rendimentos recebidos e correspondentes retenções em montante que parcialmente correspondem aos pedidos declarados em compensação: Discrimino a seguir os valores susceptíveis de deferimento para cada pessoa jurídica informada: 2.2. CEMUSA SALVADOR S/A (CNPJ n° 04.077.449/0001-09) Corroborando com a ausência de informação acerca de CEMUSA SALVADOR S/A como declarante, tendo como beneficiária a interessada (sistema DIRF), a própria defesa afirma que, de fato, não foi informado o valor retido a título de mútuo entre pessoas jurídicas (código de receita nº 3426). Não obstante, são trazidos elementos que acabam por comprovar a existência da retenção tal como declarada (no caso, R$ 158.660,41 = R$ 116.652,41 + R$ 24.778,92 + R$ 17.229,08). Colaciono as evidências para fundamentar o deferimento total da parcela: Contabilidade da fonte pagadora Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 PER/DCOMP da fonte pagadora (17889.32042.121110.1.3.04-9959 - homologação total) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 PER/DCOMP da fonte pagadora (14200.24303.090610.1.3.04-3367 - homologação total) Resumidamente, exponho a forma como foi aferido o direito creditório reconhecido, decorrente deste julgamento (Valores em R$): 3. CONCLUSÃO Assim, voto por considerar a manifestação de inconformidade PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer crédito de R$ 143.379,25 em PER/DCOMP e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Depreende-se do excerto transcrito do acórdão de piso, o único valor reconhecido a menor refere-se à retenção realizada pela fonte de CNPJ n.º 05.485.986/0003-50, em uma diferença de R$ 264,90. Neste contexto, a Recorrente discorda do resultado do julgamento de primeira instância sob o argumento de que o crédito reconhecido pela DRJ06 é suficiente para homologação das DCOMPs nºs 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02- 3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042, tanto é que todas as declarações de compensação em questão constariam como homologadas atualmente no sistema da RFB, conforme tela do sistema às e-fls. 322. Ocorre que, apesar disso, alega a Recorrente que, como o acórdão de piso deixou consignado que reconhecimento parcial do direito creditório em discussão, também houve a manutenção do auto de infração (Processo em apenso nº 11080-730220/2017-91), referente à multa isolada de que trata artigo 74, § 17, da Lei n.º 9.430/96 ante a não homologação das mesmas DCOMPs em discussão nos presentes autos. Com isso, a Recorrente alega encontrar-se em situação de insegurança jurídica pois, se por um lado, as DCOMPs encontrar-se-iam extintas no sistema da RFB após o acolhimento parcial de sua Manifestação de Inconformidade, por outro, o acórdão recorrido não indicou a conclusão (a homologação integral das referidas declarações de compensação DCOMPs) com clareza e houve a manutenção do Auto de Infração correlato (Processo em apenso nº 11080-730220/2017-91, lavrado para cobrança de multa isolada. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913345/2016-21 Sobre a mencionado processo para exigência da citada multa, o art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Porém, a dúvida persiste quando à homologação das declarações de compensação conforme explicado. Assim, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à confirmação de que o crédito reconhecido nestes autos é suficiente homologação das DCOMPs nºs 21480.20629.250112.1.3.02-7999, 22462.78405.300412.1.3.02-3724, 04036.51366.180412.1.3.02-2454 e 26589.14632.150612.1.3.02-0042 e que, fato, tais declarações de compensação encontram-se homologadas nos sistemas da Receita Federal, tal como alegado pela Recorrente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17883.000109/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO DIRETO. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB a exigência da contribuição para o Salário-Educação, quando o sujeito passivo não comprovar ser conveniado para o recolhimento direto, desde que haja previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17883.000109/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.169  S2­TE03  Fl. 253          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias, DEBCAD n°  37.263.231­9, destinadas às outras entidades e fundos — TERCEIROS (Salário — Educação;  Incra; Senat; Sest e Sebrae), não recolhidas na época própria, apurado com base no cotejo dos  valores constantes das  folhas de pagamento e os recolhidos e/ou apurados e cobrados através  das  informações  encontradas  nas  GFIP  localizadas  à  época  no  sistema  informatizado  da  instituição,  conforme Relatório Fiscal  de  fls.  30/31. Em anexo,  o  discriminativo  dos  valores  consignados  nas  folhas­de­pagamento;  recolhimentos  efetuados  e  de  todos  os  verificados  no  LDC 37.051.016­0; DCGB 36.217.839­9 e DCGB 36.217.840­2. O levantamento FP refere­se  ao período de 03/2006 a 12/2007 e o levantamento FP 1 aos 13° salários de 2006 e 2007 e nos  meses de 07/2005 a 02/2006.  O contribuinte  foi  cientificado da notificação  fiscal  em 15/06/2010  (fl.  68).  Inconformado, apresentou impugnação às folhas 73 a 79.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 90 a 93.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14/10/2010,  fl.  97,  apresentando recurso voluntário em 11/11/2010, fls. 98/104, alegando em síntese:  ­ a falta de competência do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS para  cobrança  de  contribuições  para  o  FNDE  em  razão  de  convênio  com  a  entidade  para  recolhimento direto.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17883.000109/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.169  S2­TE03  Fl. 254          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, fls. 97/98, pressuposto de admissibilidade superado,  passo para o exame das questões.  O lançamento refere­se às contribuições para Terceiros – Outras Entidades e  Fundos, período de 07/2005 a 12/2007, inclusive 13 salário/2007.   O  contribuinte  alega  apenas  a  incompetência  do  INSS  para  cobrança  de  contribuições para o FNDE em razão de convênio com a entidade para recolhimento direto. As  demais rubricas não foram questionadas, estando válidas para o lançamento fiscal.  Relativo ao convênio para recolhimento direto ao FNDE, o contribuinte não  juntou aos autos comprovação do termo do convênio alegado para o período de 07 a 12/2005,  conforme menciona  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  item  10,  fl.  93.  Informa,  também,  que  a  partir  de 1o de  janeiro  de  2006,  a  contribuição  social  do  salário­educação  deveria  ser  recolhida  à Receita  Federal  do Brasil,  não mais  havendo  recolhimento  direto  ao  FNDE, nos termos dos artigos 1° e 2° da IN/RFB n° 566, de 31 de agosto de 2005, in verbis:  Art. 1o Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir 1o de  agosto de 2005, a contribuição social do salário­educação será  recolhida à Receita Federal do Brasil por intermédio da Guia da  Previdência Social (GPS), ressalvado o disposto no art. 2o.  (...)  Art.  2o Os  contribuintes  que  recolhem a  contribuição  social  do  salário­educação  diretamente  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  na  forma  do  art.  6o,  incisos I e II, do Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, por  intermédio do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD) ou da  Guia  do  Salário­Educação  (GSE),  continuarão  a  fazê­lo  nos  mesmos  prazos,  forma  e  condições  até  então  observados,  em  relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro  de 2005.  O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é competente para a cobrança  das contribuições devidas ao FNDE, nos termos do art. 4º e 5o da Lei 9.766/1998, que rege o  salário­educação, in verbis:  Art.4o  A  contribuição  do  Salário­Educação  será  recolhida  ao  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS ou ao FNDE.  (...)  Art.5o A  fiscalização da arrecadação do Salário­Educação será  realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a  matéria.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17883.000109/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.169  S2­TE03  Fl. 255          4  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  fiscalização  prevista  neste  artigo, seja por parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se  aplicam  as  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes,  empresários,  industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB é competente para efetuar as  cobranças  das  contribuições  sociais  relativas  a  Terceiros  –  Outras  Entidades  e  fundos,  nos  termos do art. 3o da Lei 11.457, de 16/03/2007:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à Secretaria  da Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991  e  das  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  ás  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto n°6.103, de 2007).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, e, ainda, o Discriminativo do  –  DD;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações constantes das folhas 01 a 70, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e  demais dispositivos mencionados nos autos.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 23034.022990/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/06/1997, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/01/2000 a 31/07/2000 CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DOS DÉBITOS. RECOLHIMENTO. GPS DE OUTRA EMPRESA. CNPJ PRÓPRIO. NECESSIDADE. Não é possível considerar o pagamento, por uma empresa, de salário-educação pago nas GPS de outra empresa. O recolhimento do tributo deve ser feito através do CNPJ original do débito.
Numero da decisão: 2201-010.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EXCLUSÃO DOS DÉBITOS. RECOLHIMENTO. GPS DE OUTRA EMPRESA. CNPJ PRÓPRIO. NECESSIDADE. Não é possível considerar o pagamento, por uma empresa, de salário-educação pago nas GPS de outra empresa. O recolhimento do tributo deve ser feito através do CNPJ original do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo, em que figura como Recorrente: Fábrica de Móveis Leopoldo S/A, CNPJ 86.046.760/0001-55, de falta de recolhimento da Contribuição do Salário-Educação. Com base no Termo de Encerramento (fls. 30 a 31) e Informação n.° 608/2002 (fls. 35 a 36), a Coordenação do SME emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito n° 572/2002, (fl. 38), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 29 90 /2 00 2- 15 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 relativa às competências 02/1995 a 06/1995, 09/1995 a 06/1997, 06/1998, 07/1998 e 01/2000 a 07/2000, no valor de R$ 385.080,36 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitenta reais e trinta e seis centavos), correspondente ao principal, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa de ofício. Conforme Termo de Visita – Empresa (fl. 03), os técnicos do Programa Integrado de Inspeção de Empresas e Escolas – PROINSPE efetivaram supervisão na empresa referente aos recolhimentos da Contribuição do Salário-Educação correspondente ao período de 01/1995 a 05/2002. Segundo o Demonstrativo das bases-de-contribuição (fl. 31), as competências 06/1998 e 07/1998 foram recolhidas nas GRPS, porém com o código errado (0070). As irregularidades são demonstradas no Termo de Encerramento da Inspeção (fls. 32 a 33): Competência Observação 01/1995 Houve o recolhimento 02/1995 a 06/1995 Não houve o recolhimento 07/1995 a 08/1995 Houve o recolhimento 09/1995 a 13º/1995 Não houve o recolhimento 01/1996 a 06/1997 Não houve o recolhimento, mas a empresa alega que está incluído em parcelamento feito ao INSS (não apresentou provas) 07/1997 a 08/1997 Houve o recolhimento 09/1997 a 13º/1997 Houve o recolhimento por depósito judicial 01/1998 a 05/1998 Houve o recolhimento por depósito judicial 06/1998 a 07/1998 Houve o recolhimento com código errado 08/1998 a 06/1999 Houve o recolhimento na GRPS 07/1999 a 13º/1999 Houve o recolhimento na GPS 01/2000 a 07/2000 Não houve o recolhimento 08/2000 a 05/2002 Houve o recolhimento Pelo MEMO/DIINS/PROINSPE n. 137/2002, houve solicitação ao SECAR para que se apropriasse as guias de depósito judiciais das competências 09/1997 a 05/1998. Conforme a Informação n. 608/2002 – SUARC (fl. 37), as informações sobre processo de cobrança de débito e parcelamento não foram confirmadas: 3 – Após consulta em nosso sistema, apuramos o que segue: a) não há registro de processo de cobrança de débito; b) não há registro de processo de parcelamento de débito; e c) não consta registro no SCPJ. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 4 – Após análise dos autos, constatamos que a empresa encontra-se em débito para com o Salario-Educação nos meses 02 a 06/95, 09/95 ao 13°/95, 01/96 a 08/96 e 06 e 07/00, conforme o apurado no Demonstrativo das Bases-de-Contribuição, às fls. 29. A Notificação para Recolhimento de Débito – NRD 572/2002 (fl. 40) é datada de 03/09/2002. Na Impugnação (fls. 48 a 54) apresentada a empresa alegou quatro pontos: a) incompetência do FNDE para a cobrança que pretende fazer através da notificação de lançamento, dado que seria de competência do INSS quando confessados a este instituto (“improcedência da ação fiscal” – fls. 49 a 51); b) que parte dos valores notificados foram pagos via INSS. Que foram desconsiderados todos os pagamentos efetuados diretamente ao INSS, dado que no quadro de atualização de débito que relaciona valores a título de principal não há a dedução dos valores que já haviam sido pagos pela contribuinte (“ausência de crédito previdenciário” – fl. 51); c) a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN) dada a adesão aoREFIS, consolidando todos os seus débitos, inclusive os declarados junto ao INSS (“da exigibilidade suspensa/parcelamento alternativo” – fl. 51-53); d) a decadência dos créditos decorrentes dos fatos ocorridos antes de agosto de 1997 (“da decadência” – fl. 53). A empresa fez solicitação em 16/09/2002 (fl. 89 e 91) ao INSS para que, em virtude de erro cometido no preenchimento da GRPS da competência 07/1998 da matriz, altere- se o código de 0070 para 0071. No processo constam diversos pedidos de parcelamento (vide Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao Refis datado de 06/12/2000 (fl. 127); Pedido de Parcelamento ao INSS datado de 28/03/1995 (fl. 170), com competências 01 a 02/1995; datado de 26/07/1995 (fl. 177) com competências 03 a 06/1995; datado de 30/12/1997 (fl. 183 e 241) com período de 09/1995 a 03/1996 e 04/1996 a 03/1997; datado de 17/04/1996 (fl. 194) com período de 09/1995 a 03/1996; parcelamento para o período 04/1996 a 06/1997 (fl. 204) datado de 11/07/1997; datado de 30/12/1997, com período de 06/1996 a 03/1997 (fl. 224); datado de 11/07/1997, com período de 06/1996 a 04/1997 (fl. 230); datado de 11/07/1997, com período de 04/1996 a 06/1997 (fl. 249); datado de 10/05/1996, com período de 09/1995 a 03/1996 (fl. 262); datado de 11/07/1997, com período de 06/1996 a 06/1997 (fl. 267); datado de 30/12/2019, com período de 06/1996 a 03/1997 (fl. 279); datado de 25/09/1996, sem período; e outros. O Ofício n. 2634/2003 (fl. 395), datado de 04/09/2003, informa que a Fábrica de Móveis Leopoldo S/A realizou recolhimento relativo a competência 06/1998 e 07/1998, que requereu retificação das guias e que foram realizadas as alterações dos Códigos de Terceiros para 0071. O Ofício n. 2639/2003 (fl. 398), datado de 04/09/2003, solicita informações sobre o REFIS. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 Conforme a Informação n. 1642/2004 – CGEARC (fls. 508 a 511), em documento datado de 24/06/2004, a defesa foi deferida parcialmente. Restou então o débito em R$ 114.654,91 (cento e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos). a) Sobre a questão da “competência do INSS e a incompetência do FNDE para cobrança” entendeu-se que a empresa não apresentou nenhum documento que comprove o parcelamento junto ao INSS, “sendo assim, não se justifica requerer uma confirmação do INSS se, sequer existia documentos comprobatórios da adesão ao REFIS”. b) Em relação à ausência de crédito previdenciário e que a Autarquia não considerou os pagamentos efetuados diretamente ao INSS, a Informação traz que a empresa então Impugnante não apresentou comprovação destes pagamentos no ato da inspeção, e que somente agora se constatou que, por meio do sistema AGUIA/INSS, “que as competências 06/1998 e 07/1998 (GRPS, fls. 79/81), foram recolhidas integralmente, bem como os códigos de Terceiros já se encontram retificados” (fls. 401/402). c) Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito dada a adesão ao REFIS, consolidando todos os seus débitos, inclusive os declarados junto ao INSS, informou-se que as competências 09/1995 a 03/1997 estão incluídas em parcelamento. Quanto às competências 01/2000 a 07/2000, os valores foram recolhidos parcialmente. A guia atinente a competência 06/2000 beneficia o CNPJ 86.046.760/0004-60, filial que foi contemplada na composição das Bases de Cálculo da NRD em pauta, “razão pela qual foram considerados os recolhimentos pertinentes às competências 01/2000 a 07/2000 efetuados por esta filial”. Também foram constatadas divergências entre valores declarados na GFIP (matriz) e os recolhidos na GPS (filial). “A guia apresentada referente à competência 07/00 possui o CNPJ 03.726.871/0001-85, portanto não comprova a quitação do débito. Esclarecemos ainda que, a base de contribuição pertinente à competência 07/2000 relativa ao CNPJ 86.046.760/0004-60 apurada pela inspeção não foi contemplada na presente NRD”. d) quanto a decadência dos créditos decorrentes dos fatos ocorridos antes de agosto de 1997, a Informação considerou o prazo decenal da Lei 8.212/1991, art. 45 e 46. Em Recurso, datado de 29/07/2004 (fls. 519 a 521), o contribuinte alega, sobre as competências que restaram em aberto, que: a) As competências de 02/1995 a 06/1995 - foram parceladas conforme CDF 55.594.864-1 de 29/03/1996, e o crédito liquidado por guia; as competências de 04/1997 a 06/1997 - foram parceladas conforme CDF 32.560.211-5, de 01/07/1997 agrupado ao parcelamento 55.741.299-4 de 01/01/1998, constando parcelamento com baixa administrativa; as competências de 01/2000 a 06/2000 – as respectivas GPS foram recolhidas. b) No que pertence às competências de janeiro a junho de 2000, que devem ser consideradas as GPS do CEI – Cadastro Específico do INSS, pois os empregados que trabalhavam nas obras constavam da Folha de Pagamento. Caso sejam desconsideradas, os ditos empregados devem ser expurgados da Base de Cálculo; Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 c) Quanto à competência 06/2000 em relação ao detalhamento da GPS apresentado, o destaque do SESI e SEBRAE não é cabível, dado que tiveram seu recolhimento em separado, conforme convênio celebrado entre a empresa e órgão administrativo do SESI e recolhimento em juízo para o SEBRAE; d) O valor da Base de Cálculo apresentado ao FNDE para a competência 04/2000 deve ser retificado de R$ 361.950,95 para R$ 332.998,71; e) A competência 07/2000 – GPS foi recolhida sob o CNPJ 03.726.871/0001-85 de Intercontinental Indústria de Móveis LTDA, uma vez que, a partir de 01/07/2000, todos os empregados da Fábrica de Móveis Leopoldo S/A, foram transferidos para a citada empresa. Conforme a Informação n. 2266/2004 – CGEARC, datada de 25/08/2004 (fl. 627), a empresa interpôs recurso sem efetuar o depósito correspondente aos 30% previsto na legislação da época. O Parecer nº483/2005 da Procuradoria Federal do FNDE, datado de 14/06/2005, foi pelo não conhecimento (fl. 633). O Conselho Deliberativo (fl. 641) votou, em 20/10/2006, por não conhecer do Recurso. Na Informação (fl. 647), datada de 31/03/2008, o processo foi transferido para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme o Despacho SACAT – Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (fls. 657 a 659), datado de 10/09/2010, o processo ora analisado recebeu o número DEBCAD 49.901.824-9, tendo sido cadastrado no COMPROT com o número 23034.022990/2002-15. Dada a Súmula Vinculante n. 21 do STF, o processo foi encaminhado ao CARF para apreciação do recurso apresentado pela empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso (fls. 519 a 521) é tempestivo. Conforme a constatação do próprio órgão originário, qual seja, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o que impediu a análise à época fora a trava dos 30%, é dizer, a ausência da garantia recursal. O tema já foi superado pela Súmula Vinculante n. 21 do STF. Exclusão dos débitos Com base no Despacho SACAT (fl. 657-659), que fez análise prévia do processo, em especial no ponto “8” (fl. 659), restou a discussão sobre as competências abaixo (fl. 515): Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 a) 02/1995 a 06/1995. Conforme o Termo de Encerramento de Inspeção, não houve o recolhimento no período. O Recurso Voluntário aduz que tais competências foram parceladas, conforme CDF (Confissão de Dívida Fiscal) 55.594.864-1 de 29/03/1996, e o crédito liquidado por guia. A prova constante do pedido de parcelamento, trazida somente em (fl. 522) não consta como concedida, bem como o discriminativo de débito cadastrado (fl. 524 a 527) por si só não comprova nem o pagamento nem o parcelamento do débito. b) 04/1997 a 06/1997. O Termo de Encerramento de Inspeção afirma que não houve o recolhimento. A empresa aduz em Recurso Voluntário que foram parceladas conforme CDF 32.560.211-5, de 01/07/1997 agrupado ao parcelamento 55.741.299-4 de 01/01/1998, constando parcelamento com baixa administrativa (fl. 534 a 551). Novamente, a prova constante do pedido de parcelamento (fl. 539) não consta como concedida, bem como o discriminativo de débito cadastrado (fl. 524 a 527) por si só não comprova nem o pagamento nem o parcelamento do débito. Constam os cálculos dos débitos, mas não há nenhum comprovante de pagamento. c.1) 01/2000 a 06/2000. O Termo de Encerramento de Inspeção afirma que não houve recolhimento. Já o Acórdão de 1ª instância, com base em informações apresentadas pelo contribuinte (fl. 488), reconheceu que os valores foram recolhidos parcialmente (fl. 509). O contribuinte afirma que devem ser consideradas as GPS do CEI – Cadastro Específico do INSS, pois os empregados que trabalhavam nas obras constavam da Folha de Pagamento (fl. 520). Com isso, junta os pagamentos (fls. 553 a 614) feitos nos CNPJs 86.046.760/0004-60 (filial) e 86.046.760/0001-55 (matriz). Na impugnação o contribuinte já havia falado que parte dos valores notificados haviam sido pagos via INSS. E que foram desconsiderados todos os pagamentos efetuados diretamente ao INSS, dado que no quadro de atualização de débito que relaciona valores a título de principal não há a dedução dos valores que já haviam sido pagos pela contribuinte (“ausência de crédito previdenciário” – fl. 51). E, por isso, essas informações apresentadas pelo contribuinte já foram consideradas, o que resultou na redução parcial na decisão de 1ª instância (fl. 509): Quanto às competências 01/2000 a 07/2000 esclarecemos que conforme guias apresentadas às fls. 471/474, e consulta ao sistema AGUIA/INSS, verificamos que de acordo com a Base de Contribuição levantada durante a inspeção e ratificada pela empresa por meio do documento fl. 468 [fl. 480], os valores foram recolhidos parcialmente, fls. 403/463, conforme descrevemos: (...) Não cabe, portanto, a alegação. c.2) Quanto a competência 04/2000, pugna que o valor da Base de Cálculo apresentado ao FNDE para a competência 04/2000 deve ser retificado (fl. 520) de R$ 361.950,95 para R$ 332.998,71. Todavia, o contribuinte não traz qualquer justificativa para tal. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 Na tabela apresentada feita pelo contribuinte (fl. 613) consta como base de cálculo declarada para a competência 04/2000 no valor de R$ 332.998,71. No entanto, cabe observar que sobre este valor há soma dos valores da matriz e filial (fl. 509): da competência 04/2000 do CNPJ 86.046.760/0001-55, de R$ 332.832,01, com a competência 04/2000 do CNPJ 86.046.760/0004-60, R$ 29.118,94. O valor, portanto, não precisa ser retificado. c.3) O contribuinte pugna, especificamente sobre a competência 06/2000, em relação ao detalhamento da GPS apresentado no julgamento de 1ª instância, que o destaque do SESI e SEBRAE não é cabível (fl. 520). Isto porque tiveram seu recolhimento em separado, conforme convênio celebrado entre a empresa e órgão administrativo do SESI e recolhimento em juízo para o SEBRAE (fl. 604 a 607). Tais argumentos, todavia, não se sustentam, simplesmente porque o que está sendo julgado neste processo administrativo é a falta de recolhimento da Contribuição do Salário-Educação. Independente da existência de convênio ou recolhimento em juízo das contribuições ao SESI e SEBRAE, não é, no âmbito deste processo, a via correta para contestação ou compensação destes tributos. c.4) Ainda sobre a competência 06/2000, o contribuinte traz GFIP retificadora do mês 06/2000, pois “apresentava valores divergentes em relação aqueles pagos na GPS”. A 1ª instância afirma que constam divergências entre os valores declarados na GFIP (CNPJ – Matriz) e os valores recolhidos na GPS (CNPJ – Filial), e que, por isso, foram considerados os valores recolhidos pela GPS (vide quadro – fl. 510). Portanto, a questão não altera o lançamento e nem o julgamento de 1ª instância. d) E, especificamente quanto a competência 07/2000, a diferença apresentada na 1ª instância para a competência 07/2000 é de R$ 9.412,47 (fl. 509 e 515), com base de contribuição R$ 376.498,85 e valor de salário-educação R$ 9.412,47. Quanto ao valor recolhido, foi considerado R$ 0,00. O que o contribuinte alega em 2ª instância é que a GPS foi recolhida sob o CNPJ 03.726.871/0001-85, de Indústria de Móveis LTDA, uma vez que a partir de 01/07/2000 todos os empregados da Fábrica de Móveis Leopoldo S/A foram transferidos para aquela empresa (fl. 520). Alega a questão porque o Contrato Social da Intercontinental Indústria de Móveis LTDA (fl. 17) é de propriedade de Fábrica de Móveis Leopoldo S.A. (Cláusula 5, letra “a”, fl. 18), e com isso o recolhimento, apesar de não ter sido feito através do CNPJ original do débito, poderia ser justificado, na visão do contribuinte. Todavia, a Intercontinental Indústria de Móveis LTDA é outra empresa, da qual, apesar de ser propriedade da Recorrente, não é filial desta. Não há provas de que “todos os empregados da Fábrica foram transferidos para esta empresa” – como uma carta de cessão de Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022990/2002-15 direitos sobre a empresa, protocolada na Junta Comerical – e, finalmente, os valores constantes nas GPS anexada (fls. 616 a 618) em nada se equiparam ao débito que está sendo cobrado. Na GPS (fl. 616) consta o valor do INSS de R$ 113.263,16, valor Outras Entidades R$ 13.400,00 e total R$ 126.664,00. Na GPS (fl. 617) consta valor do INSS de 733,71, valor Outras Entidades R$ 80,93 e total 814,64. Na GPS (fl. 618) consta valor do INSS R$ 714,35, valor Outras Entidades 78,41 e total 792,76. Trata-se, ao final, de outro CNPJ, sem que se possam considerar os valores pagos nas GPS desta outra empresa. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 668DF CARF MF Original

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4612051 #
Numero do processo: 13851.001310/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 0 contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que resta não comprovada a área declarada a titulo de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável. Em sede de recurso faz referência a existência de área de Utilização Limitada, sem discriminar a sua natureza. Em se tratando de Reserva Legal ou a RPPN, além da entrega do ADA, a legislação de regência (Lei n° 4.771/1965 - Código Florestal -, Lei n° 9.985/2000 e o Decreto n° 4.382/2002 - Regulamento do ITR) exige a averbação da área a margem da matricula do registro do imóvel, o que não se comprovou. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei no 9.430/1996 e art. 14 da Lei n°9.393/1996. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Numero do processo: 11474.000177/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4° do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 (RICARF). PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 2201-010.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4° do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 (RICARF). PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4° do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 (RICARF). PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 01 77 /2 00 7- 31 Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 825/875) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 781/822 que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.002.152-5, consolidada em 13/02/2007, no montante de R$ 1.481.866,64, já incluídos multa e juros (fls. 02/19), acompanhada do Relatório Fiscal (fls. 26/37), referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e a do segurado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outros fundos e entidades (FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações aferidas com base na área construída e no padrão das obras e de acordo com as tabelas do CUB (Custo Unitário Básico) pela desconsideração da contabilidade, correspondente a competência de setembro de 2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 783/786): Trata-se de lançamento (NFLD DEBCAD n° 37.002.152-5) de contribuições devidas pela sociedade empresária Edson Damiani e Cia Ltda — CNPJ 82.449.596/0001-76, relativas a competências compreendidas no período de 03/1996 a 06/2006. Foram lançadas: contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados; contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados; contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT; e contribuições para outras entidades e fundos(Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Conforme o relatório fiscal de fls. 25 a 36, o fato gerador das contribuições lançadas foi o trabalho remunerado prestado por segurados empregados, no período de 01/03/1996 a 30/06/2006, em obras de construção civil da Notificada. A apuração das bases de cálculo utilizadas no presente lançamento, ou seja, das remunerações pagas a segurados empregados, foi realizada, de acordo com o citado relatório, por meio de aferição indireta efetuada com base na área construída e no padrão das obras, nos termos do artigo 33, §§ 4°e 6°, da Lei n° 8.212/1991. Tal medida foi necessária, segundo o Auditor-Fiscal notificante, porque a escrituração contábil da Notificada não registra o movimento real das remunerações pagas a segurados a seu serviço. Ademais, a Notificada deixou de registrar diversos fatos contábeis ou contabilizou-os de maneira diversa do previsto pela boa técnica contábil e pela legislação tributária. A Autoridade Lançadora, para comprovar as irregularidades apontadas na escrita contábil da Notificada, relata os seguintes fatos: 4.1. Vários Advogados foram contratados para defender a empresa (fls. 01 e 02), em diversos processos. Não foram contabilizados pagamentos a tais profissionais ego pouco foram apresentados os RPAs (recibos de pagamentos de autônomo) e contratos firmados entre a Empresa e os profissionais. (...) (...) 4.3. A empresa possuía, adquiriu e vendeu diversos automóveis no período fiscalizado. Não foram contabilizadas as despesas de IF VA, licenciamento, seguro DPVAT e infrações de alguns veículos pertencentes a empresa conforme anexos (fls. 24 a 49) 4.4. Não foram apresentadas e conseqüentemente não contabilizadas notas fiscais referentes aos seguintes serviços prestados: (...) 4.5. Não contabilizou a NF nr. 1403, no valor de R$ 600,00, emitida em 04/09/2001, pela Empresa Geotécnica (11 60). A cópia da nota fiscal, anexa, foi obtida junto a empresa prestadora de serviço. 4.6. Não contabilizou os pagamentos de diversos ARTs prestados para a empresa, seja diretamente prestados pelos profissionais ou através de empresas contratadas, conforme quadro seguinte: (...) (...) 4.8. Por amostragem, foram verificados alguns pagamentos de 1PTU de imóveis pertencentes a Edson Damiani registrados na contabilidade e comparados com a conta corrente emitido pela Prefeitura Municipal de Criciúma. Após análise, verificamos que não haviam sido contabilizadas diversas despesas de IPTU pela Empresa Edson Daminani no decorrer do período fiscalizado conforme planilha anexa e extrato de conta corrente fls. 77 a 93. 4.9. Foi feita uma auditoria em contas de Ativo Circulante Disponível. Constatamos através de análises, que a conta Caixa possui um saldo fictício ratificando as afirmações dos itens que compõem o tópico precedente que, de fato, a empresa não contabiliza diversas despesas e receitas ficando com um saldo irreal de caixa. (...) 4.10. As obras de Edson Damiani & Cia Ltda são construídas por Rosalino Perego ME, CNPJ 81.031.411/0001-46. Em procedimento realizado na empresa Rosalino Perego ME constatamos que 86% das notas fiscais emitidas tem como destinatário Edson Damiani & Cia Ltda. Portanto, a empresa do Sr. Rosalino depende economicamente da empresa do Sr. Edson e esta, depende dos serviços prestados pela primeira. O Sr. Rosalino não registra todos os custo. A contabilidade não registra todas as receitas e despesas, tampouco o valor correto da folha de pagamento. Na análise Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 da folha de pagamento da Rosalino Perego ME constatamos a existência de pagamentos por fora e trabalhadores não registrados. Como a Rosalino ME constrói as obras para a empresa Edson Damiani, ha remunerações de trabalhadores não alocadas nos custos das obras. Ressalte-se que seus negócios são realizados, quase exclusivamente, com Edson Damiani & Cia Ltda. Mesmo não registrando todos os custos e despesas apresenta ainda um passivo a descoberto ao longo de todo período abarcado pela contabilidade (de 2000 a 2005). A Rosalino Perego ME é intermediária de mão de obra e se mantém exercendo esse papel tendo sucessivos prejuízos. Ou seja, existe para prestar serviços com prejuízo. E o maior toma tomador (86% das notas fiscais) é Edson Damiani e Cia Ltda. A pessoa física "Rosalino Perego", ao contrário, vem ano a ano aumentando seu patrimônio. Verificamos a existência de bens em nome do proprietário, Sr. Rosalino Perego, adquiridos da Edson Damiani & Cia Ltda por valor bem inferior ao de mercado. A empresa Rosalino Perego MR e suas tomado ras no c3tão escriturando corretamente suas receitas e despesas. Os tomadores fazem negócios diretamente com a pessoa física Rosalino Perego, com valores declarados bem inferiores aos de mercado, pagando a prestação do serviço, que seria de empresa para empresa, diretamente pessoa física. Portanto, na venda sub faturada dos terrenos está o pagamento pelos serviços não faturados da empresa Rosalino Perego ME— pagamento extra-contábil. Efetuada avaliação, através da Imobiliária Pilar, em dois terrenos "adquiridos" da Edson Damiani & Cia Ltda, tendo como parâmetro terreno na mesma localidade e com área semelhante, constatamos o quanto ínfimos foram os valores declarados pela transação (/l. 95 a 99). Acrescente-se que Rosalino Perego ME aquiesceu e confessou os valores apurados pela fiscalização. Concluímos, assim, que os registros contábeis da empresa Edson Damiani não refletem a realidade e os custos das obras. 4.11. Contabilizar imóveis comprados, vendidos ou adquiridos através de permutas por valores bem inferiores aos de mercado é uma prática do sujeito passivo Edson Damiani & Cia Ltda. Não se limita ao exposto nos parágrafos precedentes. A titulo ilustrativo citamos as transações abaixo: - venda de terreno localizado na Lagoa dos Esteves, loteamento Vila Suíça, com 600 m 2, para Dalmir May, empregado da própria empresa, por R$ 5.000,00 à vista e mais R$ 10.000,00 parcelados em 20 prestações de R$ 500,00 cada. Registro na conta 511, em 24/03/2006. O imóvel estava contabilizado por R$ 40.000,00. A venda efetivou-se, teoricamente, compre juízo nominal de R$ 25.000,00 — desconsiderando-se ainda a valorização do imóvel; - aquisição do apartamento 405, bloco B, Ed. Ipanema, na Rua Dolário dos Santos, no bairro Centro, em Criciúma/SC, com 46,16 m 2, em 01/03/2000, de Maria Law Fernandes, por R$ 3.108,44 — conta 6285; - aquisição, em 28/08/2001, de Márcia Ronzoni, do apartamento 604 e do Box 21 do Ed. Excelsior, matricula 22428, por R$ 16.000,00, conta 6448. Ainda de acordo com a Autoridade Fiscal, foram abatidas das bases de calculo auferidas, as remunerações constantes nas folhas de pagamento da Notificada e de prestadoras de serviços declaradas em GFIP. Também foi aplicado o disposto no artigo 448, inciso III, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, que manda converter em área regularizada a remuneração correspondente a Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 cinco por cento do valor da nota fiscal ou fatura de aquisição de concreto usinado utilizados inequivocamente na obra. A discriminação completa dos cálculos efetuados no arbitramento das contribuições sociais previdenciárias devidas encontra-se exposta nas planilhas e Avisos para Regularização de Obra de fls. 136/180. O valor lançado importa o montante de R$ 1.481.866,64 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 13/02/2007. (...) Registre-se, ainda, que no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fl. 25): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/02/2007 (AR de fl. 185) e apresentou sua impugnação (fls. 186/232), acompanhada de documentos (fls. 233/652), cujos argumentos estão sintetizados nas fls. 786/791 do acórdão recorrido. Tendo em vista o fato de terem sido apresentados pelo contribuinte diversos documentos não disponibilizados no curso da ação fiscal, foi determinada a realização de diligência, como se depreende do excerto, abaixo reproduzido, extraído da decisão do juízo a quo (fls. 792/794): (...) Considerando que a Notificada apresentou, juntamente com sua impugnação, diversos documentos que não foram disponibilizados durante a ação fiscal, foi determinada a realização de diligência (fls. 651 a 653), para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre os citados documentos e algumas alegações aduzidas. Em resposta ao pedido de diligência, a Autoridade Lançadora apresentou a informação fiscal de fls. 655 a 670 e juntou os documentos de fls. 671 a 697. Devidamente intimada da diligência efetuada, a Notificada apresentou a manifestação de fls. 703 a 713, reiterando os pedidos efetuados na impugnação de fls. 183 a 229, (...) (...) Após a análise da informação fiscal de fls. 655 a 670 e da manifestação da Notificada de fls. 703 a 713, constatou-se que uma das obras que deram origem a presente notificação (Edifício Almirante Barroso — CEI 20.045.03145/70) foi construída em período (03/1996 a 06/1999) atingido em parte pelo prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, conforme discriminado no ARO de fls. 137 a 139. Ademais, verificou-se, diante do desencontro ocorrido na entrega dos documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 23, e considerando o caráter excepcional da utilização de aferição indireta no lançamento de contribuições sociais previdenciárias, a necessidade de ser oportunizada novamente Notificada a possibilidade de apresentar os documentos elencados no citado TIAD (fls. 23), para que fossem espancadas quaisquer dúvidas sobre a necessidade ou não da aferição indireta operada pela Autoridade Lançadora. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Destarte, foi determina nova diligência (fls. 715/716) para que a autoridade lançadora oportunizasse novamente à Notificada a possibilidade de apresentar os documento elencados no TIAD de fl. 23 e emitisse novo ARO para o Edifício Almirante Barroso — CE! 20.045.03145/70, respeitando o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, ou seja, considerando como decadentes as competências do ano 1996. Em resposta ao pedido de diligência de fls. 715/716, a Autoridade Lançadora apresentou a informação fiscal de fls. 718 e juntou os documentos de fls. 719 a 730. Devidamente intimada da diligência efetuada, a Notificada apresentou a manifestação de fls. 732/733, reiterando os pedidos efetuados na impugnação de fls. 183 a 229. Considerando a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, foi determinada nova diligência (fls. 740/741) para que a autoridade lançadora emitisse novos ARO's respeitando os prazos decadenciais fixados pela citada súmula vinculante e com o Parecer/PGFN/CAT n° 1617/2008. Em resposta à solicitação de diligencia de fls. 740/741, a Autoridade Lançadora apresentou a informação fiscal de fls. 743 e juntou os documentos de fls. 744 a 758. Devidamente intimada da diligência efetuada, a Notificada apresentou a manifestação de fls. 761 a 763, reiterando os pedidos efetuados na impugnação de fls. 183 a 229, alegando em síntese que: I) "Acerca da decadência, no cálculo da obra Ed. Torres de Mônaco à fl. 744 o auditor considerou como pertencente ao período decadente as competências 12/2001 e 01/2002. Contudo, para as demais obras (Ed. Aspen — fl. 747; Ed. Stadium fl. 750; e Ed. Horizon — fl. 754) o auditor não considerou as competências 12/2001 e 01/2002 como insertas no período decadente, o que afeta consideravelmente o cálculo apresentado pelo mesmo, demonstrando erro na identificação e construção da base de cálculo das contribuições sociais"; II) "Argumentando sobre os cálculos efetuados, frise-se, por oportuno, que na elaboração do cálculo, não só relativo às obras objeto dessa diligência como de todas as obras incluídas no procedimento de arbitramento, o auditor excluiu das remunerações os profissionais: mestre-de-obra e engenheiro civil. Tais profissionais não eram considerados por um equivoco da IN n° 03/2005, porém com o advento da reformulação da NBR 12721 no ano de 2006, o INSS, com as alterações da IN n° 03/2005 pela INs n° 20 e 24 de 2007, passou a incluir aqueles profissionais (mestre-de-obra e engenheiro civil) no cálculo das remunerações". (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 06 de março de 2009, no acórdão nº 07- 15.346 (fls. 781/822), julgou o lançamento procedente em parte, exonerando do crédito lançado o montante de R$ 736.187,26 (setecentos e trinta e seis mil e cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) e manteve o restante da exigência no total de R$ 745.679,38 (setecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 781/782): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal no 08, publicada no DOU de 20/06/2008. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Constatado pela Autoridade Fiscal no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA MORATÓRIA. MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A multa moratória prevista em lei, aplicada devido ao não cumprimento, dentro do prazo, de obrigação principal, não se confunde com multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Destarte, a aplicação conjunta desses dois tipos de multa, em uma mesma ação fiscal, não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não acarreta bis in idem. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/2006 LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/2006 PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindível deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 01/04/2009 (AR de fl. 824) e interpôs recurso voluntário em 04/05/2009 (fls. 825/875), acompanhado de documentos (fls. 876/954), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: (...) II.1 — DA UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. (...) A autoridade julgadora declarou a decadência dos fatos geradores até 01/2002, cfe 150 § 4º do CTN, com exceção da regra do 173 do CTN, que veremos adiante. Desta forma, fica constatada a contradição do fato de considerar decaído as competências até 01/2002, porém, manter o arbitramento efetuado nas competências posteriores levando em consideração os fatos elencados antes da competência 01/2002 que já estariam todos alcançados pelo decadência, conforme fls. 781 e 781 verso. (...) O mesmo ocorreu com o citado no acórdão a fls. 787 e 787 verso, no tocante a presunção de não pagamento de IPVA, DPVAT e multas do ano de 2000, bem como a presunção de não contabilização de pagamento de IPTU em anos já alcançados pela decadência, mas utilizados como pressuposto para a aplicação do arbitramento. Desta forma, merece ser reformado o acórdão recorrido neste sentido, sendo imperioso a necessidade de declarar alcançado pela decadência o fatos que ensejaram e desencadearam o arbitramento no presente lançamento do crédito tributário de oficio. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 II.1.1 — DA APLICAÇÃO DA REGRA DO §4° DO ART. 150 DO CTN E NÃO DO ART. 173 DO CTN. Consta no voto do relator do acórdão, ora recorrido, a fls. 781 verso, acerca da decadência, que em relação aos Edifícios Aspem (CEI 50.000.49238/78), Stadium (CEI 50.001.80648/74) e Horizon (CEI 50.003.31735/72), em que o julgador entendeu não haver erro na delimitação do período, pois considerou uqe (sic) em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil verificou que não ocorreu nenhum recolhimento parcial das contribuições previdenciárias anterior a lavratura da notificação, nas competências 12/2001 e 01/2002. Afirma ter anexado ao Recurso Voluntário, bem como do Edifício Torre de Mônaco (CEI 20.045.03359/73) diversos documentos que relaciona. Desta forma, resta comprovado o recolhimento nestas obras e, como tal deve ser aplicado a regra do §4º do art. 150 do CTN, sendo imperioso a declaração de decadência dessas competências, na mesma forma que efetuado pelo acórdão, ora recorrido no tocante as demais obras. II..2 — O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (...) Ainda neste aspecto, no processo de n° 11474.000178/2007-85 que trata de multa por descumprimento de obrigação acessória originada do presente MPF e que tem como fundamento o arbitramento, quando no julgamento deste processo citado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC, houve a declaração de voto da Julgadora Rosane Raquel Compagnoni Lubini que discordou da Turma de Julgamento no provimento do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, salientando que quando da aplicação de arbitramento para lançamento do crédito tributário de oficio, não há que subsistir a aplicação de multa por descumprimento desta obrigação acessória. Pois, a conduto de omissão ou ação de conduta dolosa por parte do contribuinte não foi efetivamente comprovada, eis que o arbitramento é modus operandi para determinação da base de cálculo, não para arbitrar a conduta doloso ou culposa do contribuinte com a finalidade de aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Destacamos da declaração de voto da Julgadora Rosane Raque Compagnoni Lubini, parte esclarecedora que segue: (...) "Observa-se, de plano, que a lei de normais gerais tributárias admite a aplicação do procedimento extraordinário do arbitramento apenas tão-somente para a hipótese de base de cálculo de tributo devido (...) Assim, resta cristalino o aspecto de que arbitramento é método de presunção da base não do fato gerador, o que deve ser efetivamente demonstrado. E, em não ocorrendo o fato gerador, a subsunção do fato concreto a norma de norma efetiva e comprovada, não há que se cogitar a ocorrência do fato gerador e por conseqüência não nasce a obrigação tributária que enseja a constituição do crédito tributário, tornando- exigível. II.2.1 — Do Descabimento da Desclassificação da Escrituração Contábil da Recorrente em Face da Identificação dos Fatos Geradores e das Respectivas Bases de Cálculo das Contribuições pelos Auditores Fiscais Em que pese terem acesso à toda contabilidade da empresa, os Auditores Fiscais desclassificaram sua escrituração. E o fizeram baseados em presunção simples e equivocada como veremos a seguir, IMPUGNANDO PONTO A PONTO AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO FISCAL: - Item 4.1 do relatório. Da aferição por processos judiciais. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 - Item 4.2 do relatório. DA AFERIÇÃO PELAS ART's. - Item 4.3 do relatório - Item 4.4 do relatório. - Item 4.5 do relatório - Item 4.6 do relatório. - Item 4.7 do relatório - Item 4.8 do relatório. - Item 4.9 do relatório. - Item 4.10. - Item 4.11 do relatório. III — DA AFERIÇÃO INDIRETA DAS OBRAS IV – DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ARBITRAMENTO. V — Desatenção aos Pressupostos do Lançamento por Arbitramento VI — Desatendimento ao Artigo 148 do CTN — Ausência de Prazo para Regularização da Escrituração Contábil VII— CONCLUSÃO a) Acerca do disposto no artigo 142 do CTN, o fato gerador faz nascer a obrigação tributária que se aperfeiçoa com o lançamento do crédito tributário, seja ele por declaração ou de oficio e, o lançamento é o ato legal pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação. b) os fatos presumidos pela autoridade fiscal previdenciária não tem embasamento nos fatos reais e, conforme demonstrado através de todas as provas juntadas esta presunção simples não tem respaldo e, merece ser cancelada a presente NFLD, pois, o arbitramento deu-se de forma irregular, e em não havendo o fato gerador das contribuições sociais, conforme exposto acima, não há como prevalecer o lançamento tributário de oficio, ora recorrido, neste sentido STJ. REsp 3326931SP. (Rel.: Min. Eliana Calmon. 2a Turma. Decisão: 03/09/02. DJ de 04/11/02, p. 181.). VIII— DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, é formulada o presente Recurso Voluntário para requerer: a) A anulação integral da NFLDs n°s 37.002.152-5, eis que a presente NFLD está eivada de equívocos que, por si só, são elementos fundamentais de um lançamento de oficio (artigo 142 — CTN), pois não havendo o fato gerador presumido com assim o quer a autoridade fiscal, não se pode cogitar a perfectibilização do fato gerador e por conseqüência o crédito tributário, lançado de oficio, não tem respaldo jurídico; b) Se mantidos os lançamentos, ainda que parcialmente, seja decretada a decadência do direito A constituição dos créditos previdenciários situados fora do prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4° do CTN, referente as competências mantidas pelo acórdão, ora recorrido; c) A anulação integral da presente NFLD eis que, conforme exposto, os fatos presumidos não merecem prosperar, viciando o lançamento de oficio efetuado e, por conseqüência devendo ser anulado, pois podem ser presumidos a inversão do ônus da prova, não a presunção de ocorrência de fato gerador; d) A produção de prova pericial para apuração dos valores tributáveis corretos, bem como a providência das diligências necessárias para confirmação das informações expostas; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente no recuso voluntário o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sobre os quais passamos às seguintes considerações: Da Utilização de Presunções Alcançadas pela Decadência O Recorrente alega contradição no julgado uma vez que foi reconhecida a decadência de fatos geradores até 01/2002, com base no artigo 150, § 4º do CTN, mas manteve o arbitramento efetuado nas competências posteriores levando em consideração fatos elencados antes da referida competência. Não merece acolhimento tal argumento pois, ainda que tenha sido reconhecida a decadência de parte do arbitramento, os motivos ensejadores deste se perpetraram em relação aos meses não abrangidos pela mesma. A título exemplificativo, vejamos a planilha “controle de aquisição/venda de automóveis da empresa (fls. 61/64), onde a fiscalização relacionou uma série de operações não contabilizadas pela empresa nos períodos não abarcados pela decadência, conforme pode-se observar nos excertos abaixo reproduzidos: (...) Em virtude dessas considerações, não merece acolhida o argumento do contribuinte. Da Aplicação da Regra do § 4° do Artigo 150 do CTN e não do Artigo 173 do CTN Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Acerca da decadência em relação aos Edifícios Aspem (CEI 50.000.49238/78), Stadium (CEI 50.001.80648/74) e Horizon (CEI 50.003.31735/72), afirma que o julgador entendeu não haver erro na delimitação do período, pois considerou que em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil verificou que não ocorreu nenhum recolhimento parcial das contribuições previdenciárias anterior a lavratura da notificação, nas competências 12/2001 e 01/2002. Para rebater tal afirmação afirma ter apresentado com o recurso voluntário uma série de documentos referentes aos empreendimentos retro citados e também do Edifício Torre de Mônaco (fls. 877/953). Ocorre que nas GPS apresentadas constam informações de que os valores se referem às contribuições de retenções de notas fiscais de “Rosalino Perego”, com os seguintes códigos de pagamento: 2658 - Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI e 2100 – Empresas em Geral – CNPJ. Tais pagamentos efetuados não são aptos para atrair a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, pois como mencionado anteriormente se referem a pagamentos de contribuições retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços, não se caracterizando pagamento antecipado do objeto do presente lançamento, ou seja, contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e a do segurado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outros fundos e entidades - FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Do exposto não merece acolhida o argumento do contribuinte. Do Arbitramento da Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias O Recorrente aduz que a legislação determina a aplicação do arbitramento, inversão do ônus da prova, quando a fiscalização constatar, não presumir, que a contabilidade não demonstra a realidade dos fatos, isto não permite o arbitramento do fato gerador, mas determina a identificação de ocorrência do fato gerador, pois é a subsunção do fato concreto a norma prevista na legislação, em observação ao Principio da Estrita Legalidade e efetiva ocorrência do fato gerador e nascimento da obrigação tributária. Relata que o fisco não logrou comprovar o efetivo recebimento de verbas honorárias, o que não ocorreu, apenas presumindo que tais foram efetivamente recebidos e considerados como ocorrência fato gerador. No caso em apreço, a fiscalização detalhou minuciosamente os motivos pelos quais a contabilidade da empresa não foi considerada elemento de prova em favor do contribuinte, conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 26): Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 (...) 4. A contabilidade da empresa não foi considerada como elemento de prova em favor da contribuinte, tendo em vista que, comprovadamente, não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço e ou deixou de registrar diversos itens ou contabilizou os de maneira diversa do previsto pela boa técnica contábil ou em desacordo com a legislação tributária, (...). A fiscalização apontou todas as irregularidades e omissões apuradas, concluindo, a partir do exame da escrituração contábil e documental, que os registros contábeis não refletiam a realidade da remuneração dos segurados, a seu serviço, do faturamento e do lucro. Em virtude desse fato, a fiscalização narrou que os salários de contribuição referentes à execução das obras foram aferidos pelo cálculo do valor da mão de obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída, amparado nas disposições contidas nos artigos 32, II e 33, § 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212 de 1991 e no artigo 473 da IN INSS/DC N° 100/2003 E IN MPS/SRP N° 3/2005. Por tais motivos, não há como serem acolhidos os argumentos do contribuinte neste ponto. Em relação aos seguintes tópicos: (i) do descabimento da desclassificação da escrituração contábil da recorrente em face da identificação dos fatos geradores e das respectivas bases de cálculo das contribuições pelos auditores fiscais; (ii) da aferição indireta das obras doutrina, legislação e jurisprudência acerca do arbitramento; (iii) desatenção aos pressupostos do lançamento por arbitramento e (iv) desatendimento ao artigo 148 do CTN — ausência de prazo para regularização da escrituração contábil, o contribuinte reproduz os mesmos argumentos da impugnação. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida que, de forma minuciosa rebateu tais argumentos do contribuinte, motivo pelo qual utilizo-os como razão de decidir, mediante a reprodução do excerto abaixo, tendo em vista a prerrogativa do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (fls. 798/821): (...) 3. Arbitramento O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual a Autoridade Fiscal constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Ordinariamente, o lançamento deve ser feito com base na escrituração contábil e demais documentos fiscais fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Ocorre que, habitualmente, as Autoridades Fiscais deparam-se com sujeitos passivos que não só deixam de recolher tributos devidos, mas também não cumprem obrigações acessórias, ou as fazem de modo errôneo ou incompleto. Nesses casos, a legislação tributária prevê, com base na regra elementar do Direito de que a ninguém é licito tirar vantagem da própria ilicitude, a utilização do arbitramento no lançamento fiscal. Tal técnica visa garantir a constituição do crédito tributário, impedindo que o sujeito passivo seja beneficiado pelo não cumprimento ou realização deficiente de obrigações assessórias. O procedimento de lançamento se divide em duas fases: a oficiosa ou não contenciosa e a contenciosa. E durante a fase oficiosa, após a análise da contabilidade e dos demais documentos fiscais do sujeito passivo, que a Autoridade Fiscal, caso fique configurada Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 alguma das hipóteses legais autorizadoras, deve efetuar o arbitramento dos créditos tributários devidos. Nessa fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar nos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A partir da constituição do crédito, com a impugnação do sujeito passivo, é que se tem o inicio da fase contenciosa, onde podem ser contestados todos os aspectos envolvidos na lavratura fiscal, inclusive o arbitramento realizado pela Autoridade Fiscal. No presente caso, foram devidamente resguardados ao sujeito passivo, os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, já que foi devidamente cientificado da abertura de prazo para impugnação da presente notificação. E totalmente improcedente, portanto, a alegação de que o arbitramento de crédito tributário deveria ocorrer em processo anterior ao do lançamento, a fim de resguardar as citadas garantias constitucionais. O processo regular a que se refere o artigo 148 do CTN, citado pela Impugnante, não é processo isolado de arbitramento, figura inexistente no Direito Tributário brasileiro, e sim o próprio processo de lançamento (por arbitramento (sic)), que conforme foi visto, possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório em sua fase contenciosa. Nesse sentido, demonstrando que o arbitramento fiscal faz parte do próprio procedimento de lançamento, colhe-se na jurisprudência: (...) A alegação de que as deficiências verificadas na escrituração contábil da Impugnante (itens 4.1. a 4.11. do relatório fiscal de fls. 25 a 36) não são suficientes para autorizar arbitramento carece de razão, já que as mesmas impossibilitam a aferição direta das bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas. Destarte, considerando as irregularidades constadas na contabilidade da Impugnante, não restou alternativa à Autoridade Lançadora, a não ser efetuar o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias devidas com base no artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/1991, in verbis: Art. 33. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. 3.1. Falta de contabilização de pagamentos efetuados a advogados A alegação de que os advogados arrolados na relação de fls. 37/38 prestam ou prestaram serviços de forma gratuita para Impugnante, ou seja, meramente pela eventual percepção de honorários de sucumbência, não pode ser aceita por dois motivos: essa pratica é vedada pela Ordem dos Advogados do Brasil e, mesmo que fosse legal, deveria ser expressamente estipulada pelas partes, já que o contrato de prestação de serviços, segundo os r maiores civilistas pátrios, se presume oneroso. Atualmente, no Brasil, os advogados têm direito, basicamente, a receber dois tipos de honorários: os pactuados com seu cliente e os de sucumbência. Nesse sentido, o artigo 22, da Lei n° 8.906/1994, preceitua: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º (...) § 2° Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Como se pode ver, o Advogado, além de ter direito a receber honorários pagos pelo contratante de seus serviços, como qualquer outro profissional liberal, terá direito, nos casos de êxito judicial, a receber honorários de sucumbência, pagos não por seu cliente, e sim pela parte vencida. Os honorários de sucumbência, quando devidos, serão sempre arbitrados judicialmente. Já os honorários devidos pelo cliente que contratou os serviços do advogado, serão pagos conforme estipulação escrita ou verbal, entre o profissional e seu cliente. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários devidos pelo cliente também serão fixados por arbitramento judicial, conforme o §2°, do artigo 22, da Lei n° 8.906/1994. A contratação da prestação de serviços de advogado, meramente pelo recebimento de eventuais honorários de sucumbência, equivale, portanto, a prestação gratuita de serviços, porquanto o contratante não desembolsa nenhuma quantia para remunerar os serviços prestados pelo Advogado. Essa prática, como não podia deixar de ser, é expressamente vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e já foi diversas vezes censurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC: Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. Acórdãon°405/2003 — Julgado em 29.08.2003 Pedido de Consulta n.° 2003.011.630 Requerente: R.F. Relator: Marco Antônio Minikoski Revisor: Vanderlei Mazurek dos Santos Presidente: Dr. Miguel Hermínio Daux Ementa: Comete aviltamento aos honorários advocatícios e, por conseguinte, infração ética o advogado que pactua com seu cliente que somente lhe seriam devidos os honorários de sucumbência fixados pelo Juiz, sem a estipulação devida quanto ao seu labor profissional, salvo motivo justificável. Decisão unânime. (grifou-se) Mesmo que a contratação da prestação de ,serviços de advogado, meramente pelo recebimento de honorários de sucumbência, fosse permitida no ordenamento jurídico nacional, não poderia ser presumida, visto que constitui contratação de prestação de serviços gratuita. É consenso entre os civilistas, que uma das características principais do contrato de prestação de serviços é a sua onerosidade. Nesse sentido, ensinam Caio Mário da Silva e Maria e Helena Diniz: (...) agora tratamos do contrato civil de prestação de serviços, que podemos conceituar como aquele em que uma das partes se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade mediante remuneração. Seus caracteres jurídicos são: a) bilateralidade (.); b) onerosidade, porque dá origem a benefícios ou vantagens para um e outro contratante: c) consensualidade, (...) Seus elementos essenciais são o objeto, a remuneração e o consentimento. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. vol. 3. Contratos. 12° edição — 3' tiragem. Rio de Janeiro, Forense, 2006. p. 378/379) A remuneração constitui elemento essencial da locação de serviço (RT, 178:246, 180:183). (DINIZ Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21. ed rev, e atual São Paulo: Saraiva, 2005. P. 292) Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Devido a essa essência onerosa, também é pacifico na doutrina, que não se pode presumir que a contratação, verbal ou escrita, de prestação de serviços, seja gratuita: Não há como presumir a gratuidade da prestação de serviço, pois, se o contrato for omisso quanto à remuneração, executado o serviço, entender-se-6 que os contraentes se sujeitaram ao costume do lugar, tendo em vista a natureza do serviço e o tempo de duração. Se houver qualquer discordância, ou ausência de estipulação do valor da remuneração, recorre-se ao arbitramento para que a fixação do quantum do salário seja feita por peritos, no curso da ação de cobrança, ou diretamente pelo magistrado (RF, 120:433; RT, 136:762; AJ, 113:575, 88:235). (DINIZ Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. .teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21. ed rev, e atua. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 292) Destarte, caso fosse firmado contrato gratuito de prestação de serviços advocatícios, tal peculiaridade deveria ser expressamente prevista pelas partes: Aceitando que possa haver contrato civil de prestação de serviços, gratuito, frisamos contudo que tal não se presume jamais, havendo mister ajuste expresso neste sentido, pois não é curial que a prestação de atividade, com que alguém se enriquece, seja desacompanhada de retribuição. Dignus est operarius mercede sua. Na falta, então, de estipulação, ou não chegando as partes a um acordo, fixar-se-á por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo despendido e a sua qualidade (Código Civil, art. 596), além de outras circunstâncias peculiares à profissão do credor etc. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. vol. 3. Contratos. 12° edição — 3° tiragem. Rio de Janeiro, Forense, 2006. p. 380) As declarações extemporâneas de advogados apresentadas pela Impugnante, não podem ser aceitas para comprovar a gratuidade da prestação serviços, visto que tal característica, por ser extraordinária, só pode ser comprovada, nos contratos de prestação de serviços, por meio de estipulação expressa firmada pelas partes na época da realização do pacto. Ademais, a aceitação de documentos como os apresentados pela Impugnante, inviabilizaria, num curto espaço de tempo, o financiamento da Seguridade Social brasileira, pois bastaria às empresas apresentar declarações extemporâneas de gratuidade, de seus segurados empregados e contribuintes individuais, para deixarem de recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas. 3.1.1.Ausência de bis in idem Embora não tenha ocorrido lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre remuneração paga a advogados na presente notificação (DEBCAD n° 37.002.152-5), cabe ressaltar, conforme já dito no julgamento da NFLD n° 37.002.153-3, que é improcedente a alegação de que ocorreu bis in idem, nessa NFLD (n°37.002.153-3), na aferição dos honorários advocatícios devidos pela prestação de serviços nos Embargos à Execução de n° 020.00.002540-2 (2ª Vara Cível de Criciúma) e na Apelação Cível de n° 2002.003806-7 (TJ/SC); na ação cível n° 020.03.017558-5 (3° Vara Cível de Criciúma),na Reconvenção n° 020.03.017558-5/001 (3° Vara Cível de Criciúma) e no Agravo de Instrumento de n° 2004.027095-3 (TJ/SC); na Ação Cível de n° 020.99.016399-7 (3ª Vara Cível de Criciúma/SC) e na Apelação Cível de n° 2004.003819-4 (TJ/SC); e na Ação Cível de n°020.99.001400-2 (3° Vara Cível de Criciúma/SC) e na Apelação Cível de n° 2002.011454-0 (TJ/SC). A TABELA DE HONORÁRIOS BÁSICOS — Resolução n° 12/96, publicada no DJ/SC n° 9560, utilizada pelo Auditor-Fiscal notificante no arbitramento dos honorários advocatícios, é clara ao determinar honorários mínimos tanto para ações ajuizadas em juízos de 1° grau, como para recursos interpostos perante tribunais. Destarte, o procedimento de aferição efetuado pelo o Auditor-Fiscal na NFLD n° 37.002.153-3, não Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 pode ser considerado incorreto, visto que apenas seguiu o que é estabelecido pela citada tabela. 3.1.2. Processos de n's 020.05.016237-3, 020.05.017729-0 e 020.05.017729-0/001 A alegação de que a Impugnante não é parte nos processos de n's 020.05.016237-3, 020.05.017729-0 e 020.05.017729-0/001 não condiz com a realidade. Prova disso são os documentos de fls. 765 a 767,extraídos do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que demonstram a participação da Impugnante, como parte, nos três citados processos. 3.1.3. Advogado Luiz Renato Camargo A alegação de que a Impugnante não é responsável pelo pagamento dos honorários devidos pela prestação de serviços do advogado Luiz Renato Camargo, na Ação de Despejo de n° 020.04.022026-5 e na Apelação Cível de n° 020.04.022026-5/002, é procedente. Conforme demonstram as cópias do contrato de administração de imóveis de fl. 302 e de locação de imóvel de fls. 304 a 310, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios do Dr. Luiz Renato Camargo, nos dois processos acima citados, é da Imobiliária Pilar—CNPJ n° 03.702.120/0001-29. O simples fato de ser improcedente uma das irregularidades apuradas pela autoridade lançadora para justificar a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor, porém, não é suficiente para decretar a invalidade da aferição indireta efetuada, visto que a necessidade de utilização de tal método (aferição indireta) subsiste diante das demais irregularidades contábeis procedentes registradas nos itens 4.1 a 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36. 3.1.4. Advogado Ivo Carminati A Impugnante não comprova a alegação de que nos processos onde consta como patrono o Dr. Ivo Carminati, o real contratado para os serviços foi a pessoa jurídica IVO CARMINATI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n°04.357.413/0001-89). A mera declaração emitida pela citada pessoa jurídica (fl. 321), não invalida as informações que constam no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que comprovam a contratação do Dr. Ivo Carminati, pessoa física, para representar a Impugnante em todos os processos arrolados na relação de fls. 37/38, onde consta como patrono este advogado (Dr. Ivo Carminati). 3.2. Falta de contabilização de pagamentos efetuados a engenheiros e arquitetos A Lei n° 6.496/1977, ao tratar da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, preceitua: Art 1°- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura eà Agronomia fica sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). A ART, além de comprovar a contratação de prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, serve também como prova do pagamento de honorários a estes profissionais, já que existe campo especifico na ``Anotação" onde são discriminados os valores dos honorários/serviços. 3.2.1. Casal de engenheiros Werchajzer A declaração extemporânea apresentada pela Impugnante, de fl. 327, não serve para invalidar as ART's de n's 2030837-8 (fl. 41) e 2030836-0 (fl. 49), onde constam, expressamente, os honorários percebidos, respectivamente, pelos engenheiros Carla Cristina de Oliveira Werchajzer e Israel Icek Werchajzer. Mesmo que as citadas ART's (fls. 41 e 49) não tivessem sido juntadas à presente notificação, a alegação de que os serviços discriminados nelas foram prestados de forma gratuita, não poderia ser aceita, pois esta pratica, a prestação gratuita de serviços de engenharia, é vedada pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (Resolução n° 1.002/2002 do CONFEA): 6. DAS CONDUTAS VEDADAS. Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional: (...) III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a) formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal; b) apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis; (...) Ademais, a contratação de prestação de serviços, de forma gratuita, só pode ser comprovada, conforme já visto, por meio de estipulação expressa firmada pelas partes na época da realização do pacto. No presente caso, as ART's de n''s 2030837-8 (fls. 41) e 2030836-0 (fls. 49), firmadas na época da realização do pacto, sepultam qualquer dúvida sobre a onerosidade dos serviços nelas discriminados. 3.2.2. Engenheiro Clacinei Afonso Pires da Silva A Notificada tem razão quando afirma que não efetuou nenhum pagamento ao engenheiro Clacinei Afonso Pires da Silva em função dos serviços relativos as ART's de n's 3009421-5 (fl. 42), 3019737-6 (fl. 43) e 3054975-5 (fl. 44). As ART's de nos 3009421-5, 3019737-6, 3054975-5 demonstram claramente que o contratante dos serviços foi a empresa GARANTIA INDÚSTRIA E COM. DE ELEVADORES LTDA. e não a Notificada. Já os pagamentos relativos as ART's 3019735-0 e 3019736-8 não foram comprovados, já que tais ART's não constam no sistema de consulta on-line do CREA/SC e a Autoridade Fiscal não comprovou a existência delas. O simples fato de ser improcedente uma das irregularidades apuradas pela autoridade lançadora para justificar a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor, porém, não é suficiente para decretar a invalidade da aferição indireta efetuada, visto que a necessidade de utilização de tal método (aferição indireta) subsiste diante das demais irregularidades contábeis procedentes registradas nos itens 4.1 a 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36. 3.2.3. Arquiteto Edson Luiz Silvestre A declaração extemporânea de fl. 347, não serve para invalidar a ART de n° 1862136-9 (fl. 46), onde consta, expressamente, o valor dos serviços prestados pelo arquiteto Edson Luiz Silvestre que não foram contabilizados pela Notificada. Mesmo que a citada ART (fl. 46) não tivesse sido juntada à presente notificação, a alegação de que os serviços discriminados nela foram prestados de forma gratuita, não poderia ser aceita, pois esta prática, a prestação gratuita de serviços de arquitetura, como já visto, é vedada pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (Resolução n° 1.002/2002 do CONFEA). Ademais, a contratação de prestação de serviços, de forma gratuita, só pode ser comprovada, conforme já visto, por meio de estipulação expressa firmada pelas partes na época da realização do pacto. No presente caso, a ART de n° 1862136-9 (fl. 46), firmada na época da realização do pacto, sepulta qualquer dúvida sobre a onerosidade dos serviços nela discriminados. Deve-se ressaltar que o documento de fls. 352/353 comprova que o arquiteto Edson Luiz Silvestre foi demitido da Impugnante em 06 de fevereiro de 2001. Destarte, fica Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 claro que na época da prestação dos serviços descritos na ART de n° 1862136-9, novembro de 2001, este profissional (arquiteto Edson) não era mais empregado da Impugnante. 3.2.4. Engenheiro Hilário Perego A declaração extemporânea de fl. 355, não serve para invalidar as ART's de nos 2309436-2 (fl. 47) e 2305853-6 (fl. 48), onde constam, expressamente, os honorários percebidos pelo engenheiro Hilário Perego que não foram contabilizados pela Notificada. Mesmo que as citadas ART's (fls. 47/48) não tivessem sido juntadas à presente notificação, a alegação de que os serviços discriminados nelas foram prestados de forma gratuita, não poderia ser aceita, pois esta pratica, a prestação gratuita de serviços de engenharia, como já visto, é vedada pelo Código de ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (Resolução n° 1.002/2002 do CONFEA). Ademais, a contratação de prestação de serviços, de forma gratuita, só pode ser comprovada, conforme já visto, por meio de estipulação expressa firmada pelas partes na época da realização do pacto. No presente caso, as ART's de nºs 2309436-2 (fl. 47) e 2305853-6 (fl. 48), firmadas na época da realização do pacto, sepultam qualquer dúvida sobre a onerosidade dos serviços nelas discriminados. Deve-se ressaltar, também, que os documentos de fls. 360/370 não comprovam a existência de vinculo empregatício entre o engenheiro Hilário Perego e a Impugnante, na época da prestação dos serviços descritos nas ART's de nºs 2309436-2 e 2305853-6 (fevereiro e março de 2005), já que se referem a competência maio de 2004. 3.2.5. Engenheiro Luiz Gonzaga Nunes A declaração extemporânea de fl. 372, não serve para invalidar a ART de n° 1996150-8 (fl. 50), onde consta, expressamente, o valor dos honorários percebidos pelo engenheiro Luiz Gonzaga Nunes que não foram contabilizados pela Notificada. Os honorários especificados na ART de fl. 50 são devidos, conforme especificado no campo "resumo do contrato", pela elaboração de projeto preventivo contra incêndio. Assim, o fato das obras necessárias á. implantação do projeto terem sido efetuadas ou não, não afeta a obrigação da contratante pagar os honorários, pois estes são devidos pela elaboração, e não pela concretização do projeto preventivo contra incêndio elaborado pelo engenheiro Luiz Gonzaga Nunes. Mesmo que a citada ART (fl. 50) não tivesse sido juntada à presente notificação, a alegação de que os serviços discriminados nela foram prestados de forma gratuita, não poderia ser aceita, pois esta prática, a prestação gratuita de serviços de engenharia, como já visto, é vedada pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (Resolução n° 1.002/2002 do CONFEA). Ademais, a contratação de prestação de serviços, de forma gratuita, só pode ser comprovada, conforme já visto, por meio de estipulação expressa firmada pelas partes na época da realização do pacto. No presente caso, a ART de n° 1996150-8 (fl. 50), firmada na época da realização do pacto, sepulta qualquer dúvida sobre a onerosidade dos serviços nela discriminados. 3.2.6. Engenheiro Nilson Oliveira da Silva A declaração extemporânea de fl. 379, não serve para invalidar as ART's de nºs.1796265-7 (fl. 52), 1796264-9 (fl. 54) e 1830668-4 (fl. 53), onde consta, expressamente, a Impugnante como contratante dos serviços do Engenheiro Nilson Oliveira da Silva. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 A cópia de contrato de trabalho de fls. 383/384 não comprova a existência de vinculo empregatício entre o engenheiro Nilson Oliveira da Silva e a empresa JAQUEANE MARQUES DE OLIVEIRA ME., no momento da execução dos serviços descritos nas ART's de nos 1796265-7, 1796264-9 e 1830668-4, já que estes foram efetuados no ano de 2001, enquanto que o contrato foi firmado em junho de 2000. Não foi apresentada nenhuma prova, como carteira de trabalho ou livro de registro de empregados, que comprove que o contrato de fls. 383/384 perdurou até o ano 2001. Mesmo que a existência de vinculo empregatício entre o engenheiro Nilson Oliveira da Silva e a empresa JAQUEANE MARQUES DE OLIVEIRA ME., na época da prestação dos serviços discriminados nas ART's acima citadas (ano de 2001), tivesse sido comprovada, o que não ocorreu, esse vinculo não afetaria em nada a obrigação da Impugnante de contabilizar os valores pagos pela prestação de serviços deste engenheiro (Nilson Oliveira da Silva), já que as ART's de es 1796265-7 (fl. 52), 1796264-9 (fl. 54) e 1830668-4 (fl. 53) são claras ao demonstrar que ocorreu a contratação direta do profissional, na condição de autônomo, pela Impugnante. 3.2.7 Engenheiro Roberto de Menezes A declaração extemporânea de fl. 386, não serve para invalidar a ART de n° 17739511 (fl. 59), onde consta, expressamente, o valor dos honorários percebidos pelo engenheiro Roberto de Menezes que não foram contabilizados pela Notificada. Mesmo que a citada ART (fl. 59) não tivesse sido juntada à presente notificação, a alegação de que os serviços discriminados nela foram prestados de forma gratuita, não poderia ser aceita, pois esta prática, a prestação gratuita de serviços de engenharia, como já visto, é vedada pelo Código de ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (Resolução n° 1.002/2002 do CONFEA). Ademais, a contratação de prestação de serviços, de forma gratuita, só pode ser comprovada, conforme já visto, por meio de estipulação expressa firmada pelas partes na época da realização do pacto. No presente caso, a ART de n° 17739511 (fl. 59), firmada na época da realização do pacto, sepulta qualquer dúvida sobre a onerosidade dos serviços nela discriminados. 3.3. Falta de contabilização de despesas com automóveis próprios (IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e multas) Não pode prosperar a alegação de que a Notificada não estava obrigada a contabilizar as despesas com automóveis próprios (IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e Multas). Nesse sentido, cabe transcrever trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670: Conforme RESOLUÇÃO CFC N° 774/94, item 2.1.1 — A autonomia patrimonial "O cerne do Principio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. 0 Principio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietário...", "...Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos..." grifos nossos. Quando o Sr. Edson Damiani afirma, folha 503, que "Pela utilização do veiculo da empresa, naquele ano, arquei as minhas expensas com o pagamento das despesas ao automóvel pertinentes, tais como: combustível, IPVA, seguro, taxa de licenciamento, incluindo multa(s) por infração de trânsito naquela cidade" confunde o seu patrimônio particular com o de sua empresa. Na declaração, o Sr Edson Damiani faz referencia ao ano de 2006 afirmando que utilizou o veiculo para deslocamento do trecho entre Criciúma e Curitiba. As despesas com DPVAT, licenciamento anual e IPVA, não contabilizadas referem- Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 se aos anos de 2005 e 2006. A multa, DER/RS-008640, paga e não contabilizada, folha 65, é do ano de 2002. Entre os anos de 2002 e 2004, encontramos outras despesas com o veiculo da empresa de placas MEG 4730, pagas e contabilizadas: (.) Entre 2002, ano de aquisição do veiculo, e 06/2006, período final da análise, a Empresa, mesmo o Sr. Edson Damiani residindo nas cidades de Criciúma e Curitiba durante todo período auditado, ora contabiliza as despesas com o veiculo ora não. Se realmente for verídica a declaração firmada pelo empresário, que arcou com as despesas de um automóvel pertencente et pessoa jurídica a qual detém o controle , estaria a empresa confessando que mistura contas dos sócios com contas pertencentes à Entidade em flagrante desrespeito aos princípios contábeis. Na contabilização das despesas com multas de trânsito o advogado da Empresa afirma, folha 208, que: "... as notificações por infração de trânsito são pagas por quem as cometeu..." Foram contabilizadas e pagas as seguintes despesas com infrações de trânsito: (.) Todas essas infrações foram pagas e contabilizadas pela pessoa jurídica e não reembolsadas. De qualquer maneira, a empresa, em respeito ao principio contábil da oportunidade, deveria contabilizar a despesa e, se fosse o caso, fazer o reembolso de quem cometeu a infração. A empresa demonstra que não é costume haver reembolsos de despesas com infração de trânsito e no caso do automóvel Honda Civic, placas MEG 4730, não houve lançamento contábil e muito menos reembolso das despesas com infração de trânsito. A camioneta Saveiro, placas MBK 6609, teve a aquisição registrada na contabilidade em 15/12/2000. Entretanto, foi paga despesa com IPVA, cota 4391 — impostos e taxas estaduais — em 08/09/2000, no valor de R$ 87,12, período que o referido veiculo pertencia ao Sr. Edson Augustinho Damiani, proprietário da empresa. O DPVAT, importando R$ 55,43, o licenciamento no valor de R$ 10,64 e IPVA, primeira e segunda cotas, no valor total de R$ 174,26, foram pagos em 10/10/2000, conforme documento de folho 66 do relatório — não estão contabilizados. Com referência a este veiculo, verificamos despesas registradas em setembro e despesas não escrituradas em outubro. Assim, se a transferência do veiculo se deu em dez/2000, houve despesa de responsabilidade do sócio saldada pela pessoa jurídica. Se o negócio de fato ocorreu antes, houve o registro fora de época e despesas não lançadas. Em ambos os casos verifica-se desrespeito aos princípios contábeis da Entidade e da Oportunidade. Não encontramos reembolso de despesas pagas por despachantes na contabilidade e a conta 4391, impostos e taxas estaduais, referente ao veiculo Saveiro, foi levada a resultado do exercício, conta 4731, em 31/12/2000 indicando que não há outra contra-partida. As contas de despesas de automóveis pertencentes à Entidade devem ser pagas e contabilizadas pela empresa no momento do efetivo pagamento ou da certeza de seu débito e são despesas de responsabilidade da empresa integrando seu rol de custos/despesas, mesmo que a empresa se utilize de terceiros para quitação destas dividas. Em 10/10/2000, não foi contabilizada nenhuma despesa com taxas do veiculo. (...) Fica claro, portanto, que a Autuada ao deixar de contabilizar as despesas com automóveis próprios (IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e multas cometeu irregularidade que, juntamente com as demais registradas nos itens 4.1 e 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36, justifica a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e da validade a aferição indireta efetuada. 3.4. Falta de apresentação e de contabilização de notas fiscais 3.4.1. Savi Fundações e Sondagens Ltda - ART n° 1587748-5 (fl. 86) Não procede a alegação de que os serviços discriminados na ART de no 1587748-5 (fl. 86) não foram executados. O documento de fl. 768, extraído do site do CREA/SC, comprova que os citados serviços foram concluídos. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Fica claro, portanto, que a Autuada, ao deixar de contabilizar a nota fiscal relativa aos serviços discriminados na ART de n° 1587748-5 (fl. 86), cometeu irregularidade que, juntamente com as demais registradas nos itens 4.1 e 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36, justifica a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e di validade a aferição indireta efetuada. 3.4.2. KVA Engenharia Ltda - ART n° 2034498-6 (fl. 87) Não procede a alegação de que os serviços discriminados na ART de n° 2034498-6 (fl. 87) foram prestados de forma gratuita. A própria ART (fl. 87) comprova que foram pagos R$ 3.000,00 Ores mil reais) pela elaboração dos projetos nela discriminados. Fica claro, portanto, que a Autuada, ao deixar de contabilizar a nota fiscal relativa aos serviços discriminados na ART de n° 2034498-6 (fl. 87), cometeu irregularidade que, juntamente com as demais registradas nos itens 4.1 e 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36, justifica a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e di validade a aferição indireta efetuada. 3.4.3. Minasgás Distribuidora de Combustíveis Ltda - ART's n° 1586512-8 (fl. 89) e n° 1920804-8 (fl. 88) Uma das irregularidades que amparam a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e di validade a aferição indireta efetuada, é a não apresentação e contabilização das notas fiscais relativas aos serviços prestados pela Minasgás Distribuidora de Combustíveis Ltda discriminados nas ART's de n° 1586512- 8 (fl. 89) e n° 1920804-8 (fl. 88). Em nenhum momento, o Auditor-Fiscal notificante afirma em seu relatório de fls. 25 a 36, que a Notificada teria pagado valores diretamente ao engenheiro Lauro Richter em função dos serviços discriminados nas ART's de n° 1586512-8 e n° 1920804-8. Destarte, a alegação de defesa transcrita no item "XX", não tem nenhum fundamento. 3.4.4. Minasgás Distribuidora de Combustíveis Ltda — ART n° 2224021-2 A Notificada alega que os serviços descritos na ART n° 2224021-2 não foram realizados. Mesmo que tais serviços não tenham sido realizados, o que não foi comprovado pela Notificada, tal fato não seria suficiente para decretar a invalidade da aferição indireta efetuada, visto que a necessidade de utilização de tal método (aferição indireta) subsistiria diante das demais irregularidades contábeis procedentes registradas nos itens 4.1 a 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36. 3.4.5. Pereira e Figueredo Ltda - ART's n° 2401796-7 (fl. 92) e n° 2486797-4 (fl. 91) Uma das irregularidades que amparam a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e dá validade a aferição indireta efetuada, é a não apresentação e contabilização das notas fiscais relativas aos serviços prestados pela Pereira e Figueredo Ltda discriminados nas ART's de n° 2401796-7 (fl. 92) e n° 2486797-4 (fl. 91). Em nenhum momento, o Auditor-Fiscal autuante afirma em seu relatório de fls. 25 a 36, que a Notificada teria pagado valores diretamente ao engenheiro Mauro Luís Soratto em função dos serviços discriminados nas ART's de n° 2401796-7 (fl. 92) e n° 2486797-4 (fl. 91). Destarte, verifica-se que a alegação de defesa transcrita no item "XXII", não tem nenhum fundamento. 3.5. Falta de contabilização de nota fiscal da Geotécnica Geologia e Fundações Ltda (fl. 96) A falta de contabilização da nota fiscal n° 1403 (fl. 96), emitida pela Geotécnica Geologia e Fundações Ltda, é apenas uma das inúmeras irregularidades contábeis apuradas pela autoridade fiscal em seu relatório de fls. 25 a 36, que demonstram que a contabilidade da Notificada não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Destarte, carece totalmente de razão, a alegação da Notificada de que sua contabilidade foi "jogada no lixo" apenas por causa da não contabilização da nota fiscal cuja cópia consta à fl. 96. 3.6. Falta de contabilização em títulos próprios, de forma discriminada, de fatos geradores de contribuições previdenciárias (item 4.7. do relatório fiscal de fls. 25 a 36) Embora a não contabilização em títulos próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitua infração a obrigação acessória (artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991), tal conduta não impede (apenas dificulta) que a apuração dos fatos geradores e das bases de cálculo das citadas contribuições seja efetuada com base na escrituração contábil da empresa. Verifica-se, portanto, que as irregularidades registradas no item 4.7. do relatório fiscal de fls. 25 a 36 não podem ser citadas para amparar a aferição indireta efetuada. Tal constatação, porém, não afeta a validade e a procedência da presente notificação, já que as demais irregularidades contábeis procedentes registradas nos itens 4.1 a 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36 amparam a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e a aferição indireta efetuada. 3.7. Falta de contabilização de IPTU de imóveis próprios Não pode prosperar a alegação de que a Notificada não estava obrigada a contabilizar o IPTU de imóveis próprios. Nesse sentido, cabe transcrever trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670: 1. as folhas 610 a 616 do processo (doc. 22), referentes ao contrato de locação que fazem de um lado a Edson Damiani e Cia Ltda, por intermédio de sua bastante procuradora, Duda Imóveis Lida, e de outro Dominicio Freitas Sobrinho e Cia Ltda ME, cujo objeto é uma casa mista situada à Rua Constante Casagrande esquina Almirante Barroso 273, em Criciúma/SC, não fazem parte dos imóveis apontados no relatório fiscal, IPTU não contabilizado, item 4.8, folhas 30 e 113 a 129; 2. imóvel terreno, localizado a Av. Vitor Meireles, matricula 6310, cadastro PM 6936, conta contábil 6604/299. - em visita, verificamos que o terreno é murado, coberto com um matagal denso, não possuindo nenhuma edificação ou benfeitoria que pudesse ser objeto de locação, conforme anexo 02 (foto fornecida pela PM de Criciúma retirada em 11/2001 e com um ponto vermelho indicando o lote); - a empresa não apresentou em sua defesa, doc 22, folhas 597 a 629, contrato de locação do imóvel; - a obrigação do lançamento contábil seria de qualquer maneira da Empresa Edson Damiani, por respeito ao principio contábil da Oportunidade e da Competência, independente de terceiros ficarem responsáveis pelos pagamentos dos IPTUs, efetuando-se posteriormente o lançamento de reembolso e os ajustes necessários na escrita fiscal; (...) 3. imóvel casa de alvenaria, localizado a Rua Pedro Beneton esquina Helvécio C. Rodrigues número 317, matricula 9145, cadastro PM 6665, conta contábil 6289/974, adquirido em 24/05/2000. - a empresa apresentou o contrato de locação, doc. 22, folha 597 a 609, do referido imóvel, que teve como inicio o dia 24/11/2004. Há pagamentos de IPTU não contabilizados (folha 113) anteriores a data de locação apresentada na defesa: (...) - a obrigação do lançamento contábil seria de qualquer maneira da Empresa Edson Damiani, por respeito ao principio contábil da Oportunidade e da Competência, independente de terceiros ficarem responsáveis pelos pagamentos Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 dos IPTUs, efetuando-se posteriormente o lançamento de reembolso e os ajustes necessários na escrita fiscal; 4. imóvel casa de alvenaria, localizado a Rua Pedro Beneton número 368, matrícula 9146, cadastro PM 6667, conta contábil 6290/975, contabilizado em 24/05/2000. - a empresa apresentou o contrato de locação, doc 22, folhas 617 a 624, do referido imóvel, que teve como inicio o dia 01/05/2005. Há pagamentos de IPTU não contabilizados (folha 113) anteriores a data de locação apresentada na defesa: (...) - a obrigação do lançamento contábil seria de qualquer maneira da Empresa Edson Damiani, por respeito ao principio contábil da Oportunidade e da Competência, independente de terceiros ficarem responsáveis pelos pagamentos dos IPTUs, efetuando-se posteriormente o lançamento de reembolso e os ajustes necessários na escrita fiscal; 5. imóvel apartamento 405, bl B, Edifício Ipanema, localizado a Rua Dolário dos Santos, 250, Criciúma/SC, matricula 24.134, cadastro PM 34.722, conta contábil 6582/462. - a obrigação do lançamento contábil seria de qualquer maneira da Empresa Edson Damiani, por respeito ao principio contábil da Oportunidade e da Competência, independente de terceiros ficarem responsáveis pelos pagamentos dos IPTUs, efetuando-se posteriormente o lançamento de reembolso e os ajustes necessários na escrita fiscal; 6. imóvel terreno, localizado a Rua Duque de Caxias, Criciúma/SC, matricula 26.744, cadastro PM 841, conta contábil 6573/988. - a empresa apresentou o contrato particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis com promessa de dação em pagamento em unidades imobiliárias a construir, datado de 28/07/2003, doc 22, folhas 625 a 629. Em 31/01/2004, folha 626, parágrafo primeiro, do contrato, a Empresa Edson Damiani começa, segundo o combinado, com a responsabilidade do pagamento dos impostos e taxas. Há pagamentos de IPTU não contabilizados (folhas 113) posteriores a data de responsabilização pelos impostos: em 24/05/2004 de R$ 145,14 e 140,39 (folha 124). (...) - sobre o imóvel, que engloba as matriculas 10.474, 13.673, 16304 e 26.744, conforme relatório folha 625 e 626, alíneas a, b, c e d, do parágrafo primeiro, do contrato, em um só cadastro na Prefeitura número 841, constatamos em visita, que não existe nenhuma edificação que fosse passível de ser objeto de locação, encontrando-se o terreno baldio e tomado por uma densa vegetação; 7. imóvel casa abandonada, localizada a Rua Duque de Caxias, 55, Criciúma/SC, matricula 28.886, cadastro PM 839, conta contábil 6573/988, adquirido e contabilizado em 01/08/2003. - a empresa apresentou o contrato particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis com promessa de dação em pagamento em unidades imobiliárias a construir, datado de 28/07/2003, doc 22, folhas 625 à 629. Em 31/01/2004, folha 626, parágrafo primeiro, do contrato, a Empresa Edson Damiani começa, segundo o combinado, com a responsabilidade do pagamento dos impostos e taxas. 116 pagamentos de IPTU não contabilizados folhas 113) posteriores a data de responsabilização pelos impostos: em 24/05/2004 de R$ 173,58 e 167,93 (folhas 123 e 124). (...) Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 - sobre o imóvel não existe nenhuma edificação que fosse passível de ser objeto de locação, encontrando-se o terreno com uma construção em ruínas e abandonada; 8. imóvel casa em alvenaria, localizada a Rua dos Ferroviários, Criciúma/SC, matricula 56005, cadastro PM 32.450, conta contábil 6589/491. (...) - a obrigação do lançamento contábil seria de qualquer maneira da Empresa Edson Damiani, por respeito ao principio contábil da Oportunidade e da Competência, independente de terceiros ficarem responsáveis pelos pagamentos dos IPTUs, efetuando-se posteriormente o lançamento de reembolso e os ajustes necessários na escrita fiscal; Fica claro, portanto, que a Autuada, ao deixar de contabilizar o 1PTU de imóveis próprios cometeu irregularidade que, juntamente com as demais registradas nos itens 4.1 e 4.11 do relatório fiscal de fls. 25 a 36, justifica a desconsideração da contabilidade da Notificada como elemento de prova a seu favor e da validade a aferição indireta efetuada. 3.8. Saldos fictícios na conta caixa Não procede a alegação de que a Notificada jamais apresentou saldo fictício na conta caixa. O comportamento anômalo da Notificada, ao manter saldo negativo em banco, mesmo possuindo, de acordo com seus registros, grandes saldos na conta caixa, é apenas um dos elementos registrados no relatório fiscal de fls. 25 a 36, que demonstram a ocorrência de saldo fictício na conta caixa. Nesse sentido, cabe transcrever trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670 Foi pedido através de TL1F — Termo de Inicio da Ação Fiscal — de 21/11/2007, em anexo a relação dos cheques pré (ou pós) datados recebidos pela Empresa, no período de 01/1999 a 09/2006, contendo o nome do correntista, CPF, número do cheque, Banco, Agencia, valor, data do recebimento, data do desconto, lançamento contábil e a que negócio se refere. Em resposta ao questionamento, a Empresa informa: "...Quanto aos cheques, informamos que não os controlamos da forma solicitada, sendo tudo contabilizado através do razão contábil que substitui o boletim de caixa, que é amparado em documentos contábeis fiscais. O controle dos cheques se dá pela existência do próprio documento legal, que dá suporte ao lançamento contábil, os quais são lançados pelo recebimento de parcelas dos clientes na conta caixa, e quando depositados na conta bancos. " (anexo folha 01). Pedimos informações durante a ação fiscal original, folha 130, pergunta 2, justamente por encontrar na contabilidade todas as situações relatadas no item 4.9., folhas 30, 31 e 32 do relatório. Na resposta acima a empresa afirma que os cheques pré datados são contabilizados através do Livro Razão, mas não há lançamentos e nem conta contábil no plano de contas que demonstre o controle destes cheques. (...) Os lançamentos contábeis devem ter suporte em documentos fidedignos. Quando a Empresa não registra todos os eventos, ou contabiliza a menor ou a maior conforme demonstramos no relatório fiscal e nas provas que colhemos, a conta Caixa, que é o próprio dinheiro em espécie, fica com saldo fictício. Como o dinheiro é o meio circulante em si, não há como afirmar que em determinada época havia ou não determinado saldo, mas podemos e fizemos uma análise conjunta de diversos fatos contábeis das contas que compõem o patrimônio da Entidade, no item 4, folha 25 do relatório fiscal, e notamos que em diversas situações não há contabilização de pagamento a pessoas ligadas a empresa, falta de registros de despesas com impostos e taxas estaduais, notas fiscais, lançamentos de imóveis em valores fora da realidade entre outras situações lá Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 descritas. Se a empresa não registra uma despesa, por exemplo de R$ 1.000,00, não a debita e nem credita a conta caixa, registrando a diminuição no seu saldo pelo mesmo valor, esse procedimento traz como conseqüência um saldo irreal no caixa, um valor no resultado distorcido e um registro no rol das despesas também aviltado, ou seja, um valor não contabilizado influencia diversas contas e o resultado econômico, atacando todos os princípios contábeis e por extensão a própria Ciência da Contabilidade que tem como Objeto a quantificação e qualificação do Patrimônio das Entidades. (...) O advogado se equivoca quando confunde a auditoria que foi realizada nas contas do Circulante com gestão empresarial. O nosso objetivo não foi, e não é dizer para a empresa como deve gerir suas contas, mas apenas relatamos fatos contábeis descritos nos livros contábeis apresentados pela própria empresa e analisando, chegamos a conclusões claras. 3.9. Rosalino Perego ME A contrario do que é alegado, não ocorreu nenhuma diferenciação no tratamento dado pela fiscalização a empresa Rosalino Perego ME e a Notificada. Nesse sentido, cabe transcrever trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670: A empresa Rosalino Perego foi fiscalizada e os débitos foram apurados e confessados pela empresa, também foi desconsiderada a sua contabilidade e aplicado um AI — Auto de Infração — que a empresa pagou com 50% de desconto dentro do prazo para recurso. Os tratamentos, não só nas empresas acima qualificadas, como em todas empresas fiscalizadas por nós é o mesmo sem haver distinção de qualquer espécie. (...) O montante dos salários apresentados foram aferidos baseados na legislação descrita no item 6 do relatório fiscal, folha 34 e 35, sendo o item 4.10, folha 32 e 33, um dos tópicos para chegarmos a nossa convicção. Cabe ressaltar, também, que toda mão-de-obra de terceiros utilizada nas obras a que se refere o presente lançamento, foi considerada nos cálculos da aferição indireta efetuada, conforme registra o item 10 do relatório fiscal de fls. 25 a 36: 10. 0 salário de contribuição a regularizar e os salários de contribuição das folhas de pagamentos, estão demonstrados em planilhas e nos AROs (Aviso para Regularização de Obra) anexos (fis. 100 a 144) calculados na competência setembro de 2006 em valores originais. Registramos que as remunerações mensais consideradas e apresentadas pelo contribuinte estão indexadas pelo CUB do mês e transformadas em área regularizada na competência conforme instrução normativa em vigor. Nas planilhas estão elencadas todas as remunerações que foram consideradas e estão incluídas no CUB (Custo Unitário Básico) (...) e nos AROs estão apresentados os cálculos das remunerações que puderam ser abatidas na área total das obras considerando a mão de obra própria, a dos terceiros e a remuneração considerada relativa a cinco por cento do total da nota fiscal do concreto usinado utilizado inequivocadamente para cada obra bem como o salário de contribuição a regularizar e o valor a ser pago aferidos pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída. (grifou-se) 3.10. Contabilização irregular de transações imobiliárias Não procede a alegação de que as transações imobiliárias arroladas no item 4.11. do relatório fiscal de fls. 25 a 36 foram contabilizadas de maneira regular. Nesse sentido, cabe transcrever trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670: Nas escrituras públicas em geral, e nas apresentadas no DOC 24, folhas 635 a 638, os escreventes notariais se posicionam no final: "...Assim o disseram, me pediram este instrumento que depois de lido em voz alta e sendo conforme Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 aceita..." ou seja: o escrivão/escrevente ratifica a vontade das partes, inclusive no que diz respeito ao momento que os contratantes estipulam o valor do negócio. Os imóveis apartamentos adquiridos em região central da cidade, contas 6285 e 6448, descritos no item 4.11 do relatório, folha 33, estão contabilizados por valores infinitamente inferiores aos de mercado. Encontramos apartamentos que estão sendo vendidos por algumas anexo folhas 03 e 09, nos mesmos edifícios dos imóveis descritos neste tópico. O imóvel no edifício Ipanema, que foi contabilizado por R$ 3.108,44, encontramos variação de R$ 55.000,00 a R$ 100.000,00, avaliações baseadas na informação da Locativa Imóveis e em seu site, anexo folhas 03 a 05, e o imóvel do edifício Excelsior, que foi contabilizado por R$ 16.000,00, encontramos valores de R$ 120.000,00 e 130.000,00, avaliações baseadas em informações fornecidas por Duda Imóveis Ltda e em seu site e Imobiliária Gool no seu site, anexo folhas 06 a 09. No imóvel terreno Lagoa dos Esteves, comprado por R$ 40.000,00 e vendido ao Sr. Dalmir May, folha 33, foi apresentado laudo de avaliação; folha 631, pelo Sr. André Luiz Fernandes, da Locativa Empreendimentos Imobiliários, empresa que possui contratos de Locação como procuradora da Edson Damiani. Se o valor do laudo espelhasse a realidade, ficaria ainda a pergunta: - a empresa Edson Damiani efetua contabilização de imóveis na aquisição por R$ 40.000,00 e depois de um ano vende por R$ 15.000,00 parcelado? Estranha a atitude da empresa que visa o lucro agir desta maneira, fazendo negócios com terceiros e apresentando prejuízo; ou a contabilização da aquisição foi feita a maior ou a venda para o Sr. Dalmir foi a preços irreais. (...) 4. Cálculos de aferição indireta relativos ao Edifício Gold Coast e a obra de matricula CEI 50.068.01887/73 A Notificada tem razão quando alega que ocorreu erro no enquadramento do imóvel Ed. Gold Coast. Nesse sentido, cabe transcrever trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670: Houve falha no sistema quanto ao enquadramento do imóvel, folha 170, onde se lê H01 — 3Q, deveria ser H12 — 3Q. Revisamos os cálculos, folhas 10 a 12, e encontramos o salário de contribuição a regularizar de R$ 650.462,75 que resultou em um valor a pagar de R$ 239.370,29, inferior ao apresentado anteriormente em 116.536,62, em valores originais, o qual deve ser diminuído do débito do contribuinte. No DSD — Discriminativo Sintético de Débito —folha 12 do relatório, aparece o débito por CEI, bem como os valores de juros e multa, os quais devem ser alterados de acordo com os novos valores. Já em relação ao erro que alega ter ocorrido na aferição da obra de matricula CE! 50.068.01887/73 (Erro de calculo por não aplicação do fator de redução de 50% - Telheiro), não tem razão a Notificada. Nesse diapasão, cabe citar trecho extraído da informação fiscal de fls. 655 a 670: Com base no art. 437,alínea IV, letra K, da IN 03, este imóvel foi corretamente enquadrado na Tabela de Galpão Industrial, pela sua destinação. 0 valor do CUB por M2, folha 174 do processo, da Tabela Galpão Industrial, já é bem inferior em relação ao valor das outras tabelas como CUB residencial e comercial. Quando no art. 449 da IN 03 — Instrução Normativa, o legislador fala em "...que integram área total da edificação..." ele quer demonstrar que em projeto principal, por exemplo em um edifício residencial, projeto principal, que conste, piscina pré-fabricada de fibra, inciso VIII do art. 449, se somente for discriminada no projeto arquitetônico, parágrafo 3° do art. 449, haverá redução. O projeto principal, em questão, é Galpão Industrial, com valores de tabela CUB já reduzidas, não comportando, portanto, aplicação do art. 449 sendo aplicado somente enquadramento do art. 437 da IN 3. O próprio sistema de cálculo elaborado para aferição de obras pelo INSS, baseado nas tabelas elaboradas pelo SINDUSCON, não permite tal redução para enquadramento em projetos Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 principais envolvendo Galpão Industrial. No art. 437, §3º, não é permitido, para efeito de cálculo, enquadramento de Galpão Industrial com outros como Residencial ou Comercial. Ratificamos os cálculos anteriormente efetuados, folhas 174 e 175 do relatório fiscal, para o CEI 50.008.01887/73, não comportando, para este caso, aplicação do fator de redução previsto no art. 449 da IN 3. Ante o exposto, verifica-se que deve ser retificado o valor das contribuições lançadas relativas ao Ed. Gold Coast, de acordo com o DADR de fls. 770 a 772, que observou as alterações sugeridas pela autoridade lançadora em sua informação fiscal de fls. 655 a 670. 5. Desencontro ocorrido na entrega de documentos durante a ação fiscal Diante do desencontro ocorrido, durante ação fiscal, na entrega dos documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD de fl. 23, e tendo em vista a necessidade de se exterminar quaisquer dúvidas sobre a validade ou não da aferição indireta operada na presente notificação, foi determinado, no despacho de fls. 115/116, que a Autoridade Lançadora oportunizasse novamente à Notificada a possibilidade de apresentar os documentos elencados no citado TIAD (fl. 23). Ademais, também foi determinado que a Autoridade Lançadora, após analisar os documentos eventualmente apresentados pela Notificada, se manifestasse sobre a necessidade ou não de ser mantida a aferição indireta efetuada na presente notificação. Em resposta ao despacho de fls. 115/116, o Auditor-Fiscal notificante apresentou a informação fiscal de fl. 718, relatando que: Foi emitido Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF — em 08/07/2008, com pedido de documentos constantes do TIAD fls 23. Analisando os documentos solicitados constatou-se que não há fatos novos que justifiquem alteração dos lançamentos efetuados anteriormente. Ante o exposto, verifica-se que quaisquer vícios que pudessem ser alegados em decorrência do desencontro ocorrido, durante ação fiscal, na entrega dos documentos solicitados no TIAD de fl. 23, foram sanados pela nova intimação da Notificada para apresentar os documentos, e pela análise da documentação apresentada pela autoridade lançadora, que conclui pela necessidade de manutenção da aferição indireta efetuada. 6. Multa moratória x multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória A multa aplicada na presente notificação tem caráter moratório e foi aplicada devido : ao não cumprimento, dentro do prazo, de obrigações principais (pagamento de contribuições). Já as multas lançadas nos Autos de Infração DEBCAD n° 37.002.157-6 (CFL 30), no 37.002.156-8 (CFL 68), n° 37.002.154-1 (CFL 38), e DEBCAD n° 37.002.155-0 (CFL 34), foram aplicadas, conforme já visto, devido ao descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Verifica-se facilmente, portanto, que a multa moratória aplicada na presente notificação e as multas pecuniárias aplicadas nos citados autos de infração, foram aplicadas por motivos diferentes, e com base em fundamentos legais também distintos. Destarte, deve ser afastada, por total falta de fundamento, a alegação de que a multa moratória cobrada na presente notificação acarreta em bis in idem e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Legislação aplicável à aferição indireta A autoridade lançadora efetuou a aferição indireta com base na legislação vigente na época da lavratura da presente notificação, por força do disposto no § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Art. 144. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (grifou-se) Não é verdade a alegação de que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 20/2007 (publicada no DOU de 16/01/2007) e a Instrução Normativa MPS/SRP n° 24/2007 (publicada no DOU de 02/05/2007) retiraram os engenheiros da relação de profissionais não-incluídos no CUB. Já os mestres-de-obras foram excluídos da relação de profissionais não-incluídos no CUB somente na Instrução Normativa MPS/SRP n° 24/2007 (publicada no DOU de 02/05/2007), ou seja, após a Notificada tomar ciência da presente notificação (fl. 182 — 21/02/2007). Destarte, considerando que a mudança de critérios de apuração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, não existe reparo a ser feito nos cálculos de aferição indireta efetuados pela autoridade lançadora. (...) Da Alegação de Desatendimento ao Artigo 148 do CTN — Ausência de Prazo para Regularização da Escrituração Contábil O contribuinte arguiu que, apesar de terem sido disponibilizados todos os livros de sua escrituração contábil, no transcorrer de toda fiscalização não houve qualquer intimação por escrito à impugnante para que pudesse regularizar vícios e imperfeições investigados em seus registros contábeis, dos quais somente veio a tomar ciência quando recebeu as notificações de lançamento e autos de infração. Afirmou que a teor do artigo 148 do CTN1, teria que ter sido oportunizado ao impugnante sanar ou contrapor as irregularidades alegadas e evitar a medida extrema do arbitramento. Observa-se que no curso da fiscalização foram emitidos TIAD’s em 20/09/2006 (fl. 23) e em 08/02/2007 (fl. 24) mediante os quais foram solicitados diversos documentos. Além disso, em face da impugnação apresentada, o processo foi baixado em diligencia para que a autoridade lançadora se manifestasse acerca das alegações do contribuinte (fls. 656/958). 1 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 Em atendimento a fiscalização prestou os esclarecimentos solicitados no relatório de fls. 661/676, do qual o contribuinte foi devidamente cientificado (fls. 708/709) e apresentou sua manifestação (fls. 710/720). Em vista desse fato, o processo foi novamente convertido em diligência pela autoridade julgadora de primeira instância, para a adoção das seguintes providências (fls. 722/723): (...) a) intime novamente a Notificada para que apresente os documentos discriminados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de fls. 23; b) caso sejam apresentados alguns ou todos os documentos solicitados, manifeste-se, após análise dos mesmos, sobre a necessidade ou não de ser mantida a aferição indireta efetuada na presente notificação, e sobre eventuais retificações que devam ser feitas no lançamento em decorrência dos documentos apresentados; c) emita novo ARO para o Edifício Almirante Barroso — CEI 20.045.03145/70, respeitando o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, ou seja, considerando como decadentes as competências do ano 1996; d) dê ciência A Notificada do resultado da presente diligência, bem como dos atos fiscais dela decorrentes, assinando prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorrido o prazo para manifestação, mesmo que não sejam apresentadas novas considerações, os autos devem retornar a esta Delegacia para julgamento. Acatando o solicitado a fiscalização conforme informações constantes no termo de fl. 725 e cópias de documentos (fls. 726/738), do qual o contribuinte foi devidamente cientificado (fl. 739) e apresentou nova manifestação (fls. 740/741). Conforme foi relatado no acórdão recorrido, com esse procedimento de nova intimação para a apresentação de documentos foram sanados quaisquer vícios que pudessem macular a validade do procedimento de aferição indireta. Em virtude dessas considerações, não assiste razão ao contribuinte também nesse ponto. Da produção de Prova Pericial e Diligências Em relação ao pedido de produção de prova pericial e diligências para apuração dos valores tributáveis corretos, cumpre ressaltar que além do período da fiscalização, o contribuinte teve outras oportunidades, quer seja com a impugnação, nas diligências realizadas no curso do julgamento de primeira instância para comprovar a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias objeto dos presentes autos e, assim, afastar o lançamento efetuado. Todavia em nenhuma dessas oportunidades se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)2, limitando-se a arguir a nulidade do procedimento e o cerceamento do direito de defesa, o que se mostrou impertinente. 2 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000177/2007-31 A autoridade julgadora de primeira instância, após a análise de todas as ponderações do contribuinte e do resultado das diversas diligências efetuadas no curso do julgamento, atestou a lisura do procedimento de arbitramento levado a efeito pela fiscalização. Ratifica-se, assim, a afirmação do juízo a quo no sentido da fiscalização ter agido dentro dos ditames legais que a autorizam a realizar o lançamento em casos de não apresentação de documentos ou apresentação deficiente. Finalmente, sobre o tema convém colacionar aos autos o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 989DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9788941 #
Numero do processo: 12267.000136/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de atender à solicitação fiscal de exibição dos livros e documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, caracteriza infringência à obrigação acessória prevista em lei, constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 2201-010.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Deixar de atender à solicitação fiscal de exibição dos livros e documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, caracteriza infringência à obrigação acessória prevista em lei, constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 109/114, a qual julgou procedente o lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 36 /2 00 8- 33 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000136/2008-33 decorrente do descumprimento de obrigações acessórias do período de apuração compreendido entre 01/01/2002 a 31/10/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.125.192-3, CFL 38), lavrado contra a empresa acima identificada, em 18/10/2007, no montante de RS 11.951,21. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 33/35) a empresa embora intimada, deixou de apresentar diversos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, tais como: acordos convenções e dissídios coletivos; comprovante de adesão ao programa de alimentação do trabalhador - PAT; regulamento da previdência complementar de outros benefícios concedidos ao trabalhador; recibos de pagamentos aos autônomos; comprovantes de fornecimentos de vale transporte e vale refeição; apólices de seguros de veículos e demais apólices contabilizadas; os documentos que fundamentaram diversos lançamentos contábeis; contratos de prestação de serviços e folhas de pagamentos dos contribuintes individuais. Tal fato constitui infração ao artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991 combinado com o artigo 232 e 233 parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n°8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do mesmo Regulamento, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada com a autuação, a interessada manifestou-se trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. Que alguns documentos solicitados não podem ser enquadrados na exigência do art. 33, parágrafos 2° e 3° da Lei 8.212/1991; 4.2. a planilha denominada "Anexo 3", apresentada com o presente AI é toda baseada em documentos de caixa que, repita-se, não é documento formal da contabilidade da empresa; 43; -não-houve na contabilidade-qualquer informação-diversa-da realidade ou que omitisse informação verdadeira ou escrituração em títulos próprios; 4.4. o Fiscal exigiu que a empresa tivesse documentos que não existiam ou que não é obrigada a possuir; 4.5. quando o auto de infração se refere à não apresentação de dados pela empresa ele deve ser lavrado no momento em que a infração é cometida e não outro muito posterior; 4.6. há duplicidade de penalização da empresa, eis que além desse auto por não apresentação de documentos ou livro, também foi lavrado outro auto de infração por deixar a empresa de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis, o que, na pratica, se revelam exatamente na mesma situação; 4.7. ante todas as argumentações expostas, requer que seja julgado totalmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora atacado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 109): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000136/2008-33 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Legislação previdenciária - descumprimento. O não atendimento à solicitação fiscal de exibição dos livros e documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, caracteriza infringência à obrigação acessória prevista em lei, constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. A referida infração se reveste caracterizada independentemente do número de documentos não entregues ou deficientes. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 83/88, em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à parte remanescente. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA De acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser considerada nula. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000136/2008-33 Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. O fato de não acolher à pretensão do contribuinte, não significa que a decisão não observou o contraditório. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa e a decisão apreciou os argumentos apresentados. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. A recorrente baseia seus argumentos como se o mérito lhe fosse favorável, entretanto, não é o que ocorreu. Quanto ao mérito, não há razão, de modo que está caracterizada a ocorrência do descumprimento da obrigação acessória e deve ser mantida a presente autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000191/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 01 91 /2 01 1- 59 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 19/23), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, a qual lhe exigiu o imposto suplementar conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física –Suplementar (sujeito à multa de ofício) 5.966,04 Multa de Ofício (passível de redução) 4.474,53 Juros de Mora (calculados até 30/12/2010) 1.628,13 Valor do Crédito Tributário Apurado 12.068,70 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 20/21), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Rendimento recebido (R$) Rendimento Declarado (R$) Rendimento Omitido (R$) IRRF (R$) 25.690,52 0,00 25.690,52 962,72 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/02; art. 28 da Lei nº 10.833/03; arts. 43 e 718, do RIR/99. 1.1.2. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Beneficiário – CPF nº Fonte Pagadora – CNPJ nº Rendimento Omitido IRRF s/ omissão 567.479.930-04 29.979.036/0001-40 R$ 6.478,80 R$ 0,00 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, e §§, e 8º,da Lei nº 7.713/88; arts.1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02; arts. 43 e 45 do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/08, junto com os documentos de fls. 09/17 alegando, em síntese, que: - o contribuinte recebeu a importância de R$ 32.090,52 na data de 29/03/2007, em face do depósito efetuado pelo INSS, referente a ação de revisão de benefício, tendo sido Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 retida a importância de R$ 962,72 a título de IRRF, e deve ser deduzida a importância de R$ 6.400,00 paga a titulo de honorários advocatícios, devidamente comprovados; - sobre os rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mensalmente e não globalmente como efetuado no lançamento combatido, devendo o mesmo ser recalculado, aplicando-se o entendimento consubstanciado no Acórdão proferido na Ação Cível nº 2008.71.07.001595-0/RS, cujos excertos transcreve, e que tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL 2008.71.07.001595-0/RS. RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIOTNIK APELANTE : VALMOR MATTANA ADVOGADO : Zenilcioni da Rosa APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional " EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 — Nos casos de valores pagos atrasada ou acumuladamente, oriundos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido "puni-lo" com a retenção a titulo de IR sobre o valor dos benefícios percebidos acumuladamente, com alíquota máxima, por mora da autarquia previdenciária. 2 — Cuidando-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento de seu salário no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito, a cumulação desses benefícios lido gera acréscimo patrimonial, pois, caso fossem pagos mis a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção. 3 — Este Tribunal, quanto à argüição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC iNf° 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente. 4— Em face da inversão da decisão, condena-se a União no reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC." - Assim sendo, não pode o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigir o pagamento do imposto de renda em alíquota máxima, sobre parcelas que foram pagas acumuladamente e com base em sentença condenatória, como no caso em questão. É o relatório. 3. A impugnação é tempestiva, conforme despacho de fls. 84, e preenche os requisitos de admissibilidade, e dela tomamos conhecimento. 3.1. Preliminarmente, cumpre observar que o impugnante concorda expressamente com a Omissão de Rendimentos apurada no valor de R$ 6.478,80, referente a rendimentos de aposentadoria de dependente declarado. Desta forma, conforme previsto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, considera-se não impugnada a Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém a referida omissão. Da Omissão de Rendimentos Recebidos em Ação Judicial 4. A Notificação de Lançamento foi lavrada em virtude da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação na Justiça Federal em face do INSS, no valor de R$ 32.090,52 com IRRF sobre os valores omitidos no valor de R$ 962,72, tendo o contribuinte nada declarado em DIRPF, sendo ainda que o impugnante alega que foi paga a importância correspondente aos honorários advocatícios pagos na referida ação, no valor de R$ 6.400,00. Consta, expressamente, da Complementação da Descrição dos Fatos, parte integrante da Notificação de Lançamento, fls. 21: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram incluídos os rendimentos recebidos em ação movida contra o INSS, conforme Guia de Levantamento Judicial apresentada e conforme declarado em DIRF pela Caixa Federal, deduzido o valor de R$ 6.400,00 a titulo de honorários advocatícios. 0 IR Fonte retido foi compensado ma ficha Imposto Pago. Portanto, para se alcançar a base tributável, já foram devidamente deduzidos do montante tributável os honorários advocatícios pagos e comprovados em fls. 37 e, conforme Comprovante de Levantamento Judicial de fls. 34, houve a retenção de IR na fonte, no valor de R$ 962,72, o qual foi devidamente deduzido do valor do imposto apurado, como previsto na legislação, conforme Demonstrativo de fls. 22. Alega ainda o impugnante que os rendimentos recebidos referem-se a períodos anteriores e que ainda que tenham sido pagos acumuladamente, para efeitos de apuração do imposto de renda devem ser consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias, aduzindo que: Ocorre que a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas é regida pelo regime de caixa, conforme dispõe o artigo 39 do Regulamento do Imposto Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99 (abaixo transcrito), e não pelo regime de competência como quer o impugnante. Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” (g.n) Os artigos 56 e 640 do RIR/99 trazem disposições específicas para a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, conforme segue: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Desta forma, com base nos dispositivos legais citados, os rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês de seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: 3. Sucede que, por ocasião da resolução de questão de ordem com repercussão geral reconhecida suscitada pela Fazenda Nacional nos autos dos AgRg nos RREE 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (incidência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente) na sessão realizada no dia 20.10.2010, restou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte, seja o recurso extraordinário interposto pela alínea "a", seja interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional e indicou que fará revisão do seu regimento interno quanto ao ponto. 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância altera as premissas existentes quando da manifestação de ausência de repercussão geral no RE 592.211, conforme se observa da notícia veiculada no site do STF no dia 20 de outubro, cujo trecho é transcrito a seguir: Segundo a ministra, a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância é um dado relevante a ser considerado, porque retira do mundo jurídico, no âmbito de competência territorial do tribunal, uma determinada norma jurídica que continua sendo aplicada nas demais regiões do país. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 “Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora. A regra constitucional da isonomia tributária (inciso II do artigo 150) impede que contribuintes em situação equivalente, regidos por uma mesma legislação federal, sofram tributação por critérios distintos. Ao resumir a matéria, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que “a controvérsia está, tal como demonstrou a ministra Ellen Gracie, impregnada de múltiplos aspectos envolvendo a aplicação do texto constitucional”, como a questão da uniformidade da tributação federal, o problema da isonomia e a questão da segurança jurídica em matéria tributária. “Estou convencido de que, em situações excepcionais, nós precisamos abrir a porta do Supremo ao exame da matéria de fundo”, complementou o ministro Marco Aurélio. Ele acrescentou que o sensibiliza muito o fato de os recursos terem sido apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição). “Para mim, interposto o (recurso) extraordinário pela alínea ´b`, a premissa é de que há repercussão geral”, disse o ministro Marco Aurélio. 5. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal por um tribunal regional federal gera um desequilíbrio violento na Federação, pois estabelece, no âmbito de competência desse tribunal, a inaplicabilidade de uma lei que, por sua natureza, deve vigorar sobre todo o território nacional. A falta de uniformidade da aplicação da legislação federal corresponde à grave violação a princípios basilares de Direito, como o da isonomia, o da segurança jurídica e o da livre concorrência, máxime em se tratando de tributos federais, que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo o território nacional de maneira uniforme. 6. E, nesse contexto, cumpre relembrar que a em. Ministra Carmem Lúcia, quando do julgamento do RE 559.943, demonstrou a existência da repercussão geral em questões constitucionais desta mesma natureza: “6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário”. 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. Registre-se que os Pareceres e Atos Declaratórios emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possuem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a teor do disposto no art. 19, §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Portanto, até que haja nova manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a RFB deve observar o que reza a legislação atinente à matéria em questão (artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999). Por conseguinte, os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2007 devem integrar a base de cálculo do imposto correspondente ao ajuste anual. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 É de se frisar que o regime tributário previsto pelo art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, disciplinado pela IN RFB nº 1.127, de 2011, e, posteriormente pela IN RFB nº 1.500, de 2014, entrou em vigor somente a partir de 28 de julho de 2010, data de publicação da MP nº 497/2010, que foi convertida na Lei nº 12.350, de 2010, não sendo, portanto, aplicável aos rendimentos acumulados recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2007. Deve, portanto, ser mantida a omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 25.690,52, apurada no lançamento. CONCLUSÃO 5. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário, como exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. IRRF. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEDUÇÃO. O IRRF comprovado pode ser deduzido do imposto apurado relativo aos rendimentos recebidos em ação judicial, mas compõe a base de cálculo do mesmo. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência |da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. REGIME DE APURAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. 3. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos honorários advocatícios cuja dedução é pleiteada. A autoridade lançadora já considerou no cálculo do tributo devido os honorários advocatícios cujo pagamento fora comprovado pelo sujeito passivo, de modo que não há correção pendente quanto ao ponto 1 . 1 "Portanto, para se alcançar a base tributável, já foram devidamente Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a autoridade fiscal competente desmembre os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino deduzidos do montante tributável os honorários advocatícios pagos e comprovados em fls. 37 e, conforme Comprovante de Levantamento Judicial de fls. 34, houve a retenção de IR na fonte, no valor de R$ 962,72, o qual foi devidamente deduzido do valor do imposto apurado, como previsto na legislação, conforme Demonstrativo de fls. 22." Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000191/2011-59 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.720120/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2402-011.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 01 20 /2 01 1- 51 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720120/2011-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no do Acórdão nº 06-52.519 (p. 95) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/107358470611710 de fls. 16 a 19, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 20.723,86 de Imposto Suplementar, R$ 15.542,91 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em face da omissão de rendimentos no valor de R$ 85.527,28, recebidos por meio de ação judicial promovida em desfavor da Air Liquide do Brasil S.A, com a compensação de R$ 472,69 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 2. A autoridade fiscal, com base nos documentos fornecidos pelo contribuinte e a Dirf do Banco do Brasil, concluiu que tais rendimentos deixaram de ser oferecidos à tributação. 3. Cientificado do lançamento por via postal em 14/04/2011 (fl. 20), o contribuinte apresentou, em 13/05/2011, a impugnação de fls. 2 a 8. 4. A alegação da defesa é que o valor dito omisso pela autoridade fiscal corresponde ao apresentado no cálculo da liquidação da sentença como base de cálculo para a retenção do Imposto de Renda, levando em consideração o regime de caixa. No entanto, o juiz da causa determinou que a incidência tributária em tela deveria ser feita por meio do regime de competência, do qual restou apurada a importância de R$ 432,47 como IRRF. 5. Reforça que o tratamento dado a ele deve coincidir com o tratamento dado a quem recebeu as verbas trabalhistas na época devida, nos exatos termos da jurisprudência do Tribunal da 4ª Região. 6. Aduz que a autuação em questão viola a autoridade da coisa julgada material, que estabeleceu a tributação pelo regime de competência. 7. Sustenta que os juros de mora devem ser considerados isentos, pois sua natureza é indenizatória. 8. Ao fim, conclui que não há tributação sobre os valores recebidos, pois os mesmos são fruto de indenização, em especial, valores dos juros, FGTS e o restante por obedecer ao regime de competência. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 06-52.519 (p. 95), julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos, referentes ao ano de 2008, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Por ser um tribunal especializado apenas em causas trabalhistas, falece à Justiça do Trabalho competência constitucional para decidir sobre questões tributárias. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720120/2011-51 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, na Fonte e na Declaração Anual de Ajuste, quaisquer diferenças salariais, bem como a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pagas pelo atraso ou diferenças de pagamentos de remunerações, ainda que conferidas judicialmente. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL SOBRE O REGIME DE COMPETÊNCIA PARA A RETENÇÃO NA FONTE. Inexiste violação à coisa julgada quando a correspondente sentença judicial determina regime de competência para a retenção na fonte e a autoridade fiscal apura tributação na declaração de ajuste pelo regime de caixa. RENDIMENTOS ISENTOS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Por se tratar de rendimentos isentos, cabe excluir da tributação as parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e respectiva atualização monetária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 108, reiterando os termos da impugnação apresentada, in verbis: - tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial trabalhista pelo regime de competência; e - natureza indenizatória dos juros de mora. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos no valor de R$ 85.527,28, recebidos por meio de ação judicial promovida em desfavor da Air Liquide do Brasil S.A, com a compensação de R$ 472,69 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, os seguintes pontos: - tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial trabalhista pelo regime de competência; e - natureza indenizatória dos juros de mora. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720120/2011-51 Passemos, então, à análise de cada uma das infrações apontadas pela Fiscalização e respectivas razões de defesa do Recorrente. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Dos Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720120/2011-51 Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto lançado a parcela referente aos juros moratórios e (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.724691/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2009, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 8 a 14, em que foi o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 10.445,78. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 9/12, foram apuradas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de dependente; b) Dedução indevida de Despesas Médicas; c) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 46 91 /2 01 2- 10 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724691/2012-10 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública; d) Dedução indevida de despesas com instrução. Às fls. 9/12 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento em tela em 10/04/2012 (fl. 6), protocolizou-se, em 11/05/2012, a petição de fls. 2 a 5 e demais documentos, alegando o interessado, em síntese, ter sido informado que havia perdido o prazo de apresentação dos documentos com relação aos quais havia sido intimado e recebido a notificação de lançamento em tela em meados de abril, com agendamento na RFB para 11/05/2012. Junta à defesa documentos e comprovantes que a seu ver ratificam os valores informados em sua DAA. Cabe destacar que à fl. 69 consta DARF sob o código 2904. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Ciente do acórdão da DRJ em 18/04/2013, o(a) contribuinte, em 03/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade da impugnação - a RFB não disponibilizou horário para atendimento e recebimento da defesa b) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos c) dedução de dependentes está comprovada pelos documentos acostados aos autos d) dedução de despesa médica está comprovada pelos documentos acostados aos autos e) dedução de despesa com instrução está comprovada pelos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele toma-se conhecimento. No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724691/2012-10 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contribuinte alega que a intempestividade da impugnação ocorreu pelo fato da RFB não ter disponibilizado horário para atendimento e recebimento da defesa, argumento este que não merece prosperar, vez que carece de fundamento legal. Como já mencionado, o contribuinte tem 30 dias para apresentar impugnação, prazo mais do que razoável para o cumprimento do disposto na legislação. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF Original

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