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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803047 #
Numero do processo: 13710.002494/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4803007 #
Numero do processo: 10660.001179/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12780
Nome do relator: Não Informado
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Zig;:nit Jtfl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10660/001.179/90-13 CPIR . Sondo do 26 de agosto do 19 92 AcoptaciNg 103-12.780 ~anon% 68.273 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988 RGeorrems: BRITADORA VARGINHA LTDA. Recorrida: DRF EM VARGINHA - MG REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITADORA VARGINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n 2 103-12.723 de 25/ /08/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. ao: dr I* ' 9 ' " 91. "`" 'EUBER - PRESIDENTE •batc f, aL," .• • i FATIMA P 110 AXO - RELATORA .0,4 A VISTO EM: Zr* HOL • I D • or; • AGA - PROCUFtADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL ,Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselnei 1 ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE BAILES FREIRE, SONIA NACIt NVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DíCLER DE ASSUN • C sr eaeni— SECOS N4 044/90 071Wrii ,44410~L, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10660/001.179/90-13 RECURSOS: 68.273 ACOROAONS: 103-12.780 RECORRENTE: BRITADORA VARGINHA LTDA. RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infraçã6 lavrado contra a mesma empresa, protocolado sobio n 2 10660/001.177/90-98, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 101.309, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.08.92, tendo-lhe sido dado provimento parcial, conforme o Acórdão n 2 103-12.723, junta- 9 do por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e esta amparada no artigo 3 2 , letra "a", parágrafo 1 2 , da Lei Comple mentar n 2 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 01 e 02. A empresa impugnou a exigância às fls. 16, reque- rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta- das no processo principal. Informado às fls. 18, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompanhando o que deci ra no processo matriz, conforme a Deci- são às fls. 32 a 34. DAIAEFP/Df SECOU Ne 065/ 110 , dm. ~VICO "MUCO FEDERAI. Processo n 2 10660/001.179/90-13 3. AcOrdão n 2 103-12.780 x Notificada dessa decisão em 22.07.91, conforme AR às fls. 36, em 12.08.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 37 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões apresentadas no processo matriz. É o relatOrio. g' , Imprensa Nations! SESVICO PuBLICO FEDERM Processo n 2 10660/001.179/90-13 4. Acórdão n 2 103-12.780 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, conforme o Acórdão número 103-12.723, juntado por cópia às fls. . Referida decisão refle- te-se tambem neste processo decorrente. vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no merito dou-lhe provi-- mento parcial, para adequar a exigencia ao que foi decidido no pro cesso principal, por força do Acórdão n 2 103-12.723. É o meu voto. deirasilia (DF), em 26 de agosto de 1992. têht. gfrirs-ÁIA )," A DE FÁTIMA PESSOA DE MELL AR A90 RELATORA Imprensa Na.ona, Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1

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4803502 #
Numero do processo: 10510.001041/89-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10972
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N e. 103-10.972 Recurso n.• 96.785 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente DILSON SILVA & CIA. LTDA. Recordd DRF em ARACAJU - SE IRPJ - Inviável o prosperamento da peça recursal que se recusa ao afrontamento direto_ ã decisão recorrida, limitando-se ã colação de matéria extranha ao feito. Apelo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmarado Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal das Sessões-DF., em 07 de janeiro de 1991 -rneirva--" C • CHIÇO CALDE RA - PRESIDENTE tg.1- VICIDR • DE RELATOR VISTO EM ZAINITO ',DA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: I 4 MAR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JA- NUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • SERVIÇO FUMO FEDERAL Processc n9 10510/001.041/89-77 Recurso n9 96.785 Acórdão n9 103-10.972 Recorrente: DILSON SILVA & CIA. LTDA. • RELATÓRIO A decisão de instância singular julgou parcialmen te procedente a matéria tributável constante da peça vestibu- lar para confirmar a ocorrência dos seguintes ilícitos tributá rios: a) omissão de receita a partir de levantamentos físicos dos produtos de regular comércio da empresa; • b) glosa de despesas registradas ã conta de "Veículos e Conservação de Bens e Instalações", a partir de notas fiscais supostamente inidâneas para os fins de deduti- bilidade fiscal e c) glosa de despesas com depreciação, por não devidamente justificadas. Em verdade, cotejada a decisão recorrida com a pe ça inaugural e ainda em face da impugnação e documentos acosta dos, constata-se que, no pertinente à omissão detectada, não foi aceita a argumentação defensória quando procurou justifi- car a falta de bens no inventário ao final do período com no- tas fiscais emitidas em período fiscal subsequente. Constata-se, mais, que, não obstante a empresa efetivamente possuísse veiou los, a verdade é que nenhuma das notas fiscais colecionadas pe la Fiscalização (a maioria se referindo a consumo de combustí- vel) indica a beneficiária da utilidade e a identificação do respectivo veículo, daí a inidoneidade proclamada. Constata-se, finalmente, que a autuada, devidamente provocada, não justifi- cou despesas da depreciação, só vindo a trazer elementos para o bojo dos autos a partir da oportunidade defensória e a Fisca lização, ainda assim, sobre tais elementos se debruçando, aco- lheu parcialmente certas despesas, rejeitando outra 4C1 SERVIÇO MUCO nona Processo 1W 10510/001.041/89-77 2. Acórdão n9 103-10.972 Em seu recurso, bastante singelo, limita-se a par te recorrente a questionar a situação de penuria por que pas- sam as pequenas e médias empresas, frente aos grandes conglome rados, a precariedade de suas condições operacionais tornando difícil especialmente o atendimento das obrigações tributárias, culminando por pedir seja desonerada do lançamento fiscal rema nescente. o relatório. VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. A decisão de instância singular, ao enfrentar a matéria tributável, apreciou-a em todos os seus contornos, tan to que, mesmo, deu ao contribuinte parcial razão promovendo, em decorrência, a diminuição do lançamento tributário. A peça recursal, a partir das considerações ali expostas, limitou-se a colacionar questões estranhas, não sus- cetíveis de elidir a prática dos ilícitos apontados. Seguramen te, à falta de suficientes argumentos para contraditar a deci- são recorrida, procura ela apenas postergar a liquidação do crédito tributário pela facilidade do acesso à esta Instância Superior. Mas, esta tentativa há de ser reconhecida na espécie como meramente protelatória, na medida em que passa ao largo daquilo que efetivamente deveria enfrentar, qual seja a even- tual improcedência da decisão recorrida em razão da matéria de • fato e de direito. De resto, censura alguma pode ser imposta ao en- tendimento do julgador tributário de instância singular, na me- dida em que este bem.r-apreciou a lide, quando a) repeliu a possibilidade de se aceitarem, a titulo de justificativa para evidentes irregularidades de inven- tário, notas fiscais que sereferiam a operações em ano SERVIÇO PÚBLICO RURAL Processo n9 10510/001.041/89-77 3. Acórdão n9 103-10.972 base subsequente, a representar, no mínimo, postergação irregular de receita; b) quando efetivamente desconsiderou notas fiscais que não continham a mínima indicação de se referirem ã empresa autuada e c) finalmente, quando repeliu a possibilidade da considera ção de despesas de depreciação não comprovadas, até por que alguns dos veículos ia se achavam totalmente depre- ciados. Rejeit pois o recurso, após conhecê-lo, na me- dida em que formulado o interregno apropriado. rasí i DF., em 1)7 d janeiro de 1991 V OR LUIS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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4806463 #
Numero do processo: 10768.039933/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ i IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -DECOR- RÊNCIA - A decisão nroferida no processo princi p al estende-se ao decorrente, na medidaem que nãoha fa tos ou argumentos novos a ense- jar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTO ROOTER A DESENTUPIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pra vimento parcial ao recurso para adequar a exige- mia fiscal ao de cidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S- . •a SessO- . . em 13 de abril de 1993. -- - e OS 0110VZREZ DE MORAIS - PRESIDENTE c-LWG-G-e...;-"e . ACHADO CALDEIRA - RELATOR , VISTO EM RICARD£--;MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 OU1 1993 mknavra NACIONAL V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GIL BERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER eAFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes justi ficadamente os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO e por motivo de licença JORGE VICTOR RODRIGUES. 1 • ',41,4,4 ‘';g4 473,Tv'be> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/039.933/87-11 RECURSO 119: - 66.468 ACORDÃONS : - 105-7.364 RECORRENTE: - ROTO ROOTER A DESENTUPIDORA LTDA. RELATÓRIO ROTO ROOTER A DESENTUPIDORA LTDA.,ja qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleitean- do a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 32/33, proferida no julgamento da impugnação à exigencia con- tida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscaliza- ção de imnosto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou re- dução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados ex- clusivamente na fonte, na forma do artigo 8 2 do Decreto-Lei n2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, E a decisgo stngular, acompanhando o que fora decidido naquele ro kcesso, julgou o lançamento parcialmente procedente. sumoNsucon~ Processo n 2 10768/039.933/87-11 3. Acórdão n 2 105-7.364 Irresignado com esta decisão o sujeito passivo in- gressou com o recurso de fls. 37, na mesma linha de argumentações do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conse- lho o n 2 100.508. Esse processo foi julgado na sessão de 13/4/93 e es ta Câmara decidiu, através do Acórdão n 2 105-7.362 em dar-lhe pro- vimento parcial. É o relatório. SERVICONJUICOMERAL Processo n 2 10768/039.933/87-11 4. AcOrdão n 2 105-7.364 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatOrio, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran ça de imposto de renda pessoa-juridica, tambem objeto de recurso, que julgado, logrou Provimento Parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente,na medida em que não há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conc1us5o diversa. À vista do exnosto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito dou-lhe provi- mento parcial para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. Brasilia(DF), em 13 de abril de 1993. " MÁR MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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Constitui omissão de receita as diferen - ças verificadas entre o valor das vendas ofere cidas ã tributação e o valor das compras, apu- rado em levantamento específico junto aos for- necedores, observado os estoques inicial e fi nal e as peculiaridades quanto aos rendimento' auferidos na atividade de revenda de combustí- vel e lubrificantes. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GRAN REGENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. I- Sal. das Sessões, em 05 de dezembro de 1989 00, 10 DA SILVA .: 011111 ' PRESIDENTE F'4 C OSR D 0 s riliAl GUih--"--D III RELATOR VISTO EM -I iNwiT LANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE i 5 1 e FAZENDA NieCIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, LUIZ AL " " BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENT-a. FICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • ' • , - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.024/89-'71 Recurso 3W 95.592 Acórdão n9 103-09.868 Recorrente: AUTO POSTO CRAN REGENTE LTDA • RELATÓRIO • Trató-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de receita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fOrnecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros), e as com • pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mdsmo período-base. • Numa única peça contestatória, a empresa impugna não • só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fãticos suficientes, já qUe a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos idos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério meramente presuntivo,vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao • Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). Três modalidades de tributação teria surgido desse proce.dimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: • a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao PIS ; b) Tributação Indiscriminada 4. • ' • \ _ • . . ( • SERVIÇO MICO FEDEM, Processo n9 13894/000.024/89-71 2. Acórdão n9 103-09.868 , (sem discerir ou discriminar, ã feição legalitária típica do Im posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponí veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente distribuída aos sócios, quando inocorreu sequer apuração das aqui sições de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). . Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris- tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Rena, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando ... demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidosjur to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendá ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e cómodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de ofício formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do CTN. - - Com idêntica argumentação, cita inobservância da orientação, contida no Parecer CST n9 945,, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- dOras de combustíveis derivados de petróleo calculado ã base de . 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamento. . Decidindo o feito em. primeiro grSu de jurisdição, a • autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler. ' . Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. - Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato econômico sujeito ã tributa - ção, e afirma a ne essidade do exame das notas fiscais de entrada • . • . . . •- . . SERVIÇO Muco Focam Processo n9 13894/000.024/89-71 3. Acórdão n9 103-09.868 • e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pio- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fragilidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congéneres de distribuição de combustível, visando provar a sistemática da ESSO que após emitir várias notas fiscais de en • trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli• dade da notificação do lançamento huplementar porque feita por autoridade incompetente. , . Alk E o relatório. )(_. - ' • • •• _ ........., . •. . ' . sERviço Muco FEDUAL Processo 119 13894/000.024/89-71 4. Acórdão n9 103-09.868 VOTO . Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. A matéria oferecida como preliminar, visa atacar o critério e os métodos adotados pela tributação e como tal não se constitui prejudicial do mérito mas preliminar da própria ma téria meritória e como tal será apreciado, em primeiro lugar. - Com efeito, levantada junto aos fornecedores o to tal das remessas do produto a cada comprador, o correspondente • valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consigna- do na declaração de rendimentos de cada um destes últimos. Evi- denciada alguma diferença no registro dessas compras, sobre es sa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comercialização definido pelo Conselho Nacionaldo Petróleo, e que corresponde exatamente á margem de lucro dos va- rejistas dessa atividade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. , O artigo 142 do C.T.N., assaz citado pelo impugnar' te, é bastante claro ao definir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calou lar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a apliCação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- - mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de claração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- ração e a margem de lucro fixada periodicamente pelo poder públi 41/4 co (Ministério das Minas e nergia através do CNP). A partir dal, . . . • - . • . Seine MUCO FEDERAL Processo n9 13894/000.024/89-71 é Acórdão n9 103-09.868 o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações dt soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritméticz elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não.se • faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse ã realidade escritural do interessado, bem como â realidade fática, caberia â impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos se o lucro calculado â base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhe- cido algum ou alcurs dos elementos formadores da base de cálculo do tributo, oque nãOé o casados autos, em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das • orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi- tinão contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item 23, "verbis". "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, Por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando - -se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III), correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litro do produto, da diferença en tre os preços de ven e de compra, vigentes .é- poca da aquisição". SERVÇO NOUCO FEDERAL Processo n9 13894/000.024/89-71 6. Acórdão n9 103-09.868 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. Tal como se verifica nos autos, a apuração do ,im • posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis.que fundamentada em dados idóneos oferecidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. A diferença desse confronto surgida, referente . a registro de compras, serviu de base para o cálculo do imposto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do C.T.N. • Contrariamente ao que informa o contribuinte,o ris co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informação cons tante da Declaração do Imposto de Renda. Assiste também razáci ao julgador singular ao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário . o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. Teria, é verdade, o contribuinte; caso o levanta - mento procedido pelo fisco não correspondesse á realidade, que apontar as divergências, demonstrando comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. Resta apre ar a preliminar levantada no sentido • SERVIÇO mouco FEDERAL Processo n9 1389,4/000.024/89-71 7. Acórdão n9 103-09.868 do vicio insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter gumd_da neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas em casos semelhantes. Com efeito. A autoridade signatária da notificação sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo • de chefia. Nestas condições e adotando como razão de decidir - aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recurso. "- Brasília-DF., em 05 de • - a-m . ro de 1989 `NP I 4-idagá • • DAV- E• RELATOR • • • • • •• • Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sesgas dg 25 de fevereiro dg 19 87 ACORDÂO j, Uma:Z.14 O Recurso n, - 90.816 - IRPJ - EXS: DE 1981 E 1982 Recorrente - FRIGORIFICO CEANEIRO LTDA. Recorri: - DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - (SP) IRPJ - Arbitramento de lucro - Comprova da a inexistência, através de sucessivas diligencias, de livros e documentos fis- cais essenciais à apuração do lucro da contribuinte, mantém-se o arbitramentode lucro. Omissão de receita - A saída de mercado- rias sem emissão de notas fiscais e sem a devida escrituração, caracteriza omis- são de receita, prevalecendo o auto de infração com base no fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- durso interposto por FRIGORIFICO CEANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess:es (DF), em 25 de fevereiro de 1987. e UR L • • •• OPE oi/ - PRESIDENTE • • RY JtS2 DEAOUINik RELATOR /. / VISTO EM • JOSÉ pICODEMO BE OLIV:IRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26FEV1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO= DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.846/85-15 RECURSO N9 90.816 ACÓRDÃO N9 103-07.840 RECORRENTE: FRIGORIFICO CEANEIRO LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CEANEIRO LTDA., foi autuada, para os e- xercícios de 1981 e 1982 1 por omissão de receita, via de prova empres- tada do Fisco Paulista, e, por ausencia de livros e documentos fis- cais, teve seu lucro arbitrado. A peça fiscal básica assim descreve os fatos e regis tra a capitulação legal: "EXERCÍCIO DE 1981 e 1982, PERÍODO BASE DE 1980 e 1981 ARBITRAMENTO DE LUCRO Falta de apresentação dos livros Diário, Registro de Entradas, Registro de Saldas, relativos á escritura ção dos anos base de 1980 e 1981, bem como dos res- pectivos documentos comprobatórios, conforme descri- ção constante do Termo de Verificação Fiscal em ane- xo, com infração ao disposto nos artigos 157 e 165 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, .mOtimt vendo em arbitramento do lucro tributável na forma dos artigos 399, inciso I e 400 do mesmo Regulamen- to e Portaria MF n9 22/79. Exercício de 1981: lucro arbitrado = Cr$ 5.274.651 Exercício de 1982: lucro arbitrado = Cr$ 9.684.270 "OMISSÃO 'DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de Receita Operacional caracterizada pelas vendas sem emissão de Notas Fiscais, conforme descri to no Termo de Verificação Fiscal, com infração ao disposto nos artigos 157, § 19 e 179 do RIR/80, com- binados com o parágrafo 69 do artigo 400 do mesmo Re gulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Exercício de 1982 Cr$ 186.528.246 CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR I - Da lavratura do Auto de Infração: artigos 645,676 inciso III e 678 inciso III, todos do RIR/80. II -Correção monetária: artigo 704 do RIR/80. III -Multa de Oficio: artigo 728, inciso II do RIR/80. to) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.846/85-15 2. /Aciérdão n9 103-07.840 IV - Juros de Mora: artigo 726 do RIR/80, com altera ções introduzidas pelos artigos 16 e 18 do De- creto n9 1.967/82. OBS.: Fazem parte integrante do presente o "De- monstrativo do Cálculo dos Acréscimos Le- gais" e o "Termo de Verificação Fiscal". Nos autos vários termos de intimação, termo de veri- ficação fiscal, cOpia dos atos praticados pelo Fisco Paulista, da declaração de rendimentos do exercício de 1982 e de outros documen- tos referentes aos fatos para a devida instrução processual (f is. 01 usque 118). Na impugnação a Contribuintes alega escrituração re- gular e que sé deixou de apresentá-la por motivo de furto. Invoca, para elidir o arbitramento, o acOrdão da la. Câmara de n9 74.138/83, que enfoca a ocorrência de incêndio para não apresentação de livros. No que se refere à omissão de receita, manifesta-se que enquanto não decidido o processo fiscal estadual, não há pros- peridade para a autuação federal. Pede o cancelamento do Auto de Infração. A réplica fiscal registra que não houve a apresenta ção dos livros e documentos fiscais e que a recorrente, no que tan ge ao alegado furto, não observou as prescrições do art.165 do RIR/ /80, opinando pela mantença do lançamento, inclusive com::referên- cia a prova produzida pelo Fisco Estadual. A Autoridade Monocrãtica indeferiu a impugnação, as sim ementada a decisão: "Imposto de Renda - PJ Exercício de 1981 e 1982, anos-base de 1980 - e 1981 Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, apesar de regularmente intimado para tal, procede-se o arbitramento de lucro da Pessoa Jurí- dica na forma do artigo 399 e 400 do RIR/80. (fr7 bh( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.846/85-15 3. Acórdão n9 103-07.840 É perfeitamente válido utilizar-se do levantamento efetuado pelo Fisco Estadual que demonstra e con- clui saldas de mercadorias sem emissão deNotas Fis cais, para caracterizar omissão de receita e exi- gir-se o correspondente Imposto de Renda." .Ciente da decisão a 03/09/86 a Contribuinte recor- reu voluntariamente a este Conselho em 02/10/86. No recurso, em repetindo a impugnação, desenvolve conceitos sobre venda e salda de mercadorias, estendo-se, também, que no caso da prova emprestada deveria ser considerado o custo da aquisição das mercadorias. Junta boletim de ocorrência lavrado pela _Delegacia do 79 Distrito Policial da Capital de São Paulo. Vindo o processo a esta Câmara, conforme Resulução n9 103-0751 (fls.148/150), foi o julgamento convertido em diligên- cia para acostamento aos autos da decisão definitiva do Fisco Pau- lista. As fls.152 usque 173 cópias de peças do processow tadual e informação de que a Recorrente perdeu em la. e 2a. instân cial com trânsito em julgado na esfera administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento com inicio em prova empres- tada, terminando por refletir maior incidência tributária em razão das mazelas encontradas pela fiscalização federal. /42 b :RVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.846/85-15 córdão n9 103-07.840 Através de prova contituída por Auto de Infração la vrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo foi a pes- soa jurídica lançada por omissão de receita, com fulcro no art.400 § 69, do RIR/80. Para os autos foram carreadas todas as peças produ- zidas pelo Fisco Estadual que demonstram o comportamento da Contri- buinte em não registrar o pleno movimento de seu abatedouro, quanto â entrada de bovinos, salda de carnes, derivados e produtos indus triais decorrentes. Assentada nesses documentos e declarações da pró- pria Contribuinte quanto ao aproveitamento e valores de seus produ- tos, apurou a fiscalização o valor da omissão de receita, incindin- do o lançamento sobre 50% (cinqüenta por cento) desse valor, nos ter mos da legislação vigente. Assim, descabida a pretensão da Contribuinte quando quer sejam considerados os custos das mercadorias, porque já conside radas ou deduzidos estes ta base imponível, como determina a lei. A Contribuinte, de modo sintético, repeliu o lança- mento, quanto ã omissão de receita, sob a alegação de que a matéria não havia sido definitivamente julgada. A diligência requerida desmascarou tal sutileza vindo a tona que a matéria já foi examinada em segunda instância pç.. lo tribunal administrativo estadual, com sentença a desfavor da Co tribuinte. No que tange ao lançamento por arbitramento de cro¡ as singelas defesas da Contribuinte não conseguem elidir a fiscal. Debilmente fustiga ela o lançamento realizado, não pas- a impugnação e o recurso de aproximadamente 06 (seis) páginas, quer atacando os quantitativos lançados. O Termo de Verificação Fiscal (fls.115/117) /45 CS/ ERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.846/85-15 5. Acórdão n9 103-07.840 samente descreve os fatos e demais incidentes, fazendo clara a resis téncia da Recorrente em apresentar os livros e os documentos fiscais, mesmo porque muitos deles não os tinha ou estavam com a escrituração atrazada (fls.5/6). Apôs a fase impugnatõria, traz a Contribuinte, ou- sadamente, um boletim de ocorrência policial de que consta que ele- mentos desconhecidos, provavelmente com chave falsa, furtaram do au- tomõvel de um dos sOcios documentos fiscais, ressalvados que estes estavam embasados em duas caixas de papelão e que a ela pertenciam. Importa, aqui, o registro de que a sede da empresa e -na Cidade de Presidente Bernardes, fronteira com Mato Grosso do Sul, e que o furto se deu na Cidade de São Paulo, no bairro da Lapa, em dezembro de 1982. - A evidência a fragilidade dessa prova a favor da Contribuinte, não sõ por não atentar para os preceitos regulamenta- res que regem a espécie,como também por se ter documentário fiscal viajando larga distância quilométrica na parte trazeira de um automõ vel, sem qualquer justificativa para seu desvio da sede da empresa. o., Em realidade, a Recorrente não conseguiu sustar a ação fiscal, e, também, talvez por falta de suporte fâtico, não apli cou maiores esforços. Nessas condições, conheço do recurso, para lhe w gar provimento. Brasília CUPI, em 25 de fevereiro de 1987. UULOWI UR? JOSÉ D AO, O CARVAL e - RELATOR C---; Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10893
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Numero do processo: 10315.000503/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12326
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.013517/85-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2189
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) PEREMPÇÃO - Exame material e formal do pro cesso - O fato de a impugnaçao ser intem- pestiva não impede que a autoridade fiscal examine o processo em seus aspectos for- mais e materiais, para cumprir as disposi- ções contidas no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional; nos §§ 19 e 29 do artigo 21 do Decreto n9 70.235/72, e na Portaria Ministerial 1V9 649/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA., . ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, a determinar a remessa dos autos ao Sr. Secretário da Receita Federal, com vistas a aplicação da Portaria MF n9 649/79, nos termos do relatório e voto que passam a int== - .-, •resente julga do. Sala das Sessões, em 23 i: ma ,o de 1987 / C . 'hoS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESID -i E\\ JOSD,'ICHA - RELATOR N lk O /I; , - VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 26 MAR 1987 ?LENDA NACIONAL v.v. 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixei ra do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Marinho Mendes Dome 6))nici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medeiros. I , , 1 Nwit" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 11080/013.517/85-13 RECURSO N9: 48.452 ACORDÃON9: 105-2.189 RECORRENTE N9: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente de Auto de Infra- ção principal, lavrado contra a recorrente também em 19/07/85, protocolado sob n9 110801013.518/85-86, em que, entre outras par- celas, foi tributada omissão de receita no montante de Cr$ 241.881.339 representados por falta de escrituração, em12/11/82, das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n9s 658 a 670 e 671 a 682, de sua emissão. O processo Matriz foi apreciado em Primeira Instãn cia, não tendo sido conhecida a impugnação por intempestiva. Refe rido processo também foi apreciado já por este Conselho, conforme o Acórdão n9 105-2.188, de 23/03/87, desta Câmara, juntado por có pia às fls. Neste processo é cobrado o reflexo daquela omissão de receita, ou seja a tributação correspondente à distribuição da receita omitida, tendo a fiscalização fundamentado sua exigên- cia no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, exigindo o imposto de renda na fonte à aliquota de 25% sobre o valor da receita omi- tida, ou seja, Cr$ 60.470.334. A exigência está ainda fundamenta- da no item II da Instrução Normativa SRF n9 52/84; artigos 576, (g DMF-DFM9C-C-Secw0-1600/75 ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/013.517/85-13 2. Acórdão n9 105-2.189 578, 704, 705 e 729, inciso I, do RIR/80 e Portarias ME n9s 29/81 e 136/83. Notificada do Auto em 22/07/85, segunda-feira, con- forme fls. 01-verso, em 23/08/85, sexta-feira, a autuada protocoli zou contra ela a impugnação de fls. 05/07. O processo recebeu às fls. 10/13 a informação fis- cal de que trata o art. 19 do Decreto n9 70.235/72. Apreciando o processo (f is. 30/32), o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre não tomou conhecimento da impugna ção, por intempestiva, reportando-se ainda ao fato de que, do exa- me feito no Auto, no Processo Matriz, concluiu estar a exigência nele consubstanciada formal e materialmente correta. Notificada dessa Decisão em 20/11/86, conforme AR às fls. 35, em 19/12/86 a autuada interpôs contra ela o recurso de fls. 36, alegando que a decisão recorrida, conquanto tenha deixado de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, examinou in diretamente o seu mérito, por se referir ao processo matriz, o que seria irregular. Esse procedimento implicaria num relaxamento da e ventual intempestividade. En conseqüência, alega a recorrente: "Resulta, assim, em uma contradição de conside rãvel interesse. Ou a argumentação ou fundamentação relativa ao mérito, feita pela decisão recorrida, não tem validade e a Impugnação é intempestiva ou, a apreciação quanto ao mérito'é válida e a eventual intempestividade da Impugnação é considerada como levantada. ISTO POSTO, Requer respeitosamente a essa egrégia Câmara que tome conhecimento do presente recurso voluntá- rio, dando-lhe o indispensável provimento, a fim de que a autoridade recorrida esclareça. se julgo 1) ,, Processo n9 11080/013.517/85-13 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.189 o mérito ou se apenas declarou intempestiva a Impul nação. Requer, ainda, seja julgada tempestiva a Impul nação e determinado 'a autoridade monocrética que julgue o mérito." É o relatório. 1,11) Processo n9 11080/013.517/85-13 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.189 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guar da do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Investe a recorrente contra a Decisão de Primeira Instância, a qual, apesar de não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, teria indiretamente analisado o mérito do proces so, ao se referir ao processo matriz, que concluiu por considerar aquele procedimento fiscal como formal e materialmente correto. Não cabe razão à recorrente. A impugnação não foi conhecida por intempestiva, e disso não há a menor dúvida, eis que a Decisão está assim proferida às fls. 32: "Ante a irretocabilidade dos lançamentos, ma- triz e reflexivo, Deixo de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito..." O exame do processo, para verificar se o Auto e as exigências nele formuladas estão formal e materialmente corretas, é obrigação da autoridade preparadora, ainda que o Auto não tenha sido impugnado, consoante determinam os § 19 e 29 do artigo 21 do Decreto n9 70.235/72. E a impugnação intempestiva sendo inexisten- te, impõe-se a obrigação contida no dispositivo do regulamento do processo fiscal. Além dessa obrigação, a Portaria Ministerial n9 649/79 dispôs que cabe ao Secretário da Receita Federal proferir despachos anulatórios de exigência de créditos tributários em pro- cessos fiscais, quando seja manifesta a ausência, no lançamento, da característica de vinculação legal prevista no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Para examinar se ocorre ou não a hipótese, que implicará na submissão do processo ao Secretário da Receita Fe deral, deve a Autoridade Administrativa examiná-lo também sob ess SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/013.517/85-13 5. Acórdão n9 105-2.189 aspecto. E finalmente, o artigo 149, inciso VIII, do referi- do CTN, determina que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Como se vê, o exame de ofício dos elementos do pro- cesso, e em especial o exame formal e material do Auto, para afe- rir a legitimidade da exigência fiscal, é imperativo legal (artigo 149, inciso VIII, do CTN), regulamentar (artigo 21,§§ 19 e 29, do Decreto n9 70.235/72) e administrativo (Portaria Ministerial n9 649/79), e o fato de esse exame ser minucioso em nada prejudica ao contribuinte, antes garante o saneamento processual de evetuais fa lhas formais ou até materiais que invalidem a exigência fiscal. Assim, seria de estender-se a este processo a deci- são prolatada por esta Câmara no processo matriz. Entretanto, a exigência reflexa que aqui se faz es- tá fundamentada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e o fato gerador do tributo ocorreu em 12/11/82, sendo pacífica a jurispru- dência desta Câmara, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica aos fa- tos geradores ocorridos até 31/12/82, sem prejuízo a que a exigên- cia fiscal seja novamente constituída, com fundamento no artigo 34, inciso I, do RIR/80. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, ne- gando-lhe provimento quanto ao mérito, com relação ã competência da autoridade de Primeira Instância para examinar o processo em seus aspectos formais e materiais, ainda quando intempestiva a im- pugnação. Proponho, entretanto, seja encaminhado o processo ã con- sideração do Senhor Secretário da Receita Federal, com vistas ã e- ventual aplicação, ao caso, do que autoriza a Portaria Ministerial n9 649/79.k) aerwico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/013.517/85-13 6. Acórdão n9 105-2.189 o meu voto. Brasília (DF), 23 de março de 1987 JOSÉ ÇCHA - RELATOR Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000693/92-84
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17340
Nome do relator: Não Informado
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