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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9893464 #
Numero do processo: 10120.743439/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-010.299
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 39 /2 01 9- 36 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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9899726 #
Numero do processo: 10880.720395/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, estabelecida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que equiparou o conceito de faturamento a todos os tipos de receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade da referida norma, são passíveis de restituição, inclusive mediante compensação, as parcelas indevidas da Contribuição para o PIS/Pasep calculadas sobre as receitas financeiras e de variação cambial ativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T19:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-23T19:10:18Z; Last-Modified: 2020-03-23T19:10:18Z; dcterms:modified: 2020-03-23T19:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ef634ec0-6290-40f8-9cb2-b7f1448cca84; Last-Save-Date: 2020-03-23T19:10:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T19:10:18Z; meta:save-date: 2020-03-23T19:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T19:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-23T19:10:18Z; created: 2020-03-23T19:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-23T19:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T19:10:18Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 185          1 184  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720395/2005­79  Recurso nº  875.852   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.550  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  equiparou  o  conceito  de  faturamento  a  todos  os  tipos  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  foi declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do C.  Supremo Tribunal Federal (STF).  Em decorrência dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade da referida  norma,  são  passíveis  de  restituição,  inclusive  mediante  compensação,  as  parcelas  indevidas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculadas  sobre  as  receitas financeiras e de variação cambial ativa.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.     Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 16­22.920, de 23 de setembro de 2009 (fls. 146/150), proferido pelos membros da 9ª Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP  (DRJ/SP1),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 63/74, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA.  Consolida­se  administrativamente  o  não  reconhecimento  como  direito  crédito  da Contribuinte  de  importância não mais reivindicada pela recorrente.  NULIDADE.INEXISTÊNCIA. É  incabível  de  ser  pronunciada a  nulidade da decisão não proferida por autoridade incompetente,  bem como não proferida com preterição do direito de defesa.  LEI  9.718/98.  O  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  determinada  pela  lei  9.718/98  alcança  a  generalidade  das  receitas do contribuinte.  FISCALIZAÇÃO.  Quando  a  autuação  levada  a  efeito  pela  fiscalização  foi  da  espécie  que  não  se  escora  em auditoria  dos  valores  que  compuseram  as  apurações  do  sujeito  passivo,  não  presta­se a identificar a ocorrência de eventual direito creditório  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  passível  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  “PER/DCOMP”  relativo  a  –  conforme apontado nesse documento – crédito da Contribuição  para O PIS/PASEP.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  61,  a  Autoridade  a  quo  não  homologou a Declaração de Compensação.  O  posicionamento  da  Delegacia  de  origem  vai,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  “não  se  sustentam  as  versões  retificadoras  de  DCTF  que  reduzem  o  valor  a  extinguir  de  débitos  de  PIS  de  junho de 2001, posto cristalinamente inconsistentes com o valor  devido,  consoante  DIPJ2002”  (fl.  58);  e  de  que  “Tal  redução  Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720395/2005­79  Acórdão n.º 3802­00.550  S3­TE02  Fl. 186          3 inconsistente do débito de PIS de  junho de 2001 declarado nas  versões  retificadoras  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2001,  apresentadas em 25/07/2003 e 06/06/2005, foi o que permitiu ao  requerente  apresentar  o  pagamento  de  Valor  Principal  de  R$  30.215,47, efetuado em referência a junho/2001, como origem do  crédito que busca utilizar na DCOMP em exame para extinção  dos débitos (...)” (fl. 58).  Pela  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  63/74  a  Interessada,  em  síntese,  posiciona­se  no  sentido:  de  que  “em  procedimento  de  revisão  interna  dos  procedimentos  fiscais  adotados pela sociedade, verificou­se que a indevida inclusão na  base de cálculo do PIS de valores a título de receitas financeiras  e  de  variação  cambial,  havia  implicado  declaração  e  recolhimento de PIS a maior” (fl. 64); de que, “a despeito de a  sociedade  ter  inicialmente  apurado  e  recolhido R$ 195.181,39,  verificou­se que  o  valor  efetivamente  devido  a  título de PIS no  período de junho de 2001 seria R$ 182.305,86 (...), o que daria à  Defendente direito a pleitear a restituição de R$ 12.875,97” (fl.  64/65); de que a fiscalização  federal  lavrou o Auto de Infração  constante do processo 19515.003194/2004­65, sendo apurado o  “valor devido a título de PIS de R$ 184.643,87” (fl. 66); de que,  “Assim, considerando o valor apurado pelas autoridades fiscais,  a  Defendente  faz  jus  à  restituição  de R$  10.537,52  (...)  e  não  mais  R$  12.875,53,  conforme  internamente  levantado  pela  Defendente” (fl. 66), tendo efetuado “o recolhimento da referida  diferença,  ou  seja  de  R$  2.338,01”  (fl.  66);  de  que  “mero  equívoco formal na retificação de sua DIPJ não pode ser óbice  para a  restituição e compensação do crédito de R$ 10.537,52”  (fl.  67),  “sendo  que  as  próprias  autoridades  fiscais  poderiam  verificar  o  exato  valor  considerado  devido  pela  própria  fiscalização  (...)”  (fl. 70); e de que “deve­se  reconhecer, desde  já,  a  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  em  vista  da  violação do princípio da verdade material e da desconsideração  de prova necessária ao deslinde da questão” (fl. 72).  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 151v), em 05/11/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 154/162,  protocolado em 03/12/2009 (fl. 152), em que reapresentou os argumentos de defesa suscitados  na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em síntese, alegou que:  a)  discordava da alegação dd. Autoridades Julgadoras de primeiro grau de  que a exclusão do valor da receita financeira e da variação cambial ativa  da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep afrontava o disposto no  § 1º do art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, haja vista que o referido preceito  legal  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  inclusive  tendo  sido  definitivamente  excluído  do  ordenamento  jurídico, por intermédio da Lei nº 11.941, de 2009;  b)  por  força  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  preceito  legal,  tornara­se  indiscutível  que,  durante  o  período  da  sua  vigência,  os  valores  das  demais  receitas,  excluídas  do  conceito  de  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 faturamento,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep;  c)  após a citada declaração de inconstitucionalidade, o extinto Conselho de  Contribuintes  passou  a  reconhecer  a  impossibilidade  da  exigência  dos  valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as  demais receitas distintas do faturamento, auferidas durante o período de  vigência do inquinado dispositivo legal; e  d)  era fato inconteste que a Contribuição para o PIS/Pasep devida no citado  período  fora  determinada  pela  própria  Fiscalização,  mediante  procedimento  regular  de  auditoria  que  resultou  no  auto  de  infração  encartado  no  processo  nº  19515.003194/2004­65  (fls.  94/111),  logo,  o  resultado decorrente desse  trabalho não poderia  ter sido desconsiderado  pela r. decisão recorrida.  No  final,  a  Autuada  requereu  a  reforma  integral  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  fosse  reconhecida  a  efetiva  existência  do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep pleiteado e homologada a compensação realizada.  Em atenção ao despacho de fl. 184, os presentes autos foram enviados a este  E. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto dos presentes autos: breve resumo dos fatos.  Tratam os presentes autos da compensação de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  do mês  de  junho  de  2001  com  débitos  da Cofins  dos meses  de março  de  1999  e  janeiro e março de 2000, e da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro e março de  2000, discriminados na Declaração de Compensação (DComp) eletrônica de fls. 01/07.  Segundo a Recorrente, o valor do crédito inicialmente informado, no valor de  R$  12.875,97,  representava  parcela  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  as  receitas  financeira  e  de  variação  cambial  ativa,  incluídas  no  cômputo  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001, em conformidade com o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  equiparou  faturamento  a  todas  as  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  De  fato,  aplicando  o  percentual  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  décimos  por  cento) sobre o valor das receitas de variações cambiais ativas do mês junho de 2001, no valor  R$  1.990.797,75,  informado  na DIPJ  2002  (fl.  48),  obtém­se  o  valor  de  R$  12.940,18,  que  corresponde,  aproximadamente,  ao  valor  do  crédito,  originariamente,  informado  na  citada  DComp.  Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720395/2005­79  Acórdão n.º 3802­00.550  S3­TE02  Fl. 187          5 Acontece que, após a entrega a referida DComp, a Recorrente foi submetida a  procedimento de Fiscalização, que culminou com a lavratura do auto de infração colacionado  aos autos do processo nº 19515.003194/2004­65 (cópias de fls. 94/111).  Em  decorrência  do  referido  procedimento  de  Fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal elaborou o Demonstrativo de fl. 106, onde informou que, no mês de junho de 2001, o  débito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  da Recorrente  era  de R$  184.643.87  (e  não  de R$  182.305,86,  como  declarado  pela Recorrente  na DCTF  retificadora),  enquanto  que  o  crédito  apurado (o pagamento realizado) era de R$ 195.181,83, resultando no pagamento a maior da  quantia de R$ 10.537,52.  Tendo  em  conta  que  o  novo  valor  do  débito  apurado  pela  Fiscalização,  a  Recorrente reconheceu que fazia jus, tão­somente, à restituição do valor de R$ 10.537,52 e não  mais do valor de R$ 12.875,97, informado na citada DComp.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme delineado precedentemente, o cerne da presente controvérsia gira  em torno da existência do crédito, no valor de R$ 10.537,52, decorrente do pagamento a maior  que o devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês  junho de 2001  (R$ 195.181,83  ­ R$  184.643,87).  Com respaldo no Parecer de fls. 56/60, por meio do Despacho Decisório  fl.  61,  a  Autoridade  Fiscal  competente  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  decidiu  não  homologar  a  compensação  em  tela,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  valor  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep informado, com base no argumento de que a Recorrente havia  retificado o valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001 (de R$  195.181,83 para R$ 182.305,86) apenas na DCTF (fls. 46/47), sem a correspondente correção  na DIPJ 2002 (fl. 48).  Por sua vez, por  intermédio do Acórdão recorrido, manteve o Colegiado de  primeiro  grau  a  não­homologação  da  compensação,  também  por  inexistência  do  valor  do  crédito utilizado, porém, com base em outros fundamentos, a saber: a) a Fiscalização não havia  reconhecido  o  valor  do  crédito  compensado, mas  apenas  efetuado  o  cotejo  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados/pagos;  e  b)  a  devolução  do  referido  crédito  afrontava  a  definição de base de cálculo instituída no § 1º do art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998.  No  presente  Recurso,  apresentou  a  Recorrente  as  seguintes  contra­ argumentações: a) os valores determinados pela Fiscalização, mediante procedimento  regular  de auditoria, que resultou no auto de infração encartado no processo nº 19515.003194/2004­65  (fls. 94/111), confirmava o valor do crédito compensado; e b) a exclusão do valor da receita  financeira e da variação cambial ativa da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não  afrontava  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  haja  vista  que  o  referido  preceito legal fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive  tendo sido definitivamente excluído do ordenamento jurídico, por intermédio da Lei nº 11.941,  de 2009.  No  meu  entendimento,  a  razão  está  com  a  Recorrente,  conforme  a  seguir  demonstrado.  Da comprovação do valor crédito informado.  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 No que tange a comprovação do valor do crédito, com base no argumento de  que  não  foram  auditados  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurados  pela  Recorrente,  entenderam  os  integrantes  do Colegiado  de  Julgamento  a  quo  que  a Autoridade  Fiscal responsável pela referida Fiscalização não havia reconhecido qualquer direito creditório  por pagamento  indevido ou a maior,  passível de  restituição ou  compensação, nem  tampouco  corroborado  qualquer  registro  contábil  efetuado  pelo  sujeito  passivo  para  efeito  de  apuração  dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas efetuado o cotejo entre os valores  declarados e os valores escriturados/pagos.  Com  a  devida  vênia,  não  procedem  tais  alegações.  No  que  concerne  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  dois  motivos  infirmam  o  asseverado:  a)  a  falta  de  competência  da  referida  Autoridade  Fiscal,  para  reconhecer  o  direito  crédito  em  favor  da  Recorrente;  e  b)  o  fato  de  o  mencionado  procedimento  fiscal  não  ter  sido  destinado  à  verificação do direito creditório em apreço.  No que concerne ao procedimento de Fiscalização em referência, tendo sido  feito  o  cotejo  dos  valores  informados  nas  Declarações  entregues  à  Receita  Federal  com  os  registrados na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, obviamente, os valores consignados  no  Demonstrativo  de  fl.  106  foram  apurados  e,  portanto,  ratificados  pela  dita  Autoridade  Fiscal.  Dessa  forma,  em  face  da  presunção  de  veracidade,  é  indubitável  que  o  referido Documento constitui prova inequívoca do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês de junho de 2001, no valor de R$ 184.643,87.  Em decorrência, ante a inexistência de prova em contrário e tendo em conta  que  o  pagamento  realizado  pela  Recorrente  foi  de R$  195.181,83,  resta  demonstrado  que  a  Interessada  realizou  pagamento  a  maior  que  o  devido,  no  valor  de  R$  10.537,52  (R$  195.181,83 ­ R$ 184.643,87).  Da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Conforme anteriormente exposto, o valor do referido indébito, corresponde a  parcela do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001, calculado sobre  o valor da receita financeira de variação cambial ativa, com suporte no § 1º do art. 3º da Lei n.°  9.718, de 1998.  Acontece que o referido preceito legal, por ter ampliado a definição da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista na redação do artigo 195 da Constituição  Federal  de  1988  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  foi  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária proferida pelo Colendo STF, no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084, que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720395/2005­79  Acórdão n.º 3802­00.550  S3­TE02  Fl. 188          7 Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 09/11/2005, DJ 01­09­2006 PP­00019 EMENT VOL­ 02245­06 PP­01170)   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação preceito legal em razão de inconstitucionalidade. Entretanto, há  ressalva expressa excluindo de  tal proibição na hipótese de existir decisão definitiva plenária  do STF, conforme disposto no inciso I do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que segue transcrito:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  No mesmo sentido, dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 62 do Anexo  II do vigente Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Dessa  forma,  diante  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  supedâneo  nos  referidos  comandos  normativos,  reconheço  como  indevida  a  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita financeira e de variação cambial ativa auferida  pela  Recorrente  no  mês  de  junho  de  2001,  para  que  seja  restituído  à  Interessada,  mediante  compensação, a parcela do valor do crédito da Confins do mês do junho de 2001, no valor de  R$ 10.537,52, decorrente do pagamento maior que o devido.  Da conclusão.  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  reconhecer o direito da  Interessada à  restituição da  importância de R$ 10.537,52,  referente à  parcela do valor do pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de  2011, e homologar as compensações declaradas na DComp de fls. 01/07, até o limite do valor  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                              Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 19/08/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16113.2R6Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CCE72E82FC896968D0FDE2F9CF5F721868B3D1A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.720395/2005-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13984.000403/2002-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA PRODUTORA E EXPORTADORA. A receita bruta de exportação e a receita operacional bruta a serem consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS devem ser as relacionadas ao produto da venda para o exterior e nos mercados interno e externo, respectivamente, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  RECEITA  BRUTA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA PRODUTORA E EXPORTADORA.  A  receita  bruta  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  a  serem  consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento do  PIS/PASEP e COFINS devem ser as relacionadas ao produto da venda para o  exterior  e  nos  mercados  interno  e  externo,  respectivamente,  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso.  Vencido  o Conselheiro Relator,  que  dava  provimento  parcial. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente e Redator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator  EDITADO EM: 29/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 171          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­29.516, de 9 de junho de 2010 (fls. 155/156v), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  26/03/2003,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda,  devendo  estes  integrarem  a  receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  incluiu  na  Receita  Operacional  Bruta,  no  cálculo  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque, os produtos adquiridos de terceiros que não sofreram  industrialização.  Alega que, por não existir vedação legal, os produtos adquiridos  de  terceiros  deveriam,  ou  compor  a  receita  de  exportação,  inclusive  por  constarem  como  Receita  Operacional  Bruta,  ou  desta se excluírem, conforme legislação e julgados que cita.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 160), em 28/07/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 162/166,  protocolado  em  27/08/2010  (fl.  161),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  referida manifestação de  inconformidade,  ao  final,  requerendo o  conhecimento  e provimento  do presente Recurso, para o efeito de reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento da  totalidade do crédito presumido de IPI pleiteado nos autos.  Em  atenção  ao  despacho  de  fl.  169,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  e. Conselho. Na Sessão  de  fevereiro  de  2011,  em  cumprimento  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  foram distribuídos, mediante  sorteio,  para este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 172          5 Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  em  tempo  hábil  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  bem  delineado  no  relatório  precedente,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limita­se  à  determinação  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  constante  do  divisor do quociente da fórmula do fator de cálculo incidente sobre a base de cálculo do crédito  presumido do IPI, previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, a  seguir transcrito:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 (...)  A  fórmula  de  cálculo  apresentada  no  referido  Anexo  tem  a  seguinte  composição, in verbis:  F = 0,0365 x Rx , onde:       (Rt­C)   F é o fator;  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C  é o custo de produção determinado na  forma do § 1o do art.  1o;      Rx  é o quociente de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o.  (Rt­C)   No  cálculo  do  referido  quociente,  a  Interessada  não  adicionou  o  valor  da  receita  obtida na  revenda  para  o  exterior  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  às  receitas  de  exportação  e  operacional  bruta.  Em  consequência,  o  valor  da  receita  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  não  tiveram  qualquer  influência  na  apuração  do  valor  do  referido quociente.  Por  outro  lado,  com  suporte  no  inciso  I  do  art.  21  da  Instrução Normativa  SRF n° 69, de 2001, entendeu a Autoridade Fiscal da Unidade da Receita Federal de origem  que  o  valor  da  receita  decorrente  da  revenda  para  o  exterior  das mercadorias  adquiridas  de  terceiros  integrava  o  montante  apenas  da  receita  operacional  bruta,  uma  vez  que  esta  compreendia “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia”.  Esse  entendimento encontra­se consignado no Despacho Decisório fls. 106/114.  Por sua vez, com suporte no mesmo entendimento da dita Autoridade Fiscal,  os integrantes do Órgão julgador a quo mantiveram a inclusão do valor da referida receita no  montante da receita operacional bruta. Segundo o citado Colegiado, o novo conceito de receita  operacional bruta, instituído pelo inciso I do § 12 do art. 3º da Portaria MF nº 64, de 2003, não  teria  efeito  retroativo,  uma  vez  que  a  dita  Portaria  não  se  tratava  de  ato  administrativo  interpretativo, mas de ato normativo complementar das leis tributárias (art. 100 do CTN), que  regulamentava e detalhava as disposições da Lei nº 9.363, de 1997, portanto não se aplicava  para  fim de  apuração  do  crédito  presumido do  IPI  em  apreço,  pois  essa novo dispositivo  só  entrara em vigor a partir de 26/03/2003.  Por outro lado, no presente Recurso, defendeu a Recorrente a manutenção da  exclusão  do  cômputo  das  receita  de  exportação  e  operacional  bruta  do  valor  da  receita  de  exportação decorrentes da venda de produtos adquiridos de terceiros, baseada no argumento de  que  aplicava  ao  caso  em  tela  as  definições  de  receita  operacional  bruta  e  de  receita  de  exportação, respectivamente, apresentados nos incisos I e II do § 12 do art. 3º da Portaria MF  nº 64, de 2003, pois, embora vigente após os fatos objeto da presente contenda, por ser norma  regulamentar da Lei nº 9.363, de 1997, a citada Portaria teria natureza meramente interpretativa  e, por conseguinte, eficácia retroativa, nos termos do art. 106, I, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 173          7 Dessarte, fica esclarecido que o cerne da presente controvérsia gira em torno  do alcance das definições de receita de exportação e de receita operacional bruta, tendo como  ponto fulcral a natureza jurídica específica das Portarias editadas pelo Ministro Fazenda, com  respaldo no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1997, ou seja, se tais atos teriam natureza interpretativa  ou normativa.  Da natureza da jurídica dos atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas.  Em  relação  a  questão  da  natureza  jurídica  específica  dos  atos  normativos  administrativos de índole tributária, não assiste razão nem aos integrantes da citada Turma de  Julgamento nem tampouco a Recorrente.  No meu entendimento, não existe ato normativo meramente interpretativo ou  exclusivamente normativo de per si. Na verdade, por ter função de norma complementar, o que  define a natureza jurídica específica dos referidos atos é o teor do diploma legal de hierarquia  superior em função do qual eles são expedidos.  Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art.  97  do  CTN  e  no  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  para  alguns  assuntos  específicos  a  lei  pode  atribuir  às  autoridades  administrativas  a  edição  de  determinados  atos  normativos, com a finalidade de complementá­los, levando em conta critérios de racionalidade,  economicidade e conveniência.  Em suma, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela  disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência  do  princípio  da  hierarquia  das  normas,  terá  função  meramente  interpretativa1  e  eficácia  retroativa  ou  ex  tunc  (art.  106,  I,  do  CTN).  Tais  atos,  obviamente,  têm  por  finalidade  padronizar  os  procedimentos  que  deverão  ser  executados  pelas  autoridades  administrativas  hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos de forma  uniforme no âmbito de toda a Administração tributária.  Por outro  lado,  se não  é matéria de  reserva de  lei ou  a própria  lei  atribui à  autoridade administrativa a incumbência de complementá­la, é indubitável que o ato normativo  administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à  matéria delegada e, desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva,  ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil).  A título de exemplo, por pertinente, cabe mencionar o disposto no art. 6º da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  atribuiu  ao  Ministro  da  Fazenda  competência  para  expedir  as  instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de  receita de exportação, conforme exposto texto a seguir transcrito:                                                              1 A título de exemplo, pode ser citado o disposto no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997,  que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido em apreço, a seguir transcrito:  “Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2 º ­ O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS”.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. (grifos não originais)  Não resta qualquer dúvida que, nos termos comando normativo transcrito, a  referida Lei atribuiu expressamente ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer a  definição da receita de exportação, para fim de apuração do crédito presumido do IPI.  Da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros: efeito  na apuração do fator de cálculo do crédito presumido do IPI.  Com base no exposto precedentemente,  resta demonstrado que, para  fim de  apuração do crédito presumido do IPI, a definição de receita de exportação é aquela veiculada  nas portarias do Ministro da Fazenda.  Em  consonância  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  no  período de apuração dos créditos em apreço (1º trimestre 2002), estava em vigor a Portaria MF  nº  38,  de  1997,  que  apresentava,  respectivamente,  nos  incisos  I  e  II  do  §  15  do  art.  3º,  as  seguintes definições para a receita operacional bruta e de exportação, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...). (grifos não originais)  Em seguida,  no  exercício da citada  atribuição,  foi  editada a Portaria MF nº  64, de 2003, que revogou a anterior, alterando as definições de receita operacional bruta e de  receita  de  exportação,  conferindo­lhes,  ao  meu  sentir,  um  tratamento  mais  coerente  e  consentâneo com o escopo do benefício fiscal em comento, conforme se observa nos incisos I e  II do § 12 do art. 3º, a seguir transcritos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 174          9 I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (...) (grifos não originais)  Comparando o teor dos dispositivos anteriormente transcritos, fica claro que  as definições apresentadas na Portaria MF nº 64, de 2003,  refletem com mais propriedade os  objetivos colimados pelo incentivo fiscal em destaque, uma vez que, a receita das vendas para  o  exterior  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  passou  a  ser  tratada  com  neutralidade,  sem  qualquer  influência  sobre o valor do quociente  do  fator de  cálculo do  crédito presumido  em  apreço,  ou  seja,  não  mais  integrando  a  receita  de  exportação  (dividendo)  nem  a  receita  operacional bruta (divisor).  Além  disso,  o  valor  da  receita  operacional  bruta,  utilizada  no  cálculo  do  citado quociente, ficou depurado dos valores das outras receitas que não aquela decorrentes da  atividade  industrial,  tais  como  as  receitas  de  revenda  de  mercadorias  (nacionais  ou  estrangeiras), da prestação de serviços etc.  Por  seu  turno,  é  também  oportuno  ressaltar  que  a  definição  de  receita  operacional  bruta,  consignada  na  Portaria  revogada,  era  a mesma  utilizada  na  legislação  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ), daí a explicação de, posteriormente,  tal  definição  ter  se  revelado  inadequada  para  fins  de  apuração  do  valor  do  benefício  fiscal  em  comento, distorcendo a apuração do benefício fiscal em apreço que tem por escopo incentivar a  atividade  industrial  desenvolvida  no  País,  mediante  desoneração  da  carga  tributária  incorporada ao produto nacional destinado à exportação para o exterior.  Da mesma  forma,  também  se  revelou  inadequada  a  definição  de  receita  de  exportação  veiculada  no  inciso  II  do  §  15  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  que  compreende  o  produto  da  venda  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Logo,  a  contrario  sensu,  estava  excluída  do  cômputo  da mencionada  receita  apenas  as  receitas  de  venda  para o  exterior  das  mercadorias estrangeiras.  Em  suma,  comparando  as  duas  definições,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  valor da receita de exportação dos produtos adquiridos de terceiros:  a) integrava tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta,  segundo  as  definições  constantes  dos  incisos  I  e  II  do  §  15  do  art.  3º  Portaria MF nº 38, de 1997;  b) não integrava a receita de exportação nem a receita operacional bruta, na  forma como as definem os incisos I e II do § 12 do art. 3º da Portaria MF  nº 64, de 2003.  Dessa forma, em relação ao caso em apreço, com devida vênia, entendo que  houve  equívoco  tanto  da  parte  da  Autoridade  Fiscal  e  da  Turma  de  Julgamento,  que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   10 manifestaram entendimento no sentido de que a receita de exportação dos produtos adquiridos  de terceiros integrava apenas a receita operacional bruta, quanto da Recorrente, que manifestou  entendimento de que a dita receita não integrava nenhum dos dois tipos de receita.  Com efeito, em relação ao cálculo do quociente empregado na apuração do  valor  do  crédito  presumido  do  1º  trimestre  de  2002,  objeto  da  presente  controvérsia,  em  conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 15 do art. 3º Portaria MF nº 38, de 1997, a  receita  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  integravam  tanto  a  receita  exportação (dividendo) quanto a receita operacional bruta (divisor).  Dessa  forma,  adicionando  o  valor  da  receita  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  (R$  577.751,20)  aos  valores  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional bruta do 1º  trimestre de 2002,  informados pela  Interessada no Demonstrativo do  Crédito Presumido (DCP) de fls. 33/38, tem­se os seguintes resultados para o fator de cálculo e  o valor do saldo do crédito presumido do período:  NOVO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO 1º TRIMESTRE 2002  DESCRIÇÃO DAS OPERAÇÕES  VALOR (R$)  1­ Receita de exportação acumulada até março/2002 (DCP ­ fl. 37)  901.223,00  2­ (+) Receita de exportação dos produtos adquiridos de terceiros   577.751,20  3­ (=) Total da receita de exportação acumulada até março/2002 (1+2)  1.478.974,20  4­ Receita operacional bruta acumulada até março/2002 (DCP ­ fl. 37)  914.403,54  5­ (+) Receita de exportação dos produtos adquiridos de terceiros  577.751,20  6­ (=) Total receita operacional bruta acumulada até março/2002 (4+5)  1.492.154,74  7­ Base de cálculo crédito presumido acumulada até março/2002(DCP­fl. 38)  428.636,04  8­ Fator aplicável sobre a base de cálculo  0,050758  9­(=) Crédito presumido acumulado de janeiro a março/2002 (7x8)  21.756,90  Com base nos ajustes apresentados no Demonstrativo precedente, verifica­se  que o valor do  crédito presumido a que  tem direito a  Interessada,  relativo ao 1º  trimestre de  2002, é de R$ 21.756,90. Em decorrência, como o valor pleiteado nos presentes autos foi de  R$ 29.025,95, fica mantida a glosa do valor de R$ 7.269,05.  Da conclusão.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente Recurso, para reconhecer o direito da Interessada ao ressarcimento da quantia de R$  21.756,90, referente ao crédito presumido do 1º trimestre de 2002, assim como homologar as  compensações declaradas até o limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 175          11 Voto Vencedor  Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator.  Com  a  devida  vênia  do  i.  relator,  a  divergência  inaugurada  cinge­se  à  composição da receita bruta de exportação e da receita operacional bruta a serem consideradas  no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS.  Do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.    Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  .................................................... Negritei.  Portanto, a lei amparou somente aqueles insumos empregados na fabricação  dos produtos exportados, tendo por objetivo desagravá­los da incidência das contribuições para  o PIS e para a Cofins, ficando evidente que os insumos que forem revendidos para o exterior  ou para o mercado interno, no mesmo estado em que foram adquiridos, sem que o exportador  tenha  efetuado  qualquer  operação  de  industrialização,  não  entram  no  cálculo  do  benefício  porque não estão agasalhados pela lei.  Regulamentando o assunto, a Portaria MF nº 38/97 trouxe ainda as seguintes  disposições  pertinentes  à  determinação  do  valor  do  crédito  presumido  a  que  teria  direito  a  empresa produtora e exportadora:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   12 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de  cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento produtor e exportador deverá:   I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até  o mês a que se referir o crédito, das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem utilizados na produção;   II  ­  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta, acumuladas  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  a  que  se  referir  o  crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior, sobre o valor apurado de conformidade com  o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com  o  inciso  anterior  por  5,37%  (cinco  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos  por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V ­ diminuir, do valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior,  o  resultado  da  soma  dos  seguintes  valores  de  créditos  presumidos,  relativos  ao  ano­ calendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   c)  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Receita Federal.   § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor  resultante  da  operação  a  que  se  refere  o  inciso V  do  parágrafo anterior.   .......................................................................................  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para o exterior e para empresa comercial exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 176          13 III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   .......................................................................................  Posteriormente, a Lei nº 10.276/01  trouxe opção alternativa de cálculo para  determinação do crédito presumido do IPI mediante a aplicação de fator que também levou em  consideração a receita de exportação e a receita operacional bruta:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo2.                                                                2 F = 0,0365 x Rx , onde:       (Rt­C)   F é o fator;  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C é o custo de produção determinado na forma do § 1o do art. 1o;      Rx  é o quociente de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o.  (Rt­C)     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   14 .................................................... Negritei.  Em seguida, as Portaria MF nº 64/2003 (revogadora da Portaria MF nº  38/97)  e  a  Portaria  MF  nº  93/2004  (atualmente  vigente),  assim  dispuseram  respectivamente:  Portaria MF nº 64/2003  Art. 3º ............................................  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa  jurídica produtora  e exportadora nos mercados interno e externo;  II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim específico de exportação, de produtos industrializados  nacionais;  III ­ venda com o fim específico de exportação, a saída de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora adquirente. Negrito aposto.   Portaria MF nº 93/2004  Art. 3º ...............................  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa  jurídica produtora  e exportadora nos mercados interno e externo;  II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim específico de exportação, de produtos industrializados  pela pessoa jurídica produtora e exportadora;  III ­ venda com o fim específico de exportação, a saída de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora adquirente. Negritei.  Pela  análise  da  legislação,  entendo  que  sendo  o  benefício  fiscal  destinado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  relativo  às  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem para utilização no processo produtivo de produto exportado, o coeficiente  a ser utilizado na determinação desse benefício, para bem representá­lo, deve refletir uma  relação  entre  o  valor  dos  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  que  foram  exportados e o valor total dos produtos industrializados que foram vendidos no mercado  interno e externo.      Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 177          15 Ora,  se  desejamos  chegar  a  um  indicativo  do  total  de  insumos  que  foram  utilizados  na  produção  de  bens  exportados,  parece  lógico  que  a  relação  percentual  a  ser  aplicada  ao  total  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  deve  ser  obtida  entre  valores  representativos  de  produtos  industrializados pela empresa (exportação e total).  Dito de outra maneira, se o que se deseja é dar um benefício à empresa que  produz  e  exporta,  nada  mais  lógico  que  o  coeficiente  reflita  essa  relação,  trazendo  um  indicativo do quanto dos insumos adquiridos foram empregados em produtos exportados.  Permitir  o  ingresso  no  cálculo  do  coeficiente,  seja  no  valor  da  receita  de  exportação  (numerador)  ou  no  valor  da  receita  operacional  bruta  (denominador),  de  outros  valores  como  os  advindos  da  revenda  de  produtos  seria  contaminar  a  fórmula  com  valores  estranhos à relação exportação/produção.  Imaginemos  a  situação  hipotética  em  que  o  valor  das  exportações  (todas  caracterizadas por  revenda de mercadorias)  representem 95% ou mais da  receita operacional  bruta,  tendo  sido  os  insumos  empregados  em  sua  totalidade  na  industrialização  de  produtos  para o mercado interno. A consideração desse valor de exportações (revenda de mercadorias)  no  cálculo do  coeficiente nos  conduziria  a aplicar  esse  alto percentual  ao valor dos  insumos  adquiridos  para  fins  de  ressarcimento  sem  que  qualquer  desses  insumos  tenham  sido  empregados na industrialização de produtos exportados.  Noutro  giro,  trabalhemos  agora  com  a  situação  inversa  na  qual  o  total  dos  insumos adquiridos foram empregados em produtos exportados porém a relação de receita de  exportação e receita operacional bruta fosse de apenas 5% ou menos devido ao fato da receita  operacional  bruta  ser  em  sua  quase  totalidade  advinda  de  simples  revenda  de  produtos  ao  mercado  interno.  A  consideração  desse  valor  de  receita  operacional  bruta  no  cálculo  do  coeficiente nos conduziria a aplicar esse baixo percentual ao valor dos insumos adquiridos para  fins  de  ressarcimento  em  situação  em  que  a  totalidade  dos  insumos  foram  empregados  na  industrialização de produtos exportados.  Portanto,  se  o  benefício  é  atrelado  aos  insumos  utilizados  por  empresa  produtora e  exportadora,  o  índice a  ser  aplicado  deve  refletir  a utilização desses  insumos na  produção de bens exportados em relação a sua utilização total.  Nesse  sentido,  como  as  Portarias  que  se  sucederam  no  trato  do  assunto  sempre  estavam  atreladas  ao  comando  do  artigo  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  entendo  que,  já  que  não  houve  alteração  legal,  estamos  diante  apenas  de  um  aprimoramento  redacional  na  explicitação  dos  conceitos  de  receita  bruta  de  exportação  e  receita operacional bruta a serem considerados no cálculo da relação percentual ora tratada.  Como exemplo que bem demonstra a ausência de inovação normativa e sim a  busca  pela  correta  definição  dos  conceitos  a  serem  considerados  no  cálculo  do  coeficiente,  sempre à luz do inalterado artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o Ato Declaratório Normativo (ADN)  Cosit nº 13, de 02/09/1998, ao tempo ainda da vigência da primeira Portaria  (Portaria MF nº  38/97) já dispunha que “não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o  valor das vendas para o  exterior,  de produtos  adquiridos de  terceiros  e que não  tenham sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor  exportador,  integrando,  entretanto, a receita operacional bruta”.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   16 Registramos  aqui  apenas  o  equívoco  –  ao  nosso  ver  –  de  não  ter  sido  também reconhecida pelo  referido ADN Cosit  a devida  exclusão dos produtos  revendidos do total da receita operacional bruta.  Com  efeito,  nesse ponto,  as Portarias MF nºs  64/2003  e  93/2004,  antes  de  inovarem  a  ordem  jurídica,  já  que  não  houve  alteração  da  base  legal,  objetivaram afastar outras  linhas de interpretação – como a trazida pelo supracitado  ADN Cosit  ­ para deixar claro que receita operacional bruta  representa apenas a de  produtos industrializados pela pessoa jurídica.  Dessa  forma,  concluo  por  entender  que  a  receita  bruta  de  exportação e a receita operacional bruta a serem consideradas no cálculo do benefício  devem  ser  as  relacionadas  ao  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  para  o  exterior  e  ao  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela pessoa jurídica nos mercados interno e externo respectivamente.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  divergências  encontradas,  há  decisões do então 2º Conselho de Contribuintes:   “......................................................................................  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  .........................................................................................  A  receita  operacional  bruta  deve  ser  excluída  da  receita  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  revendidas  no  mercado  interno,  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI”  (2º CC­1ª Câmara; Acórdão nº 201­ 79.877;  Rel.  Cons.  José  Antonio  Francisco;  decisão  unânime em 08/12/2006)    “........................................................................................  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR  A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados  deve  ser  excluída  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional bruta para  efeito de apuração da proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  (2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­80.320;  Rel.  Cons.  José  Antonio  Francisco; decisão neste ponto unânime em 24/05/2007)    “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. Lei nº 9.363/96. FORMAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 178          17 MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS  NO  PAIS.  RELAÇÃO  PERCENTUAL.  EXCLUSÃO  DO  NUMERADOR  E  DO DENOMINADOR  DA  FRAÇÃO.  O  incentivo  visa  desonerar  as  exportações  de  produtos  nacionais,  e a  expressão produtora  e exportadora contida  na  lei,  obviamente,  não  abrange  produtos  (mercadorias)  que  não  tenham  sido  industrializados  por  quem  quer  se  beneficiar  do  referido  incentivo,  como,  por  exemplo,  as  mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino,  foi  também  o  exterior.  Assim,  não  presente  um  dos  requisitos básicos, que o produto exportado tenha também  sido  produzido  pelo  exportador,  correta  é,  para  fins  de  estabelecimento da relação percentual que definirá a base  de  cálculo  do  incentivo,  a  retirada  das  Receitas  de  Exportação,  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno.  Da  mesma  forma,  tal  exclusão  deve  se  dar  também  no  dividendo,  ou  no  denominador,  já  que,  se  o  que  se  busca  é  conceder  um  incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto  mais  se  exportar,  mais  se  será  contemplado  com  o  benefício,  e,  de  outro  lado,  se  se  deseja  que  tal  benefício  leve em consideração o montante dos insumos efetivamente  empregados  nesses  produtos  exportados,  nada  mais  coerente  e  justo  que  não  sejam  considerados  na  Receita  Operacional  Bruta  os  valores  das  receitas  de  vendas  daqueles  produtos  para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  vendidas  ao  exterior.  (2º CC­3ª  Câmara; Acórdão nº 203­13177; decisão em 07/08/2008)    Da conclusão    Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário  para  que  as  receitas  decorrentes  da  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor/exportador  sejam também excluídas da receita bruta operacional na determinação do fator utilizado para o  cálculo do crédito presumido do IPI.     Sala das Sessões, em 01 de junho de 2011.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda        Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   18               Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11030.000970/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PIS-Pasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  A  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  A  VENDAS  PARA  O  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APENAS  PARA  A  DEDUÇÃO  DA  CORRESPONDENTE  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A legislação concernente ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas e encargos da pessoa  jurídica,  ressalvadas determinadas condições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do  referido regime.  Os  créditos  apurados  dessa  forma  deverão  ser  utilizados,  prioritariamente,  para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher.  Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação  ou  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  em  tela,  a  lei  autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados  pela  RFB,  ou  ainda,  mediante  ressarcimento  em  espécie,  caso  não  seja  possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher  até o final de cada trimestre do ano civil.  No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie  não  existe  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno, mesmo  diante  do  fato  de  o  produto  estar  sujeito  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de  isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  condições  estas  que  estão  albergadas  pelo  direito referenciado, nos termos ressaltados.  Assim,  relativamente  aos  créditos  do  PIS­Pasep  e  da  COFINS  não­ cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às  vendas  para  o  mercado  interno,  tais  créditos  poderão  ser  utilizados,  tão­ somente, para a dedução da correspondente contribuição devida.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FUNDADO  EM  DESPESAS  DE  FRETES   INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  é  vedado  o  direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  cuja  contratação  foi  meramente  intermediada  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas  jurídicas  que  se  dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por  empresa com sede no exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 170          3 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  116/137),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em parte  pleito  relacionado  a direito  creditório  relativo  ao  PIS não­cumulativo de competência do 4o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, esta abrangeu os seguintes pontos:  a)  foram  glosados  os  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior, posto que referidas despesas não teriam sido alcançadas pelo PIS;   b)  também  foram  glosados  os  créditos  apurados  no  mercado  interno  decorrentes de vendas operadas com redução da base de cálculo;  c)  houve  glosa,  ainda,  de  valores  correspondentes  a  despesas  com  transporte de  chassis de períodos anteriores ao  trimestre em evidência, mas  que haviam sido incluídos na base de cálculo do PIS cujo ressarcimento fora  pleiteado.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  reconhecida,  a  autoridade  administrativa  entendeu por restringir seu aproveitamento apenas para compensação com débitos do próprio  PIS, restrição esta fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo 17 da  Lei  n°  11.033/04  e  §  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Relativamente  aos  créditos  homologados, referida autoridade manifestou­se no sentido de que a ampla compensação ou o  ressarcimento só poderiam ser admitidos quanto às saídas destinadas para o mercado exterior –  posto  que  a  situação  estaria  amparada  pelos  §§  1o  e  2o  do  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  –  ou  ainda, quanto aos créditos decorrentes das vendas para o mercado interno, se estas pudessem  ser  enquadradas  em  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos do artigo 17 da Lei no 11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia  o mesmo direito.   Irresignada,  a  pleiteante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  ressaltou, em síntese:  a)  quanto  à  restrição  para  aproveitamento  dos  créditos  homologados  tão­ somente  para  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS,  defende  que  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 venda das carrocerias ou ônibus no mercado interno se deu com redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  hipótese  exonerativa  que  seria  equivalente à figura da isenção parcial, amparada, pois, pelo disposto no  artigo 17 da Lei no 11.033/04, c/c artigo 16 da Lei n° 11.116/05;  b)  que a legislação de regência asseguraria o direito à restituição de créditos  do PIS nas compras de insumos utilizados na industrialização de produtos  ou  mercadorias  acumulados  trimestralmente,  notadamente  em  razão  da  impossibilidade  de  se  valer  de  dedução  ou  compensação  da  própria  contribuição  social  ou  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  face  ao  amontoamento  de  créditos  provocados  pela  preponderância  de  saídas  imunizadas  (vendas  para  o mercado  externo  ou ZFM),  ou  ainda,  pela  própria  saída  com  parcial  incidência  do  tributo  (caso  das  vendas  realizadas no mercado interno);  c)  que,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  o  legislador  ordinário  teria vislumbrado  impedir que os créditos  ficassem inservíveis  nos  casos  em  que  empresas,  pela  natureza  particular  de  suas  operações  (exonerações  totais  ou  parciais  nas  saídas),  gerassem  contínuo  saldo  credor da contribuição, o que, à mingua de débitos equivalentes, tornaria  nulo o próprio direito de crédito concedido e inócua a sistemática da não­ cumulatividade engendrada no § 12 do art. 195 da CF;  d)  que  o  beneficio  fiscal  trazido  pelo  inciso  II,  §  2°,  do  art.  1°,  da Lei  n°  10.485,  de  2002  –  redução  de  base  de  cálculo  –  não  teria  o  condão  de  interferir  na  forma  ou  modalidade  de  aproveitamento  dos  créditos  resultantes desta exoneração parcial, porquanto tais créditos, mantidos na  exata  medida  em  que  a  saída  tenha  se  dado  com  a  redução  da  base  imponível  do  tributo,  seriam  resultado  de  uma modalidade  que  ataca  o  aspecto quantitativo do fato gerador, de forma a dispensar parcialmente o  pagamento do tributo, afeiçoando­se, à vista disso, como regra isentiva;  e)  que,  ainda  que  isenção  não  fosse,  o  art.  1°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.485, de 2002, determinaria a não­incidência da norma tributária sobre  uma parcela do fato econômico que enseja o pagamento do tributo (fato  gerador), com a conseqüente possibilidade de aplicação do art. 16 da Lei  n°  11.116/05  (recuperação  total  dos  créditos  descontados  em  operações  anteriores por meio de ressarcimento);  f)  assevera  que  o  §  6°  do  art.  150  da  CF  determina  ser  indispensável  lei  específica para fins de concessão dos direitos aos benefícios que enumera,  nada  exigindo  ou  ressalvando  quanto  à  modalidade  de  aproveitamento  dos créditos tributários: se por restituição ou compensação;  g)  que  não  faria  sentido  algum  a  concessão  ao  direito  de  ressarcimento  (restituição) a quem pode o mais – aquele que é agraciado com a isenção  ou não­incidência total do pagamento da contribuição na saída do produto  de  seu  estabelecimento  –  e  tolher  (prejudicar)  a  fruição  deste  mesmo  direito  (ou  a  ele  análogo)  a  quem  pode  o  menos  –  aquele  que  é  beneficiado  apenas  com  isenção  ou  não­incidência  parcial  (redução  de  base de cálculo) do tributo na saída das mercadorias (produtos);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 171          5 h)  que  esta  disparidade  de  critérios  seria  inadmissível,  desequilibrando  e  colidindo  com  os  princípios  da  isonomia  e  seus  consectários,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  todos  da  CF  de  1988,  vetores  a  orientar o Sistema Tributário Nacional, inclusive o aplicador da lei fiscal;  i)  que não mereceria ser acolhida a distinção feita, devendo ser corrigido o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  e,  por  conseqüência,  o  Despacho  Decisório,  por  serem  substancialmente  inválidos,  improcedentes,  ilegais  e,  também,  inconstitucionais,  devendo  eles  se  adequarem  à  melhor  interpretação  das  normas,  visando­se  resguardar o  ressarcimento dos créditos  já  reconhecidos e quantificados,  resultantes  das  vendas  de  ônibus  ou  carrocerias  operadas  no  mercado  interno;  j)  que  seu  direito  à  compensação  estaria  amparado  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo porque os créditos do PIS seriam indiscutivelmente decorrentes de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Relativamente à apuração dos créditos  sobre as despesas  com  transporte de  chassis,  assevera  que  a  Fiscalização  não  teria  fundamentado  a  glosa  dos  valores  em  tela  referente  a  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela qual propugna a nulidade do procedimento por cerceamento ao seu direito de defesa.   Sobre  a  questão,  a  reclamante  alega  que  a  fiscalização,  para  a  glosa  dos  valores,  teria  se  limitado  a  sugerir  que  aludidos  créditos  deveriam  ter  sido  incluídos  nos  correspondente meses de apuração, pois, caso contrário, ocorreria uma distorção no cálculo do  crédito. Aduz,  ainda,  que  a  empresa  estava  amparada  pelo  direito  à  apuração, manutenção  e  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos,  ainda  que  extemporâneos,  cujas  raízes  estão  fincadas  na  Constituição  Federal  como  garantia  do  primado  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (§ 12 do art. 195).   Defende,  também,  que,  em  que  pese  a  involuntária  extemporaneidade  dos  pedidos formulados, inexistiria preceito legal capaz de impedir a empresa de exercer o direito  compensatório  ou  restituitório  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  transportes de chassis, e que a ocorrência de eventuais distorções nos cálculos dos créditos ou  coeficientes  utilizados  pelo  Fisco  não  poderia  ser  utilizada  como  motivação  para  o  descumprimento do texto legal (arts. 97, 142 e 108 e §§ do CTN), não havendo que se falar em  desajustes  no  trimestre­calendário  sub  judice  que  não  se  verificariam  em  eventuais  procedimentos de retificação de DACONs e PER/DCOMPs atinentes aos períodos de apuração  em que pagas as despesas com serviços de fretes.  Ressalta, por fim, que os créditos em tela, embora não tivessem sido objeto  de pedidos de ressarcimento nos trimestres de origem, estariam regularmente contabilizados e  devidamente amparados por documentos fiscais probatórios dos dispêndios efetuados, de modo  que, uma vez mantidos, se lhes aplicaria o preceito estabelecido nos §§ 4º dos arts. 3º das Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 139).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 172          7 Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  140/167,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o direito à compensação dos créditos reconhecidos nos moldes prescritos  pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores;  c)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação;  d)  a “ressarcibilidade” ou “compensabilidade” dos créditos calculados sobre  as  despesas  com  transportes  de  chassis,  tal  qual  informados  na  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  PAF  em  lide,  nos moldes  dos  arts.  3   das Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a improcedência da glosa  fiscal; e,  e)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda em sede de preliminar, existe uma questão de nulidade a qual, adianto,  está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame do mérito, dado o liame  que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela recorrente e as questões  relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos do PIS, de competência do quarto trimestre de 2007, onde parte  do direito creditório não  foi  reconhecido em decorrência da  exclusão da base de cálculo dos  valores correspondentes às despesas com fretes marítimos internacionais prestados por pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  despesas  estas  não  alcançadas  pela  COFINS  e  pelo  PIS.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  homologada  pela  autoridade  administrativa,  seu  aproveitamento ficou restrito apenas à compensação com débitos do próprio PIS, restrição esta  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei n° 11.033/04 e  § 6° do artigo 150 da Constituição Federal.   Relativamente  à  parcela  do  crédito  homologada,  segundo  o  raciocínio  aplicado, a ampla compensação ou o ressarcimento só seriam admitidos se as saídas tivessem  sido destinadas para o mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e  2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 – ou se o caso pudesse ser enquadrado em hipótese de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  no  11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia o mesmo direito.   Finalmente, merecerá exame, também, a questão relacionada ao aduzido erro  no  cálculo  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  transporte  de  chassis,  bem  como  a  pleiteada  correção monetária pela taxa SELIC.  A  primeira  questão  que  necessita  ser  analisada  diz  respeito  à  existência  ou  não de direito a compensação com outros tributos federais, ou a ressarcimento, dos créditos do  PIS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno com redução da base de cálculo.   Para  tanto,  convém  sejam  feitas  breves  considerações  acerca do  regime da  não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, dada a grande similitude entre os regimes de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 173          9 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  poderão  tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do alegado direito a ressarcimento em espécie ou para compensação com  outros tributos dos créditos do PIS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno  com redução da base de cálculo da contribuição  A primeira questão posta em exame requer seja examinado se existe direito à  compensação  com  outros  tributos,  ou  para  ressarcimento  em  espécie,  dos  créditos  do  PIS  decorrentes das vendas  efetuadas no mercado  interno com redução da base de cálculo da  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 contribuição em tela. Não há questionamento quanto ao direito de creditamento (a não ser em  relação aos outros problemas adiante analisados),  já que tal direito está claramente amparado  pelo  artigo 3o  da mencionada Lei 10.637/02  (bem como pelo  artigo 3o  da Lei 10.833/03, no  caso da COFINS).  Com  respeito  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  com  ingresso  de  divisas  ou  à  exportação  de  mercadorias  (ou  operação  equivalente), o  artigo  5o  da  Lei  10.637/02,  ao  estabelecer  a  não­incidência  da  contribuição  sobre aludidas receitas, autoriza, nessas hipóteses, a utilização dos créditos apurados na forma  do artigo 3o,  inclusive, por meio de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB ou ressarcimento em dinheiro, nos termos do referido dispositivo,  abaixo reproduzido:   Art.  5o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  [...]  (grifos nossos)  Além disso, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela)  poderá  também  ser  aproveitado  da  mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento  em  dinheiro,  nos  termos  estabelecidos pelo comentado preceito legal, abaixo transcrito:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 174          11 virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:       I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Como se vê, o direito à utilização dos créditos do PIS e da COFINS para a  compensação com débitos de outros tributos administrados pela RFB, assim como por meio de  ressarcimento  em  dinheiro,  é  restrito  para  os  casos  em  que  aludidos  créditos  tiverem  sido  apurados na  forma do artigo 3o  das Leis 10.637/02 e 10.833/02, dentre outros,  sobre  custos,  despesas e encargos necessários à fabricação de mercadorias exportadas ou à prestação de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento  represente ingresso de divisas (§§ 1o e 2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 e §§ 1o a 3o do artigo  6o da Lei 10.833/03), bem como em virtude de vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições em tela (artigo 16 da Lei no 11.116/05 c/c  artigo 17 da Lei 11.033/04).  No entanto, o crédito da contribuição objeto da lide decorre da aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  condição que, conforme demonstrado, não encontra abrigo legal que garanta o direito à ampla  compensação  ou  ao  ressarcimento  em  dinheiro  que  a  lei  confere  aos  créditos  apurados  na  fabricação  de  bens  exportados.  Resta  examinar  apenas  se  referidas  alienações  podem  ser  enquadradas  como  operações  realizadas  com  isenção  ou  não­incidência,  como  defende  a  empresa interessada.  Neste  comenos,  também não há direito que ampare a  tese aduzida pela  recorrente, conforme fundamentos na sequência delineados.  A  isenção  tributária, para os doutrinadores mais antigos  (Rubens Gomes de  Sousa,  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  Fábio  Fanucchi,  dentre  outros),  é  a  dispensa  legal  de  pagamento de tributo devido. Segundo essa tese, na isenção ocorre o fato gerador, a incidência  tributária  e  a  materialização  da  obrigação  tributária,  que,  no  entanto,  é  dispensada  pela  lei  isentiva. Não obstante as pesadas críticas contrárias a essa linha conceitual, não se pode negar  que tal ideia está em sintonia com o artigo 175, inciso I, do CTN, que coloca a isenção como  hipótese de exclusão do crédito tributário.   Souto Maior Borges, por sua vez, defende que  [...]  não­incidência,  imunidade  e  isenção apresentam  como nota  comum a  circunstância de, em face delas, não surgir o vínculo  jurídico denominado  incidência  [...].  E,  sem  a  incidência  do  tributo,  não  surge  a  obrigação  tributária. (grifei)   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 (BORGES,  Souto Maior. Teoria  geral  da  isenção  tributária. Malheiros:  São Paulo. 3.ed. 2001. p.190)   Até  aqui,  nenhum  problema  com  a  doutrina  contemporânea.  Mas  a  recorrente, fundada exatamente em lição de Souto Maior Borges, além de Ives Gandra Martins  e em jurisprudência do STF (para o ICMS), aduz que a hipótese normativa na qual se enquadra  diz  respeito  às  chamadas  isenções  parciais,  onde  “[...]  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se, portanto, a obrigação tributária, embora o quantum do débito seja inferior ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito  isentivo”.  E  assim,  caracterizada  a  redução  da  base  de  cálculo  como  isenção,  estaria  a  empresa  amparada  pelo  direito  de  compensar  os  créditos  do  PIS  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  RFB, ou ainda, pelo direito ao ressarcimento em dinheiro, alicerçada que estaria pelo artigo 16  da Lei no 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei no 11.033/04.  No  entanto,  não  obstante  a  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  em  que  a  recorrente  se  alicerça,  não  há  como  se  aceitar  a  tese  da  isenção  parcial  defendida  pela  mesma.   Luciano  Amaro  leciona  que  a  técnica  da  isenção  “[...]  consiste  em  estabelecer, em regra, a tributação do universo, e, por exceção, as espécies que ficarão fora da  incidência,  ou  seja,  continuarão  não  tributáveis.  Essas  espécies  excepcionadas  dizem­se  isentas” (Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 280) (grifei).  Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho explica a isenção tributária a partir da  divisão das normas jurídicas em normas de comportamento e em normas de estrutura; nestas,  inclui as regras de isenção, cuja forma de ação envolve o ataque a um ou mais dos critérios da  norma,  mutilando­os  parcialmente.  Ressalta  o  i.  professor  que  a  isenção  subtrai  parcela  do  campo de abrangência do critério do antecedente (p. ex., critério espacial) ou do consequente  (p.  ex.,  sujeito  passivo)  da  norma  jurídica  tributária,  impedindo  o  tributo  de  nascer  (e  aqui,  entenda­se, de nascer na sua totalidade). Exatamente por isso é que não se pode confundir  subtração do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente com a  redução (parcial, portanto) da base de cálculo ou da alíquota do tributo.   Nesse  sentido,  postula  que  a  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção – muito  embora a doutrina a denomine de  isenção parcial –, mas apenas providência modificativa  que reduz o quantum do tributo que deve ser pago. Nas palavras do próprio autor:  Não confundamos  subtração do campo de abrangência do  critério da  hipótese ou da  conseqüência  com mera redução da base de cálculo ou da  alíquota,  sem  anulá­las.  A  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum  do tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela  doutrina  é  isenção  parcial.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 333­334) (grifei)  Seguindo essa mesma linha, e criticando a tese das isenções parciais (na qual  se  embasa  intensamente  a  defesa  da  reclamante,  como  ressaltado),  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho:  [...]  à  luz  da  teoria  da  norma  jurídica  tributária,  a  denominação  isenção parcial  para  o  fenômeno da  redução parcial  do  imposto  a  pagar,  através das minorações diretas de bases de cálculo e de alíquotas, afigura­ se  absolutamente  incorreta  e  inaceitável.  A  isenção  ou  é  total  ou  não  é,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 175          13 porque a sua essentialia  consiste em ser modo obstativo ao nascimento da  obrigação.  Isenção  é  o  contrário  de  incidência.  As  reduções,  ao  invés,  pressupõem a incidência e a existência do dever tributário instaurado com a  realização do fato jurígeno previsto na hipótese de incidência da norma de  tributação. As reduções são diminuições no quantum da obrigação, via base  de cálculo rebaixada ou alíquota reduzida. (grifo nosso)   (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro.  9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 196)  Portanto, seja admitindo a isenção como hipótese de exclusão do crédito  tributário,  seja  aceitando  a  ideia  de  isenção  como  excludente  da  norma  hipotética  de  incidência, no caso em exame – onde houve, tão­somente, uma redução da base de cálculo do  PIS  (em 48,1%,  imposta  pelo  artigo  1o,  inciso  II,  da Lei  10.485/02)  e  a  estipulação  de  uma  alíquota, inclusive, mais elevada que a ordinariamente estabelecida (2% contra 1,65%) –, não  há que se falar em isenção, já que todos os elementos necessários à constituição do crédito  tributário – este, efetivamente existente – se fazem presentes.  Aliás, e agora nos restringindo à tese da isenção como hipótese de dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido  –  na  forma  do  CTN  –  a  sustentabilidade  lógica  da  proposição  defendida  pela  reclamante  necessitaria  fossem  alterados  os  fundamentos  necessários  à  classificação  da  isenção  como  uma  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário,  estabelecida  pelo  artigo  175,  I,  do  CTN,  normativamente,  portanto.  Já  a  tese  da  isenção  parcial  requer,  como  condição  sine  qua  non,  seja  afastada  a  incidência  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal,  criando  o  denominado  fato  gerador  isento,  previamente,  pois,  à  materialização  da  obrigação  tributária,  posto  que  seria  impraticável  defender  tal  tese  uma vez materializada,  na  sua  totalidade,  a  obrigação  tributária,  que,  neste  caso, deveria subsistir apenas em parte.  Enfim, a questão em exame representa exclusivamente o estabelecimento de  base  de  cálculo  e  alíquota  específicas  visando  reduzir  a  carga  tributária  de  um  particular  seguimento  da  economia,  o  que,  de  forma  alguma,  se  assemelha  à  isenção,  posto  que  incompatível: a) com a tese mais tradicional – isenção como hipótese normativa de exclusão  do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do CTN); b) com a tese da isenção como excludente  da norma hipotética de incidência – que exige seja a isenção conferida na sua totalidade.   Aliás,  a  alteração da  alíquota pode ocorrer não  apenas para  reduzir  a  carga  tributária, mas  também para aumentá­la  (como não raro ocorre),  o que põe por  terra  em  definitivo a tese da isenção parcial.  O  caso  em  exame  também não  se  enquadra  como não­inciência  tributária,  como, alternativamente, defende a reclamante.  Redução  de  base  de  cálculo  nada  tem  a  ver  com  não­incidência  da  norma  tributária.  A  não­incidência,  como  defende  Sacha  Coêlho,  é  um  “não­ser”.  Enquanto  a  isenção  advém  de  norma  positiva  que  estabelece  condição  onde  a  norma  hipotética  de  incidência  não  tem  alcance,  na  não­incidência  simplesmente  não  há  norma,  ou  seja,  o  ato  praticado  é  estranho  ao  campo  da  normatividade  tributária.  Exatamente  por  isso  é  que  Geraldo Ataliba, de forma brilhante, comparava a não­incidência ao não­crime.   Por  seu  turno,  no  caso  presente,  a  própria  redução  da  base  de  cálculo  é  suficiente  para  demonstrar  de  forma  transparente  a materialidade  da  hipótese  de  incidência,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 que,  por  alcançar  a  realidade  fática,  comprova  não  se  enquadrar  o  fato  no  âmbito  da  não­ incidência tributária.   Portanto,  relativamente  aos  créditos  do  PIS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno  com  redução  da  base de cálculo, diante do fato de referida redução não se enquadrar como hipótese de isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  conclui­se  que  não  há  amparo  legal  que  possibilite  a  utilização  desses  créditos  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  federais,  ou  ainda, para ressarcimento em dinheiro.   Assim,  em  relação  a  referidos  créditos,  cabível  apenas  sua  utilização  para  dedução da própria contribuição devida pela empresa interessada.   Nega­se, pois, provimento ao recurso neste âmbito.  Da inaplicabilidade, ao caso, do direito prescrito pela Lei no 9.430/96   Também não merece acolhida o argumento aduzido pela empresa recorrente  concernente à alegada aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 74 da Lei no 9.430/96.  Com efeito, o caput do referido dispositivo, segundo redação dada pela Lei nº  10.637/02, garante o direito à compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios  relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  conforme  se  observa  do  preceito  acima  referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso)  Como  demonstrado,  os  créditos  da  reclamante  não  se  enquadram  como  passíveis de restituição ou de ressarcimento, razão pela qual o artigo 74 da Lei no 9.430/96  não ampara o direito que a mesma alega fazer jus.  Do  alegado  direito  a  creditamento  do  PIS  pela  realização  de  despesas  com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 176          15 artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  do  PIS  sobre  os  fretes marítimos  internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditanto não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que  os  créditos  do  PIS  em  contenda  advêm  de  fretes  marítimos  “adquiridos”  e  “pagos”  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela  empresa  (vendedora),  se  pode  inferir  pelos  documentos  de  fls.  42/47  que o fretamento dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados  por empresas cuja sede está no exterior, sendo que, conforme informado pela  Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte.  Atente­se que a empresa nada manifestou a este propósito em sua peça de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 177          17 Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento do PIS.  Do cálculo dos créditos sobre as despesas com transporte de chassis   Conforme relatado, vê­se que, relativamente à apuração dos créditos sobre as  despesas com transporte de chassis houve glosa parcial dos valores pleiteados, não tendo sido  admitidos  os  valores  calculados  com  base  em  despesas  de  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento.  A  justificativa  da  fiscalização  para  a  glosa  foi  baseada  na  distorção  no  cálculo  do  crédito  decorrente  da  inclusão  de  bases  de  cálculo  de  períodos outros daquele objeto do pleito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  propugna  pela  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  fundamentado adequadamente a glosa em evidência. Aduz, ainda, que teria direito ao crédito  como garantia do primado da não­cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da  Constituição Federal) e em vista dos demais argumentos anteriormente relatados.   Primeiramente, importa destacar que a fiscalização, em nenhum momento, se  contrapôs ao direito de creditamento da empresa relativamente às despesas com transporte de  chassis, mas  sim  à  forma  como  a mesma  resolveu  operacionalizar  seu  pedido,  incluindo  no  pleito correspondente ao quarto trimestre de 2007 despesas incorridas em momentos diferentes,  com  prejuízo  para  o  necessário  controle  dos  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Com efeito, tais pedidos deverão obedecer a um mínimo de regramento, sem  o  qual  tornar­se­ia  virtualmente  impossível  o  controle  do  já  complicado  regime  de  não­ cumulatividade em tela, com prejuízos para o Erário. Por tal  razão é que cada pedido deverá  abordar um único trimestre­calendário, trimestre este (quarto trimestre de 2007) consignado no  pleito (PER/DCOMP) da interessada.   Inadmissível, pois, que a suplicante, ao apresentar pedido correspondente a  um  determinado  trimestre,  inclua  no  quantum  pleiteado  créditos  decorrentes  de  períodos  outros,  os  quais  deveriam  haver  sido  consignados  nos  trimestres  de  respectiva  competência.  Correta,  pois,  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  em  despesas  de  competência diversa daquela objeto do presente processo.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 Quanto  à  alegada  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante,  entendo que  a mesma não  restou  caracterizada,  e  isso  em vista do  fundamentado  recurso elaborado pela recorrente, o que demonstra a ausência do aduzido prejuízo, conforme  razões já desenvolvidas sobre essa questão linhas acima.   Da atualização dos créditos pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar a  tese de nulidade  aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto  pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
9891085 #
Numero do processo: 13609.904042/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 93-105 em face da r. decisão de fls. 83-89, pugnando-se por sua reforma, sustentando, em síntese que: - O despacho decisório de fls.04 que analisou o PER nº 41708.65421.091112.1.1.11-1472, às fls. 05/09 relativo a COFINS referente ao 2º trimestre de 2008 deve ser anulado por não considerar as declarações retificadoras ocorridas em 2012; - Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, a decisão recorrida chamou atenção que o indeferimento do pleito se deveu, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, à vedação, a época dos fatos, do desconto de créditos relativos a COFINS pagos nas operações de aquisição para revenda de bebidas, refrigerantes e água mineral, objeto social da Manifestante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 04 04 2/ 20 12 -6 6 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.314 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904042/2012-66 1 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Chama-se atenção as fls. 101,102,104 do Recurso Voluntário, onde o recorrente destaca que os créditos não decorrem da venda de bebidas, mas, sim, de despesas de energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil. Esclarece ainda que tais informações estão reproduzidas nas Fichas 16A das DACON’s retificadoras apresentadas em 2012, as quais, supostamente, demonstrariam que NÃO foi apropriado qualquer crédito a título de “01. Bens para Revenda” como equivocadamente menciona o acórdão recorrido. De forma a esclarecer de vez a pretensão recursal, transcreve-se trecho do recurso voluntário as fls. 104: Deste modo, não há que se falar em qualquer creditamento de COFINS sobre bebidas adquiridas para revenda, posto que Recorrente com base na Solução de Consulta n.º 156 – SRRF06/Disit, apropriou-se exclusivamente do COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno sobre despesas com energia elétrica, alugueis de prédios e máquinas, e arrendamento mercantil, pelo que merece reforma o v. acórdão recorrido. 2 Do Dispositivo Considerando a informação na DACON identificando cada um dos ítens elencados em sede de Recurso Voluntário e que a decisão de primeiro grau não enfrentou esses argumentos, bem como os argumentos do Acórdão recorrido possui fundamentação diversa dos documentos e pleitos apresentados neste processo, converte-se este julgamento em diligencia para fins de averiguação acerca da existência e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 153DF CARF MF Original

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9894783 #
Numero do processo: 19515.000958/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PROVA. RECEITA FINANCEIRA. Em constatado que a fiscalização em procedimento apurou a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não há que se falar em insuficiência probatória. PAGAMENTO. DARF AUTENTICADO. É suficiente para demonstrar o pagamento do tributo devido o DARF devidamente autenticado com todas as características (período de apuração, tributo, valor, mora) do montante alegadamente em mora.
Numero da decisão: 3401-011.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de recolhimento de valores a maior, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre as receitas financeiras e sobre os recolhimentos extemporâneos demonstrados por meio dos DARFs coligidos aos autos, desde que disponíveis para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PROVA. RECEITA FINANCEIRA. Em constatado que a fiscalização em procedimento apurou a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não há que se falar em insuficiência probatória. PAGAMENTO. DARF AUTENTICADO. É suficiente para demonstrar o pagamento do tributo devido o DARF devidamente autenticado com todas as características (período de apuração, tributo, valor, mora) do montante alegadamente em mora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-05T18:20:52Z; Last-Modified: 2023-05-05T18:20:52Z; dcterms:modified: 2023-05-05T18:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-05T18:20:52Z; meta:save-date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-05T18:20:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-05T18:20:52Z; created: 2023-05-05T18:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-05T18:20:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000958/2006-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PROVA. RECEITA FINANCEIRA. Em constatado que a fiscalização em procedimento apurou a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não há que se falar em insuficiência probatória. PAGAMENTO. DARF AUTENTICADO. É suficiente para demonstrar o pagamento do tributo devido o DARF devidamente autenticado com todas as características (período de apuração, tributo, valor, mora) do montante alegadamente em mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de recolhimento de valores a maior, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre as receitas financeiras e sobre os recolhimentos extemporâneos demonstrados por meio dos DARFs coligidos aos autos, desde que disponíveis para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 58 /2 00 6- 22 Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de COFINS apurado entre outubro de 2002 e dezembro de 2005 por “diferenças verificadas entre os valores declarados e os valores escriturados apontadas no DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS - COFINS, parte integrante deste Termo”. 1.2. Narra o auto de infração que em alguns períodos a Recorrente pagou COFINS a título de ajustes de provisões (isto é, pagamento de COFINS em atraso, devida em meses anteriores) e diferiu, sem previsão legal, o pagamento da COFINS incidente sobre receitas financeiras. 1.3. Em Impugnação, a Recorrente destaca: 1.3.1. Ter recolhido antes do início do procedimento de fiscalização parte da COFINS devida em atraso, com incidência dos consectários da mora; 1.3.2. Os débitos referentes às receitas financeiras estão suspensos por decisão proferida no MS 1999.61.000196717; 1.3.3. Ter recolhido, após a lavratura do auto de infração, a diferença incontroversa. 1.4. Posteriormente, a Recorrente esclarece que os valores de março de 2004 e julho de 2005 foram recolhidos a maior, e, portanto, nestes meses e nos demais em que não houve pagamento, houve impugnação à autuação. 1.5. A DRJ São Paulo manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.5.1. Preclusos os meses em que não houve impugnação ou comprovação de pagamento e, nos meses em que houve pagamento parcial, preclusa a diferença a recolher; 1.5.2. Não é possível concluir – por ausência de provas - que os valores de COFINS autuados refiram-se a receitas financeiras e, consequentemente, encontrem-se acobertados pela decisão judicial; 1.5.3. “A contribuinte não apresentou registros contábeis, contratos, recibos, ou qualquer comprovante que subsidiasse a alegação de que os valores [devidos em março de 2004 e julho de 2005] teriam sido provisionados a maior”; 1.5.4. Não basta para comprovar a quitação dos débitos de COFINS a juntada de comprovantes de pagamento ou de compensação das diferenças apuradas pela Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 fiscalização, a Recorrente deve demonstrar que toda a COFINS de cada um dos períodos de apuração foi quitada. 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que argumenta, em síntese: 1.6.1. A DRJ reconheceu os pagamentos posteriores à lavratura do auto de infração; 1.6.2. Se não havia certeza acerca da natureza das receitas autuadas (se financeiras ou não) deveria a DRJ ter baixado o processo em diligência para se verificar – o que requer com o Voluntário; 1.6.3. Trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar o recolhimento a posteriori da diferença entre os valores provisionados e os efetivamente devidos de COFINS; 1.6.4. Trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar o recolhimento a maior em maio de 2003, inclusive, aviso de cancelamento de débito com a seguinte mensagem “UT-413 Aviso de Débito 2346 CANCELADO em 07/2003 – PIS recolhido indevido”; 1.6.5. A planilha coligida aos autos pela Recorrente demonstra que cada um dos DARFs referem-se a pagamentos em atraso com a incidência dos consectários da mora; 1.6.5.1. “A própria Receita Federal por meio de seu sistema, tem condições de verificar os pagamentos e alocá-los para os períodos corretos”; 1.6.6. Todos os valores devidos foram recolhidos, logo não há ação ou omissão a atrair a incidência de multa; 1.6.7. Necessária a conversão do julgamento em diligência para reanálise do crédito lançado. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada a deixar a disposição da fiscalização uma série interminável de documentos e informações, assim o fazendo. Após a análise dos documentos apresentados, a fiscalização lançou de ofício a diferença das contribuições por dois motivos: a) pagamento diferido, b) diferimento das RECEITAS FINANCEIRAS. Para demonstrar o montante de cada um dos valores glosados a fiscalização apresentou planilha nos seguintes termos: Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 2.1.1. Desta forma, foi a própria fiscalização que apurou a base de cálculo da COFINS e do PIS sobre receitas financeiras com base na documentação apresentada pela Recorrente. Portanto, o fundamento da DRJ de inexistência de prova do montante das receitas financeiras não se sustenta (com a devida vênia, aproxima-se demasiadamente de venire contra factum proprio). 2.1.2. Pois bem. Noticia a Recorrente ter movido Mandado de Segurança (1999.61.000196717) justamente para a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições; mandamus que transitou em julgado com decisão favorável à Recorrente. 2.1.3. Somada a premissa 1 (a Receita Federal apurou e lançou PIS e COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente) com a premissa 2 (o Poder Judiciário afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente) temos que o provimento do recurso neste ponto é imperioso ante a coisa julgada. 2.2. Raciocínio semelhante pode ser adotado para os RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. A fiscalização, primeiramente, apurou a base de cálculo das contribuições de acordo com o declarado pela Recorrente e o valor recolhido a este título, coligindo aos autos planilha de suas conclusões mês a mês: Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 2.2.1. Concluído o procedimento fiscal, foi apurada diferença entre o valor a recolher declarado e o valor a recolher de acordo com a escrituração fiscal, lançando-se, mês a mês a diferença. 2.2.2. A Recorrente concorda que recolheu tributo a menor no respectivo período de apuração, porém informa que antes do início do procedimento fiscal recolheu a diferença aos cofres públicos. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos a DCTF do período indicando uma e justamente os valores apurados pela fiscalização em cada um dos períodos de apuração com os recolhimentos via DARF datados, planilha indicando os débitos a recolher no período e o DARF extemporâneo devidamente autenticado: Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 2.2.3. Destaque-se que os DARFs extemporâneos não foram descritos nas DCTFs apresentadas pela Recorrente e, consequentemente, não foram considerados pela fiscalização a título de pagamento na planilha de apuração. Confirma o alegado a identidade numérica entre o valor descrito em DCTF a título de pagamento e o apurado pela fiscalização. Ora, se o valor de COFINS paga descrito em planilha pela fiscalização é idêntico ao valor de COFINS paga descrito pela Recorrente em DCTF, e se dentre os pagamentos descritos pela Recorrente em DCTF não se encontra o DARF pago de forma extemporânea, logo na planilha da fiscalização não está considerado o valor pago de forma extemporânea. 2.2.4. Destarte, o total das contribuições pagas pela Recorrente é igual à soma dos valores apurados pela fiscalização com os DARFs coligidos pela Recorrente. Em demonstrado o recolhimento das contribuições devidas no período que não foram consideradas pela fiscalização, de rigor o provimento do recurso para que estes pagamentos sejam abatidos do montante do lançamento de ofício. 2.3. Não há o que discutir acerca de VALORES RECOLHIDOS À MAIOR. Eventual saldo credor à Recorrente deve ser discutido em processo próprio que tenha este objeto. O que compete em lançamento de ofício é apenas e tão somente a exigência fiscal – exigência abordada nos tópicos anteriores. 2.4. Por fim, prejudicadas as teses sobre o afastamento da MULTA DE OFÍCIO e da conversão do julgamento em DILIGÊNCIA ante o provimento do Recurso. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário (salvo recolhimento à maior) e na parte conhecida dou parcial provimento para afastar o lançamento sobre receitas financeiras e sobre os recolhimentos extemporâneos demonstrados por meio dos DARFs coligidos aos autos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.928500/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 00 /2 01 0- 83 Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 01-35.341, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 540/554). Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 37201.36361.280405.1.3.02- 9211 (fl.1/21) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003 no valor de R$ 220.035,02 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por imposto de renda retido na fonte - IRRF. Os códigos de retenção indicados são: 1708, 3249, 0916, 0924. O mesmo crédito teria sido utilizado nos PER/DCOMP 19385.78467.290905.1.3.02-3104 (fl.22/23) e 28385.11340.290705.1.3.02-9723 (fl.24/25). Por intermédio do Despacho Decisório nº 863996495 de 07/06/2010 e anexo (fl.26/33), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 43.339,92) e as compensações, em consequência, parcialmente homologadas. A tela a seguir, extraída do despacho decisório, esclarece: Em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte defendeu a existência do direito creditório, posto que as retenções teriam sido sofridas e para tanto colacionou aos autos os seguintes documentos: planilha de retenções não comprovadas (fl.38/39), notas fiscais (fl.40/85, 87/88, 92/116, 119/169, 171/212, 214/297, 299/316, 318/319, 321, 323/332, 334/337, 339/373), comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte (fl.86, 89/91, 117/118, 170, 213, 298, 317, 320, 322, 333, 338, 374), cópia de DARF estimativa mensal IRPJ (fl.376), despacho de encaminhamento (fl.401) e DIRF (fl.402/536). 3. A Recorrente apresentou manifestou de inconformidade, juntando notas fiscais, Informes de Rendimentos, planilha que resumia as retenções, e defendendo que todas as retenções apresentadas que dariam azo ao crédito dariam azo ao crédito pleiteado. Informou que, embora alguns créditos constantes na DIPJ ou na própria PER/DCOMP Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 estivessem com o código ou o CNPJ equivocado (sem a utilização do CNPJ da matriz da fonte pagadora), as Notas Fiscais juntadas ao processo estampariam corretamente o IRRF. 4. Defendeu, inclusive, que, em havendo divergência entre o Valor efetivamente retido e o declarado em DIRF ou Informe de Rendimentos, o que prevaleceria, por consectário lógico, seria o valor efetivamente retido, tal como indicado em Nota Fiscal. Em razão disso, o valor não confirmado pelos sistemas da Receita Federal passaria de R$ 176.695,10 para R$ 1.908,16 (em relação ao qual a Recorrente juntou o comprovante de recolhimento). A d. DRJ, por sua vez, analisou uma a uma as divergências encontradas entre as informação prestadas e aquelas constantes nos sistemas da RFB e na DIRF, para ao final reconhecer retenções sofridas da ordem de R$ 92.478,32, que somadas às já reconhecidas pelo Despacho Decisório perfaz um Saldo Negativo IRPJ ano-calendário 2003 de R$ 135.818,24: Assim, o total reconhecido em decorrência da análise individualizada das retenções, é de R$ 92.478,32. Somando-se as retenções já confirmadas conforme despacho decisório (R$ 213.099,64), o montante das retenções confirmadas perfaz R$ 305.577,96. Deduzindo-se das retenções confirmadas (R$ 305.577,96) o IRPJ Devido (R$ 169.759,72) temos que deve ser reconhecido Saldo Negativo IRPJ ano-calendário 2003 de R$ 135.818,24. Isto posto, voto no sentido de reconhecer parcialmente (R$ 135.818,24) o direito creditório pleiteado, incluso o reconhecido pela unidade de origem, referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003 e declaro homologadas em parte as compensações. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 15.8.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 564), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 13.9.2018, à fl. 565, assim sintetizado (fls. 568/573): A Recorrente acostou um Memorial Descritivo (Doc. 03), onde faz um cotejo entre as Notas Fiscais, as retenções declaradas no PER/DCOMP, com os valores não confirmados e aproximados em razão do indeferimento e as razões de decidir para a não concessão do direito creditório. Prossegue a Recorrente afirmando que a maior parte dos valores não confirmados (aproximadamente R$ 70.729,03) decorreriam de dois fatores, com os quais não concorda: (i) divergência entre a Nota Fiscal e a DIRF das fontes pagadoras; e (ii) inexistência de DIRF. Contudo, no seu entendimento deveriam prevalecer os valores informados no documento fiscal, que estampam a realidade material dos créditos: 10. No entanto, não é crível que apenas os créditos estampados nas DIRFS sejam reconhecidos, em detrimento daqueles estampados nas Notas Fiscais. Isso porque as retenções constantes das notas são obviamente os valores mais confiáveis a amparar o direito creditório, até porque as obrigações acessórias (DIRF, DIPJ) estão sujeitas às retificações pelas fontes pagadoras, sendo certo que a Nota Fiscal, ao contrário, estampa: (i) valor líquido recebido; (ii) o valor bruto da nota; (iii) e a retenção efetuada. 11. Por isso, é claro que o valor da Nota Fiscal estampa a realidade material dos créditos, em detrimento das demais obrigações acessórias. Inclusive, do cotejo desses documentos, é possível perceber que nem todos os valores foram declarados nos DIRFS Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 das matrizes, sendo certo as retenções efetuadas pelas empresas filiais só poderiam ser reconhecidas pelo cotejo das Notas Fiscais. 12. Cumpre destacar que, na falta das DIRFs, ou mesmo em caso de divergência entre DIRFs e Notas Fiscais, estas últimas devem prevalecer, pois estampam a realidade das retenções realizadas. Assim, sustentou que, para amparar o seu direito, “fará prova em momento oportuno de que as retenções foram efetivamente realizadas, com a juntada dos extratos bancários que demonstrará o recebimento líquido dos valores”. 14. Inclusive, os extratos bancários servirão para demonstrar eventualmente aqueles casos em que a Recorrente não conseguiu efetivamente localizar Notas Fiscais (CNPJ 13788120/0008-13 e 14372981/0001-02) para comprovar as efetivas retenções que dão azo ao direito creditório. Defendeu que nos caso dos CNPJs 05304897/0002-32, 57507626/0098-39 e 60744463/0010-80 deveria prevalecer os valores informados em DIRF e não aqueles declarados na Dcomp, resultando em valor maior do que o efetivamente declarado (aproximadamente R$ 4.122,91) e de ofício considerar o valor efetivamente estampado na DIRF (e adicioná-lo a PER/DCOMP). 16. Ora, por coerência e apreço à realidade material, o certo seria de ofício considerar o valor efetivamente estampado na DIRF (e adicioná-lo a PER/DCOMP), já que se a falta ou a divergência da DIRF com a Nota Fiscal serve para orientar a não concessão do crédito, por óbvio ela deve orientar o acréscimo do crédito quando se observa um valor maior do que o declarado. 17. Isso porque a Recorrente apenas por liberalidade não utilizou todo o crédito, crente de que o valor declarado e constante das Notas Fiscais serviria para compensar com os seus débito. 18. Daí a necessidade de que o crédito reconhecido pelo acórdão seja utilizado para a compensação, ou que ao menos se declare saldo credor a ser utilizado em nova compensação/restituição. Prossegue analisando os CNPJs 03002935/0003-67, 33000167/1049-00, 334535898/0095-03, cujas as razões de decidir do acórdão remeteriam para o reconhecimento total ou parcial em despacho decisório. E de fato, em relação ao primeiro CNPJ, houve o efetivo reconhecimento. Porém, em relação aos dois últimos impende tecer duas considerações, a saber: (i) Em relação ao CNPJ 33000167/1049-00, cuja retenção é de R$ 319,50, não está claro que houve reconhecimento do crédito em despacho decisório, pois este consta da planilha juntada às fls. 21, sendo certo que o extrato bancário a ser juntado orientará a real retenção do imposto de renda; e (ii) Em relação ao CNPJ 33452598/0095-03, além de não estar claro o reconhecimento parcial em despacho decisório, é preciso levar em consideração que há uma diferença entre o valor efetivamente reconhecido (aproximadamente R$ 98.000,00), e o valor declarado (aproximadamente R$ 103.000,00). Embora esta diferença não corresponda ao valor constante da planilha apresentada quando da Manifestação de Conformidade (R$ 10.918,19), é certo que apenas o extrato bancário demonstrará a efetiva retenção. Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 Assim, embora a Recorrente concorde com o entendimento deduzido em relação ao primeiro CNPJ, em relação aos dois últimos, é preciso aguardar a produção da prova da retenção real (por meio do extrato bancário). Por último a recorrente, requer a aplicação da lógica do arredondamento (aplicada para outras seis retenções) para o CNPJ 16701716/0001-56, pois o valor do crédito não reconhecido é de apenas R$ 0,08. CONCLUSÃO Em função do quanto exposto, a Recorrente requereu o recebimento e o processamento do presente recurso para: (i) A reforma do Acórdão nº 01-35.341 para que seja reconhecido o direito creditório tal como encartado no PER/DCOMP, e amparado nas Notas Fiscais juntadas no processo e acostadas com a peça recursal; (ii) Alternativamente, o reconhecimento do direito creditório efetivamente constante das DIRFS, correspondente aos CNPJS nºs 05304897/0002-32, 57507626/0098-39 e 60744463/0010-80; (iii) A confirmação do valor cheio constante do PER/DCOMP, em relação ao CNPJ 16701716/0001-56, aplicando-se o arredondamento; e (iv) E que seja deferida e aguardada a juntada de extrato bancário que dê conta de demonstrar as efetivas retenções declaradas no PER/DCOMP, objeto do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano 2003, envolvido alcança valor não reconhecido de R$ 84.216,78 (R$ 220.035,02 1 – 135.818,24 2 ). Pois bem. 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido pela d. DRJ Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 Em sua defesa a Recorrente sustenta que a Nota Fiscal seria o documento “por excelência” para a comprovação do alegado direito creditório. Afirmou também a Recorrente que em momento oportuno faria prova de que as retenções foram efetivamente realizadas, com a juntada dos extratos bancários que demonstrará o recebimento líquido dos valores. Pois bem. Para comprovar suas alegações e a defesa do direito creditório a Recorrente trouxe aos autos uma planilha demonstrativa que denominou de Memorial Descritivo (Doc. 03), bem como várias Notas Fiscais e a DIPJ. Vejamos que a jurisprudência deste e. CARF admite, somente quando comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a dedução do imposto retido, cuja retenção pode ser comprovada por outros meios que não a DIRF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste diapasão, verifica-se que a planilha de dados elaborada pela Recorrente, acompanhada tão somente das notas fiscais, sem qualquer lastro fiscal/contábil ou mesmo financeiro (extratos bancários) não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DO RECONHECIMENTO DA RETENÇÃO ESTAMPADA NA DIRF Neste ponto a Recorrente defendeu que como os valores declarados na DIRF são maiores do que aqueles constantes nos PER/DCOMPS, o certo seria de ofício considerar o valor efetivamente estampado na DIRF (e adicioná-lo a PER/DCOMP). Vejamos que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.613 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928500/2010-83 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Ademais, as argumentações trazidas pelo Recorrente no seu bem elaborado recurso trata-se de matérias não afetas à esta instância de julgamento, posto que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a competência para julgar os pedidos de compensação segue a regra da origem do crédito declarado, conforme se extrai do art. 7º, § 1º, do Anexo II da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Como visto não é competência deste colegiado adicionar parcelas extras de composição de crédito no PER/DCOMP. Assim, rejeitam-se as alegações trazidas neste ponto. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 1607DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35013.001163/2006-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO crN. 1- Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.484
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/99.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Beasilik_ 922j ode CCO2/C06/ Fls. 247 Mais F • 41. " Ijk Si 73 16'83 Canalli°eab::*1 trt fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,4_,L,Hrzipr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35013.001163/2006-49 Recurso n° 150.277 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n• 206-01.484 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIEDADE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO crN. 1- Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sçtl‘ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35013.001163/2006-49 Bmiflua. 241) / CO32C06 Acórdão n.° 206-01.484 fe„...1 Fls. 248 Marie de Fátima we de Carvalho Mat. Sins 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/99. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ao, RO É u 10 DE LELLIS PINTO Rei. ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • AP7Tedsssoo nn.:3250064131.00.4841163120°6-49 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRU^ n13.5 CCOVC06 CONE RR E COM O ORIGINAL FLs. 249 Brunia__&2_ST 09 a da) Maria de FÉ( Cifellie Canalbe Relatório Mat. Siarte 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIEDADE, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de RS 36.767,38 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), lavrada em decorrência da inobservância do dever de retenção dos contratantes de serviços executados mediante mão-de-obra cedida. Em seu recurso, alega o Contribuinte que a NFLD seria nula tendo em vista que o MPF originário da ação fiscal fora assinado por funcionário sem a competência legal para emiti-lo, no caso o Chefe da Seção de Fiscalização e não o "Titular da área de Fiscalização das Gerências Executivas". Aduz ainda que haveria nulidade no fato de não ter sido anexado aos autos os anexos denominados de TIAD e TEAF, bem como o próprio MPF. Discorre sobre a vinculação da Administração Pública aos ditames legais, e delimita aquilo que acredita ser os prejuízos decorrentes da anexação dos documentos citados anteriormente. Insistindo em nulidade, alega o Contribuinte que a NFLD não traria a fundamentação adequada para a determinação dos juros nela incidentes. Outra nulidade decorreria da ausência de procedimento de consulta as cooperativas, que a seu ver seria necessário, e ainda que não teria sido demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco com a ausência de retenção. Pelo mérito, sustenta a Recorrente ter ocorrido à decadência do direito de lançar, nos termos fixados pelo CTN, e reclama da imposição de multas em razão de ato da administração, para na seqüência encerrar requerendo provimento do seu recurso. A mesma SRP apresentou contra-razões ao recurso, pugnando pela manutenção do débito. É o essencial para julgamento. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Alega o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que acredito faz como razão.), 3 MI' • StkiUNtai CONSELHO Ut CONTIU1s... CONFIM COM O ORIGINAL Processo n° 35013 001163/2006-49 Branilla,W____/ • ----- fui CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.484 S Fls. 250s Maria de FM' .• errara de Carvalho Mat Siape 731683 Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO 7RIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. 7 4 — - r s ix•bauNasstiuto am tubussyr CONFERECOM o monos • Processo n° 35013.001163/2006-49 91) / O / 11. CCO2/056Brüa, Acórdão ri.° 206-01.484 4111/ Fls. 251 Maria de Fátima de Carealho Mat. Siape 751683 Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Embora entenda não haver qualquer necessidade de se constatar ou não ter havido prévio recolhimento do tributo previdenciário, para fins de incidir a norma do art 150, § 4° do CTN, o Relatório Fiscal em seu item 3.5, nos diz expressamente que houve retenção e recolhimentos por parte do contribuinte em notas ficais pertinentes, o que a meu ver, toma inconteste a contagem do prazo homologatório, a partir da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 !:dOld RO 1$b " L LLIS PINTO

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Numero do processo: 11618.003325/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada por meio do processo administrativo no 11618.000660/2005­71 – com débitos do PIS  e da COFINS de maio de 2006.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003325/2006­14  Acórdão n.º 3802­00.539  S3­TE02  Fl. 134          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  24/11/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  24/11/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  112,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003325/2006­14  Acórdão n.º 3802­00.539  S3­TE02  Fl. 135          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16327.907564/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 64 /2 01 2- 74 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907564/2012-74 Fl. 234DF CARF MF Original

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