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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9798722 #
Numero do processo: 10925.900786/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-004.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900786/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.358  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  IBLA CAMINHÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 86 /2 00 8- 54 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10581.W5ZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  08456.43363.130904.1.3.04­5477,  fls.  30/36,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamentos  a  maior de Cofins cumulativa relativos aos períodos de apuração julho de 2004, no valor de R$  972,00, do DARF pago de R$ 3.948,00.  Despacho Decisório Eletrônico da DRF/Joaçaba, fl. 9 e 37/39, de 9 de maio  de 2008, não homologou a DComp, visto que o crédito  já  teria  sido  integralmente utilizados  para quitação de débitos do  contribuinte,  não  tendo  restado créditos disponíveis,  conforme o  DARF discriminado no PeR/DComp.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2,  a  Contribuinte  informou,  em  síntese,  que  foi  paga  a  Cofins  de  julho  no  valor  de R$  3.948,00  ­  informado  erroneamente  na  DCTF  referente  ao  3°.  trimestre/2004  ­  sendo  o  correto  o  valor  de  R$  2.976,00.  O  valor  de  R$  972,00  foi  utilizado  na  presente  DComp  para  compensar  parte  do  débito do mês de agosto/2004.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Florianópolis  verificou  a  Manifestante  trouxera aos autos uma DCTF retificadora, transmitida em 04/06/2008, portanto em momento  posterior à. transmissão do DComp.  Referiu que à época da apresentação da DComp o crédito contra a Fazenda  Nacional alegado pelo sujeito passivo ou tem existência devidamente evidenciada nos termos  da legislação tributária ou não há como homologá­la.  Considerou correto o despacho decisório pelo fato de na data da apresentação  da  DComp,  13/09/2004,  a  contribuinte  ainda  não  ter  retificado  a  DCTF,  ocorrida  em  04/06/2008, documento no qual são declarados, com força de confissão de divida, os valores  dos tributos devidos.   Aduziu que a retificação a destempo da DCTF, “mesmo que corretamente”,  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DComp”,  em  razão do que declarou deixar de analisar se consta o crédito pleiteado decorrente da declaração  retificadora.  Isso, porque a DComp serve à extinção  imediata do débito do sujeito passivo, a  exigir créditos líquidos e certos, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à. alegação de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é maior  do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10581.W5ZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.900786/2008­54  Acórdão n.º 3803­004.358  S3­TE03  Fl. 82          3 Cientificada  da  decisão  em  13  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  50/78,  em  07  de  novembro  de  2011,  em  que,  reiterou  o  seu  direito  ao  crédito  sem  mais  nada  de  essencial  acrescentar  ao  defendido  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Com efeito, não se pode inquinar de ilegal o Despacho Decisório, porquanto  foi processado a partir dos próprios dados fornecidos pela Contribuinte, ao indicar na DComp  um DARF do qual não remanescia algum valor a ela disponível suscetível de ser restituído ou  utilizado na compensação.   Contra o argumento da Defesa de existência do  crédito,  a decisão  recorrida  sustentou que o fundamento que motivou a decisão administrativa é inafastável, tendo em vista  a força da DCTF enquanto instrumento de confissão de dívida, e a força da DComp, enquanto  instrumento  de  extinção  do  débito  compensado,  embora  sob  condição  resolutória. Este  foi  o  óbice  oposto  à  pretensão  da  Interessada  e  a  matéria  apta  a  ser  devolvida  à  apreciação  de  segunda instância, na hipótese de apresentação de recurso voluntário.  Interposto o recurso, a Recorrente apenas volta a afirmar a existência do seu  crédito  e  expor  o  seu  direito  à  compensação,  com  base  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  sem  esboçar  qualquer  argumento  para  a  desconstrução  do  obstáculo  formal  erigido  contra  a  sua  defesa.  O  manejo  de  argumento  haveria  de  vir  subsidiado  por  elementos  de  prova  da  sua  alegação  original,  de  sorte  a  poder  esperar  pelo  êxito  do  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  combatida.  A  cópia  da DIPJ/2005  anexada  à  defesa  não  se  presta  a  consubstanciar  tal  prova  por  não  lhe  ser  aderente  o  efeito  de  desconstituir  a  (ou  de  se  contrapor  com  peso  de  verossimilhança à) confissão de dívida inserta na DCTF. Se ela não goza desse efeito legal, no  confronto com a DCTF como se há de certificar que é o valor da contribuição nela consignado  que está correto e não o constante da DCTF? Somente os elementos da escrita contábil/fiscal  da  Contribuinte  estariam  aptos  a  este  propósito,  com  força,  inclusive,  de  suplantar  o  óbice  formal oposto pela decisão de primeira instância, sob o pálio da verdade material, princípio que  deve imantar o processo administrativo fiscal.   A Recorrente não  logra  alcançar  seu  desiderato  pela  fragilidade  dos  passos  com que andou em sua defesa.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10581.W5ZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10581.W5ZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 25/07/2013 19:20:51. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 03/09/2013 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10581.W5ZY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D2E619E5C89B0BEF9BAEAA9B20B671E10A11F4E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.900786/2008-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9799377 #
Numero do processo: 10980.921427/2012-52
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 27 /2 01 2- 52 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921427/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921427/2012-52 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921427/2012-52 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921427/2012-52 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921427/2012-52 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921427/2012-52 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915030/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-35.520, de 22 de dezembro de 2011, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo se originou da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) nº 25444.91192.210509.1.3.04-0298, por meio da qual a Recorrente compensou, parcialmente, suposto pagamento indevido ou a maior que o devido, no montante de R$ 508.814,89, com débito de sua responsabilidade (fls. 2/3). Conforme informação constante do mencionado documento, o crédito já havia sido apontado na DComp nº 29982.72809.080509.1.3.04-9794. Por meio do Despacho Decisório de fl. 4, o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, posto que o recolhimento que originaria o direito creditório já teria sido integralmente utilizado para a extinção de débito de responsabilidade do contribuinte. Após a ciência, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 7/14, na qual a Recorrente sustentou que, após apurar e extinguir o valor devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 03 0/ 20 09 -5 4 Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 2.694.968,30, efetuou recálculo que levou o valor devido para o importe de R$ 2.186.153,41, resultando no direito creditório invocado na DComp tratada no presente processo. Afirmou, ainda, que a referida alteração foi informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadoras, apresentadas antes da transmissão da DComp sob análise. Na decisão de primeira instância (fls. 80/86), registrou-se que a Recorrente não teria apresentado “nenhuma prova da razão de ter havido o recolhimento a maior do IRPJ” e nem “os dados e documentos que suportaram a base de cálculo original do imposto e sua retificação”. Neste sentido, entendeu-se que não teria se desincumbido do ônus de comprovar a existência do direito líquido e certo ao direito creditório invocado. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 90/107), sustenta-se que a exigência de apresentação dos documentos que suportem as bases de cálculo do IRPJ adotadas nas DIPJ, original e retificadora, representaria inovação dos julgadores em relação ao conteúdo do Despacho Decisório. Alega-se a impossibilidade, pela grande quantidade, de apresentação de todos os documentos que lastrearam a sua apuração, o que seria desarrazoado e verdadeira “prova diabólica”. E se pugna, então, pela declaração de nulidade da decisão recorrida e pelo reconhecimento do direito creditório invocado na DComp. Apesar disso, reitera os esclarecimentos já prestados sobre a origem do referido crédito e junta documentos contábeis adicionais aos autos. O processo foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, por proposta de quem esta Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de fls. 1.319/1.324, a fim de que fossem juntados ao autos as cópias da DCTF original e da DIPJ retificadora. Após a realização da Diligência, que resultou no documento de fls. 1.456/1.459, processo foi devolvido ao relator original, Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. A Recorrente, por meio dos Memoriais de fls. 1.465/1.473, apresentou comentários acerca do resultado da diligência. Contudo, ante a transferência do relator original para a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, houve nova redistribuição, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26 de janeiro de 2012 (fl. 88), tendo apresentado o seu Recurso em 27 de fevereiro do mesmo ano (fl. 90) dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o último dia do prazo recaiu em dia não útil, sendo prorrogado até o dia útil subsequente (art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto). O Recurso é subscrito por sócia com poderes de administração e procuradora da pessoa jurídica, conforme documentos de fls. 108/157. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Conforme descrito no relatório, e ratificado no Despacho de fls. 1.456/.1459, a DComp tratada no presente processo utilizou saldo do crédito remanescente após a compensação realizada na DComp nº 29982.72809.080509.1.3.04-9794, conforme detalhes a seguir: 10. Na DCOMP Inicial no. 29982.72809.080509.1.3.04-9794 o Tipo de Crédito foi informado como “Pagamento Indevido ou a Maior”. A DCOMP Inicial foi preenchida da forma exata abaixo destacada. 11. O DARF IRPJ foi preenchido na DCOMP Inicial da forma exata abaixo destacada. 2. O presente processo cuida da análise do PER/DCOMP no. 25444.91192.210509.1.3.04-0298. Tipo de Crédito informado: Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 508.914,89. 3. O PER/DCOMP foi preenchido da forma exata abaixo detalhada. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Observa-se, portanto, que o presente processo e o processo administrativo nº 10880.689781/2009-18, que cuida da DComp nº 29982.72809.080509.1.3.04-9794, encontram- se vinculados por decorrência, nos termos do art. 6º, inciso II, do RI/CARF. Deste modo, como o julgamento do recurso voluntário interposto no citado processo administrativo foi, igualmente, convertido em diligência para providências semelhantes àquelas suscitadas nos presentes autos, sem que, ainda, tenha havido o retorno do processo ao CARF, impõe-se, na forma do §4º do referido art. 6º do RI/CARF, nova conversão em diligência do presente processo para que haja a vinculação dos autos, de modo a que os recursos sejam julgados de modo conjunto, devendo ser aqui observada a decisão ali proferida. 3 DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS A par da providência tratada no tópico anterior, existe a necessidade de que se aproveite a conversão do julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos elementos adicionais que contribuirão para a análise das razões de defesa apresentadas no Recurso Voluntário, tanto em relação à preliminar de nulidade, quanto ao direito creditório invocado. É que as provas e alegações já trazidas aos autos parecem apontar para o fato de que, na emissão do Despacho Decisório de fl. 4, teria sido ignorada a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente, o que poderia levar ao reconhecimento da nulidade daquela decisão, na linha que já reconheceu esta Turma Julgadora, em composição diversa (por todos, o Acórdão nº 1302-005.815, de 22 de outubro de 2021, de relatoria deste Conselheiro). Contudo, como se esclarece no Recurso Voluntário, a Recorrente efetuou dois recolhimentos (R$ 1.059.667,18, em 31 de janeiro de 2008, e R$ 1.635.301,12, em 31 de março de 2008), para extinguir o valor devido a título de IRPJ em relação ao ano-calendário de 2007. Neste sentido, as informações constantes do Despacho Decisório de fl. 4 não são suficientes para se concluir que a sua motivação seria a desconsideração da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente. Ali, apenas, é noticiado que o pagamento invocado na DComp (no valor de R$ 1.635.301,12) estaria integralmente alocado a débito confessado. Não se sabe se o referido pagamento, por exemplo, foi integralmente alocado ao débito confessado na DCTF retificadora, no valor de R$ 2.186.153,41, juntamente com parte do pagamento no importe de R$ 1.059.667,18. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a remessa do presente processo à Unidade de jurisdição da Recorrente, a fim de que: (i) seja apresentado detalhamento acerca das alocações dos pagamentos efetuados pela Recorrente para extinguir o referido débito (R$ 1.059.667,18, em 31 de janeiro de 2008, e R$ 1.635.301,12, em 31 de março de 2008); (ii) elabore-se relatório conclusivo contendo a informação acima solicitada, e outras que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos alegados no Recurso Voluntário; Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 (iii) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (iv) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, promova-se a vinculação destes autos ao processo administrativo nº 10880.689781/2009-18, com posterior retorno ao CARF, ao final da diligência determinada naqueles autos, e distribuição conjunta dos processos a este Relator, nos termos do art. 6º, §2º, do RI/CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1511DF CARF MF Original

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4639667 #
Numero do processo: 12045.000098/2007-42
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - ANTERIORMENTE AO SIMPLES - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em restituição de contribuições patronais relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente à instituição do SIMPLES, ainda que a empresa venha a ser optante de tal sistema de recolhimento simplificado. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos para ratificar o Acórdão n° 206-00.548, passando a negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA.
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EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos para ratificar o Acórdão n° 206-00.548, passando a negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ,/ 4 RC O OLIVEIRA - Presidente / "Át) (f • •// -`. MARIA BAN IRA - Relatora Processo n° 12045.000098/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.119 Fl. 127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 12045.000098/2007-42 S2-C4'T2 Acórdão n.° 2402-00.119 Fl. 128 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições oriundas do parcelamento n°60.036.917-O. Segundo a interessada, o citado parcelamento originou-se quando da desqualificação do contribuinte do SIMPLES, após representação do INSS à Secretaria da Receita Federal, em razão dos débitos retroativos originados pela exclusão do referido sistema. In casu, refere-se aos valores lançados por meio da NFLD n° 32.649.807-9 que compreendeu contribuições referentes ao período de 02/1996 a 12/1996. Da decisão de exclusão do SIMPLES, o contribuinte recorreu administrativamente e em decisão transitada em julgado foi reincluído de forma retroativa no sistema. Diante da reinclusão no SIMPLES, o contribuinte vem solicitar a suspensão das parcelas vincendas do citado parcelamento, bem como a restituição das parcelas pagas. Após análise inicial do pedido formulado, foi solicitado ao contribuinte que juntasse aos autos os documentos faltantes elencados à folha 64. O contribuinte esclarece em correspondência (fls. 85/86) que sofreu ação fiscal onde foi lavrada a NFLD n° 32.649.807-9, pois o auditor fiscal entendeu que a empresa praticava cessão de mão-de-obra, atividade vedada para as empresas optantes pelo SIMPLES. A notificação encimada teria originado o parcelamento, cujas parcelas recolhidas estão sendo objeto de pedido de restituição, em razão da Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF/02-01.069 ter julgado que não havia impedimentos à opção pelo SIMPLES. O assunto foi submetido à Procuradora Federal Especializada do INSS em Poços de Caldas/MG que manifestou-se (fls. 93/94) opinando pelo deferimento do pedido de restituição. Os autos foram encaminhados à Seção de Análise de Defesas e Recursos que alegou que no despacho da Procuradoria, esta teria reconhecido o direito à restituição da ) interessada com espeque no acórdão do CSRF/02-01.069, o qual teria concluído que a interessada não realiza cessão de mão-de-obra. Salienta, porém, que o mencionado acórdão apresenta conclusão exatamen oposta, ou seja, admite que a interessada é empresa cedente de mão-de-obra e, por tal razão, poderia ser optante do SIMPLES. Transcreve trechos do acórdão para concluir que o voto deixa inequívoco que a empresa não realiza locação de mão-de-obra, mas presta serviços mediante cessão de mão- de-obra, não havendo qualquer conflito entre o entendimento do auditor fiscal que notificou a empresa e a Secretaria da Receita Federal. 3 Processo n° 12045.000098/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.119 Fl. 129 No mais, traz considerações a respeito da cessão de mão-de-obra e finaliza com o argumento de que tal instituto está presente no contrato celebrado entre a interessada e a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, razão pela qual o lançamento fiscal seria totalmente procedente e incabível a restituição pleiteada. Os autos foram encaminhados novamente à Procuradoria que reviu seu entendimento por entender que o citado acórdão havia induzido à uma falsa percepção do caso. Assim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição. O contribuinte foi intimado do indeferimento e apresentou recurso tempestivo (fls. 107/108) efetuando repetição dos argumentos já apresentados. Os autos foram encaminhados à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pelo Acórdão n° 206-00.548 (fls. 112/117) deu provimento parcial ao contribuinte para que fossem restituídas as contribuições patronais, uma vez que foi reconhecida a adesão ao SIMPLES efetuada pelo mesmo. Contra o acórdão encimado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (fls. 122/124) no sentido de que o colegiado teria deixado de se pronunciar quanto ao fato de que o parcelamento n° 60.036.917-0 que teve por objeto os lançamentos efetuados na NFLD n° 32.649.807-9, compreendeu contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro a dezembro de 1996, ou seja, anteriores à opção pelo SIMPLES efetuada pela empresa. É o relatório. 4 Processo n° 12045.000098/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.119 Fl. 130 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Inicialmente, cumpre tratar da admissibilidade dos Embargos de Declaração proposto pela PGFN. Os Embargos foram apresentados na vigência do Regimento Interno do Conselho de Contribuições, à luz do qual será apreciado. De acordo com o art. 57 do RICC, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. O Acórdão em questão conheceu do recurso apresentado e deu-lhe provimento parcial, para que fossem restituídos à recorrente os valores correspondente à parte patronal das contribuições objeto do parcelamento n° 60.036.917-0, uma vez que restou demonstrada a efetivação da opção pelo SIMPLES da recorrente, a partir de 01/01/1997. Ocorre que, conforme apontado pela PGFN, as contribuições objeto do citado parcelamento correspondem às competências de 02/1996 a 12/1996, ou seja, anteriormente à instituição do SIMPLES que se deu por meio da Lei 9.317/1996, a qual autorizou, excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, os efeitos da opção a partir de primeiro de janeiro daquele ano. Portanto, no período que compreende o parcelamento efetuado pela recorrente, não havia ainda sido instituído o citado sistema de recolhimento simplificado, sendo indiferente ao caso, a discussão a respeito do deferimento ou não da opção. Nesse sentido, entendo que o acórdão em questão apresenta contradição ao apresentar como fundamento para o provimento parcial, o fato do contribuinte ser optante do SIMPLES, quando o período das contribuições, cuja restituição é pleiteada, é anterior à instituição do citado sistema simplificado de tributação. Assim, manifesto-me pelo acolhimento dos embargos propostos pela PGFN e concluo que o Acórdão n° 206-00.548 deve ser reformado. Quanto ao recurso apresentado, o cerne do mesmo repousa na discussão respeito do reenquadramento da opção pelo SIMPLES. Conforme já tratado em sede de admissibilidade dos embargos propostos, discussão a respeito do enquadramento ou não da empresa no SIMPLES não é pertinente ao caso em questão. As contribuições que a recorrente pleiteia restituição foram objeto do lançamento na NFLD 32.649.807-9, cujo Relatório Fiscal encontra-se anexo, por cópia, às folhas 87/91 e que, posteriormente, foram parceladas pela mesma. Processo n° 12045.000098/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.119 Fl. 131 • No citado documento, a auditoria fiscal tece considerações a respeito da atividade desenvolvida pela recorrente e conclui que a mesma seria incompatível com a opção pelo SIMPLES. Reconhece que a opção pelo SIMPLES se deu a partir de 01/1997, informa que efetuou Representação Fiscal encaminhada à unidade da Receita Federal e que apurou o débito apenas até a competência 12/1996. Nesse sentido, não há que se falar em restituição de contribuições, uma vez que à época dos fatos geradores, as mesmas eram devidas, vez que a instituição do SIMPLES ocorreu posteriormente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO N° 206-00.548, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 BAND€7IRA - Relatora0)&4 - 6

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9801045 #
Numero do processo: 13819.906685/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 1001-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 66 85 /2 00 8- 92 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que julgou Manifestação de Inconformidade procedente em parte, apresentado pela ZF DO BRASIL LTDA., sucessora da SACHS AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.., CNPJ nº 57.000.317/0001-45. Em 25/9/2006, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP 41894.96457.250906.1.7.03-1507, com o fim de compensar débitos próprios com saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2002, no valor de R$ 273.704,24, cuja compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento nº 808260856: Contra o DDE acima a contribuinte manifestou inconformidade em 2/12/2008 e 2/1/2009, alegando incorreções nas informações da composição dos créditos no PER/DCOMP, tendo a DRJ devolvido os autos à Unidade de origem para que fosse proferido novo Despacho Decisório (DD), conforme acórdão DRJ/RJO 12-80.737, de 20/4/2016 (fls. 133 a 141). Por meio do DD DRF/SOR/SEORT nº 0794, de 17/8/2017, foi deferido o crédito pleiteado no PER/DCOMP 41894.96457.250906.1.7.03-1507, no valor de R$ 273.704,24, com homologação parcial da compensação declarada (fls. 146 e 147). Em 30/8/2017, a contribuinte foi cientificada no novo DD, e, em 29/9/2017, apresentou nova Manifestação de Inconformidade (MI) (fls. 156 a 166), alegando nulidade do despacho decisório, em face de contradição, haja vista que a Unidade de origem reconheceu o direito creditório em sua totalidade e homologou parcialmente a compensação declarada, restando um débito de CSLL de valor principal de R$ 28.897,48, acrescido de multa e juros de R$ 85.236,00. Os autos foram novamente devolvidos à DRJ, que converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de origem efetuasse a complementação do DD, detalhando os cálculos da compensação homologada parcialmente. Em 5/12/2017, a Unidade de origem informou que o crédito oriundo de SN de CSLL, ano-calendário 2002, foi atualizado e o débito de estimativa de CSLL, de fevereiro de 2003, sofreu a incidência de acréscimos legais até 30/1/2004, que é a data de apresentação do PER/DCOMP original 26664.84842.300104.1.3.03-8030 (fls. 588 a 590). Os autos retornaram à DRJ, que em Sessão de 19/12/2019, por meio do acórdão 12-113.091 - 4ª Turma da DRJ/RJO, reconheceu o direito creditório e julgou a Manifestação de Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 Inconformidade procedente em parte, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 41894.96457.250906.1.7.03-1507. O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 2/6/2020. Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte apresentou, em 30/7/2020, Recurso Voluntário, aduzindo que a incidência de multa de mora não deve prosperar, na medida em que os débitos se enquadram perfeitamente no benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e entendimento do STJ no REsp nº 1.149.022/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em sessão de 9/6/2010. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O acórdão da DRJ foi cientificado em 2/6/2020, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado em 30/7/2020. Considerando que a Portaria RFB nº 936/2020, de 29/5/2020, suspendeu a contagem dos prazos para atos processuais até 30/6/2020, esta a data é o marco do início do trintídio legal para a contribuinte recorrer contra o referido acórdão. Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, o núcleo da controvérsia versa sobre a alegação de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, afastando a aplicação multa de mora sobre os débitos em atraso compensados. A recorrente não está com a razão. Vejamos. Com efeito, importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na sequência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: “(...)Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 1 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no REsp 98 066/ G, Rel Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no g 1378589/ F, Rel Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. [...] A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.798.582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. [...] VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). No caso em concreto, o direito creditório utilizado pela recorrente foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Portanto, considerando que a recorrente apresentou o PER/DCOMP após a data do vencimento dos débitos, correto é o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1001-002.874 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906685/2008-92 Fl. 648DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.006650/2006-61
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 295-00.005
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Fatim re, ei d Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35564.006650/2006-61 Recurso le 157.345 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução n° 29.600.005 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SÃO PAULO II / SP a tl • ■ • 00 CCO2/T96 Fls. 536 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Presidente (91 KLEBER FERREIRA DE ARA O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). I ...mnarvr...S.,.....n.unly,W,P1,,,tur.,,,,,o , ......................................... 1:4:: - St:A.:UNDO f.::: . :' ,'5 :-.f. ;-kr..' ..,..:-.... ç i Orzsilia, ! 06 / CY • i Maria de Htin. ae arraiht) Mat. Siva 7516.'0 Processo n.°35564.006650/2006-61 Resolução n.° 29.600.005 CCO2796 Fls. 537 Relatório • Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.403-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se As competências de 08/1996 a 01/1998 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006, de R$ 19.504,31 (dezenove mil e quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 24/25, as contribuições • foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados A notificada pela empresa JESUS E JESUS LTDA (CNPJ n.° 48.502.488/0001-81). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 32/43. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 466/472. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 478/486, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa As obrigações previdencidrias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemkica do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817 -4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; O o. seu pedido ao juizo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos, rawsusam meroalwrGrmenwnwrbone.....a.mr..... eanev.zromwonetevair • IM F - SEGUNCY) '.52 CON fRIBUrNTES CONFERE COM :) Bra3iiia, Maria de Fátima .trs Mat. Siape 731683 Pede, por fim, que o débi o seja cance a o. o relatório. Processo n.° 35564.006650/2006-61 Resolução n.° 29.600.005 CCO2/T96 Fls. 538 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 22/11/1997, fl. 473-V, e data de protocolização da peça recursal em 14/12/2007, fl. 478. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 498/500, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por edital, fl. 474, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ez administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso 11 do art. 173 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exiingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ME - SEGUNDO CC:»:: 5. ..... 4 Braa, 09 06' (Lq Maria de F&i, Mot Ser•k; 7516R3 II *s.s...aboma msentaaa-maamuussiassanacet - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Processo n.° 35564.006650/2006-61 Resolução n.° 29.600.005 CCO2/196 Fls. 539 (..). " No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao crédito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A OM 4

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Numero do processo: 11624.720079/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Numero da decisão: 2401-010.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 169/197) interposto em face de Acórdão (e- fls. 153/163) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 45/53), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007 e 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “USINA GUARICANA” – NIRF n° 3.533.725-7, cientificado em 27/07/2011 (e-fls. 56). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 79 /2 01 1- 39 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 58/83), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Preservação Permanente. (b) Área Alagada. (c) Base de Cálculo. Usina e Reservatório. (d) Jurisprudência. (e) Multa e Juros. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 153/163), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007.2008 NIRF 3.533.725-7. Imóvel Usina Guaricana. SUJEIÇÃO PASSIVA. E considerado contribuinte do ITR o proprietário do imóvel indicado como tal junto ao Registro de Imóveis. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração somente quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e outras não declaradas, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, sua existência deve ser comprovada por meio de laudo técnico que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo poder público foram afastadas da tributação pelo ITR somente com o advento da Lei n.° 11.727, de 2008. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 09/09/2013 (e-fls. 165/168) e o recurso voluntário (e-fls. 169/197) interposto em 09/10/2013 (e-fls. 169), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 09/09/2013, o recurso é tempestivo. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 (b) Bem Público – ausência de valor de mercado. O lançamento desconsiderou que o imóvel está vinculado a concessão do serviço público de energia elétrica e, por conseguinte, se trata de bem da União. A declaração da área de utilização limitada se deve ao fato de a utilização da área está limitada à concessão de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço público de produção de energia elétrica, logo se trata de área afetada ao interesse público. O imóvel está vinculado/afeto à prestação do serviço público federal de energia elétrica (Decreto n° 41.019/57, art. 63), a não integrando o patrimônio do concessionário e sendo reversível ao patrimônio da União ao término da concessão (Lei n° 8.987/95, art. 35). O artigo 1° da Lei no 9.393/96 e art. 29 do CTN, não identifica o concessionário como contribuinte, porquanto o fato gerador deve ser compreendido como" o direito exclusivo e pessoal de propriedade sobre bem imóvel situado na zona rural", ou seja, é o direito real da pessoa e não da coisa um dos aspectos considerados mais relevantes ao tema. De igual modo não se pode também identificar o sujeito passivo, bem como a base de cálculo do ITR sobre bens considerados públicos, não sujeitos à alienação e que estão fora do comércio. O concessionário é mero detentor, excluída a posse civil, por absoluta ausência de domínio útil privado. Dessa forma, verifica-se que tanto as terras alagadas para fins de geração, bem como as demais terras nas quais se assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, são bens fora do comércio, insuscetíveis de apropriação, não lhe sendo atribuíveis, portanto, valor de mercado. (c) Imunidade tributária. Imóvel de titularidade da União. A decisão recorrida considera que a impugnante é parte legítima para responder pelo ITR por ser proprietária junto ao Registro de Imóveis. Embora alguns imóveis estejam registrados como tendo sido desapropriados pela concessionária de serviço público, tal fato não dá à concessionária a propriedade do imóvel. Isso porque, os bens não perdem o caráter de públicos. Trata-se de bem de titularidade da União por estar vinculado ao serviço público de titularidade da União, não pertencendo o bem à esfera privada. Em relação ao Poder Público, não se depende da exigência de averbação da transferência no registro de imóveis. Não se tratando de propriedade privada, não incide ITR sobre o bem público de uso especial. A área do imóvel Guaricana constitui um bem público, de titularidade da União Federal, eis que a sua utilização pela COPEL decorre de um contrato de concessão de serviço público, logo não há que se falar em propriedade ou posse da Copel e nem sequer atribuir a condição de sujeito passivo à Recorrente. (d) Área de Preservação Permanente. O imóvel sobre o qual a autoridade fazendária pretende exigir o ITR está localizado em uma área de preservação permanente. Como prova, a impugnação foi instruída com o Decreto Estadual no 1.234/1992, que declara como área de proteção ambiental (APA) a extensão territorial que abrange parte dos municípios de Guaratuba, Matinhos, Tijucas do Sul, São José dos Pinhais e Morretes. De acordo com os limites e confrontações descritos no artigo 2° do mencionado Decreto, constata-se que o imóvel em questão, denominado GUARICANA, situado no Município de Guaratuba está inserido na área de proteção ambiental (APA). Da mesma Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 forma o Estudo elaborado por técnicos da COPEL e IAP com o fim de transformar a áreas indicadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, cujo processo administrativo já foi iniciado. Os Atos Declaratórios Ambientais inclusos (doc. 03), ainda que referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, apontam que parte da área é de preservação permanente (70,50 ha) e a outra parte constitui área de reservatório da Usina Guarícana, ou seja, área alagada.(200,00 ha). A jurisprudência administrativa vem reiteradamente admitindo a apresentação do ADA, ainda que intempestivo e posterior à ocorrência do fato gerador, com base no princípio da Verdade Material. Demonstrada, portanto, que a área em questão, encontra-se isenta do ITR, deve-se restabelecer a declaração Recorrente, assegurando-se o direito de excluir do cálculo do ITR não só a parte do imóvel correspondente à área de preservação permanente, que integra a APA de Guaratuba, assim como a área alagada, conforme consta nestes autos. A decisão recorrida desconsiderou a existência das áreas pela ausência de ADA. Contudo, não se trata de exigência respaldada na legislação, sendo afastado pela jurisprudência. Declaração do IBAMA no Estado do Paraná indica de forma clara e inequívoca, que o imóvel da Usina, cadastrado na SRF sob o número em epígrafe, “... integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que, além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água..." Da Portaria IAP no 188/2006 também se infere que estão sendo realizados estudos pela Copel, em parceria com o IAP, para que diversas áreas, dentre as quais, a da Usina de Guaricana, constituam unidades de conservação, sendo que o IAP emitiu parecer favorável, reconhecendo a relevância da área para a conservação da biodiversidade no Estado do Paraná, conforme se pode depreender das fls. 15 do relatório IAP/COPEL. Providenciou junto ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental da Usina de Guaricana em 18/09/2009, cuja cópia encontra-se anexa. (e) Área Alagada. Parte do imóvel denominado USINA GUARICANA é constituído de área alagada para a formação do reservatório da respectiva USINA HIDRELÉTRICA. Tal fato é incontroverso, pois se comprova documentalmente, tanto pela certidão de transcrição do referido imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, quanto pela Declaração emitida pelo Representante do IBAMA no Estado do Paraná. Ademais, o Fisco em nenhum momento negou que parte do imóvel em questão constitua-se em reservatório da USINA DE GUARICANA. O Acórdão recorrido apenas sustenta que as áreas alagadas para a formação de reservatórios de usinas hidroelétricas somente estão isentos a partir da Lei n° 11.727, de 1998. Deve ser observada a Súmula CARF n° 45. (f) Valor da Terra Nua. Não há como se definir o preço de mercado do imóvel, eis que vinculado/afetado ao serviço público federal de energia elétrica, estando submerso ou destinado à preservação ambiental. Com relação ao preço de mercado a recorrente demonstrou que foi buscar esclarecimento junto ao próprio DERAL-Departamento de Economia Rural da Secretaria da Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 Agricultura e do Abastecimento-SEAB/PR, órgão que formula a tabela de preços das terras no Estado do Paraná. Essa informação não é incompatível com a da home page da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná. Portanto, as terras alagadas pelo reservatório ou destinadas a preservação ambiental não tem valor de mercado e além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulatório que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola. (g) Jurisprudência. De forma unânime as decisões dos Conselhos de Contribuintes e inclusive da Câmara Superior do Conselho Fiscal reconhecem que "não incide ITR sobre as terras das concessionárias de energia elétrica" submersas e as áreas de preservação permanente que circundam os reservatórios, bem como que a não apresentação do ADA não descaracteriza a área de preservação permanente. Por fim, reconhece o Conselho que a atividade econômica explorada pela concessionária de energia não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. (h) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. Além disso, o percentual da multa é confiscatório e abusivo, ofendendo ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade (jurisprudência e doutrina). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/09/2013 (e-fls. 165/168), o recurso interposto em 09/10/2013 (e-fls. 169) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Bem Público – ausência de valor de mercado. Imunidade tributária. Imóvel de titularidade da União. Área de Preservação Permanente. Área Alagada. Valor da Terra Nua. Jurisprudência. Multa e juros. Dentre outros argumentos, a recorrente sustenta que o imóvel é composto por área de preservação permanente e por área alagada por reservatório de usina hidroelétrica. Para comprovar essas alegações, constam dos autos: a) Declarações do ITR dos Exercícios 2007 e 2008 (e-fls. 06/14) a informar para o imóvel Usina Guaricana o NIRF n° 3.533.725-7, NIRF objeto do lançamento (e-fls. 50), o código no INCRA n° 721.115.091.120-2 e a área 270,5ha, constando das e-fls. 21/22 a Certidão do referido imóvel, matriculado sob o n° 3.695 do Livro 3-C do Registro de Imóveis da Comarca de Morretes. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 b) Estudo conjunto com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP (e-fls. 111/132) por grupo de estudo criado em 2006 a atestar que o Imóvel de transcrição/matrícula n° 3.695 do Registro de Imóveis da Comarca de Morretes com área de 270,50ha é em parte utilizado para reservatório e, na parte remanescente, abriga área de preservação permanente da Usina Hidrelétrica com floresta natural preservada e a dispor de potencial para criação de unidade de conservação (e-fls. 116, 121 e 123). c) Atos Declaratórios Ambientais dos Exercícios de 2009 a 2013 (e-fls. 223/225) a informar Área de Preservação Permanente de 70,5,0ha e Área Alagada para Usina Hidrelétrica de 200,0ha, áreas a totalizar 270,5ha. d) Acórdão n° 2801-002.403 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fls. 232/247) a dar provimento ao recurso voluntário para cancelar lançamento a arbitrar o valor da terra nua nos exercícios 2004, 2005 e 2006 em relação ao imóvel Usina Guaricana, com área de 363,0 ha, NIRF 3.533.731-1, localizado no município de Guaratuba/PR, tendo constado da motivação (e-fls. 245 e 246): Consta nos autos declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 55/56), datada de 25/07/2000, com firma reconhecida, anterior inclusive à ocorrência do fato gerador do ITR/2004/2005/2006, listando os imóveis rurais ocupados pela Companhia de Paranaense de Energia COPEL em regime de concessão, que integram áreas de preservação permanente, se destinam a abrigar instalações geradoras de energia elétrica e servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Entre tais imóveis encontra-se aquele denominado "Usina Guaricana", NIRF 3.533.725-7, localizado no município de Guaratuba/PR, objeto do lançamento em apreço. (...) Convém ressaltar que, neste caso, a ausência da apresentação tempestiva do ADA encontra-se suprida pela declaração prestada pelo IBAMA (fls. 55/56), firmada anteriormente à data de ocorrência do fato gerador, reconhecendo tais áreas como sendo de preservação permanente. Nesse ponto, cabe destacar que o Acórdão n° 2801-002.403 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fls. 232/247) não se refere ao imóvel objeto do presente lançamento. O Acórdão de Recurso Voluntário pertinente ao presente imóvel Usina Guaricana de NIRF n° 3.533.725-7 é o de n° 2801-002.402 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrevo: Processo n° 10980.016631/2008-73 Recurso n° 886.318 Voluntário Acórdão n° 2801-002.402 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de abril de 2012 Matéria ITR Recorrente COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005,2006 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 ITR NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (...) Relatório Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 147/149), que reproduzo a seguir: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 71 a 84, por meio do qual se exigiu o pagamento do TTR dos Exercícios 2004, 2005, 2006, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 33.825,63, relativo ao imóvel rural denominado Usina Guaiicana, com área de 270,5 ha., NIRF 3.533.725-7, localizado no município de Moiretes/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes infonnações, em suma: que a contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico para comprovação do VTNdeclarado do imóvel nas DITRs dos Exercícios 2004 a 2006, de RS 1,00; que a contribuinte não comprovou o VTN e apresentou a justificativa de que o imóvel está fora do mercado imobiliário por estar vinculado à concessão do serviço público de energia elétrica, mas não comprovou a afetação do imóvel à destinação alegada; que até a vigência da Lei n° 11.727/08, que acrescentou ao inciso II, §l°, do art. 10 da Lei n°9.393/96, alínea que exclui o tributo de área alagada para reservatório de usina hidrelétricas autorizadas pelo poder público em comento, inexistia previsão legal que imunizava essa área, entendimento expresso no Parecer COSITn015 de 24/03/2000; que, conforme transcrição n° 3.695, o imóvel em questão integra o patrimônio da empresa, ficando sujeito à incidência de tributo; que o fato de o imóvel ser utilizado parcialmente para o reservatório e o funcionamento da Usina não é alegação suficiente para se reconhecer que o mesmo não tem valor de mercado apurável; que foi alterado o valor da terra nua para o apurado com base nas informações do Sistema de Preços de Teira da Receita Federal - SIPT, por falta de comprovação do decimado. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 70. (...) A 1a Turma da DRJ/Campo Grande-MS julgou a impugnação improcedente (fls. 147/156), nos termos do voto do relator do respectivo acórdão, transcrito a seguir: (...) É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. E pacífico o entendimento neste Conselho no sentido de que o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de usinas hidroelétricas. E o que dispõe a Súmula CARF n° 45, abaixo transcrita: Súmula CARFn"45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Consta nos autos declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 56/57), datada de 25/07/2000, com firma reconhecida, anterior inclusive à ocorrência do fato gerador do ITR/2004/2005/2006, listando os imóveis rurais ocupados pela Companhia de Paranaense de Energia - COPEL em regime de concessão, que Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 integram áreas de preservação permanente, se destinam a abrigar instalações geradoras de energia elétrica e servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Entre tais imóveis encontra-se aquele denominado "Usina Guaricana", NIRF 3.533.725-7, localizado no município de Morretes/PR, objeto do lançamento em apreço. Cumpre assinalar que declaração expedida pela Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Governo do Estado do Paraná (fls. 58), que alimenta o Sistema de Preço de Terra - SIPT, apesar de não ser específica para o referido imóvel, esclarece que nas avaliações do valor da terra nua realizadas por aquele Órgão não estão contemplados rios, lagos e reservatórios para usinas hidroelétricas, por não se classificarem para atividades agropecuárias. As áreas situadas no entorno dos reservatórios para usinas hidroelétricas também estão excluídas da tributação pelo ITR já que, por força do disposto no inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 c/c art. 2° da Lei n° 4.771/65, as áreas marginais de lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente: (...) Convém ressaltar que, neste caso, a ausência da apresentação tempestiva do ADA encontra-se suprida pela declaração prestada pelo IBAMA (fls. 56/57), firmada anteriormente à data de ocorrência do fato gerador, reconhecendo tais áreas como sendo de preservação permanente. Diante do exposto acima extraem-se as seguintes conclusões: a) há impossibilidade de incidência de ITR no presente caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para as terras abrangidas pelo imóvel objeto do lançamento, por se encontrar sob o regime de concessão de serviço público: b) não incide ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas existentes no citado imóvel; c) as áreas ao redor dos reservatórios de usinas hidroelétricas, existentes no imóvel em questão, não podem ser tributadas pelo ITR por se tratarem de áreas de preservação permanente, reconhecidas assim pelo IBAMA-PR em data anterior à ocorrência do fato gerador. Por fim cumpre informar que as decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria são sempre unânimes e no mesmo sentido de reconhecer a não incidência do ITR nestes casos (Acórdãos n° 920200.314, 920200.315 e 920200.316, sessão de 27/10/2009), sendo que os acórdãos de n° 920200.781 e 920200.782, proferidos na sessão de 14/04/2010, têm como interessada a COPEL, cujas ementas reproduzo a seguir: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.781) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.782) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 Vale dizer que os processos relativos aos acórdãos acima transcritos tratam de ITR relativo a imóveis que se encontram abrangidos pela declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 56/57), tal qual o imóvel objeto do lançamento em discussão. Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso. O conjunto probatório em questão é suficiente para se formar convicção de que o imóvel objeto do lançamento era composto por uma parte a abrigar áreas alagadas por reservatório de usina hidrelétrica (200,0ha, conforme ADAs 2009 a 2013 e campo “Outras Áreas” nas DITRs de 2007 e 2008 – e-fls. 223/225 e 09 e 13, respectivamente) e área de preservação permanente a ladear o reservatório artificial, área esta que, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o art. 2° da Lei n° 4.771, de 1965, constitui-se em área de preservação permanente, tendo havido, no caso concreto, expresso reconhecimento de tal área por representante do IBAMA no Estado do Paraná em 25/07/2000, conforme atesta o Acórdão n° 2801-002.402, e pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP (e-fls. 116) (70,5ha, segundo DITRs de 2007 e 2008 e ADAs 2009 a 2013). De qualquer forma, assevere-se que a fiscalização não glosou a área de preservação permanente declarada de 70,5ha (e-fls. 45 e 47). Em relação às áreas alagadas pelo reservatório da usina hidrelétrica (área restante de 200,0ha), há que se aplicar a jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 45 1 , merecendo destaque o constante do voto condutor do invocado Acórdão n° 2801-002.402 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fls. 211/226), transcrevo: b) não incide ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas existentes no citado imóvel; (...) Por fim cumpre informar que as decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria são sempre unânimes e no mesmo sentido de reconhecer a não incidência do ITR nestes casos (Acórdãos n° 920200.314, 920200.315 e 920200.316, sessão de 27/10/2009), sendo que os acórdãos de n° 920200.781 e 920200.782, proferidos na sessão de 14/04/2010, têm como interessada a COPEL, cujas ementas reproduzo a seguir: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.781) 1 Súmula CARF nº 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 301-33691, de 28/02/2007 Acórdão nº 301-34105, de 17/10/2007 Acórdão nº 302-39932, de 12/11/2008 Acórdão nº 302-38594, de 25/04/2007 Acórdão nº 303-35854, de 10/12/2008 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.782) Vale dizer que os processos relativos aos acórdãos acima transcritos tratam de ITR relativo a imóveis que se encontram abrangidos pela declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 56/57), tal qual o imóvel objeto do lançamento em discussão. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 263DF CARF MF Original

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9805908 #
Numero do processo: 10920.007484/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artifício de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada .
Numero da decisão: 2301-010.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nega-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artifício de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nega-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 84 /2 00 8- 55 Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Relatório Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.197.480-1, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, relativo à infringência ao disposto no art. 33, parágrafos 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 06/11, foi constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Morlon Têxtil Ltda., possui quadro de empregados formalmente registrados que efetivamente prestam serviços na empresa Confecções Morlon Ltda.. Assim, incorretos os lançamentos contábeis relativos a esses segurados. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social , resultando no valor de R$ 12.548,77. A fiscalização informa, às fls. 11, que a empresa não incorreu em autuações anteriores. Expõe, ainda, que, em face da existência de grupo econômico entre essas empresas, ambas respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. A empresa solidária foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2008, conforme cópias do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 002/2008, de fls. 42/43 e do Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 5030, mas não se manifestou nestes autos. A autuada apresentou impugnação de fls. 45/61, juntamente com os documentos de fls. 62/5025, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Expõe que a fiscalização considerou não cumpridas diversas obrigações acessórias, dentre elas a de supostamente ter apresentado livros diários que não retratam a realidade econômica da empresa. Porém, diz que esse Auto de Infração não pode subsistir peias razões que aponta na sequência. Informa que a impugnante e a empresa Confecções Morlon Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, como já foi declarado judicialmente em diversas ações trabalhistas. Contudo, diz ser de suma importância esclarecer que são empresas totalmente distintas, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria. Explica que a formação de grupo econômico se justifica pela séria dificuldade financeira vivida pela Confecções Morlon Ltda., que precisou reduzir custos c terceirizar sua produção, passando a se dedicar exclusivamente à venda dos produtos têxteis. Assim, a empresa Morlon Têxtil Ltda. nasceu para se dedicar à industrialização de produtos têxteis (cópias de notas fiscais anexas) que seriam vendidos pela Confecções Morlon Ltda. Portanto, afirma não haver dúvidas sobre a existência de grupo econômico, formado por empresas interligadas, as quais, porém, desempenham papéis distintos na exploração da atividade econômica, o que não teria o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Diz que a transferência de empregados da Confecções Morlon Ltda. para a impugnante, foi uma consequência da própria segregação da atividade econômica, uma vez que os profissionais qualificados para laborar na industrialização, ao invés de serem demitidos, foram alocados dentro de uma empresa do próprio grupo econômico, o que é permitido por lei. Frisa que a opção pelo SIMPLES foi realizada em total observância da Lei n° 9.317/96, possuindo a Sra. Rovena Weiss Ludtke, sócia em comum das empresas, percentuais societários que não impedem a empresa Morlon Têxtil Ltda. de fazer seus recolhimentos tributários pelo SIMPLES. Complementa que a autoridade fiscal, ao constatar a total lisura da opção tributária realizada pela Morlon Têxtil Ltda., ao invés de excluir a empresa do SIMPLES, desconsiderou sua personalidade jurídica, sem uma decisão judicial, concluindo que tal empresa simplesmente não existiria. Porém, os fatos apurados no presente caso demonstram que cada empresa desenvolve suas atividades, seja produtiva, financeira ou administrativa, em galpões separados, com contabilidade independente, possuindo livros e registros próprios. Assim, é inquestionável a existência de duas empresas distintas, o que conduz à conclusão de que os fatos narrados pela fiscalização demonstraram que as empresas apenas fazem parte do mesmo grupo econômico. Argumenta que, sendo do mesmo grupo, por óbvio há interesse em se manter ativas as empresas, para que, em momentos de maiores dificuldades, uma auxilie a outra, sem que isso importe em unificá-las. Dessa forma, diz ser mais do que justificável os adiantamentos que a Confecções Morlon Ltda. fez à impugnante, no período de 2004 a 2007, pois a empresa não conseguia obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (A1DF), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (conforme documentos anexos), o que a impedia de emitir notas fiscais e, assim, auferir faturamento. Dessa forma, durante esse período, a Morlon Têxtil Ltda. não tinha como arcar com suas obrigações empresariais e tributárias, precisando contar com os adiantamentos realizados pela impugnante. Alega que no processo administrativo sempre deverá prevalecer a verdade material. Por conseguinte, a presunção da existência de uma única empresa e, portanto, a desconsideração do recolhimento dos tributos efetuados pela impugnante, não poderiam ocorrer se a sua contabilidade representar a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica, ou seja, a sua autonomia em relação à Confecções Morlon Ltda. Assim, não havendo a unicidade entre as empresas, conforme suposto pela autoridade fiscal, não há dúvidas quanto à ilegalidade do lançamento efetuado em face da impugnante. Diz que, ainda que, a título de argumentação, se admitisse que os fatos descritos pela fiscalização consistiriam em indícios de que as empresas são uma só, tal constatação, em hipótese alguma, dispensaria a produção de prova cabal das referidas alegações. Portanto, as alegações formuladas com base em simples indícios, cujos fatos tidos por presumidos não restam provados, não atendem ao princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Dessa forma, por não ter sido produzida prova material capaz de demonstrar a relação de causalidade entre os fatos descritos e a suposta unicidade das empresas, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Argumenta que o motivo alegado pelo agente administrativo para a prática de ato administrativo condiciona a aferição de sua legitimidade, de modo que, se inexistente ou inverídico o motivo alegado, viciado está o ato; e, portanto, passível de ser anulado administrativa ou judicialmente. Assim, tendo a fiscalização alegado que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. constituem uma única empresa, deveria tê-lo provado, de modo que, sendo falso o motivo indicado como fundamento, impõe- se a sua anulação por vício de motivação. Afirma que a retirada da personalidade jurídica da empresa se deu em total afronta ao ordenamento jurídico. Com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, dá-se início à personalidade jurídica da sociedade empresária, que passa a existir no mundo jurídico como pessoa e, com isso, tem garantido pela Constituição Federal a liberdade empresarial, que, por óbvio, não é absoluta, podendo ser restringida em situações excepcionais, quando a sociedade é utilizada para encobrir negócios fraudulentos. Todavia, frisa que a desconsideração somente é aplicável por ordem judicial, conforme entendimento doutrinário que cita na impugnação. Portanto, diz ser manifestadamente ilegal este Auto de Infração, na medida em que a autoridade lançadora não detém competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por conseguinte, também diz ser ilegal o presente Auto de Infração, eis que os registros contábeis e fiscais, assim, como as declarações prestadas pela impugnante e pela impugnante e pela empresa Confecções Morlon Ltda. correspondem à realidade fática, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer obrigação acessória, de sorte que a aplicação da multa ora combatida se mostra totalmente infundada Caso seus argumentos não sejam acolhidos, o que admite apenas a título de argumentação, alega ainda que a multa é inconstitucional, visto que excessiva diante das supostas infrações, gerando o proibido efeito confiscatório. Por fim, requer que seja cancelado o presente Auto de Infração, ou, caso não seja esse o entendimento que a multa seja relevada A DRJ Florianópolis, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => Inicialmente, nota-se que o Aviso de Recebimento (AR) dos Correios, por meio do qual se enviou o Termo de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 42/43, à empresa Confecções Morlon Ltda. (solidária), foi equivocadamente juntado às fls. 18 do processo n° 10920.007446/2008-11, AI n° 37.197.483-6, lavrado contra a própria Confecções Morlon Ltda. Portanto, para corrigir tal engano, extraiu-se cópia desse AR, do processo em que se encontra originalmente anexado, para juntá-la às fls. 5030 destes autos. Pois bem. Sabe-se que a empresa está obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sem deficiências, consoante disciplina o art. 33, parágrafos 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91. Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Nesse sentido, o RPS define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. No caso em questão, como se vê pelo Relatório Fiscal, de fls. 06/11, foi constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Confecções Morlon Ltda. utiliza-se de empregados formalmente registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Assim, os valores lançados na contabilidade da impugnante não refletem a realidade no período fiscalizado (01/2004 a 12/2007), acarretando o descumprimento da obrigação acessória imposta pela legislação citada. O contribuinte, por sua vez, se insurge contra o Auto de Infração, sob o argumento de que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda. Afirma que os registros contábeis e fiscais, assim como as declarações prestadas pela impugnante e pela empresa Confecções Morlon Ltda. correspondem à realidade fática, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer obrigação acessória, sendo totalmente infundada a multa ora combatida; e, além disso, confiscatória. Como se vê, o cerne da questão reside no fato da empresa Confecções Morlon Ltda. ter ou não utilizado empregados que formalmente se encontravam registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. A Turma de Julgamento já se pronunciou sobre esse tema, no Acórdão n° 07- 16.918, de 10/07/2009, nos autos do processo n° 10920.007443/2008-69, AI n° 37.197.479-8, da Confecções Morlon Ltda., de ciência da autuada e no qual figura como responsável solidária, e que exige da Confecções Morlon Ltda. as obrigações principais da parte da empresa, também originadas nessa mesma situação. Ressalta-se que o referido processo foi julgado procedente e que os argumentos trazidos pela impugnante naqueles autos sobre essa matéria foram os mesmos que constam na impugnação do presente AI. No mencionado julgamento houve o afastamento da solidariedade entre as empresas, por se constatar que as situações verificadas não eram condizentes com a criação de grupo econômico, mas sim com a simulação na constituição de nova empresa para assumir formalmente a mão-de-obra da Confecções Morlon Ltda., com o intuito de burlar o fisco. Confirmou-se nesta instância administrativa que os empregados formalmente registrados na Morlon Têxtil Ltda., se encontravam materialmente vinculados à Confecções Morlon Ltda. Fl. 5106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Portanto, como os valores relativos aos pagamentos realizados a esses segurados se encontram lançados na contabilidade da impugnante, está caracterizada a deficiência dos livros contábeis e, por conseguinte, a infração prevista no art. 33, § 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, mostrando-se correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. No que tange aos argumentos de que a multa viola princípios da Constituição Federal, como o da vedação ao confisco, tal análise refoge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Frisa-se que, em se tratando de autoridade tributária, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito Portanto, a autoridade lançadora, diante da ocorrência da presente infração, tem o dever legal de aplicar a multa nos exatos termos do art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e o art. 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com os valores atualizados nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, como acertadamente o fez neste caso. Quanto ao pedido de relevação feito pelo contribuinte, há que se dizer que, na época do recebimento deste Auto de Infração, ainda encontrava-se vigente o art. 291 e § 1 do RPS (revogado em 13/01/2009 pelo Decreto n° 6.727/09), que permitia esse benefício com as certas condições. Entretanto, não há como acatar o pedido do contribuinte nesse sentido, por não se encontrarem presentes todos os pressupostos necessários para que a multa seja relevada, nos termos desse dispositivo, visto que não houve a correção da falta que ocasionou esta lavratura. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente segue sustentando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação, não juntando nenhum informação ou prova adicional que dê arcabouço a sua defesa. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 5107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Como vimos, a discussão reside no fato da empresa Confecções Morlon Ltda. ter ou não utilizado empregados que formalmente se encontravam registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Pois bem. Sabe-se que a empresa está obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sem deficiências, consoante disciplina o art. 33, parágrafos 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, o RPS define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. Merece repetir que fora constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Confecções Morlon Ltda. utiliza-se de empregados formalmente registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Assim, os valores lançados na contabilidade da impugnante não refletem a realidade no período fiscalizado (01/2004 a 12/2007), acarretando o descumprimento da obrigação acessória imposta pela legislação citada. A despeito da defesa pelo contribuinte no sentido de que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda, este argumento não merece prosperar. A realidade fática mostra de forma diversa. A DRJ inclusive julgou o processo principal , onde os argumentos trazidos pela Recorrente naqueles autos sobre essa matéria foram os mesmos que constam na impugnação do presente AI. No mencionado julgamento houve o afastamento da solidariedade entre as empresas, por se constatar que as situações verificadas não eram condizentes com a criação de grupo econômico, mas sim com a simulação na constituição de nova empresa para assumir formalmente a mão-de-obra da Confecções Morlon Ltda., com o intuito de burlar o fisco. Vale dizer, restou confirmado que os empregados formalmente registrados na Morlon Têxtil Ltda se encontravam materialmente vinculados à Confecções Morlon Ltda. Portanto, como os valores relativos aos pagamentos realizados a esses segurados se encontram lançados na contabilidade da Recorrente, está caracterizada a deficiência dos livros contábeis e, por conseguinte, a infração prevista no art. 33, § 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, mostrando-se correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. No que tange aos argumentos de que a multa viola princípios da Constituição Federal, como o da vedação ao confisco, tal análise refoge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Fl. 5108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Em outras palavras, quanto aos diversos argumentos acerca de inconstitucionalidade de lei, de tributo, e ilegitimidade de cobrança é fulcral salientar que afastar uma exigência que tem expresso suporte em lei federal exigiria uma competência que foge a este colegiado e que esbarra em Sumula Carf nº 2 – Conselho administrativo de recursos fiscais, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto ao pedido de relevação feito pelo contribuinte, entendo também que não há como acatar tal pedido por não se encontrarem presentes todos os pressupostos necessários para que a multa seja relevada, visto que não houve a correção da falta que ocasionou esta lavratura. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso e desconhecer das alegações de constitucionalidade CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de constitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 5109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36944.005964/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIÇO PRESTADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.643
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CCOI/C06 Brasitie. () (.0 02 Fls. 258 Ume AJekir MaL: 4 deR°."8" of4:411 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'#)n .--Str SEXTA CÂMARA Processo n° 36944.005964/2006-35 Recurso no 142.701 Voluntário coo wiwes" Matéria COOPERATIVA ,,,o_secItsno PU Acórdão n° 206-00.643 do— —to — Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente CAIPA - COMERCIAL E AGRÍCOLA IPAT1NGA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVLDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVLDENCIÁRIA - SERVIÇO PRESTADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNrES Processo n.° 36944.005964/2006-35 COM C, CRUN,1_ CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.643 amiba. Oi Fls. 259 SimeadvKaleffire Mat. Sapo 877562 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36944.005964/2006-35 CONSE' OE. r ONTFebUINTLS Acórdão n.°206-00.643 uvu., „_ Fls. 260 Brasiba 16_4' Sela 44 Okvena SwPta ene62 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 152/154, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, • de acordo com o art. 22, inciso IV da Lei n° 8212/91, incluído pela Lei n° 9876/99, no período compreendido entre 04/2000 a 11/2004. Segundo o relatório fiscal, verificou-se mediante as notas fiscais e faturas apresentadas à fiscalização, que a notificada utilizou-se de serviços prestados por cooperados com intermediação das cooperativas de trabalho (Unimed Belo Horizonte, Cooperativa de Transportes Especiais, Coopertec — Cooperativa de Tecnologia Organizacional LTDA) e recolheu a menor e, em alguns casos, deixou de recolher à Previdência Social as contribuições por ele devidas, incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas de serviços. Tempestivamente a notificada apresentou sua impugnação, expendida às fls.175/182, alegando, em síntese, o seguinte: Que o valor da notas fiscais /faturas emitidas por Cooperativas Médicas, relativas aos contratos celebrados com empresas que não atuam na área de saúde, referentes a plano de saúde oferecido aos seus empregados, não se constitui fato gerador de contribuição previdenciária. Inquestionável, se afigura a obrigação tributária consistente na contribuição no percentual de 15% sobre o valor das notas fiscais/faturas emitidas por Cooperativas Médicas, são dirigidas às empresas que atuam na área de saúde, como tal conceituadas no art. 284 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003; Que analisando a legislação pertinente, constata-se que não há previsão de incidência de contribuição previdenciária sobre planos de saúde contratados pela empresa para terceiros — seus empregados e diretores — não correspondendo à prestação de serviços à própria empresa, substituindo ou complementando a mão-de-obra que seria, tradicionalmente, de um empregado ou mesmo um profissional autônomo; Que a Lei Complementar n° 84/96, por não dispor de forma diversa do artigo 195, 1, "a" da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, em relação às contribuições sociais que havia instituído em seu artigo 1°, manteve-se vigente. Alei n° 9.876/1999, ao incluir o inciso IV no artigo 22 da Lei n° 8212/91, restringiu a incidência da contribuição previdenciária aos serviços prestados à própria empresa por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho; Que não resta dúvida de que não há qualquer previsão legal de incidência da contribuição de 15% sobre a nota fiscal emitida por cooperativa em relação aos contratos coletivos de plano de saúde de cooperativa médica celebrados pelas empresas em favor de seus empregados, sócios e diretores, dependentes e outros; Que se há substituição de mão-de-obra ligada à atividade econômica da empresa por meio da contratação com cooperativas de trabalho, nada mais justo que haja previsão legal para contribuição previdenciária, por outros meios que não, diretamente, a folha de pagamento, sob pena de evasão de receitas; Outra, contudo, é a situação de convênio firmado com uma MI' - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTE'. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36944.005964/2006-35Brasilaa. CO02/C06S Acórdão n.° 206-00.643 O / O Fls. 261 Una A. cie Ci vasta Mal ape 8778F2 cooperativa médica, não para substituir parte da mão-de-obra necessária à consecução dos objetivos da empresa, mas, tão-somente, convênio visando assistência médica e hospitalar dos seus empregados e dependentes. Concluiu requerendo seja a presente NFLD julgada parcialmente improcedente, com a exclusão dos valores correspondentes a 15% incidentes sobre 30% do valor total das notas fiscais referentes à Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Alternativamente, seja revisto o lançamento fiscal para a exclusão da parcela correspondente à participação dos empregados no custeio do plano de saúde, mediante desconto em folha de pagamento. Ao julgar a impugnação apresentada, o Contencioso houve por bem retomar o processo à Auditora Fiscal notificante para que a mesma juntasse as planilhas citadas no Relatório Fiscal da NFLD e que não se encontravam nos autos do processo (fls. 191/192). Em cumprimento a Auditora Fiscal juntou às fls. 193/197 os documentos que faltavam, conforme despacho de fls. 198. Em obediência ao principio do Contraditório e da Ampla Defesa, a notificada foi intimada a se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos, qual se manifestou, no prazo concedido, às fls. 202/204, reiterando todos os argumentos aduzidos na impugnação e realçando que tendo o processo baixado em diligência para esclarecimentos da Auditora, não foi solicitado que a mesma se manifestasse a respeito da participação dos empregados, mediante desconto em folha de pagamento, que deverá ser deduzido da base de cálculo. A Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares, por meio da Decisão-Notificação n° 11.424.4/242/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo tal decisão, a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOAMDORA DOS SERVIÇOS. A empresa é obrigada a recolher a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, nos termos do que dispõe o art. 22, inciso IV da Lei n°8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão a empresa ingressou com recurso a este Conselho, razões expendidas às fls.227/238, em que reproduz as razões aduzidas em sua impugnação, aduzindo, após tecer considerações sobre a contribuição do segurado empregado e salário de contribuição, que não procede a alegação do contencioso administrativo no subitem 14.4 da decisão. Portanto, o que se contesta no presente recurso é a falto de previsibilidade legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal/fatura de planos de saúde contratados pela empresa para terceiros — seus empregados e diretores —que não corresponde à prestação de serviços à própria empresa, substituindo ou completando sua mão-de-obra. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36944.005964/2006-35 CONFERE COM O ORIGINAL6CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.643 grasna 1-2-- 8 Fls. 262 Urra Okven Meu Skipe 617862 Concluiu requerendo a reforma da decisão e a Notificação F'scal julgada parcialmente improcedente, com exclusão dos valores correspondentes à 15% incidente sobre o30% do valor das notas fiscais referente à LTNIMED — Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Alternativamente, seja revisto o lançamento fiscal para a exclusão da parcela correspondente à participação dos empregados no custeio do plano de saúde, mediante desconto em folha de pagamento. Houve depósito Recurso' obrigatório, nos termos da legislação em vigor, fls. 251. A SRP ofereceu contra-razões, fls. 253/256, em que esclareceu que quando o julgador de P instância disse que as parcelas excludentes constantes do § 90 do art. 28 não se aplicavam à contribuição da empresa, estava se referindo à contribuição objeto da presente NFLD, qual seja, aquela prevista no inciso IV do art. 22 da referida lei, relativamente aos serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho e não sobre a contribuição prevista no inciso I, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. É o Relatório. Processo n.° 36944.005964/2006-35 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.643 MF• SEGUNDOcoNECONSERc cetatintOoscoERCOicitNIAL Fls. 263 TR:SoutrES Braslha. .} G I som anis Mie Sape 877862 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressuposto de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que a interpretação dada recorrente o dispositivo legal citado não se aplicaria ao caso da contratação pela empresa de cooperativa de serviços médicos pelo fato de que os serviços não seriam prestados à empresa, mas aos empregados. De acordo com a interpretação dada, o dispositivo só seria aplicado no caso da empresa contratar cooperativa de trabalho para substituição de mão-de-obra para consecução dos objetivos da empresa, ou seja, sua atividade fim. A interpretação acima não encontra base na lei. Até a vigência da Lei n° 9.876/1999 vigorava a Lei Complementar n° 84/1996 que atribuía às cooperativas de trabalho a condição de contribuinte e responsável pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a seus cooperados que prestassem serviços a pessoas jurídicas, conforme se verifica abaixo: "Art. 1° - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas." A Lei n° 9.876/1999 veio a promover uma substituição tributária estribada no art. 128 do Código Tributário Nacional - CTN, onde o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados cooperados em substituição à cooperativa. Portanto, se a recorrente oferece assistência médica a seus funcionários por meio da contratação de cooperativa de trabalho médico, a mesma é a contratante e não seus empregados. Assim, ainda que os empregados se beneficiem dos serviços contratados, a contratante é a empresa e, como tal, é responsável pelo recolhimento da contribuição. Não há qualquer suporte legal para o entendimento de que o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91 só seria aplicável às contrafações de cooperados por intermédio de cooperativa para substituir mão de obra empregada na atividade fim da empresa. Da simples leitura do dispositivo percebe-se que não há margem para qualquer exceção. Com efeito, o fato de os serviços médicos contratados serem usufruídos pelos empregados, diretores e seus dependentes, não obsta a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8212/91, nem poderia ser diferente, pois quando a empresa contrata e remunera esses serviços, é evidente que eles só poderão ser MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n o 36944.005964/2006-35Bra .3-6 0 6 08 oc02/036sas. IAcórdão n.° 206-00.643 Fls. 264 Uma s de Caveira Mat: Salm 8772 prestados aos seus empregados e diretores e seus dependentes, já que a pessoa jurídica não necessita de serviços médicos. Esclareça-se por oportuno que a empresa tomadora dos serviços remunera o prestador, o cooperado, uma vez que a cooperativa, apenas intermedeia essa relação, por essa razão a exigência acha-se perfeitamente conforme o inciso I, alínea "a" do art. 195 da Constituição, que permite a incidência de contribuição do empregador, da empresa ou de entidade equiparada sobre demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo., à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo de emprego e, ao contrário do que entendeu a recorrente, a decisão do STF, nos autos da ação cautela 698-8, colacionada pelo julgador de 1* instância, aplica-se plenamente a caso em exame. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar, nem mesmo parcialmente, improcedente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 11.424.4/242/2006. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 CLEUSA VIE DE S UZA • Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.722648/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos que tenham por objeto matéria preclusa, isto é, que não foi impugnada originariamente pelo sujeito passivo e, portanto, não chegou sequer a fazer parte do julgamento precedente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras.
Numero da decisão: 2001-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao pedido para restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, à razão dos valores comprovados e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos que tenham por objeto matéria preclusa, isto é, que não foi impugnada originariamente pelo sujeito passivo e, portanto, não chegou sequer a fazer parte do julgamento precedente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao pedido para restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, à razão dos valores comprovados e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos que tenham por objeto matéria preclusa, isto é, que não foi impugnada originariamente pelo sujeito passivo e, portanto, não chegou sequer a fazer parte do julgamento precedente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao pedido para restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, à razão dos valores comprovados e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 48 /2 01 0- 88 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 21/28) lavrada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009 – Ano Calendário 2008, por dedução indevida das seguintes deduções: a) Previdência Privada, no valor de R$ 3.989,76; b) despesas com instrução, no valor de R$ 110,00; c) pensão alimentícia, no valor de R$ 20.930,00; d) despesas médicas, no valor de R$ 108,00. Com esses lançamentos, o imposto a restituir de R$ 12.760,51 pleiteado na Declaração de Ajuste Anual foi ajustado para R$ 5.847,62. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva parcial (fls. 02/03 e 06/07), alegando que em relação à pensão alimentícia a comprovação é o Termo de Ratificação da Sentença, realizado no dia 18/02/1999, onde consta o reajuste no valor de R$1.600,00 mensais, definido na separação consensual e o acordo extra-judicial lavrado entre os requerentes no Tabelionato de Notas, em 07/05/2003, definindo o índice utilizado, conforme provas em anexo. Quanto à despesa médica alega que a comprovação é o recibo emitido pela Dra. Elizabete G. Cordeiro, CPF 962.616.179-53. Extrato do Processo anexado (fl. 31). É o relatório. Primeiramente cabe ressaltar que o contribuinte não impugna o lançamento referente à dedução indevida de contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 3.989,76 e de despesa com instrução, no valor de R$ 110,00 e o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Assim, mantém-se os lançamentos correspondentes. Quanto à pensão alimentícia, não foram apresentados Comprovantes de Rendimento com o desconto da pensão, depósitos/extratos bancários ou recibos em nome da genitora ou dos alimentandos. Na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 da ex-cônjuge não consta o valor declarado pelo impugnante como rendimentos recebidos de pessoa física. Os documentos anexados, ou seja, Termo de Ratificação (fl. 04) e Acordo (fl. 05) não são provas do efetivo pagamento da pensão alimentícia, restando manter a glosa na forma do lançamento fiscal. Em relação à despesa médica, no valor de R$ 108,00, o recibo emitido pela Dra. Elizabete G. Cordeiro (fl. 08), não identifica de quem foi o ônus da referida despesa. As despesas médicas passíveis de dedução restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Assim, considera-se não atendido o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99, mantendo- se o lançamento fiscal correspondente. Conclusão Exposto o anterior, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. Mantém-se a glosa da dedução das importâncias declaradas a título de pensão alimentícia, quando não comprovado o pagamento em cumprimento de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesa médica para a qual não houve a comprovação de quem foi o ônus da despesa. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência |da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso; b) os pagamentos de pensão alimentícia judicial estão comprovados pelos documentos anexos ao recurso; c) a dedução de previdência privada está comprovada pelos documentos anexos ao recurso; e d) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões e dos respectivos pedidos relacionados às despesas com previdência privada e com instrução, porquanto a matéria está preclusa, por ausência de impugnação tempestiva. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Passo ao exame de mérito da única questão remanescente, que é a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou as despesas cuja dedução pleiteia. No caso em exame, a glosa foi mantida devido à ausência de comprovação do efetivo pagamento, verbatim: Quanto à pensão alimentícia, não foram apresentados Comprovantes de Rendimento com o desconto da pensão, depósitos/extratos bancários ou recibos em nome da genitora ou dos alimentandos. Na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 da ex-cônjuge não consta o valor declarado pelo impugnante como rendimentos recebidos de pessoa física. Os documentos anexados, ou seja, Termo de Ratificação (fl. 04) e Acordo (fl. 05) não são provas do efetivo pagamento da pensão alimentícia, restando manter a glosa na forma do lançamento fiscal. Em resposta, diz o recorrente, verbis (fls. 39): Comprova-se o cumprimento de acordo homologado judicialmente através dos depósitos efetuados no ano de 2008, exercício 2009; cópias estas anexas no ANEXO I onde constam os valores debitados mês a mês na minha conta, banco Itaú agencia [...]— cc [...] com seus respectivos comprovante de depósitos (cópias afixadas ao lado superior esquerdo). Portanto, são 12 folhas, com as referidas informações de depósito,na conta da genitora, Cristiane Bariatto Andrade Fontes, banco [...] , agencia [...], Conta corrente [...]. Segue-se também no ANEXO 1, cópias do acordo consensual da separação judicial, como também o TERMO DE RATIFICAÇÃO. De fato, o recorrente junta aos autos cópias de extratos bancários e de comprovantes de transferência, emitidos por instituição financeira, que registram as operações alegadamente remetentes dos recursos a título de pagamento de pensão alimentícia (fls. 42-53). Superado o óbice consistente na ausência de comprovação das operações bancárias de transferência de moeda, para pagamento de pensão alimentícia, a dedução deve ser restabelecida, à razão dos valores efetivamente certificados pela instituição financeira. Essa adequação ou “liquidação matemática” deve ser feita pela autoridade competente, com base na documentação juntada aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores cuja transferência foi efetivamente comprovada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Fl. 99DF CARF MF Original

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